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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696124 #
Numero do processo: 11065.000609/96-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - LANÇAMENTO SUSTENTADO EM SIMULAÇÃO - O lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica se submete ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN, que tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Todavia, nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação o prazo decadencial não é indeterminado, aplicando-se a regra geral prevista no art. 173, I, do mesmo Código. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - MÚTUOS SIMULADOS - Caracterizam-se como provenientes de receitas omitidas os ingressos de recursos financeiros, acobertados por contratos de mútuo firmados com empresa do exterior, quando comprovado que tiveram origem em transferências de recursos de fundo ao portador. IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - OMISSÃO DE RECEITAS - A receita mantida à margem da escrituração, aferível em procedimento de ofício, não pode integrar o Lucro da Exploração, cujo cálculo tem como ponto de partida o resultado do exercício. Pretensão que atenta contra a razoabilidade e moralidade, ainda mais quando há presunção legal de sua distribuição aos sócios, não ilidida. PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - DECRETOS-LEIS 2.445 e 2.449/88 - Cancela-se a exigência de contribuição ao Programa de Integração Social, constituída ao amparo de norma que tem a sua execução suspensa pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por sentença definitiva. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - OMISSÃO DE RECEITAS - DECORRÊNCIA - Confirmada a omissão no registro de receitas, incide a contribuição social sobre o valor apurado que ficou à margem da contabilidade. TRD - INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA - Face ao princípio da irretroatividade das normas, admitida a aplicação da TRD como juros de mora, somente a partir do mês de agosto/91, quando da vigência da lei 8.218/91. Subtração dos encargos da TRD determinada pela IN-SRF n° 32, publicada no D.O.U. de 10.04.97, curvando-se a este entendimento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04862
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do IRPJ relativo ao exercício de 1989. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e Manoel Antonio Gadelha Dias. No mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a exigência da Contribuição para o PIS/FATURAMENTO, bem como para afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que votou pelo provimento integral do recurso.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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Todavia, nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação o prazo decadencial não é indeterminado, aplicando-se a regra geral prevista no art. 173, I, do mesmo Código. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - MÚTUOS SIMULADOS: Caracterizam-se como provenientes de receitas omitidas os ingressos de recursos financeiros, acobertados por contratos de mútuo firmados com empresa do exterior, quando comprovado que tiveram origem em transferências de recursos de fundo ao portador. IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - OMISSÃO DE RECEITAS:_A receita mantida à margem da escrituração, aferível em procedimento de ofício, não pode integrar o Lucro da Exploração, cujo cálculo tem como ponto de partida o resultado do exercício. Pretensão que atenta contra a razoabilidade e moralidade, ainda mais quando há presunção legal de sua distribuição aos sócios, não ilidida. PIS FATUFtAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - DECRETOS-LEIS 2445 e 2.449188 : Cancela-se a exigência de contribuição ao Programa de Integração Social, constituída ao amparo de norma que tem a sua execução suspensa pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por sentença definitiva. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - OMISSÃO DE RECEITAS - DECORRÊNCIA: Confirmada a omissão no registro de receitas, incide a contribuição social sobre o valor apurado que ficou à margem da contabilidade. TRD - INCIDÊNCIA COMO JUROStê"MORA: Face ao principio da irretroatividade das normas, admitida a aplicação da TRD como juros de mora, somente a partir do mês de agosto/91, quando da vigência da lei 8.218/91. Subtração dos encargos da TRO determinada pela_ IN-SRF n° 32, publicada no D.O.U. de 10.04.97, curvando-se a este entendimento. À Processo n°. : 11065.000609/96-01 Acórdão n°. : 108-04.862 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS MAIDE LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do IRPJ relativo ao exercício de 1989, vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e Manoel Antonio Gadelha Dias e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da Contribuição para o PIS-FATURAMENTO, bem como afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira que votou pelo provimento integral do recurso. cileL MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 00 e • ii i . , N ONIO MINAT r L n FORMALIZADO EM: o 8 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, JORGE EDUARDO GOUV 'EA VIEIRA e MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR é ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA. 2 Processo n°. : 11065.000609/96-01 Acórdão n°. : 108-04.862 Recurso n°. : 112.619 Recorrente : CALÇADOS MAIDE LTDA RELATÓRIO O presente processo originou-se de transferência de crédito tributário que foi mantido no julgamento do processo administrativo n° 11065.002937/94-81, que foi apartado do crédito exonerado, em conformidade com o disposto na Portaria SRF n° 4.980/94. O crédito tributário ainda exigido da empresa e controlado através deste processo tem origem em autos de infração lavrados para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ - fls. 178/183), contribuição destinada ao Programa de Integração Social (PIS-Faturamento - fls. 184/187), contribuição destinada ao Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL-Faturamento -fls. 188/191) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL - fls. 196/199), em função da seguinte irregularidade apontada pela fiscalização: "Omissão de Receita operacional, caracterizada por suprimento de numerário via simulação de contrato de mútuo conforme Relatório de Ação Fiscal (anexo às fls. 171 a 175)" VALOR TRIBUTÁVEL: Exercício 1.989: período-base de 01.01.89 a 31.10.89 Ncz$ 9.830.000,00 Exercício 1.990: período-base de 01.11.89 a 31.12.89 Ncz$ 19.000.000,00 Extrai-se do mencionado "Relatório de Ação Fiscttque, pos balanços encerrados em 31.10.89 (cisão parcial) e 31.12.89, a autuada regisrara empréstimos obtidos junto a empresa STRAWBERRY S.A., com sede no tkuguay, fo‘alizados através de 05 (cinco) contratos de mútuo, sendo que" três primeiros. (Ncz$ 3:400.000,00 em 21.07.89; Ncz$ 2.450.000,00 em 16.08.89;Ncz$ 3.980.000ram 10.1'0.89) perfazem o •.#7 3 Processo n°. : 11065.000609/96-01 Acórdão n°. : 108-04.862 total de Ncz$ 9.830.000,00, e os dois últimos ( Ncz$ 8.000.000,00 em 20.11.89 e Náz$ 11.000.000,00), somam Ncz$ 19.000.000,00. Apontou a fiscalização que esses contratos foram simulados para acobertar receitas omitidas, uma vez que os valores creditados na conta corrente da autuada tiveram origem em resgates de fundo ao portador, conforme informação colhida junto ao Banco Francês e Brasileiro S.A., por força de Alvará da Justiça Federal de Novo Hamburgo. Além dessa constatação, arrolou a fiscalização outros indicativos para descaracterizar os contratos de mútuo, que podem ser assim resumidos: a) as condições pactuadas nos contratos (12% de juros mais 20% da variação do BTN), sem qualquer outra garantia, permitiu que os cruzados novos ingressados em 1.989, que correspondiam a US$ 6.137.777,06 convertidos pela taxa oficial, fossem liquidados com pagamentos contabilizados em 1.991, representando tão-somente US$ 307.488,10(5,01%), face à corrosão inflacionária; b)os contratos particulares não estão registrados em Cartório de Registro de Títulos Documentos, pelo que não têm eficácia contra terceiros, nos termos do art. 135 do Código Civil e 370 do CPC; c) que em resposta à consulta que lhe foi dirigida pela DRF em Novo Hamburgo, informou o Departamento de Polícia Federal" .., que o senhor Daniel Garbarino Barbato [que assinou os contratos pela STRAWBERRY] não ingressou legalmente no País no ano de 1.989, somente em 1993 e 1994. Portanto, as assinaturas não poderiam ser reconhecidas por autenticidade" (fl. 175); d)que o "cartão de assinaturas do Sr. Daniel Garbarino Bpato, no primeiro Tabelionato de Novo Hamburgo - RS, foi abonado em 13/09*pelO Sr. Carlos Henrique Klaser Filho, assessor jurídico da empresa autuada, conforme ,evidenciam os papéis timbrados referentes a contratos sociais e alterações contratuais ...1W;(fls. 175)# \----11çrf 4 Processo n°. : 11065.000609/96-01 Acórdão n°. : 108-04.862 e) que a empresa tinha atividade incentivada, onde apurou prejuízo fiscal em 31.10.89, todavia, esse prejuízo só poderia ser compensado com resultados positivos da mesma atividade, nos termos do Decreto-lei 2.429/88, não sendo possível compensá-lo com a receita mantida à margem da contabilidade, que não faz jus a benefícios fiscais. A autuada apresentou impugnação que foi protocolizada em 25.01.95, alegando no arrazoado de fls. 204/215, em apertada síntese: a) que a alegação de simulação só é possível se comprovada em juízo, sendo graciosa a acusação de que o signatário dos contratos não ingressara legitimamente no país em 1.989, o que não impede que tenha assinado os contratos, nem que tenha sua firma reconhecida; b)que o Fisco confirma que os valores foram efetivamente ingressados no patrimônio da empresa, e a acusação de que tiveram origem em aplicações mantidas em Fundo ao Portador não é suficiente para dizer que os recurso eram da própria empresa, pois em nenhum momento o Banco Francês e Brasileiro S.A. confirmou que os recursos aplicados pertenciam à autuada; c)que as condições contratuais pactuadas eram normais no mercado e os contratos de mútuo evidenciam necessário risco, não sendo legítimo inferir condições só conhecidas posteriormente, como a alta taxa inflacionária; d)que a... impõe ressaltar ser manifesta a decadência do direito da Fazenda Nacional efetuar o lançamento em relação ao exercício encerrado em 31.10.89, cuja declaração foi entregue em 21.12.89"(f1. 209); e) no tocante ao auto de infração do PIS, afirma que báfOrlitrodição no procedimento fiscal, pois afirma serem operacionais as receitas omitidasjegando, todavia, Yir \f"--1-V\ 5 J( Processo n°. : 11065.000609/96-01 Acórdão n°. : 108-04.862 o benefício fiscal de isenção. Se não são operacionais, não integram a base de cálculo do PIS, além de o STF já ter declarado a inconstitucionalidade dessa exigência; f) por último, contesta a aplicação da TRD sobre os débitos tributários lançados, citando jurisprudência deste Conselho de Contribuintes favorável à sua pretensão. Sobreveio a decisão de primeira instância, pela qual a autoridade julgadora manteve os créditos tributários que hoje estão controlados através do presente processo, cancelando o lançamento do IR-Fonte e reduzindo a aliquota do Finsocial a 0,5% (meio por cento), exonerações estas que ficaram controladas através do processo original, de n° 11065.002937/94-81, em razão de recurso de ofício lá interposto. A decisão acostada às fls. 217/228 rechaça a hipótese da necessidade da simulação ser decretada em juízo e afasta a alagada decadência em virtude da fraude, estando assim ementada: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL JULGAMENTO DE PROCESSOS A Autoridade Administrativa não possui competência legal para apreciar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legal, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. OMISSÃO DE RECEITA/SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO Uma vez caracterizada e provada omissão de receita operacional pelo suprimento de numerário via simulação de contrato de mútuo, mera fachada para encobrir a verdadeira origem do dinheiro, é de se admitir que se trata de recursos desviados da tributação, que entram no giro normal da empresa. LANÇAMENTO DE OFÍCIO -47 A atividade administrativa de lançamento tributário é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do Código Tributário Nacional. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 6 g;(9‘ Processo n°. : 11065.000609/96-01 Acórdão n°. : 108-04.862 A Taxa Referenda/ Diária, instituída pela Lei 8.177/91, teve nova redação pela Lei n° 8.218/91, que determinou que a TRD fosse empregada como juros de mora." Cientificada da decisão em 29.02.96, apresentou recurso voluntário que foi protocolizado em 29.03.96, repisando no arrazoado acostado às fls. 236/247 razões já expendidas na peça impugnatória, acrescentando: EM PRELIMINAR, a)que a decisão recorrida admite o transcurso do prazo que caracteriza a decadência, previsto no art. 150, § 4 0, do CTN, recusando-se a declará-la sob a alegação de fraude, que no entanto não pode ser presumida; NO MÉRITO, b)que é pessoa jurídica isenta do imposto de renda, fato reconhecido pela fiscalização e decisão de primeiro grau, pelo que não teria necessidade de omitir receitas operacionais; c)que a legislação tributária não exige o registro de contratos de mútuo, tanto que o art. 21 do Decreto-lei 2.065/83 e suas regulamentações admitem até mesmo o registro em contas correntes para qualificá-lo; d)que a Recorrente nunca operou, nem foi correntista do Banco Francês e Brasileiro S.A., operando unicamente com o Unibanco e Banco do Brasil S.A., sendo público e notório que as remunerações financeiras àquela época oferecidas pelos Bancos atraíam investidores estrangeiros para o país; e)que o Banco Francês e Brasileiro S.A. "... não atestou qug esses fundos ao portador eram da Recorrente - e não eram - [..) Em nenhum lugar se encontra qualquer dado que conduza à conclusão de que o mutuante não era cliente do Banco fláncés e Brasileiro, ou a de que a Recorrente era" (fl. 245) VÍIC57 7 Processo n°. : 11065.000609/96-01 Acórdão n°. : 108-04.862 f) que a multa exacerbada é inaplicável pela ausência de dolo, que não pode ser presumido, consoante vasta jurisprudência administrativa; g)em arremate, reiterou a inconstitucionalidade do PIS e a inaplicabilidade da TRD no cálculo do crédito tributário lançado, pleiteando o cancelamento das exigências remanescentes. Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional acostadas às fls. 257/259, destacando que "A SIMULAÇÃO, COM PROPÓSITO NÍTIDO DE EVASÃO FISCAL, está perfeitamente caracterizada", solicita a manutenção da decisão recorrida, concluindo que "Dar guarida a contratos simulados, dar guarida à evasão fiscal é estimular a prática perniciosa de tais atos, é incentivar o hábito de burlar a lei e dela caçoar. Invocar, ironicamente, a isenção fiscal, para se furtar à punição, chega às raias do deboche e afronta os mais comezinhos princípios da Moral" (fl. 259). É o relatório. 