Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718155 #
Numero do processo: 13826.000609/99-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão nº 108-05.791, Sessão de 13/07/99). Anula-se o processo a partir da decisão da primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-15113
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200309

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão nº 108-05.791, Sessão de 13/07/99). Anula-se o processo a partir da decisão da primeira instância, inclusive.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13826.000609/99-49

anomes_publicacao_s : 200309

conteudo_id_s : 4445424

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-15113

nome_arquivo_s : 20215113_123016_138260006099949_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 138260006099949_4445424.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003

id : 4718155

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454513119232

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T13:01:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T13:01:08Z; Last-Modified: 2010-01-29T13:01:08Z; dcterms:modified: 2010-01-29T13:01:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T13:01:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T13:01:08Z; meta:save-date: 2010-01-29T13:01:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T13:01:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T13:01:08Z; created: 2010-01-29T13:01:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-29T13:01:08Z; pdf:charsPerPage: 2163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T13:01:08Z | Conteúdo => r —/-1/— Sayundo Conselho de Contribuintes RuNicado no Diário Oficiai da União De )0 OS I 7jx)91 22 CC-N1F tr- Ministério da Fazenda S. /'----ÁttX Segundo Conselho de Contribuintes ctlarlflt‘t,' Processo n" : 13826.000609/99-49 Recurso n° : 123.016 Acórdão n" : 202-15.113 Recorrente : COMÉRCIO DE ROUPAS J.N. LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação ratice não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário) Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão defnUtiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administralivo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão n°108-05.791, Sessão de 13/07/99). Anula-se o processo a partir da decisão da primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO DE ROUPAS J.N. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 AéliittuelPureirod-fOrre re2r Presidente , Da • - • eiro - • iranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Rannar da Silva Aguiar e Nayra Bastos Manatta. el/opr 1 r CC-MF iz•iliFi-g` - Ministério da Fazenda Fl. ',18;;ViZA Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 13826.000609199-49 Recurso n° : 123.016 Acórdão n" : 202-15.113 Recorrente : COMÉRCIO DE ROUPAS J.N. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição e compensação de valores relativamente à parcela da Contribuição para o PIS recolhida em valor maior que o devido (fls. 01 e seguintes). O pedido em questão foi protocolado em dezembro de 1999. O pedido foi indeferido pelo Despacho Decisório de fls. 185/197, pois teriam decaído os períodos reclamados c a compensar/restituir. Inconformada com a decisão, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 203 e seguintes), no qual sustenta o direito à restituição. A DR.1 em Ribeirão Preto - SP, pelo Acórdão n° 2.426 de fls. 2411245, manteve a decisão impugnada, indeferindo a restituição em face da verificação da decadência. Novamente inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, a interessada interpós recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual reitera seus argumentos já expendidos nas suas razões dirigidas à DRJ. ( É o relatório. 2 r CC-MF Czw..-c,:ttkii Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Zi$1.i.lt Processo n" 13826.000609199-49 Recurso n" : 123.016 Acórdão n° : 202-15.113 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele torno conhecimento. A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exereicio do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo presericional, para o exercício de um direito, tenha inicio antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução n°49/95, do Senado Federal. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar- se aos parâmetros da Lei Complementar n° 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13107199, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CIN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação tática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. I/ 3 CC.MF Ministério da Fazenda EI Segundo Conselho de Contribuintes tutdh,,,or, Processo n" : 13826.000609/99-49 Recurso n" 123.016 Acórdão n° : 202-15.113 VOTO '11-1 Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos [e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN. nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 " do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontáneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou . da natureza ou circunstáncias materiais do faio gerador efetivamente ocorrido; — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. '11 O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que 4 sitlitititts .- 2g CC-Mg lrt twis'él:" - Ministério da Fazenda Fl. P...' . "k ir' Segundo Conselho de Contribuintes r.5. Processo n° : 13826.000609/99-49 Recurso n" : 123.016 Acórdão n° : 202-15.113 o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conjOrme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatórial Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que ,fixa o prazo para deseonstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fcitica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa .fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo, Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatoria' (art. 168, II, do CT1V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributaria 19anteriormente exigida. 5 . CC-Mh j'llié-rrr<.;4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13826.000609/99-49 Recurso n° : 123.016 Acórdão n° : 202-15.113 Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE." 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)". Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido dc restituição tem assento no inciso 111 do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução n" 49/95, do Senado Federal, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. No acórdão recorrido, a Turma julgadora resolveu conhecer da impugnação apresentada e declarar improcedente a solicitação, em face da decadência do direito de restituição pleiteado, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto da análise por parte da decisão singular. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segunda instância, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora monocrática, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litigio, suprimindo uma instância. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de que não ocorreu a prescrição do direito ao indébito e que o processo seja anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito trazidas à colação. Sala das Sessões, em I O de setembro de 2003 2 DALTON CESAR 0' MIRANDA 6

score : 1.0
4713710 #
Numero do processo: 13805.002024/93-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - NULIDADE FALTA DOS REQUISITOS DO LANÇAMENTO - É de ser decretada a nulidade de lançamento efetuado através de meios informatizados eletrônicos que não preencha os requisitos previstos em lei, tais como falta do nome e da assinatura do funcionário. - Art. 142 do CTN; art.11 do Dec. nº 70.235/72 Notificação de Lançamento nula.
Numero da decisão: 107-04776
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

ementa_s : NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - NULIDADE FALTA DOS REQUISITOS DO LANÇAMENTO - É de ser decretada a nulidade de lançamento efetuado através de meios informatizados eletrônicos que não preencha os requisitos previstos em lei, tais como falta do nome e da assinatura do funcionário. - Art. 142 do CTN; art.11 do Dec. nº 70.235/72 Notificação de Lançamento nula.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13805.002024/93-34

anomes_publicacao_s : 199802

conteudo_id_s : 4179799

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-04776

nome_arquivo_s : 10704776_115632_138050020249334_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Antenor de Barros Leite Filho

nome_arquivo_pdf_s : 138050020249334_4179799.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998

id : 4713710

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454516264960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:22:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:22:06Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:22:06Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:22:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:22:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:22:06Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:22:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:22:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:22:06Z; created: 2009-08-21T15:22:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T15:22:06Z; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:22:06Z | Conteúdo => • ,*-1 k MINISTÉRIO DA FAZENDA • n.';' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 'ÇPV;;* SÉTIMA CÂMARA Um-! Processo n° : 13805.002024/93-34 Recurso n° : 115.632 Matéria : IRPJ - Ex.: 1991 Recorrente : SOTEICA DO BRASIL APLICAÇÃO DE COMPUTADORES PARA SIMULAÇÃO DE PROCESSOS LTDA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO-SP Sessão de : 19 de fevereiro de 1998 Acórdão n° : 107-04.776 NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - NULIDADE FALTA DOS REQUISITOS DO LANÇAMENTO - É de ser decretada a nulidade de lançamento efetuado através de meios informatizados eletrônicos que não preencha os requisitos previstos em lei, tais como falta do nome e da assinatura do funcionário. - Art. 142 do CTN; art. 11 do Dec. n. 70.235/72 Notificação de Lançamento nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOTEICA DO BRASIL APLICAÇÃO DE COMPUTADORES PARA SIMULAÇÃO DE PROCESSOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da Notificação de Lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4.‘ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO arr(o ANTENOR DE : 14' L FI He RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. ' Processo tf : 13805.002024/93-34 Acórdão n° : 107-04.776 Recurso n° : 115.632 Recorrente : SOTEICA DO BRASIL APLICAÇÃO DE COMPUTADORES PARA SIMULAÇÃO DE PROCESSOS LTDA RELATÓRIO O presente processo originou-se com a emissão de notificação emitida por processamento eletrônico, exigindo o pagamento de tributos. A citada notificação não contém indicação da autoridade fiscal que faz a exigência tributária, nem sua assinatura. r" \kA autuada recorreu do lançamento, tempestivamente, do que tomo conhecimento passo a decidir a respeito. CP É o Relatório. 2 • Processo n° : 13805.002024/93-34 Acórdão n° : 107-04.776 VOTO Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, Relator É bastante evidente, porém nunca é supérfluo lembrar que o lançamento de oficio é das atividades mais importantes da administração fiscal. Através desse instituto, o Estado busca, arrecadar aqueles valores que o cidadão ou a empresa, indevidamente, não fizeram chegar aos cofres públicos. E para realizar essa tarefa, os administradores fiscais recebem da nação, poderes especiais para investigar, determinar irregularidades e, finalmente, ressarcir-se, através do patrimônio das pessoas. Entretanto, para chegar a esse ressarcimento, deve o administrador oferecer ao contribuinte investigado, o mais amplo direito para prestar esclarecimentos e apresentar a mais ampla defesa que julgue necessária. Para se defender amplamente o contribuinte necessita, também amplamente, ter conhecimento do que lhe está sendo imputado, pelo fisco, como irregular ou, por conseqüência, até mesmo como ato criminoso. Esse amplo conhecimento dos fatos, por parte do contribuinte tem seu momento mais importante e formal com o lançamento. É evidente então, que neste ato do lançamento a administração exerça sua comunicação da maneira a mais clara possível, fornecendo todas as informações de que dispõe e que o contribuinte deve conhecer para se defender cabalmente. No caso, a administração fiscal não se comunicou corretamente, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional e do art. 10 do Decreto ti. 70.235/72, não permitindo assim ao contribuinte conhecer em toda extensão o que lhe estava sendo atribuído como conduta irregular e qual Agente governamental se responsabilizava por isso. Cumpre dizer que os elementos constitutivos do lançamento previstos nos dispositivos legais supra citados não se constituem em mero formalismo. Sua presença no ato constitutivo da exigência fiscal representam o mínimo que vai propiciar ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. Não meramente por ter sido emitida via informática, mas sim por não conter os elementos que a lei exige, é que entendo não estar a notificação originadora deste processo em term de ser aceita. 3 Processo n° : 13805.002024/93-34 Acórdão n° : 107-04.776 Este Conselho tem apreciado processos desta natureza e firmado jurisprudência, em seu âmbito, no sentido de que é de se anular a notificação que não contiver os requisitos mínimos acima explicitados. O caso preliminar nessa linha, que adoto, nesta Sétima Câmara ocorreu com o Acórdão n. 107-3.122, cujo Relator foi o eminente Conselheiro Francisco de Assis Voz Guimarães A própria Secretaria da Receita Federal, através da IN SRF n. 54, de 13.06.97, passou, em determinado momento, também a adotar critério semelhante, sendo que as notificações emitidas por processamento eletrônico têm sido anuladas de oficio, com base nessa normativa. Pelo acima exposto e por tudo mais que do processo consta meu voto é no sentido de, tomando conhecimento do Recurso, declarar nula a notificação de lançamento, por não conter os elementos essenciais previstos em lei. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998. S I A I I I‘ /1 ANTE OR E : • 'C • E FILHO 4 Processo n° : 13805.002024/93-34 Acórdão n° : 107-04.776 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98). Brasília-DF, em 13 M M 1998 .9145(4)- CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em 2 à • ". 8 PROCURADO' 1' á F • D A N à IONA Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

score : 1.0
4714766 #
Numero do processo: 13807.001632/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Por força do princípio da moralidade administrativa, em sendo a decadência hipótese de extinção da obrigação tributária principal, seu reconhecimento no processo deve ser feito de ofício, independentemente de pedido do interessado. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. O que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. JUROS DE MORA. O inadimplemento da obrigação tributária, acarreta a incidência de juros moratórios calculados com base na variação da Taxa SELIC, nos termos da legislação específica, seja qual for o motivo da não satisfação do crédito fiscal. MULTA DE OFÍCIO. O não recolhimento espontâneo de diferença de crédito tributário decorrente da restauração de sistemática de cálculo da contribuição, em virtude de lei revigorada, configura infração fiscal e sujeita o infrator à multa de 75% do valor da obrigação tributária não satisfeita. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15.657
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em dar provimento parcial ao recurso, quanto a decadência. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta; e II) em negar provimento ao recurso, na parte remanescente. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (Relator). Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200406

