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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697779 #
Numero do processo: 11080.003223/95-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VICIO FORMAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO-00.002/2001.
Numero da decisão: 301-30.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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I.Z3. , , • ai> MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11080.003223/95-28 SESSÃO DE : 18 de abril de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.195 RECURSO N° : 123.856 RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E EDUCACIONAL DE 1858. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VICIO FORMAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. /4ek A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO — 00.002/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 18 de abril de 2002 4110 sasteraY DE MEDEIROS Presidente e Relator 1 5 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e JOSÉ LENCE CARLUCI. unc • .‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.856 ACÓRDÃO N° : 301-30.195 RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E EDUCACIONAL DE 1858. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O recorrente, tempestivamente, contesta o lançamento do ITR194 sobre o imóvel rural de sua propriedade, por entender ser isenta do recolhimento do referido tributo. • A Decisão DRJ/POA 360/2001, julga o lançamento procedente, cuja ementa, trata da incidência de ITR sobre imóvel rural não inerente à finalidade essencial de entidade educacional. Discordando da Decisão de Primeira Instância prolatada, requer a sua reforma, a fim de que seja reconhecida a imunidade tributária da Entidade em epigrafe. É o relatório. • 2 • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.856 ACÓRDÃO N° : 301-30.195 VOTO Conhecemos do Recurso, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, ex vi do Decreto n° 3.440/2000. A Autoridade Administrativa de acordo com o § 4°, art. 3 0, da Lei 8.847/94, pode rever o valor do VTN, concernente à propriedade rural do contribuinte, quando por ele questionado. Outrossim, os elementos constantes dos laudos, não são suficientes ao embasamento para que se efetue uma revisão do • VTNm. Preliminarmente, há que se ressaltar que existe no caso em tela, a nulidade do lançamento, em decorrência da ausência de identificação da autoridade lançadora na notificação expedida. O feito detectado caracteriza vicio de forma, que de acordo com as normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo à extinção do processo sem o julgamento da lide. Como bem expressa Marcelo Caetano (itt "Manual de Direito Administrativo", 10 a edição, Tomo I, 1973, Lisboa). " O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. 4111 Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Formalidade — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. O Decreto 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece no artigo 11, que a Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.856 ACÓRDÃO N° : 301-30.195 "I - ...omissis...; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula." Com efeito, ex vi do art. 82 do Código Civil, a validade de todo o ato lícito requer agente capaz (art. 145 — inciso I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145 da Lei n°3.071/16 — CC). Nesse diapasão, corroborando com a tese ora desenvolvida, • destacam-se os acórdãos adiante relacionados: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, C SRF/01-02.861, de 13/03/2000, C SRF/01-03 .066, de 11/07/2000, C SRF/01-03 .252, de 19/03/2001, entre outros. Isto posto, tomo conhecimento do recurso para De Oficio, DECLARAR a NULIDADE ab initio do lançamento relativo ao exercício do ITR196 constante da notificação de fls. 02 dos autos, sem prejuízo do disposto na Lei n° 5.172, art. 173, inciso II (CTN). É assim que voto. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2002 1110 MOACYR ELOY DE MEDEIROS — Relator 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.856 ACÓRDÃO N° : 301-30.195 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou fiinção e o número de matricula nas notificações de lançamento, conforme determina a N SRF 54/97, revogada pela N SRF 94/97, discordo, data venta, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matricula do chefe da repartição não causa nenhum prejuizo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a • inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na integra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de • declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matricula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são. - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMElltA CÂMARA RECURSO N° : 123.856 ACÓRDÃO N° : 301-30.195 - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou Oração e número de matricula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e Otermos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o principio da economia processual e o principio da salvabilidade dos Oatos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal principio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal principio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.856 ACÓRDÃO N° : 301-30.195 É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacifica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. • E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matricula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida • pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vicio formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vicio de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.856 ACÓRDÃO N° : 301-30.195 também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matricula, levantar dúvidas sobre a procedência da Ø notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retomar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2002 )44-et /TT (tç- ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11080.003223/95-28 Recurso n°: 123.856 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do acórdão n° 301-30.195. Brasília-DF, 15 de julho de 2002 Atenciosamente, IP Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara I S o z_ Ciente em: .4(.À LeaN WILIVC (5\)ar.3 T,IN 111).F Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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4697164 #
Numero do processo: 11074.000095/2003-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS – AC 1998 PRELIMINAR – NULIDADE – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - USO DE FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA DO LANÇAMENTO – não se configura a inovação de fundamentação quando tratarem, os lançamentos e a decisão de primeira instância de igual matéria. ESTIMATIVAS - PRAZO PARA COMPENSAÇÃO – PRESCRIÇÃO – o excesso de estimativa recolhida poderia ser compensado, corrigido monetariamente, a partir do mês subseqüente ao da entrega da declaração de rendimentos anual e no prazo de cinco anos, na forma do artigo 168, I combinado com o artigo 165, I do CTN. MULTA DE OFÍCIO – EXCLUSÃO – pela aplicação retroativa do artigo 18 da MP nº 135/2003. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 101-95.629
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência relativa ao 2º trimestre de 1998, bem como afastar a multa de ofício em relação a exigência do 3a trimestre de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, que deu provimento integral ao recurso, e Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Recorrida : 12 Turma da DRJ de SANTA MARIA - RS Sessão de : 23 de junho de 2006 Acórdão n2. : 101-95.629 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS — AC 1998 PRELIMINAR — NULIDADE — DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - USO DE FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA DO LANÇAMENTO — não se configura a inovação de fundamentação quando tratarem, os lançamentos e a decisão de primeira instância de igual matéria. ESTIMATIVAS - PRAZO PARA COMPENSAÇÃO — PRESCRIÇÃO — o excesso de estimativa recolhida poderia ser compensado, corrigido monetariamente, a partir do mês subseqüente ao da entrega da declaração de rendimentos anual e no prazo de cinco anos, na forma do artigo 168, 1 combinado com o artigo 165, I do CTN. MULTA DE OFICIO — EXCLUSÃO — pela aplicação retroativa do artigo 18 da MP n a 135/2003. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PRADEBON & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência relativa ao 2 2 trimestre de 1998, bem como afastar a multa de ofício em relação a exigência do 3a trimestre de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, que deu provimento integral ao recurso, e Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Processo n 2. : 11074.000095/2003-75 Acórdão n2. :101-95.629 Antonio Gadelha Dias que tão-somente afastaram a multa de ofício nos 2 2 e 32 trimestres de 1998. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS \ 'RESIDENTE CIAIO MARCOS CNDIDO RIELATOR / FORALIZA15, O EM: 3 1 JUL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ e SANDRA MARIA FARONI. 2 Processo n 2 . : 11074.000095/2003-75 Acórdão n2 . : 101-95.629 Recurso n 2 : 145.821 Recorrente : PRADEBON & CIA LTDA. RELATÓRIO PRADEBON & CIA LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão n 2 2.888, de 30 de junho de 2004, de lavra cia 1 2 Turma da DRJ de Santa Maria — RS, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 01/07), relativo aos 22 e 32 trimestres do ano-calendário de 1998. Vide excerto da decisão vergastada em que estão descritos os fatos que deram causa aos lançamentos: Em decorrência de irregularidades em créditos vinculados informados nas DCTF dos segundo e terceiro trimestres de 1998, foram lavrados o Auto de infração n.2 0000340 e respectivos demonstrativos (f Is. 01 a 09), onde é exigido o recolhimento de R$ 20.982,90 de IRPJ, mais multa de ofício de 75% e juros de mora. O lançamento originou-se da realização de auditoria interna nas DCTF apresentadas pela interessada nos referidos trimestres, onde constatou-se a compensação indevida de IRPJ dos valores de R$ 1.676,52 e R$ 19.306,38, períodos de apuração 01-04/1998 e 01- 07/1998, respectivamente. Verificou-se que os créditos vinculados (compensação com DARF sem processo) a débitos de IRPJ dos referidos períodos de apuração, não foram confirmados. lrresignada com a autuação de que teve ciência em 09 de julho de 2003, a contribuinte apresentou em 07 de agosto de 2001 a impugnação de fls. 11/15, na qual alega, em síntese, preparada pela autoridade julgadora de primeira instância: O procedimento de não aceitar as compensações efetuadas nas DCTF é absolutamente equivocado, uma vez que a Lei n. 2 8.383, de 1991 autoriza a compensação de valores pagos indevidamente ou a maior já no período seguinte. As informações nas DCTF estão corretas, pois era detentora de um crédito tributário oriundo de recolhimentos feitos por estimativa no ano-calendário de 1992, suficiente para quitar os débitos informad s 3 6:5À, Processo n2 . : 11074.000095/2003-75 Acórdão n 2. :101-95.629 nas DCTF. Esse crédito é confirmado pelo PARECER SECAT/DRF/URA 088, de 05 de junho de 2003. A impugnante fez juntar às fls. 34/37 o Despacho DRF/UNA n2 06/064/2000 e às fls. 38/41 o Parecer SECAT/DRF/URA 088/2003 em que a autoridade tributária de domicílio da impugnante trata da matéria objeto da autuação. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, por meio do acórdão n 2 2.888/2004, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. PRAZO O direito de o contribuinte pleitear a compensação de tributo ou contribuição, pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributária. Assim, confirmado que esse prazo extinguiu-se, os valores compensados indevidamente devem ser glosados e exigidos por meio de lançamento de ofício. Lançamento procedente" O referido acórdão contém, em síntese: 1. que a autuada argumenta que era detentora de um crédito tributário oriundo de recolhimentos feitos por estimativa no ano-calendário de 1992, suficiente para quitar os referidos débitos. 2. que baseando-se nas manifestações da DRF em Uruguaiana — RS, (f Is. 34 a 37 e 38/41), constata-se que a autuada era detentora de um crédito remanescente de R$ 17.204,65 de IRPJ, em função de recolhimentos efetuados por estimativa no ano-calendário de 1992. 3. Porém, embora a autuada tenha tal crédito, esse não pode ser compensado com os débitos do IRPJ declarados nas DCTF do 2 2 e 32 trimestres de 1998, pois, como veremos a seguir, extinguiu-se o prazo para pleitear a sua compensação, na forma do artigo 165 do CTN. Lti-k 4 Processo n o . : 11074.000095/2003-75 Acórdão n 2 . : 101-95.629 4. que no presente caso, as compensações foram efetuadas no 2° trimestre de 1998 (30/06/1998) e no 3° trimestre de 1998 (30/09/1998). Os valores compensados originaram-se de parte remanescente da antecipação do IRPJ efetuada em 30/09/1992. 5. destaca-se ainda que a autuada apresentou, no ano-calendário de 1992, sua declaração pelo lucro real. Esse fato leva-nos a concluir que somente se saberia se os valores recolhidos por estimativa iriam ou não ser compensados (total ou parcialmente) no encerramento do ano-calendário de 1992, eis que não poderia solicitar sua compensação por conta de uma apuração de prejuízo fiscal que só poderia se dar efetivamente no encerramento do período. Mesmo se fosse considerada essa hipótese, que não é o caso, as compensações não poderiam ser feitas, pois o prazo final ocorreu em 31/12/1997. , , Ao final a autoridade de primeira instância vota por manter integralmente o lançamento. Cientificado do acórdão em 17 de janeiro de 2005, em 11 de fevereiro de 2005, irresignado pela manutenção do lançamento, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 60/71), em que alega o seguinte: 1. que no ano-base de 1992, a recorrente tributou seus resultados com base no lucro real e optou pelo recolhimento mensal das estimativas. Ao encerrar o •, exercício apurou um saldo de IRPJ a restituir no montante de 95.522,84UFIR. Que nos anos-calendário seguintes até o 4° trimestre de 1997 procedeu a compensação de tal valor com os do IRPJ a pagar, restando ao final um saldo de R$ 17.204,65. 2. Utilizando tal saldo, corrigido pela SELIC, compensou o IRPJ devido nos 2° e 32 trimestres do ano-calendário de 1998. Tais compensações foram objeto da autuação ora questionada, sob o argumento de falta de recolhimento do I RPJ. -j(.; 5 Processo n 2 . : 11074.000095/2003-75 Acórdão n 2 . : 101-95.629 3. que demonstrou por meio de ampla prova documental que os valores indicados no auto de infração foram quitados através da compensação do que havia sido recolhido a maior pela modalidade de estimativa. 4. que a decisão de primeira instância é nula por mudança de fundamentação em relação àquela que deu suporte ao auto de infração. O lançamento teria se fundamentado na falta de recolhimento ou pagamento do principal, enquanto a decisão vergastada se fundamentaria na extinção do direto à compensação pelo decurso do prazo de cinco anos. 5. que na linha da jurisprudência administrativa em caso como este o acórdão que inovou na fundamentação deve ser anulado e os autos devolvidos àquela instância julgadora para novo pronunciamento. 6. quanto à extinção do prazo para a compensação: a. que o crédito é relativo a estimativas recolhidas no ano de 1992 e os débitos compensados são do 22 e 32 trimestres de 1998. b. Que no caso não se aplica o prazo do artigo 165 do CTN, mas o do artigo 173, e como tal se os recolhimentos das estimativas foram feitas a maior em 1992, cuja declaração foi entregue em 1993, o início do prazo se dá em 01 de janeiro de 1994, encerrando-se em 31 de dezembro de 1999, sendo válida portanto a compensação. c. Que a lei 9.430/1996 determina que o pedido de restituição somente pode ser efetuado após a entrega da declaração de rendimentos. 7. cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuinte acerca do tema. 8. afirma que o artigo 168, 1 combinado com o artigo 156, I do CTN não se aplicam no caso de tributos cujo lançamento é feito por homologação. Às folhas 86/87 encontra-se o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do decreto n 2 70.235/1972 alterado pelo artigo 32 da lei n 2 10.522/2002. É o relatório, passo a seguir ao voto. 6 Processo n o . : 11074.000095/2003-75 Acórdão n 2. : 101-95.629 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, presente o arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do decreto n2 70.235/1972 alterado pelo artigo 32 da lei n 2 10.522/2002, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminarmente cabe a análise quanto à suscitada nulidade da decisão de primeira instância, por mudança de fundamentação em relação àquela que deu suporte ao auto de infração. O lançamento teria se fundamentado na falta de recolhimento ou pagamento do principal, enquanto a decisão vergastada se fundamentaria na extinção do direto à compensação pelo decurso do prazo de cinco anos. Às fls. 02 encontra-se a descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, no quadro "contexto": O presente Auto de Infração originou-se da realização de Auditoria Interna na(s) DCTF discriminada(s) no quadro 3, conforme (...) Foram constatadas irregularidades nos créditos vinculados informados nas DCTF, conforme indicadas no demonstrativo de créditos vinculados ou confirmados (Anexo I) efou no "Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados nas DCTF" (Anexo Ia ou lb) (...) Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar (Anexo III) (...) Vê-se que o auto de infração teve base exatamente em irregularidades apuradas nos créditos vinculados informados na DCTF, que sendo desconsiderados, resultaram na indicação de falta de pagamento do tributo. '&•1) 7 Processo n-Q . : 11074.000095/2003-75 Acórdão n2. :101-95.629 A decisão de primeira instância confirmou que os créditos utilizados revestiam-se de irregularidade caracterizada pelo decurso do prazo para sua utilização. Pelo quê não se confirma a alegação da recorrente de mudança na fundamentação do lançamento pela autoridade julgadora de primeira instância. Rejeito a preliminar suscitada. No mérito, cabe afirmar que não há discussão quanto à existência do crédito, mas sim, quanto à possibilidade de ter decorrido o prazo para a sua utilização para a compensação de créditos tributários. É o que podemos extrair do seguinte excerto da decisão de primeira instância: A autuada argumenta que era detentora de um crédito tributário oriundo de recolhimentos feitos por estimativa no ano-calendário de 1992, suficiente para quitar os referidos débitos. Baseando-se no Despacho DRF/URA N 2 06/064, de 27/06/2000 (f Is. 34 a 37) e no PARECER SECAT/DRF/URA 088, de 05/06/2003, constata-se que a autuada era detentora de um crédito remanescente de R$ 17.204,65 de IRPJ, em função de recolhimentos efetuados por estimativa no ano-calendário de 1992. \s) Porém, embora a autuada tenha tal crédito, esse não pode ser compensado com os débitos do IRPJ declarados nas DCTF do 2 2 e 32 trimestres de 1998, pois, como veremos a seguir, extinguiu-se o prazo para pleitearpleitear a sua compensação. (grifei) Passemos então à análise do prazo para a compensação de pagamentos de estimativas do IRPJ, efetuados a maior ou indevidamente. Inicialmente cabe afastar as alegações da recorrente de que não se aplicaria ao presente caso os artigos 168, I combinado com o artigo 165, I, do CTNI mas sim o artigo 173, I ou 150, parágrafo 42. 8 Processo na. : 11074.000095/2003-75 Acórdão n a. : 101-95.629 O artigo 168, I combinado com o artigo 165, 1 do CTN estabelecem que o direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos a contar da data de extinção do crédito tributário, no caso de tributo pago espontaneamente a maior ou indevidamente, in verbis: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. , Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 49 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Já o artigo 173, I trata do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Vejamos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: , - I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Apesar do lançamento tributário que deu causa ao presente processo administrativo, a discussão não se estabelece em torno da decadência do direito de constituir o crédito tributário, se assim fosse, teríamos de manusear o artigo 173 e/ou o artigo 150, parágrafo 4 2 do CTN. A origem da discussão foi a desconsideração dos créditos utilizados na compensação, com conseqüente constituição do crédito tributárioe . (iyI 9 Processo n2 . : 11074.000095/2003-75 Acórdão n 2 . : 101-95.629 lançamento, portanto, ab initio a discussão deve se localizar em torno da possibilidade de compensação. A compensação é espécie do mesmo gênero da restituição. Ambas têm origem no reconhecimento do direito creditório, e portanto, as regras estabelecidas em relação à restituição são as mesmas que deverão ser aplicadas à compensação, daí a subsunção do caso subjecto ao artigo 168, I combinado com o artigo 165, I, do CTN. Resta então discutir a data de início de contagem para o prazo do artigo 168, I, no caso de crédito oriundo do recolhimento a maior de estimativas do IRPJ. Tal data encontra expressa previsão legal no artigo 28 da lei n2 8.541/1992, que estabelecia que o excesso de estimativa recolhida poderia ser compensado, corrigido monetariamente, a partir do mês subseqüente ao da entrega da declaração anual de rendimentos. Vejamos o dispositivo legal: Art. 28. As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art. 23 desta lei (estimativas), deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto pago referente aos meses do período-base anual será: — II - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da - declaração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente. (grifei) O prazo final para a entrega da Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas tributadas pelo lucro real, para o exercício de 1993, foi prorrogado de sua data original por meio da Portaria MF n2 231, de 28 de maio de 1993: Art. 1 Prorrogar, para 14 de junho de 1993, o prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, previsto no inciso II do art. 43 da Lei n 2 8.383, sie 1991, relativa ao ano-calendário de 1992. 10 CAiX Processo n 2. : 11074.000095/2003-75 Acórdão n2. :101-95.629 Conforme visto o prazo final para a entrega da declaração de imposto de renda das pessoas jurídicas do exercício de 1993 foi o dia 14 de junho de 1993, portanto a recorrente poderia exercer seu direito à compensação a partir do dia 01 de julho de 1993, extinguindo-se tal direito cinco anos depois, no dia 01 de julho de 1998. As compensações desconsideradas no lançamento objeto deste contencioso administrativo, referem-se ao IRPJ dos 22 e 32 trimestre de 1998, encerrados, respectivamente, em 30 de junho de 1998 e 30 de setembro de 1998. Conforme visto, o prazo para a utilização dos créditos se extinguiu no dia 01 de julho de 1998, o que implica em concluir que em relação à autuação do IRPJ do 32 trimestre de 1998 havia se extinguido o direito da recorrente em compensar tal débito com os créditos decorrentes do recolhimento a maior das estimativas de 1992, por conseguinte, deve ser mantido o lançamento quanto a esta parcela. Já em relação ao 22 trimestre de 1998, tal não ocorreu. Tendo em vista que não há discussão acerca nos autos acerca da existência do crédito e não tendo ocorrido a prescrição do direito de utilização dos créditos decorrentes do recolhimento a maior das estimativas de 1992, em relação ao IRPJ do 22 trimestre de 1998, há que ser reconhecida a validade da compensação formulada, e a conseqüente improcedência desta parcela do lançamento. Em relação à multa de ofício lançada entendo que a mesma não deva prevalecer, tendo em vista o conteúdo da Solução de Consulta Interna COSIT n2 03 de 08 de janeiro de 2004, que se posiciona no sentido de que as declarações 11 Processo na. : 11074.000095/2003-75 Acórdão n a. :101-95.629 de compensação — DCOMPS apresentadas à SRF após 31 de outubro de 2003 (data da publicação e entrada em vigor da MP n a 135) constituem-se confissão de dívida e instrumentos hábeis e suficientes para a exigência dos débitos indevidamente compensados, portanto sem o lançamento da multa de ofício. O presente lançamento foi realizado sob a égide do artigo 90 da MP n 2 2.158-35/2001, que determinava: Art. 90 Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declarações prestadas pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamentos, parcelamentos, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Posteriormente tal dispositivo foi alterado pelo artigo 18 da MP n2 135/2003, limitando o lançamento de ofício à aplicação de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida, aplicando-se "unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos artigos 71 a 73 da lei n2 4.502/1964", ou seja sonegação, fraude e conluio, circunstâncias estas caracterizadoras do evidente intuito de fraude. No presente caso não se encontra delineada qualquer das circunstâncias descritas no artigo 18 da MP 2 135/2003 como suficientes para a aplicação da multa de ofício, quando desconsiderada a compensação formulada. O artigo 106 do CTN estabelece as situações em que a lei tributária aplica-se ato ou fato pretérito, e em seu item II letra "c" enumera a situação "quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática". -(49 12 Processo n 2 . :11074.000095/2003-75 Acórdão n 2. :101-95.629 Obviamente a expressão "lei" deve ser interpretada de forma ampla incluindo-se aí as Medidas Provisórias que têm força de lei por disposição constitucional. Pelo quê a multa de ofício aplicada não deve prevalecer pela aplicação retroativa do artigo 18 da MP 135. Pelo exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a tributação em relação ao 22 trimestre de 1998, no valor de R$ 1.676,52 e a multa de ofício lançada sobre o crédito tributário do 32 trimestre de 1998. É como voto. / (7---- Sala as Sessões - DF, em 23 de de 2006.- -- - r---- , 4410 y .___.., - C--------C-A-TO ARCOS CANDIDO 77,„______ (; (2/ '-' 127 ( 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4696309 #
Numero do processo: 11065.001683/97-71
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - IMUNIDADE - CF/1988, ARTIGO 195, § 7º - SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 4º do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965, dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.129
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Otacilio Dantas Cartaxo e Edison Pereira Rodrigues. Sustentação oral feita pelo Dr. Dilson Gerente — OAB/RS sob o n° 22.484.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Otacilio Dantas Cartaxo e Edison Pereira Rodrigues. Sustentação oral feita pelo Dr. Dilson Gerente — OAB/RS sob o n° 22.484. ---7- .,._- €-•,-.- --> (ON PE RE): i r-a • RIGUES Fx),'''' PRESIDE 1- ,0' NI(I' SÉRGI) OMES VELLOSO RELATO a' FORMALIZADO EM: 12 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, DALTON CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE E SILVA. Processo n° : 11065.001683/97-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.129 Recurso n° : RD/203-0.324 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, pelo qual é exigido o recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidente sobre o faturamento decorrente das vendas de produtos farmacêuticos para beneficiários do SESI e para o público em geral. Em sua impugnação, o SESI sustenta ser uma entidade jurídica privada de caráter assistencial e educacional de fins não lucrativos em conformidade com os seguintes diplomas legais: Decreto n° 9.430/46 (art. 1°), Decreto n° 57.375/65 (arts 3° a 5°), Lei n°4.440/64 (art. 5°) e ainda segundo a Circular INPS n° 10/67. Por isso, o SESI é imune dos impostos e à COFINS, a teor do art. 150, da Constituição Federal, do art. 90 do Código Tributário Nacional e do próprio artigo 6°, da lei Complementar n° 70/91, que isenta as entidades beneficentes da COFINS. Alega, ainda, que a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da organização, funcionando, inclusive, como regulador de mercado. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, restando ementada nos seguintes termos: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. SEGUR. SOCIAL. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por entidade educacional e assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoa jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Processo n° : 11065.001683/97-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.129 Tempestivamente, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Colegiado reiterando os argumentos expandidos na impugnação. Em sessão de julgamentos realizada em 13/05/1998, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso. O acórdão n°202-10 110 restou assim ementado: "COFINS — IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 195, § 7°, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. lmprocede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n° 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6°, inciso III, Lei n°70/91). Recurso provido." lrresignada, a Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial, admitido às fls. 275, sustentando merecer ser reformado o aresto recorrido, urna vez que sustenta não ser suficiente a existência da Lei n°4.403/46, que instituiu o SESI, para suprir a ausência do Certificado de Entidade para Fins Filantrópicos, pois "que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso não é verdadeiro". O SESI apresenta contra-razões aduzindo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus jurídicos fundamentos. Ê o relatório Processo n° : 11065.001683/97-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.129 VOTO Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO, Relator: A presente questão cinge-se em definir se o SESI é contribuinte da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de modo a que tal exaçâo incida, ou não, sobre o faturamento decorrente das vendas de remédios para seus beneficiários e para o público em geral. Pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 9.403, de 25.06.46, foi atribuído à Confederação Nacional da Indústria a encargo de criar o SESI, com a finalidade de planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuiam para bem- estar social e a melhoria do padrão de vida dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes, e, pelo § 1° daquele mesmo dispositivo, ficou estabelecido que, na execução das referidas finalidades, o SESI "terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educativas e culturais, visando á valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." O art. 50 ainda do citado Decreto-Lei n° 9.403/46 determinou, por sua vez, que: "Aos bens, rendas e serviços das instituições a que se refere este Decreto-L.et ficam extensivos os favores e prerrogativas do Decreto- Lei n°7.690, de 29. 