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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696408 #
Numero do processo: 11065.001807/97-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - IMUNIDADE - CF/1988, ART. 195, § 7º - SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme o art. 4º do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-Lei nº 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto nº 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido. Recurso Provido.
Numero da decisão: 201-76.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora) e Antônio Carlos Atulim (Suplente). Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Celso Luiz Bernardon.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora) e Antônio Carlos Atulim (Suplente). Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Celso Luiz Bernardon. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. 44n4t_ oPaitnict.' xlakbar. Josefa Maria oelho Marques Presidente Rogério Gustav Dee Relator-Designad Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, António Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Iao/cf/md c 1 r CC-MF ••• Ministério da Fazenda • Fl. 'r..),)-sit. Segundo Conselho de Contribuintes 4. Processo n° : 11065.001807/97-82 Recurso n° : 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO O presente processo trata de lançamento formalizado por meio de auto de infração para exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e acréscimos legais, referente ao período de julho de 1992 a agosto de 1994. A exigência fiscal teve como enquadramento legal o disposto nos artigos I°, 2°, 3 0, 4° e 5° da Lei Complementar 70/1991. Em anexo ao lançamento, encontram-se os documentos de fls. 31/233, consistindo de cópia de ficha de cadastramento perante a Secretaria da Fazenda/RS e cópia do livro de registro de apuração do ICMS. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre da falta de recolhimento da COFINS, no percentual de 2% sobre as vendas efetuadas pelo estabelecimento. A tributação deveu-se ao fato de que a fiscalizada vem atuando no comércio varejista através da venda de cestas básicas (chamadas sacolas econômicas), em estabelecimentos totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Acrescem os fiscais autuantes que as sacolas econômicas são comercializadas através de várias unidades comerciais específicas para este fim, chamadas de "postos de vendas" as quais possuem CGC e endereços próprios, tal qual filiais vinculadas a respectiva matriz. Nos postos de venda e unidades de produção as sacolas são vendidas para o público em geral, isto é, não existe exclusividade para os associados do SESI. Aduzem que as atividades desenvolvidas são classificadas como "Comércio Varejista no ramo de Supermercado" e a venda é registrada em máquinas registradoras ou PDV, ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual, para efeitos de recolhimento do ICMS. Entende a fiscalização que o SESI é uma entidade que desenvolve atividade mercantil no ramo de supermercados, atividade esta que "não está relacionada diretamente com o atendimento das finalidades assistenciais e educacionais da fiscalizada". Em face desse desvirtuamento da sua atividade social, considerando ainda o disposto nos Pareceres CST/SIPR 91, de 28/01/91, e 1.624, de 26/12/90, conclui a fiscalização que são devidas a Contribuição para o PIS e a COFINS sobre o faturamento das Unidades de Produção e Postos de Vendas. A interessada apresentou impugnação tempestiva (fls. 237/244), com as seguintes alegações: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n.° 9.403/46 e regulado pela Lei n.° 2.613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como se da União fossem; Ok- 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda •W "r?;jrai'l". Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -;K Processo n° : 11065.001807/97-82 Recurso n° : 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.403/46, art. I°, Decreto 57375/65, arts. 30, 40 e 5° e Lei 4.440/64, art. 50 e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto 88.081/79, conforme o processo judicial n.° 880040233-0, na Justiça Federal; d) inserida na vedação á tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de COFINS, que se trata de tributo; e) a COFLNS possui caráter tributário, fato que contamina de inconstitucionalidade e ilegalidade o presente lançamento, na medida em que o SESI possui imunidade legal e constitucional a qualquer tipo de imposto; f) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais, sendo o objetivo da lei o ganho financeiro da atividade comercial; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador de mercado; h) é isenta da COFINS, consoante o art. 6°, inciso III, da LC 70/91, em combinação com as condicionantes do artigo 55 da Lei 8.212/91; i) por fim alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar suas características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; e j) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, em decisão (fls. 263/276) assim ementada: 3 CC-MF ••• r. À» Ministério da Fazenda Fl. •=4),-;-±str- Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 11065.001807/97-82 Recurso n° : 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC SEGUR SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, com encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Irresignada com a decisão, a recorrente apresentou Recurso Voluntário tempestivo (fls. 281/291), reiterando as alegações expostas em sua peça impugnatória e juntou, às fls. 328/330, Mandado de Segurança para que se dê prosseguimento ao processo administrativo independentemente do depósito de 30% da exigência fiscal. É o relatório. ds6g2142-- 4 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001807/97-82 Recurso n° : 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MAMA COELHO MARQUES O recurso voluntário é tempestivo. O estabelecido no § 22 do art. 33 do Decreto rt2 70.235/72, com a redação dada pela I'vfP n 2 1.621/1997, atualmente MP n2 2.176-79, de 23 de agosto de 2001, referente ao deposito de, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão, foi suprido por provimento judicial. Assim, conheço do recurso. A matéria objeto do recurso já foi apreciada em sessões de julgamento deste Conselho, tendo havido diversos resultados e por variados fundamentos. Para melhor entendimento transcrevo votos de julgamentos anteriores. Inicialmente o voto da Conselheira Lina Maria Vieira, no Acórdão n2 203-05.601, de 08 de junho de 1999: "VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente processo é discutido o lançamento de oficio da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS incidente sobre vendas no comércio varejista de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos. Por tratar de igual matéria à acima abordada, adoto e transcrevo o brilhante Voto do ilustre Conselheiro Tarásio Campelo Borges (Acórdão n 2 202-10.275): 'A ora recorrente insiste que desfruta de imunidade constitucional sobre sua renda, patrimônio e serviços, por força do artigo 150, inciso VI, alínea 'c', da atual Carta Magna. Entretanto, o próprio texto constitucional, que transcrevo, é contrário às pretensões da recorrente. 'Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "tli-grs“ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001807/97-82 Recurso n° : 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 § 42 - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b c compreendem somente o património, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. ' (grifei). Com efeito. A vedação constitucional trata de impostos, e é pacifico, tanto na jurisprudência deste Colegiado quanto na jurisprudência judicial, o caráter tributário da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cotins, frente à Carta Magna de 1988. Apesar do gênero tributo, não pertence à espécie imposto, pois é uma contribuição social. Neste sentido, por unanimidade de votos, já se manifestou a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AGRAV-174540/AP, em Sessão de julgamento de 13.02.96, que teve como Relator o ilustre Ministro MAURÍCIO CORRÊA: 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N2 70/91. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO TRANSLADO. SUMULA 288. AGRAVO IMPROVIDO. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III 'b', do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, § 3°, da Constituição Federal. Deficiência no translado. A ausência da certidão de publicação do aresto recorrido. Peça essencial para se aferir a tempestividade do recurso interposto e inadmitida Incidência da Súmula 288. Agravo regimental improvido' (grifei) No caso presente, por coerência, também entendo incabível a aplicação do disposto no artigo 14 da Lei n 5.172/66 (Código Tributário Nacional), visto que o mesmo é vinculado ao inciso IV do 6 .0A 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. V),-;;* Segundo Conselho de Contribuintes 4. Processo n° : 11065.001807/97-82 Recurso n° : 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 artigo 92, que trata de vedação para cobrança de imposto, espécie de tributo onde não se enquadra a Cotins. Da mesma forma, creio inaplicável à espécie a isenção de que trata o inciso III do artigo e da Lei Complementar n 2 70/91, que ampara 'as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei'. Com efeito. Os artigos r do Decreto-Lei n2 9.403/46, que atribuiu à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar, organizar e dirigir o Serviço Social da Indústria, e 1 2 e 42 do Regulamento do Serviço Social da Indústria (SESI), aprovado pelo Decreto n2 57.375/65, também alegados pelo patrono da recorrente em seu favor, dispõem: Decreto-Lei n° 9.403/46: 'Art - O Serviço Social da Indústria, com personalidade jurídica de direito privado, nos termos da lei civil, será organizado e dirigido nos termos do regulamento elaborado pela Confederação Nacional da Indústria (.).1(grifei) Decreto n°57375/65: 'Art. IR - O Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1 2 de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei número 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas concorrendo para a melhoria do padrão de vida no pais, e, bem assim, para o apeifeiçoamento moral e civico, e o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes.' P- .......... § 2g - ' (grifei) "Art. - Constitui finalidade geral do SESI: auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-politica).'( grifei) Ou seja, é finalidade do SESI promover o bem-estar social dos trabalhadores da indústria e atividades assemelhadas e auxiliá-los na solução de problemas básicos de existência (saúde, alimentação, etc.). 461)L 7 22 CC-MF• -2 e- Ministério da Fazenda ??:"1:44..:af Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11065.001807/97-82 Recurso n° : 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 Entretanto, o comércio varejista de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos, tendo como beneficiários todos aqueles que necessitem de tais produtos, vinculados ou não à classe dos trabalhadores da indústria ou de atividades assemelhadas desvirtua a atividade do SESI, mesmo que o preço dos produtos seja inferior ao praticado pelo mercado local, pois esta não é finalidade essencial da entidade, uma vez que não está prevista nos textos legais que tratam do Serviço Social da Indústria (Decreto-Lei n2 9.403/46 e Decreto n2 57.375/65). É, simplesmente, prática comercial com margem de lucro e/ou custo reduzido. Ademais, ainda que ciente da irreleváncia da existência ou não de lucros para a exigência da Cofins, pois a base de cálculo da mesma é o faturamento, creio ser importante para dar ênfase à caracterização de prática comercial — diferente de atividade assistencial — a prova da existência de lucro nas operações de venda de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos. Esta prova é fornecida pela própria recorrente, no item 6 do recurso voluntário, quando diz que 'a renda obtida nestas atividades é direcionada para o sustento da atividade global do SESI'. A palavra renda, neste contexto, tem o sentido de lucro, pois somente pode ser direcionado para o sustento da atividade global do SESI o montante que excede à soma do custo dos produtos vendidos com as despesas de cada um dos estabelecimentos que praticam tais operações, e este montante é o lucro da atividade comercial. Mora as palavras da ora recorrente em suas razões de recurso, os Demonstrativos de Resultados constantes dos autos comprovam que os estabelecimentos que promovem vendas no comércio varejista de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos auferem lucros incompatíveis com a prática de assistência social. Para fortalecer a tese de que a comercialização de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos não é atividade prevista nos estatutos da entidade, lanço mão do artigo 48 do próprio Regulamento do SESI aprovado pelo Decreto n2 57.375/65, que transcrevo: 'Art. 48- Constituem receita do Serviço Social da Indústria: a) as contribuições dos empregadores da indústria dos transportes, das comunicações e de pesca, previstas em Lei; b) as doações e legados; c)as rendas patrimoniais; ta. 8 r CC-MF Ministério da Fazenda itk Fl.• ',:j .j. k Segundo Conselho de Contribuintes . • Processo n° : 11065.001807/97-82 Recurso n° : 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 d) as multas arrecadadas por infração de dispositivos legais, regulamentares e regimentais; e) as rendas oriundas de prestações de serviços e de mutações de patrimônio, inclusive as de locação de bens de qualquer natureza; fi as rendas eventuais. Parágrafo único. A receita do SESI se destina a cobrir suas despesas de manutenção e encargos orgánicos, o pagamento de pessoal e serviços de terceiros, a aquisição de bens e valores, as contribuições legais e regulamentares, as representações, auxílios e subvenções, os compromissos assumidos, os estipéndios obrigatórios e quaisquer outros gastos regularmente autorizados.' Pela leitura do dispositivo transcrito, não é possível encontrar enquadramento para as receitas oriundas de operações mercantis, ou seja, esta é uma operação estranha aos objetivos do SESI. Por fim, a própria Constituição Federal, no § 1 2 do artigo 173 do Capítulo 'Dos Princípios Gerais da Atividade Económica", integrante do Título que trata "Da Ordem Econômica e Financeira', é contrária à tese defendida pelo patrono da ora recorrente, senão vejamos: 'Art. 173 - § P - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ~giram-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. '(grifei). Ora, se até as empresas públicas, sociedades de economia mista e 'outras entidades que explorem atividade económica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias', com muito mais razão deve submeter-se a este regime o Serviço Social da Indústria, quando explora atividade econômica, haja vista que o mesmo tem personalidade jurídica de direito privado, conforme dispõe o artigo 22 do Decreto-Lei n2 9.403/46! Não bastassem todas as razões aduzidas no acórdão acima transcrito, saliento que a Constituição Federal, em seu art. 195, § 72, remeteu à lei infi-aconstitucional a definição dos requisitos que devem ser atendidos pelas entidades beneficentes de assistência social para o gozo da imunidade da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins. Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n2. 8.212/91, 0:51 9 22 CC-M:F Ministério da Fazenda- — Fl. :Vi-:•n"‘ Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 11065.001807/97-82 Recurso n° : 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou beneficias, a qualquer título; - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.' Também não há no Estatuto da entidade em apreço qualquer previsão de atividades voltadas à exploração de comércio de produtos, ainda mais se tais vendas abrangerem a comunidade em geral e não só os trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas como previsto em seu Regimento. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica, desde que não explorem atividade empresarial. Se o fizerem, por efeito do disposto no art. 173, § 1 2, da Constituição Federal, submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. A estas entidades não é licito fazer concorrência desleal à iniciativa privada. Com essas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento." No Acórdão n2 202-10.110, de 13 de maio de 1998, o voto vencedor, proferido pelo Conselheiro Hélvio Escovedo Barcellos, foi no seguinte sentido: "VOTO DO CONSELHEIRO HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS RELATOR-DESIGNADO Entendo, preliminarmente, que a matéria deve ser examinada à luz do artigo 195, § 72, da Constituição Federal, visto que, no nosso entender, a imunidade instituída pelo artigo 150, IV, "c", é restrita aos" impostos", nas hipóteses ali consideradas. Declara o dispositivo inicialmente citado, que dispõe sobre a seguridade social: ciikk 10 2° CC-MF •••:t Ministério da Fazenda Fl. 35,71::0- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001807/97-82 Recurso n° : 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 'Artigo 195. § 72 - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei.' Desde logo, é de se afirmar que o dispositivo constitucional transcrito, embora fale de 'isenção', refere-se a 'imunidade'. Tal entendimento constitui ponto pacifico na doutrina, conforme, aliás, foi invocado por este Conselho no Acórdão n2. 202-09.718, que, ao ensejo do exame desse dispositivo, invocando, por igual, a doutrina pacifica, declarou, in verbis: o mandamento contido no § 7Q do art. 195 da C. F. "são isentas de contribuição para a seguridade social.... ' não traduz tecnicamente o instituto da isenção, que tem aptidão para ser veiculado por lei ordinária, devendo o intérprete conceber tal locução com a textura 'São imunes... uma vez que a proteção assegurada pela Lei Maior assume o 'status' do instituto jurídico da imunidade.' Diga-se que esse aspecto da questão tem relevância na hipótese em exame, uma vez que, também segundo a doutrina pacifica, entre outros o insigne Carlos Maximiliano, contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva (v. CTN, art. 111), a imunidade tem alcance amplo e extensivo. Por outro lado, para não nos alongarmos em considerações quanto ao caráter tributário das contribuições sociais, é a própria decisão recorrida que, depois de se socorrer dos mestres, declara que: `... está pacificado na jurisprudência atual o caráter tributário das contribuições sociais, entre as quais o PIS, frente à Carta de 88.' É certo que o mencionado dispositivo subordina sua aplicação ao atendimento 'das exigências legais'. Antes, porém, de apreciarmos o atendimento das exigências legais, vejamos a primeira condição, inscrita no próprio texto constitucional, de ser o destinatário do beneficio da imunidade um 'instituto de educaçao e de assistência social'. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e de assistência social. Trata-se da Lei n2 4.403/46, cujo artigo 1 2 atribuiu à Confederação Nacional da Indústria: `... o encargo de criar o Serviço Social da Indústria (SESI) com a finalidade de estudar, planejar e executar, diretaou indiretamente, medidas que contribuam 11 22 CC-MF Ministério da Fazenda ,ttfrj-4,, 'C Segundo Conselho de Contribuintes Fl. f1/4 Processo n° : 11065.001807/97-82 Recurso n° : 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 para o bem estar dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral da vida no pais e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. O § 12 desse artigo 1 2 delineia com detalhes as atribuições do SESI, na execução daquelas atribuições, a saber, a de adotar: providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais visando à valorização do homem e os incentivos à atividade produtora.' Tais atribuições, como não poderia deixar de ser, são reeditadas no Decreto n2 57.375/65, que aprovou o Regulamento do SESI. Conforme, aliás, já foi dito pelo recorrente, o SESI é: integralmente, uma entidade de assistência social e todas as atividades que ele desempenha são vinculadas a esta sua qualidade, sendo que até mesmo a venda de sacolas econômicas e medicamentos têm essa finalidade, pois a renda obtida nestas atividades é diretamente direcionada para o sustento da atividade global do SESI, inexistindo distribuição de lucros o qualquer forma de dividendos para seus funcionários, Diretores e/ou Conselheiros.' Reconhecendo, aliás, tais contribuições e atividades, declarou a decisão recorrida que: 'Os bons e relevantes serviços prestados pelo SESI não estão em julgamento, nem tampouco os nobres objetivos que certamente norteiam também os empreendimentos aqui gozados.' Demonstrada, assim, a condição da instituição de educação e de assistência social que caracteriza o SESI, vejamos agora o 'atendimento das condições estabelecidas em lei'. Nesse passo, conforme declara a decisão recorrida, invocando a doutrina de Sacha Calmon, a 'lei reguladora do § 72 do art. 195 deverá ser Lei Complementar'. Pois bem, a Lei Complementar n 2. 70/91, com base na norma constitucional em causa, apenas reiterou a imunidade, ao declarar, pelo inciso III do seu art. 62, isentas da contribuição: 'as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei.' Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n2 8.212/91, tkU- 12 (‘Y 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001807/97-82 Recurso n° : 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou beneficios, a qualquer título; V - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.' Nesse passo é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas ai também incluídas. Daí o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos I, III, IV e V, visto que, quanto ao inciso II, é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal, é atestado pelos correspondentes certificados anexos aos recursos: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no Pais e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheiros remunerados. Vejamos agora o caso das vendas de sacolas econômicas e as farmácias do SESI, que, especificamente, ensejaram o procedimento fiscal contra a mencionada entidade. Quanto aos produtos objeto das vendas, são produtos alimentares (sacolas econômicas) e produtos farmacêuticos, esclarecendo-se, quanto a estes, que a menção feita pelo Fisco, com especial ênfase, a artigos de perfumaria, refere- se, na realidade, a artigos de higiene e cuidados corporais (dentrificios, sabão, 13 22 CC-MF •.,-; Ministério da Fazenda a • Fl. ti-5:0, 4- Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 11065.001807/97-82 Recurso n° : 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 sabonete e desodorantes). Sem dúvida, produtos de primeira necessidade, destinados à alimentação, higiene e tratamento médico das pessoas de limitada capacidade econômica, merecedoras de tratamento privilegiado, por parte das referidas entidades. Resta, então, o aspecto, também invocado pela decisão recorrida com tanto destaque, de serem tais produtos também expostos à venda a terceiros que, embora não associados da entidade, não obstante fazem parte da comunidade local. Ainda aí estamos com o patrono da recorrente, quando este afirma que: na medida em que a defesa do salário real dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida fazem parte dos objetivos institucionais do SESI, pergunta-se se está a venda de alimentos e medicamentos por preço abaixo dos praticados no mercado, divorciado de tais objetivos....'. Entende a decisão recorrida que não se vislumbra na legislação constituinte do SESI autorização expressa para o comércio de produtos. Mas nem sempre a vontade do legislador está expressa literalmente, 'cabendo aos que trabalham com a lei sua interpretação, tanto restritiva, quanto extensiva'. E não nos esqueçamos do consagrado principio de hermenêutica, que manda interpretar de maneira ampla e sempre mais favorável a quem se destina o dispositivo que confere imunidade. Assim é que o saudoso mestre Aliomar Baleeiro, em comentário a dispositivo semelhante da Constituição anterior, mas que se ajusta à hipótese em exame, declarava, com toda a convicção de seu vasto conhecimento (invocado por Ives Gandra, em 'Comentários à Constituição', vol. e, Tomo I): a interpretação deve repousar no estudo do alcance econômico ... e não no puro sentido literal das cláusulas constitucionais. A Constituição quer imunes instituições desinteressadas e nascidas do espírito de cooperação com o Poder Público, em suas atividades específicas. Ilude-se o intérprete que procura dissociar o fato econômico do negócio jurídico, para sustentar que o dispositivo não se refere a este.' Examinemos, por fim, a questão à luz do princípio da livre concorrência, inscrito na Constituição, e também invocado na decisão recorrida. A norma foi inserida no Capítulo referente à Ordem Econômica e, especificamente, no que interessa à hipótese em exame, no § 1 2 do art. 173, que sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, 'inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias', as instituições públicas que pratiquem as atividades próprias dessas empresas privadas. 4114 14 2 2 CC-MF lk;'•;e:?.vir . Ministério da Fazenda eler;,•=-4: Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 11065.001807/97-82 Recu rso n° : 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 Entendo que não há como se enquadrar nessa hipótese o caso do SESI, pelo simples fato da venda das sacolas econômicas e dos produtos farmacêuticos, nas condições descritas. Ainda, a invocação da decisão recorrida foi muito bem contestada pela recorrente, ao declarar, a propósito: 'Quanto à venda indiscriminada, sem a restrição a seus usuários legais, é o reconhecimento do SESI de que a assistência social, nos termos preconizados em seus constitutivos, visa fundamentalmente ao atendimento de seres humanos, pessoas que sofrem os males da penúria financeira e cujos filhos e demais dependentes, além deles próprios, adoecerem e sentirem fome, independente da categoria econômica a que pertençam. Limitar a venda de sacolas econômicas ou de medicamentos aos usuários legais do SESI é desconhecer o verdadeiro sentido da prática da assistência social, é querer que o SESI pratique a verdadeira omissão de socorro a quem precisa comer e necessita de medicamentos para sanar seus males, tudo a preço abaix-o do mercado, valorizando desta forma seu salário real' Depois, não há de ser tal atividade tipicamente assistencial e humanitária, mesmo sem outro propósito senão o de servir a comunidade carente, exercida, infelizmente, em escala mínima, que há de afetar as empresas que, embora legalmente habilitadas, visem exclusivamente o lucro. As empresas públicas alcançadas pela regra constitucional, em face do principio da livre iniciativa (art. 173, § 1 2), quando explorem atividades econômicas, diferem fundamentalmente do SESI, pois este não visa lucro, enquanto que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividades econômicas, visam lucro, 'tanto que aquelas que não o conseguem estão sendo privatizadas'. E convenhamos que jamais se cogitou de se privatizar o SESI ou qualquer entidade de assistência social da mesma natureza, simplesmente pelo fato de ser a assistência social e educacional o seu objetivo, e não o lucro. Por todas essas razões, voto pelo provimento do recurso." Na Câmara Superior de Recursos Fiscais vinha sendo decidido o assunto, no sentido do voto que transcrevo abaixo, prolatado no Acórdão n2 CSRF/02-0.883, de junho de 2000: "VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre as formalidades necessárias para ser conhecido. O presente litígio versa sobre o alcance da imunidade ou da isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria, 15 22 CC-MF •••.7i.. Ministério da Fazenda ter • Fl. • '-')7t!et Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001807/97-82 Recurso n° : 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 especificamente nas vendas de 'cestas básicas' e medicamentos em estabelecimentos comerciais criados pelo SESI. A defesa da recorrente funda-se na imunidade prevista no art. 150, VI, 'c' da Constituição Federal/88 c/c art. 92, IV, 'c', do CTN e no art. 195, § 72, da Carta Magna; e também na isenção subjetiva concedida pelo art. 6 2, III, da Lei Complementar n2 70/91. Dispõe o art. 150, VI, 'c' da Constituição Federal, 'in verbis': 'Art 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União aos Estados e aos Municípios: (omissis) P7— instituir impostos sobre: (omissis) c) património, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.' O § 42 do mesmo art. 150 da CF limita o alcance da imunidade: 42 - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados.' Dispõe sobre o assunto o Código Tributário Nacional nos artigos e incisos abaixo transcritos: Art. 9 - É vedado á união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (omissis) IV— cobrar imposto sobre: (omissis) c) patrimônio, a renda ou serviços de partidos politicos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste capitulo; Da mesma forma que a Carta Magna faz, o CTN, no § 22 do art. 14, limita a aplicabilidade da vedação prevista no na alínea 'c', do inciso IV, do art. 92: 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9° são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.' (grifei) 4w... 16 22 CC-MF •-• Ministério da Fazenda % Segundo Conselho de Contribuintes Fl. :'C.