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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715581 #
Numero do processo: 13808.000628/99-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF – PROVA INDICIÁRIA - A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes. O que não se aceita no Processo Administrativo Fiscal é a autuação sustentada em indício isolado, o que não é o caso desses autos que está apoiado num encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes que levaram ao convencimento do julgador. IRPJ E DECORRENTES – Mantém-se as exigências decorrentes da glosa de majoração fictícia de custos, punida com a multa agravada, quando presentes as figuras delituosas a que se refere o art. 44 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 107-07545
Decisão: : Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, no mérito, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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B. DUARTE S/A Recorrida : 10a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 19 DE FEVEREIRO DE 2004 Acórdão n° : 107-07.545 PAF — PROVA INDICIARIA - A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes. O que não se aceita no Processo Administrativo Fiscal é a áutuação sustentada em indício isolado, o que não é o caso desses autos que está apoiado num encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes que levaram ao convencimento do julgador. IRPJ E DECORRENTES — Mantém-se as exigências decorrentes da glosa de majoração fictícia de custos, punida com a multa agravada, quando presentes as figuras delituosas a que se refere o art. 44 da Lei n° 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA J. B. DUARTE S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. *VIS ALVES ESIDE )`e L MAR N ALERO - - wr FORMALIZADO EM: 22 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO QUEIROZ, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e FÁBIO JOSÉ FREITAS COURA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). Processo n° : 13808.000628/99-10 Acórdão n° : 107-07.545 Recurso n° : 135576 Recorrente : INDÚSTRIA J. B. DUARTE S/A RELATÓRIO INDÚSTRIA J. B. DUARTE S/A foi autuada pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo sob a acusação de majoração fraudulenta de custos na aquisição de matérias-primas e material de embalagens, nos meses dos anos- calendário de 1994 e 1995. Os Autos de Infração foram cientificados ao contribuinte em 28.05.99, exigindo: 1) Multa Regulamentar relativa ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, por resultarem as infrações tão somente em redução do estoque de prejuízos fiscais a compensar, conforme demonstrativos de fls. 938; 2) Imposto de Renda na Fonte- IRF, devido exclusivamente na fonte, por redução indevida do lucro líquido, cuja diferença é considerada automaticamente recebida pelos sócios, face à inexistência efetiva do dispêndio, nos moldes em que contabilizado, nos termos do art. 44 da Lei n° 8.541/92, em sua redação original; 3) Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL incidente sobre a base de cálculo, ajustada após a glosa da redução indevida e pela compensação de bases negativas de períodos anteriores, conforme demonstrativo de fls. 939 e 940. Descreve o Termo de Constatação de fls. 937 a 940 que a majoração fictícia de custos e, consequentemente, a redução indevida do resultado nos meses do ano-calendário, foi engendrada mediante o seguinte procedimento doloso: - aquisição de matérias-primas e material de embalagem junto a diversos fornecedores usando como intermediária a empresa Virgínia Comercial Mercantil Importação e Exportação Ltda, com endereço fiscal no município de 2 Processo n° : 13808.000628/99-10 Acórdão n° : 107-07.545 ltaquaquecetuba no estado de São Paulo, à época da fiscalização, mediante comissão de cerca de 1% (um por cento) do valor das aquisições; - ocorre que os fornecedores das matérias-primas e material de embalagem emitiam a Nota Fiscal de venda para a Virgínia (intermediária) e uma Nota Fiscal de simples remessa para a JB (autuada); - os pagamentos à Virgínia eram efetuados com dois cheques: um no valor da comissão à Virgínia e outro no valor da mercadoria, a favor do efetivo fornecedor; - os cheques nominativos emitidos em favor da Virgínia eram endossados pela Sra. Marília Caverzan, procuradora e secretária particular do Sr. Laodse, sócio da autuada, e depositados em conta bancária em nome de Mathias Huertas Canteras, residente em São Paulo. O Sr. Mathias não possuía qualquer vínculo empregatício, nem societário com a autuada, tendo declarado ao fisco que recebida a comissão pela apresentação da Virgínia junto à JB (autuada); Descreve ainda o Termo de Constatação que o fisco não obteve êxito nas tentativas de localização das pessoas que figuravam como sócios da Virgínia. Localizada uma ex-sócia, a Sra. Sandra Pagoto dos Santos, esta declarou que a pedido do Sr. Francisco Porfirio Carvalho de Oliveira, seu ex-companheiro, foi convidada a participar da sociedade, nunca tendo assinado qualquer documento envolvendo as operações comerciais, desconhecendo as atividades da empresa. A Sra. Marília Caverzan, secretária de um dos diretores da autuada e procuradora da Virgínia declarou desconhecer qualquer atividade comercial envolvendo as duas empresas, muito embora tenha endossado diversos cheques emitidos pela autuada em favor da Virgínia, não conhecendo pessoalmente os sócios desta. Outras incoerências foram relatadas pelo fisco para reforçar a conclusão de que todo o procedimento foi um artifício para a majoração indevido de custos, pois a empresa Virgínia nunca teve estrutura e organização, nem qualificação 3 ,1/42 Processo n° : 13808.000628/99-10 Acórdão n° : 107-07.545 técnica e material para efetuar qualquer operação comercial, resumindo-se à sua procuradora, funcionária da própria autuada. A Virgínia tem situação cadastral irregular perante o fisco, sendo omissa na apresentação de declarações. À vista das apuração, a fiscalização apreendeu todas as Notas Fiscais emitidas pela Virgínia Comercial Mercantil Importação e Exportação Ltda, desconsiderando os valores pagos a título de comissão, por estarem lastreadas em Notas Fiscais emitidas por pessoa jurídica que não existe de fato e de direito, apesar de formalmente constituída. Apurou o fisco a diferença entre as Notas Fiscais de remessa dos fornecedores e as Notas Fiscais emitidas pela Virgínia, conforme demonstrativos de fls. 881, sendo esta a base considerada como majoração indevida de custos. I A lide administrativa foi instaurada com a impugnação de fls. 994 a 1000, tendo a autuada alegado, em síntese: , - preliminarmente, se insurge contra a falta de documentação hábil para preparar sua defesa, visto que grande parte das mesmas se encontrariam em poder dos agentes fiscais, requerendo prazo para apresentação de outra defesa tão logo fossem devolvidos os documentos; - jamais se vizualizou tamanha barbaridade e agressão ao direito, pois os Srs. Agentes Fiscais, movidos por espírito' puramente emulativo, já que a Recorrente representou-os junto ao Secretário da Receita Federal, em 11.12.97, protocolado sob o no 976339, "fabricaram" teses e situações, a fim de justificarem um procedimento correto praticado pela mesma; - a imaginação fértil dos Srs. Agentes Fiscais, entendeu que houve acréscimo de custos nessas operações, desconstituindo-as, em seu todo, aplicando uma multa de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor das mesmas;r 4 \2 Processo n° : 13808.000628/99-10 Acórdão n° : 107-07.545 - apuraram somente o valor de R$ 80,80 a título de Imposto de Renda, mais a importância descomunal de R$ 3.460.017,32, a titulo de multas, o que demonstra claramente o desacerto de suas lavraturas; - se não houve sonegação de Imposto de Renda, somente com muito "interesse e esforço", conseguiu-se criar a absurda autuação a título de multas; - tivessem os zelosos Agentes Fiscais, analisado a contabilidade e os seus livros fiscais, por certo constatariam que a mesma não praticou nenhuma irregularidade e, ao contrário do afirmado, realizou um substancial aumento de seu lucro nessas operações; - basta folhear as cópias das notas fiscais já juntadas, por amostragem, para observar que os preços praticados pelos fabricantes das matérias primas adquiridas são maiores que aqueles praticados pela empresa Virginia Coml. Mercantil Imp. e Exp. Ltda; - não aumentou os seus custos, ao pagar comissão de 1% (um por cento) a citada empresa, mas sim, diminuiu-os nas referidas operações, aumentando, dessarte, o lucro obtido e consequentemente sua base de cálculo para a apuração do Imposto de Renda; - os preços praticados pelos fabricantes das matérias primas, incluem o ICMS à aliquota de 18% (dezoito por cento) e os adquiridos através da empresa Virginia, além de serem inferiores, com o IPI incluso, foram calculados à aliquota de 12 % (doze por cento), o que diminuiu ainda mais o custo das mercadorias adquiridas; - a empresa Virginia estava estabelecida no Estado do Espírito Santo, sendo estabelecida a aliquota do ICMS para vendas do Estado de São Paulo em 7% (sete por cento). Isso justifica, também, porque a Recorrente pagou bem menos pelas mercadorias adquiridas da referida empresa, vez que as adquiriu à aliquota de 12% (doze por cento). )-je • Processo n° : 13808.000628/99-10 Acórdão n° : 107-07.545 - as notas fiscais da empresa Virgínia, em poder da fiscalização, comparadas com as notas fiscais já juntadas, comprovam o asseverado. - deveriam os agentes fiscais, por dever de oficio, terem diligenciado nas fábricas dos fornecedores das matérias primas, para compararem as tabelas de preços praticados contra aqueles adquiridos. Constatariam, então, nesse caso, previamente, todos os argumentos aqui expendidos, evitando-se todo esse procedimento esdrúxulo instaurado; - não tem procuração para defender a Virgínia, porém, consoante comprova a Certidão juntada, extraída via Internet, consta como "INSCRICAO NÃO DECLARADA INAPTA PELA RECEITA FEDERAL. Também, através das Certidões de Protestos de Títulos outrora juntadas, denota-se que a referida empresa tinha uma existência real, localizada em outro Estado da Federação , a época dos fatos; - se a empresa Virgínia Comi. Mercantil Imp. Exp. Ltda., está ou não em situação regular perante o fisco, não é problema da sua alçada; Apreciando a impugnação, a 10a Turma da Delegacia da Receita Federal de julgamento em São Paulo proferiu o Acórdão n° 00.091/2001, sustentando, em síntese: Preliminares - afastou-se a preliminar de nulidade, por não vislumbrarem os julgadores ofensa ao Decreto n° 70.235/72 que regula o Processo Administrativo Fiscal; - afastou-se também a preliminar de cerceamento do direito de defesa tendo em vista que os elementos apreendidos estão contidos nos autos, que por sua vez estiveram à disposição da autuada no prazo de impugnação; Mérito A relatora, acompanhada à unanimidade pela Turma Julgadora, após explicar os motivos de não ter sido exigido IRPJ, concordou com o trabalho fiscal, sob 6 Processo n° : 13808.000628/99-10 Acórdão n° : 107-07.545 os seguintes fundamentos, apoiada na legislação que citou e em jurisprudência que transcreveu, em síntese: - os custos admitidos são os de aquisição, devidamente comprovados; - as diligências reclamadas pela impugnante foram realizadas junto aos fornecedores pela circularização. Os Demonstrativos dos valores tributados são o resultado dessas diligências; - a verificação das tabelas de preços dos fornecedores não traria nenhum efeito no sentido de comprovação da idoneidade dos documentos emitidos pela empresa Virgínia; - as cópias de Notas Fiscais juntadas pela impugnante, referente a aquisições de matérias-primas, nada comprovam em relação à legitimidade da majoração de custos provocados pelas supostas compras por meio da Virgínia; - a multa agravada justifica-se pela caracterização do evidente intuito de fraude que transparece da descrição dos fatos e do enquadramento legal da autuação. A Decisão está assim ementada: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A apreensão de documentos, indispensáveis à defesa dos interesses da Fazenda Nacional, acostados aos autos não caracteriza cerceamento de direito de defesa. GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS. Tributa-se como dedução indevida do lucro o valor dos custos contabilizados com base em notas fiscais inidôneas. MULTA AGRAVADA. Caracteriza evidente intuito de fraude, justificando a aplicação de multa agravada, a fictícia triangulação na compra de matérias-primas e material de embalagem. AUTOS REFLEXOS. A procedência do lançamento de IRPJ implica a procedência dos lançamentos decorrentes de IRRF e Contribuição Social. Lançamento Procedente ) 7 Processo n° : 13808.000628/99-10 Acórdão n° : 107-07.545 Cientificada em 21.10.2002 (fls. 1061v.), a autuada recorre a este Colegiado em 19.11.2002. O arrolamento de bens, necessário ao seguimento do recurso foi providenciado no processo n° 10880.003599/2003-80. Suas razões de apelação podem ser assim resumidas: - o Acórdão atacado é semelhante ao proferido no Processo n° 13808.000.146/99-61, entre as mesmas partes, portanto, ao que parece, a Turma já tinha formado juízo de convicção, sem se ater à realidade dos autos; - a decisão recorrida não reconheceu a importância na apreensão dos documentos fiscais pelos agentes autuantes, que cerceou seu direito de defesa; A partir daí, transcreve, na íntegra, sua impugnação. É o Relatório. 001/ 8 Processo n° : 13808.000628/99-10 Acórdão n° : 107-07.545 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos para ser conhecido. É fato que a fiscalização apreendeu, para instrução da Representação Fiscal para Fins Penais, as Notas Fiscais emitidas pela Virgínia Comi. Mercantil Imp. Exp. Ltda, mas a falta desses elementos em poder da autuada não prejudicou sua defesa. Ora, ela mesma sustenta que as operações estão devidamente registradas em seu livros contábeis e fiscais. Não são as Notas, em seus aspectos formais, o objeto da lide. A lide se resume em saber se o procedimento da empresa em reduzir o seu resultado tributável, pelo "pagamento" de "comissões" pela intermediação de compras pode ser aceito. Isso independe de se ter ou não as Notas Fiscais à mão. Não vislumbro cerceamento no direito de defesa, nem nulidade dos lançamentos, pelas razões registrarei no voto. A pergunta básica que se faz é a seguinte: "Porque uma empresa precisa se utilizar de uma terceira, de duvidosa existência fática, "estabelecida" em outro estado dà federação, para adquirir matérias- primas e embalagens de fornecedores estabelecidos no seu estado, quando, de fato, quem lhe entregou a mercadoria foi o fornecedor original? A resposta parece estar nas próprias razões de defesa da autuada - o ICMS 9 )‘.A19 Processo n° : 13808.000628/99-10 Acórdão n° : 107-07.545 É que nas vendas efetuadas para os estados do norte e nordeste, aí incluído para fins fiscais o estado do Espírito Santo, a alíquota de incidência do ICMS é de 7%, contra os 18% que incidiriam se a venda fosse efetuada dentro do estado de São Paulo. Então a mercadoria viaja até o estado do Espirito Santo e retoma ao estado de São Paulo? Não, de fato, quem "viajou" foi o papel, se é que viajou. A mercadoria mesmo não saiu do estado de São Paulo, pois foi entregue diretamente do fornecedor para a autuada, com Nota Fiscal de simples remessa por conta e ordem da empresa "estabelecida" no estado do Espírito Santo. É verdade que a empresa sediada no estado do Espírito Santo, ao dar saída a mercadorias adquiridas em outros estados do sudeste, suporta uma alíquota de 12% contra um crédito de 7% pela aquisição original. Isso faz com que a vantagem da operação só apareça para ela se o diferencial de ICMS nunca for pago, por pura inadimplência, ou por inexistência real da empresa. Ganharam os fornecedores da autuada que deram saída a produtos entregues dentro do estado de São Paulo com alíquota de 7% e não de 18%, que seria a normal. Pode até ser que esse ganho, ou parte dele tenha sido transferido para a autuada via preços, como alegado na impugnação e repetido no recurso. Mas isso não pode ser levado em conta pelo fisco. Ao fisco interessa o custo efetivo e comprovado das aquisições. O fato de a adquirente ter obtido um preço abaixo do mercado junto a seu fornecedor não a autoriza criar um custo adicional fictício e deduzi-lo da base de cálculo do imposto de renda. Seria uma majoração de custo, no mínimo, desnecessária, não usual e não normal, indedutível, portanto. Ainda mais que a triangulação na operação é condenável do ponto de vista tributárkir, Y.6 Processo n° : 13808.000628/99-10 Acórdão n° : 107-07.545 Mas, no caso em exame, não se trata de mera indedutibilidade do dispêndio uma vez que restou configurada a não efetividade do motivo do dispêndio. Vale dizer, de comissão não se trata. Houve sim, efetiva transferência de recursos para pessoa alheia à suposta vendedora, conforme fartamente demonstrado nos autos o que autorizou a recomposição por parte do fisco da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social nos meses afetados. Imposto de renda não foi lançado, pois o estoque de prejuízos fiscais suportou as reconstituições. Lançou-se, corretamente, a multa regulamentar prevista para essas hipóteses. Reza o art. 44 da Lei n° 8.541/92, em sua redação original, vigente nos anos-calendário de 1993 e 1994: "Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. (grifamos) § l° O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida. § 2° O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios.' Nem se argumente que o parágrafo segundo acima eliminaria a tributação pelo imposto de renda na fonte, no caso em tela, pois a prova de que o sócio é o beneficiário do rendimento é presumida. Empresa alguma transfere recursos a terceiros não ligados sem uma contrapartida verdadeira. Se o fez, foi por conta e ordem de algum sócio, o que eqüivale a dizer que o sócio é o beneficiário, ainda que oculto ou indiretamente. Mas é o fisco que deve provar que as operações engendradas não são verdadeiras. Já manifestei em outros julgamentos que a prova nessas situações será sempre indicia 11 ria 11 )2 Processo n° : 13808.000628/99-10 Acórdão n° : 107-07.545 E a prova indiciária é admitida no Direito Tributário. O que o Fisco não pode fazer é autuar unicamente com base em um indício isolado. A presunção simples, na qualidade de prova indireta, é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de indícios convergentes, o que é muito diferente de uma autuação lastreada apenas no primeiro elemento colhido pelo Fisco. Se os fatos relatados pelo fisco forem convergentes, vale dizer, se todos levarem ao mesmo ponto, a prova estará feita. Nos negócios jurídicos em que presentes as figuras delituosas, mormente na simulação, raramente se lançará mão de provas documentais. É que elas praticamente não existirão pois a verdade que se quer provar está encoberta pelo pacto simulatório na maioria das vezes verbal, mas que pode ser exteriorizado pelos próprios atos que pretendem dar a aparência negociai. Nesses eventos as presunções e as provas indiciárias predominam na tentativa do convencimento do julgador de qual é a verdade que se quer provar (verdade relativa). Heleno Tôrres 1 ensina com maestria: "A precariedade das provas do ato simulado é já, por si só, importante indicio para a constituição dos efeitos probatórios da simulação. Eis porque a presunção goza de tanto prestigio como meio de prova para os casos de simulação." O relato feito pela fiscalização se apresenta como um encadeamento lógico dos indícios convergentes, estou convencido, portanto do acerto dos lançamentos e da necessária majoração da penalidade, por presentes as figuras delituosas a que - refere o art. 44 da Lei n° 9.430/96. Sa a e:sS • ssões - DF, em 19 de fevereiro de 2004. LUI MART NR0 I TÔRRES, Heleno - Direito Tributário e Direito Privado: Autonomia Privada: Simulação: Elusão Tributária. 12 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.003464/2003-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Exercício: 2001 INCENTIVOS FISCAIS – PERC – ANO CALENDÁRIO DE 2000. IRRETROATIVIDADE DA MP 2.145/01. DEFERIMENTO - - As restrições para aplicações em fundos de investimentos proporcionadas pela Medida Provisória 2.145/01 apenas atingem os fatos geradores do imposto de renda ocorridos a partir da sua edição.