8 Processo n°. : 11065,000609196-01 Acórdão n°. : 108-04.862 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A preliminar de decadência em relação ao período de apuração encerrado em 31.10.89 (cisão parcial) teria pertinência, não existisse no lançamento a acusação de prática de ato simulado, com o intuito de proveito tributário. Não tenho dúvidas de que o imposto de renda da pessoa jurídica, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se submete à sistemática de lançamento prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional, que prevê prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para que o sujeito ativo possa homologar (ou não homologar) as práticas adotadas pelo sujeito pas gívo, no tocante ao cumprimento (ou não cumprimento) das obrigações tributárias que lhe cabiam. Assim tenho votado nos julgamentos submetidos a esta E. Câmara, como se vê do Acórddo 108- s' 04.393, da sessão de 09 de julho de 1.997, em que fui relator e que está assim ementado: "IRRI - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO e ILL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por serem tributos cuja respectiva legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldam- se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no parágrafo 4°, do pipo 1;50, ,,do- mesmo Código, hipótese em que os cinto.arps tém conto teimo inicial 'sta data da ocorrência do fato gerador"(DOU de 08.10.ar -'pat422:567)- 1/45-(vi 9 Processo n°. : 11065.000609/96-01 Acórdão n°. : 108-04.862 Todavia, não se pode olvidar que o próprio CTN já afasta a aplicação dessa norma, expressamente, se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação", hipótese em que a melhor doutrina, rechaçando a possibilidade de o prazo ficar indeterminado, manda aplicar a regra geral prevista no artigo 173, inciso I, do mesmo Código, onde os 5 (cinco) anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Com assento nessa regra, afasto a preliminar de decadência, porque o lançamento- foi formalizado dentro daquele prazo. Vencida a preliminar, passo ao exame de mérito. Os recursos financeiros creditados em conta da Recorrente, no Unibanco S.A. e Banco do Brasil S.A., foram rotulados de empréstimos tomados junto a uma empresa estrangeira, com sede em Montevidéu, República do Uruguay, conforme avisos expedidos pelo Banco Francês e Brasileiro S.A. e instrumentos particulares denominados de "CONTRATO DE MÚTUO EM DINHEIRO", firmados pelas partes. Todavia, como haviam indícios de anormalidade em tais operações, após quebra do sigilo bancário por autorização da Justiça Federal, foram realizadas investigações junto àquela instituição financeira que seria a simples repassadora do dinheiro, ficando comprovado que os recursos transferidos não tinham origem externa, não provinham do Uruguay, mas sim, referiam-se a valores mantidos aplicados no próprio Banco, como dá conta a correspondência enviada à fiscalização em 15.12.94, que é incisiva em afirmar à fl. 161: "Os documentos já enviados, demonstram que a origem dos recursos provém de resgates "Nota de Venda" do fundo ao portador". Apesar da autorização judicial para a investigação e das sucessivas intimações efetuadas pela fiscalização, o Banco Francês e Brasileiro S4. "não logrou comprovar a captação externa dos recursos, ou seja, em ti-tonhum morriento ficou \-11fr(V\ io 1(-41 Processo n°. : 11065.000609/96-01 Acórdão n°. : 108-04.862 demonstrado o repasse dos recursos do Uruguay para o Brasil. Também, tratando-se de fundo ao portador, inviável perquirir sobre a titularidade do investidor da época. Há outros elementos que convergem para desqualificar o suposto contrato de mútuo, em especial, as condições ali pactuadas. Estabelece o art. 1.256 do Código Civil que o mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, pelo qual "o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade". (grifei). No caso presente, a autuada apodou em sua conta bancária o equivalente a US$ 6.137.777,00 (seis milhões, cento e trinta e sete mil, setecentos e setenta e sete dólares americanos), não sendo razoável admitir que esse valor tenha sido devolvido mediante a remessa de somente US$ 307.488,00 (trezentos e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito dólares), porque, embora a restituição tenha sido efetuada em coisa do mesmo gênero e qualidade, não o foi na mesma quantidade, posto que tem representação irrisória em relação a principal recebido(5%). Entendo, também, que não pode ser rotulado de mútuo" o contrato já pactuado com perda para a suposta mutuante, como acontece na hipótese dos autos. Sendo certo que o instituto da correção monetária tem como função primordial manter constante, ao longo do tempo, a representação econômica dos bens e valores, cujo valor corrigido só deve exteriorizar a nova tradução gráfica do mesmo valor num outro momento considerado, a estipulação de cláusula que limita a incidência dessa variação em 20% da variação do BTN traduz pacto prévio de desobrigatoriedade de devolução integral do valor adiantado, ou seja, pacto prévio de perda para a suposta mutuante e ganho para a outra parte, fato que, mais uma vez desconfigura o instituto do mút9o. Outra particularidade que merece ser destacada no contrato refere-se ao fato de, apesar de firmado com etitresa estrangeira, ter como objeto -o empréstimo de "cruzados novos" (moeda nacional), o que não é usual nesse tipo de operação que, normalmente, tem como padrão a moeda do emprestador. . — Processo n°. : 11065.000609/96-01 Acórdão n°. : 108-04.862 Desqualificado o mútuo, e sendo certo que os recursos financeiros trazidos para a contabilidade tem origem em aplicações em fundo ao portador, cuja conta era mantida à margem da escrituração, é de se admitir que são provenientes de receitas não registradas, auferidas em época em que a defasagem cambial era extremamente atraente para incentivar que dólares de exportação sub-faturada fossem trocados no mercado paralelo, e não no mercado oficial. Despropositada, também, a pretensão da Recorrente para que seja atribuído o benefício de isenção para as receitas sonegadas, sob a alegação de que essas receitas provinham da atividade operacional da empresa, à época voltada quase que exclusivamente para a exportação. Em outras oportunidades já Me pronunciei contra pleitos da mesma natureza, porque não me parece pertinente que recursos de origem não identificada, ou que a Recorrente prefere não identificá-los, possam assumir uma natureza específica e determinada, tão-somente para que possam usufruir dos benefícios fiscais concedidos pela legislação, para operações devidamente registradas. Assim fui acompanhado pelos membros desta E. Câmara, no julgamento do recurso n° 111.044, na sessão de 16 de abril de 1.997, que resultou no Acórdão n° 108-04.153, assim ementado: 4' "IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - OMISSÃO DE RECEITAS:A receita mantida à margem da escrituração, aferível em procedimento de ofício ante a constatação de saldo credor de caixa, não pode integrar o Lucro da Exploração, cujo cálculo tem como ponto de partida o resultado do exercício. Pretensão que atenta contra a razoabilidade e moralidade, ainda mais quando há presunção legal de sua distribuição aos sócios, não ilidida". No caso dos autos também a isenção para exportação tem como base o lucro da exploração, que tem a sua apuração iniciada a partir do resultado do exercício, registrado na contabilidade. No tocante à multa aplicada de 150%, tem ela assento legal no art. 728, III, do RIR/80, que determina a aplicação da multa agravada, nas hipóteses de "evidente intuito dclyv) 12 Processo n°. : 11065.000609/96-01 Acórdão n°. : 108-04.862 de fraude", como a descrita nestes autos, pelo que nenhum reparo deve ser feito ao lançamento, neste aspecto. Louvo-me, também, nas bem lançadas lições já expendidas pela autoridade julgadora de primeira instância, para rechaçar a tese da necessidade da simulação ser declarada em juízo. Os efeitos fiscais dos atos praticados pelo sujeito passivo não ficam sujeitos à decretação da sua nulidade, pelo Poder Judiciário. LANÇAMENTOS REFLEXOS PIS-FATUFtAMENTO Tem razão a Recorrente quando opõe contrariedade em relação ao lançamento do PIS, pois com o advento da Resolução do Senado Federal de n° 49/95, foram afastados os efeitos dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449/88, que nortearam a lavratura do auto de infração dessa contribuição. Apoiada em Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, a decisão decorrida negou atendimento ao pleito da autuada, sob o argumento de que a Resolução do Senado só tem efeitos ex nunc, não alcançando as ,situações consumadas anteriormente à sua edição. Penso não ser esta a melhor interpretação, pois é consabido que Constituição atribui ao Senado Federal a função de expurgar do mundo jurídico a norma viciada de inconstitucionalidade, o que não autoriza concluir que a norma, mesmo inconstitucional, produziu efeitos válidos até aquele momento. O recente Decreto n° 2.346, publicado no D.O.U. de 13.10.97, vem confirmar, expressamente, os efeitos ex tunc das decisões do Supremo Tribunal Federal, estabelecendo logo no seu artigo 1°, verbis: "Art. 1° - As decisões do Supremôiribunal Fedegl que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente Çf(5-sril. 1:3 gifi)1 Processo n°. : 11065.000609/96-01 Acórdão n°. 108-04.862 observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° - O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a sua execução pelo Senado Federal". Sendo exatamente a hipótese dos autos, entendo que deva ser cancelado o auto de infração relativo ao PIS-Faturamento. A propósito, através de Medida Provisória sucessivamente reedita* o Poder Executivo tem tomado a iniciativa no intuito de solucionar esses conflitos, determinando a suspensão da execução desses créditos, brzimo se vê da disposição contida na MP n° 1.542-28, publicada no D.O.0 de 01.11.97, verbis: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração social exigida na forma do Decreto-lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte quê ,wiceda o valor devido com fulcro na)..ei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1.970, epalterações psát*res." • ia, Processo n°. : 11065.000609/96-01 Acórdão n°. : 108-04.862 Estando o lançamento sustentado nos citados Decretos-leis, não pode prosperar a exigência. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO O auto de infração está sustentado na mesma matéria fática já examinada no âmbito do Imposto de Renda, pelo que são aplicáveis os mesmos fundamentos já expendidos anteriormente para manutenção da exigência lançada, pela estreita relação de causa e efeito. TRD - INCIDÊNCIA DOMO JUROS DE MORA A controvérsia já está pacificada neste colegiado, posto que já foi objeto de exame pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, no julgamento do Recurso RD/ n° 101-0.981, em sessão de 17 de outubro de 1994, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD, pelo Acórdão n° CSFR/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIArDA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." A aplicação uniforme desse entendimento, nos julgados .,deste Colegiado Administrativo, motivou a Secretaria.da Receita Federal a baixar a Iritruç:stâo Normativa de n° 32, publicada no D.O.U. de 10.04.97, pela qual a própria administração tributária tomou a iniciativa de "determinar seja subtraída, no período compreendido' entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n°- 8.218, de 29 de ago o de \-4(V\ 15 • Processo n°. : 11065.000609/96-01 Acórdão n°. : 108-04.862 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991", consoante disposição literal contida no seu artigo primeiro aqui transcrito. Curvando-se a administração tributária ao pronunciamento da mais alta Corte deste Tribunal Administrativo, no intuito de assegurar uniformidade de tratamento na cobrança de todos os créditos tributários ainda pendentes, inclusive parcelados, perde relevância o exame da matéria submetida a julgamento, deixando de existir controvérsia sobre a inquestionável exclusão da TRD no período de fevereiro a julho do ano de 1.991, no que exceder ao percentual dos juros legais de 1% (um por cento). De todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência do IRPJ e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para: a) cancelar a exigência do PIS-Faturamento, lançada através do auto de infração de fls. 184/188; b)excluir do crédito tributário remanescente a incidência da TRD excedente de 1% (um por cento), no período de fevereiro a julho de 1.991. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1998 Nb,. fi a I IliJ0-. O 10 MINATE - RELATOR , Gil 16 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002888/99-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF - PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS EM DINHEIRO, BENS E SERVIÇOS - BINGO PERMANENTE - REGIME DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA DE FONTE - RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - SUJEITO PASSIVO - O sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de responsável pela retenção e recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre a distribuição de prêmios, nas atividades de sorteios sob a modalidade de bingo ou bingo permanente, até o advento da Medida Provisória n 1.926, de 1999 (Lei n 9.981, de 2000), ou seja, até 25 de outubro de 1999, é a pessoa jurídica de natureza desportiva, detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto, autorizada nos termos da Lei n 8.672, de 1993. A partir de 25 de outubro de 1999 - início da vigência da referida Medida Provisória, na hipótese de a administração do jogo do bingo ser entregue a empresa comercial, é de exclusiva responsabilidade desta a retenção e recolhimento do Imposto de Renda na Fonte. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-18635
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Sessão de : 19 de março de 2002 Acórdão n°. : 104-18.635 IRF — PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS EM DINHEIRO, BENS E SERVIÇOS — BINGO PERMANENTE — REGIME DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA DE FONTE — RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - SUJEITO PASSIVO — O sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de responsável pela retenção e recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre a distribuição de prêmios, nas atividades de sorteios sob a modalidade de bingo ou bingo permanente, até o advento da Medida Provisória n° 1.926, de 1999 (Lei n° 9.981, de 2000), ou seja, até 25 de outubro de 1999, é a pessoa jurídica de natureza desportiva, detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto, autorizada nos termos da Lei n° 8.672, de 1993. A partir de 25 de outubro de 1999 - inicio da vigência da referida Medida Provisória, na hipótese de a administração do jogo do bingo ser entregue a empresa comercial, é de exclusiva responsabilidade desta a retenção e recolhimento do Imposto de Renda na Fonte. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SANTA MARIA —RS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE tri2,,-Cri. MINISTÉRIO DA FAZENDA vi,IL-r4f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002888/99-34 Acórdão n°. : 104-18.635 ' fi ga, 41. Ciar LAT, FORMALIZADO EM: 19 ',BR 200? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL.fr 2 • ea.:44• MINISTÉRIO DA FAZENDAtr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Ptf-Mieíe QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002888/99-34 Acórdão n°. : 104-18.635 Recurso n°. : 127.596 Recorrente : DRJ em SANTA MARIA - RS Interessada : NOVA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. RELATÓRIO O Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, recorre de ofício, a este Conselho, de sua decisão de fls. 2.286/2.295, que deu provimento à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte de fls. 002/015. Contra a contribuinte NOVA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 01.007.409/0001-00, com sede social na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Sinimbu, n.° 1.659 - Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Caxias do Sul - RS, foi lavrado, em 27/10/99, o Auto de Infração - Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 002/015, com ciência, em 16/11/99, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 3.881.469,84 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Retido na Fonte incidentes sobre prêmio e sorteios em geral, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% (art. 4°, inciso I, da Lei n.° 8.218/91 e art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96, c/c art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n.° 5.172/66), para o fato gerador de 28/02/98, e de 150% para os demais fatos geradores (art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 — multa qualificada — fraude), e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, todos calculados sobre o valor do imposto, relativo aos fatos geradores ocorridos no anos de 1997 1998. 3 Jv..••,-..-; MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.Cri-;:trf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002888/99-34 Acórdão n°. : 104-18.635 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde se constatou as seguintes irregularidades: 1 — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF SOBRE PRÊMIOS E SORTEIOS EM GERAL: Falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte incidente sobi e pagamentos de prêmios em dinheiro obtidos em sorteios de Bingos. Infração capitulada no artigo 740 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94. 2 — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS EM BENS E SERVIÇOS: Falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre os prêmios distribuídos, sob a forma de bens, através de sorteios realizados em Bingos. Infração capitulada no artigo 63 da Lei n° 8.981/95, com a redação dada pela Lei n° 9.065/95. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal, através do Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 018/041, esclarecem, ainda, entre outros, os seguintes aspectos: - que em determinação da Divisão de Fiscalização da 10° Região Fiscal e em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão, expedido pela 3° Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, procedemos a fiscalização do contribuinte, o qual era autorizado, pela Federal Gaúcha de Volley Ball, CNPJ 92.248.194/0001-67, com sede na Av. Praia de Belas, 2.174, sala 302, Porto Alegre — RS, a explorar, mediante contrato, atividade de bingo, conforme possibilitado pelas Leis 8.672/93 e 9.615/98; - que em função de várias discrepâncias encontradas no transcorrer do trabalho no que tange a real composição societária, principalmente em relação a empresa Bengo Caxias Ltda., solicitou-se a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul cópia 4 4.0•'&41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002888/99-34 Acórdão n°. : 104-18.635 dos contratos sociais e alterações registrados, ao qual se confirmou, no caso da Nova Promoções e Eventos Ltda.; - que os sócios anteriormente citados , supostamente, "emprestaram" seus nomes para a constituição da sociedade, enquanto os reais proprietários e administradores eram e são os Srs. Luiz Carlos Festugatto e Luiz Antônio Festugatto, pai e filho, respectivamente, conforme se observa pelas respostas às intimações feitas aos sócios. A sra Marilan é esposa do Sr. Luiz Carlos Festugatto, enquanto os Srs. Renato e Ademir eram ex-funcionários; - que a empresa Nova Promoções e Eventos Ltda., com o nome fantasia de Central Bingo, teve o início de suas atividades, na prática, em janeiro de 1997, estando até o momento regular em termos de entrega de declarações à SRF. Quando da entrada em funcionamento do Central Bingo, logo após, no mesmo ano, deixou de ter atividades o Flash Bingo (nome de fantasia do Bingo Caxias Ltda., CNPJ 00.196.505/0001-73), que é outra empresa constituída e administrada nos moldes da Nova Promoções e Eventos Ltda., apenas variando a participação societária de direito e o endereço; - que na data de início da Ação Fiscal, foram retidos arquivos magnéticos, livros, cadernos e outros documentos que se encontravam nas dependências do estabelecimento da administradora Nova Promoções e Eventos Ltda. — nome fantasia "Central Bingo", em Caxias do Sul — RS, e, simultaneamente no escritório do seu contador, Admir Santo Sartori, que apontaram para indícios de sonegação fiscal; - que, quanto ao IRRF sobre prêmios pagos em dinheiro, tem-se que a base de cálculo será o total dos prêmios pagos apurados, de acordo com os controles extra- contábeis do contribuinte, menos o valor dos prêmios pagos declarados, reajustado de acordo com o artigo 796 do RIR/95 ou artigo 725 do RIR199. Aqui, apesar de Ter sido 5 es,A'zkL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002888/99-34 Acórdão n°. : 104-18.635 constatado a omissão da receita real em muito mais períodos que a real distribuição de prêmios, procedeu-se dentro do princípio da prudência, sem gerar nenhuma presunção de prêmios pagos em dinheiro; - que, quanto ao IRRF sobre prêmios distribuídos em bens, tem-se que a base de cálculo será o total dos prêmios distribuídos em bens apurado pela fiscalização, conforme o valor de cada bem, na data do fato gerador ou mais próximo constatado pela fiscalização; - que tendo sido detectada infração (omissões de receitas) que configura, em tese, Crime contra a Ordem Tributária, previsto no art. 1°, II e 2° da Lei n° 8.137/90, devido o fato de omitir receitas nos seus livros comerciais e na sua declaração de rendimentos, com o objetivo de reduzir ou eximir-se dos tributos devidos. Pela mesma razão, os dirigentes da Nova Promoções e Eventos Ltda. poderiam, em tese, ser enquadrados no art. 1°, II, da Lei n° 7.729/65, c/c a Lei n° 5.569/69, que define os crimes de sonegação fiscal, por inserirem elementos inexatos ou omitirem rendimentos de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, para exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública. Irresignada com o lançamento, a autuada, apresenta, tempestivamente, em 09/12/99, a sua peça impugnatória de fls. 2.185/2.235, instruída com os documentos de fls. 2.236/2.280, solicitando que seja acolhida a impugnação para que seja declarado improcedente o Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, em preliminar de nulidade dos Autos de Infração, tem se que a inobservância de forma prescrita em lei ou regulamento, inserida em legislação tributária, induz nulidade dos Autos de Infração, quando mais tal conduta leva prejuízo ao sujeito passivo; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002888/99-34 Acórdão n°. : 104-18.635 - que, em preliminar de cerceamento de defesa, tem-se que a autoridade autuante, embora competente e procurando cumprir a lei, quando age de forma a desequilibrar a ordem jurídica, ferindo a equidade entre as partes, macula o procedimento, tornando-o nulo, também por provocar cerceamento ao direito de defesa da impugnante; - que para que reste perfeitamente demonstrado, sem sombra de dúvidas, o cerceamento de defesa imposto à impugnante, destaca-se que o prazo para impugnação aos lançamentos fiscais é de 30 dias, enquanto a autoridade autuante gozou de período superior a um ano para os exarar; - que, em preliminar de ilegitimidade passiva, tem-se que a impugnante não é parte passiva da imputação do imposto de renda na fonte sobre os prêmios distribuídos. A luz do bom direito e da legislação vigente impugnar, veementemente, a imputação da impugnante como sujeito passivo da obrigação e da responsabilidade pelo ónus tributário sobre o IRRF incidente nos prêmios em dinheiro e bens, bem assim a incidência à conta de COFINS; - que tanto o Código Tributário Nacional, art. 123, como o Decreto n° 981, de 11/11/93, que regulamentou a Lei n°8.672, de 06/07/93 (Lei Zico), art. 41 e Lei n° 9.615, de 24/03/98 (Lei Pelé), em seu art. 61, traduzem, inquestionavelmente, a responsabilidade sobre a tributação do IRRF na fonte sobre prêmios e o COFINS; - que ficando taxativamente estabelecido que a responsabilidade pelo funcionamento dos bingos é exclusiva das entidades esportivas, mesmo que a administração seja entregue a empresa comercial contratada, evidencia-se a ilegitimidade passiva da autuada nos Autos de Lançamento acima identificados; 7 eta.f-M, MINISTÉRIO DA FAZENDA sysi,i't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002888/99-34 Acórdão n°. : 104-18.635 - que este entendimento é reconhecido e aceito pelo fisco, consoante Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 13, 14 e 15. O fisco autuou a Entidade Esportiva pelo IRRF e COFINS, declarados e não recolhidos, processo n°s 11080.014903/99-28 e 11080.014902/99-65, conforme se depreende dos relatórios de fls. 197 a 221; - que, porém, sem qualquer fundamento legal, fez uma distinção entre IRRF/COFINS "declarados" e o IRRF/COFINS supostamente "omitido e não declarado", tendo imputado à Entidade Esportiva os declarados e, à impugnante os supostamente não declarados; - que só para argumentar, mas sem conceder, se houvesse IRRF/COFINS "omitidos", o sujeito passivo continuaria sendo o mesmo, ou seja, a Entidade Esportiva, e não a Impugnante; - que a legislação não faz distinção entre tributos declarados ou omitidos, relativamente a atribuição de responsabilidade sobre o seu recolhimento. A lei apenas estabelece o sujeito passivo, que é o responsável pelo recolhimento de determinado tributo, nem mais nem menos; - que assim agindo o Fisco instituiu, quando da lavratura dos autos de infração, sujeito passivo de obrigação tributária diverso daquele previsto em lei. Essa circunstância fere às expressas disposições da legislação tributária aplicável à espécie, pois aplica a impugnante exação alheia ao ordenamento legal vigente, provocando imputação de tributo não previsto em lei e com excesso; - que, no mérito, ressalte-se que, além dos prêmios de bingo, existem os de linha, em valor menor. Portanto, a pretensão da autuante, imputando IRRF sobre prêmios, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002888/99-34 Acórdão n°. : 104-18.635 na forma posta no relatório e planilhas que dão origem ao lançamento, constantes dos autos de infração, hão de serem afastadas; - que nos termos do inciso I do art. 676 do RIR/99, lucro é o resultado da diferença entre o que se ganhou e o quanto se gastou para ganhar; portanto, essa diferença é a base de cálculo do imposto e não o total do prêmio distribuído; - que em relação aos valores dos prêmios apurados pela fiscalização, somente poderão ser considerados após minuciosa perícia técnica, com a confrontação dos documentos que basilaram a ação fiscal. Pela simples visualização da planilha que consolidou os lançamentos pode-se verificar enorme discrepância de valores, justificando o pedido de perícia. Além disso, no prazo da impugnação, é impossível realizar qualquer trabalho neste sentido dado o volume de documentos; - que o lançamento do IRRF não pode subsistir, pois não foi considerada a norma contida no § 1° do art. 676 do RIR/99 no qual os prêmios de valores inferiores a R$ 11,10 ficam isentos de tributação, exceto os prêmios distribuídos em bens. Também, não foi considerada a orientação contida no inciso I do mesmo artigo, onde é expresso que a tributação incide somente sobre o lucro, ou seja, a diferença entre o valor do prêmio e o valor da aposta; - que a permissão legal de obter o desconto de 30% na multa somente na forma estabelecida no parágrafo único do art. 6° da Lei n° 8.218/91, é inconstitucional, pois fere o princípio constitucional do devido processo legal, do direito a ampla defesa e ao contraditório. Se porventura for julgado procedente o ilícito apontado, a penalidade não poderia exceder a 120% calculado sobre o valor do tributo devido e lançado. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002888/99-34 Acórdão n°. : 104-18.635 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela improcedência da ação fiscal, e pela desconstituição do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que deve-se ressaltar, no caso do presente processo, a existência de questão preliminar que diz respeito à identificação do sujeito passivo; - que sobre o assunto, a impugnante argumenta que não é sujeito passivo da obrigação tributária referente ao IRRF incidente sobre prêmios em dinheiro e em bens pagos no jogo de bengo. Segundo a autuada, a responsabilidade compete exclusivamente à entidade desportiva que detém a autorização para explorar os jogos de bingo, no caso, a Federação Gaúcha de Volley Bali; - que a empresa foi autuada por não Ter recolhido o IRRF incidente sobre prêmios dos jogos de bingo, cuja base de cálculo foi apurada com base nos controles paralelos apreendidos nas suas dependências e em informações e documentos obtidos de terceiros; - que ao permitir os jogos de bingos no Pais, o Decreto n° 981, de 11 de novembro de 1993, que regulamentou a Lei n° 8.672, de 06 de julho de 1993, e a Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, não deixaram dúvidas sobre a responsabilidade das entidades desportivas pelo pagamento do IRRF; - que, posteriormente, a legislação alterou o responsável pelo pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre a atividade do jogo de bingo. Com a edição da Medida Provisória n° 1.926, de 22 de outubro de 1999, acrescentou- se o parágrafo único ao art. 61 da Lei n°9.615/98; lo MINISTÉRIO DA FAZENDA: S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002888/99-34 Acórdão n°. : 104-18.635 - que cabe ressaltar que esse dispositivo legal veio a converter-se no artigo 4° da Lei n°9.981, de 14 de julho de 2000; - que pouco importa se no contrato de prestação de serviços firmado entre a Federação Gaúcha de Volley Bali e a autuada há uma cláusula atribuindo-lhe a responsabilidade pela retenção e recolhimento de valores de IRRF incidentes sobre os prêmios distribuídos, uma vez que tal disposição contratual só é válida entre as partes, não sendo oponível perante o Fisco, nem modificando a responsabilidade tributária exclusiva da entidade desportiva pelo recolhimento do IRRF sobre s distribuição dos prêmios; - que cabe esclarecer que no sistema de retenção na fonte, a pessoa jurídica obrigada a satisfazer a obrigação não é o beneficiário do prêmio, mas, sim, a pessoa que lhe atribuiu esse rendimento. Assim, até o advento da Medida Provisória n° 1.926, de 1999, a lei elegeu a entidade desportiva autorizada a explorar o jogo do bingo como responsável legal pela retenção e recolhimento do IRRF sobre os prêmios pagos. Nem o beneficiário do prêmio, nem a empresa administradora podem ser responsabilizados pela falta do recolhimento desse imposto; - que a correta indicação do sujeito passivo é essencial para a validade do lançamento, atividade administrativa que consiste em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível"; - que, portanto, não há previsão legal para que a impugnante seja o sujeito passivo da obrigação tributária. A responsabilidade pelo recolhimento do IRRF era 7 11 e,* MINISTÉRIO DA FAZENDA t_11- ,St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002888/99-34 Acórdão n°. : 104-18.635 incumbência da entidade desportiva, no caso, a Federação Gaúcha de Volley Bali que detinha a autorização para explorar o jogo do bingo; - que dessa forma, o crédito tributário em tela está sendo exigido de pessoa jurídica que não reveste a condição de contribuinte ou responsável pelo IRRF, caracterizando a hipótese da ilegitimidade passiva. Pelas razões expostas, conclui-se que houve erro na identificação do sujeito passivo o que torna nulo o lançamento. Consequentemente, deixa-se de examinar o mérito. Salienta-se, também, que não há impedimento, observado o prazo decadencial, para que seja efetuado o lançamento na entidade desportiva; - que recorro de ofício da presente decisão ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em virtude de o crédito tributário exonerado ser superior ao limite de alçada estabelecido pelo artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dado pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/97, e Portaria MF n° 333, de 11 de dezembro de 1997. As ementas que consubstanciam a decisão da autoridade singular são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 27/01/1997 a 03/11/1998 Ementa: PRÊMIOS DO JOGO DE BINGO. SUJEITO PASSIVO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO. NULIDADE Para os fatos geradores ocorridos até o advento da Medida Provisória n° 1.926, de 1999, a entidade desportiva detentora da autorização para exploração de sorteios do jogo de bingo é o sujeito passivo da obrigação tributária do imposto de renda retido na fonte incidente sobre a distribuição de prêmios, ainda que a prestação de serviços de instalação, manutenção e 12 • 't MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002888/99-34 Acórdão n°. : 104-18.635 administração desse jogo fosse entregue a uma empresa constituída para esse fim. Ocorrendo erro na identificação do sujeito passivo é de se declarar nulo o lançamento. LANÇAMENTO NULO." Deste ato, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3°, inciso II da Lei n.° 8.748/93, com a nova redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97. É o Relatório. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA Itr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002888/99-34 Acórdão n°. : 104-18.635 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso de oficio está revestido das formalidades legais. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa no recurso de oficio de decisão de l a instância, onde foi dado provimento a impugnação interposta, para declarar insubsistente o crédito tributário constituído. Da análise dos autos, se constata que a autoridade julgadora singular, acatando as razões da defesa, considerou improcedente o lançamento contido no Auto de Infração, sob o entendimento de que até a publicação da Medida Provisória n° 1.926, ocorrida em 25/10/1999, a entidade desportiva, credenciada nos termos da Lei n° 9.615/1998 para explorar o jogo de bingo, assume, por força do artigo 61 desta lei, a responsabilidade exclusiva pelos encargos tributários inerentes à atividade, aí incluída a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte. Todavia, por força de disposição inserta na aludida medida provisória, e posteriormente no artigo 4° da Lei n° 9.981/2000, na hipótese de a administração do jogo de bingo ser entregue a empresa comercial, é de exclusiva responsabilidade desta o pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre as respectivas receitas obtidas com essa atividade. Não há como discordar do entendimento firmado pela autoridade singular em sua decisão, pois a mesma expressa a interpretação dos dispositivos legais que fundamentam a matéria discutida e expressa o entendimento desta Câmara, nesta matéria, conforme jurisprudência firmada em julgados anteriores. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t.:7.Ãjr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tC T' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002888/99-34 Acórdão n°. : 104-18.635 Diz a legislação que rege o assunto: Lei n° 8.672. de 06 de julho de 1993: "Art. 57 - As entidades de direção e prática filiadas a entidades de administração em, no mínimo, três modalidades olímpicas e que comprovem, na forma da regulamentação desta lei, atividade e a participação em competições oficiais organizadas pela mesma, credenciar- se-ão, (...), para promover reuniões destinadas a angariar recursos para o fomento do desporto, mediante sorteios de modalidade denominada "Bingo", ou similar.". Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998: "Art. 59. Os jogos de bingo são permitidos em todo o território nacional nos termos desta Lei. Art. 60. As entidades de administração e de prática desportiva poderão credenciar-se junto à União para explorar o jogo de bingo permanente ou eventual, com a finalidade de angariar recursos para o fomento do desporto § 1° Art. 61. Os bingos funcionarão sob responsabilidade exclusiva das entidades desportivas, mesmo que a administração da sala seja entregue à empresa comercial idônea." Lei n° 9.981, de 14 de julho de 2000— oriunda da MP 1.926, 22/10/99: Altera dispositivos da Lei n°9.615, de 24 de março de 1998. "Art. 4° Na hipótese de a administração do jogo de bingo ser entregue a empresa comercial, é de exclusiva responsabilidade desta o pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade social incidentes sobre as respectivas receitas obtidas com essa atividade." 15 ‘,... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''r,c1::-.rf> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002888/99-34 Acórdão n°. : 104-18.635 Da análise da legislação que rege a matéria em discussão, conclui-se, sem margem de dúvidas, de que o contribuinte do imposto de renda na fonte é o jogador, o cidadão que vai até a casa de jogo apostar e, ganhando o prêmio, recebe-o já descontado do imposto. A responsável pela retenção e o recolhimento deste imposto é a fonte pagadora, assim entendida: (1) — até 25 de outubro de 1999, data da publicação da Medida Provisória n° 1.926/99, a entidade, titular da autorização para explorar a atividade de sorteios de bingo, ainda que não tenha havido a retenção. A empresa é simples contratada que, em nome da entidade, administra a atividade, estando obrigada ao recolhimento/pagamento dos tributos incidentes sobre a sua receita, qual seja, a remuneração recebida pela prestação de serviços; e (2) — após 25 de outubro de 1999 1 na hipótese de administração do jogo de bingo ser entregue a empresa comercial, é de exclusiva responsabilidade desta a retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte. Somente, a partir deste momento é que existe permissivo legal determinando que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os prêmios pagos pelos bingos seja da empresa comercial contratada pela entidade esportiva para explorar e administrar os jogos de bingo. Desta forma, não há dúvidas que a autoridade singular está com a razão na sua forma de decidir, já que se verifica nos autos que a entidade desportiva, Federação Gaúcha de Volley Bali, foi autorizada a explorar os jogos de bingo, nos termos da Lei n.