èt‘;› Processo n° : 11065.001807/97-82 Recurso n° : 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 A doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho, iii Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário, 6 ed. Editora Forense, 1994, pág. 349, assim coloca: 'A imunidade das instituições de educação e assistência social as protege da incidência do IR dos impostos sobre o património e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam instituições contribuintes de jure ou de facto. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. A imunidade em tela visa preservar o património, os serviços e as rendas das instituições de educação e assistenciais porque seus fins são elevados, nobres, e, de uma certa maneira, emparelham com as finalidades e deveres do próprio Estado: proteção e assistência social, promoção da cultura e incremento da educação lato sensu. Já a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antônio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, 7' ed. Malheiros Editores, pág. 369, nos ensina, 4in verbis': 'Não devemos nos esquecer que 'as vedações expressa no inciso J7, alíneas b e c, compreendem somente o património a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados' (art. 150, § 42, da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em beneficio das suas atividades. Por quê? Porque a prática de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político.' Quanto às contribuições destinadas para o financiamento da seguridade social, dispõe o art. 195 da Constituição Federal: 'Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (omissis) b) a receita ou faturamento". Segundo o § 72, do mesmo art. 195 da CF/88, determina a seguinte imunidade: 72 São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei.' O § 72 do artigo 195 da CF é norma dconstitucional de eficácia limitada, ou seja, depende de norma complementar, no caso lei, para que possa gerar a 17 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl.• "t7,-1-.5;A Segundo Conselho de Contribuintes ..;?(A-tt Processo n° : 11065.001807197-82 Recurso n° : 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 plenitude dos seus efeitos jurídicos. Portanto, essa norma não é pura e simplesmente auto aplicável, dependendo de lei regulamentadora para a sua aplicação. Interpretando sistematicamente a situação de imunidade de caráter subjetivo, para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS, o Parecer CST/SEPR 1624 determina que as entidades assistenciais que também exercem atividade comercial sujeitam-se ao recolhimento da contribuição devida, com base na receita bruta, acrescentando que a prática de atos de natureza econômico- financeira, concorrendo com organizações que não gozem da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que pode lhe acarretar a perda do favor legal. Da mesma forma, a isenção subjetiva prevista no art. 6 9, III, da Lei Complementar n 70/91, remete à lei o estabelecimento das condições necessárias para fruição do beneficio ali previsto. Pelo exposto, concluo que a imunidade do art. 195, § 7 9; e do art. 150, VI, 'c', da Constituição Federal, e a isenção subjetiva prevista no art. 6, III, da Lei Complementar n' 70/91 não são de natureza ilimitada, irrestrita e incondicional que alcance toda e qualquer atividade exercida pelas entidades privilegiadas. Essas imunidades e isenções subjetivas estão vinculadas aos objetivos originais previstos nos estatutos das entidades beneficiadas. Em relação aos objetivos do Serviço Social da Industria dispõe o DL n" 9.403/46: 'Art. 1°- Fica atribuído á Conjèderação Nacional da Indústria o encargo de criar o Serviço Social da Indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § I° - Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-económicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora.' Já o Decreto n' 57.375/65, que aprovou o Regulamento do Serviço Social da Indústria, especifica melhor os objetivos do SESI e assim dispõe nos artigos pertinentes ao caso: 'Art. 1° - O Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar, e executar medidas (12W— 18 r CC-MF Ministério da Fazenda • '-'n"...;M Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11065.001807/97-82 Recurso n° : 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 que contribuam. diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústrias e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o desenvolvimento do espirito da solidariedade entre as classes. I° Na execução dessa finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora. Omissis Art. 8 0 - Para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; b) utilizar os recursos educativos e assistenciais existentes, tanto públicos como particulares; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de serviço social; e) conceder bolsas de estudo, no país e no estrangeiro, ao seu pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento; j) contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços; g) participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades; h) realizar, diretamente ou indiretamente, no interesse do desenvolvimento economico-social do pais, estudos e pesquisas sobre as circunstâncias vivenciais dos seus usuários, sobre a eficiência da produção individual e coletiva, sobre aspectos ligados à vida do trabalhador e sobre as condições sócio-econômicas da comunidades; i) servir-se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos de formação da opinião pública, para interpretar e realizar a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade tak- 19 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "nr;;;5( Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001807/97-82 Recurso n° : 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento. Cabe ainda ressaltar que as vendas foram efetivadas por estabelecimentos comerciais desvinculados da parte assistencial do SESI, que possuem endereços e CGC próprios, que emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, devidamente autorizados pelo FISCO Estadual, que, por seu turno, cobra e arrecada o ICMS oriundo das operações, conforme registra o termo de verificação fiscal. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens não concedidas às demais pessoas jurídicas de direito privado em geral, desde que limitem suas atividades à consecução dos seus objetivos sociais eleitos nos atos constitutivos. Caso desenvolvam atividades que extrapolam seus objetivos sociais, como venda de mercadorias a varejo, por efeito do disposto no artigo 173, § 1. 2, da Constituição Federal, submetem-se essas entidades às normas tributárias aplicáveis às demais empresas privadas. Não se trata de equiparar o SESI ao regime tributário que preside as relações do Estado com as empresas privadas em geral, no campo tributário, ou de negar a recorrente os privilégios fiscais que lhe foram outorgados em lei, mas sim de fixar os limites da isenção ou imunidade que não pode ser irrestrita, ilimitada e incondicional. Na verdade da leitura dos textos legais invocados e transcritos se depreende que os limites da isenção e da imunidade estão fixados em duas instâncias: na lei que as concedem e nos atos legais constitutivos da entidade beneficiária que determinam os seus objetivos eleitos. Os primeiros limites podem ser denominados de limites legais e os segundos de limites constitutivos, ou sejam, traçados nos atos constitutivos da entidade. 20 22CC-MF Ministério da Fazenda a.• ; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001807/97-82 Recurso n° : 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 O SESI não se mantém através de doações pias, da generosidade da população ou de transferências voluntárias do poder público. Como ente portador de privilégios legais, consignados na Constituição Federal e nas demais Leis, possui arrecadação própria, não dependendo da boa vontade do particular ou do poder público. Não foi autuado por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos no seu estatuto. Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional." Na Câmara Superior de Recursos Fiscais o Acórdão n2 CSRF/02-01.141, julgado em janeiro de 2002, sendo relator o eminente Conselheiro Jorge Freire, teve o seguinte voto: "VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE Em síntese, a controvérsia gira em tomo da aplicação à defendente da imunidade estatuída no artigo 195, § 7 9, da Constituição Federal. E tal norma está assim positivada: 'São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei A quaestio, pois, gira em tomo da aplicação de imunidade e, de forma alguma, como incorretamente inserto no texto constitucional, de isenção. E a marcação de tal distinção é fulcral para o deslinde do litígio. A principal nota distintiva é que a imunidade encontra seu fundamento na própria Constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoas políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositivas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos. Ou, no dizer do mestre Pontes de Miranda', 'a imunidade é limitação constitucional á competência para editar regras jurídicas de imposição'. É a imunidade, em remate, limitação constitucional ao poder de tributar. A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Amaro2, se coloca no plano da definição da incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária'. E a distinção de tais institutos tributários quanto ao seus regimes legais, conduz a relevantes conseqüências jurídicas. 'Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência política ou econômica), restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa MIRANDA, Pontes. "Questões Forenses", 2' ed., Tomo III, Borsoi, RJ, 1961, p. 364. 2 AMARO, Luciano. "Direito Tributário Brasileiro", 2' ed., Saraiva, São Paulo, 1998, p. 265. 21 iP 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 11-' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001807/97-82 Recurso n° : 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial constante de lei complementar (diferentemente do regime iSC7lCiOnal, que independe de lei complementar disciplinadora)' 3 Nesse passo, duas conclusões, a saber: a um, a imunidade é um instituto ontologicamente constitucional, e, a dois, sua regulamentação, quando tratar-se de imunidade condicionada, como é a hipótese versada no art. 195, § 72, da Constituição Federal, deve atender às exigências de lei complementar. Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder de tributar, a ela se aplica a norma do artigo 146. II, da Constituição Federal, a qual dispõe que 'Cabe a lei complementar: II— regular as limitações ao poder de tributar'. Por outro lado, dúvida não há que a norma do artigo 195, § 7 2, da Carta de 1988, é norma de eficácia contida. E norma de eficácia contida, como leciona José Afonso da Silva4, `são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou 170s termos de conceitos gerais nelas enunciados'. Ou seja, como o próprio Afonso da Silva conclui, `Se a contenção, por lei restritiva, não ocorrer, a norma será de aplicabilidade imediata e ex-pansiva' .5 Dessarte, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da Cofins para as entidades beneficentes de assistência social, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. E desse entendimento não discrepou a decisão monocrática, uma vez aduzir que o parágrafo 2 2, do art. 14 do CTN, restringe o alcance da imunidade aos serviços diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades, concluindo que tal não se verifica no caso vertente. Assentado, dessa forma, que o litígio está delimitado no sentido de que a pretensão resistida da recorrente é quanto à interpretação da norma constitucional e sua regulamentação restringindo seu alcance, ou, em outras palavras, se as atividades que vem exercendo no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria, assim como a comercialização das ditas 'sacolas econômicas' estariam abrigadas pelo instituto da imunidade estatuído no artigo 195, § 7 2, da Carta Magna, uma vez constatada a pertinência com seus objetivos institucionais previsto em seu ato constitutivo e regulamento. da 3 MARINS, Jaime. "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social", in "Grandes Questões Atuais tio Direito Tributário", vol. III, Dialética, São Paulo, 1999, p. 149. 4 SILVA, José Afonso da. "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 3° ed., Nitalheiros, São Paulo, 1998, p. 116. 5 Op. Cit,p. 85. 22 r CC-MFÇ. Ministério da Fazenda Fl. • te) Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001807/97-82 Recurso n° : 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 De outra banda, a motivação do lançamento averba que: 'A despeito da imunidade ser relativa a impostos e os tributos fiscalizados - PIS e Cofins - serem contribuições, venfica-se que a imunidade somente alcança receitas relacionadas com as finalidades sociais da Fiscalizada. No curso dos trabalhos fiscais constatamos que a Fiscalizada vem exercendo sistematicamente atos de comércio, que, a princípio, não fazem parte de seu objetivo estatutário. Tais atividades mercantis são desenvolvidas pelas Farmácias e pelos Postos de Vendas, que são estabelecimentos comerciais abertos ao público em geral, atendendo tanto a associados da Fiscalizada quanto a não associados. Assim, concluímos que estas atividades não estão relacionadas diretamente com o atendimento das finalidades assistenciais e educacionais da Fiscalizada e, conseqüentemente, fica afastada a imunidade em relação a contribuição - COFINS - incidente sobre as receitas provenientes destas atividades.' (grifei) Em síntese, embora o lançamento teça comentários acerca do fato da recorrente emitir cupons fiscais de venda, e que recolha ICMS (e a base imponível foi levantada dos livros de apuração deste tributo), o núcleo da motivação do ato administrativo de lançamento é, exclusivamente, conforme supratranscrito, o desvio de finalidade das atividades que ensejaram a exação, vale dizer, a venda de mercadorias nas 'farmácias do SESI' e a venda de sacolas econômicas, estas compostas de, nos dizeres do Fisco, 'gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza'. Portanto, a matéria devolvida ao conhecimento deste Colegiado restringe-se ao seguinte ponto: a venda de produtos farmacêuticos e de higiene, assim como cestas básicas a preços menores do que os praticados no mercado, extrapolam os objetivos institucionais previstos nos atos constitutivos da recorrente, ou não? Também a fundamentação de Acórdão exarado por esta Egrégia Câmara Superior acerca da matéria ora sob comento manteve o lançamento em seus termos originários, entendendo que a atividade de comercialização de mercadorias não consta dos objetivos específicos do SESI, desta forma ultrapassando seus fins estatutários. No Acórdão CSRF/02-0.883, de 06 de junho de 2000, o insigne Conselheiro designado para relatar o voto vencedor, Dr. °Will° Cartaxo, assim aduziu, em síntese: 'Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas, não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. 23 29 CC-MF Ministério da Fazenda _ Fl. ..;,.‘,. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001807/97-82 Recurso n° : 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento.' E, ao final de seu voto, conclui: 'Não foi autuado (o contribuinte) por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos em seu estatuto'. (grifei) Até este ponto podemos concluir que não há litígio no sentido de reconhecer o SESI como entidade beneficente de assistência social, e nem tampouco de que as regras limitadoras da imunidade do art. 195, § 7 2, da Constituição Federal, devem ser veiculadas em lei complementar. 6 Assim, o que adiante nos resta analisar é se, efetivamente, a empresa atendeu aos requisitos da lei complementar para fruição daquele instituto tributário, ou exerceu atividade estranha a seus objetivos sociais. Em outras palavras, o que sobeja à análise é verificar se a recorrente desviou-se ou não do previsto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, a lei complementar vigente que restringe o alcance daquela norma imunizadora. Como deveras apontado nos autos, através do Decreto-lei 9.403, de 25 de junho de 1946, foi atribuída à Confederação Nacional da Indústria criar, o Serviço Social da Indústria (SESI), conforme artigo 1 2 daquele diploma legal, com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes'. Por sua vez, o parágrafo primeiro daquela norma dispôs que 'na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificcmiente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do ítM- 6 Posição adotada pelo STF quando do julgamento, pelo Pleno, do pedido de liminar na ADIN 2028-5, em 11/11/1999, Acórdão DJ de 16/06/2000. A certa altura do julgamento o Ministro relator, Dr. Moreira Alves afirma: "A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se — ao menos é a conclusão neste primeiro exame — sem observância da norma cogente do inciso 11 do artigo 146 da Constituição Federal. Cabe à lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário apenas aos impostos, tem-se que veio à baila, mediante veículo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o beneficio, considerado o instituto da imunidade e não da isenção, tal como previsto no ,f 7° do artigo 195 da Constituição Federal." 24 4•P‘-; ‘ 22 CC-MF • • -é,• Ministério da Fazenda Fl. '!1'.-rp.:l•," Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001807/97-82 Recurso n° : 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora'. Já. o Decreto n2 57375, de 2 de dezembro de 1965, que aprovou o Regulamento do SESI, estatuiu em seu Capitulo I a finalidade e metodologia da referida entidade. O art. 1 2 desse Regulamento averba que o SESI 'tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no pais, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espirito da solidariedade entre as classes'. E na execução dessas finalidades, consoante parágrafo 1 2 do referido art. 1 2 do Regulamento do SESI, este 'terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora'. Por fim, o parágrafo 22 do mesmo artigo deixa claro a função paraestatal do SESI, quando dispõe que ele 'dará desempenho às suas atribuições em cooperação com os serviços afins existentes no Ministério do Trabalho e Previdência Social, fazendo-se a cooperação por intermédio do Gabinete do Ministro da referida Secretaria de Estado' Por sua feita, o art. 42 do citado Regulamento aduz sobre as finalidades essenciais do SESI. São elas: 'auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência ('saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)'. Já nesse ponto, com a devida vênia, dissinto do ilustre Dr. Cartaxo, pois sendo o SESI, embora com personalidade jurídica privada (art. 92), um órgão vinculado ao Estado atuando em cooperação com o Ministério da Previdência Social, e tendo como finalidade essencial resolver os problemas básicos de existência do trabalhador, estando explicitado, inclusive, que entre eles inclui- se as questões atinentes à saúde e alimentação, não vejo necessidade que o Regulamento da recorrente exaurisse, de forma clausulada, todas as formas pelas quais devesse o ente desenvolver suas atividades de forma a atender seus fins gerais. zWisk_ 25 22 CC-MF 4- Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001807/97-82 Recurso n° : 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 E a natureza paraestatal do SESI como ente de cooperação deve ser gizada, pois, embora com personalidade privada, sua natureza é bem especifica e sua atuação eminentemente voltada ao interesse público. As despesas do SESI são custeadas por contribuições parafiscais (art. 11), sendo sua dívida ativa cobrada judicialmente segundo o rito processual dos executivos fiscais (art.11, § 19, e as ações em que seja autor ou réu correrão no juízo da Fazenda Pública (art.11, § 49. Demais disso, o SESI funcionará como órgão consultivo do poder público nos problemas relacionados com o serviço social, em qualquer de seus aspectos e incriminações (art. 16). Por sua vez, seu Conselho Nacional, órgão normativo de natureza colegiada (art. 19), tem um presidente nomeado pelo Presidente da República (art. 22, a), e, dentre seus membros, um representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 22, e) e um representante das atividades industriais militares designado pelo Chefe do Estado-Maior do Exército (art. 22, g). Por seu turno, compete ao Conselho Nacional submeter ao Tribunal de Contas da União as prestações de contas. Com efeito, sendo impossível o Estado atuar em todos os segmentos da sociedade, ele permite, com vistas a manutenção da ordem social e atingimento dos objetivos da República Federativa do Brasil (CF, art. 3 2), que as entidades beneficentes de assistência social o auxiliem no mister de prestar auxílio aos hipossuficientes, e, para tal, as incentiva com imunidade das contribuições sociais, na medida em que estas, por sua própria ação, contribuem para a ordem social, e, mais especificamente, à assistência social. Nesse sentido, o mestre Hely Lopes Meirelles, discorrendo sobre os serviços sociais autônomos, como o SESI, SESC, SENAI e SENAC, ensinou que 'essas instituições embora oficializadas pelo Estado, não integram a Administração direta nem indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando 170.5 setores, atividades e serviços que lhe são atribuidos...' 7 . E, a seguir, pontifica que 'os serviços sociais autônomos, como entes de cooperação, do gênero paraestatal, vicejam ao lado do Estado e sob seu amparo, mas sem subordinação hierárquica à qualquer autoridade pública, ficando apenas vinculado ao órgão estatal mais relacionado com suas atividades, para fins de controle finalistico e prestação de contas de dinheiros públicos recebidos para sua manutenção'. Dessarte, caracterizada sua natureza paraestatal de índole assistencial, não vejo como sua atividade comercial possa ter qualquer conotação com a norma insculpida no art. 173 da Constituição Federal, a qual se dirige às atividades de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem diretamente no mercado com conotação específica no direito econômico, desta forma, SC- MEIRELLES, Hely Lopes. "Direito Administrativo Brasileiro", 22/ ed., Malheiros, São Paulo, 1997, p. 339. 26 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001807/97-82 Recurso no : 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 finalisticamente, buscando o lucro. No caso sob apreciação, estamos frente a uma situação especifica inconteste nos autos, vale dizer, uma entidade beneficente de assistência social sem qualquer fim lucrativo. Pode até resultar em lucro determinada operação, embora na hipótese não tenha sido produzida prova nesse sentido, mas este não é seu fim, e, caso haja lucro, este não pode ser distribuído. Todavia, a presunção, não revertida pela fiscalização, é que o resultado de tais vendas são empregados na manutenção da entidade. Face a tais considerações, com a devida vênia, divirjo da Nota COFIS/DINOL 72/2000, de 29/11/2000, aprovada pelo Coordenador-Geral da COFIS, mais especificamente do aposto em seu item 17. Sem embargo, pela análise da Lei e Regulamento do SESI, que visa, como destacado no texto acima, a melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene dos trabalhadores decorrentes da dificuldade de vida, não há como negar sua atividade beneficente de assistência social. Também entendo que, ao vender produtos farmacêuticos e alimentos, a entidade está integralmente cumprindo seu mister de elevar o padrão de vida dos trabalhadores em geral, e, portanto, cumprindo com seus objetivos institucionais previstos em regulamento, não estando, em conseqüência, afrontando o disposto no § 2 2, do art. 14 do CTN. E se tais produtos são vendidos ao público em geral e não somente aqueles vinculados ao SESI, não vejo em que medida tal fato, de per si, possa infirmar a aplicação da imunidade. A meu sentir, pouco importa que sua atividade beneficente se dirija exclusivamente aos trabalhadores da indústria ou seus associados. Ao contrário, é digno de nota que a venda de medicamentos e alimentos atinjam a todos os trabalhadores, melhorando, assim, sua condição de nutrição e higiene, um dos objetivos institucionais do SESI. O importante, em conclusão, é que ao desempenhar esta função não afronte as condições estabelecidas no art. 14 do CTN. E sobre estas sequer cogitou-se nos autos, pois sua atividade não visa lucro e não há prova de que os recursos advindos de sua atividade comercial não sejam integralmente aplicados no pais na manutenção de seus objetivos sociais. E aqui, para reforçar meu ponto de vista, cabe a transcrição de parte do voto vencido do douto Conselheiro Francisco Mauricio Silva no Acórdão n9 203-05.346, julgado em 06/04/1999, quando este salienta que 'quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos não está fugindo de sua finalidade institucional Ao contrário, está colaborando com o Poder Público no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância'. 46 27 22 CC-MF ,••'..-t•,.3", Ministério da Fazenda • z•riji.,:;. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. "fr Processo n° : 11065.001807/97-82 Recurso n° : 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 Quanto ao fato de o SESI estar exercendo atividade comercial, não vejo ai nenhum óbice, desde que essa atividade comercial não destoem de seus objetivos institucionais, atendidos os demais requisitos do art. 14 do CIN. Nesse sentido já houve manifestação do STF em ação onde discutia-se a imunidade de imposto ao SESC, entidade análoga ao SESI mas mais voltada à atividade comercial, em que aquele órgão explorava atividade comercial de diversão pública (cinema) mediante cobrança de ingressos ao comerciários (seus filiados) e ao público em geral. O Acórdão s ficou assim ementado: - SESC- Cinema. Imunidade Tributária (art. 19, 111, c, da EC 1/69). Sendo o SESC instituição de assistência social, que atende aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional - o que não se pós em dúvida nos autos - goza de imunidade tributária prevista no art. 19, 111, c, da EC 1/69, mesmo na operação de prestação de serviços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geraL ' Por pertinente, transcrevo excertos do voto do Ministro Sydnei Sanches. Quanto à imunidade ele consigna: 'A Constituição, como diz Pontes de Miranda, 'ligou a imunidade à subjetividade, e não à objetividade' (op. cit. VoL I, pág. 515). Por isso mesmo que inapreçavel a valia ou importância do fim público a que visa a excepcional proteção, ninguém é imune em parte, ou até certo ponto. Ou se é imune ou não se é.' Adiante, em seu voto, o Ministro adentra a questão mais especifica do interesse do presente julgado, como, a seguir, constata-se. 'O recorrente (o SESI) não é empresário. O recorrente não explora comercialmente os cinemas de sua propriedade, ou, para usar a expressão utilizada pela lei complementar (DL 406), não presta serviço de diversões públicas em caráter empresarial, isto é, com objetivo de auferir lucros para serem distribuídos a seus associados ou administradores. É neste sentido que deve ser interpretado o art. 14, 1, do Código Tributário Nacional A instituição de assistência social não está proibida de obter lucros ou rendimentos que podem ser e são, normalmente, indispensáveis a realização dos seus fins. O que elas não podem é distribuir os lucros. Impõe-se-lhes o dever de aplicar os rendimentos na manutenção dos seus objetivos institucionais'. Em outro subseqüente ponto de seu voto, o Ministro refere-se a Parecer do Professor Geraldo Ataliba, em que este respondendo consulta do SESC emitiu aquele. A seguir transcrevo partes do parecer reproduzidas pelo relator no Acórdão que nos interessam no deslinde da lide: 40;,* 8 Recurso Extraordinário 116.188-SP, rel, para o Acórdão Min. Sydnei Sanches, j. 20102/1990. 