ementa_s : PIS. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Por força do princípio da moralidade administrativa, em sendo a decadência hipótese de extinção da obrigação tributária principal, seu reconhecimento no processo deve ser feito de ofício, independentemente de pedido do interessado. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. O que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. JUROS DE MORA. O inadimplemento da obrigação tributária, acarreta a incidência de juros moratórios calculados com base na variação da Taxa SELIC, nos termos da legislação específica, seja qual for o motivo da não satisfação do crédito fiscal. MULTA DE OFÍCIO. O não recolhimento espontâneo de diferença de crédito tributário decorrente da restauração de sistemática de cálculo da contribuição, em virtude de lei revigorada, configura infração fiscal e sujeita o infrator à multa de 75% do valor da obrigação tributária não satisfeita. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13807.001632/00-11

anomes_publicacao_s : 200406

conteudo_id_s : 4466594

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 202-15.657

nome_arquivo_s : 20215657_123343_138070016320011_013.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski

nome_arquivo_pdf_s : 138070016320011_4466594.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em dar provimento parcial ao recurso, quanto a decadência. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta; e II) em negar provimento ao recurso, na parte remanescente. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (Relator). Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004

id : 4714766

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454518362112

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:55:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:55:02Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:55:02Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:55:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:55:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:55:02Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:55:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:55:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:55:02Z; created: 2010-01-29T11:55:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-01-29T11:55:02Z; pdf:charsPerPage: 2969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:55:02Z | Conteúdo => .. • •iftfA-,-. L11911"4/j47 - Ministério da Fazenda MINISTEMO DA FAZENDA 2° CC-MF Segundo Conseiho de Contribuintes Fl. •• -,,;•,..ktad Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União . i ns Processo n° : 13807.001632100-11 De t / o R I Recurso n° : 123.343 Acórdão n'l : 202-15.657 VisTe7S" Recorrente : FICO FERRAGENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. Por força do principio da moralidade administrativa, em sendo a decadência hipótese de extinção da obrigação tributária principal, seu reconhecimento no processo deve ser feito de oficio, independentemente de pedido do interessado. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à ISc1Ft:., r:ErrAL: FIC107,1t11111zot A ,:. -;,j;°;.;;; 1 áj 0) ÍO'.- VISTO lir/ sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da EFU.Sili g / ocorrência do fato gerador. O que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. SEMESTRAL1DADE A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. JUROS DE MORA. O inadimplemento da obrigação tributária acarreta a incidência de juros moratórios calculados com base na variação da Taxa SELIC, nos temos da legislação específica, seja qual for o motivo da não satisfação do crédito fiscal. MULTA DE OFÍCIO. O não recolhimento espontâneo de diferença de credito tributário decorrente da restauração de sistemática de cálculo da contribuição, em virtude de lei revigorada, configura infração fiscal e sujeita o infrator à multa de 75% do • valor da obrigação tributária não satisfeita. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FICO FERRAGENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em dar provimento parcial ao recurso, quanto a decadência. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta; e II) em negar provimento ao recurso, na parte remanescente. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (Relator). Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 • „dif :7 ,,!2,..- Pi C 44-2..., enriqte nheiro Torres Presidente ayra •aGi.0-9.u1 - -..%A stos utta  Relato a-Desigluda Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Jorge Freire e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. ... . cFopr 1 DA EA7r-3,10,a 2 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC'N;:EP.: str'OM O C: Fl. HALS1J:L. -S1 DA / 06'hagagl-`: Processo n" : 13807.001632/00-11 13~ Recurso n" : 123.343 VISTO 'Lb Acórdão n" : 202-15.657 Recorrente : FICO FERRAGENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração do qual a Contribuinte fora intimada em 01.03.2000, relativamente à Contribuição ao PIS, concernente aos fatos geradores de 28.02.95 a 28.02.96, no valor histórico total de R$ 19.236,15, conforme Termo de Verificação de fls. 20/23, verbis: "A partir da informação prestada pela empresa, constatou-se que esta não possuia receitas financeiras a serem excluídas das bases de cálculos informadas e que o contribuinte recolheu as contribuições devidas de conformidade com os decretos-lei /1's 2.445 e 2.449/88 e Medida Provisória 1.212/95 no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, que resultou em INSUFICIÊNCIAS DE DÉBITOS DECLARADOS MENSAIS, decorrentes do cotejo dos cálculos efetuados de acordo com os citados diplomas legais com os da Lei Complementar 07/70 em virtude das diférenças de aliquotas, conforme demonstrado nos anexos do Auto de Infração." (grifos do original) Às fls. 38/44, impugnação da Contribuinte, aduzindo, em síntese, que a verificação dos recolhimentos deveria ter sido feita à luz da legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. Às fls. 69/76, decisão oriunda da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP que julgou procedente o lançamento, assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 28/02/1995 a 28/02/1996. Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade restabelece a aplicação da norma indevidamente alterada. Destarte, mantém- se a exigência do PIS relativa à diferença entre as alíquotas de 0,65% e 0,75%. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignada com essa decisão, apresentou a Contribuinte, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 79/85, que ora se julga, basicamente repisando os argumentos já lançados em sua impugnação. É o relatório. 2 afp'ta-,ty4 Min 22 CC-MF istério da Fazenda FAZENO.a2 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes COWERE COM 0 ORIGlUl . ERASILhn J.O! tpll I Frocesson 13807.001632/0041 Recurso rt-' : 123.343 VISTO Acórdão : 202-15.657 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSK1 Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Instruido com a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento de fls. 124/125, dele conheço. Como relatado, trata-se de auto de infração do qual a Recorrente fora intimada em 01.03.2000 relativamente à Contribuição ao PIS concernente aos fatos geradores de 28.02.95 a 28.02.96. Entendo ter-se operado a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores encenados anteriormente a 01.03.95, que ora suscito de oficio, independentemente de requerimento da Recorrente, com base no principio da moralidade administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal — mesmo porque, operada a decadência, é esta insanável. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificadas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149 da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar, afastando-se, portanto, eventual aplicação do disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, sendo qüinqüenal o prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição ao PIS. Por essa razão, à falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral prevista no art. 173 do CTN para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador, verbis: "Art. 150 § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A partir da leitura do dispositivo legal acima transcrito, pode-se concluir que o Fisco não homologa o pagamento, diversamente do que possa parecer á primeira leitura, mas sim a atividade do contribuinte que deu azo à incidência do tributo, entendimento que compartilho com o d. Conselheiro José Antonio Minatel, verbis:// 3 29 CC-MF Ministério da Fazenda v. - Pr. Fl. /01-.e.;4 Segundo Conselho de Contribuintes 4lawfr PL,7effit• O Processo : 13807.001632/00-11 Recurso n : 123343 Acórdão n° : 202-15.657 VISTO Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação do pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do C T/V, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que 'o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa'. O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo , em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente á quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologado o que não está pago. (.). " (- 1° Conselho de Contribuintes, 8 a Câmara, Ac. n.° 108-4393, Relator Conselheiro José Antonio Minatel) Neste mesmo sentido vem decidindo a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, verbis: "... o que se homologa não é o pagamento, mas a atividade exercida pelo sujeito passivo; e se for expressa essa homologação deverá recair sobre o procedimento total do administrado... 6. Conseqüentemente, data venta dos que concluem em contrário, a eventual ausência do recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento". (Ac. CSRF n.° 01-0.174/81, Relator Conselheiro Presidente Amador Outereto Femandez) "Trata-se de matéria já objeto de decisão por parte desta Câmara Superior, exaustivamente analisada no voto proferido pelo insigne Conselheiro Presidente, Dr. Urgel Pereira Lopes, conforme, Acórdão n.` CSRF/01-0.370, de 23.09.83, do qual pedimos venia para transcrever as conclusões.. 'a) nos impostos que comportam o lançamento por homologação, como, por exemplo, o IPI, o ICM e, neste caso, o imposto de renda na fonte, a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda PA FA7ENDA 2 .? CO I Fi Segundo Conselho de Contribuintes C;a1 O C ) e i Processo Te : 13807.001632/00-11 Recurso : 123.343 va-,ro Acórdão n° : 202-15.657 b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, da-se a homologação ficta, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvados os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência ; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior do que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido. J) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em caso de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-á que não há atividade a homologar Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada ".(Ac. CSRF n.° 01-01.036/90, Relator Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral) Superada a questão quanto à decadência, passo à análise da questão jurídica apresentada no recurso voluntário. • De fato razão assiste à Recorrente, não restando dúvidas quanto à aplicabilidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 aos fatos geradores encenados anteriormente à edição da Resolução n° 49, do Senado Federal, tendo este sido o entendimento esposado pelo próprio Fisco em relação aos pedidos de repetição de indébito formulado pelos contribuintes que recolheram a mencionada exação com base nos malsinados Decretos-Leis. Entendimento diverso representaria flagrante violação ao disposto no artigo 144 do Código Tributário Nacional, que assim expressamente estabelece: g 5 2° CC-MF -0/S722", Ministério da Fazenda „;. thi ré 2' FI. iti)Snésri Segundo Conselho de Contribuintes t.irsélr r?• aRsLj1s j &Á Processo n° : 13807.001632/00-11 ,=‘-- Recurso n° : 123.343 visT ACÁMLBQ O Acórdão n" : 202-15.657 "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogado." Conforme os ensinamento de Mizabel Derzi (in Baleeiro, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro, Forense, Rio de Janeiro 11' Edição, 1999, p. 795), "a regra do art. 144, caput, que é regra de Direito material, regente do conteúdo substancial do lançamento e que deve refletir a estrutura fundamental do tributo, não encontra nenhuma exceção (..). E nem poderia, uma vez que é simples desdobramento, no Direito Tributário, do principio da irretroatividade das leis, tão insistentemente consagrado na Constituição de 1988. Assim, mesmo que, à época da efetuação do lançamento, estiver totalmente revogado a lei vigente na data do fato jurídico, dar-se-á a ultratividade plena da lei ab-rogada, não se podendo aplicar lei nova, de vigência posterior à ocorrência do fato jurídico." Ademais, a própria Coordenação-Geral do Sistema de Tributação já se manifestou quanto ao tema ao editar o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC 56/96, segundo o qual "a Resolução do Senado impede a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstitui por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas." Por derradeiro, tenho para mim que não pode querer o Fisco valer-se do melhor de dois mundos, ora defender a tese pela aplicação ex nunc dos efeitos da Resolução do Senado Federal n° 49, e ora defender sua apliação ex tune, como no caso em discussão, principalmente ao ter procedido ao lançamento ora discutido sem ao menos ter levado em consideração a questão da semestralidadc da base de cálculo da Contribuição ao PIS, tantas vezes reiterada em diversos julgamentos oriundos deste Egrégio Conselho de Contribuintes. Por essas razões, voto pelo PROVIMENTO do Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 • MARC' LO MARGONDES MEYE • 8 ZLOWSKI 6 cfzi ;.¡Epiniig&>kriLEji.J iâcr 0-2 2G;,0".),LCf. r CC-MF Minstério da Fazendai Fl. glt,g24,gar- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.001632/00-11 Recurso n° : 123.343 Acórdão n° : 202-15.657 VOTO DA CONSELHEIRA NAYRA BASTOS MANATTA RELATORA-DESIGNADA Primeiramente vale ressaltar que a parte a ser tratada no voto vencedor diz respeito unicamente à possibilidade de se efetuar o lançamento de parcela da contribuição devida em virtude de os recolhimentos efetuados pela autuada com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF e retirados do ordenamento jurídico por resolução do Senado Federal, terem sido inferiores aos valores devidos com base na Lei Complementar n° 07/70, que voltou a viger em face da declaração de inconstitucionalidade dos citados decretos-leis. No que diz respeito à possibilidade de o Fisco efetuar o lançamento decorrente de recolhimento a menor efetuado com base em lei repristinada após a declaração de inconstitucionalidade de norma jurídica, é de se observar que com o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, retirados do ordenamento jurídico por Resolução do Senado Federal, a contribuição passou a ser devida nos termos da legislação por eles alterada, a qual voltou a viger plenamente, porquanto a declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica tem natureza declaratõria e produz efeitos ex tune, como se o viciado diploma legal nunca tivesse existido no mundo jurídico. Isso quer dizer que o tributo era devido, desde o início, nos termos da lei restaurada, como se as modificações introduzidas pela maculada norma tivessem sido apagadas, ou melhor, nunca tivessem existido. No caso concreto, a contribuição deveria haver sido recolhida, até fevereiro de 1996, nos termos da Lei Complementar n° 7, e posteriores alterações (válidas) Esta matéria foi brilhantemente enfrentada pelo ilustre Presidente e Conselheiro desta Câmara, Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento do RV n° 125.201, razão pela qual transcrevo as razões de decidir proferidas naquele voto: "Com isso, se os recolhimentos efetuados com base nos viciados Decretos-Lei não foram suficientes para cobrir o débito tributário calculado nos termos da legislação revivida, o sujeito passivo, deveria, por se tratar de tributo por homologação, recolher as eventuais diferenças advindas do restabelecimento da sistemática de cálculo prevista na norma restaurada. Se assim não procedeu, resta patente sua inadimplência fiscal, fato este, que, de persi, enseja a constituição, Ide oficio, do crédito tributário não satisfeito (da diferença). A este devem ser acrescidos juros de mora, bem como multa de oficio correspondente a 75% do imposto não recolhido ao Tesouro, como previstos no artigo 161 do Código Tributário Nacional (norma geral) e na legislação específica arrolada no enquadramento legal às fls. 78 e 79 dos autos. Sendo a obrigação tributária satisfeita extemporaneamente, ainda que de forma espontânea, os juros moratórios são devidos. 7 2g CC-NIF Ministério da Fazenda i D FAZENDA - 2 ; (22 Fl. recâbcf Segundo Conselho de Contribuintes cuA.r..7;:-Fv-: Com ci annNAL Zi,a'-,-.,.,- BRASCA dowc.p I Processo n° : 13807.001632/00-11 ‘---390/1407•.,Recurso n° : 123.343 ViSTO Acórdão si° : 202-15.657 De outro lado, entendo que o disposto no parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional não se aplica ao caso em questão, porque a inadimplência do sujeito passivo, no tocante às diferenças havidas entre o recolhido com base em lei declarada inconstitucional e o devido em observância da norma inserta na legislação restaurada, não decorreu da observância, pelo sujeito passivo, de nenhuma das normas complementares listadas nos incisos componentes do mencionado artigo. Demais disso, no caso de declaração de inconstitucionalidade, diferentemente de qualquer das hipóteses tratadas nos inciso suso mencionados, desfaz-se, desde sua origem, o ato declarado inconstitucional, com todas as conseqüências dele derivadas, vez que as normas inconstitucionais são nulas, destituídas de qualquer carga de eficácia jurídica, alcançando a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, no dizer de 'Alexandre de Morais, os atos pretéritos com base nela praticados (efeitos ex tunc). Assim, a declaração de inconstitucionalidade I "decreta a total nulidade dos atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe — ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos — a possibilidade de invocação de qualquer direito". Por outro lado, a norma do parágrafo único do artigo 100 do CTN somente tem aplicação nas hipóteses em que o sujeito passivo vinha observando as normas complementares listadas nos incisos desse artigo e, com o novo entendimento ou alteração jurídica de tais normas, recolheu espontaneamente eventuais diferenças de tributo resultante da novel situação jurídica. Assim, mesmo que se pudesse estender, por analogia às hipóteses prevista nos incisos do artigo 100, os benefícios do citado parágrafo único ao caso de diferença de tributo a recolher surgida com o ressurgimento de critérios jurídicos decorrente da restauração de norma, ainda assim, ditos benefícios não alcançariam o caso em análise, porquanto a reclamante não recolheu espontaneamente a diferença do tributo apurada nos termos da Lei Complementar n°07/1970 e alterações posteriores. Por derradeiro, cabe esclarecer que os juros moratários e it multa de oficio são devidos, no caso ora em discussão, tão-somente, sobre o crédito tributário remanescente, se este existir, do novo cálculo observando a semestralidade." Quanto à questão da semestralidade do PIS, esta foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da r Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: . . 2 Direito Constitucional. li a ed. São Paulo: Atlas, 2.002. pp. 624/625 ift - 8 ajw{ CC-MF "rif:Mt(4- Ministério da Fazenda 2.4 CC Fl. Srid:X Segundo Conselho de Contribuintes C.ONFER:: ;1! ;9: O BRASIL!A- Processo n° 13807.001632/0041 Recurso n° : 123.343 VISTO Acórdão n 202-15.657 "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n°07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de I" de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n" 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra insita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento • dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o fasuramento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'in' Revista de Direito Tributário n°64, pg.149, Malheiros Editores). 9 • N. - CC-MF Ministério da Fazenda i ^/ l/fél-Z/ nll-ltéltrt Segundo Conselho de Contribuintes COl/ISER/1 CM O OR. Fl. 6RP/SiLln LQ5. , Processo n° : 13807.001632/00-11 Recurso : 123.343 VISTO Acórdão n 202-15.657 Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e .1 A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de 'faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo —é o volume do faturamento. O período a ser considerado —por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6' da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento). Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a 10 ,áiYW:, • . prros-F7 • Ministério da Fazenda nA FA7F-tm CC-MF - c^ 1 Fl. çht7-Ze(f Segundo Conselho de Contribuintes sONFER3f COM O en:SITSM BRASILlià}A) 0A ; Processo : 13807.001632/00-11 Recurso n° : 123343 Acórdão nt' : 202-15.657 VISTO correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: PIS/EATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n°07/70 pelos Dec.-leis n's 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n°101-88.969: 'PIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12173, a contribuição para o P1S/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n as 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o SI'], através das 1" e 2" Turmas da Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no Acórdão n° 201-75.390: E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei 3 O Acórdão CSRF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD rfs 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do falo gerador (Acórdãos ainda não 11 Fir 2° CC-MF :-.Tzles.st- Ministério da Fazenda ma DA F(( ' 1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes com-ERf ccp ~-r/é. 8PJSZittlic4sp.) ....... Processo d : 13807.001632/00-11 Recurso n° : 123.343 Acórdão d : 202-15.657 VISTO me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 4 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, difèrentemente do PIS REPIQUE — art. .3", letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6', parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido. ' Portanto, até a edição da MP n2 1.212795, convertida na Lei n' 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis,? 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e MP 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador' Diante do exposto, não há como negar que, até a entrada em vigor das alterações na legislação de regência do PIS, introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/1995, a base de cálculo dessa contribuição deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. formalizados). E o RD n° 203-0.3009 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 4 Resp n" 144308, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. Ár 12 22 CG-MD Ministério da Fazenda hsses Fl 9 -5,l? Segundo Conselho de Contribuintes o ct ERMA, 1f ike O'í Processo n° : 13807.001632/00-11 Recurso n° : 123.343 VISTO Acórdão : 202-15.657 Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 16 de Junho de 2004 NAY B STOS A ATTA 13