° 8.672/93 e Decreto n.° 981/93, fato este confirmado pela própria recorrente. Ora, no primeiro momento, a pessoa jurídica de natureza desportiva, detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do desporto, é o responsável pelas obrigações tributárias decorrentes dos pagamentos dos prêmios oriundos dos sorteios na modalidade denominada "Bingo", até a alteração no dispositivo de lei que estabelecia que assim fosse. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr..›;"0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002888/99-34 Acórdão n°. : 104-18.635 Por outro, sendo evidente, por não integrar o objetivo a que se propuseram a Lei n.° 8.672/93 e o Decreto n.° 981/93, estes diplomas legais não teriam que cuidar das obrigações tributárias decorrentes das operações neles regulamentadas, eis que estas obrigações possuem normas próprias definidas pelo Direito Tributário. Não havendo disposição legal a alterar a responsabilidade tributária, não há como deixar de caracterizar que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda na fonte, permanece na pessoa a quem foi dada a autorização para exploração do "Bingo", ou seja, a entidade desportiva Federação Gaúcha de Volley Bali. A conclusão que se chega, após uma análise dos autos, é que a autoridade singular esta com a razão. Não há que se falar em incertezas quanto à matéria tributável. Tem-se como regra básica que a percepção de prêmios pode gerar a obrigação de ser pago o tributo correspondente, para tanto, a legislação ordinária fixa os parâmetros que, uma vez atingidos, dão lugar ao nascimento da obrigação tributária. Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o momento em que se considera ocorrida a distribuição dos prêmios e, consequentemente, em que nasce a obrigação tributária correspondente. Dada a riqueza de informações das diversas peças dos autos, me afigura legítima a decisão da autoridade julgadora singular que entende que, à matéria, aplica-se o disposto no artigo 740 do RIR/94, artigo 676 do RIR/99, artigo 63 da Lei n.° 8.981/95, artigo 18 da Lei n.° 9.065/95, combinados com os artigos 57 da Lei n.° 8.672/93 e 43 do Decreto n.° 981/93, segundo o qual a pessoa jurídica de natureza desportiva, detentora da autorização para exploração de sorteios destinados a angariar recursos para o fomento do 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002888/99-34 Acórdão n°. : 104-18.635 desporto, é o responsável pelas obrigações tributárias decorrentes da distribuição dos prêmios, sendo aplicado inclusive quando os prêmios forem distribuídos por partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, sociedades e fundações de caráter beneficente, filantrópico, caritativo, religioso, cultural, instrutivo, cientifico, artístico, literário, recreativo, esportivo, e associações e sindicatos que tenham por objeto cuidar dos interesses de seus associados. Assim, independentemente dos reconhecidos e elevados objetivos da sociedade promotora, não há como se furtar ao cumprimento da estrita legalidade. Mormente, tendo em vista as disposições ínsitas nos artigos 153, parágrafo 4° da Carta Constitucional, de 1988 e 9°, parágrafo 1°, do Código Tributário Nacional. É fato inconteste que, até a publicação da Medida Provisória n° 1.926, de 22 de outubro de 1999, em momento algum, anterior a este fato, o legislador excepcionou as pessoas jurídicas de natureza desportiva de reter e recolher o imposto de renda, sobre a distribuição de prêmios, até porque se assim o fizesse, a mesma estaria imune do recolhimento de fonte. Seria forçoso por demais pretender que os diplomas que tratam de autorização às entidades desportivas para explorarem o ramo dos bingos, a obrigatoriedade de tratar sobre assuntos de obrigações tributárias. Ora, interpretar em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4n .- tt ‘4':.4": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''',4-W 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002888/99-34 Acórdão n°. : 104-18.635 Assim, até 25 de outubro de 1999, não há previsão legal sustentável para que a suplicante possa se transformar em empresa obrigada a recolher os tributos em questão. Também é mister esclarecer que no sistema de retenção de fonte, a pessoa obrigada a satisfazer a obrigação não é o beneficiário do prêmio, mas, sim, a pessoa que lhe atribuiu esse rendimento. Assim, até 25 de outubro de 1999, a lei elegeu a entidade desportiva autorizada a explorar a realização de sorteios como responsável legal pela retenção e recolhimento do imposto de renda retido na fonte. Sendo que esta responsabilidade é intransferível. Vê-se, pois, que o beneficiário do prêmio não pode ser responsabilizado pela falta do recolhimento do imposto devido, cuja responsabilidade é da empresa autorizada a promover os sorteios; esta responsabilidade não se comunica, ainda que, por convenção particular, tenha sido avençada entre as parte. Assim sendo, e considerando que todos elementos de prova que compõem a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade julgadora singular e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a legislação de regência à época da ocorrência do fato, fazendo prevalecer à justiça tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de ofício, e, no mérito, NEGO provimento. Sala das Sessões — DF, em 19 de março de 2002 , f N "SQd . [(c i 19 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001249/96-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débito concernente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71661
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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U. 2.- ,3e Ia- / 0.9 / 1-à 9 c 'erz,e4-( ,t,ukie 1. C N ne,,rica I 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,t,...,,dn/ -~e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001249/96-27 Acórdão : 201-71.661 Sessão - 12 de maio de 1998. Recurso : 106.043 Recorrente : ENXUTA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS - COMPENSAÇÃO - TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - IDA com débito concernente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENXUTA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 1,,Luiza Helen. a e de Moraes Presidenta e Rei , tora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire e Geber Moreira. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001249/96-27 Acórdão : 201-71.661 Recurso : 106.043 Recorrente : ENXUTA S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 72/80: "Trata, o presente processo, de pleito encaminhado ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Dívida Agrária com débitos de PIS relativos a julho de 1996. Forte no disposto pelos artigos 138 do CTN e artigo 7 0, § 1° do Decreto 70.235/72, aduz que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. Discorre a respeito da natureza jurídica das TDA's para 1 concluir que, findo o termo ou prazo de vencimento, equipara-se a dinheiro, podendo ser utilizada para pagamento de dívidas fiscais contraídas perante a União, por compensação. Aduz que o recurso preenche os requisitos de suspensão da exigência do crédito tributário, conforme o artigo 151, III, do CTN. Junta ao processo escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. De outra parte, anexa pedido de habilitação incidente e substituição processual no processo judicial decorrente da desapropriação que originou aqueles títulos. A repartição de origem, através da decisão DRF/Caxias 037/96 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 170 do CTN, em consonância com a artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou o recurso de fls. 62/69, onde afirma, em síntese que a norma autorizativa do pedido encontra-se no artigo 170 do CTN, que deve ser interpretado em sentido amplo, no contexto do artigo 146 da Carta Magna, sendo irrelevantes ao tema as 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4N:Pr410/ 1444jr:f.r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001249/96-27 Acórdão : 201-71.661 leis relacionadas na decisão denegatória. Reafirma que os TDA's cumprem os requisitos necessários para promover sua compensação com os débitos tributários que mantém com a União, já que têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando da sua apresentação ao fisco, segundo o Decreto 578/92. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial, sem a incidência de multa moratória." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 72/80, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 72, que se transcreve: "COMPENSAÇÃO PIS/TDA O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Cientificada em 29.07.97, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 20.08.97, às fls. 83/91, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional). O Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul-RS, através da Informação de fls. 94/95, negou seguimento ao recurso interposto pela interessada, por não existir previsão legal para tal recurso. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ws?ilgkiisk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001249/96-27 Acórdão : 201-71.661 Às fls. 98/102, liminar em mandado de segurança contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul - RS ajuizada pela empresa interessada. É o relatório. 4 ().t MINISTÉRIO DA FAZENDA .))$% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001249/96-27 Acórdão : 201-71.661 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Primeiramente, cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Caxias do Sul - RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, determinando que a admissibilidade do referido recurso seja feita pelo órgão ad quem. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "Art. 3 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I -julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1 0 desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 50 do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of laiv. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5 0, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 5 J , 4)krtP MINISTÉRIO DA FAZENDA*4,4-4~vv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001249/96-27 Acórdão : 201-71.661 Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei). Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda ii. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4°.". 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES II Processo : 11020.001249/96-27 Acórdão : 201-71.661 O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. 7 408 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4** SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001249/96-27 Acórdão : 201-71.661 VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5 0, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN - Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a Lei específica é a de n° 4.504/64, art. 105, § 1 0, letra a, e o Decreto n° 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do PIS. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 /// LUIZA HELENA . . 1 TE DE MORAES 8

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Numero do processo: 11041.000614/99-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR. Notificação de Lançamentos que não preenchem os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, são nulas de pleno direito. A indicação de data de vencimento anterior à data de emissão da notificação de lançamento acarreta a nulidade do lançamento, por vicio formal. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.560
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '14é, (L:,..,2.1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :lir' PRIMEIRA CAMA RA Processo n° : 11041.000614/99-44 Recurso n° : 122.555 Acórdão n° : 301-31.560 Sessão de : 11 de novembro de 2004 Recorrente(s) : MANUEL ROSSELL SARMENTO Recorrida : DRJ/SANTA MARIA/RS IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR. Notificação de Lançamentos que não preenchem os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, são nulas de pleno direito. A indicação de data de vencimento anterior à data de emissão da notificação de lançamento acarreta a nulidade do lançamento, por vicio formal. RECURSO PROVIDO. o Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACILIO DANT • , CARTAXO Presidente CARLOS HENRI• E KLASER FILHO Relator Formalizado em: 22 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Roberta Maria Ribeiro Aragão, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Lisa Marini Vieira Ferreira dos Santos (suplente) e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. mie . • . Processo n° : 11041.000614/99-44 Acórdão n° : 301-31.560 RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento, fls.04, emitida em 21/10/96, para pagamento do Imposto Territorial Rural e Contribuições (CONTAG, CNA E SENAR) referente ao exercício de 1996, de imóvel no Município de Bagé. Em 30/12/96, o contribuinte, através do seu representante legal e engenheiro agrónomo, apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, de fls. 03, com respectivo laudo técnico, fls. 07/16. Em razão da SRL, em 06/05/99 nova notificação, fls. 25, foi emitida, porém, com a mesma data de vencimento, 30/12/1996, da notificação anterior. 41) A Recorrente apresentou impugnação às fls 18/23 alegando em síntese a retroatividade da Lei 9.393/96, em face do seu art. 10, quanto à área de preservação permanente, sustentando que a mesma foi definida de forma mais abrangente nessa Lei do que na Lei 5.868/72 e no Código Florestal Brasileiro e ainda que: - são isentas de ITR áreas de preservação permanente onde existam florestas formadas ou em formação; - para efeitos de apuração do ITR considerar-se-á a área tributável menos as áreas de preservação permanente; - aplica-se à espécie o prescrito na Lei 4.771/65, Lei 7.803/89 bem como o preceituado na Lei 8171/91; _ os requisitos utilizados para aferição do VTN não correspondem à realidade legal. A decisão de l' instância, às fls. 46/51, manteve o lançamento de fls. 25. Desta decisão de primeira instância apresentou o Contribuinte Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho reiterando, em síntese, os argumentos da impugnação. Foi, então, proferida decisão por esta E. l' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes cujo acórdão, da lavra da relatora designada Conselheira Márcia Regina Machado Melaré, declarou a nulidade do lançamento de fls. 4 por existência de vicio formal, com fundamento no art. 11 do Decreto 70.235/72 c/c art. 60 da IN SRF 54/97. 2 Processo n° : 11041.000614/99-44 Acórdão n° : 301-31.560 Interpôs a Fazenda Nacional Recurso Especial de Divergência e, após a apresentação de contra-razões pelo Contribuinte, foram os autos distribuídos a C. Terceira Turma da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Foi, então, proferido Acórdão de fls. 131/134 que concluiu pela nulidade do acórdão recorrido tendo em vista que essa l' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, ao julgar o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, teria deixado de apreciar a 2° Notificação de Lançamento expedida para o pagamento do Imposto Territorial Rural e Contribuições referente ao mesmo exercício, de 1996, do imóvel rural. Desta forma, foram os autos novamente remetidos a este E.Conselho de Contribuintes a fim de que seja procedido novo julgamento do Recurso Voluntário supra mencionado. É o relatório. 3 Processo n° : 11041.000614/99-44 Acórdão n° : 301-31.560 VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator A discussão cinge-se à exigência do imposto Territorial Rural do ano de 1996 e das respectivas contribuições conforme os valores expressos na notificação de fls. 25. É de se ressaltar, desde logo, que a decisão da Câmara Superior de Recursos fiscais também reconheceu que a notificação de lançamento de fls. 04 não guarda observância ao estipulado no art. 11,1V, do Decreto 70.235/72. • O referido acórdão da Corte Superior refere ainda que "apenas a anulação, pura e simples, da Notificação de fls. 04, não só não resolve o litígio, como também configura preterição do direito de defesa do contribuinte, que não teve suas razões de apelação regularmente examinadas e julgadas pela C. Câmara recorrida". Ora, em que pese a crítica a esta fundamentação do acórdão da E. Câmara Superior não resultar qualquer efeito processual prático, não posso deixar de observar que não consigo vislumbrar como a anulação da notificação de lançamento possa resultar na preterição do direito de defesa do contribuinte já que cancelado instrumento que constituiu o crédito tributário. Assim, prejuízo algum adveio para o contribuinte, tendo evidentemente sido desnecessário avançar no mérito. De qualquer forma, o respeitável acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais entende que a lide somente estaria resolvida, no caso da anulação da referida notificação de fls. 04, se o acórdão 301-30.072 dessa 1° Câmara houvesse abrangido todos os atos subsequentes, "o que deveria ter sido expressamente declarado no decisun atacado, o que não aconteceu" (fls. 134). Continua ainda o Acórdão CSRF/03-03.742: "É bem provável que a C. Câmara recorrida tenha tido a pretensão de anular todo o processo, a partir da notificação de fls. 04, inclusive, aí abrangendo também a Notificação de fls. 25. até porque é situação irregular, em meu entender, a existência de duas notificações nos autos, para exigência do mesmo tributo, sobre o mesmo fato gerador. Além do mais, a notificação de fls. 25, embora emitida somente em 06/05/99, apresenta como data de vencimento 30/12/1996, situação completamente esdrúxula ". (1( 4 . . . . Processo n° : 11041.000614/99-44 Acórdão n° : 301-31.560 Também às fls. 133 o acórdão da Câmara Superior se refere à notificação de fls. 25 como irregular por haver data de vencimento anterior à sua emissão. Com efeito, dispondo o art. 11 do Decreto 70.235/72 que a notificação de lançamento conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação (inciso II), é inquestionável que a notificação de fls. 25, com data de vencimento já ultrapassada quando da sua emissão, é nula de pleno direito. Assim, do que consta dos autos e seguindo a linha de pensamento do Acórdão CSEF/03-03.742, concluo pela nulidade do procedimento administrativo desde a notificação de fls. 4 inclusive. É como voto. oSala das Sessões, 11 de novembro e • 444 teleatirS C •• IQ E 1CLASER FILHO - Relator o Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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4694529 #