28 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001807/97-82 Recurso n° : 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 'e) o SESC - mais que instituição de assistência social, ex vi legis - é entidade paraestatal, criada para, < ao lado > do Estado, com ele cooperar em Junções de utilidade pública; j) não viola a igualdade com as empresas de espetáculo esta atuação do SESC; é que não são iguais; o SESC é instituição sem fins lucrativos, de assistência social e as empresas são sociedades econômicas com puro fito de lucro; além disso, o SESC é entidade paraestatal; Por fim, transcrevo o voto vista do Ministro Moreira Alves no mesmo Aresto, que sintetiza meu entendimento. Ele assim manifestou-se: 'Do exame dos autos verifico que, entre os objetivos institucionais do recorrente, se encontram o da execução de medidas que contribuam para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade através de uma ação educativa, bem como o de realizações educativas e culturais que visem à valorização do homem. Nesse objetivos, enquadra-se, a meu ver, a atividade em causa, que não se limita aos comerciários e às suas famílias. Por outro, lado, observo que essa atividade não tem intuito lucrativo, uma vez que se destina à manutenção da entidade, e não à sua distribuição para os diretores dela. Ademais, no regulamento dessa entidade figura, entre as rendas que constituem seus recursos, as oriundas de prestação de serviços. Tenho, assim, que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN para que a imunidade de que goza o recorrente abarque a atividade em causa.' Nesse sentido, também, recente Acórdão 9 do STF, julgado em 29 de março de 2001, assim ementado: imunidade fributária do patrimônio das instituições de assistência social (CE art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do 1PTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais.' O Ministro-relator, Dr. Sepúlveda Pertence, em seu voto, assim delimita o conflito: 'Tudo está em saber se a circunstância de o terreno estar locado a terceiro, que o explora como estacionamento de automóveis, elide a imunidade tributária do patrimônio da entidade de benemerência social (no caso, Província dos Capuchinhos de São Paulo). E adiante, aduz que "Não obstante, estou em que o entendimento do acórdão (RE 97708 2 T, 18.05.84) - conforme ao precedente anterior à Constituição - é o que se afina melhor à linha da jurisprudência do Tribunal nos últimos tempos, decisivamente inclinada à interpretação teleológica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar-lhes o potencial de 9 Recurso Extraordinário 237.718-6/SP, D.J. 06/09/2001. 29 22 CC-MF-9, ;- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. P-*N-- Processo n° : 11065.001807/97-82 Recurso n° : 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 efetividade, como garantia ou estímulo à concretização dos valores constitucionais que inspiram limitações ao poder de tributar'. (grifei) Em outro ponto de seu voto, citando doutrina, averba que: 'Á norma constitucional — quando se refere às rendas relacionadas à finalidades essenciais da entidade ....atém-se à destinação das rendas da entidade, e não à natureza destas ...independentemente da natureza da renda, sendo esta destinada ao atendimento da finalidade essencial da entidade, a imunidade deve ser reconhecida'. (grifei) Quero crer que a hipótese da parcialmente transcrita decisão do Egrégio STF é análoga ao caso dos autos, vez que não há provas no sentido de contraditar que o produto das vendas das referidas sacolas não foi revertida ao SESI para atingimento de seus objetivos institucionais. Assim, penso que minhas conclusões vão ao encontro da jurisprudência da Corte Suprema. Por oportuno, devo gizar o que já aduzi em julgados na Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A aplicação da imunidade das entidades de assistência social devem ser analisadas casuisticamente. E nesse sentido a ação fiscal é fundamental, pois somente ela pode proporcionar ao julgador administrativo os meios e provas para que o instituto, que tem os fins públicos mais relevantes, não seja utilizado indevidamente ou de forma fraudulenta. Para tanto, deve o fisco provar que os fins sociais do estatuto da entidade estão em desacordo com a realidade, e que se contrapõem a alguma das condições para fruição da imunidade apostas no artigo 14 do CTN. Até lá, há uma presunção em favor da entidade com base no que dispõe seus objetivos institucionais, e não o contrário, numa generalização sem qualquer conteúdo jurídico. Ante todo o exposto, reconheço a imunidade do SESI sobre a Cofins com base no art. 195, § 72, da Constituição Federal, em relação às vendas de produtos farmacêuticos e cestas de alimentação, cuja receita reverta em prol de suas finalidades, o que não se põe em dúvida, uma vez entender que tais atividades encontram respaldo nas finalidades essenciais do SESI, pois, como dispõe seu regulamento em seu art. 42, são elas: 'auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)'. Er positis, DOU PROVIMENTO AO RECURSO." Em razão dos variados entendimentos relatados, analisei o assunto, para firmar a minha convicção, conforme segue. , 30 22 CC-MF. or. Ministério da Fazenda • 7-"^"f C Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11065.001807/97-82 Recurso n° : 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 Conceito de Assi stência Social Antes de adentrarmos no mérito, cabe-nos fazer algumas considerações acerca do conceito de assistência social beneficente estabelecido pela Constituição da República. A Constituição trata da assistência social em seção própria (art. 203), estabelecendo os seguintes objetivos: a) a proteção à. família, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e adolescentes carentes; c) a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e d) a promoção da integração ao mercado de trabalho. Essas são as atividades que devem ser desenvolvidas por entidades que prestam efetivamente a assistência social. A Educação, como também a Saúde, são tratados nos artigos 196 e 205, respectivamente. O legislador constituinte fez a distinção entre a três ações. Apesar da diferenciação podemos afirmar que por intermédio da educação pode-se desenvolver atividade de assistência social, a exemplo de programas que visam a promoção da integração ao mercado de trabalho, todavia, não é assistência social a simples atividade de educação na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n2 9.394, de 2 de dezembro de 1 996). A educação ao carente é financiada na forma da Lei n2 8.436, de 25 de junho de 1992, por intermédio do Programa de Crédito Educativo e, mais recentemente, pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). O simples desconto incidente sobre a mensalidade escolar, independentemente da clientela, se carente ou não, não é assistência social, é desconto mesmo. Quanto à atividade de saúde, também é possível o seu exercício direcionado à atividade de assistência social, a exemplo de programas de proteção à maternidade, no entanto, a simples atividade de saúde não é assistência social. As entidades de saúde possuem regulamentação própria e atividades específicas dentro de sua área de atuação. A proteção à saúde ao carente é realizada pelo poder público que reembolsa o setor privado através do Sistema Único de Saúde (SUS). A assistência social tem por finalidade prover à pessoa carente os mínimos sociais, dentro dos objetivos traçados pela Constituição da República (art. 203), fora desses objetivos não temos atividade de assistência social. Estabelecer um conceito dilatado das atividades de assistência social, na tentativa de confundi-lo com outras ações, como ocorre com a cultura, educação, saúde, dentre outras, é querer estender um beneficio fiscal a mais a essas entidades, em prejuízo da sociedade. 011— 31 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001807/97-82 Recurso n° : 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 Deve-se lembrar que tanto as entidades de saúde como as de educação possuem beneficies fiscais próprios, inclusive de natureza constitucional, a exemplo da disposição da alínea "c", do inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal. O beneficio do § 72 do art. 195 da Constituição é restrito às entidades beneficentes de assistência social, e tão-somente. A interpretação desse dispositivo não pode ser elástica, pois, se assim ocorrer, será a sociedade, como um todo, que arcará com o ônus dessa dispensa. A Constituição estabeleceu que só tem direito à isenção as entidades beneficentes de assistência social. Isso quer dizer que a isenção deixou de estar ligada à filantropia para ligar-se "à assistência social", por outras palavras, deixou de referir-se ao gênero para limitar-se a uma das suas espécies. A rigor não há o que discutir e não havia necessidade de outra lei para aplicar o novo critério, agora constitucional. A questão principal é apurar se a entidade é beneficente de assistência social, o que normalmente está indicado no seu ato constitutivo. Se não for não faz jus à "isenção". O professor Celso Barroso Leite, especialista em Previdência Social, assim se manifestou: "Repetindo, não tem sentido discutir a autenticidade ou não da albergada natureza filantrópica da entidade; só tem direito à isenção a entidade beneficente de assistência social Em outros termos, não basta a entidade dizer-se filantrópica e praticar alguma assistência social, quase sempre apenas como um truque para obter a isenção; é preciso ser, realmente de assistência social". (Revista da Previdência Social, RPS 218, págs. 11/12, janeiro de 1999. São Paulo/SP) O Estado quer dar a isenção às entidades beneficentes de assistência social, só que para isso deve a entidade comprovar o exercício dessa atividade voltada para a população necessitada. O fato de a entidade ser simplesmente filantrópica não é condição única para o beneficio fiscal. Tem que ser filantrópica e de assistência social beneficente que atenda os objetivos estabelecidos pelo art. 203 da Constituição Federal. Nesse sentido é a lição do citado professor Celso Barroso Leite: "... a isenção deixou de ser assegurada às entidades filantrópicas em geral, passando a limitar-se 'às entidades beneficentes de assistência social' (art. 195, § r), ou seja, somente a sua espécie, bem definida do amplo, variado e meio vago gênero a que ela pertence. Como sabemos, toda entidade beneficente, assistencial, é filantrópica, mas nem toda entidade filantrópica é beneficente, assistencial." (Revista da Previdência Social, RPS 199, pág. 531, junho de 1997, São Paulo/SP) Esta introdução visa estabelecermos o verdadeiro conceito de entidade beneficente de assistência social, com vistas à discussão em torno da disposição do § 7 2 do art. 195 da Constituição. ebt_ 32 22 CC-MF4-.‘" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes .>47.-74te?,c2-6, • Processo n° : 11065.001807/97-82 Recurso n° : 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 Assistência Social não é gênero que poderíamos subdividir em espécies, no caso em educação e saúde. Assistência Social é espécie do gênero Seguridade Social, tem seus objetivos estabelecidos no texto Constitucional, sendo suas atividades voltadas às necessidades básicas da população carente. Qualquer outra atividade beneficente que não atenda esses critérios pode ser tudo, menos assistência social no sentido estrito. Como já afirmado inicialmente "o fato de a entidade ser simplesmente filantrópica não é condição única para o beneficio fiscal. Tem que ser filantrópica e de assistência social beneficente que atenda os objetivos estabelecidos pelo art. 203 da Constituição Federal". Aplicabilidade do art. 55 da Lei n2 8.212, de 1991. Sobre as disposições do art. 55 da Lei r? 8.212, de 1991, costuma-se argumentar que: a) sendo a imunidade urna limitação ao poder de tributar, a lei a que faz menção a parte final do art. 195, isto é a que pode estabelecer exigências para o gozo do beneficio, há que ser a lei complementar, por força do que estabelece o art. 145 da Constituição Federal, verbis: "Art. 146. Cabe à lei complementar: r.) 11_ regular as limitações constitucionais ao poder de tributar."; b) se fosse o constituinte deixar a critério do Poder Tributante a fixação de requisitos necessários para o gozo da imunidade, à evidência, poderia ele criar tal nível de obstáculos que viria frustar a finalidade para a qual a imunidade foi inserida na lei maior; e c) ocorre que, à falta de lei complementar específica para disciplinar as condições a serem preenchidas pelas entidades beneficentes de assistência social para fazerem jus ao beneficio do § 72 do art. 195, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS 22.192-9-DF, reconheceu que prestantes eram as mesmas condições previstas nos arts. 92 e 14 do CTN para o gozo da imunidade de impostos de que trata o art. 150, VI, "c", da Constituição, por serem tais condições compatíveis com a finalidade para a qual ambas as desonerações foram concebidas pelo legislador supremo. Ponto que merece destaque e que afasta de pronto as alegações de vício formal é a diferenciação existente no texto constitucional quando da exigência de Lei Complementar, ou melhor, quando o legislador constituinte exige norma complementar, esse o faz expressamente, o que não ocorreu com o § 72 do art. 195 da Constituição, que faz referências apenas a LEI em sentido estrito. otiL 33 - 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,,4- .5 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001807/97-82 Recurso n° : 108.331 Acórdão n" : 201-76.165 Nesse sentido, é o entendimento pacifico do Supremo Tribunal Federal nos termos dos acórdãos abaixo indicados: "EMEIVTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA. DECRETO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E INADEQUAÇÃO DA 1>24 LEGISLATIVA. EXIGÊNCL4 DE LEI COMPLEMENTAR ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. I - A lei que estabelece condições e limites para a majoração da alíquota do imposto de importação, a que se refere o artigo 153, § 1 Q, da Constituição Federal, é a ordinária. A lei complementar somente é exigível quando a própria Constituição expressamente assim determina. Aplicabilidade da Lei n° 3.244/57 e suas alterações posteriores. 2 - Decreto. Majoração de aliquotas do imposto de importação. Motivação no seu bojo. Exigibilidade. Alegação insubsistente. A motivação do decreto que alterou as alíquotas encontra-se no procedimento administrativo de sua formação e não no diploma legal. 3 - Majoração de aliquota. Inaplicabilidade sobre os bens descritos na guia de importação. Improcedência. A vigência da norma legal que alterou a alíquota do imposto de importação é anterior er ocorrência do fato gerador, que se realizou com a entrada da mercadoria no território nacional. Agravo Regimental não provido. (AGRRE - 219874/CE; r Turma; Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 4/6/99) Ementa - Adin - Lei n e 8.443/92 - Ministério Público da União - Taxatividade do rol inscrito no art. 128, Ida Constituição - Vincula ção administrativa a corte de contas - competência do TCU para fazer instaurar o processo legislativo concernente a estruturação orgânica do Ministério Público que perante ele atua (CF art. 73, caput, in fine) - Matéria sujeita ao domínio normativo de legislação ordinária - Enumeração exaustiva das hipóteses constitucionais de regramento mediante lei complementar - inteligência da norma inscrita no art. 130 da constituição - Ação Direta Improcedente (.) Só cabe lei complementar, no sistema de direito positivo brasileiro quando formalmente reclamada a sua edição por norma constitucional explícita. (grifei) A especificidade do Ministério Público que atua perante o TCU, e cuja existência se projeta num domínio institucional absolutamente diverso daquele em que se insere o Ministério Público da União, faz com que a regulamentação de sua organização, a discriminação de suas atribuições e a definição de seu estatuto sejam passíveis de veiculação mediante simples lei ordinária, eis que a edição de lei complementar é reclamada, no que concerne ao Parquet, tão-somente para a disciplina ção normativa do Ministério Público Comum (CE ar! 128. § 5)." (ADIN N9 7891DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 19/12/1994, pág. 35/80) "Au_ 34 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001807/97-82 Recurso n° : 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 Ainda em relação à inconstitucionalidade formal, cabe referir o Mandado de Injunção n2 2321RJ em que se pleiteava a declaração de mora do Congresso Nacional em face da não regulamentação do § 72 do art. 195 da Constituição, cuja ementa é a seguinte: "Ementa: Mandado de Injunção. — Legitimidade ativa da requerente para impetrar mandado de injunção por falta de regulamentação do disposto no par. 7° do artigo 195 da Constituição Federal. — Ocorrência, no caso, em face do disposto no artigo 59 do ADCT, de mora, por parte do Congresso, na regulamentação daquele preceito constitucional. Mandado de injunção conhecido, em parte, e, nessa parte, deferido para declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do artigo 195, par. 7° da Constituição, sob pena de, vencido esse prazo sem que essa obrigação se cumpra, passar o requerente a gozar da imunidade requerida." Nesse julgamento, onde foi relator o Ministro Moreira Alves, foi afastada qualquer hipótese de exigência de Lei Complementar, ante a necessidade, para o caso, de Lei Ordinária, bem como, afastada de plano a utilização do art. 14 do Código Tributário Nacional, mesmo que por empréstimo, para estabelecer os requisitos para o gozo da "isenção" do § 7 2 do art. 195 da Carta Politica de 1988. Eis partes do voto proferido pelo Ministro Moreira Alves: Sucede, porém, que, no caso, o parágrafo 72 do artigo 195 não concedeu o direito de imunidade às entidades beneficentes de assistência social, direito esse que apenas não pudesse se exercido por falta de regulamentação, mas somente lhes outorgou as expectativas de, se virem a atender as exigências a ser estabelecidos em lei, verão nascer para si, o direito em causa. O que implica dizer que esse direito não nasce apenas do preenchimento da hipótese de incidência contida na norma constitucional, mas depende ainda, das exigências fixadas pela lei ordinária, como resulta claramente do disposto no referido parágrafo 72. No caso, em face dos votos divergentes, ou se aplica a norma do Código Tributário Nacional por estar ela em vigor e, conseqüentemente, não há a omissão que dá margem ao mandado de injunção, ou se está legislando, sem que a constituição tenha dado ao Poder Judiciário competência essa que, no Estado democrático, é dos Poderes Políticos — o Legislativo e o Executivo -, que recebem seus mandatos pelo voto popular. A esse respeito, já me manifestei longamente no voto que proferi em questão de ordem no Mandado de Injunção n2 107, voto esse que foi acompanhado pela unanimidade da Corte, naquela ocasião. (grifei) (.) A solução que dou, neste caso concreto — o de marcar prazo para que o Congresso supra sua omissão inconstitucional, sob pena de, não o fazendo, o requerente tenha 4M- 35 : •9; 2 CC-MFçr Ministério da Fazenda Fl. 7+4;4 Segundo Conselho de Contribuintes -•:::,e7t-7,$>. Processo n° : 11065.001807/97-82 Recurso n° : 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 reconhecido a imunidade a que alude o § 7 2 do artigo 195 da Constituição sem as restrições que a lei friura poderá estabelecer -, está dentro da linha de orientação tomada na referida questão de ordem pois se trata de reconhecimento que não envolve a atuação legislativa." No referido Mandado de Injunção n' 232 assim se manifestou o Ministro Sepúlveda Pertence: "Senhor Presidente, acompanhei, com a maior atenção, o voto hoje proferido pelo eminente Ministro Célio Boda, de acentuada perspectiva kelsiana, que muito me agradou. Mas não consegui, a partir das premissas estabelecidas na jurisprudência do Tribunal, fugir ao dilema que, a certa altura do debate, S. Exa. mesmo, o Ministro Célio Boda, confessou se lhe ter colocado. O primeiro termo desse dilema, que me pareceu muito adequado ao voto de S. Era., era, simplesmente, o de que, a partir da existência de uma lei, claramente recebida pela ordem constitucional vigente, para disciplinar a imunidade tributária de impostos (também está sujeita, pelo art. 150, § 42, ao atendimento aos requisitos da lei para a caracterização das instituições de assistência social sem fins lucrativos, S. Era. aplicou os mesmos critérios nela estabelecidos ao caso do art. 195, § 72, que não é, em substância, mais do que uma extensão ao caso especifico da imunidade aos impostos 'stricto sensu' à figura tributária da contribuição previdenciária do empregador. Ora, isso é integração por analogia. (grifei) Por isso, como antecipei, se o voto de S. Exa. tivesse sido posto quando examinávamos o cabimento deste mandado de influição, ele me tivesse levado a acompanhar, por este findamento aqueles que dele não conheciam por entender que, mediante processo de integração analógica, se poderia transplantar aqueles requisitos de identificação da instituição de assistência social sem fins lucrativos beneficiada no art. 150 à instituição de beneficência referida no art. 195, 7° da Constituição. (grifei) Mas a matéria foi superada; o Tribunal discutiu expressamente o problema e conheceu do mandado de injunção. Com isso, afirmou a exigência, para viabilizar aquele direito incompleto, aquele direito obstado, aquele direito paralisado, do art 195, § 72, de uma complementação legislativa. A partir dai, já não podendo entender o caso como de integração analógica, não posso fugir à outra conclusão: estabeleceu-se norma, embora individual, para o caso concreta E esta é a corrente sustentada pelos eminentes Ministros Marco Aurélio e Carlos Veloso, mas à qual tem sido infenso o Tribunal. Fico, pois, com a convicção que formara quando do inicio do julgamento, que leva à solução do eminente Ministro Moreira Alves, e que revela, mais uma vez as potencialidades da formulação ortodoxa, que se fixou no Mandado de Injunção 107, ou seja: sempre que o caso permitir, inserir, no mandado de injunção, uma cominação, com o sentido cautelar ou compulsivo e levar à agilização do processo legislativo de complementação da norma constitucional, sem, no entanto, se substituir definitivamente o Tribunal ao legislador. içou_ 36 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "ti,f;j4-r»o. Processo n° : 11065.001807/97-82 Recurso irC 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 Com essa breves explicações de homenagem aos três votos em sentido contrário, peço vênia para acompanhar, no caso, a solução do eminente relator." Após essa manifestação, votou o Ministro Octavio Gallotti, verbis: "Sr. Presidente, dispõe a Constituição Federal no inciso LM do art. 52: 'Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania'. Cumpre distinguir entre aquilo que consiste em falta de norma regu lamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdade, de um lado, e, de outro lado, a simples lacuna do ordenamento jurídico, que pode ser suprida, objetivamente, pelo Juiz, de acordo com o art. 126 do Código de Processo Civil, nestes termos: 'O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.' No caso em apreciação, Sr. Presidente, penso que o que ocorre é, verdadeiramente, a falta de norma regulamentadora e não a simples lacuna que torne possível o emprego da analogia. Por isso, estou acompanhando o voto do eminente Ministro MOREIRA ALVES, que abre, ao Poder Legislativo, o ensejo de suprir a falta de norma regulamentadora, em determinado prazo, editando a lei necessária. (grifei) Se estivesse convencido de que houvesse simplesmente uma lacuna, suprível por meio da analogia, segundo o critério obietivo do magistrado, sem depender do critério subietivo do legislador, penso que seria, então, forcado a admitir que o caso não seria de mandado de injuncão e sim de mandado de segurança ou outro instrumento processual, que não o mandado de injunção. (grifei) Peço vênia, por isso, aos eminentes Ministros que dele divergiram, para deferir o Mandado de Injunção nos termos, em que o faz o eminente Ministro-Relator." Assim, no julgamento do Mandado de Injunção n' 232/RJ os senhores Ministros concluem, expressamente, pela necessidade de norma ordinária para disciplinar as exigências para concessão da imunidade estabelecida no § 7' do art. 195 da Constituição. O Plenário do Supremo Tribunal Federal não admitiu nem a utilização por empréstimo do CTN, julgando procedente o mandado de injunção para declarar o Congresso Nacional em mora, nos termos da ementa já transcrita. A afirmação de que no ANIS n' 22.292-9-DF, em que foi Relator o Ministro Celso de Mello, teria reconhecido que o direito à imunidade, prevista no § 7' do art. 195 da Constituição, está sujeito aos arts. 9" e 14 do CTN é infundada. O objeto do RMS n' 22.192 versava tão-somente sobre os efeitos e prolongamento da isenção, com Mero na Lei n' 3.577, de 1959, e no Decreto-lei n' 1.572, de 1977. Em momento algum reconheceu a necessidade de exigência de Lei Complementar para regular a matéria. 37 22 CC-MF Ministério da Fazenda -Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001807/97-82_ Recurso n° : 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 Durante o voto do Ministro Celso de Mello foi abordada a continuidade do beneficio fiscal na atual Constituição, presente no § 72 do art. 195, mas, em todo momento se faz referência a Lei em sentido estrito e não a Lei Complementar, como também aos beneficiários da isenção, ou seja, as entidades beneficentes de assistência social, nesse sentido, é o teor da própria ementa: "MANDADO DE SEGURANÇA — CONTRIBUIÇÃO PREWDENCIARIA — QUOTA PATRONAL — ENTIDADE DE FINS ASSISTENCIAIS, FILANTRÓPICOS E EDUCACIONAIS — IMUNIDADE (CF, ARI'. 195, § 7 2) — RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - A Associação Paulista da Igreja Adventista do Sétimo Dia, por qualificar-se como entidade beneficente de assistência social — e por também atender, de modo integral, às exigências estabelecidas em lei — tem direito irrecusável ao beneficio extraordinário da imunidade subjetiva relativa às contribuições pertinentes à seguridade social. - A cláusula inscrita no art. 195, § 72, da Carta Política — não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social, - contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 72, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965. - Tratando-se de imunidade — que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional -, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 72, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a ideologia de prerrogativa fundamental em referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei o beneficio que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo." (grifei) Transcrevo abaixo parte do voto do Ministro Celso de Mello, onde reconhece a necessidade do atendimento das exigências da Lei Ordinária para fins de concessão do direito à "isenção" da cota patronal: "Impende enfatizar, neste ponto, um aspecto da mais alta relevância. Mais importante do que a própria discussão sobre o alcance da norma inscrita em simples ato de caráter infraconstitucional editado pelo Poder Público (DL n' 1.572/77, art. 1 2, § 1 2), revela-se a análise da cláusula inscrita no art. 195, § 72, da Carta da República, que outorga a entidades beneficentes de assistência social — desde que atendam às exigências estabelecidas em lei — o beneficio extraordinário da tu_ imunidade subjetiva referente às contribuições pertinentes à seguridade social 38 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;itISC2r;::fr Processo n° : 11065.001807/97-82 Recurso n° : 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 Com a superveniência da Constituição Federal de 1988, outorgou-se às entidades beneficentes de assistência social, em norma definidora de típica hipótese de imunidade, uma expressiva garantia de índole tributária em favor dessas instituições civis. A cláusula inscrita no art. 195, § 72, da Carta Política — não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para seguridade social -, contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei (ROQUE ANTOIVIO CARRAZZA, Curso de Direito Constitucional Tributário, p. 171-175, 1995, Malheiros; SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO, Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, p. 41/42 item n 2 22, 4. ed., 1992 Forense; WAGNER BALELA Seguridade Social na Constituição de 1988, p. 71, 1989, RT, v. g). Convém salientar que esse magistério doutrinário reflete-se na própria jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, que já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 72, da Carta Política, a existência de uma típica garantia de imunidade estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social (RTJ 137/965, Rel. Min. MOREIRA ALVES). O fato irrecusável é que a norma constitucional em questão, em tema de tributação concernente às contribuições destinadas à seguridade social, reveste-se de eficácia subordinante de toda a atividade estatal, vinculando não só os atos de produção normativa, mas também condicionando as próprias deliberações administrativas do Poder Público, em ordem a pré excluir a possibilidade de imposição estatal dessa particular modalidade de exação tributária. Esse privilégio de ordem constitucional justifica-se, plenamente, pelo elevado interesse de natureza pública que qualifica os relevantes serviços prestados à coletividade pelas entidades beneficentes de assistência social (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, Comentários à Constituição Brasileira de 1988, vol. 4/54, 1995, Saraiva). A análise da norma inscrita no art. 195, € 7°, da Constituição permite concluir que a garantia constitucional da imunidade pertinente à contribuição para a seguridade social só pode validamente sofrer limitações normativas, quando definidas estas em sede legal, como requisitos necessários ao gozo da especial prerrogativa de caráter luridico-financeiro em questão." RMS n° 22.292/9-DF, DJ de 12.12.96, Relator Ministro Celso de Mello. (grifei) Esse tema, mais uma vez, foi objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento cautelar da ADI 2028, Relator Ministro MOREIRA ALVES, citada no voto do ilustre Conselheiro Jorge Freire, cuja ementa é a seguinte: "EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. P, na parte em que alterou a redação do artigo 55, III, da Lei n' 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3 2, 42 e Se e dos artigos 42, 52 e 7°, todos da Lei r# 9.732. de II de dezembro de 1998. 