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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686028 #
Numero do processo: 10920.001732/98-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - VERIFICAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - COMPETÊNCIA DOS AUDITORES-FISCAIS DO TESOURO NACIONAL - Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional são os agentes públicos competentes para, a partir do exame dos livros e documentos da contabilidade do contribuinte, aferir a regularidade destes em face da legislação tributária. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS - A eleição da via judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Recurso não conhecido, quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário. COFINS - JUROS DE MORA APLICABILIDADE - Os tributos e contribuições federais não pagos até a data do vencimento ficam sujeitos à incidência de juro moratório legal, na data do pagamento ou recolhimento, espontâneo ou de ofício. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA APLICÁVEL - O lançamento de ofício de tributos e contribuições federais implica na exigência da multa legal de ofício. Já a multa de mora somente é aplicável aos casos de recolhimento espontâneo de débitos em atraso. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07190
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; II) recurso não conhecido em parte por oção pela via judicial; e, III) na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ru brita in •k- e' Processo : 10920.001732/98-58 Acórdão : 203-07.190 Sessão : 21 de março de 2001 Recurso : 111.527 Recorrente : HACASA ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis — SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - VERIFICAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - COMPETÊNCIA DOS AUDITORES-FISCAIS DO TESOURO NACIONAL - Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional são os agentes públicos competentes para, a partir do exame dos livros e documentos da contabilidade do contribuinte, aferir a regularidade destes em face da legislação tributária. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS — A eleição da via judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Recurso não conhecido, quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário. COFINS - JURO DE MORA - APLICABILIDADE - Os tributos e contribuições federais não pagos até a data do vencimento ficam sujeitos à incidência de juro moratório legal, na data do pagamento ou recolhimento, espontâneo ou de ofício. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA APLICÁVEL - O lançamento de oficio de tributos e contribuições federais implica na exigência da multa legal de ofício. Já a multa de mora somente é aplicável aos casos de recolhimento espontâneo de débitos em atraso. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HACASA ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de nulidade; 11) 1 771 . • ..à-e4.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA "XiE.Oiff 3411.5v' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001732/98-58 Acórdão : 203-07.190 em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário; e III) em negar provimento ao recurso, quanto à matéria remanescente. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 kV, W Otacilio D. i as Cartaxo Presidente Mana T 42-‘•-•* e sa Mar . if tr----nez up ez Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. lao/cf , , 2 . • Ág-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001732/98.58 Acórdão : 203-07.190 Recurso : 111.527 Recorrente : HACASA ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração, exigindo- lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, por falta de pagamento, no período de janeiro de 1994 a março de 1997. Consta do relatório elaborado pela autoridade singular (fls. 103/104) o seguinte: "A impugnação argúi como preliminar de nulidade do Auto de Infração a incapacidade legal do agente fiscal, que não apresentou credenciamento como contador habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade — CRC. Sustenta que somente os contadores registrados no CRC têm competência legal para a realização de auditorias contábeis fiscais, como a que resultou na autuação impugnada. No mérito, argumenta a Impugnante, a Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991, que instituiu a COFINS, em seu art. 2° apenas a fez incidir sobre " [...] o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza.", ao passo que suas receitas são provenientes das vendas de imóveis que, a seu ver, não são "mercadoria", no sentido legal. Tendo apresentado consulta tributária, foi a mesma declarada a final ineficaz. Continua argumentando que, em face de não ter faturamento, já que entende não serem os imóveis que constrói mercadorias (para fins da Lei Complementar n° 70, de 1991), a exigência expressa no Auto de Infração é ilegal e inconstitucional. Ainda impugna a exigência de multa de mora (já que entende que esta não se distingue da multa punitiva) e de juro de mora, tendo em vista que a função compensatória da mora já é coberta pelo juro. Considera, outrossim, que o 3 1.. tt MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:240 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r- Processo : 10920.001732/98-58 Acórdão : 203.07.190 percentual de 75% classifica a multa exigida como confiscat6ria, o que é execrado pelo sistema jurídico pátrio. Aduz, mais, que a cobrança de multa e juros de mora não pode prosperar, já que o crédito tributário não se encontra definitivamente constituído. Requer, finalmente, que a impugnação seja considerada procedente e, em conseqüência, cancelado o auto de infração. Não consta que qualquer parte do valor do auto de infração tenha sido pago ou parcelado. A autuação atinge apenas períodos de apuração em relação aos quais o sujeito passivo não declarou valores devidos em DCTF, nem os pagou, nem os depositou judicialmente (fl. 58). Cumpre registrar a existência de ação judicial (mandado de segurança e recurso de apelação) impetrada pela interessada, relativamente a COFINS (docs. de fls. 32 a 57)." A autoridade singular, através da Decisão no 0202/1999, manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Meses-calendário de janeiro de 1994 a março de 1997 PRELIMINAR DE NULIDADE. VERIFICAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. COMPETÊNCIA DOS AUDITORES-FISCAIS DO TESOURO NACIONAL Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional são os agentes públicos competentes para, a partir do exame dos livros e documentos da contabilidade do contribuinte, aferir a regularidade destes em face da legislação tributária. PRELIMINAR REJEITADA AÇÃO JUDICIAL MESMO OBJETO. EFEITOS. A propositura de ação judicial, antes ou após a autuação, com o mesmo objeto desta, importa renúncia à impugnação, devendo a autoridade julgadora declarar 4 • irt .kisc MINISTÉRIO DA FAZENDA • Z1.51- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001732/98-58 Acórdão : 203-07.190 a definitividade da exigência discutida. Somente deve ser apreciada na via administrativa a matéria que não tenha sido objeto de contestação judicial. IMPUGNAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE QUANTO A MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO ARGUIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE A constitucionalidade da legislação tributária não é oponível na esfera administrativa. JURO DE MORA. APLICABILIDADE Os tributos e contribuições federais não pagos até a data do vencimento ficam sujeitos à incidência de juro moratório legal, na data do pagamento ou recolhimento, espontâneo ou de ofício. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICÁVEL". O Lançamento de oficio de tributos e contribuições federais implica a exigência da multa legal de ofício. Já a multa de mora somente é aplicável aos casos de recolhimento espontâneo de débitos em atraso. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde, além de repetir os argumentos expostos em sua impugnação, alega ser indevida a aplicação de juros com base na Taxa SELIC, trazendo, para tanto, doutrina e jurisprudência a seu favor. Às fls. 46/47, liminar obtida nos autos do MS n°99.0103239-3. É o relatório. ( 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ir":• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001732/98-58 Acórdão : 203-07.190 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ Conforme relatado, trata-se de exigência fiscal por falta de recolhimento da COFINS, em que a recorrente ingressou em Juízo, mediante Mandado de Segurança, para discutir a não inclusão das receitas provenientes da venda de imóveis próprios na base de cálculo da COFINS. As matérias submetidas à apreciação deste Colegiado podem ser assim discriminadas: I - Da capacidade do agente fiscal; II - Da inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência fiscal (matéria submetida à discussão judicial); e 111 - Da multa e Juro aplicáveis. Passo à apreciação dos itens discriminados. 1 - Da capacidade do agente fiscal Defende a recorrente a nulidade do lançamento, sob o entendimento de que foi efetivado por quem não tinha competência para fazê-lo. Aduz a incompetência dos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, que não sejam contadores, para a verificação da escrituração contábil e fiscal das empresas. Dos ensinamentos colhidos da Magistrada Lúcia Valle Figueiredo (Curso de Direito Administrativo — Malheiros Editores — 2 a edição) extraio que ao processo administrativo foram dadas, na ordem constitucional vigente, as garantias do procedimento judicial (artigo 5°, LV), sem, entretanto, suprimirem-se seus princípios informadores, que descendem alguns diretamente da Constituição. Doutra parte, o princípio da legalidade da Administração deve ser buscado no contexto sistemático. Competência, em significação estrita, é a parte da competência, em alcance lato, que está determinada por certas partes de normas jurídicas que enunciam quem está habilitado para atuar em matérias determinadas de ação do órgão ou ente. Essas disposições estão, geralmente, agrupadas de forma sistemática nos corpos legais. Dessa forma, segundo consta da Lei n° 2.354/54, artigo 7°, e do Decreto-Lei n° 2.225/85, compilados nos artigos 950 e 951 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, claro está a legitimidade do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional para todos os atos praticados, nos estritos termos do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores, os quais foram perfeitamente respeitados ao longo do presente feito fiscal. No mais, reitero as observações efetuadas pela autoridade singular. Os artigos 904, caput, e 911 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99, atribuem, também, de forma clara, competência legal aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional para ações voltadas à verificação do cumprimento da legislação tributária. 11 - Da inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência fiscal 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA jr• frit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001732/98-58 Acórdão : 203-07.190 Conforme relatado, a recorrente impetrou Mandado de Segurança (n'' 97.0101453-7), com o intuito de discutir a incidência da COFINS sobre as operações de venda de imóveis, praticadas por ela. Consta das fls. 58 (Termo de Verificação e de Encerramento da Ação fiscal) que a contribuinte obteve sentença em 11/07/97, denegando a segurança e julgando improcedente o pedido. Dessa decisão, a contribuinte entrou com recurso de Apelação. Seguindo a jurisprudência já firmada nesta Câmara, o ingresso da contribuinte na via judicial para discutir a mesma matéria objeto deste processo implica em renúncia ao recurso na via administrativa, por aplicação do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, e do Ato Declaratório Normativo n° 03/96. A opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário antes de buscar a solução na esfera administrativa tornou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo. Entendo, mesmo que o auto de infração atacado tenha sido lavrado após o ingresso em juízo, como é o caso, que não poderia o julgador manifestar-se acerca da questão, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Da leitura da peça exordial do Mandado de Segurança (fls. 32/39), verifica-se que o pretendido pela ora recorrente é precisamente o objeto do auto discutido. Acrescente-se que o não impedimento da realização do lançamento tem sua razão de ser para que a Fazenda Nacional não fique posteriormente impedida de lançar o imposto, pela superveniência da "decadência", decorrente da demora prolongada na solução de questão judicial. Nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autónoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas para ingressar em juízo. O contencioso administrativo tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando, basicamente, evitar o posterior ingresso em juízo (1). E nesse sentido o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, através do Ato Declaratório (normativo) n.° 03, de 14.02.96, declara que "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". Ainda, acrescenta, neste caso, a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do Código Tributário 7 f 5 g MINISTÉRIO DA FAZENDA nt,Vr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10920.001732/98-58 Acórdão : 203-07.190 Nacional, procedendo à inscrição em Divida Ativa, deixando de fazê-lo, tão-somente, no caso das hipóteses previstas nos incisos II e IV do artigo 151 do mesmo diploma legal. E mais, o Judiciário, através do STJ (2), em análise à discussão em tela, assim se manifestou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I — O ajuizamento da ação declara tória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n.° 6.830, de 22/09180. II — Recurso especial conhecido e provido." (Ac un da 2a T do STJ — Resp 24.040-6 — RI — ReL Min. António de Plidua Ribeiro — j 27.09.95 — Recte.: Estado do Rio de Janeiro; Recda.: Companhia de Seguros Sul Americana Industrial — SAI — DJU 1 16.10.95, pp 34.63415 — ementa oficial) (2)" Diante destes argumentos, e com fundamento no artigo 38 da Lei n.° 6.830/80, voto no sentido de não conhecer do recurso, na matéria objeto da ação judicial. III- Da multa e juros aplicáveis Quanto à matéria diferenciada é que passo à análise. A multa aplicada de 75% decorreu de uma infração fiscal cometida pela recorrente e constitui penalidade pecuniária. Trata-se, portanto, de penalidade e não de tributo, não tendo caráter confiscatório, já que não visa arrecadar mais tributo ou contribuição, mas, sim, desestimular a prática da ilicitude fiscal que a mesma visa cobrir. Esclareça-se que não há de se confundir multa de oficio com multa de mora, esta é devida quando os contribuintes recolhem o imposto devido fora do prazo, mas espontaneamente; e aquela é devida no caso de lançamento de oficio. O percentual da multa de mora, atualmente em vigor, é de 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%, enquanto que na multa de ofício, quando da apuração da infração fiscal, era de 100%, conforme artigo 4° da Lei n° 8.218/91, atualmente, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430, de 27.12.96, artigo 44, inciso I, reduzido ficou para 75%, tal como procedido pela autoridade fiscal. Neste caso, a multa somente é devida quando o contribuinte não cumpre com a obrigação tributária, nos termos em que é exigida por lei. Observa-se inexistir, até a presente data, contestação judicial, de forma conclusiva, acerca da ilegalidade da referida cobrança administrativa. No que pertine aos juros, alega a recorrente ser indevida a sua cobrança com base na Taxa SELIC. A partir de janeiro de 1997, nos termos do artigo 26 da Medida Provisória n.° 1.542/96 e reedições posteriores, passaram a incidir juros de mora equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês do pagamento. Há de se observar, pelo acompanhamento da jurisprudência, não haver ainda conclusividade sobre a ilegalidade da mesma. No 8 ".. - ..i.-chk,A—s MINISTÉRIO DA FAZENDA e .71.. c ‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 10920.001732/98-58 Acórdão : 203-07.190 mais, este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionandade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação das leis ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Destarte, verifica-se que o lançamento foi realizado com absoluta observância aos princípios norteadores do direito administrativo, razão pela qual voto no sentido de não conhecer da matéria submetida ao crivo judicial e negar provimento quanto à matéria diferenciada. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 ---- MARIA TERb ARTINEZ LÓPEZ?..g."-- (1) esse entendimento foi muito m defendido na Declaração de Voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, nos Acórdãos de n°s 202-09.261; 202-09.262 e 202-09.533, cujas razões de decidir adotei e transcrevi em parte. (2) Não tenho a menor dúvida em acompanhar o Relator, em seu voto, do qual transcrevo o seguinte: "Como ficou visto, os agentes fiscais do Estado efetuaram lançamento fiscal contra a Recorrida, instaurando-se processo contencioso administrativo, o qual já se achava no Conselho de Contribuintes, para julgamento de recurso contra a Fazenda, quando se apercebeu esta de que o contribuinte havia impetrado mandado de segurança visando exonerar- se da obrigação fiscal em tela, razão pela qual o recurso foi considerado prejudicado e o lançamento definitivamente constituído, inscrevendo-se a dívida ativa e iniciando-se a execução. Na verdade, havia o Recorrido tentado pôr-se a salvo da autuação, por meio de mandado de segurança impetrado antes do lançamento, o qual, aliás, foi extinto sem apreciação do mérito. Defendendo-se agora da execução, alega nulidade do titulo que a embasa ao fundamento de . ausência do julgamento de seu recurso. Não tem razão, entretanto. Com efeito, havendo atacado, por mandado de segurança, ainda que preventivo, a legitimidade da exigência fiscal em tela, não havia razão para julgamento de recurso administrativo, do mesmo teor, incidindo a regra do art. 38, parágrafo único, da Lei n.° 6.830/80, segundo a qual a impugnação da exigência fiscal em juízo 'importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e em desistência do recurso acaso interposto. Em tais circunstâncias, abrevia-se a ultimação do processo administrativo que mediante a inscrição do debitam, dá ensejo à execução forçada em juízo. Embargada esta, corre o processo em apenso ao da primeira ação, para julgamento simultâneo, em face da conexão, na forma do art. 105 do CPC. Trata-se de medida instituída em prol da celeridade processual, e que, por outro lado, nenhum prejuízo acarreta para o contribuinte devedor. Com efeito, se a decisão judicial lhe for favorável, a execução resultará trancada; e se desfavorável, não terá retardado injustificadamente a realização do crédito fiscal. A circunstância de a exigência fiscal haver sido impugnada antes, ou depois, da autuação, não tem relevância, de vez que, em qualquer hipótese, produzirá a sentença os efeitos descritos. O que não faz sentido é a invalidação do titulo exeqüendo pelo único motivo de não haver o contribuinte logrado um pronunciamento sobre o mérito, no julgamento da ação, sabendo-se que poderá obtê-lo por via dos embargos, sem que se possa falar, por isso, em nulidade processual, notadamente cerceamento de defesa. Decidindo em sentido contrário, incidiu o v. acórdão em afronta ao dispositivo legal em referência, razão pela qual, pelo voto deste Relator, dá-se provimento ao recurso." (Resp 7.630 - RJ - 2a Turma - 1°/04/9l). Publicado no Repertório 1013 de Jurisprudência - 1 a quinzena de dezembro/1995 - n.° 23/95 - página 422. 9 r