Numero do processo: 11030.000666/2004-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2000 INTEMPESTIVIDADE DO ADA. Não há que se falar em "intempestividade do ADA", pois, ele não era exigido no exercício de 2000 e o Recorrente trouxe aos autos todos os elementos probatórios das áreas declaradas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.571
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
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Não há que se falar em "intempestividade do ADA", pois, ele não era exigido no exercício de 2000 e o Recorrente trouxe aos autos todos os elementos probatórios das áreas declaradas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. \"1 OTACíLIO DANTA A ' TAXO - Presidente 1 VALDETE APARECID MAR HEIRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi e Susy Gomes Hoffmann. Processo n° 11030.000666/2004-69 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.571 Fls. 105 Relatório Adota-se o Relatório de fls. 57 a 60 dos auto emanado decisão da DRJ - Turma de DRJ/CGE, por meio do voto do relator, Antonio Carlos Oliveira Reis, nos seguintes termos: "Trata o presente processo de auto de infração e documentos correlatos de fls. 02 a 05 e 39 a 41, através do qual se exige, da interessada, o Imposto Territorial Rural — ITR, no valor original de R$ 35.312,19, acrescido de juros morató rios e multa de oficio, decorrente de glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, informadas em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial — DITR (DIAC/DIAT), do exercício de 2000, referente ao • imóvel rural denominado "fazenda Amado Serrão", com área total de 1.098,2 há. Número do Imóvel — NIRF 2.072.154-4, localizado no município de Palmeira das Missões/RS. As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas às fls. 39. A glosa efetuada causou a redução do grau de utilização de 100,0% para 53,2%, com a consequente alteração da alíquota aplicável do imposto, de 0,30% para 3,40%, conforme a tabela referida no art. 11 da Lei n° 9.393/96. Em decorrência da glosa, a área tributável sofreu aumento de 587.0ha para 1.098,2ha, e o valor da terra nua tributável, que lhe é proporcional, aumentou para R$ 1.090.000,00. Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 04 e 05, a glosa das áreas de preservação permanente e de reserva legal foi efetuada em virtude da protocolização intempestiva do Ato Declaratório Ambiental e pela falta de averbação, à margem da matrícula do imóvel, da área de reserva legal. A interessada apresentou impugnação, com laudo técnico, tempestivamente, fls. 44 a 48, 50 e 53, na qual, após qualificar-se, em síntese, discorda da exigência nos seguintes termos: "(...) objetivo maior é apresentar elementos à Secretaria da Receita Federal — DRF Passo Fundo-RS, a respeito do seu imóvel rural Fazenda Amado Senão, localizada no município de Palmeira das Missões, que comprovem a distribuição das áreas com a forma de ocupação e a existência, principalmente, da mata nativa, a qual foi desclassificada, na análise interna da DRF Passo Fundo, de PRESERVAÇÃO PERMANENTE para ÁREA PROVEITÁVEL SEM NENHUMA UTILIZAÇÃO, e, portanto, passando a ser ÁREA TRIBUTÁVEL. O procedimento citado, já repetindo-se ao semelhante no ITR/99, cuja impugnação foi impetrada em 12/09/03, também gerou uma redução no Grau de Utilização, cuja alíquota aumentou, acarretando um aumento do valor do ITR/2000, que acrescido de outros encargos, originou o valor que busca a proprietária ora impugnar. DO AUTO DE INFRAÇÃO 2 141(4 Processo n° 11030.000666/2004-69 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.571 Fls. 106 A semelhança da impugnação pleiteada em 12/09/03 referente ao auto de infração sobre o ITR99, o presente, Auto de Infração sobre o DITR 2000, também origina-se da desconsideração da frações de Preservação permanente e Utilização Limitada declaradas. Dentre as causas para tal desconsideração, cita o Auto de Infração: Protocolo de requerimento do ADA — Ato Declaratório Ambiental, fora do prazo legal que é de 6 meses contados a partir do fmal do período de entrega do ITR. Este foi protocolado na data de 11/10/2001. Não estão averbadas a margem da matricula do imóvel, no CRI competente, conforme preceitua a Lei 4.771/65. O Laudo técnico emitido por Projecruz Ltda não configura documento hábil, segundo os ditames legais, para assegurar a inclusão das áreas informadas como de preservação ambiental e assim compor o cálculo • do referido imposto. II— CONSIDERAÇÕES a) Da data da entrega do ADA — Ato Declaratório Ambiental O processo de análise interna efetuado pela DRF Passo Fundo, cita a data de 11/10/2001, que teria a proprietária protocolizado junto ao IBAMA, portanto, fora do prazo normativo de 6 meses a contar da entrega da DITR/99 e também do presente DITR 2000. Deste fato, ressaltamos que ao verificar o ADA entregue ao MAMA, o responsável pelo recebimento no posto de Santo Ângelo, sr. Edson Gonçalves, apenas carimbou-o e rubricou-o sem protocolizar data alguma . A citação no quadro 32 do formulário ADA — Local e Data — assim transcrevo Palmeira, em 11.10.2001' foi preenchido pela declarante. Da mesma forma, o quadro 06 do Comprovante de entrega do ADA, assim transcrevo, 'Palmeira, em 11/10/2001', também foi preenchido pela declarante. Logo, se a proprietária tivesse escrito nos campos citados datas outras quer dentro do prazo normativo de 6 meses, quer fora do prazo normativo, o orgão dentro do prazo normativo de 6 meses, quer fora do prazo normativo, o órgão IBAMA, não teria como confirmar a data verdadeira. Outros proprietários nos informam que possuem ADAs onde os campos de data não foram preenchidos nem pelos declarantes nem pelo órgão MAMA. Também os chefes de postos do IBAMA, como deste caso, informam que na época em questão a instrução a eles era de apenas etiquetar o formulário ADA no momento do recebimento. A etiquetagem dos formulários ADAs pelo órgão ocorria sem a verificação das datas informadas pelos declarantes. Até a presente data, NENHUM IMÓVEL FOI FISCALIZADO PELO ÓRGAO IBAMA para confirmar as informações contidas nos Formulários ADAs. No presente imóvel, como mostram os mapas apresentados e a foto área do imóvel obtida junto ao Exército Brasileiro — DSG Divisão de Serviços Geográficos, quando da Intimação e quando da Impugnação 3 • Processo n° 11030.000666/2004-69 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.571 Fls. 107 ao Auto de Infração sobre o ITR 99, as áreas informadas de Preservação permanente são Matas Nativas altas que ocupam 46,5% do imóvel em questão, e, que existem até hoje. b) Da desclassificação de área de Preservação Permanente para área TRIBUTÁVEL e sem aproveitamento. O processo de análise interna efetuada pelo DRF Passo Fundo, cita no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ITR, o dimensão de área declarada pela declarante quanto a Preservação Permanente em 500,0 hectares (quinhentos hectares) e, apurado pela DRF Passo Fundo, pelos motivos anteriores citados, nenhuma área aceita como de Preservação Permanente (0,0 hectares — zero). Desta forma, na análise interna, a DRF Passo Fundo, desclassifica a área de 500,0 hectares de área de Preservação Permanente, lançando-a no quadro de área TRIBUTÁVEL, perdendo esta fração de área de • Preservação Permanente a condição de isenção do imposto territorial rural prevista em lei. Cumulada a desclassificação quanto a isenção do imposto, esta fração de 500,0 hectares, na análise de Distribuição de Área efetuada pela DRF Passo Fundo, foi considerada área APROVEITÁVEL, sem contudo terem aumentado as frações utilizadas quer com produtos vegetais quer com pastagens. No presente caso, não poderia aumentar a área dos produtos vegetais pois esta fração não aceita é constituída de Matas Nativas. Porém, poderia ser considerada área de pastoreio devido ao acesso que os bovinos existentes no imóvel e declarados no ITR 2000 tem em meio a Mata Nativa. As noventa cabeças de área a ser aceita na análise de utilização. No entanto, declassificaram a área de 500 hectares de Preservação permanente passando-a para ÁREA APROVEITÁVEL SEM UTILIZAÇÃO. Este procedimento aumentou a área Aproveitável de 591,2 hectares 4111 para 1.091,2 hectares. Contudo, na análise de Distribuição da Área Aproveitável do imóvel, o acréscimo de 500,0 hectares na área aproveitável total fez com que o Grau de Utilização do imóvel caísse de 100% para 53,2%, pois a área de lavoura e pastagens permaneceu a mesma. Logo, a aliquota de 0,30% aumenta, pela redução de utilização, para 3,40% que ao ser aplicada sobre o valor da terra nua tributável, acabou gerando um acréscimo caso ITR 2000 de R$ 1.747,81 para R$ 37.060,00, que ainda virá acrescido de multa e juros. c) Do protocolo do ADA em 11/10/2001 Como mostrado pelo laudo técnico da Projecruz, evidenciando uma foto aérea de 1995 do imóvel em questão, obtida junto a Divisão de Serviços Geográficos do Exercito Brasileiro, Divisão de Levantamento de Porto Alegre — RS, com n° 1451 e 1452, Faixa FX-038 identificada como R-07, de 23/06/95, a fração de Preservação Permanente de 500,0 hectares corresponde a matas nativas altas mantidas fotografadas em 1995, e, que estão intactas até hoje. tia{1 4 • Processo n° 11030.000666/2004-69 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.571 Fls. 108 Não foi o fato do protocolo ter ocorrido em outubro de 2001, que a proprietária passou a manter tal cobertura vegetal como preservação permanente. A legislação Não permite a utilização econômica deste tipo de vegetação a muito tempo. O protocolo fora do prazo deveria acarretar uma multa e NÃO GERAR UM IMPOSTO, já que esta fração não permite qualquer outro tipo de exploração econômica, pois conforme o artigo 3° da Lei 7.803 de 18/07/1989, visa asilar exemplares da fauna e flora, manter o ambiente a vida das populações silvicolas, etc, ou seja, da mesma forma, que ao entregar o Imposto de Renda fora do prazo, gera uma multa e não imposto de renda para pagar, a não ser que houvesse imposto de renda devido, ou seja, que não existisse a área de mata nativa. III — CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL RURAL 6) Mapa de localização da Fazenda AMADO SERRÃO • Apresentado em escala 1:250.000, mostra a localização do imóvel a 22 Km de Palmeira das Missões para Coronel Bicaco, junto ao entroncamento para Erval Seco. A carta da DSG Divisão de Serviços Geográficos, denominada "Chapecó", em escala 1:250.000, também identifica os matos nativos existentes no imóvel. 7) Mapa planimétrico do imóvel Anexamos ao final deste laudo, o mapa planimétrico do imóvel FAZENDA AMADO SERRÃO, de responsabilidade do engenheiro civil SÉRGIO AUGUSTO KUHN, CREA 35.361, elaborado em julho de 1991, e, apresentado em escala 1; 10.000. O mapa cita o quadro de áreas, discriminando as frações internas no imóvel delimitadas pela existência de cercas de arame, discriminado-as em dimensão e identificação, tais como: • A área total identificada pelo mapa anexo, de 1.107,58 hectares, segundo o responsável técnico, é diferente da área cadastrada, em virtude de que seu levantamento não descontou a estrada que corta o imóvel no sentido de Palmeira das Missões/Erval Seco. Constitui—se o levantamento na comprovação de que existiam no imóvel as áreas cultivadas de 500,0 hectares (representadas pelas letras A) informadas no DITR/99 e as áreas de 80,0 hectares de Pastagens (representadas pela letra P). 8) Foto aérea do imóvel com iluminação dos elementos internos A foto aérea apresentada a seguir, iluminada com transparência colorida, identifica as áreas de Preservação Permanente, representadas por matas nativas e banhados, constituindo a fração não aproveitável do imóvel e também não tributável. As fotos foram obtidas pelo Exército Brasileiro, cuja identificação na parte superior mostra a data de 23/06/95,faixa de vôo Fx 038, n° de ordem 1451, apresentadas em escala 1:60.000. 5 01/1 • • Processo n° 11030.000666/2004-69 CCO3/C01 - . Acórdão n.° 301-34.571 Fls. 109 Os elementos internos estão interpretados através da iluminação colorida em transparência sobre a base fotográfica. A escala original de 1:60.000, permitiu a confirmação da área dos elementos identificados. CONCLUSÃO A análise efetuada pela DRF Passo Fundo, que culminou com a desclassificação da fração de Preservação Permanente e consequencia final de aumento da área tributável sem aproveitamento, é através deste laudo solicitada a impugnação do procedimento, visto que a área de mata nativa existente no imóvel, está prevista em lei, e não pode ter qualquer aproveitamento econômico. Portanto, se não aproveitável e não sendo benfeitorias, também não deve ser tributada. Se não existisse o mato nativo no imóvel, e, sendo a fração de preservação permanente informada pela declarante, área passível de • exploração econômica (como campos ou lavouras), poderia se aceitar o procedimento da análise da DRF, no sentido de tributá-la." Foram juntados, à impugnação o mapa de fls. 49; e foto aérea de fls. 51 e 52. Constam do processo laudo técnico de fls. 15 a 23; cópia do Ato Declaratório Ambiental de fls.31;matriculas do imóvel, fls. 32 a 36." A decisão recorrida emanada do Acórdão n° 04-10.157 fls. 56 traz a seguinte Ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício:2000 Ementa: ATO DECLARATORIO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente de de 11, reserva legal, esta integrante da área de utilização limitada, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada à protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA, perante o IBAMA ou órgão conveniado. É também necessária a averbação da área de reserva legal, à margem da matrícula do imóvel, no Cartório de Registro competente, até a data de ocorrência do fato gerador do Imposto. Lançamento Procedente" Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls.75 a 97) através de procurador, legalmente habilitado, onde alega, em suma: - dos fatos, repete o já relatado; da dispensabilidade da ADA na espécie afirma que não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante na forma do artigo 10 da Lei 9.393/96 e aproveita e traz decisões de Tribunais pátrios que lhe favorece; da desnecessidade da averbação das áreas de preservação para a isenção do ITR, afirma que até a data do Auto de Infração impugnado a legislação vigente não V4V 6 Processo n° 11030.000666/2004-69 CCO3/C01 °Acórdão n. 30144.571- Fls. 110 exigia que fosse averbada a área de reserva legal para que não incidisse o ITR, que o § 2° do artigo 16 do Código Florestal indica a averbação, mas jamais o condiciona a exclusão do ITR; em conclusão destaca a importância dos tribunais administrativos; faz indicação dos dispositivos legais que sustentam seu recurso e que jamais houve qualquer dúvida quanto à existência ou não da área de preservação. E o relatório. • • 7 , • Processo n° 11030.000666/2004-69 CCO3/C01 ". Acórdão n.° 301-34.571 Fls. 111 Voto Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, pois, preenche as condições de admissibilidade. Do relatado, tratam os autos de imposição fiscal através de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente, onde se exige o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício de 2000, sobre exclusões consideradas supostamente indevidas por apresentação intempestiva do ADA, referente há 500,0ha de área de preservação permanente e de 11,2ha de área de utilização limitada. 410 No tocante as áreas de preservação permanente e utilização limitada é pacífica a posição deste Terceiro Conselho de Contribuintes de que a exigência da apresentação do ADA somente é exigida para o ITR a partir do exercício de 2001, conforme a Lei n°6.938 de 31/08/1981, com redação dada pela Lei 10.165 de 27/12/2000, exigência feita pelo artigo 17-0. Assim, para não afrontar o princípio da reserva legal a existência de área de preservação permanente e utilização limitada podem ser comprovadas por outros meios, através de documentações idôneas, como decidiu recentemente essa Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes no Processo 10820.002301/2003-29 — Recurso Voluntário n° 135.519 em sessão de 30/01/2008. No caso a Recorrente trouxe aos autos fls. 31 o Ato Declaratório Ambiental ADA, constando exatamente as áreas excluídas e declaradas de preservação permanente e reserva legal; o mapa de fls. 49, foto aérea de fls. 51 e 52, laudo técnico de fls. 15 a 23 e matrículas do imóvel de fls. 32 a 36 Contudo, não há que se falar em "intempestividade" do ADA, pois, ele não era • exigido no exercício de 2000 e o Recorrente trouxe aos autos todos esses elementos probatórios das áreas declaradas, portanto, não há que se exigir imposto, no caso o ITR, por entrega de ADA intempestivo. Cabe observar, também, que o Recorrente apresentou toda a documentação comprobatória a Receita Federal em 10702/2004, documentos esses emitidos no início de 2001/2003, conforme folha de continuação do Auto de Infração de fls. 04, mas não aceitos pela intempestividade do ADA. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO pelos documentos comprobatórios apresentados, julgando insubsistente a acusação fiscal inicial. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2008 Valdete Aparecida M rinh iro - Relatora 8

