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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7706074 #
Numero do processo: 13819.903939/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A homologação tácita das compensações declaradas pelo contribuinte ocorrem após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da transmissão da Declaração de Compensação, e não do Pedido de Restituição. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada.
Numero da decisão: 3201-004.782
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.782  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  A  homologação  tácita  das  compensações  declaradas  pelo  contribuinte  ocorrem  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  transmissão da Declaração de Compensação, e não do Pedido de Restituição.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovadas  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório,  não  se  homologa a compensação declarada.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 39 39 /2 01 2- 05 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13819.903939/2012­05  Acórdão n.º 3201­004.782  S3­C2T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de PER/DCOMP, com base em suposto crédito de COFINS oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  que  restou  não  homologada  pela DRF de  origem  face  a  inexistência do crédito.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  Em  preliminar,  defende  a  decadência  para  a  análise  do  crédito  tributário  (CTF,  art.  150,  §  4º)  em  função  de  a  ciência  do  despacho  decisório  ter  ocorrido  em prazo  superior  a  5  anos  da  data  de  transmissão  do PerDcomp.  Cita  acórdão  do  Carf  relativo  à  homologação  tácita  de  declaração  de  compensação.  Afirma que o crédito pleiteado referese à exclusão de outras receitas da base  de  calculo  do  Pis  e  da  Cofins  em  função  do  trânsito  em  julgado  com  repercussão  geral  ocorreu  em  2006.  Cita  acórdãos  de  DRJ  e  do  Carf.  Acrescenta que foi revogado o §1º do artigo 3º da Lei 9.718/1998.  Pede,  se  for  o  caso,  a  determinação  das  diligências  necessárias  para  a  apuração da exatidão do crédito tributário a que se refere o presente processo,  em respeito ao primado da verdade material e da moralidade administrativa.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 02­048.772.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­004.765,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13819.903903/2012­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­004.765):  "O Recurso Voluntário  é próprio  e  tempestivo,  portanto,  dele tomo conhecimento.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13819.903939/2012­05  Acórdão n.º 3201­004.782  S3­C2T1  Fl. 4          3  Conforme  relato  dos  fatos,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  e Compensação apresentado pelo Recorrente  e  que  deixou de ser homologado em razão de "inexistência do crédito  postulado".  Inicialmente  aduz  o  Recorrente  a  ocorrência  de  decadência do crédito tributário, nos termos do art. 150, §4ª do  CTN, contados da transmissão do Pedido de Restituição.  Todavia, não merece acolhida o pleito do contribuinte. O  Pedido de Restituição tem o condão de interromper a prescrição  do  crédito  tributário  em  face  da  Fazenda  Nacional,  contudo,  inexiste  hipótese  de  reconhecimento  tácito  de  tal  crédito,  cujo  reconhecimento demanda a análise material do direito creditório  pela administração tributária.  Lado outro, prevê a legislação a homologação tácita das  pedidos de compensação apresentados pelos contribuinte, sendo  este  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  transmissão  da  declaração de compensação.  Desse  modo,  não  merece  qualquer  reparo  a  decisão  recorrida:  A  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação  (Lei  n.º  9.430,  de  1996,  art.  74,  §  2º).  O  mesmo artigo determina que o prazo para homologação da  compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação (§ 5º).  Transcorrido esse prazo, o fisco não pode mais praticar ato  de  “não  homologação”  da  compensação  efetuada. Assim  sendo, depois de cinco anos da transmissão do PerDcomp  sem  que  o  fisco  tenha  se  manifestado,  considera­se  definitivamente  extinto  o  débito  nele  confessado,  independentemente da confirmação do crédito utilizado.  Por  outro  lado,  o  pedido  de  restituição  não  tem  nenhum  efeito  imediato  e  necessita,  essencialmente,  da  manifestação  expressa  da  Administração  negando  ou  concordando  com  o  pedido.  Por  tratar­se  de  um  requerimento, de uma solicitação, de um pedido, necessita  uma  decisão  explícita  da  Administração  –  nunca  uma  solução tácita (Lei nº 9.784, de 1999, art. 48).  O prazo da Lei 9.740, de 1996, refere­se, exclusivamente,  à declaração de  compensação, não  se  aplicando a pedido  de  restituição.  Não  existe  prazo  preclusivo  para  a  apreciação do pedido de restituição. Não cabe aplicar a ele  o prazo da homologação  tácita, dado que a compensação  declarada está afeta a um regime declaratório (Declaração  de Compensação),  e a  restituição  está  afeta  a um  regime  de requerimento (Pedido de Restituição).  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13819.903939/2012­05  Acórdão n.º 3201­004.782  S3­C2T1  Fl. 5          4  Nesse  mesmo  sentido  é  a  própria  decisão  colacionada  pelo Contribuinte em Seu Recurso Voluntário:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PRAZO.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação, a teor das disposições do art. 74 e seu § 5°  da Lei n° 9430, de 1996, com a redação dada pelo art. 17  da  Lei  n°  10.833,  de  2003.  Transcorridos  mais  de  5  (cinco)  anos  da  data  da  protocolização  da  Declaração  de  Compensação,  sem  manifestação  da  autoridade  administrativa competente, opera­se a homologação tácita  extintiva  do  crédito  tributário.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Acórdão  nº  1202­00.246  –  Recurso  nº  177.141Processo  nº  11610.006196/2003­35  –  2ª  Turma  Ordinária ­ Sessão de 9 de março de 2009)  Vale ressaltar que, muito embora o Pedido de Restituição  e o Pedido de Compensação possam ser apresentados por meio  de  um  único  instrumento  (PER/D­COMP),  estes  não  se  confundem, pois representam atos jurídicos de conteúdo distinto.  Quanto  ao  mérito,  a  questão  controvertida  consiste  na  existência  ou  não  de  provas  acerca  de  erro  incorrido  pelo  contribuinte na prestação de declarações à RFB.  Alega a Recorrente que o crédito postulado por meio de  PER/D­COMP  decorre  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  em  decorrência do inconstitucional alargamento da base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  que  deve  ser  reconhecida  pela  administração tributária.  Não assiste razão, contudo, à Recorrente.   Não  se  nega,  a  rigor,  a  necessidade  de  aplicação  do  quanto  restou  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  (art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98).  Não  obstante,  cabe  ao  Recorrente  fazer  prova  do  direito  postulado,  ou  seja,  indicar, por meio de seus documentos fiscais e contábeis, de que  forma foi apurada originalmente a base de cálculo do  tributo e  qual  seria  a  correta  forma  de  apuração  em  face  da  inconstitucionalidade  reconhecida,  demonstrando,  ainda,  a  correção da quantificação de tal montante.  Na hipótese dos autos, não existe qualquer documentação  hábil  para  a  comprovação  do  erro  alegado,  mas  apenas  planilhas  colacionadas  à Manifestação  de  Inconformidade  que  não representam e não comprovam a contabilidade da empresa.  Quanto  ao  pedido  de  diligência,  cumpre  esclarecer  que  esta não se presta à substituir o ônus de produção de prova pelo  contribuinte.  Esta  deve  ser  utilizada  quanto  resta  dúvida  por  parte  dos  julgadores  acerca  dos  fatos  e  desde  que  o  direito  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13819.903939/2012­05  Acórdão n.º 3201­004.782  S3­C2T1  Fl. 6          5  postulado esteja minimamente provado pelo contribuinte, o que  não se verifica nos autos.  Assim,  também  nesse  aspecto,  não  merece  qualquer  reparo a decisão recorrida:  Nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  acompanha  os  demonstrativos.  Dessa  forma,  não  podem  ser  aceitos  como  prova  da  existência do crédito e o contribuinte não logra comprovar  sua  vinculação  com  as  teses  que  apresenta.  No  caso  da  exclusão do ICMS, ainda que fosse uma alegação válida,  as provas seriam imprestáveis, não sendo suficientes para  quantificar  o  crédito  e,  como  já  relatado,  as  diligências  não  se  prestam  a  isso.  O  objetivo  da  diligência  não  é  produzir  provas  que  não  foram  apresentadas  na  impugnação, mas esclarecer dúvidas.  Ademais,  os  valores  não  são  coerentes. Em pesquisa  aos  sistemas  de  controle  da  RFB,  verificouse  que  há  incompatibilidade entre os valores declarados em DIPJ e o  confessado em DCTF.  (...)  A  apuração  do  tributo  é  consolidada  na  Declaração  de  Informações EconômicoFiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  O  valor  apurado  na  declaração  apresentada  antes  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  diverge  do  valor  confessado  na  DCTF  e  não  evidencia  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior. A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores informados na DIPJ e na DCTF afasta a certeza do  crédito e é razão suficiente para confirmar o indeferimento  da restituição.  Pelo  exposto,  a  Recorrente  não  logrou  a  devida  comprovação  por meio  de  documentos  hábeis,  razão  pela  qual  não há como se reconhecer o direito creditório postulado.  Assim,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário apresentado."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13819.903939/2012­05  Acórdão n.º 3201­004.782  S3­C2T1  Fl. 7          6                                Fl. 77DF CARF MF

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7677254 #
Numero do processo: 13896.907979/2016-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2011 a 28/02/2011 MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação.
Numero da decisão: 3201-004.997
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.997  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. PAGAMENTOS DE MESMO  TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO.  Recorrente  MANAGER ONLINE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2011 a 28/02/2011  MULTA  DE  MORA.  APROVEITAMENTO  DE  PAGAMENTO  DE  REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES.   O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo  período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela  como procedimento de compensação.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido o  conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira,  que  lhe negou  provimento.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator                                                                                      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  O interessado acima identificado recorre a este Conselho de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 79 79 /2 01 6- 29 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13896.907979/2016­29  Acórdão n.º 3201­004.997  S3­C2T1  Fl. 3          2  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  eletrônico  emitido  pela  DRF  Barueri,  que  deferiu  parcialmente  o  pedido de restituição – PER apresentado pelo contribuinte.  Cientificado do referido despacho, o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade  informando  que  apura  o  PIS  e  a  Cofins  pelo  regime misto,  ou  seja,  possui  parcela de suas receitas sujeitas ao regime cumulativo (maior parte) e parcela sujeita ao regime  não­cumulativo.  Diz  ter,  equivocadamente,  pago  parte  do  que  seria  enquadrável  no  regime  cumulativo como se fosse do não­cumulativo. Ao constatar tal equívoco, formulou seu pedido  de  restituição  do  saldo  existente  desse  crédito,  tendo  em  vista  que  já  havia  transmitido  compensação utilizando parte desse mesmo crédito.   Apesar  de  ter  transmitido  a  DCOMP  após  a  data  de  vencimento  da  contribuição que  estava  sendo quitada,  esclarece que deixou de  incluir  na discriminação dos  débitos  compensados  qualquer  valor  a  título  de  multa  de  mora  (Processo  de  Consulta  nº  166/2007).   Acredita que a razão do indeferimento de parte do crédito pleiteado por meio  do presente PER reside no fato de que o Despacho Decisório, que homologou parcialmente o  PER/DCOMP,  impôs  a  obrigação  do  recolhimento  da  multa  moratória  de  20 %  quando  da  análise da compensação, o que resultou num valor menor a lhe ser restituído, ao passo que o  seu entendimento foi de que "não poderia se incluir qualquer valor a título de multa moratória  na composição do seu débito".   A  DRJ/Porto  Alegre/RS,  por  intermédio  do  Acórdão  10­061.512,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  em  tela. O  litígio  restringiu­se à aplicação dos acréscimos  legais pelo  fato de a compensação  ter  sido efetuada em data posterior à do vencimento do débito. Os  julgadores a quo  entenderam  acertada a incidência da multa moratória, a despeito de se tratar de erro no tocante à apuração  da  contribuição  pelo  regime  da  não­cumulatividade,  quando  o  correto  seria  pela  cumulatividade.   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão  recorrida,  para  que  lhe  seja  reconhecido o direito  creditório. Em síntese,  aduz:  ­ A necessidade de se observar e atender ao disposto na Solução de Consulta  nº 166/07;  ­ A ilegalidade na alteração do PER/DCOMP de ofício pela fiscalização e a  necessidade da lavratura de auto de infração específico;  ­ A aplicação do art. 138 do CTN (denúncia espontânea), que impossibilita a  imposição de multa.  Roga ao final:  (i)  Seja  declarada  a  inexigibilidade  da  multa  moratória  cobrada  sobre  o  montante  dos  débitos  compensado,  com  o  consequente  deferimento  integral  da  restituição  pleiteada;  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13896.907979/2016­29  Acórdão n.º 3201­004.997  S3­C2T1  Fl. 4          3  (ii) Subsidiariamente,  seja  reconhecida a  ilegalidade da  imputação da multa  de ofício pela fiscalização e a necessidade da lavratura de auto de infração específico para sua  exigência e/ou o reconhecimento do benefício da denúncia espontânea.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.953, de  26/02/2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017­82, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.953):  (...)1  "O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de  mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria  necessária  Declaração  de  Compensação  em  casos  de  compensação  do  mesmo  tributo  em  períodos diferentes, ou tributos diferentes.  Embora  a  recorrente  tenha  utilizado  a  formalidade  equivocada,  Declaração  de  Compensação, materialmente trata­se de aproveitamento de mesmo tributo, e mesmo período,  do que se aplica a ratio decidendi da Súmula Carf 76:  Súmula CARF nº 76  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se os percentuais previstos  em  lei  sobre o montante pago  de  forma  unificada.  (Vinculante,  conforme Portaria MF nº 277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Portanto,  os  recolhimentos  em  regimes  tributários  diferentes  devem  ser  aproveitados,  sem  necessidade  de  Declaração  de  Compensação.  Bastaria,  no  caso,  uma  retificação de Darf  (Redarf), corrigindo o código de arrecadação. A retificação do código de  arrecadação seria permitida, sem ofensa ao art. 11, V, da IN 672/20062, posto que a mudança  de  regime  não  ofendeu  a  legislação,  isto  é,  não  houve  acusação  fiscal  de  que  o  regime  de  tributação pretendido fosse indevido.                                                              1 Não se transcreveu o voto vencido, do relator do processo paradigma, por manifestar entendimento que restou  vencido na votação, não se aplicando, portanto, na solução do litígio deste processo. Entretanto, sua íntegra consta  do acórdão do paradigma (3201­004.953).  2  Art. 11. Serão indeferidos os pedidos de retificação que versem sobre:  (...)  V ­ alteração de código de receita que corresponda à mudança no regime de tributação do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica, quando contrariar o disposto na legislação específica;    Fl. 142DF CARF MF Processo nº 13896.907979/2016­29  Acórdão n.º 3201­004.997  S3­C2T1  Fl. 5          4  Desse  modo,  não  é  aplicável,  para  cálculo  de  mora,  a  data  de  transmissão  da  Declaração de Compensação, pois não é o caso de compensação.  Tendo  sido  o  pagamento  tempestivo,  ainda  que  com  regime  de  tributação  equivocado, não cabe a multa de mora.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado deu provimento recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                          Fl. 143DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720018/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. Concede-se direito a crédito na apuração não-cumulativa da contribuição as despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV da Lei n. 10.637/2002. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio.
Numero da decisão: 3201-004.833
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a preliminar de decadência por tratar-se de pedido de restituição. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário a) Por unanimidade de votos para (i) reverter as glosas do frete sobre a aquisição de insumos, mesmo quando a aquisição sujeita-se à alíquota zero; (ii) reverter as glosas do frete sobre a revenda de produtos; (iii) reverter as glosas relativas aos serviços de armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/ armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte; (v) indeferir a produção de prova pericial/diligência por entender desnecessária a solução da lide; b) Por maioria de votos, para manter a glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros. Vencidos, no ponto, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720018/2012­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.833  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS.DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS DIVERSOS.  Recorrente  FERTILIZANTES HERINGER S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar  tributo  não  rege  os  institutos  da  compensação  e  do  ressarcimento  e  não  é  apto  a  obstaculizar  o  direito  de  averiguar  a  liquidez  e a  certeza do  crédito do  sujeito passivo  e  a obstruir a  glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS  QUE  GERAM  DIREITO A CRÉDITO.  Na  legislação  do  Pis  e  da  Cofins  não  cumulativos,  os  insumos,  cf.  art.  3º  incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo  produtivo  ou  à  prestação  dos  serviços.  As  despesas  gerenciais,  administrativas  e  gerais,  ainda  que  essenciais  à  atividade  da  empresa,  não  geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo.  CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou  relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática  de  recursos  repetitivos,  cuja  decisão  deve  ser  reproduzida  no  âmbito  deste  conselho.  COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A  ALÍQUOTA  ZERO.  DIREITO  A  CRÉDITO  SOBRE  GASTOS  INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA.  As  revendas,  distribuidoras  e  atacadistas  de  produtos  sujeitas  a  tributação  concentrada  pelo  regime  não  cumulativo,  ainda  que,  as  receitas  sejam  tributadas  à  alíquota  zero,  podem  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 18 /2 01 2- 15 Fl. 520DF CARF MF Processo nº 15586.720018/2012­15  Acórdão n.º 3201­004.833  S3­C2T1  Fl. 3          2  vendedor,  conforme  dispõe  o  art.  3,  IX  das  Leis  n°s  10.637/2002  para  o  PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  DESPESAS DE ARMAZENAGEM.  Concede­se direito a crédito na apuração não­cumulativa da contribuição as  despesas referentes à despesa com armazenagem, de acordo com o art. 3, IV  da Lei n. 10.637/2002.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com  transporte,  armazenagem  e  logística  dentro  da  zona  primária,  decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES.  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM.  As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem  vinculadas às operações de venda.  FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS.  Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da  não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a  solução do litígio.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir a  preliminar  de  decadência  por  tratar­se  de  pedido  de  restituição.  No  mérito,  dar  provimento  parcial ao Recurso Voluntário a) Por unanimidade de votos para (i) reverter as glosas do frete  sobre a aquisição de insumos, mesmo quando a aquisição sujeita­se à alíquota zero; (ii) reverter  as glosas do frete sobre a revenda de produtos; (iii) reverter as glosas relativas aos serviços de  armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva,  todos relacionados  ao transporte/ armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de  armazenagem,  eis  que  essenciais  e  pertinentes  à  atividade  do  contribuinte;  (v)  indeferir  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária  a  solução  da  lide;  b)  Por  maioria  de  votos,  para  manter  a  glosa  sobre  os  serviços  administrativos  de  despachantes  aduaneiros.  Vencidos,  no  ponto,  os  conselheiros  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes.  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 15586.720018/2012­15  Acórdão n.º 3201­004.833  S3­C2T1  Fl. 4          3  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa, Acórdão n.º 06­047.530 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada.  O  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  descreve  os  fatos  dos  autos.  Nesse sentido, transcreve­se trechos do relatório da referida decisão:  (...)  O  Auditor  Fiscal  informa  que  a  fiscalização  se  iniciou  com  a  ciência  do  termo  de  início  de  fiscalização  em  17/01/2012.  Tal  termo  especifica  como  período  fiscalizado  o  transcorrido  entre  01/2007  e  12/2009.  Comunica  que  a  contribuinte  exerce  atividade  de  industrialização  e  comercialização  de  fertilizantes  contemplados  no  capítulo  31  da  TIPI,  bens  cujas  receitas  de  vendas  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  O  processo  produtivo  da  empresa  está  descrito  às  fls.  983/985  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22.  Na sequência, no tópico “FUNDAMENTAÇÃO” disserta sobre a  legislação de regência da contribuição em análise, explica a sistemática  de creditamento do PIS/Pasep e da Cofins e define o conceito de insumo  fornecido pelas Instruções Normativas n°s 247/2002 e 404/2004. Ao fim,  informa que,  com base na análise da  escrituração do  sujeito passivo  e  planilhas  de  apuração  das  contribuições  e  de  outros  elementos  apresentados pela  contribuinte,  apurou  inconsistências nos  valores dos  créditos pleiteados. Diz que, consequentemente, foram realizados ajustes  nos  dados  do Dacon,  adequando  o  PER  ao  disciplinado  na  legislação  tributária.  No tópico “I – DOS CRÉDITOS PLEITEADOS”, explica que não  foram  realizadas  glosas  nas  despesas  de  energia  elétrica,  serviços  de  industrialização,  depreciação,  fretes  em  operações  de  venda  e  locação  de  prédios,  bem  como,  nas  aquisições  de  embalagens,  enxofre  e  bens  para  revenda.  Em  relação  à  base  de  cálculo,  não  foram  realizados  ajustes.  No  item  “I.1  –  DESESTIVA/DESPACHANTE”,  relata  que  o  serviço ou o bem adquirido, para ser utilizado no cálculo dos créditos a  descontar,  deve,  necessariamente,  ser  aplicado  ou  consumido  na  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 15586.720018/2012­15  Acórdão n.º 3201­004.833  S3­C2T1  Fl. 5          4  fabricação do produto. Aduz que o conceito de  insumo não abrange os  serviços de qualquer natureza, de modo que os serviços administrativos,  de  auditoria,  aqueles  decorrentes  de  atividades  meio  não  configuram  serviços sujeitos à apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins.  Informa que foram desconsideradas as despesas de despachante e  desestiva,  visto  que  estes  serviços  não  se  enquadram  na  definição  de  insumo, uma vez que não são destinados à área de comercialização dos  produtos e não de sua produção. Explica que os valores foram glosados  em sua totalidade, nos montantes indicados nas planilhas de fls.974/976  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°10783.921005/2011­22.  No  item “I.2 ­ SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS”, explana  que  a  empresa  fiscalizada  se  apropriou  de  créditos  decorrentes  de  serviços  de  pintura,  de  cópia  de  chaves,  de  gráficas,  serviços  gerais,  médicos,  de  confecção de andaimes, de  tratamento de  efluentes,  dentre  outros.  Narra  que  a  interessada  se  apropriou  também  de  créditos  nas  aquisições e no transporte de ferramentas, fusíveis, plugs, materiais para  almoxarifado,  vestuário  dos  funcionários,  materiais  de  escritório,  utensílios de  elevadores,  cartuchos de  impressora, armários,  cadeados,  celulares, materiais elétricos, radiadores e baterias para carros, graxas,  vale  transportes  de  funcionários,  dentro outros. Explica  que  em outras  situações não foi discriminado o serviço ou o produto adquirido.  Todos  esses  bens  e  serviços  foram  glosados  por  não  serem  considerados  insumos  do  processo  produtivo  da  empresa.  Os  ajustes  foram  compilados  na  “planilha  2”  (fls.1.133/1.278  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91, apensado ao processo de n°10783.921005/2011­ 22), a qual, conforme explica a autoridade  fiscal, “engloba também as  despesas  de  frete  incorridas  para  o  transporte  desses  bens,  que,  por  ausência  de  previsão  legal,  não  podem  ser  utilizados  para  fins  de  desconto de créditos”.  No item “I.3 ­ FRETES SOBRE COMPRAS”, explica que quando  o  seguro  e  o  frete  para  a  entrega  de  bens  correrem  por  conta  do  comprador,  por  integrarem  os  custos  de  aquisição  (art.  289,  §  1o  do  RIR/99),  eles  compõem  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição.  Aduz,  porém,  que  a  Lei  n°  10.865/2004  redefiniu  as  condições  para  o  direito  ao  crédito  do PIS/Pasep  e  da Cofins,  ao  alterar  a  redação dos  arts.  3º  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  ao  incluir  a  seguinte  vedação ao direito do crédito no inc. II, do §2º dos citados artigos: “não  dará  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como  insumo em produtos  ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela  contribuição”.  A  autoridade  fiscal  explica  que,  com  base  nessa  disposição,  os  contribuintes  não  podem  descontar  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  com  alíquota  zero  e  utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  O  Auditor  Fiscal  relata  que  o  inciso  I  do  art.  1º  da  Lei  n°  10.925/2004  reduziu  a  zero  as  alíquotas  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  incidentes na  importação e  sobre a receita bruta de venda no mercado  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 15586.720018/2012­15  Acórdão n.º 3201­004.833  S3­C2T1  Fl. 6          5  interno de adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os  produtos de uso veterinário e suas matérias­primas.  Informa que a contribuinte apresentou a relação das notas fiscais  referente  às  despesas  com  transportes  de  insumos,  discriminando  os  produtos  transportados. Diz  que,  em  quase  sua  totalidade,  os  insumos  adquiridos estão sujeitos à alíquota zero, pois são matérias primas para  a produção de fertilizantes.  Entende que se não há previsão legal para apuração de crédito na  aquisição  de  adubos,  fertilizantes  e  suas  matérias­primas  e  se  as  despesas de  frete  incorridas para o  seu  transporte  integram o custo de  aquisição,  logicamente,  não  poderia  ter  sido  apurado  crédito  sobre  as  despesas de frete.  Informa  que  na  “planilha  3”  discriminou  todas  as  despesas  de  frete que foram glosadas, na qual  também foram  incluídas as despesas  de  fretes  sem  descrição  do  produto  transportado  (fls.  1.279/5.002  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22).  Explica, por  fim, que  foi garantido o aproveitamento de créditos  no  transporte  de  ureia,  quando  adquirida  para  fins  veterinários,  visto  haver tributação sobre esse insumo.  No  item  “I.4  ­  ARMAZENAGEM”,  explica  que,  intimada  a  comprovar as despesas realizadas nesta rubrica, a contribuinte informou  que se tratavam de armazenagem de insumos adquiridos que, por razões  de logística e capacidade de armazenagem interna, eram guardados em  armazéns externos.  Afirma,  todavia,  nos  termos  do  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  n°  10.833/2003, extensiva ao PIS/Pasep em função do inciso II do art. 15 da  mesma lei, que tal crédito é restrito às despesas efetuadas nas operações  de  vendas  e  se  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor.  Entende  que  as  despesas com armazenagem de insumo ou mercadorias adquiridas para  industrialização  ou  revenda  não  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições. Diz que tal entendimento é corroborado pelas Soluções de  Consulta n° 151/2006 (8a RF), n° 25/2009 (8aRF) e n° 403/2007 (Cosit).  Informa que está discriminado na “planilha 4” todas as despesas  de armazenagem que foram glosadas (fls. 5.003/5.040 do processo de n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°  10783.921005/2011­22).  