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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711488 #
Numero do processo: 13708.001538/00-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO - NÃO - HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – Demonstrado pela Fazenda que o saldo negativo de IRPJ, que o contribuinte pretendeu utilizar na compensação de outros tributos, já foi consumido em outras compensações, correta a decisão que não homologa a compensação. Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-96.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 3° Turma de Julgamento da DRJ no Rio de janeiro — RJ. I Sessão de : 28 de março de 2007 Acórdão n°. : 101-96.057 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO - NAO-HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO — Demonstrado pela Fazenda que o saldo negativo de IRPJ, que o contribuinte pretendeu utilizar na compensação de outros tributos, já foi consumido em outras compensações, correta a decisão que não homologa a compensação. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por Jaffé Artigos de Propaganda Ltda. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cS MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e-3/4 • er:: SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 03 MA l 2007 Processo n° 13708.001538100-71 Acórdão n° 101-96.057 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Pi 2 Processo n° 13708.001538/00-71 Acórdão n° 101-96.057 Recurso n°. : 150.606 Recorrente : Jaffé Artigos de Propaganda Ltda. RELATÓRIO Jaffé Artigos de Propaganda Ltda. recorre da decisão da 3 a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, que confirmou a não homologação da compensação de crédito oriundo de saldo negativo da DIPJ do ano-calendário de 1998 com débitos de IRRF, IPI e COFINS apurados no período de 30/09/2000 a 01/12/2000. A decisão ora recorrida teve origem em manifestação de inconformidade com o despacho exarado pela autoridade administrativa competente, que não homologou as compensações pelas seguintes razões: Do exame dos autos, à luz da legislação retromencionada, que rege a matéria, verifica-se que o contribuinte em epígrafe apurou saldo negativo de TRPJ, referente ao ano-calendário 1998, de acordo com a DIPJ/1999, ficha 13, linha 17, no valor de R$ 97.365,89, conforme fls.066. Acontece que o requerente utilizou este saldo negativo em compensações de tributos: IRPJ (código 2362), IRPJ (código 0561), COMNS (código 2172), conforme constatado no SISTEMA DCTF, em fls.068 e 104. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alegou ter direito líquido e certo à compensação com tributos da mesma natureza, no caso em espécie, IRPJ (código 2362); IRPJ (código 0561); COFINS (2172) e IPI (código 1097), uma vez serem inquestionáveis o crédito e, em razão da legislação de regência, o direito à compensação. A decisão ora recorrida indeferiu a manifestação de inconformidade ao argumento de que o interessado limitou-se a afirmar e a reafirmar que, ambos, crédito e direito à compensação, são inquestionáveis, sem juntar provas de suas alegações. Ciente da decisão em 22/02/3006, o contribuinte ingressou com recurso em 14/03/2003 alegando, preliminarmente, cerceamento do direito de defesa por ter requerido certidão de inteiro teor do processo, a qual foi indeferida por inexistência de amparo legal. e2I3 , Processo n° 13708.001538/00-71 Acórdão n° 101-96.057 Diz ter comprovado documentalmente seu crédito e a Fazenda negou a compensação sob argumentos não comprovados, sendo insuficientes simples espelhos unilateralmente produzidos e sem qualquer assinatura do recorrente. Ponderou que para se opor às alegações da Fazenda teria que ter acesso aos autos, o que lhe foi negado pelo representante da Fazenda, Chefe do CAC-Méier. Requer a nulidade do lançamento e o direito de fazer cópias processuais e devolução do prazo recursal. No mérito, reedita as razões já declinadas. \\yÉ o relatório. O 4 Processo n° 13708.001538/00-71 Acórdão n° 101-96.057 VOTO Conselheiro SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e independe de garantia. Dele conheço. O interessado suscita cerceamento de defesa pelo indeferimento de certidão. Pelo documento de fls. 151 vê-se que em 19/12/2005 o Chefe do CAC/DERAT/RJO/MEIER indeferiu, por falta de amparo legal, certidão de inteiro teor do processo, requerida pelo contribuinte. De fato, não existe previsão legal para expedição de "certidão de inteiro teor de processo. É inegável que o sujeito passivo tem direito de obter cópia integral do processo, havendo, inclusive, normas de procedimento que compreendem o pagamento das cópias mediante DARF. Embora o contribuinte postule pelo direito de fazer cópia das peças processuais, não há demonstração de que esse direito tenha sido negado. O despacho da autoridade competente da DERAT que deixou de reconhecer o direito creditório e não homologou as compensações é datado de 09/09/2005. O contribuinte tomou ciência pessoal em 24/11/2005 e ingressou com a manifestação de inconformidade em 19/12/2005 (fl. 112). Pelos documentos de fls. 112 e 151 vê-se que o requerimento de certidão de inteiro teor do processo bem como a manifestação de inconformidade estão datados de 16/12/2005 e foram protocolizados em 19/12/2005. Isso evidencia que as cópias do processo não teriam sido pedidas para possibilitar a manifestação apresentada à Delegacia de Julgamento. Levando em conta esse fato, que a ciência foi pessoal, e que não há prova de que o contribuinte tenha requerido cópias dos autos, não merece acolhimento a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da certidão. Quanto ao mérito, a questão cinge-se à prova de que o saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 1998, apurado pelo contribuinte em sua declaração, não 5 Processo n° 13708.001538/00-71 Acórdão n° 101-96.057 foi utilizado para compensar outros créditos, que não aqueles que são objeto deste processo. A autoridade competente da DERAT afirmou que esse saldo negativo foi utilizado para compensar débitos de IRPJ (código 2362), IRPJ (código 0561), COFINS (código 2172), conforme acusa o Sistema DCTF, em fls. 068 a 104. Os documentos de fls. 69 a 104, extraídos do sistema de gerenciamento das DCTF, indicam compensações de saldos negativos de IRPJ do ano- calendário de 1998 com os seguintes débitos: Tributo código periodicidade Período apur. Valor débito COFINS 2172-1 Mensal set/00 9.712,52 (fl. 93) IRRF 0561-1 Semanal 58 sem 09/00 12.130,77 (fl. 94) IPI 1097-1 Decendial 32 dec 09/00 9.177,23 (fl. 95) IRRF 0561-1 Semanal 4° sem 10/00 10.971,75 (fl. 96) COFINS 2172-1 Mensal Out/00 14.019,09 (fl. 97) IRRF 0561-1 Semanal 12 sem 12/00 13.404,48 (fl. 98) Afirmou ainda a autoridade que consultas no sistema SIEF- PERDCOMP demonstram que a empresa apresentou DCOMPS , anexadas às fls. 37 a 45, informando débitos de IPI , período de apuração 1' e r quinzena de 2004, a serem compensados com créditos referentes a este processo. O PER/DCOMP de fls. 39/42, transmitido em 23/07/2004, indica que o contribuinte possuía um saldo de crédito IRPJ do ano-calendário de 1999 (atualizado) de R$ 33.053,50, declarou a compensação com débito de IPI da 1 2 quinzena de julho de 2004 no valor de R$20.821,17. O PER/DCOMP de fls. 43/46, transmitido em 09/08/2004, indica que o contribuinte possuía um saldo de crédito IRPJ do ano-calendário de 1999 (atualizado) de R$ 12.371,37, declarou a compensação com débito de IPI da r quinzena de julho de 2004 no valor de R$12.371,36. Portanto, a questão prende-se à prova da existência do crédito . Entende o Recorrente ter se desincumbido do seu ônus, ao provar a existência do saldo 6 &/9‘ t Processo n° 13708.001538/00-71 Acórdão n° 101-96.057 negativo apurado na declaração do ano-calendário de 1998. Porém não é esse o fato relevante a provar no processo. O que autoriza a compensação não é a apuração de saldo negativo, mas a existência de crédito líquido e certo a ser utilizado para compensação. Assim, além da apuração do saldo negativo, deve ser provado que referido saldo não foi restituído nem utilizado para outras compensações. Uma vez demonstrado pela Fazenda que os sistemas informatizados da Receita acusam que o crédito já foi consumido, indicando os débitos com ele quitados, caberia ao contribuinte demonstrar que os controles da Receita estão errados. Para tanto, bastava-lhe trazer os comprovantes de quitação dos débitos para os quais os sistemas da Receita acusam a compensação que consumiu o saldo negativo apurado na declaração do ano-calendário de 1998. Não tendo o contribuinte demonstrado a existência do crédito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 28 de março de 2007 ---' €4 _Ra: SANDRA MARIA FARONI P4/9 7 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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4711372 #
Numero do processo: 13708.000296/94-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. MULTA DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO. O Contribuinte não anexou qualquer decisão judicial que demonstre que o crédito estava com a exigibilidade suspensa. Ademais, o lançamento não se deu para evitar decadência, a legitimar a não incidência da multa de ofício. O pedido de compensação deve ser formulado em procedimento próprio Outrossim, a autoridade administrativa somente tomará conhecimento do pleito, se houver desistência da ação judicial. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nanci Gama