score : 1.0
4717071 #
Numero do processo: 13819.000924/2003-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Declara-se a perempção quando a peça recursal é interposta intempestivamente. PRECEDENTES de todas as Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes, acs nº 301-27387, 302-33749 e 303-27627. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-31580
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por perempto. Ausente momentaneamente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200412

ementa_s : FINSOCIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Declara-se a perempção quando a peça recursal é interposta intempestivamente. PRECEDENTES de todas as Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes, acs nº 301-27387, 302-33749 e 303-27627. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13819.000924/2003-94

anomes_publicacao_s : 200412

conteudo_id_s : 4260847

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-31580

nome_arquivo_s : 30131580_127804_13819000924200394_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 13819000924200394_4260847.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por perempto. Ausente momentaneamente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004

id : 4717071

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454525702144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:19:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:19:32Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:19:32Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:19:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:19:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:19:32Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:19:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:19:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:19:32Z; created: 2009-08-06T23:19:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T23:19:32Z; pdf:charsPerPage: 1182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:19:32Z | Conteúdo => f44, e. ai*.Z MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO 14° : 13819.000924/2003-94 SESSÃO DE : 01 de dezembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.580 RECURSO N° : 127.804 RECORRENTE : PERFIL METAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Declara-se a perempção quando a peça recursal é interposta • intempestivamente. • PRECEDENTES de todas as Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes, acs n° 301-27387, 302-33749 e 303-27627. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 01 de dezembro de 2004 41N. OTACILIO D ' AS CARTAXO Presidente e Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. Hrl MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.804 ACÓRDÃO N° : 301-31.580 RECORRENTE : PERFIL METAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO A recorrente já identificada, formalizou junto à Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo-SP, pedido de compensação em 08/03/00 (fls. 02/19), referentes a valores que teriam sido pagos a maior ou indevidamente no período de jan/90 a out/90 (vide planilha fl. 29), a título de FINSOCIAL, consoante • demonstrativos DARF's de fls. 30/62, com débitos espontaneamente confessados, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, argüindo sob a égide de inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL de 0,5%, declarada pelo STF, sem sofrer a incidência de multa de mora. Em Despacho Decisório SESIT/EQPTD/DRF n° 52/01 (fls. 63/64), a Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo -SP com base no Ato Declaratório/SRF n° 96/99 e no Parecer PGFN/CAT/ n° 1.538/99, consubstanciado nos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, indeferiu o pleito da contribuinte sob o argumento de que não cabe apreciação de restituição após decorridos cinco anos da extinção do crédito tributário. Manifestando o seu inconformismo a postulante (fls. 67/88) contestou o entendimento firmado no referido despacho, argüindo sucintamente: 1. Que não ocorreu a prescrição (art. 174, CTN) sendo o prazo , • para a mesma de dez anos, nos termos dos §§ 1 e 4 do art. 150 do CTN, de acordo com os arts. 165-1, 168-1 e 156-VII do mesmo mandamus. 2. A exoneração da multa de mora relativamente à compensação, posto que ofereceu denúncia espontânea de seus débitos, de acordo com o art. 138 do CTN, antes do início de qualquer procedimento fiscal. 3. O seu direito de compensação de acordo com a Lei 8.383/91 e com o art. 170 do CTN, ante a declaração de inconstitucionalidade pelo STF dos DL's 2.445 e 2449/88 que tratava do PIS e que resultou na Resolução do Senado Federal n° 49/95, DOU de 10/10/95, sendo o mesmo procedimento adotado com as alterações das alíquotas do Finsociallfaturamento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.804 ACÓRDÃO N° : 301-31.580 4. Pleiteia a correção monetária dos valores a serem compensados conforme o Parecer AGU/MF 01/96, aprovado pelo Presidente da República em 16/01/96. 5. Requer a compensação dos créditos com os débitos já mencionados sem a incidência da multa de mora, sendo-lhe, posteriormente, fornecida a Certidão Negativa de Débito. A Decisão DRJ/CPS n° 2.963, de 19/12/02 (fls. 99/108), prolatou acórdão indeferindo o pleito da impugnante, de acordo com a ementa assim transcrita: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO • DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. Consoante precedentes do STJ, o prazo de prescrição da repetição do indébito do Finsocial extingue-se com o transcurso do quinqüênio legal a partir de 02/04/93, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal — RE 150.764 — que julgou inconstitucional a majoração da alíquota, estando prescritos os pedidos apresentados após esse período. Solicitação indeferida." Entendeu a r. decisão que o termo inicial do prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação. Assim, desde 03/03/99 estava prescrito o direito de a contribuinte pleitear a restituição do PIS, do mesmo modo o STJ vem decidindo que o prazo de prescrição para o Finsocial iniciou-se com a publicação do acórdão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade, o que se deu em 02/04/93. • Conclui estar extinto o direito pleiteado tanto pela interpretação dada pelo STJ, quanto pela posição da Administração nos moldes do Parecer PGFN/CAT 1358/99, escudada na jurisprudência sobre o tema, emanada pelo STF. Notificada da decisão de primeira instância mediante assinatura aposta em Aviso de Recebimento — AR, em 31/01/03 - sexta-feira (fl. 110), iniciando- se a contagem no primeiro dia útil seguinte, segunda-feira, 03/02/03, encerrando-se o trinídio na terça-feira, 04/03/03. Destarte, a postulante avia o seu recurso voluntário em 12103/03, portanto, intempestivamente, consoante acusa o carimbo de protocolo da DRF/S.B. CAMPO (fl. 111), reiterando os termos contidos na exordial, aduzindo, ainda, que o marco inicial para a contagem da prescrição do PIS dá-se na data de publicação da Resolução do Senado em 10/10/95, quando restaram suspensas a eficácia dos DL n's 2.445 e 2449/88, por tratar-se de declaração de inconstitucionalidade (RE 148.754) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.804 ACÓRDÃO N° : 301-31.580 que se deu no âmbito da exceção, surtindo efeitos incidenter latitum, o mesmo se dando em relação ao Finsocial. Partindo dessa premissa, defende que () aprazo prescricional é de dez anos contados de acordo com os arts. 156-VII, 150, §§ 1 e 4 . e do art. 168, todos do CTN, ou seja, cinco anos contados do fato gerador, acrescidos de outros cinco contados da data da homologação tácita. Do pedido, reitera os termos contidos na peça exordial. É o relatório. I e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.804 ACÓRDÃO N° : 301-31.580 VOTO A matéria versa sobre o reconhecimento do direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do F1NSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. De antemão, registre-se que a notificação da decisão de primeira • instância pela interessada, comprovada mediante assinatura aposta em Aviso de Recebimento — AR, deu-se em 31/01/03 - sexta-feira (fl. 110), iniciando-se a contagem no primeiro dia útil seguinte, segunda-feira, 03/02/03, encerrando-se o trintidio na terça-feira, 04/03/03, havendo o mesmo interposto seu recurso voluntário em 12/03/03, portanto, intempestivamente, consoante acusa o carimbo de protocolo da DRF/S.B. CAMPO (fl. 111). Portanto, há que se ressaltar que o recurso interposto após o prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto 70.235/72, com nova redação dada pela Lei 8.748/93, que é de trinta dias seguidos à decisão de primeira instância, caracteriza perempção. Logo dele não se toma conhecimento, posto que não preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade. Sala das Sessões, em 01 dezembro de 2004 • et. ‘,,§1 OTACILIO DANTAS • RTAXO - Relator 5 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

score : 1.0
4716665 #
Numero do processo: 13811.001026/93-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO - PRAZO INTEMPESTIVIDADE - Impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento, deve ser considerada intempestiva e dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16501
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestiva a impugnação.
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : IRPF - IMPUGNAÇÃO - PRAZO INTEMPESTIVIDADE - Impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento, deve ser considerada intempestiva e dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio. Recurso não conhecido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13811.001026/93-91