No  item  “I.5  –  ENTRADA  BENS  P/  REVENDA  –  URÉIA  PECUÁRIA EEMBALAGENS”, relata que no processo administrativo de  n°  15586.001201/2010­48  foi  lavrado  o  Parecer  n°  83/2010  e  seu  respectivo  Despacho  Decisório,  com  ciência  da  contribuinte  em  26/11/2010,  no  qual  foi  feita  a  análise  do  PER  de  n°  29114.33033.090409.1.1.11­1732,referente  a  créditos  da  Cofins  não  cumulativa  (mercado  interno)  do  3º  trimestre  de  2008.  Diz  que,  neste  processo, ficou provado que a contribuinte se apropriou indevidamente,  neste trimestre, de créditos relativos às aquisições de ureia pecuária e de  embalagens  correspondentes  a  períodos  anteriores  (janeiro  de  2005  a  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 15586.720018/2012­15  Acórdão n.º 3201­004.833  S3­C2T1  Fl. 7          6  junho de 2008), nos montantes de R$160.094.943,96 e R$ 17.854.396,54,  respectivamente.  Informa  que  a  contribuinte  justificou  o  procedimento  adotado,  invocando  o  art.  16  da  Lei  n°  11.116/2005,  o  qual  autorizou  a  compensação  e  o  ressarcimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  vinculados  a  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não incidência.  Relata que o Acórdão de n° 1335.523, proferido pela DRJ/RJ2 em  16/06/2011,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo­se integralmente o Despacho Decisório proferido. Narra que o  entendimento da DRJ foi no sentido de considerar indevida a inclusão na  base de cálculo dos créditos os valores de custos, encargos e aquisições  que  ensejariam  a  apropriação  dos  créditos  correspondentes,  mas  que  dizem  respeito,  todavia,  não  ao  3º  trimestre  de  2008, mas  a  trimestres  anteriores de apuração.  Explica que o procedimento adotado não se restringiu à inclusão  em um mesmo PER de créditos originados de períodos anteriores àquele  a que se refere, mas cometeu o mesmo erro no Dacon, ao incluir no mês  de setembro de 2008 os custos de aquisições de  insumos e embalagens  originados em meses anteriores (desde janeiro de 2005).  Entende  que  a  contribuinte,  assim  agindo,  não  promoveu  o  necessário  e  regular  confronto  dos  créditos  decorrentes  de  tais  operações de meses anteriores de apuração, utilizando­os na dedução da  contribuição  devida  no  próprio  mês  de  apuração,  em  desrespeito  ao  regime de competência de apuração da contribuição.  Por tal razão, as mesmas glosas efetuadas na apuração do saldo  de créditos da Cofins foram mantidas na apuração do saldo de créditos  de PIS.  No  tópico  “III  – RESSARCIMENTO”,  explica  que  os  ajustes  de  créditos  realizados,  bem  como  o  percentual  de  rateio  utilizado  para  separar  os  diferentes  tipos  de  créditos,  foram  discriminados  no  “Demonstrativo de Apuração do PIS”, constante às fls.5.041/5.043, bem  como  no  “Demonstrativo  de  Apuração  da  Cofins”,  constante  às  fls.5.044/5.046  do  processo  de  n°  10783.900001/2012­91,  apensado  ao  processo  de  n°10783.921005/2011­22.  Informa  que  os  créditos  vinculados a  receitas  tributadas no mercado  interno  foram consumidos  antes  dos  créditos  vinculados  a  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno e antes dos créditos vinculados a receitas de exportação.  (...)  A  autoridade  fiscal  propôs,  ainda,  a  homologação  das  Dcomp  vinculadas  ao  PER  até  o  limite  do  crédito  reconhecido  por  trimestre­ calendário, por tributo e por tipo de crédito.  Com  base  no  Parecer  de  n°  74/2012,  foi  emitido  Despacho  Decisório pelo Delegado da RFB em Vitória/ES, reconhecendo o direito  creditório  proposto  e  homologando  as  compensações  vinculadas  até  o  limite do crédito reconhecido.  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 15586.720018/2012­15  Acórdão n.º 3201­004.833  S3­C2T1  Fl. 8          7  (...)  Cientificada (...), a contribuinte apresentou (...) a manifestação de  inconformidade, a seguir sintetizada.  No tópico “I ­ DOS FATOS”, explica que com a edição do artigo  17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passou a ser possível a  manutenção dos  créditos  relativos  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Aduz que, posteriormente,  foi editada a Lei n° 11.116/05, cujo artigo 16 autorizou a compensação  destes créditos com outros tributos federais ou, ainda, seu ressarcimento.  Diz que, por isso, apurou o saldo credor solicitado no PER. Resume, ao  fim,  as  glosas  realizadas  e  diz  que  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade fiscal não podem prosperar.  No  tópico  “II  ­  DO  DIREITO”,  aduz,  preliminarmente,  que  a  manifestação de inconformidade apresentada engloba todos os processos  apensados.  A  seguir,  no  item  “DA  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIOANTE  A  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DA  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  PIS  ORIUNDOSDA  AQUISIÇÃO  DE  UREIA  E  EMBALAGEM  ­  PERÍODO  DE  JAN/05  A  SET/08”,  aduz  que  a  autoridade fiscal, ao  tratar dos créditos extemporâneos de PIS/Pasep e  Cofins oriundos da aquisição de ureia e embalagem no período de jan/05  a set/08, se pautou tão somente na análise dos créditos de Cofins, sem,  contudo, fundamentar a decisão com relação ao PIS/Pasep.  Explica  que  não  há  uma  ausência  absoluta  de  motivação  das  glosas  realizadas.  Diz,  todavia,  que  há  latente  insuficiência  da  motivação,  decorrente  da  precariedade  da  análise  realizada,  que,  em  última  instância,  acabou  por  inviabilizar  o  entendimento  acerca  do  trabalho fiscal realizado, prejudicando o direito ao contraditório.  Entende  ser  inquestionável  a  necessidade  de  reconhecimento  da  nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa e  do  contraditório,  haja  vista  a  inexistência  de  elementos  sólidos  para  definir  os  motivos  específicos  das  glosas  perpetradas  em  relação  aos  créditos de PIS/Pasep oriundos da aquisição de ureia e embalagem.  Argumenta que a indicação específica dos fatos que ensejaram a  glosa  dos  créditos  tributários  é  um  dos  requisitos  de  validade  das  decisões  administrativas,  conforme  se  depreende  do  art.  50,  I,  da  Lei  9.784/99.  Diz  ainda  que  são  nulos  os  despachos  proferidos  com  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos  do  artigo  59  do  Decreto  70.235/72. Traz decisão do CARF sobre o assunto. Requer a nulidade do  despacho decisório.  A seguir, no item “DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO  DE  INDEFERIR  O  DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  PIS  E  DE  COFINS  APROPRIADO  ATÉ  MAIO  DE  2007”,  assevera  que  a  autoridade  fazendária  glosou  os  créditos  oriundos  da  aquisição  de  serviços  de  desestiva,  frete  sobre  compra,  armazenagem  e  de  bens  e  serviços  empregados na da produção, referentes ao período transcorrido entre o  1º  trimestre  de  2007  e  o  4º  trimestre  de2009  e,  ainda,  créditos  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 15586.720018/2012­15  Acórdão n.º 3201­004.833  S3­C2T1  Fl. 9          8  extemporâneos  de  PIS/Pasep  oriundos  da  aquisição  de  uréia  e  embalagem do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008.  Alega, todavia, que já estava decaído o direito de o Fisco glosar  os créditos apurados até 05/2007. Diz que o reconhecimento do direito  creditório se deu entre 01/2007 e12/2009, ocasião em que apropriou os  créditos  em  sua  escrita  fiscal  e  os  declarou  em Dacon. Explana que  a  contribuição em análise está sujeita ao lançamento por homologação, de  modo que lhe compete apurar mensalmente o montante de tributo devido,  declará­lo  ao  Fisco  e  efetuar  o  recolhimento.  Informa  que  a  homologação pode  ocorrer  expressa  ou  tacitamente,  a  qual  se  dá  pelo  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  sem  a  manifestação  do  fisco,  tornando extinto o crédito tributário, nos termos do §4° do art. 150 do  CTN.  Argumenta que uma vez pago o tributo devido começou a fluir o  prazo decadencial de 05 (cinco) anos para o Fisco averiguar se estava  correto  o  procedimento  adotado,  bem  como  lançar  eventual  diferença.  Preconiza  que,  em  relação  aos  créditos  apurados  entre  01/2005  e  05/2007,  o  prazo  para  o  Fisco  indeferi­los  findou­se  em  31/05/2012.  Informa que a notificação sobre o indeferimento dos créditos ocorreu no  dia 13/06/2012, ou seja, quando já decorrido o prazo decadencial para  que  o  Fisco  pudesse  rever  os  valores  creditados  para  apuração  do  tributo. Requer que seja  reconhecido como homologado  tacitamente os  créditos apropriados entre 01/2005 e 05/2007.  No  item  “DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  RESTRIÇÃO  INFRALEGAL AO CONCEITO DE INSUMO”, explica que as Leis n°s  10.637/02  e  10.833/03  determinam  que  a  pessoa  jurídica  poderá  fazer  algumas  deduções  da  sua  base  de  cálculo,  prevendo  que  podem  ser  descontados os bens e serviços utilizados como insumo na prestação de  serviços e na fabricação de bens destinados à venda.  Diz  que  ao  regulamentar as  leis,  a RFB  externou, por meio  das  Instruções Normativas  n°  247/02  e  404/04,  o  seu  entendimento  do  que  consiste o termo “insumo” parafins de PIS/Pasep e Cofins, equiparando­ o ao conceito estabelecido para o IPI, o que não merece prosperar, uma  vez que a lei assim não o fez.  Explica  que  tais  Instruções  Normativas  não  oferecem  a  melhor  interpretação ao art.  3o,  inciso  II,  das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03,  pois  a  concepção  estrita  de  insumo  não  se  coaduna  com  a  base  econômica da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, cujo ciclo de  formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um  serviço, abrangendo outros elementos necessários à obtenção de receita.  Explana  que  a  base  de  cálculo  do  IPI  é  o  valor  da mercadoria  industrializada,  de  modo  que  insumo,  neste  caso,  está  relacionado  apenas  aos  elementos  que  entram  na  composição  do  valor  da  mercadoria, tais como matéria­prima, produto  intermediário e material  de embalagem. Por  sua vez, o PIS/Pasep e a Cofins  têm como base de  cálculo a receita, que é composta por todos os ingressos que integram o  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  razão  pela  qual  o  insumo  se  relaciona  com a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, as quais, para  serem  obtidas,  exigem  que  os  contribuintes  incorram  em  despesas  e  custos.  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 15586.720018/2012­15  Acórdão n.º 3201­004.833  S3­C2T1  Fl. 10          9  Em  função  disso,  entende que  para  as  contribuições  ao PIS  e  à  Cofins o significado de insumo é muito mais abrangente do que o do IPI,  devendo  integrar  todas  as  despesas  e  custos  necessários  utilizados  na  produção de bens e  serviços que abarão gerando receita,  relacionados  nos  artigos  290  e  299  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  (Decreto  n°3.000/1999),  e  que  definem,  respectivamente,  custos  e  despesas  operacionais.  Aduz que o CARF proferiu decisão na qual reconhece a validade  do  conceito  de  insumo  oferecido  pela  legislação  do  IRPJ,  afastando  a  possibilidade  de  utilização  dos  conceitos  de  insumo  trazidos  pela  legislação  do  IPI.  Assevera  que  a  Justiça  Federal  está  adotando  o  entendimento  do  CARF.  Anexa  decisão  da  1a  Turma  do  TRF  da  4a  Região.  Alega  que  as  Leis  n°s  10.637/02  e  10.833/03  não  conceituam  e  nem  limitam  o  conceito  de  insumos,  assim  como  não  remetem  à  utilização  subsidiária  da  legislação  do  IPI  para  o  alcance  de  seu  conceito, razão pela qual entende que a restrição ao conceito de insumo  trazida  nas  referidas  Instruções  Normativas  são  ilegais,  ferindo  o  princípio constitucional da legalidade.  Por  fim,  ressalta,  “apenas  por  amor  à  argumentação”,  que  mesmo  em  caso  de  atendimento  ao  disposto  nas  IN  SRF  n°s  247/02  e  404/04, que faz jus aos créditos em discussão, pois consoante se verifica  do seu objeto social, é produtora de fertilizantes, sendo imprescindível a  observância de  todas as etapas  relativas ao processo produtivo, o qual  abrange  desde  a  chegada  dos  insumos  importados,  o  carregamento,  o  transporte,  a  pesagem,  a  produção  dos  fertilizantes,  a  distribuição  e  a  venda destes produtos.  Requer  o  cancelamento  das  glosas  realizadas  relativamente  aos  dispêndios com insumos.  No  item  “DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  DE  DESESTIVA”,  argumenta que, à época, todos os desembolsos efetuados com operações  portuárias eram classificados como desestiva, de modo que dentro desta  conta  foram  contabilizados  os  custos  de  armazenagem  alfandegada  (acondicionamento da matéria­prima em armazéns dentro do porto até a  sua  transferência  para  a  fábrica),  descarga  (ato  de  retirar  a  matéria­ prima  do  navio),movimentação  (movimentação  dos  produtos  dentro  do  porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria­prima  dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada).  Relata  que  tais  atividades  são  realizadas  por  pessoas  jurídicas  especializadas  que  atuam  apenas  para  este  fim,  sem  os  quais  seria  impossível  a  retirada  da  mercadoria  dos  porões  dos  navios  e  o  seu  acondicionamento  nos  caminhões  de  transporte.  Diz  que  a  Lei  n°  8.630/93  regulamenta  a  atividade  portuária  e  determina  que  todas  as  movimentações  de  cargas  destinadas  ou  provenientes  de  transporte  aquaviário devem ser  realizadas por pessoas  jurídicas pré­qualificadas  para operar no porto.  Alega que, assim, pode,  com base no artigo 3o,  inc.  II,  das Leis  n°s 10.637/02 e 10.833/2003, descontar créditos de PIS/Pasep ou Cofins  sobre aquisições de insumos, bens e serviços empregados na fabricação  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 15586.720018/2012­15  Acórdão n.º 3201­004.833  S3­C2T1  Fl. 11          10  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Argumenta que  a questão que gera inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais é  o  real  significado  de  insumo,  uma  vez  que  não  existe  uma  definição  legal,  mas  apenas  instruções  normativas  publicadas  pela  RFB  na  tentativa de conceituá­lo.  Diz  que  após  diversas  decisões  conflitantes,  a  Receita  Federal  publicou  a  Solução  de  Divergência  n°  15/2008,  a  qual  define  insumo  como  “aqueles  bens  ou  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  do  produto  ou  no  serviço  prestado”.  Afirma  que  tal  entendimento  lhe  possibilita apropriar créditos sobre o valor de aquisição de insumos que  não  necessariamente  se  consumam  ou  desgastem  em  razão  do  contato  com  o  produto  em  fabricação,  mas  também  sobre  insumos  que  são  aplicados direta ou indiretamente no processo produtivo de determinada  mercadoria, sem que tenham sido desgastados ou consumidos.  Cita o art. 110 do CTN, segundo o qual a lei tributária não pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  dos  conceitos  de  direito  privado.  Delimita  o  conceito  de  insumo  com  base  na  NPC  n°  02  do  IBRACON (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil), que define  custo como  todos os gastos  incorridos para a aquisição e/ou produção  de um bem. Traz,  também, o conceito de custo fornecido pelo Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC  n°  1.170/2009).  Entende  que  é  este  o  conteúdo que  deve  ser  dado ao  conceito de  insumo pela RFB. Conclui  que  se  enquadram  no  conceito  de  custo  de  produção  os  incorridos,  intrínsecos  e  necessários  na  aquisição  e  na  prestação  de  determinado  bem até a etapa em que ele estiver em condições de ser comercializado.  Alega,  ainda,  que  a  atividade  portuária  é  essencial  à  sua  atividade,  o  que  está  cabalmente  demonstrado por  fotos  constantes  em  documentos  anexos.  Afirma  que  tais  custos  são  intrínsecos  ao  seu  processo produtivo, pois, caso algum deles não seja efetuado, a matéria­ prima não terá continuidade no processo produtivo.  Entende,  pelo  exposto,  que  os  serviços  mencionados  são,  efetivamente,  utilizados  como  insumo  no  processo  produtivo  da  indústria, haja vista que, após a liberação do Ministério da Agricultura  ou da Receita Federal,  inicia­se todo o serviço de desestiva e descarga  do navio, a fim de acomodar as mercadorias dentro do caminhão que as  transportará para o processo produtivo da indústria.  Traz  aos  autos  fluxograma  para  demonstrar  o  procedimento  realizado.  Afirma  que  os  serviços  realizados  não  podem  jamais  serem  tratados como uma mera atividade meio ou uma despesa administrativa,  como  entendeu  a  autoridade  fazendária,  haja  vista  que  são  atividades  essenciais  e  que  estão  intrinsecamente  ligadas  à  produção  de  fertilizantes.  Requer  que  se  considere  os  serviços  de  desestiva,  descarregamento,  armazenagem  alfandegada  e  movimentação  como  insumo  do  processo  produtivo  e,  consequentemente,  se  reconheça  os  descontos dos créditos efetuados.  Argumenta, com base na citada decisão do CARF, que o conceito  de insumo para o PIS/Cofins é o mesmo utilizado na legislação do IRPJ,  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 15586.720018/2012­15  Acórdão n.º 3201­004.833  S3­C2T1  Fl. 12          11  ou  seja,  insumos  não  apenas  as  matérias­primas,  mas  todos  os  custos  diretos ou indiretos da cadeia produtiva.  Argumenta que mesmo que não fossem consideradas as despesas  com  desestiva,  descarregamento,  movimentação  e  armazenagem  como  prestação  de  serviços  aplicados  na  produção,  deve­se  considerá­las  como  englobadas  no  custo  de  transporte,  o  qual  integra  o  conceito  de  frete. Diz que não é por não estar amparada por um documento  fiscal,  apresentado por uma transportadora, que não pode ter direito ao crédito  de  PIS/Cofins,  pois  a  caracterização  do  serviço  está  relacionado  ao  transporte  que  faz  parte  de  seu  processo  produtivo.  Aduz  que  a  RFB  reconhece  o  crédito  sobre  o  frete  pago  no  transporte  das  matérias  primas até o estabelecimento fabril. Traz soluções de consultas da RFB  sobre o assunto.  Requer, por fim, uma vez que a fiscalização não efetuou qualquer  questionamento  sobre  a  composição  dos  lançamentos  classificados  nas  rubricas  DESESTIVAS/DESPACHANTES,  que  seja  efetuada  diligência  para responder qual é o valor dos créditos que deverão ser aceitos nos  pedidos de ressarcimento.  No  item  “SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  ­  FRETE  NA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS”,  relata  que  o  Fisco  glosou  crédito  de  despesas com fretes na aquisição de insumos, não obstante a existência  dos  devidos  comprovantes  (CTRC  e  notas  fiscais).  Argumenta  que,  de  forma  equivocada,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  como  os  insumos  adquiridos  (exceto a ureia)  são  tributados à alíquota  zero não poderia  haver crédito sobre o respectivo frete.  Alega, entretanto,  que a alíquota  zero aplicada às aquisições de  matérias primas não se estende ao frete, que sofre a tributação normal  do PIS/Pasep e da Cofins. Afirma que este esse é o entendimento adotado  pela melhor jurisprudência do CARF e das DRJ. Traz algumas ementas  de  decisões  desses  órgãos,  assim  como  as  Soluções  de  Consulta  nº  17/2010  e  n°  234/2007.  Requer  o  reconhecimento  da  totalidade  dos  créditos oriundos dos fretes sobre compra de insumos.  No  item,  “DOS  CRÉDITOS  DAS  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM”, aduz que adquire seus insumos básicos em grandes  quantidades e, assim, necessita armazená­los, o que nem sempre ocorre  nas  dependências  da  empresa. Diz  que  duas  das  Soluções  de Consulta  utilizadas  pelo  Auditor  Fiscal  para  efetuar  as  glosas  lhe  é  favorável.  Afirma que a Solução de Consulta n° 403/2007 esclarece que os créditos  das despesas de armazenagem são devidos desde que seu respectivo ônus  seja  suportado  pela  tomadora  de  créditos,  que  é  o  caso  em  análise.  Explica que a Solução de Consulta n° 25/2009, a seu turno, elucida que  os créditos de armazenagem não são devidos quando a despesa se refere  a produtos que não foram aplicados diretamente na produção, o que não  é o caso dos autos. Requer o reconhecimento dos créditos glosados.  No  item “DOS SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS”, explica  que  a  fiscalização  glosou  diversos  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços  adquiridos,  inclusive  atinentes  às  despesas  incorridas  para  o  transporte  desses  bens.  Diz,  todavia,  que  tais  bens  e  serviços  são  utilizados  como  insumos,  pois  se  tratam  de  ferramentas  operacionais,  materiais  de  manutenção,  etc,  os  quais  estão  diretamente  ligados  ao  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 15586.720018/2012­15  Acórdão n.º 3201­004.833  S3­C2T1  Fl. 13          12  processo  produtivo.  Aduz  que  o  conceito  de  “insumo”  não  pode  ficar  restrito ao conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão  das glosas efetuadas.  No  tópico “DA GLOSA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE  PIS  ORIUNDOS  DA  AQUISIÇÃO  DE  URÉIA  PECUÁRIA  E  EMBALAGEM  –  PERÍODO  DE  JAN/05  A  SET/08”,  relata  que,  conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal glosou créditos de  PIS  oriundos  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  de  embalagem,  no  período de 01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem  indicação  das  normas  jurídicas  eventualmente  infringidas,  em  patente  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Diz  que  tal  indeferimento se deu unicamente sob o argumento de que estavam sendo  mantidas em relação ao PIS as glosas realizadas em relação à Cofins no  PAF  de  n°  15586.001201/2010­48.  Afirma  que,  se  não  for  acatada  a  preliminar de nulidade, há argumentos, expostos a seguir, que rebatem a  glosa perpetrada.  No item “DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE PIS”, explica  que  transmitiu  PER  em  virtude  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  embalagens aplicadas em seu processo produtivo, referentes ao período  de  01/2005 a  09/2008. Diz  que  tal  direito  creditório  foi  glosado  sob  o  possível  entendimento  de  que  deveria  ter  feito  o  pedido  para  cada  trimestre calendário, nos termos dos artigos 21 e 22 da IN n° 600/2005.  Diz que tal entendimento não merece prosperar pelos seguintes motivos.  No  item  “DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  REVOGAÇÃO  DE  LEI  POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA”, expõe que o artigo 16 da  Lei  n°  11.116/2005  não  obrigou  que  os  sujeitos  passivos  fizessem  um  PER  para  cada  trimestre  como  condição  para  utilizar  créditos  extemporâneos. Afirma que a lei apenas criou o direito ao crédito e que  a única obrigação trazida era de que o saldo credor fosse acumulado em  cada trimestre. Aduz que se a lei não restringiu o direito do contribuinte,  uma mera instrução normativa não tem o condão de fazê­lo, devendo ser  observado  o  princípio  da  legalidade.  Traz  à  baila  o  art.  100  do CTN.  Argumenta  que  não  há  dúvidas  sobre  o  caráter  regulatório  das  Instruções  Normativas,  que,  como  normas  secundárias,  não  podem  ir  além  daquilo  que  foi  determinado  em  lei.  Conclui  que  não  merece  prosperar a decisão da autoridade fiscal.  No  tópico  “DA  OBSERVÂNCIA  PELA  MANIFESTANTE  DO  PROCEDIMENTO  NECESSÁRIO  PARA  COMPENSAÇÃO”,  assevera  que o art. 16 da Lei n° 11.116/05 determina que os contribuintes somente  podem  utilizar  seu  crédito  acumulado  de PIS/Cofins  para  compensá­lo  com  outros  tributos  após  o  encerramento  do  trimestre.  Entende  que  o  legislador  não  proibiu  os  contribuintes  de  fazer  um  único  pedido,  reunindo saldos acumulados de trimestres anteriores já encerrados. Diz  que a obrigatoriedade trazida é apenas que a apuração do saldo credor  seja  feita  a  cada  trimestre.  Informa  que  quando  lançou,  deforma  extemporânea,  em seu Dacon do mês 09/2008  todas as  suas operações  com direito a crédito do período compreendido entre 01/2005 e 09/2008  e,  consequentemente,  entregou  PER  e  Dcomp,  já  estavam  encerrados  todos os trimestres cujo crédito se pleiteava.  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 15586.720018/2012­15  Acórdão n.º 3201­004.833  S3­C2T1  Fl. 14          13  No  tópico  “DA  COMPOSIÇÃO  DO  SALDO  CREDOR  REFERENTE  AO  3º  TRIMESTRE  DE  2008”,  diz  que  o  saldo  credor  deste  período  é  composto  pelos  créditos  apurados  dentro  do  próprio  trimestre e pelos créditos extemporâneos reconhecidos no trimestre. Diz  ter  agido  de  acordo  com  as  normas  jurídicas  aplicáveis  ao  caso  e  ter  feito  um  único  PER.  Alega  que  incorporar  crédito  extemporâneo  aos  créditos do 3o  trimestre de 2008 apenas  lhe prejudicou,  em virtude do  atraso na devolução do saldo credor a que tem direito.  No  tópico  “DA  APLICAÇÃO  AO  CASO  DO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL”  diz,  novamente,  ser  possível  a  utilização  de  créditos extemporâneos. Aduz que a autoridade fiscal não pode deixar de  reconhecê­los  apenas  por  entender  que  o  procedimento  para  sua  utilização  ter  sido  feita  da  forma  inadequada.  Diz  que  no  processo  administrativo  tributário  deve  prevalecer  sempre  a  verdade  material.  Traz decisões do antigo Conselho de Contribuintes sobre a aplicação do  princípio. Postula por sua aplicação, reformando a decisão prolatada.  No  tópico  “DA  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO”,  explica  que  no  exíguo  prazo  de  30  dias  para  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  foi  possível  apresentar toda a documentação que respalda os argumentos expostos.  Pede,  em  homenagem  ao  princípio  da  ampla  defesa,  pela  entrega  dos  documentos,  a  fim  de  provar  a  verdade  dos  fatos  até  antes  do  julgamento.  No  tópico  “DA  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL”,  requer,  com base no artigo 16 do Decreto 70.235/72, a realização de diligência  para  responder  a  seguinte  questão:  “qual  é  o  valor  do  crédito  de  PIS/Cofins  oriundos  dos  lançamentos  classificados  como  “desestiva/despachantes”, frete sobre compras, armazenagem e serviços  e  bens  não  admitidos  que,  de  acordo  com  o  conceito  de  insumo,  já  consagrado pelo CARF, deverá ser aceito no PER?”  Protesta pela formulação de quesitos complementares.   Nomeia  como assistentes  técnicos  o Sr. Rubens Leite de Mattos,  contador, inscrito no CRC 1SP163.568/0­6, e o Sr. Fabiano de Oliveira  Bernarde,  engenheiro,  inscrito  no  CREA  5061932479,  ambos  com  endereço  na  Avenida  Irene  Karcher,  620,  Betel,  Paulínia/SP,  CEP  13148­906, fone: (019) 3322­2289.  Por fim, no tópico “DO PEDIDO”, requer:  1) a nulidade do Despacho Decisório em face da insuficiência da  motivação das glosas dos créditos extemporâneos de PIS, por ofensa aos  princípios da ampla defesa e do contraditório;  2) a homologação tácita dos créditos apropriados até 05/2007;  3) quanto ao mérito, o reconhecimento integral dos créditos;  4) a realização de diligência/prova pericial a fim de comprovar o  todo alegado;  5)  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  até  antes  do  julgamento;  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 15586.720018/2012­15  Acórdão n.º 3201­004.833  S3­C2T1  Fl. 15          14  6) requer que as futuras intimações sejam enviadas não só para o  domicílio  do  contribuinte,  como  também  para  seus  advogados,  cujo  domicílio  encontra­se  na  rua  Paulo  Lobo,  n°  33,  Cambuí,  Cidade  de  Campinas/SP, CEP 13.025­210.  A DRJ  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade. O Acórdão  n.º 06­047.530 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, está assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  DECADÊNCIA.  DIREITO  DE  EFETUAR  A  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  lançar  tributo  não  rege  os  institutos  da  compensação  e  do  ressarcimento  e  não  é  apto  a  obstaculizar  o  direito  de  averiguar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo  e  a  obstruir  a  glosa  de  créditos  indevidos tomados pela contribuinte.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO.  Somente  podem  ser  considerados  insumos,  os  bens  ou  serviços  intrinsecamente vinculados à produção de bens, não podendo ser  interpretados  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gere  despesas.  CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA. DESPACHANTES.  A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  pode  descontar  créditos  calculados em relação aos gastos com desestiva e despachantes,  decorrentes de importação de mercadorias.  CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM.  As  despesas  com  armazenagem  somente  geram  créditos  não  cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda.  FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS.  Somente  os  fretes  sobre  compras  de  bens  passíveis  de  creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da  Cofins geram direito ao crédito básico.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  Não há previsão legal na legislação de regência do PIS/Pasep e  da Cofins  para  o  aproveitamento  extemporâneo  de  créditos  da  não cumulatividade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA.  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 15586.720018/2012­15  Acórdão n.º 3201­004.833  S3­C2T1  Fl. 16          15  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de atos legais regularmente editados.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  por  ser  absolutamente  desnecessário para a solução do litígio.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário  por  meio  do  qual  requer  que  a  decisão  da  DRJ  seja  reformada,  alegando,  em  síntese:  I.  Dos Fatos  A Recorrente reproduz os argumentos da impugnação explicando que com a  edição  do  artigo  17  da  Lei  n°  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  passou  a  ser  possível  a  manutenção  dos  créditos  relativos  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não incidência.  