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •'-,!:.;n-g,,..' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ,.,!.•::11,. '--4..i TERCEIRA CÂMARA_ .... Processo n° : 13708.000296/94-89 Recurso n° : 127.136 Acórdão n° : 303-32.103 Sessão de : 16 de junho de 2005 Recorrente : SALDEC PRODUTOS QUíMICOS E PECUÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL. MULTA DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO. O contribuinte não anexou qualquer decisão judicial que demonstre que .o crédito estava com a exigibilidade suspensa. Ademais, o lançamento não se deu para evitar decadência, a legitimar a não incidência da multa de oficio. • O pedido de compensação deve ser formulado em procedimento próprio. Outrossim, a autoridade administrativa somente tomará conhecimento do pleito, se houver desistência da ação judicial. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , - ANELISE DAUDT PRI O Presidente • Relator Formalizado em: 21 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. DM Processo n° : 13708.000296/94-89 Acórdão n° : 303-32.103 RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 25/01/1994 contra o contribuinte, em razão de ausência de recolhimento do FINS OCIAL, no período compreendido entre 01/06/1991 a 31/03/1992, no valor principal de 53.291,61 UFIR e igual valor de multa de oficio (100%), além dos acréscimos legais. O contribuinte apresentou Impugnação de fls. 15/31, propugnando pela inconstitucionalidade do FINSOCIAL, afirmando, contudo, ter conhecimento de que o Supremo Tribunal Federal reconheceu ser constitucional a cobrança do FINSOCIAL, todavia, limitada à alíquota de 0,5%. Nesses termos, requereu a revisão • do lançamento, eis que a Fiscalização se utilizou da alíquota de 2% quando do lançamento. O contribuinte requereu, ainda, fosse isento de qualquer penalidade, juros de mora e correção monetária. A decisão de primeira instância julgou parcialmente procedente a Impugnação do contribuinte, para (i) exonerar do lançamento a parte que excede à alíquota de 0,5%, (ii) reduzir a multa de oficio, aplicada em 100%, para o percentual de 75%, nos termos do art. 44, inc. I e § 2°, que retroage por ser mais benéfica, e (iii) excluir os juros moratórios calculados com base na TRD, no período de 04/02/1991 a 29/07/1991, nos termos da IN SRF n.° 32/1997, ressaltando, entretanto, que remanescem juros de mora à razão de 1% ao mês-calendário ou fração. De acordo com a decisão a quo, a cobrança deveria prosseguir no montante de 13.322,90 UFIR de principal e 9.992,18 de multa de oficio, além dos acréscimos legais cabíveis, excluindo-se, no entanto, a TRD no cálculo dos juros até • 29/07/1991. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, através do qual expôs as razões pelas quais entende indevida a cobrança da multa de lançamento de oficio no percentual de 75%, requerendo também fosse compensado o montante efetivamente devido com o crédito do contribuinte resultante dos pagamentos efetuados com base em alíquotas majoradas, afirmando que teria proposto ação judicial que reconheceu tais pretensões. É o relatório. C71'61 2 Processo n° : 13708.000296/94-89 Acórdão n° : 303-32.103 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Como dito, a matéria que foi devolvida à essa segunda instância cinge-se à incidência da multa de oficio imposta ao contribuinte e à possibilidade de compensação do montante efetivamente devido com o crédito do contribuinte resultante dos pagamentos efetuados com base em alíquotas majoradas 411 Em relação à multa de oficio, o contribuinte alega, como novidade em seu Recurso Voluntário que, antes do lançamento em tela, vinha discutindo na esfera judicial as normas reguladoras da contribuição em debate, bem como o direito de ver compensado o seu direito de crédito decorrente do recolhimento a maior do FINSOCIAL. Com base nesse argumento, propugna seja afastada a multa de oficio. Vale dizer que a única ação judicial que o contribuinte anexou anterior ao lançamento (25.01.1994) é uma medida cautelar (processo n.° 91.0027366- O), cujo pedido está vazado nos seguintes termos: "Pede a Autora, seja concedida MEDIDA LIMINAR para que o Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro se abstenha de cobrar o FINSOCIAL". Vale dizer que não foi juntada qualquer decisão a demonstrar se sua pretensão fora deferida ou não e, se fosse o caso, o período que estava a abranger, sendo certo que somente uma decisão judicial nesse sentido poderia impedir a • autoridade administrativa de efetuar qualquer lançamento de FINSOCIAL. Ressalte-se que, à época, o tributo era devido e exigível, não tendo o contribuinte logrado provar que existia uma decisão judicial a ele favorável, no sentido de eximi-lo do pagamento do tributo. Ademais, além de ser necessária uma decisão judicial a suspender a exigibilidade do crédito tributário, somente nos casos em que a constituição do crédito se deu para evitar a decadência é que a multa de oficio não é devida, de acordo com o art. 63 da Lei n.° 9.430/96. Sendo assim, não merece prosperar os argumentos expendidos pelo contribuinte, no sentido de afastar a multa de oficio. 3 Processo n° : 13708.000296/94-89 Acórdão n° : 303-32.103 Quanto à compensação pleiteada, vale ressaltar que, no período objeto do auto de infração em comento, o contribuinte não recolheu o FINSOCIAL, não se tratando de recolhimento a menor, mas sim falta de recolhimento. A decisão de primeira instância proveu a Impugnação do contribuinte, para exonerar o lançamento na parte que excede à alíquota de 0,5%. Dessa forma, se o contribuinte recolheu o FINS OCIAL em outros períodos a alíquota superior a 0,5%, deve ingressar com procedimento próprio para buscar tal compensação, fazendo prova desse recolhimento a maior, a fim de compensar com o crédito apurado nos presentes autos. O artigo 16 da Instrução Normativa SRF n.° 460/2004 é expresso nesse sentido: "Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o 410 reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. § 1 2 A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VI, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório". De outro lado, não se pode deixar de mencionar que o contribuinte anexou ao presente Recurso Voluntário somente a petição inicial de uma ação ordinária por ele proposta em 1994, cujo pedido está vazado nos seguintes termos: "E • como derradeiro desta argumentação a empresa Autora chega a inevitável e inarredc'tvel conclusão de se fazer perfeitamente regular e legítimo o seu direito de proceder a compensação de seu crédito no montante de 65.724,95 UFIR (.)"• Dessa forma, em que pese não ser possível verificar o desfecho de referida ação judicial, se é que já findou, a autoridade administrativa somente tomará conhecimento do pleito de compensação, se houver desistência da ação judicial, conforme copiosa jurisprudência, cuja ementa abaixo é ilustrativa: "NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Existindo ação judicial paralela ao pleito administrativo, ambos objetivando a compensação de tributo, a autoridade administrativa não tomará conhecimento do pedido feito na via administrativa em virtude da prevalência do que for decidido na via judicial. No entanto, :In/e a 4 U lel Processo n° : 13708.000296/94-89 Acórdão n° : 303-32.103 empresa desiste da ação judicial, deixa de existir o obstáculo, e a matéria, quanto ao mérito, deverá ser enfrentada. No caso da desistência ocorrer após as decisões da Delegacia da Receita Federal e da Delegacia da Receita Federal de Julgamento pelo Conselho de Contribuintes, deve a decisão da DRF ser nula para que outra seja prolatada, apreciando o mérito do litígio. A nulidade atinge todos os atos posteriores à decisão, nos termos do art. 59 e parágrafos do Decreto nr. 70.235/72. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive". (Primeiro Conselho, Primeira Câmara, Recurso Voluntário n.° 11.054, Sessão de Julgamento de 15/09/1999, grifou-se) Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao • Recurso Voluntário, mantendo a decisão de primeira instância. Sala das Sessões, 16 de junho de 2005 I•nCI - Relatora 5 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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4712110 #
Numero do processo: 13710.002020/95-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários tem natureza indenizatória, o que os afasta do campo de incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLANOS DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - CORREÇÃO E JUROS - O marco inicial para atualização monetária e fluência de juros é a data da retenção do imposto, ocasião em que o contribuinte sofreu o ônus do indébito tributário. Embargos acolhidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18452
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos, para Re-ratiificar o Acórdão n 104-16.766, de 09/12/1998, e DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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IRPF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLANOS DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - CORREÇÃO E JUROS - O marco inicial para atualização monetária e fluência de juros é a data da retenção do imposto, ocasião em que o contribuinte sofreu o ônus do indébito tributário. Embargos acolhidos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCINDA GONZALEZ DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos, para re-ratificar o Acórdão n°. 104-16.766, de 09/12/1998, e DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • MIS ALMEIDA ES OL RELATOR • FORMALIZADO EM: 09 NOV 2001 -`á4t‘i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002020/95-11 Acórdão n°. : 104-18.452 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA. Processo n°. : 13710.002020/95-11 Acórdão n°. : 104-18.452 Recurso n°. : 015.414 Recorrente : LUCINDA GONZALEZ DA SILVA RELATÓRIO Adoto o relatório de fls. 43/44, acrescentando que voltaram os autos para este Conselho por iniciativa da autoridade administrativa para que a Câmara se manifestasse sobre o termo inicial para incidência da correção do imposto indevidamente retido, que não foi enfrentado no Acórdão n.° 104-16.766, provocado pelos Embargos opostos pela contribuinte. Desta forma, nos termos do despacho da ilustre presidente da Câmara, deve o recurso novamente ser'submetido ao colegiado. É o Relatório. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA.#;„ k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002020/95-11 Acórdão n°. : 104-18.452 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Tratam os presentes autos de pedido de restituição do I.R. retido no importe de R$.33.238,15 incidente sobre verba relativa ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário, realizado entre o contribuinte e o BNDES. Na apreciação do pedido entendeu a autoridade recorrida que os valores percebidos em razão do chamado "incentivo a demissão voluntária" não estariam contemplados na legislação para beneficiar-se da isenção. Parece-me, inicialmente, que a questão não é sobre isenção e sim não incidência, isto porque entendo que tais verbas revertem-se de caráter eminentemente indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial sujeito à tributação eis que visam compensar uma perda para o chamado beneficiário dos rendimentos. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do plano de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. 4 ;. ?i,f4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002020/95-11 Acórdão n°. : 104-18.452 A propósito, é farta a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça sobre o assunto o que, por si só, já justificaria, desde há muito, uma mudança de entendimento da Fazenda Pública, sendo, portanto, admissivel que a Administração acolha o entendimento jurisprudencial de modo a evitar discussões que, no final, serão efetivamente inócuas. A este respeito, inclusive, são inúmeros os pareceres da antiga Consultoria da República e da atual Advocacia-Geral da União. Muito embora ainda não se verifique uma alteração no entendimento das autoridades lançadoras, é fato louvável o reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos que se examina através da Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N.° 1.278/98, que inclusive já foi objeto de aprovação pelo Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, permitindo, assim, a não interposição de recursos e a desistência daquelas porventura interpostos nas causas que versam exclusivamente sobre esta matéria. Resta, assim, enfrentar objetivamente o pedido da contribuinte, vazado nos seguintes termos: que, todavia, ao receber a indenização compensatória, veio ela reduzida, pela retenção do I.R.F., no valor de R$.33.238,15, retenção esta não prevista no RIR, nem no CNT e nem na Constituição Federal." É certo que a verba indenizatória (fls. 05) é de R$.95.060,16 sendo apenas este valor alcançado pela não incidência, enquanto a retenção verificada no mesmo documento no importe de R$.33.238,15 envolve outros rendimentos tributáveis. Portanto, o direito da recorrente é apenas relativo à verba indenizatória e não sobre todos os rendimentos percebido& 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002020/95-11 Acórdão n°. : 104-18.452 Finalmente, nos termos do Parecer AGU GQ N.° 96, de 11/01/96 (DOU de 17 e 18/01/96), sobre valor da restituição pleiteada na declaração de rendimentos retificadora até o limite da retenção do imposto incidente sobre o valor da indenização decorrente dos chamados Planos de Demissão Voluntária devem incidir os encargos de sua atualização monetária e juros desde a data da retenção, momento em que o contribuinte sofreu o ônus do indébito tributário. Assim, pelo exposto e diante da prova documental, meu voto é no sentido de ACOLHER os embargos, para re-ratificar o Acórdão n.° 104-16.766, de 09/12/1998, e DAR provimento ao recurso, reconhecendo à contribuinte o direito de reaver o tributo relativo à verba indenizatória à ser apurado na liquidação do julgado. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2001 R MIS ALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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4712903 #
Numero do processo: 13770.000510/96-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10533
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. 2.2 De is5 O / 19.55, c SW-tx-Ltk.)-xle c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ,—'tfq SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ai;*";ca5', Processo : 13770.000510/96-97 Acórdão : 202-10.533 Sessão • 16 de setembro de 1998 Recurso : 108.312 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS — COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, e 16 de setembro de 1998 Ls Marco Vinícius Neder de Lima 'residente j$çS\-7 Tarásio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, José de Almeida Coelho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López e Ricardo Leite Rodrigues. OVRS/cgf/ 1 ,203 MINISTÉRIO DA FAZENDA W=4:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13770.000510/96-97 Acórdão : 202-10.533 Recurso : 108.312 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XN/1 LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada ao tomar ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de Débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 43/46: "O contribuinte, acima qualificado, apresentou em 01/10/96 o que chamou de "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Tratava-se de solicitação para compensar débito do PIS, referente aos meses de NOV/96, com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. Em 12/12/96, insurge-se contra decisão da DRF/Vitória que indeferiu o pleito. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: 2.1- na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, tendo avocad avocado: a- a Lei 8383, de 30/12/91, que autorizou exclusivamente a compensação entre tributos e contribuições de mesma espécie. b- o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%), 2.2- no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo a matéria denunciada. Em sua peça impugnatória o contribuinte alega, em resumo o seguinte: 2 .499 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4*:* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000510/96-97 Acórdão : 202-10.533 3.1- A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 3.2- Caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, ao basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8383/91 (estranha à lide); 3.3- Vencido o titulo, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art.1° e 3 0 do Decreto n° 578/92). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento - conversabilidade pronta do valor devido em moeda corrente - tem- se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. 3.4- Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. Finalmente, requer seja julgada totalmente procedente a impugnação, reformando-se a decisão denegatória para, por ato declaratório ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A autoridade monocrática assim ementou sua decisão: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000510/96-97 Acórdão : 202-10.533 Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Inconformada, a interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 55/63, com as razões que leio em Sessão. O Delegado da Receita Federal da jurisdição fiscal competente negou seguimento ao recurso voluntário, amparado no disposto no artigo 32 da Medida Provisória 1.621, de 12.12.97, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n 2 1.699-39, de 28.08.98. Ciente do despacho denegatório, a interessada recorreu ao Poder Judiciário Federal, onde obteve a concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança, determinando o recebimento — se interpostos no prazo legal — dos recursos administrativos relativos aos processos administrativos relacionados na inicial ..., independentemente de depósito prévio, ...". É o relatório. 4 3*- MINISTÉRIO DA FAZENDA ggirgr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000510/96-97 Acórdão : 202-10.533 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada quando tomou ciência da decisão que indeferiu seu Pedido de Compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Divida Agrária — TDAs. Preliminarmente, entendo superada a questão quanto ao exame da admissibilidade do recurso voluntário que trata da compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 8' do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n' 55, de 16 de março de 1998, haja vista que esta matéria encontra-se expressamente listada como competência do Colegiado no inciso II do parágrafo único do já citado artigo 8' do nosso Regimento Interno. No mérito, por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte das razões de decidir do ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, proferidas no voto condutor do Acórdão n' 203-03.520, que, apesar de ser referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, aplica-se, também, ao Pedido de Compensação ora sob exame: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (.) que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal (..), do Pedido de Compensação do IPI (..) com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para .fins de reforma agrária e têm toda unia legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. \fe' 5 c>j) ,,pg'ágA MINISTÉRIO DA FAZENDA 41: 1 )tiï). SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000510/96-97 Acórdão : 202-10.533 A alegação da requerente de que a Lei II 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN 'A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública.' (grifei). E, de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, 'O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda IP I, de 1969, e pelas posteriores'. Já seu parágrafo 5, assim dispõe: 'Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3' e O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n2 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1 2 deste artigo, 'Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;' (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 6 elo 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA Mrtè4 .•:..t4t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘,4p Processo : 13770.000510/96-97 Acórdão : 202-10.533 184 da Constituição, 105 da Lei d 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 52, da Lei IP 8.177/91, editou o Decreto n2 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E, de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11-pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização.' Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CIN, que a Lei 112 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 52 do ADCT, e que o Decreto if 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PEN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, sÇ 1 2, 'a' e o Decreto 7 ,203 MINISTÉRIO DA FAZENDA at.); .s.,Nffr,M A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000510/96-97 Acórdão : 202-10.533 ri 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido.". Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 TARAS 10 CAMP LO BORGES 8