06.45. Pará grafo único — Os govemos dos Estados e dos Municípios estenderão ao Serviço Social da Indústria as mesmas regalias e isenções." Processo n° : 11065.001683/97-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.129 Esses favores - os do Decreto-Lei n° 7.690/45, art. 1° e seu parágrafo único -, que beneficiaram a Legião Brasileira de Assistência, e que foram posteriormente estendidos ao SESI, pelo Decreto-Lei n° 9.403/46, consistiram na isenção concernente a todos os bens, rendas e serviços daquela instituição de todos os impostos da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, bem como isentaram, de todos os impostos de competência dessas mesmas entidades políticas, todas as operações em que ela, Legião, figurava como donatária, adquirente ou cessionária de bens e direitos de qualquer natureza. A vigente Constituição Federal dispõe, no seu ad. 150, que: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (..) VI— instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (--) § 4° - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Portanto, ex-vi do citado dispositivo constitucional, o patrimônio, a renda e os serviços do SESI gozam de imunidade. Contudo, convém registrar, desde logo, que a imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da nossa Lei Maior compreende apenas o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas (artigo em tela, § 4°). A razão pela qual a legislação brasileira concedeu os mencionados benefícios tributários ao SESI prende-se, sem dúvida, ao fato de essa instituição enquadrar-se entre aquelas que têm por objetivo precípuo a assistência social, - ou, especificando melhor, entidade privada de serviço social e de formação profissional, porquanto se dedica, como se viu, pelo Decreto-Lei n° 9.403/46, ao planejamento e execução de medidas que contribuem para o bem-estar social, para a melhoria do Processo n° : 11065.001683/97-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.129 padrão de vida dos trabalhadores da indústria, e, ainda, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. Deve-se ressaltar que, na execução de suas finalidades, o SESI tem em vista especialmente a assistência relativa aos problemas domésticos; providências no sentido da defesa do salário real dos trabalhadores na indústria; incentivo à atividade produtora; e realizações educativas e culturais, visando à valorização do homem, pesquisas sociais e econômicas. Por tudo isso, percebe-se, sem muito esforço, que o SESI se trata de típica entidade que faz jus aos favores tributários acima enumerados. Aqui, abrimos um parêntese para consignar que, ao contrário do que se diz agora, não corresponde à realidade a idéia de que, graças à LOAS, só recentemente se introduziu uma nova forma de discutir a questão social, substituindo a visão centrada na caridade e no favor (assistencialismo) pela çoncepção que confere à assistência social "o status de política pública, direito do cidadão e dever do Estado", bem como que garante a "universalização dos direitos sociais", e introduz "o conceito dos mínimos sociais." Em 1945, nos Objetivos Básicos da CARTA ECONÓMICA DE TERESÓPOLIS, resultante da Conferência nessa cidade realizada pela Agricultura, Indústria e Comércio, já se lia: "IV — DEMOCRACIA ECONÔMICA — A democracia política, que é a vocação dos brasileiros, deve corresponder uma verdadeira democracia econômica. Esta, só se completa com o desenvolvimento paralelo de todos os setores da produção, de todas as regiões e de todas as atividades. Deve ser organizada com o preparo das leis, das instituições, do aparelhamento administrativo e, com a cooperação dos capitais e da técnica das nações amigas, notadamente de nossos aliados norte-americanos. V— JUSTIÇA SOCIAL - As classes produtoras aspiram a um regime de justiça social que, eliminando incompreensões e malentendidos entre empregadores e empregados, permita o trabalho harmônico, a Processo n° : 11065.001683/97-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.129 recíproca troca de responsabilidades, a justa divisão de direitos e deveres, e uma crescente participação de todos na riqueza comum." Não foi por obra do acaso, por conseguinte, que, num dos seus consideranda, o Decreto-Lei n° 9.403/46 referiu o oferecimento da Confederação Nacional da Indústria, órgão máximo sindical representativo da classe dos trabalhadores da indústria, para o fim de organizar um serviço social em beneficio dos empregados na indústria e atividades assemelhadas e das respectivas famílias, dispondo-se a empreender essa iniciativa com recursos proporcionados pelos empregadores. Foi, antes de mais nada, pela genuína noção de justiça e de dever classe em apreço. Quanto aos requisitos exigidos por lei para que as instituições de educação ou de assistência social gozem da imunidade prevista no art. 150, VI, "c", são eles os apontados nos arts. 9°, §§ 1° e 2°, e art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe: "Art.9°- (..) § 1° - O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, ás entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática dos atos, previstos em lei assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 2° - O disposto na alínea "a" do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos. "Art. 14 — O disposto na alínea "c" do inciso IV do art. 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Processo n° : 11065.001683/97-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.129 Antes de prosseguir, devemos assinalar que os requisitos exigidos por lei, para que as instituições de educação ou de assistência social gozem de imunidade, são os estabelecidos por lei complementar, a única à qual cabe a função de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar (CF, art. 146, II). Esta é, por sinal, a opinião da maioria esmagadora dos autores, entre os quais Sacha Calmon Navarro Coelho, que, na sua magnífica obra "Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário", 3' edição, revista e ampliada, Forense, Rio, 1991, acentua: "A lei complementar é utilizada, agora sim, em matéria tributária para fins de complementação e atuação constitucionaL (A) Servem para complementar dispositivos constitucionais não auto- -aplicáveis (not self-executing), i. e. dispositivos constitucionais de eficácia limitada, na terminologia de José Afonso da Silva. (B) Servem ainda para conter dispositivos constitucionais de eficácia contida (ou contive°. (C) Servem para fazer atuar determinações constitucionais consideradas importantes e de interesse de toda a Nação. Por isso mesmo as leis complementares requisitam quorum qualificado, por causa da importância nacional das matérias postas à sua disposição." (p.118). "O segundo objetivo genérico da lei complementar é a regulação das limitações do poder de tributar." (p. 126) "O legislador, sob pena de omissão, está obrigado a editar lei complementar (regulação obrigatória). Se não o fizer, sendo o dispositivo de eficácia limitada, cabe mandado de injunção. A omissão, no caso, desemboca em implicação da Constituição, em desfavor dos imunes;" (p. 127) E especificamente sobre a imunidade do art. 150, VI, "c": "Sem lei, que só pode ser a complementar, a teor do art.146, II, da CF, a imunidade sob cogitação é inaplicável à falta dos requisitos necessários à fruição desta (not-self-executing). (p.120). (Nossos grifos). Processo n° : 11065.001683/97-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.129 Chegamos, assim, ao ponto em debate nestes autos. A COFINS é uma contribuição social de seguridade social e não um imposto, segundo pensamos, e - o que tem logicamente muito maior importância - também segundo os mais abalizados tributaristas e ainda algumas decisões já proferidas pelos nossos tribunais que parecem indicar constituir esse o entendimento que, afinal, acabará por prevalecer em caráter definitivo. Nessa linha, a exposição do Exmo. Sr. Ministro Carlos Mário Velloso, no voto condutor do Acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido no Recurso Extraordinário n° 138.284/CE: "(...) As diversas espécies tributárias. determinadas nela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigacão (CTN. Art. 40), são as seguintes: a) os impostos (C. F., arts. 145, 1, 153, 154, 155 e 156); b) as taxas (C. F., art. 145, 11); c) as contribuicões, que nodem ser classificadas: c. 1. de melhoria (C.F. art. 145, 111); c.2. para fiscais (C.F., art. 149), que são: c.2.1 sociais, c.2.1.1.1 de seguridade social (C.F., art 195, I, II, IN; c.2.1.2. outras de seguridade social (C. F., art. 195, § 4°); c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, C. F., art. 212, § 5", contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, C.F., art. 240); c.3. especiais: c.3.1. de intervenção no domínio econômico (C.F., art. 149) e c.3.2. corporativas (C.F, art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) empréstimos com pulsórios (C.F., art. 148). As contribuições parafiscais têm caráter tributário. Sustento que constituem essas contribuições uma espécie própria de tributo ao lado dos impostos e das taxas, na linha, aliás, da lição de Rubens Gomes de Souza (Natureza Tributária da contribuição do FGTS, RDA 112/27, RDP 17/305). Quer dizer, as contribuições não são somente as de melhoria. Estas são uma espécie do gênero contribuição: ou uma subespécie da espécie contribuicão. Para boa compreensão do meu pensamento, reporto-me ao voto que proferi, no antigo T.F.R., na AC 71.525, (RD Trib. 51/264). Não será, então, pelo art. 150 que o SESI está desobrigado de ar a Processo n° : 11065.001683/97-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.129 COFINS, mas outras razões nos levam a fazer esta assertiva, sendo a primeira e mais relevante o fato de essa contribuição enquadrar-se à perfeição no conceito de tributo que nos é dado pelo art. 3° do Código Tributário Nacional: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada. Por outro lado, a mais elementar prudência aconselha que, em sendo empregados termos jurídicos numa lei, deve adotar-se o pressuposto de Ter havido o legislador optado pela linguagem técnica, e não outra. Ora, o "imposto", na linguagem técnica, é efetivamente espécie do género tributo. Logo, se, no art. 150 da CF, o legislador usou a palavra "imposto" (espécie) e não "tributo" (gênero), não se pode sustentar, sem demonstração inequívoca, haver ele querido referir-se ao gênero. Todavia, se o art. 150 supra transcrito não libera o SESI do pagamento da COF1NS, o art. 195 da mesma Constituição Federal de 1988 o faz no seu S 7°: "Art. 195 — A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (..) § 7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam ás exigências estabelecidas em lei. Um reparo, que é aqui fundamental fazer, prende-se à circunstância da Constituição não conceder isenções, mas imunidades. A isencão, segundo a maioria dos tributaristas é mera dispensa do tributo devido feita por disposição expressa da lei. Já a imunidade é instituto bem mais amplo do que a isenção, porque "enquanto esta é uma dispensa do pagamento de um tributo devido, a imunidade é um obstáculo ao próprio nascimento da obrigação tributária. Como a imunidade é um obstáculo á própria imposição, Processo n° : 11065.001683/97-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.129 portanto uma restrição à capacidade de tributar que é outorgada pela Constituição, a imunidade é, de regra, instituída pela Constituição." (Ruy Barbosa Nogueira, no seu "Curso de Direito Tributário", José Bushatsky, Editor, 1964, p. 193). (Nossos os grifos e o negrito). O saudoso e grande Prof Rubens Gomes de Sousa foi outro dos tributaristas defensores da tese de que imunidade e isenção são institutos jurídicos inconfundíveis. Sendo aquela uma hipótese especial de não incidência, tal como assinalou no seu "Compêndio de Legislação Tributária", 30 edição, 1960, Parte Geral, p. 76, e a isenção dispensa de um tributo devido, logo, desobrigação de pagamento que pressupõe a própria incidência, não podem, de forma alguma, confundir-se, justamente por configurar a imunidade uma das modalidades da não incidência. Bem a propósito, sobre a matéria, Amilcar de Araújo Falcão, na sua obra "Fato Gerador da Obrigação Tributária", 4a edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1977, ps. 116/117, registra a existência de duas únicas modalidades de não incidência, o que obviamente elimina qualquer outra: "A não incidência compreende duas modalidades: a da não incidência pura e simples e a da incidência iuridicamente qualificada. não incidência por disposição constitucional ou imunidade tributária. (...) A imunidade é, assim, uma forma de não incidência pela supressão da competência impositiva para tributar certos fatos, situações ou pessoas, por disposição constitucional." (Nossos os grifos). Sacha Calmon Navarro Coêlho (obra citada, p. 393) critica, a nosso ver com razão, o conceito de isenção adotado por Rubens Gomes de Sousa e pela maioria dos demais tributaristas, sustentando que esse favor fiscal não exclui o crédito, mas obsta a própria incidência, impedindo que se instaure a obrigação. Nem por isso, todavia, com o saber que possui, Sacha Calmon haveria de admitir, como não admite, a palavra "isenção" empregada como sinônima de imunidade, na Constituição Federal. Eis a manifestação do ilustre Prof de Direito Financeiro e Tributário Processo n° : 11065.001683/97-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.129 da Universidade Federal de Minas Gerais sobre o assunto: O art 195, § 7° da Superlei, numa péssima redação, dispõe que são isentas de contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social. Trata-se, em verdade, de imunidade, pois toda restrição ou constrição ou vedação ao poder de tributar das pessoas políticas com "habitat" constitucional traduz imunidade, nunca isenção, sempre veiculável por lei infraconstitucional." (Ainda a obra citada, ps.41/42). De qualquer modo, seja esse, seja aquele o conceito de isenção, é irretorquível que essa palavra foi usada, no ad.195, § 7°, da nossa Lei Maior, no sentido de imunidade e não no de qualquer outro. Ora, não versando o art. 195 sobre simples isenção mas sobre imunidade, sã podemos concluir que o SESI está imune da COFINS, desde que atenda exigências legais que são as dos arts. 90 e 14 do CTN. Não percamos de vista, outrossim, que a imunidade inscrita no § 7° do art. 195 da CF não é desnaturada pelo fato de o SESI comprar medicamentos de fornecedores privados e realizar a venda a todos indistintamente, pois seu objetivo é a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade devida, conforme previsto no Decreto-Lei n° 9.403/46. Desta forma, voto no sentido de se dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, mantendo a decisão recorrida. Sala das Se( sõe DF, em 22 de janeiro de 2002. SËRGI .0MES VELLOSO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.001751/2004-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. NULIDADE. “É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte” (Súmula nº 07 do Primeiro Conselho de Contribuintes). DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A teor do art. 150, § 4º, do CTN, o prazo decadencial dos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação é de cinco anos (5) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Sendo os elementos constantes dos autos suficientes para formação da livre convicção do julgador, dado que inexistem questões a serem dirimidas à luz de conhecimentos técnicos especializados, a perícia se mostra desnecessária. TAXA SELIC. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”. (Súmula nº 04 do Primeiro Conselho de Contribuintes). MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. O não atendimento, nos prazos assinados, de diversas intimações para prestar esclarecimentos justifica o agravamento da multa de ofício. CUSTOS E DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. Custos e despesas só podem ser cotejados com a receita dentro de um regime regular de apuração de resultado, através da escrituração feita com a observância da lei. Custos e despesas não registrados não podem ser deduzidos para efeito de tributação da receita omitida. OMISSÃO DE RECEITA. Comprovadas a existência de diferenças entre os valores das receitas escrituradas e os registrados na documentação e a existência do saldo credor de caixa, é legítimo o lançamento do imposto e das contribuições sobre as receitas omitidas, com exceção das decorrentes de operações de exportação, que não sofrem a incidência do PIS e da COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no processo principal. Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-23.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida : P TURMA/DRI-SANTA MARIA/RS Sessão de : 24 de maio de 2007 Acórdão n° :103-23.038 AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. NULIDADE. "É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a - - infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte" (Súmula n°07 do Primeiro Conselho de Contribuintes). DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A teor do art. 150, § 4°, do CTN, o prazo decadencial dos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação é de cinco anos (5) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. PERICIA. DESNECESSIDADE. Sendo os elementos constantes dos autos suficientes para formação da livre convicção do julgador, dado que inexistem questões a serem dirimidas à luz de conhecimentos técnicos especializados, a perícia se mostra desnecessária. TAXA SELIC. "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". (Súmula n° 04 do Primeiro Conselho de Contribuintes). MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. O não atendimento, nos prazos assinados, de diversas intimações para prestar esclarecimentos justifica o agravamento da multa de oficio. CUSTOS E DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. Custos e despesas só podem ser cotejados com a receita dentro de um regime regular de apuração de resultado, através da escrituração feita com a observância da lei. Custos e despesas não registrados não podem ser deduzidos para efeito de tributação da receita omitida. OMISSÃO DE RECEITA. Comprovadas a existência de diferenças entre os valores das receitas escrituradas e os registrados na documentação e a existência do saldo credor de caixa, é legítimo o lançamento do imposto e das contribuições sobre as receitas omitidas, com exceção das decorrentes de operações de exportação, que não sofrem a incidência do PIS e da COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Dada a intima relação de causa e efeito entre el existente, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no processo principal. Recurso improvido. .7ms-03/08/2007 • • . % 4.1...14 f. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11075.001751/2004-28 Acórdão n° : 103-23.038 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPORTADORA E EXPORTADORA IBICUl LTDA. _ ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de_ Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ., ce-..I.!-- ..,.,•,.,,,,,,;:-"7"dri..ar C- • :, PO RO lo RIGUE V-4 BER •RESIDENTE PAULO JA rriedgr NAS O RELATOR FORMALIZADO EM: 17 AGO 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCiNIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO e GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES. hts: - 03/08/2007 2 o • e. h& '44 * % MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11075.001751/2004-28 Acórdão n° :103-23.038 Recurso n° : 154.934 Recorrente : IMPORTADORA E EXPORTADORA IBICUI LTDA. RELATÓRIO Aos 30/09/2004, a contribuinte tomou ciência dos Autos de Infração de IRPJ, PIS, CSLL e COFINS, lavrados em decorrência da apuração das seguintes irregularidades: omissão de receita caracterizada pela não contabilização ou contabilização insuficiente de receitas; omissão de receita caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa; despesas ou custos não comprovados; falta de contabilização de ganhos de capital na alienação de bens do ativo permanente, omissão de receita caracterizada pela insuficiência de escrituração; falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre base de cálculo estimada, nos anos-calendário de 1999 a 2003. Na impugnação, tempestivamente oferecida, a autuada, em preliminar, argüi a decadência do suposto crédito relativo ao período de fevereiro a outubro de 1999 e a nulidade do auto de infração por ter sido lavrado fora do seu estabelecimento e, no mérito, sustenta que a fiscalização, além de não ter se desincumbido do ônus de provar as omissões de receita apontadas, fez confusão entre o que é renda, capital e patrimônio; que a fiscalização considerou como renda serviços realizados por terceiros, se tal prática pudesse ser admitida, cumpria o •lançamento das despesas; que eventual atraso na escrituração não autoriza a aplicação do lançamento por arbitramento; que o lançamento tal como feito, implica em ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da capacidade contributiva; que, por força do disposto na Medida Provisória n° 2.158-35/2001, é isenta do PIS e da COFINS; que a aplicação da taxa SELIC como juros de mora é inconstitucional; que os valores consignados a título de multa excedem o limite legal, representando verdadeiro confisco. Após requerer a produção de prova pericial, formulando quesitos e indicando perito, pede seja decretada a nulidade do débito e extinto o processo. A DRJ de Santa Maria, RS, deu pela procedência parcial do lançamento, em decisão assim ementada: 111 t. Jrnr - 03/08/1001 3 4., =1-." • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11075.001751/2004-28 Acórdão n° :103-23.038 "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: NULIDADE. AU7'0 DE INFRAÇÃO Comprovado que os Autos de Infração foram formalizados de acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não se apresentam no processo nenhum dos motivos de nulidade apontados no artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade dos lançamentos. NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA A oportunidade para a que o sujeito passivo manifeste sua inconformidade em relação à exigência é na impugnação. Assim, tendo sido a interessada cientificada plenamente das infrações que lhe foram imputadas, sendo-lhe concedido prazo regulamentar para apresentação do contraditório, que ensejou a oportunidade de defesa, não merece acolhida a solicitação de - nulidade dos autos de infração. O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora, que impeça o sujeito passivo de conhecer os dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa. LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO É válida a lavratura do Auto de Infração na repartição fiscal da autuada, visto que a lei determina que seja lavrado no local da verificação da falta e não, obrigatoriamente, no estabelecimento do contribuinte. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Os pedidos de perícia somente são deferidos quando necessários à formação de convicção por parte do julgador. A realização de perícia é totalmente desnecessária quando é possível a apresentação de prova documental sobre as questões controversas e, ainda, quando constatado que os elementos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da questão. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: DECADÊNCIA DO IRPJ A decadência dos tributos lançados por homologação, no caso de não haver antecipação de pagamento, é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA DO PIS, DA COFINS E DA CSLL O direito de proceder aos lançamentos dessas contribuições extingue-se após dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que créditos poderiam ter sido constituídos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. \'n Jnu - 03/08/2007 4 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA 's fr-. 1 ,K e: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11075.001751/2004-28 Acórdão n° :103-23.038 - - - A exigência dos juros de mora processada na forma dos autos está prevista em normas regulamentares editadas e, até o momento, não consta que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a inconstitucionalidade dos dispositivos legais correspondentes. MAJORAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE ATENDIMENTO DAS INTIMAÇÕES E/OU PELO ATENDIMENTO APÓS O PRAZO MARCADO Cabível a majoração da multa de oficio para 112,50% quando as intimações para prestar esclarecimentos e/ou apresentar documentos não forem atendidas, ou se atendidas, foram após o prazo marcado. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSLL POR ESTIMATIVA Constatada em procedimento de oficio a falta de recolhimento do 1RPJ e da CSLL devido por estimativa, cabível o lançamento da multa isolada, prevista no art. 44, ,f 1°, inciso IV, da Lei n°9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n° 303, de 2006. O percentual deve ser reduzido para 50%, em razão do disposto no artigo 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, que prevê a aplicação retroativa de norma tributária quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA As divergências existentes entre as receitas registradas na escrituração contábil e aquelas apuradas pela conferência da documentação, não devidamente justificadas, constituem fundamento para lançamento do imposto de renda e contribuições. OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA Legítima a recomposição da conta caixa, mediante exclusão de valores que não representam ingressos efetivos de recursos. A conseqüente apuração de saldo credor presume a ocorrência de omissão de receitas. DEDUÇÃO. CUSTOS E DESPESAS Do valor apurado como omissão de receita não se cogita a dedução de custos e/ou despesas correspondentes, visto que estes somente poderão ser cotejados com a receita dentro de um regime regular de apuração do resultado, através _ da escrituração realizada com observância das leis comerciais e fiscais. Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Período de apuração: 30/09/1999 a 31/12/2003 "_S Jms — 03/08/2007 5 n• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -)" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11075.001751/2004-28 Acórdão n° :103-23.038 A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO DE RECEITA - As receitas omitidas que não se relacionem com as operações de exportação, sofrem a incidência do PIS e da COFINS. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte apresenta recurso voluntário, reprisando a argumentação esposada na impugnação, à qual acrescenta o pedido de reforma da decisão recorrida por haver indeferido o pedido de perícia e por não haver apreciado questões relativas à inconstitucionalidade. A autoridade preparadora atesta a existência de arrolamento de bens. É o relatório. 1 Jms Á — —03/08/2007 6 . • • O. ..4t. 4*•'. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11075.001751/2004-28 Acórdão n° : 103-23.038 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Sendo a perícia requerida desnecessária, dado que inexistem questões técnicas a serem dirimidas à luz de conhecimentos técnicos especializados, bastando os elementos constantes dos autos para formação da livre convicção do julgador, houve-se com acerto a decisão recorrida ao indeferi-la. No tocante à nulidade do auto de infração em função do local de sua lavratura, a Súmula n° 07, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, enuncia que: "É legitima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte". Consolidada nesse sentido a jurisprudência administrativa, não merece acolhida a pretensão da recorrente de ver declarada a nulidade do auto de infração porque lavrado na repartição que a jurisdiciona, e não no seu estabelecimento. De outra parte, como a recorrente foi cientificada dos lançamentos em 30/09/2004 e o fato gerador mais distante dessa data ocorreu em 30/09/1999, é forçoso reconhecer que, quando do lançamento, ainda não havia se completado o prazo decadencial de cinco anos, que somente se consumaria no dia seguinte, não estando, em conseqüência, extinto o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, impondo-se a rejeição da preliminar de decadência. No que pertine às omissões de receita, verifica-se que a recorrente não logrou • descaracterizar as apuradas de modo direto, com base em documentos e na escrituração, nem, tampouco elidir a apurada com base na presunção legal a partir da existência de saldo credor de caixa. Com efeito, enquanto o Fisco comprovou adequadamente a existência de diferenças entre os valores das receitas registradas nas faturas de exportação e nos Conhecimentos de Transporte Internacional por Rodovia — CRT e os valores das recei escrituradas no Diário e no Razão, bem como os valores d omissão de receitas não operacionais har - 03/08/2007 _ 7 . • k '• MINISTÉRIO DA FAZENDA' -. g • É • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11075.001751/2004-28 Acórdão n° :103-23.038 pelos lançamentos efetuados pela recorrente na escrituração, esta se limitou aos argumentos genéricos, já mencionados no relatório, que nem de longe abalam os sólidos fundamentos fálicos e legais do lançamento. De igual modo, intimada a comprovar, com documentação hábil e idônea a efetividade do ingresso de recursos no seu caixa, a recorrente não se manifestou, o que levou a fiscalização a recompor a conta caixa, dela excluindo os valores não comprovados, o que resultou na apuração de saldo credor de caixa, a evidenciar a prática de omissão de receitas. Assim, a omissão de receita restou comprovada, não havendo de se falar em confusão entre renda, capital e patrimônio, insinuada pela recorrente. Por outro lado, em nada aproveita à recorrente a demonstração de que os valores devidos a titulo de IRPJ e CSLL seriam inferiores aos lançados se tais tributos fossem apurados com base no lucro presumido, face à impossibilidade de retratação da sua opção pela tributação com base no lucro real. Igualmente descabida é a pretensão da recorrente de que sejam deduzidos os valores das despesas, vez que a dedutibilidade de custos e/ou despesas não escrituradas não é permitida para efeito de tributação de receita omitida na escrituração contábil. Custos e/ou despesas só podem ser cotejados com a receita dentro de um regime regular de apuração de resultado, através da escrituração feita com a observância das leis comerciais e fiscais. Por fim, é de todo impertinente a alegação de falta de justa causa para o arbitramento, haja vista que este não ocorreu. Por estarem abrigadas pela isenção prevista na Medida Provisória 2.158-35, de - - 13 de agosto de 2001, as omissões de receitas operacionais não foram alcançadas pelas exigências de PIS e COFINS, fazendo-se a exigência apenas e tão somente em relação a omissão de receita não operacional, oriunda de operações estranhas as atividades normais da recorrente, conforme posto no item 5.2, fls. 91/92 do Relatório de Atividade Fiscal. O agravamento da multa de oficio de 75% para 112,5% não se deveu ao cometimento de fraude, como quer fazer crer a recorrente, mas sim ao não atendimento, nos prazos assinados, de diversas intimações para prestar esclarecimentos, conforme consignado nos itens 4.1 a 4.9 do Relatório de Atividade Fiscal e demonstrad o quadro constante do seu item Jms — 03108/2007 8 . • . e k , rk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''--2, c:: e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11075.001751/2004-28 Acórdão n° :103-23.038 6, fls. 103, procedimento amparado pelo disposto no § 2°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96, sobre cuja inconstitucionalidade não compete a este Primeiro Conselho de Contribuintes se pronunciar, conforme enunciado da Súmula n° 2. Quanto à aplicação da taxa SELIC a título de juros de mora, resta pacificado pela Súmula n°4 deste Conselho que: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Diante do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007 / fr, PAULO JÁ-rir Irá NASCIMENTO JM.I — 03/08/2007 9 Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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4696804 #
Numero do processo: 11065.100357/2007-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COF1NS . Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 . • PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO- - • CUMULATIVA. BASÉ DE CÁLCULO • DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. . .._ . A sistemática - de ressarcimento da Cofins e- do PIS nãocumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a . exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio.