Aduz  que,  posteriormente,  foi  editada  a  Lei  n°  11.116/05,  cujo  artigo  16  autorizou  a  compensação  destes  créditos  com  outros  tributos  federais  ou,  ainda,  seu  ressarcimento. Diz que, por isso, apurou o saldo credor solicitado no PER. Resume, ao fim, as  glosas  realizadas  e  diz  que  os  fundamentos  utilizados  pela  autoridade  fiscal  não  podem  prosperar.  II.  Do Direito  II.1 – Da Decadência – Desestiva e Outros  A Recorrente alega a decadência do direito de lançar o créditos oriundos da  glosa  de  serviços  de  desestiva,  frete  sobre  a  compra,  armazenagem  e  bens  e  serviços  empregados na produção, referentes ao período transcorrido entre o 1o trimestre de 2007 e o 4o  trimestre de 2009 e, ainda, créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da aquisição de uréia  e embalagem do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008.  Nessa linha, repete os argumentos da impugnação, sustentando dentre outros  a) que já estava decaído o direito de o Fisco glosar os créditos apurados até 05/2007; b) que o  tributo era sujeito a  lançamento por homologação com a contagem do prazo decadencial nos  termos  do  §4°  do  art.  150  do  CTN;  c)  que  o  prazo  para  o  Fisco  indeferi­los  findou­se  em  31/05/2012; d) que a notificação sobre o indeferimento dos créditos ocorreu no dia 13/06/2012,  portando posterior a data de 31/05/2012.  II.2  – Da Direito  ao Crédito  da Contribuição  ao PIS  e  da Cofins Não­ Cumulativas  Oriundas  da  Aquisição  de  Insumos  e  Serviços  e  da  Impossibilidade  de  Ressarcimento/Compensação.  A  Recorrente  argumenta  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  a  contribuição  ao  PIS  e  a  Cofins  tornaram­se,  via  de  regra,  não­cumulativas.  Complementa afirmando que teria direito ao crédito na aquisição de bens e serviços, bem como  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 15586.720018/2012­15  Acórdão n.º 3201­004.833  S3­C2T1  Fl. 17          16  das despesas incorridas para a fabricação de seu produto. Embasa sua afirmativa no art. 17 da  Lei nº 11.033, de 21/12/2004.  O referido artigo assim dispõe:  "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  O (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações." (DOU 22/12/04)  Reforça  esse argumento,  fazendo  referência  ao  art.  16,  da Lei nº 11.116/05  que  trata  dentre  outros  da  compensação  com  débitos  próprios  do  crédito  acumulado  a  cada  trimestre de PIS/Pasep e Cofins.  II.3 – Da Impossibilidade de Restrição Infralegal ao Conceito de Insumo  A Recorrente argumenta que a RFB por meio das  Instruções Normativas n°  247/02 e 404/04 da RFB fez uma interpretação equivocada do conceito de insumo para fins de  PIS/Pasep e Confins constante das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03. O equívoco ocorre pois as  referidas INs equipararam o conceito de insumo para fins de PIS/Pasep e Confins ao conceito  de insumo para a legislação do IPI.  Dessa  forma,  explica  que  os  tributos  em  cena  têm  uma  estrutura  jurídica  completamente  diversa,  sendo  o  IPI  um  imposto  sobre  a  produção  e  o  PIS/Pasep  e  Cofins  contrições sobre a receita.  Cita doutrina e jurisprudência tratando do conceito de insumo. Pede que seja  reconhecido o direito creditório.  II.4 – Do Direito ao Crédito de Desestiva  A Recorrente  defende  o  direito  ao  crédito  com  as  atividades  de  desestiva.  Trata­se de desembolsos efetuados com operações portuárias, a saber: custos de armazenagem  alfandegada  (acondicionamento  da  matéria­prima  em  armazéns  dentro  do  porto  até  a  sua  transferência para a fábrica), descarga (ato de retirar a matéria­prima do navio), movimentação  (movimentação dos produtos dentro do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da  matéria­prima dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada).  Alega  que  as  atividades  portuárias  são  realizadas  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  transcreve  trechos  da  Lei  nº  8.630/93.  Diz  que  a  Lei  n°  8.630/93  regulamenta  a  atividade  portuária  e  determina  que  todas  as  movimentações  de  cargas  destinadas ou provenientes de transporte aquaviário devem ser realizadas por pessoas jurídicas  pré­qualificadas para operar no porto.  Alega que as despesas com o serviço de desestiva enquadram­se no conceito  de insumos. Cita doutrina e jurisprudência para pedir o reconhecimento do direito creditório de  PIS/Pasep e Cofins.  Argumenta  que  mesmo  que  não  fossem  consideradas  as  despesas  com  desestiva,  descarregamento,  movimentação  e  armazenagem  como  prestação  de  serviços  aplicados na produção, deve­se considerá­las como englobadas no custo de transporte, o qual  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 15586.720018/2012­15  Acórdão n.º 3201­004.833  S3­C2T1  Fl. 18          17  integra o conceito de frete. Cita jurisprudência reconhecendo o direito ao crédito nos serviços  de frete na aquisição.  II.5 – Serviços de Transporte – Frete na Aquisição de Insumos  A Recorrente relata que o Fisco glosou o crédito de despesas com fretes na  aquisição  de  insumos,  não  obstante  a  existência  dos  devidos  comprovantes  (CTRC  e  notas  fiscais).  Argumenta  que,  de  forma  equivocada,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  como  os  insumos adquiridos  (exceto  a ureia)  são  tributados  à alíquota  zero não poderia haver  crédito  sobre o respectivo frete.  Argumenta que os custos relativos ao frete são tributados pelo PIS/COFINS e  que faria jus ao crédito. A seu favor, cita trecho de parecer, de legislação do IR (RIR/2011 art.  289) e jurisprudência administrativa.  II.6 – Dos Créditos Decorrentes das Despesas de Armazenagem  A Recorrente aduz que adquire seus insumos básicos em grandes quantidades  e,  assim,  necessita  armazená­los,  o  que  nem  sempre  ocorre  nas  dependências  da  empresa.  Afirma que a armazenagem é um serviço indispensável ao seu processo produtivo.  Dessa  forma,  alega  que  não  se  pode  restringir  o  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS provenientes das despesas de armazenagem.  II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos  A  Recorrente  relata  explica  que  a  fiscalização  glosou  diversos  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços  adquiridos,  inclusive  atinentes  às  despesas  incorridas  para  o  transporte desses bens. Diz, todavia, que tais bens e serviços são utilizados como insumos, pois  se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente  ligados  ao  processo  produtivo. Aduz  que  o  conceito  de  “insumo”  não  pode  ficar  restrito  ao  conceito legalmente estatuído para o IPI. Requer a reversão das glosas efetuadas.  II.8  –  Da  Glosa  dos  Créditos  Extemporâneos  de  PIS  Oriundos  da  Aquisição de Uréia Pecuária e Embalagem – Período de Jan/05 a Jun/08  A Recorrente relata que, conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal  glosou créditos de PIS oriundos da aquisição de ureia pecuária e de embalagem, no período de  01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem indicação das normas  jurídicas  eventualmente infringidas, em patente ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  Diz que a questão relacionada aos créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da aquisição  de ureia e embalagem no período de jan/05 a set/08 será tratada especificamente no PA de n°  15586.720015/2012­73,  uma vez  que  tais  créditos  foram  solicitados  no PER de  setembro  de  2008 de n° 09266.04610.101008.1.1.10­0006.  Pede  que  os  autos  sejam  julgados  em  conjunto  com  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados  no  Processo Administrativo  nº  10783.900001/2012­91,  uma  vez que são conexos por tratarem das mesmas matérias.  III.8 – Da Produção de Prova Pericial/Diligência  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 15586.720018/2012­15  Acórdão n.º 3201­004.833  S3­C2T1  Fl. 19          18  A  Recorrente  reforça  que  foi  requerida  quando  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade  a  realização  de prova  pericial/diligência,  para  responder  ao  seguinte questionamento:  ­  Qual  é  o  valor  do  crédito  de  PIS/COFINS  oriundo  dos  lançamentos  classificados  como  DESESTIVAS/DESPACHANTES,  FRETE  SOBRE  COMPRA,  ARMAZENAGEM e SERVIÇOS E BENS NÃO ADMITIDOS que,  de acordo com o conceito de insumo, já consagrado pelo CARF,  deverá ser aceito no pedido de ressarcimento?  Protesta  pela  formulação  de  quesitos  complementares  e  indica  assistentes  técnicos.  IV – Do Pedido  A Recorrente ao final pede que:  1)  inicialmente, requer a Recorrente que o presente processo seja analisado  em  conjunto  com  todos  os  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados no Processo Administrativo n.o 10783.900001/2012­91, uma vez  que são conexos por tratarem das mesmas matérias;  2)  requer que seja reconhecida a homologação tácita dos créditos apurados  pela  Defendente  até  maio  de  2.007,  eis  que  quando  da  notificação  da  Defendente em 13/06/2012, já estava decaído o direito do Fisco de indeferir e  glosar  o  direito  creditório  do  contribuinte  em  decorrência  do  transcurso  do  prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 150, g 40 do CTN;  3)  requer que o presente recurso seja integralmente provido para reformar o  v. acórdão recorrido e reconhecer integralmente o crédito pleiteado, eis que o  conceito  de  insumo  engloba  todos  os  custos  e  despesas  incorridos  para  a  obtenção de receita advinda da venda de fertilizantes, nos termos articulados  no  presente  recurso,  e  que  sejam  homologadas  as  compensações  realizadas  pela  Recorrente,  extinguindo­se,  assim,  o  respectivo  crédito  tributário,  nos  termos do artigo 156, II, do CTN.  4)  requer a realização de diligência/prova pericial a fim de comprovar todo  o alegado.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.805, de  31/01/2019, proferido no julgamento do processo 10783.900005/2012­70, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 15586.720018/2012­15  Acórdão n.º 3201­004.833  S3­C2T1  Fl. 20          19  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.805):  "O recurso atende a  todos os  requisitos de admissibilidade previstos em  lei,  razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Inicialmente  a  Recorrente  pede  que  estes  autos  sejam  julgados  em  conjunto  com  outros  processos  que  estavam  inicialmente  apensados  no  Processo  Administrativo  nº  10783.900001/2012­91.  Ocorre  que  os  processos  foram desapensados  pela DRJ por  entender  ser melhor  a  análise de julgamento individualizada.  Os  processos  apensados,  diga­se,  envolvem  créditos  de  natureza  diferentes (mercado interno não tributado e exportação) e períodos de  apuração distintos. Além disso, há pontos controversos que não dizem  respeito  a  todos  os  processos.  Por  isso,  cada  qual  deve  seguir  seu  próprio caminho, independentemente dos demais. (e­fl. 463)  Assim nega­se o pedido, sendo que este acordão diz respeito unicamente ao PER de  n°  24645.20425.080409.1.1.10­5572,  relativo  ao  4º  trimestre  de  2008,  resultantes  da  não  incidência de PIS/Pasep sobre as receitas de vendas não tributadas no mercado interno.  Do Direito  II.1 – Da Preliminar de Decadência  A  Recorrente  alega  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  lançar  parte  dos  créditos.  Não lhe assiste razão.  A lide trata de PER ­ Pedido Eletrônico de Restituição, sendo que não há previsão  legal acerca da ocorrência de “homologação” ou de “decadência” para que o fisco examine o  direito creditório de restituição.  O prazo de 5 anos para a homologação é válido para os casos de compensação, isto  é,  da  extinção  do  débito  (crédito  tributário)  por  um  alegado  crédito.  Trata­se  de  aplicar  o  disposto no art. 74 da Lei n° 9.430/1996:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  ...  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 15586.720018/2012­15  Acórdão n.º 3201­004.833  S3­C2T1  Fl. 21          20  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito  tributário,  sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  (...)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação.  Assim, de forma conclusiva, afasto a preliminar de decadência.  II.2  –  Da  Direito  ao  Crédito  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  Não­ Cumulativas  Oriundas  da  Aquisição  de  Insumos  e  Serviços  e  da  Impossibilidade de Ressarcimento/Compensação.  A Recorrente  argumenta  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  a  contribuição ao PIS e a Cofins tornaram­se, via de regra, não­cumulativas.  Assiste razão a Recorrente.  O art. 3º de ambas as  leis utiliza o  termo “insumos” para caracterizar o direito ao  crédito. Trata­se de assunto exaustivamente discutido neste CARF, cabendo ao intérprete da lei  definir a amplitude ou abrangência do termo “insumos” para cada caso em concreto.  O  direito  ao  crédito  dos  insumos  também  está  assegurado  mesmo  nos  casos  das  vendas de produtos  finais  tributadas a alíquota zero. Nesse sentido, cita­se  jurisprudência da  CSRF deste CARF:  CARF CSRF  Acórdão 9303­007.500 – 3ª Turma  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2008  PIS/PASEP.  AQUISIÇÃO  E  REVENDA.  ALÍQUOTA  ZERO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA. CRÉDITO SOBRE ARMAZENAGEM  E FRETES NA VENDA. POSSIBILIDADE.  As  revendas,  por  distribuidoras,  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada,  ainda  que  as  receitas  sejam  tributadas  à  alíquota  zero,  possibilitam  desconto  de  créditos  relativos  a  despesas  com  armazenagem e  frete nas operações  de  venda,  conforme artigo  3º,  IX  da Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/03.  Assim, mesmo que o produto final esteja sujeito a alíquota zero, existe o direito ao  crédito  na  aquisição  de  bens  e  serviços  que  tenham  sido  efetivamente  tributados  pelas  contribuições na etapa anterior. Os dispositivos legais que embasam tal conclusão são a Lei nº  10.833, de 2003, art. 3º, §§ 7º e 8º; e a Lei 11.033, de 2004, art. 17.  Assim, dá­se provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito  dos insumos sujeitos ao pagamento das contribuições, particularmente o frete, de produtos cuja  revenda esteja sujeita a alíquota zero.  II.3 – Da Impossibilidade de Restrição Infralegal ao Conceito de Insumo  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 15586.720018/2012­15  Acórdão n.º 3201­004.833  S3­C2T1  Fl. 22          21  A Recorrente argumenta que a RFB por meio das Instruções Normativas n° 247/02 e  404/04  da  RFB  fez  uma  interpretação  equivocada  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  PIS/Pasep e Confins constante das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03.  Assiste razão a Recorrente.  O  conceito  de  insumo  é  distinto  do  conceito  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários  constante  da  legislação  do  IPI.  Para  o  PIS/COFINS  o  conceito  de  insumo  é  mais amplo, ultrapassando as limitações de contato direto com o produto fabricado.  Ao  julgar  a  questão  sob  o  prisma  dos  recursos  repetitivos  (Recurso  Especial  nº  1.221.170  –  PR),  o  acórdão  do  STJ  destacou  que  ao  interpretar  o  termo  insumos  de  forma  restritiva, a Fazenda por meio das INs 247/02 e 404/04 desnaturou o sistema não cumulativo e  limitou  indevidamente  o  conceito,  que  está  relacionado  àquilo  que  é  intrínseco  à  atividade  econômica da empresa.  A  atuais  redações  dos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  (PIS)  e  nº  10.833/2003  (COFINS), seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002 (PIS)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito  (Vide  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos  §§ 1o  e 1o­A do art.  2o desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 15586.720018/2012­15  Acórdão n.º 3201­004.833  S3­C2T1  Fl. 23          22  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b)  nos  §§  1o  e  1o­A do  art.  2o  desta Lei;  (Redação dada pela  lei  nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 15586.720018/2012­15  Acórdão n.º 3201­004.833  S3­C2T1  Fl. 24          23  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  As  INs  247/02  e  404/04  da RFB  equipararam  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  PIS/COFINS ao conceito de  insumo para a  legislação do IPI e, por  isso, foram consideradas  restritivas.  Cabe  esclarecer  que  o  julgado  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  implica  na  aplicação do art. 62 do anexo II do RICARF, aprovado por meio da Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede de  julgamento  realizado nos  termos dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, na forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 152, de 2016)  Assim,  nos  termos  do  julgado  do  STJ,  o  conceito  de  insumo  deve  ser  avaliado  considerando a essencialidade ou relevância do bem ou serviço, ou seja, considerando­se a sua  necessidade  ou  a  sua  importância  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada.  II.4 – Do Direito ao Crédito de Desestiva  A Recorrente defende o direito ao crédito com as atividades de desestiva.  Assiste razão parcial a Recorrente.   Por  um  lado  os  gastos  com  armazenagem  alfandegada  (acondicionamento  da  matéria­prima em armazéns dentro do porto até a  sua  transferência para a  fábrica), descarga  (ato de retirar a matéria­prima do navio), movimentação (movimentação dos produtos dentro  do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria­prima dentro do navio para  que a mesma possa ser descarregada) geram direito ao crédito.  Trata­se  de  questão  previamente  abordada  por  esta  turma  que  aceita  o  frete  na  aquisição  do  insumo  como  componente  de  seu  custo. Ora,  aqui,  as  despesas  relacionadas  à  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 15586.720018/2012­15  Acórdão n.º 3201­004.833  S3­C2T1  Fl. 25          24  operação  física  de  importação  –  desestiva,  descarregamento, movimentação  –  têm  a mesma  natureza contábil do frete, como custo do insumo.  Por  outro  lado,  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros  e  outros  serviços  administrativos para o cumprimento dos trâmites burocráticos de importação não geram direito  a crédito. Tais despesas enquadram­se no conceito de despesa administrativa.  Sobre o assunto note­se que a função do despachante é praticar atos administrativos  como representante das empresas ou clientes pessoa física. No Brasil, ao contrário de alguns  países,  inexiste  a obrigatoriedade de contratação de despachante aduaneiro. A empresa pode  realizar de forma própria tais atividades. Trata­se de disposição expressa no art. 5º do Decreto­ lei nº 2.472/88:  Decreto­lei nº 2.472, de 01.09.88:  Art. 5º ­ A designação do representante do importador e do exportador  poderá  recair  em  despachante  aduaneiro,  relativamente  ao  despacho  aduaneiro  de  mercadorias  importadas  e  exportadas  e  em  toda  e  qualquer outra operação de comércio exterior, realizada por qualquer  via, inclusive no despacho de bagagem de viajante.  § 1º  ­ Nas operações a que se refere este artigo, o processamento em  todos os trâmites, junto aos órgãos competentes, poderá ser feito:  a)  se  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  somente  por  intermédio  de  dirigente,  ou  empregado  com  vínculo  empregatício  exclusivo  com  o  interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para  o mister, sem cláusulas excludentes de responsabilidades do outorgante  mediante ato ou omissão do outorgado, ou por despachante aduaneiro;  b) se pessoa física, somente por ela, ou por despachante aduaneiro;  c)  se  órgão  da  administração  pública  direta  ou  autárquica,  federal,  estadual  ou municipal, missão  diplomática  ou  repartição consular  de  país  estrangeiro  ou  representação  de  órgãos  internacionais,  por  intermédio de funcionário ou servidor, especialmente designado ou por  despachante aduaneiro.  Diante  do  exposto,  reafirma­se  que  a  atividade  de  despachante  aduaneiro  é  de  natureza  administrativa  sem  relação  com  o  frete/armazenagem/logística  da  atividade  econômica da empresa.  Caberá a unidade de origem, em conjunto com a Recorrente, determinar as rubricas  relativas ao pagamento de despachantes aduaneiros para a exclusão dos créditos.  Assim, dá­se razão parcial a Recorrente apenas para reconhecer o direito ao crédito  quando do pagamento dos serviços com armazenagem alfandegada, descarga, movimentação e  a própria desestiva, todos relacionados ao transporte/armazenagem/logística.  II.5 – Serviços de Transporte – Frete na Aquisição de Insumos  A Recorrente relata que o Fisco glosou o crédito de despesas com fretes na aquisição  de insumos, não obstante a existência dos devidos comprovantes (CTRC e notas fiscais).  Assiste razão a Recorrente.  Sobre o assunto existe jurisprudência do CARF CSRF.  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 15586.720018/2012­15  Acórdão n.º 3201­004.833  S3­C2T1  Fl. 26          25  CARF CSRF  Acórdão (9303007.562)  PIS/PASEP.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao  crédito  das  contribuições  sobre  os  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota  zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do  contribuinte.  É  de  se  atentar  ainda,  quanto  aos  fretes  de  insumos  adquiridos  com  alíquota  zero,  que  a  legislação  não  traz  restrição  em  relação  à  constituição  de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas  às  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  Dessa  forma,  dá­se  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reverter  as  glosas  dos  serviços de transporte,  frete, de  insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis  que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  II.6 – Dos Créditos Decorrentes das Despesas de Armazenagem  A  Recorrente  aduz  que  adquire  seus  insumos  básicos  em  grandes  quantidades  e,  assim, necessita armazená­los, o que nem sempre ocorre nas dependências da empresa. Afirma  que a armazenagem é um serviço indispensável ao seu processo produtivo.  Assiste razão a Recorrente.  Conforme consta da leitura dos autos, entendo que os serviços de armazenagem são  essenciais para a atividade da empresa que opera com carga a granel.  Com  o  advento  da NOTA SEI  PGFN MF  63/18,  restou  clarificado  o  conceito  de  insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo  STJ  ao  apreciar  o REsp 1.221.170,  em  sede  de  repetitivo. Tal  conceito  ensina que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial  perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  Afinando­se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando­se o  teste de subtração para a armazenagem dos produtos é de se reconhecer o direito ao crédito das  contribuições sobre a armazenagem do insumo a granel.  Dessa  forma,  dá­se  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reverter  as  glosas  das  despesas  com  os  serviços  de  armazenagem,  eis  que  essenciais  e  pertinentes  à  atividade  do  contribuinte.  II.7 – Dos Serviços e Bens Não Admitidos  A Recorrente relata explica que a fiscalização glosou diversos créditos relacionados  a bens e serviços adquiridos, inclusive atinentes às despesas incorridas para o transporte desses  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 15586.720018/2012­15  Acórdão n.º 3201­004.833  S3­C2T1  Fl. 27          26  bens. Diz,  todavia,  que  tais  bens  e  serviços  são  utilizados  como  insumos,  pois  se  tratam de  ferramentas operacionais, materiais de manutenção, etc, os quais estão diretamente ligados ao  processo produtivo.  Da leitura dos autos depreende­se que tais créditos serão analisados no processo de  n° 10783.900001/2012­91, apensado ao processo de n° 10783.921005/2011­22, a qual engloba  também as despesas de frete incorridas para o transporte desses bens.  II.8 – Da Glosa dos Créditos Extemporâneos de PIS Oriundos da Aquisição de  Uréia Pecuária e Embalagem – Período de Jan/05 a Jun/08  A Recorrente relata que, conforme exposto em preliminar, a autoridade fiscal glosou  créditos  de  PIS  oriundos  da  aquisição  de  ureia  pecuária  e  de  embalagem,  no  período  de  01/2005 a 09/2008, sem qualquer motivação específica e sem indicação das normas jurídicas  eventualmente infringidas, em patente ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  Diz que a questão relacionada aos créditos extemporâneos de PIS/Pasep oriundos da  aquisição de ureia e embalagem no período de jan/05 a set/08 será tratada especificamente no  PA  de  n°  15586.720015/2012­73,  uma  vez  que  tais  créditos  foram  solicitados  no  PER  de  setembro de 2008 de n° 09266.04610.101008.1.1.10­0006.  Em vista do exposto entende­se que o assunto será objeto de julgamento no processo  n° 15586.720015/2012­73.  III.8 – Da Produção de Prova Pericial/Diligência  A Recorrente reforça que foi requerida quando da interposição da Manifestação de  Inconformidade a realização de prova pericial/diligência.  Entendo que desnecessária a realização de perícia/diligência para solução da lida. A  questão  dos  lançamentos  realizados  para  o  pagamento  dos  serviços  administrativos  de  despachantes aduaneiros pode perfeitamente ser sanada pela unidade de origem, em conjunto  com a Recorrente, ou de maneira isolada.  Assim, nega­se provimento.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário, conforme abaixo.  1)  Negar a análise conjunta com outros processos  tendo em vista a exposição de  motivos realizada pela DRJ;  2)  Indeferir a preliminar de decadência por tratar­se de pedido de restituição;  3)  No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para:  (a) por unanimidade de votos:  (i)  reverter  as  glosas  do  frete  de  insumos, mesmo quando  a  revenda  dos  produtos sujeita­se a alíquota zero;  (ii) reverter as glosas do frete sobre a revenda de produtos;  (iii)  reverter as glosas relativas aos serviços de armazenagem alfandegada,  descarga, movimentação  e  a  própria  desestiva,  todos  relacionados  ao  transporte/ armazenagem/ logística;  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 15586.720018/2012­15  Acórdão n.º 3201­004.833  S3­C2T1  Fl. 28          27  (iv) reverter  as  glosas  das  despesas  com os  serviços  de  armazenagem,  eis  que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte;  (v) indeferir  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária a solução da lide;  (b) por maioria de votos:  manter a glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros.  Não  julgar  a  questão  dos  serviços  e  bens  não  admitidos  que  serão  objeto  de  julgamento  em  outro  processo.  Não  julgar  a  questão  dos  créditos  extemporâneos  que  serão  objeto de julgamento em outro processo.  Negar  provimento  a  produção  de  prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária a solução da lide."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado indeferiu a preliminar de  decadência  por  tratar­se  de  pedido  de  restituição.  No  mérito,  o  colegiado  deu  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  para:  (i)  reverter  as  glosas  do  frete  sobre  a  aquisição  de  insumos, mesmo quando a aquisição sujeita­se à alíquota zero; (ii) reverter as glosas do frete  sobre  a  revenda  de  produtos;  (iii)  reverter  as  glosas  relativas  aos  serviços  de  armazenagem  alfandegada, descarga, movimentação e a própria desestiva,  todos relacionados ao transporte/  armazenagem/ logística; (iv) reverter as glosas das despesas com os serviços de armazenagem,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte; (v) indeferir a produção de prova  pericial/diligência  por  entender  desnecessária  a  solução  da  lide  e,  por  último,  para manter  a  glosa sobre os serviços administrativos de despachantes aduaneiros.       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                  Fl. 546DF CARF MF

