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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5634910 #
Numero do processo: 10166.727551/2011-46
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CORRETAGEM DE IMÓVEIS. PAGAMENTO INDIRETO POR PARTE DA VENDEDORA. NÃO VERIFICAÇÃO. PAGAMENTO ACORDADO E REALIZADO PELO COMPRADOR - ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DESEMBOLSO FINANCEIRO DA VENDEDORA PARA ADIMPLEMENTO DE COMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Demonstrado nos autos que a comissão de corretores autônomos é realizada pelo comprador, mediante estipulação contratual, não há que se falar em lançamento em face da vendedora do imóvel, contra a qual não restou demonstrar a efetiva saída de recursos de seu caixa para adimplemento de tal parcela. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-002.509
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Oficio. II) Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, por entender que não ocorreu pagamento indireto. Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari (relator) que entenderam que houve a prestação do serviço e a remuneração dos empregados. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: Carlos Alberto Mees Stringari
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CORRETAGEM DE IMÓVEIS. PAGAMENTO INDIRETO POR PARTE DA VENDEDORA. NÃO VERIFICAÇÃO. PAGAMENTO ACORDADO E REALIZADO PELO COMPRADOR - ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DESEMBOLSO FINANCEIRO DA VENDEDORA PARA ADIMPLEMENTO DE COMISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Demonstrado nos autos que a comissão de corretores autônomos é realizada pelo comprador, mediante estipulação contratual, não há que se falar em lançamento em face da vendedora do imóvel, contra a qual não restou demonstrar a efetiva saída de recursos de seu caixa para adimplemento de tal parcela. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 75 51 /2 01 1- 46 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS De Ofício e Voluntário 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária 19 de março de 2014 19 de março de 2014 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS LPS - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA LPS - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA 2 ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Oficio. II) Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, por entender que não ocorreu pagamento indireto. Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari (relator) que entenderam que houve a prestação do serviço e a remuneração dos empregados. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Marcelo Magalhães Peixoto Relator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio De Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas De Souza Costa e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro. Processo nº 10166.727551/2011-46 Acórdão n.º 2403-002.509 S2-C4T3 Fl. 3 3 Relatório Trata-se de recurso de ofício e voluntário apresentados contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, Acórdão 03- 48.430 da 5ª Turma, que julgou a impugnação procedente em parte, conforme ementa abaixo transcrita. AIOP DEBCAD nº 51.003.780-1 (PATRONAL) 51.003.781-0 (SEGURADOS) AIOA DEBCAD n. 51.003.777-1 (CFL 30) 51.003.778-0 (CFL 59) 51.003.779-8 (CFL 34) CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. São devidas pela empresa e equiparadas as contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga aos segurados contribuintes individuais que lhes prestem serviços. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, e recolher à Seguridade Social, as contribuições dos segurados a seu serviço, conforme previsto nas Leis nº 8.212/91 e nº 10.666/93. A alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa da remuneração paga, devida ou creditada ao contribuinte individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário-de-contribuição, é de onze por cento no caso das empresas em geral e de vinte por cento quando se tratar de entidade beneficente isenta das contribuições patronais, nos termos do § 26 do RPS aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999. DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo 4 lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pelo que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a lei, nos termos do parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212/91. AFERIÇÃO INDIRETA Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação solicitada, a Receita Federal do Brasil pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. VERDADE MATERIAL E TIPICIDADE A busca da verdade material pressupõe a observância, pelo sujeito passivo, do seu dever de colaboração para com a Fiscalização no sentido de lhe proporcionar condições de apurar a verdade dos fatos. O lançamento de acordo com as normas vigentes e regentes do tributo exigido atende integralmente o requisito da tipicidade da tributação. PEDIDO GENÉRICO DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento, salvo exceções previstas legalmente. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a inexistência de previsão legal, há que ser indeferido o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. FOLHAS DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM O REGULAMENTO. Constitui infração à Legislação Previdenciária deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Previdência Social. DEIXAR DE LANÇAR, EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE, FATOS GERADORES DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as Processo nº 10166.727551/2011-46 Acórdão n.º 2403-002.509 S2-C4T3 Fl. 4 5 contribuições da empresa e os totais recolhidos, constitui infração à legislação previdenciária. AUSÊNCIA DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. Determina a lavratura de auto de infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço, conforme previsto nas Leis nº 8.212/91 e nº 10.666/93. RECURSO DE OFÍCIO. Recorre-se de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo, juros e encargos de multa, em valor total superior a um milhão de reais. As autuações e a impugnação foram assim apresentadas no acórdão recorrido: Trata-se de crédito tributário, constituído em desfavor da empresa LPS - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA, por intermédio dos seguintes autos de infração de obrigação principal: – AIOP DEBCAD 51.003.780-1, no valor de R$ 22.123.221,49 (vinte e dois milhões, cento e vinte três mil duzentos e vinte um reais e quarenta e nove centavos), AIOP DEBCAD 51.003.781-0, no valor de R$ 4.037.045,55 (quatro milhões, trinta e sete mil e quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), relativos às contribuições previdenciárias devidas pela empresa, parte patronal e parte dos segurados, respectivamente, incidentes sobre as remunerações dos contribuintes individuais (Corretores Imobiliários Autônomos), consolidados em 09/12/2011. Faz parte, também, do presente processo os Autos de Infração de obrigações acessórias: AIOA DEBCAD n. 51.003.777-1 (CFL 30), 51.003.778-0 (CFL 59) E 51.003.779-8 (CFL 34) AIOA DEBCAD n. 51.003.777-1 (CFL 30) _ AIOA DEBCAD n. 51.003.777-1 (CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - 30), no valor de R$ 4.573,29 (quatro mil, quinhentos e setenta e três reais e vinte nove centavos), por deixar a empresa de incluir na sua FOLHA DE PAGAMENTOS as remunerações dos SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS objeto dos Autos de Infração 37.352.722-5 e 51.003.781-0, descumprindo o disposto no inciso I do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Os fatos geradores não 6 incluídos em folha de pagamento estão discriminados nos arquivo ANEXO I - BASE DE CÁLCULO.pdf e no relatórios RL - Relatório de Lançamentos que foram gravados na mídia CD -SAFIS e entregue ao contribuinte. A multa aplicável à esta infração tem sua capitulação legal no art. 283, inciso I, alínea “a”, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999. Tendo em vista a configuração de circunstância agravante, a multa aplicada foi elevada em três vezes, conforme art. 290, II e IV e art. 292, II e III do RPS. _ AIOA DEBCAD n. 51.003.778-0 (CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - 59), no valor de R$ 4.573,29 (quatro mil, quinhentos e setenta e três reais e vinte nove centavos), por deixar a empresa de descontar e recolher as contribuições dos SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS objeto dos Autos de Infração 37.352.722-5 e 51.003.781-0, descumprindo o disposto no parágrafo 4º da Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003. A multa aplicável à esta infração tem sua capitulação legal no art. 283, inciso I, alínea “g”, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999. Tendo em vista a configuração de circunstância agravante, a multa aplicada foi elevada em três vezes, conforme art. 290, II e IV e art. 292, II e III do RPS. _ AIOA DEBCAD n. 51.003.779-8 (CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - 34), no valor de R$ 15.244,14 (quinze mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quatorze centavos), por deixar de lançar, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. De acordo com o Relatório Fiscal, a Empresa LOPES & ROYAL optou por assumir o risco de omitir e negar a sua relação com os corretores de imóveis, e por isto deixou de LANÇAR NA SUA CONTABILIADE O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO dos segurados contribuintes individuais corretores imobiliários. Os fatos geradores da contribuição previdenciária, objeto dos Autos de Infração 37.295.047-7, 37.352.722-5, 51.003.781-0 e 51.003.780-1, não estão discriminados na contabilidade da Empresa como estabelece o disposto no art. 32, inciso II da Lei 8.212/91. A multa aplicável à esta infração tem sua capitulação legal no art. 283, inciso II, alínea “a”, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999. Processo nº 10166.727551/2011-46 Acórdão n.º 2403-002.509 S2-C4T3 Fl. 5 7 Tendo em vista a configuração de circunstância agravante, a multa aplicada foi elevada em três vezes, conforme art. 290, II e IV e art. 292, II e III do RPS. Valores atualizados, a partir de 1° de fevereiro de 2011, pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 407, de 14 de julho de 2011 - DOU de 20/07/2011. Informa, ainda, a fiscalização, que a prática adotada para as transações comerciais praticadas pela empresa e identificadas no procedimento fiscal produz os seguintes efeitos negativos: _ Diminui o valor da contribuição previdenciária; _ Diminui o valor do tributo incidente sobre o faturamento, porque nem o incorporador nem a imobiliária contabilizam o valor destacado para o pagamento da comissão; _ Não permite o reconhecimento da filiação no RGPS - Regime Geral de Previdência Social dos corretores de imóveis; _ Não permite o efetivo controle e rastreio do dinheiro pago para comissão, porque não é contabilizado, não compõe o valor do contrato de compra e venda, não é incluído no valor do registro do imóvel e, por estas razões e usualmente, o adquirente também não soma à sua declaração de bens; Dessa forma, os fatos relatados podem caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, previsto nos arts. 1° e 2° da Lei 8.137/1990, razão pela qual, por dever de ofício, foi expedida a RFFP - Representação Fiscal para Fins Penais à qual serão anexados todos os documentos e provas do procedimento fiscal. DOS AUTOS DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (AIOP) DEBCAD - 51.003.780-1 e 51.003.781-0. Os fatos geradores objeto dos presentes lançamentos se referem aos pagamentos efetuados aos corretores de imóveis (contribuintes individuais), cujos valores foram arbitrados em decorrência da não apresentação de documentos e esclarecimentos, referente aos meses de 01/2009 a 12/2009. A fiscalização efetuou a verificação nas DIMOB transmitidas e nas GFIP/SEFIP transmitidas antes do início do procedimento fiscal, conforme fls. 296 e 297 e constatou que não estão contemplados na folha de pagamento e na GFIP/SEFIP o profissional competente para a execução da transação imobiliária (COD CBO – 03546 -Corretores de imóveis). Dessa forma, intimou a empresa por meio dos TIPF – Termo de Início de Procedimento Fiscal nos dias 24/02/2011 e 20/04/2011 para discriminas os segurados contribuintes individuais que prestaram serviços nas intermediações imobiliárias, sendo informados pela empresa que não há contratos de prestação de serviços com os corretores pessoas físicas porque os corretores não prestam serviços à LPS Brasília. 8 Diante desta afirmação, o Auditor Fiscal promoveu a técnica de auditoria denominada CIRCULARIZAÇÃO junto aos adquirentes das unidades imobiliárias (Circularização é um dos procedimentos de auditoria fiscal promovido por meio de diligências fiscais autorizadas em MPF, que tem por finalidade a obtenção de informações e provas sobre fatos geradores e bases de cálculo relacionado ao contribuinte sob procedimento fiscal), conforme demonstrado no Relatório Fiscal às fls. 298 a 316. Comprovada a verdadeira relação entre os corretores de imóveis e a imobiliária LOPES & ROYAL, o fato gerador das contribuições lançadas se constitui na prestação de serviços de intermediação imobiliária para Pessoa Jurídica mediante pagamento de comissão a título de remuneração. Os protagonistas que compõem o fato gerador são: a) a empresa tomadora de serviços LPS Brasília Consultoria de Imóveis Ltda, que se utiliza dos serviços dos corretores de imóveis para a "conclusão da intermediação imobiliária”; b) o corretor de imóveis, segurado obrigatório do RGPS - Regime Geral de Previdência Social - contribuinte individual, que presta serviços à LPS Brasília Consultoria de Imóveis mediante remuneração; c) a comissão imobiliária, que se constitui a remuneração do corretor de imóvel e base de cálculo da contribuição previdenciária, que é pago pela LPS Brasília consultoria de Imóveis indiretamente, destacando do valor da transação imobiliária pago pelo adquirente e repassando ao corretor A remuneração de cada corretor imobiliário identificado foi somada, por competência, para possibilitar a observância do limite máximo do salário de contribuição por segurado. As transações imobiliárias para as quais a LOPES E ROYAL não forneceu o nome dos corretores foram consideradas isoladamente; neste caso, o limite máximo foi aplicado por transação. O lançamento foi efetuado de acordo com os seguintes levantamentos, que representam agrupamentos de informações que regem o cálculo das contribuições previdenciárias, identificando a fonte da coleta dos dados (p.ex.: folha de pagamento, contabilidade, reclamatória trabalhista, entre outros), a natureza (p.ex.: solidariedade, aferição indireta, apropriação indébita, entre outros), as alíquotas incidentes sobre as bases de cálculo, o período de incidência, o quantum tributável e a (s) contribuição (ões) devida (s): DEBCAD 51.003.780-1 O referido Auto de Infração corresponde às contribuições previdenciárias devidas pela empresa, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) Processo nº 10166.727551/2011-46 Acórdão n.º 2403-002.509 S2-C4T3 Fl. 6 9 sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos corretores imobiliários que, prestando serviços à empresa como autônomo, configura-se SEGURADO OBRIGATÓRIO do RGPS - Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. O valor lançado está identificado no Discriminativo de Débito - DD, conforme abaixo: LEVANTAMENTO: C2 – CONTR. EMPRESA A PARTIR DE JAN 2009 –corresponde à remuneração dos corretores de imóveis - Base de cálculo da Contribuição Previdenciária - devida pela Empresa, referente ao exercício de 2009. Multas regidas pela Lei 8.212/91 APÓS a vigência da MP n° 449/2008 (D.O.U de 04/12/2008), convertida na Lei n° 11.941/2009 (D.O.U de 28/05/2009). DEBCAD 51.003.781-0 Este Auto de Infração se refere a contribuição do segurado contribuinte individual correspondente a 20% sobre o seu salário de contribuição, observado o limite máximo, que de 01/01/2009 a 31/01/2009, foi de R$ 3.038,99 (três mil e trinta e oito reais e noventa e nove centavos) e de 1°/02/2009 até 31/12/2009 foi de R$ 3.218,90 (três mil duzentos e dezoito reais e noventa centavos). As transações imobiliárias para as quais a LOPES E ROYAL não forneceu o nome dos corretores foram consideradas isoladamente; neste caso, o limite máximo foi aplicado por transação. A fiscalização informa no Relatório Fiscal que não cabe a redução do valor da contribuição do segurado condicionada à prestação de serviços a pessoa jurídica com o regular recolhimento da Contribuição Previdenciária patronal ou a declaração em GFIP/SEFIP, pois, no presente caso, os segurados corretores imobiliários e as suas respectivas remunerações não foram declarados à Previdência Social por meio de GFIP/SEFIP, bem como a empresa não cumpriu a obrigação de recolher a sua contribuição, incidente sobre a remuneração dos corretores de imóveis em questão. A multa pelo descumprimento de informar à Previdência e os respectivos tributos estão sendo cobrados no presente procedimento fiscal. O valor lançado está identificado no Discriminativo de Débito - DD, conforme abaixo: LEVANTAMENTO: C4 - CONTR SEGURADO A PARTIR DE 01/2009 –corresponde à contribuição Previdenciária devida pelos segurados Contribuintes Individuais (Corretores imobiliários Autônomos), arrecadada pela Empresa na forma estabelecida pelo Artigo 4° da Lei 10.666/2003, referente ao exercício de 2009. Multas regidas pela Lei 8.212/91 APÓS a vigência da MP n° 449/2008. (D.O.U de 04/12/2008), convertida na Lei n° 11.941/2009 (D.O.U de 28/05/2009). Para fins de discriminação no Relatório de Lançamentos foram utilizados dois códigos de Lançamento para compor a contribuição de 20%: 10 D11 – CONTRIBUIÇÃO 11% CONTRIBUINTE INDIVIDUAL – Corresponde alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa da remuneração paga, devida ou creditada ao contribuinte individual a seu serviço, observado o limite máximo do salário-decontribuição; D09 – CONTRIBUIÇÃO 9% CONTRIBUINTE INDIVIDUAL – Corresponde à complementação da Obrigação Previdenciária em face ao descumprimento das obrigações previdenciárias à cargo da Empresa tomadora de serviços. DO ARBITRAMENTO O Relatório Fiscal informa, ainda, que, como ficou provado que os corretores prestam serviços para a LOPES & ROYAL e que a empresa dispõe da relação dos corretores de imóveis e respectivas remunerações, mas não os apresentou à Receita Federal, optando por assumir o risco de omitir e negar a sua relação com os corretores de imóveis, e que por este motivo deixou de LANÇAR NA SUA CONTABILIADE O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO dos corretores de imóveis bem como recusou-se a ATENDER À INTIMAÇÃO FISCAL para discriminar todos os segurados corretores imobiliários a seu serviço e as respectivas remunerações; e Considerando que a Auditoria Fiscal não dispõe da identificação dos corretores e dos valores necessários para apuração da comissão de venda para todas as transações imobiliárias, a BASE DE CÁLCULO da Contribuição Previdenciária foi apurada por arbitramento, na forma autorizada no artigo 33 da Lei 8.212/1991, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário (§ 6º do referido artigo 33). O critério adotado para o arbitramento consta do item 6.2 do Relatório Fiscal e os valores das comissões apuradas estão discriminados na planilha do arquivo ANEXO I – BASE DE CÁLCULO, que compõem os argumentos e provas do lançamento fiscal. DA MULTA DE OFÍCIO A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2008 A partir da edição da Medida Provisória 449/2008 (convertida na Lei n° 11.941, de 2009), a multa em lançamento de ofício sobre a totalidade ou diferença das contribuições previdenciárias, simultaneamente nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e no de declaração inexata, passou a ser regido pelo art. 44 da Lei 9.430/96. A multa prevista no art. 44, inciso I, é única, no importe de 75%, e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata. DUPLICAÇÃO DA MULTA A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2008 Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, a LPS Brasília Consultoria de Imóveis incorreu nas hipóteses da qualificação da multa pelas razões discriminadas no item 8.2 do Relatório Fiscal, fls. 317, com a duplicação prevista Processo nº 10166.727551/2011-46 Acórdão n.