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4694274 #
Numero do processo: 11020.002778/97-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a IPI com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 201-73472
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U. .• f 2.' C 3t-MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''k,5 'ÇC:a÷m• '. ..,......t., .x! " Processo : 11020.002778/97-74 Acórdão : 201-73.472 Sessão - 09 de dezembro de 1999. Recurso : 111.857 Recorrente : MOVEIS MAN S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS I IPI — TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a IPI com créditos decorrentes de Títulos da Divida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOVEIS MAN S/A. I ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. /.Sala das Sessões, em 09 *e dezembro de 1999 41 , Luiza - e ena Gahyite de Moraes Presidenta MO elk _ Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso, Geber Moreira e Rogério Gustavo Dreyer. cgf 1 44°5-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘tn Processo : 11020.002778/97-74 Acórdão : 201-73.472 Recurso : 111.857 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através do Requerimento de fls. 01/02, comunicou que era devedora de IPI no valor de R$10.871,32, e apresentou pedido de compensação, posto que é detentora de direitos de Títulos da Dívida Agrária em valor superior. A DRF em Caxias do Sul - RS indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu da decisão ao Conselho de Contribuintes. Foi, então, o processo encaminhado à DRJ em Porto Alegre — RS, a quem cabe julgar as manifestações de inconformidade em relação às decisões sobre compensação. Esta manteve a decisão recorrida. Da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS a contribuinte recorreu a este Conselho, reiterando os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA />H • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '3/4tk Processo : 11020.002778/97-74 Acórdão : 201-73.472 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos de IPI com Títulos de Dívida Agrária, trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento, no sentido de negar tal compensação por falta de base legal. Nesse sentido são reiterados os votos de ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara. A respeito, transcrevo o voto da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, iii verbis: "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do piei/o, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CIN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade,,, administrativa, autorizar compensação de créditos tributários 3 z . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .\" • =:4- Processo : 11020.002778/97-74 Acórdão : 201-73.472 com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo COM a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4°.". O artigo 170 do CiN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova ConstiMição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § I° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. 1V; da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em . ----e-- 4 „,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:45F Processo : 11020.002778/97-74 Acórdão : 201-73.472 I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos IDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, delicadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PM Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda/ Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § 1 0, "a” e o Dec,,,,reto 5 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11020.002778/97-74 Acórdão : 201-73.472 578/92, art. 11, I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do 17R devido." Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal, para manter o indeferimento do pedido de compensação. É o meu voto. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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Numero do processo: 11080.008357/2002-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O recurso voluntário não se presta para pedir compensação de tributo desvinculado do lançamento tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16327
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski quanto à decadência.
Nome do relator: Antonio Zomer
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O recurso voluntário não se presta para pedir compensação de tributo desvinculado do lançamento tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORATÓRIO FAILLACE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski quanto à decadência. Sala • Sessões, em 7 de maio de 2005. I • oni ar os • tul Pre 1- ent i , • • mer Re or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em /ai if 1 21,5— eg71). ~a da Segunda amua Seguindo Conselho de Caanbuintes/MF CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 20 / 6 / 2an— Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processon 11080.008357/2002-80 Semearia da Segunda aunara Recurso n2 : 124.795 Segundo Cauda° de cageibaintes/MF Acórdão n2 : 202-16.327 Recorrente : LABORATÓRIO FAILLACE LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência fiscal, decorrente de falta ou insuficiência de recolhimento do PIS, constituída através do Auto de Infração de fls. 137/139, no valor de R$94.438,22, acrescido da multa de oficio de 75% e dos competentes juros de mora, totalizando R$244.004,06. A autuação compreende fatos geradores ocorridos nos meses de abril a dezembro de 1997; janeiro, fevereiro, abril, junho e de agosto a dezembro de 1998; abril, maio, junho e setembro de 2000; e de maio a setembro de 2001. Em sua impugnação, a empresa alega que os valores relativos aos meses de maio a outubro de 1997 não podem ser objeto de lançamento, porque foram objeto de parcelamento deferido no processo n2 11080.001716/99-48, cujo saldo remanescente foi incluído no REFIS, conforme processo n211080.454684/2001-29. Quanto ao crédito tributário remanescente, no valor de R$ 22.790,57, solicita compensação com o crédito que possui junto à Receita Federal, destacado pelo Auditor Fiscal no Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, no valor de R$ 26,843,68, decorrente da Cotins que pagou indevidamente nos meses de janeiro a março de 1997. Junta cópia dos DARFs relativos a estes recolhimentos. Alega que após esta compensação ainda lhe resta um saldo favorável de R$ 4.053,11. A Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS acolheu parcialmente a impugnação, em decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1997 a 30/09/2001 Ementa: COFINS - CANCELAMENTO DE VALORES PARCELADOS - MANUTENÇÃO DE EXIGÊNCIA DECORRENTE DE SOLICITAÇÃO DE COMPENSAÇÃO IMPROCEDENTE - Os valores exigidos de Cofins devem ser diminuídos dos espontaneamente parcelados, sendo mantidos aqueles nos quais o contribuinte solicita compensação com créditos favoráveis inexistentes. Lançamento Procedente em Parte. Em seu recurso, a empresa não discorda da exigência fiscal, limitando-se a defender seu direito à compensação do crédito tributário remanescente com os valores da Cofins que teria pago indevidamente. Alega que, na qualidade de sociedade civil, não devia pagar a Cofins nos meses de janeiro a março de 1997, por força do parágrafo único do artigo 56 da Lei n2 9.430/96. Por fim, aduz que, caso não seja aceita a compensação nos presentes autos, deve este Colegiado autorizar a sua compensação com débitos correntes da recorrente, evitando assim os efeitos da prescrição sobre tais créditos. É o relatório. 2 :4, lit't Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF Brasília - DE em 30/ el 12,3" Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '.:Cta.•;fr Processo n2 : 11080.008357/2002-80 é t 14-i fui i Recurso n2 : 124.795 Secretária da Segunda Camara Segando Conselho de ConstribuinteaNif Acórdão n2 : 202-16.327 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. Não se contesta aqui a exigência da Cofins mantida pela DRJ. Apenas se requer a sua compensação com supostos créditos da mesma contribuição. A empresa, na sua impugnação, apenas fez menção aos créditos, por entender que a indicação dos valores, pelo Auditor Fiscal, no Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, fi. 127), fosse suficiente para o reconhecimento do seu direito à compensação. Porém não é assim. A situação foi muito bem explicitada pela decisão recorrida, ao indeferir o pleito da recorrente, nos seguintes termos: (.) 11. 1.....1 os supostos valores a restituir, que seriam utilizados para compensação, não podem ser imputados aos valores devidos por duas razões: inexistência e incompetência originária para a apreciação do pleito. 12. Há inexistência de valores a restituir porque o fiscal autuante não reconheceu nenhum direito creditório no demonstrativo de situação fiscal apurada (ft 127), especialmente nos meses de janeiro a março de 1997, nos quais o contribuinte fundamenta seu pedido de compensação. Ocorre que o fiscal autuante colocou na coluna créditos apurados, correspondendo a pagamentos/valores declarados, valores pertinentes ao período de janeiro de 1997 a dezembro de 2001, mas somente iniciou a apuração dos valores devidos pelo contribuinte a partir de abril de 1997. Logo, nos meses de janeiro a março de 1997 houve apenas a colocação dos valores recolhidos, sem que fossem apurados os valores devidos, acarretando a suposição de que seriam valores recolhidos indevidamente ou a maior, fato que não corresponde à realidade. 13.Por sua vez, o contribuinte também não demonstra que os valores de janeiro a março de 1997 seriam valores pagos indevidamente ou a maior, somente traz cópia dos DARF'S de pagamentos (fls. 154 e 155), acarretando a falta de liquidez e certeza do seu pedido de compensação, indispensável para ser deferido, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. 14. Também há a incompetência originária para apreciação do pleito de compensação por este órgão da DRI, visto que os pedidos de restituição, ressarcimento e compensação devem ser apreciados, primeiramente, pela DRF de origem e somente depois por este órgão julgador administrativo, nos termos da Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/1994, e no Parecer Cosit n° 08, de 03/02/1999. (...) Resumindo, esclarece a DRJ que o Auditor Fiscal não é autoridade competente para apreciar pedido de compensação, sendo esta atribuição da Delegacia da Receita Federal — DRF do domicilio do contribuinte. No presente caso, o pedido de restituição/compensação nunca foi apresentado à utDRF. O fato de os pagamentos relativos aos meses de janeiro a março e 1 997 ter m constado 3 , CONFERE CO2•4 0 ORIGINAL 20 cc_ww Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 20 / é 2e:05.-- t Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;;4itor )241141 Processo ri2 : 1 1 080.008357/2 002-80 Seseeiria da segunda anula Recurso n2 : 124.795 : Segundo Centelho de ColruibuinteilMF Acórdão n2 202-16.327 no demonstrativo de apuração da Cofins, preenchido pelo Auditor Fiscal, não significa o reconhecimento do direito creditório, nem muito menos autorização para a compensação. Isto porque a compensação é uma prerrogativa do contribuinte e, para ser operacionalizada, exige uma ação positiva de sua parte, seja ela um pedido formal apresentado à repartição fiscal de origem ou um mero registro contábil do crédito em seus livros fiscais. Sem um desses procedimentos, não se desencadeia uma série de ações, por parte da administração, necessárias à apreciação do mérito da compensação requerida. A impugnação não se presta para albergar pedido de restituição/compensação. Mesmo assim, foi este o meio utilizado pela contribuinte para alegar a existência de um crédito contra a Fazenda, no valor de R$ 26.843,68. Se não bastasse a impropriedade da via escolhida, na impugnação não foi demonstrada a origem do direito à compensação, o que levou DRJ a julgar o pedido improcedente, por ilíquido e incerto. No recurso voluntário a contribuinte trouxe os elementos comprobatórios do crédito que faltaram na impugnação, a respeito do que passo a me ocupar. Não havendo discordância da autuada quanto ao crédito tributário mantido pela decisão recorrida, cabe aqui, apenas, verificar se o processo administrativo de exigência tributária é fórum propício para a apreciação de pedido de compensação, quando este pleito não foi apresentado via processo administrativo nem apontado em DCTF. Na análise desta questão, considero a existência de duas situações bem distintas: a primeira ocorre quando o contribuinte faz a compensação na sua escrita fiscal, sendo autuado porque o Fisco entende que ele não tinha o direito de fazê-lo; a segunda situação ocorre quando o contribuinte não faz a compensação na contabilidade, limitando-se a pleiteá-la na impugnação ou no recurso voluntário. Parece-me muito claro que no primeiro caso, a glosa da compensação é matéria de impugnação, podendo ser argüida no processo administrativo fiscal de exigência do crédito tributário, pois mantém um vínculo estreito com este. Com efeito, a sobrevivência do crédito implicará a improcedência do lançamento tributário. Já não se pode dizer o mesmo da segunda situação, em que nenhum óbice foi removido pelo fiscal autuante na constituição do crédito tributário. Neste caso, a compensação não é matéria de defesa em sede de impugnação ou recurso voluntário, pois em nenhum momento foi contestada pela autoridade fiscal, não se instaurando, assim, o necessário litígio. O pedido de compensação da recorrente enquadra-se nesta segunda situação. Conseqüentemente, andou bem o Colegiado de primeira instância, quando se considerou incompetente para a apreciação originária do pedido de compensação. Entrementes, mesmo considerando acertado o procedimento adotado pela decisão recorrida, julgo conveniente tecer mais alguns comentários sobre o caso, especialmente no que respeita ao tempo disponibilizado legalmente para o contribuinte pedir restituição/compensação. De acordo com o art. 168 do Código Tributário Nacional - CTN, o direito de pleitear a restituição esgota-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Por se tratar de reconhecimento de direito creditório, o prazo de cinco anos aplica-se igualmente à compensação, pois só se pode compensar indébitos passíveis , Ift•tm • :t.r.r. Yér Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF Brasília - DF, em ar / aos- Fl.102}7. 4- Segundo Conselho de Contribuintes 'ittg,?é,kk Processo n2 : 11080.008357/2002-80 Recurso n2 : 124.795 ~iria da Segunda Camara Selado Case% de CorrinbunneRNATAcórdão 112 : 202-16.327 de restituição. E a extinção do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso dos autos, ocorre na data do pagamento indevido e não na data da homologação. Este entendimento foi chancelado pelo legislador por meio de interpretação autêntica, dada pelo art. 32 da Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, no qual ficou estabelecido que, para os efeitos do disposto no art. 168, 1, do C'TN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2, da referida lei. Tratando-se de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN, que tem caráter imperativo. Assim, como os pagamentos ditos indevidos foram efetuados entre 07/02/97 e 10/04/1997 (fls. 154/155), a contribuinte, ora recorrente, teve tempo até o dia 07/02/2002 para apresentar o respectivo pedido de restituição/compensação, caso desejasse recuperar todo o montante pago. Entretanto, ela só veio a se manifestar sobre o assunto na impugnação, apresentada em 24/07/2002, quando já se havia passado mais de 5 (cinco) anos do último recolhimento, o que significa que a recorrente não tem mais direito de reaver o indébito que alega possuir. Melhor sorte não assistiria à recorrente caso se considerasse como pedido de compensação a indicação, pelo Auditor Fiscal, dos pagamentos indevidos no Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, fl. 127, uma vez que o próprio início do procedimento fiscal se deu em 15 de maio de 2002 (fls. 01/02), quando já se havia operado a decadência dos referidos créditos. Por fim, reputo descabido o pedido para que este Colegiado autorize a compensação dos créditos em discussão com outros débitos correntes da recorrente, com o objetivo de se evitar a prescrição, porque, como já foi dito, a impugnação e o recurso voluntário não são meios legítimos para a formalização de pedidos de restituição/compensação. Além disso, os indébitos da recorrente já se encontram fulminados pela decadência. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala las Sessões, em 17 de maio de 2005 UN)R10/ i0M 5