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4172567

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16501

nome_arquivo_s : 10416501_014899_138110010269391_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 138110010269391_4172567.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestiva a impugnação.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998

id : 4716665

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454528847872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T16:35:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T16:35:29Z; Last-Modified: 2009-08-12T16:35:29Z; dcterms:modified: 2009-08-12T16:35:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T16:35:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T16:35:29Z; meta:save-date: 2009-08-12T16:35:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T16:35:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T16:35:29Z; created: 2009-08-12T16:35:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-12T16:35:29Z; pdf:charsPerPage: 1177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T16:35:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001026/93-91 Recurso n.° : 14.899 Matéria : IRPF - Ex: 1992 Recorrente : PAULO SEVERIANO DO CARMO Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 18 de agosto de 1998 Acórdão n.° : 104-16.501 IRPF - IMPUGNAÇÃO - PRAZO INTEMPESTIVIDADE - Impugnação apresentada após trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento, deve ser considerada intempestiva e dela não se toma conhecimento, uma vez não instaurado o litígio. Recurso não conhecida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO SEVERIANO DO CARMO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NEL CN. 1 .‘ R TO " FORMALIZADO EM: 25 SET 1998 f • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEttA ESTOL. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';2,4:1-::"-n QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001026/93-91 Acórdão n°. : 104-16.501 Recurso n°. : 14.899 Recorrente : PAULO SEVERIANO DO CARMO • RELATÓRIO PAULO SEVERIANO DO CARMO, contribuinte inscrito no CPF/MF 628.539.026-68, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Brasilio Luz, n.° 535 - Bairro Santo Amaro, jurisdicionado à DRF/SÃO PAULO/OESTE, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 22/23 , prolatada pela DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 26/28. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, em 07/05/93, a Notificação Eletrônica de_fls. 03, com ciência em 08/05/93, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 1.351,99 UFIR, bem como a devolução de imposto de renda a restituir recebido a maior no valor total de 12,67 UFIR (Referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao exercício de 1992, correspondente ao ano calendário de 1991. O lançamento é decorrente do aumento de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas de Cr$ 2.601.018,00 para Cr$ 7.001.018,00 e por via conseqüência a glosa do imposto de renda retido na fonte, gerando por conseqüência a modificação de imposto de renda a restituir de Cr$ 7.565,00 para imposto a pagar de Cr$ 807.221,00. Infração capitulada nas leis n.° 7.713/88, 8.023/90, 8.134/90 e 8.218/91. •2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001026/93-91 Acórdão n°. : 104-16.501 Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02/05, apresentada, intempestivamente, em 08/05/93, o suplicante, após historiar os fatos registrados na Notificação, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja tornado insubsistente a Notificação de Lançamento, alegando, em síntese, que foram entregues na época duas declarações, em seu nome. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular decide não tomar conhecimento da impugnação por ter sido apresentada fora do prazo legal, consubstanciado na seguinte ementa: 'IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA Dela não se toma conhecimento, e, consequentemente, considera-se definitivo o lançamento formalizado." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 18/12/97, conforme Termo constante às fls. 24/25, não conformado o autuado apresentou a sua peça recursal, tempestivamente, em 16/01/98, com base, em síntese, no seguintes argumentos: - que trabalhava na empresa Metal Leve e começou a declarar os seus rendimentos que não era muito através de um amigo, que juntava todas as declarações das pessoas que iam declarar; - que foi aí que houve um engano da parte dele que fazia as declarações, ele levou toda documentação assinada em branco, junto com os holerites necessários; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001026/93-91 Acórdão n°. : 104-16.501 - que gostaria que a pessoa que estivesse cuidando deste meu processo analisa-se com carinho, porque infelizmente, eu fui vitima de uma fatalidade, que por ingenuidade minha, e falta de conhecimento meu, veio a me prejudicar. É o Relatório. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001026/93-91 Acórdão n°. : 104-16.501 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator De plano, cabe aqui decidir sobre a tempestividade da peça impugnatória, acusada de ser apresentada fora do prazo legal, pelo que, o mérito não foi apreciado pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP. O então autuado tomou ciência da Notificação de Lançamento, através de AR, em 08/05/93, o prazo para impugnar o feito fiscal é de trinta dias, contados na forma do disposto no artigo 5°, parágrafo único, do Decreto n.° 70.235/72, combinado com o art. 15 do mesmo Decreto. Por tal imposição legal o termo final seria 07/06/93, sendo que o recorrente somente apresentou a sua impugnação em 24/09/93, totalmente fora do prazo regulamentar, desta forma não foi inaugurada a fase litigiosa do processo, como dispõe o artigo 14 do Decreto n.° 70.235/72, e, após isto, qualquer ato de defesa ou decisório é ineficaz. 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA;fp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '; '44:• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001026/93-91 Acórdão n°. : 104-16.501 Assim, é prática juridicamente notória que a impugnação intempestiva, não se reveste com força capaz de instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal, circunstância impeditiva do exame de mérito da defesa interposta, desta forma, posiciono-me no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por extemporâneo a peça impugnatória. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1998 /4z 6,/ (71 re ele 6

score : 1.0
4716877 #
Numero do processo: 13817.000061/98-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE DE REVISÃO DE DECLARAÇÃO POR PROCESSO ELETRÔNICO - ERRO COMPROVADO - É improcedente o lançamento baseado exclusivamente em erros comprovadamente cometidos no preenchimento da declaração de rendimentos. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-93266
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200011

ementa_s : LANÇAMENTO DECORRENTE DE REVISÃO DE DECLARAÇÃO POR PROCESSO ELETRÔNICO - ERRO COMPROVADO - É improcedente o lançamento baseado exclusivamente em erros comprovadamente cometidos no preenchimento da declaração de rendimentos. Recurso de ofício a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13817.000061/98-10

anomes_publicacao_s : 200011

conteudo_id_s : 4150729

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-93266

nome_arquivo_s : 10193266_122411_138170000619810_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 138170000619810_4150729.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000

id : 4716877

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454534090752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T21:16:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T21:16:43Z; Last-Modified: 2009-07-06T21:16:43Z; dcterms:modified: 2009-07-06T21:16:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T21:16:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T21:16:43Z; meta:save-date: 2009-07-06T21:16:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T21:16:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T21:16:43Z; created: 2009-07-06T21:16:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-06T21:16:43Z; pdf:charsPerPage: 1166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T21:16:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. 13817 000061/98-10 Recurso n°. 122,411 - ex officio Matéria . IRPJ — EX: DE 1994 Recorrente DRJ em Campinas Interessada Viação Barão de Mauá Ltda Sessão de 09 de novembro de 2000 Acórdão n° 101-93.266 LANÇAMENTO DECORRENTE DE REVISÃO DE DECLARAÇÃO POR PROCESSO ELETRÔNICO- ERRO COMPROVADO- É improcedente o lançamento baseado exclusivamente em erros comprovadamente cometidos no preenchimento da declaração de rendimentos. Recurso de ofício a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado - SON P ODRIGUES -."--PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM. 13 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo n,°. : 13817.000061198-10 2 Acórdão n° : 101-93.266 Recurso n°. : 122.411 Recorrente DRJ em Campinas RELATÓRIO Cuida-se de recurso de ofício interposto pelo Delegado de Julgamento titular da DRJ Campinas, que, pela decisão DRJ/RCE n° 03108, de 18/11/99, julgou improcedente o lançamento efetuados contra o contribuinte Viação Barão de Mauá Ltda, formalizado pelo auto de infração de fls 57 a 65, e correspondente a Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Conforme descrição dos fatos contida no auto de infração, o mesmo originou-se de revisão sumária da declaração de rendimentos correspondente ao ano- calendário de 1993 As irregularidades que deram origem às exigências consistiram em: a) Valor do lucro inflacionário do período-base (parcela diferível) na demonstração do lucro real superior ao limite estabelecido pela legislação vigente, b) Prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do lucro lucro real Em impugnação tempestiva, a empresa alegou, em síntese, que o lançamento decorreu de erro no preenchimento de sua declaração de rendimentos, pois ao assinalar o Saldo da Correção Monetária do Balanço teria colocado apenas o saldo credor, sem deduzir o saldo devedor, o que teria acarretado comprometimento de toda et In richmt-uncfrarSn do Lucro Inflacion á rio,, Na fase de preparo do julgamento a autoridade competente converteu o julgamento em diligência para que o autuante se manifestasse a respeito das informações prestadas pelo contribuinte, em cumprimento à IN SRF 94/97. Considerando insuficientes as informações apresentadas, a autoridade julgadora fez retornar os autos em diligência complementar para que, com base nos assentamentos contábeis do contribuinte, fosse verificada a correção dos valores do saldo Credor da Correção Monetária, do Lucro Inflacionário dos Perídos Anteriores e do Saldo de Prejuízos Fiscais a Compensar, chamando atenção para que fossem considerados os possíveis reflexos de autuações anteriores sofridas pela empresa, conforme processos que menciona. Da análise dos elementos constantes dos autos, e dirimidas as dúvidas através do relatório Processo n ° 13817000061/98-10 3 Acórdão n° 101-93266 de diligência, a autoridade julgou improcedentes os lançamentos, recorrendo de ofício a este Conselho je É o Relatório. - , Processo n : 13817000061/98-10 4 Acórdão n.°.. 101-93266 VOTO Conselheiro SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art., 34, inciso 1, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. Conheço do recurso O processo administrativo fiscal funciona como uma revisão interna do ato administrativo do lançamento. Por meio dele a administração tem a oportunidade de rever o ato, aprimorando-o ou mesmo cancelando-o, evitando demandas judiciais desnecessárias. No presente caso, o lançamento foi efetuado por meio eletrônico, com base em dados contidos na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Impugnada a exigência e alegado pelo contribuinte existência de erros em sua declaração, a autoridade julgadora, consciente de sua responsabilidade no tocante à certeza do lançamento e tendo em vista a verdade material que deve prevalecer, determinou fosse verificada exatidão do preenchimento da declaração, tendo em vista os assentamentos contábeis da empresa Executada a diligência, restou demonstrado que a exigência fiscal sob exame originou-se de equívocos cometidos no preenchimento da declaração de rendimentos, cuja retificação não resulta em tributo exigível. Assim, procedeu com acerto a autoridade julgadora ao cancelar a exigência, não merecendo reparos a decisão recorrida, razão pela qual nego provimento ao recurso de ofício Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2000 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4718573 #
Numero do processo: 13830.000592/00-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - CUSTO - ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - IMÓVEL - Está sujeita ao pagamento do imposto a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.756
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : IRPF - GANHO DE CAPITAL - CUSTO - ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - IMÓVEL - Está sujeita ao pagamento do imposto a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13830.000592/00-01