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Numero do processo: 12259.003379/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. No caso de lançamento por homologação em que não há antecipação de pagamento ou em resta evidenciada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial para a Fazenda Pública efetuar o lançamento se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 2402-007.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que não conheceram do recurso. Na sequência, também por voto de qualidade, rejeitou-se proposta de conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil confirmasse a existência de recolhimentos efetuados pela contribuinte, sendo vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (autor da proposta), Wilderson Botto, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. No mérito, novamente por voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso de ofício, reconhecendo-se a ocorrência da decadência até a competência 11/2001, inclusive, com a devolução dos autos para a DRJ para apreciação das questões de mérito referentes ao período não atingido pela decadência. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que negaram provimento ao recurso de ofício. Julgamento iniciado na sessão de 13/2/19, com início às 9h, e concluído na sessão de 12/3/19, com início às 9h. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (Suplente Convocado).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­007.030  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO.  ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO.  No  caso  de  lançamento  por  homologação  em  que  não  há  antecipação  de  pagamento  ou  em  resta  evidenciada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, a contagem do prazo decadencial para a Fazenda Pública efetuar o  lançamento se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do  recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior,  que  não  conheceram  do  recurso.  Na  sequência, também por voto de qualidade, rejeitou­se proposta de conversão do julgamento em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  confirmasse  a  existência  de  recolhimentos  efetuados  pela  contribuinte,  sendo  vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (autor  da  proposta),  Wilderson  Botto,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior.  No mérito,  novamente  por  voto  de  qualidade,  deu­se  provimento  parcial  ao  recurso  de ofício,  reconhecendo­se  a ocorrência  da decadência  até a competência 11/2001, inclusive, com a devolução dos autos para a DRJ para apreciação  das  questões  de  mérito  referentes  ao  período  não  atingido  pela  decadência.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Wilderson  Botto,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório Rechmann Junior, que negaram provimento ao recurso de ofício.     Julgamento  iniciado  na  sessão  de  13/2/19,  com  início  às  9h,  e  concluído  na  sessão de 12/3/19, com início às 9h.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 33 79 /2 00 9- 11 Fl. 1636DF CARF MF Processo nº 12259.003379/2009­11  Acórdão n.º 2402­007.030  S2­C4T2  Fl. 1.614          2 (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima,  Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto  (Suplente Convocado).   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  transcreveremos  o  relatório  constante  do  Acórdão  nº  12­69.102  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro/RJ I, fls. 1.514 a 1.520:  Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  em  nome  do  sujeito  passivo  acima  identificado,  através  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  37.143.073­9,  COMPROT  12259.003379/2009­11, consolidado em 11/12/2007, no valor de  R$ 9.493.269,74, que acrescido de multa e juros corresponde ao  valor total de R$ 23.057.999,37. O lançamento é relativo ao não  recolhimento, no prazo legal, das contribuições previdenciárias  devidas,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  caracterizados  como  empregados,  abrangendo o período de 01/1997 a 12/2002.  Foi  emitida  decisão  administrativa  de  1ª  instância,  onde  o  crédito  tributário  foi  mantido  em  parte,  no  acórdão  de  nº  12­ 35.990 da 11ª Turma de Julgamento da DRJ/RJI.  Foram  interpostos  recurso  de  ofício  e  recurso  voluntário  à  2ª  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF)  e, em sessão de julgamento realizada em 16/07/2013, a 3ª Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF  declarou  a  nulidade  da  decisão  de  1ª  instância  através  do  acórdão  de  nº  2403­002.133.  Em 27/12/2013 a  impugnante  protocolou  pedido  de desistência  parcial  da  impugnação,  desistindo  de  suas  defesas  administrativas  apenas  em  relação  à  competência  dezembro/2002,  a  fim  de  aderir  à  parcelamento  desta  competência, permanecendo a discussão, entretanto, em relação  aos créditos tributários lançados até novembro/2002.  A  Impugnante  efetuou  o  pagamento  da  competência  12/2002,  com os benefícios da Lei nº 11.941/2009, com redução de 100%  da multa  de mora  e  desconto  correspondente  a  45% dos  juros  incidentes  sobre  o  principal.  Informa,  ainda,  que  utilizou  o  código  4103  para  preenchimento  da  guia  de  pagamento,  conforme  orientação  obtida  no  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte – CAC da DEMAC (documento de fls. 881).  Fl. 1637DF CARF MF Processo nº 12259.003379/2009­11  Acórdão n.º 2402­007.030  S2­C4T2  Fl. 1.615          3 A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  tomou  ciência  deste  acórdão,  não  interpondo  recurso  à  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  O  contribuinte  GLOBO  COMUNICAÇÃO E  PARTICIPAÇÕES  S/A foi cientificado do acórdão do CARF de nº 2403­002.133 em  01/08/2014 e os contribuintes GLOBOSAT ­ PROGRAMADORA  LTDA.  e  SIGLA  ­  SISTEMA  GLOBO  DE  GRAVAÇÕES  AUDIOVISUAIS LTD.A foram cientificados, em 08/08/2014, do  acórdão no 2403­002.133 e do inteiro teor da autuação.  Da impugnação  O  contribuinte  GLOBO  COMUNICAÇÃO E  PARTICIPAÇÕES  S/A  apresentou  aditamento  à  impugnação  em  27/08/2014,  conforme  fls.  1090/1100.  Os  contribuintes  SIGLA  –  SISTEMA  GLOBO  DE  GRAVAÇÕES  AUDIOVISUAIS  LTDA  e  GLOBOSAT  ­  PROGRAMADORA  LTDA  apresentaram  as  respectivas  impugnações  em  29/08/2014  (fls.  1153/1155  e  1300/1302) para cancelamento do crédito tributário referente ao  período de Janeiro/1997 a Novembro/2002.  Alegam,  em  síntese  a  ocorrência  da  decadência  até  novembro/2002,  reiteram  os  pedidos  apresentados  em  sua  impugnação,  caso  não  seja  reconhecida  a  decadência,  e  solicitam  a  redução  do  percentual  de  multa  aplicada,  caso  os  argumentos anteriores não sejam acatados.  (Grifos no original)  Ao  julgar  a  impugnação,  a  11ª  Turma  da DRJ  do Rio  de  Janeiro  I/RJ,  por  unanimidade  de  votos,  concluiu  pela  sua  procedência,  reconhecendo  a  ocorrência  da  decadência em relação às competências de 01/1997 a 11/2002, nos termos do disposto no art.  150,  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  Lei  5.172,  de  25/10/66,  sendo  mantido  o  lançamento  em  relação  à  competência  12/2002,  cujo  valor  foi  incluído  em  parcelamento,  segundo informado na petição de fls. 1.206 a 1.209.   Em  razão do crédito  exonerado e do  limite de  alçada previsto no  art.  1º  da  Portaria MF nº 3, de 3/1/08, o órgão julgador de primeiro grau interpôs recurso de ofício, sendo  o processo encaminhado a este Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator  Do conhecimento   Como visto no relatório acima, trata­se de recurso de ofício apresentado pelo  órgão julgador de primeiro grau, nos termos do art. 1º, da Portaria MF nº 3, de 3/1/08, uma vez  que a decisão proferida resultou na exoneração de contribuições previdenciárias e encargos de  multa em valor total superior a R$ 1.000.000,00.   Fl. 1638DF CARF MF Processo nº 12259.003379/2009­11  Acórdão n.º 2402­007.030  S2­C4T2  Fl. 1.616          4 Pois bem, segundo se extrai do Discriminativo Sintético de Débito (DSD) de  fls. 180 a 205, o montante exonerado do crédito (excluída a competência 12/2002) corresponde  a R$ 10.801.797,72, da seguinte forma:  Principal  9.392.867,29  Multa  1.408.930,43  Total  10.801.797,72  Dessa forma, tendo em vista que o atual limite de alçada, previsto no art. 1º  da Portaria MF nº 63, de 9/2/17, corresponde a R$ 2.500.000,00, conheceremos do recurso de  ofício.  Da decisão recorrida  Antes de considerações outras, insta trazermos à baila a regra prevista no atr.  150, § 4º, do CTN, e que serviu de fundamento à decisão recorrida:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Conforme  se  observa  nos  dispositivos  transcritos  acima,  para  que  o  prazo  decadencial possa ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, duas condições precisam  ser atendidas: (i) a existência de pagamento antecipado e (ii) a não ocorrência de dolo, fraude  ou simulação.  Pois  bem,  vejamos,  então,  o  que  restou  consignado  da  decisão  de  primeira  instância:  Com  relação  à  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias,  trata­se  de  lançamento por homologação, cuja legislação atribui ao sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da  autoridade administrativa.  Para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  no  caso  do  pagamento parcial da obrigação, o prazo de decadência para o  lançamento de ofício da diferença não paga é contado com base  no  §  4º,  do  art.  150,  do Código  Tributário Nacional,  que  é  de  cinco anos a contar do  fato gerador, de acordo com o Parecer  Fl. 1639DF CARF MF Processo nº 12259.003379/2009­11  Acórdão n.º 2402­007.030  S2­C4T2  Fl. 1.617          5 PGFN/CAT Nº 1617/2008, aprovado pelo Ministro de Estado da  Fazenda, em 18 de Agosto de 2008.  No que tange às contribuições sociais destinadas aos Terceiros,  a Lei nº 11.457/07, que criou a Secretaria da Receita Federal do  Brasil, dispõe, que as citadas contribuições sujeitam­se à Lei nº  8.212/91, [...].  [...]  Portanto, o prazo decadencial das contribuições destinadas aos  Terceiros deve obedecer ao prazo decadencial de 5 anos previsto  no CTN,  em  face  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  supramencionados, assim como da observação dos itens 15 e 16  do citado Parecer [...].  [...]  Assim, em face da Súmula Vinculante nº 8 do STF, do art. 3º da  Lei 11.457/07, do disposto acima através do Parecer 1617/2008  e  do  entendimento  explanado  pelo  julgado  referenciado  acima,  tendo  em  vista  que  o  crédito  foi  consolidado  em  11/12/2007,  tendo  se  tornado  eficaz  em  21/12/2007,  pela  ciência  do  interessado  nesta  data,  e  que  houve  pagamento  parcial  da  obrigação  tributária  em  tela,  verifica­se  que  o  período  de  01/1997  a  11/2002  encontra­se  fulminado  pela  decadência  nos  termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.  (Grifos no original)   Como  se  vê,  a  decisão  a  quo  reconheceu  a  ocorrência  da  decadência  em  relação às competências de 01/1997 a 11/2002, contando o prazo decadencial a partir dos fatos  geradores, uma vez que teria havido o “pagamento parcial da obrigação tributária”, porém, sem  fazer  qualquer  demonstração  quanto  à  existência  de  pagamento  antecipado  e  sem  afastar,  expressamente,  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  e  simulação,  em  que  pese  a  ação  fiscal  em  comento  ter  sido  deflagrada  a partir  de  requisição  do Ministério Público  do Trabalho,  como  resultado final do Inquérito Civil Público nº 602/00, instaurado em face da Recorrente.  Sendo  assim,  no  julgamento  do  presente  recurso  de  ofício,  precisa  ser  verificado se houve, efetivamente, o pagamento  antecipado de contribuições e  se,  realmente,  não ocorreu dolo, fraude ou simulação.  Do pagamento antecipado  Como visto anteriormente, no caso de lançamento por homologação, para que  a  contagem  do  prazo  decadencial  possa  ser  feita  a  partir  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  deve o contribuinte ter feito a antecipação de pagamento.  A esse respeito, a Súmula CARF nº 99 assim dispõe:  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  Fl. 1640DF CARF MF Processo nº 12259.003379/2009­11  Acórdão n.º 2402­007.030  S2­C4T2  Fl. 1.618          6 competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  Note­se  que  tal  súmula  está  a  tratar  de  salário  indireto,  ou  seja,  de  verbas  recebidas  pelo  empregado,  mas  não  incluídas,  pelo  empregador,  na  base  de  cálculo  das  contribuições, como ocorre quando o empregado recebe, por exemplo, participação nos lucros,  previdência  privada,  auxílio  educação,  etc.,  porém,  pagas  em  desconformidade  com  a  legislação,  e  a  fiscalização  enquadra  tais  verbas  com  salário. Dessa  forma,  tendo  a  empresa  recolhido  as  contribuições  normais  em  relação  ao  salário  do  empregado,  tem­se  por  caracterizada a antecipação de pagamento em relação ao salário indireto pago.   Segue  nessa  linha  a  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  conforme  se observa no  seguinte excerto do voto  condutor do Acórdão  nº 9202­005.177, da  Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF):  De  imediato,  refuto  a  tese  do  acórdão  recorrido  de  que  aplicável,  ao  caso  concreto,  a  súmula CARF  nº  99. A  referida  súmula  teve  por  objetivo  pacificar  entendimento  nos  casos  de  salários  indiretos,  em  que  ocorrem  lançamentos  de  diversas  rubricas do conceito latu de remuneração. Referida súmula será  aplicável, unicamente, aos lançamentos que envolvam salários  indiretos,  tais  como:  PLR,  vale  alimentação,  fornecimento  de  educação, plano de saúde, dentre diversas outras utilidades que  podem constituir salários  indiretos, quando  fornecidos  fora das  hipóteses  de  exclusão  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  previstas  no  art.  28,  §  9º  da  Lei  8212/91.  Fica  fácil  essa  constatação quando verificamos os paradigmas que ensejaram a  aprovação da súmula CARF nº 99.  Todavia, não é o que não ocorre no caso em análise, uma vez que a base de  cálculo,  apurada  pela  fiscalização,  diz  respeito  a  segurados  que  sequer  tinham  sido  considerados como empregados pela Recorrente, mas sim pessoas jurídicas contratadas.  Logo, mesmo que a Recorrente tenha efetuado recolhimento em relação à sua  folha normal de salários, tais recolhimentos não se amoldam à antecipação prevista no art. 150,  do CTN, em relação aos prestadores “pejotizados”, motivo pelo qual deve ser aplicada a regra  do art. 173, inciso I, do mesmo diploma.  Da ocorrência de dolo, fraude ou simulação  Em relação a  segunda condição para  a  contagem do  prazo decadencial  a partir  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  cabe  destacar  que  nada  foi  dito  pela  decisão  de  primeira  instância  quanto à ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Pois  bem,  segundo  consta  no  relatório  fiscal  de  fls.  352  a  370,  a  ação  fiscal  foi  deflagrada a partir de requisição do Ministério Público do Trabalho, como resultado  final do  Inquérito Civil Público nº 602/00, instaurado em face da Recorrente, no qual assim se concluiu:  [...]  a  inquirida  vem  fraudando  os  contratos  de  trabalho  de  dezenas de seus empregados, com violação aos direitos sociais  assegurados aos trabalhadores no art. 7º da Constituição, além  Fl. 1641DF CARF MF Processo nº 12259.003379/2009­11  Acórdão n.º 2402­007.030  S2­C4T2  Fl. 1.619          7 de  incorrer  em  sonegação  de  verbas  ao  FGTS,  à  Previdência  Social e à Receita Federal.  A  fraude  consiste  em mascarar  a  relação  de  emprego mantida  com muitos de seus  jornalistas, radialistas e artistas através de  uma falsa contratação "civil" com pessoas jurídicas constituídas  por aqueles profissionais.  (Grifo na transcrição constante do relatório fiscal)   Vê­se,  pois,  que  restou  claro,  no  Inquérito  Civil  Público,  a  ocorrência  de  fraude  nos  contratos  de  trabalho  com  o  fim  de  se  reduzir,  indevidamente,  o  montante  das  contribuições devidas.  Por  sua  vez,  o  relatório  fiscal,  fls.  193  a  212,  demonstra  a  existências  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  de  emprego  entre  os  prestadores  de  serviço  (artistas  "pejotizados") e a Recorrente.   Importante  salientar  que  a  decisão  recorrida  amparou­se  em  julgado  deste  Conselho,  consignado no Acórdão nº 2401­002.924,  e  referente  à mesma empresa,  à mesma  ação fiscal e ao mesmo modus operandi demonstrado pela fiscalização, no presente processo,  porém,  nessa  decisão,  em  que  pese  ter  aplicado  o  art.  129,  da  Lei  11.196,  de  21/11/05,  o  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  reconheceu  a  presença  dos  elementos  caracterizadores da relação de emprego, nos seguinte termos:  Na  hipótese  dos  autos,  a  ilustre  autoridade  lançadora,  ao  proceder  a  caracterização  dos  prestadores  de  serviços  (sócios  das  pessoas  jurídicas  desconsideradas)  como  segurados  empregados, foi muito feliz em sua empreitada, demonstrando e  comprovando, no entendimento deste Conselheiro, os  requisitos  legais  necessários  à  configuração  do  vínculo  empregatício,  acima  elencados,  consoante  se  positiva  do  Relatório  Fiscal  do  Auto de Infração, às fls. 186/202, [...].  Como  se  observa,  resta  circunstanciadamente  demonstrada  a  existência do vínculo empregatício dos sócios das empresas cuja  personalidade jurídica fora desconsiderada, não se cogitando na  improcedência  do  feito  quanto  a  este  tema,  remanescendo  tão  somente  a  discussão  em  relação  à  aplicabilidade  retroativa  da  Lei n° 11.196/2005, a qual adentraremos adiante.  Portanto, no momento em que a Recorrente contrata empregados travestidos  de pessoas  jurídicas, está dissimulando contratos de  emprego  e  simulando a  contratação  com pessoas jurídicas.  Das competências atingidas pela decadência  Diante  do  quadro  que  se  apresenta,  nenhuma  das  duas  condições  se  mostraram  presentes  a  fim  de  autorizar  a  contagem  do  prazo  decadencial  a  partir  dos  fatos  geradores. Sendo assim, o dies a quo da contagem corresponderá ao primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I,  do CTN.  Fl. 1642DF CARF MF Processo nº 12259.003379/2009­11  Acórdão n.º 2402­007.030  S2­C4T2  Fl. 1.620          8 Dessa  forma,  tendo  o  lançamento  ocorrido  em  21/12/07,  encontram­se  atingidas  pela  decadência  as  competências  de  01/1997  a  11/2001,  inclusive,  devendo  ser  mantido o lançamento em relação às competências de 12/2001 a 12/2002.  Conclusão  Sendo assim, diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL  ao recurso de ofício, reconhecendo a ocorrência da decadência em relação às competências de  01/1997  a  11/2001,  inclusive,  com  a  devolução  dos  autos  para  a  DRJ  para  apreciação  das  questões de mérito referentes ao período não atingido pela decadência.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                            Fl. 1643DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.003712/2007-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Em observância à Súmula CARF nº 91 (Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador), se o Pedido de Restituição foi apresentado depois de 9 de junho de 2005, e depois do decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento do ano-calendário no qual teria sido apurado o saldo negativo pleiteado, resta caracterizada a prescrição do indébito.
Numero da decisão: 1402-003.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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1402­003.742  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  PER ­ Saldo Negativo ­ IRPJ  Recorrente  BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.   Em observância à Súmula CARF nº 91  (Ao pedido de restituição pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado do  fato gerador),  se o Pedido de Restituição  foi  apresentado  depois  de  9  de  junho  de  2005,  e  depois  do  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos, contado do encerramento do ano­calendário no qual teria sido apurado  o saldo negativo pleiteado, resta caracterizada a prescrição do indébito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora.    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente  convocado)  e  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente).  Ausente  o  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella, substituído pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 37 12 /2 00 7- 53 Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10805.003712/2007­53  Acórdão n.º 1402­003.742  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  BRIDGESTONE  FIRESTONE  DO  BRASIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  já qualificada nos autos,  recorre de decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campinas/SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que  indeferiu o pedido de restituição apresentado em 28/12/2007,  referente à apuração de  IRPJ e  CSLL do ano­calendário1997.  Reportando­se  ao Ato Declaratório SRF nº 3/2000 e  à  Instrução Normativa  SRF nº 600/2005, a autoridade fiscal apontou que já teria transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos  entre  o  encerramento  do  período  de  apuração  (31/12/1997)  e  a  protocolização  do  pleito  (28/12/2007). Acrescentou  que  também  contribui  para  a  invalidação  do  pedido  o  fato  de  o  contribuinte  ter  protocolizado  o  processo  utilizando  o  pedido  de  restituição  em  papel,  em  desacordo com a legislação em vigor que determina que os pedidos de restituição sejam feitos  mediante a utilização do programa PERDCOMP, disponibilizado pela RFB, qual seja, sem a  demonstração da falha no momento da entrega do formulário. Em consequência, o pedido foi  considerado NÃO FORMULADO. (fl. 76/79, e­fl. 79/82).  Cientificado desta decisão em 16/01/2008, a contribuinte impetrou mandado  de  segurança  para  pleitear  o  regular  processamento  do  pedido  de  restituição  em  referência,  inclusive  com  a  possibilidade  de  apresentação  dos  recursos  previstos  para  os  processos  de  restituição.  Concedida  liminar  determinando  a  análise  do  pedido  por  seu  mérito  e  regular  processamento  nos moldes  da  legislação,  a  autoridade  fiscal  invocou  os  arts.  165  e  168  do  CTN, o Ato Declaratório SRF nº 96/99 e  as disposições da Lei Complementar nº 118/2005,  para declarar a prescrição dos  saldos negativos de  IRPJ e CSLL apurados no ano­calendário  1997 e objeto do pedido formulado em 28/12/2007. (fls. 154/157, e­fl. 163/166)  A  Turma  Julgadora  de  1ª  instância  reafirmou  a  prescrição  sob  os  mesmos  fundamentos expostos no despacho decisório.   Cientificada da decisão  de primeira  instância  em 24/05/2010  (fl.  192,  e­fls.  207/208),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  21/06/2010  (fls.  193/200, e­fl. 209/216), no qual conclui que a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento  no sentido de limitar a compensação dos valores recolhidos no último quinquênio não está em  consonância com os artigos 150, §4º, 156, inciso VII, 165, inciso I e 168, inciso I do Código  Tributário  Nacional,  razão  pela  qual  deve  ser  dado  provimento  ao  presente  recurso  para  reconhecer a prescrição decenal para o pedido de compensação do indébito tributário.   Em memoriais apresentados na sessão de julgamento, a interessada se reporta  a fatos que precederam o pedido de restituição sob análise, em razão dos quais assevera que o  direito  creditório  surgiu  em  2007,  não  havendo,  portanto,  decadência  consumada.  Sob  a  premissa de que o surgimento do indébito tributário não ocorreu em 31.12.1997, mas, sim, em  28.12.2007, quando a Recorrente deduziu a despesa com JCP e apurou os saldos negativos de  IRPJ e CSL,  referentes ao ano­calendário de 1997,  a  interessada  transcreve manifestação de  autoridade fiscal por ocasião de diligência realizada no processo nº 10805.001364/98­19, em  18/09/2001, e as providências a partir daí adotadas, para defender que o pedido de restituição  poderia ter sido apresentado até 28/12/2012. Subsidiariamente pede a conversão do julgamento  em  diligência  para  que  outros  elementos  de  prova,  a  serem  definidos  pela  C.  Turma  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10805.003712/2007­53  Acórdão n.º 1402­003.742  S1­C4T2  Fl. 4          3 Julgadora,  sejam  acostados  aos  autos  com  o  objetivo  de  demonstrar  a  reapuração  do  resultado do ano­calendário de 1997 e a existência do crédito pleiteado.    Voto             Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora  Não merece reparos a conclusão adotada no despacho decisório e na decisão  recorrida, muito embora outros sejam os fundamentos aqui adotados para alcançá­la.   Como bem demonstrado no despacho decisório, dispõe o Código Tributário  Nacional – CTN que:  Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5  (cinco) anos, contados:   I  ­  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;   [...]  É a seguinte a redação do art. 165 do CTN in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo indevido ou maior que o devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  [...]  Nestes  termos,  o  contribuinte  dispõe  de  5  (cinco)  anos  para  pleitear  restituição de eventual crédito, e esse prazo é contado da data da extinção do crédito tributário,  que pode ser interpretada, no caso de indébito correspondente a saldo negativo de IRPJ, como  sendo a data de encerramento do período de apuração, na medida em que não se trata de mero  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  antes  apurado,  mas  sim  de  recolhimentos  ou  retenções antecipados durante o período de apuração, que ao final deste são confrontadas com  o tributo incidente sobre o lucro, convertem­se em pagamento e se mostram superior ao débito  apurado.  No  regime  anual,  este  encontro  de  contas  se  dá  no  último  dia  do  ano­ calendário, consoante dispõe a Lei nº 9.430/96, que novamente se transcreve:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada, mediante a aplicação,  sobre a  receita bruta auferida mensalmente, dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995.   Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10805.003712/2007­53  Acórdão n.º 1402­003.742  S1­C4T2  Fl. 5          4 § 1o O  imposto  a  ser pago mensalmente  na  forma deste artigo  será  determinado  mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.  §  2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte mil  reais)  ficará sujeita à  incidência de adicional de  imposto de  renda à alíquota de dez por cento.  § 3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo  deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses  de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.  §  4º  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:  I  ­  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto  no  §  4º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995;  II ­ dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no  lucro da exploração;  III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.  [...]  Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último  dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I  ­  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  março  do  ano  subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado  com  o  imposto  a  ser  pago  a  partir  do  mês  de  abril  do  ano  subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da  declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior.  § 2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será  acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º  de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês do pagamento.  § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao imposto relativo ao  mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do  ano subseqüente. (negrejou­se)  Veja­se que, desde a edição do Ato Declaratório SRF nº 03/2000, a Receita  Federal admite a utilização do indébito correspondente a saldo negativos a partir de janeiro do  ano subseqüente ao período de apuração correspondente:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e  tendo em  vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos  arts.  1º  e  6º  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  no  art.  73  da Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  declara  que  os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  apurados anualmente, poderão ser  restituídos ou compensados com o imposto de  renda ou a  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido  devidos  a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração, acrescidos de  juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10805.003712/2007­53  Acórdão n.º 1402­003.742  S1­C4T2  Fl. 6          5 calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração  até  o  mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação  e  de  um  por  cento  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (negrejou­se)  Nestes termos, se verificado eventual crédito, já no primeiro dia subseqüente  ao encerramento  (in casu, 01/01/1998)  seria possível pleitear a  sua restituição, ou utilizar  tal  valor em compensação.  No mesmo  sentido,  era,  também,  o  art.  5o  da  Instrução Normativa  SRF  nº  600/2005:  Art. 5º Os saldos negativos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  poderão  ser  objeto  de  restituição:  I – na hipótese de apuração anual, a partir do mês de  janeiro do ano­calendário  subseqüente ao do encerramento do período de apuração;  II  –  na  hipótese  de  apuração  trimestral,  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  trimestre de apuração.  Posteriormente,  a  Instrução Normativa RFB nº  900/2008 apenas  acresceu a  esta interpretação a hipótese de contagem em caso de eventos especiais:  Art. 4º Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  poderão  ser  objeto  de  restituição:  I  ­ na hipótese de apuração anual, a partir do mês de  janeiro do ano­calendário  subseqüente ao do encerramento do período de apuração;  II ­ na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subseqüente ao do trimestre  de apuração; e  III ­ na hipótese de apuração especial decorrente de cisão, fusão, incorporação ou  encerramento  de  atividade,  a  partir  do  1º  (primeiro)  dia  útil  subseqüente  ao  do  encerramento do período de apuração.  Sob  esta  ótica,  portanto,  encerrado  o  período  de  apuração,  as  antecipações  convertem­se em pagamento e, quando superiores ao tributo incidente sobre o lucro apurado,  constituem  indébito  passível  de  restituição  ou  compensação,  interpretando­se,  originalmente,  que neste momento seria deflagrado o prazo para o sujeito passivo agir, nos  termos dos arts.  165 e 168 do CTN, mormente considerando o que assim dispõe o art. 150 do CTN:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  §  1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  .................................................................................................................  § 4º Se a  lei  não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a  contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10805.003712/2007­53  Acórdão n.º 1402­003.742  S1­C4T2  Fl. 7          6 tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”  [grifos acrescidos].  Assim,  o  pagamento  antecipado  –  e,  por  equivalência,  as  antecipações  convertidas  em  pagamento  no  encerramento  do  período  de  apuração  –  extinguiria  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  ao  lançamento,  operando­se,  portanto, a extinção no momento em que efetuado o pagamento. A previsão da homologação,  expressa  ou  tácita,  como  condição  resolutiva  confirmaria  a  definitividade  da  extinção  do  crédito  ocorrida  com  o  pagamento  antecipado.  Buscou­se,  inclusive,  corroborar  esta  interpretação com a edição da Lei Complementar nº 118/2005, nos seguintes termos:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei   Art.  4o  Esta  Lei  entra  em  vigor  120  (cento  e  vinte)  dias  após  sua  publicação,  observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.  