Numero da decisão: 107-09.441
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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Recorrida 2' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS — PERC — ANO CALENDÁRIO DE 2000. IRRETROATIVIDADE DA MP 2.145/01. DEFERIMENTO. - As restrições para aplicações em fundos de investimentos proporcionadas pela Medida Provisória 2.145/01 apenas atingem os fatos geradores do imposto de renda ocorridos a partir da sua edição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, STARAUTO COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar ;4 pjr,jIr lgado. /11 "VINICIUS NEDER DE LIMA Presidente ; SILVANA RESCI O GUERRA BARRETTO Relatora sol 2.008 Formalizado em: "1/4 til Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Jayme Juarez Grotto, Lavínia Processo n° 13819.00346412003-56 CCOI /CO7 Acórdão n.° 107 -09.441 Fls. 51 Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplente Convocada)Ausentes, justificadamente os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Lisa Marini Ferreira dos Santos e Silvia Bessa Ribeiro Biar. Relatório Trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao exercício de 2001, formulado em 04/11/03, acompanhado de Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União e Certificado de Regularidade do FGTS, indeferido, por entender a autoridade administrativa que o direito à aplicação em incentivos fiscais de contribuintes não possuidores de projeto próprio nas regiões incentivadas teria findado em 02 de maio de 2001 Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, asseverando, em síntese, que: i) o §1 0, do art. 105, da Instrução Normativa SRF 267, de 23 de dezembro de 2002 seria claro ao dispor que o prazo previsto para o exercício do direito de aplicar parcelas do imposto nos Fundos de Investimento Regionais somente seria aplicável a pessoas jurídicas detentoras de projetos aprovados e em implantação nos termos do art. 9°, da Lei n.° 8.167/91; ii) pretende apenas exercer o direito de aplicar parcelas do imposto de renda no Fundo de Investimento da Amazônia — FINAM, conforme art. 1°, incio I, da Lei n.° 8.167/91; iii) o prazo findo em 02 de maio de 2001 seria referente apenas ao direito de aplicação em incentivos fiscais de contribuintes possuidores de projeto próprio nas regiões incentivadas, pois os demais contribuintes deveriam obedecer ao prazo comum de entrega das declarações; A DRJ manteve o indeferimento do PERC, sob o seguinte entendimento: i) o inciso XVIII, do art. 50, da MP 2.145/01 revogou expressamente o art. 1°, inciso I, da Lei n.° 8.167/91, ressalvando, no inciso XX, apenas o direito previsto no art. 9°, da Lei n.° 8.167/91; para as pessoas que já o tenham exercido, até o final do prazo previsto para a implantação de seu projetos e desde que estejam em situação de regularidade; ii) a aplicação de parte do IRPJ em investimentos regionais estava ao alcance de quaisquer pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, contudo, a partir de 03/05/01, a aplicação nos fluidos de investimento regionais passou a ser restrita às pessoas jurídicas de que trata o artigo 9°, da Lei n.° 8.167/91, detentoras de pelo menos 51% do capital votante de sociedade titular de projetos com pleitos aprovados, no órgão competente, até 02/05/01 e enquadrados em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional; 1 2 Processo n° 13819.003464/2003-56 CCOI/C07 Acórdão n.°107-09.441 Pis 52 iii) a INS SRF 267/02 menciona como detentoras do referido direito apenas as pessoas com projetos aprovados nos termos do art. 9°, da Lei n.° 8.167/91 iv) a Recorrente somente manifestou sua opção de destinar parcela do imposto devido à aplicação de investimentos regionais na apresentação de sua declaração de rendimentos, quando já não mais existia tal possibilidade. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, repetindo as razões postas na Impugnação. É o Relatório. Voto Conselheira - Silvana Rescigno Guerra Barretto, Relatora. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de se restringir, antes do término do prazo para a apresentação da DIPJ, o direito de opção à aplicação em incentivos fiscais do ano-calendário de 2000, apenas para as empresas detentoras de pelo menos 51% do capital votante de sociedade titular de projetos com pleitos aprovados no órgão competente, a partir da edição da Medida Provisória 2.145, editada em 02 de maio de 2001. Primeiramente, mister considerar que o direito de opção na aplicação de incentivos fiscais foi instituído pelo inciso 1, do art. 1°, da Lei n.° 8.167/91 e, de acordo com o artigo 4°, da Lei 9.532/97, a seguir transcrito, o contribuinte poderia manifestar a sua opção em dois momentos: quando do recolhimento do imposto ou na declaração de rendimentos, verbis: "Art. 4. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente. lo A opção, no curso do ano-calendário, será manifestada mediante o recolhimento, por meio de documento de arrecadação (DARF) especifico, de pane do imposto sobre a renda de valor equivalente a até: (..)" Com suporte na faculdade de optar quando da declaração de ajustes, a Recorrente apresentou de forma tempestiva a DIPJ referente ao ano de 2000, ao invés de recolher durante o ano-calendário através de código de DARF especifico, agindo, assim, estritamente nos termos da Lei vigente à época da ocorrência do fato gerador (art. 4°, da Lei n.° 9.532/97), consoante impõe o artigo 105, do Código Tributário Nacional, verbis: '13 • Processo n°13819.003464/2003-56 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.441 Fls. 53 Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio mas não esteja completa nos termos do artigo 116. A edição de norma após o término do exercício afastando o direito de opção de aplicação em incentivos não pode retroagir, apenas surte efeitos para os fatos geradores ocorridos após a sua edição, na disciplina do artigo 106 acima transcrito, sob pena de afronta aos princípios da irretroatividade e da segurança jurídica. O entendimento ora aplicado já foi alvo de aprovação por essa Colenda Câmara, em processo de relatoria do Conselheiro Natanael Martins, cuja ementa segue transcrita, verbis: "EMENTA: INCENTIVOS FISCAIS — ANO CALENDÁRIO DE 2000 — MP 2.145/01 — REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO — RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS — GARANTIA - O contribuinte, a luz da lei vigente no ano calendário de 2000, teve assegurado o direito de destinar parte do imposto de renda pago em incentivos fiscais. A MP 2.145/01, em respeito ao direito adquirido e ao princípio da irretro atividade das leis, evidentemente não teria o condão de revogar esse direito sob o argumento de que a opção, realizada quando da tempestiva entrega da DIPJ, fora feita quando o incentivo já se achava revogado. A opção feita quando da tempestiva entrega da declaração, é, por assim dizer, ato de manifestação de direito que já se incorporara ao patrimônio do contribuinte, pelo que este pode e deve, no âmbito do processo administrativo fiscal, ver solucionado o litígio instaurado quando do protocolo do denominado PERC, em que buscava assegurar o reconhecimento do direito aos incentivos que postulara." (Recurso 149160, Processo Administrativo 10380.011629/2003-62, Acórdão 107-08652) Posto isto e considerando ter o contribuinte apresentado certidões negativas, comprovando a sua regularidade, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para aplicar a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador e, conseqüentemente, deferir o PERC. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de junho de 2008. SILVANA RESCIGNSERRA BARRETTO 4 Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.006248/2001-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – DECADÊNCIA – APURAÇÃO MENSAL - O direito da Fazenda Nacional de efetuar o lançamento decai no prazo de cinco anos a contar do fato gerador da obrigação tributária. PERÍODO DE APURAÇÃO – Constado que a receita considerada omitida no mês de novembro foi declarada no mês subseqüente, correta a sua exclusão da base de cálculo, visto que não foi respeitado o aspecto temporal do lançamento, fato que caracterizaria apenas postergação de lançamento. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 103-22.729
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.006248/2001-20 Recurso n° :152.578 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1997 Recorrente : 20 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Interessado(a) : EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. Sessão de : 09 de novembro de 2006 Acórdão n° :103-22.729 IRPJ — DECADÊNCIA — APURAÇÃO MENSAL - O direito da Fazenda Nacional de efetuar o lançamento decai no prazo de cinco anos a contar do fato gerador da obrigação tributária. PERÍODO DE APURAÇÃO — Constado que a receita considerada omitida no mês de novembro foi declarada no mês subseqüente, correta a sua exclusão da base de cálculo, visto que não foi respeitado o aspecto temporal do lançamento, fato que caracterizaria apenas postergação de lançamento. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 214 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C • • • RODRIGt •BER -RESIDENTE ja---ce/fer M4RCRYMACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 A GO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, LEONARDOK DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. 152.5781ASR*01/08/07 -• - MI NISTÉRIO DA FAZENDA t'gP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.006248/2001-20 Acórdão n° :103-22.729 — Recurso n° : 152.578 - EX OFF/C0 Recorrente : r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP RELATÓRIO A r TURMA DA DRJ EM CAMPINAS/SP, recorre de sua decisão que exonerou da EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., já qualificada nos autos, crédito tributário superior a seu limite de alçada. Trata-se de lançamentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e COFINS, do ano calendário de 1996, decorrente de arbitramento de lucros, devido a não apresentação dos livros e documentos de sua escrituração. A decisão recorrida fez o seguinte relato da autuação e da impugnação regularmente apresentada: Trata-se dos Autos de Infração relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e às Contribuições para o Programa de Integração Social – PISe o Financiamento da Seguridade Social – Cofins , lavrados em 06/12/2001, contra a contribuinte acima qualificada, para constituir o crédito tributário no valor de R$ 1.777.449,84, com a exigência dos tributos, multa de ofício e juros de mora cabíveis até a data da lavratura, devido à apuração das seguintes irregularidades assim descritas no Termo de Verificação, de fls. 58/62, peça integrante da autuação principal: "No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal e em cumprimento ao determinado pela Ficha Multifuncional no 2001-00.846-6, verificamos os seguintes fatos tributáveis, todos relativos, exclusivamente, ao ano-calendário de 1996: 11 Tributo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ 2. Descrição do fato tributável: no curso da ação fiscal iniciada em 21/02/2001, constatamos que o contribuinte EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., CNPJ 57.574.154/0001-04, inobstante ter sido regularmente intimado a apresentar seus livros contábeis-fiscais, bem como, os documentos que lastrearam sua escrituração, todos concernentes ao ano-calendário 1996, através do Termo de Início de Fiscalização', lavrado em 21/02/2001, bem co o, do subseqüe .0. 152.578•M5R*01/08/07 2 1.1.:4 .2" -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.006248/2001-20 Acórdão n° :103-22.729 'Termo de Intimação', lavrado em 19/03/2001, não logrou fazê-lo, acarretando, pelo exposto, o arbitramento de seu lucro para efeitos tributários. 3. Base tributável: 3.1. Receita Bruta Declarada da Prestação de Serviços — IRPJ/97: o lucro arbitrado será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta conhecida, do percentual de 38,4% (Lei n° 9.249/95, art. 15, §/°, e 16; e IN SRF 11/96, art. 44, §1°): 3.2. Receita de Prestação de Serviços Omitida no Ano-calendário e • Apurada pela Malha Fazenda: R$ 1.102.656,15. TOTAL GERAL APURADO. R$ 5.892.656,85 TOTAL GERAL DECLARADO IRPJ/97 R$ 4.790.000,70 OMISSÃO DE RECEITA DE SERVIÇOS APURADA PELA MALHA FAZENDA R$ 1.102.656,15 4.Enquadramento Legal: 4.1. Receita Bruta Declarada da prestação de Serviços: artigo 16 da Lei n°9.249/95 _ _ _ _ 4.2. Receita de Prestação de Serviços Omitida no Ano-calendário de 1996 e Apurada pela Malha Fazenda: artigos 16 e 24, §1°, da Lei n° 9.249/95. 4.3. Arbitramento Autorizado em 04/06/2001 pela Chefe da DIFIS/Serviços/DRF/SP: artigo 538 e inciso III do artigo 539, Capitulo I (Hipóteses de • Arbitramento), Subtítulo IV (Lucro Arbitrado), todos do Decreto n° 1.041, de 11/01/1994. 2. Cientificada dos autos de infração, em 06/12/2001, a contribuinte, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores (Instrumento de Mandato de fls. 96), encaminhou a impugnação de fls. 94/95, cuja postagem no Correio, data de 07/01/2002, oferecendo, em sua defesa, as seguintes razões de fato e de direito. 3. Afirma que o auto de infração não traduziria a realidade, por não ter ocorrido omissão de receitas, mas apenas atraso na entrega das declarações. Os valores lançados pelo Fisco já se encontrariam declarados, conforme documentação expedida pela própria Secretaria da Receita Federal —SRF. 4. Requer a improcedência do lançamento, como medida de justiça e de equidade, ou, ao menos, a sua revisão de oficio. 5. O presente feito encontrava-se aguardando julgamento na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP I foi remetido a 152.578*MSR*01/08107 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ":4..Á.:n 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.006248/2001-20 Acórdão n° :103-22.729 unidade em face do disposto no inciso VII do artigo 1° da Portaria SRF n° 1.515, de 23 de outubro de 2003, que transferiu a competência para julgamento de processos administrativo-fiscais entre as DRJ. Analisada a impugnação oferta* o julgado, que exonerou parcialmente as exigências, foi assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador 31/01/1996, 28/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996 Ementa: Decadência. IRPJ. Pronunciamento de Oficio. Por força do principio da moralidade administrativa, a decadência do direito de efetuar o lançamento, configurando hipótese de extinção da obrigação tributária principal formalizada a destempo, deve ser reconhecida de oficio, independentemente de pedido do interessado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador 31/01/1996, 28/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996 Ementa: Decadência. CSLL. PIS. Cotins. O direito de a Fazenda Pública apurar e constituir os créditos tributários relativos às contribuições para a seguridade social extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 31/01/1996, 28/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996 Ementa: Tributação Reflexa. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. iContribuição para o Financiamento da Seguridade *c al — Cofins 152.578msiroli08/07 4 - - - - - • 4' 44 "!r . • I MINISTÉRIO DA FAZENDA - NI' *_: 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )----.' '2-• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.006248/2001-20 Acórdão n° :103-22.729 . Lavrado o auto principal devem também ser lavrados os autos de infração reflexos, seguindo estes a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/1996, 28/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996 Ementa: Lucro Arbitrado. Falta de Apresentação da Escrituração. _ Desqualificada a opção da contribuinte pela sistemática de apuração do IRPJ, com base no lucro real, já que não apresentada a escrituração comercial e fiscal que lhe dá suporte, a formalização da exigência do imposto, com base no lucro arbitrado, é uma imposição legal, inclusive sobre a receita bruta declarada. É que o arbitramento dos lucros é preceito vinculante para a Administração Tributária do IRPJ, em se verificando a falta dos requisitos necessários a respaldar o lucro real anteriormente declarado. Omissão de Receita. Lucro Real Mensal. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária deve determinar o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica, no período-base a que corresponder a omissão. Não se configura regular a tributação da omissão de receitas, no encerramento do ano-calendário, quando a contribuinte fez a opção pela tributação com base no lucro real mensal, e tal procedimento implica a inclusão na exigência de bases tributáveis já atingidas pelo decurso do prazo decadencial. _ - - - - - - Não subsiste a exigência, fundada na divergência entre a receita de prestação de serviços declaradas na DIRPJ e os rendimentos pagos informados nas DIRF pelas fontes pagadoras, por ser irrisória a diferença e se tratar de prova indireta. Lançamento Procedente em Parte" A recorrente apresentou os seguintes fund tos de decidir, - 152.578*MSIV01/08/07 5 ne. 44 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA tfrz,r,it; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.006248/2001-20 Acórdão n° :103-22.729 4. Antes de adentrar na análise de mérito, cumpre reconhecer, de oficio, a ocorrência de decadência do direito de efetuar o lançamento relativo ao crédito tributário de IRPJ, dos meses de janeiro a outubro de 1996. 5. No tange ao reconhecimento ex-officio da decadência, adotam-se os ensinamentos de Luiz Henrique Barros de Arruda In Processo Administrativo Fiscal (2° ed., Brasília, Esaf, 1994, pág. 85), no sentido de se considerar a decadência do direito de efetuar o lançamento, hipótese de extinção da obrigação tributária principal formalizada a destempo, que por força do princípio da moralidade administrativa, deve ser reconhecida de oficio, independentemente de pedido do interessado. Segundo Alberto Xavier In Do lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário (r ed., Rio de Janeiro, Editora Forense, 2001, pág. 333), a decadência do direito de lançar estaria incluída no rol dos fatos de conhecimento oficioso do órgão de julgamento. 6. Sob tais pressupostos, adotando-se a posição de ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação, e em se verificando que a contribuinte procedeu à determinação e ao pagamento do imposto apurado como devido, cumpre reconhecer que o prazo de cinco anos para a formalização do lançamento, iniciado com a data da ocorrência dos fatos geradores, teve por termo final as datas de 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001 e 31/10/200t Observe-se que o presente lançamento somente foi regularmente notificado à contribuinte 06/12/2001. 7. No que diz respeito ao mês de novembro de 1996, como a empresa apurou prejuízo fiscal e, conseqüentemente, não efetuou qualquer pagamento a titulo de imposto devido, não é de se aplicar a regra prevista no art. 150, §4° do CTN, devendo ser mantida a exigência formalizada no lançamento. 8. Da mesma forma, não se encontra abrangido pela decadência o crédito tributário relativo a dezembro de 1996, porque a notificação antecedeu o termo final do prazo, ocorrido em 31/1212001. 9. No mérito, apenas alega a defendente a inocorrência de omissão de receitas, tendo em conta que o lançamento agrega valores anteriormente já declarados pela contribuinte. 10.A ação fiscal sob apreciação foi iniciada, em 21/0212001 (cf. termo de início de fls. 49), tendo sido solicitada a apresentação dos livros comerciais obrigatórios e auxiliares, inclusive os livros fiscais, nos quais se achassem transcritas as operações relativas ao ano-calendário de 1996 (exercício de 1997) e documentário fiscal e contábil que teria dado suporte à escrituração. 11.Em 19/03/2001, a intimação foi reiterada especificamente para a apresentação dos Livros Razão e Diário (fls. 51). Em resposta, datada de 20/03/2001, informou o representante da empresa, por escrito (fls. 52), que não estaria localizando a documentação solicitada. 