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Numero do processo: 11065.003628/2002-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações (LC nº 105, de 10/01/2001, art. 5º, par. 1º e 6º; e CTN, art. 197). Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 105 E DA LEI 10.174 AMBAS DE 2.001 - Atos normativos que tratam de matéria de ordem procedimental regidos pelas regras do art. 144, par. 1o do CTN. Preliminar rejeitada. NULIDADE DE LANÇAMENTO – No processo administrativo fiscal federal as hipóteses de nulidade de lançamento estão presentes nos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 (PAF). A pretensa ausência de exclusão de valores declarados pelo contribuinte no lançamento relativo a omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, não enseja nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presunção legal relativa estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430 de 1.996. Inversão do ônus da prova. Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos realizados na conta corrente bancária de sua titularidade, deve ser mantido o lançamento. Recurso não acolhido. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.510
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de quebra de sigilo bancário, a de irretroatividade da Lei 10.174 de 2001 e a nulidade de lançamento. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 105 E DA LEI 10.174 AMBAS DE 2.001 - Atos normativos que • tratam de matéria de ordem procedimental regidos pelas regras do art. 144, par. 1° do CTN. Preliminar rejeitada. NULIDADE DE LANÇAMENTO — No processo administrativo fiscal federal as hipóteses de nulidade de lançamento estão presentes nos • artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 (PAF). A pretensa ausência de exclusão de valores declarados pelo contribuinte no lançamento relativo a omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, não enseja nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presunção legal relativa estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430 de • 1.996. Inversão do ónus da prova. Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos realizados na conta corrente bancária de sua titularidade, deve ser mantido o lançamento. • Recurso não acolhido. Preliminares rejeitadas. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSMAR HICKMANN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de quebra>lel, ecmh Processo n° : 11065.003628/2002-07 Acórdão n° :102-47.510 sigilo bancário, a de irretroatividade da Lei 10.174 de 2001 e a nulidade de lançamento. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • "Sk LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • j‘a(044A-L, SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 30 IAM 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. 2 . . Processo n° :11065.003628/2002-07 Acórdão n° : 102-47.510 • Recurso n° •: 141.848 • Recorrente : OSMAR HICKMANN • RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em 26/08/2002 (fls.62/66) imputando ao Recorrente omissão de rendimentos por depósitos bancários não comprovados. Inicialmente, o contribuinte foi considerado omisso com relação à Declaração de Imposto de Renda relativa ao ano calendário de 1998, Ex 1999. Posteriormente, verificou a r. Fiscalização que o contribuinte havia apresentado sua DAA no devido prazo legal. Intimado a exibir os extratos bancários de sua conta corrente onde movimentou a quantia de R$ 2.187.125,98, o contribuinte atendeu à notificação e, em apenso aos referidos extratos, apresentou suas justificativas de ter identificado valores no total de R$ 627.052,87, conforme planilha que também trouxe em anexo (fis.22). Esclarece ainda que, parte dos recursos advinha do ano calendário anterior, conforme consta na respectiva DM, e que o depósito de valor relevante • praticado em sua conta corrente bancária tem origem na doação recebida de seu •irmão Edvino Hickmann, no montante de R$ 383.492,00, conforme declarou em sua DAA. A r. Fiscalização, diante dos esclarecimentos prestados pelo contribuinte, excluiu o montante relativo à doação acima mencionada e os valores afinal considerados como depósitos com origem não comprovada, se encontram • listados às fls. 60 dos autos, bem como, no auto de infração, às fls. 63 em diante, perfazendo o total de R$ 227.159,24. 3 • Processo n° :11065.003628/2002-07 Acórdão n° : 102-47.510 Em 28/08/2002 o Recorrente tomou ciência do Auto de Infração, como assim indica às fls. 68 e apresentou Impugnação tempestivamente em 27/09/2002. Argumentando que não houve em momento algum do procedimento • fiscalizatório, prévia autorização judicial para quebrar o seu sigilo bancário, entende que a chancela do Poder Judiciário é imprescindível para dar regularidade à quebra • praticada pela r.Fiscalização. Sustentou que a quebra do sigilo bancário, sem prévia autorização do órgão judiciário, "violou frontalmente a garantia à liberdade, à intimidade, a vida privada, a garantia do sigilo dos dados e a garantia do devido processo legal, do • contraditório e da ampla defesa? Apontou ainda que, nem a Lei Complementar n°105/2001, nem a Lei n°10,174/01, poderiam retroagir seus efeitos, para atingir eventos anteriores à sua edição e, sendo assim, atingir os fatos geradores de 1998, período do litígio. Afirmou também, que não deixou de comprovar a origem dos recursos, apresentando documentação consistente, tais como, cópias de cheques emitidos em favor de diversas pessoas físicas e jurídicas (fis.104/134), bem como declarações dessas pessoas (fis.135/148) informando que obtiveram empréstimos de pequena monta junto ao impugnante. Argüiu que a simples apuração de existência de recursos através dos depósitos bancários realizados em conta corrente, por si só, não pode dar azo à incidência da norma tributária do Imposto de Renda. Por fim, requereu a redução da multa qualificada de 150% para . 75%, além da anulação do lançamento em razão da não exclusão da parte dos recursos que declarou na sua DAA do ano calendário em litígio. Em decorrência da Impugnação apresentada, acordaram, os julgadores da 4' Turma da DRJ de Porto Alegre, por unanimidade de votos, indeferir a preliminares suscitadas, por incabíveis e, no mérito, por maioria 4 • . Processo n° :11065.003628/2002-07 • Acórdão n° :102-47.510 votos, julgar procedente em parte o lançamento para reduzir a multa aplicada de 150% para 75% O Recorrente foi devidamente intimado da decisão conforme AR fl. 182, em 02/07/2004. O Recurso Voluntário foi apresentado em 30/07/04(f1s183/202). Nele, o Recorrente repisa as razões expostas na Impugnação e alega preambularmente, que a DRJ de origem deixou de apreciar as razões contidas na Impugnação, quais sejam: - a alegação relativa ao dever de excluir parte do lançamento de ofício, relativa aos valores dos rendimentos que declarou em sua DAA, ensejando • recalculo do quanto devido no período a que se refere o lançamento; • - a alegação de recusa da autoridade fiscalizadora em apreciar as alegações de inconstitucionalidade do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, "o que fere o • princípio da ampla defesa". • É o relatório Processo n° : 11065.003628/2002-07 Acórdão n° :102-47.510 • VOTO Conselheiro SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, inclusive com relação ao devido preparo mediante arrolamento de • bens. Cabível portanto, dele se conhecer nos termos do voto adiante exposto. As preliminares de quebra de sigilo bancário e de irretroatividade suscitadas pelo Recorrente não podem prevalecer, pois, na forma do artigo 144, parágrafo 1°. do Código Tributário Nacional, as leis de natureza procedimental, assim entendidas aquelas que tratam dos meios investigatórios para apurar o efetivo quantum devido, retroagem à época da ocorrência do lançamento e não se • confundem com as normas legais de natureza material, vigentes por ocasião da • data da ocorrência do fato gerador. A legislação mencionada pelo Recorrente, qual seja, a Lei Complementar 105/2001 é norma de natureza procedimental e, por esta • razão, retroage à época do lançamento, conforme determina o artigo 144 do CTN, "verbis": "Art. 144 — O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Parágrafo 1°. Aplica-se ao lançamento a legislação que, • posteriorMente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes • de investigação das autoridades • administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Transcrevo parte do artigo publicado na revista Fórum Administrativo n. 06 de Agosto de 2001, de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho que interpreta o dispositivo do CTN acima indicado de forma esclarecedora, "verbis:ye_ 6 Processo n° :11065.003628/2002-07 Acórdão n° :102-47.510 " Destarte, não há direito adquirido de só ser fiscalizado com base na legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, • mas com base na legislação vigente do da ocorrência do lançamento. ...enquanto não ocorrer a decadência. Tendo em vista que o lançamento é declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário, o direito adquirido, • emergido com o fato gerador, refere-se ao aspecto substancial do tributo, mas não em relação à aplicação de meios mais eficientes de • fiscalização. Nesta hipótese, a lei que deverá ser aplicada e a vigente no momento do lançamento • Além das preliminares suscitadas acima, alega ainda, o Recorrente, a nulidade do acórdão elaborado pela DRJ de origem, visto que não foi excluído do • lançamento o montante declarado na DAA. Requer assim que o processo seja devolvido à DRJ de origem, para que a Impugnação seja reapreciada e novo julgamento seja realizado. O pleito da nulidade do lançamento, a exemplo das demais preliminares suscitadas, deve ser considerado improcedente. • Inicialmente, cabe esclarecer que as hipóteses de nulidade estão elencadas nos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal) — PAF. Ora, a hipótese trazida à baila pelo Recorrente não se enquadra em • nenhuma das situações contempladas pelos dispositivos legais mencionados. Assim sendo, restam afastadas as preliminares suscitadas. No mérito faço as seguintes considerações. O comando normativo contido no artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996 contém uma presunção legal relativa, qual seja: detectados pela r. Fiscalização depósitos bancários e/ou operações bancárias na conta corrente do sujeito passivo, em descompasso com os montantes apontados na declaração de ajuste anual sem que, -- após as devidas oportunidades de justificativas por parte do contribuinte , a origem desses valores não seja afinal esclarecida, restarão presumidos aqueles valores como rendimentos auferidos omitidos, sujeitos à tributação e à multa respectiva conforme a graduação prevista na legislação própriy_ 7 .• Processo n° :11065.003628/2002-07 Acórdão n° :102-47.510 Para melhor identificar e delimitar os conceitos técnico-jurídicos relativos às presunções, vejamos a seguir os ensinamentos de DE PLÁCIDO E SILVA, em sua consagrada obra Vocabulário Jurídico, 23 a. Ed., Ed. Forense: "PRESUNÇÃO RELATIVA — É a que é estabelecida por lei, não em caráter absoluto ou como verdade indestrutível, mas em caráter relativo, que possa ser destruído por uma prova em contrário. As presunções relativas, dizem-se por isso, condicionais, sendo ainda • chamadas de presunções "juris tantum". As presunções relativas, • pois, instituídas legalmente, valem enquanto prova em contrário não • se vem desfazer ou mostrar sua falsidade. Integrada no gênero das presunções jurídicas ou legais, as presunções relativas mostram-se verdades concluídas ou deduzidas, segundo a regra legal. Desse • modo, tal como as absolutas, não se confundem com as presunções comuns ou os indícios, pois que se geram do preceito ou da regra legalmente estabelecida. Apenas se distinguem das "juris et de jure" porque admitem prova em contrário, embora dispensem do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram. Mas, para que outra prova as destrua necessário que seja plena e líquida." "PRESUNÇÃO ABSOLUTA - Assim se diz da presunção jurídica que, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário, nem impugnação. As presunções absolutas, assim • formando exceções, pois que se tornam estranhas à idéia de prova, somente são admitidas quando expressamente consignadas em lei, • onde se estabelece sua equivalência e força de regra jurídica que não se sujeita à contestação. E, assim, os fatos ou os atos que por elas se deduzem são tidos como provados, conseqüentemente, como verdadeiros, ainda que tente demonstrar o contrário. Chamam-se presunções "juris et de jure" porque nenhuma prova as • destrói, seja documental ou testemunhal, e mesmo a confissão. E, "juris et de jure" as presunções absolutas são irrefutáveis, mostram- se inatacáveis e indestrutíveis" "PRESUNÇÃO COMUM — Denominação geral atribuída às presunções de fato e às presunções do homem. São propriamente denominadas de indícios. No entanto, podem, em certas circunstâncias, merecer fé, desde que acompanhadas de elementos subsidiários, que as tomem de valor indiscutível. As presunções comuns pois, são meras presunções ou indícios (indica), chamadas • ainda de humanas ou naturais. Nesta razão, nada provam por si só, isto é, quando isoladas ou desacompanhadas de quaisquer outros elementos subsidiários de valor certo. Somente em tais • circunstâncias podem merecer fé. Elas se conjeturam pela verossimilhança das deduções, em face de outras circunstâncias ou fatos que as demonstrem. Não se antepõem às presunções jurídicas ou legais, que sempre têm sobre elas prevalência. As presunçõeg_ . . Processo n° :11065.003628/2002-07 Acórdão n° :102-47.510 comuns, em matéria de prova, somente são admitidas para os casos em que se permite a prova testemunhal. Ainda se denominam judiciais quando decorrem de indícios ou circunstâncias anotadas no correr do processo e são deduzidas pelo juiz. Em outras palavras, o artigo 42 da Lei 9.430/96 ao formular uma presunção legal de natureza relativa provoca a inversão do ônus da prova, atribuindo-o ao sujeito passivo da obrigação tributária. No caso vertente constata-se que na fase preparatória do lançamento, o interessado, após intimado, informa, através de procurador, que não possui registros específicos e não tem condições de opontar a origem de cada depósito em sua conta bancária. Já em sua peça impugnatória, apesar de toda legislação retrotranscrita lhe impor o ônus de demonstrar a origem de seus créditos bancários constantes no Auto de Infração, o insurgente também não apresentou documentos hábeis que comprovassem de forma inequívoca, coincidentes em datas e valores a origem de cada depósito bancário. As cópias dos cheques apresentados e dos Termos de Declaração de fls.135/148, todas de idêntica forma e teqr, sem indicação de valores, são insuficientes para comprovar que os depósitos bancários foram originários de •reembolsos de empréstimos efetuados a terceiros. Em suma, não tendo o Recorrente trazido aos autos nenhuma comprovação relativa à origem dos valores que transitaram pela sua conta bancária não há como acolher o presente apelo. Assim sendo, pelas razões acima expostas, NEGA-SE • PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, 26 de abril de 2.006. j4-40u,-.4 SILVANA MANCINI KARAM 9

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Numero do processo: 11080.009280/93-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar 07/70, conforme entendimento do STJ. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07835