Ocorre  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  aplicava  a  interpretação  expressa  na  Lei  Complementar  nº  118/2005,  inclusive  afirmando  o  entendimento  defendido  pela recorrente sob a sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do REsp nº 1.002.936/SP.  Posteriormente,  a  tese em questão  foi  submetida  à  apreciação do Supremo Tribunal Federal,  que  concluiu  pela  repercussão  geral  deste  tema  nos  autos  do  Recurso  Extraordinária  nº  561.908, e passou a apreciar seu mérito nos autos do Recurso Extraordinário nº 566.621, sendo  publicado em 11/10/2011 acórdão assim ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE  9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150,  §4o, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/2005, embora tenha se auto­proclamado interpretativa, implicou inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos  contados do pagamento indevido.  Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser  considerada lei nova.  Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle  judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.  A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação  de indébito  tributário estipulado por lei nova, fulminando, de  imediato, pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo  então aplicável,  bem como a aplicação  imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10805.003712/2007­53  Acórdão n.º 1402­003.742  S1­C4T2  Fl. 8          7 resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  de  confiança  e  de  garantia do  acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se, no mais, a eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte  no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.   O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias  à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco impede a iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4o,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3o, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Em  27/02/2012,  no  sítio  do  Supremo  Tribunal  Federal  na  Internet,  foi  declarado  o  trânsito  em  julgado  desta  decisão,  ocorrido  em  17/11/2011,  o  que  impôs  a  sua  reprodução no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante dispunha o art. 62­A,  do Anexo II do antigo Regimento Interno do CARF ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  256/2009,  à  semelhança  do  que  atualmente  dispõe  o  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  RICARF  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e alterado pela Portaria MF nº 152/2016.  Contudo,  frente  às  discussões  acerca  da  aplicação  de  tal  entendimento  no  âmbito  administrativo,  vez  que  a  decisão  se  reportava  a  prazo  para  ajuizamento  de  ações,  prevaleceu a interpretação de que o Supremo Tribunal Federal nada mais fez do que definir o  termo a  quo  do  prazo  estabelecido  no  inciso  I  do  art.  168  do CTN,  que  trata  do  direito  de  pleitear  a  restituição,  tanto  no  âmbito  administrativo  como  no  judicial.  Neste  sentido  é  a  Súmula CARF nº 91:  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  (Vinculante,  conforme  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Em  suma,  contrariamente  ao  que  vinha  decidido  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  sentido  de  que  a  Lei  Complementar  nº  118/2005  somente  seria  aplicável  aos  pagamentos indevidos verificados após sua vigência, o Supremo Tribunal Federal adotou como  parâmetro para definição do prazo prescricional a data do ajuizamento da ação, aplicando­se o  prazo de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos a partir do pagamento indevido.  A  referida  lei  foi  publicada  em 09/02/2005,  e  seus  efeitos  se verificaram  a  partir  de  09/06/2005.  No  presente  caso,  está  em  debate  a  possibilidade  de  a  contribuinte  pleitear  em  28/12/2007  direito  creditório  apurado  em  31/12/1997.  Logo,  como  o  pedido  de  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10805.003712/2007­53  Acórdão n.º 1402­003.742  S1­C4T2  Fl. 9          8 restituição é posterior a 09/06/2005, o prazo prescricional aplicável é de 5 (cinco) anos a partir  do pagamento indevido, e assim já estaria expirado em 28/12/2007.  Quanto ao pretendido deslocamento do  termo  inicial de contagem do prazo  prescricional  em  razão  de  ocorrências  verificadas  no  processo  administrativo  nº  10805.001364/98­19,  fato  é  que  estas  alegações  não  foram  veiculadas  em  manifestação  de  inconformidade,  nem  em  recurso  voluntário  e,  ao  serem  trazidas  em  memoriais,  estavam  dissociadas de qualquer  início de prova documental que permitisse cogitar da necessidade de  diligência  para  sua  confirmação.  Assim,  apesar  de  se  admitir  o  aditamento  do  recurso  voluntário  para  apresentação  de  novos  argumentos  acerca  de  matéria  controvertida,  tais  argumentos não se prestam a suscitar dúvidas quanto à aplicação do direito ao caso concreto,  vez que se constituem em meras alegações de circunstâncias fáticas sem provas.   Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa – Relatora                              Fl. 313DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.001247/2003-74
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 FASE PRÉ-OPERACIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. CONFRONTO COM DESPESAS FINANCEIRAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. RESTABELECIMENTO DA NEGATIVA EM RELAÇÃO À COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. De acordo com a sistemática traçada pela Receita Federal, e com a própria técnica contábil, o "resultado tributável" da fase pré-operacional corresponde a um superávit (saldo credor) nas contas do ativo, na medida em que as eventuais receitas superam os valores lá lançados a débito. Não é razoável simplesmente presumir que todas as receitas e despesas financeiras decorreram apenas dos recursos tomados em empréstimo (e diretamente deles); que todas as receitas financeiras estavam vinculadas/destinadas exclusivamente à construção do bem imobilizado; e que tudo deveria ser resolvido no contexto dos valores do ativo imobilizado. Também não é razoável pensar que "não há qualquer diferença entre a ativação no imobilizado ou no diferido", ou seja, que independentemente da forma de contabilização, o resultado seria sempre negativo (deficitário), de modo que as antecipações se converteriam de qualquer forma em saldo negativo a ser restituído/compensado. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Processo Administrativo Fiscal MATERIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. APLICAÇÃO DE SÚMULA. TEORIA DA CAUSA MADURA. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade de exame algum dos fatos do processo, e estando a matéria pacificada no âmbito do CARF, por constar de Súmula, pode ser aplicada ao caso a teoria da causa madura; que autoriza a flexibilização do valor da "não supressão de instância". Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 9101-004.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa e Lívia De Carli Germano, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 FASE PRÉ-OPERACIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. CONFRONTO COM DESPESAS FINANCEIRAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. RESTABELECIMENTO DA NEGATIVA EM RELAÇÃO À COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. De acordo com a sistemática traçada pela Receita Federal, e com a própria técnica contábil, o "resultado tributável" da fase pré-operacional corresponde a um superávit (saldo credor) nas contas do ativo, na medida em que as eventuais receitas superam os valores lá lançados a débito. Não é razoável simplesmente presumir que todas as receitas e despesas financeiras decorreram apenas dos recursos tomados em empréstimo (e diretamente deles); que todas as receitas financeiras estavam vinculadas/destinadas exclusivamente à construção do bem imobilizado; e que tudo deveria ser resolvido no contexto dos valores do ativo imobilizado. Também não é razoável pensar que "não há qualquer diferença entre a ativação no imobilizado ou no diferido", ou seja, que independentemente da forma de contabilização, o resultado seria sempre negativo (deficitário), de modo que as antecipações se converteriam de qualquer forma em saldo negativo a ser restituído/compensado. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Processo Administrativo Fiscal MATERIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. APLICAÇÃO DE SÚMULA. TEORIA DA CAUSA MADURA. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade de exame algum dos fatos do processo, e estando a matéria pacificada no âmbito do CARF, por constar de Súmula, pode ser aplicada ao caso a teoria da causa madura; que autoriza a flexibilização do valor da "não supressão de instância". Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa e Lívia De Carli Germano, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

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9101­004.008  –  1ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO.   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  FASE PRÉ­OPERACIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. CONFRONTO  COM DESPESAS FINANCEIRAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO. RESTABELECIMENTO DA NEGATIVA EM RELAÇÃO  À  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  De acordo com a  sistemática  traçada pela Receita Federal,  e  com a própria  técnica contábil, o "resultado tributável" da fase pré­operacional corresponde  a  um  superávit  (saldo  credor)  nas  contas  do  ativo,  na  medida  em  que  as  eventuais receitas superam os valores lá lançados a débito.   Não  é  razoável  simplesmente  presumir  que  todas  as  receitas  e  despesas  financeiras  decorreram  apenas  dos  recursos  tomados  em  empréstimo  (e  diretamente  deles);  que  todas  as  receitas  financeiras  estavam  vinculadas/destinadas  exclusivamente  à  construção  do  bem  imobilizado;  e  que tudo deveria ser resolvido no contexto dos valores do ativo imobilizado.   Também  não  é  razoável  pensar  que  "não  há  qualquer  diferença  entre  a  ativação no imobilizado ou no diferido", ou seja, que independentemente da  forma  de  contabilização,  o  resultado  seria  sempre  negativo  (deficitário),  de  modo  que  as  antecipações  se  converteriam  de  qualquer  forma  em  saldo  negativo a ser restituído/compensado.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e da existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 12 47 /2 00 3- 74 Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10580.001247/2003­74  Acórdão n.º 9101­004.008  CSRF­T1  Fl. 3          2 MATERIA  EXCLUSIVAMENTE  DE  DIREITO.  APLICAÇÃO  DE  SÚMULA. TEORIA DA CAUSA MADURA.  Tratando­se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade de exame  algum  dos  fatos  do  processo,  e  estando  a matéria  pacificada  no  âmbito  do  CARF, por  constar de Súmula,  pode  ser aplicada  ao  caso  a  teoria da  causa  madura;  que  autoriza  a  flexibilização  do  valor  da  "não  supressão  de  instância".  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Cristiane  Silva Costa  e  Lívia De Carli Germano,  que  lhe  negaram  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  a  conselheira  Cristiane  Silva  Costa.  Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que  deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº  343/2015 (RICARF).    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).     Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10580.001247/2003­74  Acórdão n.º 9101­004.008  CSRF­T1  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  quanto ao que se decidiu sobre tributação na fase pré­operacional da empresa.  A recorrente insurge­se contra o Acórdão nº 1103­00.205, de 19/05/2010, por  meio do qual a 3a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de  Julgamento do CARF, por  maioria de votos, deu provimento a recurso voluntário da contribuinte acima identificada, para  fins de  reconhecer direito  creditório  a  título de  saldo negativo de  IRPJ  apurado na  fase pré­ operacional, homologando a compensação realizada a partir dele.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002   Ementa:   COMPENSAÇÃO  ­  SALDO  NEGATIVO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  RECEITAS FINANCEIRAS ­ FASE PRÉ­OPERACIONAL.  As despesas financeiras relativas a financiamentos obtidos para construção  de bens do ativo imobilizado devem ser ativadas no imobilizado, para serem  reconhecidas  como  despesa  por  depreciação  desses  bens.  As  receitas  financeiras, à guisa de reduzir ou limitar o impacto dos encargos financeiros,  são  vinculadas  ao  imobilizado  em  construção  e  são  registráveis  como  redutora  do  imobilizado.  Se  não  fossem  classificáveis  como  redutora  do  imobilizado, as receitas seriam registráveis como redutora do ativo diferido,  por  serem  auferidas  durante  a  fase  pré­operacional.  Tanto  as  despesas  financeiras como as receitas financeiras não são apropriáveis em conta de  resultado no ano­calendário de 2002, não havendo lucro real nesse período,  de construção de bens do  imobilizado e de fase pré­operacional, de molde  que o IRRF sobre as receitas financeiras se convola em saldo negativo de  IRPJ.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido o conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso(Relator). Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Shigueo Takata.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outro  processo,  relativamente  à  matéria  acima  mencionada.  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10580.001247/2003­74  Acórdão n.º 9101­004.008  CSRF­T1  Fl. 5          4 Para o processamento do recurso, ela desenvolve os seguintes argumentos:  DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO.  ­ analisando situação fática similar à dos presentes autos, a colenda Primeira  Turma da Segunda Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, no âmbito do Acórdão  1201­00.180, paradigma ora suscitado para demonstrar a divergência de  interpretação dada à  lei  tributária  (cópia  anexa),  adotou  entendimento  diametralmente  contrário  àquele  esposado  pelo Colegiado a quo;  ­  entendeu  a  Primeira  Turma  da  Segunda  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF  que,  mesmo  na  fase  pré­operacional,  na  qual  a  entidade  ainda  não  obteve  receitas  decorrentes de seu objeto social, as receitas de outras origens, tais como as receitas financeiras,  devem  ser  reconhecidas  quando  realizadas,  isto  é,  no  período  no  qual  a  entidade  adquiriu  o  direito ao seu recebimento. Nesse contexto, concluiu que não cabe devolução do saldo negativo  de  IRPJ decorrente do  imposto de  renda  retido na fonte  se  as  respectivas  receitas não  foram  declaradas e computadas na apuração do lucro real;  ­ por oportuno, transcreve­se a ementa do acórdão paradigma, in verbis:  Acórdão n° 1201­00.180  Ementa:  FASE  PRÉ­OPERACIONAL  ­  RECONHECIMENTO  DE  RECEITAS  FINANCEIRAS  ­  Não  há  previsão  legal,  seja  de  natureza  tributária seja de cunho comercial, para diferimento de receitas financeiras.  São os  recursos aplicados "em despesas que contribuirão para a  formação  do resultado de mais de um exercício social", nos termos da redação original  do  inciso  V,  art.  179,  da  Lei  6.404/76  (atualmente  modificado  pela  Lei  11.638/2007),  que  devem  ser  diferidas.  Isso  decorre  do  princípio  da  competência, o qual se desmembra em dois princípios concretizadores: (1) o  da realização da receita e (ii) o do confronto das despesas. As despesas só  são  reconhecidas  quando  confrontadas  às  respectivas  receitas  e  não  o  contrário.  Dessarte,  os  dispêndios  que  venham  a  contribuir  para  receitas  futuras  só  poderão  ser  reconhecidos  nos  períodos  de  obtenção  destas  receitas.  É  em  razão  deste  primado  que  há  a  previsão  do  diferimento  de  despesas  na  fase  pré­operacional.  O  mesmo  não  pode  ser  dito  quanto  a  receitas. Estas devem ser reconhecidas no período de sua realização. Desse  modo, mesmo na fase pré­operacional, na qual a entidade ainda não obteve  receitas decorrentes de  seu objeto  social,  as  receitas de outras origens,  ou  seja, as  financeiras e as não­operacionais, devem ser  reconhecidas quando  realizadas,  vale dizer,  no período no qual a  entidade adquiriu o direito ao  seu  recebimento.  Assim,  não  cabe  devolução  do  saldo  negativo  de  IRPJ  decorrente do  imposto de renda retido na  fonte na  fase pré­operacional, se  as respectivas receitas não foram declaradas.  ­  a  fim  de  melhor  demonstrar  a  divergência  de  entendimentos  entre  Colegiados do CARF, transcreve­se trecho do voto condutor do acórdão paradigma:  As  receitas  devem  ser  reconhecidas  como  tais  no  período  de  sua  realização. Desse modo, mesmo na intitulada fase pré­operacional, na qual a  entidade  ainda  não  obteve  receitas  decorrentes  de  seu  objeto  social,  as  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10580.001247/2003­74  Acórdão n.º 9101­004.008  CSRF­T1  Fl. 6          5 receitas  de  outras  origens,  ou  seja,  as  financeiras  e  as  não­operacionais,  devem ser reconhecidas quando realizadas, vale dizer, no período no qual a  entidade adquiriu o direito ao seu recebimento.  Assim, se os juros foram obtidos em razão de uma aplicação financeira  num  certo  ano,  é  neste  ano  que  devem  ser  reconhecidos  como  receitas  financeiras,  ainda  que  não  recebidos  e  mesmo  que  a  entidade  não  esteja  também  obtendo  receitas  da  sua  atividade  operacional,  Destaque­se,  mais  uma  vez,  que  as  despesas  só  são  reconhecidas  como  tais  quando  confrontadas às respectivas receitas e não o contrário.  Não  cabe  restituição  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  financeiros, mas apenas o  saldo negativo de  imposto de  renda  pessoa  jurídica  decorrente  de  tais  retenções.  Estas,  porém,  só  podem  ser  reconhecidas  na  declaração  se  as  respectivas  receitas  financeiras  compuseram o resultado do exercício, o que não ocorreu.  Por  fim,  entendo  que  não  cabe  a  apresentação  de  novas  provas  ou  a  realização de perícia para a apuração do saldo negativo do IRPJ, pois este  deveria  ter  sido  determinado  pelo  próprio  sujeito  passivo  quando  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos.  Não  cabe  nesse  estágio  do  processo recompor por completo a apuração do imposto.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  ­  resta  patente,  portanto,  a  divergência  jurisprudencial.  O  Colegiado  a  quo  entendeu que as receitas financeiras não seriam apropriáveis no resultado do exercício durante  a  fase  pré­operacional,  não  havendo  que  se  falar  em  resultado  positivo  nesse  período.  Com  base  nesse  raciocínio  concluiu  pela  possibilidade  de  deferir­se  o  pedido  de  restituição  do  contribuinte,  por  considerar  que  o  IRRF  sobre  as  receitas  financeiras  se  convola  em  saldo  negativo  de  IRPJ.  Em  sentido  diametralmente  oposto,  posicionou­se  a  Primeira  Turma  da  Segunda Câmara  da  Primeira Seção  do CARF. O Colegiado  prolator  do  acórdão  paradigma  entendeu que, mesmo na  fase pré­operacional  ­ na qual  a  entidade ainda não obteve  receitas  decorrentes de seu objeto social ­ as receitas de outras origens, tais como as financeiras, devem  ser reconhecidas quando realizadas, isto é, no período no qual a entidade adquiriu o direito ao  seu recebimento, devendo, portanto, ser levadas à apuração do resultado e, conseqüentemente,  à  determinação  do  lucro  real.  Nesse  contexto,  concluiu  que  não  cabe  devolução  do  saldo  negativo de IRPJ, decorrente do imposto de renda retido na fonte, se as respectivas receitas não  compuseram o resultado do exercício;  ­ em suma,  tem­se que o acórdão paradigma, diferentemente da decisão ora  impugnada,  determina  somente  ser  possível  utilizar­se  do  saldo  negativo  de  IRPJ  mediante  compensação quando as  receitas correspondentes às  retenções na  fonte,  ainda que obtidas na  fase pré­operacional, tiverem sido computadas na determinação do lucro real;  ­  assim,  estando  prequestionada  a  matéria,  e  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial diante do acórdão paradigma em anexo, encontram­se presentes os requisitos de  admissibilidade do recurso especial;  DOS FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DO R. ACÓRDÃO.  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 10580.001247/2003­74  Acórdão n.º 9101­004.008  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­ o cerne do presente processo está em demonstrar que as receitas financeiras  sobre  as  quais  incidiu  o  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (IRRF),  objeto  de  compensação  desta lide, não foram oferecidas à tributação, condição indispensável para que este pudesse ser  aproveitado na compensação do imposto apurado ao final do ano­calendário, originando, se for  o  caso,  o  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ).  Para  isso  faz­se  necessário analisar o arcabouço legislativo acerca do tema;   ­  a  Lei  n°  9.430/96,  ao  tratar  do  pagamento  do  imposto  de  renda  por  estimativa, dispõe, em seu art. 2°, §§ 3° e 4°, III, que: [...];  ­ o art. 274 do RIR/1999 dispõe que ao final de cada período­base, deverá ser  apurado o  lucro  líquido mediante a elaboração do balanço patrimonial, da demonstração dos  resultados e da demonstração dos resultados acumulados, com observância das disposições da  lei comercial;  ­  por  sua  vez,  o  artigo  218,  do  Decreto  3.000/99  (RIR/99),  determina  observância dos princípios contábeis da realização das receitas e da competência;  ­ por outro lado, dispõem os artigos 179, da Lei n° 6.404/76, e 325, II, “a”, do  Decreto n° 3.000/99 (RIR/99):  Art. 179. As contas serão classificadas do.seguinte modo:  (...)  V  ­  no  ativo  diferido:  as  aplicações  de  recursos  em  despesas  que  contribuirão para a  formação do resultado de mais de um exercício social,  inclusive os juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período que  anteceder o início das operações sociais.     Art. 325. Poderão ser amortizados:  (...)  II  ­  os  custos,  encargos  ou  despesas,  registrados  no  ativo  diferido,  que  contribuirão  para  a  formação  do  resultado  de  mais  de  um  período  de  apuração, tais como:  a)  as  despesas  de  organização  pré­operacionais  ou  pré­industriais  (Lei  nº  4.506, de 1964, art. 58, §3º, alínea "a");  ­  como  se vê,  a dedução  do  IRRF do  imposto  de  renda devido  ao  final  do  período  de  apuração  tem  como  pressuposto  que  as  correspondentes  receitas  integrem  a  apuração do lucro real em 31 de dezembro do ano calendário;  ­  no  caso  dos  autos,  a  alegação  da  recorrente  é  constituída  basicamente  da  premissa  de  que  os  rendimentos  auferidos,  no  ano­calendário  de  2002,  foram  oferecidos  à  tributação, porém, em conta redutora das despesas pré­operacionais, no ativo diferido;  ­ porém cabe enfatizar que, em se tratando de compensação de IRRF com o  IRPJ devido em 31 de dezembro do ano calendário, a legislação tributária não prevê tratamento  especial para as empresas que se encontram em fase pré­operacional;  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10580.001247/2003­74  Acórdão n.º 9101­004.008  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­ a leitura desses dispositivos não deixa dúvidas de que são as despesas pré­ operacionais que podem ser  registradas no ativo diferido, não cabendo ao  intérprete concluir  que, para  fins da incidência do  imposto de renda, os  rendimentos  financeiros auferidos nesse  período pudessem ter o mesmo tratamento;  ­ aliás, a  interpretação correta é em sentido  inverso ao alegado pelo d. voto  vencedor,  pois  a  ativação  das  despesas  pré­operacionais  têm  como  pressuposto  um  razoável  grau  de  certeza  de  que  as  correspondentes  receitas  serão  geradas  em  períodos  futuros,  atendendo­se assim ao princípio do confronto de despesas e receitas;  ­  por  oportuno,  cabe  trazer  à  colação  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  paradigma  nº  1201­00.180,  da  lavra  do  Conselheiro  Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes,  verbis:  Não  há  previsão  legal,  seja  de  natureza  tributária  seja  de  cunho  comercial, para diferimento do reconhecimento de receitas. São os recursos  aplicados “em despesas que contribuirão para a  formação do resultado de  mais  de  um exercício  social",  nos  termos  da  redação original  do  inciso V,  art. 179, da Lei 6.404/76 (atualmente modificado pela Lei 11.638/2007), que  devem ser diferidas.  Isso decorre do princípio da competência, o qual se desmembra em dois  princípios  concretizadores:  (i)  o  da  realização  da  receita  e  (ii)  o  do  confronto das despesas.  As despesas  só podem ser  reconhecidas no período da  realização das  receitas  em  relação  as  quais  contribuíram  para  a  sua  obtenção.  Abaixo,  transcrevemos  a  ementa  relativa  a  este  último  princípio,  que  foi  veiculado  pela  Resolução  750/93  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  a  qual  foi  adotada inclusive pela CVM:  “Toda despesa diretamente delineável com as receitas reconhecidas em  determinado  período,  com  as  mesmas  deverá  ser  confrontada;  os  consumos  ou  sacrifícios  de  ativos  (atuais  ou  futuros),  realizados  em  determinado  período  e  que  não  puderam  ser  associados  à  receita  do  período nem às dos períodos futuros, deverão ser descarregados como  despesa do período em que ocorrerem...".  Ou seja, os dispêndios que venham a contribuir para receitas futuras só  poderão  ser  reconhecidos  nos  períodos  de  obtenção  destas  receitas.  É  em  razão deste principio que há a previsão do diferimento de despesas na fase  pré'­operacional. O mesmo não pode ser dito quanto a receitas.  As  receitas  devem  ser  reconhecidas  como  tais  no  período  de  sua  realização. Desse modo, mesmo na intitulada fase pré­operacional, na qual a  entidade  ainda  não  obteve  receitas  decorrentes  de  seu  objeto  social,  as  receitas  de  outras  origens,  ou  seja,  as  financeiras  e  as  não­operacíonais,  devem ser reconhecidas quando realizadas, vale dizer, no período no qual a  entidade adquiriu o direito ao seu recebimento.  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 10580.001247/2003­74  Acórdão n.º 9101­004.008  CSRF­T1  Fl. 9          8 Assim, se os juros foram obtidos em razão de uma aplicação financeira  num  certo  ano,  é  neste  ano  que  devem  ser  reconhecidos  como  receitas  financeiras,  ainda  que  não  recebidos  e  mesmo  que  a  entidade  não  esteja  também obtendo receitas da sua atividade operacional.  Destaque­se, mais uma vez, que as despesas só são reconhecidas como  tais quando confrontados às respectivas receitas e não o contrário.  ­ nessa senda, o art. 76, § 2°, da Lei 8.981/95 é contundente no sentido de que  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  devem  ser  reconhecidos  no  período  em  que  foram  auferidos, independentemente de a empresa encontrar­se em fase pré­operacional, conforme se  verifica abaixo:  Art.  76. O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras de renda  fixa e de renda variável, ou pago sobre os  ganhos líquidos mensais, será: (Redação dada pela Lei n" 9. 065, de 1995)  (...)  § 2º Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda  variável e os ganhos  líquidos produzidos a partir de 1º de  janeiro de 1995  integrarão o lucro real.  ­  ressalte­se  que  o  lucro  real,  embora  tenha  como ponto  de  partida  o  lucro  liquido  do  exercício,  com  este  não  se  confunde,  dado  que,  na  sua  apuração,  são  realizadas  adições, exclusões e compensações, como forma de atender às normas de incidência do IRPJ,  previstas na legislação específica. Abaixo, transcrevem­se os art. 247, 248 e 249, “caput” e II,  todos do Decreto 3.000/99  (RIR/99),  que dispõem,  respectivamente,  acerca dos  conceitos de  lucro real e lucro líquido, bem como das adições ao lucro liquido: [...];  ­ portanto, a apuração do lucro real visa, por meio de ajustes ao lucro líquido,  compatibilizar esse resultado com as normas de incidência do IRPJ, determinando, ao final, a  sua base de cálculo;  ­  desta  feita,  conclui­se  que  apesar  do  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  contribuir  para  a  apuração de  eventual  saldo negativo de  IRPJ,  somente o  saldo negativo de  Imposto de Renda a pagar, calculado ao final do período de apuração, é que se mostra passível  de restituição e/ou compensação posterior, nos  termos da  legislação vigente, e desde que sua  base de cálculo englobe as receitas correspondentes ao IRRF deduzido do imposto devido;  ­  portanto,  a  retenção  de  imposto  na  fonte  em  princípio  não  traduz  a  existência  de  crédito  com  a  Fazenda  Nacional,  pois  quanto  efetuada  nos  exatos  termos  dispostos na lei é considerada uma antecipação do imposto devido no encerramento do período  de apuração, não gerando, pois, direito à restituição ou compensação enquanto não apurada a  existência de crédito da contribuinte no período;  ­  logo,  o  IRRF  torna­se  aproveitável  apenas  na  apuração  definitiva  do  imposto de renda a cada período, caso sua retenção não seja exclusiva de fonte, após integrar o  saldo  do  imposto  devido  sobre  todas  as  receitas  obtidas  pela  empresa,  tanto  na  atividade  desenvolvida de acordo com seu objeto social como nas demais atuações empresariais;  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10580.001247/2003­74  Acórdão n.º 9101­004.008  CSRF­T1  Fl. 10          9 ­  nesse  sentido,  irretocável  a  conclusão  do  voto  condutor  do  acórdão  paradigma nº 1201­00.180, que assim dispôs:  Não  cabe  restituição  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  financeiros, mas apenas o  saldo negativo de  imposto de  renda  pessoa  jurídica  decorrente  de  tais  retenções.  