Numero da decisão: 203-13300
Decisão: ACORDAM os Membros daI TERCEIRA CÂMARA do . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o crédito sem diminuição do débito rept/o às cessões de ICMS. Vencido o Conselheiro José Adão Viirtorino de Morais, que negava provimento.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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ementa_s : ASSUNTO: - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COF1NS . Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 . • PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO- - • CUMULATIVA. BASÉ DE CÁLCULO • DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. . .._ . A sistemática - de ressarcimento da Cofins e- do PIS nãocumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a . exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio.

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Fls. 122,.. . . . . •;.t.-W _ . .-. .WI. á MINISTÉRIO DA FAZENDA ' --.."-41I.Pciar SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA - , .. . . . Processo n° 11065.100357/2007-33 . - Recurso n° 147.919 Voluntai-io ' -. . . . - - • , . Matéria . COFINS NÃO-CUMULATIVA -CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS Acórdão n° 203-13.300 ' - • Sessão de . 05 de setembro de 2008 . . . - Recorrente HG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA . . - . ' Recorrida DRJ em Porto Alegre-RS • . . 'ASSUNTO: - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COF1NS . Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 . • PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO- - • CUMULATIVA. BASÉ DE CÁLCULO • DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. . A sistemática - de ressarcimento da Cofins e- do PIS não-..._ cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a . exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros daI TERCEIRA CÂMARA do . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o crédito sem diminuição do débito rept/o às cessões de ICMS. Vencido o Conselheiro José Adão Viirtorino de i orais; que/fiegavátprovimento. . ,- , .i' • GILS II Á o O. • b EN " BURGTILHO . - -- - Presidente-• . • ME-SEGUNDO CG-:-"...:'.' ;C: r E CONTRISLIINTES 0-0R.G • ; ;AL araa:3, C,SLID / to , o 2.1dd . . g i - mar,,,,.. . n.o d 7 OMS Processo n° 1i065;100357/2007-33 CCO2JCO3 Acórdào n.° . 03-13.300 Fls. 123 .40frirer ..10r EMA et • . 4, ps z DE ASSIS Relator • Participaram, ainda, do pr-sente julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean de ter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1.1F-SEGUN-65-c.o7-gE:37o CONIRIEUTFTTES CONFERE CCM O ORIGINAI. 241.1SIED, / PC2 / o g Mando CLIMIru 4valia Sep.) on3J _ _ , _ _• _ _ . • •• .. . • •. Processo n°1 1065.l00357/2007-33 . CCO2/CO3 • • Acórdão n.° 203-13.300 • • Fls. I 24• • :45-SEGUNDO CONTRil•UtNTE3 • • . • $ratsn, •/ O g . • • • Mai; o ri C ...-2;rn • • :nt. • Relatório • • Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos da Cofins, incidência não-. cumulativa; decorrente de vendas no mercado externo e com amparo legal no art. 60 da Lei n" • • • . 10.833/2003. •„ O órgão de origem reconheceu parcialMente o direito creditório, homologando • as 'compensações declaradas pela empresa até o limite deste valor. • A glosa corresponde aos valores de cessão de créditos de ICMS Para terceiros, • considerados como receita a compor o faturamento, sobre o qual são apurados os débitos do . PIS e Cofins não-cumulativos. Entendeu a autoridade fiscal que a cessão dos créditos equipara- • se a alienação de direitos a titulo oneroso e origina receita tributável, a compor a base de - cálculo da Cotins conforme o art. 1°, §§ 1° e 2° da Lei n° 10.833/2003. • • • Na Manifestação de Inconformidade a requerente se insurgiu contra a glosa. Argumentou, em síntese, que as operações de transferência de ICMS • não se enquadram . no . . conceito de receita, afetando 'somente contas patrimoniais, não contas de resultado. A interpretação da DRF de origem estaria incorreta, por se utilizar de interpretação extensiva e • considerar o pagamento de custo da aquisição de produtos aos fornecedores da requerente (para • • quern os valores dos créditos de ICMS são cedidos) como receita. • Também argüiu que a interpretação contraria o espírito do art. 2° do ADI SRF n° • • 25/2003 — segundo o qual não incide PIS e Cofins sobre os valores recuperados a titulo de pagamento indevido -, bem como a art. 53 da Lei n° 9.430/1996.1 • . • A 2' Turma da DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade, considerando que a cessão de direitos de ICMS gera uma nova receita, que pode ou não gerar lucro, sendo • classificada, via de regra, como não-operacional, que o contribuinte confundiu receita com • lucro e que tal cessão não poderia ser recuperação de custos, visto o crédito de ICMS não • compor o custo do produto. • Em apoio á sua interpretação a DRJ mencionou a Solução de Consulta Interna n° 48, de 30/12/2004, no qual a COSIT corrobora o entendimento de que há incidência não • • somente de PIS e Cotins, mas também de IRPJ e da CSL, sobre os valores auferidos com a cessão de créditos de ICMS. O Recurso Voluntário, tempestivo, repisa as alegações da Manifestação de •Inco'nformidade. • •• É o Relatório. Art. 53. Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de • créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para determinação do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de •• tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qua enha se submetikao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. . # 3 . • . . • Processo n° 11 .065.100357/2007-33 • CCO2/CO3 . Acórdão n.° 203-13.300. . • Fls. 125 •• • • " P.:Ir-SEGUNDO :;;R:rre0">W:T.17:TES • • • ', • . • CON1-ErL: •Clï.1C74AL • • 1 „SC) / 2 • .• • Mca,!.:o .;• aveira • . • . • Sr.; -) : . • • • Voto • • • Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator • O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, .. pelo 'que dele conheço. • . Independentemente do debate acerca da inclusão (ou não) do valor da cessão de créditos do ICMS na base de cálculo da Contribuição, o procedimento adotado pelo órgão de origem, que ao considerar tributável tal ' valor efetuou a glosa do valor a ressarcir, em vez de •• constituir o crédito tributário, não pode prosperar. Dai caber a reversão da glosa, de modo a permitir o ressarcimento nà integralidade sem óbice do lançamento que poderá ser efetuado, respeitado; evidentemente, o prazo decadencial. • Neste sentido já decidiu esta Terceira Câmara, em vários julgamentos realizados .nos meses de janeiro e fevereiro de 2007. Refiro-me, dentre outros, ao Acórdão n°203-11760, . Recurso Voluntário n° 134.005, unânime e relativo ao PIS. Como os andamentos são • . idênticos, adoto o voto da lavra do ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho sobre a questão, • transcrevendo-o: • . . Em outras palavras, a • redução do valor a ser ressarcido ao • contribuinte se • deveu, não porque 'tivessem sido constatadas • • irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos débitos da contribuição do PIS/Pasep Não Cumulativo de • cada um dos períodos. Agiu o fisco, portanto, de forma similar aos procedimentos que adota quando trata, por exemplo, de "Pedidos de Ressarcimento de Créditos . de !PI", fundados no artigo 11 da Lei n°9.779, de 1999, ou seja, diante de um crédito de IPI indevidamente pleiteado pela empresa, promove , • unia glosa no . valor do crédito, diminuindo, conseqüentemente, a pretensão do contribuinte. • Tal procedimento, entretanto, não se Mostra adequado quando se depara com -Pedidas de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep — Não Cumulativo quando o motivo da divergência • levantada pelo fisco se encontra na parcela do débito do PIS/Pasep como é o presente caso. Lembre-se, neste ponto, que o valor do saldo do ressarcimento pleiteado pela empresa fora diminuído pela autoridade fiscal por entender que o valor do débito da contribuição • • • devida .ao PIS/Pasep, havia sido apurado a menor em decorrência da ••. . . • • falta de hzclusào de algumas rubricas na base de cálculo que a . . determinou (créditos de ICMS eerédito presumido de !PI). Diante de uni valor de débito do PIS/Pasep apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 13, às' • 7/ 1; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Crédito • . Tributário Nacional, combinados com os de ás pertinentes do 4 • lb" • Processo n° 11065.100357/2007-33 ' CO2/CO3 Acórdão n." 203-13.300 Fls. 126• • • Decreto n" 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então declarado no Pedido de Ressarcimento • para o valor que entendeu Correto. Assim, até que haja alteração especifica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos do PIS/Pasep Não-Cumulativo, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavatura de auto de infração . para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escriturai de saldos, conforme foi feito neste processo. • Pelo exposto, dou proviMento ao recurso para autorizar o ressarcimento solicitado, sem a glosa por conta das transferências de ICMS a terceiros. Em decorrência devem ser homologadas as compensações efetuadas no âmbito deste pedido de ressarcimento, até o limite do crédito reconhecido. Sala das Sessõ- :, em 05 de - - Nbro de 2008 4411%-011111(11,71) 1 1 rrriírel. EMA reit, ' ITAS DE ASSIS • -- • ríg • • • • • 5 Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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4695802 #
Numero do processo: 11060.000691/00-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. VIA JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREJUDICADO. A eleição do contribuinte pela via judicial para discutir matéria referida no processo fiscal inibe o conhecimento do recurso na esfera administrativa, vez que esta seria inócua perante a decisão do Poder Judiciário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-14595
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Ministério da Fazenda De O 3 / / avo Segundo Conselho de Contribuintes Fl. VISTO Processo n° : 11060.000691100-91 Recurso n° : 121.685 Acórdão n° : 202-14.595 Recorrente : PLANAN1ED SIC Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS _ NORMAS PROCESSUAIS. VIA JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREJUDICADO. " A eleição do contribuinte pela via judicial para discutir matéria 23 ei Oct referida no processo fiscal inibe o conhecimento do recurso nalif2649,td esfera administrativa, vez que esta seria inócua perante a decisão 1 VISTO do Poder Judiciário. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PLANAMED S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 4nzrt vSiro Presidente / - Raimar da I Aguiar Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlds Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schrnidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Nayra Bastos Manatta e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr , 22 CCMF• Ministério da Fazenda w Fl. Z' p - Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 11060.000691/00-91 Er: . . ;23/ of J ocl Recurso n° : 121.685 Acórdão n° : 202-14.595 Recorrente : PLANAMED S/C LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe foi autuada por ter sido apontado pela fiscalização que constatou débitos da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de 01/01/1999 a 31/12/1999, conforme constou do Auto de Infração e seus anexos, que se encontram às fls. 01 a 07. Segundo descrito pela fiscalização, à fl. 06, a contribuinte não recolheu integralmente o PIS referente aos períodos de apuração de março a dezembro de 1999 e informou nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs, referentes ao ano de 1 999, ter vinculado aos seus débitos pretensos créditos, através da compensação sem DARF, decorrentes de medida judicial objeto do processo n° 1999.34.0097725. Adoto como relatório o do julgamento de i a Instância de fls. 92/97, que leio em sessão, com as homenagens de praxe à DRJ em Santa Maria - RS, cuja ementa abaixo se transcreve: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/199 Ementa: PRELIMINAR. APRECIAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DE ATOS LEGAIS. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário apreciar questões que versem sobre a constitucionalidade e a legalidade de atos legais. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Como as decisões do Poder Judiciário prevalecem sobre as da esfera administrativa, não há porque ser apreciado na via administrativa o mesmo assunto submetido à apreciação do Poder Judiciário. MEDIDA JUDICIAL. IMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO. Em se tratando de Ação Ordinária, somente após o trânsito em julgado é que cr sentença judicial poderá ser implementado. Lançamento Procedente". A Decisão da DRJ em Santa Maria - RS não conhece da impugnação em relação aos aspectos discutidos junto ao Poder Judiciário, rejeita a preliminar de inconstitucionalidade/ilegalidade e julga procedente o lançamento efetuado pelo Fisco. Inconformada e dentro do prazo legal, a contribuinte interpôs r curso a este Conselho (fls. 101/113), alegando em síntese: a) da alteração da base de cálculo; zr 2 . , 2Q CC-MF a-E-, c, Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes —ECR-ftli.7:111 \ -2.5 0 g' ti Processo n° : 11060.000691/00-91 ---E-8astto1/4-Recurso n° : 121.685 v Acórdão n° : 202-14.595 b) da quebra de hierarquia das normas, c) direito à compensação; d) juros de mora (Taxa SEL,IC); e e) multa aplicada. Requer, finalmente, sejam conhecidas e providas as razões do presente recurso com a conseqüente reforma integral da decisão recorrida e a declaração da nulidade dyj aflo de infração lavrado. É o relatório. /r 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda x- A. —.3t Segundo Conselho de Contribuintes I, .23 ov/of Processo n° : 11060.000691/00-91 Recurso n° : 121.685 4-')~ Acórdão n° : 202-14.595 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo e dele conheço. A empresa em epígrafe foi autuada por ter sido apontado pela fiscalização que constatou débitos da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de 01/01/1999 a 31/12/1999, conforme constou do Auto de Infração e seus anexos, que se encontram às fls. 01 a 07. Segundo descrito pela fiscalização à fl. 06, a contribuinte não recolheu integralmente o PIS referente aos períodos de apuração de março a dezembro de 1999 e informou nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs, referentes ao ano de 1999, ter vinculado aos seus débitos pretensos créditos, através da compensação sem DARF, decorrentes de medida judicial objeto do processo n° 1999.34.0097725. Feitas estas relevantes observações, adoto, na elaboração deste voto, as lições do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, quando relator e prolator de voto no julgamento do Recurso Voluntário n° 111.099 (Acórdão n°202-11.303): "Em diversos julgados, tanto nessa Câmara quanto na Câmara Superior de Recursos Fiscais, firmou-se o entendimento de que, mesmo que o auto de infração atacado tenha sido lavrado após o ingresso em Juízo, não poderia a autoridade julgadora manifestar-se acerca da questão, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. O Contencioso Administrativo, na verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em juízo. Daí pode-se concluir que a opção da recorrente de submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário tornou inócua qualquer discussão da mesma matéria no âmbito administrativo. Na verdade, tal opção acarreta renúncia tácita ao direito público subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação à mesma matéria sub judice. Resta comprovado, portanto, que nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa da contribuinte com a decisão da autoridade singular. Por outro lado, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e a contribuinte sair vencedora, a Administração não terá meios próprios para colocar a questão ao conhecimento do Judiciário de modo a anular o ato administrativo /e 4 . . 22 CC-MFMinistério da Fazenda , Segundo Conselho de Contribuintes g-- Fl. L., g _ _ Processo n° : 11060.000691/00-91 aso'/ oq Recurso n° : 121.685 -440ACcAl Acórdão n° : 202-14.595 I decisório, mesmo que o entendimento deste órgão, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto." De outro modo, se o sujeito passivo desta relação jurídica obtiver da Administração um entendimento contrário ao seu, poderá, ainda e prontamente, rediscutir o mesmo mérito em ação ordinária perante a autoridade judiciária. Por outro lado, verifica-se que a instituição da multa de oficio no percentual de 75%, assim como a exigência dos juros de mora com base na Taxa "Selic", decorrem de leis regularmente editadas segundo o processo legislativo vigente. Assim sendo, conforme já exposto, a aplicação de tais dispositivos não pode ser negada pelo servidor da Administração Tributária, mesmo sob a alegação de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Das matérias que se encontram em discussão junto ao Poder Judiciário, em Ações Ordinárias, a contribuinte não pode, ainda, efetuar compensações ou recolher o PIS na forma requerida junto ao Poder Judiciário, mesmo porque ela não comprovou ter efetuado recolhimentos indevidos ou a maior que o devido no período examinado pela fiscalização. Com relação a esses argumentos, não há que se considerar, posto que é impertinente ao caso em tela, tendo em vista que os valores objeto dos débitos ou créditos tributários derivam de uma liquidez e a certeza demonstrada, e as referidas matérias ainda dependiam de decisões que tramitavam em juizo. Portanto, não havendo tais definições, não há amparo para o pleito da recorrente, até que a matéria transite em julgado, em sentença que se tome irrecorrível. Assim, em face da opção pela via judicial da contribuinte, inclusive não havendo notícia de que a respectiva ação - segundo consta - teria transitado em julgado, mantenho a decisão recorrida com relação aos demais itens e nego provimento ao recurso. É assim que voto. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 / fj/ RAIMAR DA f! A AGUIAR, 5 . CC-MF•-,;:.fr Ministério da Fazenda _ • Fl."4"?;:i:• • Segundo Conselho de Contribuintes EiUtiLL " Og 04 Processo n° : 11060.000691/00-91 Recurso n° : 121.685 Acórdão n° : 202-14.595 Interessada : Planamed S/C Ltda. Embargos de Declaração ao Acórdão n°202-14.595 Os autos vieram a julgamento nesta Segunda Câmara do Segundo de Contribuintes, na sessão plenária de 26 de fevereiro de 2003, tendo o Colegiado decidido, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso interposto. O entendimento da Câmara está delineado no Acórdão n° 202-14.595. Nesse Acórdão, entendeu-se que não se haveria de conhecer do recurso em virtude da opção da recorrente pela via judicial para discutir a matéria acerca da compensação informada em DCTF, autorizada pelo Judiciário, e não acatada pelo Fisco como forma de extinção do debito decorrente do PIS devido no período objeto do lançamento. Todavia a contribuinte argüiu em sua defesa outros dispositivos tais como: inaplicabilidade da Taxa SELIC como juros moratórios, e da multa de 75% por seu efeito confiscatório, conforme consta do relatório e do voto, sem que sobre estas matérias houvesse se manifestado o Colegiado, conforme demonstra o resultado do julgamento: Não conhecer do recurso. Ademais, como a primeira instância já havia aplicado a renúncia à via administrativa, e o recurso apresentado contesta exatamente a decisão recorrida o resultado do julgamento, ainda que se ativesse apenas à possibilidade de reconhecimento na via Administrativa acerca de matéria tratada no Judiciário, haveria de ser no sentido de negar provimento ao recurso e não de não conhecê-lo. Essa discrepância de informações contidas nas mencionadas partes do voto do relator ocasionou uma visível contradição no acórdão, contradição esta que deve ser sanada por meio do remédio processual cabível, in casu, embargos de declaração, previstos no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF ri9 55/1998, nos termos seguintes: "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. § 1° Os embargos serão interpostos, por Conselheiro da Câmara julgadora, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução do acórdão, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão. § 2° O despacho do Presidente, após a audiência do Relator ou de Conselheiro designado, na impossibilidade daquele, se necessária, será definitivo se 6 22 CFC1TMF Ministério da Fazenda MIN. irt, Segundo Conselho de ContribuintesizC BRASÍLIA 23 og/ 0(1 Processo n° : 11060.000691/00-91 Recurso n° : 121.685 Acórdão n° : 202-14.595 declarar improcedentes as alegações suscitadas, sendo submetido à deliberação da Câmara em caso contrário. § 3° Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso especiaL § 4° Aplicam-se às decisões em forma de resolução, no que couber, as disposições deste artigo." Por outro lado, ao lume do § 1° do artigo supratranscrito, a competência para embargar é dada, dentre outros, aos conselheiros da Câmara julgadora. Diante disso, na qualidade de Conselheiro e Presidente da Câmara, interponho os presentes embargos e determino à se Secretária da Câmara que providencie o retomo do processo à pauta de julgamento para que o Colegiado aprecie os declaratórios e se assim entender, os acolham com efeitos modificativos para suprimir a contradição entre o consignado na aparte introdutória da fundamentação do acórdão, o seu desenvolvimento e a conclusão, e adapte o decisum à realidade fática dos autos. Brasília, 15 de abril de 2003. 4-1 en-4ilee-Pinheiro Torres Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes 7

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Numero do processo: 11020.001274/96-74
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS Diante da inidoneidade dos documentos fiscais, há que se repudiar a dedução dos valores ali constantes. DESPESAS -INDEDUTIBILIDADE Não sendo necessária, usual e compatível procede a glosa da despesa. LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no processo principal acompanha o decorrente salvo com relação ao IRFonte face a inconstitucionalidade ao art. 35 da Lei nº 7.713/88 Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05080