score : 1.0
4686910 #
Numero do processo: 10930.000297/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - PENDÊNCIAS COM O INSS - EXCLUSÃO - NÃO CABIMENTO - O inciso XV do art. 9º da Lei nº 9.317/96, dispõe que não poderá optar pelo regime do SIMPLES a pessoa jurídica "que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa". A vedação, portanto, decorre não da mera existência do débito, mas sim de sua inscrição em dívida ativa. Tendo o contribuinte sido excluído em razão da existência de pendências junto ao INSS e não se tendo provado a sua inscrição em dívida ativa, impõe-se a anulação do ato declaratório que determinou sua exclusão do SIMPLES. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-12833
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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A vedação, portanto, decorre não da mera existência do débito, mas sim de sua inscrição em divida ativa. Tendo o contribuinte sido excluído em razão da existência de pendências junto ao INSS e não se tendo provado a sua inscrição em divida ativa, impõe-se a anulação do ato declaratório que determinou sua exclusão do SIMPLES. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARCOS ANTONIO CESTARI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessõt— em 21 de março de 2001 i 4 sMarc e i - 'cais Neder de Lima Pre i .nte Eduardo dada Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/ovrs 1 kt4§.. MINISTÉRIO DA FAZENDA -- A • • •atr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -, ,71TR,N. - Processo : 10930.000297/99-15 Acórdão : 202-12.833 Recurso : 113.491 Recorrente : MARCOS ANTONIO CESTAR.1 RELATÓRIO Através do Ato Declarat 'orlo n° 63.790 (fls. 2), foi o Recorrente excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Nficroempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, ao argumento de que possuía pendências junto ao INSS. Inconformada, pugnou pela anulação do referido Ato Declaratorio, alegando que é vedada a opção pelo regime do SIMPLES somente para aqueles que tenham débitos inscritos em dívida ativa, mas não para aqueles que tenham débitos ainda não inscritos, que seria o seu caso. Às fls. 12, decisão mantendo a exclusão ao fundamento de que a legislação aplicável não faz distinção entre débitos inscritos e não inscritos em dívida ativa, para fins de exclusão do SIMPLES Nova manifestação da ora recorrente às fls. 15, reiterando a fimdamentação que anteriormente utilizara. Às fls. 19/20, decisão do Delegado Substituto da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, mantendo a exclusão. Recurso do contribuinte às fls. 23, reiterando suas anteriores manifestações É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =-(V • ,F----Sok- 4.!' • Processo : 10930.000297/99- 1 5 Acórdão : 202-12.833 VOTO DO CONSELHEIRO-REL,ATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. O deslinde da questão passa pela análise do art. 9, XV, da Lei n° 9.317/96, que dispõe: "Art.9°. Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa." (grifos nossos) A lei é claríssima: somente é vedada a opção às pessoas jurídicas com débitos inscritos em divida ativa. A exclusão, no caso, se deu em decorrência da existência de "pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS". Ocorre, porém, que o art. 90 da Lei n° 9.317/96 não contempla tal hipótese de exclusão, não sendo lícito ao intérprete interpretar de forma extensiva o inciso XV do citado art. 9°, para considerar causa de exclusão do SIMPLES a existência de débito não inscrito em divida ativa. Isto porque, em se tratando de norma restritiva de direito, há de ser a mesma interpretada de forma restritiva. Assim, diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário para anular o Ato Declaratório n°63.790 e determinar a manutenção do Recorrente no SIMPLES. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 ?g- \ CC EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 3

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Numero do processo: 10880.039985/95-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O limite de alçada para apreciação de recurso de ofício é o fixado na Portaria MF n.º 333, de 11/12/97. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-05491
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
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Numero do processo: 10930.001528/96-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL/PRESTADORA DE SERVIÇO - 1- Não há que falar-se em multa confiscatória se a mesma é calcada em Lei não declarada inconstitucional pelo STF, já que aos Tribunais administrativos falece competência para conhecrem de incidentes de inconstitucionalidades de lei. 2 - Segundo entendimento do STF (Recurso Extraordinário 187.436-8), a contribuição para o FINSOCIAL das empresas prestadoras de serviço é exigível para alíquota de 2% (dois por cento) na forma do art. 28 da Lei 7.738/89. Precedentes. O Decreto 2.346, de 10/10/97 (DOU 13/10/97), estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal deverão ser unhiformemente observadas pela Administração Pública Federal diretaa e indireta. 3 - Através da IN SRF 032/97, reconheceu a Administração que a TRD não deve ser aplicada no perído compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-73137
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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PUBLICADO NO D. 0. U. ---- c. 2.9 C : MINISTÉRIO DA FAZENDA Ru rica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ....... Processo : 10930.001528196-29 Acórdão : 201-73.137 Sessão : 15 de setembro de 1999 Recurso : 101.772 Recorrente: JABUR PROCESSAMENTO DE DADOS S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL/PRESTADORA DE SERVIÇO- 1 - Não há que falar-se em multa confiscatéria se a mesma é calcada em Lei não declarada inconstitucional pelo STF, já que aos Tribunais administrativos falece competência para conhecerem de incidentes de inconstitucionalidades de lei. 2 - Segundo entedimento do STF (Recurso Extraordinário 187.436-8), a contribuição para o FINSOCIAL das empresas prestadoras de serviço é exigível pela aliquota de 2% (dois por cento) na forma do art. 28 da Lei 7.738/89. Precedentes. O Decreto 2.346, de 10/10/97 (DOU 13/10/97), estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal deverão ser uniformemente observadas pela Administação Pública Federal direta e indireta. 3 — Através da IN SRF 032/97, reconheceu a Administração que a TRD não deve ser aplicada no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: JABUR PROCESSAMENTO DE DADOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999 7 • Luiza H le - G- a) - de Moraes Presi enta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas MINISTÉRIO DA FAZENDA • "Y • 0: ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001528196-29 Acórdão : 201-73.137 Recurso : 101.772 Recorrente: JABUR PROCESSAMENTO DE DADOS S/A RELATÓRIO Recorre a empresa epigrafada, já devidamente qualificada nos autos, da decisão monocrática que manteve na integra o lançamento de oficio de FINSOCIAL sobre o faturamento de empresa prestadora de serviço à alíquota de 2,0 %, referente ao período compreendido entre janeiro de 1991 a março de 1992, com base no art. 28 da Lei n° 7.738/89. A multa aplicada foi de 50%. Em suas razões recursais alega a empresa, em síntese, que já decidiu o STF "no sentido de serem inconstitucionais as majorações de aliquotas também para as prestadoras de serviços", conforme escólio judsprudencial que colaciona, pedindo a compensação do pago com aliquota superior a meio por cento. Demais disso, aponta a natureza confiscatória da multa em agressão ao art. 5 0, LV, da Carta Política, e, por fim, irresigna-se com a aplicação da TRD como encargo moratório. De fls. 117/120, contra-razões da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :01.-;(4kfiv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001528196-29 Acórdão : 201-73.137 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Exsurge do relatório que a lide restringe-se à alíquota a ser aplicada para apuração do valor a ser recolhido a título de Finsocial de empresa prestadora de serviço, o percentual da multa aplicada e a questão da TRD como encargo moratória No que tange à multa improcedem as razões da recorrente. A um porque este Colegiado iterativamente tem se declarado incompetente para manifestar-se, incidenter tantum, sobre a constitucionalidade de leis ou atos normativos federais. E, a dois, porque até que o STF declare determinada norma inconstitucional e lhe retire eficácia, a mesma, face a todo o rito formal que o ordenamanento jurídico lhe impõe é, presumivelmente, legal e legítima. Já quanto às majorações de alíquotas do Finsocial das prestadoras de serviço, o relator, Ministro Marco Aurélio, no Recurso Extraordinário 187.436-8/RS, em decisão plenária proferida em 13/03/96, reportou-se ao decidido no Recurso Extraordinário 150.755/PE para perfeitamente delimitar a quaestio, ao comentar que o FINSOCIAL das prestadoras de serviço não fora recepcionado pelo art. 56 do ADCT, como suas outras espécies. Em certo momento de seu voto, averbou: "...Pois bem, diante deste contexto e considerada a legislação subseqüente é que esta Corte julgou o recurso extraordinário 150.755/PE, relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence. Na oportunidade, delimitou-se o tema a ser objeto de abordagem da seguinte forma: "consequente limitação temática do RE, na espécie, a questão da constitucionalidade do artigo 28 da lei 7.738/89, única, das diversas normas jurídicas atinentes ao FINSOCIAL, referida no precedente em que fundado o acórdão recorrrido, que é prejudicial na solução deste mandado de segurança, mediante o qual a impetrante - empresa dedicada exclusivamente a prestação de serviço -, pretende ser subtraída a sua incidência". Então, restou assim sintetizada a decisão: II - FINSOCIAL: Contribuição devida pelas empresas dedicadas exclusivamente a prestação de serviços: evolução normativa. 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA Wgift3/44; "IV*Mrii. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001528196-29 Acórdão : 201-73.137 3 Sob a Carta de 1969, quando instituída (Decreto-lei 1.940/82, artigo 1°, § 2°) a contribuição para o RNSOCIAL devida pelas empresas de prestação de serviços - ao contrário das outras modalidades de tributo afetado à mesma destinação - não constituía imposto novo da competência residual da União, mas, sim, adicional de imposto de renda da sua competência tributária descriminada ( STF , RE 103.778 de 19.9.95, Guerra, RTJ 116/1.138). 4. Como imposto de renda, que sempre fora, é que dita a modalidade de FINSOCIAL - que não incidia sobre o faturamento e portanto não foi objeto do artigo 56, ADCT/88 - foi recebida pela Constituição e vigeu como tal até que a Lei 7.689/88 a substiutisse pela contribuição social sobre o lucro liquido, desde então incidente também sobre todas as demais pessoas jurídicas domiciliadas no país. 5. O artigo 28 da Lei 7.738 visou a abolir a situação anti- isonornica de privilégio, em que a Lei 7.689/88 situara ditas empresas de serviço, quando, de um lado, universalizou a incidência da contribuição sobre o lucro, que antes só a elas onerava, mas de outro, não as incluiu no raio de incidência da contribuição sobre o faturamento, exigível de todas as demais categorias empresariais. III - contribuição para o FINSOCIAL exigível das empresas prestadoras de serviços segundo o artigo 28, Lei 7.738/89: Constitucionalidade, porque compreensível no art. 195, I, CF, mediante interpretação conforme a Constituição. 6. O tributo instituído pelo artigo 28 da lei 7.738/89 - como resulta de sua estrita subordinação ao regime de anterioridade mitigada do artigo 195, § 6, CF, que delas é exclusivo - é modalidade das contribuições para o financiamento da seguridade social e não, imposto novo de competência residual. 7. Conforme já assentou o STF (recursos extraordinários 146.733 e 138.284), as contribuições para a seguridade social podem ser instituídos por lei ordinária, quanso compreendidas na hipótese do artigo 195, I, CF, só se exigindo lei complementar quando se cuida de criar novas fontes de fianciamento do sistema (CF, artigo 195, § 4° ). 8. A contribuição social questionada se insere entre as previstas no artigo 195, /, CF e sua instiuição, portanto, dispensa lei 4 — ' MINISTÉRIO DA FAZENDA C:iée.4,114 44iies. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TijSk; Processo : 10930.001528/96-29 Acórdão : 201-73.137 complementar no artigo 28 da Lei 7.738/89, a alusão à receita-bruta, como base do tributo, para conformar-se ao artigo 195, I da Constituição, há de ser entendida segundo a definição do Decreto-Lei 2.397/87 que é equiparável a noção correten de fatura mento das empresas de serviços (RTJ 149/259)"". A seguir, conclui o relator: Da decisão do Plenário é possível assentar as seguintes premissas: a) o julgamento anterior ficou restrito à constitucionalidade do artigo 28 da Lei 7.738/89; • b) o artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não englobou o denominado adicional do imposto sobre a Renda previsto no Decreto-Lei 1.940/82, artigo 1°, § 2°, conforme, aliás, é dado depreender da referência apenas à percentagem de 0,6%, não havendo alusão à prevista no aludido § 2°; c) o Plenário assentou que a contribuição, tal como prevista no artigo 28 da lei 7.738/89, coaduna-se com o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, emprestando-se à referência à receita bruta a noção corrente de faturamento prevista no Decreto-Lei 2.397/87". (grifei) Orientação essa que foi pacificada pelo Excelso Pretória, conforme denota- se da ementa do Acórdão abaixo transcrito, em decisão unânime da 1a. Turma, de 26/08/97, relatada pelo Min. Sepúlveda Pertence': "F1NSOCIAL: empresa dedicada exclusivamente à venda de serviços. Firmou-se jurisprudência do STF no sentido da constitucionalidade, não apenas do art. 28 da Lei 7.738/89 - que instituiu a contribuição social sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços -, como das normas posteriores que elevaram em até 2% a aliquota da contribuição devida por essas empresas. Precedente: RE 187.436 (Pleno, 25/06/97)." Diante da decisão plenária do Supremo Tribunal Federal (RE 187.436) não resta a menor dúvida quanto à legalidade do presente lançamento no que tange às aliquotas aplicadas referente às empresas prestadoras de serviços, como in casu. Assim, com base no D.J. 196, Seção 1. 10110197, p. 50901 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ittt< ..,rr: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 17".. Processo : 10930.001528196-29 Acórdão : 201-73.137 Decreto n° 2.346, de 10/10/97 (DOU 13/10/97), que estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal deverão ser uniformemente observadas pela Administação Pública Federal direta e indireta, tal entedimento deve ser estendido por este Tribunal Administrativo (interpretação integrafiva). Nada obstante tal argumentação, é de ser gizado que contra a recorrente impende uma decisão judicial com trânsito em julgado (à fl. 28 ementa do Acórdão do TRF da 43 Região), segundo palavras do agente fiscal (fl. 23) e não contestada pela recorrente, o que, por si só, caracteriza, a meu sentir, a litigância administrativa de má-fé. Alfim, quanto à aplicação da TRD, consoante determina o art. 1° da Instrução Normativa SRF 032, de 09 de abril de 1997, deve a mesma ser subtraída no período entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Contudo, guardo reserva pessoal em relação a tal ato administrativo conforme entendimento que expus no Acórdão 201-70.501, votado em Sessão de 19 de novembro de 1996. Diante de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para, tão- somente, excluir dos cálculos a TRD como encargo moratório no período entre 04/02191 a 29/07/91. É assim que voto. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999 JORGE FREIRE 6

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Numero do processo: 10925.000011/96-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPORTAÇÃO ILEGAL DE CIGARROS. APLICADA PENA DE PERDIMENTO E MULTA INSTITUÍDA PELO DECRETO-LEI N° 399/68. Anula-se o Acórdão n° 302-33.785, de 30/06/98 Tendo a parte passiva confessado ter a posse de 50 pacotes de cigarros, na época dos fatos, e não havendo nos autos comprovação objetiva referente à posse/propriedade dos 270 restantes, é cabível a aplicação do disposto no art. 112, do CTIN1, em relação aos últimos (270 pacotes). Quanto aos cinquenta em relação aos quais não há contraditório, pertinente a aplicação da multa respectiva. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.315