º 2403-002.509 S2-C4T3 Fl. 7 11 no parágrafo primeiro do art. 44 da Lei 9.430/1996, resultando a multa de 150%. DA IMPUGNAÇÃO A autuada apresentou impugnação tempestiva em 11/01/12 (fls. 2.917/2.968), anexando a documentação de fls. 2.970/2.971, que comprovam a capacidade postulatória dos advogados que a assinam, e alega, em apertada síntese: Da Ocorrência do Fato Gerador Que os segurados contribuintes não estiveram a serviço da impugnante, sendo, portanto, inaplicável o art. 4° da Lei 10.666/03. Que o Corretor Autônomo atua mais como um cliente do que como um prestador de serviços para a impugnante, pois este está a serviço de um comprador, sendo a impugnante mera intermediária na corretagem envolvendo a compra e venda de imóvel, beneficiando-se indiretamente com o trabalho do corretor. Que os corretores autônomos não recebem qualquer remuneração paga pela Impugnante, nem pelos clientes desta. A impugnante aufere remuneração paga por seus clientes vendedores, conforme nota fiscal de corretagem, enquanto que os corretores autônomos são remunerados por seus clientes compradores, conforme recibos apresentados. Que não há no processo nenhuma prova direta da ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, ou seja, do pagamento da remuneração aos corretores autônomos como retribuição por serviços prestados. Da Improcedência das Ilações Decorrentes da Circularização Alega que a autoridade fiscal, ao utilizar-se de expediente inusitado na tentativa de melhor aparamentar os Autos de Infração, selecionou, "por amostragem", adquirentes de unidades imobiliárias cujas vendas tiveram contato com a participação da Impugnante para, então, fazer-lhes diversas perguntas e solicitar a apresentação de documentos. Entretanto, tais "depoimentos" não se mostram aptos a configurar prova hábil e idônea de qualquer fato, em razão da ausência, no relatório fiscal, da indicação dos critérios estatísticos utilizados para a "seleção" dos compradores entrevistados. Que, ao contrário do que parece pensar a autoridade fiscal, amostragem não é um procedimento intuitivo. Existem métodos a partir dos quais, segundo a ciência da estatística, pode-se obter uma conclusão a partir de uma amostra, e aplicá-la para toda a população. 12 Que o relatório fiscal aponta que a Impugnante teria intermediado 3.761 operações em 2008, e 5.670 operações em 2009, o que totalizaria 9.431 operações. Para examinar todas estas, a autoridade fiscal selecionou 30 operações, ou seja, uma amostra de irrisórios 0,32%. Deve, portanto, ser considerada inidônea a prova produzida por meio da chamada "circularização", consistente na tomada de depoimentos de compradores de unidades imobiliárias. Que, remuneração é a retribuição compulsória pelo serviço prestado, tendo como traço característico a sua obrigatoriedade. Decorre disso, portanto, que a prestação de serviços é atividade obrigatória, ou seja, caracteriza-se pela assunção, pelo prestador de serviços, da obrigação de fazer algo. É esse traço, precisamente, que falta no caso em tela: os Corretores Autônomos não assumem a obrigação, perante a Impugnante, de prestar serviços (até porque não querem: desejam, diversamente, explorar a própria atividade). Disso decorre a inexistência de remuneração no cenário em exame, seja porque a Impugnante nada paga aos Corretores, seja porque eles jamais estão obrigados a fazê-lo. Daí ser impossível a configuração dos fatos geradores das obrigações tributárias objeto dos Autos de Infração. Dessa feita, improcedem as conclusões n° l e 2 do relatório fiscal, as quais devem ser rechaçadas pelos Senhores Julgadores. Não há, nos autos prova alguma no sentido de que o Corretor Autônomo estaria obrigado a prestar os serviços compromissados, como ocorre em uma relação de prestação de serviços. O fato de alguns dos formulários utilizados na operação de compra e venda apresentarem o logotipo da Impugnante não evidencia nada além da circunstância - natural ao modelo de negócios em exame - de que, na hora do fechamento do negócio, estão presentes dois corretores, em condição de cooperação (coordenação horizontal), não subordinação (coordenação vertical): o corretor de compra (o Autônomo), e o corretor de venda (a Impugnante). A Impugnante, detentora de uma estrutura da qual não dispõe o Corretor Autônomo, permite a este, que se utilize de seu espaço físico, de formulários por ela padronizados e confeccionados, etc. O pagamento de remuneração pela impugnante não foi comprovado, pois não se verifica a prática de repasse de valores pela impugnante aos corretores autônomos, nem o pagamento de quaisquer quantias pelos clientes da impugnante. Requer, dessa forma, a improcedência da conclusão n° 3 do relatório fiscal. Irrelevância das Conclusões da Fiscalização A impugnante alega que as conclusões da auditoria são irrelevantes e desprovidas de substâncias. Discorre sobre os procedimentos da fiscalização, afirmando que a Processo nº 10166.727551/2011-46 Acórdão n.º 2403-002.509 S2-C4T3 Fl. 8 13 autoridade fiscal não concluiu nada que pudesse indicar, com liquidez e certeza que os Corretores Autônomos prestaram serviços à Impugnante e que a mesma tenha pago ou creditado remuneração aos corretores. Da Reintimação Fiscal Afirma a Impugnante que, em momento algum, deixou de apresentar os documentos e informações solicitados. Ocorre que não poderia apresentar informações sobre fatos que nunca existiram, nem documentos que comprovassem o que apenas nos confins da imaginação da autoridade fiscal poder-se-ia vislumbrar. Que a negativa em oferecer essas informações não seria estratagema; que não houve má vontade da Impugnante; apenas não poderia aquela informar sobre algo que não existe. Esse aspecto, adiante-se, foi invocado pela autoridade fiscal como fundamento para o agravamento da multa de ofício; mas essa circunstância, ainda que configurada, não poderia dar azo àquela consequência. Ilegalidade do Arbitramento A impugnante questiona o fato de na legislação citada pela autoridade fiscal constar a redação do art. 33 § 3º, da Lei nº 8.212/91, anterior à edição da Medida Provisória nº 449/08. De acordo com o contribuinte o art. 201, § 3º do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que identificou os parâmetros a serem observados para a quantificação da base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração. Contudo, entende não ser possível a aplicação do dispositivo, uma vez que a autoridade fiscal não identificou quais os contribuintes individuais prestaram serviço à empresa. Alega que a legislação previdenciária não prevê a adoção da tabela de honorários, conforme utilizada pela fiscalização, para aferir a base de cálculo. Desse modo, é incontestável a ausência de base legal para o procedimento. Que, no caso presente, a autoridade fiscal poderia, se quisesse e não achasse muito trabalhoso, utilizar-se de um método que não seria tão indireto assim: poderia ter expandido a tal circularização para todas as 9431 operações fiscalizadas entre 2008 e 2009. E, assim fazendo, a autoridade fiscal, ao menos, colheria informações baseadas em documentos, não em raciocínios mirabolantes nunca imaginados pelo legislador De modo que, evidenciado o indecoroso grau de discricionariedade que caracteriza o arbitramento, o qual poderia ter sido substituído por uma aferição quase “direta" (via circularização), 14 deve ser considerada ilegal a base de cálculo dos Autos de Infração. Inconsistências específicas do Arbitramento Caso o arbitramento perpetrado pela autoridade fiscal não seja rejeitado em razão da inobservância dos preceitos legais pertinentes, deve-se notar que os critérios utilizados não se mostram consistentes. Às fls. 23 e 24 do relatório fiscal, a Autoridade Fiscal apresenta os métodos que teriam sido utilizados para o pretendido arbitramento. O exame desses métodos se mostra bastante dificultoso, em razão da redação lacunosa e imprecisa utilizada pela autoridade fiscal. Que, além de não se compreender plenamente o que passou pela cabeça da autoridade fiscal quando da concepção dos métodos de arbitramento descritos no relatório fiscal, não há, quer seja no relatório fiscal, quer seja em seus anexos, a demonstração dos motivos que teriam levado a autoridade fiscal a aplicar, para cada operação imobiliária, a metodologia que aplicou. De acordo com o § 6º do artigo 33 da Lei n° 8.212/91, a aferição indireta inverte o ônus da prova, passando a ser do contribuinte o encargo de demonstrar a incorreção da assunção fiscal. A inversão do ônus da prova é expediente muito excepcional, sendo certo que dele não pode decorrer cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Isto é, pode haver a inversão do ônus da prova desde que o contribuinte tenha plenas condições, em tese, de provar o contrário. Enfim, por todos os esses motivos, constata-se a ilegalidade da aferição indireta propugnada pela autoridade fiscal. Há dúvida bastante razoável sobre o valor indiretamente aferido, e uma prova (negativa) em sentido contrário seria de impossível produção. Dedução de 9% do salário-de-contribuição Dispõe que, subsidiariamente, caso as razões acima já não tenham determinado o cancelamento integral do Auto de Infração, é de se levar em conta que alíquota aplicável, no caso da contribuição do segurado, é a de 11%, não a de 20%, como propôs a autoridade fiscal. Que a autoridade fiscal afirmou que a dedução de 45% da contribuição devida pela Impugnante, limitada a 9% do salário de contribuição não seria aplicável, in casu, porque não teriam sido as contribuições declaradas. Esse entendimento é equivocado, pois, de acordo com o § 4º do artigo 30 da Lei n° 8.212/91, inexiste qualquer limitação temporal quanto à declaração dos montantes devidos, nem discriminação sobre quem, e de que modo, deveria realizar essa declaração. A idéia de declaração, inscrita no § 4º acima citado, refere-se a débito conhecido pelo Fisco, o que, indiscutivelmente, ocorre no caso do lançamento de ofício. Processo nº 10166.727551/2011-46 Acórdão n.º 2403-002.509 S2-C4T3 Fl. 9 15 Deveria, portanto, a autoridade fiscal, no caso vertente, ter observado a regra aqui comentada, aplicando, quando muito, alíquota de 11% para quantificar o pretenso crédito tributário. Descabimento do Agravamento da Multa de Ofício (150%) Dispõe que a autoridade fiscal aplicou a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, duplicada, em razão de, supostamente, a Impugnante ter adotado conduta dolosa. Os artigos 71, 72 e 73 da Lei n 4.502/64 descreve os tipos penais referentes à sonegação, fraude e conluio e sonegação. Portanto as hipóteses de que tratam esses dispositivos requerem, para sua caracterização, a adoção de conduta dolosa pelo contribuinte. No caso presente, a Autoridade Fiscal sequer se dignou a indicar, dentre as hipóteses de que tratam os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, em qual teria a Impugnante incorrido. Essa falha já seria suficiente para afastar a qualificação da penalidade, uma vez que, sem a indicação do enquadramento pretendido, a subsunção do fato à norma, in casu, tornou-se impossível. Mas, além disso, a Autoridade Fiscal não foi capaz de comprovar, de maneira cabal e inequívoca, a conduta dolosa da Impugnante apta a caracterizar o evidente intuito de fraude. Sem essa prova, não pode prevalecer a exasperação da penalidade. No caso presente, a Autoridade Fiscal simplesmente reafirma suas conclusões, para, então, buscar dobrar a multa de ofício. Contudo, não foi trazida à baila aquela prova definitiva de que a Impugnante efetivamente contratava serviços de terceiros, e, sabendo disso, resolveu criar um esquema para burlar a aplicação da legislação fiscal. Não há tal prova, da consciência do ilícito pela Impugnante, nos presentes autos. Veja-se. A primeira afirmação da autoridade fiscal tendente à exasperação da penalidade é a de que "o sujeito passivo utilizou-se dos serviços de corretores imobiliários, efetuando a remuneração destes de maneira indireta, por meio de terceiros, omitindo sua relação jurídica com o corretor de imóveis". Se fosse verdadeira, essa conclusão teria, como consequência, tão somente a cobrança dos tributos (já exigidos nos Autos de Infração). Ainda que tivesse omitido a verdadeira relação que possuísse com os Corretores Autônomos, a Impugnante não teria, necessariamente, feito isso de maneira dolosa, ou seja, com o objetivo específico de retardar o conhecimento, pela autoridade fiscal, dos fatos geradores das contribuições previdenciárias. Mas, sobretudo, veja-se que a Impugnante sempre teve certeza de que sua relação com os Corretores Autônomos (de co- corretagem, não prestação de serviços) era pública, e por todos conhecida. Tanto é assim que a autoridade saiu à torto e à direita perguntando para os compradores o que eles achavam daquela relação. 16 Desse modo, não omitiu, a Impugnante, qualquer fato necessário para a valoração da relação jurídica mantida entre ela e os Corretores Autônomos. Se a conclusão será, como defende a autoridade fiscal, a de que haveria prestação de serviços, isso se refere tão somente à qualificação jurídica dos fatos, não à eventual omissão de informações pela Impugnante. A segunda alegação da autoridade fiscal é a de que "o valor destacado na transação imobiliária para remunerar o corretor imobiliário não é contabilizado ou declarado...'". Qual seria a omissão dolosa nesse caso? Mais uma vez: os fatos (mundo do "ser") nunca foram escondidos. A Impugnante não contabilizou os valores referidos pela autoridade fiscal porque interpreta aqueles fatos no sentido de que essa escrituração não seria necessária. Mas, se, ao final do dia, concluir-se que a contabilização das tais comissões dos Corretores Autônomos será necessária, isso decorrerá do juízo de mérito do caso, e não terá sido causa da divergência a que ele se relacionará. A terceira postulação da autoridade fiscal dita que "o sujeito passivo detém as informações dos corretores imobiliários porque é o proprietário dos formulários utilizados nas transações imobiliárias e embora intimado não informou à autoridade fiscal". Em sentido semelhante, vem a quarta afirmação: "o sujeito passivo detém a relação dos corretores de imóveis porém não atendeu às intimações para relacionar os corretores de imóveis". Nesse passo, deve-se diferenciar o evidente intuito de fraude (que duplica a multa de ofício) do embaraço à fiscalização, que, quando muito, poderia aumentar a multa para 112,5% (hipótese, contudo, não perpetrada pela autoridade fiscal). E, por fim, afirma a autoridade fiscal que a Impugnante teria substituído a DIMOB, o que nada prova sobre a alegada conduta dolosa. A uma, porque a retificação da DIMOB visou a corrigir um erro cometido; e a duas, porque, uma vez declaradas as informações mais abrangentes (na primeira DIMOB), a sua retificação não poderia ser capaz de ocultar algo já declarado à Receita Federal, tanto conhecida por esta que foi explorada pela autoridade fiscal em seu relatório. Pelo exposto, percebe-se que não houve, in casu, omissão de fatos, mas conflito de qualificação dos negócios jurídicos empreendidos pelas partes da corretagem imobiliária. Os fatos, conhecidos e destacados pela autoridade fiscal em seu relatório, com efeito, podem ser interpretados de maneiras diferentes. A Autoridade Fiscal buscou, por meio de indícios (relembre-se a pequeníssima amostragem coletada por meio da circularização), que a melhor maneira de se interpretar a relação entre a Impugnante e os Corretores Autônomos seria a de vislumbrar, aí, uma prestação de serviços destes em favor daquela. Tendo-se em vista todo o exposto, deve-se reputar descabida a majoração da multa de ofício, em razão da inadequada construção da acusação (falta de enquadramento em uma das hipóteses de que tratam os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64), e da ausência de demonstração do dolo específico requerido para a caracterização do evidente intuito de fraude. Processo nº 10166.727551/2011-46 Acórdão n.º 2403-002.509 S2-C4T3 Fl. 10 17 Obrigações Acessórias Ante todo o acima exposto, e pelas mesmas razões já expendidas, devem ser igualmente cancelados os Autos de Infração que ventilam a imposição de multas pelo descumprimento de obrigações acessórias. De fato, confirmada a qualificação jurídica dos fatos defendida pela Impugnante, e afastada a incidência das contribuições previdenciárias, não deverá persistir a cobrança de multas pelo descumprimento de obrigações acessórias. Ante todo o exposto, conclui-se: (i) os Corretores Autônomos trabalharam por conta própria, em favor de seus próprios clientes, sem qualquer ingerência da Impugnante, realizando a atividade de corretagem de compra. Não houve, portanto, prestação de serviços para a Impugnante; (ii) não houve, além de prestação de serviços, pagamento de remuneração efetuado pela Impugnante. Os documentos anexados pela própria autoridade fiscal comprovam que a remuneração dos Corretores Autônomos não foi paga pela Impugnante. Sem pagamento, não há fato gerador da contribuição previdenciária, a cargo da Impugnante, já que esta não foi fonte de pagamento, como exige a Lei; (iii) a autoridade fiscal não conseguiu provar nenhum dos aspectos acima mencionados, essenciais à caracterização do fato gerador das obrigações previdenciária lançadas (serviço e pagamento). A prova produzida por amostragem (circularização), além de não seguir critérios mínimos de estatística, é imaterial, e, portanto, insuficiente para provar o ponto de vista da autoridade fiscal; (iv) o relatório fiscal traz diversas conclusões que nada têm a ver com o direito aqui discutido, e, portanto, devem ser ignoradas; v) a aferição indireta de que se valeu a autoridade fiscal é ilegal, no presente caso, uma vez que não segue as regras legais pertinentes, nem ampara-se em premissas consistentes. Ademais, a aferição indireta poderia ter sido menos "indireta", e, assim, menos discricionária, se a autoridade fiscal tivesse ampliado a circularização para todas as operações; (vi) para a contribuição dos segurados, é de se aplicar a alíquota de 11%, decorrente da dedução de 45% da contribuição, que, supostamente, é devida pela Impugnante (cota da empresa). A negativa a tal dedução equivaleria a criação de restrição não prevista na Lei; e (vii) deve-se reputar descabida a majoração da multa de ofício, em razão da inadequada construção da acusação (falta de enquadramento em uma das hipóteses de que tratam os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64), e da ausência de demonstração do dolo específico requerido para a caracterização do evidente intuito de fraude. 18 REQUER, AO FINAL, Que seja cancelado in totum o Auto de Infração, ou, subsidiariamente, reduzido o valor da exigência nele descrita. Que seja o Processo Administrativo n° 10166.727550/2011-00, julgado conjuntamente com o presente processo, tendo em vista que discutem a mesma situação fática, de acordo com o art. 9º, § 1 °, do Decreto n° 70.235/72. E, que todas as intimações ou notificações relativas ao presente processo administrativo sejam enviadas, além de à Impugnante, ao seu representante, DR. LUÍS EDUARDO SCHOUERI, que possui escritório na Rua Padre João Manuel, 923, na Capital do Estado de São Paulo. Protesta, por último, a Impugnante, pela produção de quaisquer provas dentre as admitidas em Direito. O sujeito passivo apresentou recurso voluntário onde reitera o alegado na impugnação e requer o julgamento conjunto com o processo 10166.727550/2011-00. É o relatório. Processo nº 10166.727551/2011-46 Acórdão n.º 2403-002.509 S2-C4T3 Fl. 11 19 Voto Vencido Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à análise das questões pertinentes. RECURSO VOLUNTÁRIO A questão central deste recurso é definir se os corretores prestaram serviço à recorrente ou não e por quem foram remunerados. A tese apresentada pelo fisco é que os corretores prestavam serviços sim à recorrente, que os remunerou de forma indireta. A tese da recorrente é que os corretores prestavam serviço ao comprador dos imóveis, mais especificamente, alega que a recorrente aufere remuneração paga por seus clientes vendedores, enquanto que os corretores autônomos são remunerados por seus clientes compradores. Observo que o Relatório Fiscal contém um tópico específico sobre a circularização e que esse tópico informa que todos os recibos e formulários apresentados pelos adquirentes são similares. Como essa informação não foi contestada, será tomada como verdadeira. 