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 4162298

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.756

nome_arquivo_s : 10422756_152232_138300005920001_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 138300005920001_4162298.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007

id : 4718573

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454543527936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T20:04:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T20:04:49Z; Last-Modified: 2009-07-10T20:04:49Z; dcterms:modified: 2009-07-10T20:04:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T20:04:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T20:04:49Z; meta:save-date: 2009-07-10T20:04:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T20:04:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T20:04:49Z; created: 2009-07-10T20:04:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-10T20:04:49Z; pdf:charsPerPage: 1066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T20:04:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA N, P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000592/00-01 Recurso n°. : 152.232 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : OSVALDO VALLI Recorrida : 3° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 18 de outubro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.756 IRPF - GANHO DE CAPITAL - CUSTO - ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - IMÓVEL - Está sujeita ao pagamento do imposto a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSVALDO VALLI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 16-)-"-o ejMARIA HELENA COTTA CARDOZeta""- PRESIDENTE EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: t)9' AI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD e ANTONIO LOPO MARTINEZ. • IVINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000592/00-01 Acórdão n°. : 104-22.756 Recurso n°. : 152.232 Recorrente : OSVALDO VALLI RELATÓRIO Contra o contribuinte OSVALDO VALLI, inscrito no CPF sob n°. 150.667.628-68, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 06/07, relativo ao IRPF exercício 1996, ano-calendário 1995, tendo sido apurado o crédito tributário no montante de R$.45.347,09, sendo, R$.15.645,00 de imposto; R$.11733,75 de multa proporcional e R$.17.968,34 de Juros de Mora (calculados até 31/05/2000), originado através de lançamento de ofício, tendo em vista a seguinte infração apurada: "OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, conforme Relatório Fiscal. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto 30/06/1995 R$.50.500,00 31/07/1995 R$. 2.000,00 31/08/1995 R$.51.800,00" Insurgindo-se contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 58/59, assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Não concorda com o fato de ter sido utilizado o valor zero no gasto da obra; Conforme documentação apresentada na DRF/Marilia, todos os imóveis são de responsabilidade de construções e vendas do Sr. Alexandre Vialli. As únicas coisas que estavam em seu nome eram os terrenos em que foram construídas as casas." z7,7-ga, 2 • rviINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000592/00-01 Acórdão n°. : 104-22.756 IA autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência parcial do lançamento, através do Acórdão-DRJ/SP011 n°. 13.829, de 22/11/2005, às fls. 62/66, argumentando que o contribuinte não traz aos autos prova contundente de suas alegações, entendendo, portanto, prevalecer o conteúdo dos documentos públicos (certidões). Em relação aos imóveis com matrículas 21.756 e 31.677, mantém o custo zero atribuído, por não haver comprovação, pelo contribuinte, dos custos. Retifica a alienação do imóvel de matrícula 21.765 de R$.51.800,00 para R$.51,000,00. Devidamente cientificado dessa decisão em 15/12/2005, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário, em 06/01/2006, onde requer o provimento do recurso, decretando a insubsistência do auto de infração, contra-argumentando que o recorrente comprovou na impugnação, que tanto os custos das construções, como as vendas dos imóveis deveriam ser admitidas como realizadas pelo seu filho Alexandre. Tais certezas foram assim alegadas: "De fato, a documentação apresentada, isto é, a GRPS relacionada com o pagamento da contribuição previdenciária pertinente com a mão-de-obra aplicada nas construções (fls. 50); a aprovação da planta da construção retratando que ela pertencia ao filho (fls. 52) especialmente a certidão fornecida pela Municipalidade direcionando a construção em nome de ALEXANDRE VALLI, toma inequívoca a conclusão que, de fato, esse terceiro promovendo a construção em terreno no recorrente, vendendo os imóveis, usufruindo, quiçá, eventual lucro imobiliário suportado pelo filho do recorrente, evidenciado, por conseguinte, que o fruto da venda lhe pertenceu, não se pode falar em acréscimo de seu patrimônio. Nem se argumente que, as matrículas dos imóveis estando em nome do recorrente, denunciando a venda, é prova capaz de qualificá-lo como sujeito passivo na relação jurídico-tributário. Explica-se:- Os lotes, conforme denunciado pelas matrículas imobiliárias, pertenciam ao recorrente; por sua vez, a planta, a matricula da construção perante o INSS, o habite-se expedido pela Municipalidade estavam em nome do filho ALEXANDRE, de tal sorte que, para efetuar a venda dos prédios construídos, necessário se fazia averbar as construções na matrícula, o que foi feito, não significando, todavia, que elas foram realizadas pelo recorrente. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000592/00-01 Acórdão n°. : 104-22.756 O RIR, reproduzindo o disposto no artigo 21 da Lei n. 8.981/95, tratando do ganho de capital na alienação de bens e direitos, dispõe em suma, que está sujeito ao pagamento do imposto que se refere o título "a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza" (artigo 117, Decreto 3000/99). A documentação juntada comprova que quem financiou as construções foi a pessoa física do filho ALEXANDRE. Logo, ele é quem deveria arcar com o imposto sobre eventual ganho de capital." É o Relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000592/00-01 Acórdão n°. : 104-22.756 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de lançamento de imposto de renda de pessoa física relativamente a ganhos de capital - alienação de bens imóveis. A DRJ recorrida, através do Acórdão n° 13.829/2005, às fls. 62/66, julgou parcialmente procedente o lançamento, fazendo o seguinte demonstrativo do crédito tributário: Junho 95 Julho 95 Agosto 95 Exigido (R$) IR 7.575,00 300,00 7.700,00 Multa 5.681,25 225,00 5.827,50 Exonerado (R$) IR -0- -0- 120,00 Multa - O - -0 - 90,00 Mantido (R$) IR 7.575,00 300,00 7.650,00 Multa 5.681,25 225,00 5.737,50 No recurso de fls. 74/80 não foram levantadas questões preliminares e, como o processo está maduro para julgamento, passo ao mérito da questão. Não vejo reparos a serem feitos na decisão recorrida, tendo em vista o exame preciso da matéria e a aplicação da legislação pertinente. troa-c-iF 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000592/00-01 Acórdão n°. : 104-22.756 Com efeito, como afirma a autoridade recorrida, tanto as escrituras públicas de compra e venda, quanto as certidões de matrículas de imóveis, fazem prova contra as alegações do contribuinte, invertendo o ônus da prova, que passa a ser dele, para desconstituir os valores trazidos nos documentos públicos, como afirma o acórdão, às fls. 65, em trecho que me permito transcrever "As escrituras públicas de Venda e Compra, assim como as Certidões de Matriculas de Imóveis registradas perante o Cartório de Registro de Imóveis, gozam de fé pública, segundo o Código de Processo Civil: Art. 364 - O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão declarar que ocorreram em sua presença. Esses documentos comprovam, para efeitos legais, que o sujeito passivo da obrigação tributária que motivou a autuação fiscal é, no caso, o impugnante. (...) Assim, na ausência de provas contundentes que sustentem as alegações trazidas aos autos, há que prevalecer o conteúdo dos documentos públicos acima mencionados (certidões), razão pela qual mantém-se o lançamento referente à omissão de ganho de capital na alienação de bens imóveis." Nesse contexto, não há como acatar as razões do contribuinte, ainda mais porque: 1) 0 contribuinte não declarou a compra (nem do terreno) e também não comprovou os custos; 2) Como o terreno consta na certidão do RGI como sendo do contribuinte, na verdade, não importa quem fez as obras, pois as construções serão melhorias por acessão no terreno do recorrente, ou seja, o incremento beneficia somente a ele; 3) Mesmo que assim não se desse, o contribuinte não conseguiu comprovar suas alegações e, tendo em vista a inversão do ônus da prova, o 6 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000592/00-01 Acórdão n°. : 104-22.756 lançamento somente poderia ser desconstituido por afirmações acompanhadas de suporte probatório contundente. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2007 r - REMIS ALMEIDA ESTOL 7 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

score : 1.0
4715405 #
Numero do processo: 13808.000242/00-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1995 a 28/02/1996. Ementa: SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18258
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200708

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1995 a 28/02/1996. Ementa: SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13808.000242/00-60

anomes_publicacao_s : 200708

conteudo_id_s : 4120021

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-18258

nome_arquivo_s : 20218258_128373_138080002420060_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Antônio Lisboa Cardoso

nome_arquivo_pdf_s : 138080002420060_4120021.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007