12.Em 21/05/2001, o agente fiscal responsável pelo procedimento, solicitou autorização à Chefia da Fiscalização para proceder ao arbitramento dos lucros, tendo em conta que, até aquela data, a contribuinte nã teria providenciado a 152.578*MSR*01/08/07 6 'oét. MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-- --•-• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.00624812001-20 Acórdão n° :103-22.729 apresentação da escrituração e da documentação correspondente, o que foi deferido (fls. 53). 13. A falta de apresentação da escrituração comercial e fiscal dá ensejo arbitramento dos lucros, nos termos do art. 47, inciso III, da Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1995; vigente à data da ocorrência dos fatos geradores sob apreciação e fundamento jurídico da presente autuação, que dispõe in verbis: "Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: •III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, (..•)" 14.A partir dos preceitos legais acima, desqualificada a opção da contribuinte pela sistemática de apuração do IRPJ, com base no lucro real, formalizada na Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — DIRPJ 1997 (ano-calendário de 1996) — cópia às fls. 06/48, já que não apresentada a escrituração comercial e fiscal que lhe dá suporte, a formalização da exigência do imposto, com base no lucro arbitrado, é uma imposição legal, inclusive sobre a base de cálculo declarada, conforme regularmente efetuado pelo agente fiscal responsável pelo feito. É que o arbitramento dos lucros é preceito vinculante para a Administração Tributária do IRPJ, em se verificando a falta dos requisitos necessários a respaldar o lucro real anteriormente declarado. 15. E a respeito da determinação do lucro arbitrado, dispõe os arts. 16 e 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 in verbis: "Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento. Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos &fs. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a)prestação de serviços em geral, exceto a e serviços• hospitalares 152.57ErMSR*01/08107 7 - - - — k - • 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA s':n• •• P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -; TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.006248/2001-20 Acórdão n° :103-22.729 16.No item 3.1. do Termo de Verificação, às fls. 58, constam as receitas brutas declaradas pela empresa, sujeitas à sistemática do lucro arbitrado, conforme acima evidenciado. Cumpre reconhecer acerto na formalização da exigência, haja vista que o coeficiente de arbitramento utilizado (38,40%) corresponde exatamente ao determinado em Lei [38,40% = 32% + 20%(32%)]. 17. No que diz respeito à exigência fiscal decorrente da apuração de omissão de receitas, no valor de R$ 1.102.656,15, mediante a divergência, não justificada, entre a receita da prestação de serviços, informada na DIRPJ 1997, Ficha 03, Linha 08 (ano-calendário de 1996) e os valores declarados pelas fontes pagadoras, nas DIRF, como rendimentos pagos (cf termo de verificação de fls. 59/61), verifica-se que foi integralmente tributada no período de dezembro de 1996. 18. Na forma da legislação em vigor, verificada a omissão de receita, a autoridade tributária deve determinar o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa • jurídica no período-base a que corresponder a omissão (art. 24 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995). 19.Conforme se depreende da cópia da DIRPJ 1997, juntada aos autos, recepcionada em 24/04/1997, a contribuinte fez opção pela tributação com base no lucro real mensal, tendo apurado IRPJ a pagar de janeiro a outubro e em dezembro de 1997 (fls. 34/36). A única exceção deu-se, em novembro de 1997, quando foi apurado prejuízo fiscal. 20. Assim, a fiscalização deveria haver providenciado o lançamento, observando a opção da contribuinte pela apuração mensal, exigindo os valores de omissão de receitas também mensalmente, principalmente, tendo em conta que esta informação encontrava-se consignada nas DIRF, que serviram de base à presente autuação, conforme se verifica na documentação ora juntada aos autos (fls. 111/223). 21. Cumpre ressaltar que este procedimento do Fisco, apesar de configurar um erro material, não teria acarretado, em principio, qualquer prejuízo à empresa autuada, implicando, ao contrário, uma redução da incidência de juros moratórios. Todavia, conforme se verá, por meio da tributação da omissão de receitas, em dezembro de 1996, teria a fiscalização, incluído na exigência, bases tributáveis já atingidas pelo decurso do prazo decadencial. É o caso dos valores das receitas omitidas apuradas nos meses de janeiro a outubro de 1996. 22.Conforme farta jurisprudência administrativa, tendo em conta a especialidade funcional dos órgãos administrativos de lançamento e de julgamento, refoge da esfera de competência destes últimos qualquer aperfeiçoamento que implique agravamento da exigência inicialmente formalizada, não podendo ser materializada a exigência relativa à omissão de receitas, ocorrida em novembro de 1996, apesar das provas que instruem os autos. 23. Em relação à exigência relativa a dezembro, além de ser mantido o arbitramento dos lucros, pelos motivos acima elucidados, deveria ser retificada a b 152.578*MSR*01/08107 8 - , e t• - 2• '- 5,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,I tr.. 1 wP n t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•.--fin.> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.006248/2001-20 Acórdão n° :103-22.729 tributável da omissão de receitas para remanescer apenas o valor da diferença entre os rendimentos pagos e a receita de serviços declarada naquele período. 24. No entanto, confrontando o valor total dos rendimentos pagos pelas fontes pagadoras, em dezembro de 1996, informados nas DIRF, de R$ 483.721,44 (vide demonstrativo juntado ao final do presente voto), com o valor da receita de prestação de serviços, de R$ 483.311,00, informado na DIRPJ, verifica-se que a suposta omissão de receitas, de R$ 410,44, representaria menos de 1% — exatos 0,085% — da receita apurada, não sendo possível a sua subsistência por se configurar irrisória a diferença e se tratar de prova indireta. 25. No que se refere à tributação reflexa de PIS-Repique, tendo se verificado inexigível o IRPJ dos meses de janeiro e fevereiro de 1996, igual sorte deve ser aplicada à exigência que tem como suporte fático o valor devido daquele tributo. 26. No que diz respeito às Contribuições para Seguridade Social — Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade- Social — Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, não se aplicam as razões de decidir relativas à ocorrência de decadência, tendo em conta que o prazo definido na Lei ordinária é de dez, e não de cinco anos, devendo ser mantidas integralmente as exigências, posto que o fato de a tributação da omissão de receitas ter sido efetuada em dezembro de 1996, não causou prejuízo, mas beneficiou a contribuintepor haver sido reduzida a incidência de juros moratórios." Consta às fls. 256, transferência do crédito tributário mantido para outro processo, bem como informação de que não houve interposição de recurso voluntário .__...__......,É o relatório. & ...---- 152.578*MSR*01/08107 9 e l• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEI RA CÂMARA Processo n° :13808.006248/2001-20 Acórdão n° :103-22.729 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme posto em relatório, as matérias exoneradas pela recorrente referem-se ao IRPJ dos meses de janeiro a outubro de 1996, pela ocorrência da decadência de se efetuar os lançamentos, bem como exclusão, no mês de dezembro de 1996, de receitas não declaradas em novembro, mas incluída na base de cálculo do mês de dezembro desse mesmo ano._ _ _ _ _ _ _ _ O PIS-Repique, objeto de lançamento nos meses de janeiro e fevereiro de 1996, foi exonerado por decorrência do cancelamento de IRPJ nesses meses. Relativamente à decadência do direito de se efetuar o lançamento relativamente ao IRPJ e ao lançamento reflexo de PIS-Repique, bem decidiu a decidiu a Turma julgadora, visto que o lançamento, efetuado em bases mensais, somente foi cientificado à recorrida em 06/12/2001. Assim, decorrido cinco anos dos fatos geradores dos períodos exonerados da tributação, deve ser mantida a decisão recorrida. Da mesma forma, a exclusão de receitas não declaradas no mês de novembro de 1996, mas incluídas no mês de dezembro desse mesmo ano, teve sua exclusão correta, visto que apenas houve posterga "o no lançamento da rec9a 152.578*MSR*01/08107 10 e h. "t"' • 'ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.006248/2001-20 Acórdão n° :103-22.729 correspondente e, não poderia ser objeto de lançamento em período diverso de sua apuração. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2006 MO- CIO MACHADO CALDEIRA 152.578*msw01/0eto7 11 Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000147/95-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA REFORMADA PELA CSRF-RETORNO DO PROCESSO À CÂMARA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO - NULIDADE- Não configurada a insuficiência na descrição dos fatos e motivação do auto de infração, não prospera a alegação de nulidade do auto de infração. Não configurada, também, a omissão do julgador na apreciação das matérias de defesa deduzidas, nõa se configura a nulidade da decisão recorrida. ARBITRAMENTO DOS LUCROS - Não tendo restado comprovado que a empresa mantivesse escrituração regular suficiente para apuração de seus resultados, quer pelo lucro real, quer pelo presumido, procede o arbitramento. COEFICIENTES DE ARBITRAMENTO- A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que é incabível o agravamento do percentual de arbitramento do lucro na hipótese de arbitramento em períodos sucessivos, quer pela aplicação da Portaria MF 22/79, quer pela Portaria MF 524/93. OMISSÃO DE RECEITAS- COMPRAS NÃO CONTABILIZADAS- A jurisprudência pacífica do Conselho é no sentido de que a não contabilização de compras é indício, porém insuficiente, por si só, para autorizar a presunção de omissão de receitas, devendo ser corroborada com outros elementos, tal como a prova do pagamento. CSLL- A definição, em ato legal, do lucro arbitrado como base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido surgiu com o art. 55 da MP 812, de 30/12/94, aplicando-se, assim, a fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1995. PIS- De acordo com a Lei Complementar 07/70, a base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento de seis meses atrás, e não o do mês anterior. FINSOCIAL- Tendo em vista o princípio da decorrência, deve ser excluída da base de cálculo a parcela de omissão de receitas cancelada em relação à exigência do IRPJ. TRD- A exigência dos juros de mora segundo os índices da TRD só é admitida a partir de agosto de 1991, inclusive. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-94.460
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Augusto Lampert quanto aos coeficientes de arbitramento.
Nome do relator: Não Informado
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LTDA Recorrida : DRJ RIBEIRÃO PRETO Sessão de : 05 de dezembro de 2003 Acórdão n°. : 101- 94.460 DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA REFORMADA PELA CSRF- RETORNO DO PROCESSO À CÂMARA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO - NULIDADE- Não configurada a insuficiência na descrição dos fatos e motivação do auto de infração, não prospera a alegação de nulidade do auto de infração. Não configurada, também, a omissão do julgador na apreciação das matérias de defesa deduzidas, nõa se configura a nulidade da decisão recorrida. ARBITRAMENTO DOS LUCROS - Não tendo restado comprovado que a empresa mantivesse escrituração regular suficiente para apuração de seus resultados, quer pelo lucro real, quer peio presumido, procede o arbitramento. COEFICIENTES DE ARBITRAMENTO- A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que é incabível o agravamento do percentual de arbitramento do lucro na hipótese de arbitramento em períodos sucessivos, quer pela aplicação da Portaria MF 22/79, quer pela Portaria MF 524/93. OMISSÃO DE RECEITAS- COMPRAS NÃO CONTABILIZADAS- A jurisprudência pacífica do Conselho é no sentido de que a não contabilização de compras é indício, porém insuficiente, por si só, para autorizar a presunção de omissão de receitas, devendo ser corroborada com outros elementos, tal como a prova do pagamento. CSLL- A definição, em ato legal, do lucro arbitrado como base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido surgiu com o art. 55 da MP 812, de 30/12/94, aplicando-se, assim, a fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1995. PIS- De acordo com a Lei Complementar 07/70, a base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento de seis meses atrás, e não o do mês anterior. PROCESSO N° 13830.000147/95-21 2 Acórdão n° 101-94.460 FINSOCIAL- Tendo em vista o princípio da decorrência, deve ser excluída da base de cálculo a parcela de omissão de receitas cancelada em relação à exigência do IRPJ. TRD- A exigência dos juros de mora segundo os índices da TRD só é admitida a partir de agosto de 1991, inclusive. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMPAIO VIDAL ROCHA LEITE COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Augusto Lampert quanto aos coeficientes de arbitramento. ON P 1RA- RIGUES PRESID TE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: o 9 pEt 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA, CLAÚDIA ALVES LOPES BERNARDINO (Suplentes Convocados) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. PROCESSO N° 13830.000147/95-21 3 Acórdão n° 101-94.460 Recurso n°. : 116.154 Recorrente : SAMPAIO VIDAL ROCHA LEITE COM. LTDA RELATÓRIO O presente processo foi submetido à reapreciação desta Câmara na sessão de 16 de março de 1999, quando este Colegiado acolheu a preliminar de decadência em relação ao lançamento correspondente ao exercício de 1990 (Acórdão 101- 92.595). Tendo sido objeto de recurso especial por parte do ilustre Procurador da Fazenda Nacional, acordou, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à Câmara para análise do mérito, conforme Acórdão CSRF/01-04.241, sessão de 15 de outubro de 2002. Conforme relatado na ocasião precedente, os fatos que deram origem ao litígio ora objeto de recurso podem assim ser resumidos Contra SAMPAIO VIDAL ROCHA LEITE COM. LTDA. foram lavrados os autos de infração de fls. 03/05 e 394/408 por meio dos quais formalizaram-se exigências de créditos tributários referentes a Imposto de Renda — Pessoa Jurídica, PIS, FINSOCIAL e Contribuição Social Sobre o Lucro do exercício de 1990, equivalentes, no total, a 16.926,24 UFIR, compreendendo imposto ou contribuição, multa por lançamento de ofício e juros de mora. As irregularidades apuradas pelo autuante deram lugar ao arbitramento do lucro da pessoa jurídica e estão descritas no Termo de Constatação de fls. 392 da seguinte forma : "1) Movimento bancário não contabilizado- A não escrituração das contas correntes bancárias, mantidas pela empresa, denota que a contabilidade da pessoa jurídica não atende aos princípios consagrados pela legislação comercial e pela técnica contábil, tornando não confiável o lucro real apurado. 2) Falta de apresentação do Livro de Registro de Inventário- Face a sua exigência pela legislação e dada a importância para controle e confiabilidade da escrita fiscal e contábil, a sua ausência, como elemento de prova, prejudica sensivelmente a fidedignidade dos valores dos estoques e, conseqüentemente, do custo das mercadorias vendidas apresentados nas demonstrações financeiras do contribuinte; PROCESSO N° 13830.000147/95-21 4 Acórdão n° 101-94.460 3) Falta de apresentação das notas fiscais de venda-série B2, relativo ao ano base de 1989, destacadas abaixo: N°47.951 a 48.000 N°54.051 a 54.100 N° 54.201 a 54.250 N° 56.651 a 56.751 N° 56,851 a 56.900 4) Falta de apresentação das notas fiscais de compras referentes aos meses de fevereiro e março de 1989. Observamos, ainda, que nos anos-base 1985 e 1986, exercícios financeiros de 1986 e 1987, o lucro apurado pelo contribuinte foi arbitrado pela autoridade tributária, implicando aumento da percentagem de arbitramento em 20% sobre a última adotada, dentro do mesmo qüinqüênio, respeitando o limite máximo igual ao dobro da porcentagem estabelecida para as atividades provenientes de mercadorias adquiridas para revenda, conforme PN 68/79. Outrossim, diante da ausência de escrituração regular que permitisse a apuração do resultado com base no Lucro Real, e considerando a omissão de receita, anteriormente mencionada em tópico específico, procedemos ao arbitramento do lucro, segundo o artigo 399-inciso I e na forma do artigo 400 do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80." As omissões de receitas apuradas decorreram, segundo descrito nos autos de infração, de "divergência apurada entre os valores das notas fiscais de venda, constantes do processo, e os valores dos cheques recebidos relativos às operações evidenciados no corpo destas notas fiscais" e de "notas fiscais de compra não escrituradas no livro de entrada (1989), caracterizando omissão de receita (conforme relação e cópias de notas fiscais em anexo)" A Empresa apresentou impugnação estando suas razões assim sintetizadas na decisão singular : a empresa contestou as exigências formalizadas, alegando, preliminarmente, em relação ao arbitramento, que o mesmo deveria ter sido efetuado com base no Decreto n° 1.041/94 (RIR194) e não no Decreto n° 85.450/80 (RIR/80), uma vez que as normas constantes dos artigos 2° e 7° da Portaria MF 524/94 e dos artigos 2°, 5° e 8°, parágrafo 5° ,da IN MF n° 79/93, são mais benéficas à impugnante e que tal procedimento fere as determinações do artigo 106, inciso II e alínea "c" do Código Tributário Nacional , além do artigo 2°, parágrafo único, do Código Penal, cujos textos transcreveu. PROCESSO N° 13830.000147/95-21 5 Acórdão n° 101-94.460 Afirmou que, "quanto ao mérito", o autuante aplicou abusivo e ilegal arbitramento, com base em fatos que não correspondem à realidade, que seria apurada através da perícia. Em relação à omissão de receita na revenda de mercadorias, apresentou duas relações de notas fiscais de venda, elaboradas pelos autuantes, com anotações à direita que, segundo afirmou, consignam os "números das notas fiscais cujos valores complementam e demonstram a inexistência de qualquer diferença". Requereu anexação das cópias das notas relacionadas e protestou pela oportuna complementação das provas. Quanto às notas fiscais emitidas pelas firmas Ciminas, Itacolombo e Sul, afirmou que nada provam a não ser que foram emitidas por referidas empresas e que não se trouxe aos autos comprovação de que as mercadorias foram entregues à defendente. Ainda que, somente para argumentar, se a autuada deixou de escriturar algumas notas, a verdade é que tais mercadorias sempre e necessariamente passaram a integrar seus estoques, de maneira que um levantamento específico, demonstraria a lisura de seus procedimentos. Requereu referido levantamento. Finalmente, requereu a realização de "nova fiscalização e constatada a veracidade do alegado, seja o auto de infração julgado totalmente improcedente, como de direito. Apresentou, ainda, na mesma data, impugnações contra os Autos de Infração relativos ao PIS/Receita operacional (fls 569/573), à Contribuição Social (fls 581/6) e Finsocial Faturamento (fls 594/599), nas quais repete os argumentos apresentados na relativa ao IRPJ e solicitando o julgamento conjunto dos referidos lançamentos. Em relação ao Finsocial, protestou, ainda, pela aplicação da alíquota de 0,5% na forma da jurisprudência do STF." Quando do preparo do julgamento, foi proposta e aceita a realização de diligência fiscal para : 1- constatar a existência de escrituração dos livros auxiliares e fiscais (Caixa, Razão, Registro de Inventário, etc.) no período arbitrado (ano-base de 1989, exercício de 1990) 2- verificar se as notas fiscais não escrituradas no Livro de Entrada de Mercadorias também deixaram de ser contabilizadas no Livro Diário; 3- informar se as notas fiscais de vendas de mercadorias, série 82, não apresentadas à fiscalização, encontram-se registradas no Livro de Entradas Saídas e/ou contabilizadas no Livro Diário; PROCESSO N° 13830.000147195-21 6 Acórdão n° 101-94.460 4- serem anexadas ao processo cópias xerox completas das declarações de rendimentos da empresa relativas aos períodos arbitrados e também dos seus atos constitutivos e alterações mais recentes. Deverá o autor do procedimento manifestar-se sobre as notas juntadas às fls 428 a 568 e, ainda, sobre as divergências de valores apontadas na relação de fls. 418 a 422. Às fls 662/663 manifestação do fiscal executor da diligência, pronunciando-se sobre as notas fiscais de fls 428/568 e, tendo em vista a mudança de domicílio do contribuinte. (alteração de endereço e de razão social), propondo o encaminhamento do processo à DRF São Paulo-Centro Norte, para atendimento dos itens 1, 2 e 3 da diligência e ainda verificação dos originais das notas fiscais 27488, 27619, 29724, 30397, 30356, 33394 e 34837, para manifestação sobre as divergências de valores apontadas. Às fls 711/712 manifestação da fiscalização da DRF São Paulo, informando que no endereço citado como da empresa não a encontrou, nem a seus sócios, que a empresa também não foi encontrada pela fiscalização do ICMS, e que o representante legal da empresa, Sr. Bento Sampaio Vidal de Andrade , não foi localizado nem por meio do advogado subscritor da impugnação, nem pelos cadastros da Receita Federal, nem com auxílio da Justiça Federal (inf. fls.255). Foi anexada declaração do Sr. Luiz Carlos Pereira (fls 664) no sentido de que a casa dada como endereço da fiscalizada pertence a SCLE Administradora de Bens Ltda, empresa para a qual trabalha, e que desconhece as empresas Sampaio Vidal Rocha Pereira Leite Comercial Ltda e H,Y.3 Materiais de Construção Ltda. (nova razão social da autuada) , e que desconhece, também, as pessoas ditas sócias das referidas empresas. A autoridade de primeira instância manteve integralmente as exigências do IRPJ, do PIS e da Contribuição Social, e reduziu a relativa ao FINSOCIAL, determinando que a aliquota aplicada fosse de 0,5% A ciência da decisão foi tomada em 15/01/97, na repartição, pela procuradora da empresa, conforme atestado às fls 727v. Os documentos de fls 728/729 revelam que os correios não tiveram sucesso na tentativa de entregar o documento mediante AR no endereço informado em sua alteração de endereço (Rua Antônia Boschetti, 408,São Paulo, SP). -:-.'