1. VERDADE MATERIAL Segundo esse princípio, a decisão deve tomar os fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelas partes." O fisco tem a obrigação de verificar o correto cumprimento das obrigações tributárias e durante o exercício dessa atividade, investigações são feitas. No tocante às provas, a Administração detém a liberdade plena de produzi-las desde que 20 obtidas por meios lícitos. A investigação dos fatos deve trazer aos autos o que realmente ocorreu, ou seja, a realidade. Por isso, a Administração tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações e documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos (Medauar, 1993, p. 121, apud Néder e López, 2002, p. 63). No campo do direito tributário, portanto, a verdade material prevalece sobre a estrutura jurídica de direito privado adotada para encobrir a real intenção das partes. “No campo do direito tributário, portanto, a verdade material prevalece sobre a estrutura jurídica de direito privado adotada para encobrir a real intenção das partes, não obstante esta possa até ser válida, sob o prisma formal.” (MARTINS, Ives Gandra da Silva; MENEZES, Paulo Lucena de. Elisão Fiscal RDDT nº 63, dezembro de 2000, p . 159) A técnica de circularização é uma técnica de investigação e pode ser regularmente utilizada. 2. CORRETORES AUTÔNOMOS Conforme dito acima, a questão central é definir se os corretores prestavam serviço à recorrente ou aos .compradores dos imóveis e por quem foram remunerados. A recorrente afirma que os corretores autônomos trabalharam por conta própria, em favor de seus próprios clientes, sem qualquer ingerência da recorrente e que não houve pagamento, conforme documentos anexados pela fiscalização. A fiscalização afirma o oposto, que não foram contratados pelos compradores dos imóveis, que trabalhavam para a recorrente e que o pagamento da comissão era efetuado pela recorrente, de forma indireta, por meio do adquirente, para ocultar os fatos geradores e diminuir a tributação sobre o faturamento. A fiscalização efetuou verdadeira investigação neste caso e me apoiarei nos documentos trazidos ao processo para demonstrar minha convicção de que os fatos geradores ocorreram conforme o entendimento do fisco. 2.1 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Processo nº 10166.727551/2011-46 Acórdão n.º 2403-002.509 S2-C4T3 Fl. 12 21 Nos anos de 2008 e 2009, foram intermediadas por meio da recorrente, 9.431 transações mobiliárias Em todos os casos, afirma a recorrente, os adquirentes contrataram diretamente os corretores. Faticamente, a recorrente contrata com proprietários de imóveis o direito de intermediar as transações imobiliárias. Este contrato impõe a obrigação de a recorrente promover a intermediação das vendas, por preço definido, utilizando os recursos profissionais e humanos que dispõe, comprometendo-se a manter o serviço de atendimento nos seus "Pontos de Vendas". 22 Entendo fundamental que a recorrente se utilize de serviço de corretores para bem cumprir o que contratou (vender imóveis) e entendo também que, segundo o contrato, esses profissionais devem trabalhar nos Pontos de Venda da recorrente. Conforme transcrição efetuado do Relatório Fiscal, abaixo apresentada, a fiscalização efetuou pesquisa junto a adquirentes e das respostas coletadas, ninguém respondeu que o corretor prestava serviço para o adquirente. O esclarecimento solicitado era: “Informar se o corretor, pessoa física, que atendeu o adquirente na intermediação imobiliária, foi contratado pelo adquirente ou prestava serviços ao dono do imóvel e/ou à empresa imobiliária”. Também foi informado pelos adquirentes pesquisados que os corretores de imóveis estavam à disposição dos clientes no stand de vendas e que este stand de vendas estava caracterizado com as marcas comerciais da recorrente, que alguns corretores chegavam a usar uniforme e/ou crachá da recorrente, e que em nenhum caso houve a identificação de que o serviço de corretagem era por conta e risco do próprio corretor, muito pelo contrário, a maioria dos adquirentes intimados esclareceu que os corretores estavam a serviço da recorrente. Observo que algumas vezes também foi citado que a negociação se estendeu até escritório da recorrente. Processo nº 10166.727551/2011-46 Acórdão n.º 2403-002.509 S2-C4T3 Fl. 13 23 A diligência junto aos adquirentes das unidades imobiliárias teve o objetivo de identificar os protagonistas da intermediação imobiliária (a empresa Imobiliária, o corretor imobiliário, o proprietário ou incorporador), a relação entre eles, os instrumentos utilizados e os valores pagos para a aquisição da(s) unidade(s) imobiliária(s). Foram exigidos dos contribuintes (adquirentes) por meio de Termo de Intimação Fiscal os seguintes documentos e informações: a) Comprovante(s) do(s) pagamento(s) para aquisição do imóvel (notas fiscais e/ou recibos e/ou cópia dos cheques), incluído todos os pagamentos efetuados à empresa e/ou aos intermediários por serviços prestados, sinal de entrada, pedido de reserva, comissão de vendas e de corretagem, seguros, etc; b) cópia do contrato de financiamento, se for o caso; c) cópia do contrato de compra e venda, acompanhado do original; d) cópia da proposta / pedido de reserva / compra e venda do imóvel, acompanhado do original; e) toda documentação que possa identificar o valor do imóvel e os intermediários: propagandas, prospectos, planilhas, correspondências / correspondências eletrônicas, tabelas de vendas, cartões de apresentação etc.; f) Prestar outros esclarecimentos de interesse da Receita Federal do Brasil sobre o processo de compra do referido imóvel, a forma de aquisição, as pessoas envolvidas e o pagamento. Os documentos comprobatórios apresentados pelos adquirentes foram digitalizados e gravados na mídia que acompanha o presente Auto de Infração. 24 Processo nº 10166.727551/2011-46 Acórdão n.º 2403-002.509 S2-C4T3 Fl. 14 25 Fl. 3205DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por MARIA MADALENA SILVA C Ó P IA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOT O 26 Fl. 3206DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por MARIA MADALENA SILVA C Ó P IA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOT O Processo nº 10166.727551/2011-46 Acórdão n.º 2403-002.509 S2-C4T3 Fl. 15 27 CONCLUSÃO n° 1: Os corretores imobiliários, pessoas físicas, que atuaram na intermediação imobiliária para a empresa LPS BRASÍLIA – CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA NÃO FORAM CONTRATADOS PELOS ADQUIRENTES. Nos demais esclarecimentos fornecidos também ficou demonstrado que a maioria dos corretores de imóveis estava à disposição dos clientes no stand de vendas e que este stand de vendas estava caracterizado com as marcas comerciais da LOPES e ROYAL, que alguns corretores chegavam a usar uniforme e/ou crachá da LOPES e ROYAL, e que em nenhum caso houve a identificação de que o serviço de corretagem era por conta e risco do próprio corretor, muito pelo contrário, a maioria dos adquirentes intimados esclareceu que os corretores estavam a serviço da LOPES e ROYAL. CONCLUSÃO n° 2: Os corretores imobiliários, pessoas físicas, que atuaram na intermediação imobiliária PRESTAVAM SERVIÇOS PARA A LPS BRASÍLIA –CONSULTORIA DE IMÓVEL Estou convencido que os corretores prestaram serviço à recorrente. Fl. 3207DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por MARIA MADALENA SILVA C Ó P IA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOT O 28 2.2 PAGAMENTO DA COMISSÃO Na investigação efetuada pelo fisco junto a adquirentes, estes apresentaram comprovantes de pagamento, sendo os documentos mais freqüentes: Proposta de Compra Com Recibo de Sinal, Recibo de Corretagem Autônoma e Contrato de Compra e Venda. Abaixo ficará demonstrado que o valor da comissão para aos corretores está incluso no valor de venda dos imóveis. Faticamente, o que se opera é, num primeiro momento, a apresentação de uma proposta de compra do imóvel com pagamento de sinal. O documento utilizado é intitulado “Proposta de Compra e Venda Com Recibo de Sinal”. O valor do negócio, é o valor total da operação. Fica estabelecido prazo para o vendedor se manifestar pela aceitação da proposta. Após esse prazo, o comprador deve ir à recorrente para assinar o contrato de compra e venda, intitulado “Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda”. Neste segundo contrato, o valor do negócio é reduzido, excluindo-se as comissões. Fl. 3208DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por MARIA MADALENA SILVA C Ó P IA Na investigação efetuada pelo fisco junto a adquirentes, estes Na investigação efetuada pelo fisco junto a adquirentes, estes apresentaram comprovantes de pagamento, sendo os documentos mais freqüentes: apresentaram comprovantes de pagamento, sendo os documentos mais freqüentes: Proposta de Compra Com Recibo de Sinal, Recibo de Corretagem Autônoma e Contrato Proposta de Compra Com Recibo de Sinal, Recibo de Corretagem Autônoma e Contrato de Compra e Venda. de Compra e Venda. está incluso no valor de venda dos imóveis.está incluso no valor de venda dos imóveis.C Ó P IA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOT O Processo nº 10166.727551/2011-46 Acórdão n.º 2403-002.509 S2-C4T3 Fl. 16 29 Fl. 3209DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por MARIA MADALENA SILVA C Ó P IA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOT O 30 Fl. 3210DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por MARIA MADALENA SILVA C Ó P IA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOT O Processo nº 10166.727551/2011-46 Acórdão n.º 2403-002.509 S2-C4T3 Fl. 17 31 Fl. 3211DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por MARIA MADALENA SILVA C Ó P IA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001ado digitgitgitgitgitgitgitgitgitgitgitgitgitgitgitgitgitgitgitgitgitgitgitgitgitgitgitgitgitgitgitgitgitgitgitgitgitalmalmalmalmalmalmalmalmalmalmalmalmalmalmalmalmalmalmalmalmalmalmalmalmalmalmalmalmalmalmalmalmententententententententententententententententententententententententententente ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce ce confonfonfonfonfonfonfonfonfonfonfonfonfonfonfonfonfonfonfonfonfonfonfonfonformormormormormormormormormormormormormormormormormormormormormormormormormormormormormormormormormorme Me Me Me Me Me Me Me Me Me Me Me Me Me Me Me Me MP nP nP nP nP nP nP nP nP nP nP nP nP nP nP nP nP nP nP nP nP nP nP nP nP nP nP nP nP nP nº 2º 2º 2º 2º 2º 2º 2º 2º 2º 2º 2º 2º 2º 2º 2º 2º 2º 2º 2º 2º 2º 2º 2.20.20.20.20.20.20.20.20.20.20.20.20.20.20.20.20.20.20.20.20.200-20-20-20-20-20-20-20-20-20-20-20-20-20-20-20-20-20-20-20-20-20-20-20-20-20-20-20-20-2 de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de de 24 24 24 24 24 24 24 24 24 24 24 24 24 24 24 24 24 24 24 24 24 24 24 24 24 24 24 24 24 24 24 24/08/08/08/08/08/08/08/08/08/08/08/08/08/08/08/08/08/08/08/08/08/08/08/08/08/08/08/08/08/08/08/08/08/08/20/20/20/20/20/20/20/20/20/20/20/20/20/20/20/20/20/20/20/20/20/20/20/20/20/20/20/20/20/20/20/20/20/20/20/20010101010101010101010101010101010101010101010101010101010101 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOT O 32 A diferença entre o valor do contrato inicial e do segundo contrato se transforma num recibo pelos serviços prestados pelo corretor ao comprador ou em recibo pelos serviços prestados pelo corretor mais recibo pelos serviços prestados pela imobiliária (recorrente). Fl. 3212DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por MARIA MADALENA SILVA C Ó P IA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOT O Processo nº 10166.727551/2011-46 Acórdão n.º 2403-002.509 S2-C4T3 Fl. 18 33 DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por MARIA MADALENA SILVA C Ó P IA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOT O 34 Fl. 3214DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por MARIA MADALENA SILVA C Ó P IA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOT O Processo nº 10166.727551/2011-46 Acórdão n.º 2403-002.509 S2-C4T3 Fl. 19 35 A recorrente afirma que sua remuneração provém dos clientes vendedores enquanto que os corretores autônomos são remunerados por seus clientes compradores. Não concordo com a recorrente. Entendo provado que todas as comissões estavam embutidas no peço de venda dos imóveis, que o valor da Comissão pelos serviços imobiliários é destacado do VALOR TOTAL e não se relaciona a nenhum contrato entre o corretor e o adquirente. Entendo também que a recorrente, de forma indireta, pagava os corretores, ocultando essa operação por meio do “Recibo de Corretagem” dos corretores autônomos. ARBITRAMENTO DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por MARIA MADALENA SILVA C Ó P IA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOT O 36 O arbitramento está fundamentado no artigo 33 da Lei 8.212/91 e no fato de que a recorrente foi intimada duas vezes a apresentar a relação dos corretores com as respectivas remunerações e mesmo possuindo estas informações não apresentou à Receita Federal. Uma vez que se entendeu pela ocorrência dos fatos geradores, não restou outra alternativa para o lançamento dos valores a não ser o lançamento por arbitramento Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A metodologia utilizada para a determinação do tributo está devidamente descrita no item 6.2 do Relatório Fiscal. Concordo com o procedimento fiscal. AGRAVAMENTO DA MULTA A qualificação da multa está prevista no § 1o do artigo 44 da Lei 9.430/96 e depende da ocorrência dos casos previstos nos artigos. 71, 72 e 73 da Lei no4.502/64 e tais casos estão vinculados a atitude dolosa. Lei 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 3216DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por MARIA MADALENA SILVA C Ó P IA Uma vez que se entendeu pela ocorrência dos fatos geradores, não restou Uma vez que se entendeu pela ocorrência dos fatos geradores, não restou outra alternativa para o lançamento dos valores a não ser o lançamento por arbitramento outra alternativa para o lançamento dos valores a não ser o lançamento por arbitramento Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOT O Processo nº 10166.727551/2011-46 Acórdão n.º 2403-002.509 S2-C4T3 Fl. 20 37 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8oda Lei no7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;(Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.(Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Lei 4.502/64 Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A recorrente alega que a fiscalização não foi capaz de comprovar a atitude dolosa, necessária ao agravamento da multa. Fl. 3217DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por MARIA MADALENA SILVA C Ó P IA II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:(Redação dada pela Lei nº 11.488, valor do pagamento mensal:(Redação dada pela Lei nº 11.488, Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 dolosa, necessária ao agravamento da multa. dolosa, necessária ao agravamento da multa. Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOT O 38 O fisco, segundo o Relatório Fiscal, entendeu que a recorrente incorreu nas hipóteses de qualificação da multa, conforme abaixo: A LPS Brasília Consultoria de Imóveis incorreu nas hipóteses da qualificação da multa pelas razões a seguir discriminadas: - O Sujeito Passivo utilizou-se dos serviços dos corretores imobiliários efetuando a remuneração destes de maneira indireta, por meio de terceiros, omitindo sua relação jurídica com o corretor de imóvel; - O valor destacado da transação imobiliária para remunerar o corretor imobiliário não é contabilizado ou declarado pelo Contribuinte que se exime das obrigações previdenciária e tributária; - O Sujeito Passivo detém as informações dos corretores imobiliários porque é o proprietário dos formulários utilizados nas transações imobiliárias e embora intimado, não informou à autoridade fiscal; - O Sujeito Passivo detém a relação dos corretores de imóveis porém não atendeu às intimações para relacionar os corretores de imóveis. Prova disto é que parte dos corretores compuseram a DIMOB (CTR. 24.95.66.59.86 transmitida em 26/02/2010), bem como nos formulários “PROPOSTA DE COMPRA COM RECIBO DE SINAL”; - O Sujeito Passivo substituiu a DIMOB com o valor de venda real e com o nome dos corretores por outra DIMOB com o valor de venda a menor somente para omitir o valor destacado para o pagamento da comissão do corretor. - O Sujeito Passivo repetiu inúmeras vezes que os adquirentes haviam contratado os corretores de imóveis, mesmo depois que foi cientificado de que a Auditoria Fiscal havia buscado informações junto aos adquirentes; - A atitude da empresa retardou o conhecimento do fato gerador e das bases de cálculo porque a autoridade fiscal foi obrigada a buscar a verdade dos fatos, por meio de Diligência Fiscal, junto aos adquirentes das unidades imobiliárias. Entendo bem comprovadas as afirmações do fisco e comprovado o dolo. Concordo com o agravamento da multa. RECURSO DE OFÍCIO Fl. 3218DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por MARIA MADALENA SILVA C Ó P IA A LPS Brasília Consultoria de Imóveis incorreu nas hipóteses da qualificação da multa pelas razões a seguir discriminadas: qualificação da multa pelas razões a seguir discriminadas: - O Sujeito Passivo utilizou-se dos serviços dos corretores - O Sujeito Passivo utilizou-se dos serviços dos corretores imobiliários efetuando a remuneração destes de maneira imobiliários efetuando a remuneração destes de maneira indireta, por meio de terceiros, omitindo sua relação jurídica indireta, por meio de terceiros, omitindo sua relação jurídica com o corretor de imóvel; com o corretor de imóvel; - O valor destacado da transação imobiliária para remunerar o Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOT O Processo nº 10166.727551/2011-46 Acórdão n.º 2403-002.509 S2-C4T3 Fl. 21 39 No lançamento foi aplicada a alíquota de 20% para o cálculo da contribuição dos segurados. A autoridade lançadora considerou que a dedução de 45% da contribuição devida pela Impugnante, limitada a 9% do salário de contribuição não seria aplicável, in casu, porque não teriam sido as contribuições declaradas. Tal entendimento foi revisto no julgamento de primeira instância que decidiu que a alíquota correta era de 11%. Assim, equivoca-se o auditor ao afirmar que não pode ser aplicada a alíquota de 11% (onze por cento) pelo fato de não ter havido recolhimento. Embora a empresa não tenha cumprido com sua obrigação legal de arrecadar e recolher a contribuição dos segurados a seu serviço e de recolher a obrigação da empresa sobre estas remunerações, a contribuição a cargo da empresa foi devidamente lançada no auto de infração DEBCAD 37.295.047-7. ... Desse modo, deve ser retificado o lançamento do DEBCAD 37.352.722-5 (contribuição dos segurados) para reduzir a alíquota aplicada de 20% (vinte por cento) para 11% (onze por cento). Concordo com o posicionamento da DRJ e com a fundamentação apresentada. CONCLUSÃO Voto por negar provimento tanto para o recurso de ofício quanto para o recurso voluntário. Carlos Alberto Mees Stringari Voto Vencedor Fl. 3219DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por MARIA MADALENA SILVA C Ó P IA dos segurados. dos segurados. A autoridade lançadora considerou que a dedução de 45% da contribuição A autoridade lançadora considerou que a dedução de 45% da contribuição devida pela Impugnante, limitada a 9% do salário de contribuição não seria aplicável, devida pela Impugnante, limitada a 9% do salário de contribuição não seria aplicável, porque não teriam sido as contribuições declaradas. porque não teriam sido as contribuições declaradas. que a alíquota correta era de 11%. que a alíquota correta era de 11%. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Voto VencedorVoto Vencedor Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOT O 40 Quanto ao mérito da operação sob análise, cumpre destacar que entendo não haver incidência de contribuição previdenciária. Isso porque, compete à Autoridade Administrativa apenas desconsiderar atos ou negócios que, exclusivamente, pretendam dissimular a ocorrência do fato gerador ou a natureza constitutiva da obrigação tributária, nos termos do art. 