id : 4715405

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454546673664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:02:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:02:11Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:02:11Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:02:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:02:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:02:11Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:02:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:02:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:02:11Z; created: 2009-08-05T15:02:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T15:02:11Z; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:02:11Z | Conteúdo => • CCOVCO2 • Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ep5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13808.000242/00-60 Recurso n° 128.373 Voluntário de oentn,'", Matéria PIS mf..seguneoccm:costsit.„ /e de Acórdão n° 202-18.258 . Rue*. Sessão de 16 de agosto de 2007 Recorrente RALSTON PURINA DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ em Campinas -5? Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1995 a 28/02/1996. Ementa: SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória n2 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a exigência mantida em primeira instância nos períodos de apuração de novembro de 1995 a janeiro de 1996 aos valores consignados no demonstrativo de fl. 200 dos autos. Esteve presente o julgamento a ra. Renata Dutra Lima, OAB/DF n 2 18.518, advogada da recorrente. • - I 4.4th MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ANTONIO CARLOS A ULIM CONFERE COM O ORIGINAL Presiclente Eirada. 0.3 i 40 i 200-1- 0-ç_Àm1/21>JA label 40n0I s Andrezza Nahlgá-hmcikal • ANTÔ 10 LISBOA CARDOSO Mal. Siape 1377389 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Ivan Allegretti (Suplente), Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer e Maria Teresa Martínez López. Processo n.°13808.000242/00-60 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.258 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j • CONFERE COM O ORIGINAL Es. 2 Brasile 40 , mar-- Relatório Andrezza Nese mento Sct;mcikal Mal SiaN: I37738Q Trata o caso em te a de recurso da empresa RALSTON PURINA DO BRASIL LTDA. (CNPJ/n2 56.144.033/0001-60), em face do acórdão da DRJ em Campinas - SP, que manteve o lançamento parcialmente procedente, conforme a ementa a seguir transcrita: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração • 01/02/1995 a 28/02/1996 Ementa: BASE DE CÁLCULO. ICMS. A parcela do faturamento referente ao ICMS compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO. PROVA. Ao sujeito passivo cabe o ônus de provar sua atuação como substituto tributário, bem como discriminar operações e valores. Ausente tal • comprovação, não se admitem as exclusões reivindicadas. LEI COMPLEMEIVTAR 07/70. ALTERAÇÕES. VIGÊNCIA. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n°2.445 e 2.449, de 1988, e do art. 18, in fine, da Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998, o PIS deve ser recolhido segundo a LC 07/70 e alterações da legislação superveniente. BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 6° da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFN/CAT/n° 437, de 1998, aprovado pelo Ministro da Fazenda. LANÇAMENTO DE OFICIO. SENTENÇA JUDICIAL. FALTA DE ADEQUAÇÃO. Afasta-se a parcela da exigência calculada em desacordo com a norma individual e concreta exarada em decisão judicial obtida pelo sujeito passivo. Lançamento Procedente em Parte". De acordo com a Resolução n2 202-00.971, de 21/02/2006, que determinou a conversão do julgamento em diligência, a sistemática de cálculo do PIS pela LC n 2 07/70 vigorou até fevereiro de 1996, sendo que a partir de março de 1996, a sistemática do PIS passou a ser a regida pela MP n 2 1.212/95, e suas reedições posteriores, até sua conversão na Lei n2 9.715/95. Logo, até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 62 da LC n2 07/70, correspondente ao faturamento do sexto mês ant à data de ----... Processo n.• 13808.000242/00-60 CCO2/032 Acórdão n.°202-18.258 Fls. 3• seu vencimento, sem correção monetária até à data do vencimento, à aliquota de 0,75% (cf. REsp n2 144.708-RS e CSRF). Em virtude destes fatos, a diligência foi no sentido de determinar à repartição fiscal de origem que adequasse os valores de lançamento até 29/02/96, ou seja, reconhecendo a semestralidade do PIS até 29/02/1996. Em decorrência da diligência, às fls. 192/201, o auto de infração é retificado, sendo exigido o crédito tributário referente à Contribuição destinada ao PIS, no período de fevereiro de 1995 a fevereiro de 1996 (cf. demonstrativo de fl. 200). Dessa decisão é cientificada a empresa, que apresentou a impugnação de fls. 205/213, que, em síntese, é no sentido de não prevalecer a retificação de lançamento efetuada, por violação à coisa julgada administrativa, pois o Termo de Retificação de Lançamento, ao constituir novamente crédito tributário extinto definitivamente por decisão administrativa irreformável (art. 156, IX, do CTN), desrespeitou a regra prevista no § único do art. 42, do Decreto n2 70.235/72; em favor de sua tese transcreve ementas de acórdãos deste Egrégio Conselho de Contribuintes. Por fim, aduz que, mesmo superada a argüição de nulidade supra-referenciada, a revisão do lançamento não deve- prevalecer em razão da decadência do direito do Fisco em constituir o crédito tributário, nos termos do art. 149, § único, c/c o art. 150, § 4 2, do CTN, visto que os fatos geradores referem-se ao período de fevereiro de 1995 a fevereiro de 1996, tendo a recorrente dado ciência ao lançamento em 15/01/2007. Nesse sentido, cita a decisão da 1 2 Turma da CSRF/01-05.416, sessão de 20/03/2006. É o Relatório. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTE4 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 03 / /0 /_ 200-1 Andrezza Nascim to Scluncikal Mat. Siape 13773149 • Processo n.° 13808.000242J00-60 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.258 MF • SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTr.. • Fls. 4 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, / ia / Voto Andrew Nase‘tikal Mat. Siapc 1377389 Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestido dos demais requisitos legais pertinentes. As preliminares de decadência e de nulidade não merecem ser acolhidas, porquanto não houve nova constituição do crédito tributário, devendo prevalecer para todos os efeitos o demonstrativo de fl. 200, apurado em decorrência da diligência determinada por este Colegiado. Conforme se depreende dos autos, o demonstrativo levou em consideração a determinação constante da diligência, que foi no sentido de que fossem adequados os valores do lançamento, reconhecendo a semestralidade da base de cálculo do PIS, até 29/02/96, sem qualquer correção da base de cálculo, aplicando, ao caso, a Lei Complementar n2 7/70, em razão da extirpação do mundo jurídico, todos os efeitos dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88. É matéria pacífica hos âmbitos judicial e administrativo que a base de cálculo da contribuição ao PIS, durante a vigência dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que se estendeu de outubro de 1988 á novembro de 1995, os quais foram declarados inconstitucionais pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n2 I48754-2/RJ, estando os contribuintes da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS obrigados ao recolhimento na forma preconizada pela Lei Complementar n 2 7/70, conforme bem esclarece a ementa do seguinte Acórdão (AI-AgR n 2 212646/SP, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 18/12/1998): "EMENTA: Recurso extraordinário. 2. PIS. Empresa sujeita a recolhimento de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS - instituído pela Lei Complementar n.° 7, de 1970. Sua recepção pelo art. 239, da CF/88. 3. Não obrigação do recolhimento de contribuição para o aludido Programa, na forma prevista nos Decretos-leis es 2445 e 2449, ambos de 1988, que modificavam a base de cálculo, a alíquota e o prazo de recolhimento das contribuições em referência. 4. Inconstitucionalidade dos Decretos-leis es 2445 de 29.6.1988, e 2449, de 21.7.1988. Plenário. 1W 148754-2-R.I. 5. Recurso extraordinário improvido. 6. Fundamentos inatacados. Súmula 284. 7. Agravo regimental a que se nega provimento." A contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n2 07, de 1970, sob a égide da Constituição de 1967 com a Emenda Constitucional n 2 1, de 1969. A referida Lei em seu art. 62 prevê que: "A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3 0 será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Processo n.° 13808.000242/00-60 CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-18.258 • Fls. 5 Contudo, como o legislador ordinário, por diversas vezes, editou dispositivos que teriam, em tese, alterado os elementos do tributo, individualizados pela Lei complementar ne 07/70, aqueceu-se a celeuma acerca da contribuição para o PIS, vindo a esfriar somente após a Edição, em 29 de novembro de 1995, da Medida Provisória n 2 1.212/95, que assim dispõe em seu art. 22: "A Contribuição para o PIS/Pasep será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." A controvérsia sobre a semestralidade da base de cálculo do PIS compreende então o período de outubro de 1988 a novembro de 1995, período no qual incidem os valores recolhidos pelo contribuinte. Esse entendimento és devidamente consolidado neste Conselho de Contribuintes, senão vejamos: "PIS — SEMESTRALIDADE — A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador(precedentes do STJ — Recursos Especiais n e's 240.938/RS e 255.520/RS — e CSRF — Acórdãos CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento. RECURSO 114349, Primeira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 24.01.2001 — DPU". Logo está comprovado o nítido direito de a contribuinte em questão creditar-se dos valores de PIS, recolhidos com base Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo Eg. STF, notadamente após a homologação dos valores compensáveis pela fiscalização, pois, como é cediço, a Lei 112 10.637/2002 (1VIP n2 66/2002) alterou profundamente os procedimentos da compensação de créditos tributários. Por este novo regramento, a compensação efetuada pelo sujeito passivo e declarada à Secretaria da Receita Federal extingue, desde logo, o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Reza o art. 49 da Lei n 10.637/2002 (MP dr 66/2002): "Are. 49.49. O art. 74 da Lei rt# 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 92ce 'Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais 6: eis com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição Iftig o administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de 823 c• 4..1 restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de 5 w. '5 03 débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições %I 8 "I nZ I administrados por aquele Órgão. O w Z C-) LU n iç 12 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a lã ct entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão e, c.) informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos kg iz compensados. r \ " V I , • - - . , • Processo n.° 13808.000242/00-60 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.258 Fls. 6• 212 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação. (-) § 5' A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo.' (NR)."(g.f.). Assim sendo, e considerando as informações prestadas pela Repartição Fiscal de origem por meio dos demonstrativos de fl. 200, o qual deve ser considerado como resultado do cumprimento da diligência anteriormente determinada, remanesce o crédito tributário referente aos períodos de apuração de novembro de 1995 a janeiro de 1996, de acordo com os valores constantes do referido demonstrativo. Em face do exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, a fim de reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS, nos termos da Lei Complementar ri9 7/70, cujo regramento permaneceu até fevereiro de 1996, sem qualquer correção da base de cálculo, reduzindo a exigência aos valores consignados no demonstrativo de fl. 200. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2007. HF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL NT IO LISBO • ' tia SiO Brasília, 03, Ia I dn00-Y-- Mal A n drezza'aSSe.htncikal Siape 13773n9 • \d\ Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1

score : 1.0
4717345 #
Numero do processo: 13819.002490/99-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. IN SRF Nº 33/99. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A teor do artigo 5º da IN SRF nº 33, de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de IPI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de alíquota zero, gerados anteriormente a 31.12.98 para compensação com outros tributos que não o próprio IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76020
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200203

ementa_s : IPI. COMPENSAÇÃO. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. IN SRF Nº 33/99. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A teor do artigo 5º da IN SRF nº 33, de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de IPI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de alíquota zero, gerados anteriormente a 31.12.98 para compensação com outros tributos que não o próprio IPI. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13819.002490/99-74

anomes_publicacao_s : 200203

conteudo_id_s : 4107147

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-76020

nome_arquivo_s : 20176020_118534_138190024909974_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Serafim Fernandes Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 138190024909974_4107147.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4717345

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454552965120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T15:58:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T15:58:28Z; Last-Modified: 2009-10-21T15:58:28Z; dcterms:modified: 2009-10-21T15:58:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T15:58:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T15:58:28Z; meta:save-date: 2009-10-21T15:58:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T15:58:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T15:58:28Z; created: 2009-10-21T15:58:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-21T15:58:28Z; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T15:58:28Z | Conteúdo => - Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda Publiç -1 ado no DidrÀ (1. o_precial glão r CC-MF de / ) Fl. .:rtfir,:shr Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica n54-1 Processo n2 : 13819.002490/99-74 Recurso n2 : 118.534 Acórdão n2 : 201-76.020 Recorrente : VEPÊ INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP COMPENSAÇÃO. ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. IN SRF N° 33/99. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A teor do artigo 5° da IN SRF n° 33, de 04 de março de 1999, impossível utilizar os créditos de IPI acumulados decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos tributados, isentos ou de alíquota zero, gerados anteriormente a 31.12.98 para compensação com outros tributos que não o próprio IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VEPE INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 21 de março de 2002. ti/atou:a, •• àbiJo efa Maria Coelho Marques 41110 Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf r CC-MF . Ministério da Fazenda "&•:-.S•a!,! Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13819.002490/99-74 Recurso n2 : 118.534 Acórdão n2 : 201-76.020 Recorrente : ASEA BROWN BOVERI LDA. RELATÓRIO A contribuinte solicitou Pedido de Ressarcimento de saldo credor de IPI, período de janeiro a dezembro de 1996, de vez que somente vende produtos com aliquota zero. Posteriormente apresentou Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros. A DRF-S1-1/40 BERNARDO DO CAMPO indeferiu o pedido sob o fundamento de que as suas saldas são tributadas à aliquota zero e não contempladas por qualquer beneficio que lhe garanta a manutenção e o ressarcimento dos créditos de IPI. Foi, então, interposta manifestação de inconformidade que foi indeferida pela DRJ/Campinas. De tal indeferim tocontribuinte recorreu a este Conselho. É o relato:51-i 4/1- 2 • 2' CC-MF "2r,:c Ministério da Fazenda a .frWit; Segundo Conselho de Contribuintes 4:;td:zr',..-,.• Processo n2 : 13819.002490/99-74 Recurso n2 : 118.534 Acórdão n2 : 201-76.020 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A matéria sob exame — ressarcimento de 1PI referente aos créditos quando a empresa vende produtos com aliquota zero - está pacificada neste Colegiado no sentido de que o art. 11 da Lei n° 9779/99 não contempla a possibilidade de ressarcimento dos saldos anteriores a 31.12.98. Adoto como razões de decidir o presente recurso, com as devidas homenagens, as apresentadas pelo ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer ao apreciar o Recurso n° 111.151, constante do Processo n° 10467.001159/98-41, a seguir transcrito na integra: 'VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Inicialmente, de fazer referência a sustentação de caráter constitucional pretendida pelo contribuinte. Inobstante a esfera administrativa não estar amparada pela competência para decidir sobre matéria de índole constitucional, cabe mencionar que o contribuinte alega o direito à compensação assegurado na regra infra-constitucional contida no CTN (art.156, II). No entanto, pretender assegurar o direito a tal forma de extinção do crédito tributário, sem que a lei ordinária e as regras infi-alegais normalizem o procedimento, é dar ao contribuinte o poder de administrar os tributos, fundado em regra de caráter genérico, carente da mais absoluta regulamentação, exercendo então função que não lhe compete. É neste sentido que as regras relativas à matéria citada no presente procedimento, mais a contida no artigo 66 da Lei n.° 8.383/96, vieram a especificar o direito à compensação. Vou mais além. A Constituição Federal ao estabelecer as regras relativas ao tributo cuja compensação de saldo favorável ao contribuinte aqui se discute, contempla a compensação tão-somente com os montantes cobrados nas operações anteriores. Por tal, a Lei Maior não lhe assegura o direito que pretende. Ultrapassada esta questão, resta examinar a da retroatividade da regra aclamada em grau do presente recurso, visto inexistir dúvida quanto a sua publicação ter-se dado após a interposição do pedido. Para esclarecer: o requerimento foi recebido em 03 de abril de 1998. A Ml' n° 1.788, da qual decorreu a Lei n.° 9779/99, foi publicada em 30 de dezembro de 1988. Por tal, de definir se a regra tem efeito retroativo e se o Secretário da Receita Federal excedeu-se ao determinar, na EY SRF n.° 33, de 04 de março de 1999, que os saldos credores acumulados em 31 de dezembro de 1998 não poderiam ser aproveitados, senão para compensar débitos decorrentes de IPI devido em operações a ele sujeitas. A resposta é negativa nas duas questões. A regra absolutamente tem efeito retroativo. O artigo li estabelece: 'Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive d produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder acomp 4ta tr.' • .,. 2° CC-MF Ministério da Fazenda "PliSts. Fl Segundo Conselho de Contribuintes . Processo n2 : 13819.002490/99-74 Recurso n2 : 118.534 Acórdão n2 : 201-76.020 com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda' Cristalino que a norma tem vigência e eficácia a contar da data de sua publicação, que ocorreu em 30 de dezembro de 1998, sem contar que é atribuído ao Secretário da Receita Federal expedir as normas relativas ao direito instituído e com vigência a contar somente da data de publicação da MP. Por tal, ainda que discutível se o Secretário da Receita Federal pudesse fulminar o saldo credor acumulado em 31 de dezembro de 1988 (data em que já em vigor o direito) com a impossibilidade de sua compensação, a circunstância em nada ampararia o contribuinte, haja vista que sua aspiração remonta a data muito anterior à mencionada. No mais, plenamente legal a competência exercida via a indigitada Instrução Normativa. Aliás, em recentes julgamentos desta Câmara, do qual trago à lume voto do Conselheiro Jorge Freire, esta Câmara decidiu unanimemente no sentido da legalidade da IN citada, bem como pela irretroatividade do direito instituído pela Lei. Reproduzo parte do voto (Recurso n.° 112149), como segue: 'No que tange ao mérito infraconstitucional, sem reparos a decisão vergastada. Ocorre que, quando da ocorrência dos fatos que deu margem à denegação do pedido objeto do recurso, de fato não havia previsão legal específica para tal espécie de ressarcimento. Sempre foi assim o entendimento da Administração Tributária quanto à jurisprudência deste Tribunal Administrativo, ou seja, da necessidade de lei concessiva expressa para crédito incentivado. E, por assim ser, veio o legislador pátrio, através de norma especifica, dar legitimidade a esta nova espécie de crédito incentivado. E a norma permissiva de tal renúncia fiscal (art. 11 da Lei 9.779), editada em 19/01/1999, portanto, posterior aos fatos ensejadores do pedido ora sob análise, foi vazada nos seguintes termos: 'Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.' Assim, o próprio legislador delegou competência a Secretaria da Receita Federal para regulamentar a matéria, o que veio a ser feito através da IN SRF 33/99, de 04/03/1999 (DOU 24/03/1999), que em seus artigos 4° e 5°, assim dispôs: 'Art. 4° O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. Art. 5° Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 199 decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos is os 29k- 4 29 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl.»-4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13819.002490/99-74 Recurso n2 : 118.534 Acórdão n2 : 201-76.020 com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. § I° Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do IN § 2° O aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 1° de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento. § 3° O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidos no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo.' Dessa forma, não identifico, face a delegação regulamentar dada à SRF pelo legislador ordinário, qualquer coima de ilegalidade no ato administrativo que estipulou como termo inicial do beneficio os créditos oriundos dos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 01 de janeiro de 1999, data anterior a vigência da Lei. De igual sorte, o ato regulamentador foi expresso em relação a fatos análogos ao caso concreto em julgamento quando asseverou, em seu artigo 5°, caput, que os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. (grifei)'. Frente a todo o exposto, plenamente afeiçoado ao entendimento acima reproduzido, voto pelo improvimento do recurso interposto. É como voto." Isto posto, nego provimento ao recurso É o meu voto. Sala das Sessões, em.21--de março 0.9%2,— e a SERAFIM FERNANDES CORRÊA ok 5