\,_, PROCESSO N° 13830.000147/95-21 7 Acórdão n° 101-94.460 Em 24/01/97 a empresa apresenta recurso a este Conselho reiterando a preliminar de ilegalidade levantada na defesa e que, segundo afirma, não foi examinada pelo julgador, o que trouxe aos autos o mais absoluto vício de nulidade. Reitera que os fiscais, sem indicar no corpo do auto de infração os motivos que os levaram a adotar tal procedimento, arbitraram o lucro. E mais, que o fizeram com base no Regulamento do Imposto de Renda de 1980 (Dec. 85.450/80), quando as normas constantes dos artigos 538 e seguintes do Regulamento vigente (Dec. 1.041/94) bem como as determinações administrativas constantes dos artigos 2° e 7° da Portaria 524/94 e 2°, 5° e § 5° do art, 8° da IN 79/93 são mais benéficos ao contribuinte, e isso fere o art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional, e o art. 2° parágrafo único do Código Penal. Invoca a aplicação das novas normas, fazendo referência ao § 5° do art. 8° da IN 79/93. Diz que de acordo com as novas normas o arbitramento será de 15% sobre as receitas brutas mensais, acrescido de 6% ao mês até o limite máximo de o dobro do estabelecido. Acrescenta que o arbitramento levado a efeito pelos fiscais é mito prejudicial à Recorrente, porque da ordem de 50% sobre as receitas brutas mensais tidas como omitidas, Aduz ser pacífica a jurisprudência do Conselho no sentido de que as novas alíquotas e critérios de arbitramento, quando tenham alterado normas substanciais que influem no montante a pagar, não podem ser aplicadas se agravarem a situação do contribuinte. Diz que a decisão singular ignorou os argumentos da recorrente, validando as arbitrariedades cometidas. Diz, ainda, serem inverídicas as informações contidas nos autos no sentido de ter sido impossível localizar a empresa e cumprir a diligência solicitada. Afirma que mantém contrato de locação referente ao imóvel de sua sede social, conforme prova o contrato que junta. Que se o imóvel é um sobrado ou loja, não vem ao caso, porque a situação da recorrente perante o fisco é regular. Que as informações da JUCESP também não corresponde à realidade, pois registrou naquele órgão a alteração de nome e de endereço. A informação da Inspetoria Fiscal de Vila Mariana da Secretaria Estadual de Fazenda também não é verdadeira, pois a empresa transferiu-se para São Paulo e vem apresentando regularmente a GIA, conforme se verifica no documento que anexa. Esclarece, finalmente, que a empresa encontra-se com suas atividades paralisadas em função da situação atual de mercado, mas esse fato em nada a prejudica, e, na eventualidade de não estar PROCESSO N° 13830.000147/95-21 8 Acórdão n° 101-94.460 em dia com a entrega regular da documentação estadual, isso implicaria apenas em infração formal. Finalmente, diz ser inverídica a informação do fiscal de que não logrou localizar o endereço do sócio do recorrente , bem como não logrou manter contato com o advogado subscritor da presente. O Sr. Bento, sócio da recorrente não só falou por telefone e foi atendido pelo sr. Fiscal, como veio a se encontrar com ele na sede da Secretaria da Receita Federal em São Paulo, além de lhe ter telefonado, através do telefone celular do sr. Fiscal, conforme se pode verificar da conta telefônica em anexo. Nesse encontro, como toda a documentação fiscal da empresa se encontrava em Ribeirão Preto, ficou acertado verbalmente que o sr. Fiscal informaria o fato e encaminharia os autos para Ribeirão Preto, para lá ser efetuada a diligência. Tanto que o fiscal informou o endereço do referido sócio em sua informação de fls.711/712. E mesmo que assim não fosse, o fato de a documentação encontrar-se, àquela época, em Ribeirão Preto, imporia à recorrente mera infração formal. Ressalta ser estranhável que o fiscal, após mencionar exatamente o endereço do Sr.Bento, na Av. Presidente Vargas 671, Jardim São Luis, onde ele continua estabelecido, diz não ter conseguido encontrá-lo. Pede seja determinado o cumprimento da diligência solicitada. No mérito, reedita as razões da impugnação, ou seja: (a) reafirma que na relação de notas fiscais preparada pelos fiscais anotou, à direita, na parte externa, o número das notas fiscais cujos valores complementam e demonstram a inexistência de qualquer diferença; (b) que as notas fiscais emitidas pelas firmas Ciminas, Itacolorribo e Sul, nada provam a não ser que foram emitidas por referida empresa e que não se trouxe aos autos comprovação de que as mercadorias foram entregues à defendente; (c) aduz, somente para argumentar, que se a autuada deixou de escriturar algumas notas, a verdade é que tais mercadorias sempre e necessariamente passaram a integrar seus estoques, de maneira que um levantamento específico, demonstraria a lisura de seus procedimentos e requer a realização do referido levantamento a ser realizado no escritório do signatário, procurador da empresa, na Rua Capote Valente 73, São Paulo, Capital. Requer a realização de nova fiscalização e a improcedência do auto de infração. É o relatório. \t„,_ PROCESSO N° 13830.000147/95-21 9 Acórdão n° 101-94.460 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora A preliminar de decadência foi rejeitada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Passo a apreciar as demais questões trazidas pela Recorrente a título de "preliminares". Alega a recorrente que os fiscais arbitraram seu lucro sem indicar, no corpo do auto de infração, os motivos que os levaram a adotar tal procedimento. Ora, fazer tal afirmativa, ante o que consta do Termo de Constatação Fiscal de fls. 393 e reproduzido no relatório que faz parte deste julgado ("a)- Movimento bancário não contabilizado- A não escrituração das contas correntes bancárias, mantidas pela empresa, denota que a contabilidade da pessoa jurídica não atende aos princípios consagrados pela legislação comercial e pela técnica contábil, tornando não confiável o lucro real apurado.b) Falta de apresentação do Livro de Registro de Inventário- Face a sua exigência pela legislação e dada a importância para controle e confiabilidade da escrita fiscal e contábil, a sua ausência, como elemento de prova, prejudica sensivelmente a fidedignidade dos valores dos estoques e, conseqüentemente, do custo das mercadorias vendidas apresentados nas demonstrações financeiras do contribuinte; c) falta de apresentação de notas fiscais de venda d) falta de apresentação de notas fiscais de compra Outrossim, diante da ausência de escrituração regular que permitisse a apuração do resultado com base no Lucro real ....procedemos ao arbitramento do lucro...), é subestimar o órgão julgador. Não é verdade, também, que a decisão recorrida deixou de examinar a "preliminar de ilegalidade" levantada na impugnação. Na peça impugnativa, sob o título de "preliminares", a empresa articula uma série de argumentos que nem sempre são questões preliminares, algumas sendo de mérito, mas todas elas foram cuidadosamente apreciadas e afastadas pela autoridade julgadora de primeira instância. PROCESSO N° 13830.000147/95-21 10 Acórdão n° 101-94.460 Apesar de todas as alegações da empresa em seu recurso, os autos evidenciam que a Recorrente não foi encontrada no endereço fornecido aos cadastros fiscais e nem queria sê-lo. Além da declaração dos moradores (fl. 664), consta dos autos cópias de documentos fornecidos pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 711/712)que dão conta de que a empresa registrou, em 18/08/95, Declaração de Cadastro comunicando abertura no Município de São Paulo, por motivo de mudança de local do estabelecimento comercial antes no município de Manha, e, ainda, Proposta de Bloqueamento de Inscrição, consignando que "não foi localizado o estabelecimento, nem o titular, sócios ou diretores, ou o titular do domínio útil ou condôminos", que "o local é um sobrado; não se presta para depósito ou comércio de materiais de construção; a empresa é totalmente desconhecida pelos vizinhos do imóvel, que moram no local há mais de dez anos. ...Os sócios responsáveis, Sr. Bento Sampaio Vidal de Andrade, ...e Jairo Alves Pereira ..não foram encontrados nos endereços residenciais constantes no DECA; pesquisas na lista telefônica também foram negativas. Não foi localizado o contador responsável nem a imobiliária conhece o paradeiro dos sócios responsáveis pelo contrato de locação." O fato de possuir contrato de aluguel em que figura como locatária do imóvel dado como endereço não prova que a empresa lá estivesse instalada. A entrega das GlAs (sem movimento) e das declarações de imposto de renda prova apenas que a empresa cumpriu obrigação formal de prestar informações, mas não de que estava funcionando e podia ser encontrada no endereço que figurava em seus cadastros. A juntada, pela Recorrente, da cópia de conta telefônica do assinante MBR Assessoria S/C Ltda., referente ao período de 20 a 24 de setembro de 1996, também não permite concluir que o Sr. Bento manteve contato telefônico com o fiscal, através de seu telefone celular, como afirma a Recorrente. Finalmente, ressalte-se que os correios não conseguiram entregar, no endereço de que se trata, mediante AR, a cópia da decisão de primeiro grau, conforme atestado no verso do aviso devolvido pela ECT (fls 728), o que reforça a conclusão de que a empresa não lá funcionava e não queria ser encontrada. PROCESSO N°13830.000147/95-21 11 Acórdão n° 101-94.460 Portanto, a diligência pedida pela DRJ Ribeirão Preto não foi realizada por culpa exclusiva da empresa, e a solicitação da empresa no sentido de que seja novamente determinada sua realização afigura-se como medida protelatória. As alegações quanto à aplicação do RIR194 em lugar do RIR/80 não procedem. Os regulamentos, baixados por meio de decretos, apenas consolidam as normas previstas em leis. E "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada " (CTN, art. 144). Quanto à invocação da retroatividade benigna com base art. 106, II, "c" do CTN e art. 2° , par. único do Código Penal, referem-se tais dispositivos a normas penais, e o arbitramento do lucro não é penalidade, mas critério de apuração de base de cálculo. Procede o arbitramento. Efetivamente, não restou comprovado que a empresa mantivesse escrituração regular suficiente para apuração de seus resultados, quer pelo lucro real, quer pelo presumido, para todo o período fiscalizado. A tentativa do órgão de julgamento, de suprir a omissão do contribuinte na apresentação dos livros na fase fiscalizatória, por meio de diligência no seu estabelecimento, frustrou-se ante a impossibilidade de localizá-lo. Quanto à omissão de receitas decorrentes das diferenças entre os valores dos cheques recebidos pela autuada e os das notas fiscais, as alegações de defesa trazidas pela empresa na impugnação foram desconstituídas pela decisão de primeira instância, que demonstrou que: (a) para as aproximadamente 200 notas fiscais que apresentaram diferenças, a empresa fez anotações em apenas 50; (b) as notas fiscais apresentam divergências de datas de emissão, valores e até mesmo destinatários das mercadorias, em relação às notas que supostamente estariam complementando. Em seu recurso, a empresa limita-se a reiterar as alegações da impugnação, sem apresentar qualquer explicação para as divergências apontadas pela decisão singular. Em relação à omissão de receita caracterizada pelas notas fiscais de aquisição não escrituradas, de emissão de Ciminas, Itacolombo e Sul Distribuidora de Cimento, alegou a Recorrente, reeditado a impugnação, que as notas nada provam, a não ser que foram emitidas pelas referidas empresas, mas não se trouxe aos autos prova de que as mercadorias tivesse sido recebidas. A esse PROCESSO N° 13830.000147/95-21 12 Acórdão n° 101-94.460 respeito, embora não se possa garantir, como afirma a decisão recorrida, ser impossível que três empresas diferentes tivessem emitido várias notas fiscais em nome da recorrente sem a ela destinar a mercadoria, concordo que a hipótese é muito pouco provável. Entretanto, a prova, nesse caso, é dever da fiscalização. A jurisprudência pacífica deste Conselho é no sentido de que a omissão de compra é indício de omissão de receitas, mas há que ser corroborada com outros elementos de prova, tal como a prova do pagamento. Não pode, assim, prevalecer a acusação de omissão de receitas relativa a esse item. Outro aspecto a ser considerado refere-se ao incremento de 20% no coeficiente de arbitramento estabelecido na Portaria MF n° 22/79. O art. 8° do Decreto-lei n° 1.648.78 estabeleceu que a autoridade tributária fixará o lucro arbitrado em percentagem da receita bruta, quando conhecida, e delegou competência ao Ministro da Fazenda para fixar a percentagem a que se refere este artigo, a qual não será inferior a 15% e deverá levar em conta a natureza da atividade econômica do contribuinte. A Constituição Federal de 1988, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu artigo 25, dispõe : "Art. 25- Ficam revogadas, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: ação normativa; II- alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie." A delegação de competência ao Poder Executivo para fixação de alíquota foi examinada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao Recurso Extraordinário 191.229, interposto pela União, em matéria similar à presente, tendo decidido no sentido de validar a delegação concedida anteriormente , porque o que o artigo 25, inciso I, do ADCT proibiu foi conceder novas delegações, porém não cancelou as anteriormente concedidas. É a seguinte a ementa da decisão referida : "EXPORTAÇÃO DE CAFÉ- QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO- DECRETO-LEI N° 2.295/86- Trata-se de exigência fiscal legitimamente instituída pela União, sob o regime da EC 01/69, para , PROCESSO N° 13830.000147195-21 13 Acórdão n° 101-94.460 intervenção no domínio econômico, por meio de decreto-lei que foi recebido pela nova Carta, com ressalva apenas da delegação nele contida, em favor do extinto Instituto Brasileiro do Café, para fim de fixação da respectiva alíquota ( art. 25, I, do ADCT), de resto, impossível de ser exercida, em face da extinção da autarquia. Recurso conhecido e provido." Em seu voto, o relator, Ministro limar Gaivão, acentuou que : "Com efeito, a nova Constituição encontrou em vigor a exigência fiscal denominada 'quota de contribuição' incidente sobre a exportação de café, que fora legitimamente instituída pelo Decreto-lei n° 2.295/86, à base de alíquota de 6% fixada pelo extinto Instituto Brasileiro do Café, no exercício da delegação contida no mencionado diploma normativo. A nova Carta, portanto, ao manter o tributo na esfera de competência da União, contrariamente ao que entendeu o acórdão, não inovou, porquanto fora ele obviamente instituído por esta. De outra parte, a norma do art. 25, 'caput' e inc. I do ADCT limitou-se a revogar a delegação. Como, no caso, o que foi delegado ao IBC foi o poder de alterar a alíquota, teve ela por conseqüência tão somente impedir que novas alterações fossem efetuadas pelo IBC, o que, de resto, a esta altura, já não seria possível, pela singela razão de que a autarquia, há tempo, foi extinta." O Supremo Tribunal Federal, em 18/03/97, reiterou esse entendimento no julgamento do RE 191.204-9/SP, interposto pela União Federal, em Acórdão da lavra do Relator e Presidente Ministro Moreira Alves. Portanto, dentro desse mesmo entendimento, a Portaria MF n° 22/79 e suas alterações posteriores teriam eficácia assegurada até a expedição da Portaria MF n° 524/93, que ao fixar um incremento mensal de 6% revogou expressamente as normatizações anteriores. Ocorre que a Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que é incabível o agravamento do percentual de arbitramento do lucro na hipótese de arbitramento em períodos sucessivos, quer pela aplicação da Portaria MF 22/79, quer pela Portaria MF 524/93. Funda-se essa interpretação no fato de que o Ministro da Fazenda exorbitou da competência delegada, uma vez que não se limitou em fixar os percentuais de arbitramento em função da atividade econômica exercida pelo contribuinte, mas estabeleceu coeficientes de agravamento para a hipótese de arbitramentos sucessivos. A disposição legal específica a respeito de incremento dos coeficientes veio integrar a legislação tributária com o advento da Lei 8.981, de 20/01/95. _____ PROCESSO N° 13830.000147/95-21 14 Acórdão n° 101-94.460 Desta forma, permanece o comando contido no § 1° do art. 8° do DL 1.648/78, que fixava o percentual mínimo de 15% da receita bruta. Deve, pois, ser reduzida a exigência a título de IRPJ, para uniformizar o arbitramento do lucro em 15% sobre a receita bruta. À exigência relativa ao Finsocial, pelo princípio da decorrência, aplica-se o decidido em relação ao IRPJ. Por isso, deve ser excluída da matéria tributável a parcela relativa à omissão de receitas representada pelas notas fiscais de aquisição não escrituradas. No que se refere ao PIS, foi ele lançado com base nos Decretos- leis 2.445 e 2.449, julgados formalmente inconstitucionais pelo STF. A decisão singular manteve a exigência por resultar em valor inferior correspondente à aplicação da Lei Complementar 07/70, que consta mencionada no auto de infração. Ocorre que, de acordo com esse diploma legal, a base de cálculo é o faturamento de seis meses atrás, e não o do mês anterior, como foi considerado no cálculo do crédito . Portanto, todo o lançamento deve ser alterado, razão pela qual não pode prevalecer a exigência. Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro, observo que, antes da Medida provisória 812, de 30/12/94, não havia definição legal quanto à base de cálculo dessa contribuição, para empresas tributadas com base no lucro arbitrado. Efetivamente, a Lei 7.689/88, com a alteração introduzida pelo art. 2° da Lei 8.034/90, estabelece: "Art. 2° - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda. § 1°- Para efeito do disposto neste artigo : a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação,fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no balanço respectivo; c)- o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela : 1. adição do resultado negativo da avaliação de investimento pelo valor de patrimônio líquido; 2. adição de valor de reserva de reavaliação, baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; 3. adição das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda. PROCESSO N° 13830.000147/95-21 15 Acórdão n° 101-94.460 4. exclusão do resultado positivo da avaliação de investimento pelo patrimônio líquido, que tenham sido computados como receita; 5. exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso do período-base. § 2°- No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do parágrafo anterior." A Lei n° 8.383, de 30/12/91, DOU de 31/12/91, dispõe : "Art. 41- A tributação com base no lucro arbitrado somente será admitida em caso de lançamento de ofício, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. 1° - O lucro arbitrado e a contribuição social serão apurados mensalmente. § 30 - A contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado será devida mensalmente." A Medida Provisória n° 812, de 30/12/94 estabelece : "Art. 55- O lucro arbitrado na forma do art. 51 constituirá também base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Art. 57- Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Medida Provisória". Portanto, a definição, em ato legal, do lucro arbitrado como base de cálculo da contribuição social surgiu com o art. 55 da MP 812, de 30/12/94, aplicando-se, assim, a fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1995. No presente caso, tratando-se de exigência relativa ao período- base de 1990, a base de cálculo da contribuição tem como ponto de partida o resultado do exercício, que é apurado de acordo com a contabilidade. Não havia, na data da ocorrência do fato gerador, previsão legal para que a contribuição fosse calculada com base no lucro arbitrado. Por essa razão, não pode prevalecer a exigência. PROCESSO N° 13830.000147/95-21 16 Acórdão n° 101-94.460 A decisão recorrida merece ainda reparos no que se refere aos juros de mora. É que, para o período de fevereiro a dezembro de 1991, foi aplicada a taxa segundo a variação da TRD. E a jurisprudência deste Conselho firmou-se no sentido de considerar que tais encargos só podem ser cobrados a título de juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Medida Provisória 298/91, convertida na Lei 8.218/91. Funda-se essa interpretação no entendimento de que o artigo 9° da Lei 8.177/91, ao determinar a incidência a partir de fevereiro de 1991, fez retroagir a lei, contrariando o art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, por sua vez, através do Acórdão CSRF/ 01-01.733/94, uniformizou o entendimento supra. Finalmente, a Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa 32, de 09/04/97, reconheceu a inaplicabilidade da TRD como índice de juros de mora no período que antecede a entrada em vigor da MP 298/91, ao determinar que "seja subtraído, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991" Por todo o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para: 1-Quanto ao IRPJ: a) Uniformizar o arbitramento do lucro em 15% sobre a receita bruta b) Excluir da matéria tributável, a título de omissão de receitas, a importância de NCZ$ 47.908,23, correspondente às notas fiscais de compras não escrituradas. II- Quanto às exigências decorrentes: a) Cancelar a exigência relativa ao PIS. c) Cancelar a exigência relativa à Contribuição Social Sobre o Lucro. d) Adequar a exigência do Finsocial ao decidido em relação ao IRPJ. III- Determinar que a variação da TRD só seja utilizada para cálculo dos juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, inclusive. Brasília (DF), em 05 de dezembro de 2003 - SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000742/00-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - Os débitos e os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. JUROS DE MORA - O inadimplemento da obrigação tributária acarreta a incidência de juros moratórios calculados com base na variação da Taxa SELIC, nos termos da legislação específica, seja qual for o motivo da não satisfação do crédito fiscal. MULTA DE OFÍCIO - O não recolhimento espontâneo de diferença de crédito tributário decorrente da restauração de sistemática de cálculo da contribuição, em virtude de lei revigorada, configura infração fiscal e sujeita o infrator à multa de 75% do valor da obrigação tributária não satisfeita. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-14633
Decisão: Por unanimidade de votos: I) deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator; e II) no mérito negou-se provimento ao recurso, quanto a multa de ofício. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Ministério da Fazenda 4%. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes A - • Processo n° : 13819.000742/00-08 Recurso n° : 120.454 Acórdão n° : 202-14.633 Recorrente : FRIGORÍFICO MARBA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — BASE DE CÁLCULO - Os débitos e os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. JUROS DE MORA — O inadimplemento da obrigação tributária acarreta a incidência de juros moratórios calculados com base na variação da Taxa SELIC, nos termos da legislação especifica, seja qual for o motivo da não satisfação do crédito fiscal. MULTA DE OFÍCIO — O não recolhimento espontâneo de diferença de crédito tributário decorrente da restauração de sistemática de cálculo da contribuição, em virtude de lei revigorada, configura infração fiscal e sujeita o infrator à multa de 75% do valor da obrigação tributária não satisfeita. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRIGORÍFICO MARBA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso, quanto à multa de oficio. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 p to- lerureittefiníteirsto fon s ?"' Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. cl/cf tín0..w 22 CC-MF .,-.Yr;• Ministério da Fazenda Fl. •j Segundo Conselho de Contribuintes .0fianie Processo n° : 13819.000742/00-08 Recurso n° : 120.454 Acórdão n° : 202-14.633 Recorrente : FRIGORÍFICO MARRA LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP (fl. 546): "Trata-se de Auto de Infração (fls• 02/07 e 19/57) lavrado contra a contribuinte em epígrafe, ciência em 18/042000, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de abril/90 a março/91, maio/91 a novembro/93, janeiro/94 a março/94, julho/94 a fevereiro/96 e janeiro/97 a dezembro/99, no montante de RS 4.344.828,82. 2. No Termo de Verificação e Constatação Fiscal, às fls. 08/12, o auditor fiscal informa que a contribuinte impetrou Mandado de Segurança Preventivo, objetivando o direito de promover as compensações de valores recolhidos a maior a título de PIS com base nas modificações introduzidas pelos Decretos-Leis n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e n° 2.449, de 21 de julho de 1988, com os valores devidos de acordo com a Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970. Em 25'02/97, sentença de primeira instância concedeu a segurança, declarando ser inexigível o recolhimento do PIS com base nos citados decretos-leis, porém mantendo a sua exigibilidade nos termos instituídos pela Lei Complementar n° 7, de 1970, além de afastar as limitações impostas pela Instrução Normativa n° 67, de 26 de maio de 1992, e determinar que seja observado a prescrição qüinqüenal, ressalvado o direito da Receita Federal de proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, da exatidão dos números e documentos comprobatórios e da conformidade do procedimento adotado com os termos da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Em acórdão proferido em 25/03/98 pelo Tribunal Regional Federal da 3° Região, foi dado provimento apenas à apelação da contribuinte no sentido de rejeitar a alegação de prescrição, afastando-se a incidência de juros de mora e mantendo-se o direito da Receita Federal conferir a compensação efetuada. Esse acórdão transitou em julgado no TRF em 18/09/98. 3. Em continuação à descrição dos fatos, o autuante informa que a contribuinte calculou incorretamente seu crédito a compensar, uma vez que não reconheceu a existência de alterações posteriores à Lei Complementar n° 7, de 1970, que alteraram o prazo e a forma de recolhimento do PIS, além de ter interpretado o art. 6° desse dispositivo como regra de apuração de base de cálculo, quando trata-se de regra de vencimento. Por essa razão, o auditor fiscal afirma que, a partir dos valores das bases de cálculo mensais informadas pela contribuinte, das quais foram excluídas as receitas financeiras e os respectivos recolhimentos, recalculou o PIS devido sobre os faturamentos mensais nos termos da Lei Complementar n° 7, de 1970 2 ' .‘ntt2a 22 CC-MF - •isrle„; . Ministério da Fazenda FI. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.000742/00-08 Recurso n° : 120.454 Acórdão n° : 202-14.633 c/c a Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, e legislação posterior, considerando conto base de cálculo o próprio período de apuração. 4. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada, por intermédio de seu representante legal, protocolizou impugnação de fls. 351/363, em 17/05/2000, onde ressalta que o auditor fiscal não se insurgiu contra a legitimidade do direito à compensação, mas tão somente quanto ao suposto excesso de crédito compensado, isso porque sua interpretação do art. 6° da Lei Complementar ii° 7, de 1970, é equivocada. Assim, alega que, na verdade, esse dispositivo implica em considerar a base de cálculo do PIS como sendo o faturamento do sexto mês anterior ao do mês de competência, como já se pronunciou a própria Coordenaria do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal em seu Parecer CST n° 44, de 1980. Conseqüentemente, é incabível a multa exigida. E ao final., a autuada requer a realização de perícia, no intuito de melhor demonstrar o quanto alegado e promover a inconteste apuração da divergência dos valores levantados pela fiscalização." Em 10 de outubro de 2001, os Membros da 5 8 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP acordaram, por unanimidade de votos, em considerar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário de R$4.344.828,82, tendo se manifestado por meio do Acórdão n° 051, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1990 a 31/03/1991, 01/05/1991 a 30/11/1993, 01/01/1994 a 31,03/1994, 01/07/1994 a 28/02/1996, 01/01/1997 a 31/12/1999 Ementa: LC 7/70. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. Com a Resolução 45, de 1995, do Senado Federal, no período abrangido pelos Decretos-Leis 2.445, de 1988, e 2.449, de 1988, o PIS deve ser recolhido segundo a Lei Complementar 7, de 1970, e alterações da legislação superveniente. O art. 6° da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição. Lançamento Procedente". Em 08/11/2001 a Recorrente tomou ciência da decisão em tela por meio de Aviso de Recebimento de fl. 560. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, a Recorrente interpôs, em 26/11/2001, Recurso Voluntário de fls. 567/580, solicitando a reforma da decisão de primeira instância, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória. 3 .- g,ÇS,,.. r CC-MF• -• e: Tf Ministério da Fazenda • 1:`,/,1±`...0" Segundo Conselho de Contribuintes Fl 4tifi-t ''•-..-.'.7. • Processo n° : 13819.000742/00-08 Recurso n° : 120.454 Acórdão n° : 202-14.633 A Recorrente apresenta, às fls. 594/597, medida liminar que suspende a obrigatoriedade do depósito recursal de 30% para interposição do recurso em tela. É o relatório i , 4 . . Muusterio da Fazenda 2° cC-MF Fl. • :,;n;Of Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.000742/00-08 Recurso n° : 120.454 Acórdão n° : 202-14.633 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, a questão posta em debate refere-se a lançamento fiscal lavrado para exigir a contribuição que a reclamante teria deixado de recolher em razão de haver efetuado compensação indevida, no entender da fiscalização. A discórdia gira em torno da aplicação do parágrafo único do artigo 6° da Lei complementar n° 7/70, o qual, segundo a defesa, fixou como base de cálculo do PIS o faturamento do 6° mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, enquanto o Fisco afirma ser o faturamento do próprio mês. Neste Colegiada a posição apascentada é no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° acima mencionado trata de base de cálculo, como defende a Reclamante, e não de prazo de vencimento, como entendeu a fiscalização. Com isso, no cálculo da contribuição devida e, também, na da repetição do indébito referente aos pagamentos efetuados com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, até 29 de fevereiro de 1996 (data em que passaram a viger as alterações introduzidas na legislação pela Medida Provisória n° 1.212/1995), deve-se considerar que a base de cálculo da contribuição é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Essa sistemática de cálculo do tributo passou a ser denominada pela jurisprudência e, também, pela doutrina como semestralidade do PIS. Para reforçar o entendimento aqui expendido, transcrevo excerto do magistral voto proferido pelo Conselheiro Natanael Martins quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7 3 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "As autoridades administrativas, corno visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante tra2 à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n°07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no !aturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/D1PAC n° 56/95, bem corno a r. Decisão de fls. 110,113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra imita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponivel da contribuição. 1 5 , 2 CC-MF • :C\V Ministério da Fazenda;..,: -sie ‘ Fl. • V.,y,-,t4.' Segundo Conselho de Contribuintes 4,:g.:r • Processo n° : 13819.000742/00-08 Recurso n° : 120.454 Acórdão n° : 202-14.633 , Neste sentido é o pensamento de Mi/suo Narahashi, externado em estudo i inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n° 07/70: Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Unia empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Venoso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: '... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'in' Revista de Direito Tributário n° 64, pg.149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e reno•a-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensivel desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado —por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser • considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturatnento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão.f 6 4.1. - •or Ministério da Fazenda r CC-MF - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •;;4;;X:1/4 Processo n° : 13819.000742/00-08 Recurso n° : 120.454 Acórdão n° : 202-14.633 Este é um caso em que - 'er vi' de explicáa disposição legal - o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordázariamente, há calabre/a entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material No caso, porém, o artigo 6`)da Lei Complementar n°7/70 é explicito.. a aplicação da aliquota legal (esséncia substancial do lançamento) far-se-á sobre base será- meses anterfot; isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. Á análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles.. com exceção dos já declarados inconsuiucionair Decretos-Leis n 5- 2 41.5/88 e 2119/88- trata da definição da base de cálculo do PAY e respectivo lançamento (no caso, autolançamento). Deveras, há disposição acerca (% do prazo de recolhimento do tributo e ( ) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo ((aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo/ato imponive0. Conseqüentemente, esse é o único crite'riojurdicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Complementar, á evidência, não usaria a expressão a contribuição de julho será calculada com base 110 !aturamento de janeiro,. a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente mas simplesmente a'iria: prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior: Com razão, pois; a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: icárdão n° 101-82950: `PI PÁTOLIMINTO — CONTA/40~H NATO 'ECOL./MIS - Procede o lançamento ex-afficio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavá, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n°07/70 pelos Dec.-leis n e's 2.115/88 e 2.49/88 foram considerados inconstitucionalr pelo 7'ribunal Excelso PM: 118751-4' Acórdão n° 101-88 969: PH/F.AITUWA21/70 -forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70 e Lei Complementar n° JZ de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem comofato gerador ofaturamento e como base de cálculo o /aturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da 7 r CC-MF ..'1Ire.k Ministério da Fazenda , 3 Fl. r .lr: Segundo Conselho de Contribuintes ;:'sfit.'fr Processo n° : 13819.000742/00-08 Recurso n° : 120.454 Acórdão n° : 202-14.633 &ignota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.4-19/88, não acolhidas pela Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das 1° e 2° Turmas da I° Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge °insiro Freire sobre matéria idêntica à aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no Acórdão n°201-75.390: 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRP4 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei- me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3e, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a &ignota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 62, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP ,12 1.212,95, convertida na Lei n2 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos 1 ' O Acórdão CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RDs n's 203-0.293 e 203-0.334, julgado em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.300 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmou. julgado em 29/05/2001. acórdão não formalizado.le 8 22 CC-YéE Ministério da Fazenda Fl. Ig.40t Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 13819.000742/00-08 Recurso n° : 120.454 Acórdão n° : 202-14.633 considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo corno prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n 7.691/88; 8.019/90; 8.218,91; 8.383/91; 8.85094; e 9.069/95 e MJ n2 812/94) do momento da ocorrência do faio gerador." Por todo o exposto, não há como deixar de reconhecer que, para os períodos anteriores a março de 1996, a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, a partir de então, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, o PIS deve ser exigido nos exatos termos dessa nova legislação. Em assim sendo, entendo ser cabível a revisão do lançamento de oficio para que se proceda a novo cálculo da exigência fiscal, desta feita considerando a semestralidade do PIS. No que pertine à exigência de juros de mora e de multa de oficio, entendo não assistir razão aos argumentos de defesa pelas razões seguintes: Primeiramente, é preciso dizer que o posicionamento esposado neste voto diverge do por mim adotado em julgamentos recentes de casos semelhantes decididos neste Colegiado. Aqui faço a mea culpa, errei e não me envergonha reconhecer, de público, o erro cometido. Explico: nos debates desses julgamentos, pareceu-me mais consentânea com o bom direito a posição defendida pelo insigne relator, mas a solitária, porém