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o embargo interposto pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional e anular o Acórdão de n° 302-33.785 de 30/07/98. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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APLICADA PENA DE PERDIMENTO E MULTA INSTITUÍDA PELO DECRETO-LEI N° 399/68. Anula-se o Acórdão n° 302-33.785, de 30/06/98 11, Tendo a parte passiva confessado ter a posse de 50 pacotes de cigarros, na época dos fatos, e não havendo nos autos comprovação objetiva referente à posse/propriedade dos 270 restantes, é cabível a aplicação do disposto no art. 112, do CTIN1, em relação aos últimos (270 pacotes). Quanto aos cinquenta em relação aos quais não há contraditório, pertinente a aplicação da multa respectiva. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o embargo interposto pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional e anular o Acórdão de n° 302-33.785 de 30/07/98. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de agosto de 2000 • ~MI ' Q ' 'RADO MEGDA Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora a 4 OUT MIng Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. ti= . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.139 ACÓRDÃO N' : 302-34.315 RECORRENTE : SOLANGE ALVES MACHADO RECORRIDA : DR.T/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Contra a contribuinte supracitada foi lavrado, em 22/12/95, o Auto de Infração de fls. 01/03, cuja descrição dos fatos tem, basicamente, o seguinte teor: "Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima citado, foi 111 apurada a infração abaixo descrita, a dispositivos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto número 91.030, de 05/03/85 (RA). 1- INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL RELATIVAS A FUMO, CHARUTO, CIGARRILHA E CIGARRO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. Conforme Termo de Apreensão 2244, de 22/12/95, foram apreendidos por esta fiscalização 320 pacotes com 10 (dez) maços de cigarro por cada pacote, procedentes do exterior, introduzidos ilegalmente no pais e transportados pelo contribuinte, sujeitos à pena de perdimento prevista no art. 519, do Regulamento Aduaneiro e multa prevista no parágrafo único do mesmo artigo O Crédito tributário apurado é de R$ 2.264,72 (dois mil duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos), correspondente à referida multa. O Termo de Apreensão de Mercadorias que embasou o Auto lavrado consta à fl.03 e elenca como apreendidos, além dos trezentos e vinte pacotes de cigarros, 02 bicicletas, 01 patim-roller, 02 vinhos, 01 caixa de refrigerantes e 01 par de tênis. O Termo está assinado pela contribuinte. • Cientificada, a Autuada apresentou Impugnação tempestiva, requerendo a anulação do citado Auto e expondo que: - Está passando por uma situação de sérias dificuldades, precisando trabalhar para o seu sustento e o de dois filhos, sendo dificil conseguir emprego; 2 • •MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO /NP : 118.139 ACÓRDÃO INI° : 302-34.315 - com algumas economias próprias e outras de vizinhos, embarcou para o Paraguai, onde comprou 02 bicicletas, 01 par de patins, 02 garrafas de vinho, 01 caixa de refrigerantes e 01 par de tênis; - tendo sobrado R$ 75,00, adquiriu 50 maços de cigarros, pois haviam lhe dito que representavam um bom negócio; - no retorno ao Brasil, foram parados por agentes fardados e armados do Exército e da Receita Federal, sendo levados para um posto, onde todos desceram com as mercadorias; • - colocou suas mercadorias para fora do ônibus, enquanto pessoascomentavam em abandonar os cigarros; - os fiscais ameaçaram que se não assumisse os cigarros iriam todos presos e levariam quota zero; - ficou nervosa e começou a chorar, percebendo a seguir que o monte de cigarros estava maior do que o que havia comprado; - só via que os outros passageiros traziam sacolas e as colocavam a seu lado, dizendo-lhe que assumisse que não daria em nada; - tendo sido uma das primeiras pessoas a levar a multa, tentou dizer ao Fiscal que tudo aquilo não era seu. Este mandou-a ficar quieta, fazendo-a assinar a multa; - como estava escuro, não sabia o que estava assinando; - sua quantia de cigarros é de 50 maços (R$ 75,00) e não de 320 maços; - sequer tem condições para adquirir tal quantia; - o agente fiscal, que agiu de forma tão grosseira e autoritária, não poderia ter faltado com a verdade e o respeito com uma contribuinte; - precisa de suas mercadorias para a própria sobrevivência. Se o cigarro é ilegal, tudo bem, mas devolvam-lhe as outras mercadorias, pois precisa pagar seus vizinhos. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.139 ACÓRDÃO N' : 302-34.315 À fl. 08 consta Atestado de Pobreza da autuada, requerendo Assistência Judiciária gratuita e, às fls. 09111, a petição para Separação Judicial Consensual entre a mesma e seu marido. À fl. 14, a respectiva Sentença, datada de 22/09/94. Tendo o processo sido encaminhado à DM/Florianópolis/SC, a mesma converteu seu julgamento em diligência à Repartição de origem (DRF/ Joaçaba/SC), para que fosse juntado aos autos o resultado do julgamento sobre a apreensão de mercadorias. Em atendimento ao requerido, encontra-se às fls. 20/23, o Parecer Conclusivo n° 024/96 e, à fl. 24, a Decisão n° 052/96. Nos termos do Parecer Conclusivo DRF/Joaçaba/SC, "consoante se verifica pela RMTAGF n° 342/96 (fl. 03), o valor das mercadorias apreendidas monta, aproximadamente, a R$ 1.506,00, correspondente a US$ 1.355,40,...., resultando ultrapassada em muito a quota de isenção estabelecida " Que "a Instrução Normativa n° 30, de 10 de maio de 1991 determina isenção de imposto para quaisquer objetos até o limite global de US$ 250,00, limite este pessoal e intransferível, que continuou mantido até a expedição da Instrução Normativa SRF n° 52, de 06 de novembro de 1995, que alterou tal limite para US$ 150,00, produzindo efeitos a partir de 16 de novembro de 1995". E que, "Neste passo, sujeita-se a interessada à pena de perdimento, por infração ao disposto no artigo 23, inciso IV e parágrafo único do DL. 1.455/76 e artigo 105, incisos IV e X, do DL 37/66, consolidado nos artigos 501, inciso II, e 514, inciso X, do vigente Regulamento Aduaneiro " A Decisão DRF/Joaçaba/SC n° 52/96 julgou a ação fiscal 111 procedente, apresentando a seguinte Ementa: 'IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Exercício financeiro de 1995. 5.49.04.00 - DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. Aplica-se a pena de perdimento às mercadorias estrangeiras existentes a bordo de veículo, sem registro, bem como aquela exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, sem prova de sua importação regular'. Retornando os autos à DRJ/Florianópolis, o lançamento fiscal foi julgado procedente, nos termos da Decisão n° 476/96 (fls. 26/28), assim ementada: 4 • •MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.139 ACÓRDÃO : 302-34.315 "INFRAÇÃO REGULAMENTAR. AUTO DE INFRAÇÃO. ANO 1995. MULTA SOBRE APREENSÃO DE CIGARROS. Além da pena de perdimento, será aplicada a multa de cinco por cento (5%) do MAIOR VALOR de referência (MVR) vigente no Pais, por maço de cigarros ou por unidade de produtos compreendidos na tabela inserta no artigo 109 (Decreto-lei n° 399/68, arts. 1° e 3°, parágrafo 10). LANÇAMENTO PROCEDENTE". • Regularmente cientificada em 23/04/96, a interessada interpôs Recurso voluntário tempestivo ao "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal", protocolando a mesma peça que apresentou na defesa exordial. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se à fl. 35, pugnando pela manutenção da Decisão a quo. Foram os autos encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento. Nos termos da Resolução n° 302- 844, em 17/06/97 o julgamento do processo foi convertido em diligência à Repartição de Origem, por maioria de votos. Para relembrar meus I. Pares presentes na ocasião e para conhecimento dos demais, leio em Sessão o Relatório apresentado à época e transcrevo o Voto que norteou aquela decisão: "VOTO A autuada e ora recorrente afirma, categoricamente, que trazia, apenas, 50 pacotes de cigarros, e não os 320 pacotes relacionados no AI de fls. 01 e02. O processo está revestido de extrema subjetividade e, para tentar me situar, proponho a conversão do julgamento em diligência à origem para a comprovação objetiva da posse de 320 pacotes de cigarros, pela Sra. Solange Alves Machado, no ato da apreensão da mercadoria. Após o cumprimento, seja dada vistas à interessada para que se pronuncie, querendo. Eis o meu voto". é/".‘%:•( 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.139 ACÓRDÃO N° : 302-34.315 Às fls. 47/48, em atendimento à diligência solicitada, consta Informação Fiscal, que transcrevo quase que na íntegra*. - Á orientação e postura da Fiscalização em operações de repressão ao contrabando e descaminho têm sido as do absoluto respeito à pessoa do fiscalizado; - o tratamento que lhe é dispensado inclui, necessariamente, a orientação quanto às suas bagagens, ai entendidos o caráter pessoal da isenção fiscal e as mercadorias de importação proibida, a cada qual portando a sua bagagem; - a orientação também inclui as decorrentes das lavraturas do Termo de Apreensão (TAAO e do Auto de Infração - não se nega ao fiscalizado fazer acostar no TAM observações necessárias à complementar descrição dos fatos; - à fiscalização compete toda a diligência necessária para cientificar-se do proprietário, o possuidor ou o responsável pelas mercadorias importmÁn, - também são cautelas próprias da fiscalização a tomada de posições e o acompanhamento do desembarque dos passageiros vii-a-vis a descarga de mercadorias visando impossibilitar ou, opelo menos, dificultar as práticas de embaraço; - os agentes da fiscalização têm por norma transportar os volumes somente após apreendidos; - os tripulantes são orientados a acompanhar e auxiliar na • identificação dos volumes, sob pena de serem responsabilizados pelos não identificados; - os viajantes são única e exclusivamente responsáveis pela bagagem que apresentam como sua; - a imposição, se houve, da responsabilidade à Interessada de outros volumes que continham cigarros certamente não partiu da fiscalização; - da mesma forma, a informação da liberação da quota de isenção, apreendendo-se apenas o excedente, não é verdadeira, posto que não há previsão legal para tal. 6 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.139 • ACÓRDÃO N° : 302-34.315 A imputação da responsabilidade, no caso de apreensão de mercadoria, reside no fato de a pessoa ser a portadora da mesma, ou seja, imputa-se-lhe a responsabilidade por estar imiscuída na sua posse, como no caso em tela. Daí que o ato da apreensão em si, s.mj., é pronto e acabado à medida que consigna fielmente, em termo próprio - o TAM, por autoridade competente, a vinculação entre coisa e pessoa à vista da realidade concreta e por flagrante desatenção à ordem legal. Proceder-se, neste momento, à diligencia para a comprovação • objetiva da posse de 320 pacotes de cigarros diferentemente do já formalizado em procedimento, além de inviável, significa, no meu entender, a renúncia do feito. Significa também renunciar ao aio de apreensão como um todo. Ainda mais, uma apuração diversa da estabelecida no procedimento fiscal desautorizaria uma decisão administrativa definitiva que foi a pena de perdimento. Do exposto, carece-me ambiente legal para manifestação por incompreensível a presente situação num âmbito fora do processo de apreensão, já tendo sido sentenciado definitivamente o perdimento; não fosse isso, também não poderia encontrar modo de alterar o lançamento, sendo impossível a comprovação solicitada às fls. 41 diferentemente da forma utilizada, por revogação implícita de ato praticado por outra autoridade. 110 Foi o processo restituído à Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Em Sessão realizada aos 30 de julho de 1998, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, nos termos do Acórdão n° 302- 33.785, assim ementado: "IMPORTAÇÃO ILEGAL DE CIGARROS. Aplicada pena de perdimento e multa instituída pelo DL 399/68. Falta de provas concretas. Aplicado o art. 112 do CTN. RECURSO PROVIDO." Transcrevo, para informação de meus 1. Pares, o VOTO que norteou o referido Julgamento: e 7 • •MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.139 ACÓRDÃO N° : 302-34.315 "A Decisão de primeira instância está assim ementada: Multa sobre apreensão de cigarros. Além da pena de perdimento será aplicada a multa de cinco por cento (5%) do Maior Valor de referência (MVR) vigente no País, por maço de cigarros ou por unidade de produtos compreendidos na tabela inserta no artigo 109, (Decreto-lei n° 399/68, arts. 1° e 3°, parágrafo 1°). Lançamento procedente.' O resultado da diligência (fls. 47/48) não trouxe ao processo • qualquer esclarecimento objetivo sobre o caso em tela. A autoridade fiscal que efetuou a diligência esclarece que "proceder-se, neste momento, à diligência para a comprovação objetiva da posse de 320 pacotes de cigarros diferentemente do já formalizado procedimento, além de inviável, significa, no meu entender, a renúncia ao feito." Como não houve qualquer comprovação objetiva neste processo, entendo não ser cabível a aplicação da multa indicada e, tendo em vista as disposições do art. 112, do CTN, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Eis o meu voto." Às fls. 57 consta Petição da Douta Procuradora da Fazenda Nacional • ao Sr. Presidente desta Segunda Câmara requerendo esclarecimentos acerca do Acórdão retrocitado, com relação aos seguintes pontos: a) entre os parágrafos 11 e 12 da página 3 do Acórdão, aparentemente falta um trecho do relatório, ficando o mesmo sem continuidade; b) no voto do E. Relator, não há referência à pena de perdimento, e tão somente à multa; e c) o voto condutor do Acórdão excluiu a multa na integra, fundamentando-se no resultado da diligência, conforme fls. 41. Ocorre que a diligência objetivava apurar o número de pacotes de cigarros na posse da contribuinte no momento da apreensão, excedentes dos 50 (cinquenta) confessados reiteradamente pela interessada. ~4d.. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.139 ACÓRDÃO N° : 302-34.315 Pugna, assim, pelo esclarecimento das citadas omissões e contradições. Encaminhado o processo ao Relator original, o mesmo esclareceu que (fls. 58/59): - Quanto ao item (a): "A expressão voto constante do parágrafo 12, às fls. 3 do Acórdão se refere à diligência cujo inteiro teor foi transcrito. Não há, portanto, descontinuidade no texto". - Quanto ao item (b): 'Diz a ilustre Procuradora que não há referência à pena de perdimento e tão somente à multa. Oleo Conselho de Contribuintes não é órgão competente para apreciar a pena de perdimento que tem, segundo a legislação de regência, instância única. A aplicação, neste caso, se restringe à aplicabilidade da multa indicada no parágrafo único do art. 519, do Regulamento Aduaneiro. Entendo que a apreciação do recurso se restringe à aplicabilidade, ou não, da multa mencionada no Auto de Infração e na Decisão de Primeira Instância". - Quanto ao item (c): às fls. 02 do Auto de Infração a autoridade fiscal diz que "Conforme Termo de Apreensão 2244, de 22/12/95, foram apreendidos por esta fiscalização 320 pacotes com 10 maços de cigarros por cada pacote...". Os cálculos indicados no mesmo Auto de Infração se referem aos 320 pacotes. Pelo visto, este processo se reporta a este número tanto para a decretação da pena de perdimento (que não enseja apreciação por parte deste Conselho) quanto para a aplicação da multa já mencionada. O fato de a recorrente dizer que portava 50 maços de cigarros não permite à autoridade fiscal multá-la através deste processo, uma vez que o lançamento do crédito tributário não se relaciona a tal fato". Devolvidos os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, assim a mesma se manifesta, com relação aos embargos declaratórios (fls. 61/62): 1) O Conselheiro Relator esclareceu que não se referiu à pena de perdimento por ter entendido que "a apreciação do recurso se restringe à aplicabilidade, ou não, da multa mencionada no Auto de Infração e na Decisão de Primeira Instância." Desta forma, somente após este esclarecimento, ficou clara a intenção do colegiado e a extensão do acórdão de só receber o recurso quanto à pena de multa. No entanto, considerando que no 9 • •MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.139 ACÓRDÃO N' : 302-34.315 Recurso Voluntário a contribuinte requer a devolução da mercadoria e o cancelamento da multa, a resposta do conselheiro ratifica o entendimento desta Procuradora no sentido de que o Acórdão embargado deverá ser retificado de forma a não conhecer o recurso no que diz respeito à pena de perdimento bem como a dar provimento quanto à pena de multa, e não como se encontra atualmente o aresto, que dá provimento ao recurso sem maiores explicações. 