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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695852 #
Numero do processo: 11060.000894/96-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - A reformulação do lançamento com a inclusão de valor não constante da peça impositiva implica em novo lançamento, impondo-se a devolução de prazo ao sujeito passivo para conhecimento da inovação. Inteligência do disposto no § 3°, artigo 18, do Decreto n° 70.235, com redação que lhe foi dada pelo artigo 1°, da Lei n° 8.748/93. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-10928
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, levantada pelo Conselheiro Relator.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Inteligência do disposto no § 3°, artigo 18, do Decreto n° 70.235, com redação que lhe foi dada pelo artigo 1*, da Lei n° 8.748/93. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACI JOSÉ ZAGO SARI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, levantada pelo Conselheiro Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I I o Gl_WS DE OLIVEIRA PR • ',ENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: '31 JAN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000894/96-10 Acórdão n°. : 106-10.928 Recurso n°. : 13.845 Recorrente : JACI JOSÉ ZAGO SARI RELATÓRIO JACI JOSÉ ZAGO SARI, nos autos em epígrafe qualificado, via de seu representante legal habilitado conforme instrumento acostado às fls. 58, por não se conformar com a decisão de primeira instância de fls. 81 a 90, da qual teve ciência em 15/09/97, recorre a este Conselho de Contribuintes, tendo protocolado sua peça recursal de fls. 100 e 101, em 10/10/97. 2. Contra o contribuinte, em 30/05/96, foi emitida a Notificação de Lançamento n° 190/96, fls. 45, para exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa física, exercícios de 1992 a 1994, em face da constatação, segundo o Fisco, da ocorrência das seguintes e irregularidades: a) falta de escrituração do livro-caixa em relação aos anos de 1991 e 1992, bem assim, de exibição de documentação comprobatória das despesas de custeio e dos investimentos realizados no período, do que resultou no arbitramento do resultado da atividade rural; b) omissão de rendimentos provenientes da atividade rural, e c) utilização indevida do benefício fiscal concernente ao depósito vinculado ao financiamento da atividade rural de que trata o artigo 9°, da Lei n° 8.023/90. 3. Regularmente cientificado do lançamento em 26/06/96, conforme AR de fls. 52, em 26/07/96 ingressou com a impugnação de fls. 53 a 57, que veio 2 12( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000894/96-10 Acórdão n°. : 106-10.928 acompanhada dos documentos de fls. 59 a 76, expondo suas razões de irresignação, em resumo, nos seguintes termos: a) que o valor de CR$ 860.130,00 foi incluído pelos autuantes indevidamente na receita bruta correspondente ao exercício de 1992, ano-base de 1991, por se referir a vendas efetuadas em abril de 1990, assim como indevido foi o cômputo como vendas, dos valores de CR$ 9.341.451,34 e CR$ 1.462.516,00, correspondentes °a simples transferências e pagamentos para regularização de conta", constantes de contas gráficas fornecidas pela Cooperativa Tritícola Caçapavana (fls. 26 a 29); b) quanto às despesas de custeio, mediante ofício de fls. 19, informa o impugnante que foram extraviados os correspondentes documentos comprobatórios das mesmas, bem como daqueles relacionados com os investimentos realizados no ano-base de 1991. Aduz que, no entanto esses dispêndios existiram e podem ser comprovados mediante as contas gráficas fornecidas pela Cooperativa Tritícola Caçapavana (fls. 26 a 29), onde estão discriminados os investimentos feitos por intermédio da Cooperativa e, também, despesas de custeio, tais como aquisições de sementes, insumos, peças de reposição para maquinário, combustíveis e lubrificantes etc, somando tudo aproximadamente CR$ 17.000.000,00. Além disso, há a considerar ainda itens como salário de empregados, encargos financeiros por financiamentos obtidos, etc, tudo conforme informado em sua declaração de rendimentos; c) que em relação ao exercício de 1993, ano-base de 1992, a exemplo do que aconteceu no exercício anterior, o valor da nota fiscal de produtor n° 12480 foi incluído indevidamente pelos autuantes na receita bruta desse exercício, por se referir a receitas obtidas no ano de 1991 e devidamente consideradas na declaração de rendimentos do correspondente exercício. Foi indevido ainda, o cômputo no exercício em foco, os valores das notas de produtor n°s 265595 e 265596, sendo que a primeira apresenta erro no preenchimento do ano —92 ao invés de 93 - cujas receitas foram consideradas no ano- base de 1993, exercício de 1994. Quanto às despesas de custeio e investimentos, apresenta as mesmas razões expostas quanto ao exercício anterior, indicando o valor aproximado de 130.000,00 UFIR como desembolsos a esse título; d) No que tange ao exercício de 1994, ano-base de 1993, aduz que do montante da receita bruta apurada pelos autuantes, devem ser excluídos os créditos indicados na conta gráfica de fls. 35, por não se referirem a receitas de vendas, e sim, a transferências entre contas. Por outro lado, entende que devem ser computadas no 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000894/96-10 Acórdão n°. : 106-10.928 exercício as vendas representadas pelas notas fiscais de produtor n°s 265595, 265596 e 265607, as duas primeiras incluídas indevidamente na receita bruta do ano-base de 1992. Assim, resulta no ano-base de 1993, o montante de vendas de 131.319,75 UFIR. 4. Requer por fim, o reexame e o refazimento dos cálculos e levantamentos que deram suporte ao lançamento. 5. Após analisar as razões expostas pelo impugnante, decidiu o julgador singular por acolhe-Ias parcialmente, determinando a exclusão de parcelas e reduzindo a exigência relacionada com o imposto, ao valor equivalente a 19.591,84 UFIR, bem assim a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos para 122,57 UFIR e a multa de ofício para o percentual de 75%. Eis a seguir, as razões que levaram aquela autoridade a tal conclusão: a) Em relação ao exercício de 1992, ano-base de 1991, quanto ao valor de CR$ 860.130,00, tem-se que, conforme declaração da Cooperativa Tritícola Caçapavana Ltda (fl. 24), verifica-se que a nota fiscal de produtor, por ter sido emitida em 14/03/91, não corresponde às notas da efetiva comercialização que foram emitidas nos meses de abril e junho de 1990, sendo procedentes, portanto, as alegações do impugnante, devendo o valor ser excluído da receita bruta. Quanto aos valores de Cr$ 9.341.451,34 e de Cr$ 1.462.510,00, considerados pelo autuado como indevidamente computados na receita bruta do exercício, conforme demonstrativo de fls. 84 (pág. 4 da decisão singular), verifica-se que os mesmos não foram considerados como receitas, não havendo o que excluir; b) No concernente ao exercício de 1993, ano-calendário de 1992, quanto à alegação do autuado no sentido de que teriam sido consideradas na notificação as notas fiscais de entrada relativas à nota fiscal de produtor n° 12480 já tributada no ano-base de 1991 e que as notas fiscais de produtor n°s 265595 e 265596 se referem a operações realizadas no ano de 1993 (10/02), adotou o julgador singular a providência de elaborar demonstrativo da receita bruta excluindo esses valores e incluindo o importe de Cr$ 91.524.000,00, constante da conta gráfica de fls. 32, referente a ingresso relacionado com operação com o produto ARROZ INDUSTRIAL, que não havia sido considerado na autuação, reduzindo a receita bruta para o equivalente a 352.272,92 UFIR e o resultado tributável para 70.454,58 UFIR. 4 1/4)\i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000894/96-10 Acórdão n°. : 106-10.928 c) Quanto ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, foi novamente montado quadro demonstrativo da receita bruta, desta feita incluindo as notas fiscais de produtor n°s 265595, 265596 e 265597 e créditos apontados nas contas gráficas, com o que resultou, ainda, reduzida a receita bruta para 133.625,38 UFIR e o resultado tributável para 26.725,08 UFIR. d) No que pertine à alegação de que mesmo com o extravio dos comprovantes das despesas de custeio e de investimentos relativos ao ano-base de 1991 e ao ano-calendário de 1992, onde se lançou mão do recurso do arbitramento, poderiam ser adotados os valores constantes das contas gráficas fornecidas pela Cooperativa Tritícula Caçapavana (fls. 26 a 29), e considerada a declaração emitida pela Cooperativa de Crédito Rural de Caçapava do Sul Ltda (fls. 63) como provas dos desembolsos, entendeu aquela autoridade ser insubsistente a impugnação quanto a este aspecto, inclusive quanto à falta de escrituração do livro caixa. Nesse sentido transcreve às fls. 88, o inteiro teor dos artigos 3°, incisos I a III e 5° parágrafo único, da Lei n° 8.023/89, que dispõem sobre o assunto. 5.1 Sob o argumento de que se deve obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no artigo 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172, de 25/10/66 (CTN), reduz de ofício o percentual da multa de ofício para 75%, conforme previsto no artigo 44, inciso I, da Lei n* 9.430/96. 6. No recurso, o sujeito passivo aponta pontos da decisão monocrática que, segundo entende, são merecedores de reparos. São eles, em síntese, os seguintes: a) Não é correto o entendimento da decisão recorrida no sentido de que os valores de CR$ 9.341.451,34 e de CR$ 1.462.510,00, correspondentes a simples transferências, não foram computados como receitas no exercício de 1992, ano-base de 1991, já que "examinando-se detalhadamente a Notificação de Lançamento de n° 190/96, que deu origem ao presente feito, conclui-se que os mencionados valores foram computados como receita e devem, por questão de justiça, serem suprimidos dessa;" b) que a decisão recorrida indevidamente computou como receita a nota fiscal de produtor n° 12473, correspondente a nota de entrada n° 286, de 18/06/91, no valor de CR$ 30.175,00, que, na realidade se refere a depósito; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000894/96-10 Acórdão n°. : 106-10.928 c) que em relação ao exercício de 1993 1 ano-calendário de 1992, há um novo equívoco da decisão recorrida, quando incluiu como receita bruta o valor de CR$ 91.524.000,00, extraído da conta gráfica do contribuinte junto à Cotrisul, onde consta como receita. Todavia, o valor corresponde a várias notas fiscais de vendas feitas à mesma Cooperativa. É o relatório. 6 25( - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000894/96-10 Acórdão n°. : 106-10.928 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e foi interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes. Dele conheço. 2. Consoante relatado, com o recurso, restou de controvérsia nestes autos tão-somente matéria de fato. 3. O primeiro item sobre o qual remanesce discussão, diz respeito ao confronto de entendimentos entre o recorrente e as autoridades autuante e julgadora de primeira instância quanto aos seguintes aspectos: desde a impugnação vem o sujeito passivo insistindo na sua convicção de que os valores a seguir especificados, por equívoco, foram computados para efeitos de determinação da receita bruta do ano-base, elevando indevidamente o montante sobre o qual incide o percentual de arbitramento. - Cr$ 9.341.451,34 - valor constante na coluna de créditos da chamada "contra gráfica" extraída dos registros da Cooperativa Tritícula Caçapavana Ltda (fls. 27), registro feito na data de 07/06/91, trazendo o histórico, ipsis litteris, "Imp transf. d/G-16, p/ regulariz.", e - Cr$ 1.462.510,00, valor constante da mesma 'conta gráfica", desta feita às fls. 29, registro feito em 07/11/91, na coluna de créditos trazendo o histórico "seu crd de rc 8641 — p/ pgto. c/c ref NFS/U- 10183. (-jrs.. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000894196-10 Acórdão n°. : 106-10.928 3.1 Na busca do esclarecimento desta questão, o julgador monocrático teve o cuidado de preparar quadro que entitulou de "DEMONSTRATIVO DA RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL' (fls. 84), listando analiticamente — uma a uma — as notas fiscais que restaram compondo a base de cálculo do arbitramento. Entre elas, efetivamente, não se encontram documentos com tais valores. Não procede, portanto, neste particular, a preocupação do recorrente. 4. O segundo ponto objeto de inconformismo do postulante diz respeito ao valor de Cr$ 30.175,00, correspondente à nota fiscal de entrada n° 286, de 18/06/91 — nota fiscal de produtor n° 12473, computada como receita e que, segundo entende, se refere a depósito. Compulsando os autos, verifica-se que esse valor, efetivamente, integra a receita bruta do exercício, adotada para fins do lançamento em apreço, vindo indicado na planilha `FATURAMENTO DA ATIVIDADE RURAL — TALÃO DO PRODUTOR" (fls. 49), preparada pelo autuante e "DEMONSTRATIVO DA RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL' (fls. 84), elaborado pelo julgador de primeiro grau. 4.1 Todavia, contrariamente ao que se vê em relação aos demais valores envolvidos, que constam das mencionadas "contas gráficas" mesmo com históricos abreviados, não há nos autos, nem mesmo nessas contas, qualquer indicação que possa atestar a natureza desse valor, para se saber se se refere a operação de venda (receita), conforme considerado pelo Fisco, ou se a depósito como quer fazer crer o sujeito passivo. Nessas circunstâncias, milita a favor do recorrente o benefício da dúvida, pelo que deve ser acolhida sua alegação, excluindo-se esse valor da receita bruta do exercício de 1992, ano-base de 1991. 5. No que conceme ao terceiro e último item questionado, onde assevera o recorrente que houve equívoco da decisão recorrida quando incluiu como receita bruta do exercício de 1993, ano-calendário de 1992, o valor de Cr$ 91.524.000,00, valor este, segundo alega, correspondente a várias notas fiscais de vendas feitas à mencionada Cooperativa. Tal valor consta da multicitada "conta 8 _ _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000894/96-10 Acórdão n°. : 106-10.928 gráfica" (fls.32), na coluna dos créditos, conforme registro feito na data de 02/07/92, trazendo o histórico simplificado do seguinte teor ipsis litteris: 'vir. bruto de. doc. 003656 de 010792 corresp. a 157.800 kgs do produto ARROZ INDS pgto em 07.07.92°. 5.1 Há que ser consignado todavia, que assei valor não constou da Notificação de Lançamento que deu ensejo ao presente litígio, tendo surgido partir da decisão singular como compondo a receita bruta do exercício, constituindo-se portanto em fato novo ou, poder-se-ia dizer, na inovação a que alude o § 3 0, artigo 18, do Decreto n° 70.235/72, que diz expressamente: "§ 3° Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada." (destaquei). 5.2 Este parágrafo foi incluído na legislação processual-fiscal, pelo artigo 1°, da Lei n° 8.748193, cujo grande mérito foi a dissociação da autoridade coatora ou lançadora, da autoridade julgadora, que antes se confundiam em uma só pessoa, com poderes, ao mesmo tempo, para promover o lançamento, para revê-lo (art. 149 do CTN) e para julgar da sua procedência. Com o advento dessa lei, de certa forma, foi depurado o sistema de julgamento de processos administrativos-fiscais, passando a existir o que agora se pode, com mais propriedade, denominar de contencioso administrativo-fiscal da União Desde então, consoante se infere do dispositivo transcrito, ficou mitigada a competência do julgador de primeira instância para rever o lançamento de ofício, ou mesmo, deixou ela de existir, quando essa revisão venha contrariar o interesse do sujeito passivo. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11060.000894/96-10 Acórdão n°. : 106-10.928 5.3 É a partir dessa premissa que, na interpretação desse dispositivo processual-fiscal, diante de situações que tais, tenho defendido a tese de que quando o fato novo surgido nos autos for para beneficiar o sujeito passivo, perde em sentido a função garantística que vem implícita na norma nele inserta, já que visa a proteger o interesse do particular, conforme se infere do excerto "...devolvendo-se, ao sujeito passivo, o prazo para impugnação...". Por outro lado, mesmo que não resulte agravamento da exigência inicial, caso esse fato novo seja contrário ao interesse desse particular, a mens legis que promana da norma, que traz implícita a garantia da ampla defesa ao contribuinte, a toda evidência, recomenda que se abra novo prazo para que sobre o fato se manifeste o interessado. É o respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa consagrados pela Lei Maior e extensíveis, também, aos litigantes em processo administrativo- fiscal (Art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal de 1988). 6. Por essas razões, é meu voto no sentido de declarar nula a decisão de primeira instância, com vistas a viabilizar a devolução de prazo ao sujeito passivo para que, querendo, se manifeste sobre o fato novo surgido com essa decisão, qual seja, a inclusão como receita bruta do ano-calendário de 1992, do valor de Cr$ 91.524.000,00. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 1999. • I ' . jdDRlbtJE DE OLIVEIRA 10 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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4698182 #