score : 1.0
4715910 #
Numero do processo: 13808.001581/99-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ E CSLL - DIFERENÇA IPC/BTNF - LEI N° 8.200/91 - CORREÇÃO MONETÁRIA - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 8.200/91 no julgamento do RE no 201.465-6, entendendo tratar-se a utilização do IPC como índice de correção monetária das demonstrações financeiras um benefício concedido à contribuinte, sendo válidas as determinações contidas no Decreto n° 332/91 a respeito do escalonamento do aproveitamento de seus efeitos no âmbito do IRPJ. O art. 3º da Lei n° 8.200/91 não incluiu a Contribuição Social sobre o Lucro no campo destas restrições, limitando-a ao IRPJ. Por força do artigo 5º desta mesma lei, as empresas deverão corrigir as demonstrações financeiras com base no IPC, influenciando a apuração do lucro líquido, ponto de partida para a determinação desta contribuição. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.970
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : IRPJ E CSLL - DIFERENÇA IPC/BTNF - LEI N° 8.200/91 - CORREÇÃO MONETÁRIA - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 8.200/91 no julgamento do RE no 201.465-6, entendendo tratar-se a utilização do IPC como índice de correção monetária das demonstrações financeiras um benefício concedido à contribuinte, sendo válidas as determinações contidas no Decreto n° 332/91 a respeito do escalonamento do aproveitamento de seus efeitos no âmbito do IRPJ. O art. 3º da Lei n° 8.200/91 não incluiu a Contribuição Social sobre o Lucro no campo destas restrições, limitando-a ao IRPJ. Por força do artigo 5º desta mesma lei, as empresas deverão corrigir as demonstrações financeiras com base no IPC, influenciando a apuração do lucro líquido, ponto de partida para a determinação desta contribuição. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13808.001581/99-85

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4252165

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-15.970

nome_arquivo_s : 10515970_149536_138080015819985_013.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 138080015819985_4252165.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006