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Numero do processo: 13643.000179/2002-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÃO - A colheita de informações e documentos pelo fisco durante o trabalho de auditoria fiscal, prescinde do pronunciamento do sujeito passivo, por tal, nos procedimentos de checagem entre o valor declarado e aquele recolhido, a repartição fiscal tem competência legal para constituir o crédito tributário que considerar devido, através de lançamento de ofício. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir a contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. IRF - MULTA ISOLADA - PAGAMENTO DE TRIBUTO SEM MULTA DE MORA - RETROATIVIDADE DA LEI QUE DEIXAR DE PREVER PENALIDADE PARA A CONDUTA DO SUJEITO PASSIVO - Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração, conforme determina o mandamento do art.106, II, a, do CTN. Com a edição da M.P. nº 303, de 2006, em seu art. 18, que deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não há previsão para a multa isolada por recolhimento de tributo em atraso. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.927
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O 'ti ' • :4j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES na ---,ah, .,:;(tW> ÂSEXTA CÂMARA,..., ... 0. Cá ç Processo n°. : 13643.000179/2002-51 Recurso n°. : 146.845 Matéria : IRF - Ano(s): 1997 Recorrente : ITATIAIA TRANSPORTES LTDA. Recorrida : V TURMA/DRJ - JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.927 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÃO - A colheita de informações e documentos pelo fisco durante o trabalho de auditoria fiscal, prescinde do pronunciamento do sujeito passivo, por tal, nos procedimentos de checagem entre o valor declarado e aquele recolhido, a repartição fiscal tem competência legal para constituir o crédito tributário que considerar devido, através de lançamento de oficio. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir a contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. IRF - MULTA ISOLADA - PAGAMENTO DE TRIBUTO SEM MULTA DE MORA - RETROATIVIDADE DA LEI QUE DEIXAR DE PREVER PENALIDADE PARA A CONDUTA DO SUJEITO PASSIVO - Aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração, conforme determina o mandamento do art.106, II, a, do CTN. Com a edição da M.P. n° 303, de 2006, em seu art. 18, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, não há previsão para a multa isolada por recolhimento de tributo em atraso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITATIAIA TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 1 JOSÉ RIBAM . FuER OS PENHA PRESIDENT: MHSA . , .. o C . N .41 k <4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fte 'fr :e SEXTA CÂMARA e. m Processo n° : 13643.000179/2002-51 Acórdão n° : 106-15.927 -27Aa-NatkOlgiSOLANDIL RELATORA FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado). 2 • • • .44 ‘1.N\ MINISTÉRIO DA FAZENDA CDC• -• : 1,c.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Fts çrt, Processo n° : 13643.000179/2002-51 cams Acórdão n° : 106-15.927 Recurso n° : 146.845 Recorrente : ITATIAIA TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata do auto de infração (fls. 04 a 09) formalizado para cobrança de multa isolada, no valor de R$ 2.604,97, com base nos artigo 160, da Lei n°5.172, de 1966, (Código Tributário Nacional), artigo 1° da Lei n° 9.249, de 26/12/1995, artigos 43 e 44, I, e II, § 1°, II, e § 2° da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, decorrente de falta de pagamento de multa de mora, pelo recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte (IRF) após o vencimento. , 2. O sujeito passivo apresenta, em 19/06/2002, de fls. 01 a 03, impugnação à exigência tributária, onde aduz em sua defesa, em síntese, os seguintes argumentos: I — em preliminar, a ausência da solicitação prévia de esclarecimentos ao sujeito passivo sobre a falta de recolhimento; II — o recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte (IRF) sobre o trabalho assalariado (código 0561), referente à segunda semana do mês de agosto de 1997, deu-se em 14/08/1997, quando o vencimento se dera no dia anterior; III — reconhece ser cabível a multa por atraso no recolhimento, no valor de R$ 11,46, já recolhida em 13/06/2002; IV — o erro no recolhimento não causou prejuízo ao fisco, pois que não houve falta de recolhimento do tributo, por isso, indevida a multa de ofício isolada. 3. A impugnante traz aos autos os documentos de fls. 14 a 24. 4. De fl. 25, Extrato Completo do Contribuinte — Pessoa Jurídica. 5. Os membros da 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) não acataram a preliminar argüida e acordaram por considerar o lançamento procedente, pois que o recolhimento da multa de mora, no valor de R$ 11,46, em 13/06/2002, somente ocorrera após a ciência do lançamento, que se deu ti 3 14:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4 C . e • se' • g. P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. -SEXTA CÂMARA e. Processo n° : 13643.000179/2002-51 CA itS Acórdão n° : 106-15.927 em 07/06/2002, o que demonstra o recolhimento do tributo a destempo, sem o acréscimos da multa de mora. 6. Intimado em 22/06/2005, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, em 01/07/2005, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o comprovante do recolhimento do depósito no valor de 30% do crédito tributário, de fl. 41. 7. Na petição recursal o sujeito passivo reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação, e, ao final, requer seja acolhido o recurso, cancelando-se o auto de infração. É o Relatório. .7\ . . . . 4 k aç MINISTÉRIO DA FAZENDA • r:12 " • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Cãenst Processo n° : 13643.000179/2002-51 Acórdão n° : 106-15.927 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso voluntário atende às exigências para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O lançamento objeto dos presentes autos exige multa isolada, no montante de R$ 2.604,97, em face do recolhimento de valores referentes a imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), apresentados em declaração de contribuições e tributos federais (DCTF), fora do vencimento e sem acréscimo de multa de mora. Em sua defesa, preliminarmente, o recorrente argumenta ter ocorrido a ausência da solicitação prévia ao auto de infração de esclarecimentos ao sujeito passivo sobre a falta de recolhimento. ' Embora não tenha se reportado expressamente ao cerceamento de seu direito de defesa, por ter o fisco efetuado o lançamento somente com a confrontação entre os valores declarados em DCTF e aqueles recolhidos, sem ter empreendido averiguações junto à empresa, entendemos que o recorrente quer argüir a nulidade do auto de infração, pela falta de intimação prévia ao lançamento. Nada há de irregular no procedimento adotado pela autoridade fiscal, sendo que, o artigo 841 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, que tem como base legal o artigo 77 do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943,0 artigo 28 da Lei n°2.862, de 1956,0 artigo 149 da Lei n°5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), o artigo 40 da Lei n° 8.541, de 1992, artigo 24 da Lei n° 9.249, de 1995, o artigo 18 da Lei n° 9.317, de 1996, e o artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, autoriza, em seu inciso IV, que o lançamento seja efetuado de ofício quando o sujeito passivo não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte. a el " • MINISTÉRIO DA FAZENDA I, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F's SEXTA CÂMARA s. ?- Ctitntt Processo n° : 13643.000179/2002-51 Acórdão n° : 106-15.927 Por outro lado, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e do contraditório,- vez que, tais mandamentos constitucionais, insculpidos no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988, demarca que, no âmbito do processo administrativo du judicial, são garantidos aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No tocante ao processo administrativo fiscal, a fase processual — contenciosa — da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva do lançamento — artigo 14, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972 — e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. Isso significa que, com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo •e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir a contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. Não é outro o entendimento de James Marins (Direito Processual Tributário Brasileiro - Administrativo e Judicial - São Paulo, Dialética, 2001, p. 180), que, ao dissertar sobre os princípios informativos do procedimento fiscal, reporta-se ao principio da inquisitoriedade e diz do caráter inquisitório do procedimento administrativo que decorre da relativa liberdade que concedida à autoridade tributária em sua tarefa de fiscalização e apuração dos eventos de interesse tributário, e demarca a diferença entre o procedimento administrativo de lançamento e o processo administrativo tributário, dizendo ser o primeiro procedimento preparatório que pode vir a se tornar um processo, e releva a inquisitoriedade que preside o procedimento de lançamento, nos seguintes termos: Enquanto que a inquisitoriedade que preside o procedimento permite — dentro da lei — uma atuação mais célere e eficaz por parte da Administração, as garantias do processo enfeixam o atuar administrativo, criando para o contribuinte poderes de participação no iter do julgamento (contraditório, ampla defesa, recursos...). Então, o procedimento fiscal é informado pelo 'princípio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios (princípio do dever de investigação) da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares (princípio