2) Quanto ao esclarecimento sobre o acórdão ter excluído na íntegra a totalidade dos pacotes de cigarros apreendidos (320) e 411 não ter sido mantida a autuação sobre os 50 confessados pela autuada, a afirmação do Conselheiro de que o "fato de a recorrente dizer que portava 50 maços de cigarros não permite à autoridade fiscal multá-la através deste processo, uma vez que o lançamento do crédito tributário não se relaciona a tal fato" é equivocada. Na verdade, os 50 pacotes (e não maços) que o sujeito passivo confessou estão contidos nos 320 pacotes objeto do auto de infração. Nestes termos, não há como desconsiderar a confissão e cancelar a multa em sua totalidade, vez que parte do auto não só é procedente mas confesso reiteradamente pela contribuinte. Requer, finalizando, que seja reconsiderada a decisão de fl. 60 e submetida a matéria ao colegiado para retificação do acórdão. Solicita, ademais, que, se este não for o entendimento do Sr. • Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, receba esta nova Petição como novos embargos declaratórios, pelos fundamentos expostos. Foi, assim, o processo redistribuído a esta Conselheira, por ter seu Relator original sido exonerado, a pedido. É o relatório. lo • •MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.139 ACÓRDÃO N° : 302-34.315 VOTO Entendo pertinente a decisão do Sr. Presidente em acolher os embargos. Na verdade, o caminho a ser seguido no Processo Administrativo Fiscal conflita com aquele que estamos enfrentando agora. Melhor dizendo: num Colegiado, um dos Pares torna-se responsável • por estudar um caso concreto, relatá-lo aos demais companheiros e, após várias colocações e esclarecimentos, "Julga-se". É evidente que existem 'RELATÓRIOS" mais exaustivos, e outros mais "enxutos", embora todos procurem apresentar os principais aspectos do litígio. Contudo, na hipótese de que se trata, parece-me que a Recorrente não está, apenas, se restringindo aos pacotes de cigarros que diz lhe terem sido impostos (dentre os 320, assume que 50 são, efetivamente, seus, com o que se conclui que o litígio restringe-se aos 270 restantes). Assim, como bem colocou a Douta Procuradora da Fazenda Nacional, não há como exonerá-la da multa correspondente aos 50 pacotes confessados, uma vez que a legislação pertinente é clara sobre a matéria. Por outro lado, não me parece claro nos autos o destino que foi dado às demais mercadorias, não sujeitas à pena de perdimento. • É bem verdade que o Auto de Infração restringe-se à multa decorrente da apreensão/perdimento dos cigarros, multa esta prevista no parágrafo único, do art. 519, do RA. Todavia, pelas duas peças de defesa constantes dos autos, mostra-se evidente que a contribuinte é pessoa humilde e desconhecedora da legislação tributária. Assim, como vejo entre uma das missões do Fisco a orientação da parte passiva em relação à matéria, considero boa iniciativa esclarecer à ora Recorrente sobre o destino que foi dado às demais mercadorias constantes do Termo de Apreensão (TAM), se é que tal procedimento ainda não foi adotado. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta conheço do recurso, por tempestivo, para anular o Acórdão n° 302-33.785, de 30 de junho de 1998; no mérito, dar-lhe provimento parcial, exonerando a contribuinte da parcela do WeGeW 11 • •MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.139 ACÓRDÃO N° : 302-34.315 • crédito tributário correspondente aos 270 pacotes de cigarros em relação aos quais não se encontra, nos autos, comprovação objetiva da posse, pela autuada. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 111 • • 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2a CÂMARA • Processo n°: 10925.000011/96-18 Recurso n° :118.139 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.315. Brasília-DF, .2/.1 ° 61-) MF — Ccrittra:Mes - Persrique orado .Alegdo Pruidento t a Câmara • Ciente em: -2 q- Q00 U-211'

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4686799 #
Numero do processo: 10925.004682/96-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO COM O FINSOCIAL - Alterando a posição antes adotada a respeito do assunto, tendo em vista o entendimento do Poder Judiciário, expresso em maciça jurisprudência favorável aos contribuintes, a Secretaria da Receita Federal reconheceu, expressamente, a possibilidade de compensação dos valores pagos indevidamente a título de FINSOCIAL, com aqueles devidos como COFINS (IN SRF nr. 32/97). COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART. 66 DA LEI NR. 8.383/91 - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - A compensação de tributos da mesma espécie, prevista no art. 66 da Lei nr. 8.383/91, é feita pelo próprio contribuinte, por sua conta e risco e independe de requerimento administrativo ou de autorização prévia da autoridade fiscal. Essa compensação sujeita-se a posterior conferência pela fiscalização, que pode, em havendo irregularidades, glosá-la por meio de lançamento da exação compensada. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-05254
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART. 66 DA LEI N° 8 383/91 — DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA — A compensação de tributos da mesma espécie, prevista no art. 66 da Lei n.° 8.383/91, é feita pelo próprio contribuinte, por sua conta e risco e independe de requerimento administrativo ou de autorização prévia da autoridade fiscal. Essa compensação sujeita-se a posterior conferência pela fiscalização, que pode, em havendo irregularidades, glosá-la por meio de lançamento da exação compensada. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PRIMO TEDESCO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, !, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 ÇNV. Otacilio D.. s . o Presidente i SafoliScal4Uoat; &tia/L.1 Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Mal/Fclb-Mas 1 3 g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004682/96-77 Acórdão : 203-05.254 Recurso : 103.021 Recorrente : PRIMO TEDESCO S/A RELATÓRIO A empresa PRIMO TEDESCO SÃ. ofereceu à Agência da Receita Federal em Caçador - SC, denúncia espontânea de débito referente à Contribuição para Financiamento da' Seguridade Social — COFTNS, do período 10/96, acompanhada do respectivo pagamento, pori meio de compensação de débitos, de acordo com o art. 156, II do Código Tributário Nacional, tendo em vista ter feito recolhimentos indevidos do excedente a 0,5% a título de F1NSOCIAL. Ao final solicita a homologação da compensação. A Decisão de fls. 08/11, da Delegacia da Receita Federal em Joaçaba - SC, indeferiu o pedido, pois entende, que somente cabe restituição ou compensação, na hipótese de pagamento indevido ou a maior, na forma do artigo 165 do Código Tributário Nacional. No caso em epigrafe, tal situação não foi constatada. Foi aberto prazo para manifestação de inconformidade da contribuinte, da aludida decisão, perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC. Às fls. 15/20, a contribuinte apresentou sua inconformidade com a decisão da 1 DRF em Joaçaba, alegando que como o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a cobrança do FINSOCIAL, com alíquota superior a 0,5% e, como fez pagamentos acima desse percentual, possui um direito creditório, o qual pode ser utilizado para compensar débitos de COFINS. Cita vários autores doutrinários e acórdãos dos tribunais administrativos. A Decisão Singular de fls. 23/26, considerou PROCEDENTE o despacho denegatório recorrido, resumindo o seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 23, transcrita abaixo: "COFINS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Fato Gerador de Outubro de 1996. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. (972 359 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 7.,31E:::„> Processo : 10925,004682/96-77 Acórdão : 203-05.254 A compensação, prevista no art. 170 do CTN, está condicionada à existência prévia de créditos liquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, que não foi comprovada no caso presente. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO FINSOCIAL RECOLHIDO NA ALIQUOTA SUPERIOR A 0,5%. IMPOSSIBILIDADE. A Ml' n° 1.110/95, sucessivamente reeditada, cancelou a exigência do FINSOCIAL, das empresas comerciais e mistas, na aliquota superior a 0,5%. No entanto, essa nonna não gera qualquer direito à restituição ou compensação de valores já recolhidos (art. 17, inciso III e § 21. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONAL1DADE. As autoridades administrativas, inclusive os julgadores de litígios fiscais na esfera administrativa, estão obrigados à observância da legislação tributária vigente no Pais, não sendo sua competência apreciar questão de inconstitucionalidade. DESPACHO DENEGATOFt10 PROCEDENTE". Inconformada com a decisão singular, da DRJ - Florianópolis - SC, a contribuinte interpôs o Recurso de fls. 31/37, onde reitera os argumentos trazidos na Petição de fls. 01/02 e na manifestação de inconformidade de fls. 15/20 A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões, fls. 40/41, pugna pela manutenção da decisão de primeiro grau. É o relatório. 3 • 3G0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004682/96-77 Acórdão : 203-05.254 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido a todos os demais pressupostos processuais, dele tomo conhecimento. A questão da compensação das parcelas pagas indevidamente a titulo de FINSOCIAL com as valores devidos de COFINS, é pacifica, hoje, inclusive na esfera' administrativa, com a edição da Instrução Normativa SRF n.° 32/97, que, em seu art. 2°, dispõe: I, "Art. 2. Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a contribuição para financiamento da Seguridade Social - COF1NS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei IP 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.984, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo I, por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n 2.397, de 21 de dezembro de 1987. Busca, entretanto, a empresa recorrente a autorização administrativa para a devida compensação. Note-se que não há, no presente processo, lançamento fiscal, tendo esse se iniciado por provocação do próprio contribuinte, com o pedido de compensação de fls. 01. A compensação pretendida pela recorrente não necessita de requerimento administrativo, ou de prévia autorização da autoridade fiscal. A esse respeito, evoco as lúcidas lições de Hugo de Brito Machado, que tratando da norma contida no art. 66 da Lei n.° 8.383/91, I assevera: "Ela autoriza a compensação dos valores pagos indevidamente com valores objeto de obrigações tributárias, no exato sentido de que tal expressão é utilizada pelo Código Tributário Nacional. Insere-se, pois, na relação de tributação, em momento anterior ao lançamento. Tal norma, assim, dirige-se ao contribuinte, a quem autoriza expressa e claramente a utilização dos valores pagos indevidamente, para compensação com tributo da mesma espécie, relativo a período subseqüente. A compensação autorizada pelo art. 66, da Lei n.° 8.383/91 (...) é um direito do contribuinte, que há de ser exercitado no âmbito 4 fr? 861 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004682/96-77 Acórdão : 203-05.254 do lançamento por homologação, independentemente de autorização de quem quer que seja. Tal como acontece com o pagamento feito antes do lançamento, a compensação de que se cuida não extingue desde logo o crédito tributário. Não é razoável admitir-se, sem que o imponha a titulo de ficção jurídica, que aipi pode ser extinto antes de existir. Assim, ocorrendo antes de completado lançamento, a compensação, como o pagamento, extingue o crédito tributárion sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento que o constitui. Até que ocorra a homologação tácita, pelo decurso do prazo de cinco anos, poderá a Fazenda Pública, fiscalizando os livros e documentos do contribuinte, aferir a regularidade material da compensação, e exigir, se for caso, possível diferença. (in Erro! A origem da referência não foi encontrada. — grifos do original) No mesmo diapasão, Paulo Rogério Sehn distingue duas formas diferentes de compensação, previstas na legislação atual: "A COMPENSAÇÃO PELO CONTRIBUINTE A compensação de tributos e contribuições federais, quando feita pelo próprio contribuinte, constitui uma forma objetiva, ágil e desburocratizada para se reaver exações (arrecadação de tributos determinada por lei) e valores pagos indevidamente. O sistema reúne inegáveis méritos e vantagens para 'o contribuinte e para o poder público, em suas relações jurídico-tributárias. Traduz um inédito respeito ao contribuinte brasileiro. A sistemática de compensação funciona de forma semelhante a um "lançamento' por homologação" (CTN, art. 150, caput e § 41, só que pelo caminho inverso: o contribuinte, em vez de efetuar um pagamento (a titulo de imposto, contribuição ou receita patrimonial federal), lança o seu crédito fiscal (que sabe lhe ser devido pelo governo federal), procedendo, assim, à compensação de valores em parcelas vincendas de exação da mesma espécie tributária/patrimonial. Evidentemente, se o fizer sem respaldo legal ou incorretamente, arcará com as conseqüências: ficará na indesejável posição de inaditnplente fiscal, como se tivesse simplesmente deixado de cumprir com suas obrigações tributárias. (..-) A COMPENSAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL 5 421/(11 8642, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IL Processo : 10925.004682/96-77 Acórdão : 203-05.254 Sistemas de compensação não podem ser confundidos Em adição ao sistema de compensação "automática" pelo contribuinte, a Lei 9.430/96 criou um outro mecanismo de compensação, que é operado exclusivamente em âmbito administrativo. Esse , sistema pode ser acionado mediante pedido do contribuinte ou por iniciativa do próprio fisco (de oficio). Nessa nova sistemática, a que permite a compensação no âmbito administrativo, podem ser compensados quaisquer tributos e contribuições administradas pela Receita Federal, diversamente da norma que autoriza a compensação pelo contribuinte apenas - e tão somente - nos casos de "imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie e destinaçâo constitucional, apurado em períodos subseqüentes". Essas contribuições, aliás, encontram-se minuciosamente disciplinadas pelo Decreto 2.138/97 e pelas Instruções Normativas SRF 21197,31197 e 37/97." (in Erro! A origem da referência não foi encontrada.) Esse entendimento, sobre a compensação prevista na Lei a° 8.383/91 e sua sistemática, foi reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em acórdão da lavra do Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, cuja ementa tem a seguinte redação: "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. Contribuição para o F1NSOCIAL e contribuição para o COFINS. Possibilidade. Lei n.° 8.383/91, art. 66. Aplicação. I — Os valores excedentes recolhidos a titulo de FINSOCIAL podem ser compensados com os devidos a titulo de contribuição para o COFINS. III II — (...) — A compensação feita no âmbito do lançamento por homologação, como no caso, fica a depender da homologação da autoridade fiscal, que tem para isso o prazo de cinco anos (C.T.N., art. 150, §4°). Durante esse prazo, pode e deve fiscalizar o contribuinte, examinar seus livros e documentos e lançar, de oficio, se entender indevida a compensação, no todo ou em parte." Assim, não procede o pedido de compensação pretendido pela recorrente, muito embora por fundamentos diversos dos lançados na decisão recorrida, porquanto, como se afirmou inicialmente, essa compensação não depende de pedido ou de prévia autorização da autoridade administrativa, bastando que a empresa utilize seus créditos segundo seus registros, para 6 bb 66 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004682/96-77 Acórdão : 203-05.254 compensar com os valores devidos, sujeitando-se, obviamente, a uma conferência a posteriori por parte da fiscalização do procedimento adotado. A Instrução Normativa SRF n° 21/97, que regulamenta os procedimentos de compensação, trata da questão em comento no art. 14, que assim dispõe: "Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento." (grifei) Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, por ser inepto o pedido formulado, tornando, em conseqüência, sem efeito a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 ÁlTIO ISQUIE" RDO 7

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4687306 #
Numero do processo: 10930.001838/99-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - EX. 1998 - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL INEXATA - MULTA ISOLADA - DUPLA INCIDÊNCIA - A omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas deve ser punida com multa isolada na forma prevista no artigo 44, I, da Lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996, mas, incorreta sua exigência quando conjunta com a penalidade por declaração inexata. Dupla penalização para uma mesma base de incidência. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44973