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:59:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:59:54Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:59:54Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:59:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:59:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:59:54Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:59:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:59:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:59:54Z; created: 2009-08-21T14:59:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T14:59:54Z; pdf:charsPerPage: 1179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:59:54Z | Conteúdo => >.- MINISTÉRIO DA FAZENDA Yt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA MFAA 4 Processo n° : 11020.001274/96-74 Recurso n° : 115.221 Matéria : IRPJ e OUTROS - Exs.: 1992 a 1995 Recorrente : SIMAFER INCORPORAÇÕES E EDIFICAÇÕES LTDA Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE-RS Sessão de : 03 de junho de 1998 Acórdão n° : 107-05.080 DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS Diante da inidoneidade dos documentos fiscais, há que se repudiar a dedução dos valores ali constantes. DESPESAS - INDETUTIBILIDADE - Não sendo necessária, usual e compatível procede a glosa da despesa. LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no processo principal acompanha o decorrente salvo com relação ao IRFonte face a inconstitucionalidade ao art. 35 da Lei n°7.713/88 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIMAFER INCORPORAÇÕES E EDIFICAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tig r §r • F • • NCISCO S SR i:EIRO DE QUEIROZ • RESIDENT; • ,LnAl F" CIS A'SIS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 28 AGO 1998 • Processo n° : 11020.001274/96-74 Acórdão n° : 107-05.080 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 11020.001274/96-74 Acórdão n° : 107-05.080 Recurso n° : 115.221. Recorrente : SIMAFER INCORPORAÇÕES E EDIFICAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que, ao se insurgir contra o decidido pela autoridade julgadora singular diz, resumidamente, o seguinte: Quer requer, preliminarmente, a aplicação do princípio da lei anterior do art. 106 do CTN, no que se refere à multa aplicada face ao artigo 44 da Lei n.° 9.430/96. Que, com relação às notas fiscais emitidas pela FENAPER, houve a prestação dos serviços, conforme demonstra. Que a própria autuante confirma que a FENAPER chegou a ter um depósito de máquinas locado na área. Que, citando, ainda, a fiscal autuante, quanto às irregularidades apontadas nas notas fiscais, só a FENAPER pode esclarecê-las. Após discorre longamente com relação ao loteamento Monte Carlo, que as demais notas fiscais hão de ser consideradas idôneas, tendo em vista que "os motivos das glosas foram sempre os mesmos (CGCMF baixado etc.)". Que a empresa SUL-LAR IMÓVEIS LTDA. não foi localizada pela autuante em virtude da mesma estar cadastrada na cidade de Eldorado do Sul, para onde se transferiu em data anterior ao início da ação fiscal, conforme alteração cadastral procedida junto à própria Receita Federal. 3 _ ' . • Processo n° : 11020.001274/96-74 i Acórdão n° : 107-05.080 Que a despesa de aluguel é dedutível, por ser mais económica para a empresa do que pagar hotel, sendo o mesmo argumento usado para justificar os gastos decorrentes do uso de veículos. No que se refere aos honorários, no valor de Cr$ 8.000.000,00, alega não ser fato incomum a emissão de recibo no lugar da duplicada pelas pequenas empresas. Reconhece a impropriedade do pedido de exclusão da TRD e requer a improcedência do feito. É o Relatório. 4 'tf • Processo n° : 11020.001274/96-74 * Acórdão n° : 107-05.080 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES Relator Inicialmente cabe esclarecer que a recorrente silencia com relação a várias notas fiscais consideradas inidóneas pela fiscalização e, com relação às notas fiscais em que é dita alguma coisa, em momento algum consegue comprovar o alegado. Com efeito, com relação à SUL-LAR Imóveis Ltda., trata-se de empresa desconhecida, não existente no período da emissão das notas fiscais e, ainda, com natureza de operação incompatível com a descrita na nota fiscal. O mesmo ocorre com a FENAPER, que foi extinta em 31.12.86 por omissão de entrega de Declaração do IRPJ desde 1982. É, ainda, de ser esclarecido que em momento algum a recorrente apresentou provas quanto à efetividade dos serviços prestados. Este Conselho já se manifestou a respeito, através do Acórdão n.° 103- 10.922/90, que diz: "PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Não bastam aspectos formais para provar a prestação de serviços. Da regra geral, a prova da efetividade da prestação de serviços evidencia- se por outros fatores, ainda que indiretos, mas materiais, tais como: estabelecimento regular, pessoal próprio, folha de pagamento de funcionário etc...." ?ti • Processo n° : 11020.001274/96-74 Acórdão n° : 107-05.080 Resumindo, as provas anexadas aos autos constatam que a recorrente se utilizou de documentos inidôneos para reduzir o lucro tributável. No tocante à despesa indedutível, há acerto da autoridade julgadora singular, face à inexistência da execução dos serviços por parte da FENAPER. Quanto às despesas não dedutíveis, em face da incipiente estrutura física da empresa, não havia necessidade alguma da mesma alugar imóveis, telefones e veículos, sendo, em conseqüência, desnecessárias as despesas com aluguel, combustíveis e lubrificantes. Insta, ainda, esclarecer que o imóvel destinava-se a residência da sócia da empresa, estando o telefone nele instalado. No que tange aos honorários pagos a firma Tecniservi (fls. 365) entendo convicente o argumento apresentado pela recorrente e, além do mais, não vislumbro nenhum obstáculo em considerar o recibo idóneo. Finalmente, no que se refere à multa, também assiste razão à recorrente, em virtude do que prescreve o inciso II do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96. Quanto aos lançamentos decorrentes, os mesmos devem acompanhar o decidido no principal, salvo com relação ao IRFonte, em virtude do art. 35 da Lei n° 7.713/88 ter sido declarado inconstitucional pelo STF. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso por tempestivo ao mesmo tempo em que lhe dou provimento parcial para excluir da tributação o valor de Cr$ 8.000.00,00, reduzir a multa para 150% e cancelar a exigência do IRFonte. 6 Processo n° : 11020.001274/96-74 Acórdão n° : 107-05.080 É como voto. Sala das Sessões - DF, em 03 de junho de 1998. FRAHNICISCO DE • SSIS AZ GUIMARÃES 7 Processo n° : 11020.001274/96-74 Acórdão n° : 107-05.080 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 55, 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 S POO 1998 ft o FRANCISCO D ' ALE RIB IRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em p th. si,„41 1 PROCURA' OR P • FAZE DA NACION • 1/4 \ Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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4696672 #
Numero do processo: 11065.003433/2004-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - INTERPOSIÇÃO DE PESSOA - Reunidos nos autos elementos suficientes à comprovação dos fatos descritos na peça acusatória, há que se manter o lançamento tributário, não sendo necessário que a autoridade fiscal demonstre a total vinculação existente entre os atos praticados por terceiro e o fiscalizado, mas, sim, que sejam trazidos aos autos indícios robustos dessa vinculação, tornando indubitável a relação existente entre um e outro. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado do contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO ARBITRADO - Arbitramento não é penalidade, constitui meio alternativo de apuração da base tributável, aplicável nas hipóteses expressamente estabelecidas pela lei. No caso vertente, em que ficou demonstrado que a contabilidade apresentada pelo contribuinte não reunia condições para apurar o imposto como base no regime a que estava obrigado (LUCRO REAL), é cabível o arbitramento do lucro.
Numero da decisão: 105-16.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello(Relator) e Eduardo da Rocha Schmidt. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Femandes Guimarães.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Carlos Passuello
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ementa_s : LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - INTERPOSIÇÃO DE PESSOA - Reunidos nos autos elementos suficientes à comprovação dos fatos descritos na peça acusatória, há que se manter o lançamento tributário, não sendo necessário que a autoridade fiscal demonstre a total vinculação existente entre os atos praticados por terceiro e o fiscalizado, mas, sim, que sejam trazidos aos autos indícios robustos dessa vinculação, tornando indubitável a relação existente entre um e outro. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado do contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO ARBITRADO - Arbitramento não é penalidade, constitui meio alternativo de apuração da base tributável, aplicável nas hipóteses expressamente estabelecidas pela lei. No caso vertente, em que ficou demonstrado que a contabilidade apresentada pelo contribuinte não reunia condições para apurar o imposto como base no regime a que estava obrigado (LUCRO REAL), é cabível o arbitramento do lucro.

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"'I 1:1/4k -;;;Stlti> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11065.003433/2004-11 Recurso n.°. : 148.235 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 2000, 2001 Recorrente : TAQUARA REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME Recorrida : 5a TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 13 DE JUNHO DE 2007 Acórdão n.°. : 105-16.546 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - INTERPOSIÇÃO DE PESSOA - Reunidos nos autos elementos suficientes à comprovação dos fatos descritos na peça acusatória, há que se manter o lançamento tributário, não sendo necessário que a autoridade fiscal demonstre a total vinculação existente entre os atos praticados por terceiro e o fiscalizado, mas, sim, que sejam trazidos aos autos indícios robustos dessa vinculação, tomando indubitável a relação existente entre um e outro. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado do contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A partir da edição da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO ARBITRADO - Arbitramento não é penalidade, constitui meio alternativo de apuração da base tributável, aplicável nas hipóteses expressamente estabelecidas pela lei. No caso vertente, em que ficou demonstrado que a contabilidade apresentada pelo contribuinte não reunia condições para apurar o imposto como base no regime a que estava obrigado (LUCRO REAL), é cabível o arbitramento do lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TAQUARA REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator) e Eduardo da Rocha Schmidt. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Femandes Guimarães. ap, 4..k " MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 'S> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11065.003433/2004-11 Acórdão : 105-16.546 4/(120. IS AL ES ESIDENTE ILSO D -S d IMARÃES REDAT • ESI • 50 FORMALIZADO E • • 2 Á N 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), DANIEL SAHAGOFF, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. 2 4' 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 .; ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. Z-1-%., QUINTA CÂMARAdi-k-vz• Processo n.°. : 11065.003433/2004-11 Acórdão n.°. : 105-16.546 Recurso n.°. : 148.235 Recorrente : TAQUARA REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME RELATÓRIO • Trata-se de recurso voluntário interposto (fls. 1950 a 1977) em 14.10.2005 por Taquara Representações Ltda - ME, contra a decisão prolatada pela 5° Turma da DRJ em Porto Alegre (fls. 1922 a 1939) que lhe foi cientificada em 15.09.2005 (fls.1949) por via postal, consubstanciada no Acórdão n° 6.067/2005, assim ementado: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000 Ementa: IRPJ e TRIBUTOS REFLEXOS. Na existência de dolo, fraude ou sonegação, não se aplica a contagem do prazo decadencial de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. No presente momento existe um dissenso jurisprudencial respeitante ao prazo decadencial relativo aos tributos sujeitos ao sistema de lançamento por homologação. Nesse conflito, tanto a corrente que entende ser o prazo decadencial decendial, quanto a que conclui ser o prazo qüinqüenal são razoáveis — entender de outro modo seria afrontar forte corrente jurisprudencial a cargo de Tribunais Regionais Federais e o Superior Tribunal de Justiça (10 anos) ou a não menos significativo juízo presente nos mesmos Tribunais e também propalado por renomados doutrinadores. DECADÊNCIA. PlS. COFINS. CSLL. A decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário relativo à Contribuição ao PIS, à COFINS e à CSLL rege-se pelo art. 45 da Lei n°. 8.212, de 24 de Julho de 1991, que fixa o prazo de 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador 31/03/1999, 30/06/1999, 30/09/1999, 31/1211999, 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000 Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO. A existência de depósito ba, -rio não contabilizado e cuja origem não foi comprovada co mura (k, 3 , 'e MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • n 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA, Processo n.°. : 11065.003433/2004-11 Acórdão n.°. : 105-16.546 presunção de omissão de receita não elidida pela interessada. A comprovação da existência de interpostas pessoas acarreta a declaração da ineficácia da titularidade aparente, devendo ser cobrado o crédito tributário do efetivo operador das contas referidas. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ARBITRAMENTO. Arbitra-se o lucro em face da existência de receitas omitidas superiores, em alguns dos períodos, a até trinta vezes o montante das receitas declaradas pelo lucro presumido (1999 e 2000). A realização de operações de financiamento via desconto de duplicatas configura atividade sujeita à apuração pelo lucro real, tornando-se vedada a opção da contribuinte pelo lucro presumido, razão pela qual torna-se imperativo o arbitramento do lucro do ano- calendário de 1999. MULTA QUALIFICADA. A multa de ofício de 150% é devida nos casos em que for comprovado o evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A utilização de conta bancária em nome de interposta pessoa, para omitir a percepção de receitas, caracteriza a prática de ação dolosa tendente a impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto ou da contribuição, de modo a evitar o seu pagamento, sendo cabível, nesses casos, a aplicação da multa agravada. JUROS MORA TÓRIOS - A Incidência de juros calculados com base na taxa SELIC está prevista em lei, que os órgãos administrativos não podem se furtar a aplicar. INCONSTITUCIONALIDADES - Quando o contribuinte entende-se prejudicado por lei vigente que increpa de inconstitucional, só lhe resta a via do Poder Judiciário para reclamar seu pretenso direito, pois falece competência à autoridade administrativa para apreciação de inconstitucionalidade de lei, cabendo-lhe apenas acatar e fazer cumprir seus ditames. LANÇAMENTOS DECORRENTES— CSLL— COFINS — PIS - solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, estende-se aos demais lançamentos decorre r, es •. ando tiver por fundamento o mesmo suporte fático. 1/ Lançamento Procedente." O acórdão foi assim proferido (fls. 1924): 2):. 4 . a . 1 , e 1. • .,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 5- . . .1 - . i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4.,... QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11065.003433/2004-11 Acórdão n.°. : 105-16.546 "Acordam os membros da 5' Turma de Julgamento, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e desconhecer das alegações de inconstitucionalidade para, no mérito, julgar procedente o lançamento do crédito tributário consubstanciado nos autos de infração constantes do presente processo. Vencido o relator no quesito decadência, quanto ao cancelamento da diferença entre o valor lançado do IRPJ pelo lucro arbitrado e o lucro presumido, à alIquota de 75%, nos dois primeiros trimestres de 1999. Designado para formalizar o voto vencedor o julgador Victor Augusto Lampert." O seguimento do recurso se deu pelo despacho de fls. 2000 apoiado no arrolamento de bens. O processo engloba exigências relativas ao IRPJ, CSLL, Pis e Cofins (fls. 1860), que foram cientificadas ao sujeito passivo e contém quatro termos de sujeição passiva solidária envolvendo Gastão Raymundo, Ivete Lourdes Raymundo, Roberta Raymundo Seolino e Ramon Raymundo (fls. 1864 a 1869), sócios da autuada. A fiscalização resumiu seu procedimento no auto de infração do IRPJ (o que foi reproduzido nos demais), justificando o lançamento por arbitramento de resultado (fls. 1710): "Razão do arbitramento no(s) período(s): 0311999 06/1999 09/1999 12/1999 03/2000 06/2000 09/2000 12/2000 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para determinação do Lucro Real, em virtude da não contabilização de valores que transitavam em conta bancária titulada por interposta pessoa. Enquadramento Legal: Art. 530, inciso 10, do RIR199. Enquadramento Legal: De 01/01/1995 a 31/03/1999 Art. 47, inciso 112, da Lei n° 8.981/95 ' "IV — o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumid 2 Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: li - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou 27_if , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11065.003433/2004-11 Acórdão n.°. : 105-16.546 A partir de 01/04/1999 Art. 5301, inciso 11, do RIR199.° Adotou a fiscalização como receita operacional o montante de depósitos bancários de origem que considerou não comprovada e na forma que foi relatada no termo de verificação fiscal de fls. 1786 a 1806, sendo aplicada multa qualificada de 150%. A ação fiscal se iniciou contra a pessoa do Sr. Henrique Maciel, em decorrência de indícios propiciados no sistema de controle e acompanhamento da CPMF, onde constava movimentação financeira elevada tendo o contribuinte apresentado DIRPF de isento — anos-calendário de 1999 e 2000. A autuada é sociedade por quotas de responsabilidade limitada dedicada ao comércio varejista de artigos de vestuário e a representação comercial por conta própria e/ou de terceiros. Nos anos-calendário de 1999 e 2000 apresentou declaração de rendimentos com base no lucro presumido (trimestral). Como esclarecido a fls. 1878: "O trabalho fiscal se ateve à verificação e ao lançamento da receita omitida com base na presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96 — Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada — para os anos- calendário de 1999 e 2000.* A movimentação financeira é aquela encontrada na conta n° 5461-5, Ag, 416-2 do Banco do Brasil (R$ 2.889.152,60 em 1999 e R$ 999.074, 8 e, 2000) tendo os extratos sido obtidos por solicitação direta da fiscalização ao Ban ti+ b) determinar o lucro real. 3 "II — a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros o, deficiências que a tomem imprestável, para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real," Ç29 4 e I. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 Fl.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '4. 11; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11065.003433/2004-11 Acórdão n.°. 105-16.546 O Sr. Henrique Maciel usou expedientes diversos e omissão, tudo no sentido de não apresentar os esclarecimentos solicitados, tendo sido classificado pela fiscalização como laranja" (fls. 1789). Na descrição dos fatos, a fiscalização formulou o resumo (fls. 1789): 'Da análise da documentação bancária enviada pelo Banco do Brasil, verificou-se que a expressiva maioria dos créditos na conta corrente titulada por Henrique Maciel, referia-se ao pagamento de títulos tendo como sacados empresas, geralmente com denominações sociais que sugeriam tratarem-se de empresas varejistas do ramo calçadista (fls. 135a 1254). Algumas dessas empresas foram aleatoriamente selecionadas. Foram enviados, por via postal (fls. 1270 a 1514), Termos de Intimação a 11 (onze) empresas. Questionou-se qual havia sido a natureza das operações que resultaram nos pagamentos das cobranças emitidas pelo Banco do Brasil S/A, tendo corno cedente o Sr. Henrique Maciel. Na tabela 2, estão descritos os motivos das operações que justificam os referidos pagamentos. Anexamos nas páginas posteriores a cada intimação, a listagem de títulos em cobrança em favor de Henrique Maciel, onde constam os nomes dessas empresas: Tabela 2: Relação exemplificativa de empresas que pagaram títulos a Henrique Maciel Sacado CNPJ Motivo do pagamento dos Títulos Faturas emitidas por NagiKa Calçados 80.398.134/0001 Calçados Siboney Ltda. (fls. Ltda. -41 1270a 1288) Faturas emitidas por Lojas Riachuelo 33.200.056/0001 Calçados Siboney Ltda. ((ls. S/A -49 1289a 1308) Faturas emitidas por Elmo Calçados 17.170.416/0001 Calçados Siboney Ltda. ((Is. S/A -50 1309a 1378) Faturas emitidas por Esposando 11.024.262/0001 Calçados Siboney Ltda. ((Is. Calçados Ltda. -02 1379 a 1388) 21.494.752/0001 Faturas emitidas por Equipage Ltda. -26 Calçados Siboney Ltda. . 7 . . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl )wrk, tok QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11065.003433/2004-11 Acórdão n.°. : 105-16.546 1389a 1422) Faturas emitidas por Exótica 90.219.791/0001 Calçados Siboney Ltda. ((ls. Confecções Ltda. -38 1423 a 1441) Faturas emitidas por Comercial Maria 01.965.828/0001 Calçados Siboney Ltda. (fls. Teresa Ltda. -47 1442a 1448) Faturas emitidas por Calçados Giokana 76.899.400/0001 Calçados Siboney Ltda e Ltda. -42 Calçados Miúcha Ltda. ((Is. 1449a 1469) Genko Faturas emitidas por 79.113.841/0001 Shimabukuro & -65 Calçados Miúcha Ltda. ((Is. Cia Ltda. 1470 a 1489) Martinez Calçados 60.615.861/0001 Faturas emitidas por e Conf. Ltda. Calçados Siboney Ltda. ((Is. -06 1490 a 1507) Faturas emitidas por Calçados Del 54.889.10%001 Calçados Síboney Ltda. ((Is. Lama -40 1508a 1514) Constatou-se, portanto, que os créditos na conta bancária de Henrique Maciel eram oriundos do pagamento de títulos de cobrança emitidos para fins de quitação de faturas emitidas por Calçados Siboney Ltda. (CNPJ 97.750.392/0001-48) e Calçados Miúcha Ltda. (CNPJ 89.470.447/0001-38)." A empresa Calçados Siboney Ltda., intimada, esclareceu que (fls. 1537): "copiar fls. 1537 `Calçados Sinoney Ltda., CNPJ 97.750.392/0001-48, declara para os devidos fins que a negociação para desconto de duplicatas de nossa emissão, foram realizados com o Sr. Gastão Raymundo, residente e domiciliado na rua Pinheiro Machado, n° 1845, em Taquara, RS, incrito no CPF sob n° 012.925.360-04, e posteriormente a operacionalização era efetuada através de sua filha Sra. Roberta Raymundo Seolino, inscrita no CPF sob n°591.195.510-53, residente e domiciliado na rua Rio Branco, n° 1697, em Taquara, RS. Esclarecemos que os endossos das duplicatas eram feitos "em branco". A empresa Calçados Miúcha declarou não conhecer o Sr. Henrique Mac', e serem as duplicatas oriundas de vendas legítimas, sem mencionar a recorrente ou 5„./. 7sócios (fls. 1592)/. /1' 29 8 t' MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. idp .1/411 QUINTA CÂMARA Processo ri?. : 11065.003433/2004-11 Acórdão n.°. : 105-16.546 Pela precisão, adoto o relatório formalizado pela autoridade julgadora de 1° grau, cobrindo os informes processuais desde o início da fiscalização até a decisão recorrida, assim expresso: "A empresa sofreu, em 31/0812004, a lavratura de autos de infração (Ais), cuja ciência ocorreu em 08109/2004, via postal, exigindo-se-lhe Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica — IRPJ, II. 1808 e demais tributos reflexos — Programa de Integração Social (PIS), II. 1822, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), ft 1833, Contribuição Social, II. 1844, no valor total de R$ 3.059.461,64 ( Três milhões, cinqüenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos ). O Relatório do Trabalho Fiscal encontra-se às fis. 1786/1806. A fiscalização, levada inicialmente a efeito na pessoa física de HENRIQUE MACIEL, CPF 229.914.410-20, ocorreu pelo fato de que esse contribuinte apresentou movimentação financeira elevada, tendo apresentado declaração de isento nos anos calendários de 1999 e 2000 (fis. 66 e 67). No curso da auditoria fiscal, constatou-se que o titular de fato da conta bancária de Henrique Maciel é a empresa TAQUARA REPRESENTAÇÕES LTDA. ME, CNPJ 91.184.994/0001- 07. Do trabalho fiscal desenvolvido, conforme se vê do relatório, tis. 178611806, relaciono, a seguir, os principais fatos e suas infrações: - o Sr. Henrique, intimado e reintimado a apresentar justificativas para a movimentação financeira encontrada em sua conta, na ordem de R$ 2.899.152,60 em 1999 e R$ 999.074,18 em 2000, jamais respondeu às intimações, tendo, inclusive, alterado seu domicílio tributário para São Paulo, tentando dificultar os trabalhos da fiscalização; - a fiscalização fotografou a residência de Henrique Maciel para comprovar que a elevada movimentação financeira em seu nome não é compatível com o seu padrão de vida, indicando que ele seria apenas um laranja"; - além disso, seu filho declarou que seu pai residia no local e confirmou que ele trabalhava como pintor; - aprofundadas as investigações no Banco do Brasil, verificou-se que : maioria dos créditos naquela conta corrente referia-se ao paga ent de títulos tendo como sacados empresas varejistas do ramo caí. . f's e tendo como cedente o Sr. Henrique Maciel; 0,4dir • L*4- MINISTÉRIO DA FAZENDA io .7.7'5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. 11065.003433/2004-11 Acórdão n.°. : 105-16.546 - intimadas algumas dessas empresas, as respostas (vide tabela, fls. 1790) foram que os pagamentos eram decorrentes da emissão de títulos de cobrança emitidos para fins de quitação de faturas emitidas pelas empresas Calçados Siboney Ltda. e Calçados Miúcha Ltda.; - intimada, Calçados Siboney informou que a negociação (ano- calendário de 1999) para desconto de duplicatas de sua emissão foi realizada com os Sr. Gastão Raymundo e Sra. Roberta Raymundo Seolino, ambos cotistas da empresa Taquara Representações Ltda.; - Calçados Siboney informou ainda que pagou, a titulo de despesas com juros referentes ao descontos daqueles títulos o valor de R$ 391.466,57 no ano-calendário de 1999; - também intimada, Calçados Miúcha declarou que o representante das vendas aos clientes em questão era a empresa Taquara Representações; - tais operações foram comprovadas pela emissão de notas fiscais acompanhadas da emissão de títulos de crédito para cobrança na conta corrente de Henrique Maciel, sendo que o pagamento de comissões à Taquara Representações era feito mediante o endosso daquelas duplicatas ao representante em questão; - relação ilustrativa de títulos se encontra descrita na tabela de fls. 1792; - mesmo diante das evidências apresentadas pela fiscalização, a fiscalizada recusou-se a reconhecer a titularidade de fato da conta- corrente, não apresentando os esclarecimentos solicitados e declarando que não mais se manifestaria, haja vista que a fiscalização ¡á havia fixado juízo de valor sobre a questão; - sobre as informações prestadas pelas empresas Calçados Siboney e Calçados Miúcha, esclarece que houve o endosso das respectivas duplicatas a terceiros que posteriormente as teriam colocado em cobrança; - conclui o relatório de ação fiscal que a fiscalizada realizou, de forma sistemática, operações próprias de instituições financeiras ao descontar títulos sem assumir o risco da inadimplência dos sacados, entendendo que ela estaria obrigada à apuração do lucro real, nos termos do art. 22, inciso III, da IN 93/97. Ainda que a fiscalizada assumisse o risco de inadimplência dos sacados, estaria configurada a atividade de factoring que também determinaria a tributa : • sistemática do lucro real; • ./ 10 . . k, MINISTÉRIO DA FAZENDA ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •.;`:(4.;?,5 QUINTA CÂMARA — Processo n.