do dever de colaboração) que 6 — Is e MINISTÉRIO DA FAZENDA. : • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F3. (01-i), SEXTA CÂMARA çl!,cens Processo n° : 13643.000179/2002-51 Acórdão n° : 106-15.927 não atuam como parte, já que na etapa ave riguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscaL As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão preservadas quando o contribuinte é notificado do lançamento, e lhe é garantido o prazo de trinta dias para impugnar o feito (Decreto n° 70.235, de1972, artigo 15), ocasião em que pode alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir provas do alegado, requerendo inclusive diligências e perícias. Ademais, a colheita de informações e documentos pelo fisco durante o trabalho de auditoria fiscal, prescinde do pronunciamento do sujeito passivo. Assim, nos procedimentos de revisão interna de declaração, em operação de checagem entre o recolhimento efetuado e aquele devido, firmado na declaração, a repartição fiscal tem competência legal para constituir o crédito tributário que considerar devido, através de lançamento de oficio. Ultrapassada a preliminar, passamos à análise do mérito. A principal argumentação do recorrente dá-se no sentido de que, embora o recolhimento do tributo em questão tenha ocorrido em data posterior à do vencimento, tal fato não causou prejuízo ao fisco, pois que não houve falta de recolhimento do tributo, por isso, indevida a multa de ofício isolada. A penalidade de que se defende o sujeito passivo tem por base legal o artigo 44, I, e II, § 1°, II, e § 2° da Lei n°9.430, de 27/12/199, litteris: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintei multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § /° As multas de que trata este artigo serão exigidas' 7 a MINISTÉRIO DA FAZENDA Fi J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e.Cá rtn SEXTA CÂMARA Processo n° : 13643.000179/2002-51 Acórdão n° : 106-15.927 1- juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; ii - isoladamente. quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora: III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; (destaques da transcrição) Com efeito, caracterizado o pagamento do tributo fora do prazo, como na espécie, cabível a aplicação da multa determinada. Isto porque, o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação de pagar o tributo devido enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, Imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de Infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Entretanto, o citado artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, foi modificado pelo artigo 18 da Medida Provisória n°303, de 29/06/2006, com a seguinte redação: Art. 18. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; •li - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. 8 4) C . C L MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls. • ir. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e 1 SEXTA CÂMARA *Cá ova" Processo n° : 13643.000179/2002-51 Acórdão n° : 106-15.927 § 1 0. O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2°. Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1°, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; lii - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Pela nova redação da norma em foco, não foi reproduzido o dispositivo que permitia a exigência de multa isolada, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora, deixando de existir a penalidade quando o sujeito passivo perpetrar tal conduta. Com efeito, aplicam-se ao caso vertente as determinações do artigo 106, II, a, do CTN, ad litteram: Arf. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1— em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade á infração dos dispositivos interpretados; É — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração. Dessarte, de conformidade com a legislação vigente, indevida a da multa objeto do lançamento guerreado, pelo que, somos pelo provimento do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006. -IirtNat OLÍMPIO HOLANDA Prl 9 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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4713129 #
Numero do processo: 13802.001162/96-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF – NORMAS PROCESSUAIS – Tendo o Recurso Especial alegado motivos de fato e de direito distintos da matéria objeto do procedimento fiscal, o seu acolhimento deverá ser obstado, caso outros argumentos não sejam oferecidos. IRPF – DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA – Nos casos em que o rendimento da pessoa física sujeita tão-somente ao regime de tributação na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.781
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, e determinar o retorno dos autos à Câmara de origem para exame do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antônio de Freitas Dutra. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Celso Alves Feitosa.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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IRPF — DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA — Nos casos em que o rendimento da pessoa fisica sujeita tão-somente ao regime de tributação na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, e determinar o retorno dos autos à Câmara de origem para exame do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antônio de Freitas Dutra. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Celso Alves Feitosa. e el\T PEREP À -OIRKflJES, PRESIDENTE (-- ç - tv (7/1/ .f, id7 JOSÉ RIBAMAR ARR6 P NHA RELATOR i t FORMALIZADO EM: O 4 FEV 2004 Processo n° : 13802.001162/96-51 Acórdão n° : C S RF/01 -04.781 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. At 2 Processo n° : 13802.001162/96-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.781 Recurso n° : 102-129193 Recorrente : Fazenda Nacional Sujeito Passivo : VALTER POIANO (ESPÓLIO) RELATÓRIO A Fazenda Nacional por meio do Procurador Sebastião Gilberto Mota Tavares, com fulcro no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16.03.98, apresenta Recurso Especial (126/132) contra a decisão objeto do Acórdão n° 102-45.650, prolatado em 22.08.2002 (fls. 92/124), acatando a decadência do lançamento que corresponde a omissão de rendimentos do trabalho recebidos em fevereiro de 1991 e em face de acréscimo patrimonial a descoberto apurado no mês de março de 1991, objeto do Auto de Infração (fls. 46/50), ciência em 27.09.1996 (fl. 50). No ato atacado, resolveu-se "Por maioria de votos, ACATAR a decadência do lançamento, levantada de oficio", estando, as razões de decidir devidamente conformada na ementa do decisum, a seguir transcrita, verbis. IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - EX-OFFICIO OCORRÊNCIA - Não é defeso ao Conselheiro levantar, de ofício, a preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador. (Art. 150, § 4° do CTN) Mediante o Recurso Especial de fls. 126/132, o representante da Fazenda Pública deixa assentado que a ação fiscal decorre de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica mantida pela DRJ/SP e tornada insubsistente, por causa de decadência, pela Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Em seguida, dizendo ser "preciso demonstrar em que o acórdão recorrido afrontou a legislação tributária", enfatiza "que restou ofendido pelo acórdão recorrido foi o art. 173, II do Código Tributário Nacional", que transcreve e interpreta, para concluir que "quando houver situação conflituosa em um processo administrativo de exigência de crédito fiscal, a decadência só se inicia após a prolação da decisão". 3 Processo n° :13802.001162/96-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.781 Afirma que mencionada norma interpretada sistematicamente com o Capítulo VI do Título II do Livro Segundo do Código Tributário, "não deixará de ser mais uma espécie de garantia e/ou privilégio do crédito tributário, só que na área administrativa". Assim, o prazo decadencial previsto no inciso II do art. 173, do CTN, se iniciaria a partir da decisão da DRJ. Diz ainda, o representante da Fazenda Nacional, que "não deixará de ser mais uma espécie de garantia e/ou privilégio do crédito tributário, só que na área administrativa", a previsão insculpida no dispositivo supra. Pede, por último, provimento ao recurso e que o Auto de Infração seja mantido, por não vislumbrada a decadência. Recebido o recurso especial, mediante o Despacho do Presidente n° 102- 038/03 (fl. 133), o titular da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes determinou a ida dos autos à repartição de origem para colher a ciência do interessado e as contra-razões, se assim quisesse. De fato, intimado em 06.06.2003, por meio da Inventariante, o espólio de Valter Poiano (falecido 02.02.2001) apresenta as contra-razões em 20.06.2003, onde reitera expirado o prazo para o lançamento relativo a fatos geradores apurados em fevereiro e março do ano-calendário de 1991, pelo que requer o não acolhimento do Recurso da Fazenda e a manutenção do acórdão prolatado pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. 