Estas,  porém,  só  podem  ser  reconhecidas  na  declaração  se  as  respectivas  receitas  financeiras  compuseram o resultado do exercício, o que não ocorreu.  Por  fim,  entendo  que  não  cabe  a  apresentação  de  novas  provas  ou  a  realização de perícia para a apuração da saldo negativo do IRPJ, pois este  deveria  ter  sido  determinado  pelo  próprio  sujeito  passivo  quando  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos.  Não  cabe  nesse  estágio  do  processo recompor por completo a apuração do imposto.  ­ assim, conclui­se do ora exposto ser inadmissível que, na apuração do lucro  real,  a  contribuinte  não  ofereça  à  tributação  as  receitas  financeiras  e,  além  disso,  queira  compensar o imposto retido no ano­calendário de 2002 com os valores devidos em janeiro de  2003 a título de COFINS, PIS, IRPJ e CSLL;  DO PEDIDO.  ­  diante  do  exposto,  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  seja  o  presente  recurso conhecido e provido, para que seja reformado o v. acórdão proferido pela e. Primeira  Câmara  da  Primeira  Seção  do CARF,  nos  termos  acima  aduzidos,  restabelecendo­se,  via  de  conseqüência, a decisão proferida em primeira instância.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em  22/07/2015,  deu  seguimento  ao  recurso,  fundamentando  sua  decisão  na  seguinte  análise  sobre a divergência suscitada:  [...]  Pois bem, sem necessidade de maiores digressões, resta patente que  a  divergência  se  materializou  no  confronto  entre  os  dois  Acórdãos,  o  recorrido dispondo não ser obrigatória a tributação das receitas que geraram  o IRRF utilizado na compensação e o paradigma adotando posição reversa,  pela  forçosa  imposição  tributária,  se  se  pretender  utilizar  o  imposto  retido  para compor o saldo negativo do IRPJ.   Assim, vê­se que o dissenso restou estampado.  Em 03/05/2018, a contribuinte  foi  intimada do Acórdão nº 1103­00.205, do  recurso  especial  da  PGFN,  e  do  despacho  que  admitiu  esse  recurso,  e  em  18/05/2018,  tempestivamente, ela apresentou contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos:  DAS RAZÕES PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.   DO  CORRETO  PROCEDIMENTO  CONTÁBIL  ADOTADO  PELA  RECORRIDA.  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 10580.001247/2003­74  Acórdão n.º 9101­004.008  CSRF­T1  Fl. 11          10 ­  a Recorrente  defende  que  a  compensação  não  pode  ser  homologada  uma  vez que os saldos credores apresentados, originados de  IR/Fonte sobre receitas de aplicações  financeiras, não subsistem, pois tais receitas financeiras não foram contabilizadas nas contas de  resultado da Recorrida e, portanto, não foram oferecidas à tributação;  ­ ocorre que, como se passará a demonstrar, é totalmente correto o tratamento  contábil dado pela Recorrida a  tais  receitas, encontrando sólido fundamento quer nas normas  que regem a matéria, na jurisprudência do E. Conselho Administrativo de Recurso Fiscais;  ­  inicialmente,  importa  destacar  que  a  Recorrida,  que  atua  no  ramo  de  exploração de geração de energia elétrica, iniciou suas atividades operacionais em fevereiro de  2003,  sendo certo que, de  janeiro de 1999 a  janeiro de 2003, período em que construía suas  instalações, ela encontrava­se em fase pré­operacional de funcionamento;  ­ por conseguinte, no referido período, não foram apuradas quaisquer receitas  ou despesas operacionais, mas apenas pré­operacionais, relacionadas à implantação dos ativos  necessários à efetivação das suas atividades;  ­  assim,  em  razão  disso,  a  Recorrida  registrou  as  receitas  e  despesas  do  período em conta de ativo imobilizado, consoante o disposto no artigo 179, inciso IV, da Lei  n.º 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), in verbis:  Art. 179 As contas serão classificadas do seguinte modo: (...)  IV ­ no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens destinados  à manutenção das atividades da companhia e da empresa, ou exercidos com  essa finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial;   ­  ressalte­se que, objetivando  resguardar­se de possíveis variações  cambiais  no período, as quais poderiam comprometer os  seus  investimentos e patrimônio, a Recorrida  realizou,  nesse  mesmo  período,  diversas  operações  no  mercado  financeiro,  tendo  como  resultado a obtenção de receitas e despesas financeiras;  ­ tais receitas e despesas financeiras, da mesma forma, foram registradas em  contas  do  ativo  imobilizado,  conforme  orientação  de  abalizada  doutrina1  contábil  (Cf.  IUDÍCIBUS,  Sérgio  de,  MARTINS,  Eliseu,  GELBCKE,  Ernesto  Rubens,  Manual  de  Contabilidade das Sociedades por Ações [aplicável às demais sociedades], 5ª Ed., São Paulo,  Atlas, 2000, p. 189.), com suporte em normas da Comissão de Valores Mobiliários:  O custo das unidades construídas deve incluir, além do custo dos materiais  comprados,  conforme  item  ‘a’  acima,  o  da  mão­de­obra  e  seus  encargos,  própria ou de terceiros, e outros custos diretos e indiretos relacionados com  a  construção.  Os  juros  sobre  financiamento  obtidos  de  terceiros  para  a  construção de bens do Ativo Imobilizado devem ser classificados no grupo de  contas  de  origem,  sendo  amortizado  de  acordo  com  os  prazos  designados  para  a  depreciação,  amortização  e  exaustão,  conforme  itens  I  e  II  da  Deliberação CVM n.º 193/96, cujo texto é o que segue:  ‘I – Os juros incorridos e demais encargos financeiros, relativamente a  financiamentos  obtidos  de  terceiros,  para  construção  de  bens  integrantes  do  ativo  imobilizado  (...),  devem  ser  registrados  em  conta  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 10580.001247/2003­74  Acórdão n.º 9101­004.008  CSRF­T1  Fl. 12          11 destacada,  que  evidencie  a  sua  natureza,  e  classificados  no  mesmo  grupo do ativo que lhe deu origem.  II  –  A  alocação  desses  juros  e  encargos  ao  resultado  do  exercício  deverá  ser  feita  em  consonância  com  os  prazos  de  depreciação,  amortização, exaustão ou baixa dos ativos financiados’   O item III da mesma Deliberação ressalta que os juros a serem classificados  no  ativo  são  apenas  os  incorridos  durante  o  período  de  construção  ou  produção do ativo:  ‘III  –  Os  juros  e  encargos  referidos  no  item  I  somente  poderão  ser  ativados  até  o  momento  em  que  o  ativo  em  construção  ou  produção  estiver  substancialmente  completado  e  colocado  em  condições  de  uso...’”.   ­  sendo  assim,  considerando  a  vinculação  entre  os  juros  e  os  encargos  financeiros incorridos pela Recorrida com a construção dos bens de seu ativo imobilizado, nada  mais  correto  do  que  registrá­los  como  custo  de  aquisição  dos  bens  construídos.  No mesmo  sentido, as receitas financeiras respectivas são registradas em conta redutora do referido custo;  ­  ainda,  cumpre mencionar  que,  no  ano­calendário  de  2001,  o  registro  das  despesas e receitas mencionadas foi feito no ativo diferido (procedimento este que também tem  respaldo na técnica contábil, além de ter sido recomendado pelos Auditores Independentes da  Recorrida), ao passo que, no ano­calendário de 2002, voltou­se a fazê­lo no ativo imobilizado  (também por orientação dos Auditores Independentes – doc. 04 anexo ao Recurso Voluntário).  De qualquer forma, note­se que, em termos fiscais, não há qualquer diferença entre a ativação  no imobilizado ou no diferido;  ­  além  disso,  faz­se  importante  apontar  que,  a  despeito  do  afirmado  pela  Recorrente, as receitas e despesas financeiras do período seriam sim lançadas ao resultado, só  que da forma que lhes é própria, qual seja, a depreciação;  ­ ora, se as receitas e despesas financeiras incorridas na fase pré­operacional  são  registradas  no  cálculo  do  custo  de  aquisição  do  ativo  imobilizado,  o  seu  lançamento  a  resultado,  por  conseguinte,  ocorre  na  medida  em  que  vai  ocorrendo  a  depreciação.  Aliás,  diferente  não  poderia  ser,  já  que  a  base  de  cálculo  da  depreciação  é  justamente  o  custo  do  respectivo bem;  ­  e,  por  outro  lado,  tem­se  que  a  contrapartida  do  lançamento  na  conta  de  depreciação acumulada é uma conta de resultado;  ­ dessa  forma, de acordo com a Lei das Sociedades Anônimas, a Recorrida  somente  deveria  levar  as  receitas  financeiras  a  resultado  na  medida  em  que  for  havendo  a  depreciação de  seu ativo  imobilizado, não havendo que se  falar em  tributação por  regime de  competência, como equivocadamente defende a Recorrente;  ­ desse modo, não merece prosperar qualquer alegação no sentido de que as  receitas e despesas financeiras incorridas no período pré­operacional deveriam ter sido levadas  a resultado no próprio ano­calendário, motivo pelo qual conclui­se que a Recorrida tem direito  à restituição e/ou compensação do saldo credor de IRPJ, advindo de retenções na fonte sobre  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 10580.001247/2003­74  Acórdão n.º 9101­004.008  CSRF­T1  Fl. 13          12 receitas financeiras, já que, pelos motivos expostos acima, não houve IRPJ a pagar nos anos­ calendário de 2001 e 2002;  ­ assim, não tendo a Recorrida apurado base de cálculo do IRPJ ao término  dos anos­calendário de 2001 e 2002, por  força do artigo 165 do Código Tributário Nacional  (“CTN”)  e  do  artigo  74  da  Lei  n.º  9.430/96,  não  lhe  resta  outro  caminho  senão  pleitear  a  restituição  do  IR  pago  sobre  as  aplicações  financeiras,  já  que  o  valor  correspondente  a  este  tributo, por se tratar de mera antecipação do IRPJ devido ao término do ano­calendário, passa a  ser considerado tributo pago a maior do que o efetivamente devido;  ­  entender  o  contrário  seria  aceitar:  (i)  a  tributação  sobre  o  patrimônio  da  Recorrida (sujeito passivo desse tributo); e (ii) enriquecimento ilícito do Estado;  ­  portanto,  espera­se  que  esta  colenda  Turma  mantenha  o  entendimento  firmado  no  acórdão  recorrido  acerca  da  legitimidade  do  procedimento  contábil  adotado  pela  Recorrida;  DO PREJUÍZO FISCAL INCORRIDO PELA RECORRIDA CASO FOSSE  ADOTADA  A  METODOLOGIA  PROPOSTA  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL/RECORRENTE.  ­ embora a Recorrida acredite que os argumentos aduzidos anteriormente  já  ensejem, por si só, a reforma da decisão recorrida, caso assim não se entenda, o que se admite  apenas  ad  argumentandum,  em  homenagem  ao  princípio  da  eventualidade,  é  certo  que  a  referida decisão não poderá prosperar, haja vista que, se adotada a sistemática defendida pela  Recorrente, a Recorrida teria apurado prejuízos fiscais, o que, da mesma forma, lhe garantiria o  direito de pleitear a restituição e/ou compensação dos saldos credores de IRPJ desses mesmos  períodos. É o que se passará a demonstrar;  ­  deveras,  de  acordo  com  entendimento  manifestado  pela  Recorrente,  as  receitas  e  despesas  financeiras  compõem  o  resultado  fiscal  do  período  em  que  incorridas,  enquanto  as  despesas  pré­operacionais  são  ativadas  para  posterior  amortização,  isto  é,  as  receitas e despesas financeiras compõem ordinariamente o resultado tributável da empresa;  ­  ou  seja,  depreende­se  da  leitura  do  excerto  acima  que,  no  entender  das  autoridades fiscais, deveria a Recorrida  ter  lançado em suas contas de  resultado as  receitas e  despesas  financeiras  do  período,  uma  vez  que  somente  os  gastos  pré­operacionais  não  são  levados  diretamente  a  resultado,  eis  que  compõem  o  ativo  diferido  da  empresa,  sujeito  à  amortização anterior;  ­ assim, no entendimento da Recorrente, em evidente contradição com o que  dispõem o artigo 165 do CTN e o artigo 74 da Lei n.º 9.430/96,  somente  se as  receitas  e as  despesas financeiras da Recorrida tivessem integrado a apuração do lucro real do período, seria  possível a apuração de saldo credor de IRPJ, o qual, no próximo exercício, poderia ser objeto  de pedido de restituição e/ou declaração de compensação;  ­ ora, se a Recorrida tivesse procedido segundo o entendimento da Recorrente  e  levasse a  resultado as  receitas e despesas  financeiras na medida em que elas  tivessem sido  auferidas/incorridas,  ainda  assim  a  Recorrida  teria  apurado,  no  ano­calendário  de  2001,  um  prejuízo  fiscal  no  valor  de R$ 15.424.495,28  (quinze milhões,  quatrocentos  e  vinte  e  quatro  mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos), e, no ano­calendário de 2002,  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 10580.001247/2003­74  Acórdão n.º 9101­004.008  CSRF­T1  Fl. 14          13 um prejuízo fiscal no valor de R$ 16.660.238,40 (dezesseis milhões, seiscentos e sessenta mil,  duzentos e trinta e oito reais e quarenta centavos). Tal fato pode ser facilmente constatado por  meio  da  análise  do  Livro  Razão  analítico  da  Recorrida  (docs.  05  e  06  anexos  ao  Recurso  Voluntário);  ­  nesse  caso,  estar­se­ia  diante  de  uma  típica  hipótese  de  erro  de  contabilização  incorrido  pela  Recorrida,  o  qual,  em  razão  do  princípio  da  verdade material,  norteador da tributação, não teria o condão de prejudicar a apuração de saldos credores nesses  períodos,  sob  pena  de  se  autorizar  a  tributação  sobre  o  patrimônio  da  Recorrida,  o  que  é  vedado;  ­  assim,  considerando  que,  ainda  que  fosse  utilizado  o  critério  de  contabilização  aceito  pelas  autoridades  “a  quo”:  (i)  não  houve  base  de  IRPJ  nos  anos­ calendário de 2001 e 2002, em razão dos prejuízos fiscais apurados; e (ii) durante esse período  a Recorrente sofreu diversas retenções de IR/Fonte incidentes sobre rendimentos de aplicações  financeiras; tem­se que ao final dos anos­calendário de 2001 e 2002 a Recorrente apurou saldos  credores de IRPJ nos valores de R$ 4.378.197,00 (quatro milhões, trezentos e setenta e oito mil  e cento e noventa e sete reais) e R$ 16.254.187,58 (dezesseis milhões, duzentos e cinqüenta e  quatro mil, cento e oitenta e sete reais e cinqüenta e oito centavos), respectivamente, os quais, a  partir dos próximos exercícios, passaram a ser passíveis de restituição e/ou compensação;  ­ aliás, para comprovar as retenções de IR/Fonte sofridas nos anos­calendário  de  2001  e  2002,  a  Recorrente  anexa  à  presente  diversos  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas Instituições Financeiras nas quais ela possuía aplicações financeiras. (doc. 07 e 08 anexos  ao Recurso Voluntário);  ­ dessa  forma, estando devidamente  comprovado  (i) que,  caso  a Recorrente  tivesse  levado  a  resultado  as  receitas  e  despesas  na  medida  em  que  elas  foram  auferidas/  incorridas, ela teria apurado prejuízo fiscal; (ii) as retenções sofridas pela Recorrente a título de  IR/Fonte sobre aplicações financeiras; conclui­se que, nos anos­calendário de 2001 e 2002, a  Recorrente  tem  direito  à  apuração  de  saldos  credores  de  IRPJ  nos  valores  de  R$  R$  4.378.197,00 (quatro milhões, trezentos e setenta e oito mil e cento e noventa e sete reais) e R$  16.254.187,58  (dezesseis milhões,  duzentos  e  cinqüenta  e  quatro mil,  cento  e  oitenta  e  sete  reais e cinqüenta e oito centavos), respectivamente;  ­  assim,  ante  o  exposto,  a  Recorrente  aguarda  que  seja  homologada  a  declaração de compensação apresentada;  DO PEDIDO.  ­  diante  do  exposto,  requer­se  o  desprovimento  do Recurso Especial,  pelas  razões aqui expostas, mantendo­se incólume o acórdão recorrido.    É o relatório.    Fl. 526DF CARF MF Processo nº 10580.001247/2003­74  Acórdão n.º 9101­004.008  CSRF­T1  Fl. 15          14   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  presente  processo  trata  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  em  24/03/2003  (vol. 1,  e­fls. 30/32), na qual  a contribuinte utilizou direito creditório  referente a  um alegado saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002, no valor de R$ 16.254.187,58.  Em  2002,  a  contribuinte  se  encontrava  em  fase  pré­operacional,  e  o  saldo  negativo  seria  decorrente de  retenções  na  fonte  sobre  receitas  financeiras  auferidas  ao  longo  daquele ano.  Ao  examinar  o  pleito,  a  Delegacia  de  origem  observou  que  a  contribuinte  nada declarou nas fichas 11 (Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa ­ fls. 45/47)  e 12A (Cálculo do IR sobre o Lucro Real); que somente a linha 13 (Imposto de Renda Retido  na Fonte ­ fl. 48) da Ficha 12A foi preenchida, gerando um saldo negativo de imposto de renda,  que supostamente constituiria saldo credor em favor do contribuinte.  Destacou  também que a pessoa  jurídica  somente pode  indicar o  imposto de  renda  retido na  fonte,  a  título de antecipação,  se os  rendimentos ou  receitas  correspondentes  integram o  lucro real, e  registrou que, neste caso, a contribuinte não ofereceu à  tributação as  receitas financeiras que geraram as retenções na fonte.   Em razão disso, o direito creditório não foi reconhecido e a compensação não  foi homologada.  Na  sequência,  a  Delegacia  de  Julgamento,  ao  examinar  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte, manteve a negativa em relação ao reconhecimento do direito  creditório e à compensação.  A decisão de primeira instância administrativa fez uma detalhada explanação  sobre as questões contábeis e tributárias atinentes à fase pré­operacional, e destacou, então, que  as despesas financeiras ligadas ao financiamento de construção de bens da empresa integram o  seu custo de aquisição e devem ser ativadas, não devendo compor o resultado do exercício; e  que, além disso, as  receitas  financeiras auferidas não  integraram a  apuração do  lucro  real do  período; e que a interessada deixou de demonstrar a ocorrência das despesas financeiras e de  comprovar o alegado prejuízo fiscal.  A  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido),  por  sua vez, deu provimento ao recurso voluntário da contribuinte, para fins de reconhecer o direito  creditório e homologar a compensação.  O  entendimento  manifestado  nessa  decisão  é  que  as  despesas  financeiras  relativas  a  financiamentos  obtidos  para  construção  de  bens  do  ativo  imobilizado  devem  ser  ativadas no imobilizado, para serem reconhecidas como despesa por depreciação desses bens;  que as  receitas  financeiras, à guisa de reduzir ou  limitar o  impacto dos encargos  financeiros,  também  são  vinculadas  ao  imobilizado  em  construção  e  são  registráveis  como  redutora  do  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 10580.001247/2003­74  Acórdão n.º 9101­004.008  CSRF­T1  Fl. 16          15 imobilizado; que se não fossem classificáveis como redutora do imobilizado, as receitas seriam  registráveis  como  redutora  do  ativo  diferido,  por  serem  auferidas  durante  a  fase  pré­ operacional; e que, sendo assim, tanto as despesas financeiras como as receitas financeiras não  são  apropriáveis  em  conta  de  resultado  no  ano­calendário  de  2002,  não  havendo  lucro  real  nesse período de construção de bens do imobilizado e de fase pré­operacional, de molde que o  IRRF sobre as receitas financeiras se convola em saldo negativo de IRPJ.  Com seu  recurso especial,  a PGFN contesta esse entendimento, defendendo  que, mesmo na fase pré­operacional ­ na qual a entidade ainda não obteve receitas decorrentes  de  seu  objeto  social  ­  as  receitas  de outras  origens,  tais  como  as  financeiras,  devem  sim  ser  reconhecidas quando realizadas, isto é, no período no qual a entidade adquiriu o direito ao seu  recebimento,  devendo,  portanto,  ser  levadas  à  apuração  do  resultado  e,  conseqüentemente,  à  determinação do lucro real.  O paradigma apresentado, Acórdão n° 1201­00.180, realmente serviu para a  caracterização da divergência  jurisprudencial,  eis que  essa decisão  admite  a possibilidade de  apuração  de  resultado  tributável  na  fase  pré­operacional  (considerando  as  receitas  de  outras  origens,  ou  seja,  as  financeiras  e  as  não­operacionais,  que  devem  ser  reconhecidas  quando  realizadas),  enquanto que o  acórdão  recorrido generalizou o entendimento de que  as  receitas  financeiras devem ser sempre ativadas (no ativo  imobilizado ou no ativo diferido); que essas  receitas não são  apropriáveis em conta de resultado, e que, portanto, não há que se  falar em  resultado tributável na fase pré­operacional.  Visto  isso,  conheço  do  recurso,  pois  este  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.   Quanto  ao  mérito  da  questão  jurídica  a  ser  analisada,  manifesto  desde  já  minha  concordância  com  o  entendimento  do  paradigma,  orientado  pelo  voto  do Conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes,  no  sentido  de  que  o  diferimento  legal  está  previsto  especificamente para as despesas, e não para as receitas:   Não há previsão legal, seja de natureza tributária seja de cunho comercial,  para  diferimento  de  receitas  financeiras.  São  os  recursos  aplicados  "em  despesas  que  contribuirão  para  a  formação  do  resultado  de  mais  de  um  exercício social", nos termos da redação original do inciso V, art. 179, da Lei  6.404/76  (atualmente  modificado  pela  Lei  11.638/2007),  que  devem  ser  diferidas.  Isso decorre do princípio da competência,  o qual se desmembra  em dois princípios concretizadores: (1) o da realização da receita e (ii) o do  confronto  das  despesas.  As  despesas  só  são  reconhecidas  quando  confrontadas  às  respectivas  receitas  e  não  o  contrário.  Dessarte,  os  dispêndios  que  venham  a  contribuir  para  receitas  futuras  só  poderão  ser  reconhecidos nos períodos de obtenção destas receitas. É em razão deste  primado  que  há  a  previsão  do  diferimento  de  despesas  na  fase  pré­ operacional. O mesmo não pode ser dito quanto a receitas. Estas devem ser  reconhecidas  no período de sua  realização. Desse modo, mesmo na  fase  pré­operacional, na qual a entidade ainda não obteve  receitas decorrentes  de seu objeto social, as receitas de outras origens, ou seja, as financeiras e  as não­operacionais, devem ser reconhecidas quando realizadas, vale dizer,  no período no qual a entidade adquiriu o direito ao seu recebimento. Assim,  não  cabe devolução  do  saldo  negativo  de  IRPJ decorrente  do  imposto de  renda retido na fonte na fase pré­operacional, se as respectivas receitas não  foram declaradas.  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 10580.001247/2003­74  Acórdão n.º 9101­004.008  CSRF­T1  Fl. 17          16 O normal é que a empresa tenha mesmo despesas na fase pré­operacional, as  quais não poderiam ser confrontadas com receitas, já que ainda não há o exercício da atividade  operacional. E essa é a razão maior para a possibilidade de diferimento das despesas, que vão  contribuir para a obtenção de receitas futuras (e para a formação de resultados futuros).   Mas o fato de dizermos que não há regra específica para o "diferimento" de  receitas  na  fase  pré­operacional  não  significa  dizer  que  haverá  na  fase  pré­operacional  uma  tributação  isolada  apenas  sobre  as  receitas  eventualmente  auferidas  (outras  receitas  que  não  provém  da  atividade  operacional),  sem  possibilidade  de  confrontação  destas  com  quaisquer  despesas.   Há situações em que, na fase pré­operacional, poderá sim haver apuração de  um  resultado,  que  decorre  justamente  do  confronto  entre  receitas  e  despesas.  E  isso  está,  inclusive,  admitido  tanto  no  paradigma,  como  na  decisão  de  primeira  instância  exarada  nos  presentes autos (no caso, o confronto entre receitas financeiras e despesas financeiras).  Também vale registrar que a Receita Federal, solucionando divergências em  consultas  por meio  de  sua  Coordenação­Geral  de  Tributação  ­  Cosit,  proferiu  a  Solução  de  Divergência nº 32 ­ Cosit, de 21/07/2008, esclarecendo que, no caso de recursos classificáveis  no ativo diferido, as receitas financeiras poderão ser confrontadas não apenas com as despesas  financeiras, mas também com as despesas pré­operacionais, tributando­se apenas o excedente  da receita financeira em relação a essas rubricas:  As pessoas  jurídicas  tributadas com base no  lucro  real devem registrar no  ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras,  quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo  positiva,  tal  diferença  diminuirá  o  total  das  despesas  pré­operacionais  registradas.  O  eventual  excesso  remanescente  deverá  compor  o  lucro  líquido do exercício.  Contudo, o fato de ser possível realizar confrontação entre receitas e despesas  na  fase  pré­operacional  ("apuração  de  resultado"),  conforme  esclarecido  acima  pela  própria  Receita  Federal,  não  resolve  toda  a  controvérsia  instaurada  nestes  autos.  É  que  nem  toda  despesa financeira deve ser contabilizada no ativo diferido. Nesse sentido, vale a pena destacar  algumas considerações da decisão de primeira instância administrativa que foi proferida neste  processo:  18. Quando a empresa ainda não entrou em fase de produção normal, do  ponto de vista da técnica contábil, as despesas pré­operacionais devem ser  apropriadas em conta de ativo diferido e em conta de imobilizado devem ser  registradas  as  aquisições  em bens,  conforme  disposto  no  art.  179,  da  Lei  6.404, de 1972, in verbis:  Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:  [...]  IV  ­  no  ativo  imobilizado:  os  direitos  que  tenham  por  objeto  bens  destinados à manutenção das atividades da companhia e da empresa,  ou exercidas com essa finalidade, inclusive os de propriedade industrial  ou comercial;  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 10580.001247/2003­74  Acórdão n.º 9101­004.008  CSRF­T1  Fl. 18          17 V  ­  no  ativo  diferido:  as  aplicações  de  recursos  em  despesas  que  contribuirão  para  a  formação  do  resultado  de  mais  de  um  exercício  social,  inclusive os  juros pagos ou creditados aos acionistas durante o  período que anteceder o início das operações sociais.  [...]  20.  O  mencionado  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  Por  Ações  afirma ainda na pagina 207 acerca do ativo imobilizado, verbis:  O  custo  das  unidades  construídas  deve  incluir,  além  do  custo  dos  minerais comprados, conforme item "a" acima, o da mão­de­obra e seus  encargos,  própria  ou  de  terceiros,  e  outros  custos  diretos  e  indiretos  relacionados  com  a  construção.  Os  juros  sobre  financiamento  obtidos  de  terceiro  para  construção  de  bens  do  Ativo  Imobilizado  devem  ser  classificados  no  grupo  de  contas  de  origem,  sendo  amortizado  de  acordo  com os  prazos  designados  para  a  depreciação,  amortização e  exaustão, conforme itens I e II da Deliberação CVM nº 193/96, cujo texto  é o que segue:  "I ­ Os juros incorridos e demais encargos financeiros, relativamente  a  financiamentos  obtidos  de  terceiros,  para  construção  de  bens  integrantes  do  ativo  imobilizado  (...),  devem  ser  registrados  em  conta destacada, que evidencie a sua natureza, e classificados no  mesmo grupo do ativo que lhe deu origem.  II  ­ A  alocação desses  juros  e encargos  ao  resultado do  exercício  deverá  ser  feita  em  consonância  com  os  prazos  de  depreciação,  amortização, exaustão ou baixa dos ativos financiados.”   O  item  III  da  mesma  deliberação  ressalta  que  os  juros  a  serem  classificados  no  ativo  são  apenas  os  incorridos  durante  o  período  de  construção ou produção do ativo:  "III  ­ Os  juros e encargos  referidos no  item I somente poderão ser  ativados até o momento em que o ativo em construção ou produção  estiver  substancialmente  completa  e  colocado  em  condições  de  uso... "  E o fato de se poder classificar as despesas financeiras no ativo imobilizado  ou no ativo diferido faz toda a diferença para o que está sendo aqui discutido.  É importante perceber que de acordo com a sistemática traçada pela Receita  Federal na referida Solução de Divergência nº 32 ­ Cosit, e com a própria  técnica contábil, o  "resultado  tributável"  da  fase  pré­operacional  corresponde  na  verdade  a  um  superávit  (saldo  credor)  nas  contas  do  ativo,  na medida  em  que  as  eventuais  receitas  superam  os  valores  lá  lançados a débito.  Vale  novamente  transcrever  trechos  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa:  19.  Segundo  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  Por  Ações  (FIPECAFI/USP,  Sérgio  de  Iudícibus,  Eliseu  Martins  e  Ernesto  Rubens  Gelbcke,  Editora  Atlas  S.  Paulo,  2003,  6ª  ed.,  p.  225),  classificam­se  no  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 10580.001247/2003­74  Acórdão n.º 9101­004.008  CSRF­T1  Fl. 19          18 ativo diferido os resultados obtidos com o uso de ativos, sejam financeiros  ou não, durante o período pré­operacional, verbis:  Faz parte do Ativo Diferido qualquer resultado eventual obtido com uso  de  ativos,  sendo  utilizados  ou  mantidos  para  emprego  no  empreendimento em andamento.  Por exemplo, se a empresa aplica seus recursos financeiros ainda não  utilizados  e  obtém  receitas  financeiras  (ou  de  variações  monetárias),  deve considerar essas receitas como dedução das despesas financeiras  lançadas  no  próprio  Diferido;  se  suplantá­las,  deve  deduzi­las  das  outras  despesas  pré­operacionais.  De  qualquer  forma,  tais  receitas  devem estar em conta especifica à parte, classificada como redução das  despesas pré­operacionais.  ...  Só não são tratados como redução (ou acréscimo) do Ativo permanente  os resultados derivados de fatores não relacionados com a implantação  das  condições  de  funcionamento  da  empresa.  Por  exemplo,  se  ela  vende  um  terreno  que  já  possuía,  sem  relação  com  as  obras  em  construção,  não  tratará  o  lucro  ou  prejuízo  dessa  alienação  como  integrante da fase pré­operacional.  Portanto,  uma  empresa  em  fase  pré­operacional  não  deveria  ter  uma  Demonstração  de  Resultado  nesse  período;  no  máximo  teria  uma  Demonstração  de  Transações  Eventuais  ou  Demonstração  de  Resultados  Pré­operacionais,  que  serviria mais  como  evidenciação  de  valores  acrescidos  ao  (ou  deduzidos  do)  Ativo  Diferido  e  da  razão  dessas alterações.  