4w__ 39 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • 4, Processo n° : 11065.001807/97-82 Recurso n° : 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 - Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais lato de assistência social - e que é admitido pela Constituição - é o que parece deva ser adotado para a caracterização da assistência prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social da Carta Magna. - De há muito se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a "lei" para estabelecer principio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto a legislação complementar. (grifei) - No caso o artigo 195, f 7°. da Carta Magna, com relação a matéria especifica (as exigências a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade ai prevista), determina apenas que essas exizências sejam estabelecidas em lei. Portanto, em face da referida jurisprudência desta Cone, em lei ordinária" (grifei) ADIMC 2028, Ministro Relator Moreira Alves. A aplicabilidade do art. 55 da Lei n 9 8.212, de 1991, como regulamento do § do art. 195 da Constituição, tem sido admitida pelo Supremo Tribunal Federal, como se pode ver das ementas a seguir: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 14715/PE: "Imunidade Tributária. Contribuições para o financiamento da seguridade social Sua natureza jurídica - Sendo as contribuições para o Finsocial modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI 'd', dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE-1417 15/PE, Julgado em 18/04/1995, Relator Ministro Moreira Alves, DJ de 25/08/1995) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 5690/DF "MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. 1. Embargos de declaração acolhidos para expressar entendimento, face omissão no acórdão a respeito, de ser sem qualquer relevância jurídica para o julgamento da presente lide o fato do IBEU, do Ceará, entidade não integrante da presente relação jurídico-processual, ter obtido o Certificado de entidade de Fins Filantrópicos, expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social 2. O debate posto no âmbito do Mandado de Segurança em exame circunscreve-se ao exame de se definir se a impetrante tem direito liquido e certo à pretensão posta em Juízo. 0.)1/4._ 40 22 CC-MT - Ministério da Fazenda •n'4'• Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11065.001807/97-82 Recurso n° : 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 3. Prevalência, no caso, do julgado consubstanciado na ementa de fls. 117: 'ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CENTRO CULTURAL BRASIL -EEUU DE CURITIBA CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS. .1 - Só faz jus ao Certificado de Fins Filantrópicos, documento hábil a gerar isenção (sic) da contribuição social patronal prevista no inciso II, do art. 55, da Lei if 8.212/91, em cumprimento ao art. 195, § 79, da CF, entidade que comprove: a) que exerce atividade sem fins lucrativos, o que podia ser feito com apresentação do seu balanço; b) que tem por finalidade essencial promover a integração de pessoas ao mercado de trabalho, capacitando-os com uma profissão especifica; c) que, por um conjunto integrado de ações, provê os mínimos sociais necessitados pela cidadania, garantido-lhes o atendimento às necessidades básicas, conforme exigência da Lei ;IQ 8.742 de 712.93, art. IQ; d) que atua com missões voltadas exclusivamente aos mais necessitados. 2 - Impetrante que tem como objetivo fimdamental, conforme expressa com muita clareza artigo dos seus estatutos, o de promover o ensino da língua inglesa. 3 - Ausência de prova do exercício de atividades filantrópicas. 4 - Registro nos Estatutos da entidade de finalidades a serem alcançadas, com a sua atuação, que descaracteriza por inteiro a possibilidade de ser considerada como essencialmente filantrópica. - Sociedade Civil mantida por sócios-contribuintes e sem ter a atividade filantrópica como seu principal objetivo. Inexistência, aliás, de prova de qualquer ação social de tal característica. 6- Segurança denegada.' 4. Embargos acolhidos. Manutenção dos fundamentos e conclusão do acórdão principal. " (EDEDMS 5690/DF (1998/0014987-2), Decisão em 06/12/1999, Relator Ministro José Delgado, DJ 28/02/2000) MANDADO DE INJTJNÇÃO N 605/RJ: "MA1VDA_DO DE INJUNÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTENCL4 SOCIAL. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 195, § 7, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI IsIg 9.732/98. .Não cabe mandado de injunção para tornar efetivo o exercício da imunidade prevista no art. 195, § 7Q, da Carta Magna, com alegação de falta de norma regulamentadora do dispositivo, decorrente de suposta inconstitucionalidade formal da legislação ordinária que disciplinou a matéria. Impetrante carecedora da ação." (MI-605/RI, Julgamento em 30/08/2001 - Pleno, Relator Ministro limar Gaivão, DJ de 28/09/2001) 41 22 CC-MF •-• Ministério da Fazenda • 3/4Nic Fl.3k Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001807/97-82 Recurso n° : 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 O Senhor Ministro limar Galvão assim se manifestou em seu Voto no Mandado de Injunção 119 605/RJ: "Dispõe o § 72 do artigo 195 da Constituição Federal: 4§ 72 São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.' Por sua vez, o art. 55 da Lei rre 8.212/91, alterado pela Lei n2 9.732/98, tem a seguinte redação: 'Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; 11 - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente, a pessoas carentes, em especial a criança, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou beneficios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente, ao Orgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades.' Entende a impetrante que a referida lei, por ser ordinária, não poderia 'regular o gozo de IMUNIDADES, que, devido ao direito subjetivo constituído, são limitações constitucionais ao poder de tributar', a serem disciplinadas, no caso, por lei complementar, cuja inexistência justificaria, no seu entender, o exercício do beneficio constitucional. O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de apreciar a questão no julgamento do Mandado de Injunção n 2 609, relatado pelo Ministro Octavio Gallotti, e objeto de agravo regimental, assim ementado: isenção de contribuição das entidades beneficentes de assistência social para a seguridade social (art. 195, § 72, da Constituição). Incrdmissibilidade do mandado de ínjunção para tornar viável o exercício desse direito, por não se tratar da falta de norma regulamentadora, mas da argüição de inconstitucionalidade de normas já existentes, causa de pedir incompatível com o uso do instrumento processual previsto no art. 52, DOC, da Constituição.' 40 42 24? CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001807/97-82 Recurso n° : 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 Destaca-se do voto do eminente Relator a seguinte passagem, que se aplica integralmente à hipótese dos autos: Na suposta inconstitzicionalidade de norma regulamentadora e não na sua falta — como exige a Constituição (art. 52, LX;17) — reside a causa de pedir da presente ação, de todo incompatível com o pressuposto processual de admissibilidade do mandado de injunção. Esse entendimento foi mantido no julgamento do Mandado de Injunção n2 608, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, mesmo depois de a Corte deferir medida emaciar, na ADI te 2.028, para suspender provisoriamente a eficácia de parte das disposições legais questionadas pela requerente. Ante o exposto, meu voto julga a impetrante carecedora da ação." Assim, reitero que com a edição da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991, regulamentou-se a imunidade das entidades beneficentes de assistência social quanto ao pagamento das contribuições sociais para a seguridade, afastando, nesse momento, qualquer hipótese de aplicação do CTN, mesmo que por empréstimo. Registro no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS Como já visto, a Lei fr2 8.212, de 1991, no seu art. 55, estabeleceu requisitos para a concessão da "isenção" das contribuições sociais, exigindo, dentre outros, que: "seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; e, seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social." Tal exigência, em razão das alterações promovidas pela Lei n 2 9.732/1998, tem a seguinte redação: "I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; ". Sobre o registro no Conselho Nacional de Assistência Social assim se manifestou Paulo José Leite Farias (Procurador do INSS, Professor de Direito Tributário da Universidade do Distrito Federal e Mestrando em Direito e Estado na UNB): "(4 / HISTÓRICO Óstt._ 43 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 11065.001807197-82 Recurso n° : 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 09. Nos termos do Decreto ne 1.117/62 (que regulamenta a Lei it2 3.577/59), art. 12 competia ao conselho Nacional do Serviço Social (CNSS), certificar a condição de entidade filantrópica a que estivesse sujeita a instituição beneficiária da isenção prevista na Lei tre 3.577, de 04/07/59. 10. O parágrafo único do dispositivo indicava que cabia ao mesmo Conselho o julgamento dos títulos necessários à declaração de utilidade pública. 11. O art. 212 indicava quais eram as entidades filantrópicas para os efeitos desse decreto, i. e., as instituições que: a) destinassem a totalidade das rendas apuradas ao atendimento gratuito das suas finalidades; b) os diretores, sócios ou irmãos, não percebessem remuneração e não usufruíssem vantagens ou beneficios, sob qualquer título; c) que estivessem registrados no CNSS. 12. O decreto regulamentava a aludida Lei te 3.577/59, que isentava, da taxa de contribuição de previdência dos na época existentes, institutos do aposentadorias e pensões (IAPI, L4PETEC, IAPFESP). — DA FINALIDADE DO REGISTRO NO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCL4 SOCIAL 13. O registro é um ato jurídico solene, mediante o qual se inscrevem determinados atos ou entidades em cadastros de órgãos públicos ou delegados de fiinção pública com a finalidade de controlar, atestar e atualizar determinados atos que, em razão dos seus efeitos mereçam tal controle. 14. O registro no CNAS nos apresenta constitutivo do efeito real de pretensão à Certidão de Entidade Filantrópica Federal. O registro no CNAS é, pois, necessário para constituir a própria situação de direito substantivo. 15. Quer dizer, o registro serve não apenas para fins de manutenção do Cadastro de Partícipes na ação assistencial estatal, mas também para permitir o controle e os efeitos perante terceiros, uma vez que só as entidades assistenciais com registro poderão apresentar Certidão de registro, que lhe possibilitará a usufruição das benesses legais presentes e futuras que exijam a Certidão. 16. Assim, dentre os (fritos desse registro perante órgão assistencial público devem ser destacados: a) efeitos comprobatórios — o registro prova a existência e a veracidade do ato ao qual se reporta; (grifo do original) b) efeitos da publicidade — o ato registrado é acessível do conhecimento de todos os interessados e não interessados. (grifo do original) 17. Á propósito diz Washington de Barros Monteiro, Curso de Direito Civil; parte geral. p. 81: 26 44 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. t'.)--iï20- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001807/97-82 Recurso n° : 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 'Registro é o conjunto de atos autênticos tendentes a ministrar prova segura e certa do estado das provas. Ele fornece meios probatórios fidedignos, cuja base primordial descansa na publicidade que lhe é iminente. Essa publicidade de que se reveste o registro tem fiinção especifica: provar a situação jurídica do registro e torna-la conhecida de terceiros.' 18. Assim constitui questão fundamental que todas entidades, independentemente de natureza pública ou privada, selam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social para que esse possa, objetivamente, estabelecer as diretrizes da assistência social com bases em dados confiáveis que retratem a realidade das entidades filantrópicas públicas e privadas do país, com vistas a garantir a consecução dos Direitos Sociais previstos no art. 62 da Lei Maior verbis: (grifo do original) 'Art. 62 São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.' 19. Para que cumpra seu dever constitucional de promover a assistência social, o Estado precisa coordenar um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, razão pela qual o órgão máximo da seguridade brasileira, na expressão assistência social deverá ter o seu cadastro de agentes promovedores da assistência social atualizado. 20. Ademais, conforme já visto anteriormente, o registro no Conselho Nacional de Assistência Social, constituía uma das condições legais, durante a vigência da Lei ire 3.577/59, da concessão do favor legal de não cobrança das contribuições providenciarias, condição essa que permanece da leitura da LOAS (Lei n2 8.742/93). III — O CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS, NATUREZA DECLARATÓRL4 DE DIREITO JÁ EYISTENTE 21. Nos termos do art. 195 da Lei Maior, por compreender a seguridade social, um conjunto integrado de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade torna-se necessário ao órgão maior da assistência social mediante atos administrativos enunciativos declarar quais órgãos de direito público ou de direito privado estão aptos à benesse estatal de não pagamento de contribuições sociais. (grifo do original) 22. Os atos enunciativos, espécie do gênero ato administrativo consoante ensinamentos do renomado Hely Lopes Meirelles in "Direito Administrativo Brasileiro", 16-edição, p. 169: '..São todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto... Dentre os atos mais comuns desta espécie merecem menção as certidões os atestados...' 23. O fornecimento de certidões, 'independentemente do pagamento de taxas é obrigação constitucional de toda repartição pública, desde que requerido pelo interessado para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal (Const Rep., art. 52, xrav, 'b ). 45 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. j: Segundo Conselho de Contribuintes W5 Processo n° : 11065.001807/97-82 Recurso n° : 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 24. Em razão de enunciarem algo já existente, esses atos administrativos não constituem novos direitos, apenas declaram algo já existente. Por isso, tais atos tem em regra efeitos retrospectivos à data em que foram requeridos, não podendo prejudicar o particiular, em razão da demora na declaração de algo que já existe. IV — NECESSIDADE DE CERTIFICADO DE FILANTROPL4 PARA ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS 25. Muitas entidades, embora perseguindo uma finalidade de interesse altruístico não saem da esfera do direito privado. São promovidas ou constituídas por particulares, seu património resulta de contribuições de sócios ou de terceiros, faltando qualquer ingerência ou concessão de seu ordenamento com a administração pública. 26. Por outro lado, nem mesmo o fato da entidade ser promovida por parte de municípios ou de Estados, ou por uma organização sindical, faz com que seja necessariamente pública. 17. Nem se pode argumentar com a finalidade perseguida, pois qualquer finalidade de utilidade pública pode ser assumida por particulares e não constitui monopólio do Estado. Naturalmente, essas entidades de utilidade geral são tratadas com favor particular pelo Estado e favorecidas com facilitações e subsídios. Nesse contexto, encontra-se inserida a Certidão de Filantropia, instituída na vigente Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93) 28. Assim, a certidão de condições de ente filantrópico tem como escopo a identificação dos entes privados que por atenderem determinados requisitos, estarão chancelados como filantrópicos pelo Estado, podendo, conseqüentemente, gozar dos respectivos incentivos fiscais estatais. (grifei) 29. Sob outra ótica, os entes públicos, em especial aqueles criados por lei federal gozam da presunção de utilidade pública, sendo efetivamente, por força de imperativo emanado do próprio Estado, realizadores de atividades sociais, não necessitando chancela, tal como Certificado pois já estão originariamente marcados pela utilidade pública desde o seu nascimento. (grifo do original) 30. Para tais entes, a Certidão, de nada acrescenta nem os distingue, pois a lei instituidora já lhes outorgou por presunção absoluta (jure et de jure) a natureza jurídica pública. 31. A expedição de Certidão de Filantropia, nesses casos, não poderá ser feita pois só mostra-se aplicável para ente privado 32. Em conclusão no caso de entidades criadas por lei federal, com personalidade de direito privado, dispensa-se a declaração de utilidade pública, por ser esta presumida em razão de sua criação 'ex lege', deverá, entretanto, ser observados os outros requisitos legais para que a entidade obtenha o Registro e o Certificado de Fins Filantrópicos. (grifei) 33. No caso de entidades criadas por lei municipal, configuradas como autarquias, o registro poderá ser feito a requerimento da entidade, mostra-se, pois, facultativo com OÁ— 45 22 CC-ivfF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001807/97-82 Recurso n° : 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 a finalidade de manutenção do cadastro de participes na ação assistencial estatal Entretanto, não poderá haver a expedição do Certificado de Filantropia, por se tratar de órgão com personalidade jurídica pública." A concessão do Registro e Certificado exigido no inciso II do art. 55 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991, foi regulamentada pelo Decreto n 2 752, de 16 de fevereiro de 1993, o qual foi revogado pelo Decreto n2 2.536, de 6 de abril de 1998, e este teve sua redação alterada pelo Decreto n2 3.504, de 13 de junho de 2000. Em vista do exposto, entendo que o SESI, tendo sido instituído em ato do poder público federal, não necessita de reconhecimento de utilidade pública (art. 55, I), mas está abrangido pela exigência de registro no CNAS e possuir o Certificado estabelecido no inciso II do art. 55 para fazer jus aos beneficios da imunidade das contribuições para a seguridade social. Ocorre que as instituições registradas pelo extinto Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS) no período anterior a 1994 tiveram o prazo de até 26/08/1999 para ingressar com o pedido de recadastramento. Data esta posterior ao auto de infração. Quanto ao certificado, os emitidos pelo CNSS tiveram sua validade assegurada até 31/12/1994. Assim, a primeira renovação teve por fim assegurar o período de 01/01/1995 a 31/12/1997. Período esse que está abrangido pelo auto. Ocorre que, em virtude de diversas prorrogações, o prazo para requerimento do certificado foi de até 26/08/1999, para o período de 01/01/1995 a 31/12/1997. Assim, não é possível exigir, agora, que à data do auto estivesse cumprida tal exigência. Além disso, como consta do voto proferido pelo Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo: "Não foi autuado por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos no seu estatuto." Exploração de Atividade Econômica. No livro Direito Tributário Brasileiro, de Aliomar Baleeiro, Editora Forense, 1P edição, 2002, pág 171, em Nota ao art. 12 do CTN, Misabel Abreu Machado Derzi, relata, sobre a imunidade recíproca: 'Mas a imunidade não beneficiará atividades, rendas ou bens estranhos às tarefas essenciais das pessoas estatais e de suas autarquias, que tenham caráter especulativo ou voltadas ao desempenho económico lucrativo, em respeito ao princípio da livre concorrência entre as empresas públicas e privadas e à tributação segundo o principio da capacidade contributiva(art. 145, § 1 2, art. 173, §§ 1' e i)." (grifei) A Constituição Federal estabelece, verbis: "Art. 145. (.) § 12 Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade económica do contribuinte, (.)". 4áVÀ 47 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001807/97-82 Recurso n° : 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 "Art 150. (..) § 32 As vedações do inciso 'a' e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contrapres fação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, (.) § 42 As vedações expressas no inciso VI, alíneas 'b' e 'c', compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas." "Art. 173. (..) § 12 A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. 35' 2 As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." (negritei) Ora, se até as empresas públicas, sociedades de economia mista e "outras entidades que explore»; atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias", com muito mais razão deve submeter-se a este regime o Serviço Social da Indústria, quando explora atividade econômica, haja vista que o mesmo tem personalidade jurídica de direito privado. Luciano Amaro, no seu Direito Tributário Brasileiro (Editora Saraiva, 3' edição, 1999, p. 148), sobre a imunidade recíproca: " (.) A imunidade recíproca não se aplica 'ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos provados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário' (art. 150, § 32). (.) A imunidade dos templos (alínea b) e das entidades referidas na alínea c compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com suas finalidades essenciais (§ 42). Diante da igualdade de tratamento que esse parágrafo confere aos templos e àquelas entidades, não se justifica que a constituição tenha arrolado os templos em alínea difèrente. Não há, em relação aos templos e às entidades mencionadas na alínea c, previsão análoga à do § 32 (que exclui da imunidade reciproca a 'exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário). Uma entidade assistencial pode, por exemplo, explorar um bazar, vendendo mercadorias, e nem por isso ficará sujeita ao imposto de rendan." Em relação a este parágrafo consta a seguinte nota de rodapé: i*tiL 48 22 CC-MFMinistério da Fazenda • Fl. t ni. Segundo Conselho de Contribuintes• Processo n° : 11065.001807/97-82 Recurso n° : 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 "83. Não obstante, Ives Gandra da Silva Martins sustentou que o § 4 2 seria um 'complemento ' do § 32, e, por isso, a imunidade não seria aplicável quando las atividades puderem gerar concorrência desleal (..), sob o risco de criar privilégio inadmissível no direito económico constitucional e propiciar dominação de mercados ou eliminação da concorrência' (Imunidades tributárias, in Pesquisas tributárias - nova série, n. 4, p. 46-7). (..)". Não há no Estatuto da entidade qualquer previsão de atividades voltadas à exploração de comércio de produtos, nem poderia haver, já que tal objetivo seria o de uma empresa e não instituição. Se as atividades "comerciais" fossem decorrentes da produção de bens, resultantes de treinamento para o mercado de trabalho, em que o treinando aprende a fazer determinada atividade e nesse aprendizado são fabricados bens, que a instituição promova a venda, com a finalidade de recuperar os gastos realizados, nada haveria a objetar. O SESI tem como principal receita a contribuição parafiscal exigida das empresas industriais, para apoio às atividades fins que desenvolve. Todavia não lhe é permitido explorar atividade econômica, como está constatado nos presentes autos, mediante a instituição de estabelecimentos permanentes, cuja finalidade é a venda de mercadorias. Tal atividade, comércio, não se coaduna com os objetivos da entidade. O comércio e a indústria são atividades que devem ser realizadas pela iniciativa privada e não por instituições criadas para outra finalidade, além disso, detentoras de privilégios tributários. Assim, considerando as disposições dos arts. 150, §§ 32 e 42, e 173, § 1 2, da Constituição Federal, deve submeter-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. Portanto, é cabível a exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas auferidas nas vendas realizadas pelos referidos estabelecimentos "comerciais". Com essas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. otCo J SEFA MARIA COEL110("QMIAA ft-ir 49 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. •1,̀..;>-,T.24,-a Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001807/97-82 Recurso n° : 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 VOTO DO CONSELHEIRO ROGÉRIO GUSTAVO DREYER RELATOR-DESIGNADO Com a devida vênia da ilustre relatora, Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, dela divirjo, manifestando o meu ponto de vista nos termos do voto que prolatei nos processos onde fui o relator, e onde referi que a questão abordada nos autos vinha embalada pela controvérsia sobre seu deslinde, por conta de entendimentos divergentes pelas Câmaras deste Egrégio Conselho. Na esteira de tais eventos, a prudência aconselhou se aguardasse a manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à qual restou a responsabilidade de definir a quaestio com fulcro em inúmeros recursos de divergências interpostos. Em recentíssima decisão, a referida Corte decidiu, por maioria, reconhecer o direito almejado pela ora recorrente. Deste entendimento compartilho e pelas mesmas razões expendidas pelo voto impecável exarado no Acordão CSRF/02.01.107 (recurso de origem n° 108.364 — Processo n° 11065.0001768/97-22) da lavra do ilustre Conselheiro Jorge Freire, Membro destacado desta Câmara, o qual, com a sua permissão, reproduzo como segue: "Em síntese, a controvérsia gira em torno da aplicação à defendente da imunidade estatuída no artigo 195, § 79, da Constituição Federal. E tal norma está assim positivada. 'São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei'. A quaestio, pois, gira em torno da aplicação de imunidade e, de forma alguma, como incorretamente inserto no texto constitucional, de isenção. E a marcação de tal distinção é fulcral para o deslinde do litígio. A principal nota distintiva é que a imunidade encontra seu fundamento na própria Constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoas políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositivas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos. Ou, no dizer do mestre Pontes de Miranda w, 'a imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras jurídicas de imposição'. É a imunidade, em remate, limitação constitucional ao poder de tributar. A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Amaro'', se coloca no plano da definição da incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária'. 10 MIRANDA, Pontes. "Questões Forenses", red., Tomo III, Borsoi, RJ, 1961, p. 364. !ri AMARO, Luciano. "Direito Tributário Brasileiro", 22 ed., Saraiva, São Paulo, 1998, p. 265. I 50 22 CC-NLF Ministério da Fazenda • Fl.- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001807/97-82 Recurso n° : 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 E a distinção de tais institutos tributários quanto ao seus regimes legais, conduz a relevantes conseqüências jurídicas. 'Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência política ou econômica), restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial constante de lei complementar (diferentemente do regime isencional, que independe de lei complementar disciplinadora).'12 Nesse passo, duas conclusões, a saber: a um, a imunidade é um instituto ontologicamente constitucional, e, a dois, sua regulamentação, quando tratar-se de imunidade condicionada, como é a hipótese versada no art. 195, § '72, da Constituição Federal, deve atender às exigências de lei complementar. Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder de tributar, a ela se aplica a norma do artigo 146, II, da Constituição Federal, a qual dispõe que 'Cabe a lei complementar: II — regular as limitações ao poder de tributar'. Por outro lado, dúvida não há que a norma do artigo 195, § 7 2, da Carta de 1988, é norma de eficácia contida. E norma de eficácia contida, como leciona José Afonso da Silva°, 'são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, Ws termos que a lei estabelecer ou Ws termos de conceitos gerais nelas enunciados". Ou seja, como o próprio Afonso da Silva conclui, "Se a contenção, por lei restritiva, não ocorrer, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva' .14 Dessarte, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da COFINS para as entidades beneficentes de assistência social, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. E desse entendimento não discrepou a decisão monocrática, uma vez aduzir que o parágrafo 2 2 do art. 14 do CTN restringe o alcance da imunidade aos serviços diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades, concluindo que tal não se verifica no caso vertente. Assentado, dessa forma, que o litígio está delimitado no sentido de que a pretensão resistida da recorrente é quanto à interpretação da norma 12 MARINS, Jaime. "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social", in "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário", vol. III, Dialética, São Paulo, 1999, p. 149. 