°. 11065.003433/2004-11 Acórdão n.°. : 105-16.546 - afirma a fiscalização que a empresa não contabilizou os valores referentes à conta bancária titulada por Henrique Maciel, sequer reconheceu que a mesma é de sua titularidade de fato. Também conclui que a contabilidade da empresa é imprestável, já que a movimentação financeira, em valor superior em cerca de dezesseis vezes à receita declarada em suas DIPJs nos anos de 1999 e 2000, não foi contabilizada, incorrendo nas hipóteses de arbitramento do lucro, conforme art. 40 da IN 93197 (art. 53011 e IV do RIR/99); - a empresa não comprovou documentalmente a origem dos depósitos ocorridos na conta-corrente n° 5.461-5, junto ao Banco do Brasil e não tendo como identificar quais os depósitos são referentes à troca de títulos e quais são referentes à pagamentos de comissões, a fiscalização efetuou o presente lançamento, na modalidade de lucro arbitrado, com base no art 42 da Lei n° 9.430/96 e no art. 530, incisos lI e IV do RIR /99; foi elaborada Representação Fiscal Para Fins Penais e aplicada multa de oficio qualificada de 150%, com base no art. 957, II, do regulamento do Imposto de Renda; - no caso, a comprovação do evidente intuito de fraude decorre do fato de que a empresa mantinha uma conta-corrente em nome de interposta pessoa (*laranja", com uma movimentação financeira de R$ 2.889.152,60 em 1999 e R$ 999.074,18 em 2000, o que configura a intenção dolosa na conduta adotada pela fiscalizada nos fatos ocorridos, com intenção especifica de impedir o conhecimento, pelo fisco, do fato gerador do tributo; Mediante documentação, em 05/10/2004, a interessada impugna tempestivamente a exigência, alegando, preliminarmente, o transcurso do prazo decadencial para o período compreendido entre janeiro e setembro de 1999, nos termos do artigo 150, g 4°, do Código Tributário Nacional, já que o IRPJ é imposto sujeito ao regime de lançamento por homologação. No mérito, alega o que segue: - o auto de infração instaurou-se com base em indícios e presunções; - as duplicadas endossadas por Calçados Miticha Ltda. foram negociadas no mercado financeiro informal, junto ao qual opera Henrique Maciel, a quem, supõe a impugnante, tenham os título .' • o repassados e por ele colocados em cobrança, vindo dai o d: iósi dos respectivos valores na conta bancária desse; C :1 f . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 12• • e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11065.003433/2004-11 Acórdão n.°. : 105-16.546 - o mesmo se dá com respeito às duplicatas emitidas por Calçados Siboney Ltda.; - sobre os valores encontrados na conta corrente de Enrique Maciel, não poderia manifestar-se sobre valores pertencentes a terceiro; - a sua própria contabilidade é prova legal, não sendo exigível do contribuinte qualquer prova adicional. Assim, a inveracidade dos fatos contabilizados, ou sua eventual omissão, cabe à autoridade fiscal; - a fiscalização nada conseguiu no sentido de provar a inveracidade dos documentos e dos esclarecimentos que lhe foram ofertados e apensos aos autos; - sua contabilidade está !astreada nos documentos a ela pertinentes, sem existência de qualquer vício formal naqueles documentos, inexistindo qualquer prova contrária à veracidade dos fatos contabilizados e dos documentos comprobatórios de sua existência; - apenas a informação de terceiros é um critério de investigação imprestável para se relatar omissão de receita; - é ilógico pretender-se que a contribuinte faça prova negativa da acusação de que não é o titular de fato daquela conta bancária; - o ônus da prova da omissão de receita é do fisco, não cabendo aplicar-se à seara do imposto de renda as presunções hominisou facti; - no máximo, caberia o entendimento de que haveria declaração inexata, motivada pela falta de informações; - há impossibilidade de arbitramento do lucro da impugnante, pela constatação de que todas as informações necessárias para que seja permitido aferir quanto a empresa deve a título de cada tributo foram contabilizadas; - no caso, em não havendo comprovação de que a já referida conta bancária fosse de titularidade da empresa, não há qualquer vício a ser apontado em sua contabilidade; - quanto ao arbitramento pela prática de atividade própria de instituição financeira ou factoring , ressalta que sua atividade é a de representação comercial por conta própria ou de terceiros, have • o apenas, mais uma vez, presunção da fiscalização de que tais - s á tivessem ocoffido; irC71 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA -44:: • Processo n.°. : 11065.003433/2004-11 Acórdão n.°. : 105-16.546 - há total descabimento da multa agravada devido ao crime de sonegação fiscal, pois o valor exigido viola o princípio constitucional de vedação da tributação com efeitos de confisco; - também deve ser afastada a multa agravada por dolo, pois não houve nenhuma ação fraudulenta praticada pela impugnante; - transcreve doutrina e jurisprudência administrativa e judicial na linha de sua defesa; - ataca, ainda, o encaminhamento ao MPF do processo de representação fiscal para fins penais, o que ofende o artigo 83 da Lei 9.430/96, que determina seu encaminhamento após a decisão final ocorrida no âmbito administrativo. Ao final, a interessada requer a total procedência da presente impugnação, cancelando-se, em conseqüência, o Auto de Infração em epígrafe e extinção do crédito tributário por meio dele apurado, como única forma de salvaguardar a esfera jurídica da impugnante." O recurso voluntário, cujo seguimento se deu pelo despacho de fls. 2.000 apoiado em arrolamento de bens, abriu a argumentação de defesa em comentários que tentam elidir a relação entre o Sr. Henrique Maciel e a recorrente, tentando demonstra que as ilações da fiscalização não apresentavam nenhum prova formal do que alegava, de que as receitas eram dela, centrando a atenção na possibilidade de que o Sr. Henrique poderia operar como verdadeira factoring mediante desconto de duplicatas de emissão de terceiros. Reafirma a preliminar de decadência e traz argumentos que podem ser expressos em alguns excertos (fls. 1959 e segs): "A reforma da decisão monocrática se impõe, na medida em que acolheu um auto de infração baseado apenas em meros indícios e presunções, melo sabidamente ineficaz para elidir o valor probatório dos lançamentos contábeis e da farta e idónea documentação carreada aos autos pela Recorrente, especialmente na fase dos esclarecimentos. Apesar de todas as provas realizadas, no entanto, verifica-se, ao longo do exame do Relatório do Trabalho Fiscal, que seus firmatário suspeitam que a Recorrente dedicava-se à prática da sonegação, a omitir receita decorrente de comissões de vendas de mercadK . e2p 13 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 u." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11065.00343312004-11 Acórdão n.°. : 105-16.546 Porém, nenhum documento idôneo foi apresentado para desfazer a presunção juris tantum de validade dos lançamentos contábeis, que só cede diante da concreta prova em contrário. Apenas informações de terceiros serviram para respaldar a presunção de omissão de receita. Esse critério de investigação, no entanto, é imprestável para chegar ao fim colimado na peça acusatória. Por mais prodigiosa e fértil que seja a mente dos esforçados signatários do Auto de Infração, seu alcance tem limites. Apesar de louvável seu esforço, o lançamento por eles efetuado não pode prosperar, pois o levantamento que procederam, para ter crédito, deveria, obrigatoriamente, repousar em dados concretos e objetivos; a opção simplista de indução, num jogo de fatores escolhidos ao sabor de uma preocupação fazendária, conduziu, certamente, a iniqüidades. Impunha-se, portanto, que o objeto da investigação se fizesse nos livros comerciais e fiscais da Recorrente, encontrados em boa ordem pela fiscalização; jamais em informações de terceiros, duvidosas, contraditórias, que não suportam um cotejo direto ou indireto com documentação fiscal e contábil da autuada. Essa, aliás, a orientação segura dos pretórios, segundo a qual é insubsistente o lançamento de crédito tributário com base em documentos extra fiscais e extracontábeis, que não fornecem os indispensáveis elementos de convicção da existência de operações não submetidas a imposto. A omissão de receitas, a sonegação ou a fraude não se presumem, como é óbvio. Do lado da Recorrente estão os fatos (devidamente contabilizados), a lei, a doutrina e a jurisprudência dos pretórios, inclusive administrativos; do lado oposto, embora sem qualquer fundamentação, está o fisco, na pessoa de seus agentes, solitário, baseado unicamente na sua própria e simples afirmação dogmática, exprimindo uma presumida opinião sobre matéria de fato, sem amparo em qualquer prova concreta. Não se apercebem, no entanto, ao defenderem seu posicionamento, que prevalece, no direito tributário pátrio, o princípio da tipicidade,cerrada, cuja inobservância implica em desrespeito flagrante à certeza a segurança jurídicas. Logo, se as operações efetuadas pela Recorrente estão lançadas na sua contabilidade, são elas lícitas e eficazes. Descabe ao fisco, pois, sem amparo legal e com base em mera suspeita de fraude, decorrente na suposta existência de conta bancária de terceiro el supostamente pertenceria à Recorrente — repudiar os lança à tos contábeis, violentando a sistemática constitucional do tributo. OfP 14 • . . e e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,cztj > QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11065.003433/2004-11 Acórdão n.°. : 105-16.546 Ora, a Recorrente não pode ser penalizada por erros cometidos por terceiro, se a conta bancária de Henrique Maciel apresentou movimentação superior à esperada; se seu titular não foi encontrado; se as informações a ele relacionadas indicam que sua renda seria superior a declarada; em nada afeta a Recorrente, pois tal conta não lhe pertence. Ademais, as informações que lhe foram exigidas, foram, todas, prestadas e sua renda é compatível com sua declaração. Penalizar determinado contribuinte em virtude de equívocos cometidos por terceiros é de todo descabido, quanto mais quando a penaliza ção decorre de meros indícios e presunções. Assim, a inveracidade dos fatos contabilizados, ou sua eventual omissão, cabe à autoridade fiscal provar. Se esta não o fizer, de forma cabal, prevalece a prova constituída contabilmente. O fisco, porém, nada fez, no sentido de provar a inveracidade dos documentos apresentados e dos esclarecimentos que lhe foram ofertados e apensos aos autos. Portanto, simples suspeita da existência de omissão de receita é imprestável e ineficaz como meio de prova. Absolutamente induvidoso que as naturais limitações na fixação da verdade não devem conduzir a arvorar-se a simples probabilidade em princípio de decisão. Reconhecer-se que a certeza é relativa — conseqüência inevitável de todo o juizo histórico — não autoriza a confundir-se a verdade e verossimilhança, enquanto a primeira exclui a reserva da verdade contrária. Mas a prova bastante do fato tributário não se compadece, em qualquer caso, com a representação da probalidade de uma afirmação contrária. Presunções, juízos de probalidade ou de normalidade devem, contudo, ser suficientemente sólidos para criar, no órgão de aplicação do Direito, a convicção da verdade. A não ser que se eleja, sem lei, como pretende o fisco, o mero palpite como melo de prova." "Embora já amplamente salientado, cabe repetir a fiscalização, sem qualquer prova concreta, louvando-se nos registros contábeis da própria Recorrente, formalizou lançamento de oficio com base em mera presunção. Assim procedendo, pratica grave ofensa ao princípio constitucional da segurança jurídica, conferido ao cidadão. Assim, carece de sentido lógico pretender-se que o contribuinte, no caso a Recorrente, produza prova negativa das acusações que lhe são feitas no auto de infração, homologado pela decisão recorrida? Ataca a aplicação da multa qualificada sob alegação de que não comp •fo qualquer fraude ou motivo para tal imposição e alega não ser aplicável o arbitrarr74 ..f • o ."/' .41 15 • . . . . ,. L 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 ,, • :" ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11065.003433/2004-11 Acórdão n.°. : 105-16.546 lucro, já que em nenhuma das hipóteses possíveis e permitidas pela lei foi descrita fielmente na peça impositiva. Estranha a desqualificação da tributação pelo lucro presumido que adotara por opção. Esclarece ainda que não se trate de discutir a constitucionalidade do artigo 44, II, da Lei n° 9.430/96, porém, caso não se aplique a lei tal procedimento encontra abrigo na jurisprudência do STF (Plenário – RMS n° 8.372/CE). Como se pode ver o auto de infração foi montando considerando os valores constantes da DIPJ (Lucro Presumido) mediante modificação do percentual da base correspondente ao arbitramento, menos o imposto de renda na fonte e apenado com 75%. Completou-se o arbitramento por considerar como receitas da recorrente os valores financeiros considerados juros em 1999 e mais a totalidade dos valores tributados por presunção, em 1999 e 2000, apenados em 150% (fls. 1803). Assim se apresenta o processo para julgamento. É o relató * .0—) Ge 16 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 ‘, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ),*1•;, -; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11065.003433/2004-11 Acórdão n.°. : 105-16.546 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e foi devidamente preparado, devendo ser conhecido. A primeira questão a apreciar diz respeito à vinculação entre o Sr. Henrique Maciel titular da conta bancária considerada e a empresa Taquara Representações Ltda. A fiscalização se iniciou na pessoa física do Sr. Henrique, que em nenhum momento ofereceu qualquer esclarecimento ou alegação acerca da movimentação financeira junto ao Banco do Brasil. A fiscalização, após constatar que a maioria dos créditos na conta do Sr. Henrique referia-se ao pagamento de títulos tendo como sacados empresas varejistas do ramo calçadista e como cedente o Sr. Henrique, concluiu que a recorrente realizou, de forma sistemática, operações próprias de instituições financeiras ao descontar títulos sem assumir o risco da inadimplência dos sacados, entendendo que ela estaria obrigada à apuração do lucro real, nos termos do art. 22, III, da IN 93/97. A fiscalização, ainda, afirmou que a empresa não contabilizou os valores referentes à conta bancária que não reconheceu ser sua, o que toma a contabilidade imprestável para a apuração do lucro real e por isso procedeu ao arbitramento e lembrou que a qualificação da multa se deu porque a recorrente manteve conta corrente em valor elevado em nome de interposta pessoa. É importante o exame das provas que definem a ligação entre o . Henrique e as emitentes das duplicatas giradas em sua conta bancária e com a recorre 17 • . • Is MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. > QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11065.003433/2004-11 Acórdão n.°. : 105-16.546 Entre as provas examinadas pela fiscalização consta a existência de três cheques no valor total de R$ 1.254,93 (relacionados a fls. 1795): o primeiro de R$ 464,43 (fls. 1635/6) nominal ao Banco Banrisul e aparentemente utilizado para pagamento de conta telefônica — 542.1559; o segundo de R$ 286,72 (fls. 1637/8) nominal à Cia Paulista, em cujo verso consta a anotação "gastão"; e, o terceiro de R$ 30338 (fls. 1639/40) nominal a Rosana Beck, utilizado para pagamento de conta telefônica n° 542.1559, sendo o primeiro e terceiro com emissão de mesma data, provavelmente para pagamento da mesma conta telefónica, não sendo possível aferir esse fato já que não localizei a conta telefônica no processo. A recorrente afirma que . os cheques (fls. 1727) não foram utilizados para pagamento de contas suas, mas particulares de Gastão Raymundo. A movimentação financeira considerada pela fiscalização foi de R$ R$ 2.889.152,60 em 1999 e R$ 999.074,18 em 2000 (total R$ 3.888.226,78), sendo os cheques relacionados, emitidos em 04.04.99 e 04.07.99, de apenas R$ 1.254,93, representando 0,032% dos créditos da conta, insuficientes para vincular a conta do Sr. Henrique Maciel à atividade da recorrente, até porque a fiscalização nem comprovou a contabilização das despesas correspondentes ou trouxe documentos que comprovassem ser elas suportadas pela recorrente. A alegação da recorrente é que os pagamentos representam gastos particulares, o que é até possível pela sua natureza, conta telefônica, porém cuja comprovação, também não efetuou. Os extratos bancários das contas do Dr. Henrique estão a fls. 76 a 132, onde se constata visível movimentação de cobrança bancária de títulos, sob operação "COBRANÇA", o que denota cobrança simples ou caucionada e não desconto de duplicatas. Além de débitos próprios (CPMF, 10F, despesas bancárias, etc.) é visível que todos os créditos eram sacados mediante a emissão de cheques, cuja soma de valores deve corresponder ao montante das cobranças, considerados cheques, devi ies S? 18 • x' MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 4 . Fl. %, • ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Arei ; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11065.003433/2004-11 Acórdão n.°. : 105-16.546 algumas poucas aplicações financeiras e seus resgates, já que o saldo inicial, que é de R$ 47.676,03 (31.12.98) se transforma em saldo final de R$ 41.934,99 (31.12.99— fls. 432). A fiscalização poderia ter investigado quanto ao destino da grande quantidade de cheques de consideráveis valores, com grande incidência de valores próximos de R$ 10.000,00 e muitos deles compensados (ver fls. 124), em cuja hipótese seguramente iria dispor de provas seguras acerca da vinculação positiva ou negativa das contas. Sem dúvida o aprofundamento da ação fiscal teria contribuído ao deslinde da questão. Penso que este indício, tanto por representar valor irrisório diante da larga movimentação financeira, quanto pela escassez de provas, não tem o condão de comprovar a vinculação. Ainda mais que a fiscalização se furtou a perquirir o destino do grande número de cheques sacados da conta do Sr. Henrique em procedimento que seguramente teria firmado qualquer vinculação mais sólida existente. Outra questão que reputo importante é a funcionalidade das operações bancárias, uma vez que segundo o linguajar bancário a expressão "cobrança" não diz respeito ao desconto de títulos, mas sim de seu encaminhamento em cobrança simples ou vinculada. Busquei informação junto a uma agência do Banco do Brasil em Curitiba e pude constatar que é de se concluir que se trate de cobrança simples, porquanto se observa nos borderõs de cobrança examinados pela fiscalização (fls. 136 a 1254) a indicação acerca da Carteira, como sendo "11/09 - SIMPLES". O item controle de emissão dos borderts indica "CBR 724", o que representa também ser cobrança simples, fato confirmado pela indicação de tratar-se de títulos "SEM REGISTRO", uma vez que títulos descontados são necessariamente registrados em controle próprio do banco. Esses documentos, portanto, comprovam apenas que as duplicatas forart encaminhadas em cobrança simples em conta titulada pelo Sr. Henrique Maciel ao Baru; do Brasil. Eles não evidenciam movime ção financeira anterior entre o Sr. Henriquy, SI 4' 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 Fl. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ^,"' QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11065.003433/2004-11 Acórdão n.°. : 105-16.546 emitentes das duplicatas, mas demonstram a probabilidade de que tal movimentação financeira se faça apenas após a cobrança bancária, mediante transferência da conta do Sr. Henrique para os emitentes. A fiscalização não procedeu à vinculação entre os saques e o resultado das cobranças, tomando impossível avaliar se os saques pudessem ter sido usados para a "compra" das duplicatas ou apenas para a transferência dos valores de sua cobrança aos emitentes. Aqui se constata visível falha na produção das provas. A fiscalização constatou, fato que se confirma no processo, que os títulos girados na conta de cobrança do Sr. Henrique eram de emissão de diversas empresas do ramo calçadista, o que produziu intimações a 11 empresas (fls. 1270 a 1514). A empresa Nagika Calçados (fls. 1277 afirmou tratarem-se de duplicatas pagas ao Sr. Henrique. Lojas Riachuelo s/a esclareceu não ter operações comerciais com o Sr. Henrique e afirmou tratarem-se as duplicatas de operações legítimas de compra de mercadorias de Calçados Siboney Ltda (fls. 1293). Elmo Calçados s/a esclareceu que os títulos eram oriundos de pagamentos à Calçados Siboney e o fato de terem como cedente o Sr. Henrique somente poderia ser esclarecido pela Calçados Siboney Ltda (fls. 1312). Esposende Calçados informou que as duplicatas, de emissão de Calçados Siboney Ltda (duas notas fiscais) foram endossadas por Calçados Siboney Ltda a Henrique Maciel e pagas no Banco do Brasil (fls. 1384). Equipage Ltda, igualmente, informa tratar-se de plic as emitidas por Calçados Siboney Ltda e endossadas e Henrique Maciel (fls. 1405) 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 •S , • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11065.003433/2004-11 Acórdão n.°. : 105-16.546 Exótica Confecções Ltda traz afirmativa igual (fls. 1431), o mesmo acontecendo com Comercial Maria Teresa Ltda (fls. 1446) e Calçados Giokana Ltda (fls. 1456). Genko Shimabukuro & Cia Ltda trouxe provas de tratar-se de títulos de emissão de Calçados Miucha Ltda (fls. 1474 e seguintes). Martinez Calçados e Confecções Ltda indica como emitente dos títulos a Calçados Siboney Ltda e informa que foram pagos através de cessão de crédito, por estarem em concordata preventiva (fls. 1504), como Calçados Del Lama Ltda (fls. 1519). O quadro se completa com a comprovação de que a grande maioria dos títulos girados em cobrança simples no Banco do Brasil era de emissão de Calçados Siboney Ltda e que a cobrança se deu sob a titularidade de Henrique Maciel, tudo confirmado pela farta documentação fornecida pelas empresas acima elencadas. Acionada a Calçados Siboney Ltda declarou (fls. 1537) que a negociação para fins de desconto das duplicatas era feita com o Sr. Gastão Raymundo e que a operacionalização era efetuada por sua filha Sra Roberta Raymundo Seolino (fls. 1537), sendo o endosso das duplicatas feito "em branco". Completou a informação (fls. 1544) informando que as operações realizadas junto ao Sr. Gastão Raymundo foram realizadas somente até 1999 (fls. 1544) e que as despesas correspondentes foram devidamente contabilizadas, como já visto antes, nas contas de Despesas Diversas, Juros de Mora e Descontos Concedidos, com a retenção do IRFonte de 35% como rendimento a beneficiários não identificados. Essas operações ocorreram no período de janeiro a abril de 1999 (fls. 1791) e foram tributadas como rendimentos da recorrente. Calçados Miucha Ltda (fls. 1592) informou desconhecer o Sr. Henrique iMaciel e confirmou serem de sua emissão as duplicatas mencionadas pel - cal ação e constantes dos borderõs de cobrança do Banco do Brasil. ree 21 • • • k MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7kvy> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11065.003433/2004-11 Acórdão n.