Ocorre que o saldo acumulado no ativo imobilizado, que representa o próprio  bem  em  construção,  vai  ser,  via  de  regra,  sempre  maior  que  o  valor  acumulado  no  ativo  diferido, e também sempre maior que eventuais receitas auferidas na fase pré­operacional.   Ou seja, quando confrontada com o ativo imobilizado, a receita financeira vai  apenas ter o condão de reduzi­lo (reduzir o saldo devedor da conta), mas nunca vai reverter o  valor do ativo (que é próprio bem em construção, no caso, uma Usina Hidrelétrica).   E  é  justamente  essa  a  linha  de  argumentação  da  contribuinte  e  do  acórdão  recorrido, no sentido de que, independentemente dos valores da receita financeira, não haverá  resultado  tributável,  eis  que  essas  receitas  servirão  somente para  reduzir  o  valor do  bem em  construção (ativo imobilizado), produzindo os devidos efeitos tributários futuramente, quando  se  for  apurar  a depreciação desse bem  (menor despesa de depreciação no  futuro,  de onde se  extrai a ideia de uma receita diferida no tempo ­ a menor despesa equivaleria a uma receita).   Na base dessa linha de argumentação está o entendimento de que as receitas  financeiras  também  deveriam  ser  contabilizadas  no  ativo  imobilizado.  Em  síntese,  o  que  a  contribuinte defende é que se as despesas financeiras decorrentes do financiamento obtido para  a  construção  dos  bens  do  ativo  imobilizado  devem  ser  registradas  como  custo  de  aquisição  desses  bens  (no  ativo  imobilizado),  as  receitas  financeiras  obtidas  com  a  aplicação  desses  mesmos recursos também deveriam ser registradas no ativo imobilizado, como conta redutora  desse custo de aquisição.   Fl. 531DF CARF MF Processo nº 10580.001247/2003­74  Acórdão n.º 9101­004.008  CSRF­T1  Fl. 20          19 Já dissemos que não há norma  legal prevendo diferimento para a  tributação  de  receitas  financeiras  auferidas  na  fase  pré­operacional.  E  também  não  há  norma  legal  definindo especificamente para a fase pré­operacional a forma de escrituração e de apuração do  resultado gerado por essas receitas.   O  que  a  legislação  define  como  regra  geral,  é  que  a  tributação  do  IRPJ  obedeça o princípio da competência, ou seja, que o imposto seja "devido à medida em que os  rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos" (RIR/1999, art. 218).  Além disso, como visto acima, a ciência contábil é, de certo modo, vacilante  a respeito do tema. Ao mesmo tempo em que ela trata da "apuração de resultado" via superávits  no  ativo  diferido  (as  receitas  financeiras  seriam  tributadas  após  serem  confrontadas  com  as  despesas  financeiras  e  com  as  despesas  pré­operacionais),  ela  também  orienta  para  que  as  despesas financeiras decorrentes do financiamento obtido para a construção dos bens do ativo  imobilizado sejam registradas como custo de aquisição desses bens (no ativo imobilizado).  Desde  o  início  deste  processo,  a  Contribuinte  vem  informando  que  havia  registrado inicialmente as receitas e despesas financeiras no ativo diferido, e que depois passou  a registrá­los no ativo imobilizado, por recomendação de Auditores Independentes.   Consta a seguinte informação nas contrarrazões que a contribuinte apresentou  nesta fase do processo:   Ainda,  cumpre mencionar  que,  no  ano­calendário  de  2001,  o  registro  das  despesas  e  receitas mencionadas  foi  feito  no  ativo  diferido  (procedimento  este  que  também  tem  respaldo  na  técnica  contábil,  além  de  ter  sido  recomendado pelos Auditores Independentes da Recorrida), ao passo que,  no ano­calendário de 2002, voltou­se a fazê­lo no ativo imobilizado (também  por  orientação  dos Auditores  Independentes  –  doc.  04  anexo  ao Recurso  Voluntário).  De  qualquer  forma,  note­se  que,  em  termos  fiscais,  não  há  qualquer diferença entre a ativação no imobilizado ou no diferido.  Não  é  correto  afirmar  que  "não  há  qualquer  diferença  entre  a  ativação  no  imobilizado ou no diferido".  Quando se  trata do ativo diferido, é bem mais plausível pensar na apuração  de "resultado tributável" a partir das receitas financeiras. Basta que elas superem as despesas  financeiras e as despesas pré­operacionais também lançadas naquela mesma conta, conforme já  mencionado nos parágrafos precedentes.  Considerando,  então,  essas  diferentes  possibilidades  de  contabilização  (não  só  para  as  despesas  financeiras,  mas  também  para  as  receitas  financeiras),  e  os  efeitos  tributários distintos que daí podem decorrer, seria muito importante que a contribuinte tivesse  adotado critérios bem definidos, com a indicação precisa nos registros contábeis dessas receitas  e  despesas,  para  que  se  pudesse  identificar  se  a  natureza  de  cada  uma  delas  é  de  ativo  imobilizado ou de ativo diferido, e ainda para que se pudesse verificar os resultados negativos  (prejuízos/déficits) que a contribuinte alega ter apurado.  Não  é  razoável  simplesmente  presumir  que  todas  as  receitas  e  despesas  financeiras decorreram apenas dos recursos tomados em empréstimo (e diretamente deles); que  todas  as  receitas  financeiras  estavam  vinculadas/destinadas  exclusivamente  à  construção  do  bem  imobilizado;  e  que  tudo  deveria  ser  resolvido  no  contexto  dos  valores  do  ativo  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 10580.001247/2003­74  Acórdão n.º 9101­004.008  CSRF­T1  Fl. 21          20 imobilizado.  E  nem  é  isso  o  que  orienta  o  Manual  FIPECAFI/USP,  também  citado  pela  contribuinte  em  suas  peças  de  defesa.  Tanto  o  é  que  esse  manual  expressamente  prevê  o  tratamento de receitas financeiras "como dedução das despesas financeiras lançadas no próprio  Diferido".  Também  não  é  razoável  pensar  que  "não  há  qualquer  diferença  entre  a  ativação  no  imobilizado  ou  no  diferido",  ou  seja,  que  independentemente  da  forma  de  contabilização, o resultado seria sempre negativo (deficitário), de modo que as antecipações se  converteriam de qualquer forma em saldo negativo a ser restituído/compensado.  Na peça de impugnação, a contribuinte alega que, caso as receitas e despesas  financeiras fossem registradas em contas de resultado, ela teria apurado um prejuízo fiscal em  torno de dezenove milhões em 2001, e de noventa e nove milhões em 2002:  Ora,  através  de  uma  singela  análise  das  demonstrações  financeiras  da  impugnante, pode­se constatar que caso as receitas e despesas financeiras  fossem registradas em contas de resultado, conforme intenção do Parecer e  contrariando todas as normas contábeis, o efeito seria um prejuízo fiscal de  R$ 19.069.108,27 (dezenove milhões sessenta e nove mil cento e oito reais  e vinte e sete centavos) no ano calendário de 2001 e um prejuízo fiscal de  R$  99.518.593,51  (noventa  e  nove  milhões  quinhentos  e  dezoito  mil  quinhentos  e  noventa  e  três  reais  e  cinqüenta  e  um  centavos)  no  ano  calendário de 2002, vez que as despesas financeiras são significativamente  superiores às receitas financeiras.  A  referência  a  2001  deve­se  ao  fato  de  a  contribuinte  ter  reivindicado  inicialmente  saldo  negativo  também para  esse  período. Ocorre  que  essa  primeira  declaração  (fls. 2/3) foi substituída pela Declaração de Compensação de fls. 30/32, onde só remanesceu a  reivindicação do saldo negativo de 2002.  Já  no  recurso  voluntário,  a  contribuinte  alega  em  relação  aos  mesmos  períodos, um prejuízo fiscal em torno de 15 milhões para 2001, e de 16 milhões para 2002:   Ora, se a Recorrente tivesse procedido segundo o entendimento da Turma  Julgadora  e  levasse  a  resultado  as  receitas  e  despesas  financeiras  na  medida  em  que  elas  tivessem  sido  auferidas/incorridas,  ainda  assim  a  Recorrente teria apurado, no ano­calendário de 2001, um prejuízo fiscal no  valor  de R$  15.424.495,28  (quinze milhões,  quatrocentos  e  vinte  e  quatro  mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos), e, no ano­ calendário  de  2002,  um  prejuízo  fiscal  no  valor  de  R$  16.660.238,40  (dezesseis milhões, seiscentos e sessenta mil, duzentos e trinta e oito reais  e quarenta centavos). Tal  fato pode ser facilmente constatado por meio da  análise do Livro Razão analítico da Recorrente. (docs. 05 e 06)  Na fase de impugnação, a Delegacia de Julgamento entendeu que não havia  comprovação  das  despesas  financeiras  e  nem  do  resultado  alegado,  e,  por  isso,  manteve  a  negativa em relação à compensação.  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte,  como  mencionado  acima,  alterou  expressivamente o valor do alegado prejuízo (principalmente o de 2002, que é o que interessa  aqui: passou de R$ 99.518.593,51 para R$ 16.660.238,40),  e disse que esse prejuízo poderia  ser facilmente constatado por meio da análise do Livro Razão analítico juntado aos autos.   Fl. 533DF CARF MF Processo nº 10580.001247/2003­74  Acórdão n.º 9101­004.008  CSRF­T1  Fl. 22          21 O que a contribuinte vem sempre alegando é que as despesas financeiras são  significativamente superiores às receitas financeiras.  Mas o que esses registros indicam é uma conta de despesa financeira ("Juros  s/ Financiamento") com débitos anuais em 2002 no montante de R$ 62.330.325,14 (e­fls. 108  do  vol.  2),  e  uma  conta  de  receita  financeira  ("Receita  de  Swap")  que  recebeu  créditos  no  montante de R$ 213.828.899,53 para o mesmo período (e­fls. 121 do vol. 2).  Essas receitas financeiras são maiores que as despesas financeiras.  Há  ainda  uma  conta  de  "Variações  Cambiais  Passivas",  com  débitos  no  montante  de  R$  225.553.785,80  (e­fls.  115  do  vol.  2),  mas  nenhum  dos  valores  acima  mencionados  guarda  correspondência  com a  planilha  intitulada  "Demonstração  do Resultado  Diferido", que a contribuinte apresentou na primeira instância administrativa (e­fls. 87 do vol.  1).  É  insustentável  a  afirmação  de  que  os  alegados  prejuízos  podem  ser  facilmente constatados por meio da análise do Livro Razão analítico que a contribuinte juntou  aos  autos. A  contribuinte  não  apresentou  documentos  e  nem  demonstrativos  capazes  de  dar  embasamento às suas alegações.   Importante  lembrar  que  incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das provas hábeis, da composição  e da existência do crédito que alega possuir  junto  à  Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa. Apenas os créditos  líquidos  e certos  são passíveis de compensação  tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Diante de tudo o que se disse sobre as questões envolvendo a contabilização  de  despesas  e  receitas  financeiras  na  fase  pré­operacional,  e  sobre  a  apuração  de  resultado  gerado  pelo  confronto  dessas  rubricas,  não  há  como  reconhecer  o  direito  creditório  reivindicado, e nem como homologar a compensação.  Finalmente, registro que a contribuinte alegou em sede de recurso voluntário  que "não pode prosperar a cobrança dos juros moratórios mediante a utilização da Taxa Selic".  Os argumentos foram desenvolvido no tópico do recurso intitulado "II.4 ­ Da inaplicabilidade  da Taxa Selic".  Mas  como  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  o  exame dessa matéria restou prejudicado naquela instância.  Trata­se  aqui  de  matéria  exclusivamente  de  direito,  sem  necessidade  de  exame  algum  dos  fatos  do  processo.  Esta  matéria  já  foi  pacificada  no  âmbito  do  CARF,  constando da Súmula CARF nº 4, podendo ser aplicada ao caso a teoria da causa madura; que  autoriza a flexibilização do valor da "não supressão de instância".  Súmula CARF nº 4:   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia  ­ SELIC para  títulos  federais.  (Vinculante, conforme  Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 10580.001247/2003­74  Acórdão n.º 9101­004.008  CSRF­T1  Fl. 23          22 Neste sentido é o precedente desta Turma; o Acórdão nº 9101­002.754:  ENTENDIMENTO  SUMULAR.  APLICAÇÃO  DE  OFÍCIO  PELA  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FISCAIS.  PRESCINDIBILIDADE  DE  RETORNO DOS AUTOS PARA A TURMA A QUO.  Considerando  que  o  valor  tutelado  pelo  retorno  dos  autos  para  a  turma a  quo é a supressão de  instância, e diante da possibilidade de aplicação de  súmula  do  CARF  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  mostra­se  desnecessário o retorno dos autos para a turma a quo apreciar estritamente  matéria sumulada. A  instância anterior obrigatoriamente  teria que aplicar o  mesmo entendimento sumular e a decisão não poderia ser objeto de recurso  especial.  Procedimento  de  retorno  aos  autos  teria  como  único  efeito  o  prolongamento desnecessário do processo, em colisão com os princípios da  eficiência, celeridade e economicidade.  Desse modo, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial da  PGFN, para fins de  restabelecer a negativa em relação à Declaração de Compensação de  fls.  31/32, e aplicar, de ofício, a súmula CARF nº 4.  Em  síntese,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Especial;  e,  no mérito,  por  DAR­LHER provimento.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 535DF CARF MF

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7689174 #
Numero do processo: 13502.000086/2003-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. CANCELAMENTO. A declaração de compensação de débito inexistente não produz qualquer efeito, pouco importando se o crédito vinculado não estava disponível para a operação. Nestas condições, cancela-se a cobrança. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-000.206
Decisão: ACORDAM os Membros da lª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustação oral, pela recorrente, o Dr. Danilo Bastos Paixão, OAB/BA 20749.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da lª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustação oral, pela recorrente, o Dr. Danilo Bastos Paixão, OAB/BA 20749.

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DÉBITO INEXISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA. CANCELAMENTO. A declaração de compensação de débito inexistente não produz qualquer efeito, pouco importando se o crédito vinculado não estava disponível para a operação. Nestas condições, cancela-se a cobrança. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da l' CÂMARA / l' TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez s tação oral, pela recorrente, o Dr. Dani i 151-útos Paixão, OAB/BA 20749. 11.0" AI. MARCOS CANDIDO Pre ident fr ONI* OMER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. o • Processo n° 13502.00008612003-12 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.206 E. 227 Relatório Trata-se de declaração de compensação de débito de IPI, relativo ao período de apuração encerrado em 31/10/2001, com crédito presumido deste mesmo imposto, cujo ressarcimento foi solicitado no Processo n° 13502.000513/2001-09. A declaração foi apresentada em 24/01/2003. A DRF em Camaçari/BA não homologou a compensação, uma vez que o ressarcimento do crédito presumido havia sido indeferido, em vista de sua utilização dentro do livro de apuração do IPI. A decisão, constante do despacho decisório de fls. 21/22, da qual a contribuinte foi cientificada em 11/01/2008, fundamentou-se no despacho decisório proferido no processo relativo ao pedido de ressarcimento, juntado por cópia às fls. 13/20. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: - a cobrança do débito não compensado não pode prosperar porque no Livro Registro de Apuração do IPI (fls. 57/60), no período em que teria sido apurado o suposto débito, houve saldo credor; - mesmo que se desconsidere a escrituração do crédito objeto do pedido de ressarcimento no Processo n° 13502.000513/2001-09, alusivo ao 2° trimestre de 2001, a requerente continua a ser detentora de saldo credor no período em referência; - ao formalizar o presente processo, a requerente não pretendeu declarar a compensação de um débito específico, apurado em determinado período, mas sim a compensação de débitos futuros, que surgiriam em sua escrita fiscal, no exato valor do crédito reclamado no processo de ressarcimento, procedimento evidentemente inadequado; - conseqüentemente, inexiste o suposto débito, o que, por si só, torna inviável a compensação, ante a ausência de objeto, devendo sua cobrança ser cancelada. A DRJ em Salvador/BA manteve a não-homologação da compensação, sem determinar a cobrança do débito que a empresa aduziu ser inexistente. A autoridade preparadora, ao intimar a empresa da decisão, apenas abriu-lhe o prazo de trinta dias para interposição de recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes. No recurso voluntário, a empresa reedita as mesmas razões de defesa, junta • cópia do livro de IPI relativo aos períodos de apuração em foco, requerendo o cancelamento definitivo da cobrança do suposto débito ou a conversão do julgamento em diligência, para que o Auditor-Fiscal verifique in loco a veracidade de suas alegações. É o relatório. 2 Processo o 13502.000086/2003-12 S2-CITI Acórdão e.° 2101-00.206 Fl. 228 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. No recurso voluntário, o litígio resume-se ao requerimento de cancelamento da cobrança do débito indicado na declaração de compensação, sendo requerida a realização de diligência, se for preciso. O exame acurado dos documentos que compõem os autos não deixa dúvida de que o débito indicado para compensação não existe. A empresa pretendeu garantir a utilização do valor do ressarcimento pleiteado no Processo n° 13502.000513/2001-09, e para isto, utilizou-se da declaração de compensação. Daí porque o valor do suposto débito indicado neste processo coincide exatamente com o valor do ressarcimento solicitado naquele, como se pode confirmar nos documentos de fls. 01 e 03 destes autos. Na Dcomp, a empresa informou que o fato gerador correspondia ao 3° decêndio de outubro de 2001, porém declarou como data de vencimento o dia 10/11/2002. Esta última data foi a considerada pela Receita Federal para fazer o registro do referido débito em seus controles internos. Este vencimento corresponde ao 3° decét' Klio de outubro de 2002 e neste período também não foi apurado saldo devedor no livro de IPI (v. fl. 310 do Processo n° 13502.000294/2001-50, de interesse da mesma empresa, cujo recurso foi julgado nesta mesma sessão). Portanto, restando demonstrado que o débito apontado na declaração não existe, pouco importa o fato de que o pedido de ressarcimento do crédito utilizado na operação tenha sido indeferido em outro processo administrativo. Se inexiste o débito, indevida é a sua cobrança. Ante o exposto, e considerando que a recorrente não se insurgiu contra a não- homologação da compensação, dou provimento ao recurso, determinando o cancelamento da cobrança do débito indevidamente indicado na declaração de compensação de fl. 1. Sal., das; ssões, em 04 de junho de 2009. ‘‘)Sii i I 1, o NI • Y OMER 3 Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1

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7673070 #
Numero do processo: 16004.001343/2008-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004 IMPOSTO DE RENDA. RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL E DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. FATO GERADOR COMPLEXIVO, PERIÓDICO OU ANUAL. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. Em relação aos rendimentos da atividade rural, prevê o art. 20 da Lei 9250/95 que o resultado da atividade rural será apurado por ocasião do encerramento do ano-calendário, isto é, em 31 de dezembro de cada ano. 2. Súmula CARF 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. O consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. IMPOSTO DE RENDA. RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. A falta da escrituração do Livro Caixa da Atividade Rural implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. 1. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inc. I, da Lei 9430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. 2. Súmula CARF 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2402-007.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­007.055  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA E  RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL  Recorrente  JOSÉ CARLOS LEVY  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESULTADO  DA  ATIVIDADE  RURAL  E  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.  FATO  GERADOR  COMPLEXIVO,  PERIÓDICO  OU  ANUAL.  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA.  1.  Em  relação  aos  rendimentos  da  atividade  rural,  prevê  o  art.  20  da  Lei  9250/95  que  o  resultado  da  atividade  rural  será  apurado  por  ocasião  do  encerramento do ano­calendário, isto é, em 31 de dezembro de cada ano.   2.  Súmula CARF  38: O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a Renda  da Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­ calendário.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO.  O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente  em  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  O  consequente  normativo  resultante  do  descumprimento  desse  dever  é  a  presunção  de  que  tais  recursos  não  foram  oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receita ou rendimento omitido.   IMPOSTO DE RENDA. RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL. FALTA  DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA. ARBITRAMENTO DA BASE  DE CÁLCULO.  A  falta  da  escrituração  do  Livro  Caixa  da  Atividade  Rural  implicará  arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do  ano­calendário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 13 43 /2 00 8- 57 Fl. 292DF CARF MF Processo nº 16004.001343/2008­57  Acórdão n.º 2402­007.055  S2­C4T2  Fl. 293          2 MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE  DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF.   1. A multa de ofício  tem como base  legal o art. 44,  inc.  I, da Lei 9430/96,  segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de  75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição.  2. Súmula CARF 2: O CARF não é competente para  se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Wilderson Botto (Suplente Convocado), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e  Gregorio Rechmann Junior.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  em  face  de  lançamento  suplementar  de  IRPF, constituído em face de suposta omissão de rendimentos da atividade rural e de omissão  de rendimentos caracterizada por depósitos bancários, cuja origem não teria sido comprovada  mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Segue a ementa da decisão:  Ano­calendário: 2003, 2004   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO.  Na  tributação  por depósitos bancários a apuração de omissão de rendimentos  prevê que os créditos sejam analisados individualmente. Assim, a  comprovação  de  origem  de  recursos  deve  ser  individualizada,  com coincidência de datas e valores entre os depósitos e os fatos  alegados.  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 16004.001343/2008­57  Acórdão n.º 2402­007.055  S2­C4T2  Fl. 294          3 ATIVIDADE RURAL   Na  apuração  de  resultados  da  Atividade  rural,  a  falta  de  escrituração  implica  o  seu  arbitramento  à  razão  de  20  %  da  receita bruta no ano­base.   MULTA QUALIFICADA.  O  lançamento  de  multa  qualificada  exige  que  a  autoridade  fiscalizadora  traga  elementos  para  os  autos  que  provem  a  presença  de  elemento  subjetivo  na  conduta  do  contribuinte  de  forma a demonstrar que este quis os resultados caracterizadores  do intuito de fraude, ou mesmo que assumiu o risco de produzi­ los.  Resumidamente, a DRJ reduziu a multa de ofício qualificada, de 150% para  75%,  relativa  à  acusação  de  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural,  mantendo  todas  as  demais  acusações  fiscais,  inclusive  a  multa  de  75%  atinente  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários sem comprovação de origem.   Intimado  da  decisão  em  11/08/2009,  através  de  aviso  de  recebimento  (fl.  258),  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  em  09/09/2009  (fls.  259  e  seguintes),  no  qual acrescentou que o lançamento estaria parcialmente decaído e reiterou as seguintes teses de  defesa:  ­ a documentação apresentada comprova que todo o valor objeto  de  sua  movimentação  bancária  adveio  da  atividade  rural,  de  forma  que  inexiste  qualquer  receita  sem  a  comprovação  de  origem;  ­ os documentos anexados à impugnação comprovam que no ano  de  2004  recebeu  RS  151.169,99  da  empresa  Citrosuco  e  R$490.481,23 da empresa Cutrale, além do que, o  recebimento  do valor de R$209.615,12 por seu genitor Olimpio Levy foi por  ele, impugnante, movimentada.  ­  as  notas  fiscais  não  coincidem  com  os  extratos  bancários  porque foram emitidas no final do ano, enquanto os pagamentos  foram  feitos  em  períodos  diferentes  por  força  de  contrato  mantido com as empresas;  ­  o  laudo  técnico  que  anexa  à  peça  impugnatória  contém  informações  'que  atestam  a  produção  das  suas  propriedades  rurais  à  época,  justificando  a  aferição  de  rendimentos,  bem  como  comprovando  que  parte  da  produção  era  destinada  ao  mercado  informal,  o  que  justificaria  eventual  movimentação  financeira remanescente no ano de 2004;  ­  Em  relação  à  omissão  de  rendimentos  da  Atividade  Rural,  contesta  o  arbitramento  efetuado  para  determinação  do  resultado  tributável,  afirmando  que  nos  anos  de  2003  e  2004  sofreu  prejuízos  decorrentes  da  grande  estiagem  sofrida  na  região  nesses  períodos.  Por  tal  razão  deixou  de  declarar  a  atividade rural nos respectivos exercícios, impugnando a base de  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 16004.001343/2008­57  Acórdão n.º 2402­007.055  S2­C4T2  Fl. 295          4 cálculo  apurada,  uma  vez  que  é  incompatível  com  os  rendimentos auferidos.  ­  questiona  a  multa  de  ofício  aplicada,  requerendo  a  sua  redução.  Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.   É o relatório.  Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de  trinta dias,  e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de  tal  forma que  deve ser conhecido.   2  Da decadência  Tanto em relação à acusação de omissão de  rendimentos da atividade rural,  quanto em relação à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem  não comprovada, sustenta o recorrente ter havido decadência parcial, para que sejam excluídos  os valores anteriores à 05/11/2003.  Entretanto, a alegação de decadência deve ser rejeitada.   O critério de determinação da regra decadencial aplicável  (art. 150, § 4º ou  art. 173,  inc.  I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída  na  sua  base  de  cálculo  a  rubrica  ou  o  levantamento  específico  apurado pela  fiscalização. Se o sujeito passivo antecipa o montante do  tributo, mas em valor  inferior  ao  efetivamente  devido,  o  prazo  para  a  autoridade  administrativa  manifestar  se  concorda ou não  com o  recolhimento  tem  início;  em não havendo  concordância,  deve haver  lançamento  de  ofício  no  prazo  determinado  pelo  art.  150,  §  4º,  salvo  a  existência  de  dolo,  fraude ou simulação, casos em que se aplica o art. 173, inc. I.   Expirado  o  prazo,  considera­se  realizada  tacitamente  a  homologação  pelo  Fisco, de maneira que essa homologação tácita tem natureza decadencial. Nesse sentido, eis o  entendimento do  colendo Superior Tribunal de  Justiça,  em sede de  recurso  representativo de  controvérsia:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 16004.001343/2008­57  Acórdão n.º 2402­007.055  S2­C4T2  Fl. 296          5 DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 16004.001343/2008­57  Acórdão n.º 2402­007.055  S2­C4T2  Fl. 297          6 6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (destacou­se)  Neste  caso  concreto,  a  declaração  de  ajuste  anual  simplificada  de  fls.  8  e  seguintes realmente registra a existência de recolhimento antecipado parcial no ano­calendário  2003, mais especificamente a existência de imposto de renda retido na fonte do titular, retenção  que caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial do art. 150, § 4º, do  CTN, conforme preleciona a Súmula CARF 123:   Súmula CARF nº 123: Imposto de renda retido na fonte relativo  a  rendimentos  sujeitos  a  ajuste  anual  caracteriza  pagamento  apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo  150, §4º, do Código Tributário Nacional.  No  entanto,  mesmo  sendo  aplicável  a  regra  do  art.  150,  §  4º,  não  há  decadência.   Em relação à omissão de rendimentos da atividade rural, prevê o art. 20 da  Lei 9250/95 que o resultado da atividade rural será apurado por ocasião do encerramento do  ano­calendário, isto é, em 31 de dezembro de cada ano. O § 2º desse mesmo artigo determina  que o imposto deverá ser pago na data da ocorrência do fato gerador, o qual, por aquela razão,  igualmente ocorre no dia 31 de dezembro. Antes do encerramento do ano­calendário, não há  como cogitar­se da existência de efetiva renda disponível ao contribuinte. Veja­se:  Art. 20. O resultado decorrente da atividade rural,  exercida no  Brasil  por  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  apurado  por  ocasião do encerramento do ano­calendário, constituirá a base  de cálculo do imposto e será tributado à alíquota de quinze por  cento.  §  1°  Na  hipótese  de  que  trata  este  artigo,  a  apuração  do  resultado deverá ser feita por procurador, a quem compete reter  e recolher o imposto devido, não sendo permitidas a opção pelo  arbitramento  de  vinte  por  cento  da  receita  bruta  e  a  compensação de prejuízos apurados.  § 2° O imposto apurado deverá ser pago na data da ocorrência  do fato gerador.  §  3º  Ocorrendo  remessa  de  lucros  antes  do  encerramento  do  ano­calendário,  o  imposto  deverá  ser  recolhido  no ato  sobre  o  valor  remetido  por  ocasião  do  evento,  exceto  no  caso  de  devolução de capital.  O  resultado  da  atividade  rural,  apurado  na  forma  da  Lei  8023/90,  é  a  diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas incorridas no período certo de  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 16004.001343/2008­57  Acórdão n.