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Aduz o fiscal que a Recorrente realizou pagamentos de forma indireta aos Corretores Autônomos, simulando o verdadeiro pagador da comissão. Ocorre que não há que se falar em simulação uma vez que toda a operação, mesmo as retificações da DIMOB, (conclusão que a fiscalização tem por definir o valor da comissão) foram realizadas de forma transparente, não havendo meios escusos que pusessem os atos acerca da operação à sombra da realidade. Ademais, essa é de uma das próprias conclusões da fiscalização (Conclusão 06, fl. 176 do processo conexo 10166.727550/2011-00) que se confirma que o pagamento é realizado pelo adquirente: O valor da comissão do corretor é a comissão cobrada do adquirente menos o valor da nota fiscal emitida para o adquirente. Da mesma forma, há nos autos provas de que os valores foram efetivamente pagos pelos compradores, a exemplo do "Recibo de Corretagem Autônoma" do comprador Alexandre Rodrigues Monteiro, para a corretora Daniela de Paula, fl. 1760 (do processo conexo 10166.727550/2011-00). Restou demonstrado que os compradores dos imóveis pagaram as comissões, ou seja, a recorrente não deu saída de recursos do seu caixa, pois como está demonstrada nas folhas 1760, a saída para pagamento da comissão foi do CAIXA do comprador para o corretor. Contudo, não podemos afirmar que tal modelo de negocio, seria um planejamento tributário fraudulento, com apenas o intuito de economizar tributo. Pois, esses valores pagos a titulo de comissão tem uma tributação efetiva de 11%, e caso a recorrente tivesse pago a referida comissão, esses gastos teriam passado pela contabilidade dessa, como despesa dedutível na base de calculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro. Por exemplo: Acaso a recorrente seja tributada com base no lucro real e o valor da referida comissão paga ao corretor fosse de R$ 100.000,00 (cem mil reais) esse valor seria dedutível da base de cálculo do IRPJ/CSLL, reduzindo a carga da referida em 34% (trinta e quatro por cento), vale dizer, economia de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). Logo, o adquirente, ao assumir o ônus pelo pagamento das comissões aos corretores, passaram a integrar o pólo passivo da obrigação de descontar a contribuição sobre os corretores e recolhê-las aos cofres públicos e, não tendo havido pagamento por parte da recorrente, não deveria dela estar sendo exigida a contribuição. Outrossim, esclareça-se que o contrato avençado entre as partes, qual seja, o ônus do pagamento da comissão, não desnatura a posição do sujeito passivo da exação, haja vista que trata-se de acordo prévio à prática do fato gerador, bem como por não desvirtuar a sua regra-matriz de incidência, ao contrário, pautaram-se pela autonomia privada e sua liberdade de contratar. Fl. 3220DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por MARIA MADALENA SILVA C Ó P IA Isso porque, compete à Autoridade Administrativa apenas desconsiderar atos ou negócios que, exclusivamente, pretendam dissimular a ocorrência do fato gerador ou a ou negócios que, exclusivamente, pretendam dissimular a ocorrência do fato gerador ou a natureza constitutiva da obrigação tributária, nos termos do art. 116, parágrafo único do Código natureza constitutiva da obrigação tributária, nos termos do art. 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Tributário Nacional. Aduz o fiscal que a Recorrente realizou pagamentos de forma indireta aos Aduz o fiscal que a Recorrente realizou pagamentos de forma indireta aos Corretores Autônomos, simulando o verdadeiro pagador da comissão. Ocorre que não há que Corretores Autônomos, simulando o verdadeiro pagador da comissão. Ocorre que não há que se falar em simulação uma vez que toda a operação, mesmo as retificações da DIMOB, se falar em simulação uma vez que toda a operação, mesmo as retificações da DIMOB, (conclusão que a fiscalização tem por definir o valor da comissão) foram realizadas de forma (conclusão que a fiscalização tem por definir o valor da comissão) foram realizadas de forma transparente, não havendo meios escusos que pusessem os atos acerca da operação à sombra da transparente, não havendo meios escusos que pusessem os atos acerca da operação à sombra da realidade. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001contratar. contratar. Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOT O Processo nº 10166.727551/2011-46 Acórdão n.º 2403-002.509 S2-C4T3 Fl. 22 41 Portanto, entendo que merece provimento o recurso voluntário, uma vez que os pagamentos das comissões foram realizados pelos adquirentes dos imóveis, verdadeiros sujeitos passivos da contribuição previdenciária por obrigação de retenção. CONCLUSÃO Do exposto, conheço do recurso voluntário para dar-lhe provimento. Marcelo Magalhães Peixoto – Redator Designado Fl. 3221DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por MARIA MADALENA SILVA C Ó P IA sujeitos passivos da contribuição previdenciária por obrigação de retenção. CONCLUSÃO CONCLUSÃO Do exposto, conheço do recurso voluntário para dar-lhe provimento. Do exposto, conheço do recurso voluntário para dar-lhe provimento. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOT O

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Numero do processo: 15586.001858/2010-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ALIMENTAÇÃO IN NATURA Sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 2403-002.519
Decisão: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado. por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio De Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas De Souza Costa e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 5/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio De Souza, Marcelo  Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas De Souza Costa e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 5/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001858/2010­13  Acórdão n.º 2403­002.519  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, Acórdão 12­37­766  da 10ª Turma, que julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo transcrita.    ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI  DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA.  A  concessão  de  alimentação  aos  segurados  empregados,  em  desacordo  com  a  legislação  que  regula  o  Programa  de  Alimentação do Trabalhador (PAT) do Ministério do Trabalho e  Emprego (MTE), requisito previsto na legislação previdenciária,  configura­se salário in natura, sujeitando­se tributação.    O  lançamento  e  as  impugnações  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    LANÇAMENTO   Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  (AI  DEBCAD  37.295.645­2,  consolidado  em  09/12/2010),  no  valor  de  R$  19.806,16;  acrescidos  de  juros  e  multa  de  oficio,  contra  a  empresa acima  identificada,  referente as contribuições devidas  a  terceirtos,  arrecadadas  para  outras  entidades  e  fundos  (Salário  Educação,  INCRA,  SENAC,  SESC,  e  SEBRAE),  apuradas  por  aferição  indireta,  no  período  de  01/2006  a  12/2007.  2. Conforme Relatório Fiscal (fls. 81/88):  2.1. constituem fatos geradores das contribuições  lançadas, as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  relacionadas  ao  fornecimento  do  beneficio  ALIMENTAÇÃO  (cartões  BANESTIK  e  cestas  básicas),  sem  que  a  empresa  estivesse  inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT;  2.2. como a empresa não apresentou a relação de beneficiados  em  todo o período  fiscalizado, apesar de  intimada a  fazê­lo, o  valor  da  base  de  calculo  foi  aferido  indiretamente,  tendo  sido  considerado  os  valores  dos  registros  contábeis  na  conta  de  alimentação  e  a  relação  de  beneficiários  anexa  ás  Notas  de  Débito, relativas aos cartões BANESTIK;  DA IMPUGNAÇÃO   Fl. 112DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 5/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 3.  A  interessada  manifestou­se  (fls.  31/37),  trazendo  as  alegações a seguir reproduzidas em síntese:  3.1. a tempestividade;  3.2.  não  gerou  qualquer  prejuízo  ao  erário,  apenas  e  tão  somente, deixou de se inscrever no Programa de Alimentação do  Trabalhador — PAT;  3.3.  é  extrema  a  exigência  de  tributo  em  razão  do  descumprimento da obrigação acessória;  3.4.  existe  regra  jurídica  que  isenta  da  contribuição  previdenciária as empresas que fornecem alimentação, visto que  não teria natureza salarial ou remunerat6ria;  3.5. note­se que a "alimentação" ultrapassa o limite de "ter" ou  não  "ter"  natureza  salarial,  pelo  simples  fato  de  se  enviar  informação de inscrição no PAT;  3.6.  se  a União,  através  de  seu  Poder  Legislativo,  concedeu  a  isenção,  não  caberia  ao  poder  Executivo  tomar  medidas  com  vistas a suprimir esse beneficio;  3.7.  destaca  precedentes  (jurisprudência)  do  Superior  Tribunal  de Justiça sobre o tema;  3.8.  diante  do  exposto,  requer,  seja  desconstituído  o  auto  de  infração ora questionado.    Do resultado do julgamento de primeira instância foi dado ciência à Florença,  à KAUTSKY PATICIPAÇÕES S/A e à AB PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA,  consideradas devedoras solidárias em outros lançamentos efetuados na mesma ação fiscal.  Inconformada  com  a  decisão,  as  3  empresas  apresentaram  recursos  voluntários. A Florença  alega/questiona,  em síntese,  os mesmos argumentos  apresentados na  impugnação. A AB  Participação  e Administração  e  a Kautsky  Participações  questionaram  a  tributação da alimentação.  É o relatório.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 5/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001858/2010­13  Acórdão n.º 2403­002.519  S2­C4T3  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      ALIMENTAÇÃO  –  ENTENDIMENTO  DA  AUTORIDADE  LANÇADORA    O  Relatório  Fiscal  descreve  que  a  Florença  distribuiu  a  seus  empregados  cartões BANESTIK Alimentação, cestas básicas e outros produtos destinados à alimentação.     6.  0  lançamento  do  débito  refere­se  ao  período  de  jan/2006  a  dez/2007,  envolvendo  o  seguinte  levantamento  no  Discriminativo do Débito ­ DD:  6.1.  AL  ­  ALIMENTAÇÃO  ­  EMPREGADOS:  refere­se  a  beneficio  fornecido  a  segurados  empregados  a  titulo  de  ALIMENTACÃO,  em  desacordo  com  a  Lei  n°  6.321,  de  14/04/1976,  e não  considerado pela  empresa  como  salário­de­ contribuição.  Para  que  essa  parcela  "in  natura"  não  integre  o  salário­de­ contribuição,  esta  deve  ser  fornecida  de  acordo  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  sendo  irrelevante  se  o  beneficio  é  concedido  a  titulo  gratuito  ou  a  prego subsidiado.  O  PAT  é  um  programa  instituído  pela  Lei  n°.  6.321,  de  14/04/1976,  destinado  a  melhorar  o  estado  nutricional  do  trabalhador  visando,  antes  de  tudo,  a  promover  a  saúde  e  prevenir  as  doenças  profissionais,  decorrentes  de  uma  alimentação  deficiente,  sendo  necessário  que  a  empresa  beneficiária do programa esteja inscrita no mesmo.  Para  tanto,  a  pessoa  jurídica  deverá  requerer  sua  inscrição  junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).,  A  empresa  não  apresentou  documentos  comprobat6rios  de  inscrição  no  referido  programa,  mesmo  assim,  verificamos  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 5/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 através do site  (www.mte.gov.br  )  sobre a  situação da empresa  junto ao PAT e constatamos que a mesma não 6. cadastrada no  programa no período fiscalizado.  A  Lei  n°.  8.212,  de  24/07/1991,  em  seu  art.  28  I,  §  9°,  "c",  combinado  o  art.  214,  I,  §  9°,  III,  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°.  3.048,  de  06/0511999  e  alterações  posteriores,  estabelece  que  não  integra  o  salário­de­contribuição  a  parcela  in  natura  recebida  de  acordo  com o  programa  de  alimentação  aprovado pelo Ministério do Trabalho e emprego, nos termos da  Lei n°. 6.321, de 14/0411976.  O contribuinte adquiriu créditos através de cartões BANEST1K  Alimentação e distribuiu a segurados empregados, conforme se  comprova  através  de  cópias  de  Notas  de  Débito  da  empresa  BANESTES  S.A.  ­  Banco  do  Estado  do  Espírito  Santo  e  relação dos beneficiados.  A  empresa  efetuou  ainda  compras  de  cestas  básicas  e  outros  produtos  destinadas  a  alimentação  dos  seus  empregados,  conforme cópias de Notas Fiscais de aquisição.  Os valores dos créditos de Cartões BANESTIK, cestas básicas c  outras  mercadorias  adquiridas  pelo  contribuinte  constam  em  registros contábeis conforme planilha anexa.  Note­se que, a exigência para a exclusão de alimentação como  salário­de­contribuição  é  a  de  que  a  parcela  concedida  pela  empresa esteja inscrita e aprovada no PAT.  Isto  é,  a  regra  é  que  integra  o  salário­de­contribuição  "(..)  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  titulo,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja sua forma, inclusive as gorjetas, os  ganhos habituais sob a forma de utilidades (..)' (grifamos), nos  termos  do  art.  28,  inciso  I,  da  Lei  n°  8.212/91.  Excepcionalmente,  e  sob  condições,  são  elencadas  exaustivamente na lei as hipóteses de exclusão, nas quais não  se  enquadra  a  parcela  in  natura  recebida  a  titulo  de  alimentação sem a empresa estar inscrita no PAT.  7.  Desta  forma,  como  a  empresa  não  apresentou  o  termo  de  adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT e a  confirmação de que a mesma não está inscrita no programa, o  fornecimento de alimentação a segurados empregados esta em  desconformidade  com  a  legislação,  integrando  assim  o  valor  relativo  a  esse  beneficio,  a  base  de  calculo  das  contribuições  previdenciárias.    O  citado  relatório  DD – Discriminativo  do Débito,  apresenta  apenas  1  levantamento “AL – ALIMENTAÇÃO EMPREGADOS”, com a seguinte observação: “A  empresa não é inscrita no PAT no período fiscalizado”    LEV: AL ­ ALIMENTACAO EMPREGADOS  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 5/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001858/2010­13  Acórdão n.º 2403­002.519  S2­C4T3  Fl. 5          7 Classificação: Não declarado em GFIP   Período de Apuração: 01/2006 a 12/2007   Período do Débito: 01/2006 a 12/2007     FPAS: 5150  Observação:  A  empresa  não  é  inscrita  no  PAT  no  período  fiscalizado.    Entendi  que  a  autoridade  autuante  considerou  toda  a  alimentação  fornecida como in natura.  Discordo  desse  entendimento.  A  discordância  atém­se  à  questão  de  considerar os cartões fornecidos como alimento in natura.  Apesar  da  discordância,  me  subordinando  ao  fundamentos  da  constituição do crédito tributário, considerarei tudo como se in natura fosse.      ALIMENTAÇÃO IN NATURA    A fiscalização, com base no artigo 28 da Lei nº 8.212/1991 considerou que a  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  é  requisito  essencial  para  que  o  benefício não integre a base de cálculo das contribuições previdenciárias.     Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 5/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;    Ocorre  que  no  final  do  ano  2011  a  PGFN  editou  o  Ato  Declaratório  Nº  03/2011 que  estabeleceu que  fica  autorizada  a dispensa de  apresentação  de contestação  e de  interposição de recursos, bem como a desistência dos já  interpostos, desde que inexista outro  fundamento relevante nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento  in natura do auxílio­alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.    ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011   A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência  de contribuição previdenciária”.   JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).   Brasília, 20 de dezembro de 2011.      CONCLUSÃO    Voto por dar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 5/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001858/2010­13  Acórdão n.º 2403­002.519  S2­C4T3  Fl. 6          9                 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 5/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 19515.001604/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. O acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos tributáveis não tributáveis e isentos autoriza ao fisco ao lançamento de ofício considerando esse acréscimo como rendimentos omitidos mês a mês na forma da legislação vigente. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2201-002.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 13/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GUSTAVO LIAN HADDAD, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH e NATHALIA MESQUITA CEIA.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001604/2010­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.399  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ANA LUIZA JUNQUEIRA VILELA VIACAVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  O  acréscimo  patrimonial  não  justificado  por  rendimentos  tributáveis  não  tributáveis e  isentos autoriza ao fisco ao  lançamento de ofício considerando  esse acréscimo como rendimentos omitidos mês a mês na forma da legislação  vigente.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DO  NÃO­CONFISCO.  EXAME  DE  CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Súmula CARF nº 2.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.         Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.       Assinado Digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.      EDITADO EM: 13/08/2014       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 04 /2 01 0- 81 Fl. 225DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/08/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA CARDOZO (Presidente), GUSTAVO LIAN HADDAD, GUILHERME BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA,  EDUARDO  TADEU FARAH e NATHALIA MESQUITA CEIA.  Relatório  Por meio Auto de Infração de fls. 138 a 145,  lavrado em 23/08/2010, exige­se  da  contribuinte  ANA  LUIZA  JUNQUEIRA  VILELA  VIACAVA,  o  montante  de  R$  4.427.496,71 a título de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), R$ 1.492.509,14 de juros  de mora e R$ 3.320.622,53 de multa de ofício, totalizando R$ 9.240.628,38 (atualizados até a  data da autuação) referente ao ano­calendário de 2006.     O  lançamento decorreu em razão de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, por  ter  se  verificado  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados pela Contribuinte.    De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  (fls.  138  a  149),  a  Contribuinte  apresentou,  para  o  ano­calendário  de  2006,  dispêndios  superiores  ao  valor  de  renda (ingressos). Desta  forma, procedeu à fiscalização à análise patrimonial da Contribuinte  para  o  referido  período,  contrapondo  ingressos  x  dispêndios  e  a  diferença  lançou  como  acréscimo patrimonial a descoberto com base no art. 55, inciso XIII do Decreto 3.000/99.    A  Contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  em  25/08/2010  (fls.  153)  e  apresentou  Impugnação  (fls.  155  a  173)  tempestiva  em  22/09/2010,  com  as  seguintes  alegações, conforme trecho extraído do Relatório da decisão da DRJ:    · a acusação contida no termo de verificação anexo ao auto de infração, no sentido de que a Impugnante  experimentou acréscimo patrimonial a descoberto decorrente de omissão de rendimentos, está baseada  exclusivamente em alegações destituídas de fundamento hábil.    · não obstante tenha a Impugnante apresentado contrato de abertura de crédito em conta corrente, o qual  comprova  a  existência de divida, no  valor de R$ 20.700.970,00,  por  ela declarada em sua DIRPF do  ano­calendário de 2006, devidamente entregue ao  fisco, esse valor  foi considerado carente de origem,  visto que não foi apresentada prova documental da sua efetiva movimentação financeira.    · não foram poucos os documentos comprovando definitivamente a inexistência da omissão suscitada no  lançamento  desafiado.  Não  foram  menos  numerosas,  outrossim,  as  informações  trazidas  nesses  documentos  dando  a  conhecer,  com  minuciosa  precisão,  as  contra  partes  (outros  contribuintes  devidamente  cadastrados)  e  os  objetos  de  todas  as  prestações  dos  negócios  com  elas  realizados  pela  Impugnante.    · inexistência de movimentação  financeira não significa que a divida  inexiste,  visto que, na verdade, os  dinheiros eram entregues pela credora (Gainsa) diretamente aos  terceiros  indicados pela Impugnante,  evitando­se,  assim,  trânsito  desnecessário  de  recursos  em  sua  conta  corrente.  