13 SILVA, José Afonso da. "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 3 1 ed., Malheiros, São Paulo, 1998, p. 116. 14 Op. Cit, p. 85. 41,10 51 29 CC-MF Ministério da Fazenda• Fl. tit" fr 7i-ti:4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001807/97-82 Recurso n° : 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 constitucional e sua regulamentação restringindo seu alcance, ou, em outras palavras, se as atividades que vem exercendo no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria, assim como a comercialização das ditas sacolas econômicas' estariam abrigadas pelo instituto da imunidade estatuído no artigo 195, § 7 2, da Carta Magna, uma vez constatada a pertinência com seus objetivos institucionais previsto em seu ato constitutivo e regulamento. De outra banda, a motivação do lançamento averba que: 'A despeito da imunidade ser relativa a impostos e os tributos fiscalizados — PIS e COFINS — serem contribuições, verifica-se que a imunidade somente alcança receitas relacionadas com as finalidades sociais da Fiscalizada. No curso dos trabalhos fiscais constatamos que a Fiscalizada vem exercendo sistematicamente atos de comércio, que, a principio, não fazem parte de seu objetivo estatutária Tais atividades mercantis são desenvolvidas pelas Farmácias e pelos Postos de Vendas, que são estabelecimentos comerciais abertos ao público em geral, atendendo tanto a associados da Fiscalizada quanto a não associados. Assim, concluímos que estas atividades não estão relacionadas diretamente com o atendimento das finalidades assistenciais e educacionais da Fiscalizada e, consequentemente, fica afastada a imunidade em relação a contribuição — COFINS — incidente sobre as receitas provenientes destas atividades.' (grifei) Em síntese, embora o lançamento teça comentários acerca do fato da recorrente emitir cupons fiscais de venda, e que recolha ICMS (e a base imponível foi levantada dos livros de apuração deste tributo), o núcleo da motivação do ato administrativo de lançamento é, exclusivamente, conforme supra-transcrito, o desvio de finalidade das atividades que ensejaram a exação, vale dizer, a venda de mercadorias nas 'farmácias do SESI' e a venda de sacolas econômicas, estas compostas de, nos dizeres do Fisco, 'gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza'. Portanto, a matéria devolvida ao conhecimento deste Colegiado restringe-se ao seguinte ponto: a venda de produtos farmacêuticos e de higiene, assim como cestas básicas a preços menores do que os praticados no mercado, extrapolam os objetivos institucionais previstos nos atos constitutivos da recorrente, ou não? Também a fundamentação de Acórdão exarado por esta Egrégia Câmara Superior acerca da matéria ora sob comento manteve o lançamento em seus termos originários, entendendo que a atividade de comercialização de mercadorias não consta dos objetivos específicos do SESI, desta forma 4,,, 52,vi 2 CC-MF ' ror :" Ministério da Fazenda ' • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11065.001807/97-82 Recurso n° : 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 ultrapassando seus fins estatutários. No Acórdão CSRF/02-0.883, de 06 de junho de 2000, o insigne Conselheiro designado para relatar o voto vencedor, Dr. Otacilio Cartaxo, assim aduziu, em síntese: 'Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não corista dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Fi77077Ciamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento." E, ao final de seu voto, conclui: `Não foi autuado (o contribuinte) por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos em seu estatuto'. (grifei) Até este ponto podemos concluir que não há litígio no sentido de reconhecer o SESI como entidade beneficente de assistência social, e nem tampouco de que as regras limitadoras da imunidade do art. 195, § 7 2, da Constituição Federal, devem ser veiculadas em lei complementar. 15 Assim, o que adiante nos resta analisar é se, efetivamente, a empresa atendeu aos requisitos da lei complementar para fruição daquele instituto tributário, ou exerceu atividade estranha a seus objetivos sociais. Em outra palavras, o que sobeja à análise, é verificar se a recorrente desviou-se ou não do previsto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, a lei complementar vigente que restringe o alcance daquela norma imunizadora. 15 Posição adotada pelo STF quando do julgamento, pelo Pleno, do pedido de liminar na AD1N 2028-5, em 11/11/1999, Acórdão DJ de 16/06/2000. A certa altura do julgamento o Ministro relator, Dr. Moreira Alves afirma: "A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se - ao menos é a conclusão neste primeiro exame - sem observância da norma cogente do inciso II do artigo 146 da Constituição Federal. Cabe à lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário apenas aos impostos, tem-se que veio à bolha, mediante veiculo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o beneficio, considerado o instituto da imunidad e não da isenção, tal conto previsto no sç 70 do artigo 195 da Constituição Federal." PL. 53 22 CC-MF ••• Ministério da Fazenda • Fl. » -r- ,Z 4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001807/97-82 Recurso n° : 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 Como deveras apontado nos autos, através do Decreto-lei 9.403, de 25 de junho de 1946, foi atribuída à Confederação Nacional da Indústria criar o Serviço Social da Indústria (SESI), conforme artigo 1 2 daquele diploma legal, com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no pais e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes'. Por sua vez, o parágrafo primeiro daquela norma dispôs que `na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários - reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-económicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorizaçéio do homem e os incentivos à atividade produtora'. Já o Decreto rt2 57.375, de 2 de dezembro de 1965, que aprovou o Regulamento do SESI, estatuiu, em seu Capitulo I, a finalidade e metodologia da referida entidade. O art. 1 2 desse Regulamento averba que o SESI 'tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem -estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida tio pais, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espirito da solidariedade entre as classes'. E na execução dessas finalidades, consoante parágrafo 1 2 do referido art. 1 2 do Regulamento do SESI, este 'terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, tintrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora'. Por fim, o parágrafo 22 do mesmo artigo deixa claro a função paraestatal do SESI, quando dispõe que ele dará desempenho às suas atribuições em cooperação com os serviços afins existentes no Ministério do Trabalho e Previdência Social, fazendo-se a cooperação por intermédio do Gabinete do Ministro da referida Secretaria de Estado'. Por sua feita, o art. 42 do citado Regulamento aduz sobre as finalidades essenciais do SESI. São elas: 'auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, L54 r CC-MF Ministério da Fazenda ri-s Segundo Conselho de Contribuintes Fl. " Processo n° : 11065.001807/97-82 Recurso n° : 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-politica)'. Já nesse ponto, com a devida vênia, dissinto do ilustre Dr. Cartaxo, pois, sendo o SESI, embora com personalidade jurídica privada (art. 92), um órgão vinculado ao Estado atuando em cooperação com o Ministério da Previdência Social, e tendo como finalidade essencial resolver os problemas básicos de existência do trabalhador, estando explicitado, inclusive, que entre eles inclui- se as questões atinentes à saúde e alimentação, não vejo necessidade que o Regulamento da recorrente exaurisse, de forma clausulada, todas as formas pelas quais devesse o ente desenvolver suas atividades de forma a atender seus fins gerais. E a natureza paraestatal do SESI como ente de cooperação deve ser gizada, pois, embora com personalidade privada, sua natureza é bem específica e sua atuação eminentemente voltada ao interesse público. As despesas do SESI são custeadas por contribuições parafiscais (art. 11), sendo sua divida ativa cobrada judicialmente segundo o rito processual dos executivos fiscais (art.11, § 1 2), e as ações em que seja autor ou réu correrão no juízo da Fazenda Pública (art.11, § 42). Demais disso, 'o SESI funcionará como órgão consultivo do poder público nos problemas relacionados com o serviço social, em qualquer de seus aspectos e incriminações (art. 16). Por sua vez, seu Conselho Nacional, órgão normativo de natureza colegiada (art. 19), tem um presidente nomeado pelo Presidente da República (art. 22, a), e, dentre seus membros, um representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 22, e) e um representante das atividades industriais militares designado pelo Chefe do Estado-Maior do Exército (art. 22, g). Por seu turno, compete ao Conselho Nacional submeter ao Tribunal de Contas da União as prestações de contas. Com efeito, sendo impossível o Estado atuar em todos os segmentos da sociedade, ele permite, com vistas a manutenção da ordem social e atingimento dos objetivos da República Federativa do Brasil (CF, art. 3 2), que as entidades beneficentes de assistência social o auxiliem no mister de prestar auxílio aos hipossuficientes, e, para tal, as incentiva com imunidade das contribuições sociais, na medida em que estas, por sua própria ação, contribuem para a ordem social, e, mais especificamente, à assistência social. Nesse sentido, o mestre Hely Lopes Meirelles, discorrendo sobre os serviços sociais autônomos, como o SESI, SESC, SENAI e SENAC, ensinou que 'essas instituições embora oficializadas pelo Estado, não integram a Administração direta nem indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos..." 6 . E, a 16 MEIRELLES, Hely Lopes. "Direito Administrativo Brasileiro", 22° ed., Malheiros, São Paulo, 1997, p. 339. •fl 55 • 22 CC-MF "I-r• Minist ré"•ii:)ffla Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001807/97-82 Recurso n° : 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 seguir, pontifica que 'os serviços sociais autônomos, como entes de cooperação, do gênero paraestatal, vicejam ao lado do Estado e sob seu amparo, mas sem subordinação hierárquica à qualquer autoridade pública, ficando apenas vinculado ao órgão estatal mais relacionado com suas atividades, para fins de controle finalistico e prestação de contas de dinheiros públicos recebidos para sua manutenção'. Dessarte, caracterizada sua natureza paraestatal de índole assistencial, não vejo como sua atividade comercial possa ter qualquer conotação com a norma insculpida no art. 173 da Constituição Federal, a qual se dirige às atividades de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem diretamente no mercado com conotação especifica no direito econômico, desta forma, finalisticamente, buscando o lucro. No caso sob apreciação, estamos frente a uma situação especifica inconteste nos autos, vale dizer, uma entidade beneficente de assistência social sem qualquer fim lucrativo. Pode até resultar em lucro determinada operação, embora na hipótese não tenha sido produzida prova nesse sentido, mas este não é seu fim, e, caso haja lucro, este não pode ser distribuído. Todavia, a presunção, não revertida pela fiscalização, é que o resultado de tais vendas é empregado na manutenção da entidade. Face a tais considerações, com a devida vênia, divirjo da Nota COFIS/DINOL 72/2000, de 29/11/2000, aprovada pelo Coordenador-Geral da COFIS, mais especificamente do aposto em seu item 17. Sem embargo, pela análise da Lei e Regulamento do SESI, que visa, como destacado no texto acima, a melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene dos trabalhadores decorrentes da dificuldade de vida, não há como negar sua atividade beneficente de assistência social. Também entendo que ao vender produtos farmacêuticos e alimentos, a entidade está integralmente cumprindo seu mister de elevar o padrão de vida dos trabalhadores em geral, e, portanto, cumprindo com seus objetivos institucionais previstos em regulamento, não estando, em conseqüência, afrontando o disposto no § 22 do art. 14 do CTN. E se tais produtos são vendidos ao público em geral e não somente aqueles vinculados ao SESI, não vejo em que medida tal fato, de per si, possa infirmar a aplicação da imunidade. A meu sentir, pouco importa que sua atividade beneficente se dirija exclusivamente aos trabalhadores da indústria ou seus associados. Ao contrário, é digno de nota que a venda de medicamentos e alimentos atinjam a todos os trabalhadores, melhorando, assim, sua condição de nutrição e higiene, um dos objetivos institucionais do SESI. O importante, em conclusão, é que, ao desempenhar esta função, não afronte as condições estabelecidas no art. 14 do CTN. E sobre estas sequer cogitou-se nos autos, pois sua atividade não visa lucro e não há prova de que os recursos advindos de çj.1 ipte 56 CC-MF:t4 MiniStério da Fazenda e Fl.e Segundo Conselho de Contribuintes te Processo n° : 11065.001807/97-82 Recurso n° : 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 sua atividade comercial não sejam integralmente aplicados no pais na manutenção de seus objetivos sociais. E aqui, para reforçar meu ponto de vista, cabe a transcrição de parte do voto vencido do douto Conselheiro Francisco Mauricio Silva no Acórdão ri2 203-05.346, julgado em 06/04/1999, quando este salienta que "quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos não está fugindo de sua finalidade institucionaL Ao contrário, está colaborando com o Poder Público no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância'. Quanto ao fato de o SESI estar exercendo atividade comercial, não vejo ai nenhum óbice, desde que essa atividade comercial não destoe de seus objetivos institucionais, atendidos os demais requisitos do art. 14 do CTN. Nesse sentido já houve manifestação do STF em ação onde discutia-se a imunidade de imposto ao SESC, entidade análoga ao SESI mas mais voltada à atividade comercial, em que aquele órgão explorava atividade comercial de diversão pública (cinema) mediante cobrança de ingressos ao comerciários (seus filiados) e ao público em geral. O Acordão 17 ficou assim ementado: 'ISS — SESC — Cinema. Imunidade Tributária (art. 19, III, c, da EC 1/69). Sendo o SESC instituição de assistência social, que atende aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional — o que não se pôs em dúvida nos autos — goza de imunidade tributária prevista no art. 19, III, c, da EC 1/69, mesmo na operação de prestação de serviços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geral.' Por pertinente, transcrevo excertos do voto do Ministro Sydnei Sanches. Quanto à imunidade ele consigna: 'A Constituição, como diz Pontes de Miranda, ligou a imunidade à subjetividade, e não à objetividade' (op. cit. VoL 1, pág. 515). Por isso mesmo que inapreçável a valia ou importância do fim público a que visa a excepcional proteção, ninguém é imune em parte, ou até certo ponto. Ou se é imune ou não se é.' Adiante, em seu voto, o Ministro adentra a questão mais especifica do interesse do presente julgado, como, a seguir, constata-se: 'O recorrente (o SESI) não é empresário. 17 Recurso Extraordinário 116.188-SP, rel, para o Acórdão Min. Sydnei Sanches, j. 20/02/1990. ç jf- 115 57 29 CC-MF : - Minittério da Fazendar Fl. r:P.,k--";41 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001807/97-82 Recurso n° : 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 O recorrente não explora comercialmente os cinemas de sua propriedade, ou, para usar a expressão utilizada pela lei complementar (DL 406), não presta serviço de diversões públicas em caráter empresarial, isto é, com objetivo de auferir lucros para serem distribuídos a seus associados ou administradores. É neste sentido que deve ser interpretado o art. 14, 1, do Código Tributário Nacional. A instituição de assistência social não está proibida de obter lucros ou rendimentos que podem ser e são, normalmente, indispensáveis a realização dos seus fins. O que elas não podem é distribuir os lucros. Impõe-se-lhes o dever de aplicar os rendimentos na manutenção dos seus objetivos institucionais'. Em outro subseqüente ponto de seu voto, o Ministro refere-se a Parecer do Professor Geraldo Ataliba, em que este, respondendo consulta do SESC, emitiu aquele. A seguir transcrevo partes do parecer reproduzidas pelo relator no Acórdão que nos interessam no deslinde da lide. 'e) o SESC — mais que instituição de assistência social, ex vi legis — é entidade paraestatal, criada para, < ao lado > do Estado, com ele cooperar em junções de utilidade pública; • "' j) não viola a igualdade com as empresas de espetáculo esta atuação do SESC; é que não são iguais; o SESC é instituição sem fins lucrativos, de assistência social e as empresas são sociedades econômicas com puro fito de lucro; além disso, o SESC é entidade paraestatal;' Por fim, transcrevo o voto vista do Ministro Moreira Alves no mesmo Aresto, que sintetiza meu entendimento. Ele assim manifestou-se: `Do exame dos autos verifico que, entre os objetivos institucionais do recorrente, se encontram o da execução de medidas que contribuam para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade através de unia ação educativa, bem como o de realizações educativas e culturais que visem à valorização do homem. Nesse objetivos, enquadra-se, a meu ver, a atividade em causa, que não se limita aos comerciários e às suas famílias. Por outro, lado, observo que essa atividade não tem intuito lucrativo, unia vez que se destina à manutenção da entidade, e não à sua distribuição para os diretores dela. Ademais, no regulamento dessa entidade figura, entre as rendas que constituem seus recursos, as oriundas de prestação de serviços. Tenho, assim, que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN para que a imunidade de que goza o recorrente abarque a atividade em causa'. 58 4.),le.„5" • 22 CC-MY n Ministério da Fazenda Fl. ti; Tr-rn Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.001807/97-82 Recurso n° : 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 Nesse sentido, também, recente Acórdão" do STF, julgado em 29 de março de 2001, assim ementado: 'Imunidade tributária do património das instituições de assistência social (CF, art 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais.' O Ministro-relator, Dr. Sepúlveda Pertence, em seu voto, assim delimita o conflito:: 'Tudo está em saber se a circunstância de o terreno estar locado a terceiro, que o explora como estacionamento de automóveis, elide a imunidade tributária do patrimônio da entidade de benemerência social (no caso, Província dos Capuchinhos de São Paulo). E, adiante, aduz que 'Mão obstante, estou em que o entendimento do acórdão (RE 97708 2 T, 18.05.84) - conforme ao precedente anterior à Constituição - é o que se afina melhor à linha da jurisprudência do Tribunal nos álamos tempos, decisivamente inclinada à interpretação teleolágica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar-lhes o potencial de efetividade, como garantia ou estimulo à concretização dos valores constitucionais que inspiram limitações ao poder de tributar'. (grifei). Em outro ponto de seu voto, citando doutrina, averba que: 'A norma constitucional - quando se refere às rendas relacionadas à finalidades essenciais da entidade ....além-se à destinação das rendas da entidade, e não à natureza destas ...independentemente da natureza da renda, sendo esta destinada ao atendimento da finalidade essencial da entidade, a imunidade deve ser reconhecida. ' (grifei) Quero crer que a hipótese da parcialmente transcrita decisão do Egrégio STF é análoga ao caso dos autos, vez que não há provas no sentido de contraditar que o produto das vendas das referidas sacolas não foi revertida ao SESI para atingimento de seus objetivos institucionais. Assim, penso que minhas conclusões vão ao encontro da jurisprudência da Corte Suprema. Por oportuno, devo gizar o que já. aduzi em julgados na Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A aplicação da imunidade das entidades de assistência social devem ser analisadas casuisticamente. E nesse sentido a ação fiscal é fundamental, pois somente ela pode proporcionar ao julgador administrativo os meios e provas para que o instituto, que tem os fins públicos 18 Recurso Extraordinário 237.718-6/SP, D.J. 06/09/2001. 59 ;P' ZL,;: • 22 CC-NEF r...; . - Ministério da Fazenda,- Fl. :15 7' ) r-422, Segundo Conselho de Contribuintes -.. Processo n° : 11065.001807/97-82 Recurso n° : 108.331 Acórdão n° : 201-76.165 mais relevantes, não seja utilizado indevidamente ou de forma fraudulenta. Para tanto, deve o fisco provar que os fins sociais do estatuto da entidade estão em desacordo com a realidade, e que se contrapõem a alguma das condições para fruição da imunidade apostas no artigo 14 do CTN. Até lá, há uma presunção em favor da entidade com base no que dispõe seus objetivos institucionais, e não o contrário, numa generalização sem qualquer conteúdo jurídico Ante todo o exposto, reconheço a imunidade do SESI sobre a COFINS com base no art. 195, § 72, da Constituição Federal, em relação às vendas de produtos farmacêuticos e cestas de alimentação, cuja receita reverta em prol de suas finalidades, o que não se põe em dúvida, uma vez entender que tais atividades encontram respaldo nas finalidades essenciais do SESI, pois, como dispõe seu regulamento em seu art. 42, são elas: "auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política,)". Reiterando a minha absoluta sintonia com os fundamentos transcritos, bem como pela decorrente afinidade com o recente posicionamento da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, sem olvidar das homenagens de estilo que presto à ilustre Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala das Sessões, 19 de junho de 2002. illAROGÉRIO GUSTAVC DRE . \11 e._ 42(k_ 60

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4697613 #
Numero do processo: 11080.001625/94-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e a da apresentação do recurso voluntário (Decreto nº 70.235/72, art. 33). Os prazos fixados no Código Tributário Nacional só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (CTN, art. 210, parágrafo único). Tal mandamento deve ser interpretado de acordo com o princípio da Súmula 310 do Supremo Tribunal Federal e a norma do artigo 184, § 2º, do Código de Processo Civil, ou na legislação serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-73555
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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U. ‘c. ). 1-2 rn.y0 0 ,_ C %brita MINISTÉRIO DA FAZENOA - ' SEGUNDO comam oe coNntmunres . - Processo : 11080.001625/94-80 Acórdão : 201-73.555 Sessão : 27 de janeiro de 2000 Recurso : 110.463 Recorrente : NELSO BIER Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de primeira instância e a da apresentação do recurso voluntário (Decreto n° 70.235/72, art. 33). Os prazos fixados no Código Tributário Nacional só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (CTN, art. 210, parágrafo único). Tal mandamento deve ser interpretado de acordo com o princípio da Súmula 310 do Supremo Tribunal Federal e a norma do artigo 184, § 2°, do Código de Processo Civil, ou na legislação serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o de vencimento. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSO BLER. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em de janeiro de 2000 1 )41Luiza Hel - Q.1. e de Moraes Presidenta tN%tlitlimpi61-16TUndri Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Geber Moreira, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Impief 1 c2,3? ". MINISTÉRIO DA FAZENDA Systi:Iff. SEGUNDO CONSELHO re cor-rrRieuerres - g-0C • 4-tir: Processo : 11080.001625/94-80 Acórdão : 201-73.555 Recurso : 110.463 Recorrente : NELSO BIER RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, que passamos a transcrever: "O interessado supra identificado insurge-se tempestivamente contra o lançamento do ITR/92, conforme explicitado na Notificação cuja cópia se encontra à fl. 10, incidente sobre o imóvel com área de 96,3 ha, localizado no município de Glorinha/RS, cadastrado na Receita Federal sob o n°0519940.9 e no INCRA sob o n° 851175.004863.7, alegando erro no preenchimento da declaração originalmente entregue, por não constar informações sobre animais (quadro 09, itens 54 e 55), após Solicitação de Retificação de Lançamento no mesmo sentido, julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre. 2. Além da cópia da Notificação cujo lançamento reclama, o interessado faz juntada dos seguintes elementos: - Declaração entregue com a impugnação, com os elementos alterados em relação à DITR/92 entregue originalmente (fi. 03); - cópia do Contrato de Parceria Agrícola datado de 29 de junho de 1990 que faz na qualidade de proprietário com a empresa Florestadora Eismann Ltda (fls. 04/05); - cópia do Contrato de Arrendamento Rural — Agrícola e Pecuária datado de 01 de março de 1989 que faz com Adroaldo Lama Silva na qualidade de arrendatário (fls. 06/07). 3. Juntados também elementos relativos ao procedimento de Solicitação de Retificação de Lançamento, verificando-se o indeferimento daquela solicitação, tendo em vista a falta de comprovação do alegado (fl. 09) eis que o interessado juntou a Ficha do Criador (cópia de fl. 13) na qual não estão 2 0?4 9 MINISTERYO DA FAZENDA •2,15i17, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :411.-•••• rf Processo : 11080.001625/94-80 Acórdão : 201-73.555 assentadas as informações relativas ao ano de 1991, que serviriam de base ao lançamento Mt/92. Na ocasião do ingresso da solicitação de retificação, o interessado fez juntada da nova DITR/92 (fl. 14), com elementos diferentes daqueles declarados originalmente no que tange às informações sobre as áreas não aproveitáveis (quadro 05, item 35), e área de pastagem nativa (quadro 06, item 40) bem como às informações sobre mão de obra e animais (quadros 08 e 09, itens 53, 54 e 55), e também diferentes em relação àqueles constantes da declaração entregue junto à impugnação no que tange à área de pastagem nativa (quadro 06, item 40) e à informação sobre animais (quadro 09, itens 54 e 55)." A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: "Ementa: Não se retifica elementos declarados quando não comprovado, por parte do interessado, a alteração que deseja introduzir na declaração. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Cientificado da decisão a quo em 16 de outubro de 1998, conforme Aviso de Recebimento — AR (fls. 25), o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário (fls. 27/29) em 25 de novembro de 1998, trazendo os seguintes argumentos de defesa: - que a DITR/92 foi a primeira prestada pela requerente após o advento da Lei n° 8.022/90, que modificou o sistema de informações para efeito de ITR, o que demandaria um certo tempo para a perfeita interpretação; - que, no período da entrega da DM1/92, foi vítima de grave doença; - que a DITR de fls. 14 é relativa ao exercício de 1992 e a Declaração de fls. 03 é retificadora do ano-base 1991, acompanhada do Requerimento de fls. 02, onde procurou acertar a declaração entregue em 22/06/92; - que os dados informados corrigem aqueles do quadro 10 — itens 01, 07, 13, 19 e 25 -, que foram totalmente desconsiderados pela autoridade julgadora de primeira instância; e 3 021,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-4,4,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FA-1:%f "-- • Processo : 11080.001625/94-80 Acórdão : 201-73.555 - que houve arrendamento para a exploração pecuária (fls. 06/07), mas o arrendatário negou-se a fornecer sua ficha de gados, sendo a ficha entregue referente ao exercício de 1992, sendo, entretanto, evidente que, pelos documentos juntados, houve exploração e produção pecuária na sua propriedade. Ao final, requer sejam consideradas as informações ignoradas pela autoridade julgadora a quo. Após intimado (fls. 32/35), o contribuinte efetuou o depósito recursal, referente a 30% do valor discutido (fls. 36). É o relatório. 4 eagi_ • MINtSTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO De cornem= At- t<ifi ,4 •7"; .• `St Processo : 11080.001625194-80 Acórdão : 201-73.555 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Conforme Aviso de Recebimento — AR de fls. 25, o contribuinte tomou conhecimento da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância em 16 de outubro de 1998. O dia em que se deu o recebimento do Aviso de Recebimento, portanto, aquele em que se pode considerar intimado o contribuinte, foi uma sexta-feira. As normas para contagem dos prazos fixados na legislação tributária estão inscritas no artigo 210 do Código Tributário Nacional, que, em seu parágrafo único, determina: "Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato". Tal mandamento deve ser interpretado de acordo com o princípio da Súmula n° 310 do Supremo Tribunal Federal e a norma do artigo 184, § 2°, do Código de Processo Civil, assim, in casa, tendo sido o autuado intimado da decisão de primeira instância numa sexta-feira, (16/10/98), a contagem do prazo para apresentação do recurso somente se iniciou na segunda- feira seguinte, primeiro dia útil após a intimação (19/10/98). Com efeito, a vi do determinado pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, o prazo permitido ao autuado para interposição do recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, será de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. In casu, tal prazo iniciou-se em 19 de outubro de 1998 e encerrou-se em 17 de novembro seguinte, não havendo nos autos qualquer elemento que indique algum fato especial possível de alterar esse lapso de tempo, enquanto o recurso voluntário foi apresentado em 25 de novembro de 1998, portanto, a destempo. 5 02442,2, mmestemo DA FAZENDA 44.;\ Sp, n .evie SEGUNDO coNsamo oe CONTFINSU inues 4* Processo : 11080.001625/94-80 Acórdão : 201-73.555 Nesses termos, sendo o recurso perempto, voto no sentido não conhecê-lo. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2000 02. WOOLL-rucke-- It3/42.ME OLM.-1r) HOLANDA 6