°. : 105-16.546 A intimação feita ao Banco do Brasil para prestar esclarecimentos sobre um rol de cheques emitidos contra a conta do Sr. Henrique recebeu resposta informando que quatro deles não foram localizados e que (fls. 1634): "Diante do exposto e considerando que a grande maioria dos documentos requisitados está sendo encaminhada a essa Delegacia, pedimos que, se possível e desde que não haja prejuízo para os trabalhos de fiscalização em curso, seja dispensada a apresentação da documentação ainda pendente." (destaque no original) Não localizei no processo resposta ao pedido de dispensa formalizado pelo Banco do Brasil. Consta, ainda, do processo, declaração firmada pelo Sr. Ricardo Schmitt Muller, sócio da empresa Calçados Miucha Ltda (fls. 1582), segundo o qual as duplicatas emitidas pela empresa aos clientes Genko Shimabukuro e Calçados Giokana Ltda foram emitidas em decorrência de vendas através da empresa Representações Taquara Ltda e informa ainda que: " .... a regra geral é que o pagamento de comissões à Taquara Representações bem como aos demais representantes é feito através de duplicatas/títulos endossados aos respectivos representantes? Não encontrei, porém, a quantificação das comissões que poderiam ter sido quitadas mediante o endosso de títulos, mensuração que me parece importante diante da afirmativa de que o endosso "é regra geral; mas não recebeu a afirmativa que as duplicatas investigadas foram endossadas nessa condição e nem há como saber se elas foram cobradas pela recorrente ou pelo Sr. Henrique. A única certeza é que as vendas foram representadas pela recorrente. A única mensuração possível pelos dados que obtive no processo é o valor das duplicatas constantes da intimação às empresas Genko Shimabukuro (R$ 8.254,80 — fls. 1474) e Calçados Giokana Ltda (R$ 14.307,96), valores insignificantes perante os 3.888.226,78 tributados. E mesmo assim, sem prova de tal conexão além de si,'•es presunção. -,52t17 y 4 22 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 23 vri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •7,P€4.-'`,. QUINTA CÂMARA --1; • Processo n.°. : 11065.003433/2004-11 Acórdão n.°. : 105-16.546 Através de termo de ciência da ação fiscal n° 2, a fiscalização, além de intimar à apresentação de documentos fiscais, assim se expressou (fls. 1661): "6. Se manifestar a respeito das informações prestadas pelo Senhor Ricardo Schimitt, CPF n° 300.813.190-53, sócio-gerente da empresa Calçados Miucha Ltda, que declarou que paga comissão a seus representantes, incluindo Taquara Representações Ltda., através de endosso de duplicatas e que algumas duplicatas quitadas por Genko Shimamuru e Calçados Giokona Ltda (pagamento efetuado através de títulos em nome de Henrique Maciel, CPF 229.914.410-20) teria/ sido endossadas a Taquara Representações Ltda (Anexo IV). 7.Se manifestar a respeito das informações prestadas por Calçados Siboney Ltda., que indagada a respeito de títulos em nome de Henrique Maciel (cedente), com indicação de sacado sendo Calçados Siboney, informou que houve negociação junto ao Senhor Gestão Raymundo (sócio de Taquara Representações Lida) para desconto de duplicatas de emissão de Calçados Siboney. Informou ainda que os endossos de duplicatas foram feitos "em branco" (Anexo V). 8. Diante dos elementos acima, entendemos que Taquara Representações lida é titular de fato da conta-corrente n° 5461-5, ag. 0416-2 (Taquara) junto ao Banco do Brasil. Assim sendo, manifestar- se a respeito de tal conclusão." Houve reintimação em igual teor (fls. 1691), que merece a resposta (fls. 1719) informando estarem os livros à disposição, mesmo sendo a fiscalização nos anos de 1999 e 2000, a intimação mencionou 1997, 1998, 2001 e 2002 e que deixava de apresenta o Lalur por ter seus resultados tributados pelo lucro presumido — estava dispensada. Trouxe os esclarecimentos (fls. 1691 e 1692): "4. Nada tem a opor às Informações prestadas pelo Sr. Ricardo Schmitt, por expressarem a verdade. Discorda apenas — porque não inseridas no contexto daquele documento — das conclusões tiradas pelo auditor, no sentido de que os títulos quitados por Genko Shimabukuro & Cia. tida e Calçados Giokana Ltda., endossados à Signatária, teriam sido pagos a Henrique Maciel. É possível que aquelas duplicadas, descontadas pela endossatária junto a terceiros, tenham sido, por estes, posteriormente, negociadas com Henrique Maciel, que as colocou em cobrança 5. O titular da Signatária, Gestão Raymundo, foi represepterit comercial de Calçados Siboney, durante 33 anos. Nessep Iodo, 257 23 k 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11065.003433/2004-11 Acórdão n.°. : 105-16.546 recebeu comissões, pagas mediante todas as modalidades, especialmente através de endosso de duplicatas "em branco". Todavia, jamais cedeu esses títulos a Henrique Maciel e nada nesse sentido consta da declaração de Calçados Siboney. Se nas duplicatas efetivamente está inserido o nome de Henrique Maciel, é porque provavelmente tenha este adquirido esses títulos de terceiros, com quem a Signatária os negociou. 6. Finalmente, a suposição do auditor, de que a Signatária seria titular de fato da conta-corrente n° 5461-5, ag. 0416-2, junto ao Banco do Brasil, não tem qualquer fundamento. Por isso, tal presunção merece o mais veemente repúdio.* Como mencionado acima, dois fatos motivaram a atribuição de propriedade pela recorrente da conta bancária em exame. O desconto de duplicatas cujas despesas a Calçados Siboney considerou a beneficiário não identificado ocorreu no período de janeiro a abril de 1999 e a declaração do sócio da empresa Calçados Miucha Ltda de que pagava comissões sobre vendas à recorrente mediante o endosso de duplicatas de sua emissão não possibilitou sua quantificação, como mencionado acima. Na primeira hipótese estariam envolvidos na operação Gastão Raymundo e Roberta Raymundo Seolino, sócios da recorrente. A primeira presunção me parece insuficiente para estabelecer a correlação pretendida pelo fisco, uma vez que o simples fato de Gastão e Roberta serem sócios da recorrente não é suficiente para atribuir a ela a responsabilidade fiscal pelas operações que possam ter ocorrido em nome deles. E, ainda, na hipótese a fiscalização não formalizou qualquer prova objetiva que tomasse provável a ação da recorrente naquelas poucas operações que ocorreram apenas no período inicial do tempo abrangido pela fiscalização - janeiro a abril de 1999, quando a exigência alcançou os anos de 1999 e 2000. Observo no teor dos termos e imputações a repetição de que ocorreram desconto de duplicatas, mas comprovei que se alguma operação se trata de desconto é exatamente essas poucos no início do período, porquanto todas as demais relacionadas nos inúmeros borderts do Banco do Brasil referem-se a cobrança simples e sem q /C? 1(4/ 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA 25 n.•:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. 11065.003433/2004-11 Acórdão n.°. : 105-16.546 comprove em uma só operação o desembolso anterior pelo beneficiário dos endossos de qualquer valor. Ainda, todas as provas indicam que as irregularidades foram praticadas pelo Sr. Henrique Maciel, tanto por apresentar sua titularidade inconteste da conta de cobrança do Banco do Brasil quanto por isso representar conformidade com as diversas declarações acostadas aos autos, principalmente pela empresa Calçados Siboney Ltda, emitente da grande maioria dos títulos girados em cobrança. Ademais, constatei a afirmativa da recorrente de que o Sr. Henrique Maciel operava no mercado financeiro informal e ser isso fato notório, o que não mereceu qualquer ação da fiscalização na verificação dessa condição. Sem dúvida é aceitável que o Sr. Henrique Maciel, tanto pelas suas condições expostas nas declarações de rendimentos quanto por suas propriedades não Unha capacidade financeira para possuir recursos no montante de R$ 3.888.226,78 para financiar giro financeiro compatível, isso se houvesse a necessidade de aquisição dos títulos correspondentes por desconto, o que implica em antecipação de recursos aos emitentes dos títulos, mas, em se tratando de encaminhamento de cobrança simples, o mecanismo financeiro pode estar representado pelo sentido inverso no giro financeiro, qual • seja a cobrança com crédito em conta e posterior transferência aos emitentes, fato esse que a fiscalização não diligenciou nem comprovou, contentando-se com a presunção de titularidade da recorrente. Concordo que alguma irregularidade se esconde por trás do mecanismo adotado pelo Sr. Henrique, porém não vejo com quantificar a irregularidade nem como atribuí-la à recorrente, pela falta de provas que estabeleçam a necessária conexão material entre a recorrente e o Sr. Henrique Maciel. Tudo isso não bastasse, relembro o que consta do relatório e foi trazido ao processo a fis. 1878: "O trabalho fiscal se ateve à verificação e ao lançamento da r; :ita omitida com base na presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.4 ? • — '41 25 • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 26 ••• • .* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ft. •.'41::;,t; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11065.003433/2004-11 Acórdão n.°. : 105-16.546 Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada — para os anos- calendário de 1999 e 2000." O teor do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 é claro e limitativo em sua aplicação restringindo-se a depósitos ou créditos bancários de origem não comprovada. A rigor da redação, penso que nem seria aplicável aqui a presunção, uma vez que os créditos bancários decorrem de situação fartamente comprovada pela própria fiscalização, quer seja a cobrança de duplicatas de emissão de terceiros, giradas em cobrança simples, portanto visivelmente caracterizada situação diferenciada daquela prevista na legislação adotada para embasar o lançamento. Por tudo isso, entendo que não deva subsistir a exigência. Diante do provimento ao recurso, pela análise do mérito, deixo de apreciar a preliminar de decadência que se dirigia apenas a parte do processo. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das S:ssões - DF, - • 13 de junho de 2007. Ate" JOSÉ ARI,. S PASSUELL • 26 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA 27 n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "11 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11065.003433/2004-11 Acórdão n.°. : 105-16.546 VOTO VENCEDOR Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Redator Designado Em que pese o respeito que se deva emprestar aos argumentos trazidos pelo ilustre Conselheiro Relator, este Colegiado, amparado pelas razões de fato e de direito adiante expostas, houve por bem discordar dos fundamentos que davam provimento ao recurso voluntário interposto. Esclareça-se, preliminarmente, que o ilustre Relator, tendo, no mérito, votado pelo provimento total do recurso voluntário impetrado, deixou de apreciar parte dos argumentos trazidos na referida peça recursal, quais sejam: ausência de motivos autorizadores para aplicação da multa qualificada e ilegalidade do arbitramento. A Câmara, por sua vez, entendendo que foram reunidos nos autos elementos suficientes à comprovação dos fatos descritos na peça acusatória, manteve, na íntegra, os lançamentos efetivados. Nesse sentido, considerou, por conseqüência, procedentes a multa qualificada aplicada e o arbitramento do lucro. Releva ressaltar que o Colegiado manifestou-se no sentido de que, no caso vertente, à semelhança de casos que com que esse se aproximam, não seria necessário que a autoridade fiscal demonstrasse a total vinculação existente entre os atos praticados por terceiro e o fiscalizado, mas, sim, que fossem reunidos nos autos indícios robustos dessa vinculação, tomando indubitável a relação existente entre um e outro. Nessa linha, serviram de suporte à decisão desta corte administrativa os seguintes elementos: 16ãi 27 • • . . . . , . ... k 4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 28 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •• P - ir ,,,--A t> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11065.003433/2004-11 Acórdão n.°. : 105-16.546 - a Recorrente, conforme Edital n° 05/2003/SAFIS (fls. 2), recusou-se receber, por via postal, o Mandado de Procedimento Fiscal e o Termo de Ciência da Ação Fiscal; - nos anos-calendário de 1999 e 2000, a Recorrente apurou imposto com base no lucro presumido, oferecendo à tributação os seguintes valores: PERÍODO BASE TRIBUTÁVEL LUCRO 1° Trimestre - 1999 Lucro Presumido 8.568,50 2° Trimestre - 1999 Lucro Presumido 15.826,86 3° Trimestre -1999 Lucro Presumido 18.694,36 4° Trimestre -1999 Lucro Presumido 21.721,17 1° Trimestre -2000 Lucro Presumido 18.216,83 2° Trimestre - 2000 Lucro Presumido 25.754,70 3° Trimestre - 2000 Lucro Presumido 22.203,21 4° Trimestre - 2000 Lucro Presumido 26.990,34 - o procedimento fiscal levado a efeito na Recorrente decorreu de ação investigatória realizada na pessoa física HENRIQUE MACIEL que, apesar de ter apresentado declaração de isento nos anos-calendário de 1999 e de 2000, teve significativa movimentação financeira no citado período (R$ 2.889.152,60, em 1999, e R$ 999.074,18, em 2000); - não obstante inúmeras intimações, o Sr. HENRIQUE MACIEL não prestou qualquer esclarecimento à autoridade fiscal; - diante do fato de o Sr. HENRIQUE MACIEL não responder as intimações, e de a Recorrente nas as receber, a autoridade fiscal oficiou o Ministério Público (fls. r 1621/1628), tendo sido aberto inquérito pela Polícia Federal; jor diele 28 • ir k MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11065.003433/2004-11 Acórdão n.°. : 105-16.546 - de acordo com declaração prestada pelo Sr. Carlos Henrique Oliveira Maciel (filho de HENRIQUE MACIEL), o seu pai trabalhava como pintor (fls. 1267/1268); - considerado o padrão residencial do Sr. HENRIQUE MACIEL (fls. 1269), a elevada movimentação financeira seria incompatível com o seu padrão de vida; - analisada a movimentação bancária da conta titularizada pelo Sr. HENRIQUE MACIEL, constatou-se que a maior parte dos créditos decorria de empresas varejistas do ramo de calçados (fls. 135 a 1254); - promovidas averiguações junto às citadas empresas, verificou-se que os créditos na conta bancária do Sr. HENRIQUE MACIEL derivavam de pagamentos de títulos de cobrança emitidos pelas empresas CALÇADOS SIBONEY LTDA e CALÇADOS MIOCHA LTDA; - intimada, a empresa CALÇADOS SIBONEY declarou (fls. 1537) que a negociação para descontos de duplicatas de sua emissão havia sido realizada com o Sr. GASTA° RAYMUNDO, e que, posteriormente, a operacionalização era efetuada pela sua filha (ROBERTA RAYMUNDO SEOLINO), ambos cotistas da Recorrente; - a empresa CALÇADOS SIBONEY informou, ainda, que as operações junto ao Sr. RAYMUNDO GASTÀ" O haviam sido realizadas somente no ano de 1999, tendo apresentado planilhas (fls. 1545/1551) onde foram consignados os juros (pagos) referentes aos descontos dos títulos (os valores apresentados foram confirmados através da análise da contabilidade do declarante); - a empresa CALÇADOS SIBONEY informou, também, ter declarado à Receita Federal, como pagamentos a beneficiários não identificados, os valores pagos à Recorrente; tri ffr 29 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 30 — . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °P +;ariz ?;':fr QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11065.003433/2004-11 Acórdão n.°. : 105-16.546 - intimada, a empresa CALÇADOS MIUCHA informou que o representante comercial pelas vendas aos clientes era a Recorrente; - a empresa CALÇADOS MIUCHA esclareceu que o pagamento de comissões à Recorrente, bem como aos demais representantes, era feito por meio de duplicatas/títulos endossados; - diante da negativa de que tivesse operacionalizado descontos de duplicatas através da conta bancária titularizada pelo Sr. Henrique Maciel, a Recorrente foi intimada a comprovar as operações de negociação dos citados documentos com terceiros (como alegara), bem como a apresentar os lançamentos contábeis correspondentes; os valores dos juros praticados; e os nomes das pessoas físicas ou jurídicas envolvidas; - em atendimento à intimação, a Recorrente informou que as operações eram realizadas sem a cobrança de juros 4 e não eram registradas em sua contabilidade, o que impossibilitava a identificação das pessoas envolvidas; - analisando a documentação relativa à conta bancária titularizada pelo Sr. Henrique Maciel, a autoridade fiscal identificou cheques que estavam vinculados a pagamentos de despesas da Recorrente; - em atendimento à intimação, a Recorrente informou que mos cheques foram aproveitados, a exemplo de outros, para saldar contas pessoais do sócio Gastão Raymundo, cujos alugueres os inquilinos costumam pagar, no todo ou em parte, com cheques de terceiros, alguns casualmente de emissão de Henrique Maciel, que opera no mercado financeiro informal5"; 4 A informação contraria o declarado pela empresa Calçados Siboney, vez que, como já se viu, esta informou à autoridade fiscal ter pagos juros à Recorrente, conforme tabela de fls. 1.791. 5 A informação não converge para o declarado pelo filho do Sr. Henrique Maciel. 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA 31 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. > QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 11065.003433/2004-11 Acórdão n.°. : 105-16.546 - novamente intimada a se manifestar sobre os fatos apurados pela Fiscalização, a Recorrente limitou-se a informar que não seria possível prestar esclarecimentos sobre uma conta que não lhe pertencia, e que a responsabilidade sobre as receitas seria do Sr. Henrique Maciel; - a Recorrente não trouxe, quer por ocasião da interposição da peça impugnatória, que no recurso voluntário, qualquer documento capaz de, comprovando a tese esposada nas peças de defesa, elidir os feitos fiscais. Assim, considerado o exposto, bem como os elementos trazidos aos autos pela autoridade fiscal, decidiu o colegiado pela manutenção dos lançamentos, vez que: a) os elementos reunidos pela Fiscalização autorizam a conclusão de que houve interposição de pessoa por parte da autuada, sendo procedente a aplicação, em vista desse fato, da multa qualificada; b) considerada a natureza das operações omitidas (desconto de duplicatas), refletida em conta bancária de interposta pessoa, a contribuinte estava obrigada a apurar o resultado com base no lucro real, sendo-lhe vedada a opção pelo lucro presumido; e c) seja em razão da opção indevida pelo lucro presumido, seja pelo fato de a escrituração apresentada omitir volume significativo das operações econômicas realizadas, o arbitramento do lucro constituiu alternativa única para apuração do resultado tributável. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2007. WILS 40).‘,- eis ES 31 Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000095/96-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Por tratar-se de penalidade de natureza tributária, o procedimento fiscal relativo à exigência da multa prevista no artigo 519, do Regulamento Aduaneiro, deverá obedecer o rito processual estabelecido no Decreto 70.235/72. MULTA. Aplica-se a multa de 5% (cinco por cento) do Maior Valor de Referência - MVR, vigente no Pais, por maço de cigarros, àquele que transportar ou possuir cigarros de procedência estrangeira, desacompanhado da documentação comprobatória de sua regular importação. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-29.413
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a câmara competente para julgar a matéria e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Por tratar-se de penalidade de natureza tributária, o procedimento fiscal relativo à exigência da multa prevista no artigo 519, do Regulamento Aduaneiro, deverá obedecer o rito processual estabelecido no Decreto 70.235/72. MULTA. Aplica-se a multa de 5% (cinco por cento) do Maior Valor de Referência - MVft, vigente no País, por maço de cigarros, àquele que transportar ou possuir cigarros de procedência estrangeira, desacompanhado da documentação comprobatória de sua regular importação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a câmara competente para julgar a matéria e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de setembro de 2000 411 J • • O *LANDA COSTA sidente LISE DAUDT PRIET Relatora 1 3 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ZENALDO LOIBMAN, JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, IRINEU BIANCHI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI e SÉRGIO SILVEIRA MELO tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.447 ACÓRDÃO N° : 303-29.413 RECORRENTE : CLAUCIR ANTÓNIO RBCK RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A fiscalização da DRF de Santo Angelo-R.S. apreendçu mercadorias estrangeiras que se encontravam desacompanhadas de documentação comprobatória de importação, retendo, também, os veículos que as transportavarn, • dois caminhões Mercedes Bens, um de propriedade do contribuinte e outro de Therezinha Reeck. O autuado, acima qualificado, ficou sujeito à pena de perdimpno das mercadorias, de acordo com o artigo 23 do Decreto-lei 1.455/76. Entre aquelas mercadorias encontravam-se pacotes de cigarro ge origem estrangeira. Foi aplicada, então, além da pena de perdimento, a multa de 5% do Maior Valor de Referência (MVR) vigente no Pais, incidente sobre o número de maços de cigarro em situação irregular, conforme previsto no artigo 519 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85. Impugnando o feito, o contribuinte alegou ilegitimidade de parte passiva, aduzindo que no processo de número 11030.002988/95-54 foi autuada a me do requerente Theresinha Reeck, na qualidade de proprietária. Entende que, então, estariam sendo utilizados dois critérios diferentes, devendo neste processo ser também autuado o proprietário do veículo. No mérito, explicou que tira o próprio sustento e o de sua família trabalhando com frete, transportando cargas para terceiros. Seus serviços foram contratados em 06/12/95, em posto SHELL na cidade de Quilombo, em Santa Catarina, seu ponto de parada. Às 8:30 h chegaram 4 ônibus de transporte de passageiros e, por meio de informações prestadas por funcionários do Posto, foi acertado o transporte das mercadorias que estavam no interior dos ônibus até a cidade de Sarandi, no Rio Grande do Sul. Em momento algum desconfiou tratar-se de mercadoria em situação irregular, até porque os ônibus haviam passado por vários locais fiscalizados e nada havia sido constatado de irregular. Nos emitentes dos cheques dados em pagamento do frete verifica-se coincidência com alguns integrantes dos ônibus. Um dos passageiros seguiu com o motorista. Ficou também acertado que a responsabilidade pelo transporte das mercadorias seria por conta e risco das empresas de ônibus. O requerente não entrou no País com a mercadoria estrangeira em situação irregular, nem quis comercializá-la A-2(9 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.447 ACÓRDÃO N° : 303-29.413 ou consumi-Ia. A mercadoria encontrava-se em solo brasileiro e o motorista estava apenas ganhando o seu sustento. A DRJ de Santa Maria, apreciando impugnação apresentada tempestivamente pelo contribuinte, julgou procedente a exigência da multa, esclarecendo que a competência para decidir sobre as alegações do contribuinte quanto à mercadoria e aos caminhões apreendidos não era sua. Não acatando a preliminar, alegou que o proprietário do veiculo era o autuado e que o artigo 81, "a", do R.A dispõe que o transportador é o responsável pelo imposto e multas cabíveis. Além disso, o autuado encontrava-se de posse e dava circulação aos • cigarros. A simples apresentação de algumas cópias de cheques de diversas pessoas fisicas sem o correspondente recibo de frete não comprovaria qualquer contrato de frete e seria insuficiente para caracterizar a infração. O CTN, em seu artigo 136, esclarece que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva. E não é necessária a presença de dolo, conforme reza o artigo 499 do RA. Tendo sido cientificado da decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivamente. Insiste na ilegitimidade de parte passiva, alegando que à época dos fatos era mero motorista, o que não foi comprovado em contrário nos autos. No mérito, alega que de acordo com o artigo 81 do RA são responsáveis os transportadores, ou seja, os proprietários. A propriedade do veículo é comprovada com certificado de registro e não com mera declaração aposta por funcionário da Receita Federal. Quanto ao contrato entre o requerido e a empresa, apesar de ser verbal, não foi um ato contraditório. • Houve mera alegação do Senhor Julgador, que não chamou a empresa ou qualquer uma das pessoas constante da lista para esclarecimentos. Constam, às fls. 39/43, as contra-razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional em Santo Ângelo, propugnando pela manutenção da decisão. Em 17 de abril de 1997, esta Câmara decidiu por não conhecer do Recurso, em decisão assim ementada: "MULTA — A penalidade prevista no artigo 519, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro, deverá ser julgada em instância única pela autoridade que apreciar a aplicabilidade da pena de perdimento.:»8 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CikMARA RECURSO 1\1° : 118.447 ACÓRDÃO N° : 303-29413 Às fls. 51/52, consta petição do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria ao Presidente desta Câmara, alegando que se a Segunda Instância declara-se incompetente para julgar, a primeira também o será, sendo que os atos proferidos por pessoas incompetentes são nulos, conforme dispõe o artigo 59 do Decreto 70.235/72. Salienta que as demais Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes têm entendimento diferente sobre a competência para apreciar tais recursos. Solicita, então, a declaração formal de nulidade da decisão recorrida para que boa e nova possa ser prolatada por autoridade competente e a possibilidade de apreciação da matéria pelo pleno do Terceiro Conselho de Contribuintes, visando a • uniformidade de entendimento. O Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu despacho às fls. 55/56, determinando o encaminhamento do processo à origem. Entendendo haver impasse sobre o rito processual que deve ser seguido, a autoridade monocrática dirigiu-se novamente a esta Câmara, com base no disposto no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, tecendo considerações sobre a questão processual que se formara e concluindo com a mesma solicitação realizada anteriormente. É o relatório/0Y • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 118.447 ACÓRDÃO N° : 303-29.413 VOTO A douta autoridade julgadora de primeira instância recorre a este Conselho, com base no que dispõe o artigo 28 do Regimento Interno do Terpeiro Conselho de Contribuintes, que transcrevo a seguir: "As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros çle escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pela Câmara, mediante requerimento da autoridade julgadora de primeira • instância, da autoridade incumbida da execução do acórdão, do Procurador da Fazenda Nacional, de Conselheiro ou do sujeito passivo. Parágrafo único: Será rejeitada, de plano, por despacho irrecorrivel do Presidente, o requerimento que não demonstrar, com precisão, a inexatidão ou o erro." No despacho de fls. 63 o Ilustre Presidente desta Câmara acatit as razões do requerimento. Portanto, passo a apreciar a admissibilidade do recurso. O voto, proferido por ocasião do julgamento anterior, tinha o seguinte teor: "Segundo o disposto no art. 27 Decreto-lei 1455, de 07/04/76, as decisões nos processos fiscais de perdimento de mercadorias serão • submetidas à decisão do Ministro da Fazenda, em instância única. O Ato Declaratório (Normativo) da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação n.