Por  isso  não  foi  feito  contrato  de  mútuo  e  sim  contrato  de  abertura  de  crédito  em  conta  corrente,  ou  seja,  conforme  a  necessidade da Impugnante o crédito era liberado, para ela, mediante entrega do dinheiro a quem ela  indicasse.    · grande  parte  desse  montante  foi  destinado  para  aumento  de  capital  da  Eletroeste  Centrais  Elétricas  Ltda. (a "Eletroeste"), empresa da qual a Impugnante participa, tendo, em face disso, ditos recursos sido  transferidos diretamente da Gainsa para referida sociedade, sem passagem pela conta da Impugnante.    Fl. 226DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/08/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.001604/2010­81  Acórdão n.º 2201­002.399  S2­C2T1  Fl. 3          3 · alegação na qual se baseia o auto de infração não passa de mera presunção, comum ou do homem, que  nenhum  valor  possui  em  direito  tributário,  presunção  essa,  diga­se,  facilmente  elidida  pela  prova  da  existência da divida apresentada pela Impugnante.    · não há prova nos autos da existência do alegado "acréscimo patrimonial a descoberto". Pelo contrario,  existe prova boa e valiosa que comprova a origem dos recursos declarados pela Impugnante, porém essa  prova foi arbitrariamente desconsiderada.    · alega a agente fiscal que a Impugnante teria cancelado o aumento de capital na Eletroeste, promovendo  retificação da sua declaração de imposto de renda. É óbvio que tal cancelamento não foi entabulado e  deve  ter  decorrido  de  mero  equivoco  da  pessoa  encarregada  em  fazer  e  entregar  a  DIRPF  da  Impugnante, porquanto, se assim não fosse, haveria de ter sido igualmente retificado o contrato social  da mencionada empresa perante a Junta Comercial, o que, como se sabe, nunca ocorreu.    · que a agente fiscal pretende é tributar uma dívida como se rendimento fosse, o que não se pode admitir  por caracterizar explícito confisco, vedado por nosso ordenamento jurídico.    · omite­se a autoridade em aprofundar as investigações no sentido de aferir se os dinheiros foram ou não  transferidos diretamente da credora para terceiros indicados pela Impugnante; de outro lado, infere ter  havido omissão de rendimentos/acréscimo patrimonial a descoberto, mesmo a despeito de não promover  novas indagações para elucidar o enigma.    · registre­se,  ainda,  a  plena  aplicação  ao  processo  administrativo/tributário  do  Principio  da  Verdade  Material, segundo o qual a autoridade fiscal deve esgotar todos os meios em direito permitidos a fim de  demonstrar a imputação tributária.    · atente­se em que a simples inexistência de movimentação financeira dos valores emprestados, na conta  da  Impugnante,  é  que  deu  azo  ao  presente  lançamento.  Ocorre  que  essa  "fundamentação"  não  é  suficiente para  edificar o  lançamento, porquanto não demonstra a  inexistência do empréstimo  tomado  pela Impugnante, a alegada omissão de rendimentos e tampouco o presumido acréscimo patrimonial a  descoberto.    · esses  aspectos  fazem  trepidar,  por  si  sós,  a  certeza  desse  malsinado  lançamento,  colocando  sob  luz  intensa a impossibilidade de ser ele mantido com base no que dos autos consta, sem outra evidência que  não  as  próprias  palavras  e  a  presunçosa  veleidade  da  agente  fiscal,  sem  que  sua manutenção  viole,  flagrantemente, o Principio da Razoabilidade.     · não pode prevalecer a multa aplicada pela agente fiscal, por possuir nítido caráter CONFISCATORIO,  já que acaba por desapropriar o contribuinte de parcela de seu patrimônio de forma desproporcional à  infração eventualmente verificada, procedimento esse expressamente vedado pelo artigo 150, inciso IV,  da Constituição Federal.    · protesta  a  Impugnante  pela  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas,  especialmente  pela  juntada de documentos complementares corroborando a improcedência das exigências formuladas, nos  termos  do  artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  nº  8.748/93,  diligências suplementares, apresentação de memoriais e sustentação oral de seu direito.    A  16ª  Turma  da  DRJ/SP1,  em  12/12/2012,  em  decisão  de  fls.  185  a  195,  julgou a Impugnação improcedente, conforme ementa destacada a seguir:    INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS TRIBUTÁRIAS.  As Delegacias  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  são  competentes  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    OMISSÃO DE RENDIMENTOS ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/08/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Restando comprovado nos autos o acréscimo patrimonial a descoberto cuja origem  não tenha sido comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis  exclusivamente  na  fonte,  ou  sujeitos  a  tributação  exclusiva,  é  autorizado  o  lançamento do imposto de renda correspondente.    EMPRÉSTIMO COMPROVAÇÃO.  A  alegação  de  que  foram  recebidos  recursos  em  empréstimo  obtido  deve  ser  acompanhada dos comprovantes do efetivo ingresso do numerário no patrimônio do  contribuinte,  além  da  informação  da  dívida  nas  declarações  de  rendimentos  do  mutuário  e  do  mutuante  e  da  demonstração  de  que  este  último  possuía  recursos  próprios suficientes para respaldar o empréstimo.    LANÇAMENTO DE OFÍCIO MULTA.  Cabe  ao  contribuinte  informar  na  declaração  de  ajuste  anual  a  totalidade  dos  rendimentos  recebidos  no  decorrer  do  ano­calendário.  O  não  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  sujeita  o  contribuinte  ao  lançamento  de  ofício  e  a  aplicação da multa de 75% incidente sobre o valor do imposto apurado.    A  Contribuinte  foi  notificada  da  decisão  em  06/02/2013  (fls.  200),  tendo  apresentado Recurso Voluntário em 06/03/2013 (fls. 201 a 219) pugnando a desconsideração  do  contrato  de  conta  corrente  firmando  com  a  Gainsa  como  ingresso  na  apuração  de  sua  variação patrimonial. Ademais, reforça os argumentos trazidos na peça impugnatória.    É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Não há preliminares a serem enfrentadas. Segue o mérito.      1.  Desconsideração do Empréstimo como “Ingresso”    A  fiscalização  ao  elaborar  a  variação  patrimonial  da  Contribuinte,  a  qual  embasou  o  auto  de  infração,  não  considerou  como  ingresso  o  valor  do  empréstimo  (conta  corrente)  que  a  mesma  contratou  junto  à  Empresa  Gainsa  Guaporé  Agroindustrial  S/A  (“Gainsa”) no valor de R$ 20.700.970,00, conforme reportado na Declaração de Ajuste Anual  (DAA), ano­calendário 2006, pela Contribuinte.    A  autoridade  lançadora  justifica  que  a  exclusão  do  referido  montante  da  análise  de  variação  patrimonial  ocorreu  por  não  haver  prova  documental  da  efetiva  transferência ou  entrada  dos  recursos. Houve apresentação  do  referido  contrato  (Instrumento  Particular  de  Abertura  de  Crédito  e  Conta  Corrente)  firmado  entre  as  partes,  datado  de  02/03/2006, com o reconhecimento de firma em 08/07/2009.    A fiscalização pondera que a Contribuinte foi intimada a apresentar a referida  prova documental mediante Termo de Intimação Fiscal lavrado em 20/01/2010, mas não o fez.    Fl. 228DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/08/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.001604/2010­81  Acórdão n.º 2201­002.399  S2­C2T1  Fl. 4          5 A Contribuinte, por sua vez, argumenta que o contrato firmado, bem como o  reporte  na  DAA  são  provas  suficientes  para  que  o  referido  valor  seja  considerado  como  ingresso para fins de apuração da variação patrimonial e justificação do acréscimo patrimonial  a descoberto.     Ademais,  a  Contribuinte  afirma  que  não  há  prova  do  ingresso  financeiro  desse montante em suas contas bancárias, pois os mesmos não ingressaram. A Gainsa efetuava  a disponibilização dos valores para terceiros a pedido da Contribuinte. A Contribuinte explica  que grande parte do valor  tomado em empréstimo serviu para  integralizar o capital social da  empresa Eletroeste Centrais Elétricas Ltda.  (“Eletroeste”)  e,  por  isso,  não  houve  trânsito  em  suas contas bancárias.    Alega,  ainda,  que  o  contrato  com  a  Gainsa  foi  firmado  na  modalidade  de  conta corrente para que a Contribuinte pudesse pedir o valor que lhe conviesse, não havendo  um valor certo a ser liberado.    Assim, verifica­se que o argumento da Contribuinte  reside no fato de que a  documentação apresentada em relação ao empréstimo contraído junto à Gainsa seria suficiente  para  justificar  sua  disponibilização,  suportando  o  acréscimo  patrimonial  apontado  pela  fiscalização.    Verificando  os  autos,  de  fato,  há  o  contrato  firmado  entre  Contribuinte  e  Gainsa e o mesmo foi reportado na DAA da Contribuinte do ano­calendário de 2006. Porém,  não resta prova de quando, como e a quem o referido montante foi disponibilizado.    Pois bem. Trata­se de um empréstimo contraído no montante aproximado de  R$ 20 milhões,  desta  sorte,  entendo  razoável que o devedor de um empréstimo dessa monta  tenha  controles  que  comprovem  a  disponibilização  do  referido  valor.  Com  toda  vênia  às  argumentações  da  Contribuinte,  entendo  não  ser  crível  que  haja  a  contratação  de  um  empréstimo  dessa  monta  e  a  Contribuinte  não  possua  qualquer  comprovação  da  disponibilização dos recursos.    Note­se  que  não  há  pedido  de  produção  de  prova  negativa  por  parte  da  fiscalização, mas sim necessidade que a Contribuinte comprove de alguma forma que o valor  alegado como emprestado, de fato, o  foi. Ou seja, a  intenção é que a Contribuinte comprove  um negócio jurídico por ela realizado e declarado.     O  fato  alegado  pela  Contribuinte  no  sentido  de  que  os  valores  foram  entregues a terceiros pelo credor a seu pedido não afasta a necessidade da produção da referida  prova. Isso porque a Contribuinte é parte (devedora) no negócio realizado e mais que ninguém  detém interesse de ter a certeza da correta entrega dos valores. Mais uma vez, é razoável que ao  contrair um empréstimo da soma de aproximadamente R$ 20 milhões, o devedor exija prova de  que o numerário foi de fato entregue pelo credor ao beneficiário indicado pelo devedor.    Além  disso,  ao  alegar  que  parte  desse  montante  serviu  para  capitalizar  a  empresa Eletroeste e sendo a Contribuinte sócia dessa empresa, é razoável que a Contribuinte  consiga produzir prova no sentido de  se verificar que o numerário  foi  disponibilizado para  a  referida empresa. Apesar disso, não houve produção da referida prova.    Fl. 229DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/08/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 No  tocante  à  alegação  da  Contribuinte  que  a  autoridade  tributária  deve  produzir  provas  que  fundamente  a  autuação,  a  prova  deve  ser  produzida  pela  Contribuinte,  tendo  em  vista  que  essa  alega  a  utilização  dos  recursos.  Cabe  à  fiscalização,  nesse  caso,  ponderar  as  provas  apresentadas  e  aferir  se  são  suficientes  para  justificar  (ou  não)  o  lançamento.    Assim, considerando os fatos apresentados no processo em questão, entendo  que para que o valor de R$ 20.700.970,00, referente ao empréstimo (conta corrente) contraído  pela  Contribuinte  junto  à  empresa  Gainsa,  seja  considerado  como  ingresso  para  fins  de  justificar eventual acréscimo patrimonial,  é necessário mais do que o contrato e o  reporte na  DAA,  é  necessário  que  a  Contribuinte  comprove  por  qualquer  meio  que  de  fato  o  referido  montante  foi  disponibilizado  em  seu  benefício,  quer  mediante  a  entrega  a  terceiros,  quer  mediante crédito a si própria.      2.  Efeito Confiscatório da Multa de Ofício    A Contribuinte se insurge contra a aplicação da multa de ofício, por entender  que a mesma tem caráter confiscatório. Apresenta jurisprudência.    Em conformidade  com  o  disposto  na Súmula CARF nº  2,  o  referido  órgão  não  é  competente  para  se  pronunciar  acerca  de  inconstitucionalidade  de  norma  jurídica.  Confira­se:  “Súmula  CARF  nº  2  –  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária.”    Conclusão    Diante  do  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.       Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia                                Fl. 230DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 13/08/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13839.900637/2009-33
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A não configuração das hipóteses previstas no art. 65 do Regimento Interno do CARF impede o acolhimento dos embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3801-004.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do relator. Antecipado o julgamento para o dia 19 de agosto de 2014 a pedido do recorrente. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do relator. Antecipado o julgamento para o dia 19 de agosto de 2014 a pedido do recorrente. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900637/2009­33  Acórdão n.º 3801­004.214  S3­TE01  Fl. 203          2 Relatório  O  contribuinte  com  fulcro  no  art.  65,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF opõe embargos de declaração em face do Acórdão  proferido  pela  Primeira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  cuja  ementa é a seguinte:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CREDITO  TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVAÇÃO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  da  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem trazer aos autos  prova da origem e liquidez do mesmo.  A  Embargante  alega  omissão  e  contrariedade,  pois  apresentou  planilhas  demonstrativas  da  origem  do  crédito  e  em  todas  as  suas manifestações  nos  presentes  autos,  inclusive  nas  razões  de  Recurso  Voluntário,  expressamente  consignou  que  todas  as  notas  fiscais  de  venda  à  ZFM  estão  e  sempre  estiveram  à  disposição  das  Ilustres  Autoridades  da  Administração Tributária Federal, muito embora  jamais  tenham sido por elas  requeridas, não  havendo que se falar em ausência de provas.  Acrescenta  que  nesta  oportunidade  apresenta  como  Doc.  04  (anexo)  o  arquivo magnético  contendo  as  notas  fiscais  de  venda  para  a  ZFM do período  em voga  nos  presentes  autos,  com  fundamento  no  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  Por fim, requer que sejam os embargos de declaração recebidos e acolhidos,  para  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  da  Embargante,  para  o  fim  de  reformar  a  r.  decisão recorrida, a fim de que seja homologada a compensação efetuada.  O Presidente da Turma admitiu os presentes embargos.  É o que importa relatar.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13839.900637/2009­33  Acórdão n.º 3801­004.214  S3­TE01  Fl. 204          3   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl.  Conheço  dos  presentes  embargos  porquanto  tempestivos,  entretanto  ao  mesmo não dou provimento.  Conforme apontado o foi negado provimento ao recurso voluntário tendo em  vista  que  a  Recorrente  limitou­se  a  apresentar  uma  planilha  indicativa  dos  supostos  valores  recolhidos à maior, sendo certo de que referida documentação não possuía o condão de conferir  a liquidez e a certeza necessárias ao deferimento da compensação.   Agora, em sede de Embargos a Recorrente reafirma que na planilha juntada  “encontram­se  suficientemente  comprovadas  as  vendas  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus,  evidenciando­se,  também,  o  indevido  recolhimento  da  COFINS  em  relação  às  receitas oriundas dessas vendas.”, afirmando,  ainda, que as notas  fiscais  sempre estiveram à  disposição  da  autoridade,  “tanto  é  que  a  Embargante  apresenta  como  Doc.  04  (anexo)  o  arquivo magnético contendo as notas  fiscais de venda para a ZFM do período em voga nos  presentes autos”.  O que ficou evidenciado é que no momento do julgamento as referidas notas  não  estavam  juntadas  nos  autos  e  que  de  fato  não  haviam  provas  que  pudessem  autorizar  a  compensação, tanto é que a Embargante fê­las juntar em sede de Embargos.  Entretanto, em que pese a juntada desses documentos, estes foram juntados a  destempo  e  não  havia  no  acórdão  embargado  qualquer  omissão  ou  obscuridade  que  autorizassem alterações via embargos.  Nesse sentido, conheço dos embargos e por não haver qualquer omissão ou  obscuridade no acórdão recorrido os rejeito.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                              Fl. 204DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 04/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5602906 #
Numero do processo: 10680.007164/2007-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (presidente), Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espíndola Reis, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 26/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Relatório  Trata­se  de  AI  DEBCAD  lavrado  em  face  do  Recorrente,  relativo  a  contribuições  previdenciárias  dos  segurados,  patronais  e  as  destinadas  a  outras  entidades,  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  servidores  públicos  detentores  de  cargo  efetivo,  os  ocupantes  de  cargo  em  comissão,  os  contratados,  agentes  políticos  e  os  contribuintes  individuais.  Relatório Fiscal às fls. 175/183.  Em  face  da  autuação,  o  Recorrente  apresentou  impugnação  que  restou  não  conhecida pois intempestiva, nos termos do acórdão de fls. 270/272.  Intimado do julgamento em 19/09/2007, conforme AR juntado às fls. 274, o  Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 275/276) requerendo o retorno dos autos à primeira  instância para julgamento do mérito, por ser a impugnação tempestiva.  É o relatório.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 26/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.007164/2007­94  Acórdão n.º 2402­004.250  S2­C4T2  Fl. 283          3   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  O Recorrente foi intimado do acórdão de fls. 270/272 em 19 de setembro de  2007, conforme Aviso de Recebimento juntado às fls. 274.  O  recurso  voluntário,  por  sua  vez,  foi  postado  junto  aos  Correios  em  22/10/2007,  conforme extrato de  fls.  278, portanto,  após  findo o prazo para  apresentação do  mesmo.  O parágrafo primeiro do art. 305 do Decreto n. 3.048/99 estabelece o prazo  para  a  apresentação de  recurso  contra decisão do  INSS de  interesse dos  contribuintes e  este,  após alteração trazida pelo Decreto n. 4.729/03, é de 30 (trinta) dias.  Conforme dispõe o art. 23, II, do Decreto n. 70.235/72, a intimação via postal  demanda  apenas  que  haja  prova  do  recebimento  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  exatamente na forma ocorrida nos presentes autos:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; (...)”  Assim,  o  recurso  apresentado  pela  interessada  foi  intempestivo,  não  sendo  possível o seu conhecimento por ausência de cumprimento do requisito de admissibilidade.  Conclusão  Por todo o exposto, não conheço do recurso.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                               Fl. 284DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 26/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10875.905698/2012-68