aguerrida, defesa da tese contrária, abraçada pela Conselheira Ana Neyle Olympio Holanda, levou-me a estudar com afinco essa tormentosa questão. Finalmente, após muita pesquisa e longa reflexão, firmei o entendimento de que a solução mais escorreita para o caso é a exposta nas linhas abaixo. Com o reconhecimento da inconstitucionalidade dos indigitados decretos-leis, a contribuição passou a ser devida nos termos da legislação por eles alterada, a qual voltou a viger plenamente, porquanto a declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica tem natureza declaratória e produz efeitos ex tunc, como se o viciado diploma legal nunca tivesse existido no mundo jurídico. Isso quer dizer que o tributo era devido, desde o início, nos termos da lei restaurada, como se as modificações introduzidas pela maculada norma tivessem sido apagadas, ou melhor, nunca tivessem existido. No caso concreto, a contribuição deveria haver sido recolhida, ate fevereiro de 1996, nos termos da Lei Complementar n° 7/70, e posteriores alterações (válidas). Com isso, se os recolhimentos efetuados com base nos viciados decretos-leis não foram suficientes para cobrir o debito tributário calculado nos termos da legislação revivida, o sujeito passivo deveria, por se tratar de tributo por homologação, recolher as eventuais diferenças advindas do restabelecimento da sistemática de cálculo prevista na norma restaurada. Se assim não procedeu, resta patente sua inadimplência fiscal, fato este que, de per si, enseja a constituição, 'de oficio, do crédito tributário não satisfeito (da diferença). A este devem ser 3 Sendo a obrigação tributária satisfeita extemporaneamente, ainda que de forma espontãnea. os juros moratórios são devidos( 9 2‘ CC-MF • .e'r:t Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13819.000742/00-08 Recurso n° : 120.454 Acórdão n° : 202-14.633 acrescidos juros de mora, bem como multa de oficio correspondente a 75% do imposto não recolhido ao Tesouro, como previstos no artigo 161 do Código Tributário Nacional (norma geral) e na legislação especifica arrolada no enquadramento legal às fls. 56 a 57 dos autos. De outro lado, entendo que o disposto no parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional não se aplica ao caso em questão, porque a inadimplência do sujeito passivo, no tocante às diferenças havidas entre o recolhido com base em lei declarada inconstitucional e o devido em observância da norma inserta na legislação restaurada, não decorreu da observância, pelo sujeito passivo, de nenhuma das normas complementares listadas nos incisos componentes do mencionado artigo. Demais disso, no caso de declaração de inconstitucionalidade, diferentemente de qualquer das hipóteses tratadas nos incisos susomencionados, desfaz-se, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, com todas as conseqüências dele derivadas, vez que as normas inconstitucionais são nulas, destituídas de qualquer carga de eficácia jurídica, alcançando a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, no dizer de 'Alexandre de Morais, "os atos pretéritos com base nela praticados (efeitos ex tunc). Assim, a declaração de inconstitucionalidade decreta a total nulidade dos atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe — ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos — a possibilidade de invocação de qualquer direito". Por outro lado, a norma do parágrafo -único do artigo 100 do CTN somente tem aplicação nas hipóteses em que o sujeito passivo vinha observando as normas complementares listadas nos incisos desse artigo e, com o novo entendimento ou alteração jurídica de tais normas, recolheu espontaneamente eventuais diferenças de tributo resultante da novel situação jurídica. Assim, mesmo que se pudesse estender, por analogia às hipóteses previstas nos incisos do artigo 100, os beneficios do citado parágrafo único ao caso de diferença de tributo a recolher surgida com o ressurgimento de critérios jurídicos decorrentes da restauração de norma, ainda assim, ditos beneficios não alcançariam o caso em análise, porquanto a reclamante não recolheu espontaneamente a diferença do tributo apurada nos termos da Lei n° 7/1970 e alterações posteriores. Por derradeiro, cabe esclarecer que os juros moratórios e a multa de oficio são devidos, no caso ora em discussão, tão-somente sobre o crédito tributário remanescente, se este existir, do novo cálculo, observando a semestralidade. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 hm-c:5n Pi171-1EIRO 4 Direito Constitucional. I I° ed. São Paulo: Atlas. 2.002. pp. 624/625 10

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4715666 #
Numero do processo: 13808.000798/93-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05334
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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Numero do processo: 13808.000013/93-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS - Para serem dedutíveis, as despesas devem ser usuais e necessárias às atividades da empresa, configurando-se mera liberalidade da empresa os gastos com características particulares com gerentes, diretores e seus familiares, viagens de terceiros, manutenção e mensalidade de clubes e festas. Excluem-se da tributação aquelas que se revestem destas condições. IRPJ - MÚTUO ENTRE INTERLIGADAS - Não configura ocorrência de mútuo a existência de valores relativos a operações comerciais entre interligadas não recebidos no vencimento, por não se enquadrarem na definição de mútuo prevista no art. 1.256 do Código Civil, não se sujeitando tais montantes à exigência de reconhecimento de variação monetária prevista no art. 21 do Decreto - Lei nº 2.065/83. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04870
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, para excluir da tributação a importância de Cz$ 18.241.167,60. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e Márcia Maria Lória Meira que excluíam ainda as importâncias de Cz$ 270.112,00 e Cz$ 70.112,00, respectivamente. Defendeu a recorrente o Dr. Luciano Costa, OAB/DF nº 13.127.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ementa_s : IRPJ - DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS - Para serem dedutíveis, as despesas devem ser usuais e necessárias às atividades da empresa, configurando-se mera liberalidade da empresa os gastos com características particulares com gerentes, diretores e seus familiares, viagens de terceiros, manutenção e mensalidade de clubes e festas. Excluem-se da tributação aquelas que se revestem destas condições. IRPJ - MÚTUO ENTRE INTERLIGADAS - Não configura ocorrência de mútuo a existência de valores relativos a operações comerciais entre interligadas não recebidos no vencimento, por não se enquadrarem na definição de mútuo prevista no art. 1.256 do Código Civil, não se sujeitando tais montantes à exigência de reconhecimento de variação monetária prevista no art. 21 do Decreto - Lei nº 2.065/83. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, para excluir da tributação a importância de Cz$ 18.241.167,60. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e Márcia Maria Lória Meira que excluíam ainda as importâncias de Cz$ 270.112,00 e Cz$ 70.112,00, respectivamente. Defendeu a recorrente o Dr. Luciano Costa, OAB/DF nº 13.127.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T15:02:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T15:02:34Z; Last-Modified: 2009-09-01T15:02:35Z; dcterms:modified: 2009-09-01T15:02:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T15:02:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T15:02:35Z; meta:save-date: 2009-09-01T15:02:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T15:02:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T15:02:34Z; created: 2009-09-01T15:02:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-09-01T15:02:34Z; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T15:02:34Z | Conteúdo => • , , ,' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13808.000013/93-71 Recurso n°. : 110.933 Matéria : IRPJ — EXERCÍCIO DE 1990 Recorrente : DOW CORNING DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO (SP) Sessão de : 07 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n°. :108-04.870 . IRPJ — DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS: Para serem dedutíveis, as despesas devem ser usuais e necessárias às atividades da empresa, configurando-se mera liberalidade da empresa os gastos com características particulares com gerentes, diretores e seus familiares, viagens de terceiros, manutenção e mensalidade de clubes e festas. Excluem-se da tributação aquelas que se revestem destas condições. IRPJ — MÚTUO ENTRE INTERLIGADAS: Não configura ocorrência de mútuo a existência de valores relativos a operações comerciais entre interligadas não recebidos no vencimento, por não se enquadrarem na definição de mútuo prevista no art. 1.256 do Código Civil, não se sujeitando tais montantes à exigência de reconhecimento de variação monetária prevista no art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83. I Recurso parcialmente provido. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por DOW CORNING DO BRASIL LTDA. n ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 18.241.167,60, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e Marcia Maria Lona Meira que excluíam ainda as cs.importâncias de Cz$ 270.112,00 e Cz$ 70.112,00, respectivamente. i .7 Processo n°. : 13808.000013/93-71 2 • . Acórdão n°. :108-04.870 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSON Ló S-0 F LHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL e JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA Ausentes por motivo justificado os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA. Processo n°. : 13808.000013/93-71 3 Acórdão n°. :108-04.870 s' RELATÓRIO DOW CORNING DO BRASIL LTDA., empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que julgou procedente a exigência fiscal no exercício de 1989, ano-base de 1988, consubstanciada no auto de infração de fls. 266/273. Do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, remanescem ainda em litígio as matérias concernentes às infrações a seguir descritas, em virtude do acatamento pela autuada dos outros itens constantes do auto de infração. a) Despesas desnecessárias às atividades da empresa no valor de CZ$ 31.638.889,00, descritas nos Termos de Constatação n°. 01 e 02 relativas a: Termo de Constatação n°. 01 - fls. 81/82 - gastos de características pessoais efetuados com gerentes e seus familiares, tais como: serviço de vigilância de residência (item a.1), aulas de português às esposas (item b.1), imposto de renda pessoa física (item c.1), assessoria tributária para preparação da declaração do imposto de renda pessoa física (item d.1), despesa de instrução de filhos (item e.1), ónibus escolar, compra de máquina de lavar, contas de luz e gás, condomínio, pintura e reparo de apartamento, telefone, motorista particular, despesa com cartão de crédito (item f1); - despesas com manutenção e diversas realizadas em clubes, pagamento de cotas associativas, mensalidades de clubes e realização de cocktail (item g.1); - despesas diversas com terceiros: viagens de médicos não pertencentes aos quadros da empresa item h.1.1), arranjo de flores (h.1.2), " Processo n°. : 13808.000013/93-71 4 Acórdão n°. :108-04.870 pagamento de despachantes e vistos de entradas temporários de estrangeiros (item h.1.3), viagem a serviço de outra pessoa jurídica (item h.1.5); Termo de Constatação n°. 02 - fls.172 - pagamento de despesas de terceiros tais como: hospedagem no hotel Maksoud Plaza (item a.2.1), despesas de passagens aéreas (item a.2.3), despesas de gasolina: hotel, táxi e outras (item a.2.4). b)Variação monetária incidente sobre mútuo entre interligadas -no valor de CZ$18.134.133,60, caracterizado pela existência de duplicata a receber, vencida, não paga e nem cobrada, relativa a fornecimento de mercadorias à empresa interligada situada no exterior. c) Distribuição disfarçada de lucros no montante de CZ$31.483.860,00 caracterizada pela cessão a título gratuito de ações integrantes do ativo permanente da fiscalizada á pessoa jurídica na qual a pessoa ligada Donald G. Piper, que exerce a função de gerente-geral, tem interesse, participando do seu quadro societário; d)Compensação de matéria tributável apurada pelo fisco com o prejuízo do exercício de 1989, ano-base de 1988, gerando um valor a tributar no exercício de 1990, ano-base de 1989, no montante de NCZ$2.340.884. A contribuinte ingressou tempestivamente com a impugnação de fls. 276/286, alegando, em síntese, que: 1- Em relação às despesas glosadas como desnecessárias: - as despesas a título de gastos pessoais de gerentes e familiares referem-se a gastos com funcionários estrangeiros no país, citando os PN CST n° 582171 e 84f75 em sua defesa, afirmando que elas têm relação com a adaptação do estrangeiro no Brasil, dedutíveis, portanto, vez que necessários à sua atividade operacional; - as despesas com cotas associativas e aquelas realizadas em uma das associações são necessárias, pois a empresa necessita organizar seminários, palestras e encontros para promover seus produtos e essas 97° 411%. Processo n°. : 13808.000013/93-71 5 •.• Acórdão n°. :108-04.870 -.J• associações facilitam a realização dos eventos, diminuindo o custo da atividade de promoção. O fato de funcionários e dirigentes da empresa beneficiarem-se do clube em suas atividades promocionais não implica na indedutibilidade da despesa; - quanto às despesas de viagem de médicos, são dedutiveis, pois tais profissionais representaram a empresa no Congresso Brasileiro de Cirurgia de Mão realizado em Sorocaba; - no que concerne à glosa de gasto de viagem do Sr. Dorival Pagotto por estar a serviço da Silicor, o que ocorreu foi um erro na requisição da despesa, porque à época este senhor compunha o quadro administrativo da impugnante e visitou a Silicor a serviço; - quanto ao item a.2 do Termo de Constatação n° 02, pagamento de hospedagem, relaciona-se com visitas de funcionários da Dow Corning Corporation, uma das quotistas da empresa. Estas visitas eram importantes para o aprimoramento da produção e das técnicas de administração; - em relação ao item a.2.3 do Termo de Constatação de n° 02, os gastos considerados indedutiveis porque realizados com terceiros, afirma que os Srs. José Kogut e Rolf Gemperly são médicos que promoviam regularmente os produtos da impugnante; a Sra. Irene Yasuaoka é esposa de um dos vendedores da empresa e recebeu as passagens como prêmio por ter seu esposo superado as quotas de venda; o Sr. Francisco S. Corrêa era funcionário da empresa na área de comércio exterior à época e viajou a serviço ao Rio de Janeiro para resolver assunto junto à Cacex; a Sra. Rosana A. Santos, funcionária da empresa à época, viajou a serviço ao Rio de Janeiro como participante de reunião da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); o capitão-tenente Armando Luis Lima Fonseca e o engenheiro Alexandre José Trinas de Freitas foram indicados pelo Departamento de Costas para acompanhar o teste de fogo de produto da empresa. -quanto ao item a.2.4 do Termo de Constatação n° 2, trata-se de despesa de viagem a serviço do funcionário da empresa ao Rio de Janeiro. GIÀ , Processo n°. : 13808.000013/93-71 6 • Acórdão n°. :108-04.870 • 4;;'•s; 2- A operação de exportação realizada entre a empresa e a sua . interligada Dow Corning do México S/A não pode configurar mútuo para cobrança de receita de variação cambial porque a exportação foi realizada dentro da mais absoluta realidade, tanto que a empresa recebeu os valores pactuados como atesta cópia do contrato de câmbio de exportação. A operação de exportação não caracteriza a existência de mútuo que é definido no artigo 1.256 do Código Civil como sendo o contrato pelo qual alguém transfere a propriedade de coisa fungível a outrem, que se lhe obriga a pagar coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. No caso não houve empréstimo de coisa fungível nem foi pactuada a obrigação de se devolver o bem objeto da transação. 3 - No que se refere ao tópico distribuição disfarçada de lucros, afirma estar localizando documentos para provar a insubsistência das ilações fiscais. 4 - Solicita, finalmente, que, com base no recolhimento de parte do débito exigido e considerados insubsistentes os valores lançados nos itens recorridos, sejam cancelados os valores tributados no exercício de 1990, ano-base de 1989. A autoridade "a quo" julgou procedente a ação fiscal, nos termos da decisão de fls. 349/355, assim ementada: "Despesas Dedutíveis - Exige-se a comprovação de que foram contratadas, assumidas e pagas e que correspondam a bens fornecidos e serviços prestados, considerados normais e usuais na atividade da empresa. Despesas realizadas pela controladora não são dedutíveis na controlada. Mútuo - Duplicatas a Receber de empresas interligadas, já vencidas, mas não pagas e nem cobradas, caracterizam modalidade de empréstimo. Ação Fiscal Procedente." lrresignada, a contribuinte em suas razões de recurso de fls. 366/375 reitera os argumentos expendidos na fase impugnatória. É o Relatório. itjçv 979 Processo n°. :13808.000013/93-71 7 Acórdão n°. :108-04.870• -? sis VOTO CONSELHEIRO - NELSON LOSS° FILHO - RELATOR O recurso é tempestivo e dotado dos elementos para a sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O primeiro item do auto de infração recorrido diz respeito à glosa de despesas desnecessárias às atividades da empresa no montante de Ca 31.638.889,00, resumindo-se a descrição dos fatos em gastos de características pessoais efetuados com gerentes e seus familiares, despesas com manutenção e diversas realizadas em clubes e pagamento de despesas de terceiros Ressalto que a recorrente não contesta vários itens dos Termos de Constatação n° 01, itens h.1.4 e h.1.6 e Termo n° 02, itens a.2.2, b.2, c.2 e totalmente os valores constantes do Termo de Constatação n°. 03 onde estavam também relacionados gastos pessoais de gerentes da empresa, apesar de, na sua impugnação, não mencionar que estava efetuando recolhimento de tais itens. lnexistindo objeção expressa na impugnação ou no recurso, tem aplicação o preceito estabelecido no artigo 17 do Decreto ri° 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1° da Lei 8.748/93, que considera não litigiosa a matéria não contestada. Em relação aos gastos particulares com gerentes e seus familiares, vejo que em sua auditoria a fiscalização deparou-se com grande quantidade de documentos, juntados às fls. 83/171, que indicam pagamentos de gastos pessoais de gerentes e familiares, que vão desde contas de gás, condomínio, luz, telefone, reforma de apartamento, imposto de renda pessoa física, assessoria tributária, vigilância de imóvel, aulas de língua, cartão de crédito e até despesas com colégio dos filhos, todos contabilizados como despesas operacionais e, por conseqüência, deduzidos da base de cálculo do imposto de renda. • " _ Processo n°. : 13808.000013/93-71 8 • Acórdão n°. :108-04.870 Constata-se que são despesas estranhas à atividade da pessoa jurídica e não necessárias à manutenção da fonte produtora, cuja dedutibilidade encontra óbice no art. 191 do RIR/80, por estarem ausentes os requisitos da usualidade, normalidade e necessidade. O argumento apresentado pela recorrente de que a finalidade desses gastos seria dar condições necessárias à adaptação de estrangeiros no Brasil apoiado nos Pareceres Normativos CST n°. 582[71 e 84175, não pode ser acolhido, pois ficou claro que estes desembolsos foram assumidos pela própria pessoa jurídica por mera liberalidade, inexistindo qualquer documento que comprove sua necessidade à atividade operacional da empresa. Assim, é de ser mantida a glosa dos valores lançados nos itens "a.1" a 'IV e "h1.3" do Termo de Constatação n°. 