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PENA BRANCA ALIMENTOS DO SUL S/A (incorporada por Predileto Pena Branca Alimentos S/A). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 entk\ Otacilio D. , tas Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/cf/cesa 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ak: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41.. V Processo : 11080.009280/93-12 Acórdão : 203-07.835 Recurso : 110.636 Recorrente : PENA BRANCA ALIMENTOS DO SUL S/A (incorporada por Predileto Pena Branca Alimentos S/A) RELATÓRIO A empresa PENA BRANCA ALIMENTOS DO SUL S/A é autuada por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativamente ao período de 01/92, exigindo-se no Auto de Infração de fls. 03/04 a contribuição devida, os acréscimos moratórios e a multa de oficio, perfazendo o crédito tributário o total de 16.825,16 UFIR. À fl. 04, estão especificados o valor tributável, o fator gerador e o correspondente enquadramento legal. Na Impugnação de fls. 08/15, apresentada tempestivamente, a autuada contesta o lançamento de oficio efetuado, alegando ter compensado a contribuição devida com encargos de TRD recolhidos e considerados indevidos. Às fls. 22/24, após reexame na escrita fiscal da contribuinte, o Fisco lavra novo Auto de Infração, afastando os efeitos dos Decretos-Leis números 2.445/88 e 2.449/88 e agravando a exigência para 35.608,58 UFIR. Impugnando, novamente, o feito (doc. fls. 37/40), a autuada argúi que a aplicação de legislação represtinada pela declaração de inconstitucionalidade de lei não pode agravar exigência fiscal. A autoridade julgadora de primeira instância recalcula o débito da contribuinte e julga parcialmente procedente o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls. 46/53): "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Lançamento decorrente de resíduo a pagar após compensação efetuada pelo contribuinte com base na Lei n° 8.383 91, retificado para expurgar os efeitos dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1.988, declarados inconstitucionais pelo Senado FederaL Aplicação do disposto na Lei Complementar 07/70. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ica . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.009280/93-12 Acórdão : 203-07.835 Recurso : 110.636 Corrige-se monetariamente os valores relativos aos créditos do contribuinte anteriores a 01.01.92, a serem compensados com o débito de que se trata, com base na Norma de Execução Conjunta SRECOSIT/COSAR n° 08, de 27 de junho de 1.997. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." O julgador monocratico, à fl. 53, reduz o percentual da multa de oficio de 100% para 75%. Inconformada com a decisão singular, a autuada apresenta, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 60/64, onde protesta pela semestralidade da base de cálculo do PIS prevista na LC n° 07/70. À fl. 59, há prova da efetivação do depósito recursal. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b;'.;• Processo : 11080.009280/93-12 Acórdão : 203-07.835 Recurso : 110.636 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACíLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e, mediante prova da efetivação do depósito recursal (doc. fis. 59), dele tomo conhecimento. A exigência fiscal origina-se da insuficiência de recolhimento da Contribuição ao PIS no período de 01/92. Na análise do recurso apresentado, vejo que a recorrente somente insurge-se contra a base de cálculo adotada no feito, protestando pela semestralidade prevista na LC n° 07/70. Em relação à semestralidade do PIS, os Colegiados Administrativos têm entendido que até o inicio da eficácia da MP n° 1.212/95, de 29/02/96, o sexto mês versado no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, trata-se da base de cálculo do PIS e não do prazo de recolhimento. Desse modo, considerando as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, que também entendem o sexto mês anterior como a base de cálculo do tributo, concluo que, nessa matéria, assiste razão à recorrente. Para ilustrar, empresto-me da ementa do voto da Exma. Sra. Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra. Eliana Calmon, proferido no RE n° 144.708 - Rio Grande do Sul (1997/0058140-3): "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferente do PIS REPIQUE - art. 3°, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do 1 1 tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :rgr. 1*a , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :W4'5 Processo : 11080.009280/93-12 Acórdão : 203-07.835 Recurso : 110.636 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do falo gerador. 4. Corrigir-se a base cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei à posição da jurisprudência Recurso especial improvido." Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que seja adotada como base de cálculo do PIS em questão o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador do tributo. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 Nr, OTACÍLIO DANT • CARTAXO 5

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Numero do processo: 11080.004407/97-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - ENTIDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS - As entidades sem fins lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo mediante a aplicação da alíquota de 1% sobre a folha de pagamento (Lei Complementar nr. 7/70, art. 3, § 4, c/c o Decreto-Lei nr. 2.303/86, art. 33). Incabível a exigência da contribuição tendo como base de cálculo o faturamento, sem a comprovação de que a entidade não reveste as condições necessárias para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10289
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:48:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:48:37Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:48:38Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:48:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:48:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:48:38Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:48:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:48:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:48:37Z; created: 2010-01-28T11:48:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-01-28T11:48:37Z; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:48:37Z | Conteúdo => I 2° PUBLICADO NO D. O. U. , De 03 03 / 19 9 ‘de Rubrica . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004407/97-68 Acórdão : 202-10.289 Sessão • 04 de junho de 1998 Recurso : 105.005 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS PIS — ENTIDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS — As entidades sem fins lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo mediante a aplicação da aliquota de 1% sobre a folha de pagamento (Lei Complementar d 7/70, art. 3-9. , § 40, c/c o Decreto-Lei d 2.303/86, art. 33). Incabível a exigência da contribuição tendo como base de cálculo o faturamento, sem a comprovação de que a entidade não reveste as condições necessárias para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o patrono da recorrente, Dr. Celso Luiz Bernardon. Sala das Sessões, em 04 de junho de 1998 1w Marcos yir) .cius Neder de Lima Presidente ' Tarasio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. /OVRS/CF/ 1 tÍ,Y• - MINISTÉRIO DA FAZENDA *.-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004407/97-68 Acórdão : 202-10.289 Recurso : 105.005 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente a exigência fiscal da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, incidente sobre vendas no comércio varejista. Segundo a denúncia fiscal, as vendas no comércio varejista foram efetuadas por estabelecimentos totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a decisão recorrida. "Trata, o presente processo, de lançamento formalizado através de auto de infração a fls. 05, para exigência de PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social e demais acréscimos legais, no valor de R$ 2.408,41, no período de setembro de 1996 a dezembro de 1996. 2. A exigência fiscal teve como fundamento o artigo 3°, alínea "b", da LC 07/70, da LC 17/73, bem como do título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82, MP 1212/95 e reedições. Em anexo ao lançamento, encontram-se os documentos a fls. 11/26, compondo-se basicamente de cópia de ficha de cadastramento perante a Secretaria da Fazenda/RS, folhetos de propaganda, cópia do livro de registro de apuração do ICMS, demonstrativo de resultados de lavra da empresa. 3. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre da insuficiência no pagamento do PIS, tendo em vista que a autuada recolhe à aliquota de 1% sobre a folha de pagamento, enquanto que o entendimento do fisco é de incidência do percentual de 0,75% sobre o faturamento, até setembro de 1995, e de 0,65% após aquela data. Registrou a fiscalização, ainda, que os pagamentos efetuados até o ano de 1995, inclusive, vinham sendo recolhidos de forma centralizada em um único CGC, de maneiras que não foi possível determinar a parcela correspondente de PIS para cada estabelecimento autuado. Por esta razão, não foram imputados aqueles pagamentos no lançamento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA f')/k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004407/97-68 Acórdão : 202-10.289 4. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que a atividade desenvolvida é o comércio varejista,através da venda de cestas básicas (chamadas sacolas econômicas), em estabelecimentos totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Acrescem os fiscais autuantes que as sacolas enonômicas "são comercializadas através de várias unidades comericias específicas para esse fim, chamadas de "postos de vendas" as quais possuem CGC e endereços próprios, tal qual filiais vinculadas a respectiva matriz. Os produtos que integram a sacola ecnoômica são adquiridos mediante licitação, realizada paela área comercial do SESI. Desta forma o SESI ao receber o produtos em suas unidades de produção faz a montagem das sacolas econômicas, com gêneros alimentícios e materiais de limçpeza. (...) Nos postos de vendas e unidade de produção as sacolas são vendidas para o público em geral, isto é, não existe exclusividade para os associados do SESI." Aduzem que as atividades desenvolvidas são classificadas como "Comércio Varejista no ramo de Supermercado" e a venda é registrada em máquinas registradoras ou PDV, ambos com autorização e controle da Lfazenda Estadual, para efeitos de recolhimento do ICMS. 5. Entende a fiscalização que o SESI é uma entidade de assistência social sem fins lucrativos, conforme metas e objetivos constantes do seu regulamento, sendo o fator determinante de sua isenção o "objeto de fato praticado pela entidade" e não os objetivos dos seus estatutos. "Face a esse desvirtuamento da sua atividade social, considerando ainda o disposto nos Pareceres CST/SIPR 91, de 28/01/91 e 1.624, de 26/12/90, são devidas as contribuições para o PIS e COFINS, sobre o faturamento das Unidades de Produção e Postos de Vendas". 6. Comparecendo ao processo mediante impugnação tempestiva à fls. 34/41, refere a interessada, em síntese, o que segue: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.403/46 e regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.403/46, art. 1°, Decreto 57.375/65, arts. 30 , 4° e 5° e Lei 4.440/64, art. 5° e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicões e da pesca, é de ser excluída 3 fr.! MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a Processo : 11080.004407/97-68 Acórdão : 202-10.289 da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto 88.081/79, conforme o processo judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) Inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de PIS, que se trata de tributo; e) a Emenda Constitucional n° 10 estabelece a aplicação dos recursos do PIS para o custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, previdenciárias e auxílios assistenciais de prestação continuada, entre outros, embora tenha o PIS destinação constitucional exclusiva para o custeio do seguro desemprego e abono anual, descaracterizando essa exação como contribuição, que passa a ser tributo, levando ao enquadramento da instituição como imune à tributação pretendida; f) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador de mercado; h) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar sua características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; i) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado." A autoridade monocrática assim ementou sua decisão: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Apurada falta ou insuficiência de recolhimento do PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social — é devida sua cobrança, com os acréscimos legais correspondentes. 4 . , , , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44," ,-.... , .. Processo : 11080.004407/97-68 Acórdão : 202-10.289 Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Inconformada, a interessada interpõe recurso voluntário, com as razões que leio em Sessão. A Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de oferecer contra-razões, pois o montante do crédito tributário está abaixo do limite fixado no artigo l' da Portaria MF n 260/95, com a redação dada pela Portaria MF ri 189/97. 1 1 É o relatório. I 1 1 , I 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA }/#0 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004407/97-68 Acórdão : 202-10.289 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente processo é discutido o lançamento de ofício da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS incidente sobre vendas no comércio varejista de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos. A ora recorrente insiste que desfruta de imunidade constitucional sobre sua renda, patrimônio e serviços, por força do artigo 150, inciso VI, alínea "c", da atual Carta Magna. Entretanto, o próprio texto constitucional, que transcrevo, é contrário às pretensões da Recorrente. "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; § 4- As vedações expressas no inciso VI, alíneas b, c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. " (grifei). Com efeito. A vedação constitucional trata de impostos, e é pacífico, tanto na jurisprudência deste Colegiado quanto na jurisprudência judicial, o caráter tributário da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, frente à Carta Magna de 1988. Apesar do gênero tributo, não pertence à espécie imposto, pois é uma contribuição social. 6 ' . . SyS , tro, MINISTÉRIO DA FAZENDA 0' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo : 11080.004407/97-68 Acórdão : 202-10.289 Neste sentido, por unanimidade de votos, já se manifestou a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AGRAV-174540/AP, em Sessão de julgamento de 13.02.96, que teve como relator o ilustre Ministro MAURÍCIO CORREA: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 70191. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO TRANSLADO. SUMULA 288. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b", do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, § 30, da Constituição Federal. 3. Deficiência no translado. A ausência da certidão de publicação do aresto recorrido. Peça essencial para se aferir a tempestividade do recurso interposto e inadmitido. Incidência da Súmula 288. Agravo regimental improvido." (grifei). Este julgado, apesar de tratar da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS instituída pela Lei Complementar ri" 70/91, abrange todas as contribuições sociais destinadas ao Financiamento da Seguridade Social, previstas no artigo 195 da Constituição Federal, onde está enquadrada a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. No caso presente, por coerência, também entendo incabível a aplicação do disposto no artigo 14 da Lei n.9- 5.172/66 (Código Tributário Nacional), visto que o mesmo é vinculado ao inciso IV do artigo 9', que trata de vedação para cobrança de imposto, espécie de tributo onde não se enquadra o PIS. Por outro lado, os autuantes reconhecem que a entidade vem recolhendo o PIS à alíquota de 1% (um por cento) sobre a folha de pagamento. Até o ano de 1995, inclusive, os recolhimentos foram efetuados de forma centralizada em um único CGC para todos os estabelecimentos localizados no Estado do Rio Grande do Sul. A partir de 1996 os recolhimentos passaram a ser individualizados por CGC. 7 _ Lí MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004407/97-68 Acórdão : 202-10.289 A Lei Complementar ri" 07/70, no § 4' do seu artigo 3, trata, particularmente, da contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, senão vejamos: "Art. 3— O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § 1, deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: 1) no exercício de 1971, 0,15%; 2) no exercício de 1972, 0,25%; 3) no exercício de 1973, 0,40%; 4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%; § 1" — A dedução a que se refere a alínea "a" deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções: a) no exercício de 1971 2% b) no exercício de 1972 3% c) no exercício de 1973 e subseqüentes 5% § 2— As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior. § — As empresas que a título de incentivos fiscais estejam isentas, ou venham a ser isentadas, do pagamento do Imposto de Renda, contribuirão para o Fundo de Participação, na base de cálculo como se aquele tributo fosse devido, obedecidas as percentagens previstas neste artigo. § 4 — As entidades de fins não lucrativos, que tenham em. rel ados assim de nidos ,ela Leisla ão Trabalhista contribuirão p ara o Fundo na forma da lei. 8 L' 5 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Un •Processo : 11080.004407/97-68 Acórdão : 202-10.289 § 5— A Caixa Econômica Federal resolverá os casos omissos, de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacional." (grifei). A forma de contribuição para o Fundo, para as entidades de fins não lucrativos, remetida para a lei pelo texto legal transcrito, na data da ocorrência dos fatos geradores, estava regulamentada pelo artigo 33 do Decreto-Lei n 2.303, de 21.11.86, in verbis: "Art. 33 - As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS à alíquota de 1% (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento." Ora, se a entidade estava contribuindo para o Fundo mediante a aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre a folha de pagamento, julgando-se uma entidade sem fins lucrativos, pois desta forma foi instituída, cabia ao Fisco descaracterizá-la como tal para ser possível a exigência com base no faturamento. Subsidiariamente, o conceito de entidade sem fins lucrativos é encontrado no § 3' do artigo 12 da Lei n' 9.532, de 10.12.97, que transcrevo: "Art. 12 - Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea 'c', da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. § l— Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 2— Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; - 9 , PA! MINISTÉRIO DA FAZENDA ; 'fb SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004407/97-68 Acórdão : 202-10.289 d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes; g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. § 3 — Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente 'superávit' em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado." (grifei). Portanto, sem a prova cabal de que a entidade não reveste as condições necessárias para o enquadramento como entidade sem fins lucrativos, situação distinta daquela onde é discutida a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, onde a discussão gira em torno das entidades beneficentes de assistência social, entendo que a decisão recorrida merece ser reformada. Com essas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de junho de 1998 TARÁSIO CAMPELO BORGES 10

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