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 186          1 185  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.905698/2012­68  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.767  –  1ª Turma Especial  Data  23 de julho de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Sergio  Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 05 69 8/ 20 12 -6 8 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.905698/2012­68  Resolução nº  3801­000.767  S3­TE01  Fl. 187          2 Relatório    Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O  interessado  transmitiu  Per/Dcomp  visando  a  compensar  o(s)  débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior  de Cofins nãocumulativa, relativo ao fato gerador de 31/07/2009.  A Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho decisório  eletrônico  no  qual  não  homologa a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação  integral  de  débito(s)  do  contribuinte,  não  restando  saldo  creditório disponível.  Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado  em 13/11/2012  (fl.  105),  o  contribuinte apresentou,  em 05/12/2012, a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/14,  com  os  argumentos  a  seguir sintetizados.  Alega que, decorrido algum tempo do cumprimento de suas obrigações  tributárias,  constatou  equívocos  na  apuração  da  contribuição,  o  que  ocasionou  recolhimento  a  maior,  razão  pela  qual  procedeu  a  retificação  da  DCTF  e  aproveitou  o  respectivo  crédito  para  quitar  débitos próprios perante a RFB por meio de compensação. Apesar de  localizar o pagamento realizado, o despacho decisório não considerou  o valor informado na DCTF retificadora.  Informa que em 24/08/2012 transmitiu a DCTF retificadora com o real  valor devido e, posteriormente, no mesmo dia, transmitiu o Per/Dcomp  para compensar o crédito decorrente do pagamento a maior efetuado.  No  entanto,  a  autoridade  fiscal  considerou  como  débito  o  valor  informado  da  DCTF  original,  não  analisando  a  DCTF  retificadora,  conforme  demonstrativos  que  elabora.  Afirma  ter  realizado  compensações  somente  até  o  limite  do  seu  crédito,  procedimento  legítimo e inquestionável.  Embora  o  despacho  decisório  não  mencione  o  motivo  para  não  considerar  a  DCTF  retificadora,  após  ser  cientificado  da  não  homologação  da  compensação  consultou  o  “Extrato  da  DCTF”  e  constatou  que  a  retificação  do  débito  de  Cofins  foi  indeferida  por  “existência de procedimento  fiscal anterior a data de  transmissão da  DCTF”, sendo citado o MPF nº 08111002008000082.  De acordo com a IN nº 1.110/2010, somente os débitos encaminhados à  PGFN, que foram objeto de fiscalização ou que o contribuinte já tenha  sido  intimado  do  início  do  procedimento  fiscal  não  poderão  ser  retificados,  ou  seja,  para  indeferimento da DCTF  é necessário  que  a  ação  fiscal  em  curso  tenha  por  objeto  a  análise  do  débito  específico  retificado.  O MPF não se referia à fiscalização de PIS e Cofins apurados em 2009  e a única suposta infração suscitada sobre essas contribuições foi uma  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.905698/2012­68  Resolução nº  3801­000.767  S3­TE01  Fl. 188          3 divergência entre a DCTF e a contabilidade no período de apuração de  agosto/2007, ocasionado a lavratura dos autos de infração controlados  pelos  processos  nºs  166095.000460/201046  e  16095.000459/201011.  Em  momento  algum  as  obrigações  tributárias  do  ano  calendário  de  2009  foram objeto de  fiscalização,  sendo  inaplicável a regra prevista  no §2º do art. 9º da IN citada.  Além disso, a DCTF retificadora que originou o crédito de Cofins foi  transmitida  em  24/08/2012,  praticamente  dois  anos  após  o  encerramento do MPF, que ocorreu em 30/09/2010, conforme o Termo  de Constatação Fiscal  assinado. Portanto,  a DCTF  retificadora  deve  ser  processada  e  suas  informações  consideradas,  ratificando­se  a  apuração e o procedimento realizado.  Em seguida, discorre sobre o Princípio da Verdade Material,  citando  posições doutrinárias e decisões do CARF.  Por  fim,  requer  sejam  homologadas  as  compensações  realizadas  e,  subsidiariamente,  pede  a  realização  de  diligência,  se  eventualmente  necessário,  e  pugna  pela  possibilidade  de  acrescentar  novos  documentos,  que  se  prestem  a  atender  eventuais  exigências  futuras,  embora tenha juntado todos os documentos que justificam o crédito.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2009  RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRODUÇÃO DE EFEITOS.  A retificação da DCTF não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  reduzir os débitos relativos a contribuições que tenham sido objeto de  exame em procedimento de fiscalização.  DILGÊNCIA. PROVAS.  Não há como ser admitido o pedido de realização de diligência quando  este vise,  tão somente, a  transferência da produção de provas para a  autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade,  alegando  ainda  alteração no critério jurídico do lançamento e justificando a origem do crédito (retificação da  declaração), bem como seu direito em compensá­lo com outros débitos, tendo em vista que:  · expõe que está situada no município de Guarulhos/SP e fez aquisições de  auto­rádios fabricados por empresa pertencente ao seu grupo econômico  situada na Zona Franca de Manaus, para revenda comercial atacadista.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.905698/2012­68  Resolução nº  3801­000.767  S3­TE01  Fl. 189          4 · Inicialmente,  por  equívoco,  a  RECORRENTE  considerou  que  esse  processo  era  tido  como  submetido  a  regime  plurifásico  de  tributação,  adotando as  alíquotas de 5,60%, para o PIS e  a COFINS. Porém,  após  algum tempo, a RECORRENTE verificou o equívoco, vez que todo esse  processo  deveria  ser  caracterizado  como  regime  monofásico  de  tributação, devendo ajustar as alíquotas de ambos os tributos.  · No  caso  em  tela,  a  RECORRENTE  adquiriu  o  auto­rádio  tão  somente  para revenda,) não havendo processo produtivo em seu estabelecimento  quanto  ao  referido  produto,  sendo  que  todo  o  processo  de  industrialização foi realizado em Manaus.  · Nessas  operações  específicas,  a  RECORRENTE  atuou  como  revendedora  do  produto  (auto­rádio),  estando  sujeito  ao  tratamento  dispensado aos estabelecimentos comerciais. Dessa forma, a regra a ser  aplicada à operação acima descrita, é a prevista no art. 3º,  II, da Lei nº  10.485/02.  · Assim,  conclui­se  que  a  tributação  de  PIS/COFINS  sobre  a  receita  de  vendas  do  auto­rádio  deve  se  dar  pelo  regime  monofásico.  E  foi  exatamente  o  que  a  RECORRENTE  fez  ao  verificar  o  equívoco,  ajustando as alíquotas nos termos da legislação, dando origem ao crédito  pleiteado nos presentes autos.  · Nesta  forma de apuração  ­  regime monofásico  ­o  fabricante,  no  caso  a  Unidade de Manaus, recolhe o PIS e a COFINS às alíquotas de 2,3% e  10,8%  respectivamente,  dando  azo  ao  crédito  da  adquirente,  RECORRENTE, que irá revender o produto.  · Portanto, neste caso concreto, ao verificar que o  regime correto  seria o  monofásico,  as  alíquotas  da  COFINS  foram  ajustadas,  de  2%  para  10,8%, procedendo­se ao recolhimento do valor remanescente, conforme  comprovam as DARF's anexos, referentes ao período ora em questão, a  saber: junho/2009 a setembro/2009.  · Como  forma  de  comprovar  o  crédito  pleiteado,  tendo  em  vista  que  só  nesta  fase  processual  a  D.  Delegacia  de  Julgamento  levantou  questionamento  acerca  da  comprovação  do  crédito,  bem  como  da  demonstração  do  correto  valor  mencionado  na  DCTF  retificadora,  em  atenção  ao  art.  16,  §4º,  alínea  "c";  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  RECORRENTE apresenta documentação comprobatória.  É o relatório.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.905698/2012­68  Resolução nº  3801­000.767  S3­TE01  Fl. 190          5 Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  COFINS  que  teria  sido  paga  a  maior.  Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu  a  retificação da respectiva DCTF.   O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório  inicial, porque  os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados.  Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  considerando  que  a  retificação  feita  pela  recorrente  foi  em  desacordo  com  as  normas  que  dispõe  sobre  a  DCTF  ao  reduzir  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições  que  tenham  sido  objeto  de  exame em procedimento de fiscalização e, ainda que pudesse ser aceita a DCTF retificadora,  não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Conforme consta nos autos, e admitido pela  recorrente,  a retificação do débito  declarado na DCTF foi indeferida devido a existência de procedimento fiscal anterior, que seria  uma das hipóteses impeditivas previstas no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24  dezembro de 2010.  Não  obstante  as  alegações  da  recorrente,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios  que regem o processo administrativo, devendo ser considerada a DCTF como indício de prova  dos  créditos  sem  no  entanto  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações.   No caso em tela, não existe norma procedimental condicionando a apresentação  de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico. O  próprio comando inserto no art. 9º da IN RFB nº 1.110/2010 , abaixo reproduzido, ao mesmo  tempo que afirma que a  retificação da DCTF não produzirá efeitos quando tiver por objeto a  redução  de  débito  que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização,  abre  a  possibilidade  para  uma  eventual  retificação  de  ofício  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada..   §  1  º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.     Fl. 190DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.905698/2012­68  Resolução nº  3801­000.767  S3­TE01  Fl. 191          6 § 2 º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  (...)  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.   §  3  º  A  retificação  de  valores  informados  na DCTF,  que  resulte  em  redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em  DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de  fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração.(grifei)  Portanto, mesmo que haja  impedimento  legal para a  retificação da DCTF,  isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito  exista  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  ou  de  pleitear  a  compensação dos créditos tributários.  No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus  da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a  regra basilar extraída do Código de  Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  estes  devem  ser  aceitos  em  obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16  do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento  de  primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de  que  não  foram  apresentadas  as  provas  adequadas  e  suficientes  à  comprovação  do  crédito  compensado,  quando  tal  questão  não  fora  abordada  no  âmbito  do  Despacho  Decisório  guerreado.  Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e,  em tese, ratificam os argumentos apresentados.  No mérito, vejamos o alegado:   A  recorrente  justificou  a  origem  do  crédito  (retificação  da  declaração),  bem  como seu direito em compensá­lo com outros débitos, tendo em vista o equívoco na aplicação  das alíquotas das contribuições ao PIS e à COFINS incidentes sobre aquisições de auto­rádios  fabricados  por  empresa  pertencente  ao  seu  grupo  econômico  situada  na  Zona  Franca  de  Manaus.  A  recorrente  alega  que  atuou  como  revendedora  do  produto  (auto­rádio),  estando  sujeito  ao  tratamento  dispensado  aos  estabelecimentos  comerciais,  devendo,  dessa  forma,  ser  aplicada  à  operação  acima  descrita,  a  regra  prevista  no  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.485/02, colacionado abaixo:  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.905698/2012­68  Resolução nº  3801­000.767  S3­TE01  Fl. 192          7 Art.  3º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente  às  vendas  dos  produtos  relacionados nos Anexos  I  e  II  desta  Lei,  ficam  sujeitos  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  II ­ 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.(Redação  dada pela Lei nº 10.865/04)  § 1º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar a  relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive em decorrência  de modificações na codificação da TIPI.  §  2º  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  relativamente  à  receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a  venda dos produtos de que trata:  Assim,  segundo a  recorrente,  as alíquotas da COFINS  foram ajustadas, de 2%  para 10,8%, procedendo­se ao recolhimento do valor remanescente por parte do fabricante, no  caso  a  Unidade  de  Manaus,  referentes  ao  período  ora  em  questão,  a  saber:  junho/2009  a  setembro/2009, dando azo ao crédito da adquirente, ora recorrente, que revende o produto.  Para embasar o seu direito a recorrente apresentou os seguintes documentos:  · os DARF's  comprovando  o  pagamento  do  valor  remanescente  apurado  após o ajuste das alíquotas;  · planilha comparativa demonstrando o valor inicialmente recolhido, valor  apurado  após  o  enquadramento  no  regime  monofásico,  diferença  recolhida, com relação a todos os meses entre junho e setembro de 2009;  · planilha  com  a  relação  de  compras/aquisições  mensais  feitas  pela  RECORRENTE com os devidos recálculos;  · Notas Fiscais de aquisição para revenda, por amostragem, tendo em vista  a  grande  quantidade  de  operações  realizadas  no  período  e  o  tempo  escasso para levantamento;  · planilha  com  resumo  das  NF­e,  demonstrando  o  recalculo  do  tributo  pago a título de COFINS, a título de amostragem;  · Manifestação  apresentada  à  RFB  com  relação  à  denúncia  espontânea  reconhecida pela administração.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o  valor  correto  da COFINS  referente  ao  período  de  apuração  em discussão  e o  conseqüente  direito creditório advindo do pagamento a maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.905698/2012­68  Resolução nº  3801­000.767  S3­TE01  Fl. 193          8 a) apure a  legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido  ou a maior a título de COFINS, conforme as operações apontadas, com base nos documentos  acostados  aos  autos,  na  escrituração  fiscal  e  contábil  e  demais  documentos  que  julgar  necessários;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges       Fl. 193DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13603.901517/2009-17
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e de certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria de Miranda Veras, Bruno Maurício Macedo Curi, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e de certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 80          1 79  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.901517/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.575  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  CNH Latin America Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/2003  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO  NÃO  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e de certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  créditos  alegados  impossibilita  a  extinção  do  débito  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 15 17 /2 00 9- 17 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   2 Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria  de Miranda Veras, Bruno Maurício Macedo Curi, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena  Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 1a Turma da DRJ  Belo  Horizonte  (fls.  61/64),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade formalizada pelo sujeito passivo contra a não homologação de  compensação (vide despacho decisório de fls. 01), nos termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Data do fato gerador: 30/11/2003  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.   O prazo estabelecido pela  legislação para o direito de constituir o crédito  tributário deve ser o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação  da respectiva declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Por bem descrever os fatos, reproduzo, abaixo, o relatório objeto da decisão  recorrida:  O  interessado  transmitiu  em  10/02/2005  Per/Dcomp  de  fls.  06/10,  visando a compensar o(s) débito(s) nela declarado(s), com crédito oriundo  de pagamento a maior de Cide, relativo ao fato gerador de 30/11/2003.  A Delegacia da Receita Federal em Contagem/MG emitiu Despacho  Decisório eletrônico (fl. 01) no qual homologa parcialmente a compensação  pleiteada,  sob  o argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado em parte na  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito pretendido.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado  em  30/04/2009  (fl.  02),  o  contribuinte  apresentou,  em  02/06/2009,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  11/17,  com  os  argumentos  a  seguir  sintetizados,  fazendo  anexar  os  documentos  de  fls.  18/59.  Afirma que a  compensação não  foi  homologada porque houve mero  equívoco  nas  informações  prestadas  em  DCTF,  conforme  comprovam  os  documentos anexos.   Explica  que  recolheu  R$  4.577,03  de  Cide  para  o  período  de  30/11/2003,  informando  tal  recolhimento  em  DCTF.  Posteriormente,  procedendo  à  consolidação  e  aos  ajustes  necessários  dos  tributos  devidos  em 2003, constatou que o valor devido para o período era de R$ 1.103,75.  Portanto,  possui  um  crédito  efetivo  de  R$  3.473,28,  que  foi  utilizado  na  presente compensação.   Ressalta  que  a  correta  apuração da Cide  devida  para  o  período  de  30/11/2003  foi  minuciosamente  informada  na  declaração  competente.  E  a  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.901517/2009­17  Acórdão n.º 3802­003.575  S3­TE02  Fl. 81          3 identificação  do  crédito  apenas  não  foi  realizada  por  conta  do  equívoco  incorrido  quanto  às  informações  que  figuraram  na  DCTF.  Tal  erro  foi  sanado via DCTF retificadora, deixando clara a existência do crédito.  Citando entendimentos doutrinários, pede a observância do princípio  da verdade material para a solução do presente caso.   Por  fim,  requer  o  reconhecimento  do  crédito  a  que  faz  jus  e  a  consequente homologação da compensação realizada.  Segundo a decisão de primeira instância o sujeito passivo apresentou DCTF  retificadora  reduzindo  o  débito  outrora  declarado,  mas  somente  depois  de  cientificado  do  despacho  decisório  que  indeferiu  a  compensação.  Como  a  interessada  não  apresentou  “qualquer  outra  prova  que  demonstre  a  existência  do  direito  creditório”  (conf.  fls.  64),  entendeu  a  autoridade a  quo que  o  crédito  aduzido  não  restou  comprovado,  razão  pela  qual  julgou improcedente a manifestação de inconformidade.   A ciência da decisão de primeira  instância ocorreu em 12/07/2011 (fls. 70).  Inconformada,  a  interessada  apresentou,  em  09/08/2011,  o  recurso  voluntário  de  fls.  71/78,  onde reitera que o crédito alegado seria decorrente de pagamento a maior da CIDE do período  e que apresentou DCTF  retificadora onde declarou o valor  correto do débito. Pugna ainda o  sujeito  passivo  pela  busca  do  princípio  da  verdade  real  como objetivo  precípuo  do  processo  administrativo.   Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  seja  dado  provimento  ao  recurso  e  homologada integralmente a compensação intentada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   A questão em exame é restrita à análise probatória dos documentos acostados  aos  autos.  Entende  o  sujeito  passivo  que  a  DCTF  retificada  posteriormente  à  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  a  compensação  seria  suficiente  à  comprovação  do  débito  efetivamente devido e,  por  consequência,  do pagamento  a maior  e do  correspondente direito  creditório.  Entretanto,  penso  que  não  merece  ser  acolhida  a  tese  defendida  pela  recorrente.  Em  diversas  situações  em  que  esta  Turma  analisou  recursos  contra  a  não­ homologação de pedidos de compensação sempre foi admitida a prova acostada aos autos pelo  sujeito passivo, ainda que isso tenha ocorrido só em sede de recurso voluntário. Essa é a linha  de entendimento normalmente consensual que esta Turma tem adotado, e isso, justamente, em  homenagem ao princípio da verdade material.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   4 Contudo,  na  realidade  presente,  o  sujeito  passivo,  mesmo  ciente  da  insuficiência da prova – a DCTF retificada somente depois de cientificada do indeferimento de  sua compensação –, comparece novamente aos autos sem apresentar documentos suficientes a  alicerçar  seus  argumentos,  como,  por  exemplo,  a  cópia  da  escrituração  comprobatória  do  suposto indébito, o qual, nessa situação, carece dos necessários pressupostos de liquidez e de  certeza  como  requisito  indispensável  à  liquidação  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante compensação.   