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Numero do processo: 11065.001685/97-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas sim das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05341
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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Nacional .- . •. Recurso : 109.248 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS — FALTA DE RECOLHIMENTO — Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar n° 07/70, art. 3 0, § 4°). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza da renda da entidade, mas sim das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira e Otacilio Dantas Cartaxo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 t. W Otacilio 11 a tas Cartaxo 0)Presidente ‘ 1 iioari 1I 1'1 tA - Ad14/‘ I-. IS 2 % z gio a .ni Relator Participaram, ainda, do pr sente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wa .ilewski e Sebastião Borges Taquary. Lar/eaal 1 3UG MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001685/97-05 Acórdão : 203-05.341 Recurso : 109.248 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA- SESI RELATÓRIO A interessada foi notificada, em 23/03/98, da Decisão n° 14/230/98 (fls. 229/243), que julgou procedente o lançamento relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e demais acréscimos legais, relativo ao período de janeiro de 1992 a dezembro de 1996, no valor de R$ 66.400,28. A autoridade a quo fundamentou sua decisão na tese de que estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da Contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. Inconformada, a contribuinte apresentou o Recurso de fls. 248/257, em 30/03/98, reafirmando as argumentações já apresentadas n impugnação, principalmente no que se refere à imunidade que goza aquela instituição. É o relatório. 2 iL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001685/97-05 Acórdão : 203-05.341 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Esta matéria já foi amplamente discutida no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes, principalmente na Segunda Câmara, onde diversos acórdãos já foram proferidos. E é exatamente em um voto da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, do ilustre Relator-Presidente MARCOS VLNICIUS NEDER DE LIMA, que me inspiro para prolatar a nossa decisão. Trata-se do Acórdão n.° 202-10.218, de 03 de junho de 1998, que passo a transcrever: "Cuida-se de lançamento de oficio por falta de recolhimento para o PIS por SESI - Serviço Social da Indústria, em que se pretende sua descaracterização como entidade sem fins lucrativos, por estar desvirtuando a natureza de suas atividades previstas no Decreto n° 9.403/46, que a instituiu, ao comercializar cestas básicas e medicamentos para o público em geral. A apelante sustenta que o SESI é beneficiária da imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, "c", por ser instituição de assistência social, sem fins lucrativos. Cabe ressaltar, inicialmente, que o exame da questão à luz da imunidade constitucional do artigo 150 da Constituição Federal e do artigo 14 do Código Tributário Nacional é, a meu ver, equivocado. Tais normas disciplinam a vedação da cobrança de impostos sobre patrimônio, renda e serviço de, entre outros, instituições de educação ou de assistência social. As contribuições para o PIS-PASEP, no dizer do Min. Carlos Veloso l , "passam, por força do disposto no artigo 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições para a seguridade social. Sua exata classificação seri entretanto, não fosse a I RE 138284, RU 143/319 3 301 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001685/97-05 Acórdão : 203-05.341 disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais." E, em outro importante aresto do STF2, o Ministro Moreira Alves trata as contribuições sociais como espécie de tributo diferente da de imposto, assim arrematando a questão: "Perante a Constituição de 1988, não há dúvida em afirmar que as contribuições tributárias têm natureza tributária. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o art. 145 para declarar que são competentes para institui-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os art. 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais." (Grifo meu) Também não vislumbro a possibilidade desta contribuição estar regida, em matéria de imunidade, pelo § 70 do artigo 195 da Magna Carta. O Ministro Moreira Alves do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN n° 1-1 DF, observou que: "já foi assentado pelo STF que o PIS-PASEP não se confunde com as contribuições sociais instituídas no art. 195, I, da Constituição Federal." Neste sentido, o Ministro Carlos Veloso, da Suprema Corte, no julgamento do RE 138.284-CE, também acentuou: "O que o art. 239 da Carta Magna atualmente em vigor faz é dar validade ao PIS, sob sua vigência, independentemente da edição de quaisquer outras normas legais e de sua submissão às regras que disciplinam a instituição das contribuições sociais. Significativamente, o art. 239 da Constituição Federal advinda de 1988 está situado no seu Titulo IX - Das Disposições Gerais -, norma de natureza tipicamente de transição de uma ordem constitucional para a outra, como, mais uma vez acertadamente, anotou o Acórdão recorrido: "O art. 239, não é a toa, que está nas Disposições Transitórias Gerais, que, na realidade, albergam algumas disposições transitórias, são uma transição entre a Constituição e as Disposições Transitórias" (E 267) O significado jurídico da inserção dessa normq.de transição, no novo texto constitucional, faz-se óbvio: decorreu da nec 'dade, a que foi sensível o 2 RE I46.733-SP. RTJ 143/685 4 3.22 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <~: Processo : 11065.001685/97-05 Acórdão : 203-05.341 constituinte, de garantir a continuidade da arrecadação da contribuição social em que se constitui o PIS, assim evitando que - até por interpretações da nova Lei Maior - pudesse ocorrer abrupta cessação dessa arrecadação, essencial a seus fins." Diante destes argumentos, verifica-se que o PIS não se enquadra, devido à especificidade de sua destinação (financiamento do programa de seguro desemprego e o pagamento do abono de salário mínimo) e à importância que a mesma exerce na determinação do conceito e da natureza daquele tributo, entre as contribuições do art. 195, encontrando-se disciplinado no art. 239. Afastando-se a alegação de imunidade, a matéria deve ser apreciada, a meu ver, á vista da Lei Complementar n° 07/70, que em seu art. 3 0 , § 4 0 , dispõe que as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. A norma regulamentadora da Lei Complementar n° 07/70 adveio com o § 50 do artigo 4° do Regulamento do PIS anexo à Resolução CMN n° 174, de 25/02/71, com as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuindo para o Fundo com quota fixa de 1% incidente sobre o pagamento mensal. Na mesma trilha, posteriormente, o Decreto-Lei n° 1303, de 21/11/86, em seu artigo 33, prescreve: "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS à aliquota de 1 % (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento. O Decreto-Lei n° 2.445/88, suspenso por inconstitucionalidade, voltou a tratar do assunto, dispondo no inciso IV do seu artigo 1° que as entidades sem fins lucrativos que não realizem habitualmente venda de bens ou serviços contribuirão para o Fundo com 1% sobre o total da folha de pagamento de remuneração dos seus empregados. Com a suspensão pelo Senado Federal do Decreto-Lei n° 2.445/88, entendo que a lei que regulamenta o art. 3 0 da Lei Complementar n° 07/70, é o r. Decreto-Lei n° 2.303/86. Ressalte-se que neste decreto-lei não há a ressalva, presente no Decreto-Lei n° 2.445/88, bre a habitualidade de venda de bens e serviços. 5 a3-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001685/97-05 Acórdão : 203-05.341 Resta claro, portanto, que, se a entidade for reconhecida como sem fins lucrativos, não há falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento. Entendo que o problema não diz respeito à natureza das rendas da entidade, mas sim à quais finalidades sejam destinadas àquelas rendas, se lucrativas ou não. Posta assim a questão, cabe-nos perquirir se a recorrente perde a condição, formalmente reconhecida, de entidade sem fins lucrativos, diante da alegação de descumprimento das finalidades previstas em seu estatuto e na lei instituidora, para ser tributada tão-somente como empresa comercial. A Lei n°9.403/46, que instituiu o SESI, dispõe, em seu art. I°, que sua finalidade é: "planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no pais e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes." Os serviços sociais autônomos, dentre eles o SESI, são, para Helly Lopes Meireles3, todos aqueles instituidos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. Já as empresas comerciais são conceituadas, na consagrada obra Curso de Direito Comercial do professor Rubens Requião 4, como: "uma repetição de atos, uma organização de serviços, em que se explore o trabalho alheio, material ou intelectual. A intromissão se dá, aqui, entre o produtor do trabalho e o consumidor do resultado desse trabalho, com o intuito de lucro." Segundo o mestre De Plácido de Silva s , o lucro é: "tudo o que venha beneficiar a pessoa, trazendo um engrandecimento ou enriquecimento a seu patrimônio, seja de bens materiais ou simplesmente de vantagens que melhorem suas condições patrimoniais." ou, ainda, é "o fluo produzido pelo capital investido nos diversos negócios". 3 Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meireles. Malheiros ed, 21 0 ed. p. 339 4 Curso de Direito Comercial. ed Saraiva, 22 ed, p. 54 ' De Plácido e Silva. Vocabulário Jurídico, ed. Forense, p. 967 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001685/97-05 Acórdão : 203-05.341 Destarte, é visível a diferença entre uma empresa comercial e o SESI: esta, como ente parafiscal de cooperação com o Poder Público, trabalha ao lado do Estado, atuando em diversos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos e o fazem desinteressadamente, isto é, no interesse geral e não com vistas à obtenção de lucro para distribuição a um certo número de pessoas. Corroborando tal entendimento, Osvaldo Aranha Bandeira de Melo6 coloca, de maneira escorreita, que "as pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo Estado apresentam diferenças das outras de direito privado surgidas da vontade dos particulares. Como estas pessoas jurídicas são criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, a lei que prevê sua criação bem como outros textos legais conferem a ela certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica." Assim, podemos concluir que a recorrente é, por sua própria natureza, entidade sem fins lucrativos e, em face do disposto na Lei Complementar n° 07/70 e no Decreto-Lei n° 2.303/86, deve contribuir para o PIS sobre a folha de salários. Por fim, cumpre observar que o autuante, em seu Termo de Verificação (fl. 03), não só reconhece expressamente a recorrente como entidade de assistência social sem fins lucrativos, como também não aponta qualquer distribuição, para diretores ou terceiros, de eventuais "superávit" obtidos nas diversas atividades. Não há também qualquer prova nos autos que indique o desvio das rendas obtidas pela recorrente para destino alheio à finalidade assistencial da instituição. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso." Nos termos do voto transcrito, que adoto, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, - 07 de abril de 1999 wi 5 - k_ CISCO SÉ' GIO NALIN1 6 Osvaldo • anho Bandeira de Melo. Princi•ios Gerais de Direito Administrativo, vil. pp. 183 e 184 7 33a MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXM° SR. PRESIDENTE DA 3' CAMAFtA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n' 11065.001685/97-05 Recurso n 109248 Interessado: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI C&;- A FAZENDA NACIONAL, irresienada com a r. decisão consubstanciada no Acórdão de tis, prolatada por maioria de votos, relativamente à exigèneia da contribuição para o PIS. vem, respeitosamente com fundamento no art. 32, inc. I. do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Anexo II, aprovado pela Portaria ME- n° 55/98. interpor RECURSO ESPECIAL para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no que se segue. A referida decisão tem a seguinte ementa: "PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos. improcede a exi gência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar n' 07/70, art. 3°, § 4°). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza da renda da entidade, mas sim das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido." De inicio, há que se colocar, que a parte Final do item 2 do relatório da decisão de 1 8 instância registra o seguinte: "Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre da insuficiência no pagamento do PIS, tendo em vista que a atuada recolhe á aliquota de 13'o sobre a folha de pagamento. enquanto que o entendimento do fisco é de incidência do percentual de 0,75% sobre o faturamento, até setembro de 1995. e de 0,65% após aquela data.- Já o voto do Sr. Relator. que tem por inteiro o seu fundamento, no Acórdão n° 202-10.218, dá provimento ao recurso, entendendo que a recorrente deve contribuir para o PIS sobre a folha de salários. De outra parte. os itens 3 a 5 do relatório da decisão de 1" instância, com os quais este representante está de acordo, relatam e explicam o seguinte: "3. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que o SESI vem atuando no comércio varejista - através da venda de cestas básicas (chamadas sacolas econômicas) e de produtos farmacêuticos - em estabelecimentos totalmente desvinculados de sua pane assistencial. Relatam os fiscais autuantes que os medicamentos, géneros e produtos de higiene e limpeza são comercializados através de várias unidades comerciais especificas para este fim chamadas de "Postos de Vendas- e 'Farmácias do SESI". as quais possuem CGC e endereços próprios. Nos postos de vendas e farmácias os produtos são vendidos para o público em geral. isto é. não existe exclusividade para, • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ic,L-Eie PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo ri? 11065.001685/97-05 Recurso n° 109248 os associados do SESI. As vendas são reg istradas em máquinas re g istradoras ou PDV. ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual, para efeitos do ICIvIS. (O grifo não é do original) 4. Foi justamente nos livros de apuração do ICMS que os valores levantados pela fiscalização foram apurados. Acrescem os fiscais autuantes que o lCMS incidente sobre as vendas é apurado e recolhido pela fiscalizada nos prazos estabelecidos. 5. Entende a fiscalização que o SESI tem imunidade apenas em relação a patrimônio., renda e serviços auferidos e prestados dentro do contexto de sua função social. Os atos de comércio exercidos sistematicamente em estabelecimentos abertos ao público em geral não estão compreendidos por esta imunidade. Face a esse desvirtuamento da sua atividade social, concluem os fiscais autuantes que são devidas as contribuições para o PIS e COF1NS. sobre o faturamento das Farmácias e Postos de Vendas, "a exemplo das demais pessoas juridicas que exerçam atividade mercantil." (Os negritos não são do original) Ocorre que a imunidade, como bem colocou a Fiscalização, além de não alcançar o PIS e a COFINS, também não alcança os impostos sobre a produção e a Circulação de bens (IPI e ICMS), tanto assim, que a interessada recolhe ICMS para o Estado. A dispensa desses impostos só se efetiva mediante isenção expressa, consoante entendimento do Prof. Sacha Calmon Navarro, nos termos abaixo: "A imunidade das instituições de educação e assistência social protege-as da incidência do IR. dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre os serviços, não de outros, quer sejam as instituições contribuintes de jure ou de fato. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa uma questão diversa. Aqui se cuida de imunidade. cujo assento é constitucional." (Vide pág . 395/396. da obra deste autor intitulada 'O Controle da Constitucionalidade das Leis.' publicacão da De/ Rey Editora, 2 3 ed., 1993) (Os negritos não são do original) Também, nesta linha de posicionamento pela interpretação restritiva da matéria a que se refere o art. 150, inc. VI, alínea -`c". da Constituição Federal, cumpre realçar, aqui. a opinião de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Tributário, 7. ed. Malheiros Editores, pág. 369, in verbis: "Não devemos nos esquecer que as vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c. compreendem somente o património, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas (art. 150, § 4 0 , CF). Logo. se. por exemplo, um partido político abrir uma loja. vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pa gar ICMS, ainda que os lucros revertam em beneficio das suas atividades. Por quê? Porque a prática de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." (Os negritos não são do original) Igualmente nesta mesma linha o inesquecível prof. Aliomar Baleeiro que a respeito assim se manifesta: 'Mas não perde o caráter de instituição de educação e assistência a que remunera apenas o trabalho de médicos, professores. enfermeiros e técnicos, ou a que cobra serviços a alguns para custear a assistência e educação gratuita a outros — e construiu muito bem — á luz do principio da capacidade contributiva, a inexistência de fato tributável em caso de administrador de hospital. lançado paraçi 389 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n 11065.001685/97-05 Recurso n c" 109248 indústria e profissões. embora nenhum salário recebesse da instituição. que. aliás, aceitava clientes à base de tarifas. E se partidos e instituições exploram comércio ou indústria? Os impostos que repercutem sobre terceiros são suportados por estes e não se excluem por força da imunidade." ("Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. - 5' ed.. Forense. 1977. Rio. pg. 178) (Os destaques em negrito não são do original) De outra parte, este eminente mestre, dissertando sob o tema 'Partidos e instituições Educacionais ou Assistenciais" à pae. 92. do seu apreciado "Direito Tributário Brasileiro - , 9a ed.. Forense. 1977, assim se posiciona sobre esta matéria: Se a instituição explora indústria ou comércio como meio de renda para a realização de seus fins, está sujeita aos impostos de que seja contribuinte de jure, mas que, nas circunstâncias concretas, repercutem sobre terceiros — os seus compradores ou usuários. Não assim o imposto de renda ou de transmissão de propriedade imobiliária, que lhe toquem. - (OS grifos e os destaques em negrito não constam do original) Fica, pois, muito evidente das transcrições acima, que mesmo as instituições de assistência social, aplicando suas rendas em atividades comerciais, com a aplicação do lucro aos seus objetivos institucionais, estarão, ainda assim, sujeitas aos tributos que. não se enquadrando expressamente entre os mencionados nas alíneas do inc. VI do art. 150 da CF, de um modo ou de outro, repercutem sobre terceiros, como é o caso dos impostos sobre a Produção e a Circulação, IPI e ICM e, obviamente. do PIS, como Contribuição, calculada sobre o faturamento. - com discussão pacificada de ser este um tributo especial cuja incidência tem repercussão econômica sobre terceiros. Por outro lado, o § 2° do art. 14. do Código Tributário Nacional assim dispõe: Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9°. são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (Os destaques em negrito não são do original) P. R. Tavares Paes, dissertando sobre a alínea 'c'. do inc. IV, do art. 9°, do CTN, ou seja, sobre a imunidade subjetiva dos partidos políticos e instituições de educação ou de assistência social, assim se posiciona: "Trata-se de casos de imunidade subjetiva. A instituição aqui não deve ter o fim de lucro. Claro está que se a instituição exercer o comércio ou a indústria se submeterá aos impostos incidentes trasladáveis e repercutiveis." ("Comentários ao Código Tributário Nacional, pág. 108, 5' Ed.. 1996. tópico 10) (Os negritos não são do original) Com vista ao disposto na parte final do § 2° do art. 14 do CTN acima transcrito, tem-se que verificar os respectivos estatutos ou atos constitutivos da entidade em causa, a fim de verificar-se se os serviços são os exclusivamente relacionados com os seus objetivos institucionais.4(1, 33s 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PFIOCURADORIA.GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n' 11065.001685/97-05 Recurso n° 109248 Assim, o Serviço Social da Indústria (SESI). criado pela Confederação Nacional da Indústria. em 1 0-0746. consoante Decreto-lei n' 9.403. de 25-06-46. cujo Regulamento aprovado pelo Decreto n° 57.375. de 02-12-65, discrimina os seus objetivos institucionais, onde avultam "... executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas,..." (art. I') O art. 80 do mesmo regulamento dispõe: "Para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais. regionais e nacionais; b) c) estabelecer convénios. contratos e acordos com órgãos pilblicos, profissionais e particulares; d) Verifica-se, portanto, que no regulamento que rege seus objetivos, não há abertura para que o SEM faça comércio de produtos, tanto que a decisão de primeiro grau já anotava que: "24. Vê-se, da legislação citada, que não há no estatuto formador autorização para que o SESI promovesse a abertura de filiais para o comércio de produtos, ainda que fossem remédios e sacolas básicas. A alínea -c" do artigo 8° prevê o estabelecimento de convénios. contratos e acordos com particulares no intuito de obter benefícios para os trabalhadores, mediante. por exemplo, programas de descontos. Mas na receita advinda das vendas desses particulares, continuaria havendo a imposição das contribuições sociais. tais como o PIS e a COFINS. Foi nesse sentido o trabalho da fiscalização, ao afirmar que o exercicio de atividades económicas tributáveis está fora do enquadramento dos objetivos da instituição." (Os grifos não são do original) Registra. ainda, a decisão de primeira instancia, nos seus itens 26 e 27. colocações com as quais concorda inteiramente este representante da Fazenda Nacional. que, por isso, as transcreve abaixo: "26. Transparece cristalino nos autos que as farmácias e sacolões do SESI realizam a compra de medicamentos e gêneros alimenticios de fornecedores privados e realizam a venda a todos indistintamente. Não há atividade benemerente nesse negócio, apenas um meio de auferir recursos que. ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas, ai. apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não há imunidade ou isenção. (Os grifos não são do original) 27. Raciocinar de modo diverso poderia permitir a seguinte ilação. Se ao SESI é permitido abrir filiais para outros ne gócios, por que não instituir indústria de confecções para atender as necessidades dos trabalhadores? Ou comercio de calçados e roupas populares? Indústria de brinquedos? E assim por diante."ÇÃ \ 33 G MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - - Processo ri' 1 I 065.001685/97-05 Recurso n' 109248 Assim. a imunidade de impostos. como registra o texto constitucional, no art. 150. inc. VI. alínea "c", diz respeito tão-somente ao "patrimônio. a renda ou serviços dos partidos políticos. inclusive suas fundações. das entidades sindicais dos trabalhadores. das instituições de educação e de assistência social, sem rins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." Ai. evidentemente, não se incluem os impostos sobre a produção e a circulação de bens (IPI e ICMS) e as Contribuições para o PIS e para a COFINS. Deve reconhecer-se que o SESI. de qualquer modo, vende produtos com preços menores e com menos resultado, cujo lucro reverte para as suas finalidades institucionais. porém. sem quebra da observância do principio constitucional da isonomia previsto no art. 170, inciso IV, combinado com o art. 173. § 1° da Constituição Federal. ou seja. sem dispensa do recolhimento dos impostos e contribuições, cujos resultados são trasladáveis para terceiros. Portanto, a situação do SESI é de entidade assistencial imune aos impostos que incidem sobre o seu patrimônio, a sua renda e os seus serviços (os tributos denominados diretos), jamais aos que dizem respeito à produção e à circulação dos bens (IPI e !CM, ditos impostos indiretos), sem exclusão da contribuição para o PIS, vez que os ônus decorrentes destes são repassados integralmente para os adquirentes ou consumidores finais e que são os contribuintes de fato desses tributos. O voto da autoridade julgadora de primeiro crau bem se referiu a essa situação, quando se manisfeta no item 32 de sua decisão, nestes termos. "Cabe também dizer o caráter re gulador do comércio que o SESI quer se atribuir não encontra euarida em qualquer ato legal que o sustente, pois a Constituição prevê essa atividade no Capitulo 1, Titulo VII. que trata da ordem económico e financeira. Dentro desse contexto. o artigo 170, incisos IV e V. tratam da livre concorrência e da defesa do consumidor. Regula-se pela Lei 8.884194. que outorga ao Conselho Administrativo da Ordem Econômica (CADE) essa função. e pela Lei 8.078/90. Código da Defesa do Consumidor, que confere tal prerrogativa às entidades arroladas no artigo 82. 105 e 106, dentro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor." Para finalizar, há que se colocar que o SESI. naturalmente imune aos tributos que incidem sobre o patrimônio, a renda e os seus serviços, não o é, como se expôs. para os tributos que recaem sobre a Produção e a Circulação de bens, inclusive a contribuição para o PIS. tanto assim que vem atuando, normalmente no comércio varejista, conforme registra o item 3 do relatório que antecede a decisão de primeiro grau, nestes termos: "3. A descaracterização da forma de tributação estabelecido pela autuada deveu-se ao fato de que o SESI vem atuando no comércio varejista — através da venda de cestas básicas (chamadas sacolas econômicas) e de produtos farmacêuticos — em estabelecimentos totalmente desvinculados de sua parte assistencial. Relatam os fiscais autuantes que os medicamentos. géneros alimentícios e produtos de hieiene e limpeza são comercializados através de várias unidades comerciais especificas para este fim, chamadas de -Postos de Vendas" e "Farmácias do SESI". as quais possuem CGC e endereços próprios. Nos postos de vendas e farmácias os produtos são vendidos para o público em geral, isto é, não. _ '33:1. 6 :"...4.:m. MINISTÉRIO DA FAZENDA '•;,::::"..',. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n' 11065.001685/97-05 Recurso n° 109248 existem exclusividade para os associados do SESI. As vendas são registradas em máquinas registradoras ou PDV, ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual, para efeitos de recolhimento do ICMS." (Os negritos não são do original) Por todo o exposto. há de concluir-se que o PIS deve ser cobrado sobre o faturamento e não sobre a folha de salários da interessada. Diante do exposto. a Fazenda Nacional. pelo procurador que subscreve este, requer a esta Colenda Superior Corte Administrativa a revisão da decisão da Instância "a que", para. anulando-a, restabelecer a decisão de Primeira Instância, que bem aplicou a legislação ao caso concreto destes autos. Nestes termos. Pede deferimento. Brasília (DF) /5 /- yff_ : ,.(/' ' 444 t 4, , '1/ 7; José pat r . ies SCiai Procutadot da Fazenda Macio I / 109248

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4697007 #
Numero do processo: 11070.001253/2002-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Até a edição da Lei 10.637/2002, que não teve seus efeitos retroagidos, a substituição tributária instituída aos fabricantes em relação à COFINS devida pelos comerciantes varejistas, aplicava-se em relação às posições fiscais expressamente listadas no artigo 44 da MP nº 1991-15, pouco importando a acepção do termo "veículo", constante da norma que vazou a substituição tributária. CONSULTA FISCAL. A consulta fiscal vincula a administração ao consulente, não sendo seus efeitos normativos. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15874
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowsky.