Numero do processo: 11080.006162/93-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - DECADÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º). Precedentes Primeira Seção STJ (EREsp 101407/SP). A base de cálculo do FINSOCIAL é a venda de mercadorias ou mercadorias e serviços, pouco importando o ajuste entre particulares. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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Segundo Conselho de Contribuintes 1 'hRubrica ( '`n;`,. • it Processo n9 : 11080.006162/93-80 Recurso n2 : 107.949 Acórdão n2 : 201-76.104 Recorrente : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO - CRM Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS I NISTÉRIO DA FAZENDA FINSOCIAL - DECADÊNCIA — BASE DE CÁLCULO - A -gundo Conselho de Contribuintes decadêentro de Documentif'ao ncia dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo: antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da RECURSO ESPECIAL ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°). Precedentes - J 9 9 Primeira Seção STJ (EREsp 101407/SP). A base de cálculo do FINSOCIAL é a venda de mercadorias ou mercadorias e serviços, pouco importando o ajuste entre particulares. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇAO — CRM. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002. lJosefa Maria Coelho Marques 4}-1.4 Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do julgamento os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Antônio Carlos Atulim (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/ovrs 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ."9jr-=-A sê Segundo Conselho de Contribuintes • tin-:>'• Processo n2 : 11080.006162/93-80 Recurso & : 107.949 Acórdão : 201-76.104 Recorrente : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO - CRM RELATÓRIO Versa o presente processo administrativo acerca de lançamento de FINSOCIAL, que a abarca o período de dezembro de 1986 a março de 1992, tendo em vista o entendimento do Fisco de que a empresa não ofereceu à sua tributação a receita decorrente de prestação de serviços de transporte de carvão e cinza da Mina de Candiota para a Usina Termelétrica Presidente Médici, decorrente de contrato avençado com a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), com cópia às fls. 04 a 32, por ter sido a mesma contabilizada como custo. Informa a empresa que tais valores foram recebidos através de nota de débito e sem emissão de nota fiscal. Em sua impugnação a autuada alega que não pode ser tributada sobre tal parcela visto ser ela de natureza indenizatária, razão pela qual estaria fora da incidência do tributo. Aduz que no acordo firmado com a CEEE para o fornecimento de carvão à Usina Termelétrica Presidente Médici seriam por si suportados os custos com o transporte de carvão e cinzas, os quais, posteriormente, seriam ressarcidos pela CEEE. De outra banda, alega que "o lapso prescricional ... deve incidir sobre o caso concreto". A decisão monocrática (fis. 61/71) cancelou o crédito tributário em relação àquele constituído com alíquota excedente a 0,5% (meio por cento), reduziu a multa de oficio para 75%, nos períodos em que superou tal patamar, e excluiu a TRD entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991, mantendo a exação nos demais termos. Em sua petição a este Colegiado, aduz a recorrente que, em seu acordo de critério firmado com a CEEE antecendendo a assinatura do contrato firmado em 01/07/81, havia previsão expressa de que o transporte de carvão seria denominado custo e não serviços de transporte, justamente porque "os primeiros serão ressarcidos pela CEEE, de acordo com os gastos comprovados pela CRlti". Averbou, também, que o preço de venda seria aquele fixado pelo Conselho Nacional de Petróleo, o que é feito em bases FOB Mina, e que nesse valor foi emitido nota fiscal, sendo o reembolso do custo de transporte, mesmo que efetuado por terceiro contratados pela CRM, através de "Nota de Débito (Recuperação de Custos)", o qual não é contabilizado como receita operacional, portanto não podendo ser base de tributação do FINSOCIAL. É o relatório. 401- .)V 2 29 CC-MF •-• rt.. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.006162/93-80 Recurso n2 : 107.949 Acórdão n2 : 201-76.104 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Preliminarmente, deve ser analisada a questão da decadência. A decisão ora afrontada entendeu que o prazo decadencial do FINSOCIAL rege- se pelo artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.049/83, c/c o art. 102 do Decreto n° 92.698/86, sendo o mesmo, em conseqüência, de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento. Aduz que não seria a hipótese de aplicação do artigo 173 do CTN "porque, independentemente de sua natureza tributária, o FINSOCIAL possui regramento jurídico especial, que afasta a aplicação de quaisquer outras regras, onde aqueles (sic) regras particulares forem especificas". Divirjo do entendimento da ilustrada decisão monocrática. Ocorre que dúvida não há que desde a edição da Carta Política de 1988 as contribuições sociais passaram a ser espécies tributárias, quando passou a ser cediço que a redação do artigo 5° do CTN estava superada. Assim, desde então, adota o sistema jurídico-pátrio a teoria quinária das espécies tributárias. Sendo o FINSOCIAL uma contribuição, por conseguinte a ela se aplica o ordenamento jurídico-tributário. E o artigo 146, III, `1)', da Constituição Federal de 1988, estatui que somente lei complementar pode estabelecer norma geral em matéria tributária que verse sobre decadência. Assim, desde então, ao F1NSOCIAL se aplicam as normas sobre decadência dispostas no CTN, estatuto este recepcionado com o status de lei complementar, não podendo ser dado vazão ao entendimento de que norma mais específica mas com o status de lei ordinária possa sobrepujar o estatuído em lei complementar, conforme rege nossa Lei Fundamental. Nesse sentido, posto que versando sobre contribuições, embora com outra destinação (o financiamento da seguridade social) o entendimento do TRF da 4 ' Região, arestol, cuja ementa abaixo transcrevo: "Contribuição Previdenciária. Decadência. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos os princípios previstos na Constituição e no Código Tributário Nacional. Inexistindo antecipação do pagamento de contribuições previdenciárias, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173, I, do CIN. Precedentes." Dessarte, à matéria decadência tributária, aplica-se o CTN. Embora claudicante quanto à decadência em tributos lançados por homologação, veio recentemente a Primeira Seção do STJ posicionar-se em sentido contrário ao anteriormente, quando então entendia que "Não tendo a homologação expressa, a extinção do direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita... •2 I Ap. Ove] 97.04.32566-5/SC, 1' Turma, rel. Desemb. Dr. Fábio Bittecourt da Rosa. 2 Acórdão em Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 54.380-9/PE, rel. Min Humberto Gomes de Barros, j. 30/05/95, DJU 1 07/08/95, p. 23.004. 3 • . ...?;j-...„.. 2, CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .1Ttre,' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.006162/93-80 Recurso n2 : 107.949 Acórdão n2 : 201-76.104 A decisão nos Embargos de Divergência 101407/SP no Resp n° 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000 (pág. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, ficou assim ementada: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTOPOR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, 4 do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Portanto, em obediência à organicidade do Direito e visto a função uniformizadora da jurisprudência do Egrégio STJ quanto à aplicação da legislação federal (CF, artigo 105, III), e entendendo ser esta a interpretação mais correta, dobro-me ao supracitado aresto, aplicando-o ao presente julgado. Face a tal, uma vez inconteste ser o FINSOCIAL daqueles tributos lançados por homologação e uma vez ter havido antecipação de pagamento, é de ser reconhecida a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos até 31/07/88, inclusive, já que a ciência do lançamento pela contribuinte deu-se em 26/08/93 (fl. 33). No que pertine ao mérito, sem reparos a decisão recorrida. Dúvida não há que o fato gerador do FINSOCIAL é a receita bruta da venda de mercadorias e serviços, assim considerado o faturamento. E, como ensina o inigualável Beckee: "... ao se interpretar a lei, no momento em que se procura determinar a estrutura lógica da regra jurídica contida naquela fórmula literal legislativa, o intérprete deverá, em primeiro lugar, investigar a composição da hipótese de incidência (aqui no sentido de fato imponivel) e, nesta composição, saber distinguir: o núcleo e seus elementos adjetivos, bem como as coordenadas de tempo e as de lugar que condicionam a realização, no tempo e no espaço, da hipótese de incidência." E, adiante, afirma que: "Na composição da hipótese de incidência o elemento mais importante é o núcleo", para, em seguida, concluir que "Nas regras jurídicas de tributação, o núcleo da hipótese de incidência é sempre a base de cálculo." Portanto, no caso do FINSOCIAL, o núcleo do fato imponivel, sua base de cálculo, é a receita bruta, "assim considerada o faturamento". Ora, se a recorrente vendeu o carvão e prestou o serviço de transporte do mesmo até a usina terrnoelétrica, e é inconteste que a prestação de serviço de transporte está plenamente vinculada à venda de mercadoria e que em 4134A-' 3 BECKEFt, Alfredo Augusto. "Teoria Geral do Direito Tributário", 3. ed, Lejus, São Paulo, 1998, p. 329. 4 CC-MF " "er Ministério da Fazenda Fl 4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.006162/93-80 Recurso n2 : 107.949 Acórdão n2 : 201-76.104 última instância quem arcou com este ônus foi a compradora (CEEE), resta claro que o valor do transporte compõe a base de cálculo, pouco interessando ao Fisco os acordos firmados entre as partes, ou a forma de contabilização. O certo, porém, é que o valor do serviço de transporte, a meu sentir, compõe a receita bruta da empresa, e, desta forma, como preceitua a norma exacional, deve ser oferecida à tributação. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA O FIM ÚNICO DE DECLARAR DECAÍDO O LANÇAMENTO EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ, INCLUSIVE, 31/07/88. É assim que voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002. JORGE FREIRE 5

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Numero do processo: 11030.001701/2002-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA DO RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Com a edição da Lei nº 11.488, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei n 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de ofício isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea “a”, do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recorrida P TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Ano-calendário: 1998 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DO RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Com a edição da Lei n° 11.488, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de oficio isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL ZAFFARI LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2350:G ~RIA HELENA COTTA CAIS Presidente . . Processo n° 11030.001701/2002-03 CCO 1/034 Acórdão n.° 104-23.111 ris. 2 if i • /‘ L . e I rfAL Seela o FORMALIZADO EM: 06 JUN 200F Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e GUSTAVO LIAN HADDADr 2 Processo n° 11030.001701/2002-03 CC0I/C04 Acórdão n." 100-23.111 Fls. 3 Relatório COMERCIAL ZAFFARI LTDA., contribuinte inscrita no CNPJ sob o n° 92.016.757/0001-91, com domicílio fiscal na cidade de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua General Osório, n° 1426 - Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Passo Fundo - RS, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 138/142, prolatada pela Primeira Turma da DRJ em Santa Maria - RS, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 149/164. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 10/05/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte - Multa Isolada (fls. 03/13), com ciência em 14/06/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 7.205,61 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de IRRF e multa de oficio isolada de 75%, calculados sobre o valor do imposto de renda na fonte, recolhido em atraso sem a multa de mora, referente ao ano de 1998. A exigência fiscal em exame originou-se da realização de auditoria interna nas DCTF, onde foram constatadas irregularidades nos recolhimentos de impostos (sem a multa de mora), conforme consta dos demonstrativos de fls. 05/13, que são parte integrante do Auto de Infração, cuja irregularidade encontra-se capitulada às fls. 04. Em sua peça impugnatória de fls. 15/16 instruída pelos documentos de fls. 17/110, apresentada, tempestivamente, em 16/07/02 a contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que com base em auditoria interna nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, entregue pela Comercial Zaffari Ltda, relativas ao primeiro, segundo e terceiro trimestre do ano-calendário de 1998, a Secretaria da Receita Federal lavrou Auto de Infração. Pelo referido Auto de Infração intima a impugnante a pagar débito de R$ 7.205,61, sendo: R$ 210,97 relativos a saldo de IRRF informado nas declarações e não recolhidos; R$ 158,23 de multa de oficio; R$ 161,64, referente a juros de mora: R$ 6.674,77 de multa isolada - multa de oficio; - que, quanto ao 10 trimestre, no preenchimento do campo 03 do DARF - número do CGC - foi colocado, equivocadamente o número: 92.016.757/0023-05. O correto é: 92.016.757/0001-91. Para comprovar, junta fotocópia autenticada do DARF recolhido; - que, quanto ao 2° trimestre, para ter fundamento e produzir provas, junta fotocópia dos seguintes documentos: a) página 006 da DCTF - 1° Trimestre/1998; b) fotocópia do DARF recolhido indevidamente, em 25/02/1998; c) página 008 da DCTF - 2° Trimestre/1998, original. Quanto ao débito de R$ 36,00, código 1708, vencido em 08/04/1998, a impugnante reconhece a falta do devido recolhimento. No entanto, a impugnante, debita o ocorrido a um lapso, pois não é sua prática deixar de recolher os tributos devidos; - que, quanto ao 3° trimestre, ao preencher o campo da DCTF relativo ao período de apuração 01/08/1998, declarou-se indevidamente os seguintes valores: R$ 71,84, 3 Processo n° 11030.001701/2002-03 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.111 Fls. 4 mais R$ 14,17. Entretanto, os valores corretos são: R$ 57,67, mais R$ 14,17. Outro engano cometido no preenchimento do período de apuração 01/08/1998 - página 014 - quando o período correto é 02/08/1998, pois os valores acima foram retidos nos dias 04/08/1998 e 05/08/1998. Não havendo, portanto, pagamento com insuficiência de multas. Para produzir provas e ter fundamento, junta fotocópia da DCTF - 3° trim/98 e fotocópia autenticada dos DARFs, código 1708, de R$ 14,59 e R$ 57,67, com vencimento em 12/08/98; - que, quanto a multa isolada, a impugnante contesta e requer o cancelamento total da multa contida no Quadro 4 - Demonstrativo de Crédito Tributário, item 4.2.3 Multa Isolada - Multa de Oficio, no valor de R$ 6.674,77, por considerá-la incompatível com os valores cobrados, referentes às diferenças reclamadas no auto; - que com base na fundamentação acima, a impugnante contesta os valores lançados, reconhecendo, porém, o débito, cujo valor principal é de R$ 36,00, vencido em 08/04/1998. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante a Primeira Turma da DRJ em Santa Maria - RS, conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que o litígio que permanece a ser apreciado se refere ao valor do IRRF de R$ 71,84, com os acréscimos legais e à multa isolada lançada no valor de R$ 6.674,77; - que conforme a escrituração apresentada (fls. 116-117) e DARFs (fl. 110), ficou demonstrado o equívoco do contribuinte no preenchimento da DCTF, pois os valores corretos que deveriam constar da declaração seriam de R$ 57,67 e R$ 14,17 e não como informado de R$ 71,84 e R$ 14,17. Da mesma forma, o período de apuração correto é 02/08/1998, pois os valores foram retidos nos dias 04/08/1998 e 05/08/1998, com vencimento em 12/08/1998; - que como os valores de R$ 57,67 e R$ 14,17 foram recolhidos pelos DARFs de fl. 110,0 débito lançado no valor de R$ 71,84 deve ser cancelado, com os acréscimos legais correspondentes; - que a multa isolada de 75% no valor de R$ 6.674,77 foi aplicada por falta de pagamento da multa de mora nos recolhimentos em atraso das importâncias de R$ 6.618,46 e R$ 7,27 (código receita 0561) e R$ 2.773,96 (código receita 3208), referentes aos períodos de apuração 01/08/1998 e 03/08/1998, respectivamente; - que o contribuinte alega somente que a multa é incompatível com os valores cobrados. Não lhe assiste razão; - que legislação determina que os IRRFs com os códigos 0561 (rendimentos do trabalho assalariado) e 3208 (aluguéis e royalties pagos a pessoa fisica) a periodicidade de apuração é semanal e o prazo de recolhimento é até o terceiro dia útil da semana subseqüente àquela em que tiverem ocorrido os fatos geradores (art. 83, I, d, da Lei n°8.981, de 1995); - que como os fatos geradores ocorreram em 31/08/1998 - i a semana de agosto de 1998, referente ao código 0561 (fls. 09 e 115) e em 13 e 14/08/1998 _33 semana de agosto 4 Processo n° 11030.001701/2002-03 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.111 Fls. 5 de 1998, referente ao código 3208 (fls. 08 e 117), os vencimentos do imposto ocorreram em 05/08/1998 e 19/08/1998, respectivamente; - que de acordo com o art. 44, I, § 1°, e II, da Lei n° 9.430, de 1996, vê-se que está correta a aplicação da multa isolada, pois os recolhimentos do imposto ocorreram em 26/08/1998, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, que representa uma sanção pela falta de pagamento do imposto no prazo devido e é também um instrumento criado pela lei para inibir o descumprimento de prazos para pagamento de tributos e contribuições. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 15/03/06, conforme Termo constante à fl. 144/146, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (06/04/06), o recurso voluntário de fls. 149/164, instruído pelo documento de fls. 165, no qual demonstra irresignação contra a decisão da multa isolada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. Processo n° 11030.001701/2002-03 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.111 Fls. 6 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. A discussão do presente litígio, como se pode verificar no Auto de Infração, se refere, tão somente, à aplicação da multa isolada de 75% sobre o imposto recolhido fora do prazo sem o acréscimo da multa de mora. Não há dúvidas, que em razão do entendimento de que a recorrente teria efetuado o recolhimento de imposto de renda na fonte fora do prazo estipulado pelas normas legais, a autoridade lançadora efetuou o lançamento cobrando, no seu entender, a penalidade prevista na legislação de regência, ou seja, lançou a multa Isolda prevista no item II do § 1°, inciso Ido art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. A suplicante em sua peça recursal sustenta, em síntese, a impossibilidade de se aplicar multa de oficio de forma isolada sobre valores declarados em DCTF, já que entende que não ocorreu atraso algum. De nossa parte, não duvidando da dificuldade que o assunto oferta, entendemos que seja incontestável que o erro material seja devidamente justificado, cujo ônus cabe a quem o invoca. No mesmo sentido converge o caso de pagamentos realizados. Entretanto, com a edição da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, cujo artigo 14 dá nova redação ao artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a discussão dos efeitos do erro material ou da análise dos pagamentos efetuados se toma irrelevante para a solução deste litígio, tendo em vista o inciso II, letra "a", do artigo 106, do Código Tributário Nacional. Na regra geral a lei tributária que agrava a situação dos contribuintes não pode retroagir, mas, por outro lado, as alíneas "a" e "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional admitem a retroatividade, em favor do contribuinte, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados. Diz a Lei n.° 9.430, de 1996: "Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o ,sç 3 0 do art. 5°, a partir do primeiro 6 Processo n° 11030.001701/2002-03 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.111 Fls. 7 dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - (omissis). § 1°- As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - (.). Diz a Lei n° 11.488, de 2007: Art. 14. O art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e e do § 22 nos incisos 1, II e III: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 82 da Lei ti2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § J2 O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei ri2 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis"." 7 • . Processo n° 11030.001701/2002-03 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.111 Fls. 8 Da exegese dos mandamentos acima transcritos, verifica-se que tal dispositivo de lei deixou de definir como infração o fato de o sujeito passivo pagar imposto após o vencimento do prazo previsto na legislação de regência sem o acréscimo de multa de mora. Diz o Código Tributário Nacional. "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração: (4. c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática." Não há dúvidas de que, no caso concreto, a recorrente foi acusada de recolher o tributo com atraso, sem o acréscimo da multa de mora. Assim, é conclusivo a necessidade de se aplicar à retroatividade benigna para o caso em tela, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, insito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. • . • Processo n° I I 030.00170112002-03 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.111 Fls. 9 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de abril de 2008 9 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.003503/94-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NULIDADE PEDIDO DE DILIGÊNCIA E QUESTIONAMENTO NÃO APRECIDOS. Anula-se a decisão de Primeira Instância que não se pronuncia sobre pedido de diligência e sobre a atualização da penalidade por infração ao controle administrativo das importações.
Numero da decisão: 301-29222
Decisão: Por unanimidade de votos anulou-se a decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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PEDIDO DE DILIGÊNCIA. E QUESTIONAMENTO NÃO APRECIADOS. Mula-se a decisão de Primeira Instância que não se pronuncia sobre pedido de diligência e sobre a atualização da penalidade por • infração ao controle administrativo das importações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de abril de 2000 MOA -'•";11rrE.."--DEIROS Presidente LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator TI JU1 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES e FRANSCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. tlIC • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.734 ACÓRDÃO N° : 301-29.222 RECORRENTE : MUSA CALÇADOS LTDA RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGREJRS RELATOR(A) : LUZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO E VOTO Trata-se de exigência fiscal decorrente de subfaturamento de exportações. Em seu recurso, a Empresa levantou questões referentes à instrução 11, processual e à decisão recorrida que devem ser resolvidas antes do julgamento do processo, quanto ao mérito. A primeira delas diz respeito ao envio de oficio ao Banco Central do Brasil, mencionado no item 92 da Impugnação (fls. 2215), de forma incidental, "No entanto, como se trata de documentos oficiais, impõe-se seja oficiado ao Banco Central do Brasil, para ", embora não requerido expressamente em nenhuma das três oportunidades em que, na condição de autuada, a Empresa se manifestou sobre a exigência fiscal. Sobre a questão não há, de fato, manifestação da primeira Instância, conforme alegado às fls. 2448, item 6, fls. 2460, item 37, e fls. 2474, itens 94 a 96. Independentemente do mérito, da pertinência, da formalização correta ou não do pedido de diligência, deve a autoridade julgadora pronunciar-se sobre ele. Ainda que se possa questionar sobre o seu efetivo requerimento, considero prudente retorne o processo à DRJ, para a mencionada manifestação, com o que se previne eventuais incidentes processuais, que poderiam decorrer de decisão em 411 sentido contrário. A segunda questão, diz respeito ao depoimento do Sr. Renato Mayer, requerido às fls. 2401, na impugnação, que a decisão recorrida entendeu prescindível, em face da existência de farta documentação nos autos a respeito dos fatos em questão, requerimento reiterado no recurso. A terceira questão diz respeito ao documento de fls. 1911, que não teria sido examinado na decisão de Primeira Instância (fls. 2450), as quais serão analisadas em conjunto. Quanto a este depoimento, concordo com a autoridade recorrida de que, neste aspecto, a questão pode ser resolvida pelas provas documentais existentes nos autos. Não procede a alegação de que o documento de fls. 1911 não foi objeto de apreciação, pois a decisão de primeira instância dele cuidou, inclusive mencionando-o expressamente nos itens 74, 75, 81, 83. As conclusões e análises podem não ser 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.734 ACÓRDÃO N° : 301-29.222 coincidentes com as pretendidas ou julgadas corretas pela Recorrente, mas isto não diz respeito à instrução do processo e sim ao julgamento do mérito. A quarta questão, é o requerimento de diligência junto à SECEX (fls. 2456 e 2469, item 71), para que informe: a) quais as conclusões a que chegou aquele órgão, após a adoção das providências de que trata o oficio de fl. 837; b) se os preços dos calçados exportados pela Recorrente, efetivamente eram compatíveis; 411 c) qual era a média dos preços dos calçados, nos anos fiscalizados, para eventual adoção dos métodos estatuídos, nos artigos 19/21, da Lei n° 9.430/96; d) se é comum serem exportados calçados femininos pelo valor de US$45,00 ou US$55,00, o par; e) se os calçados exportados pela Recorrente não correspondiam àqueles examinados e autorizados pela SECEX; Q enfim, se no entender da SECEX, houve subfaturamento no valor dos calçados exportados pela Recorrente. (fls. 2456 e 2469) A decisão recorrida indeferiu tal pedido, a meu ver corretamente, conforme razões expendidas nos itens 46 a 58, sendo os controles efetuados pelos dois• órgãos de natureza e com finalidade distintos, não tendo eventual pronunciamento da SECEX o efeito de invalidar as conclusões e provas coligidas pelo Fisco, podendo, quando muito, corroborá-las. Ademais, as informações solicitadas não seriam, pelo exposto, imprescindíveis, as das letras "a", "h" e "f', de resposta impossível, a da letra "e", impertinentes, as das letras "c", "d' e "f". A quinta questão diz respeito à atualização de penalidade por infração ao controle administrativo (fls. 2478, item 110), sobre a qual não se pronunciou a decisão recorrida. Considero correto o indeferimento do pedido para que seja ouvido o Sr. Renato Mayer, pelas razões expostas na decisão recorrida, porque nela foi examinado o documento de fls. 1.911 e por se tratar de questão a ser resolvida com base em documentos; finalmente, entendo correto não seja enviado oficio à SECEX. Voto, assim, pela anulação do processo, a partir da decisão recorrida, a fim de que a autoridade de Primeira Instância se pronuncie, exclusivamente, sobre o citado pedido )1)\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.734 ACÓRDÃO N3 : 301-29.222 de oficio ao Banco Central e sobre a atualização da penalidade por infração ao controle administrativo (fls. 2.165), reabrindo o prazo para pronunciamento da Recorrente, sobre estes dois aspectos. Sala das Sessões, em 11 de abril de 2000 —14/00/414 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 41 411 4 . • , . - j.,,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wt---411/4-' PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:11065.003503/94-16 Recurso n° : 118.734 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acárdao n°301.29.222 II1) , Brasília-DF,.05 ..OLL 4 1 11 e °tf— c2CCret Atenciosamente, b oa .--1----.-knsaih , • eiros Pr-esidente .. limeira Câmara IP Ciente e II 1 07-6&)gthz) IV a2.410 , esdrie .908# cyernandes Procurador da Fazenda Nacional Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.008205/00-62
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: GANHOS DE CAPITAL DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR - Existem duas incidências distintas do imposto de renda: uma sobre ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira, outra sobre ganhos de capital auferidos na alienação de bens e direitos; na primeira espécie, a base de cálculo corresponde à diferença entre os valores em moeda estrangeira, de alienação e de aquisição convertidos para reais pela taxa de câmbio na data de alienação, sendo que o valor de aquisição será o registrado no Banco Central do Brasil. MULTA AGRAVADA - A simulação, a fraude e a sonegação em negócios jurídicos praticados pelo contribuinte, devem ser comprovadas pelas autoridades administrativas, lastreadas com provas incontroversas da existência material do delito. É devida a multa de ofício de 75%, quando a fonte pagadora, sujeito passivo da obrigação tributária de recolher o imposto devido exclusivamente na fonte, deixar de recolhê-lo aos cofres públicos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13.552
Decisão: Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e VVilfndo Augusto Marques que davam provimento integral e Thaisa Jansen Pereira que negava provimento. Fizeram sustentação oral: pelo sujeito passivo o Sr. Alberto Xavier, OAB/RJ n° 1 496-A, e pelo sujeito ativo o Sr. Paulo Roberto Riscado Júnior, Procurador da Fazenda Nacional.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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ementa_s : GANHOS DE CAPITAL DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR - Existem duas incidências distintas do imposto de renda: uma sobre ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira, outra sobre ganhos de capital auferidos na alienação de bens e direitos; na primeira espécie, a base de cálculo corresponde à diferença entre os valores em moeda estrangeira, de alienação e de aquisição convertidos para reais pela taxa de câmbio na data de alienação, sendo que o valor de aquisição será o registrado no Banco Central do Brasil. MULTA AGRAVADA - A simulação, a fraude e a sonegação em negócios jurídicos praticados pelo contribuinte, devem ser comprovadas pelas autoridades administrativas, lastreadas com provas incontroversas da existência material do delito. É devida a multa de ofício de 75%, quando a fonte pagadora, sujeito passivo da obrigação tributária de recolher o imposto devido exclusivamente na fonte, deixar de recolhê-lo aos cofres públicos. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e VVilfndo Augusto Marques que davam provimento integral e Thaisa Jansen Pereira que negava provimento. Fizeram sustentação oral: pelo sujeito passivo o Sr. Alberto Xavier, OAB/RJ n° 1 496-A, e pelo sujeito ativo o Sr. Paulo Roberto Riscado Júnior, Procurador da Fazenda Nacional.