id : 4715910

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454556110848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:41:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:41:46Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:41:47Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:41:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:41:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:41:47Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:41:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:41:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:41:46Z; created: 2009-08-20T14:41:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-20T14:41:46Z; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:41:46Z | Conteúdo => 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.. • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13808.001581/99-85 Recurso n.°. : 149.536 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 1997 Recorrente : CONTIBRASIL COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : 1 8 TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP 1 Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n.°. : 105-15.970 IRPJ E CSLL - DIFERENÇA IPC/BTNF - LEI N° 8.200/91 - CORREÇÃO MONETÁRIA - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 8.200191 no julgamento do RE no 201.465-6, entendendo tratar-se a utilização do IPC como índice de correção monetária das demonstrações financeiras um benefício concedido à contribuinte, sendo válidas as determinações contidas no Decreto n° 332/91 a respeito do escalonamento do aproveitamento de seus efeitos no âmbito do IRPJ. O art. 30 da Lei n° 8.200/91 não incluiu a Contribuição Social sobre o Lucro no campo destas restrições, limitando-a ao IRPJ. Por força do artigo 5° desta mesma lei, as empresas deverão corrigir as demonstrações financeiras com base no 1PC, influenciando a apuração do lucro liquido, ponto de partida para a determinação desta contribuição. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONTIBRASIL COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. .1, .„Is • LVES )d'áN,; NT J0*. É C LOS PASSUEL O R' LATOR FORMALIZADO EM: 2A1 2006 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13808.001581/99-85 Acórdão n.°. : 105-15.970 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Supl- . e Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMArã e IRINEU BIANCHI. (/ 10' 2 a .„4** MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13808.001581/99-85 Acórdão n.°. : 105-15.970 Recurso n.°. : 149.536 Recorrente : CONTIBRASIL COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por CONTIBRASIL COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS LTDA., (fls. 204 a 215), em 11.08.2005, contra a decisão da ia Turma da DRJ em São Paulo, SP (fls. 126 a 130), que lhe foi cientificada em 09.02.04 (fls.136 — verso) e que, na forma do Acórdão n° 3.979/03 foi assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: EXCLUSÃO INDEVIDA DE DIFERENÇA IPC/BTNF. Deve ser glosada a exclusão de diferença IPC/BTNF realizada acima do limite legal permitido, não tendo o condão de elidir a pretensão fiscal o fato de, em ano anterior, não ter a empresa realizado a exclusão a ele relativa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. O lançamento reflexo deve seguir o mesmo destino do principal. Lançamento Procedente." É de se relatar inicialmente o incidente temporal representado pelo tempo decorrido entre a intimação mencionada e a apresentação do recurso voluntário. O recurso voluntário abre com preliminar de tempestividade, relatando que a intimação foi endereçada à antiga sede da empresa, quando já havia sido alterada para a Rua dos Patriotas n° 520, cj. 4, conforme alteração contratual registrada na Junta Comercial em 28.10.2003. O exame da intimação — fls. 136 — verso, indica o endereço do destinatário na Rua 'tapicuru, 396, 6° andar, cj. 604, Bairro Perdizes, São Paulo, em 05. 2. 4. 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. -Jk4:"N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13808.001581/99-85 Acórdão n.°. : 105-15.970 Por não encontrar o destinatário da intimação foi lavrado o termo de perempção de fls. 141. Em 24.02.04 a empresa protocolou pedido de substabelecimento (fls. 143) e em 12.07.2005 formalizou pedido de cópia do processo (fls. 165) constando termo de vistas do processo em 12.07.2005 (fls. 167) e retirada das cópias em 29.07.2005 (fls. 169). A protocolização do recurso em 11.08.05, portanto no prazo de 30 dias a contar do termo de vistas do processo. Assim, o recurso é tempestivo e teve seguimento por força do despacho de fls. 256 apoiado no arrolamento de bens. A exigência que é relativa ao IRPJ e CSLL referente ao fato gerador de dezembro de 1996 teve como descrição (fls. 52): "Redução indevida, do lucro real em 12.96 em virtude da exclusão de valores não computados no lucro liquido do exercício.' O termo de verificação de fls. 43 e 44 indica que a infração corresponde à utilização de valor um pouco superior àquele calculado ao percentual de 15% permitido para o ano calendário de 1996, relativo à diferença do IPC x BTNF. No mesmo termo ficou consignada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário diante de liminar em Mandado de Segurança relativo à limitação de compensação de prejuízos — 30%. Porém foi aplicada a multa de ofício. A decisão recorrida não tratou da possível suspensão de exigibilidade e demonstrou que o procedimento da empresa representou o deslocamento da despesa do ano de 1995, no qual já apurava prejuízo, para 1996 apresentaria lucro. Esse procedimento, sem dúvida representa redução do tributo no segundo período. Deixou ainda de apreciar os aspectos constitucionais a Lei n° 8.200/91 e do Decreto n° 332/91 sob alegação de não ter competência para tal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. +7,i;INI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13808.001581/99-85 Acórdão n.°. : 105-15.970 Portanto não se trata de discussão de matéria submetida ao judiciário deve ser apreciado o recurso voluntário. O recurso não ataca as alegações acerca do deslocamento do valor apontado pela autoridade recorrida e centra seus argumentos na inconstitucionalidade dos atos legais ditos infringidos, mencionando não poder a autoridade julgadora de primeiro grau omitir-se na discussão da constitucionalidade deles, o que fere o direito de defesa do contribuinte. Ataca o lançamento da CSLL com alegação de que o diferimento do aproveitamento da despesa decorrente da correção monetária de balanço não estava previsto na legislação de regência, portanto descabe qualquer tributação decorrente de seu mau aproveitamento em 1996, citando os Acórdãos CSRF/01-05.098 e CSRF/01-05.110. Por fim argumenta que diante do direito de deduzir integralmente a diferença IPC x BTNF — correção monetária de balanço em ano anterior, tendo adotado a opção do parcelamento da dedução, qualquer que seja a antecipação nele contida é inferior ao valor total do direito e não pode ser considerado irregular. Menciona, ainda, o recurso, que irregularidades do tipo descritas no processo podem representar no máximo postergação de tributo, ensejando tão somente a cobrança de juros e multa moratória. Assim se a ese ta o processo para julgamento. É o relatóri . . , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,..... , zetp, .....y ;t74.444: j'• QUINTA CÂMARA---, .. Processo n.°. : 13808.001581/99-85 Acórdão n.°. : 105-15.970 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. A primeira questão a ser enfrentada diz respeito à reclamação acerca da omissão da autoridade recorrida quanto à apreciação da constitucionalidade da Lei n° 8.200/91 e do decreto regulamentador. A postura da autoridade recorrida decorre de sua vinculação com o Chefe do órgão, que por expressa determinação em ato normativo lhe tolhe a apreciação dos aspectos constitucionais que envolvem atos legais inferiores. Esse quadro que lhe restringe a competência, porém, via de regra é desprezado diante da direta apreciação do texto legal e da legalidade da exação diante da lei ordinária. É o caso dos autos. Mesmo sem examinar questões constitucionais a autoridade julgadora apreciou o pleito da recorrente diante da lei formal ordinária e concluiu por sua improcedência, mantendo a exigência. Não antevejo nisso motivo para reconhecer a nulidade da decisão recorrida que foi formalmente adequada e examinou os argumentos expendidos à luz da legislação ordinária. Se bem é meu entendimento pessoal que a ninguém é dado desconhecer e desprezar a Constituição Federal, muito menos proceder em contrariedade a el enso que não haverá sério prejuízo à apreciação do direito da recorrente e por ' o deixo de ....,::72pronunciar a nulidade da decisão atacada. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. WA.Z..: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13808.001581/99-85 Acórdão n.°. : 105-15.970 Apesar de ter sido formalmente oferecida como preliminar, a alegação de cerceamento ao direito de defesa deve ser tratada com tal. Proponho sua rejeição. Quanto ao mérito duas questões são relevantes. A legalidade do procedimento da recorrente no que respeita à aplicabilidade da Lei n° 8.200/91 e de seu regulamento e a efetividade do erro de apuração da base de cálculo do ano de 1996. A primeira questão já foi resolvida no âmbito do judiciário. Este Colegiado já foi orientado pela jurisprudência colacionada pela recorrente, tendo ultimamente mudando de orientação balizada em decisões judiciais, principalmente do STF. Assim, de algum tempo para cá se consolidou nova posição jurisprudencial marcada por duas vertentes adotadas nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Se bem, o assunto não tenha sido esgotado no âmbito do STF, já que se encontram pendentes de decisão liminares, o delineamento da questão permite acolher sua jurisprudência. Com relação ao IRPJ, consolidou-se a posição de que a dedutibilidade somente seria acolhida nos estritos moldes da sistemática de escalonamento prevista na Lei n° 8.200/91, o que leva, na esteira do RE n° 201.465-6, a reconhecer a constitucionalidade da Lei n° 8.200/91. Já, com relação à CSLL, independentemente da constitucionalidade da Lei n° 8.200/91, o entendimento esposado pela unanimidade deste Cole ' o está marcado pela interpretação estampada na ementa do Acórdão CSRF/01-05. 10, uja decisão foi prolatada na sessão de 18.10.2004 e tem como redação: 7 •A MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13808.001581/99-85 Acórdão n.°. : 105-15.970 "CSL - DIFERENÇA IPC/BTNF - LEI N° 8.200/91 - ENCARGOS DE DEPRECIAÇAO E CORREÇÃO MONETÁRIA - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 8.200/91 no julgamento do RE no 201.465-6, entendendo tratar-se a utilização do IPC como índice de correção monetária das demonstrações financeiras um beneficio concedido à contribuinte, sendo válidas as determinações contidas no Decreto n° 332/91 a respeito do escalonamento do aproveitamento de seus efeitos no âmbito do IRPJ. O art. 3o da Lei n° 8.200/91 não incluiu a Contribuição Social sobre o Lucro no campo destas restrições, limitando-a ao IRPJ. Por força do artigo 5o desta mesma lei, as empresas deverão corrigir as demonstrações financeiras com base no IPC, influenciando a apuração do lucro liquido, ponto de partida para a determinação desta contribuição. Recurso especial interposto pelo contribuinte conhecido e provido." O assunto foi adequadamente tratado no recurso n° 131.254 que foi julgado pela 7a Câmara, dando origem ao Acórdão n° 107-06.881, no qual o Ilustre Relator Dr. Natanael Martins assim expressou seus fundamentos, que adoto, pedindo vênia, por sua precisão e acerto: "A matéria, correção monetária complementar decorrente da diferença IPC/BTNF, é bastante conhecida neste Cole giado que, sistematicamente, tanto para o 1RPJ quanto para a CSL, na esteira da pacifica jurisprudência da Primeira Seção do E.STJ, RESP n° 133.069, vinha dando provimento a recursos. No entanto, a E.Suprema Corte, no RE 201.465-MG, relator placórdão o Min. Nelson Jobim, como sumariado pelo Min. Celso de Mello no RE n° 221.951-8( Revista Dialética de Direito Tributário n° 85, pg. 222), "confirmou a validade jurídico-constitucional do inciso I do art. 30 da Lei n° 8.200/91, cuja eficácia foi restaurada pela Lei 8.682/93 (art. 11), afastando, em conseqüência, as alegações de ofensa aos postulados da irretroatividade (CF. art. 150,111, a), da anterioridade (CF, art. 150, III, b), da capacidade contributiv (CF, art. 145, § 1°) e da não confiscatoriedade (CF, art. 1O, 1t4), além de haver igualmente proclamado que a norma lega e auestão não imcortou em criacão arbitrária de emorásti 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. _ NIP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13808.001581/99-85 Acórdão n.°. : 105-15.970 compulsório, nem implicou transgressão ao art. 153, III, e ao art. 195, I, ambos da Carta da Política" E assevera ainda o Min. Celso Mello. "Esta Corte Suprema, ao assim decidir, reconheceu que o diploma legislativo em causa — que veiculou tratamento fiscal pertinente à parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990 — instituiu um benefício em favor do contribuinte, fazendo-o com o objetivo de neutralizar aspectos economicamente gravosos concernentes à tributação das pessoas jurídicas, restabelecendo, desse modo, a veracidade dos balanços das empresas, mediante adoção de mecanismos destinados a implementar, em bases reais e adequadas, a atualização monetária das demonstrações financeiras..." "Ou seja, entendeu a Suprema Corte que o art. 3a da Lei 8200/91, que estabeleceu, para efeitos de apuração do lucro real, a apropriação da despesa em parcelas anuais, é constitucional. Todavia, o E.STF, ao assim decidir, julgou a matéria que lhe fora posta à apreciação, vale dizer, a validade do diferimento da despesa resultante da diferença do IPC em relação ao BTNF, em face do imposto sobre a renda, não porém a questão da dedutibilidade da despesa em face da contribuição social sobre o lucro, não referida na referida Lei 8200/91. Com efeito, a Lei 8200/91, ao outorgar aos contribuintes o direito à apropriação da diferença IPC/BTNF, fez referência, apenas, ao imposto sobre a renda, daí porque desde logo pode se afirmar a incompatibilidade do art. 41 do Decreto 332191 com a Lei que pretendeu regulamentar. Alias, se, por um lado, a Lei nada falou a propósito da CSL, por outro lado, em seu artigo 5 0, de forma clara, registrou que a diferença IPC/BTNF aplicar-se-ia à correção monetária das demonstrações financeiras, para efeitos societários. Ora. a correcão monetária de balanco. como é sabido. ena o 9403i) MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13808.001581/99-85 Acórdão n.°. : 105-15.970 vigente o seu regime legal, era a última das operações contábeis que se fazia nas demonstrações financeiras, com o objetivo de expurgar dos resultados das pessoas jurídicas os efeitos da inflação para obtenção do verdadeiro lucro societário. Assim, se para efeitos de determinação da base de cálculo da contribuição social o lucro contábil é o seu ponto de partida, se, por outro lado, a Lei 8200/91, a propósito dela, não fez nenhuma restrição, segue-se daí, indiscutivelmente, que o ajuste da diferença do IPC/BTNF é despesa dedutível na sua apuração. Nem se diga, ao argumento de que se trataria, como assentou o E.STF, de um benefício fiscal, que a despesa não seria dedutível para efeitos da CSL. É que a Lei, ao institui-lo, nos limites das regras que traçou, outorgou um direito aos contribuintes, oponível a todos, especialmente à Fazenda Pública. Essa a linha decisória adotada pela 1a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, relativamente à matéria, em tese. Tal posicionamento tem, outrossim o condão de tornar desnecessária a apreciação das questões de direito e constitucionais já versadas nas decisões apontadas, principalmente no âmbito do STF, até por economia processual e tendo em conta que a jurisprudência administrativa se curva à judicial. Resta a apreciação do aspecto prático das considerações acima aplicados ao presente processo. Relativamente ao IRPJ fica entendido ser adequado parcelamento da dedução do saldo devedor da correção monetária de balanço relativo à diferença IPC x BTNF, como primeira aplicação prática da conclusão. Isso leva à verificação acerca da ocorrência da apropriação indevid o valor apontado pela fiscalização que representa a quantificação objetiva da base de c ' u o. io MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:t.inkt QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13808.001581/99-85 Acórdão n.°. : 105-15.970 A recorrente não procurou de forma objetiva demonstrar que os seus cálculos estavam corretos, restando, portanto inatacado o levantamento quantitativo da fiscalização. Resta inatacado o valor apontado pela fiscalização. A recorrente trouxe ainda alegação de que, mesmo que tivesse ocorrido o deslocamento do valor apontado pela fiscalização estaria ocorrendo simples fenômeno de postergação, porém não saiu do raciocínio teórico e não efetuou a prova ou demonstração de que isso resta verdadeiro. A tese da postergação tem sido aceita sem restrições sempre que se demonstra objetivamente, com valores e em situação concreta e comprovada, que o tributo resou recolhido em algum momento posterior, compreendido no lapso temporal que se inicia com o evento inquinado e a data do procedimento fiscalizatório. No presente caso isso não foi demonstrado, não sendo de se validar a tese. Ademais a postergação tem como característica que o tributo que se deixou de recolher em determinada data tenha sido efetivamente recolhido em data anterior à fiscalização, fato não comprovado nos autos. Ademais, deixar de apropriar despesas em exercício onde se apura prejuízo fiscal para apropriá-lo de forma diferida em outro exercício em que se constate prejuízo representa a opção indevida de formar prejuízos no primeiro evento e que poderia até ser parcialmente compensado no segundo, porém sem correlação necessária de valor e cujos efeitos deveriam ser objetivamente mensurados. No presente caso visivelmente a possibilidade de ocorrência de postergação se apresenta no máximo como efeito parcial e, não tendo sido aritmeticam e demonstrado não pode ser considerado. 11 .. .. . ... , . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. - 'j4;10i4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;tttebi› QUINTA CÂMARA 1, Processo n.°. : 13808.001581/99-85 i Acórdão n.°. : 105-15.970 Voto, portanto por negar provimento ao recurso relativamente ao IRPJ, sem deixar de mencionar que me abstenho de apreciar as questões de legalidade e constitucionalidade já tratadas em nível superior pelas decisões judiciais mencionadas. Resta o exame dos efeitos do entendimento jurisprudencial do Colegiado no lançamento da CSLL. A conclusão trazida nos Acórdãos da 1a Turma da CSRF afirma que a despesa de correção monetária de balanço relativa à diferença do IPC x BTNF podia ser integralmente deduzida no ano de seu cálculo sem a necessidade do escalonamento. Porém, considerando-se que o procedimento da empresa em apropriar a despesa no escalonamento dentro do mesmo período de tempo usado para o IRPJ não representa postergação, mas sim antecipação da CSLL, ele não representa em tese qualquer irregularidade fiscal, devendo ser respeitada tal opção. Mas em determinado ano-calendário, no caso 1996, a fiscalização apurou recolhimento a menor do que aquele que seria calculado de acordo com as regras aplicáveis para o IRPJ e cobrou em 19960 valor da insuficiência. No aprofundamento do raciocínio acima desenvolvido tem-se que se alguma insuficiência ocorreu no recolhimento da CSLL, tal insuficiência somente pode ser imputada ao período em que a empresa tinha o direito de efetuar a dedução, ou, alternativamente no último período de apuração, quando se verificasse o excesso da despesa. Isso porque a empresa não estava compelida a apropriar qualquer montante fixo da despesa mencionada em qualquer dos anos em que promoveu o escalonamento. Não se trata da obrigação de apropriar receitas, mas do direito de apr r* r 1 despesas., 12 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13808.001581/99-85 Acórdão n.°. : 105-15.970 A empresa nunca poderia antecipar a apropriação diante da definição da lei, mas pode sem cometer qualquer irregularidade promover a postergação na apropriação da despesa, o que representa antecipação do tributo. Dessa forma entendo que a fiscalização não podia imputar diferença de recolhimento a ser exigido em período em que não houve excesso de apuração da despesa, o que somente seria constatável, no caso dos autos, quando da apropriação integral da despesa e ainda em valor superior ao permitido ou no último período do escalonamento quando se verificasse excesso de apropriação. Ainda, o argumento trazido na decisão recorrida de que teria havido a transferência de apropriação de despesa de um período com base negativa para outro com base positiva somente teria relevância no presente caso se tivesse sido constatado que a apropriação total no primeiro período redundasse na transformação de base positiva em base negativa, o que não foi em nenhum momento comprovado e sequer alegado pela Fazenda. Assim, voto por afastar a tributação relativa à CSLL. Então, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar a tributação da CSLL. S sala e s; -s - DF, em 20 de setembro de 2006. /44 )try O//444/g JOS CARLOS PASSUELLO 13 Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

score : 1.0