Nome do relator: Jorge Freire
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Zs"./?-±ti."C Segundo Conselho de Contribuintes .t.,;(:{F•i,>. 1 -" 1)jatf-`s 1. _CS 4 Processo n2 : 11070.001253/2002-63 I EcT o Recurso II' : 124.901 Acórdão n2 : 202715.874 Recorrente : INDUSTRIAL AGRÍCOLA FORTALEZA IMPORTAÇÃO E EXPOR- TAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Até a edição da Lei 10.637/2002, que não teve seus efeitos retroagidos, a substituição tributária instituída aos fabricantes em relação à MIN DA FA -L C I COFINS devida pelos comerciantes varejistas, aplicava-se em. .'-:' . .. relação às posições fiscais expressamente listadas no artigo 44 CC:FFSt-:n" ".., r, _ -, :-•.::;•;;!3' 1- da MP n° 1991-15, pouco importando a acepção do termo EFUV..: .._IA ,./->}4 / oq_ "veículo", constante da norma que vazou a substituição tributária. VISTO f" CONSULTA FISCAL. A consulta fiscal vincula a administração ao consulente, não sendo seus efeitos normativos. Recurso voluntário ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDUSTRIAL AGRÍCOLA FORTALEZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 ~L—.soa .teir° To "" s"nr Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 ,- r CC-MFoMinistério da Fazenda rr,:\ - El Segundo Conselho de Contribuintes CONFEP'-: . O ORIGINAL>ft n BRAS:LIA 23 Processo n2 : 11070.001253/2002-63 _ice) Recurso n2 124.901 VISTO:fre Acórdão n: 202-15.874 Recorrente : INDUSTRIAL AGRÍCOLA FORTALEZA IMPORTAÇÃO E EXPOR- TAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio de COFINS relativo ao período de 12 de junho de 2000 a 29 de dezembro de 2001, tendo em vista a constatação pelo Fisco (fl. 41/42) de que a empresa epigrafada, que industrializa produtos, dentre outros, classificados na posição 8432.30.10, deixou de cobrar e recolher, na condição de contribuinte substituto, aquela contribuição, conforme disposto no art. 44 da MP n° 1.991-15, de 10 de março de 2000, e suas reedições. A exação foi calculada com base nas vendas informadas pelo contribuinte no referido período (fls. 28 a 35). Irresignada com a r. decisão que manteve a exação, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, onde, em suma, alega que o artigo 44 da MP n° 1.991-15, que criou a substituição tributária em debate, refere-se a veículos, e que a TIPI enquadra na posição 8432, objeto do lançamento, máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal para preparação ou trabalho do solo para cultura. Conclui que os produtos que industrializa, plantadeiras/semeadoras adubadoras de diversos modelos, classificados na citada posição, não podem ser enquadrados no conceito de veículos, os quais abarcariam apenas os autopropulsados, pelo que estariam fora da incidência da norma que criou a substituição tributária. Aduz, ainda, em sua incompleta articulação recursal de fls. 105/123, que, em 20.12.2002, a solução da consulta 172, exarada pela SRRF 10 a. Região Fiscal, cuja consulente fora a empresa METASA, foi no sentido de que não se aplicaria o art. 44 da MP n° 1.991-15 "às receitas decorrentes da venda dos implementos agrícolas plantadora adubadora metasa semeadora metasa e transplantadoras ...., a qual, consigna, deveria ter sido referida no decisum a quo, o que importaria em ferimento a isonotnia tributária, vez que aquela consulente fabrica os mesmos equipamentos agrícolas da recorrente, pelo que deveria ser aplicada ao caso em tela. Por fim, assevera que a alteração promovida no artigo 43 da MP n° 2.158-35 pela Lei 10.637/2002 teve por objetivo esclarecer que apenas os veículos autopropulsados estão sujeitos à substituição tributária. Foi arrolado bem (fl. 125/128) para recebimento e processamento do recurso. É o relatório. 2 , Ministério da Fazenda MIN. ria F t - 2' . Cf; 22 CC-MF Fl. VF:1- 1- Segundo Conselho de Contribuintes CONFEF _ O C:lr.AL BRAS:LIA £25) A OM Processo e 11070.001253/2002-63 IttArl.Ggz-C_ Recurso n : 124.901 VISTO Acórdão n't : 202-15.874 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A meu juizo, não merece reparos a bem lançada decisão afrontada. Emerge do relatado, que a questão controvertida cinge-se a sabermos se a substituição tributária instituída pelo art. 44 da MP n" 1.991-15, vigente a partir de 13 de março de 2000, se aplica a todas as posições da TIPI elencadas naquela norma legal ou se, mesmo tendo a classificação fiscal expressamente arrolada naquela norma, ela somente se aplicaria ao veículo, ficando ao alvedrio do intérprete definir o que alcance do termo "veículo". A redação originária da citada norma foi veiculada nos seguintes termos: "Art. 44. As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703, e 8711, e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelos comerciantes varejistas. Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, as contribuiçães serão calculadas sobre o preço de venda da pessoa jurídica _fabricante." Já a MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, vazou a norma com a dicção a seguir transcrita: "Art. 43. As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711, e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a contribuição para o PIS/PASEP e COF1NS, devidas pelos comerciantes varejistas." Por seu turno, a Lei n° 10.637, de 30.12.2002, acresceu ao retrotranscrito art. 43 da MP n°2.158-35, o parágrafo segundo, com o teor abaixo: "Art. 64. O art. 43 da Medida Provisória n° 2_158-35. de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2', remunerando-se o parágrafo único para § r: "Art. 43. § 20 O disposto neste artigo, no que diz respeito aos produtos classificados nas posições 84.32 e 84.33, alcança apenas os veículos autopropulsados descritos nos Códigos 8432.30, 8432.90.00, 8432.80.00 (exceto rolos para grampdos ou campo de esporte), 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00 e 8433.5."(NR) 3 Ministério da Fazenda MIN. CA FA7 t7. ' n f, - ^.> CC 22 CC-MF IF:=" -:;z...1•; Segundo Conselho de Contribuintes CONrERt: CO O cr-(3 ¡NAL Fl. BRASILit irog Processo te : 11070.001253/2002-63 te:V402-- Recurso n' : 124.901 vis TO Acórdão n2 : 202-15.874 Assim, a mim resta claro que na redação original da norma sob análise, pouco importa a acepção do termo "veículo", eis que o legislador, de forma expressa e inequívoca, instituiu a substituição tributária do PIS e COFINS para os fabricantes dos produtos classificados nas posições fiscais que ela menciona, dentre as quais aquela que abrange ao caso vertente, qual seja as posições 8432 e 8433, em relação àquelas contribuições devidas pelos fabricantes varejistas. Como bem pontuou o agente fiscal autor do lançamento, não cabe ao intérprete restringir o alcance da norma quando esta restrição não foi feita pelo legislador. Se a norma fizesse menção ao termo "veículo" sem especificação da posição da TIPI, aí sim entraria a atuação do aplicador do direito para delimitar o que se entenderia por aquela expressão, mas não o contrário, como que fazer valer a recorrente, pois então o julgador (aplicador do direito) estaria a imiscuir-se na seara legislativa, que refoge ao alcance de sua competência julgadora. Em outro giro, fosse a intenção do legislador referir-se a veículos autopropulsados desde a edição da MP n° 1.991-15, como veio a fazê-lo pela Lei n° 10.637/2002, deveria, às explicitas, retroagir os efeitos desta última norma, o que não fez, uma vez que seu artigo último tratou de sua vigência na forma que se segue: "Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: 1- a partir de I' de outubro de 2002, em relação aos arts. 29 e 49; 11—a partir de I Q de dezembro de 2002, em relação aos arts. Pa&eeal I; III - a partir de I' de janeiro de 2003, em relação aos arts. 34, 37 a 44, 46 e 48; IV- a partir da data da publicação desta Lei, em relação aos demais artigos." Sem embargo, a mim resta claro que entre a vigência da MP n° 1.991-15 até a data da publicação da Lei n° 10.637 (art. 68, IV), em 3 1 .12.2002, interregno abarcado pelo lançamento, em relação às vendas efetuadas pelas indústrias aos comerciantes varejista, aqueles passaram a ser substitutos destes em relação tanto à COFINS como ao PIS, pouco importando se o termo veículo refere-se somente àqueles autopropulsados ou não, como me faz crer a novel redação dada pelo legislador ordinário. No que tange à alegação da recorrente de que o julgador a quo deveria ter aplicado os termos da resposta à consulta dada pela SRF em relação a consulente que não a autuada, sem razão A consulta fiscal vincula o Fisco e o consulente, apenas, eis que ela não tem efeitos normativos, nada impedindo que a fiscalização, em relação a terceiros não vinculados aos efeitos daquela, dê entendimento divergente à determinada norma legal. Por fim, se o comerciante varejista, no período, recolheu COFINS sobre as vendas daqueles "veículos" adquiridos dos fabricantes, pouco importa ao deslinde deste processo, vez que se ofereceu à tributação tais valores, o fez mal, podendo pleitear s4 indébito em outro processo. 4 .. ------------, 4,,,t it-st. . 22 CC-MF C ?.... Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes C' t 23 0 Áj t itt..7 n , .4L R ';1:-.gsk> CRU:. n . _- °--, Processo n-`1 : 11070.001253/2002-63 --...0°‘• Leirt---- Recurso n' : 124.901 . STC Acórdão n : 202-15.874 CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 .-4--n JORGE FREIRE )7 5

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Numero do processo: 11020.001792/97-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS FEDERAIS - Imprescindível, para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da titularidade do crédito com o qual se quer compensar o débito tributário. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 202-11067
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Ug. 27,802, C , ' .,..0%. MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica t tr:e ;j4ire:<' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' yivss Processo : 11020.001792/97-60 Acórdão : 202-11.067 Sessão - . 08 de abril de 1999 Recurso : 109.943 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS FEDERAIS — Imprescindível, para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da titularidade do La édito- com a qual se quer compensar o detrito tributário. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de abril de 1999 / ..' • i r,. Vinicitr • - ,,, ..• • . h _ .' ! • nte e orp dera_....r. ar Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Maria Tereza Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Lar/cf 1 . L/521/43 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.42W-57 Processo : 11020.001792/97-60 Acórdão : 202-11.067 Recurso : 109.943 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO A Recorrente ingressou com pedido de compensação de crédito tributário de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, relativo à competência do segundo decêndio de agosto de 1997, com vencimento em 20/08/97, no montante de R$ 10.927,04, do qual declara ser devedora, e que, de outra parte, alega ser detentora de direitos creditorios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA, sem, contudo, apresentar qualquer comprovação de sua titularidade, requendo, a final, que lhe seja facultado o pagamento das obrigações tributárias de que trata este, e respectivos acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalente à quantidade de TDA suficiente para o adimplemento das obrigações, cuja transferência à Fazenda Nacional se compromete a efetuar, tão logo seu pedido seja acolhido. A Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul — RS decide não conhecer do pedido de compensação, sob os argumentos e fundamentos de que: I) na forma do art. 105, .§ 1°, letra "a", da Lei n° 4.504, de 30.11.64, e inciso I do art. 11 do Decreto n° 578, de 24.06.92, a utilização dos Títulos da Dívida Agrária - TDA para pagamento de tributos e contribuições, somente é autorizada após vencidos e exclusivamente para o pagamento de 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR; e 11) não há previsão legal para a compensação requerida, vez que a operação não se enquadra no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis nos 9.065/95, 9.250/95 e 9.430/96. Intimada da decisão, a interessada interpôs recurso a este Egrégio Conselho de Contribuinte, sem atentar para a competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, relatando os fatos e reiterando o pedido, com mais detalhadas considerações, sobre o seu pretendido direito, invocando os preceitos dos Decretos n's 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96, que tratam da possibilidade de encontro de contas entre débitos e crédito recíprocos dos contribuintes e a Fazenda. •)? 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4rittIrr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001792/97-60 Acórdão : 202-11.067 A instância é corrigida para o Delegado da Receita Federal de Julgamento, o qual, depois de se referir ao pleito, invoca o art. 66 da Lei n° 8.383/91, que prevê os casos de compensação, bem como a alteração desse dispositivo pelo art. 39 da Lei n° 9.250/95; conclui que a legislação de regência não ampara a compensação pretendida do valor de créditos de TDA com débitos de natureza tributária. Diz mais que, além disso, os créditos em questão não são líquidos e certos, como exige o CTN, uma vez que a mera afirmação de que está habilitado em processo judicial de cessão dos títulos (nem se sabe se vencidos) não lhe confere liquidez e certeza para propor a compensação pleiteada. Com relação aos decretos invocados, que a Recorrente alega não terem sido apreciados pela decisão do Delegado, entendeu a decisão singular da DRJ que não têm pertinência com o instituto da compensação de créditos tributários, uma vez que tratam de débitos assumidos pela União Federal, tais como fianças e liquidações de instituições financeiras. Entende, ainda que os Títulos da Dívida Agrária - TDA não são líquidos e certos, vez que a mera afirmação de que está habilitado em determinado processo judicial na cessão dos títulos não lhes confere a condição de liquidez e certeza, não tendo, ainda, a Recorrente, comprovado sequer a posse dos títulos vencidos e suficientes. Com essas considerações, e suportados em jurisprudência colhida do assunto, nega provimento ao recurso em questão. Ainda inconformada, a interessada pede encaminhamento de recurso a este Conselho, conforme Petição de fls. 26/27, reiterando os fundamentos de seu Pleito de fls. 10/15. É o relatório. 3 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001792/97-60 Acórdão : 202-11.067 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Preliminarmente, entendo cabível algumas considerações a respeito do pleito formulado pela Recorrente. Com efeito, como se verifica dos autos do processo, a Recorrente não apresenta os Títulos da Dívida Agrária - TDA que alega ser possuidora, por certo pelo fato de ainda penderem de decisão final do Processo Judicial n° 94.6010873-3, que tramita junto ao douto. Juízo Federal de Cascavel, Estado do Paraná, citado em diversos processos de compensação, conforme relatório da r, decisão singular recorrida. Os Títulos da Dívida Agrária - TDA são, em verdade, títulos de crédito, e como tais sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais ressalto o requisito da exigibilidade e o princípio da cartularidade. Um título de crédito, ainda que possa ser considerado líquido e certo, para que complemente sua capacidade creditoria, depende de um terceiro elemento, qual seja, o da exigibilidade. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do sujeito ativo da relação jurídica creditória de requerer do sujeito passivo o adimplemento da obrigação Sem ela, nenhum direito tem o sujeito ativo. Desta forma, sem a prova contundente do vencimento dos Títulos da Dívida Agrária - TDA que a Recorrente alega possuir, é impossível a admissão do pleito. Outra questão que se revela é o fato de os títulos sequer terem sido apresentados. Como todo título de crédito, aos Títulos da Divida Agrária - TDA, também, são atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do titulo, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. No caso, a mera alegação de posse do título, não oferece ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí, a exigência do crédito, na forma que se coloca, não é bastante para atender aos requisitos e princípios basilares dos Títulos da Divida Agrária - TDA. Mediante a apresentação de Títulos da Dívida Agrária - TDA vencidos, a análise poderia tomar outro rumo de fundamento e decisão. 4 ?./ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘);1•Neif7.' Processo : 11020.001792/97-60 Acórdão : 202-11.067 As preliminares levantadas, por si sós, seriam bastante para não acolher o recurso, contudo, entendo, neste caso, necessário o acatamento da norma contida no art. 28 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 09/12/1993: "Art. 28 - Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." Passo, então, à. questão de mérito, a fim de dirimir a contenda por completo. Por hora, entendo que a matéria em exame já tem sido objeto de reiteradas apreciações por parte deste Conselho e desta. Câmara, objeto de outras tantas decisões, que primam pela unanimidade de entendimento, sempre no sentido de declarar incabível a pretensão em causa, à falta de previsão legal. Curvando-me à majoritária jurisprudência deste Conselho, adoto o voto proferido pela Eminente Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, no Recurso n° 101.410, que a seguir transcrevo: "Primeiramente cabe esclarecer que o recurso subiu. a este Conselho por determinação do Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Caxias do Sul - RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia. da Receita Federal em Caxias do Sul, determinando a admissibilidade do referido recurso seja feita pelo órgão "ad quem". As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3°, da Lei n° 8.748/93, alterada pela MP 1542/96: 'An. 3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro do limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou 5 (1122- 41? 4. NO» MINISTÉRIO DA FAZENDA Witcsà, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001792/97-60 Acórdão : 202-11.067 contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei).' Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em 2° instância, entendo que por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de 2° instância está aplicando a lei à contribuintes que tiverem a oportunidade de compensar direitos creditórios tributários, entretanto, à vista de saldos credores remanescentes usam a faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O artigo 5° do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o "dite process of law". Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, LV da CF/88 assegura aos litigantes em processo administrativo e judicial o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos do duplo grau de jurisdição no processo administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe ressaltar que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo 6 4à Zi MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001792/97-60 Acórdão : 202-11.067 contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditorios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: 'A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei ). ' Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: 'O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5 0 , assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida FIOS §§ 3° e 4°.' O artigo 180 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rurat"(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 7 . wikSt. MINISTÉRIO DA FAZENDA WPiti4j. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001792/97-60 Acórdão : 202-11.067 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; prestação de garantia; IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001792/97-60 Acórdão : 202-11.067 especifica é a 4.504/64, art. 105, § I°, "a" e o Decreto n° 578/92, art. I I, I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito referente ao PIS." Diante do exposto, considerando as preliminares levantadas e em cumprimento ao comando normativo do art. 28 de Decreto n° 70.235/72, conheço do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, e e: : - : • 'e 1999Ar. 4d ria LUIZ ROBERTO DOMINGO 9

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Numero do processo: 11051.000507/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO FORA DE PRAZO - Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77094
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: VAGO
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROINDUSTRIAL MIRIM LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003. (2)419•601-ktk- JÁMO • osef Maria Coelho Marques ahl“)73 Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl.tel T 4" Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 11051.000507/96-91 Recurso n2 : 122.494 Acórdão n2 : 201-77.094 Recorrente : AGROINDUSTR1AL MIRIM LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração de fls. 01/02 relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins, devido à falta/insuficiência de recolhimento da referida contribuição nos períodos de apuração de maio/95 a julho/95, novembro/95 a março/96 e junho/96. Tempestivamente, a interessada apresentou impugnação de fls. 127/136 cujos argumentos transcrevo do relatório que compõe a decisão recorrida (fl. 146): "Preliminarmente, alega a autuada a nulidade do lançamento, pois esse não conteria todos os elementos indispensáveis a sua formalização, sendo omisso na descrição fática da matéria tributável Tal fato aliado a indicação genérica de dispositivos da Lei Complementar 70/1991 teria impossibilitado o conhecimento do efetivo fundamento jurídico do lançamento de oficio. Assim, entende que estaria prejudicado seu direito de defesa, uma vez que saberia o motivo pelo qual foi formalizada a exigência sem contudo conhecer as bases jurídicas e legais que sustentariam a exigência. Argumenta que apesar do Supremo Tribunal Federal ter considerado constitucional a contribuição para a Cofins essa seria inconstitucional, pois a análise efetuada pela Suprema Corte ter-se-ia limitado aos aspectos inerentes ao caput e ao á' 4° do art. 195 da Constituição Federal de 1988. Entende que a interpretação do STF não cerceia nem proíbe decisão contrária dos demais órgãos julgadores, incluídos aí os órgãos administrativos. Traz para discussão, então, a constitucionalidade da Cofins. Afirma que mesmo que fosse mantida a exigência da contribuição para a Cofins, mesmo assim a ação fiscal não poderia prosperar em virtude da existência de regular e legal compensação efetuada com valores recolhidos a titulo de Finsocial Anexa planilha da compensação efetuada (fis.66). Discorre sobre a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do Finsocial, bem como sobre a possibilidade de compensação com débitos de Finsocial Requer que seja realizada diligência junto ao Departamento de Arrecadação da Receita Federal em Porto Alegre afim de apurar o montante recolhido a alíquotas superiores a 0,5%. Sendo-lhe oportunizada a manifestação a respeito da procedência dos valores indicados e a correspondente imputação dos índices de correção monetária utilizados. Ataca o percentual de 100% da multa de oficio aplicada. Alega que os valores lançados foram declarados em DCTF. Defende que o administrador público ao aplicar determinada penalidade deveria considerar o elemento subjetivo da conduta, decidindo pela punição quando for constatada a conduta dolosa do infrator. Alega afronta ao Principio da Dosimen fria da Pena Ao final, insurge-se contra a utilização da terra Selic no cálculo dos juros de mora devidos, alegando afronta a CF/1988 e ao art. 161 do Código Tributário Nacional." Os membros da 2 Turma de Julgamento da Delegacia de Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS (Acórdão n2 1.118, de 20 de junho de 2002), por unanimidade de votos, julgaram procedente em parte o lançamento, resumindo seus entendimentos nos termos da ementa de fl. 144, que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins datsi. 2 20 CC-N1F ••• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4,:i`Ciar-eat" Processo n2 : 11051.000507/96-91 Recurso n2 : 122.494 Acórdão n2 : 201-77.094 Período de apuração: 01/05/1995 a 30/06/1996 Ementa: Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. COMPENSAÇÃO - Devem ser cancelados os débitos apurados em auditoria fiscal, até o limite do valor de crédito disponível, quando reconhecida pela autoridade administrativa competente a compensação efetuada nos termos do art. 170 do CTN, combinado com o art. 66 da lei 8383/1991, e consoante o disposto nas INis n°21, 32 e 73 de 1997. MULTA DE OFICIO — Reduz-se a multa de oficio de 100% para 75% pela retroação benigna de norma tributária penal mais benéfica ao contribuinte. Lançamento Procedente em Parte". Insurgindo-se contra a decisão prolatada, a recorrente apresenta recurso voluntário às fls. 159/167, reafirmando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. Pti-• 3 ;.." 43(t, CC-MF Ministério da Fazenda tÍ't Fl. 4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11051.000507/96-91 Recurso n2 : 122.494 Acórdão n2 : 201-77.094 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 156, a contribuinte foi intimada da decisão de 1 2 instância em 08 de julho de 2002. O prazo para interposição do recurso está previsto no art. 33 do Decreto n2 70.235/72, a seguir transcrito: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." O prazo para recurso, de acordo com o que dispõe o artigo acima citado, venceu em 07 de agosto de 2002, no entanto, a interessada apresentou seu recurso, fls. 159/167, em 08 de agosto de 2002. Sendo o recurso extemporâneo, voto no sentido de não conhecê-lo. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003. elks, &IA:Jou /o , SE A MARIA COELHO MARQ S r 4

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4695659 #
Numero do processo: 11051.000177/97-79
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – REDUÇÃO - MERCOSUL- IMPORTAÇÃO INTRABLOCO - ARTIGO 4º DA CF/88 - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 10, LETRA ’A’ DO DECRETO 1.568/95 - ACE Nº 18 - MANUTENÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO DA TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES – Verificada a existência de Certificado de Origem expedido por um país signatário do Mercosul, muito embora a importação não tenha se efetuado diretamente com o país produtor da mercadoria, ainda assim se aplica o benefício de que trata o ACE nº 18, pois toda a negociação se efetuou entre membros do referido Bloco Econômico, logo, atendia as demais condições, é cabível a redução fiscal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.253
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Sessão de : 21 de fevereiro de 2005. Acórdão n°. : CSRF/03-04.253 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — REDUÇÃO - MERCOSUL- IMPORTAÇÃO INTRABLOCO - ARTIGO 4° DA CF/88 - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 10, LETRA 'A' DO DECRETO 1.568/95 - ACE N° 18- MANUTENÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO DA TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — Verificada a existência de Certificado de Origem expedido por um país signatário do Mercosul, muito embora a importação não tenha se efetuado diretamente com o país produtor da mercadoria, ainda assim se aplica o benefício de que trata o ACE n° 18, pois toda a negociação se efetuou entre membros do referido Bloco Econômico, logo, atendia as demais condições, é cabível a redução fiscal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE L I BAR7TO ELATO FORMALIZADO EM: 30 MAI 2005 vv. Processo n° :11051.000177/97-79 Acórdão n° : CSRF/03-04.253 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUíZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR . 0. 644- 2 .. Processo n° :11051.000177/97-79• Acórdão n° : CSRF/03-04.253 Recurso n° : 303-120.283 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : QUIMOPREN PRODUTOS SINTÉTICOS LTDA. , RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 38• Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 303-29.294, consubstanciado na seguinte ementa: "REDUÇÃO. CERTIFICADO DE ORIGEM. Verificada a existência de Certificado de Origem expedido por um pais signatário do Mercosul, muito embora a importação não tenha se efetuado diretamente com o país produtor da mercadoria, ainda assim se aplica o beneficio de que trata o ACE n° 18, pois toda a negociação se efetuou entre membros do referido Bloco Econômico, logo, atendida as demais condições, é calbivel a redução fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." Do acórdão proferido por maioria de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, sob os seguintes argumentos: i) "como bem salientou o julgador singular, "além de ser observada a determinação atinente à expedição das mercadorias — diretamente do Estado Parte exportador para o Estado Parte importador — há que ser comprovada, antes de mais nada, a origem dessas mercadorias, o que deverá ser feito mediante apresentação de certificado de origem emitido por entidade competente do país exportador, em modelo próprio do MERCOSUL, o qual, para ser considerado válido, deverá estar de acordo com as regras consolidadas no respectivo Regulamento de Origem"; ii) para que determinada importação goze do beneficio da redução de tributos instituída no âmbito do ACE n° 18, a mercadoria deverá ser originária e 3 al • Processo n° :11051.000177/97-79 Acórdão n° : CSRF/03-04.253 expedida diretamente do país exportador, atendendo, assim, as exigências previstas nos mencionados artigos 10 e 14 do Regulamento de Origem das Mercadorias do MERCOSUL, neste sentido, o entendimento esposado na solução do processo de consulta n° 13005.000313/98-65, da Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da 10°. Região Fiscal, publicada no DOU de 23/11/98; iii) os Certificados de Origem apresentados pela empresa recorrida para instrução dos despachos aduaneiros amparam apenas a negociação entre a Argentina e o Uruguai, não se prestando à comprovação dos requisitos previstos no ACE n° 18, como demonstra o entendimento do i. Conselheiro João Holanda Costa às fls. 136; iv) "padece de ilegalidade a decisão proferida por esta Colenda Câmara que deu provimento ao recurso voluntário ao fundamento de que "... a interpretação sistemática aliada à interpretação teleológica, é a maneira justa e correta de resolver o litígio, sobretudo em se tratando de matéria tributária quando se agrava a situação do contribuinte."; v) de acordo com o Regulamento de Origem das Mercadorias no Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), o tratamento preferencial estabelecido no ACE n° 18 somente se aplica às mercadorias que sejam originárias e expedidas diretamente do Estado Parte Exportador; vi) os julgadores da esfera administrativa ou da esfera judicial, não dispõem de função legislativa, não podendo conceder, ainda que sob o fundamento da isonomia, o beneficio da isenção tributária em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais e objetivos, não quis contemplar com o benefício fiscal; vii) o argumento da decisão recorrida, de que o contribuinte teria direito ao benefício pelo fato da mercadoria importada não constar da Lista de Exceções prevista no art. 70 do ACE n° 18, além de não possuir nenhum embasamento legal, desconsidera as exigências previstas no ACE n° 18 para gozo do aludido benefício e, ainda, cria situações de isenção não previstas em lei. al 44 • Processo n° :11051.000177/97-79 Acórdão n° : CSRF/03-04.253 Requer a Fazenda Nacional a reforma da decisão recorrida, restaurando-se a exigência fiscal. Em contra-razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 153/161, aduzindo, em síntese, que: i) as importações efetuadas estão em consonância com as normas que dispõe acerca da eliminação dos tributos alfandegários no âmbito do MERCOSUL e em observância dos requisitos condicionadores da redução do imposto de importação; ii) o principal requisito para a redução do imposto de importação, na importação de produtos de empresas do, MERCOSUL, é que o produto objeto da operação seja originário de um dos países signatário do Acordo n° 18, requisito cumprido mediante a apresentação do Certificado de Origem dos produtos; iii) no caso, não existe discussão quanto à origem da acetona importada, qual seja, Argentina, sendo que junto com a documentação de cada importação realizada consta o Certificado de Origem respectivo, em relação ao qual, em nenhum momento foram levantadas suspeitas por parte da Administração Tributária, quanto a sua autenticidade; iv) a discussão restringe-se unicamente ao fato do produto importado ter sido comercializado da Argentina para o Uruguai e, num segundo momento, do Uruguai para o Brasil, estando ditas operações amparadas por Certificados de Origem expedidos na Argentina; v) o artigo 3° do Anexo aprovado pelo Decreto n° 1.568/95 estabelece, claramente, reproduzindo a redação do artigo primeiro do Anexo I do Acordo 18, que serão considerados originários os produtos elaborados no território de qualquer um dos Estados-Partes (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai); vi) não existe dúvida de que o produto importado foi efetivamente elaborado em um dos Estados-Partes, tanto que foram expedidos por este Estado-Parte, no caso Argentina, os Certificados de Origem respectivos; vii) "o fato do produto ter sido comercializado inicialmente para o Uruguai, sendo posteriormente revendido para a recorrente é irrelevante no que nge à Processo n° :11051.000177/97-79• Acórdão n° : CSRF/03-04.253 redução do imposto de importação, visto que o requisito para tal redução é que o produto seja originário de um Estado-Parte e que tal condição seja atestada mediante a expedição de um Certificado de Origem"; viii) no texto do Decreto n° 1.568/95, que aprovou o referido Acordo, não se encontra nenhuma norma que exija a expedição de um novo Certificado de Origem na comercialização de produtos, quando esta for efetuada por um Estado-Parte do MERCOSUL diferente daquele no qual o produto foi industrializado, mesmo porque essa exigência seria impossível de cumprir; ix) ressalta que os produtos foram produzidos na Argentina, exportados para empresa uruguaia que, posteriormente, exportou para a recorrente, isto é, toda operação foi efetuada dentro do território dos Estados-Partes. Como corolário, pugna o sujeito passivo seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, mantedo-se a decisão recorrida. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até às fls. 124, última. É o relatório.gd 6 4 Processo n° :11051.000177/97-79 Acórdão n° : CSRF/03-04.253 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O recurso é tempestivo, bem como, preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade. Passo, portanto, ao mérito. Toda a irresignação recursal está centrada, basicamente, no artigo 10 do Decreto n° 1.568/95. Concedida vênia ao voto divergente, a reprodução integral deste dispositivo não autoriza a interpretação proposta pela Fazenda, no sentido de que o certificado de origem expedido por entidade certificadora Argentina, país onde a mercadoria foi produzida, desautoriza o seu ingresso incentivado no Brasil, com a redução do Imposto de Importação, pelo singelo motivo dela ser egressa de um terceiro país, o Uruguai, também participante do MERCOSUL Esta é a redação do indigitado artigo: "Artigo 10. "Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, elas deverão ter sido expedidas diretamente do Estado Parte exportador para o Estado Parte importador. A esses efeitos se considera expedição direta: a) as mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum pais não participante do MERCOSUL: b) as mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância de autoridade aduaneira competente nesses países, desde que: i)o trânsito estiver justificado por razões geográficas ou por considerações referentes a requerimentos de transporte: ii)não estiverem destinadas ao comércio, uso ou emprego no pais de trânsito; e iii) não sofram, durante o transporte ou depósito, nenhuma operação diferente das de carga ou descarga ou manipulação para mantê-las em boas condições ou assegurar-se sua conservação. c) poderá aceitar-se a intevenção de operadores de outro país desde que, atendidas as disposições de a) e b), exista fatura comercial emitida pelo interveniente e o Certificado de Origem emitido pelas autoridades do Estado Parte exportador." 7 Processo n° :11051.000177/97-79• Acórdão n° : CSRF/03-04.253 Sem maiores divagações, percebe-se, facilmente, que o entendimento restritivo da Procuradoria não tem o almejado abrigo legal. Ao contrário, a referida norma esclarece objetivamente o que é "expedição direta", admitindo, inclusive, o "transporte em trânsito" da mercadoria por países não participantes do bloco, sob determinadas restrições. Cabe destacar, de início, que o Decreto 1568/95 em nenhum momento condiciona a validade do certificado de origem ao primeiro país destinatário da mercadoria, como quer a recorrente. Isto configuraria uma restrição não negociada pelos países membros do MERCOSUL, e, consequentemente, permitiria a invalidação indireta do certificado de origem, emitido legitimamente pela entidade certificadora da Argentina, sem que houvesse justo motivo, vez que, na mercadoria importada, não foi constatada "nenhuma operação diferente das de carga ou descarga", como condiciona o Decreto 1568/95. A impropriedade da restrição imposta afigura-se teratológica, se comparamos a espécie vertente com uma importação hipotética de mercadorias que transitaram por países não participantes. Estas, sob "razões geográficas ou considerações de transporte", "não destinadas ao comércio, uso, ou emprego no país de trânsito", desde que não tivessem sofrido modificações, e, acompanhadas da "fatura comercial emitida pelo interveniente", bem como, do certificado de origem do "Estado-Parte-exportador", atenderiam ao preceituado no aludido artigo 10, letras 'b' e 'c' Portanto, considerando-se a documentação acostada às fls. 15/24, caso o Uruguai não participasse do MERCOSUL, seria um país interveniente, e, consequentemente, a operação estaria escoimada de vícios, aos olhos da fiscalização. É evidente que o discrimem carece de pertinência lógica, por desatender o objetivo do Acordo de Alcance Parcial de Complementação n° 18- ACE, qual seja, o de fomentar a integração e o comércio intra-bloco, em franco desafio ao que estatui o artigo 4°, Parágrafo Único, da Constituição Federal em vigor, como brilhantemente salientado no voto majoritário, proferido pelo insigne Conselheiro Relator Sérgio Silveira Melo, verbis: "Relativamente ao mérito, é imperativo interpretarmos teleologicamente o Acordo de Alcance Parcial de Complementação n° 18— ACE, a fim de que a decisão se ajuste aos princípios reinantes no Mercosur. "Pois se nos afastarmos desse contexto, certamente estaremos desrespeitando o que diz a própria CF/88 (art. 4 0, § único)" Merece transcrição, o princípio constitucional: "Art. 4° A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios": 8 • Processo n° :11051.000177/97-79 Acórdão n° : CSRF/03-04.253 Parágrafo Único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações." Nesse passo, dispensando apresentações, Hans Kelsen adverte que: "Além de atender as formalidades legais exigidas, v.g. editada por órgão competente, a norma á juridicamente válida quando extrai o conteúdo de validade na norma superior e não a contraria" ('Teoria Pura do Direito", 3° ed., Arménio Amado, editor) A despeito dessas ponderações, empreendidas com o propósito de jogar mais luz sobre o tema, o caso em espécie insere-se, especificamente, na letra "a" do artigo em comento, o que legitima o direito do sujeito passivo ao incentivo, pelo fato da mercadoria importada ter transitado, tão somente, entre os países participantes do MERCOSUL. A par da clareza emergente da aludida "legislação tributária" (cf. artigo 96 do CTN), tal exegese mostra-se consentânea com o artigo 112, incisos I e II, do Código Tributário Nacional, que determina a interpretação "mais favorável" ao contribuinte, exatamente como decidiu a autoridade aduaneira fiscalizadora que, num primeiro momento, liberou a mercadoria: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto": I — à capitulação legal do fato; II — à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;" Não tendo sido alegado e, tampouco provado, que o contribuinte descumpriu qualquer outra condição para o legítimo gozo da isenção delineada, dispensável, por absolutamente desnecessário, tecer maiores considerações em abono da fundamentação expendida no acórdão recorrido, à fls.129/134, sobre pena de se incorrer na tautologia. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, reiterando todos os termos do voto majoritário do acórdão proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, a fim de que integrem o presente julgado. Sala das Sessõe , em 21 de fevereiro de 2005. NPON BART;Llaip 9 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004928/97-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEPÓSITO RECURSAL. Não se conhece de recurso voluntário desacompanhado da comprovação do depósito recursal exigido pela legislação de regência.