De  fato,  a  compensação,  como  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação  à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN, o que não se constatou na realidade presente.  Nesse sentido, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  FINSOCIAL  COM  O  CONFINS.  AUSÊNCIA  DE  PRESSUPOSTOS  AUTORIZATIVOS.  LEI  8.383/91. ART. 170 DO CTN.  A Lei  no  8.383/91  não  revogou normas  consignadas no Código Tributário  Nacional  (art.  170),  que  é  Lei  Complementar  e  dispõe  acerca  dos  pressupostos necessários a autorizar o instituto da compensação.  Hipótese  expressa na  legislação  (art.  156 do CTN) de  extinção do crédito  tributário, a compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez e certeza.  Líquidos e certos, na definição legal (para justificarem a compensação), são  os  créditos  tributários  expressamente  declarados  pelo  Fisco  e  os  reconhecidos, como tais, por sentença judicial com trânsito em julgado.  A liquidez e certeza do crédito é pressuposto indesjungível da compensação,  tal qual como concebida na legislação pertinente e devem ser provados pelo  credor, sendo inválido, para tal fim, a confissão ficta da Fazenda respectiva.  A  jurisprudência  se  firmou  no  sentido  de  que  a  compensação  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL  paga  indevidamente  depende  do  reconhecimento  judicial  da  inconstitucionalidade  em  cada  caso  concreto,  desservindo  de  título  para  esse  fim  os  precedentes  judiciais  que,  incidentalmente, deixaram de aplicar o art. 92 da Lei no 7.689/88.  Recurso provido. Decisão unânime.  (Recurso  Especial  no  98.899/SC.  Relator  Min.  Demócrito  Reinaldo.  Publicado no D.J. de 29/10/1996 – grifos nossos)  Inadmitida a compensação pleiteada pela recorrente, legítima a cobrança dos  créditos tributários que intentava extinguir por compensação.  Por fim, vale lembrar que a verdade material, invocada pelo sujeito passivo,  não  se  reveste  em  um  direito  absoluto. O  processo  há  que  ser  pautado  por  alguns  limites  à  cognição  probatória,  sejam  estes  de  natureza  temporal  ou  material,  em  sintonia  com  o  formalismo moderado, que guia o processo administrativo. Ademais, o dever de investigação  da Administração Tributária caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  Da Conclusão  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.901517/2009­17  Acórdão n.º 3802­003.575  S3­TE02  Fl. 82          5 Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 16 de setembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 165DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 15578.000343/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 ERRO DE FATO - RETIFICAÇÃO DE JULGAMENTO - CABIMENTO Constatada a ocorrência de erro de fato, deve ser retificado o julgamento e resultado de julgamento para a adequação da realidade dos fatos. Embargos acolhidos e providos.
Numero da decisão: 3302-002.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para o fim de re-ratificar o acórdão embargado, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 13/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.000343/2008­72  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­002.669  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  COFINS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO ­  KOBRASCO    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  ERRO DE FATO ­ RETIFICAÇÃO DE JULGAMENTO ­ CABIMENTO  Constatada  a ocorrência  de erro de  fato,  deve  ser  retificado o  julgamento  e  resultado de julgamento para a adequação da realidade dos fatos.  Embargos acolhidos e providos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em acolher  os embargos de declaração para o fim de re­ratificar o acórdão embargado, nos termos do voto  da Relatora.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.    EDITADO EM: 13/08/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 03 43 /2 00 8- 72 Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo  Guilherme  Déroulède  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Jonathan Barros Vita.    Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de PIS não cumulativo  que  foi  objeto  de Recurso Voluntário  julgado  pela  2ª Turma Ordinária,  da  3ª Câmara,  da  3ª  Seção de  Julgamento do CARF, na  sessão do dia em 28/06/2012, nos  termos do Acórdão nº  3302­01.695 da seguinte forma ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006   COFINS  NÃO  CUMULATIVO  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO  PROVAS   Para a utilização do benefício previsto no inciso III, artigo 6º, da  Lei  nº  10.833/03  isenção  de  receita  de  exportação,  é  preciso  comprovar que as mercadorias foram exportadas ou transferidas  com  o  fim  específico  de  exportação.  In  casu,  a  ausência  de  comprovação  específica  neste  sentido,  o  registro  no  CFOP  de  mercadorias  comercializadas  no  mercado  nacional  e  o  aproveitamento  do  crédito  pelo  adquirente  da  mercadoria  impedem o reconhecimento da exclusão da tributação.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Somente  insumos  utilizados  na  produção  e  fabricação  de  produtos  geram  direito  de  crédito  da  contribuição  não  cumulativa.   Recurso Voluntário Parcialmente Provido.”  A Fazenda Nacional  tomou ciência do referido acórdão e,  tempestivamente,  apresentou Embargos de Declaração alegando existência de omissão e contradição no acórdão,  pelas seguintes razões citadas no Despacho de Admissibilidade:  1 ­ Há omissão na medida em que o resultado do julgamento é no sentido de  dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a variação cambial ativa da base  de cálculo da exação e, nem o voto vencido e nem o voto vencedor, fazem referência à essa  matéria;  2 ­ Há contradição na medida em que o voto vencedor negou provimento ao  recurso em relação aos  créditos pleiteados, objeto da  lide. Como para as demais matérias da  lide  também  foi  negado  provimento  ao  recurso,  o  resultado  do  julgamento  deve  ser  “negar  provimento” e não “dar provimento parcial” ao recurso voluntário.  O recurso foi admitido tendo I. Presidente desta Turma determinado retorno  do presente processo para julgamento do Colegiado nos seguintes termos:  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15578.000343/2008­72  Acórdão n.º 3302­002.669  S3­C3T2  Fl. 11          3 “Com razão o Embargante. De fato, no acórdão embargado não  há nenhuma referência à inclusão da variação cambial ativa na  base  de  cálculo  da  exação  e,  mesmo  assim,  no  resultado  do  julgamento está consignado que o Colegiado votou essa matéria  para dar­lhe provimento.  Portanto, ou o acórdão embargado se omitiu em relação a essa  matéria  ou  o  Colegiado  votou matéria  que  não  fazia  parte  da  lide.  De  uma  forma  ou  de  outra,  deve  os  autos  voltar  à  apreciação da Turma de Julgamento para suprir a omissão ou  para retificar o erro cometido no resultado do julgamento.  Quanto  à  contradição  apontada  também  tem  razão  a  embargante. O voto vencedor foi no sentido de negar provimento  quanto  aos  créditos  glosados  e  acompanhar  a Relatora  quanto  às  demais  matérias.  Como  para  as  demais  matérias  a  Conselheira  Relatora  vota  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário, o resultado do julgamento não pode ser “dar  provimento parcial” deveria ser “negar provimento”.  Caracterizada  a  contradição,  deve  o  julgado  retornar  à  apreciação da Turma de Julgamento.”  É o relatório.    Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional em razão de constar na ementa do Acórdão nº 3302­01.695  matéria  estranha  à  lide  e  de o  resultado  de  julgamento  não  condizer  com os  votos  da  forma  como proferidos.  Com  razão  a  Embargante.  Após  revisitar  os  autos  constatei  que  neste  processo  não  consta  a  discussão  acerca  da  inclusão  na  base  de  cálculo  do  PIS  dos  valores  referentes à variação cambial ativa. À época do julgamento deste caso foram julgados outros  processos  deste mesmo contribuinte nos  quais havia  esta discussão, mas os  autos  em apreço  não contém esta matéria na lide.  Desta  forma,  em  relação  a  este  item  dos  Embargos  apresentados,  voto  por  RETIFICAR o resultado de julgamento para que fique da seguinte forma consignado:   DE:  “Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário  nos  seguintes  termos:  por  maioria  de  votos, para excluir a variação cambial ativa da base de cálculo  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   4 da  exação;  pelo  voto  de  qualidade,  para manter  as  glosas  dos  créditos  efetuados  pela  fiscalização;  por  unanimidade  de  votos  para  manter  a  glosa  de  receita  de  exportação  (vendas  para  a  CVRD). Designado  o  conselheiro  José Antonio Francisco  para  redigir  o  voto  vencedor.  Fez  sustentação  oral  o  patrono  Tarek  Moysés Moussallem, OAB/ES 8132.”  PARA:  “Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário  nos  seguintes  termos:  pelo  voto  de  qualidade,  para  manter  as  glosas  dos  créditos  efetuados  pela  fiscalização; por unanimidade de votos para manter a glosa de  receita  de  exportação  (vendas  para  a  CVRD).  Designado  o  conselheiro  José  Antonio  Francisco  para  redigir  o  voto  vencedor.  Fez  sustentação  oral  o  patrono  Tarek  Moysés  Moussallem, OAB/ES 8132.”  Na mesma ordem de idéias, com razão a Embargante quando registra que o  resultado  do  julgamento  deve  ser  “NEGADO  PROVIMENTO”,  posto  que  a  Relatora  foi  vencida na parte dos créditos em que dava provimento.   Assim, RETIFICA­SE o resultado de julgamento para que conste “NEGADO  PROVIMENTO.” Em síntese, deverá constar da seguinte forma o acórdão retificado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  COFINS  NÃO  CUMULATIVO  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO  PROVAS  Para a utilização do benefício previsto no inciso III, artigo 6º, da  Lei  nº  10.833/03  isenção  de  receita  de  exportação,  é  preciso  comprovar que as mercadorias foram exportadas ou transferidas  com  o  fim  específico  de  exportação.  In  casu,  a  ausência  de  comprovação  específica  neste  sentido,  o  registro  no  CFOP  de  mercadorias  comercializadas  no  mercado  nacional  e  o  aproveitamento  do  crédito  pelo  adquirente  da  mercadoria  impedem o reconhecimento da exclusão da tributação.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Somente  insumos  utilizados  na  produção  e  fabricação  de  produtos  geram  direito  de  crédito  da  contribuição  não  cumulativa.   Recurso Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário  nos  seguintes  termos:  pelo  voto  de  qualidade,  para  manter  as  glosas  dos  créditos  efetuados  pela  fiscalização; por unanimidade de votos para manter a glosa de  receita  de  exportação  (vendas  para  a  CVRD).  Designado  o  conselheiro  José  Antonio  Francisco  para  redigir  o  voto  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15578.000343/2008­72  Acórdão n.º 3302­002.669  S3­C3T2  Fl. 12          5 vencedor.  Fez  sustentação  oral  o  patrono  Tarek  Moysés  Moussallem, OAB/ES 8132.”  Ante  o  exposto,  conheço  dos  Embargos  apresentados  para  o  fim  de  RERRATIFICAR o Acórdão nº 3302­01.695,  alterando o  resultado de  julgamento os  termos  proferidos.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11080.919014/2012-14
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 MULTA DE MORA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02. De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora conciso, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Não há, ademais, qualquer violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porque o interessado foi devidamente intimado do despacho decisório e da decisão recorrida, apresentando manifestação de inconformidade e interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de nulidade afastada. DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para formar a sua convicção, deferindo as diligências que entender necessárias ou indeferi-las, quando prescindíveis ou impraticáveis. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve ser mantida a não-homologação da compensação. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996. A incidência de multa de mora encontra-se expressamente prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 115          1 114  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.919014/2012­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.461  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  MULTA  DE  MORA.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 02.  De acordo com a Súmula CARF nº 02, o Conselho não tem competência para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  fora  das  hipóteses  previstas no art. 62 do Regimento Interno.   PRELIMINAR.  NULIDADE.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Não é nulo o despacho decisório que,  embora conciso,  contém a  exposição  das  razões  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  a  não­homologação  da  compensação.  Não  há,  ademais,  qualquer  violação  aos  princípios  constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal,  porque  o  interessado  foi  devidamente  intimado do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  apresentando  manifestação  de  inconformidade  e  interpondo recurso voluntário, na forma prevista na legislação. Preliminar de  nulidade afastada.  DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE  CONVENCIMENTO MOTIVADO.  No processo administrativo fiscal, vigora o princípio da persuasão racional ou  do livre convencimento motivado, o que garante ao julgador, nos arts. 18 e 29  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  liberdade  para  formar  a  sua  convicção,  deferindo  as  diligências  que  entender  necessárias  ou  indeferi­las,  quando  prescindíveis ou impraticáveis.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 90 14 /2 01 2- 14 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Na falta de provas, deve  ser mantida a não­homologação da compensação.  MULTA DE MORA. LEGALIDADE. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/1996.  A incidência de multa de mora encontra­se expressamente prevista no art. 61  da Lei nº 9.430/1996. Alegação de ilegalidade afastada.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta de  comprovação do pagamento  indevido ou a maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.919014/2012­14  Acórdão n.º 3802­002.461  S3­TE02  Fl. 116          3 O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  O Recorrente, nas  razões  recursais de  fls. 74 e  ss.,  alega preliminarmente a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  ausência  de  fundamentação  e  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  No  mérito,  sustenta que o ônus da prova do direito de crédito não seria do sujeito passivo. Ao contrário,  caberia  à  decisão  recorrida  demonstrar  a  ausência  de  liquidez  e  de  certeza  do  crédito,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  Aduz  que  deve  ser  possibilitado  ao  contribuinte,  inclusive  por  meio  de  diligência,  a  juntada  posterior  de  provas  do  direito  de  crédito.  Por  fim,  sustenta  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  incidência  de  multa  de  mora  sobre  o  débito  confessado,  por  incompatibilidade  com  os  princípios  constitucionais  do  não­confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer  o  provimento  do  recurso  voluntário e a consequente reforma da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 13/09/2013 (fls. 71), interpondo  recurso  tempestivo  em  07/10/2013  (fls.  74).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido, ressalvado no que se  refere às alegações de inconstitucionalidade da multa de mora.  Isso porque, consoante entendimento consolidado na Súmula CARF nº 2, o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  tem  competência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Por outro lado, em que pese os argumentos apresentados pelo Recorrente, não  há  como  se  acolher  a  preliminar  de  nulidade.  Isso  porque,  ainda  que  conciso,  o  despacho  decisório encontra­se suficientemente fundamentação, contendo a exposição das razões de fato  e  de  direito  da  não­homologação  da  compensação.  Não  há,  ademais,  qualquer  violação  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido  processo  legal.  O  interessado,  afinal,  foi  devidamente  intimado  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida,  apresentando  manifestação  de  inconformidade  e  interpondo  recurso  voluntário,  na  forma  prevista na legislação federal que disciplina o procedimento administrativo fiscal.  No tocante à diligência, deve­se ter presente que, no processo administrativo  fiscal,  vigora  o  princípio  da  persuasão  racional  ou  do  livre  convencimento motivado,  o  que  garante ao julgador, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, a liberdade para  formar  a  sua  convicção, deferindo  as diligências que entender necessárias ou  indeferindo­as,  quando prescindíveis ou impraticáveis:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  No  presente  caso,  por  sua  vez,  é  prescindível  a  realização  da  diligência,  porquanto o feito pode ser decidido à luz das regras de distribuição do ônus da prova.  Com efeito, o contribuinte, ao transmitir o PER/Dcomp, deixou de retificar a  Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que  fez  com  que  a mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  casos  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito subjetivo à compensação,  desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.919014/2012­14  Acórdão n.º 3802­002.461  S3­TE02  Fl. 117          5 efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.919014/2012­14  Acórdão n.º 3802­002.461  S3­TE02  Fl. 118          7 compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e  da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque,  ao  contrário  do  sustentado  pelo  Recorrente,  cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  nos  pedidos de compensação.  Por fim, melhor sorte não socorre ao Recorrente na pretensão de afastamento  da multa de mora. Esta  foi exigida validamente, na forma do art. 61 da Lei nº 9.430/1996, o  que torna manifestamente improcedente a alegação de ilegalidade.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  parcial  e  desprovimento  do  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 122DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10580.726532/2009-97
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429/SP. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-003.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para que seja excluída a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: Jaci de Assis Junior