4 Processo n° : 13802.001162/96-51 Acórdão n° : CSRF/01 -04.781 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Senhor Procurador da Fazenda Nacional tomou ciência do acórdão n° 102-45.650, em 18.03.2003 (fl. 125), vindo a apresentar Recurso Especial em 28.03.2003, portanto, observado o limite temporal do art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Os pressupostos de admissibilidade observam os requisitos legais, devendo, o recurso, ser conhecido. Para a devida formatação do voto, recorde-se que a matéria tributária respeita à Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, registrando-se data do fato gerador 12/91, e Acréscimo Patrimonial a descoberto, fato gerador em 03/91, sobre os quais a autoridade fiscal realizou o lançamento do crédito tributário mediante o Auto de Infração (fls. 45/50), com ciência em 27.09.1996 (fl. 47), mantido na primeira instância, Decisão DRJ/SPO n° 23.443/98-12.13596 (fls. 66/73), que em face do Recurso Voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, a Segunda Câmara acatou a decadência do lançamento levantada de ofício. - Eis a matéria posta à apreciação dos membros desta Câmara Superior. As contra-razões apresentadas pelo sujeito passivo ao Recurso Especial são no sentido do não acolhimento do Recurso da Fazenda e a manutenção do acórdão prolatado pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por considerar que a decadência efetivamente ocorreu. De ver, inicialmente, como as questões postas pelo sujeito passivo são tratadas no Regimento dos Conselhos de Contribuintes: Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I - de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; 711 5 Processo n° :13802.001162/96-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.781 Art. 33 O recurso especial deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Câmara que houver prolatado a decisão recorrida e deverá ser apresentado por Procurador da Fazenda Nacional, no prazo de quinze dias, contado da vista oficial do acórdão, ou pelo sujeito passivo, em igual prazo, contado da data da ciência da decisão. 1° Na hipótese de que trata o inciso 1 do art., 32 deste Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência da prova e, havendo matérias autônomas, o recurso especial alcançará apenas a parte da decisão não unânime contrária à Fazenda Nacional. (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1 132, de 30/09/2002) Em princípio, é possível vislumbrar razão no dizer do sujeito passivo. Com efeito, o lançamento, objeto dos autos, não veio em sucessão a outro que, por erro formal, tenha sido anulado. É de constatar que na peça recursal os motivos de direito que se alegam não estão albergados pelo art. 173, inciso II, do CTN, cuja expressão é a seguinte, verbis. Art 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados. II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado Em matéria de fato, não houve a anulação de um lançamento, para em seguida outro ser posto em seu lugar de maneira formalmente correta. A norma jurídica insculpida no inciso II do art. 173, do CTN, até mesmo pela literalidade, tem entendimento, senão unânime, por certo, consensual tanto da doutrina especializada como dos operadores do direito. Assim, quando houver um lançamento com vício founal reconhecido por decisão que o anule, o Fisco tem assegurado o direito de tornar o lançamento no prazo de cinco anos. Exsurge indispensável para à configuração da regra de incidência mencionada, a ocorrência de um lançamento com vício de forma que, por isso, é anulado por decisão definitiva. 6 Processo n° : 13802.001162/96-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.781 Neste aspecto, discorre AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 9 ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 394 que "O art. 173, II, cuida de situação particular; trata-se de hipótese em que tenha sido efetuado com vício de forma, e este venha a ser 'anulado' (ou melhor, declarado nulo, se tivermos presente o vício de forma é causa de nulidade, e não mera anulabilidade) por decisão (administrativa ou judicial) definitiva. No mesmo caminho, TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário, 9 ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 269, "O prazo de decadência é de 5 anos e se conta: ...II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal. A anulação do lançamento por vício formal reabre a possibilidade de a Fazenda exigir o seu crédito, que durante 5 anos permanece incólume quanto ao seu mérito". A jurisprudência construída e pacificada na esfera administrativa está espelhada nos acórdãos que se alinha a seguir, por ementa: IRPJ — LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL — DECADÊNCIA — A teor do art. 173, II, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado (Acórdão 101-93149) DECADÊNCIA - Á contagem do prazo decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a decisão que tenha anulado por vicio formal o lançamento primitivo, em obediência à regra do art 173 do CTN (Acórdão 103-21287) DECADÊNCIA — O prazo decadencial, quando de decisão anulada por vicio formal, inicia-se da data na qual a mesma foi pro latada, a teor do disposto no artigo 173, II do CTN (Acórdão 108-06519) A tese defendida pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional no sentido de que a decadência só se inicia "após a prolação da decisão", não está de acordo com o que determina o art. 173, II do C'TN. Falta-lhe, induvidosamente, complementar a expressão com os termos "definitiva que tenha anulado por vício formal o lançamento primitivo". Assim, a tese deve ser afastada neste voto, por incompatível com o direito aplicável. Quanto a segunda argumentação advinda com o Recurso Especial, segundo a qual, o direito de a Fazenda exercer o direito de constituição no prazo de cinco anos após 7 Processo n° :13802.001162/96-51 Acórdão n° : CSRF/01-04.781 prolatada a decisão, "não deixa de ser mais uma espécie de garantia e/ou privilégio do crédito tributário, só que na área administrativa", também não encontrei razão para esta pretensão. Primeiro, porque, tanto o instituto da decadência quanto o da garantia ou preferência do crédito tributário em face a outros de diferente natureza, estão positivados no CTN. Por outro ver, a matriz constitucional não comporta o mencionado tratamento privilegiado, especialmente, por obediência ao estado democrático de direito, posto, prioritariamente, no artigo inaugural da Carta Magna. Logo, por este argumento, também o recurso não pode ser provido. Em pedido final, o recorrente requer o provimento do Recuso Especial por inocorida a decadência da matéria tributária por ocasião do lançamento. Neste aspecto, o fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 31.12.1991, decorrerem de omissão dos rendimentos sem vínculo empregatício recebido de pessoa jurídica e daqueles detectados em face da variação a descoberto. Nesta situação lançamento do crédito tributário poderia ser lançado até 31.12.1996, portanto depois, da ciência do autuado, ocorrida em 27.09.96. É este o entendimento que esta Câmara Superior tem expendido sobre esta matéria. A exemplo, o Acórdão CSRF/01-04.724, decidido na assentada do último mês de outubro, ementado nos termos seguintes, verbis: DECADÊNCIA — Quando o rendimento da pessoa física sujeita-se tão-somente ao regime de tributação na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, 5S' 4° do MV), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Assim sendo, voto por Dar provimento ao Recurso Especial, devendo, os autos retomarem à instância procedente para dar prosseguimento no exame de mérito da matéria. Sala das Sessõe ) DF, em 01 de dezembro de 2003 Irc JOSÉ RIBAMAR BA‘ HA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001864/00-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário têm natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.199
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I - ti.1:•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA wr . .__: g :°-( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 13706.001864/00-07 Recurso n° 157.862 Voluntário Matéria 1RPF Acórdão n° 104-23.199 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente FRANCISCO PONTES CORRÊA NETO Recorrida P. TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II , - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário têm natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa fisica. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO PONTES CORRÊA NETO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - )(9,i,&„a /MARIA HELENA COWãARDO Pres dente TON")I0t 0/10 M. TINEZ) Relator i . . n Processo n°13706.001864/00-07 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.199 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 19 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro )50)`-Pedro Anan Júnior. , e . y.. 2 . • • Processo n° 13706.001864/00-07 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.199 Fia 3 Relatório O contribuinte, FRANCISCO PONTES CORRÊA NETO, supra qualificado insurge-se contra o resultado da notificação de fls. 07, decorrente de procedimento de revisão interna de sua Declaração de Ajuste Anual retificadora relativa ao exercício 1997, ano- calendário 1996, que modificou o imposto a restituir para R$ 17.808,39, em razão da alteração do valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas de R$ 26.456,21 para R$ 90.556,06. Cientificado em 03/08/2000 (AR à fls. 13), o interessado apresentou impugnação (fls. 01/03) em 10/08/2000, na qual argumenta que o valor de R$ 64.099,85 incluído entre os rendimentos tributáveis refere-se a licença-prêmio indenizada que somente foi paga por força de uma das cláusulas de incentivo previstas no Plano de Demissão Voluntária instituído pela Caixa Econômica Federal. A l Turma de Julgamento, mediante o Acórdão DRJ/RJO 7.140, de 23/12/2004, (fls. 32/35), considerou procedente o lançamento, com base no entendimento de que a licença-prêmio é rendimento tributável e não poderia ser excluída da base de cálculo do lançamento. Em 04/04/2005, o contribuinte, após tomar ciência da referida decisão, requer reconsideração por não ter sido apreciada petição, datada de 24/05/2004, na qual, com base no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 9, de 25 de março de 2004, solicitou a exclusão não somente da licença-prêmio como também de verbas relativas a APIP. A 1 Turma de Julgamento, mediante o Acórdão DRJ/RJO 15.253, de 16/02/2007, (fls. 42/45), retifica o acórdão excluindo da base de cálculo a verba recisório de APIP, no valor de R$ 3.321,87, tal procedimento foi estabelecido com base no Ato Declaratório No. 09/2004. Insatisfeito com a decisão, o contribuinte ingressa com tempestivo Recurso Voluntário de fls. 50/52, onde em suma pleiteia para a licença prêmio o mesmo tratamento que foi dispensado a APIP. Para reforçar seu argumento indica a Súmula no. 136 do STJ e adverte que a própria Caixa Econômica Federal com o advento do Ato Declaratório no. 09 retirou a incidência do imposto de renda na fonte das rubricas relativas à abono pecuniário de férias, licança-prêmio e APIP, para todos os seus empregados. Acrescenta, por pertinente, que a própria Receita Federal já consolidou essa posição com a edição do Ato Declaratório Interpretativo da SRF no. 5, baseado no Pareceres do Exmo. Sr. Procurador-Geral da Fazenda. É o Relatório. kr/ 3 . . Processo n°13706.001864/00-07 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.199 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Como se vê, a matéria em litígio gira em tomo da incidência (ou não) do imposto sobre os valores recebidos pelo contribuinte a título de indenização por licença prêmio não gozadas, quando da rescisão contratual no bojo de um Plano de Demissão Voluntário. Este Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido no sentido de que os valores referentes à indenização por licença-prêmio estão fora do campo de incidência do Imposto de Renda no contexto de PDV. Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. No caso concreto, claramente os valores recebidos pelo Contribuinte, assim como o APIP, tem uma natureza indenizatoria, buscando um reparo por eventual perda patrimonial. Ante ao exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala as Sessõe - DF, em 28 de maio de 2008 (10 14,A TONI L PO TINEZ 4 Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000798/2003-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COMPENSAÇÃO - IRRF - Carece de amparo legal a compensação direta do IRRF com outros tributos, pois por constituir antecipação do IRPJ, somente após o encerramento do período de apuração, havendo saldo negativo de IRPJ é que se caracteriza o direito creditório, passível de ser utilizado para compensar outros tributos. CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CERTEZA - LIQUIDEZ - ÔNUS DA PROVA - É daquele que se diz credor o ônus de demonstrar, por meios hábeis e idôneos, a origem e a composição do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que se possa aferir a certeza e a liquidez do mesmo. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 105-17.396
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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QUINTA CÂMARA Processo e 13710.000798/2003-86 Recurso n° 164.769 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - EXS.: 2002 e 2003 Acórdão n° 105-17.396 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente PEUGEOT - CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrida 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Ementa: COMPENSAÇÃO - IRRF - Carece de amparo legal a compensação direta do IRRF com outros tributos, pois por constituir antecipação do IRPJ, somente após o encerramento do período de apuração, havendo saldo negativo de IRPJ é que se caracteriza o direito creditório, passível de ser utilizado para compensar outros tributos. CREDITO TRIBUTÁRIO - CERTEZA - LIQUIDEZ - ÔNUS DA PROVA - É daquele que se diz credor o ônus de demonstrar, por meios hábeis e idôneos, a origem e a composição do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que se possa aferir a certeza e a liquidez do mesmo. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam . integrar o presente julgado. / ,_ ) 4011" • CLUVIS • VES Presidente , /t-"7 PAULO JA 0 1 DO NASCIMENTO Relator Formalizado em: 13 MAR 2009 1 s---) Processo n° 13710.000798/2003-86 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.396 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da DRJ/FLI 01 que manteve o Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda, que não reconheceu o direito creditório da contribuinte acima, decorrente de saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores e não homologou as compensações declaradas, através das quais compensou com o aludido crédito os débitos de PIS e COFINS dos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2002 e janeiro de 2003. O não reconhecimento, ratificado pela decisão recorrida, do direito creditório pela autoridade administrativa se deveu a dois fatores: a utilização indevida de imposto de renda retido na fonte e a ausência de liquidez e certeza do crédito. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte, em síntese, alegou que: - o direito creditório, cuja restituição pleiteia, tem por escopo valores que foram retidos a título de IRRF sobre prestação de serviços e sobre receitas financeiras, durante os anos-calendário de 1996 a 2002, nos quais não auferiu lucro, - sendo o IRRF antecipação do imposto que só será devido se, no final da contabilização, se apurar tributo a pagar, não havendo, como não houve no período, tributo a ser recolhido, indevida se mostra a antecipação procedida, urgindo a sua devolução; - sendo induvidosa a inexistência de fato gerador de IRPJ nos anos-calendário de 1996 a 2002, bem como a existência de retenções, deve ser reconhecido o direito creditório e homologadas as compensações. Esses mesmos argumentos constituem as razões do recurso, no qual a recorrente requer a anulação da decisão recorrida para o fim de: ser retificada a determinação contida no item 02 de fls. 301, por exceder os preceitos e limites legais; serem retificados os pedidos de compensação, excluindo-se os valores relativos aos débitos de PIS e COFINS das competências de novembro e dezembro de 2002, porque extintos pelo pagamento; ser reconhecido o direito creditório pleiteado e serem homologadas as compensações ou, caso se entenda pela não anulação da decisão recorrida em razão da ausência de documentos suficientes à comprovação do exp sto, a conversão do julgamento em diligência, de forma a instruir a presente manifestação e inconformidade, propiciando, assim, o seu posterior acolhimento. É o relatório. 2 Processo n°13710.000798/2003-86 CCO /CO5 Ae6rdAo n.° 105-17.396 Fk 3 Voto Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Dois foram os motivos pelos quais a recorrente não teve o direito creditório pleiteado reconhecido e nem homologadas as compensações pretendidas: o uso indevido do IRRF e a falta de certeza e de liquidez do crédito. Com efeito, da planilha acostada aos autos, na qual a empresa controla o IRRF sobre receitas financeiras e as compensações com ele realizadas, se depreende que a um saldo inicial, em 31/12/1995, no valor de R$ 198 228,88, a contribuinte adicionou o imposto de renda na fonte retido em cada mês acrescido dos juros SELIC e, do valor obtido, descontou o valor das compensações realizadas no período, para apurar o saldo de R$ 10.708.006,41 em 30/11/2002, saldo este que constituiria o direito creditório que fada face às compensações de seus débitos de PIS e COFINS, que totalizariam R$ 11.228.071,82. A compensação direta do IRRF com outros tributos não tem amparo legal. O IRRF constitui antecipação do IRPJ devido e, como tal, no caso da contribuinte que é optante pelo lucro real com estimativa mensal, somente pode ser utilizado como dedução no cálculo mensal do IRPJ devido por estimativa e do IRPJ a pagar apurado no encerramento do exercício; mas não diretamente para compensar tributos, como fez a recorrente. Somente após o encerramento do período de apuração, havendo saldo negativo de IRPJ é que se caracteriza o direito creditório, passível de ser utilizado para fins de compensação com outros tributos, lembrando-se que, de acordo com a legislação de regência, somente pode ser deduzido do IRPJ devido o IRRF incidente sobre as receitas que integraram a base de cálculo. De outra parte, não há nos autos nada que esclareça a origem do saldo inicial de IRRF no montante de R$ 198.228,88 e das retenções na fonte no período compreendido entre 31/12/1995 e 30/11/2002 indicados na referida planilha. Assim, não há justificativa, por exemplo, para o fato de da dita planilha constar, no ano-calendário de 1996, a título de IRRF sobre receitas financeiras, o valor de R$ 881.168,28, enquanto da DIRF correspondente se colhe que todas as retenções da fonte, verificadas no período, inclusive as incidentes sobre a prestação de serviços, totalizaram a importância de apenas R$ 83.360,91. Ademais, das DIPJ trazidas aos autos se verifica que somente a partir do ano- calendário de 2000 a recorrente passou a deduzir o IRRF do IRPJ sobre o lucro real e do IRPJ mensal por estimativa, sendo certo que na multicitada planilha não está consignado o valor de R$ 1.571.047,25, deduzido na DIPJ/2001 do IRPJ sobre o lucro real, nem tampouco se aclÇam registrados os valores de IRRF que foram utilizados na DIPJ/2002 como dedução do I .1 mensal. 3 Processo n° 13710.000798/2003-86 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.396 Fls. 4 Além disso causa espécie que, na DIPJ/2002, se informe que do IRPJ mensal haja sido deduzido um IRRF da ordem de R$ 56.836.534,63 que, somado aos R$ 8.497.339,54, deduzidos do IRPJ sobre o lucro real, perfaz o monte de R$ 65.333.874,17, quando, no ano- calendário de 2001, as retenções na fonte não passaram de R$ 14.008.819,36. Essas são algumas discrepâncias, incongruências e contradições pinçadas dentre as apontadas pelo Despacho Decisório, a meu sentir bastantes e suficientes para demonstrar a incerteza e a iliquidez do crédito. Diante disso, sendo daquele que se diz credor o ônus de demonstrar, por meios hábeis e idôneos, a composição e a origem do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que seja auferida a sua iliquidez e certeza, conheço do recurso e o desprovejo. Sala das Sessõe em e- d fevereiro de 2009. s /111/ .... 440 g PAULO JACINT e D e NASCIMENTO • 4 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13731.000284/98-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - HORAS EXTRAS - Não é considerado isento o rendimento decorrente de horas extras trabalhadas, pois não estando relacionado como hipótese de isenção e sendo este um caso de interpretação literal da Lei, está inserido nas regras gerais de tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11126