Numero da decisão: 301-29287
Decisão: PUV, REFORMOU-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA, COM BASE NO ART. 28 DO REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES, POSTO QUE O RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PODERIA TER SIDO CONHECIDO À ÉPOCA DE SUA INTERPOSIÇÃO, EM VIRTUDE DAS DISPOSIÇÕES VERTENTES DAS NORMAS QUE INSTITUÍRAM O DEPÓSITO RECURSAL
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11080.004928/97-61 SESSÃO DE : 15 de agosto de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.287 RECURSO N° : 119.530 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PE fROBRÁS RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DEPÓSITO RECURSAL Não se conhece de recurso voluntário desacompanhado da comprovação do depósito recursal exigido pela legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em reformar integralmente a decisão anteriormente proferida, com base no art. 28, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, posto que o recurso voluntário não poderia ter sido conhecido à época de sua interposição, em virtude das disposições vertentes das normas que instituíram o depósito recursal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de agosto de 2000 ..a‘ffer MOACYR lesi • D • 1, EMOS 411 Presidente Kir PA . (0 N D ' MENEZES Re or II DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA R / DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e MARCA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. rpm/n°3 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDAí TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.530 ACÓRDÃO N° : 301-29.287 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/ PORTO ALEGRE/ RS RELATOR(A) : PAULO LUCENA DE MENEZES RELATÓRIO E VOTO O presente feito retorna da Repartição de Origem, em face das solicitações requeridas no despacho de fls. 90/91, que leio em Sessão. • Considerando-se as informações prestadas pela Inspetoria da Receita Federal em Porto Alegre, devidamente documentadas, entendo que a decisão proferida por esta Câmara, por unanimidade de votos (fls. 82/85), deve ser integralmente reformada, pelos motivos a seguir aduzidos. Como se verifica pela leitura dos autos, a decisão monocrática foi expressa ao consignar que eventual recurso a este Colegiado deveria ser acompanhado de depósito correspondente a, no mínimo, trinta por cento do valor em discussão, por força do art. 33, § 20, do Decreto n° 70.235/72 c/c art. 32, da MP 1.621-32/98 (fls. 40). No recurso interposto pela empresa em 09/04/98, restou esclarecido, contudo, que referido depósito havia sido afastado por medida liminar concedida no MS n°98.0008912-8, em 03/04/98 (fls. 44/45). O alegado estava comprovado pela cópia da exordial (fls. 54/65) e do próprio despacho • (fls. 53). Ocorre que, antes do julgamento do presente feito, o que se deu em Sessão realizada em 13/10/98, a medida liminar em apreço, embora não fosse do conhecimento desta Câmara, não apenas havia sido cassada pelo Egrégio Tribunal Regional da Quarta Região, em 23/04/98, nos autos do Agravo de Instrumento apresentado pela União Federal (fls. 97/98), como também já havia sido superada pela denegação da ordem no writ, o que se verificou em 23/06/98 (fls. 105/108). Deve-se observar, ainda, que a ora Recorrente tinha plena ciência da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal, tes do julgamento deste processo administrativo, o que se evidenci la sua 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.530 ACÓRDÃO N° : 301-29.287 manifestação nos autos do citado Agravo de Instrumento, que é datada de 20/05/98 (fls. 99/104). Não fosse suficiente tal constatação, todas as peças do presente feito e dos processos judiciais são subscritas pelo mesmo procurador (fls. 19, 45, 50, 65 e 104). Por este motivo, inclusive, bem como pelas manifestações da Repartição de Origem, concluo inexistir o depósito judicial da quantia em discussão. Diante do exposto, voto no sentido de que seja reformada integralmente a decisão anteriormente proferida (fls. 82/85), com base no art • 28, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, posto que o recurso voluntário não poderia ter do conhecido à época de sua interposição, em virtude das dis ? e ições vertentes das normas que instituíram o depósito recursal, supr. . • das. É como voto. Sala das Sests t. - - - m 15 de agosto de 2000 1 PAULO (11S ZES - Relator • ' 3 J 4 Qi MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n'":11080.004928/97-61 Recurso n'' :119.530 TERMO DE INTIMAÇÃO 10 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301.29.287. Brasília-DFA/.1 -1012-02-0 Atenciosamente, Moacyr •-;• 0y-de-Medeiros Presidente da iralCâmara Ciente em ) 11 /) ifdto Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000918/92-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - INDEFERIMENTO - INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA DRJ - Nos termos da Portaria SRF 4980/94 (art. 2º), compete à DRJ apreciar a impugnação do contribuinte contra decisão de DRF indeferidora do pleito de retificação de declaração de rendas. Processo encaminhado à origem.
Numero da decisão: 107-04626
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ENCAMINHAR O PROCESSO À DRJ EM PORTO ALEGRE PARA QUE A PETIÇÃO DE FLS.63 A 70 SEJA APRECIADA COMO IMPUGNAÇÃO.
Nome do relator: Natanael Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T20:04:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T20:04:31Z; Last-Modified: 2009-08-21T20:04:31Z; dcterms:modified: 2009-08-21T20:04:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T20:04:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T20:04:31Z; meta:save-date: 2009-08-21T20:04:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T20:04:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T20:04:31Z; created: 2009-08-21T20:04:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T20:04:31Z; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T20:04:31Z | Conteúdo => Y4ra MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :11- SÉTIMA CÂMARA Lam-3 Processo n° : 11020.000918/92-56 Recurso n° : 109.935 Matéria : IRPJ - Ex.: 1992 Recorrente : SERRANA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE-RS Sessão de : 10 de dezembro de 1997 Acórdão n° : 107-04626 NORMAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - INDEFERIMENTO - INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA DRJ - Nos termos da Portaria SRF 4980/94 (art. 2°), compete à DRJ apreciar a impugnação do contribuinte contra decisão de DRF indeferidora do pleito de retificação de declaração de rendas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERRANA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ENCAMINHAR o processo à DRJ em Porto Alegre, para que a petição de folhas 63 a 70 seja apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO 04( ,1114. NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 06 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, ANTENOR DE BARROS LEITE, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n° : 11020.000918/92-56 Acórdão n° : 107-04.626 Recurso n° : 109.935 Recorrente : SERRANA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de processo retornando a pauta após o julgamento proferido no Acórdão n°107-0.879, de 25.01.94, do qual foi relator. Naquela oportunidade, acompanhando a jurisprudência do Colegiado, a Câmara entendeu incabível a impugnação feita à própria declaração de rendas, determinando que o feito fosse convertido em "Pedido de Retificação de Declaração", a ser apreciado pela DRF da instância de origem. A DRF em Caxias do Sul, apreciando o processo, negou o "Pedido de Retificação da Declaração", assim ementando a sua decisão: "RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. As declarações são, até prova em contrário, consideradas verdadeiras. Para que possa haver a retificação da declaração de rendimentos é necessário, entre outros requisitos, que fique comprovado erro nela contido, na forma do artigo 21 do Decreto-lei n° 1967/82. Se o erro decorre, inconstitucionalidade de lei ou Ato Normativo, cuja matéria não pode ser discutida na esfera administrativa, por extravasar os limites de sua competência, torna-se inaceitável, em consequência, a retificação da declaração de rendimentos? Não se conformando com os termos da r. decisão de 16.11.94, a contribuinte recorreu a este Colegiado. É o Relatório. 2 Processo n° : 11020.000918/92-56 Acórdão n° : 107-04.626 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator Nos termos da Portaria 4980/94, compete aos Delegados de Julgamento a apreciação do inconformismo do contribuinte contra decisão indeferidora do pleito de retificação de declaração de renda. que, somente quando do indeferimento .do pedido de retificação, efetivamente, nasce o contraditório, instaurado o contencioso administrativo tributário, cuja primeira autoridade competente para conhecer do litígio é o Delegado de Julgamento, estando, pois, correta a determinação da referida Portaria. Nesses termos, considerando que o processo em questão nem:cita ser apreciado pela autoridade julgadora de primeira instância, voto no sentido de que este seja remetido ao Delegado de Julgamento em Porto~e-RS, para que o recurso do contribuinte seja apreciado como impugnação. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997. "Pádtat4 #9414 NA ANAEL MARTINS 3 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002425/97-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nr. 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72536
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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S./,..V.... / 19.---L.—. n i c 1 t. 1 C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica :' ,11), d ':04 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES0 w " Processo : 11020.002425/97-74 Acórdão : 201-72.536 Sessão • 02 de março de 1999. Recurso : 110.000 Recorrente : MOVEIS MAN S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA — COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS — IMPOSSIBILIDADE — Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária — TDA poderão ser utilizados para pagamento de até- 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, 1 justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 ti 1/1 /7 Luiza Hei: - a Ga a - e Moraes Presidenta I, Ana N Olímpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente), Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. LDS S/CF 1 s • MINISTÉRIO DA FAZENDA -40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002425/97-74 Acórdão : 201-72.536 Recurso : 110.000 Recorrente : MOVEIS MAN S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Dívida Agrária com débitos de PIS relativos a setembro de 1997. 2. Refere em seu pedido a posse de escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDAs), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento, cujo translado, se necessário, compromete-se a juntar. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão 459/97 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que a utilização de TDA's no pagamento de tributos só está prevista no caso de ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no limite máximo de 50%. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 11/15, onde afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com TDA's. Argumenta também, a interessada, que o Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou — em sua decisão — os termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a "negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e 2 • • ,;,';',4:5? MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,0), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002425/97-74 Acórdão : 201-72.536 o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos." Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se as TDA's oferecidas." A autoridade recorrida indeferiu o pleito, fundamentando-se, em síntese, nas seguintes argumentações: a) considerando-se o pleito da contribuinte como pedido de compensação de TDAs com tributos e contribuições federais, tem-se como não possível, pois, para tal, ex-vi do artigo 170 do CTN, necessário se faz a existência de lei específica para que se opere referida compensação. As normas legais que tratam do assunto (art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações trazidas pelos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96) não contemplaram a hipótese pretendida pela requerente, assim, à mingua de previsão legal que o autorize, é incabível o pleito apresentado; e b) ser incorreta a equiparação pretendida pela peticionária entre o pagamento em dinheiro e o pleiteado pagamento de tributos e contribuições federais com TDAs, o que contraria o disposto no artigo 162, I e II, do CTN, colacionando decisões judiciais no mesmo sentido. A decisão foi assim ementada: "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8.383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's). SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". Inconformada com a decisão a quo, a requerente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde irresigna-se contra o envio da Petição de fls. 10/15 à DRJ em Porto Alegre - RS e não diretamente a este Colegiado, e reitera as razões já apresentadas. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA jkoti' 'Zitt.44.k" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002425/97-74 Acórdão : 201-72.536 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente ao exame do mérito do recurso em foco, há que ser enfrentada a questão da competência deste Colegiado para analisá-lo. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no artigo 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que modificou o inciso II do referido artigo da citada lei, que passou a apresentar a seguinte redação: "Art. 3°. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: 1— julgar os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II — julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Por seu turno, a Portaria MF 55, de 16/03/98, no artigo 8°, do seu Anexo II, discrimina a competência do Segundo Conselho de Contribuintes, como a seguir: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de )4- Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em 4 .`, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1(`W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002425/97-74 Acórdão : 201-72.536 parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V — Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI— Atividades de captação de poupança popular; VII — Tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; — restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionas nos incisos I a VII; e III — reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." (grifamos) Pelos dispositivos legais supra-invocados, a análise do presente recurso voluntário por este Colegiado apenas pode ser justificada se consideramos que tal competência estaria implicitamente determinada pelo inciso VII do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, que admite a análise de "matéria correlata" a tributos e empréstimos compulsórios não incluída na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Assim, quer se trate a matéria aqui enfocada de "compensação" ou de "pagamento", ambos envolvendo a utilização de Títulos da Dívida Agrária para extinção de débito tributário decorrente de tributos e contribuições federais, tem-se que a competência deste Segundo Conselho de Contribuintes para analisá-la está inserta na determinação do item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Ainda, se considerarmos versar o pedido sobre "compensação", seu tratamento estaria inserido no parágrafo único do mesmo artigo, que foi bastante abrangente ao admitir ser da competência do Segundo Conselho de Contribuintes a "compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII", ou seja, daqueles que são de sua competência julgadora. Também, o mesmo parágrafo único do artigo destacado é bastante abrangente quanto às matérias ali tratadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas nos incisos daquele parágrafo. Entre as "outras" matérias não discriminadas podem estar abrangidas aquela referida no presente recurso, seja ela a pretendida compensação de débitos tributários federais com Títulos da Dívida Agrária ou o pagamento dos mesmos débitos com tais títulos. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002425/97-74 •Acórdão : 201-72.536 Gize-se, ainda, a alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determinou que às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete o julgamento de processos administrativos, após instaurada a fase litigiosa do procedimento, relativos a decisões dos Delegados da Receita Federal que tratem de compensação, in verbis : "Art. 2°. Às Delea . cias da Receita Federal de 'ul • amento com.ete 'ulaar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrativos pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) Por tal dispositivo determina-se a competência para julgamento, em primeira instância, dos processos que versem sobre compensação. O artigo 5°, LV, da CF/88, assegura a todos os que buscam a proteção jurisdicional, seja administrativa ou judicial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela e inerentes. É extreme de dúvidas que o direito ao duplo grau de jurisdição inclui-se entre os meios necessários para que a defesa dos litigantes seja amplamente assegurada, e, como tal, encontra-se entre os princípios consagrados-pelo direito brasileiro. A legislação, ao determinar, expressamente, o órgão competente para o julgamento, em primeira instância, da espécie, por via de conseqüência, sugere a existência de um órgão a quem caiba à parte recorrer contra as decisões que lhe sejam desfavoráveis. Assim, cabe que seja feita a interpretação extensiva do dispositivo do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, admitindo-se o julgamento da espécie por este_Colegiado. Também, preliminarmente à análise do mérito, tem-se a irresignação da recorrente contra o envio da Petição de fls. 13/18 à DRJ em Porto Alegre - RS e não diretamente a este Colegiado. Há que se esclarecer que, quando se trata de pedido de compensação indeferido pela Delegacia da Receita Federal, abre-se ao contribuinte o direito de impugnar, administrativamente, tal decisão, apresentando suas razões de fato e de direito ao Delegado da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição, o que instaura a fase litigiosa do procedimento. Tal ocorre em vista do disposto na já citada alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA5, !kr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11020.002425/97-74 Acórdão : 201-72.536 artigo 2' da Lei n" 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF ri° 4.980, de 04/10/94, que em seu artigo 2'. Assim, nos casos de pedidos de compensação negados pela Delegacia da Receita Federal, a fase litigiosa do processo administrativo se instala com a apresentação da peça impugnatória para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, ou seja, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito. A recorrente pleiteia que sejam aceitos Títulos da Divida Agrária — TDA para o pagamento de tributos e contribuições federais, postulando seja considerada tal operação para a quitação de débitos tributários em atraso, conforme Demonstrativo de fls. 01. A controvérsia da compensação de Títulos da Divida Agrária — TDA com tributos e contribuições federais encontra-se pacificada neste Colegiado, tendo-se por base o voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, no Acórdão n" 201-71.069, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito, e, por isso, passo a transcrever parcialmente: " (.) Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN: A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do C77'T. "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA KOti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002425/97-74 Acórdão : 201-72.536 Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos parágrafos 3° e 4'. O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, parágrafo 5° (ADCT), assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária —TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural." Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I — pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; II— pagamento de preço de terras públicas; III — prestação de garantia; IV — depósito para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V — caução para garantia de: 8 ;5YJA" MINISTÉRIO DA FAZENDA Nr*V" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002425/97-74 Acórdão : 201-72.536 quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim. VI — a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF188, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, parágrafo 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TODA, em até 50% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." (grifos do original) Quanto à hipótese de os Títulos da Dívida Agrária serem recebidos para pagamento de tributos e contribuições federais, percebe-se, também, inexistir previsão legal para tal modalidade, que, na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O artigo 162 do Código Tributário Nacional, em seus incisos, determina a forma como deve ser efetuado o pagamento, não se encontrando, entre tais, a hipótese aqui pleiteada, embora a já citada Lei n° 4.504/64, no § 1° do artigo 105, admita, como hipótese excepcional, que os Títulos da Dívida Agrária —TDA sejam utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- 1TR. O também pré-falado Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, em seu artigo 11, é taxativo ao enumerar as hipóteses que autorizam a transmissão dos Títulos da Dívida Agrária —TDA, não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, no julgamento do Recurso n° 107.429, assim se pronunciou sobre o assunto: "Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas, não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que em matéria de pagamento ou de qualquer forma 9 , ,Mk MINISTÉRIO DA FAZENDA nggi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002425/97-74 Acórdão : 201-72.536 forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (modalidades de extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste ao contribuinte". Tal pensamento é compartilhado por parte do Judiciário, como se depreende de pronunciamento da 1 a Turma do Tribunal Regional Federal da 4 a Região, em julgamento do Agravo n° 93.04.30781/SC, em que foi Relator o Juiz Ari Pargendler, in verbis: "EMENTA: ...O depósito judicial em matéria tributária deve ser feito em moeda corrente nacional porque supõe conversão em renda da Fazenda Pública se a ação do contribuinte for mal sucedida. A substituição do dinheiro por títulos da divida pública, fora das hipóteses excepcionais em que estes são admitidos como meio de quitação de tributos, implica modalidade de pagamento vedada pelo Código Tributário Nacional (art. 162, I). Hipótese em que, faltando aos títulos de dívida agrária o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode depositá-los em garantia da instância ..." (Decisão: 26/10/93. RTRF — 4a Região, v. 15, p. 382. DJ de 24/11/93, p. 50.640) (grifamos) Assim, não cabe a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA, emitidos em face da previsão do artigo 184 da CF/88, com débitos tributários decorrentes de tributos e contribuições federais, nem o pagamento dos mesmos com tais títulos, pela inexistência de norma legal que os determine. Portanto, demonstrado claramente está que nenhuma razão assiste à contribuinte, quer se trate a matéria aqui enfocada de "compensação" ou de "pagamento", utilizando-se os TDAs para extinção de débito tributário decorrente de tributos e contribuições federais. Com essas considerações, nego provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 WC) LE OLÍMPIO HOLANDA 10

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