01, ante a comprovada natureza dos gastos particulares, estranhos à atividade da empresa, sendo inadmissível considerarem-se como despesa operacional dedutivel gastos particulares dos dirigentes da pessoa jurídica, quando comprovado nos autos que tais gastos não guardam qualquer relação com a atividade da empresa nem com a manutenção da respectiva fonte produtora. Quanto aos itens g.1 - pagamento de cotas associativas e cocktail e h.1.1 - viagens de cinco médicos, do Termo de Constatação n°. 01, o questionamento da fiscalização lastreou-se na falta de necessidade de tais gastos e a empresa, em sua impugnação como também agora na fase recursal, junta apenas documentos indicadores de seus pagamentos e requisições internas, que em nenhum momento comprovam sua necessidade à atividade da empresa, ficando apenas no campo da alegação. No item h.1.5, viagem do Sr. Dorival Pagotto, vejo que houve aplicação rígida do artigo 191 do RIR/80 quanto a esta despesa visto ser o referido senhor funcionário da pessoa jurídica à época e não ser representativo o valor da viagem, havendo a possibilidade de ter ocorrido erro na requisição da despesa, com a menção de viagem a serviço da coligada, °tf GPA Processo n°. :13808.000013/93-71 9 • Acórdão n°. :108-04.870 - ;.P.-.IN..?': caracterizando-se como necessário este gasto. No que diz respeito a arranjos florais, item h.1.2, a empresa não comprova a necessidade de sua aquisição. Assim sendo, deve ser mantida a exigência dos itens ug.1", '11.1.1" e 111.2° considerando indedutíveis os desembolsos que não são usuais e normais nem necessários para a manutenção da fonte produtora. Excluído da tributação o valor constante do item h.1.5 pelo entendimento da sua necessidade. Quanto às glosas descritas no Termo de Constatação n°. 02, despesas realizadas com terceiros, a empresa comprova por meio das fichas de registro de empregados que dois dos beneficiários eram seus empregados, Francisco S. Correa, Rosana A. Santos, sendo admissivel que realizem, dentro de nível razoável de freqüência e valor, viagens a serviço da empresa. Entretanto, com relação às outras pessoas estranhas a seu quadro funcional, a recorrente não conseguiu provar com documentos a necessidade dos gastos relacionados nos itens a.2.3 e a.2.4, não sendo válidas as alegações apresentadas. Quanto ao segundo item do auto de infração, mútuo com interligada, vejo que tem razão a recorrente porque o simples atraso na cobrança da duplicata de venda para pessoa jurídica interligada com sede no exterior não pode configurar a previsão de variação monetária sobre mútuo constante do artigo 21 do DL 2.065/83. A condição para que exista mútuo e sua definição no art. 1.256 do Código Civil é a restituição de coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade ao mutuante, o que com certeza não é o caso em questão. Assim, é de se considerar inconsistente este item do auto de infração. Finalmente, em relação ao terceiro item ainda em litígio, distribuição disfarçada de lucros, a empresa não apresentou elementos para udescaracterizar a presunção descrita nfTermo de Constatação de n° 04. 0__ • • Processo n°. : 13808.000013193-71 10 Acórdão n°. :108-04.870 Assim, pelo anteriormente exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da base tributável do exercício de 1989, ano-base de 1988, com a conseqüente recomposição do valor a tributar no exercício de 1990, ano-base de 1989, os seguintes valores: Termo de Constatação n° 01 Item Descrição Valor h.1.5. Viagem do Sr. Dorival Pagotto 81.071,00 Termo de Constatação n° 02 Item Descrição Valor Despesa com Terceiros a.2.3 Francisco S. Correa 12.840,00 a.2.3 Rosana A. Santos 13.123,00 Termo de Constatação n° 04 Item Descrição Valor Mútuo com Interligada 18.134.133,60 Total 18.241.167,60 Sala das Sessões (DF) , em NELSON L SO FAO RELATO 63) Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000497/99-17
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 29/09/99. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.656
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes que deu provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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ementa_s : FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 29/09/99. Recurso especial negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA d•• .• CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS , •,'": TERCEIRA TURMA Processo n° : 13826.000497/99-17 Recurso n° : 303-127.809 Matéria : FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Interessada : OLÉ ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA Sessão de : 08 de novembro de 2005. Acórdão n° : CSRF/03-04656 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar • a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 29/09/99. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes que deu provimento ao recurso. ‘-- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE OTACILIO DANT -‘v C RTAXO. RELATOR Ysso 41 • Processo n° :13826.000497/99-17 Acórdão n° : CSRF/03-04656 FORMALIZADO EM: 0 1 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 • Processo n° :13826.000497/99-17 Acórdão n° : CSRF/03-04656 Recurso n° : 303-127809 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : OLÉ ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição (fl. 01) e de compensação de créditos próprios decorrentes da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da majoração da alíquota de Finsocial (RE 150.764/PE, DJU de 02/03/93, trânsito em julgado em 04/05/93) com débitos de Simples (fl. 02), formulado pela contribuinte junto a DRF/Marilia-SP em 29/09/99 (fl. 01/02), conforme carimbo da repartição preparadora, referente a recolhimentos indevidos relacionados ao período de set/89 a mar/92, conforme planilha (fls. 23/24) e DARFs (fls. 03/22), no valor de R$ 27.296,20, justificativas e outros documentos acostados (fls. 26/82). O acórdão DRJ/RPO n°1.729, de 15/07/02 (fls. 112/119), prolatou a decisão que indeferiu a solicitação formulada pela impugnante, sob os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A Instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear a restituição/compensação extingüe-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." O voto condutor ao se reportar a inconstitucionalidade suscitada pela contribuinte justifica que a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, ae III, b), para analisar o pleito sob a égide do art. 156-VII do CTN, donde encontra-se expresso que: 'Art. 156 — extinguem o crédito tributário: VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ /° e tr. 3 Processo n° : 13826.000497/99-17 Acórdão n° : CSRF/03-04656 Processo n° : 13826.000497199-17 Acórdão n° : CSRF/03-04656 Sustenta que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, desconsiderando a homologação como ulterior condição resolutória, para no mérito indeferir a solicitação da manifestante com fulcro nos arts. 165-1 e 168-1, ambos do CTN e, subsidiariamente, nos termos do AD/SRF n° 96/99 consubstanciado no Parecer PGFN/CAT n°1.538/99. Notificada da decisão de primeira instância mediante aposição de assinatura em Aviso de Recebimento — AR, em 22/08/02 (fl. 124), a postulante avia o seu recurso voluntário em 12/09/02 (fls. 130/152), portanto, tempestivamente, argüindo sucintamente: • O prazo para o contribuinte repetir o indébito é de prescrição e não de decadência, sendo o mesmo de dez anos contado da data prevista para o seu recolhimento, de acordo com o art. 90 do DL 2.049/83 e, no mesmo sentido encontra-se o art. 122 do Dec. n° 92.698/86. • Quanto ao direito à realização de compensação pela via administrativa, ancora-se no art. 66 da Lei n° 8.383/91, no Dec. 2.138/97 e nos art.s 73 e 74 da Lei n°9.430/96. O Acórdão n° 303-31.194 (fls. 172/200) prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 18/02/04, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: "FINSOCIAL. Pedido de restituição/compensação — possibilidade de exame por este Conselho — inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — prescrição do direito de restituição/compensação — inadmissibilidade — dies a quo — edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário — duplo grau de jurisdição." O voto condutor foi acolhido pelo Colegiado, por unanimidade de votos, para afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, com fulcro nos arls 2° e 35 da IN/SRF n° 210/02, no art. 4 . . Processo n° :13826.000497/99-17 Acórdão n° : CSRF/03-04656 9°-I da Port. MF n° 55/98, com redação dada pela Port. MF n° 1.132/02, na MP n° 1.110/95 — DOU de 31/08/95 convertida na Lei n° 10.522/02 e em copiosa jurisprudência emanada dos Tribunais Superiores e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para concluir que o pleito da contribuinte é tempestivo, tendo o prazo prescricional se iniciado em 31/08/95. Cientificada do acórdão retromencionado em 15104/04, contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 202/208), aviando o seu recurso de divergência em 14/04/04, com fulcro no art. 5°-I1 do RICSRF, oferecendo a título de paradigma de divergência o acórdão n° 302-35.782/03, para argüir que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em face da legislação aplicável, extingue-se em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento (arts. 165-1, 168-1 e 156-1 do CTN, AD/SRF n°96/99 e Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99); que as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD/SRF n° 96/99, que tem caráter vinculante para a administração tributária conforme os arts. 100-1 e 103-1 do CTN; para finalmente alegar que não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da MP n° 1.110/95 como termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do FINSOCIAL, posto que esta MP simplesmente autorizou as providências a serem adotadas pelo Poder Executivo no sentido de amoldar-se à declaração de inconstitucionalidade, no tocante aos créditos tributários ainda não definitivamente constituídos. O contribuinte tomando ciência do Acórdão n° 303-31194 e do REsp da PFN (fls. 2411243) não compareceu nos autos. Admitido o REsp da PFN em 20/04/04, conforme despacho exarado pelo Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 236). (11É o relatório. 5 Processo n° :13826.000497/99-17 Acórdão n° : CSRF/03-04656 VOTO Conselheiro OTACLIO DANTAS CARTAXO, Relator A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, DJU de 02/03/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, DOU de 6 !"-1 Processo n° :13826.000497/99-17 Acórdão n° : CSRF/03-04656 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que conceme ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos 7 1%3\ . . Processo n° :13826.000497/99-17 Acórdão n° : CSRF/03-04656 em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n° 1.110/95, art. 17 — III, DOU, de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, a8 . .• Processo n° :13826.000497/99-17 Acórdão n° : CSRF/03-04656 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista [yes Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p.178) Finalmente, tem-se que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Marilia-SP é de 29/09/99 (fl. 01) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Ante o exposto, uma vez que já admitido o Recurso da Fazenda Nacional, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. Sala de Sessza),-m 08 de novembro de 2005. Nyn OTACILIO DANTA' CARTAXO a 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.002553/99-92
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS – DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins, extingue-se no prazo de 10 anos, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do - relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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E COM. Sessão de : 23 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n° : CSRF/02-02.155 COFINS — DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins, extingue-se no prazo de 10 anos, nos termos do art. 45 da Lei n 2 8.212/91. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do - relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ,ilt r„, ANTONI EZERFtA NETO RELATO FORMALIZADO EM: 1 2 pBR 2006 •ABN • Processo n2 :13819.002553/99-92 Acórdão n° : CSRF/02-02.155 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n2 :13819.002553/99-92 Acórdão n° : CSRF/02-02.155 Recurso n2 : 201-120.529 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : BRASMETAL WAELZHOLZ S/A — IND. E COM. Relatório Transcrevo o Relatório do Acórdão recorrido: "Contra a epigrafada foi efetivado o lançamento de COFINS abrangendo os períodos compreendidos entre abril de 1992 a dezembro de 1997, tendo como fundamento a glosa de diferenças e abatimentos que reduziram a base de cálculo, inclusões e exclusões da base de cálculo de valores diversos a partir do livro Razão, contribuições não declaradas e não recolhidas dos períodos 04/92 a 11/92, 01/93 a 01/94, 03/94 a 09/94, 11/94 e 12/94, 02/95 a 12/97. Tudo conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 05 a 09 e demonstrativos de fls. 10/37. li-resignada com a r. decisão, que julgou o lançamento integralmente procedente, o contribuinte interpôs recurso voluntário, onde, em síntese, alega, com base no art. 150, § 4 2, do CD!, que a contribuição, em relação aos períodos de abril de 1992 a setembro de 1994, já estava decaída no momento do lançamento, vez que transcorridos mais de cinco anos contados do fato gerador. Em relação aos descontos glosados, que o Fisco considerou como descontos condicionados e por tal incluso na base imponível da COFINS, aduziu que efetuou operações nas quais os bens vendidos não correspondiam em qualidade, quantidade e preço às condições estabelecidas na contratação da compra da mercadoria ou serviço, e que para suprir tais vícios existentes na venda abateu do preço contratado o valor correspondente ao produto faltante ou viciado, retificando tais valores via cartas de correção de notas fiscais. Em seu entender tais descontos tratam-se de descontos condicionados por tratarem-se de caso de vendas parcialmente canceladas às quais corresponderiam à anulação de valores registrados como receita bruta de vendas e serviços em razão da não entrega dos bens vendidos conforme condições pré- estabelecidas. O recurso foi recebido e processado com as devidas garantias, conforme despacho de fl. 497." Os membros da Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes acordaram, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso da requerente, através da decisão de fls. 532 a 536, nos termos da ementa: "COFINS. DECADÊNCIA. A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez não havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I). Precedente Primeira Seção STJ (REsp ng 101.407/SP). REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS. 3 gPe • Processo n2 :13819.002553/99-92 Acórdão n° Não há previsão legal para redução da base de cálculo da COFINS dependente de evento futuro e incerto. Recurso provido em parte." A representante da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, de fls. 538/585, alegando contrariedade ao entendimento firmado, por maioria de votos, pelo Conselho, no tocante ao prazo decadencial para constituição de crédito tributário da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins. Segundo o representante da Fazenda Nacional, aplica-se à hipótese dos autos o prazo decadencial de 10 anos, conforme previsto no artigo 45 da Lei n°8.212/91. A contribuinte apresentou suas Contra-Razões, de fls. 630 a 640, nas quais afirma ser inadmissível o Recurso Especial por não ter atendido o requisito do parágrafo 4° do artigo 32 do Regime Interno. Quanto ao prazo decadencial, apresenta ainda, jurisprudências que confirmam seu entendimento e requer que permaneça inalterada a decisão proferida, pelo Conselho de Contribuintes, quanto à matéria. O despacho de fls. 652/655 não admitiu o recurso especial interposto pela contribuinte, não tendo também sido apresentado agravo. É o relatório. t(ig 4 Processo nQ :13819.002553/99-92 Acórdão n° : CSRF/02-02.155 VOTO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. Do juízo de admissibilidade A contribuinte insurge-se, preliminarmente, quanto à admissibilidade do Recurso Especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional interposto com base no inciso II do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 55/98, por duas vias: 1)Não comprovação dos acórdãos paradigmas indicados; 2) Falta de prequestionamento. Ouanto ao primeiro item não prospera a alegação da contribuinte no sentido de que os acórdão paradigmas indicados para demonstrar as divergências não coincidiram com as cópias dos acórdãos anexados. Às fls. 540 e 541, foram indicados os Acórdãos rfs 105-13.111, 108-07107 e 203-08480 cujas respectivas cópias com seu inteiro teor estão dispostas à fls. 554/585. O segundo item não merece maior sorte. Ora, a demonstração da divergência está bastante clara no Acórdão n° 105-13.111. A indicação e demonstração de um único julgado divergente, por si só, já é suficiente para discutir a matéria na instância especial. Assim, enquanto a decisão recorrida entende que as regras de decadência, no caso de contribuições, como a Cofins, devem ser as previstas no art. 150, § 4° do CTN, os acórdão 108-07107 apontado pela representante da Fazenda Nacional como um dos paradigmas da divergência entende que o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário das Contribuições destinadas à seguridade social exingue-se em 10 (dez) anos, a teor do art. 45 da Lei n°8.212/91. Assim sendo, tomo conhecimento do recurso especial por atender aos requisitos de admissibilidade. MÉRITO Como relatado, no recurso especial apresentado a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, a PGFN pede a aplicação do prazo de dez anos na decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir crédito tributário relativo à Coflns. Sendo a Cofins contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo § 4° do art. 150 do CTN, que, via de regra, o fixa em 5 anos: "Art. 150. O lançamento por homologação, (...) § 4° Se a lei não fixar prazo à homoloRação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a 5 .. Processo ng :13819.002553/99-92 Acórdão n° , Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) Porém, pela simples leitura do § 4°, verifica-se que o CTN, em verdade, também faculta à lei' a prerrogativa de estipular prazo diverso, maior ou menor, para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública. O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 32, 1, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. A Cofins, instituída pela Lei Complementar n° 70, de 1991, é contribuição incidente sobre o faturamento a que se refere o art. 195, I, da Constituição Federal de 1988, destinada a financiar a seguridade social, sendo-lhe aplicáveis, portanto, as normas específicas da Lei n° 8.212, de 24 de abril de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e que, em seu art. 45, atendendo à faculdade conferida pelo art. 150, § 4° do CTN, estabelece: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ... (omissis)(grifei) Observe-se que esse entendimento está em consonância com o art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, uma vez que o CTN dispõe sobre normas gerais em matéria de decadência, ao passo que a Lei n° 8.212, de 1991, contém normas específicas, expressamente previstas no § 4° do art. 150 do CTN. Roque Antônio Carrazza leciona neste sentido, quando afirma que à lei de normas gerais não cabe fixar os prazos decadencial e prescricional: "... a lei complementar, ao regular a prescrição e decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (...) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (...) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das 'contribuições previdenciárias' são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de 7constitucionalidade." (Apud Leandro Paulsert, Direito Tributário: Constituição e Código 6 g/2 Processo n2 :13819.002553/99-92 Acórdão n° : CSRF/02-02.155 Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência, 6. ed. rev. atual., Porto Alegre, Livraria do Advogado:ESMAFE, 2004, p. 1182) Outro não é o ensinamento de Paulo de Barros Carvalho ao afirmar que, somente no silêncio da lei correspondente ao tributo é que seria aplicado o prazo de cinco anos: "(...) cabe à lei correspondente a cada tributo estatuir prazo para que se promova a homologação. Silenciando acerca desse período, será ele de cinco anos,a partir do acontecimento factual." (Paulo de barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, 17. ed., São Paulo, Saraiva, 2005, p. 432) Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos da Cofins relativamente aos períodos constantes do auto de infração, uma vez que a ciência ao auto de infração foi dada antes do prazo de dez anos do citado dispositivo legal. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública no que tange ao prazo decadencial para a cobrança da COFINS. Sala das Sessões-DF, em 23 de janeiro de 2006. ANTONIO ZERRA NETO 7 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.002187/00-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Decorrência do princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, é a permissão aos interessados para acesso aos processos administrativos. NORMAS PROCESSUAIS - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - Comprovado que o procedimento fiscal respeitou os direitos do contribuinte, inexiste ofensa aos princípios insculpidos no artigo 5.°, LV da CF/88. IRPF - EXS.: 1998 e 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos com lastro em depósitos e créditos bancários concretiza-se pela identificação destes, mediante procedimento fiscal regular, no qual inexistente a correspondente prova em contrário, ônus do fiscalizado. IRPF - EX.: 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS -É defeso ao Fisco incluir a renda declarada no conjunto dos fatos-símbolos que constituíram o suporte à renda omitida, se não efetuada a verificação individual de sua origem. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação os valores relativos à renda declarada em relação ao exercício de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho que provinham integralmente.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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''',9,5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.4s ,T=,.• •-," 'N,zg SEGUNDA CÂMARA ~." Processo n°. : 13808.002187/00-24 Recurso n°. : 127.566 Matéria : IRPF - EXS.: 1998 e 1999 Recorrente : WALDEMAR GARDENAL Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 11 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n°. : 102-46.048 IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Decorrência do princípio da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, é a permissão aos interessados para acesso aos processos administrativos. NORMAS PROCESSUAIS - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - Comprovado que o procedimento fiscal respeitou os direitos do contribuinte, inexiste ofensa aos princípios insculpidos no artigo 5.°, LV da CF/88. IRPF - EXS.: 1998 e 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos com lastro em depósitos e créditos bancários concretiza-se pela identificação destes, mediante procedimento fiscal regular, no qual inexistente a correspondente prova em contrário, ônus do fiscalizado. IRPF - EX.: 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É defeso ao Fisco incluir a renda declarada no conjunto dos fatos-símbolos que constituíram o suporte à renda omitida, se não efetuada a verificação individual de sua origem. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDEMAR GARDENAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação os valores relativos à renda declarada em relação ao exercício de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho que provinham integralmente. , , 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-= :;n',5- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.002187/00-24 Acórdão n°. : 102-46.048 gA ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE NAURY FRAGOSO ,ANAKA RELATOR FORMALIZADO EM: Cá 3 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e JOSÉ OLEKOVICZ. 2 v . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.002187/00-24 Acórdão n°. : 102-46.048 Recurso n°. : 127.566 Recorrente : WALDEMAR GARDENAL RELATÓRIO Trata-se de lançamento, mediante Auto de Infração, de Imposto de Renda sobre rendimentos omitidos nas declarações de ajuste anual dos exercícios de 1998 e 1999, meses de Dezembro do ano-calendário de 1997, R$ 1.075.393,63; e no ano-calendário de 1998, nos meses de Janeiro, R$ 1.309.713,15, Fevereiro, R$ 1.014.279,84, ,junho, R$ 1.279.112,15, e Julho, R$ 7.520,00, todos caracterizados por depósitos e créditos bancários de origem não identificada, nem comprovada. A verificação decorreu de Representação Fiscal integrante do processo n.° 10980.000316/99-63. Integrou o feito, a penalidade pelo atraso na entrega da declaração de ajuste anual dos referidos exercícios, considerando que a Autoridade Fiscal não as localizou no arquivo da SRF. A fundamentação legal foi constituída pelos artigos 3.° e 11 da lei n.° 9.250/95, 42 da lei n.° 9430/96, 4.° da lei n.° 9481/97, e 21 da lei n.° 9532/97. A multa pelo atraso no cumprimento da obrigação acessória, teve lastro no artigo 88, I, da lei n.° 8981/95 combinado com o artigo 27 da lei n.° 9532/97. A multa de ofício, o artigo 44, I da lei n.° 9430/96 e os juros de mora, o artigo 61, § 3.° do mesmo ato legal. O contribuinte não se conformou com a exigência fiscal e manifestou seus motivos em peça impugnatória, fls. 113 a 136, acompanhada dos documentos de fls. 137 a 140. Em preliminar, pleiteou a nulidade do feito pelo cerceamento do direito de defesa motivada pela falta da cópia do processo que deu origem ao levantamento. Ainda, pelo mesmo motivo da preliminar anterior, protestou pela ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.002187/00-24 Acórdão n°. : 102-46.048 Quanto ao mérito, solicitou o afastamento da penalidade pelo atraso na entrega da declaração de ajuste anual referente ao exercício de 1999 considerando que cumpriu essa obrigação no prazo legal, tendo a mesma sido retida em Malha Valor no lote 10, conforme informação prestada pela SRF. Protestou, também, contra o levantamento realizado porque este não considerou a renda declarada no exercício de 1999. Entendeu que o pedido do Fisco para preenchimento das Planilhas 01 e 02 não se encontrava abrangido pela legislação considerando que a pessoa física não é obrigada a guardar esse tipo de comprovantes por 5 (cinco) anos. Argüiu que os depósitos e créditos bancários não constituem fatos geradores do tributo uma vez que suas características são distintas de "disponibilidade econômica de renda e proventos" à luz do artigo 43 do CTN. Citou que não ficou demonstrado o elo de ligação entre os valores considerados e a tributação, e trouxe para reforço de sua posição, diversos julgados administrativos e judiciais sobre "Depósitos Bancários". Lembrou que o Decreto n.° 2471/88 determinou o cancelamento dos processos e débitos com lastro em depósitos bancários e pediu a extinção do feito com amparo nesse dispositivo legal. Pediu o cancelamento do feito com suporte na nulidade das provas utilizadas pelo Fisco, argüindo que não ficou comprovada a quebra do sigilo bancário pela justiça enquanto os extratos juntados ao processo são, apenas, cópias dos originais. Alegou que os extratos bancários, dos quais se serviu o Fisco, são cópias, motivo para que não se constituam prova para fins de autuação, e, ainda, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.002187/00-24 Acórdão n°. : 102-46.048 que não consta do processo a autorização judicial para quebra do sigilo bancário o que torna a prova ilegal e eivada de vício, e nulo o processo fiscal. Juntadas telas online do Sistema IRPF/CONS, fls. 144 e 145, comprobatórias da entrega da declaração de ajuste anual do exercício de 1999, em 30 de abril de 1999. Deve constar deste Relatório, informação sobre as solicitações de esclarecimentos efetuadas pelo Fisco. Constata-se que em duas oportunidades pediu informações ao contribuinte: pelo Termo de Intimação 01/FM 1999-00.100-4, de 20/10/99, fls. 44/45, Termo de Intimação n.° 02/FM 2000-00.281-0, de 11/05/2000, fls. 90. A resposta ao primeiro conteve afirmativa a respeito dos depósitos na conta do Banco Santander - agência 006-0, são relativos "aos créditos recebidos de pessoa jurídica, para fazer face ao pagamento de despesas, recebendo por esse serviço uma comissão a título de administração", fl. 80." O julgador monocrático de primeira instância rejeitou as preliminares de nulidade do feito por cerceamento do direito de defesa e de ofensa à ampla defesa, e, quanto ao mérito, considerou-o procedente em parte, para afastar a imposição da penalidade pelo atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício de 1999. O primeiro aspecto preliminar foi rejeitado em face do conhecimento das peças processuais pelo fiscalizado, via Intimações que lhe foram encaminhadas, cópias do Auto de Infração e dos demonstrativos que o integraram e, também, dos extratos bancários, objeto da verificação fiscal. Aditou a referida Autoridade, que o Termo de Verificação Fiscal conteve o relato detalhado do procedimento efetuado, e corroborou sua posição com o fato do contribuinte ter contestado as infrações objeto do lançamento. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4--k-'ã':'5ek PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -*.)11--:nP--° SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.002187/00-24 Acórdão n°. : 102-46.048 A ofensa aos princípios da ampla defesa, contraditório e o devido processo legal, também, foi rejeitada com a justificativa de que o procedimento conteve solicitação de esclarecimentos ao fiscalizado, bem assim, os respectivos, atendimentos com observação dos prazos legais para esse fim. Salientou que, na fase impugnatória, poderia o contribuinte ter apresentado outros esclarecimentos e documentos necessários à prova dos fatos. Quanto ao mérito, informou que a tributação dos rendimentos teve amparo no artigo 42 da lei n.° 9430/96, no qual é determinado que a renda pode ser obtida em função da presença de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. Informou que é incumbência do contribuinte demonstrar ao Fisco a inexistência dessa renda. Explicou sobre a inaplicabilidade da Súmula 182 do STJ em decorrência da publicação da lei n.° 9430/96, uma vez que esta tornou lícita a exigência da renda com lastro em depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. E, complementou, sobre a inaplicabilidade da jurisprudência que integrou a peça impugnatória considerando o lastro na legislação anterior à referida lei. O mesmo entendimento serviu para afastar o pedido de aplicação do Decreto n.° 2471/88. Quanto à quebra do sigilo bancário por Juiz Federal, informou que os extratos foram fornecidos ao Banco Central do Brasil que os encaminhou à Receita Federal, em obediência ao disposto no artigo 197 do CTN. Informou que o Fisco não se encontra sujeito ao sigilo bancário uma vez que o artigo 38, §§ 5.° e 6.° da lei n.° 4595/64 permitem o exame dos registros de contas de depósitos pelos seus agentes. Citou o Comunicado BACEN/DEFIS n.° 373/1987 que informa sobre a referida matéria. 6 11/J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.002187/00-24 Acórdão n°. : 102-46.048 Justificou a penalidade pelo atraso na entrega da declaração de ajuste anual trazendo a determinação contida no artigo 88 da lei n.° 8981/95, para o exercício de 1998, enquanto afastou a incidência relativa ao exercício de 1999, uma vez que se encontra comprovado o cumprimento dessa obrigação. Observando o prazo legal, o contribuinte dirigiu recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes no qual contestou a posição da Autoridade Julgadora a quo e ratificou integralmente a peça impugnatória. Submetido a julgamento pelo respeitável colegiado desta E. Segunda Câmara, quando foi Relator o nobre Conselheiro Amaury Maciel, decidiu- se por instruir o processo com cópia da Representação Fiscal constante do processo n.° 10980.000316/99-63, fato que deu origem à Resolução n.° 102-2.068, de 22 de fevereiro de 2002. Cumprida essa determinação, foi juntada cópia do referido processo às fls. 264 a 325, dado ciência ao contribuinte sobre o atendimento dessa determinação, fl. 326, e procedida intimação para que o mesmo apresentasse manifestação sobre a dita documentação, observando o prazo de 30 (trinta) dias da ciência. Em 21 de fevereiro de 2003, o contribuinte apresentou comunicado dirigido à Delegacia da Receita Federal informando sobre o não exercício do direito de manifestar-se a respeito do assunto. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAi:,;.) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,'t'ik.;.,nnt SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.002187/00-24 Acórdão n°. : 102-46.048 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso já foi objeto de análise nesta E. Câmara quando decidido pela conversão do julgamento em diligência para fins de instruir o processo com cópia da representação fiscal que motivou o levantamento efetuado. Esse ato funcional e os documentos pertinentes constavam do processo administrativo n.° 10980.000316/99-63. O autor da diligência juntou cópia do referido processo, deu ciência desses dados ao fiscalizado, e juntou sua manifestação que externou o desejo de não se pronunciar a respeito do assunto. Cabe esclarecer, de início, que essa nulidade não tem respaldo legal uma vez que a documentação, teoricamente, desconhecida do fiscalizado sempre esteve à sua disposição. Essa afirmativa decorre da identificação do respectivo processo administrativo no Termo de Verificação à fl. 100. De longa data, conhecido de todos que a Constituição Federal de 1988 garante o acesso aos dados de interesse do cidadão brasileiro possuídos em poder da Administração Pública, seja em processo administrativo do qual participe como interessado, ou dele faça parte, seja em arquivos magnéticos, dossiês, e outras formas de armazenamento. Assim dispõe o artigo 5.°, )00(111, da CF/88: "Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -n‘'w SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.002187/00-24 Acórdão n°. : 102-46.048 (....) )00(111 - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado:" Sob outro prisma, o princípio da publicidade, insculpido no artigo 37, caput, da CF/88, obriga a Administração Pública a permitir o acesso dos interessados aos processos dos quais participem. No caso do Fisco, referida obrigação decorre do fato de a Administração Tributária integrar a primeira. Assim, não se verificou qualquer impeditivo legal ao conhecimento dos dados da Representação Fiscal ao contribuinte, uma vez que o respectivo processo estava perfeitamente identificado no Termo de Verificação. Bastava para esse fim, solicitar vista à unidade da Receita Federal de origem. O cuidado demonstrado pelo nobre Relator merece respeito porque inibe qualquer outra tentativa de anular o processo com lastro nesses dados. Satisfeita a exigência da Resolução n.° 102-2.068, de 22 de fevereiro de 2002, e considerando os motivos elencados, rejeita-se a preliminar suscitada. A ofensa aos demais princípios, com lastro na mesma motivação anterior, também não ocorreu pela prevalência do princípio da publicidade. Destarte, não procede a pleiteada nulidade processual. Quanto ao mérito, verifica-se que o recorrente protesta pela apropriação da renda tributada na declaração de ajuste anual do exercício de 1999, como origem de parte dos depósitos bancários. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *IN SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.002187/00-24 Acórdão n°. : 102-46.048 Deve ser ressaltado que o Fisco intimou o contribuinte em duas oportunidades e, em ambas, pediu a origem dos depósitos e créditos bancários objeto do lançamento. Em resposta, o contribuinte não informou que a renda tributada compunha tais valores, ao contrário, na carta entregue em 21 de dezembro de 1999, fl. 80, afirmou que tais valores provinham de uma pessoa jurídica que lhe pagava comissão para que efetuasse pagamentos. Assim, em princípio não seria correto apropriar a renda declarada como parte integrante dos depósitos e créditos bancários que deram lastro à presunção legal de omissão de rendimentos. No entanto, conforme consta do Relatório, deve ser considerado que o contribuinte não apresentou ligações entre os créditos bancários com qualquer rendimento, bem ou transação; e, de outro lado, o Fisco não efetuou nenhuma eliminação de valores em face de rendimentos declarados ou qualquer outra transação que justificasse a falta de tributação. Assim, considerando que tais valores foram tidos como de sua propriedade pelo Fisco, uma vez que a renda declarada não era conhecida pela Autoridade Lançadora naquela oportunidade, conveniente e justo, que integre, negativamente, os valores considerados pelo Fisco. A alegação voltada ao fato gerador do tributo tem suporte na impossibilidade dos depósitos e créditos bancários corresponderem a renda, pela inexistência de nexo causal com a aquisição de disponibilidade econômica de renda. Essa alegação já foi muito bem abordada pela Autoridade Julgadora a quo, motivo para que, com a devida vênia, os argumentos lá utilizados integrem este voto. Além deles, cabe ressaltar que a presunção de renda com lastro em depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, decorre do artigo 42 da lei n.° 9430/96, portanto, originada em lei e de caráter relativo, pois sujeita à prova io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z--.1"1:.nX SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.002187/00-24 Acórdão n°. : 102-46.048 em contrário, ônus do contribuinte. Como já bem ressaltado na referida decisão, os lançamentos anteriores com suporte na mesma matéria não tinham o devido suporte legal e por esse motivo a farta jurisprudência contrária citada pelo recorrente e o próprio Decreto n.° 2471/88 aplicável àqueles lançamentos. As cópias dos extratos juntadas ao processo não constituem óbice à sua continuidade, uma vez que integraram o comunicado do Banco Central do Brasil e não contrariam qualquer documento apresentado pelo recorrente, aliás, não constituiu a peça impugnatória prova contrária a tais documentos. A ausência de autorização judicial para a utilização dos dados bancários também já foi bem justificada pela Autoridade a quo. Cabe reafirmar que a lei n.° 4595/64 não foi revogada até o momento em que efetivado o lançamento, e, na ausência de lei complementar para regular o Sistema Financeiro Nacional suas disposições que não contrariam a CF/88 permaneceram vigendo. Dessa forma, a disposição contida no seu artigo 38, § 5.° relativa a processo, anteriormente entendida como apenas atinente ao processo judicial, teve extensão ampliada ao processo administrativo, por força do artigo 5. 0 , LV da Carta Magna. Assim, inexiste qualquer óbice à utilização dos referidos dados bancários pelo Fisco. O protesto dirigido à penalização pelo atraso na entrega da declaração de ajuste anual referente ao exercício de 1999 constituiu apenas reforço à atitude incorreta do Fisco, porque o julgamento a quo já havia afastado essa imposição. Isto posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do feito considerando que não se concretizou qualquer cerceamento do direito à defesa do contribuinte, nem ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, e quanto ao mérito, para dar provimento parcial ao recurso 11 4IF MINISTÉRIO DA FAZENDA —"'"- • . :%4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESWks . ; o ,'1n#,À,n2 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13808.002187/00-24 Acórdão n°. : 102-46.048 acatando a renda declarada no exercício de 1999 como redutora daquela omitida e caracterizada pela existência de depósitos e créditos bancários não comprovados. eSala das Sessõ s - DF, em 11 de junho de 2003. NAURY FRAGOSO il)ANAKA/1 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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