° 39, de 21/11/95, que remete à subdelegação de competência constante da Portaria SRF n.° 841, de 29/07/93, declara que os Delegados da Receita Federal e os Inspetores das Alfãndegas e das Inspetorias da Receita Federal classes Especial e "A" são competentes para proferir, em instância única, decisões nos processos fiscais de perdimento de mercadoria de que trata o artigo 27 do Decreto-lei n.° 1.455/76. Trata o presente recurso de multa cuja decisão sobre sua pertinência é claramente vinculada àquela a ser dada quanto à pena de perdimento. O julgamento da matéria deve ser efetuado, portanto, em instância única, pela mesma autoridade que julgar a penalilade principalt /coe MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.447 ACÓRDÃO Na : 303-29.413 Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso." À vista do voto acima e dos argumentos apresentados pela autoridade julgadora de primeira instância, entendo que estes procedem. Com efeito, está com razão ao afirmar que, se esta Câmara entendeu ser incompetente para julgar o recurso voluntário, assim também o seria a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, devendo, então, o seu julgado ter sido anulado. Por outro lado, revejo, quanto ao restante do rito processual a ser seguido, a posição que adotara por ocasião daquele julgamento. Nesse sentido, concordei com posição adotada pelo Ilustre Conselheiro José Fernandes do • Nascimento na Sessão de 15/08/2000, quando do julgamento do Recurso 120.620, que a seguir transcrevo: -Em face da controvérsia estabelecida, preliminarmente, há de se decidir se a matéria objeto do presente litígio é da competência julgadora deste Terceiro Conselho de Contribuintes. De acordo com o disposto no artigo 519 do RA, a seguir reproduzido, além da sanção penal prevista no art. 334 do Código Penal, a infração às medidas especiais de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo cigarros de procedência estrangeira sujeita o infrator à pena de perdimento da mercadoria cumulativa com penalidade de natureza pecuniária, correspondente a 5% (cinco por cento) do Maior Valor de Referência (MVR), vigente no Pais: • "Art. 519. A pena de perdimento da mercadoria será ainda aplicada aos que, em infração às medidas de controle fiscal estabelecidas pelo Ministro da Fazenda para o desembaraço aduaneiro, circulação, posse e consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem tais produtos (Decreto-lei n.° 399 68, arts. 2.° e 3.° e seu 5 1.9. Parágrafo único. Sem prejuízo da comunicação à autoridade policial competente, para efeitos da sanção prevista no artigo 334 do Código Penal, será aplicada, além da pena de que trata este artigo, a multa de cinco por cento (5 %) do Maior Valor de Referência (MVR) vigente no País por maço de cigarros ou por unidade de produtos compreendidos na tabela inserta no artigo 109 (Decreto-lei n.° 39968. arts. 1.° e 3.°.1.9. npap 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.447 ACÓRDÃO N° : 303-29.413 Por estarem submetidas a regras processuais especificas, as referidas penalidades são formalizadas através de procedimentos fiscais distintos, a saber: a) a pena perdimento, por meio de Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, na forma prevista no art. 27 do Decreto-lei n°1.455/76; e b) a penalidade de natureza pecuniária, através de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, conforme estabelecido no art. 9.° do Decreto n° 70.235/72 - PAR • Portanto, como visto, trata-se de processos fiscais diferentes com tramitação independente um do outro, cujos ritos são regidos por normas distintas e julgamentos proferidos por autoridades/ órgãos diferentes. Na matéria sob análise, apesar da infração ser a mesma, as penalidades impostas são de naturezas dispares. A pena de perdimento, por configurar dano ao Erário, segue as regras estabelecidas no art. 27 do DL 1.455/76. Por outro lado, a penalidade pecuniária, por ser de natureza tributária, acompanha os procedimento previstos no Decreto n° 70.235/72, conforme art. 1.0 deste diploma legal. Assim sendo, entendo que este Conselho detém a competência para • julgar a matéria objeto da presente lide, conforme previsto no inciso XIV do art. 9.° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n055/98." No mérito, entendo que também compete razão à douta autoridade julgadora de primeira instância. O contribuinte portava 4.413 pacotes de cigarros de origem estrangeira, conforme depreende-se do Auto de Infração, e em momento algum negou tal fato. Suas alegações, no recurso voluntário, limitaram-se à ilegiimidade de parte passiva, já que não teria sido comprovado que era o proprietário do veiculo transportador e que teria havido contrato verbal entre ele e a empresa de ônibus, que dera entrada à mercadoria no território nacional. fite 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.447 ACÓRDÃO N' : 303-29.413 Não é demais afirmar que trata-se, aqui, da imputação da penalidade prevista no parágrafo único do artigo 519 do Regulamento Aduaneiro, já transcrita acima. Tal parágrafo refere-se à aplicação da pena de multa àqueles que "...adquirirem, transportarem, venderem, expuserem a venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem..." fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira. Tem por fonte legal o Decreto-lei 399, de 30 de dezembro de 1948. Tal Decreto-lei estabelece, em seu artigo 9.°, que a fiscalização e o controle de • mercadorias de procedência estrangeira serão exercidos sobre todas as pessqas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não que de qualquer forma ou maneira relacionem-se com a importação, exportação, arremate em leilão, industrialização, comércio, transporte, discriminação, posse indireta ou o consumo das referidas mercadorias. Roosevelt Baldomir de Sosa ( hz Comentários à Lei Aduançira. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 438), ao referir-se à penalidade, esclarece que: "Trata o artigo 519 de apenar com perdimento qualquer pessoa cLue seja flagrada em infração às medidas de controle baixadas pelo MF, relativas a fumo, cigarros e assemelhados, de procedência estrangeira, o que inclui posse, circulação, depositamento, aquisição e, até mesmo, consumo desses produtos. Além do perdimento, sujeita-se o infrator, cumulativamente, a uma • multa de 5% sobre o maior valor de referência vigente no pais, por maço de cigarros, ou por unidade de produto constante da tabela inscrita no artigo 109." (grifo meu) Os pacotes de cigarros estavam em posse do autuado, que não negou tal fato em momento algum. Além disso, ele os transportava, não interessando para o tipo que se analisa se foi na condição de proprietário do veículo ou não. Portanto, não faz diferença no presente caso se foi ou não comprovada a propriedade do veículo que transportava os cigarros, objeto da presente autuação. Finalmente, importa ainda ressaltar que a responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção do agente, conforme disposto no artigo 136 do Código Tributário Nacional. Não há, portanto, como acatar as razões do recorrente. Ale 8 MINIS1 ÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.447 ACÓRDÃO N° : 303-29.413 Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, que é tempestivo e trata de matéria de competência deste Conselho, para, no mérito, negar- lhe provimento. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2000. 21 e ANELISE DAUDT PRETO - Relatora • • 9 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002467/96-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE PIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04937
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE COFINS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei especifica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENXUTA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 ett, 191 Otacilio Da • as Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski, Roberto Velloso (Suplente) e Elvira Gomes dos' Santos. OVRS/cgf 1 Q. (2 MINISTÉRIO DA FAZENDA NI', • 'IV', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002467/96-33 Acórdão : 203-04.937 Recurso : 107.239 Recorrente : ENXUTA S.A. RELATÓRIO ENXUTA S.A., nos autos qualificada, apresentou o Requerimento, às fls. 01/06, de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, requerendo, por ato declaratório, seja reconhecida e declarada a compensação da totalidade do débito nesta denunciado com os direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDAs - de titularidade da Requerente, pelo respectivo valor de face (R$100,44 cada para o mês de dezembro de 1996, cf. Portaria STN n° 355/96), em quantidade suficiente, cuja transferência à União Federal, por cessão, será formalizada assim que determinada for, com a conseqüente extinção da obrigação tributária (artigo 156, II, CTN). Para fundamentar seu requerimento apresentou os seguintes argumentos: 1. Fatos 1.1 - a Requerente é contribuinte da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS; 1.2 - encontra-se em atraso no recolhimento da referida contribuição, correspondente ao fato gerador de novembro de 1996, no valor de R$162.483,26 (cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos), como demonstra a inclusa cópia do DARF; 1.3 - a fim de evitar as conseqüências do eventual início de procedimento fiscal, e a respectiva aplicação de penalidade diante de seu inadimplemento, apresenta esta denúncia espontânea, cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDAs, em quantidade suficiente para satisfação do débito acima identificado, conforme comprova a inclusa certidão de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, lavrada pelo Tabelionato e Registro de Galópolis, Comarca de Caxias do Sul - RS, às fls. 049 a 050, do Livro n° 10-N de Contratos Diversos, sob o n° 16.201-009/96, em 15 de fevereiro de 1996, em quantidade suficiente para a satisfação do débito acima identificado. Esclarece que os direitos creditórios referidos encontram-se perfeitamente formalizados nos autos do Processo n° 94.6010873-3, que tramita pelo Juízo Federal' da Vara da Seção Judiciária de Cascavel - PR, estando assim devidamente sub-rogada nos direitos e 2 02-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002467/96-33 Acórdão : 203-04.937 prerrogativas em comento, na proporção, quantidade e limites constantes do citado instrumento de cessão, nos termos da Certidão em anexo, fornecida pelo Juízo Federal indicado. 2. Direito 2.1 - Natureza jurídica dos TDAs: Embora não defina a Constituição o que sejam Títulos da Dívida Agrária: "pretendeu ela que estes papéis, sem perderem suas qualidades de cambiais, podendo ser livremente negociados e comportarem a execução naforma dos títulos em geral, não deveriam ser confundidos com os títulos comuns com que a União opera no mercado financeiro. Hão de ser, portanto, títulos que, sem _perderem a sua carga de executoriedade, destacám-se com individualidade própria da massa dos títulos da dívida pública. E a razão parece óbvia. É que eles estão sujeitos a uma disciplina jurídica não extensível aos títulos em geral. EleSi gozam de uma cláusula que os protege contra a depreciação do valor da moeda." (Celso Bastos, "Comentários à Constituição do Brasil", Ed. Saraiva, v. 7, pág. 253). É um título de crédito sui generis, de natureza constitucional e lastreado no direito de propriedade, que representa uma dívida especial contraída pela União, Passando a consubstanciar para o Tesouro Nacional, a partir do seu vencimento, a própria moeda corrente. Outra não pode ser a conclusão, em face da análise dos artigos 5°, XXII, e 184 da Constituição Federal. É princípio geral constitucional que o pagamento de toda e qualquer indenização por desapropriação deve ser feita em dinheiro, ou seja, em moeda corrente, conforme afirma Brandão Cavalcanti (Tratado de Direito Administrativo, 1964, vol. V, pág. 89); enquanto J. Cretella Júnior afirma que em geral vigora o princípio monetário do pagamento em dinheiro, a não ser que lei estabeleça o contrário. (Comentários à Constituição de 1988, vol. I, Forense, 1990, 2' Ed. pág. 370). A imissão na posse da propriedade, na hipótese de desapropriação', por parte do expropriante, tem como condição sine gua non o pagamento antecipado do valor da propriedade. O único beneficio atribuído à União é que, em se tratando de desapropriação por interesse social, como sói ocorrer nos casos previstos no artigo 184 da Constituição Federal, ao invés de dispor de imediato da moeda, a substitui por um título resgatável no iprazo nele fixado. Assim, o Título da Dívida Agrária constitui titulo especial, valendo como se dinheiro fosse perante a Fazenda Pública Federal. 2.2 - Possibilidade jurídica da compensação requerida: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 47 7, " r;•',15 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002467/96-33 Acórdão : 203-04.937 Corolário da natureza jurídica do TDA é que o mesmo pode ser empregado quer para a extinção de crédito tributário, quer como pagamento de dívidas fiscais contraídas perante a União. De início, importa frisar que o artigo 1.017 do Código Civil não constitui óbice à possibilidade de compensação tributária. M. I. Carvalho de Mendonça, referendado por J. M. Carvalho Santos, deixa evidenciado que existem certos credores especiais não abrangidos pela proibição. Afirma o jurista: "Este preceito não compreende os credores por títulos de depósitos que tenham entrado no Tesouro, aos quais é dado o direito de compensar." (Código Civil Interpretado, vol. XIII, pág. 309). Diante da realidade constitucional e dado o suporte jurídico e fáticO do TDA, sem sobra de dúvida, este constitui crédito perante à União, de natureza especial, não comportando referida restrição, sob pena de ferir, por via transversa, o direito da igualdade material, assegurado a todos os proprietários expropriados, consistente em indenização justa e prévia em dinheiro (artigo 5°, caput, da Constituição Federal). Por assim ser, por constituir um direito que pode ser oponível por via judicial, não é lícito negar à autoridade administrativa o reconhecimento da dívida e sua conseqüente compensação, em proposta formalizada pelo administrado. Ensina Sílvio Rodrigues que a compensação "representa um elemento de garantia, pois cada um dos credores recíprocos tem, a assegurar o seu crédito, o próprio débito pelo qual é responsável" (vol. 2, pág. 247). Serpa Lopes aponta a compensação judiciária entre as espécies de compensação, afirmando que esta "diz respeito à reconvenção, quando ela é oposta pelo réu à ação do autor, opondo uma pretensão própria à do autor, ambas submetidas ao mesmo julgamento" (f.277). Assim, não há razão para que a autoridade administrativa possa resistir à idéia de compensação de crédito, pela natureza especial do TDA, se satisfeitos os pressupostos legais, quais sejam: a) reciprocidade das obrigações: é preciso que haja créditos recíprocos entre as mesmas partes; b) liquidez das dívidas: é preciso que representem um valor certo, mensurável; 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA jr:WrIV, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002467/96-33 Acórdão : 203-04.937 c) exigibilidade atual das prestações: é preciso que as dívidas a serem compensadas estejam vencidas; d) fungibilidade dos débitos: é preciso que ambas as prestações sejam fungíveis em si (v.g. dívidas resgatadas em moeda corrente). Por outro lado, a admitir em hipótese a não aceitação da compensação, não poderia a Fazenda Pública deixar de receber os TDAs como pagamento de seus créditos, uma vez que referidos títulos foram emitidos em substituição à moeda corrente, representado no vencimento o sinal público da moeda, ou seja, o valor monetário nele consignado. Por derradeiro, cumpre assinalar que os direitos relativos a TDA's, não lançados sob a forma escritural (artigo 1° do Decreto n° 578/92), tanto que exigíveis (vencidos), sujeitam-se ao mesmo regime jurídico dos títulos formalizados, nos termos dal Instrução Normativa Conjunta n° 10, de 28 de dezembro de 1992 (STN-INCRA). Esse requerimento foi inicialmente analisado e indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, sob o argumento de que não existe previsão legal para a compensação de direitos creditórios decorrentes de Títulos de Dívida Agrária - TDA's - com impostos e contribuições federais, com fundamento no art. 170 do CTN, artigo 66 da Lei n° 8.383/91, art. 39 da Lei n° 9.250/95 e art. 73 da Lei n° 9.430/96, regulamentado pelo Decreto n° 2.138/97 e pela IN/SRF N° 21/97, conforme Informação SASIT N° 0068, cópia às fls. 58/60. Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, a requerente interpôs a Reclamação de fls. 59/65, junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, requerendo que seja julgada totalmente procedente á presente reclamação/impugnação, reformando-se a decisão denegatória impugnada para; por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do CTN), sob os seguintes argumentos: FUNDAMENTOS DA RECLAMAÇÃO: 1 - Do Direito à Compensação Pretendida: O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediata de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários, em face de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002467/96-33 Acórdão : 203-04.937 Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar, sob pena de violação da garantia constitucional consubstanciada no princípio da legalidade (artigo 5°, II), segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de leL Logo, se a lei hierarquicamente superior (CTN) não restringe a compensação de tributos com' de qualquer origem, não está o legislador ordinário a fazer restrição e, tampouco, a administração a fazê-lo na via administrativa, como ocorreu no caso dos autos. Desse modo, preenchendo o crédito do sujeito passivo os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, confere-se, ex vi legis, ao contribuinte o direito líquido e certo à compensação tributária, figurando incabíveis quaisquer restrições aplicadas pela Administração Tributária, à guisa de aplicar normas constitucionais. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 5°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais a legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CIN. É indiscutível que o artigo 170 do CTN deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o artigo 146, III, da Constituição Federal, pois a ele está subordinado, dó que resulta um único juízo, qual seja: compete sempre à autoridade administrativ admitir a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Diante dessa realidade, caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do _pedido compensatório na Lei n° 8.383/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária para tanto, uina vez que referido direito está previsto no art. 170 do CTN, c/c o artigo 146, III, da Constituião Federal, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido diploma legal. 2 - Da inaplicabilidade do disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis ds. 9.065/95 e 9.250/95: Pela análise perfunctória destes dispositivos constata-se que eles' disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas fisicas como jurídicas, inclusive os incidentes sobre operações financeiras. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar ci-éditos com valores devidos ou serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda, o que também seria legalmente viável, como se demonstrará oportunamente. Por uma questão de inter_pretação_jurídico-sistemática do diploma legal citado acima, o alcance real da palavra "tributo", no artigo 66 da lei citada, não se prende ao seu h 6 ' ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002467/96-33 Acórdão : 203-04.937 conceito genérico, mas sim aos tributos tratados especificamente na lei em comento, ou seja, aqueles incidentes sobre a renda das pessoas fisicas, jurídicas e das operações financeiras. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o Imposto sobre a Renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente esta lei ordinária regulamentar todo o conteúdo do art. 170 do CIN. 3 - Da Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs: Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam- se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o título sua liquidez e exigibilidade são imediatas. Vencido o Título da Dívida Agrária - ou do crédito a ele relativo - ¡ em tese, o resgate por parte da União deveria ser imediato, em dinheiro, contra a apresentação do título ou requisição bastante ao Tesouro Nacional (Instrução Normativa Conjunta n° 01/95), sobe pena da omissão da autoridade competente ferir direito líquido e certo do credor. Data venta, na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos a TDAs vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (artigos 1° e 3° do Decreto n° 578/92). Destarte, vê-se, mais uma vez, o desvio de ótica cometido na decisão impugnada, por prestigiar um dispositivo legal que só pode ser analisado considerando as naturezas jurídicas do instituto da desapropriação e do direito de propriedade (artigo '5 0, )(XLV, e 184 da Constituição Federal). À vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a reclamante/ánpugnante utiliza-se dos meios pertinentes - via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional vigora o princípio da compensação declaratória e, embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002467/90-33 Acórdão : 203-04.937 de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública.1 4 - Não Incidência de Multa Moratória: Não procede a negativa da autoridade local, no que percute à exclusão da multa de mora. Equivocou-se o subscritor da decisão contestada ao equiparar á denúncia espontânea - com pedido de compensação - feita pela reclamante com simples confissão de dívida, desacompanhada de pagamento. Ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS julgou a reclamação/impugnação apresentada, conforme Decisão de fls. 68/78, indeferindo o pedido de compensação, sob os seguintes argumentos: "COMPENSAÇÃO COF1NS/TDA O direito à compensação previsto no art. 170 do CTN só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O art. 66 da Lei n.