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429/SP. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso voluntário provido em parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 No  caso  dos  autos  a  verba  não  foi  recebida  no  contexto  de  rescisão  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto  de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência  consolidada no Superior Tribunal de Justiça STJ.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial  e  a  natureza  trabalhista  das  verbas,  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não  diretamente  de  uma  condenação  judicial,  hipótese  na  qual  dever­se­ia  observar  o  regime  estabelecido  pelo  art.  100  da Constituição  da República  Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo  Superior Tribunal de Justiça STJ no RESP 1.118.429∕SP.  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  COM  ERRO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  CONFORME  OS  COMPROVANTES  EMITIDOS  PELA  FONTE  PAGADORA.  SÚMULA  CARF Nº 73.  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para que seja excluída a multa de ofício, nos  termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.  Relatório  Por bem sintetizar os atos e procedimentos que integram os presentes autos,  abaixo  se  reproduz  o  relatório  extraído  do  Acórdão  15­27.155,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador – DRJ/SDR:  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.726532/2009­97  Acórdão n.º 2802­003.058  S2­TE02  Fl. 152          3 “Trata­se de  auto de  infração  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  124.173,45,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Tribunal  de  Justiça  do Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais  que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no  DOU  de  16  de  novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido,  também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de  2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) não classificou indevidamente os  rendimentos recebidos a  título de URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  instituidora  de  tal  verba  indenizatória;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro  do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a  fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor  recebido a título de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 e) caso os  rendimentos apontados como omitidos de fato  fossem tributáveis,  deveriam  ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados  isoladamente como  no lançamento fiscal;  f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV;  h) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado­se  pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  União,  através  da  Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado  Geral  da  União  perante  à  PGFN e a RFB.”  A DRJ/SDR, fls. 94 a 100, julgou a impugnação improcedente, nos termos da  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Extraem­se da decisão de primeira instância os seguintes a argumentos:  a)  a  diferença  apurada  pela  conversão  do  valor  do  salário  em  URV  tem  natureza salarial incidindo o IRPF;  b) o IRPF é regido por legislação Federal não sendo legítima a concessão de  isenção por legislação Federada;  c) Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, que dispõe que a  responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue­se no prazo fixado para a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito;  d)  que  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.726532/2009­97  Acórdão n.º 2802­003.058  S2­TE02  Fl. 153          5 meramente  informativo,  sem  qualquer  efeito  vinculante,  bem  como  as  demais  normas  e  pareceres;  g)  que  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas legalmente. Nesta situação, o  imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada em razão da omissão;  f) que o art. 55, inciso XIV, do RIR/99 dispõe claramente que tanto os juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis;  e) que a Resolução do STF nº 245 não pode ser estendida às verbas pagas aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica. Não se poderia,  também, recorrer à analogia em matéria que  trate de isenção, que  está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN.  Intimado da supramencionada decisão, em 27/07/2011, fls. 103, o interessado  interpôs  recurso  voluntário,  em  10/08/2011,  fls.  104  a  142,  reiterando  as  alegações  apresentadas  na  impugnação,  para  reafirmar  a  validade  e  o  efeito  vinculante  da  resposta  à  consulta  feita  pela  Presidente  do  TJ/BA  ao Ministério  da  Fazenda,  nos  mesmos  termos  do  parecer,  que  afirma  vinculante,  exarado  pelo  Advogado­Geral  da  União;  que  viola­se  o  princípio  da  economia  processual  no  esforço  de  manter  uma  exação,  a  multa,  que  será  fatalmente desconstituída pelo Poder Judiciário; que deveria ter sido levado em consideração,  não  apenas  a  alíquota  vigente  no momento  em  que  as  verbas  deveriam  ter  sido  pagas, mas  também o  total que atingiria mês a mês a remuneração da contribuinte à época em que seria  devido o pagamento, para se apurar adequadamente suposto imposto a pagar; da mesma forma  que não há incidência de imposto sobre a URV, por entender ser verba indenizatória, também  não  há  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  o  rendimento  recebido  a  título  de  juros  moratórios; entende pela necessidade de extinção do crédito tributário exigidos nos presentes  autos,  tanto  por  considerar  a  União  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  Ativo  da  relação  jurídico­tributária, quanto por suposta violação ao princípio constitucional da isonomia.  Em  sessão  de  julgamento  do  dia  15  de  maio  de  2012,  a  Primeira  Turma  Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF, determinou o  sobrestamento do  feito,  tendo em vista o  previsto no  art.  62A, §1º, Regimento  Interno do CARF, Portaria MF  256, de 2009 e na Portaria nº 1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único), na medida  em que o Recurso Extraordinário 614406/RS, o qual teve sua repercussão geral reconhecida em  20/10/2010, e que ainda se encontra pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal,  versa sobre matéria que em tese se assemelha ao presente caso.  Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do RICARF, o presente processo foi distribuído,  por sorteio, a este Conselheiro, em 15/04/2014.  É o relatório.  Voto             Fl. 155DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  O  assunto  tratado  nos  presentes  autos  possui  diversos  precedentes  nesta  2ª  Tuma Especial,  dos quais  convém  reproduzir o  inteiro  teor do voto  condutor do Acórdão nº  2802­002.907,  proferido Conselheiro  Jorge Claudio Duarte Cardoso,  em  sessão  realizada  no  dia 15 de maio de 2014, tendo em vista que expressa com propriedade o entendimento unânime  firmado pelos membros participantes, dos quais este Relator integrou e que ora o adota como  razões de decidir, na parte que interessa ao presente litígio:  “Da legitimidade ativa da União  O  fato  de  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Federação  não  subtrai  da  União  sua  competência  para  fiscalizar  e  arrecadar  o  Imposto de Renda sujeito ao ajuste anual, que não se confunde com o imposto retido  na fonte. Este é mera antecipação daquele.  A União possui legitimidade ativa para cobrar o Imposto de Renda, pois não  só  possui  competência  tributária  como  tem  interesse  econômico  e  jurídico  em  fiscalizar e arrecadar o imposto apurado no ajuste anual.  São  inconfundíveis  os  conceitos  de  imposto  retido  na  fonte  e  de  imposto  devido no ajuste anual, bem como os de competência tributária, legitimidade ativa e  de titularidade do produto da arrecadação.  Ademais,  a  ausência  de  retenção  do  imposto  na  fonte  não  exclui  a  competência  da  União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos  a  incidência  do  imposto  na  DIRPF,  nos  termos  da  Súmula  CARF  n.12,  verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”  Desta forma, a decisão proferida no Resp 874.759 não tem o efeito almejado  pelo recorrente.   Do  natureza  tributária  das  verbas  (URV  e  juros  de  mora)  Essa  Turma  Julgadora reiteradas vezes decidiu , entre outros pontos, que:  a)  a  União  possui  legitimidade  ativa  e  as  diferenças  pagas  pelo  Estado  da  Bahia,  de  que  trata  este  processo,  tem  natureza  remuneratória  e  tributável;  b)  a  Resolução  do  STF  nº  245/2002  não  é  dirigida  aos  Membros  da  magistratura  estadual;  c) não há quebra de isonomia;  d) a atualização do tributos pelos juros de mora é correta; e  e)  a multa  de  ofício  deve  ser  excluída  em decorrência  de  o  contribuinte  ter  sido  induzido  ao  erro  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  nos  comprovantes de rendimentos e certidões (fls. 16 a 21).  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.726532/2009­97  Acórdão n.º 2802­003.058  S2­TE02  Fl. 154          7 Cita­se como exemplo o acórdão nº 2802­002.778, de 19 de Março de 2014,  cujas  razões  de  decidir  são  transcritas  e  passam  a  integrar  a  fundamentação  do  presente acórdão.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento  vergastado,  em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em  sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial,  hipótese na qual dever­se­ia observar o  regime estabelecido pelo art. 100  da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto à suposta  ilegitimidade ativa da União para a exigência do  tributo,  conforme  exposto  nas  razões  de  embargante,  a  tese  funda­se  na  disposição constitucional do artigo 157, I, que determina caber aos Estados  e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do IRRF sobre rendimentos  pagos por estes Entes Federativos, suas autarquias ou fundações públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas  ocasiões,  assentando­se  na  jurisprudência  deste Conselho  que  a  ausência  de retenção do imposto na fonte não exclui a competência da União para a  constituição do  crédito  tributário de  rendimentos  sujeitos  a  incidência do  imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido à respectiva retenção.”  A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a repartição das  receitas tributárias haverá de ser observada, tratando­se de matéria relativa  às relações financeiras entre União e Estados e não à competência para a  arrecadação do imposto.  No mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza  dos  rendimentos  auferidos  pela  Contribuinte,  membro  do  Poder  Judiciário  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  recomposição  de  diferenças de remuneração havidas quando da conversão do Cruzeiro Real  para URV, sendo que para o caso concreto é relevante citar que trata­se de  pagamento  de  verba  prevista  em  Lei  Estadual,  in  casu  a  Lei  Ordinária  Estadual  n°  8730,  a  qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores  da  República.  Sendo  certo que esse abono pago à magistratura federal foi objeto de Resolução  administrativa  nº  245/2002  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente  administrativo  interna  corporis,  e  passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto  no  art.  6°  da  Lei  n°  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida  no  art.  2°  da  Lei  n°  10.474,  de  2002.  Este  abono  alcançou  unicamente a Magistratura Federal, cuja Lei que o criou estabelece que:  “Art.  6º  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono  variável,  com  efeitos  financeiros  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1998  e  até  a  data  da  promulgação  da  Emenda  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Constitucional  que  altera  o  inciso  V  do  art.  93  da  Constituição,  correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração mensal atual de cada magistrado e o valor do  subsídio que  for  fixado quando em vigor a  referida Emenda  Constitucional.”  Ao  passo  que  os  arts.  4º  e  5º  da  Lei  Ordinária  Estadual  n°  8730,  dispõe:  “Art. 4º As diferenças de remuneração ocorridas quando da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  URV, objeto das Ações Ordinárias de nº 613 e 614, julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas  mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em  36 parcelas iguais e consecutivas para pagamento nos meses  de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º São de natureza indenizatória as parcelas de que trata  o art. 2º desta Lei.”  Com  a  devida  vênia,  não  vislumbro  identidade  nas  verbas  de  que  tratam os atos normativos federais e o que veicula a lei ordinária do Estado  da Bahia ora examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono  variável”  foi  criado  com  a  finalidade  de  se  atribuir  aos  membros do Poder Judiciário uma espécie de verba retroativa que corrigia  as eventuais diferenças de escalonamento salarial.  Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda que paga extemporaneamente, sendo certo que para fins de Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  da  natureza do rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se  que  não  se  trata de  negar  vigência  ou  atribuir  ao  citado  dispositivo  legal  qualquer  pecha  de  inconstitucionalidade,  pois  não  se  discute  a  natureza  indenizatória  da  verba  percebida,  mas  não  se  pode  olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição de patrimônio,  como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo  ter ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não  tributável  foi  decisiva  para  a  conduta  do  requerente,  que  declarou  o  rendimento  com  a  mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  razão  pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa de oficio em  decorrência de um erro escusável induzido pela interpretação errônea dada  pela  fonte  pagadora,  no  mesmo  sentido  dos  acórdãos  106­16801,  106­ 16360 e 196­00065, cujos excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO EXCLUSÃO – Deve ser excluída  do  lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos por ele recebidos. (...)” (acórdão 106­16801, de  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.726532/2009­97  Acórdão n.º 2802­003.058  S2­TE02  Fl. 155          9 06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula)  “  (...) MULTA DE OFICIO CONTRIBUINTE  INDUZIDO A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente declarados pelo contribuinte que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes  Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  um  ente  estatal  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.(...)” (acórdão nº 196­00065, de  02/12/2008,  da  6ª  Turma  Especial  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Valéria  Pestana  Marques)  Ressalte­se,  por  oportuno,  que  a  exclusão  da  multa  de  ofício  não  implica  na  exigência  substitutiva  da  multa  de  mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte agiu de boa fé, não podendo lhe ser imputado nenhum ilícito  que merece  tal  imposição, na  exata medida  em que não se  reconhece no  crédito tributário natureza de pena.  Com  relação aos  juros de mora,  estes  constituem mera  atualização  do valor do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando  pago  a  destempo,  não  se  trata  de  sanção  e  possui  previsão  legal  de  incidência.  Quanto  a  tese  de  não  incidência  do  IRPF  sobre  verbas  relativas  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  valores  recebidos  a  destempo,  na  ausência de norma isentiva explícita, é de se observar o caráter tributável  dos rendimentos em questão.  Ademais,  a  legislação  em  vigor  é  taxativa  ao  determinar  a  sua  tributação nos termos do art.55, XIV, do RIR:  Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964,  art.  26,  Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  3º,  §  4º,  e  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.  24,  §  2º,  inciso  IV,  e  70,  §  3º,  inciso I):  (...)  XIV  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos isentos ou não tributáveis;  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 Ressalte­se, ainda, que a  tributação  independe da denominação dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a  qualquer título, nos termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se  que  o  artigo  62  do Regimento  do CARF,  Portaria MF  n.256/2009, veda que este Conselho deixe de aplicar dispositivos de lei ou  decreto, ao fundamento de inconstitucionalidade, salvo quando declarados  inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do  CARF,  na  sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de  1973, Código  de Processo Civil,  nos  termos  do  artigo  62A  do  citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo Regimental em Embargos de Divergência no REsp n° 1.163.490,  veiculado pelo DJe de 21 de março de 2012, trata do alcance do decidido  em sede de  recurso repetitivo pelo Acórdão proferido no  citado REsp n°  1.227.133.  Desta  forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos  autos  do  precedente  que  fundamentou  a  decisão  recorrida,  o  REsp  n°  1.227.133.  De  fato,  ao  apreciar  o  Resp  n°  1.227.133,  inicialmente  o  voto  vencedor do Ministro Cesar Asfor Rocha  reconhecia a não­incidência do  IR sobre juros moratórios, de forma ampla.  Por  outro  lado,  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração  no  referido recurso especial, publicado no DO de 02/12/11 reconheceu que os  Ministros  que  acompanharam  o  voto  do  relator,  deram  provimento  ao  recurso em sentido mais restrito, reconhecendo apenas a não­incidência do  IR  sobre  juros moratórios,  quando os mesmos  incidem sobre  rescisão de  contrato de trabalho, o que levou à modificação da ementa do acórdão por  ocasião dos referidos embargos de declaração.  Os fundamentos abaixo reforçam a adequação do entendimento desta Turma  Julgadora.  Quanto à exclusão da multa, aplica­se a Súmula CARF nº 73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  O caso do recorrente não se refere a rescisão de contrato de trabalho, de forma  que  os  juros  de  mora  são  tributáveis,  como  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  no  REsp  1089720/RS,  julgado  em  10/10/2012  e  publicado  em  28/11/2012. (No mesmo sentido há o REsp 1234377/RS, AgRg no AgRg no AREsp  190821/RS, AgRg no AREsp 18626/RS; e EDcl no AgRg no REsp 1221039/ RS).  Quanto  à  alegação  de  imprestabilidade  da  base  de  cálculo,  anota­se  que  o  recorrente sustenta ser aplicável o entendimento segundo o qual o imposto deve ser  calculado  mensalmente,  pelas  tabelas  das  épocas  próprias,  entendimento  consolidado no STJ no REsp 1.118.429∕SP.  Analisando­se o demonstrativo de apuração do imposto (fls. 07/09) verifica­se  que o valor recebido em cada ano foi computado como rendimento omitido nesses  ano­calendário (2004, 2005, 2006), valores que foram acrescidos à base de cálculo  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.726532/2009­97  Acórdão n.º 2802­003.058  S2­TE02  Fl. 156          11 declarada,  logo  as  deduções  contidas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  foram  consideradas.  Todavia,  acima  consta  fundamentação  para  não  se  aplicar,  neste  caso  concreto,  o  entendimento  de  tributação  de  rendimentos  com  base  no  REsp  1.118.429∕SP,  de  forma  que  a  argumentação  acerca  de  possível  erro  na  base  de  cálculo fica prejudicada e que o lançamento não merece reparo.  Ademais, o exemplo do recorrente de que, em 1995, o valor que deveria  ter  sido  recebido  de  URV  estaria  na  faixa  de  isenção  demonstra  uma  premissa  equivocada do recorrente qual seja: confunde­se o imposto retido na fonte – que é  mera  antecipação  do  imposto  anual  –  com  o  imposto  anual.  Não  é  porque  um  rendimento  isoladamente  está  abaixo  da  faixa  de  isenção  (e  portanto  não  haverá  retenção na fonte) que o somatório anual será isento.  Por  fim,  registra­se  que  decisões  administrativas  e  judiciais  sem  força  vinculante, doutrina, pareceres de juristas, interpretações de Outros Órgãos públicos  não constituem normas de direito tributário de aplicação obrigatória pelo CARF.”  Nos termos acima expostos, conclui­se pela inexistência da suposta violação  ao  princípio  da  isonomia,  pela  legitimidade  ativa  da  União  para  exigir  o  crédito  tributário  constituído,  pela  natureza  tributável  da  verba  trabalhista  recebida  pelo  contribuinte,  pela  impossibilidade  de  aplicação  do  entendimento  manifestado  pelo  STJ  ao  julgar  o  REsp  1.118.429∕SP,  bem  como,  pela  necessidade  de  exclusão  tão  somente  da  multa  de  ofício  imposta, haja vista,  inclusive, que o assunto se encontra pacificado no âmbito do CARF, por  meio da Sumula nº 73.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  tão  somente  excluir  a multa  de  ofício,  sem  o  restabelecimento  da multa  de  mora.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 161DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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