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s:'•P• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001838/99-69 Recurso n°. :125.299 Matéria : IRPF - EX.: 1998 Recorrente : CARLOS ROBERTO SCALASSARA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.973 IRPF — EX. 1998 - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL INEXATA — MULTA ISOLADA — DUPLA INCIDÊNCIA - A omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas deve ser punida com multa isolada na forma prevista no artigo 44, 1, da Lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996, mas, incorreta sua exigência quando conjunta com a penalidade por declaração inexata. Dupla penalização para uma mesma base de incidência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ROBERTO SCALASSARA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÉ F ITAS DUTRA PRESIDENTE NAURY FRAGOSO TAN KA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 sET2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001838/99-69 Acórdão n°. : 102-44.973 Recurso n°. : 125.299 Recorrente : CARLOS ROBERTO SCALASSARA RELATÓRIO Lançamento de ofício, mediante Auto de Infração, para constituir o crédito tributário relativo à omissão de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física — DAAIRPF, decorrente do trabalho autônomo de advocacia, sendo R$ 59.743,15 em Novembro e R$ 19.169,42 em Dezembro desse ano-calendário; glosa de despesas escrituradas em Livro Caixa em valor de R$ 2.043,40, e, ainda, comportando a multa isolada pelo não recolhimento do imposto de renda mensal sobre os rendimentos recebidos de pessoas físicas - carnê-leão — nos meses citados. Em 10 de agosto de 1999 impugna a exigência fiscal contestando a aplicação da multa isolada pelo não recolhimento do imposto de renda sobre rendimentos recebidos de pessoas físicas nos meses de Novembro e de Dezembro, por ter essa incidência a mesma base da multa de ofício, fls. 97 e 98. Em vista de a Impugnação referir-se apenas à multa isolada, o crédito tributário não contestado foi apartado deste e transferido ao processo 10930.002126/99-01, para permitir a continuidade da cobrança, conforme consta da tela on-line do sistema PROFISC, fl. 96. Verificada pela DRJ/Curitiba divergência entre a base de cálculo da multa isolada constante do Termo de Verificação Fiscal, fl. 87 e aquela utilizada no Demonstrativo de Apuração da Multa Isolada, fl. 90, (neste último foi tomada como base de cálculo o valor da multa isolada encontrado no primeiro), retornou o processo à unidade de origem para procedimento de lançamento complementar, com reabertura de prazo ao contribuinte para Impugnação quanto a esse item, fls.i 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . 0%, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .>• Processo n°. : 10930.001838/99-69 Acórdão n°. : 102-44.973 100 a 105. Em face da impossibilidade de cadastramento dessa alteração no sistema PROFISC, foi constituído novo processo, n.° 10930.2985/99-29, apensado a este às fls. 138 a 142. Manifesta-se o contribuinte com a mesma alegação constante da Impugnação ao primeiro lançamento, fls. 143 a 144. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância julgou o lançamento procedente por entender correta a multa isolada conjunta com a de ofício, esta última por declaração inexata, em vista dos fatos geradores distintos, Decisão DRJ/CTA n.° 1447, de 16 de outubro de 2000, fls. 150 a 154 e ementa abaixo transcrita. "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO ISOLADA É exigível a multa isolada, independentemente da exigência da multa de ofício de 75% por declaração inexata, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8.° da Lei n.° 7713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê- lo." Em 13 de dezembro de 2000, tempestivamente, apresenta recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, onde ratifica a alegação já colocada em primeira instância, fls. 159 a 162. Termo de Intimação Fiscal, de 20 de abril de 1999, para esclarecimentos sobre a declaração do depósito bancário de R$ 59.743,15 em 17/11/97 e do recebimento de lolaine Kisner Teixeira no valor de R$ 20.249,42, fl. 1; atendimento à solicitação fiscal onde informa tratarem-se os citados valores de honorários advocatícios repassados por sua ex-sócia lolaine Kisner Teixeira, não devidamente declarados, e pede orientação sobre procedimentos para regularizar a 3 J ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001838/99-69 Acórdão n°. : 102-44.973 situação, fls. 6 e 7; cópia da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 1998, ano- calendário de 1997, fls. 3 a 5; Termo de Intimação Fiscal, de 11 de maio de 1999, para apresentar comprovantes de rendimentos tributáveis, livro caixa e documentos que lhe dão lastro e comprovantes dos dependentes, fl. 8, comunicado do contribuinte encaminhando os documentos solicitados no Termo de Intimação anterior e pedindo para incluir mais um dependente, fls. 15 a 81; Termo de Verificação Fiscal, fls. 82 a 88; Auto de Infração e Demonstrativos, fls. 89 a 95. Depósito para garantia de instância à fl. 167. É o Relatório. 4 ', MINISTÉRIO DA FAZENDA..: e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA lf Processo n°. : 10930.001838/99-69 Acórdão n°. : 102-44.973 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relatar O recurso atende os requisitos da lei e dele conheço. Como se constata no relatório o lançamento reportou-se à omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual, à glosa de despesas escrituradas no livro caixa e à multa isolada pelo não recolhimento do imposto de renda mensal incidente sobre os rendimentos omitidos. Assim, crédito tributário composto por imposto apurado na referida Declaração após a inclusão dos rendimentos omitidos e a exclusão das despesas entendidas não necessárias ao exercício da profissão, pela multa de ofício sobre esse imposto, multa de ofício — isolada - pelo não recolhimento do imposto mensal e os juros de mora sobre o imposto apurado. O recorrente volta-se contra o lançamento da multa isolada pelo não recolhimento do imposto mensal com entendimento de que esta incide sobre a mesma base de cálculo da multa de ofício, por declaração inexata, caracterizando dupla penalidade para uma mesma infração. O procedimento adotado pelo fisco decorre da normatização dada pela Instrução Normativa SRF n.° 46, de 13 de maio de 1997, que dispõe quanto à cobrança do imposto de renda mensal devido pelas pessoas físicas incidente sobre os rendimentos recebidos de outras pessoas físicas — carnê-leão — nas situações em que ocorre omissão desses rendimentos na Declaração de Ajuste Anual e ausência de pagamento do imposto, ou naquelas onde apenas não se verifica o 5 s , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA „-; Processo n°. : 10930.001838/99-69 Acórdão n°. : 102-44.973 pagamento, anteriores ou posteriores à vigência da Lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu o lançamento da penalidade isolada (conforme artigo 1. 0 , II, da referida IN transcrito abaixo). "Art. 1. 0 O imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (carnê-leão) não pago, está sujeito a cobrança por meio de um dos seguintes procedimentos: I - II — Se corresponderem a rendimentos recebidos a partir de 1.0 de janeiro de 1997: a) quando não informados na declaração de rendimentos, será lançada a multa de que trata o inciso I ou 11 do art. 44 da Lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996, sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, que será cobrada isoladamente, bem assim o imposto suplementar apurado na declaração, após a inclusão desses rendimentos, acrescido da referida multa e de juros de mora; b) quando informados na declaração de rendimentos, a multa a que se refere este inciso será exigida isoladamente." A normatização contida no referido ato normativo deixa dúvidas quanto à aplicação da penalidade isolada conjuntamente com a penalidade de ofício por declaração inexata. No artigo 1.°, inciso 11, alínea "a", a primeira parte do texto é clara a determinação para o lançamento da multa isolada quando os rendimentos não tributados não constam da DAA1RPF. Essa nitidez não é a mesma na parte final, quando refere-se ao imposto suplementar resultante da omissão: "bem assim o imposto suplementar apurado na declaração, após a inclusão desses rendimentos, acrescido da referida multa e de juros de mora". Ou seja, poderá ser lançada a multa isolada e o imposto suplementar resultante da inclusão dos rendimentos omitidos na DAA1RPF, dela acrescido (multa isolada) e dos juros moratórios, ou em outra hipótese, o crédito tributário seria composto por imposto suplementar, multa 6 // MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- • g, --'- SEGUNDA CÂMARA „. Processo n°. : 10930.001838/99-69 Acórdão n°. : 102-44.973 isolada, multa de ofício (prevista no artigo 44, I ou II da Lei 9430/96) e juros moratórios. A interpretação pode situar-se no entendimento de que a multa é isolada por ter seu cálculo separado do imposto resultante do ajuste (eventualmente menor ou inexistente), não significando lançamento em separado e nesse sentido, o crédito tributário conteria o saldo de imposto, a multa isolada e os juros moratórios. A determinação de levar os rendimentos omitidos para a tributação na declaração de ajuste anual visa prevenir créditos tributários inexistentes decorrentes da tributação mensal efetiva e isenção anual face à aplicação da soma das tabelas de incidência mensais. De outra forma, entender-se-ia conforme o fisco: cabíveis as duas penalidades sobre a mesma base. A aplicação dessa penalidade conjuntamente com aquela por declaração inexata implica em punir duplamente o contribuinte por uma mesma infração. Seja a hipótese de uma omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, em determinado mês do ano, onde estes são a única fonte de renda da pessoa física no ano-calendário. Punindo-se o contribuinte pela ausência de recolhimento do imposto de renda mensal e pela declaração de ajuste anual inexata, teríamos uma penalidade maior para aquela decorrente da infração ao carnê-leão e uma menor para a tributação anual (omissão na declaração de ajuste anual), porque nesta poder-se-ia utilizar mais deduções. No entanto, a base de tributação seria a mesma e implicaria em dupla penalização. 1 1 Admitindo-se que o valor omitido fosse inferior ao limite para apresentar declaração de ajuste, não haveria imposto anual e conseqüentemente impossível a penalidade pela declaração inexata, sobre a mesma base. JA1 7 • , ,- MINISTÉRIO DA FAZENDAs,•.• --'• - . ,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESg, SEGUNDA CÂMARA , i ,-, ' ;-••; >.- -5 .. Processo n°. :10930.001838/99-69 Acórdão n°. :102-44.973 Outra consideração é aquela atinente à forma de tributação utilizada pelo Imposto de Renda após a Lei n.° 7450/85, atualizada pela Lei n.° 7713/88. Passou, o referido tributo, de uma tributação anual para uma apuração mensal, denominada de bases correntes. Dessa forma legal utilizada surgiu a Declaração de Ajuste Anual, ou seja, o imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste anual. O fato gerador do imposto não ocorre anualmente a cada 31 de dezembro, mas ao final de cada mês. Considerando esse modelo de tributação, penalizar a ausência de recolhimento mensal obrigatório do imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos de pessoas físicas já implica em punir a tributação do Imposto de Renda do ano-calendário. Destarte, lançar nova penalidade no ajuste anual efetuado, utilizando da mesma base (rendimentos omitidos), é penalizar duplamente o contribuinte em uma mesma incidência. Assim, entendo que a forma utilizada para o lançamento da multa isolada encontra-se incorreta perante a legislação atual, pois conjunto com a penalidade de ofício e incidente sobre a mesma base desta última. Considerando que o recorrente já concordou com o lançamento do imposto e com a penalidade de ofício aplicada sobre o ajuste anual, voto pelo provimento ao recurso em sua íntegra. Sala das Sessões - D. , em 21 de agosto de 2001. /--.) NAU RY F RAGOS O TANA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001365/2004-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - ANO-CALENDÁRIO DE 1.998 - DECADÊNCIA - Por determinação legal o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4º do art. 150, do Código Tributário Nacional. IRPF - DEDUÇÕES - DESPESA ODONTOLÓGICA - Recibos, mesmo que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não são documentos apropriados para comprovarem, por si só, sem outros elementos de prova complementares, despesas médicas realizadas, ainda mais quando a pessoa física prestadora dos serviços nega a sua prestação, bem como o recebimento dos honorários respectivos. Nessa hipótese, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas médicas, reiteradamente em seguidos meses, caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de ofício qualificada. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É legítima a aplicação da taxa de juros Selic aos créditos tributários pagos em atraso, seja qual for o motivo da falta, conforme o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.652
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, relativamente ao ano-calendário de 1998. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

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ementa_s : IRPF - ANO-CALENDÁRIO DE 1.998 - DECADÊNCIA - Por determinação legal o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4º do art. 150, do Código Tributário Nacional. IRPF - DEDUÇÕES - DESPESA ODONTOLÓGICA - Recibos, mesmo que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não são documentos apropriados para comprovarem, por si só, sem outros elementos de prova complementares, despesas médicas realizadas, ainda mais quando a pessoa física prestadora dos serviços nega a sua prestação, bem como o recebimento dos honorários respectivos. Nessa hipótese, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas médicas, reiteradamente em seguidos meses, caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de ofício qualificada. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É legítima a aplicação da taxa de juros Selic aos créditos tributários pagos em atraso, seja qual for o motivo da falta, conforme o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado.

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IRPF - DEDUÇÕES - DESPESA ODONTOLÓGICA - Recibos, mesmo que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não são documentos apropriados para comprovarem, por si só, sem outros elementos de prova complementares, despesas médicas realizadas, ainda mais quando a pessoa física prestadora dos serviços nega a sua prestação, bem como o recebimento dos honorários respectivos. Nessa hipótese, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços efou do pagamento. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas médicas, reiteradamente em seguidos meses, caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de ofício qualificada. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É legítima a aplicação da taxa de juros Selic aos créditos tributários pagos em atraso, seja qual for o motivo da falta, conforme o art. 61, § 3°, da Lei n°9.430, de 1996. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO ANTÔNIO BUGES. f .. MINISTÉRIO DA FAZENDA .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001365/2004-46 Acórdão n°. : 104-21.652 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, relativamente ao ano-calendário de 1998. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~dEN .EOTTA CIr PRESIDENTE 1 /(Q04 i G U -ti fi á40tU t RELATORA FORMALIZADO EM: O 1 AG02006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001365/2004-46 Acórdão n°. : 104-21.652 Recurso n°. : 145.482 Recorrente : MARCO ANTÔNIO BUGES RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 121/127) lavrado contra MARCO ANTÓNIO BUGES, CPF n° 607.909.709-53, que exige crédito tributário de IRPF originário da glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme descrito no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 104/120). Os anos—calendários autuados foram os de 1.998, 1.999 e 2.000, exercícios de 1.999, 2.000 e 2.001, respectivamente, sendo que, em relação aos dois últimos, houve a imposição da multa agravada de 150%. A fundamentação legal do lançamento está amparada no artigo 11, § 3 0, do Decreto-Lei n° 5.844/43; artigos 8°, inciso II, alínea "a" e §§ 2° e 3° e 35, da Lei n° 9.250/95 e artigos 73 e 80, do RIR199. No Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fls. 104/120), estão justificados os motivos das glosas efetivadas, a saber: a) Relativamente ao ano-calendário de 1.998, exercício de 1.999: a.1)valor de R$ 100,00 pago a Ivan José B. Lima Dominguez, pela não apresentação de qualquer documento a comprovar a dedução; a.2)valor de R$ 3.595,00 pago a Karina Dias Bastos Casoni, a titulo de tratamento efetuado por nutricionista, o qual não se enquadraria no rol das despesas médicas dedutíveis, previstas no caput do artigo 80, do Decreto n°3.000/99 (RIR/99); 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00136512004-46 Acórdão n°. : 104-21.652 a.3)valor de R$ 4.996,00 pago a Eliane de Castro Rodrigues, a titulo de tratamento psicológico, cujos recibos foram considerados inábeis a comprovar a dedução porque não especificam quais foram os pacientes atendidos e porque o contribuinte não apresentou a comprovação dos efetivos pagamentos a eles correspondentes; a.4)valor de R$ 5.000,00 pago a Ana Paula Padilha Bittencourt, a título de tratamento terapêutico, cujos recibos foram considerados inábeis a comprovar a dedução porque não especificam quais foram os pacientes atendidos e porque o contribuinte não apresentou a comprovação dos efetivos pagamentos a eles correspondentes; b)Relativamente ao ano-calendário de 1.999, exercício de 2.000: b.1) valor de R$ 19.500,00 pago a Hélder Turci Sidney, a titulo de tratamento dentário, cujos recibos foram considerados inidõneos/inábeis a respaldar a dedução da despesa médica, pela falta de comprovação dos efetivos pagamentos correspondentes e porque o profissional prestador do serviço, em diligência específica, negou expressamente que tivesse prestado atendimento ou serviços profissionais ao contribuinte e/ou aos seus dependentes e que deles houvesse recebido qualquer valor (vide declarações de fis.102/103). Por esses motivos é que foi aplicada a multa agravada, nesse ano-calendário. c)Relativamente ao ano-calendário de 2.000, exercício de 2.001: c.1) valor de R$ 12.150,00 pago a Hélder Turci Sidney, a título de tratamento dentário, cujos recibos foram considerados iniclôneos/inábeis a respaldar a dedução da despesa médica, pela falta de comprovação dos efetivos pagamentos correspondentes e porque o profissional prestador do serviço, em diligência específica, negou expressamente que tivesse prestado atendimento ou serviços profissionais ao contribuinte e/ou aos seus dependentes e que deles houvesse recebido qualquer valor (vide 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1 0930 . 00 1 365/2004-46 Acórdão n°. : 104-21.652 declarações de fls.102/103). Por esses motivos é que foi aplicada a multa agravada, nesse ano-calendário. Intimado por AR em 30.04.2004 (fls. 128), o Contribuinte apresentou sua impugnação em 27.05.2004 (fls. 129/155), a qual veio acompanhada de declarações prestadas por Ana Paula Padilha Bittencourt (fls. 163) e Eliane de Castro Rodrigues (fls. 164), que confirmariam a prestação de serviço e o respectivo recebimento pelos serviços prestados. As razões de defesa apresentadas pelo Contribuinte estão bem sintetizadas pelo relatório do acórdão de primeira instância (fls 192/193), o qual adoto, nessa parte: "3 Regularmente cientificado do lançamento em 30/04/2004 (fl. 128), o interessado ingressou, em 27/05/2004, por meio de representante — instrumento de procuração à fl. 155 - com a impugnação de fls. 129/154, onde, preliminarmente, alega que, tendo tomado ciência do lançamento em 30/04/2004, encontra-se tomado pela decadência o período lançado compreendido entre 01/01/1998 a 29/04/1999, tendo em vista o art. 150, § 4°, do CTN. Cita jurisprudência administrativa nesse sentido. 