° 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pasamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e Mo de crédito de natureza financeira (TDA's)." Segundo consta da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, o pedido da interessada não atende os requisitos de impugnação previstos no Decreto n° 70.235/72, nem tampouco de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, inciso III, do CTN, pois não há no processo notícia de formalização da exigência nos moldes do art. 9° da lei que regula o procedimento fiscal. Há no processo uma denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, que só opera seus efeitos acompanhada do pagamento dos tributos. Pagamento este entendido "lato sensu", ou seja, equivalente a um dos modos de extinção previstos no art. 156 do CTN. Deste modo, a compensação compõe essa modalidade, desde que operada dentro dos moldes do permissivo legal. Se não estiver, não opera efeito nenhum, e nem o art. 138 a protegerá, neste 8 h •.1., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002467/96-33 Acórdão : 203-04.937 caso, das cotninações previstas para a falta ou mora das obrigações tributárias que pretendia extinguir. O art. 170 do Código Tributário Nacional estabelece que a lei Pode, nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo com a l Fazenda pública. Em cumprimento a esse artigo, a Lei n° 8.383/91, artigo 66, disciplinou a compensação, em seu caput, da seguinte forma: "Art.66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes." A interessada efetuou a compensação de Títulos de Dívida Agrária (TDAs) com débitos vencidos de COFINS. É uma compensação entre títulos de natureza distinta, da dívida pública (de natureza financeira), com créditos de natureza tributária, sem qualquer autorização legal para tanto. As TDAs não integram o conceito de taxa, tributo, contribuição social ou receita patrimonial, estando excluídas da autorização legal decorrente 'da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelas Leis IN 9.065/95 e 9.250/95, bem como da autorização contida na Lei n° 9.430/96. Aliás, o próprio Código Civil, no seu artigo 1.017, veda a compensação de dívidas fiscais da União, exceto nos casos de encontro entre a administração e o 'devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda. De outra sorte, o art. 54 da Lei n° 4.320/94 determina que "não será admitida a compensação da observação de recolher rendas ou receitas com direito contra a Fazenda Pública". A regra geral é a de que não pode I haver a compensação, a não ser que a lei estipule em contrário. E só há previsão legal para a compensação com o ITR (Lei n° 4.504/64, art.105, § 1°, "a"). Analogamente, o próprio Poder Judiciário tem indeferido o depósito de TDAs para efeitos do artigo 151, inciso II, do CTN, conforme voto proferido pelo Exmo. Juiz Adhemar Maciel, no Agravo de Instrumento n° 91.01.13142-7 contra liminar de ia instância que deferiu a substituição por TDAs dos depósitos em dinheiro efetuados nos autos de ação declaratória, cuja ementa transcrevo: "PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE DINHEIRO POR TDAS. ART, 151, INC. II, DO CTN. LEI 1\1° 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. 9 '42 .1 $52 MINISTÉRIO DA FAZENDA Iiit ,N•;t7,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002467/96-33 Acórdão : 203-04.937 I - O art. 151, II, do CTN exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral. Tal depósito, só pode ser em pecúnia, pois está adstrito à conversão automática em renda da l Fazenda Pública. Não se tem como converter, de imediato, o depósito em TDAs em renda. II - Ainda, o art. 38 da LEF não viola o art. 151, II, do CTN. Ambos exigem "depósito" para a ilisão da cobrança." Em seu voto, o Sr. Juiz justificou: "Mesmo sensível ao pedido da agravada, diante da realidade econômica porque todos passamos, não tenho como deferir seu justo pedido. Em primeiro lugar, o art. 151, II, do CTN exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral. Tal depósito, data venta, só pode ser em pecúnia, pois está adstrito à conversão automática em rendas da Fazenda Pública. Não se tem jeito de converter, de imediato, o depósito em TDAs em renda. Ademais, o art. 38 da LEF não briga com art. 151, II, do CTN. Ambos exigem "depósito" para a ilisão da cobrança. A jurisprudência do Tribunal, como demonstrou a Fazenda, é pacífica a respeito." Especificamente sobre a questão, pronunciou-se o presidente do TRF da P Região, em despacho que suspendeu medida liminar concedida, Diário de Justiça de 05/08/96, nos seguintes termos: "Trata-se de pedido de suspensão de efeitos de liminar, deferida, parcialmente, em mandado de segurança, "...para determinar à autoridade coatora tão-somente que receba os Títulos da Dívida Agrária em págamento das contribuições sociais (PIS e COFINS) devidas pela impetrante." Argúi a Fazenda Nacional, em face da liminar impugnada, risco de lesão à economia e à ordem públicas. Deduz que a medida: a) cria Obstáculo inaceitável para a administração da política fiscal, tumultuando os procedimentos de arrecadação tributária, cujo incremento, a toda evidência, é decisivo para o saneamento das contas públicas e o combate à inflação; b) outorga provimento desestabilizador de autuação do Fisco; c) introduz o risco real, de repetição de ações semelhantes". Prossegue, aduzindo que, "a ausência de certeza jurídica quanto às 'condições de gerenciamento da política fiscal, com reflexos negativos sobre a politica econômica em geral, para o que contribui a concessão de liminares em medidas cautelares como a de que se trata, tem, portanto, efeito deletério sobre a economia pública, a ser evitado por todos. Por outro lado, cumpre 10 2, g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002467/96-33 Acórdão : 203-04.937 observar que o adiantamento da prestação jurisdicional com a entrega de Títulos de difícil liquidez no mercado, como ocorre no caso concreto, seguramente inviabiliza a pronta realização de receita, na hipótese de decisão definitiva desfavorável (sic) à Fazenda Pública Nacional.". Cuida-se, na espécie, de pretensão mandamental em que a Impetrante busca quitar débitos tributários através de Títulos da Dívida Agrária TDAs. Não se cogita, em sede de suspensão de segurança acerca de argumentos referentes ao mérito da impetração ou da juridicidade da medida liminar Cabe, todavia, nesta instância, a discussão da matéria relativa ao risco de grave lesão à economia e à ordem públicas, como deduzido na inicial. No caso dos autos, exsurge a lesão à economia pública, na medida em que o pagamento de tributos através de TDAs repercute na dificuldade de sua conversão em espécie, de vez que, faltando a estes o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode deles utilizar-se para quitação de débitos para com a Fazenda Pública, como se infere do precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, colacionado as fls. 07 pela requerente. Na esteira desse entendimento tem decidido este Tribunal que "as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão exaustivamente enumeradas no art. 151 do CTN, não constando desse elenco a possibilidade de depósitos em Títulos da Dívida Agrária, cujo resgate está sujeito ao decurso de prazo, o que não os equipara a dinheiro" (grifei) (Agravo de Instrumento n° 91.01.15422. Rel. Juiz Vicente Leal, DJ de 21/05/92, pág. 13558, entre outros). Citou, também, a Decisão, em 1° de outubro de 1996, pelo Egrégio Tribunal Federal da 4a Região, i a Turma, por unanimidade, na Apelação Cível n° 95.04.37835-8/PR, DJ de 20/11/96, pág. 89140, cuja sentença decidiu que os TDAs não constituem meio hábil para pagamento de tributos relativos ao Imposto de Renda. Por fim, transcreveu a manifestação da MM Juíza Lúcia Figueiredo, em despacho denegatório de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento n° 97.03.013456-4, publicado no Diário da Justiça, fls. 21.800, de 09/04/97, na qual a Juíza entendeu descaber a penhora sobre TDAs. Citou, também, a jurisprudência administrativa, na qual o Segundo Conselho de Contribuintes negou provimento a recurso voluntário de compensação de PIS com TDA. A autoridade a quo ressaltou, ainda, que a interessada sequer provou a posse dos títulos em questão, pois não se anexou certificado de propriedade ou demonstrativo da 11 4 -4» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002467/90-33 Acórdão : 203-04.937 custódia daqueles documentos em instituição financeira autorizada, nem dados sobre a data de seus resgates. Proferida a Decisão, o Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ) determinou o encaminhamento do processo à DRF em Caxias do Sul - RS para prosseguimento na cobrança do crédito tributário e ciência à interessada, ressalvado o direito de recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes. Irresignada com a Decisão do Delegado da DRJ em Porto Alegre — RS, a interessada, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 82/90 a este Conselho de Contribuintes contra aquela decisão, alegando: I - Objeto do Recurso Insurge-se contra a r. decisão de primeira instância, emanada da DRJ em Porto Alegre - RS que, ao apreciar Reclamação interposta contra decisão denegatória da DRF de Caxias do Sul - RS, optou por indeferi-la e, conseqüentemente, o pedido de Compensação tributária apresentado pela recorrente. A ilustre autoridade recorrida I considerou, equivocadamente, ser a decisão, objeto deste recurso, definitiva na esfera administrativa. II- Cabimento do Recurso A Portaria n.° 384, de 29.06.94 assim dispõe: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete realizar, nos limites de suas jurisdições, julgamentos em primeira instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". (grifado). Por sua vez, o Decreto n.° 70.235/72, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, apesar das sucessivas alterações, continua a determinar, nos artigos 25, II, 33 e 37, que compete ao Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários', dotados de efeito suspensivo, interpostos contra as decisões proferidas pela primeira instância. Tal atribuição encontra-se repetida no artigo 3° da Lei n° 8.748/93, que alterou I a legislação reguladora do Processo Administrativo Fiscal. A Portaria n.° 4.980 que trata das atribuições das Delegacias da Receita Federal de Julgamento diz que o contribuinte apresenta recurso voluntário total à DRF/IRF/ALF, que encaminha o processo para a DRJ-SECAV que, por sua vez, o remete para o Conselho de Contribuintespara apreciação. III - Decisão Recorrida O ilustre prolator da decisão indeferiu o pedido de compensação sob os mesmos fundamentos do Delegado da DRF em Caxias do Sul - RS, ou seja: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11020.002467/96-33 Acórdão : 203-04.937 a) a Lei n.° 8.383/91, com a redação dada pelos artigos 58 da Lei n.° 9.069/95 e 39 da Lei n.° 9.250/95, somente permite a compensação de imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie, não havendo expressa preyisão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária; b) o TDA somente pode ser utilizado no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; e c) ausência de comprovação de liquidez e certeza do crédito oferecido para compensação. IV - Fundamento do Recurso Repete neste tópico a mesma argumentação utilizada na impugnação, ou seja: 1. Inaplicabilidade do disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis IN. 9.065/95 e 9.250/95: Pela análise perfunctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas fisicas como jurídicas. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem recolhidos a titulo de Imposto sobre a Renda. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o Imposto sobre a Renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente essa lei ordinária regulamentar todo o conteúdo normativo do artigo 170 do Código Tributário Nacional; 2 — Inaplicabilidade do disposto no artigo 74 da Lei n° 9.430/96 e no Decreto n° 2_138/97: A legislação citada não se presta a regulamentar a compensação definida pelos artigos 1.009 do Código Civil e 170 do CTN. Esses artigos não especificam ou restringem a origem dos créditos do devedor da Fazenda Pública a serem utilizados na compensação. A natureza de lei complementar do CTN impede que legislação ordinária — em face da hierarquia das leis — restrinja os efeitos e o alcance dos comandos emergentes do artigo 170 do CTN que, não é demais repetir, contempla o direito de compensação ao contribuinte, sem restringir a natureza de seu crédito perante a Fazenda Pública; 3 - Direito à Compensação Pretendida: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002467/96-33 Acórdão : 203-04.937 O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediato de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários, em face de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites a; direito de compensação. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 5°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CIN. Efetivamente, por se tratar a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada através de Lei Complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, III, da Constituição Federal. É indiscutível que o artigo 170 do CTN deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o artigo 146, III, da Constituição Federal, pois a ele está subordinado, do que resulta um único juízo: compete sempre a autoridade administrativa admitir a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Por isso, uma vez presentes os pressupostos da compensação, nasce para o portador de Títulos da Dívida Agrária (TDAs) o direito subjetivo à obtenção da extinção de seu débito tributário. E isso se dá, independentemente de qualquer previsão legal especifica, em razão das características de que se revestem esses títulos, características essas abordadas no item seguinte. Não se aplica à hipótese, integralmente o art. 170 do CIN. Esse autoriza a compensação desde que contemplada em lei. No entanto, ele não se volta aos títulos da dívida pública e, conseqüentemente, nada diz sobre os Títulos da Dívida Agrária. Estes' têm maior poder liberatório do que os meros "créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos", a que alude o referido artigo. Como se sabe, o texto constitucional remete à lei o dizer da utilização desses títulos. Acontece, entretanto, que até o momento não sobreveio uma lei específica 'definindo a dita utilização. Obviamente, não se pode concluir que, por falta de lei, há de o direito de seus portadores ficar anulado. O papel da lei será o de especificar os limites mínimos e máximos de sua aceitabilidade, mas, de pronto, eles são aceitáveis. Nem se diga que o Decreto n° 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que o decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação. O decreto teve em mira abrir o leque de aceitabilidade de algumas hipóteses que, de fato, se não fosse a 14 o2-e,at ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - n••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002467/96-33 Acórdão : 203-04.937 disposição decretual, os títulos não seriam efetivamente aceitos. Mas não se pode daí inferir que a não referência ao instituto da compensação tenha o condão de impedir a exigibilidade desta. Diante desta realidade, caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n.° 8.383/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária para tanto, uma vez que referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal. 4 - Da Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária — TDAs: Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam- se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatas. À vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a reclamante/impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória e, embora consubstanciando dire0 líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. 5 - Eficácia da denúncia espontânea: Na espécie presente, os créditos dados em compensação - TDAs segundo o regime jurídico-constitucional a que estão sujeitos, têm natureza especial e valem como se dinheiro fossem perante à Fazenda Pública. Ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não se cogitar de atraso passível de indenização moratória. V - O Pedido Requer que seja julgado totalmente procedente o presente recurso voluntário, reformando-se a decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do Código Tributário Nacional). 15 10 (52019 MINISTÉRIO DA FAZENDA 071.M.it'V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002467/96-33 Acórdão : 203-04.937 Cabe ressaltar que, em face do valor do crédito tributário em discussâo, o processo não foi submetido à Procuradoria da Fazenda Nacional para apresentar suas contra- razões. No entanto, como em processos anteriores desta mesma natureza e desse mesmo contribuinte aquele órgão apresentou contra-razões, cujo conteúdo técnico , e jurídico ofereceu subsídios fundamentais à análise de tais recursos, tomo a liberdade de, resumidamente, reproduzi-las neste relatório, conforme segue: 1. as razões da contribuinte já foram minuciosamente atacadas' na decisão recorrida. Assim, a falta de novos e melhores argumentos somente reforça a, certeza da insustentabilidade da tese e, conseqüentemente, a impossibilidade de provimento do Seu pleito; 2. entretanto, válida a transcrição, a título de subsídio à decisão recorrida - em que pese desnecessário - de lúcido entendimento dos cultos juízes de direito CARLOS HENRIQUE ABRÃO, MANOEL ÁLVARES, MAURY ÂNGELO BOTTESINI e RICARDO CUNHA CIJIMENTI„ manifestado no corpo da obra "Lei da Execução Fiscal çomentada e Anotada", o qual, mutatis rnutandis, adequa-se à situação ora sob comento. Assim, dizem os consagrados magistrados, verbis: "Em pelo menos dois de seus dispositivos a própria Constituição Federal faz referência aos títulos da dívida pública, aos títulos emitidos pela Fazenda Pública como pagamento, empréstimo ou antecipação de receita: Art. 1$2, § 40, III, e art. 184, caput, CTN. Contudo, para que os títulos da dívida pública sirvam como garantia efetiva de uma execução fiscal, é necessária lei específica autorizando a compensação do crédito tributário executado com o título oferecido em garantia, sob pena de indireta violação do art. 170 do CTN" (sublinhamos); 1 3. de outra feita, nosso Poder Judiciário tem demonstrado a não aceitação dos Títulos da Dívida Agrária sequer como_garantia em execução fiscal, senão vejamos: 1 "Penhora - Bens - Títulos da Dívida Agrária - Inobrigatoriedade do recebimento_pelo exeqüente - Interpretação do art. 13, inc. VI, do Decreto Federal 95.714, de 1988 - art. 656, inc. VI, do Código de Processo Civil, ademais inobservado pelo executado - Nomeação indeferida - Recurso não provido" (Agin n.° 271.654-2, 5' Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, JTJ-LEX, 178/240); Execução Fiscal - Penhora - Título da Dívida Agrária - Inadmissibilidade - Não basta a oferta do título, com valor nominal, sendo necessário saber-se o valor de mercado e sua liqüidez na bolsa ou fora dela Recurso 16 Q-6/5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA j/17,,,I+ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002467/96-33 Acórdão : 203-04.937 improvido" (Agin n.° 267.946.-2/2, 9' Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 28.09.95)."; 4. por fim, ainda em defesa do entendimento da autoridade fiscal, pertinente seja trazido a estes autos o teor de despacho proferido pelo Exm°. Sr. Juiz Volkmer de Castilho, Tribunal Regional Federal da 4 a Região, quando da relatoria do Agravo de Instrumento n.° 96.04.58851-6/RS, através do qual verifica-se, de modo insofismável, a impossibilidade de compensação entre créditos relativos a Títulos da Dívida Agrária e débitos fiscais, por ausência de previsão legal. Dentro da questão então enfrentada encontramos hipótese em tudo idêntica. Vejamos: "Agravo de Instrumento n.° 96.04.58851-6/RS Relator: Juiz VOLK1VIER DE CASTILHO Agravante: METALÚRGICA SARETTA LIDA Agravada: UNIÃO FEDERAL a) - Cuida-se de agravo de instrumento apresentado pela METALURQICA SARETTA LTDA à decisão (f. 27) que, nos autos da Execução Fiscal n.° 96.1501023-5 movida pela União Federal, deferiu a inicial determinando a expedição de carta citatória. Sustenta a agravante que a irresignação ancora-se no fato de que protocolou pedido de quitação do débito fiscal mediante compensação com direitos creditórios seus referentes a TDA Títulos da Dívida Agrária - junto á Receita Federal de Caxias do SUL/RS sob c? n.° 11020.001026/96-32, que ainda não apreciado administrativamente, o que impede, à luz do art. 151, III, do CTN, seja cobrado o crédito jem comento antes de ser o_portunizada apreciação definitiva do pedido formulado administrativamente, inclusive porque foi protocolado meses antes da propositura do executivo fiscal. b) - Observa-se o que pretendeu a agravante, pela via administrativa, foi o pagamento das parcelas impagas e cobradas pelo fisco mediante ação executiva, pretendendo o aceite dos TDA como meio de paganiento. Com efeito, sem embargo das razões expendidas pela agravante no que respeita o processamento administrativo do pedido formulado na Denúncia Espontânea, em primeira análise, porque inexiste previsão legal para a modalidade de pagamento requerida, e porque o Decreto 578 de 24.06.92 que regula os TDA é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (art. 11), não restando ali previsto o caso em análise, entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Demais disso, os títulos referidos' são 'uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que I lhe retira a característ.caiieinoeda de troca. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA sn"Áti?7,-5; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002467/90-33 Acórdão : 203-04.937 c) - Ante o exposto, porque não vejo autorizado e não entendo presente a verossimilhança dos fundamentos alegados, deixo de atribuir o efeito requerido. Intime-se o agravado para resposta nos termos do art. 527, II, do ÇPC e, após, retornem. Porto Alegre, 19 de novembro de 1996" (sublinhamos e salientamos em negrito) É o relatório. 18 142.C.2-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -111:4:u„AN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002467/96-33 Acórdão : 203-04.937 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cabe lembrar que este Colegiado já analisou vários processos dessa mesma contribuinte sobre esse mesmo assunto (compensação de créditos tributários — IPI, PIS e COFINS — com TDAs) e, em todos os acórdãos, a decisão foi no sentido de, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos. Convém, ainda, ressaltar que é improcedente a afirmação da recorrente de que a autoridade singular considerou sua decisão definitiva na área administrativa, negando-lhe acesso à instância superior. Ao contrário, na própria decisão foi destacado no último parágrafo o seu direito de interpor recurso voluntário ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua ciência. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul RS, do Pedido de Compensação da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente ao mês de novembro de 1996, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDAs. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDAs, são títulos de crédito nominativos ou ao_portador, etnitidos_pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor,_pa_gamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de_que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados_por Títulos da Dívida A_grária - TDAs, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito_passivo com a Fazenda Pública. 1" (grifei ). 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002467/96-33 Acórdão : 203-04.937 E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3 0 e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de _garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta_por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDAs poderão ser utilizados em: "I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de_preços de terras_públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: 20 c202.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002467/96-33 Acórdão : 203-04.937 a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDAs em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5°, do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDAs em ate 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDAs na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, "a", e o Decreto n.° 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDAs para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Quanto ao pedido de dispensa de multa de mora, sob alegação de denúncia espontânea e da promessa de entrega dos TDAs para compensar os créditos tributários reconhecidos, vencidos e não pagos no vencimento, não cabe a este Conselho apreciá-lo, uma vez que a multa ainda não foi lançada. Trata-se de acontecimento futuro e incerto que não pode ser objeto de julgamento. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDAs com o crédito tributário da l COFINS referente ao mês de novembro de 1996. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 ttt, OTACÍLIO DANTA CARTAXO 21

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