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T19:23:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T19:23:00Z; Last-Modified: 2009-08-27T19:23:00Z; dcterms:modified: 2009-08-27T19:23:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T19:23:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T19:23:00Z; meta:save-date: 2009-08-27T19:23:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T19:23:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T19:23:00Z; created: 2009-08-27T19:23:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-27T19:23:00Z; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T19:23:00Z | Conteúdo => • wt 4 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA -1.:k 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:=1P4we SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13731.000284/98-63 Recurso n°. : 119.959 Matéria : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : CARLOS AUGUSTO PESTANA DE SOUZA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.126 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - HORAS EXTRAS - Não é considerado isento o rendimento decorrente de horas extras trabalhadas, pois não estando relacionado como hipótese de isenção e sendo este um caso de interpretação literal da Lei, está inserido nas regras gerais de tributação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS AUGUSTO PESTANA DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl 44DRIGGU—E-S-ÇE OLIVEIRA PR N ikf RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: fli MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. dpb ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13731.000284/98-63 Acórdão n°. : 106-11.126 Recurso n°. : 119.959 Recorrente : CARLOS AUGUSTO PESTANA DE SOUZA RELATÓRIO CARLOS AUGUSTO PESTANA DE SOUZA, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro da qual tomou ciência em 28/04/99 (fls. 27 — verso), por meio do recurso protocolizado em 28/05/99 (fls.30). Em 23/10/98, o contribuinte protocolizou o documento de fls. 01 a 03, onde solicita a retificação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — ex. 97, para que seja excluído dos rendimentos tributáveis, o valor equivalente à "indenização de horas extras trabalhadas", pago pela Petróleo Brasileiro S/A — Petrobrás, no montante de R$28.354,71. A Delegacia da Receita Federal em Campos/RJ, ao analisar o pleito, decidiu por indeferi-Io, visto se tratar de rendimento tributável, e como tal, integrante da base de cálculo do imposto de renda, estando corretamente informado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física já entregue pelo contribuinte, não restando qualquer erro a ser corrigido com a retificação. Não conformado com o resultado do seu pleito, em 29/12/98, protocoliza sua impugnação anexando cópias de notificações de lançamento onde e afirmando se tratarem do mesmo tipo de retificação e que foramemitidas pela mesma empresa nos mesmos termos, assim como a documentação enviada junto rao pedido de retificação. 2 9( s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13731.000284/98-63 Acórdão n°. : 106-11.126 A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento por entender improcedente a solicitação, argumentando que como bem explanou detalhadamente o Delegado da Receita Federal em Campos/RJ, apesar do título, não se trata de indenização, que a isenção por ser uma das formas de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre interpretada literalmente, conforme o inciso II, do art. 111, do Código Tributário Nacional, e que as indenizações trabalhistas isentas são as previstas no artigo 6°, IV e V da Lei 7.713/88, artigo 90 da Lei 7.238/84 e na CLT, artigos 477 a 499. Quanto às notificações juntadas afirma que não há prova de que seja derivada das mesmas circunstâncias que ensejaram a solicitação ora formulada peio interessado. Finaliza afirmando que as parcelas correspondentes a diferenças de horas extras, foram corretamente tributadas pelo regime de fonte e que os valores retidos na fonte foram devidamente compensados na declaração de ajuste anual do exercício de 1997 conforme extratos dos sistemas internos da SRF, às fls. 24/25. Em grau de recurso, o contribuinte reitera os termos da impugnação. É o Relatório./ 3 £'9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13731.000284/98-63 Acórdão n°. : 106-11.126 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator A questão se resume em definir se o rendimento decorrente do pagamento de horas extras é tributável ou não. O Código Tributário Nacional assim prevê: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1— de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI — as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II— outorga de isenção; Art. 175. Excluem o crédito tributário: 1— a isenção; II— a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. 1"/ fr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13731.000284/98-63 Acórdão n°. : 106-11.126 Destes preceitos observa-se que a regra geral é a tributação dos rendimentos e as exceções são as isenções que só podem ser interpretadas literalmente à luz das leis que regem a matéria. A Lei no 7.713/88, no que se refere aos rendimentos tributáveis assim prescreve: " Art. 3°. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta LeL § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 40 . A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e qualquer título." As isenções são elencadas no artigo 6° deste diploma legal e nele observa-se que o rendimento decorrente do pagamento de horas extras não é contemplado. Não havendo previsão expressa, está portanto inserido nas regras de incidência. Pelo exposto e considerando que não merece qualquer reparo a decisão recorrida, conheço do recurso por tempestivo, e interposto no forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2000 RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13770.000512/96-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10520
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. 112 9 2.Q De.. g /...o 3 .1 19 W. ~u-kçAiçd-c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000512/96-12 Acórdão : 202-10.520 Sessão • 16 de setembro de 1998 Recurso : 108.320 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS — I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 fr1. MarcosVinícius Neder de Lima Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López e Ricardo Leite Rodrigues. OVRS/cgf/ 1 11-13 -;ÊP MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000512/96-12 Acórdão : 202-10.520 Recurso : 108.320 Recorrente : EVIPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 43/47: "O contribuinte, acima qualificado, apresentou em 01/10/96 o que chamou de "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Tratava-se de solicitação para compensar débito do PIS, referente aos meses de JUN/JUL/96, com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. Em 12/12/96, insurge-se contra decisão da DRFNitória que indeferiu o pleito. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: 2.1- na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, tendo avocado: a- o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%); b- a Lei 8383, de 30/12/91, que autorizou exclusivamente a compensação entre tributos e contribuições de mesma espécie. 2.2- no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo a matéria denunciada. Em sua peça impugnatória o contribuinte alega, em resumo o seguinte: 3.1- A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 2 J.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000512/96-12 Acórdão : 202-10.520 3.2- Caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, ao basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8383/91 (estranha à lide); 3.3- Vencido o titulo, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art.1° e 3 0 do Decreto n° 578/92). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento - conversabilidade pronta do valor devido em moeda corrente - tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. 3.4- Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. Finalmente, requer seja julgada totalmente procedente a impugnação, reformando-se a decisão denegatória para, por ato declaratório ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A autoridade singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la, nos moldes requeridos e por não estar caracterizada a denúncia espontânea, mediante a dita decisão, assim ementada: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Nos termos do art. 170 do CIN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. 3 • .. A ,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000512/96-12 Acórdão : 202-10.520 Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso a este Conselho, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 4 .1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000512/96-12 Acórdão : 202-10.520 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a denúncia espontânea a que alude a recorrente, apenas excluiria a responsabilidade da infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, no caso em que houvesse o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo por parte do Fisco. Isso não ocorreu no presente caso, uma vez que a recorrente, tão-somente, ingressou com pedido de compensação de TDAs. Com relação ao pedido de compensação de débitos fiscais com Títulos da Dívida Agrária, o mesmo já foi apreciado, com propriedade, pelo Acórdão n' 203-03.520, a cujas razões, neste particular, me reporto e transcrevo a seguir: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CT1V procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do C7N, "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês 5 J.V-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000512/96-12 Acórdão : 202-10.520 seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTIV não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11-pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; 6 JJ- MINISTÉRIO DA FAZENDA :;40Ait SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000512/96-12 Acórdão : 202-10.520 b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do C7N, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, - 1. de setembro de 1998 MARCO /7 Vy\TICIUS NEDER DE LIMA 7

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