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MULTA AGRAVADA - A simulação, a fraude e a sonegação em negócios jurídicos praticados pelo contribuinte, devem ser comprovadas pelas autoridades administrativas, lastreadas com provas incontroversas da existência matenal do delito. É devida a multa de oficio de 75%, quando a fonte pagadora, sujeito passivo da obrigação tnbutána de recolher o imposto devido exclusivamente na fonte, deixar de recolhê-lo aos cofres públicos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MODELO INVESTIMENTOS (BRASIL) S A _ ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contnbuintes, por mama de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e VVilfndo Augusto Marques que davam provimento integral e Thaisa Jansen Pereira que negava provimento Fizeram sustentação oral: pelo sujeito passivo o Sr. Alberto Xavier, OAB/RJ n° 1 496-A, e pelo sujeito ativo o Sr. Paulo Roberto Riscado Júnior, Procurador da Fazenda Nacional. cm, \•1.) MINISTÉRIO DA FAZENDA. " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.008205/00-62 Acórdão n° : 106-13.552 JOSE ULA cTSPARI AM eARROS PENHA PRESIDENT 1 - É F vg Oirá DE BRITTO, FORMALIZADO EM: 16 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. 2 . t` • . • . . • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.008205/00-62 Acórdão n° : 106-13.552 Recurso n° : 132.305 Recorrente : MODELO INVESTIMENTOS (BRASIL) S.A. RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexo de fls.12 exige-se da pessoa jurídica em epígrafe imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 12.732.251,33, acrescido de juros de mora no valor de R$ 7.776.859,11 e de multa no valor de R$ 19.098.376,99, totalizando o crédito tributário no valor de R$ 39.607.487,43. As operações que deram origem ao lançamento estão descritas no Relatório de Atividade Fiscal de fls. 16/42, e podem ser assim resumidas: 1. Até 12/6/97 a contribuinte detinha 50% do capital social da Companhia Real de Distribuição (CRD), sendo que a outra sócia também com 50% do capital era Joaquim de Oliveira S/A Participações — JOSAPAR. 2. Nessa mesma data a JOSAPAR cedeu sua participação na CRD ao Banco Surinvest , com sede no Uruguai, por US$ 20.988.805,00, sendo que, nos termos do Instrumento Particular de Compra e Venda de Ações fls.242/243, a contribuinte renunciou o direito de preferência à aquisição. 3. Nos termos do Instrumento Particular de Compra e Venda de Ações de fls. 336/337, no mesmo dia, o Banco Surinvest alienou a mesma participação societária na CRD para a empresa holandesa Sondis B. V. por US$ 33.493.563,00, que na época detinha 32,36 % do capital da constribuinte. 4. Em 17/11197, nos termos do documento de fls. 77/88, a Sondis B. V constitui a companhia holandesa Urano Beheer. 5. Nos termos do documento de fls. 329/330, em 28/11/97, a Sondis transferiu sua participação societária na CRD para a Companhia holandesa Urano Beheer B. V. a ela ligada, por US$ 86.000.000,00. a 3 • • . .• , MINISTÉRIO DA FAZENDA • . , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.008205/00-62 Acórdão n° : 106-13.552 6. Nos termos do documento de fls. 185/189A Sondis que à época tinha a forma de sociedades por quotas por responsabilidade limitada e detinha mais de 99% do capital da contribuinte, subscreveu um aumento de capital de R$ 95.794.200,00 (US$ 86.000.000,00), pagos entre 25 de fevereiro e 9 de março de 1998. 7. De acordo com o instrumento de transferência de fls. 53/56, a contribuinte adquiriu da Urano as ações da CRD por US$ 86.000.000,00, pago entre 2 de março e 20 de abril de 1998. 8. Conforme a ata de transformação de fls. 190/199, a contribuinte foi transformada para sociedade anónima. 9. Nos termos da declaração de fls. 205, prestada pela contribuinte, ela a Sondis e a Urano fazem parte de um mesmo grupo econômico SONAE. Diante de todos esses fatos e de outros detalhados no indicado relatório de atividade fiscal a autoridade lançadora, após consultar a convenção entre o nosso país e a Holanda (fls.28/29), tributou na fonte o ganho de capital relativo a investimento em moeda estrangeira, com fundamento no art. 745, I, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. Quanto à multa qualificada de 150%, ela teve origem a ocorrência de simulação. Cientificada do lançamento, por procurador (fls. 529), a contribuinte, tempestivamente, protocolou a impugnação de fls. 468/516, instruída por nove anexos. Os membros da 5. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento em decisão de fls. 546/562, que contém a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF. Data do fato gerador 28/11/97. GANHOS DE CAPITAL DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. 5 3, 4 •, . • • . . .• , MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n° : 11080.008205/00-62 Acórdão n° : 106-13.552 Existem duas incidências distintas do imposto de renda: uma sobre ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira, outra sobre ganhos de capital auferidos na alienação de bens e direitos; na primeira espécie, a base de cálculo corresponde à diferença entre os valores em moeda estrangeira, de alienação e de aquisição convertidos para reais pela taxa de câmbio na data de alienação, sendo que o valor de aquisição será o registrado no Banco Central do Brasil. MULTA AGRAVADA. Os elementos de prova de simulação trazidos no auto de infração são os admitidos pela doutrina e não restaram infirmados pela autuada. Dessa decisão a contribuinte tomou ciência (doc. de fls.564) e, na guarda do prazo legal, apresentou o recurso de fls. 584/616, acompanhado dos documentos de fls.617/626 e Termo de Arrolamento de fls. 627/632. Em seu recurso relata dos fatos, para a seguir argumentar, em resumo: A. A absurda tese da dupla incidência sustentada pelo Acórdão recorrido. - O auto de infração alega que o ganho de capital de residente no exterior, de harmonia com a Portaria do Ministro da Fazenda n° 550, de 3/11/94, corresponde à diferença positiva apurada em moeda estrangeira, entre o valor de alienação, redução de capital ou liquidação e o custo de aquisição de participação societária, devendo considerar-se como custo de aquisição os valores em moeda estrangeira constantes dos itens de investimento e reinvestimento do certificado de registro de capital estrangeiro emitido pelo Banco Central do Brasil (art. 2°, § 2°). - No mesmo sentido invoca ainda o Parecer Normativo CST n°231/79, o art. 755, II do RIR/94 e o Acórdão n° 106-4.226/92 do 1°. CC. - A teoria da dupla incidência em matéria de ganhos de capital de residentes no exterior baseia-se no fato do RIR/94, no seu art. 745, I, versar em incisos distintos sobre "ganhos de capital relativos a investimento em moeda estrangeira MINISTÉRIO DA FAZENDA • -• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.008205/00-62 Acórdão n° : 106-13.552 (inciso I) e sobre "ganhos de capital auferidos na alienação de bens e direito? (inciso II). B. Refutação da Tese da Dupla Incidência. - O artificialismo nem sequer teve a preocupação de se basear numa aparência de objetividade doutrinária e científica, pois o Acórdão recorrido deixa de sublinhar uma disposição que faz cair por terra a tese de dupla incidência: o § 4°, do art. 26 da Instrução Normativa n° 73/98 que no seu inciso I, admite, como um caso especial, que o valor de aquisição seja o capital registrado no Banco Central do Brasil. - Se o capital social registrado no Banco Central do Brasil, que é precisamente o investimento em moeda estrangeira, é considerado espécie do género" bens e direitos", todos abrangidos na Instrução Normativa indicada, não há o que se falar em dualidade de incidências mas apenas em casos especiais de incidência única, que obedece sempre ao método de considerar como base de apuração do ganho de capital o custo de aquisição. - É manifestamente inexata a afirmação do Acórdão recorrido de que" até o advento da Lei n° 7.713/88, a tributação de investimentos em moeda estrangeira era a única hipótese de tributação isolada de ganho de capital" , como é manifestamente inexata a afirmação de que a Lei n°. 7.713/88 teria criado uma nova incidência anteriormente prevista sobre a alienação de bens e direitos em geral. - Um outro aspecto de falta de rigor científico do Acórdão impugnado consistiu em invocar na doutrina a obra de ALBERTO XAVIER, um dos signatários desse recurso, porque o referido autor limitou-se a afirmar que em matéria de tributação de residentes no exterior existe um regime geral, baseado no mecanismo de retenção de fonte, e regimes especiais, em que vigora o principio da equiparação a residentes no Brasil, como é o caso dos ganhos de capital na alienação de bens e direitos que não consistem em investimentos em moeda estrangeira e que não estão necessariamente sujeitos ao referido mecanismo de arrecadação. - Na 31. edição de seu livro" Direito Tributário Internacional do Brasil, de 1994, anterior ao art. 18 da Lei n° 9.249/95, bem como ao art. 26 da Instrução Normativa n° 78/98, Alberto Xavier sustentava que o custo de aquisição deve ser 6 f S2k, . . • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 11080.008205/00-62 Acórdão n° : 106-13.552 necessariamente considerado, sob pena de se tributar um acréscimo patrimonial inexistente, em violação do art 43 do Código Tributário Nacional. - A lei n° 9.249/95, que entrou em vigor em 1° de janeiro de 1996, encontrava-se em plena vigência à data da ocorrência do fato gerador objeto do auto de infração (28/11/97), portanto, ela é que deveria ter sido aplicada pelo auto de infração conforme categoricamente dispõe o art. 144 do C.T.N. - Com o objetivo de esclarecer o alcance do art. 18 da citada norma legal, a Instrução Normativa SRF n° 73/98, dispõe em seu artigo 26 que" a alienação de bens e direitos situadas no Brasil realizada por residente no exterior está sujeita à tributação definitiva sob a forma de ganho de capital, segundo as normas aplicáveis às pessoas físicas residentes no País". - O ganho de capital das pessoas físicas no País é sempre determinado pela diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição. - Segundo o § 3° do art. 26 da IN SRF n°73/96 "o valor de aquisição do bem ou direito para efeito desse artigo deverá ser comprovado com documentação hábil e idônea, usual para esse tipo de operação de que houver resultado a aquisição", acrescentando o § 4° que não sendo possível comprovar o custo conforme o disposto no parágrafo anterior, o valor de aquisição será, conforme o caso: I — apurado com base no capital registrado no Banco Central do Brasil, relacionado à compra do bem ou direito; II igual a zero, nos demais casos". - Significa isto que a prova do custo de aquisição deve fazer-se por documento adequado que reflita o preço real da aquisição, de tal modo que apenas subsidiariamente, na impossibilidade de prova direta documental, é legítima a consideração do valor de investimento registrado no Banco Central do Brasil. - A IN SRF n° 76/98, reveste manifesto caráter interpretativo, dessa forma, nos termos do art. 106 do C.T.N, deveria ser, no caso em pauta, aplicada uma vez que estava em vigência na época do fato gerador. - No caso concreto de alienações da CRD por URANO à RECORRENTE existe um documento hábil e idôneo, usual para o tipo de operação de que houver resultado a aquisição: um contrato de compra e venda que explica claramente o preço de aquisição das ações em causa, cuja cópia foi anexada à impugnação. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.008205/00-62 Acórdão n° : 106-13.552 - Não existe só o contrato de compra e venda de ações, mas também o registro contábil de sua transferência efetiva em contrapartida do preço pactuado, registro que faz prova a favor do contribuinte (art. 9 0, § 1° do Decreto n° 1.598/77). - Este registro existe na escrituração da Recorrente e da vendedora URANO, em cujos livros se encontram escrituradas tanto a venda das ações para a recorrente, quanto a precedente aquisição das mesmas efetuada a SONDIS, por idêntico preço. - O pagamento do preço foi objeto de recibo passado por URANO, pelo qual deu plena e irrevogável pelo pagamento de US$ 86.000.000,00 devido à Recorrente pela venda de 18.664.000 ações da CRD. - Existindo documentação hábil e idónea, usual para o tipo de operação de que houver resultado a aquisição, não poderia o fisco desconsiderar essa documentação, recorrendo a um elemento de prova subsidiário em que o registro do investimento no Banco Central do Brasil se traduz. - Assim fica evidente que face ao art. 18 da Lei n° 9.249/95, tal como corretamente interpretado pelo art. 26 da IN SRF n° 78/98, não ocorreu ganho de capital na alienação das ações de CDR de Urano para a RECORRENTE, posto serem idênticos o preço de venda e o custo de aquisição. C. Da total irrelevância Jurídica da Alegação da Simulação. - Tendo —se provado a não incidência de imposto no caso concreto, nem sequer seria necessário discutir a questão de simulação, eis que não incidindo o imposto, a multa também não incidirá, seja qual for o seu fundamento. D. Da omissão da consideração de operações contemporâneas realizado pelo valor de US$ 86 milhões. - Caso o ciclo da operações tivesse sido examinado no seu conjunto ficaria claro que o valor real do mercado das ações de CRD objeto da operação das ações de CRD objeto da operação autuada era de US$ 86 milhões, precisamente o , 2115 •e • ' s' • ." . MINISTÉRIO DA FAZENDA. • E • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.008205/00-62 Acórdão n° : 106-13.552 mesmo valor que foi pago por MODELO A URANO e que correspondia ao custo de aquisição desta última (a vendedora). - A identidade entre o preço pago pela autuada e o valor real do mercado do objeto da compra foram demonstrados exaustivamente na IMPUGNAÇÃO, com base em provas alentadas, sendo que tais provas e fatos foram sumariamente ignorados pelo Acórdão recorrido, relevando, desde logo, a sua fragilidade. - Conforme se afirmou, o erro de perspectiva da fiscalização residiu em o auto de infração ter tomado a data de 28/11/97 para sua investigação, que é aquela em que se concretizou a operação autuada, a compra e venda de ações da CRD de URANO para a ora Recorrente. - Da mesma forma que para examinar a realidade do preço de compra de MODELO e URANO o fisco remontou de novembro a junho, também deveria ter considerado os fatos ocorridos nos 6 meses subseqüentes, pois assim o Fisco teria facilmente detectado operações subseqüentes sobre as mesmas ações que comprovam efetivamente a realidade do preço de US$ 86.000.000,00. - Tais "operações contemporâneas" são precisamente operações pelas quais o GRUPO SONAE viria alienar para terceiros independentes participações indiretas no empreendimento da CRD, participações essas que tomaram sempre como padrão de referência o referido valor de mercado de US$ 86 milhões. - A primeira fase esgota-se em junho de 1997 pela aquisição do capital da CRD por SONDIS e a segunda desenvolve-se imediatamente após esta data, culminando com as alienações efetuadas ao IPE — INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS S.A em dezembro de 1997 e à MODELO CONTINENTE em março/abril de 1998, ambas tendo tomado como preço de referência os US$ 86 milhões acusados pelo auto de infração de artificiosamente simulados. D. Da comprovação do valor real de US$ 86 milhões pela avaliação do BANCO SANTANDER. - A avaliação foi efetuada em 12/5/97 (antes de qualquer das operações fiscalizadas), por SANTANDER INVESTMENT, integrada no Banco Santander, um banco de notória reputação internacional, avaliação essa destinada a 9 1 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 11080.008205/00-62 Acórdão n° : 106-13.552 servir de base a uma operação de finalização próxima: a negociação com o IPE, que viria efetivamente a se concretizar, tendo como base aquele valor. - O relatório de avaliação do Banco Santander (doc. n° de 23 da impugnação) é um estudo de impressionante profundidade e rigor científico, em que foi analisado, com o máximo detalhe, o mercado de distribuição no Brasil e o impacto do plano estratégico de que o grupo SONAE se propunha, uma vez detentor da totalidade da CRD. - O método utilizado para a valorização da CRD foi o método chamado " dsicounted cash flow" , que o próprio Banco Santander reconhece que se trata de uma avaliação conservadora, pois ela não considera o potencial de aumento de valor gerado por novas aquisições. - Utilizando outros métodos alternativos de avaliação, descritos pagina 67, tal como o rácio relativo ao ITA, chegaria a um valor entre US$ 200 a US$ 203 milhões. Por sua vez, o chamado método das transações comparadas (baseado no mais recentes transações da Spermar e do Bompreço), conduziria a um valor entre US$ 153 e US$ 178 milhões. - A credibilidade da avaliação realizada por terceiro independente, de notório prestígio internacional — O Banco Santander — é suficiente para destroçar a insinuação contida no auto de infração de que o valor de US$ 86 milhões atribuído a 50% (100% US$ 172 milhões) da CRD, era um valor artificial, irrealista, em suma simulado. E. Da Concretização efetiva do valor de US$ 86 milhões em operações contemporâneas e posteriores com terceiros independentes. - A realidade desse valor viria a ser confirmado por transações imediatamente subseqüentes que consistiram: 1) na aquisição, por IPE, de 20% do capital social da MODELO, por um preço proporcionalmente correspondente ao valor básico de US$ 172 milhões (atribuído à CRD), dos quais 50% correspondem rigorosamente aos mesmos US$ 86 milhões. io - ; . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.008205/00-62 Acórdão n° : 106-13.552 2) na aquisição de 80% do capital social da MODELO, por MODELO CONTINENTE SGPS, S.A (sociedade aberta, com ações negociadas nas Bolsas de Valores do Porto de Lisboa, de que participava a multinacional francesa PROMODÉS), pelo preço global de US$ 152 milhões, pelo que, considerando a taxa de câmbio entre o dólar e o escudo em 9/4/98 (US$ 1= 186,771), os 80% do capital da MODELO foram efetivamente vendidos por US$ 152 milhões, o que permite concluir que o padrão de referência do valor de 100% da MODELO (e, portanto, da CRD) era de US$ 95 milhões (os quais incluem além do valor da CRD, US$ 86 milhões, mais US$ 12 milhões de outros ativos), pelo que o valor da transação se aproxima, quase ao milímetro, com o preço das transações anteriores. - Na segunda operação a MODELO CONTINENTE, conquanto controlada pelo GRUPO SONAE (69%), tinha acionista minoritário de grande peço e projeção (o grupo multinacional PROMODÉS), grupo este que concordou com o preço, o que é prova inequívoca da sua realidade, MODELO CONTINENTE é empresa aberta, cotada em bolsa, tendo acerca de 10% do seu capital nas mãos do público, sendo que a operação de aquisição foi objeto de apreciações entusiástica dos grandes bancos de investimento e analistas financeiros quanto ao seu sucesso, o que revela que o preço pago ao contrário de irrealista representou um excelente investimento. F. Do desprezo do material probatório das operações posteriores e da incompreensão do caráter heterogêneo das operações antecedentes. - Para manter a gravíssima acusação de simulação a autoridade julgadora desprezou a demonstração analítica, metódica e exaustiva feita pela Recorrente ao longo da inúmeras páginas de sua impugnação e lastreada em sólida documentação, - O Acórdão recorrido insistiu na errónea premissa segundo a qual existiria uma identidade do preço da mesma quantidade de ações, representativas de 50% do capital da CRD, em ambas as fases da operação. - As ações representativas de 50% da CRD detidas em regime de controle compartilhado e as mesmas ações nas mãos de quem passou a deter a • MINISTÉRIO DA FAZENDA, .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.008205/00-62 Acórdão n° : 106-13.552 totalidade do capital são BENS QUALITATIVAMENTE HETEROGÉNEOS, CUJO VALOR NÃO É COMPARÁVEL. - Foi a ignorância do caráter heterogéneo dos bens que levou ao raciocínio aritmético no qual assentou a errada premissa da identidade de valor das mesmas ações para um sócio que dispõe do controle e para um sócio que dele não dispõe, raciocínio este de que resultou a acusação de simulação. - Razão pela qual a MODELO comprou os 50% remanescentes das ações da CRD, então de titularidade de SONDIS, em vez de esta sociedade manter a participação direta na CRD que estas ações já lhe atribuíam, resulta claramente dos compromissos assumidos face ao IPE, nos termos da Cláusula 3', I do Contrato de Promessa de Compra e Venda os quais pressupondo que a transação com esta entidade tivesse por objeto ações da "holding" MODELO, e só indiretamente ações da empresa operacional CRD, exigiam que MODELO fosse, antes da venda para o IPE (concretizada em 22/12/97) titular de 100% de ações da CRD. - A alternativa que assegurava simultaneamente para o investidor estrangeiro um registro de investimento pelo seu valor real e o respeito ao compromisso de MODELO adquirir 50% remanescentes de CRD, foi a realização de um aumento de capital em dinheiro, efetuado por SONDIS, de modo a disponibilizar os recursos de caixa a modelo para que pagasse o preço da compra das ações de CRD. - Em 28/11/97 SONDIS subscreveu um aumento de capital da MODELO no valor de R$ 95.794.200,00 (equivalente a US$ 86 milhões) e, na mesma data, MODELO assumiu contratualmente o compromisso de pagar o preço de compra das ações (US$ 86 milhões) em até 180 dias, preço esse que foi pago em parcelas ao vendedor, conforme consta do processo. - Nos considerandos introdutórios ao acordo parassocial de 18/11/97 (data anterior da operação autuada), se admitia a hipótese de o IPI ter a alternativa de adquirir uma participação na" holding" MODELO "para si ou para uma sociedade por si dominada de que façam parte outros investidores. - URANO foi, por conseguinte, um veículo criado com o propósito especifico de recepcionar um potencial investimento estrangeiro, realizado de forma indireta na MODELO. 1 12 • ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.008205/00-62 Acórdão n° : 106-13.552 - A venda das ações da CRD por SONDIS para URANO não passa de uma operação com efeito econômico e operacional equivalente ao de uma cisão parcial da SONDIS. Por último, registra uma série de considerandos (fls.613/616) e requer a procedência do recurso, com o conseqüente cancelamento do crédito tributário. É o Relatório. fh ti41 Nir 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.008205/00-62 Acórdão n° : 106-13.552 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O fundamento do lançamento do imposto, aqui discutido, está no art. 745, I, do RIR aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 que assim preceitua: Art. 745. Quando não tiverem tributação específica neste Capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, á alíquota de 25%, os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente e domiciliada no exterior, inclusive (Leis nos. 1470/58, art. 77, e 7.713/88, art. 33 e Decreto — lei n° 5.844/43, art. 100) I — os ganhos de capital relativos a investimento em moeda estrangeira. (grifos não são do original) Essa aliquota foi alterada para 15% pelo art. 28 da Lei n°9.249/95, que assim determina: Art. 28. A alíquota do imposto de renda de que tratam o art. 77 da lei n° 3.470, de 28 de novembro de 1958 e o art. 100 do Decreto — lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, com as modificações posteriormente introduzidas, passa, a partir de 1° de janeiro de 1996, a ser de quinze por cento. A base de cálculo do imposto foi calculada nos termos dos artigos 1°, 2°, 3° e 4°, da Portaria do Ministro da Fazenda n° 550, de 3 de novembro de 1994 (DOU de 4/11/94), que assim preceituam: Art. 1°. Ressalvado o disposto em normas especiais, incidirá imposto de renda, à alíquota de 25%, sobre o ganho de capital auferido por 14 I m-s- • • MINISTÉRIO DA FAZENDA. .. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.008205/00-62 Acórdão n° : 106-13.552 residente e domiciliados no exterior em razão da alienação de ações ou quotas, redução de capital para restituição aos sócios ou liquidação de empresas. § 1°. O imposto incidirá no momento da alienação ou quotas, redução de capital ou liquidação de empresas. § 2° O recolhimento deverá ser efetuado na data da ocorrência do fato gerador. Art. 2° O ganho de capital corresponderá à diferença positiva, apurada em moeda estrangeira, entre o valor de alienação, redução de capital ou liquidação e o custo de aquisição da participação societária. § 1° Para efeito de determinação do ganho de capital a que se refere este artigo, o valor de alienação, redução de capital ou liquidação deverá ser convertido em moeda estrangeira, tomando-se por base a taxa de cambio fixada para a venda, no dia da operação, ou na data do balanço de encerramento da empresa, no caso de liquidação. § 2° Consideram-se como custo de aquisição os valores em moeda estrangeira constantes dos itens Investimento e Reinvestimento do certificado de registro de capital estrangeiro emitido pelo Banco central do Brasil, observado o disposto no a/t. 5° desta Podaria. Art. 3° A base de cálculo será determinada mediante a conversão do ganho de capital para reais, com base na taxa de câmbio fixada para a venda no dia da operação. Art. 4° No caso de alienação de participação societária ou redução de capital, a determinação do custo de aquisição será efetuada mediante a aplicação sobre o total do investimento e reinvestimento registrado em moeda estrangeira, do percentual representado pelas ações ou quotas alienadas ou do percentual das ações ou quotas representativas da redução de capital, em relação às ações ou quotas possuídas. Mesmo sem o registro, previsto na Lei n°4.131, de 3/9/62, mas tendo em vista a efetividade no ingresso do capital estrangeiro e as providencias tomadas para regularizar seu registro, resolveu-se por considerar como custo o valor efetivo da alienação da participação societária para o exterior. çbb 15 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.008205100-62 Acórdão n° : 106-13.552 Nos termos do demonstrativo às fls. 41, a diferença entre o preço de alienação da SONDIS para a recorrente e o custo, considerado o valor registrado no Banco Central do Brasil, foi de R$ 72.149.424,21. Esse valor foi considerado como liquido e para encontrar a base de cálculo do imposto, com amparo no art. 796, do RIR194, à autoridade fiscal fez o reajuste que resultou em R$ 84.881.675,54. A recorrente, por sua vez, procura demonstrar que se aplica à questão o art. 18 da Lei n° 9.249/95, que determina que "O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no Pais". Argumenta a recorrente, que ao alienar as ações da CRD, não auferiu ganho de capital, e sendo assim não haveria imposto a pagar. O relator do voto condutor da decisão de primeira instância assim fundamentou sua decisão: "A fiscalização fundamentou o lançamento do IRRF no art. 745, I, do R1R11994. Nos incisos deste artigo, que trata da incidência do imposto de renda sobre os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos auferidos por residentes ou domiciliados no exterior, fica clara a separação entre dois tipos de ganho de capital, pois enquanto o inciso I se refere a ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira, o // se refere a os ganhos de capital auferidos na alienação de bens e direitos. Ta/ cisão não havia no RIR/1980. No art. 555, que também trata daquela incidência, havia a menção à primeira espécie de ganhos (em investimentos em moeda estrangeira), mas não à segunda (na alienação de bens e direitos). Essa diferença entre os dois regulamentos decorre do fato de a tributação sobre os ganhos de capital decorrentes de investimentos em moeda estrangeira já existir antes de 1975, tendo como fundamento o 16 / *ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.008205/00-62 Acórdão n° : 106-13.552 art. 4°, do Decreto-lei n° 1.401, de 7 de maio de 1975, (que isentou do imposto de renda determinadas sociedades de investimento) e a legislação a ele procedente. Até o advento da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, essa era a única hipótese de tributação isolada de ganho de capitaL Esta lei, que alterou a tributação das pessoas físicas, eliminou a classificação cedular de rendimentos até então existentes e introduziu, no § 2° do art. 3°, a figura do ganho de capital na alienação de bens e direitos. No art. 33, essa nova hipótese de incidência foi estendida aos residentes ou domiciliados no exterior, mas isso não implicou a eliminação da tributação sobre os ganhos de capital em investimentos em moeda estrangeira, que restou ressalvada. Dessa forma, a partir daí passaram a conviver as duas incidências já descritas, o que se refletiu no RIR 11994, como inicialmente exposto. A Lei n° 9.249, de 1995, trouxe duas inovações na tributação de residentes ou domiciliados no exterior. A primeira dirige-se especificamente aos ganhos de capital na alienação de bens ou direitos, a segunda aos demais rendimentos dos residentes ou domiciliados no exterior, inclusive os ganhos de capital decorrentes de investimentos em moeda estrangeira. Estas modificações foram contempladas no RIR/1999, cujo art. 685 (que trata de incidência, como o art. 555 do RIR/1980 e art. 745, do RIR/1994) dividiu-se em dois incisos, abrangendo, o primeiro, os rendimentos tributados a 15% (aí incluídos em alíneas distintas os ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira e os ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos); no segundo inciso estão contidos os rendimentos tributados a 25%. Ressalte-se que tanto o RIR/1994 como o RIR/1999 incluem a tributação na alienação de bens e direitos entre os casos de incidência na fonte. Não obstante, essa não foi a posição adotada da Secretaria da Receita Federal (SRF). No manual de orientação a respeito do IRRF (Mafon) de 1995, tanto os ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira, como os auferidos na alienação de bens ou direitos eram tidos como casos de tributação na fonte. Todavia, nos Mafon de 1996 e de 2001 deixou de haver menção aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens e direitos. Dal conclui-se que após o advento do art. 18, da Lei n° 9.249, de 1995, a Secretaria da Receita Federal passou a entender que a responsabilidade pelo recolhimento do tributo, nos casos de ganhos de capital auferidos por residentes domiciliados no exterior deixou de ser da fonte pagadora, passando, a exemplo do que acontece nos ganhos dessa natureza 17 fb /,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.008205100-62 Acórdão n° : 106-13.552 auferidos por residentes ou domiciliados no Brasil, a ser do afienante que auferiu o ganho. Na esteira desse entendimento, foram editadas as Instruções Normativas SRF n° 31, de 22 de maio de 1996, n° 48, de 26 de maio de 1998, n° 73, de 23 de julho de 1998 e n°84, de 11 de outubro de 2001, todas elas tratando da tributação das pessoas físicas, inclusive residentes ou domiciliadas no exterior, e do ganho de capital auferidos por elas na alienação de bens ou direitos, sem se referir em momento algum aos ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira. Atenção especial merece a Instrução Normativa n° 73, de 1998, por nela se fundar a defesa da autuada. Nela consta um tópico específico sobre ganhos percebidos no país por não residente. Está cristalino no art. 26 a referência a alienação de bens e direitos. Dessa redação conclui-se que não se trata de ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira a que se refere o art. 4° do Decreto-lei n° 1.401, de 1975 e legislação anterior. A referência é, como já demonstrado, à tributação introduzida pele § 2°, do art. 3 0, e pelo art. 33, da Lei n° 7.713, de 1988, com as alterações do art. 18, da Lei n° 9.249, de 1995. Dessa forma, fica patente que não procedem os argumentos da autuada no sentido de que o art. 18, da Lei n° 9.249, 1995, teria revogado a tributação anteriormente vigente e que, inclusive, seria esse o entendimento expresso na Instrução Normativa SRF n° 73, de 1988. Na verdade, esses dois dispositivos referem-se ao ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos e não ao relativo a investimento em moeda estrangeira. Resta também mostrado que foi perfeita a fundamentação adotada pela fiscalização e que o entendimento da SRF, expresso no Mafon, é consentâneo com o do RIR, no sentido de que se distingue a incidência sobre alienação de bens e direitos sobre investimentos em moeda estrangeira." (grifos não são do original) Incorporo esses argumentos como parte integrante de meu voto, para também, concluir que a tributação dos ganhos pertinentes a investimentos em moeda estrangeira já existia anteriormente à Lei n° 9.249, de 1995, e que o ganho de capital desta espécie deve ser apurado com observância ao disposto na Portaria MF n° 550, 1994, como fez a fiscalização, e não de acordo com o art. 26 da Instrução Normativa SRF n° 73, de 1998. 411 40 18 • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.008205/00-62 Acórdão n° : 106-13.552 O Decreto-lei n° 5.844/43, em seu art. 97 preceitua: "Art. 97. Sofrerão o desconto do imposto à razão da taxa de 10% os rendimentos percebidos: a) pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no estrangeiro; (.-) § 3° A taxa de que trata este artigo incidirá sobre os rendimentos brutos, salvo se provierem de capitais imobiliárias, hipótese em que será permitido deduzir, mediante comprovação, as despesas previstas no art. 16". (grifos não são do original) Essa norma não prevê como hipótese de incidência especifica o "ganho de capital". Fala em incidência decorrente de rendimentos auferidos por residente no exterior. Disso se infere, que o imposto sobre as remessas para o exterior incide sobre os rendimentos da pessoa que as recebeu. Nessa forma de tributação, imposto de renda devido na fonte incidente sobre o rendimento auferido por residente e domiciliado no exterior, não há que se falar em acréscimo patrimonial, no conceito admitido para o contribuinte nacional, uma vez que o fisco está impedido de aferir qual o efetivo acréscimo patrimonial do residente e domiciliado no exterior. Dessa maneira, está correta a tributação do valor da diferença entre o valor registrado no Banco Central, ingressado no Pais para fins de aquisição, por residente no exterior, de investimento situado no Brasil (classificado como investimento em moeda estrangeira), e a quantia remetida para o exterior, como pagamento, por residente no Brasil, pela aquisição desse mesmo investimento. A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já se manifestou sobre essa matéria no Acórdão n.° 104-16.508, onde Conselheiro Relator Nelson Mallmann fundamentou seu voto nos seguintes termos: 19 2i> •• "' r.' • . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 11080.008205/00-62 Acórdão n° : 106-13.552 "Feitas as considerações acima para melhor posicionar e elucidar o presente litígio, cujo óbice e se saber se a suplicante estava ou não obrigado a efetuar a retenção e o respectivo recolhimento do imposto de renda relativo a operações de remessas de valores para o exterior, se faz necessário salientar que em regra geral o imposto de renda incide na fonte sobre os rendimentos e ganhos de capital provenientes de fontes situadas no país quando percebidos pelas pessoas jurídicas com sede no exterior. A intenção da lei não é e nunca foi a de tributar o capital aqui investido mas tão somente os rendimentos ou ganhos, e em consonância com esse princípio foi editada a Portaria MF n.° 217, de 07 de julho de 1987, que prevê a transferência para o exterior sem a incidência do imposto de renda na fonte do capital investido no Brasil por empresas estrangeiras. Assim, a transferência para o exterior de capital registrado no Banco Central do Brasil em nome de pessoa jurídica com sede no exterior, sob o título de investimentos e reinvestimentos estrangeiros no País, será procedida sem a incidência do imposto de renda na fonte prevista no item I do artigo 555 do RIR/80, quando a importância a ser transferido não superar o valor que for obtido pela aplicação do percentual representado pela participação alienada ou liquidada sobre o total do capital registrado. O referido percentual será apurado tomando-se por base a participação societária alienada ou liquidada em relação à participação total do investidor no capital da empresa receptora do investimento estrangeiro. No repatriamento de capital deverá obrigatoriamente haver redução de investimento no Pais. A Lei bem como a Portaria não especificam quaisquer exigências quanto ao controle das empresas estrangeiras que aqui aplicam seus recursos, o importante é que o capital entrado no País possa retornar sem tributação, ficando sujeitos ao IR fonte apenas os frutos produzidos pelo investimento". De todo o exposto, pode -se concluir que para os efeitos da tributação prevista no Decreto-lei n.° 5.844/43, o termo "rendimentos" foi entendido como o produto do capital investido no Pais. ià ti; 1 20 0:1 . ' r • I ' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.008205/00-62 Acórdão n° : 106-13.552 O art. 4° do Decreto-lei n.° 1.401/75, assim determina: "Art. 40 Os ganhos de capital, auferidos por residentes ou domiciliados no exterior, relativos a investimentos em moeda estrangeira não abrangidos por este Decreto-lei, continuam sujeitos à tributação na fonte, à razão de 25% (vinte e cinco por cento)". O art. 18 da Lei n° 9.249/95, não revogou a norma desse artigo que constitui norma específica, assim para os valores remetidos ao exterior relativos a aquisição de investimentos em moeda estrangeira, efetuados por residentes no estrangeiro, ainda é aplicável o "regime geral" de tributação na fonte, disposto nos arts. 97, 99 e 100 do Decreto-lei n.° 5.844/43. Multa de ofício. A autoridade fiscal aplicou a multa qualificada de 150%, porque encontrou indícios de que as sucessivas operações de cessão das ações CRD foram simuladas com o objetivo de evitar o recolhimento do IRRF. Os fatos considerados como indícios foram assim descritos: - Declaração da recorrente de que deixou de efetuar o recolhimento do IRRF porque a URANO alienou as ações pelo mesmo preço de aquisição, não tendo ocorrido, portanto, ganho de capital (f1s441). - A recorrente na realidade não renunciou ao direito de preferência na aquisição das ações detidas pela JOSAPAR, uma vez que no mesmo dia em que cedeu ao SURINVEST houve a transferência para SONDIS, ligada à autuada. A própria recorrente confirmou ter ocorrido a renúncia sob condição de que o Banco SURINVEST as alienasse a SONDIS (fls. 364). - Documento relacionado com a captação de recursos no exterior por parte da JOSAPAR menciona que esta vendeu sua participação na CRD para SONAE em 13 de junho de 1997 (fls. 347/349), sendo essa afirmativa confirmada pela JOSAPAR em atendimento a intimação da fiscalização (fls. 344). ;# . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 11080.008205/00-62 Acórdão n° : 106-13.552 - Relatório de auditoria encomendado pela autuada, elaborado em agosto de 1998 com a finalidade de fornecer uma avaliação econômica da CRD afirma que a recorrente passou a controlar integralmente esta companhia em junho de 1997 (fls. 89). - A recorrente em 13 de abril de 2000 afirmou a fiscalização que não teve qualquer liberdade na conformação da alienação da participação detida pela JOSAPAR na CRD (fls. 353), mas em 28 do mesmo mês veio a dizer que o Banco SURINVEST participou da operação como intermediário e que renunciou a sua preferência na aquisição porque o banco comprometeu-se a repassar as ações CRD para a SONDIS pelo preço de US$ 33.493.563,00 (fls. 364). - Sobre este assunto, a JOSAPAR declara que não impôs a venda de sua participação societária ao SURINVEST e no mesmo dia em que a recorrente deixou de exercer seu direito de adquirir as ações por US$ 20.998.805,00, o Grupo SONAE veio a fazê-lo por US$ 33.493.563,00 para depois repassá-las à recorrente por US$ 86.000.000,00. Reconheço que esses indícios são suficientemente fortes para demonstrar que as operações efetuadas pela recorrente tiveram um objetivo específico, provocar a valorização do valor das ações, todavia, são insuficientes para comprovar que houve °simulação". Faltam provas nos autos de que as operações deixaram de ser concretizadas, ou que os laudos são inidôneos, ou, ainda que posteriormente as operações foram desfeitas. As atividades que dão origem à aplicação da multa qualificada estão nos seguintes diplomas legais: f 22 $ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.008205/00-62 Acórdão n° : 106-13.552 Lei n°9.430/96. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72, e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabiveis.(grifos não são do original) Lei n° 4.502/64. Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. (grifei) Lei n°4.729/65. Ari. 1° Constitui crime de sonegação fiscal: I — prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; 23 343 . I • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 11080.008205/00-62 Acórdão n° : 106-13.552 II — inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operação de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; III — alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Fábrica, IV — Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. Considerando que não foram juntadas aos autos provas de que a contribuinte praticou ação tipificada nas normas anteriormente transcritas, e sob a luz do comando contidos nos incisos III e IV do art. 112 da Lei 5.162 de 1962, C.T.N, voto por dar provimento ao recurso, para reduzir o percentual da multa aplicada de 150% para 75%. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2003. st , , i• y• i ts 0 E BRIT fp TO 24 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.002523/2003-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO EM ATRASO - MULTA - REDUÇÃO - VALOR MÍNIMO - Constatado o erro no preenchimento do valor do rendimentos tributáveis, a multa deve ser aplicada ao seu valor mínimo, quando o total do rendimento não atinge o limite sujeito ao imposto. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-46.820
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 4a TURMA DA DRJ - PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o present~ julgado. P~L _ LEILA MARIA SCHERRER LEITAO PRESIDENTE ROMEU BUENO DE C RELATOR FORMALIZADO EM: 07 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. prIfp 1 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° Acórdão nO Recurso n° Recorrente 11080.002523/2003-15 102-46.820 139.117 48 TURMAlDRJ-PORTO ALEGRE/RS RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra decisão da 48 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS que entendeu por julgar parcialmente procedente o lançamento decorrente de aplicação de multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos do exercício de 2002, reduzindo, entretanto, a multa para o valor mínimo, conforme se lê na ementa abaixo transcrita: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Comprovados o erro no preenchimento do campo dos Rendimentos Tributáveis e a obrigatoriedade de entrega da DIRPF/2002 é de se reduzir o valor da multa para o mínimo previsto na legislação. Lançamento procedente em parte." Ausente Recurso Voluntário, subiram os autos a este Egrégio Conselho em razão de Recurso de Ofício, dado o valor de multa exonerado. É o Relatório. 2 .... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° Acórdão nO 11080.002523/2003-15 102-46.820 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme consta do Relatório, trata-se de recurso de ofício em razão da exoneração parcial de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual. Esclareça-se que não há Recurso Voluntário, razão pela qual a matéria devolvida a exame deste Conselho fica restrita ao âmbito da multa exonerada, não podendo ser objeto de exame qualquer outro tema. Segundo consta no acórdão de fls. 20/23, a exoneração se deu em virtude da constatação de erro no preenchimento da DIRPF/2002, pois no campo dos rendimentos tributáveis foi colocado o nOdo CPF do contribuinte, equívoco que resultou na exigência da exorbitante multa por atraso aplicada. Constatado, de fato o erro, correto se mostra o julgamento da 48 Turma da DRJ em Porto Alegre, que afastou parcialmente a imposição, mantendo-a somente no valor mínimo legal. Por outro lado, também não há nos autos qualquer indício de que o Recorrente tenha auferido rendimentos tributáveis. Ressalte-se que a multa foi mantida no valor mínimo porque na retificadora restou zeradoo campo dos rendimentos tributáveis, já que a entrega da declaração foi formalizada apenas e tão somente em razão de ser o contribuinte titular de firma individual no ano-calendário de 2001. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 11065.002650/95-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei nº. 8.981/95, nos casos de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15817
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T11:28:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T11:28:16Z; Last-Modified: 2009-08-11T11:28:16Z; dcterms:modified: 2009-08-11T11:28:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T11:28:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T11:28:16Z; meta:save-date: 2009-08-11T11:28:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T11:28:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T11:28:16Z; created: 2009-08-11T11:28:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-11T11:28:16Z; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T11:28:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002650/95-96 Recurso n°. : 113.214 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : C. R. B. CHAVES - ME Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 06 de janeiro de 1998 Acórdão n°. : 104-15.817 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981/95, nos casos de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C. R. B. CHAVES - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. te, -I, LEI 'à • RI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. MINISTÉRIO DA FAZENDA '441-:--74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002650/95-96 Acórdão n°. : 104-15.817 Recurso n°. : 113.214 Recorrente : C. R. B. CHAVES - ME RELATÓRIO Contra a empresa C.R.B. CHAVES - ME, inscrita no CGCMF sob o n.° 97.204.648/0001-11, foi lavrado a Notificação de Lançamento de fls. 02/03, por atraso na entrega da Declaração do IRPJ relativa ao exercício de 1995. Insurgindo-se contra o lançamento, traz o processado sua impugnação de fls. 05, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Trata, o presente processo, da notificação de lançamento de fls. 02, emitida pela repartição de origem para exigir multa de oficio decorrente da falta ou atraso na apresentação da declaração de rendimentos relativa ao ano- calendário de 1994, do contribuinte acima qualificado. A interessada impugna tempestivamente o lançamento através do arrazoado de fls. 05." Decisão singular de fls. 10/13, entendendo procedente o lançamento, e apresentando a seguinte ementa: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, par. 1. 0 , alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA wri l'f.f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002650/95-96 Acórdão n°. : 104-15.817 Regularmente notificado desta decisão em 12/07/96, protocola o interessado tempestivo recurso em 25/07/96, (lido na integra). Manifesta-se a douta Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 21/27, pela manutenção da Decisão. É o Relatório. Ti 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .1.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •k:.1.%;_re QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002650/95-96 Acórdão n°. : 104-15.817 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Para enfrentar a questão cumpre inicialmente estabelecer as disposições legais que regem a matéria sob análise: 1 - LEI N°. 8.541, DE 1992 °Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n°. 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal.* 2- DECRETO-LEI N°. 1.198, DE 1971 °Art. 40 - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da Declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro." 3- INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N°. 107, DE 1994 °Art. 50 - A declaração de rendimento será entregue na unidade local da Secretaria Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do 4 e.. I; 49 - V - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;t4-gi")• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002650/95-96 Acórdão n°. : 104-15.817 Brasil S/A ou da Caixa Económica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: II - até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário II." 4 - LEI N°. 8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR's a oito mil UFIR's, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Par. 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR's para as pessoas jurídicas." Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Outrossim, não há que se falar em irretroatividade da lei ou mesmo em anualidade, vez que o disposto no artigo 150, III da Constituição Federal refere-se à cobrança de tributos/7~7 dab.,:413 MINISTÉRIO DA FAZENDAv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^)-Ltrri QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002650/95-96 Acórdão n°. : 104-15.817 O Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172, de 1966) define em seu artigo 3° o que é tributo e em seu artigo 5° estabelece que 'os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria". Constata-se, pois, que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica não se enquadra em quaisquer das hipóteses, ou seja, não é imposto, taxa ou contribuição de melhoria. É de se destacar que a própria Lei n° 8.981 dispôs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, embora a Medida Provisória n°. 812, de 30 de dezembro de 1994, que lhe deu origem tenha sido publicada em 1994. Assim, não se tratando de tributo, a multa em análise é de ser exigida a partir de 1° de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu. Quanto à espontaneidade, em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo inaplicável a espécie, devendo ser destacado que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público, fato que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que adota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. 6 . • rt .k4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065.002650/95-96 Acórdão n°. : 104-15.817 Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significaria premiar o infrator, que, no final das contas, teria o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. Cumpre, ainda, ressaltar que quaisquer circunstâncias relativas ao sujeito passivo, no sentido de justificar o atraso, não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, não podendo ser acatado o alegado roubo em 31.05.95, mesmo porque a ocorrência só foi registrada em 07.07.95. Por outro lado, compete a autoridade fiscal em atividade vinculada, lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independentemente dos motivos que levaram o contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Inexistindo nos autos qualquer dúvida quanto à intempestividade da apresentação e considerando-se que a Lei n°. 8.981/95 prevê a multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de que não resulte imposto devido, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1998 der - REMIS ALMEIDA ESTOL 7 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002727/97-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TDA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11220