4 Quanto aos recibos de despesas médicas, argúi que não há disposição legal que determine se mencione o nome do paciente. Acrescenta que o princípio da legalidade impede que a Administração faça exigências não previstas em lei. Afirma que a autoridade aceitou os recibos que constavam o nome do paciente, e que isso representa dois pesos e duas medidas, já que a lei não estabelece critério. 5 Em relação aos recibos de Hélder Turci Sidney, que negou o recebimento e prestação dos serviços, diz que não há provas concretas e que tais recibos preenchem os requisitos legais para a dedução. 6 Argumenta que os recibos apresentados são originais e foram pagos em moeda corrente, e que não há na legislação nenhuma obrigação a que faça a comprovação desses pagamentos. Que cabe ao fisco provar a falsidade documental, nos termos do art. 389, I, do CPC. Que o fundamento legal está carregado de subjetividade que contraria o Direito Tributário. O poder discricionário dado pela norma não é de exigir comprovação, mas de a 5 (4), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001365/2004-46 Acórdão n°. : 104-21.652 autoridade administrativa buscar outros meios de provar a imprestabilidade dos documentos para os fins pretendidos pelo impugnante. 7 Acrescenta que a autuação, por não aceitar os recibos apresentados, ofendeu os princípios da legalidade e da eficiência da Administração Pública. 8 Informa a juntada de declarações das profissionais Eliane de Castro Rodrigues e Ana Paula Padilha Bittencourt. 9 O impugnante também questiona o uso da taxa SELIC como base para a cobrança dos juros de mora, sob o argumento de que é taxa remuneratória, devendo ser aplicado o percentual de 1% ao mês. 10 Insurge-se contra a aplicação da multa de ofício de 75%, a qual só poderia ser aplicada se houvesse dolo, má-fé e antecedentes. Ainda, tal multa feriria os princípios constitucionais da capacidade contributiva, da não utilização de tributo com efeito de confisco e da legalidade tributária. 11 Contesta a aplicação da multa de 150%, referente às glosas dos recibos emitidos por Hélder Turci Sidney, que negou ter prestado os serviços, dizendo que o profissional assim agiu para fugir das responsabilidades fiscais e que a simples declaração não pode ser tomada como prova do fato, não havendo dolo ou fraude na conduta do impugnante. 12 Por fim requer sejam restabelecidas as deduções glosadas e, caso mantidas as glosas: seja decretada a decadência em relação ao período de 01/01/1998 a 29/04/1999; sejam computados juros de mora de 1% ao mês em lugar da taxa SELIC; seja excluída a multa de 75%; seja excluída a multa de 150%, por inexistência de dolo ou fraude." Em razão das declarações juntadas pelo Impugnante, foi proposta diligência para que as declarantes fossem intimadas para apresentar a comprovação da efetiva prestação dos serviços e recebimento dos valores (fls. 168). Em cumprimento às Intimações recebidas, ambas as declarantes apresentaram nova declaração (fis. 174 e 182), de mesmo conteúdo, nas quais: 1) confirmam a prestação do serviço; 2) identificam para quem o serviço foi prestado; 3) invocando sigilo profissionais, não fornecem nenhuma informação, nem apresentam qualquer documento relativo ao tratamento prestado; 4) informam que, no ano de 1.998, não 6 ét. \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001365/2004-46 Acórdão n°. : 104-21.652 estavam obrigadas à apresentação do imposto de renda, por não atingir a renda anual de R$ 10.800,00. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, por intermédio de sua 43 Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento totalmente procedente. No acórdão n°7.931, de 22.02.2005 (fls. 191/199), concluiu-se que: a)não se efetivou a decadência, em face da regra do artigo 173, I, do CTN; b) a dedução das despesas médicas na declaração do contribuinte esta condicionada a comprovação hábil e idônea, o que não foi feito pelo contribuinte de forma satisfatória; c) não se trata de autuação fundamentada em falsidade dos recibos, hipótese que o ônus da prova caberia ao Fisco, mas de falta de indicação do paciente atendido e/ou na não comprovação do efetivo pagamento e prestação do serviços; d) quanto às declarações de fls. 174 e 182, não foram aceitas, porque apesar de reiterarem as declarações anteriores, não anexaram nenhum documento que pudesse comprovar a efetividade da prestação do serviço e dos pagamentos efetuados; e) quanto aos juros de mora, estão eles previstos no artigo 161, do CTN, sendo legal a cobrança da SELIC, não sendo possível o acolhimento da pretensão do contribuinte em reduzi-Ia, por absoluta falta de amparo legal; f) a multa de ofício de 75% possui a sua devida previsão legal, não tendo caráter confiscatório, cujo conceito é inaplicável porque não se trata de tributo, mas de penalidade pecuniária prevista em lei; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001365/2004-46 •Acórdão n°. : 104-21.652 g)a multa de 150% também deve ser mantida, pelas seguintes razões: "As provas coligidas nos autos, em relação aos recibos emitidos por Hélder Turci Sidney, consistentes na declaração do próprio, ás fls. 102/103, circunstanciada no Termo de Verificação e Encerramento Fiscal, à fl. 119, de que não prestou efetivamente os serviços, assim como não recebeu os valores, adicionado à não comprovação do efetivo desembolso, por parte do contribuinte, constituem prova cabal da utilização dolosa de recibos inidôneos, com o fim de deixar de pagar tributos." h) não se vislumbra a alegada ofensa ao princípio da eficiência da administração pública, pela não aceitação dos recibos. Intimado por AR, em 10.03.2005 (fls. 204), o Contribuinte apresentou seu recurso voluntário (fls. 205/235), em que repete, em essência, os mesmos argumentos de sua peça impugnatória. Merece destaque, apenas, sua afirmação de que, em resposta à intimação recebida da Receita Federal, o Sr. Hélder Turci Sidney disse que "a assinatura constante nos citados documentos é de cunho pessoal". As fls. 236, consta a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, seguida da informação de fls. 238 de que foram cumpridas as exigências contidas na IN SRF n° 264, de 20.12.2002. É o Relatório. 4),1 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001365/2004-46 Acórdão n°. : 104-21.652 VOTO Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. O Recorrente requer, preliminarmente, o reconhecimento dos efeitos da decadência tributária, quanto aos períodos de janeiro de 1.998 a abril de 1.999. Entendo que assiste, em parte, razão ao Contribuinte, no que diz respeito, apenas, ao ano-calendário de 1.998. É inquestionável que o lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas se dá pela modalidade de homologação, pois cabe ao contribuinte calcular (definindo a base de cálculo tributável), pagar e declarar o imposto, de acordo com as regras legais vigentes. Então, temos que no "lançamento por homologação", a legislação transfere ao contribuinte a responsabilidade por toda a atividade que implica em determinação da obrigação tributária. Ou seja, é o próprio sujeito passivo quem identifica o fato gerador, o momento da sua ocorrência e a base tributável. Também é ele quem quantifica o tributo e efetua o seu pagamento. Todos esses procedimentos são realizados sem o prévio exame da autoridade administrativa. A autoridade administrativa cabe, apenas, após todos esses procedimentos adotados pelo contribuinte a verificação do seu acerto ou não, vale dizer, da sua 9 40k) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001365/2004-46 Acórdão n°. : 104-21.652 conformidade com os comandos legais. A partir do que, então, poderá advir a homologação de todo o procedimento adotado pelo contribuinte, tácita ou expressamente, ou então, a sua não homologação, do que decorre o lançamento de oficio. Para tal verificação, o Código Tributário Nacional estabelece um prazo certo e definido. Decorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa tenha, expressamente confirmado os procedimentos do contribuinte ou, por qualquer razão, os tenha contraditado, lançando de ofício a divergência apurada, considera-se extinto o crédito. Nessas condições, a contagem do prazo decadencial para que a Fazenda Pública proceda à revisão do tributos lançados por homologação obedece à regra especial, prevista no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, que define tal prazo como sendo de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador: Assim, é a partir do momento em que se consolida o fato gerador do imposto de renda das pessoas físicas, com a apuração do imposto devido, que se inicia a contagem do prazo decadencial. O que resta definir é se esse fato gerador é mensal ou anual. A partir da edição da Lei n°7.713, de 1.988, o imposto de renda da pessoa física passou a ser devido à medida que os rendimentos fossem auferidos pelo beneficiário, devendo, então, serem pagos mensalmente. "Artigo 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos." Ao final do ano-calendário, cabe ao contribuinte, proceder à declaração de aiuste anual conforme se depreende dos artigos 2°, 9° a 11, da Lei n°8.134/90: 10 4/(S° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001365/2004-46 Acórdão n°. : 104-21.652 "Artigo 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11." "Artigo 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir." "Artigo 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8°." "Artigo 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10°); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10°); ..• Tenho para mim que a partir do advento da Lei n°7.713/88, além do imposto de renda das pessoas físicas comportar lançamento por homologação, o seu fato gerador passou a ser instantâneo, devido mensalmente. Todavia, esse não é o entendimento desse Conselho de contribuintes, inclusive com manifestações da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a cujas conclusões eu me curvo. Assim, prevalece a conclusão de que o fato gerador do IRPF se dá em 31 de dezembro de cada ano, sendo o imposto pago mensalmente mera antecipação do 11 ClY MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001365/2004-46 Acórdão n°. : 104-21.652 imposto devido na declaração. Aliás, examinando-se a questão por esse prisma, constata-se que na própria Declaração de Ajuste Anual é feita toda a consolidação dos rendimentos recebidos durante os meses do ano-calendário, cuja tributação incidente nem sempre foi exclusiva ou suficiente, em função das despesas havidas e outros fatores, os quais são considerados no conjunto do ano-calendário, ou seja, de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, data em que se consolida o seu fato gerador. Nesse sentido, adoto como parte dessa fundamentação o Acórdão n° CSRF/04-00.065, de 21.06.2005, que teve como Relator o Conselheiro José Ribamar Barros Penha: "IRPF — DECADÊNCIA — Por determinação legal o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional." No mesmo sentido, é o posicionamento desta Câmara, como se depreende do acórdão n° 104-20.849, de 07.07.2005, com a relataria do Conselheiro Remis Almeida Estol: "IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4°. do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro." De se frisar, ainda, que o tipo de lançamento a que o tributo está sujeito decorre, exclusivamente, da lei de regência de cada tributo, sendo irrelevante, para a sua caracterização, qualquer outro fator, como existência ou não de pagamento e o tipo da infração supostamente cometida pelo contribuinte. ‘A, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001365/2004-46 Acórdão n°. : 104-21.652 Assim, considerando que o lançamento se consumou, com a intimação do Contribuinte, em 30.04.2004, está afetado pelos efeitos da decadência, o ano-calendário de 1.998, cujo fato gerador se consumou em 31.12.98. A partir de tal data, a administração tributária dispunha de cinco anos para a revisão do lançamento, tendo esse prazo expirado, então, em 31.12.2003. Logo, em 30.04.2004, já estava decaído o direito da Fazenda lançar o ano-calendário de 1.998. Acolho, pois, parcialmente a preliminar de decadência, reconhecendo-a apenas para o ano-calendário de 1.998. Quanto aos meses do ano-calendário de 1999, não há que se falar em decadência. A uma porque o lançamento da multa agravada — como é o caso — desloca a contagem do prazo decadencial para o artigo 173, inciso I, do CTN. A duas porque, mesmo que afastada a qualificação da multa, em virtude das razões acima expostas quanto ao momento de consolidação do fato gerador do imposto de renda das pessoas físicas em 31.12 de cada ano. Em razão de tal acolhimento, cabe registrar que resta sem objeto a discussão quanto à validade e/ou idoneidade das declarações prestadas pelas prestadoras de serviços como hábeis a comprovar as deduções médicas aproveitadas. Nos anos-calendários de 1.999 e 2.000, as despesas médicas glosadas dizem respeito aos serviços que teriam sido prestados por Hélder Turci Sidney, o qual, porém, em resposta à intimação realizada, negou que "tivesse prestado serviços ao contribuinte e/ou aos seus dependentes, e que deles houvesse recebido qualquer valor"(fls. 117, conforme Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal), razão que motivou, inclusive, a aplicação da multa agravada de 150% nesses dois exercícios. 13 141,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001365/2004-46 Acórdão n°. : 104-21.652 O contribuinte sustenta que o artigo 80, do RIR/99 não exige a prova do pagamento realizado a titulo de despesa médica e que os recibos apresentados estão em conformidade com o exigido pela legislação. É fato que o Contribuinte dispõe de recibos emitidos, aparentemente, em consonância com as exigências do artigo 80, § 1°, inciso III, do RIR/99, ou seja, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (atual CNPJ) de quem recebeu o pagamento (vide docs. fls. 59/60), o que, por si só, num primeiro momento, validaria as despesas realizadas. Porém, é fato, também, que tais recibos foram colocados em dúvida pela Fiscalização Federal, o que originou, a expedição de dois Termos de Intimação Fiscal para o emitente daqueles recibos, que os respondeu da seguinte forma: FLS. 102: "1. Aos documentos pessoais: cédula de identidade, carteira profissional e carteira de inscrição no órgão de classe, seguem copias anexas. 2. Aos recibos emitidos: Não possuo segunda via dos recibos emitidos em favor dos contribuintes e/ou dependentes discriminados no respectivo termo de intimação, bem como, não recebi os valores ora mencionados. 3. Não prestei atendimento ou serviços profissionais a nenhum dos contribuintes acima identificados e/ou a seus dependentes." FLS.103: "1.1. A assinatura constantes nos citados documentos é de cunho pessoal. 1.2 Ratifica a mesma declaração anterior, visto que não fora prestado atendimento ou serviço profissional a nenhum dos contribuintes relacionados. 1.3 Ratifica ainda não ter recebido nenhum valor ou proventos atinentes ao questionado. 2. As mesmas condições acima declaradas, servem como resposta à questão, inclusive, com referência de seus dependentes." 14 1/41) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001365/2004-46 Acórdão n°. : 104-21.652 Então, diante de tal panorama, caberia ao Contribuinte referendar, com outros elementos probantes a realidade dos serviços odontológicos recebidos e a efetivade dos pagamentos realizados a esse titulo. Todavia, nenhuma prova foi produzida quanto à efetividade dos pagamentos realizados e aos serviços recebidos (por exemplo, tratando-se de tratamento odontológico e sendo o prestador do serviço cirurgião dentista, e tendo o tratamento se estendido por dois anos, pelo menos uma radiografia poderia ter sido apresentada). De mais a mais, os valores supostamente desembolsados pelo tratamento foram elevados (vide relação de fls. 113 e 116), superando R$ 2.000,00 e chegando a R$ 6.000,00 por pagamento feito. Ora, não é lógico e causa, no mínimo, estranheza que todos esses elevados pagamentos (em número de 10) tenham sido feitos em dinheiro. Questiona-se se não houve nenhum pagamento sequer em cheque ? Cabe, aqui, lembrar que o artigo 80, § 1°, inciso III, do RIR/99, deve ser interpretado em conjunto com o artigo 73, do mesmo diploma, devendo o Contribuinte comprovar com outros elementos acessórios a efetividade da despesa, mesmo que o recibo emitido pelo prestador do serviço preencha os requisitos exigidos na hipótese normativa. Portanto, frente à ausência de elementos de prova complementares aos recibos e às manifestações do prestador do serviço, mantenho a glosa das despesas médicas/odontológicas nos anos-calendários de 1.999 e 2.000. Quanto à multa de oficio correlata, não há como afastar o percentual agravado. É verdade que o próprio prestador do serviço reconhece que a assinatura aposta nos recibos é sua. Porém esse fato s6 vem a corroborar o evidente intuito de fraude do contribuinte, que nitidamente pretendeu se valer de um mero documento que não corresponde à realidade dos fatos para se beneficiar fiscalmente, contando, para isso, com a participação de terceiros. Mais uma vez, repito: se as declarações apresentadas às fls. 102 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001365/2004-46 Acórdão n°. : 104-21.652 e 103 não são verdadeiras, que comprove o contribuinte o pagamento das despesas realizadas. Só isso é suficiente para espantar de vez, não só a multa agravada, como a própria glosa em si. O que se depreende, pelo conjunto dos elementos probantes existentes nos autos, é que o Contribuinte se valeu de um documento inidôneo, que não correspondia a um serviço efetivamente prestado, apesar de assinado pelo emitente, com o objetivo de respaldar suposta despesa, para se beneficiar no pagamento do IRPF. • Mantenho, assim, a multa agravada. De se considerar que os acórdãos desse Conselho citados no recurso não aproveitam ao caso em apreço, uma vez que todos eles referem-se a situações nas quais o recorrente trouxe aos autos outros elementos acessórios e que foram capazes de confirmar a operação realizada. Situação que, data vênia, não se deu no caso concreto Os argumentos de violação ao princípio da legalidade e da eficiência da administração pública não guardam qualquer pertinência com o caso concreto, uma vez que todo o procedimento fiscal e a conseqüente autuação se deram nos estritos termos da legislação vigente (artigo 11, § 3°, do Decreto-Lei n°5.844(43; artigos 8°, inciso II, alínea "a" e §§ 2° e 3° e 35, da Lei n° 9.250/95 e artigos 73 e 80, do RIR199). Insurge-se, por último, o Contribuinte contra a incidência dos juros SELIC, no cômputo do crédito tributário lançado. Essa matéria é bastante conhecida desse Conselho de Contribuintes que já firmou posição no sentido de sua legalidade e validade, inclusive por pronunciamentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, os quais adoto como fundamento desse julgado: 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.001365/2004-46 Acórdão n°. : 104-21.652 "TAXA SELIC — INCONSTITUCIONALIDADE. A taxa SELIC instituída pela Lei 9.250/95, artigo 39, parágrafo 4° goza da presunção de constitucionalidade. Vedado aos órgãos do Poder Executivo a atribuição de poderes jurisdicionais. Recurso provido." (Ac. CSRF/01-03.887, de 17.06.2002, Rel. Antonio de Freitas Dutra) "JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É legítima a aplicação da taxa de juros Selic aos créditos tributários pagos em atraso, seja qual for o motivo da falta, conforme o art. 61, § 3°, da Lei n°9.430, de 1996." (Ac. CSRF/04-00.029, de 21.06.2005, Rel. Maria Helena Cotta Cardozo) Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, para, preliminarmente, reconhecer os efeitos da decadência do ano-calendário de 1.998, e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006 letkG11 I TA S$18---- 17 Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.002014/00-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO Comprovada a existência de débito na tramitação do processo administrativo o contribuinte deve ser mantida no SIMPLES . Aplicação do art. 106, inciso II, do CTN e do art. 22 § 7º da IN SRF nº 250/02. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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Aplicação do art. 106, inciso II, do CTN e do art. 22, § 70 da IN SRF • n° 250/02. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 16 de abril de 2003 • MO • CYR ELOY DE MEDEIROS Presidente / • SÉ LENCE CARLUCI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO IvIELARÉ. t•c MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.500 ACÓRDÃO N° : 301-30.624 RECORRENTE : LANCHONETE HELGON LTDA. - ME RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO A ora Recorrente foi excluída do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES pelo Ato Declaratório n° 275.702 (fl. 06), datado de 02/10/00, com fundamento na existência de "pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN" (SIC). • Conforme se vê no demonstrativo à fl. 29 dos autos referida "pendência" era a Inscrição em Dívida Ativa n° 9069500115-3, a qual foi regularizada pela Recorrente em 24/10/00 (fl. 25). A Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo SIMPLES — SRS e Impugnação protocoladas pela contribuinte foram julgadas improcedentes, pois no entender da instância a quo a regularização de débito após a exclusão do contribuinte não tem o condão de restabelecer o direito ao regime de tributação simplificado. Inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba - PR (fls. 32/37), a Recorrente apela a este Conselho (fls.41/42) visando ao restabelecimento de sua condição de optante do SIMPLES. 111 É o relatório. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.500 ACÓRDÃO N° : 301-30.624 VOTO O Recurso Voluntário em julgamento é tempestivo e a matéria é de exclusiva competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes, ex v" art. 90 inciso XIV da Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 103/02. A celeuma instaurada cinge-se em determinar se a regularização de débitos inscritos na Divida Ativa, após a exclusão do contribuinte do SIMPLES, pode reverter esta exclusão. 111 A decisão recorrida entende que não, e fundamenta sua convicção discorrendo que: Por força do § 3° do art. 15 da Lei n°9.317/96, a exclusão de oficio do SIMPLES ocorre por meio de ato declaratório da Administração fiscal. A permanência de contribuinte somente se admite se invalidado o ato declaratório. Apenas duas são as formas de invalidação do ato administrativo: anulação - em razão de ilegalidade - ou revogação - por motivos de conveniência e oportunidade. Se existiam fundamentos legais para a edição do ato declaratório exchidente, não cabe cogitar a sua anulação. Também não se admite a revogação do ato em razão da regularização posterior de pendências que motivaram a exclusão. Isso porque pressupek um juízo discricionário que não se harmoniza com o caráter plenamente vinculado da atividade tributária. (Ementa à fl. 411 32) A despeito dos judiciosos e ponderáveis argumentos em que se apóia a decisão recorrida inclino-me a discordar, posicionando-me em sentido contrário. De fato, no caso presente a lei elege como instrumento de exclusão do SIMPLES o Ato Declaratório: Art. 15 - ( ... ) § 32 A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Entretanto, noto que o mesmo dispositivo que elege a modalidade de ato administrativo eficaz para referida exclusão, assegura expressamente ao 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.500 ACÓRDÃO N° : 301-30.624 contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo. E nem poderia ser diferente, uma vez que estes são princípios constitucionalmente previstos na Magna Carta de 1988. Ora, de nada valeriam as garantias de ampla defesa e contraditório se, como aduz a decisão recorrida, o Ato Declaratório eventualmente combatido não pudesse ser revogado pela administração. A administração não só pode como deve rever seus atos, sempre que, ponderando os fatos, considerá-los inconvenientes ou inoportunos. Principalmente assim devem proceder os que, em esfera administrativa, estão investidos de poder judicante. A estes sim, mais do que a • quaisquer outros agentes da máquina estatal, cabem a obrigação de utilizar o direito em seu sentido mais amplo, vale dizer, um conjunto de normas positivas e princípios, implícitos e explícitos, que se entrelaçam formando o ordenamento jurídico. O julgador não é escravo da lei, esta sim lhe serve como um dos instrumentos que, inserido dentro de todo o ordenamento, e aplicada ao caso concreto, possibilita que se faça justiça. Nesta linha de raciocínio, afasto também outra questão, invocada pela decisão recorrida à fl. 36, com a qual ouso discordar. Alega-se que o art. 30 do Código Tributário Nacional, ao prescrever que a cobrança de tributos se opera por atividade administrativa plenamente vinculada, impede a apreciação do direito invocado pela Recorrente. Tal argumentação não prospera pois, em primeiro lugar, ponho em dúvida se referido dispositivo do CTN pode ser aplicado no caso presente. Afinal, não se trata aqui de questão que envolva a cobrança de tributo. Discute-se sim o 111 enquadramento do contribuinte no regime diferenciado de tributação preconizado pelo art. 179 da Constituição Federal de 1988 e instituído pela Lei 9.317/96. A bem da verdade, se nos termos do art. 3° do CTN formos discutir sobre a cobrança de tributos, a única notícia que os presentes autos nos dão é a de que, se existiu um débito, o mesmo foi pago pela Recorrente (fl. 25). O tributo é obrigação precisamente porque a sua prestação extingue o vínculo jurídico que se estabelece entre o fisco e o contribuinte por ocasião da ocorrência do fato imponível. Morre a obrigação tributária, quando cumprida. Serviria então o art. 30 do CTN para ajudar o contribuinte, exatamente ao contrário do que asseverou a decisão recorrida. Quanto à alegada desobediência de uma das condições trazidas pelo art. 90 da Lei 9.317/96 detenho-me a analisar referida vedação: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.500 ACÓRDÃO N° : 301-30.624 Art. 9 0 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: ) XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuia exigibilidade não esteia suspensa. ( grifei) Noto que o legislador, quando obsta o acesso ao SIMPLES pelos contribuintes que estejam em débito para com a União Federal e/ou INSS, confere especial atenção à exigibilidade deste débito. Sem maiores esforços percebo inclusive que é permitido aos contribuintes em débito optar e permanecer no SIMPLES, desde que a exigibilidade • desse débito esteja suspensa, concluo, por uma das hipóteses do art. 151 do CTN. O fato é que a lei não se preocupa tanto com a existência de débitos, e sim com a existência de exigibilidade de débitos. Daí questiono aos pares: Qual o interesse em se obstar que o contribuinte seja enquadrado no SIMPLES quando seu débito encontra-se com a exigibilidade, mais que suspensa, extinta, satisfeita, face ao pagamento? A meu ver no caso presente o interesse do legislador já foi satisfeito em grau até superior ao que a lei expressamente admite como condição para a adesão. Poderia a Recorrente, por exemplo, depositar em juízo e discutir o débito apontado à fl. 29, e neste caso a lei expressamente lhe asseguraria o direito de permanecer no SIMPLES. No caso presente entretanto a Recorrente foi além. Pagou, satisfazendo plenamente o interesse da União Federal de arrecadar. Não entendo justo, • data ma:cima venia, que lhe seja obstado o direito de permanecer no SIMPLES. Anote-se que o fato de ter pago posteriormente à exclusão não lhe prejudica. Não há na Lei 9317/96 qualquer dispositivo expresso neste sentido, razão pela qual, aplicando ao caso os princípios do informalismo e da verdade real, norteadores do processo administrativo, entendo que deve ser reformada a decisão recorrida, até mesmo porque, como se vê pela certidão de fl. 03, às evidências a Recorrente não possuía, à época, nenhum débito inscrito em Dívida Ativa. Se mais não fosse, o art. 22 parágrafo 7° da IN SRF n° 250, de 26/11/02, prescreve que, no caso de existência de débito inscrito na divida ativa da União ou do INSS, fica assegurada a permanência de pessoa jurídica como optante pelo SIMPLES no caso de o débito inscrito ser quitado ou parcelado, no prazo de até 30 dias contados da ciência do ato declaratório que efetuar a exclusão de oficio. Assim, pela aplicação ao fato do art. 106, inciso II do CTN e da norma acima, deve o recorrente ser mantido no SIMPLES. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.500 ACÓRDÃO N° : 301-30.624 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 16 abril de 2003 JOSÉ LENCE CARLUCI - Relator 111 6 . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10935.002014100-26 Recurso n°:124.500 110 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência dO Acórdão n° 301-30.624. Brasília-DE, 10 de junho de 2003. • Atenciosamente, oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000317/94-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FUNDOS AO PORTADOR – A contabilização das aplicações em Fundo ao Portador somente na data de seu resgate não caracteriza a situação excepcional prevista no artigo 3º da MP 165/90, sujeitando-se à tributação normal da PJ, uma vez que a origem do recuso utilizado na aplicação não fora comprovada. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE OPERAÇÃO COM IMÓVEIS – Tributa-se o valor das operações não contabilizadas, por caracterizar negócios realizados com receitas geradas fora da escrituração. OMISSÃO DE RECEITA – SUPRIMENTO DE CAIXA – Os suprimentos de caixa feitos pelos sócios da sociedade por quotas estão sujeitos à tributação como caracterizadores de receitas geradas fora da escrituração se a origem e a efetiva entrega aos cofres da sociedade não forem comprovadas. OMISSÃO DE RECEITA – SALDO CREDOR DE CAIXA – Tratando-se de base de tributação apurada por presunção, esta deverá estar embasada em sólidos elementos de comprovação de modo deixar espancada de dúvidas a existência do desvio de receita tributável. A apuração do saldo credor deverá ser efetuada mediante restauração da conta caixa mediante critério baseado em princípios geralmente aceitos na contabilidade. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA DISCUTIDA EM JUÍZO – O fato de a cobrança de variação monetária sobre empréstimo bancário estar sendo discutida em juízo não altera o regime de competência a que estão sujeitas as despesas operacionais incorridas, para efeito de dedução. LANÇAMENTOS DECORRENTES – PIS/FATURAMENTO – Os Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, que introduziram modificações na Lei Complementar 07/70, a partir de fatos geradores ocorridos após o mês de julho/88, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Improcede, portanto, o lançamento da contribuição efetuado com base nos referidos Decretos-leis. FINSOCIAL – ALÍQUOTA – Dado que as Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 foram declaradas inconstitucionais pela Suprema Corte, no que excede a alíquota de 0,5% (meio por cento), por conflitarem com o artigo 195 do Corpo Permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Transitórias, a alíquota de contribuição aplicada ao lançamento é a de 0,5% (meio por cento) definida no Dec.-lei 1.940/82. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – A tributação com base no artigo 8º do Dec.-lei 2.065/83 vigorou até o ano de 1988, por ter entrado em vigor, a partir de 01.01.89, a Lei 7.713/88, que introduziu novas regras de tributação dos lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.89, até o ano-base de 1992, inclusive, a norma contida no artigo 35 dessa lei e, a partir de 01.01.93 a tributação estabelecida no artigo 44 e parágrafos da Lei 8.541/92. Por sua vez, a tributação prevista no parágrafo segundo do artigo 41 da Lei 8.383/91 somente aplica-se aos casos de lucro arbitrado na pessoa jurídica. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – A Contribuição Social de que trata a Lei 7.689/88 não pode ser cobrada no exercício de 1989 em face do disposto no artigo 195 parágrafo sexto da Constituição Federal, posto que, publicada em 18.12.88, se tornou exigível somente após ocorrido o fato gerador naquele ano base. Legítima, todavia, aquela cobrada a partir do exercício de 1990, ajustada ao que foi decidido quanto ao lançamento do IRPJ. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92559
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
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ementa_s : FUNDOS AO PORTADOR – A contabilização das aplicações em Fundo ao Portador somente na data de seu resgate não caracteriza a situação excepcional prevista no artigo 3º da MP 165/90, sujeitando-se à tributação normal da PJ, uma vez que a origem do recuso utilizado na aplicação não fora comprovada. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE OPERAÇÃO COM IMÓVEIS – Tributa-se o valor das operações não contabilizadas, por caracterizar negócios realizados com receitas geradas fora da escrituração. OMISSÃO DE RECEITA – SUPRIMENTO DE CAIXA – Os suprimentos de caixa feitos pelos sócios da sociedade por quotas estão sujeitos à tributação como caracterizadores de receitas geradas fora da escrituração se a origem e a efetiva entrega aos cofres da sociedade não forem comprovadas. OMISSÃO DE RECEITA – SALDO CREDOR DE CAIXA – Tratando-se de base de tributação apurada por presunção, esta deverá estar embasada em sólidos elementos de comprovação de modo deixar espancada de dúvidas a existência do desvio de receita tributável. A apuração do saldo credor deverá ser efetuada mediante restauração da conta caixa mediante critério baseado em princípios geralmente aceitos na contabilidade. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA DISCUTIDA EM JUÍZO – O fato de a cobrança de variação monetária sobre empréstimo bancário estar sendo discutida em juízo não altera o regime de competência a que estão sujeitas as despesas operacionais incorridas, para efeito de dedução. LANÇAMENTOS DECORRENTES – PIS/FATURAMENTO – Os Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, que introduziram modificações na Lei Complementar 07/70, a partir de fatos geradores ocorridos após o mês de julho/88, foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Improcede, portanto, o lançamento da contribuição efetuado com base nos referidos Decretos-leis. FINSOCIAL – ALÍQUOTA – Dado que as Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 foram declaradas inconstitucionais pela Suprema Corte, no que excede a alíquota de 0,5% (meio por cento), por conflitarem com o artigo 195 do Corpo Permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Transitórias, a alíquota de contribuição aplicada ao lançamento é a de 0,5% (meio por cento) definida no Dec.-lei 1.940/82. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – A tributação com base no artigo 8º do Dec.-lei 2.065/83 vigorou até o ano de 1988, por ter entrado em vigor, a partir de 01.01.89, a Lei 7.713/88, que introduziu novas regras de tributação dos lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.89, até o ano-base de 1992, inclusive, a norma contida no artigo 35 dessa lei e, a partir de 01.01.93 a tributação estabelecida no artigo 44 e parágrafos da Lei 8.541/92. Por sua vez, a tributação prevista no parágrafo segundo do artigo 41 da Lei 8.383/91 somente aplica-se aos casos de lucro arbitrado na pessoa jurídica. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – A Contribuição Social de que trata a Lei 7.689/88 não pode ser cobrada no exercício de 1989 em face do disposto no artigo 195 parágrafo sexto da Constituição Federal, posto que, publicada em 18.12.88, se tornou exigível somente após ocorrido o fato gerador naquele ano base. Legítima, todavia, aquela cobrada a partir do exercício de 1990, ajustada ao que foi decidido quanto ao lançamento do IRPJ. Recurso provido.