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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ementa_s : TDA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:34:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:34:09Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:34:09Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:34:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:34:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:34:09Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:34:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:34:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:34:09Z; created: 2010-01-30T05:34:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T05:34:09Z; pdf:charsPerPage: 1172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:34:09Z | Conteúdo => 2.0 PUBLICi.D0 NO D. O. U. De O / 1925 g C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Ruin ca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002727/97-33 Acórdão : 202-11.220 Sessão • 20 de maio de 1999 Recurso : 109.890 Recorrente : DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DR.1 em Porto Alegre — RS TDA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe , em 20 de maio de 1999 Marc9 u finici s Neder de Lima POsidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. sbp/fclb/mas 1 26' Ar MINISTÉRIO DA FAZENDA s,_04! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002727/97-33 Acórdão : 202-11.220 Recurso : 109.890 Recorrente : DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação do valor de Títulos de Dívida Agrária (TDAs) com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI e de outros tributos e contribuições, nos períodos que menciona, pleiteando, também, que sua iniciativa seja recebida como denúncia espontânea. A DRF em Caxias do Sul — RS não conheceu do pedido, em face da inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I, e 162, I e II, do Código Tributário Nacional, com o art. 66 da Lei n° 8.383/91 e com a Lei n° 9.430/96. A autoridade singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão, assim ementada: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Não há previsão legal para a compensação do valor das TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis IN 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso a este Conselho, em que reitera os argumentos esposados na impugnação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002727/97-33 Acórdão : 202-11.220 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a denúncia espontânea, a que alude a recorrente, apenas excluiria a responsabilidade por infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, no caso em que houvesse o pagamento do tributo, antes de qualquer procedimento administrativo, por parte do Fisco. Isso não ocorreu no presente caso, uma vez que a recorrente, tão-somente, ingressou com pedido de compensação de TDAs. Relativamente ao pedido de compensação de débitos fiscais com Títulos da Dívida Agrária — TDA, já é manso e pacifico o entendimento deste Colegiado, com diversos julgados, em todas as três Câmaras. Dentre estes, reporto-me ao Acórdão n 203-03.520, cujas razões, neste particular, adoto e transcrevo a seguir: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda unia legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei ii.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - MA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará cai vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da 3 3-00 MINISTÉRIO DA FAZENDA AWÀ'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 11020.002727/97-33 Acórdão • 202-11.220 Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda ii. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 50, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo I° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei 11. 0 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50, da Lei il.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11-pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; 4 . ' .. MINISTÉRIO DA FAZENDA .41tri* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 1 R .' Mf0 ' k Processo : 11020.002727/97-33 Acórdão : 202-11.220 b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CIN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, sr 50 do ADC7; e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de maio de 1999 Wr li Ir i Ip, MARC O lICIUS NEDER DE LIMA 5

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Numero do processo: 11050.001134/88-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Mandado de Segurança - Deve ser indeferido o pedido de reconsideração apreciado apenas por força de decisão judicial, se o contribuinte nada de novo traz ao processo capaz de alterar anterior decisão do Colegiado. Acórdão original mantido.(Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18936
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do pedido de reconsideração, por força de sentença judicial e, no mérito indeferí-lo.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11050.001134/88-01 Recurso n° : 94.815- PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Matéria : IRPJ - EXS.: 1985 e 1987 Recorrente : ORGANIZAÇÕES Z DE CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRF EM RIO GRANDE/RS Sessão de :14 de outubro de 1997 Acórdão n° :103-18.936 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Mandado de Segurança - Deve ser indeferido o pedido de reconsideração apreciado apenas por força de decisão judicial, se o contribuinte nada de novo traz ao processo capaz de alterar anterior decisão do Colegiado. Acórdão original mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÕES Z DE CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, TOMAR CONHECIMENTO do pedido de reconsideração, por força de sentença judicial e, no mérito, INDEFERI-LO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -0DR UBER PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 03 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E VíCTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. nti\ "4' • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA •„t,,;1/41: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11050.001134/88-01 Acórdão n° :103 -18.936 Recurso n° : 94.815 Recorrente : ORGANIZAÇÕES Z DE CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO O presente processo foi julgado por esta Câmara em Sessão realizada em 11.09.89 ocasião em que foi apresentado o relatório que consta às fls. 325/329, da lavra do ilustre Conselheiro Antônio da Silva Cabral, que ora leio em plenário. Na oportunidade, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do Acórdão n° 103-09.480, o qual encontra-se assim ementado: a IRPJ - POSTERGAÇÃO DE RECEITA OPERACIONAL - OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. Caracteriza hipótese de postergação de receita operacional o não reconhecimento, na data devida, da realização da venda de unidade imobiliária. CUSTOS OPERACIONAIS - CUSTO ORÇADO - OPÇÃO E DIREITO AO SEU CÔMPUTO NA APURAÇÃO DO RESULTADO DE CADA UNIDADE VENDIDA. Para que a pessoa jurídica possa computar o custo orçado é necessário, primeiramente, que este seja calculado em relação a cada unidade efetivamente vendida, e não em relação às unidades por vender, e que, entre outras condições, a escrituração do contribuinte possua elementos e dados necessários que demonstrem com clareza qual é o custo orçado, bem como a opção por este se dê na ocasião da venda da unidade em construção. • OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS. Caracteriza omissão de receitas o fato de a empresa não comprovar a origem e a efetiva entrega do numerário que diz ter recebido dos sócios, infração esta que ainda mais se caracteriza quando a pessoa jurídica não possui a contabilidade em ordem e de acordo com as normas estabelecidas em leis comerciais e fiscais e a fiscalização apura que o supridor nem sequer possuía capacidade financeira para efetuar o suprimento. Recurso a que se nega provimento.” mgfs 2 e .44 MINISTÉRIO DA FAZENDApt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11050.001134/88-01 Acórdão n° :103 -18.936 Inconformado com aludida decisão, o recorrente ingressou com o pedido de reconsideração de fls. 342/355 com fundamento no disposto no artigo 37, parágrafo 3°, do Decreto n° 70.235/72. O senhor chefe substituto do Serviço de Arrecadação/DRF-Rio Grande, indeferiu o pedido, com fulcro na orientação contida na Instrução Normativa SRF n° 46/75, que disciplina o artigo 2° do Decreto n° 75.445, de 06/03/75, o qual extinguiu o pedido de reconsideração de decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes a partir daquela data. Contra esse ato, o recorrente ajuizou Mandado de Segurança junto à Justiça Federal em Rio Grande/RS, instrumentalizado com pedido de liminar, visando a determinação à autoridade coatora para que esta recebesse e apreciasse o pedido de reconsideração interposto administrativamente. A liminar foi deferida, sendo considerada de caráter satisfativo, através de sentença proferida nos termos da decisão encaminhada por cópia ao Senhor Delegado da Receita Federal em Rio Grande/RS, conforme consta às fls. 373/374. À vista da citada decisão judicial, retomam os presentes autos a esta Câmara, para que seja apreciado o pedido de reconsideração interposto pelo contribuinte, fls. 342/355, o qual alega, em síntese que: . nos contratos de compra e venda firmados com seus clientes há a propalada condição suspensiva, sujeita a qualquer evento futuro e incerto, o que autoriza a utilização do procedimento previsto na IN SRF N°. 84/79; . caso não seja acatada a tese acima, não há como se negar ao defendente o direito de optar pelo custo orçado, porquanto, o recorrente, entendendo estar certo em seu proceder, reconhecendo como receita as quantias adiantadas por clientes somente após a implementação da condição suspensiva, e não quando da assinatura dos contratos, não tinha porque fazer a opção, na época, pelo sistema de custo orçado; . o custo básico da construção civil é publicado mensalmente o que possibilita a qualquer um estimar o custo das unidades vendidas, tomando-se perfeitamente definível o custo orçado das unidades imobiliárias prometidas à venda, nas datas em que a fiscalização entende ter havido venda; . o sócio obtinha ajuda financeira de seus amigos e parentes, repassando-a à empresa. A relação da empresa é com seus sócios e não com terceiros. Não há sentido em se contabilizar os recursos como de terceiros, se é muito mais simples e racional, pela natureza destes, que os mesmos sejam registrados em conta do sócio. É o relatório. (1-1k)mgfs 3 _ Z. yi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11050.001134/88-01 Acórdão n° : 103 -18.936 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator Tomo conhecimento do pedido de reconsideração, por força da sentença judicial que decidiu que, com a concessão da liminar, a lide extinguiu-se, em virtude de o pedido já ter sido satisfeito, não havendo a possibilidade de reversão do ato, tratando-se de medida liminar de caráter satisfativo, e em observância à orientação prolatada no Parecer PGFN/CRFN/n° 842, de 04/11/88, pelo qual a Coordenação de Representação da Fazenda Nacional concluiu que: "Prolatada a sentença concessiva do mandado de segurança contra decisão do Conselho denegatória do pedido de reconsideração, cumpre dar imediato cumprimento ao decisum conhecendo-se daquele pedido e julgando-o de plano, com o que se encerrará de logo o processo administrativo tributário? Inicialmente, mister se transcrever trechos do voto proferido no Acórdão n°. 103-09.480, fls. 330/338, relativamente às questões ora suscitadas pela recorrente: Sobre a condicão suspensiva: "É bem verdade que esta última circunstância poderia constituir condição suspensiva, mas faltou o mais importante: a recorrente provar que os contratos foram celebrados com esta cláusula. O que se vê, pelos acordos juntados aos autos, é que a empresa levava a efeito com seus clientes um contrato de compra e venda definitivo, sem qualquer sujeição a condição suspensiva'. "Faltou, no caso em julgamento, demonstrar que a venda era sujeita a qualquer evento futuro e incerto A circunstância de a venda se efetuar durante a fase de construção da unidade vendida não configura qualquer condição suspensiva, pois grande parte dos negócios realizados neste Pais ocorre durante a fase de construção. Além do mais, a venda era realizada mediante instrumento de promessa de compra e venda. Esta espécie de contrato, não só pela doutrina como pela própria lei, já envolve uma compra e venda do imóvel'. 'Sob qualquer ângulo que se aprecie a maneira com a empresa efetuou as vendas, tem-se que estas sempre o foram de maneira definitiva, sem qualquer cláusula suspensiva'. No tocante à questão do custo orçado: mgf MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tp .1 :n , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ,-,7> Processo n° :11050.001134/88-01 Acórdão n° : 103 -18.936 "Deveria o autuante, ao lavrar o auto de infração, computar os custos orçados? No caso em julgamento a resposta será: não. Esta resposta negativa se deve, principalmente, a três motivos: a) a autuada não possuía custo orçado algum; b) a autuada não computara, no momento da venda, qualquer custo orçado; c) sendo o custo orçado uma opção do contribuinte, não exercida esta no momento preciso faz com que o contribuinte não tenha mais direito de exigir do fiscal que faça tal opção em seu lugar". "Quando se opta pelo custo orçado? De acordo com a Instrução Normativa SRF n°. 84/79 é na data em que se der o reconhecimento do lucro bruto da venda de unidade isolada ou da primeira unidade do empreendimento que compreenda duas ou mais unidades distintas. Por aqui se vê que a recorrente perdeu o direito de opção, pois no momento da venda das unidades que foram objeto de autuação não exercera tal opção". "Finalmente, de acordo com o item 9.19 da Instrução Normativa SRF n° 84/79 o contribuinte fica obrigado a manter à disposição da fiscalização ou dos órgãos da Secretaria da Receita Federal demonstração analítica, por empreendimento, dos valores computados como custo orçado de cada unidade vendida, bem como dos efeitos da atualização monetária e de alterações nas especificações do orçamento. Ora, se a recorrente não possuía qualquer escrituração do custo orçado, como pretender, agora, o seu cômputo na apuração do lucro tributável?" Em relacão aos suprimentos não comprovados: "Esta matéria também não merece ser reformada. Pela leitura dos autos vê-se que a empresa não possuía escrituração perfeita, tanto que, conforme ressaltado às fls. 292, confundia seu dinheiro com o dos sócios, escriturando por partidas mensais e englobando vários fornecimentos de numerário num mesmo espaço de tempo. Ela própria confessa não possuir estrutura administrativa capaz de especificar cada lançamento". "Outra observação a se fazer até agora a recorrente não apresentou qualquer prova sequer da efetiva entrega do numerário. mga 5 1. 44 -4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES or Processo n° :11050.001134/85-01 Acórdão n° :103 -18.936 Além do mais, não possuía a recorrente qualquer estipulação a respeito da maneira como faria o mútuo, quais as cláusulas a respeito de juros, correção monetária etc.'. No tocante ao mérito do pedido, esclareço aos dignos pares que, apesar de ter feito diversas leituras das peças de impugnação e recurso; não logrei divisar a existência de questão fátic,a ou tese jurídica que não tenha sido apreciada na decisão anterior prolatada por esta Câmara no julgado reconsiderado, conforme se infere da ementa e de trechos do voto proferido no Acórdão n°. 103-09.480, ora transcritos. E, acredito que o mesmo também deve ter ocorrido com o signatário do pedido de reconsideração, dado que este não se dignou a apontar qualquer questão fática, tese jurídica ou prova que não tenha merecido a apreciação por ocasião da prolação do aresto recorrido, limitando-se a insistir na mesma tese já afastada por este Colegiado. Nestas condições, e tendo em vista a ausência de fato novo capaz de alterar a decisão prolatada no acórdão ora recorrido, voto por conhecer do pedido de reconsideração, por força de decisão judicial e, no mérito, indeferi-lo. Brasília (DF), em 14 de outubro de 1997. ~ND RODR EUBER mgfs 6 Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000741/91-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS - São considerados empresas individuais as pessoas físicas que praticarem operações imobiliárias ao promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos (Decreto- Lei nº1.381/74, art. 3º e Decreto-Lei nº 1.510/76, art. 10, inciso I - Art. 98 e inciso III, RIR/80). DATA DA EQUIPARAÇÃO - Ocorre a equiparação a pessoa jurídica, quando da primeira venda, se feita antes do registro da documentação da incorporação. ARBITRAMENTO DO LUCRO - Sendo dever legal manter escrituração contábil completa em livros registrados e autenticados pelas repartições da Receita Federal (Decreto Lei nº 1.510, art. 12), a inexistência da escrituração e dos livros no momento em que se instaura o processo de lançamento de oficio por falta de declaração de rendimentos ensejara o arbitramento de lucro (Receita bruta total deduzida do valor dos custos devidamente comprovado). (Decreto Lei nº 1.648 art. 7º, I) MULTA POR ATRASO ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EX 1.989 - A reconstituição da base de cálculo do lucro real com lançamento ex ofício, sobre o qual há incidência de penalidade especifica, afasta a aplicação simultânea da multa por atraso de entrega da declaração. ENCARGOS DE TRD - Não é cabível a imposição de encargos de TRD no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. DECORRENTE - C.S.L.L. - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático devem lograr idênticas decisões.