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Recorrida : DRF em Joinville — SC. Sessão de : 24 de fevereiro de 1999 Acórdão nr. : 101-92.559 FUNDOS AO PORTADOR — A contabilização das aplicações em Fundo ao Portador somente na data de seu resgate chão caracteriza a situação excepcional prevista no artigo 3 da MP 165/90, sujeitando-se à tributação normal da PJ, uma vez que a origem do recuso utilizado na aplicação não fora comprovada. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE OPERAÇÃO COM IMÓVEIS — Tributa-se o valor das operações não contabilizadas, por caracterizar negócios realizados com receitas geradas fora da escrituração. OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTO DE CAIXA — Os suprimentos de caixa feitos pelos sócios da sociedade por quotas estão sujeitos à tributação como caracterizadores de receitas geradas fora da escrituração se a origem e a efetiva entrega aos cofres da sociedade não forem comprovadas. OMISSÃO DE RECEITA — SALDO CREDOR DE CAIXA — Tratando-se de base de tributação apurada por presunção, esta deverá estar embasada em sólidos elementos de comprovação de modo deixar espancada de dúvidas a existência do desvio de receita tributável. A apuração do saldo credor deverá ser efetuada mediante restauração da conta caixa mediante critério baseado em princípios geralmente aceitos na contabilidade. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA DISCUTIDA EM JUÍZO — O fato de a cobrança de variação monetária sobre empréstimo bancário estar sendo discutida em juízo não altera o regime de competência a que estão sujeitas as despesas operacionais incorridas, para efeito de dedução. LANÇAMENTOS DECORRENTES — PIS/FATURAMENTO — (\' Os Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, que introduziram modificações na Lei Complementar 07/70, a partir de fatos geradores ocorridos após o mês de julho/88, foram Processo n.°. : 10920.000317/94-17 2 Acórdão n.°. : 101-92.559 declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Improcede, portanto, o lançamento da contribuição efetuado com base nos referidos Decretos-leis. FINSOCIAL — AUQUOTA — Dado que as Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 foram declaradas inconstitucionais pela Suprema Corte, no que excede a alíquota de 0,5% (meio por cento), por conflitarem com o artigo 195 do Corpo Permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Transitórias, a alíquota de contribuição aplicada ao lançamento é a de 0,5% (meio por cento) definida no Dec.-lei 1.940/82. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — A tributação com base no artigo e do Dec.-lei 2.065/83 vigorou até o ano de 1988, por ter entrado em vigor, a partir de 01.01.89, a Lei 7.713/88, que introduziu novas regras de tributação dos lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.89, até o ano-base de 1992, inclusive, a norma contida no artigo 35 dessa lei e, a partir de 01.01.93 a tributação estabelecida no artigo 44 e parágrafos da Lei 8.541/92. Por sua vez, a tributação prevista no parágrafo segundo do artigo 41 da Lei 8.383/91 somente aplica-se aos casos de lucro arbitrado na pessoa jurídica. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — A Contribuição Social de que trata a Lei 7.689/88 não pode ser cobrada no exercício de 1989 em face do disposto no artigo 195 parágrafo sexto da Constituição Federal, posto que, publicada em 18.12.88, se tornou exigível somente após ocorrido o fato gerador naquele ano base. Legítima, todavia, aquela cobrada a partir do exercício de 1990, ajustada ao que foi decidido quanto ao lançamento do !RR!. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KABANA CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 63.345.666,03 no exercício de 1989, Cr$ N \;), 1 Processo n.°. : 10920.000317/94-17 3 Acórdão n.°. : 10142.559 64.019,00 no exercício de 1990 e Cr$ 89.123.087,55 no exercício de 1991, bem como afastar do lançamento e exigência do PIS/FATURAMENTO e do I.R.FONTE; limitar a alíquota da conbibuição FINSOCIAUFATURAMENTO a 0,5% e excluir a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL relativa ao exercício de 1989, ajustando-a nos exercícios seguintes ao decidido no lançamento do IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ONPj RO w RIGUES PRESIDE _ L "IMENT REATOR FORMALIZADO EM: 25 ouT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes, justificadamente, SANDRA MARIA FARONI. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n o 10920-000.317/94-17 Acórdão n9 101-92.559 RELATORI O !CABANA CONSTRUTORA LTDA. CUM sede em Joinville-SC, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA dos exercícios de 1989 a 1991, acrescido de encargos legais, calculado sobre parcelas arroladas no Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 199/214 e Auto de Infração de fls. 244/252, bem como lançamentos decorrentes, PIS/FATURAMENTO, com base no artigo 39, "b" da Lei Complementar 07/70, c/c artigo 12 parágrafo único da Lei Complementar 17/73, e art. 12 do Dec.lei n2 2.445/88 c/c artigo 12 do Dec.lei n2 2.449/88, às fls. 238/243; FINSOCIAL/FATURAMENTO, com base no artigo 12 do Dec.lei n9 1.940/82, e artigos 16, 80 e 83 do Regulamento aprovado pelo Decreto n2 92.698/86, e artigo 28 da Lei n2 7.738/89, às fls. 232/237; IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, com base no artigo 89 do Dec.lei n2 2.065/83, até o ano- calendário de 1991, e com base no artigo 41, g",3 22, da Lei n2 8.383/91, a partir do ano-calendário de 1992, às fls. 224/231, e CONTRIBUIÇA0 SOCIAL, com base no artigo 22 e seus §§, da Lei n2 7.689188, às fls. 215/223: ,, Processo n9 10920.000317/94-17 5 Acórdão n9 101-92.559 1) Omissão de Receita, caracterizada pela falta de contabilização de valores resgatados a título de Fundos ao Portador, conforme descrito no item 1.3.2 do Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal, sob o enquadramento legal dos artigos 157 e % 12; 175; 178; 179; 387, II, do RIR/80, baixado com o Decreto n2 85.450/80: Exercício de 1991 Cr$ 10.121.070,91 2) Omissão de Receita, caracterizada pela falta ou insuficiífficia de contabilização de venda de bens imóveis de • sua construção e incorporaç(o, apurada conforme consta do item 1.3.2.2 do Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal, sob o enquadramento legal dos artigos 157 e % 12; 175; 178; 179; 387, II, do RIR/80, baixado com o Decreto no 85.450/80: Exercício de 1991 Cr$ 4.195.775,00 3) Omissão de Receita, caracterizada pela apuração de SALDO CREDOR DE CAIXA, pela não contabilização de valores a crédito da conta, representados por cheques compensados, conforme item 1.1.1 do Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal, sob O enquadramento legal dos artigos 157 e %. 12; 179; 180 e 387, II, do RIR/80, baixado \\\J C com o Decreto n2 85.450/80: \ \ \. Processo n9 10920.000317/94-17 6 Acórdão n9 101-92.559 Exercício de 1989 Cr$ 63.345.666,03 Exercício de 1990 Cr$ 64.019,00 4) Omissão de Receita, caracterizada pela falta de comprovação da origem e da efetiva entrega de numerário utilizado pelo sócio-diretor da empresa em suprimentos de Caixa, conforme descrito no item 1.3.2.3 do Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal, sob o enquadramento legal dos artigos 157 e.§ 12; 179, 181 e 3871 II, do RIR/80, baixado com o Decreto n2 85.450/80: Exercício de 1991 Cr$ .14.600.000,00 5) Glosa da despesa VARIAÇ10 MONETÁRIA PASSIVA apropriada no resultado do exercício, por estar sujeita á ocorrência de evento futuro, tendo em vista que a autuada questionava judicialmente a correção monetária exigida por instituição financeira com a qual contratara empréstimo, por ter sido extinta com o advento da Lei n2 8.024/90, sob o enquadramento legal dos artigos 157 e 12; 191 e §§; 254, II e parágrafo único, e 387, I, do RIR/80, baixado com o Decreto n2 85.450/90, c/c artigo 117 do CTN: Exercício de 1991 Cr$ 89.123.087,57 6) Compensação indevida de prejuízo fiscal apurado, tendo em vista a reversão após lançamento pertinente ao período-base Processo n9 10920.000317/94-17 7 Acórdão n9 101-92.559 de 1988, conforme item 11.2.1 do Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal, sob o enquadramento legal dos artigos 157 e § 12; 382; 386 e § 22, e 388, III do RIR/80, baixado com o Decreto n2 85.450/80: Exercício de 1990 Cr$ 93.133,00 Os lançamentos foram impugnados às fls. 255/259, tendo a interessada alegado, em resumo, que não ocorrera a a figura de saldo credor de caixa, porquanto todos os cheques, sem exceção, foram lançados na conta em face do sistema cnn tábil adotado; que, mesmo assim, como os cheques arrolados se destinaram a pagamentos de despesas legítimas, somente se correspondessem a despesas desnecessárias à atividade da empresa é que deveriam ser glosadas. Que a correção monetária exigida pelo Banco Itatá SA já estava incorrida no ano-base de 1990, sendo, inclusive, objeto de execução por parte daquele banco perante a lÊ Vara da Comarca; que o financiamento sobre o qual fora calculada a correção monetária destinara-se à construção de imóveis vendidos; no que se refere à omissão de receita em operaçbes de resgate de fundos ao portador geridos pelos bancos Bamerindus, Brasil e Francs Brasileiro, alega que as operaçbes realizadas COM Os títulos encontravam-se em fase de esclarecimentos; que • inexistiu a omissão de receita com venda de imóveis, (sjjspecialmente as salas 11, 13 e 19, requerendo dilicrê'ncia Processo n9 10920.000317/94-17 8 Acórdão n9 101-92.559 para que ficassem esclarecidas as alienaçbes; que fora induzida a equívoco na comprovação dos suprimentos de caixa, eis que cogitara-se na autuação apenas a prova da efetiva entrega do numerário ao caixa, o que fora feito através de cheques. No que se refere aos lançamentos decorrentes, além das razbes já apresentadas relativamente ao Imposto de Renda, insurge-se quanto ao FINSOCIAL no exercício de 1999 e alíquotas aplicadas, superiores a 0,5%, bem como da Contribuição Social no exercício de 1999, solicitando, finalmente, prorrogação de prazo por mais 30 (trinta) dias para complementação de sua impugnação. Os lançamentos foram mantidos integralmente pela autoridade julgadora de primeiro grau através da Decisão de Ils. 267/292, assim ementada: "DESPESAS DE CORREÇA0 MONETARIA: Somente são dedutíveis na apuração do lucro real as despesas de correção monetária de dividas do contribuinte quando pagas ou incorridas. Não se consideram incorridos os débitos cuja exigibilidade se encontram suspensos em decorr gincia de ação judicial. OMISSA° DE RECEITA: Tributa-se como receita omitida o valor do saldo credor de caixa e os suprimentos escriturados a crédito do sócio, quando não demonstradas que a origem dos recursos e sua entrega foi efetivamente feita pelo sócio. TRIBUTAÇA0 REFLEXA: Ao contribuinte não se estende os efeitos de decisão j udicial de cujo processo não comprova ter feito parte (Dec. • 73.529/74). LANÇAMENTO PROCEDENTE." Processo no 10920.000317/94-17 9 Acórdão no 101-92.559 As fls. 283/284, petição encaminhada a Delegado da Receita Federal em Joinville-SC complementando sua defesa relativamente aos fundos ao portador, afirmando que os mesmos foram recebidos e contabilizados como pagamento de vendas de unidades vendidas, bem como apresenta provas da venda das salas comerciais 11, 13 e 19, tidas por omitidas pela ação fiscal. Sedue-se às fls. 301/304 o tempestivo Recurso para este Colegiada, cujas razbes são lidas em Plenário. o Relatório ÇL)-1 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n g 10920-000.317/94-17 Acórdão n g 101-92.559 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. 1) Falta de contabilização de valores resgatados de "Fundos ao Portador. A interessada deixou de lançar em conta de receita o resgate de investimento em Fundo ao Portador, no ano-base de 1990. Essa modalidade de investimento ficou sujeito à tributação de 257. (vinte e cinco por cento) na oportunidade de seu resgate, por força do disposto no artigo 30. da MP n. 165/90, salvo se a aplicação constasse da escrituração mercantil da pessoa jurídica. Segundo o Termo de Verificação Fiscal anexo ao Auto de Infração, a empresa escriturou tal investimento somente na data de seu resgate livre de tributação (fls 207), sujeitando-se desta forma à tributação normal de pessoa jurídica, já que prova nenhuma fora prestada da origem dos recursos aplicados no investimento. De se manter o lançamento. ('\ U Processo n9 10920.000317/94-17 11 Acórdão n9 101-92.559 2) Falta de contabilização de venda de bens imóveis. Também no que se refere a esta parcela nada foi apresentado que infirmasse a acusação fiscal. No caso a ação fiscal questionou a contabilização de tré's imóveis. Relativamente a dois deles a contribuinte não nega que tenham sido permutados, mas não esclarece seus efeitos na apuração do resultado real, razão pela qual a tributação deverá ser mantida. 3) Saldo Credor de Caixa. O saldo credor na conta Caixa, ensejador da tributação com base no artigo 180 do RIR/80, foi apurado no último dia de cada ano-base, ou seja, excluindo-se dos saldos apresentados em 31-12-88 e 31-12-99 a soma de todos os cheques contabilizados a débito daquela conta, e que foram compensados sem a contabilização da saída (credito de caixa). Embora possa representar indício de omissão de receita ou inexatidão contábil a falta de coincid'Pncia de valores na contabilização de pagamento de alguma operação que se desdobraria, em seguida, em presunção de omissão de receita pela ocorrg;ncia de saldo credor no caixa deve ser apurado dentro dos critérios usuais aceitos pela ci'Pncia contábil, ou seja, recomposição do saldo da conta nas datas .das operaçbes e quando resultar saída de recursos em volume jtJ Processo n9 10920.000317/94-17 12 Acórdão n9 101-92.559 superior ao saldo apontado em determinada data e não somente no final de cada periódo-base, como ocorreu. A jurisprud g;ncia do Colegiado é no sentido de que tratando-se de tributação com base em presunção, esta deverá estar embasada em sólidos elementos de comprovação de modo deixar espancada de dúvidas a exist g;ncia do desvio de receitas tributáveis. 4) Suprimentos de Caixa. Os suprimentos de caixa efetuados por administradores, sócios de sociedades não ananimas, titular de empresa individual ou pelo acionista controlador da companhia representam forte indício de omissão de receita, daí porque exigir-se das pessoas envolvidas na operação, supridor e empresa suprida, prova de que o negócio não serviu para introduzir no giro da empresa e no patrimanio da pessoa física supridora recursos desviados do crivo da tributação. No caso nada foi trazido aos autos que provasse a origem dos recursos utilizados nas operaçbes de suprimentos, tendo-se por confirmada a hipótese de omissão de receita prevista no artigo 181 do RIR/90. 1 5) Variação Monetária Passiva. \< Processo n9 10920.000317/94-17 13 Acórdão n9 101-92.559 A razão da glosa de tais encargos financeiros foi porque a interessada estava discutindo em juizo a variação monetária sobre financiamento cobrada por instituição financeira, fato que prorrogaria sua dedutibilidade para período posterior, por estar sujeita a ocorr g;ncia de evento futuro. Na forma prevista no artigo 191 e parágrafos do RIR/80, são dedutíveis na apuração do lucro real OS custos, despesas operacionais e OS encargos suportados pela pessoa jurídica, pagos ou incorridos para realização das transaçbes ou operaOes exigidas pela atividade da empresa. No caso trata-se encargos financeiros gerados em operação de empréstimo e cobrados por entidade financeira, cuja realização e forma não sofreu qualquer reparo. Tenho que o fato de a interessada pugnar pela legitimidade da correção monetária exigida pelo seu credor, em ação judicial própria, não tem força para deslocar o período de competnCia na dedução de tais encargos, eis que já incorridos por ocasião da propositura da ação. Compensação indevida de prejuízo fiscal apurado. Tal valor foi apurado em razão de ajuste procedido no lançamento pertinente ao período-base de 1988 e deverá sofrer novo reajuste após a presente decisão. Processo n9 10920.000317/94,17 14 Acórdão n9 101-92.559 LANÇAMENTOS DECORRENTES: PIS/FATURAMENTO O lançamento foi efetuado com base nos artigos 3o., letra "b", da Lei Complementar n. 07/70, lo. parágrafo único da Lei Complementar 17/73 e artigo 1o. do Dec.lei n. 2.445/88 e lo. do Dec.lei n. 2.449/88. Ocorre que OS Decretos-leis nos. 2.445, de 29-06-88, e 2.449, de 21-07-88, que alteraram a Lei Complementar n. 07/70 9 modificando o fato gerador nela explicitado, aliquotas aplicáveis e prazo de recolhimento da contribuição, foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE n. 148.754-2. FINSOCIAL FATURAMENTO O lançamento foi efetuado com base nos artigos lo. do Dec.lei n. 1.940/82; 16, 80 e 83 do Regulamento baixado com o Decreto n. 92.689/86, e 28 da Lei n. 7.738/89. A Suprema Corte, em sua composição Plenária, no julgamento do RE n. 150764-1 - Pernambuco, de 16-12-92, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que alteraram a aliquota da contribuição no que excede a 0,5% (meio por cento), por estarem em conflito com OS artigos 195 Processo n9 10920..00031.7/94-17 15 Acórdão n9 101-92.559 do Corpo Permanente da Carta Magna e 56 do Ato das Disposiçbes Constitucionais Transitórias, jungindo-se a contribuição à imperatividade das regras do Decreto-lei n. 1.940/82, com as alteraçbes ocorridas atê a promulgação da Constituição Federal de 1988. Entendo, por essa razão, que a exicrÉ;ncia da contribuição deverá ser ajustada e uniformizada no percentual de 0 1 5% (meio por cento) definido no Dec.lei n. 1.940/92. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE O lançamento foi efetuado com base no artigo 80. do Dec.lei n. 2.065/93/83, até o ano-calendário de 1991 e artigo 41, parágrafo segundo, da Lei n. 8.393/91, a partir do ano-calendário de 1992. A exig'Ência não deve prosperar. Com efeito, no que se refere a incidência com base no artigo 80. do Dec.lei n. 2.065/83, é pacífico o entendimento neste Conselho que tal dispositivo, a partir dos novos critérios de tributação dos lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas introduzidos pela Lei n. 7.713/891 ficou automaticamente revogado. Isto porque, como as leis que instituam ou majorem tributos ou que definam novos casos de incid'ência Processo n9 10920.000317/94-17 16 Acórdão n9 101-92.559 tributária só entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorrera a sua publicação, segundo o princípio da irretroatividade das leis consagrado pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, aquela tributação de 25% vigorou somente até a edição da Lei n. 7.713/88, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01-01-89, até o ano-base de 1992, inclusive, a norma contida no artigo 35 dessa lei e, a partir de 01-01-93 a tributação estabelecida no artigo 44 e parágrafos da Lei n. 8.541/92. O enquadramento legal que fundamentou a autuação a partir do ano-calendário de 1992 - artigo 44, parágrafo 2o. da Lei n. 8.383/91, é aplicável somente nos casos de arbitramento de lucro: "Art. 41 - A tributação com base no lucro arbitrado somente será admitida em caso de lançamento de ofício, observadas a legislação vigente e as alteraçbes introduzidas por esta Lei. parágrafo 2o. - Cl lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social, será considerado distribuído aos sócios ou ao titular da empresa e tributado exclusivamente na fonte à alíquota de 257. (vinte e cinco por cento). Logo, estando revogado o artigo 80. do Dec.lei n. 2.065/83 e não se subsumindo os fatos descritos na autuação à hipótese legal do artigo 41, parágrafo 2o. da Lei n. 8.383/91, o lançamento não deve prosperar. Processo n9 10920.000317/94-17 17 Acórdão n9 101-92.559 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL O lançamento foi efetuado com base no artigo 2o. e seus parágrafos da Lei n. 7.689/88. Relativamente ao exercício de 1999 a exigncia não deve prosperar. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a eficácia da Lei n. 7.699, de 15-12-89, não poderia ter ocorrido no exercício financeiro de 1989, a declarando inconstitucional, conforme RE 146.733-SP (Rel. Min. Moreira Alves) e RE 138.284-CE (Rel. Min. Carlos Velloso). A Lei criadora da contribuição foi publicada no D.O.U. de 16-12-89, tornando-se exigível somente a partir do exercício de 1990, por força do disposto no artigo 195, parágrafo 6o. da Constituição Federal: "Parágrafo sexto - As contribuiçbes sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b"." Relativamente aos demais exercícios, por se tratar de lançamento decorrente, a exig-Pncia deverá ser ajustada ao que foi decidido em relação ao processo do Processo n9 10920.000317/94-17 18 Acórdão n9 101-92.559 CONCLUSO: Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importAncia de Cr$ 63.345.666,03 no exercício de 1999, Cr$ 64.019,00 no exercício de 1990 e Cr$ 99.123.097,55 no exercício de 1991, bem COMO afastar do lançamento e exiTência do PIS/FATURAMENTO e do I.R.FONTE: limitar a alíquota da contribuição FINSOCIAL/FATURAMENTO a 0,5% e excluir a CONTRIBUIÇA0 SOCIAL relativa ao exercício de 1999 ajustando-a nos exercícios seguintes ao decidido no lançamento do IRPJ. Brasília-DF, 24 de fevereiro de 1999 ENTEL„ lator Processo n° : 10920.000317/94-17 19 Acórdão n° : ‘ 101-92.559 _, INTIMAÇÃO f, Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes', intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em 25 OUT 1999 ,..--.....-......~„.„,:fite,"" ON PEREI:i . RODRIGUES PRE !DENTE Ciente em, 0 3 NOV 1999." / / 1 / , ROD "4 " " f IRA DE MELLO PROCU -ODOR D. / I AZENDA NACIONAL / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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