Numero da decisão: 107-06111
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar os juros de mora equivalente à TRD no período anterior a agosto de 1991 e a multa por falta de entrega da declaração de rendimentos - Acórdão nº107-06.111.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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DATA DA EQUIPARAÇÃO - Ocorre a equiparação a pessoa jurídica, quando da primeira venda, se feita antes do registro da documentação da incorporação. ARBITRAMENTO DO LUCRO - Sendo dever legal manter escrituração contábil completa em livros registrados e autenticados pelas repartições da Receita Federal (Decreto Lei n° 1.510, art. 12), a inexistência da escrituração e dos livros no momento em que se instaura o processo de lançamento de oficio por falta de declaração de rendimentos ensejara o arbitramento de lucro (Receita bruta total deduzida do valor dos custos devidamente comprovado). (Decreto Lei n° 1.648 art. 7°, /) MULTA POR ATRASO ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EX 1.989 - A reconstituição da base de cálculo do lucro real com lançamento ex ofício, sobre o qual ha incidência de penalidade especifica, afasta a aplicação simultânea da multa por atraso de entrega da declaração. ENCARGOS DE TRD - Não é cabível a imposição de encargos de TRD no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. DECORRENTE - C.S.L.L. - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte tático devem lograr idênticas decisões. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRAJÁ ANDARA RODRIGUES (FIRMA INDIVIDUAL) — _ , Processo n° : 11040.000741/91-04 Acórdão n° : 107-06.111 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar os juros de mora equivalente à TRD no período anterior a agosto de 1991 e a multa por entrega da declaração de rendimentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VeVOL,77ceaf CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNtS VICE-PRESIDENTEs EXERCÍCIO eitidED 11( WeS SANTOS RE • er FORMALIZADO EM: 05 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e ALBERTO ZOUVI (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 . , . . Processo n° : 11040.000741/91-04 Acórdão n° : 107-06.111 Recurso n° : 123.512 Recorrente : RAJÁ ANDARA RODRIGUES (Firma Individual) RELATÓRIO A autuada já qualificada neste autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 122/125, protocolada em 07/08/96, da decisão prolatada às fls. 105/115 - (cientificada em 09/07/96 - "AR" fls. 118), da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em PORTO ALEGRE/RS, que julgou procedente os lançamentos consubstanciados no auto de infração: fls. 25/26 - Auto complementar fls. 86/90 relativo ao I.R.P.J. e fls. 91/94 relativo C.S.L.L. As irregularidades fiscais apuradas pela fiscalização encontram-se assim descritas nas peças básicas da autuação: 1 - Auto de Infração - inicial. ARBITRAMENTO DO LUCRO - I.R.P.J. Pessoa Física equiparada a empresa individual por prática de incorporação imobiliária. ENQUADRAMENTO LEGAL - Art. 98, inc. III; art. 101, art. 103 e parg. único, art. 104, art. 403 c/c Lei n° 7.713188, arts. 1°, 2° e 4°; art. 399, inc. I, e Art. 400 todos do RIR/80. MULTA POR NÃO ENTREGA DA DECLARAÇÃO ENQUADRAMENTO LEGAL - Art. 723 do RIR/80. 2 - Auto de infração complementar ARBITRAMENTO DO LUCRO - I.R.P.J Finalidade sanar irregularidade de cálculo auto infração anterior referente ao inicio Indexação - agravamento. ENQUADRAMENTO LEGAL - ARBITRAMENTO Art. 399, inc. I, art. 400 - RIR/80 - penalidade 50%. 3-C.S.L.L. Lançamento decorrente Enquadramento legal - Lei n° 7.689/88, art. 2°.ifr e 3 . • Processo n° : 11040.000741/91-04 Acórdão n° : 107-06.111 Acostado aos autos os seguintes documentos: • fls. 01 intimação para apresentação declarações exercícios de 88/89 e 89/90; • fls. 02 autuado solicita prazo de 30 dias para apresentar declaração; • fls. 06 termo de esclarecimentos; • fls. 07- data 28/11/90- intimação complementar; • fls. 08 - declaração do contador - data 27-12-90 - informando impossibilidade de montagem da escrituração; • fls. 09 - intimação à empresa Castelo Encantado Construções e Incorporações; • fls. 10- resposta intimação acima - 1) esclarecendo que os contratos entre a intimada e o autuado foram informais vez que a intimada e constituída por integrantes de sua família; 2) que na pratica ocorreu que o autuado juntamente com a firma "Cinco Construção Ind. E Com. Ltda" adquiriram o prédio que será transformado no "Schoping Calçadão"; 3) que o autuado autorizou a realização da obra, com recursos obtidos de vendas na planta tudo em conjunto com a empresa "Cinco"; 4) que com a paralisação das vendas as obras foram custeadas exclusivamente pela empresa "Cinco"; 5) em razão disto foi promovido o distrato do consórcio e atribuídas ao Sr. IRA JÁ ANDARA RODRIGUES (autuado) por sua retirada 3 lojas do empreendimento; 6) que os pagamento do pessoal e do material utilizados na obra da Rua São Francisco de Paula, estes foram realizados semanalmente às expensas do Sr. !rajá Andara Rodrigues, a partir de seus rendimentos como Deputado Federal; • fls. 12/14 - fotocópia de escritura publica de compra e venda - vendedor: Kali! Sehbe S/A - compradores Cinco Construção Ind. E Com. Ltda e lraja Andara Rodrigues - data 25-07-89; • dls. 21/23 - promessa compra e venda - comprador /rajá Andara Rodrigues - vendedora Cinco Construção Ind. E Com. Ltda - objeto lojas n°s. 46, 2 e 1 - valor total operação quitada CR$ 3.000.000,00 - não estão datadas; • fls. 24 - Extrato Conta Correntes "Razão" da empresa Cinco Construções Ind. E Com. Ltda - 1) informando os seguintes pagamentos ao autuado -julho de 1.990 CR$1.250.000,00 - setembro de 1.990 CR$ 200.000,00; 2) em novembro de 1.990 credito ao Autuado pela venda de 50% do prédio R. Andrade Neves no valor de CR$ 4.250.000,00, e débito de CR$ 3.000.000,00 referente compra das lojas n°s. 46, 2 e 1; • fls. 27 - Ficha de inscrição no C.G.C/MF. como firma individual do autuado "Irajá Andara Rodrigues" data de 18-07-91 - realizada de oficio; • fls. 25 Auto de Infração c/ciência em 19/7/91 - fls. 28 requerimento do autuado requerendo um prazo adicional de 15 dias a partir da protocolização (15/08/91) para apresentar sua defesa - concedido conf. inf. Fls. 29; • fls. 37/39 escritura publica de permuta entre o autuado e a empresa Cinco Construção Ind. e Com Ltda; ¡kl ( 4 Processo n° : 11040.000741/91-04 Acórdão n° : 107-06.111 • fls. 45- retomo do processo ao autor do feito para que: 1) anexa-se prova da alienação da primeira unidade para estabelecer a equiparação; 2) informe qual a receita anual da empresa individual (e respectivos custos); • fls. 4766 - tis. razão empresa Cinco Const. Ind. e Com. Lida; • fls. 62/81 fotocópias instrumentos de promessas de compra e venda entre a "Cinco Construções" e outros diversos; • fis. 82 memorando da "Cinco Construções" informando que o Schoping Calçadão não possui incorporação registrada de vez que o prédio já existia, tendo apenas sido feito uma reforma de adaptação com averbação no registro de imóveis da Certidão da conclusão "Habite-se"; • fls. 83/85 fotocópia folhas livro diário da "Cinco Construções"; • tis. 96/97 esclarecimentos do autor do feito. A Decisão Singular vem assim ementada: "CONTRIBUINTES/RESPONSÁVEIS São consideradas empresas individuais as pessoas físicas que praticarem operações imobiliárias ao promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos (Decreto-Lei n° 1.381/74, art. 3° e Decreto-Lei n° 1.510/76, art. 10, inciso I - art. 98 e inciso III, RIR/80) Ação fiscal procedente." O apelo do recorrente é lido em plenário. É o relatório.. et, 01 5 Processo n° : 11040.000741/91-04 Acórdão n° : 107-06.111 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A matéria oferecida a apreciação deste colegiado trata de "EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A EMPRESA INDIVIDUAL POR PRÁTICA DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA" donde restou em arbitramento do lucro ante a falta e escrituração regular, inscrição no C. G. C. do Ministério da Fazenda e falta de entrega da declaração do IRPJ. Nas razões de apelo da Decisão recorrida diz o autuado: "Por incrível que possa parecer, a nova empresa individual ficta, ciada em 19- 07-91, além de ser autuada pelos valores geridos pela Castelo Encantado, foi autuada por não ter apresentado em julho de 1.990 a sua declaração de rendimentos, ou seja um ano antes de sua criação. Que nenhuma palavra consta do processo a respeito das razões pelas quais foi desconsiderada a Castelo Encantado, empresa registrada, atuante e com funcionamento regular aquela altura, vez que este é ponto fulcral do litígio". Continuando sustenta que entre o autuado e a empresa "Cinco" ocorreu uma permuta sem tornas. Conforme relato, da documentação acostada aos autos doc. de fls. 10 o procurador da Castelo Encantado - Constr. Ind e Com de Imóveis Ltda (devidamente constituído) atendendo a intimação Fiscal esclareceu: s) que na prática, o Sr. !rajá Andara Rodrigues (autuado) adquiriu, juntamente com a firma Cinco Construção Ind. e Com. Ltda, o prédio que será transformado no "Shopping Calçadão" (vide escritura compra e venda doc. de fls. 12/14); ir) que o autuado autorizou a realizar a obra, com recursos obtidos através da venda de Lojas na planta tudo conjuntamente com a firma "Cinco"; 6 • Processo n° : 11040.000741/91-04 Acórdão n° : 107-06.111 com a paralisação das vendas fez com que as obras passassem a ser custeadas, exclusivamente, com recursos fornecidos pela mencionada empresa, posto que ficamos sem condições de prover a contra partida; iv) em razão do o fato descrito no item anterior foi promovido o distrato do consórcio e atribuídas Ao Sr. lrajá A. Rodrigues por sua retirada de expectativa de lucos futuros três lojas no empreendimento; v) que a prestação de serviços entre a intimada (Castelo Encantado) foram informais de vez que a empresa é constituída exclusivamente por integrantes de sua família. Sublinhe-se, que no item 22 de sua impugnação (doc. de fls. 32/36) confirma o autuado que a importância de Cr$ 1250.000,00 que lhe foi entregue era na verdade correspondente ao pagamento dos trabalhos de Administração Técnica devidos a "Castelo" que até então nada recebera. Sustenta o autuado a regularidade perante ao Fisco Federal da Empresa "CASTELO ENCANTADO CONSTRUÇOES, INCORPORAÇÕES E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA", bem como que sua transação com a "CINCO - CONSTRUÇÃO IND. E COM. LTDA" trata-se de permuta sem torna. Entretanto os documentos de fls. 02107 (intimações fiscais e pedido de concessão de prazo) demonstram que esta não era a realidade, tanto é que o doc. de fls. 08 (DECLARAÇÃO firmada pelo Contador da CASTELO ENCANTADO) fulmina a pretensão da recorrente diante da seguinte informação, verbis: "Visando dar possibilidade de montagem de ofício, quanto a regularização fiscal da empresa Castelo Encantado Constr. Inc. e Com. De Imóveis Ltda. de CGC: 92.130.137/0001-89, vimos por meio desta, e conforme entendimentos verbais com a fiscalização declarar a impossibilidade atual de montagem de escrituração a nível de Lucro Real, da empresa em questão." (grifei) Assim diante dos termos da declaração acima transcrita , e ante a ausência de escrituração regular na "CASTELO ENCANTADO - CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA" que demonstra-se correlação com os lançamentos efetuados pela "CINCO CONSTRUÇÃO IND. E COM. LTDA", entendo correto o entendimento da autoridade Fiscal (doc. de fls. 96/97), bem como r ct 7 lf,( Processo n° : 11040.000741/91-04 Acórdão n° : 107-06.111 irretocável a Decisão recorrida porque em consonância com a legislação aplicável ao fato objeto de julgamento, verbis: "REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - Aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (RIR/80) Art. 97 - As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (D.L. n° 1.706179, art. 2°). § /°- São empresas individuais: a) b) as pessoas físicas que, em nome individual explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei n°4.506/64, art. 41, § /°, b). Art. 98 - Serão consideradas empresas individuais, para fins da alínea "c" do § 1° do art. 97, as pessoas físicas que: (D.L. 1.381/74, art. 3°, e D.Lei n° 1.510116, art. 10,0 II - praticarem, em nome individual, a comercialização de imóveis com habitualidade; ou III - promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos." Art. 100 - § /° - Data de aquisição ou de alienação é aquela em que for celebrada o contrato inicial da operação imobiliária correspondente, pinda que através fie instrumento particular (Decreto-lei n° 1.381174, art. 2°, II). (grifei) Art. 101 - A equiparação da pessoa física a pessoa jurídica será determinada de acordo com as normas legais e regulamentares em vigor na data do instrumento inicial de alienação do imóvel, ou do arquivamento dos documentos da incorporação, ou do loteamento (Decreto-lei n° 1.381114, art. 8°). Oportuno anotar-se que há época dos fatos as empresas que tivessem por objeto social as atividades de compra e venda de imóveis, loteamento, incorporação, administração, e construção de imóveis, deveriam manter escrituração regular, vez que estavam sujeitas a tributação com base no lucro Real. r 8 Processo n° : 11040.000741/91-04 Acórdão n° : 107-06.111 • Concluindo, diante dos documentos de fls. 08 - (declaração); 10 - (informação da Castelo); 12 a 14 - (escritura de compra e venda); 21 a 24 - (promessa de venda entre "Cinco e lraja A. Rodrigues"); 47 a 66 (extrato das contas de custos e receita) - ; 67 a 81 (promessa de compra e venda de lojas do Empreendimento Schopping Calçadão), irretocável é a Decisão proferida pelo Julgador Singular no que diz respeito a equiparação da pessoa física a empresa individual. Entretanto, havendo sido aplicado a penalidade de ofício há de afastar-se aquela exigida por falta da entrega de declaração. De ofício, e em relação aos juros de mora calculados com base na Taxa Referencial diária, tem razão a recorrente, pois no exercício da atividade administrativa do lançamento, há que se ter em conta, o principio da legalidade e dos direitos adquiridos que veda a retroatividade das leis, inclusive para agravar o Ónus tributário (art. 5°, II e XXXVI da Constituição Federal). Também o Código Tributário Nacional, lei complementar que estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, deve ser observado pela lei ordinária. Os juros de mora equivalentes à Taxa referencial Diária somente têm lugar as partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 3°, inciso I e 36 da Medida Provisória n°298, de 29/07/91, convertida pela Lei n°8.218 de 29/08/91. Assim, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória n° 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipotéticamente previstos se materializaram sob seu império. Retroagir Lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior, não sendo referida Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 9° da Lei 8.177/91, não dá respaldo à pretensão do fisco; a) porque não diz expressamente que a incidência seria a titulo de juros; a duas, pelac4 9 Processo n° : 11040.000741/91-04 Acórdão n° : 107-06.111 manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei 8.218/91, e que por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a Lei dispõe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 2° do Decreto-Lei n° 1.736/79. incidiam a razão de 1% ao mês, essa taxa de juros correspondente a julho de 1.991, do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa de juros já incorridos. O lançamento reflexivo referente a C.S.L.L. ante a intima relação de causa e efeito deve ajustar-se ao decidido no principal. Nesta ordem de juízos, dou parcial provimento ao recurso voluntário, no sentido de afastar a penalidade acessória imposta por atraso na entrega de declaração, e afastar a TRD no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2000 a„. 1:0(70#01-1 S DOS SANTOS 10 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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