º 2402­007.055  S2­C4T2  Fl. 298          7 um ano­calendário, encerrado em 31 de dezembro, data em que a legislação considera a renda  disponível e ocorrido o fato gerador. Veja­se:  Art.  4º  Considera­se  resultado  da  atividade  rural  a  diferença  entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no  ano­base.  Art.  7º  A  base  de  cálculo  do  imposto  da  pessoa  física  será  constituída  pelo  resultado da  atividade  rural  apurada no  ano­ base, com os seguintes ajustes:  Pois  bem.  Quando  o  lançamento  foi  efetuado,  em  12/11/2008,  conforme  aviso  de  recebimento  de  fl.  202,  ainda  não  havia  transcorrido  tempo  superior  a  cinco  anos,  contado do fato gerador ocorrido em 31/12/2003.   No que se refere à omissão de rendimentos apurada com base em depósitos  bancários, a conclusão é a mesma.   Em se tratando de IRPF apurado com base em depósitos bancários de origem  não comprovada, seu fato gerador ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário, conforme a  Súmula CARF 38,  tendo  em vista  que o  imposto  de  renda  é  um  tributo  cujo  fato  gerador  é  igualmente anual, ainda que o valor das receitas ou dos rendimentos omitido seja considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Veja­se:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  383,  de  12/07/2010,  DOU  de  14/07/2010).  Alinhada com a doutrina, a jurisprudência tem reconhecido que o imposto de  renda, em regra, tem seu fato gerador efetivamente concretizado em 31 de dezembro, o que se  convencionou chamar de fato gerador complexivo ou periódico1 ­ ainda que tal expressão seja  criticada por parte da doutrina2. Veja­se, nesse sentido, as seguintes decisões do STJ:  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO DE RENDA  ­ LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  PAGAMENTO A MENOR  ­  INCIDÊNCIA  DO  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN  ­  FATO  GERADOR  COMPLEXIVO ­ DECADÊNCIA AFASTADA.  1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação,  quando o contribuinte constitui o crédito, mas efetua pagamento  parcial, sem constatação de dolo, fraude ou simulação, o termo  inicial  da  decadência  é  o  momento  do  fato  gerador.  Aplica­se  exclusivamente o art. 150, § 4°, do CTN, sem a possibilidade de  cumulação  com  o  art.  173,  I,  do  mesmo  diploma  (REsp  973.733/SC, Rel.  Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18/9/2009, submetido ao  regime do art. 543­C do CPC).                                                              1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 268/270.  2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 538.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 16004.001343/2008­57  Acórdão n.º 2402­007.055  S2­C4T2  Fl. 299          8 2. O imposto de renda é tributo cujo fato gerador tem natureza  complexiva.  Assim,  a  completa  materialização  da  hipótese  de  incidência de referido tributo ocorre apenas em 31 de dezembro  de cada ano­calendário.  3.  Hipótese  em  que  a  renda  auferida  ocorreu  em  fevereiro  de  1993 e o lançamento complementar se efetivou em 25/03/1998, o  seja,  dentro do  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  uma  vez  que este se findava apenas em 31/12/1998. Decadência afastada.  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AgRg  no  Ag  1395402/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  15/10/2013,  DJe  24/10/2013)  .........................................................................................................  TRIBUTÁRIO.  OPERAÇÕES  DE  SWAP  COM  COBERTURA  HEDGE. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. LEI 9.779/99.  [...]  3. Os  fatos  geradores  específicos  do  imposto  de  renda  são  as  várias  situações  descritas  nas  leis  ordinárias,  como,  por  exemplo, os rendimentos auferidos nas diversas modalidades de  aplicações  financeiras,  podendo  ser  complexivos,  quando  se  constituem  em  diversos  fatos  materiais  sucessivos,  que  são  geralmente tributados em conjunto, principalmente pelo regime  de  declaração  de  rendimentos,  ainda  que  recolhidos  antecipadamente. Por seu turno, há os fatos geradores simples,  que  se  constituem  de  circunstâncias  materiais  isoladas,  tributadas  em  separado,  pelo  regime  na  fonte,  como  por  exemplo  o  imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro e o Imposto de Renda Retido na Fonte.  [...]  (REsp  859.022/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 19/02/2008, DJe 31/03/2008)  Acrescente­se, por fim, que passou despercebido ao recorrente que não houve  apuração  de  imposto  de  renda  sobre  depósitos  bancários  em  2003,  mas  apenas  em  2004,  conforme se vê às fls. 198/199 do auto de infração, item 002 ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.   Por tais razões, deve ser rejeitada a alegação de decadência.   3  Da origem dos rendimentos  No tocante à comprovação da origem dos rendimentos, o recorrente alega o  seguinte:  ­ a documentação apresentada comprova que todo o valor objeto  de  sua  movimentação  bancária  adveio  da  atividade  rural,  de  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 16004.001343/2008­57  Acórdão n.º 2402­007.055  S2­C4T2  Fl. 300          9 forma  que  inexiste  qualquer  receita  sem  a  comprovação  de  origem;  ­ os documentos anexados à impugnação comprovam que no ano  de  2004  recebeu  RS  151.169,99  da  empresa  Citrosuco  e  R$490.481,23 da empresa Cutrale, além do que, o  recebimento  do valor de R$209.615,12 por seu genitor Olimpio Levy foi por  ele, impugnante, movimentada.  ­  as  notas  fiscais  não  coincidem  com  os  extratos  bancários  porque foram emitidas no final do ano, enquanto os pagamentos  foram  feitos  em  períodos  diferentes  por  força  de  contrato  mantido com as empresas;  ­  o  laudo  técnico  que  anexa  à  peça  impugnatória  contém  informações  'que  atestam  a  produção  das  suas  propriedades  rurais  à  época,  justificando  a  aferição  de  rendimentos,  bem  como  comprovando  que  parte  da  produção  era  destinada  ao  mercado  informal,  o  que  justificaria  eventual  movimentação  financeira remanescente no ano de 2004;  Todavia, o art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte,  consistente  em  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  O  consequente  normativo  resultante do  descumprimento  desse  dever  é  a  presunção  de que  tais  recursos  não  foram  oferecidos  à  tributação,  tratando­se,  pois,  de  receitas  ou  rendimentos  omitidos.   Tal  disposição  legal  é  de  cunho  eminentemente  probatório  e  afasta  a  possibilidade  de  acatar­se  afirmações  genéricas  e  imprecisas.  A  comprovação  da  origem,  portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração  e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária.   O  §  3º  do  citado  artigo,  ao  prever  que  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  corrobora  a  afirmação  acima  e  não  estabelece,  para  o  Fisco,  a  necessidade  de  comprovar  o  acréscimo  de  riqueza  nova  por  parte  do  fiscalizado.  A  título  ilustrativo, segue o texto da regra:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 16004.001343/2008­57  Acórdão n.º 2402­007.055  S2­C4T2  Fl. 301          10 §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 19973)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  O art. 4º da Lei 9.481/1997 alterou os valores a que se refere o inc. II do § 3º  acima para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente. Na mesma toada, a Súmula CARF  nº 614.  A não comprovação da origem dos  recursos viabiliza a aplicação da norma  presuntiva, caracterizando tais recursos como receitas ou rendimentos omitidos. Destarte, e de  acordo  com  a  regra  legal,  não  é  que  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  caracterizam  disponibilidade de  rendimentos, mas  sim os depósitos  cujas origens não  foram comprovadas  em processo regular de fiscalização.   Expressando­se  de  outra  forma,  o  sujeito  passivo  pode  comprovar  que  o  recurso  é  atinente  a  venda  de  imóveis  ou  recebimento  de  pró­labore  e  lucros,  etc.  Não  o  fazendo,  aplica­se  o  consequentemente  normativo  da  presunção,  com  a  consequente                                                              3 Art. 4º Os valores a que se  refere o  inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.  4 Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório  não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem ser considerados na presunção da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa  física.  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 16004.001343/2008­57  Acórdão n.º 2402­007.055  S2­C4T2  Fl. 302          11 constituição  do  crédito  tributário  dela  decorrente.  O  verbete  sumular  CARF  26  preceitua  o  seguinte:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  O Superior  Tribunal  de  Justiça  reconhece  a  legalidade  do  imposto  cobrado  com base no art. 42, como se vê no precedente abaixo:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  DE  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  SÚMULA  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ART.  42 DA  LEI  9.430/1996.  LEGALIDADE. DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INCIDÊNCIA  DO ART. 173, I, DO CTN.  [...]  4.  A  jurisprudência  do  STJ  reconhece  a  legalidade  do  lançamento  do  imposto  de  renda  com  base  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de  comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de  que se trata de renda omitida (AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28.10.2014;  AgRg  no  AREsp  81.279/MG,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2012).  [...]  (AgRg  no  AREsp  664.675/RN,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/05/2015,  DJe  21/05/2015)  Mais ainda, aquele Tribunal Superior vem consignando a inaplicabilidade da  Súmula 182/TRF, que preconizava a ilegitimidade do  imposto  lançado com base em extratos  bancários  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1343926/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/12/2012,  DJe  13/12/2012  e  REsp  792.812/RJ,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 242).  Neste  caso  concreto,  e  alinhado  com as  conclusões  da DRJ,  entendo que  o  recorrente  não  demonstrou,  de  forma  minimamente  individualizada,  que  os  depósitos,  cuja  origem a fiscalização entendeu não ter sido comprovada, realmente seriam oriundos das fontes  indicadas no recurso, tampouco de seu genitor Olimpio Levy.   A  contrario  sensu,  e  conforme  se  observa  no  termo  de  constatação  de  irregularidade fiscal, os depósitos cujas origens realmente foram identificadas como sendo da  atividade rural foram considerados como tal, inclusive para submetê­los às normas específicas  de tal atividade.   Logo, e também neste ponto, deve ser negado provimento ao recurso.    Fl. 302DF CARF MF Processo nº 16004.001343/2008­57  Acórdão n.º 2402­007.055  S2­C4T2  Fl. 303          12 4  Da omissão de rendimentos da atividade rural  Neste particular, o recorrente afirma o seguinte:  ­  Em  relação  à  omissão  de  rendimentos  da  Atividade  Rural,  contesta  o  arbitramento  efetuado  para  determinação  do  resultado  tributável,  afirmando  que  nos  anos  de  2003  e  2004  sofreu  prejuízos  decorrentes  da  grande  estiagem  sofrida  na  região  nesses  períodos.  Por  tal  razão  deixou  de  declarar  a  atividade rural nos respectivos exercícios, impugnando a base de  cálculo  apurada,  uma  vez  que  é  incompatível  com  os  rendimentos auferidos.  Entretanto, a fiscalização somente realizou o arbitramento da base de cálculo  do imposto, à razão de vinte por cento da receita bruta do ano­calendário, porque o recorrente  não  escriturou  o  Livro  Caixa  da  Atividade  Rural,  situação  que  se  amolda  perfeitamente  à  previsão do § 2º do art. 18 da Lei 9250/95:  Art. 18. O resultado da exploração da atividade rural apurado  pelas pessoas  físicas,  a partir do ano­calendário de 1996,  será  apurado  mediante  escrituração  do  Livro  Caixa,  que  deverá  abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e  demais valores que integram a atividade.  § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e  das  despesas  escrituradas  no  Livro  Caixa,  mediante  documentação  idônea  que  identifique  o  adquirente  ou  beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida  em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer  a decadência ou prescrição.  §  2º  A  falta  da  escrituração  prevista  neste  artigo  implicará  arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da  receita bruta do ano­calendário.  § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o  valor  de  R$  56.000,00  (cinqüenta  e  seis  mil  reais)  faculta­se  apurar o  resultado  da  exploração da atividade  rural, mediante  prova documental, dispensado o registro do Livro Caixa.  Nem  na  impugnação,  nem  no  recurso,  o  recorrente  apresentou  avaliação  contraditória que pudesse desmerecer o trabalho da fiscalização, baseando­se, ao contrário, em  meras alegações.   Logo, o recurso voluntário deve ser desprovido a esse respeito.   5  Da multa de ofício  O recurso voluntário deve ser igualmente desprovido em relação ao pedido de  redução da multa de ofício.   É que a multa aplicada ao recorrente tem como base legal o art. 44, inc. I, da  Lei 9430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75%  sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Veja­se:  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 16004.001343/2008­57  Acórdão n.º 2402­007.055  S2­C4T2  Fl. 304          13 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Vide Lei nº 10.892, de 2004)(Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  Não há qualquer previsão  legal para sua  redução, nos moldes pleiteados no  recurso, e este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária. Veja­se, nesse sentido, a Súmula CARF 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Isto  é,  a  verificação  de  que  a  norma  implicaria  infringência  ao  desenho  constitucional  da  exação  tributária  exacerba  a  competência  originária  desta  Corte  administrativa,  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição  Federal,  negando­se provimento ao recurso neste particular.  6  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                              Fl. 304DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.004235/2005-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS.
Numero da decisão: 9303-008.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­008.052  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  Pedido de ressarcimento  Recorrente  GOIÁS CARNE COOPERATIVA DOS PRODUTORES AGROPECUARIOS  DE GOIAS LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  OU  RESSARCIMENTO  EM  ESPÉCIE.  IMPOSSIBILIDADE.   O  crédito  presumido  da  agroindústria  previsto  no  art.  8º  e  15  da  Lei  nº  10.925/2004 não se  confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º  10.637/2002  e  10.833/2003,  ficando  restrito  o  seu  aproveitamento  à  compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a  COFINS.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe  deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 42 35 /2 00 5- 81 Fl. 504DF CARF MF Processo nº 10120.004235/2005­81  Acórdão n.º 9303­008.052  CSRF­T3  Fl. 505          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.    Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  GOIÁS CARNE ­ COOPERATIVA DOS PRODUTORES AGROPECUÁRIOS DE GOIÁS  LTDA.,  com  fulcro  no  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vigente à época  da  sua  interposição,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  n.º  3101­001.256,  que  negou  provimento ao recurso voluntário, cujos fundamentos foram sintetizados na seguinte ementa:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  Crédito Presumido. Estoque de Abertura  O crédito presumido sobre o estoque de abertura, passível de dedução da  base  de  cálculo  da  Cofins,  segundo  a  legislação  tributária  de  regência,  será calculado à alíquota de três por cento.   Base de Cálculo. Ajustes.  Na apuração da base de cálculo da contribuição para PIS e da Cofins, a  dedução  da  sobra  é  aquela  apurada  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício, no fim do ano­calendário,   Crédito Presumido. Compensação. Impossibilidade  A  legislação  tributária  de  regência  expressamente  prevê  que  o  crédito  presumido  apurado  com  base  no  custo  de  aquisição  serve  apenas  para  dedução  do  valor  devido  da  Cofins,  veda  a  compensação  com  débitos  tributários próprios.  (grifou­se)    Não  resignada  com  a  decisão,  a  Contribuinte  suscita  divergência  jurisprudencial  quanto  à  exclusão  do  saldo  credor  a  ressarcir  do  valor  correspondente  ao  crédito  presumido  das  agroindústrias  previsto  na  Lei  nº  10.925/04.  Para  comprovar  o  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 10120.004235/2005­81  Acórdão n.º 9303­008.052  CSRF­T3  Fl. 506          3 dissenso,  apresentou  como  paradigma  o  Acórdão  n.º  3102­001.726.  Nas  suas  razões  recursais,  sustenta,  em  síntese  que  deve  prevalecer  o  entendimento  do  acórdão  paradigma,  reconhecendo  que  o  Contribuinte  que  tem  direito  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial previsto na Lei n.º 10.925/04 pode utilizar referidos valores para ressarcimento  ou  compensação  com  outros  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, desde que tais créditos tenham sido apurados em relação a custos, despesas  e encargos vinculados à receita de exportação.   Foi admitido o recurso especial da Contribuinte por meio do despacho s/nº, de  09/07/2015, proferido pelo ilustre Presidente da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento,  por entender comprovada a divergência jurisprudencial pois:   ­  enquanto  no  acórdão  recorrido  o  Colegiado  entendeu  que  o  crédito  presumido apurado com base no custo de aquisição serve apenas para dedução  do valor devido da COFINS, vedada a compensação com débitos  tributários  próprios;   ­ no acórdão paradigma, foi consignada posição de que o Contribuinte que faz  jus  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  previsto  na  Lei  n.º  10.925/2004,  tem  direito  à  utilização  dos  valores  correspondentes  como  ressarcimento  ou  compensação  com  outros  tributos  ou  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal.   A  Fazenda  Nacional,  devidamente  cientificada,  apresentou  contrarrazões  requerendo a negativa de provimento do recurso especial.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.     Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.     Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10120.004235/2005­81  Acórdão n.º 9303­008.052  CSRF­T3  Fl. 507          4 Mérito    No mérito, gravita a controvérsia em torno da pretensão da Contribuinte de ver  reconhecido o direito ao  ressarcimento  em espécie ou por meio de compensação com outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  do  crédito  presumido  da  agroindústria  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  instituído  pelo  art.  8º  da  Lei  n.º  10.925/2004,  com  redação  da  Lei  n.º  11.051/2004,  apurado  sobre  os  insumos  vinculados  à  receita de exportação.  O tema foi objeto de apreciação por este Colegiado em outras oportunidades, a  exemplo  dos  julgados  que  resultaram  nos Acórdãos  n.º  9303­005.815,  de  17  de  outubro  de  2017  e  9303­007.593,  de  20  de  novembro  de  2018.  Naquelas  ocasiões,  esta  Relatora  acompanhou  a  bem  fundamentada  posição  segundo  a  qual  haveria  a  possibilidade  de  compensação ou ressarcimento em espécie do crédito da agroindústria, com respaldo nas Leis  n.º 12.058/09 e 12.350/10, bem como no art. 16 da Lei n.º 11.116/05.   Ocorre  que,  analisando  mais  detidamente  o  disposto  no  art.  8º  da  Lei  n.º  10.925/2004,  chega­se  à  conclusão  diversa  da  anteriormente  externada  por  esta Conselheira,  que passa a se filiar à posição da maioria do Colegiado pela impossibilidade de ressarcimento  em  espécie  ou  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  SRF,  com  fulcro  nos  fundamentos lançados no voto vencedor do Ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  no Acórdão n.º 9303­007.594, in verbis:    [...]  Quanto ao ressarcimento/compensação do saldo credor do crédito presumido  da agroindústria, ora reclamado, embora o  julgamento desta matéria  tenha  ficado  prejudicado,  em  virtude  do  não  reconhecimento  do  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  tais  créditos,  demonstra­se,  a  seguir,  a  falta  de  amparo legal para o seu ressarcimento/compensação.   O  crédito  presumido  da  agroindústria  referente  ao  PIS  e  à  Cofins  foi  inicialmente  instituído  pela  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  art.  3º,  §  11,  foi  extinto pela Lei nº 10.925, de 23/07/2004, art. 16, convertida da MP nº 183,  de 30/4/2004. Contudo, esta mesma lei o reinstituiu, nos termos do art. 8º, já  citado e transcrito anteriormente, e art. 15, que assim dispõe:  "Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (destaque não original)   [...]."  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 10120.004235/2005­81  Acórdão n.º 9303­008.052  CSRF­T3  Fl. 508          5 Ora, segundo o disposto nos art. 8º e 15, citados e transcritos anteriormente,  o  crédito  presumido  da  agroindústria  somente  pode  ser  utilizado  para  a  dedução da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada  período  de  apuração,  inexistindo  previsão  legal  para  o  ressarcimento/compensação.   Com efeito, não é despiciendo reiterar que a compensação e o ressarcimento  admitidos pelo art. 6º da Lei n° 10.833, de 2003, contemplam unicamente aos  créditos apurados na forma do art. 3º daquela lei, assim dispondo:  "Art.  6º A Cofins  não  incidirá  sobre  as  receias  decorrentes  das  operações de:   [...];   § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá  utilizar  o  crédito  apurado  na  forma  do  art  3º,  para  fins  de:  (destaque não original)   [...]."  Neste diapasão, a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe  em seu art. 21:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637. de 30  de dezembro de 2002. e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de: (destaque não original)   [...].”   Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do  art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, podem ser objeto de  pedido  de  restituição/compensação,  ou  seja,  os  créditos  sobre  insumos  adquiridos com incidência da contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é  do adquirente.   Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  não  são  apurados  na  forma  daquele  artigo, mas  sim  nos  termos  do  art.  8º,  §  3º  da  Lei  nº  10.925,  de  23/07/2004. Já suas utilizações estão previstas no próprio art. 8º e no art. 15,  desta  mesma  lei,  citados  e  transcritos  anteriormente,  ou  seja,  podem  ser  utilizados  apenas  e  tão  somente  para  dedução  da  contribuição  devida  em  cada período de apuração.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do  contribuinte,  quanto  ao  aproveitamento  de  crédito  presumido  da  agroindústria, a título de PIS e Cofins, e, consequentemente, não reconhecer  o seu direito ao ressarcimento/compensação de tais créditos.  [...]  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10120.004235/2005­81  Acórdão n.º 9303­008.052  CSRF­T3  Fl. 509          6 (grifou­se)    Nessa esteira,  a posição  adotada no presente voto espelha a  jurisprudência das  duas Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, consoante se depreende das  ementas do Recurso Especial n.º 1.118.011/SC, de Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves;  do Recurso Especial n.º 1.240.954/RS, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques e  do Recurso Especial n.º 1.233.876/RS, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, in verbis:     TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DECORRENTES  DA  LEI  10.925/04  COM  QUAISQUER  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NA  NORMA  LEGAL  AUTORIZADORA.  ART.  11  DA  LEI  11.116/05.  DIREITO  LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.  1.  Recurso  especial  interposto  nos  autos  de  mandado  de  segurança,  impetrado  pela  contribuinte  com  objetivo  de  ver  reconhecido  o  direito  de  compensar  seus  créditos  presumidos  de PIS  e de COFINS,  oriundos  da Lei  10.925/04,  com  quaisquer  tributos  administrados  pela Receita Federal,  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  11.116/05.  Aduz  que  são  ilegais  os  atos  regulamentares do Poder Executivo (Ato Interpretativo Declaratório 15/2005  e a Instrução Normativa SRF 660/2006) que se contrapõem a essa pretensão.  2. O direito à compensação tributária deve ser analisado à  luz do princípio  da legalidade estrita, em conformidade com o que dispõe o art. 170 do CTN:  "A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública".  Precedentes:  AgRg  no  Ag  1.207.543/PR,  de  minha  relatoria,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  17/06/2010;  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1012172/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJe  11/5/2010;  AgRg  no  REsp  965.419/RS,  Rel. Ministro  Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 5/3/2008.  3.  Dispõe  o  art.  16,  inciso  I,  da  Lei  11.116/05:  "O  saldo  credor  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das  Leis  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada  trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17  da  Lei  nº  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  poderá  ser  objeto  de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria".  4. A compensação autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/05 não contempla a  utilização  dos  créditos  presumidos  disciplinados  na  Lei  10.925/04,  o  que,  por si só, à luz do art. 170 do CTN, afasta o direito líquido e certo vindicado  nesta impetração.  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 10120.004235/2005­81  Acórdão n.º 9303­008.052  CSRF­T3  Fl. 510          7 5. Além disso,  a  concessão de  créditos presumidos pela Lei 10.925/04  tem  por escopo a redução da carga tributária incidente na cadeia produtiva dos  alimentos,  na  medida  em  que  a  venda  de  bens  por  pessoa  física  ou  por  cooperado  pessoa  física  para  a  impetrante  (cerealista)  não  sofre  a  tributação do PIS e da COFINS, ou seja, dessa operação, pela sistemática  da  não  cumulatividade,  não  há,  efetivamente,  tributo  devido  para  a  adquirente se creditar.  6. Essa  finalidade  é  suficiente  para  diferenciar  esses  créditos  presumidos  daqueles  expressamente  admitidos  pela  Lei  11.116/05,  os  quais  são  efetivamente  existentes,  por  decorrerem  da  sistemática  da  não  cumulatividade prevista nas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04. Aliás, a  Lei 10.637/02 (com redação incluída pela Lei 10.865/04), em seu art. 3º, §  2º,  inciso II, exclui de sua sistemática o crédito derivado "da aquisição de  bens  ou  serviços não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive no  caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados pela contribuição".  7.  Ademais,  a  própria  Lei  10.925/04,  em  seus  arts.  8º  e  15,  só  prevê  a  utilização  desses  créditos  presumidos  para  o  desconto  daquilo  que  for  devido de PIS e de COFINS.  8.  Portanto,  os  atos  regulamentares  expedidos  pelo  Poder  Executivo  ora  impugnados  pela  recorrente,  ao  impedirem  a  compensação  ora  postulada,  não inovaram no plano normativo nem contrariaram o disposto no art. 16 da  Lei 11.116/05, mas, apenas explicitaram vedação que, como visto,  já estava  contida na legislação tributária vigente.  9.  Recurso  especial  não  provido.  (REsp  1118011/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe  31/08/2010) (grifou­se)    TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º DA LEI N.  10.925/2004.  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO  SRF  15/05.  ILEGALIDADE INEXISTENTE.   1. Ambas  as  Turmas  integrantes  da  Primeira  Seção  desta Corte  Superior  firmaram entendimento no sentido de que o ato declaratório interpretativo  SRF 15/05 não inovou no plano normativo, mas apenas explicitou vedação  que já estava contida na legislação tributária vigente.  2.  Precedentes:  REsp  1233876/RS,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  1.4.2011;  e  REsp  1118011/SC,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma, DJe 31.8.2010.  3. Recurso especial não provido. (REsp 1240954/RS, Rel. Ministro MAURO  CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em  14/06/2011, DJe  21/06/2011)    Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10120.004235/2005­81  Acórdão n.º 9303­008.052  CSRF­T3  Fl. 511          8 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO PIS E  COFINS.  LEI  10.925/2004.  POSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  RECEITA  FEDERAL.  VEDAÇÃO  IMPOSTA  PELO  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO  SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE.   1. Não se confunde o crédito presumido instituído pelos arts. 8º e 15 da Lei  10.925/2004 com o resultante do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  2.  O  primeiro  representa  benefício  fiscal  concedido  exclusivamente  para  o  fim de dedução das contribuições ao PIS e à Cofins devidas pelas empresas  que atuam no setor alimentício.  3.  De  modo  diverso,  o  outro  saldo  credor  tem  origem  na  aplicação  da  sistemática  da  não­cumulatividade,  e  em  tal  hipótese  a  compensação  é  expressamente  autorizada  pelo  art.  16  da  Lei  11.116/2005,  por  força  das  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­incidência  das contribuição ao PIS e à Cofins.  4.  Inexistindo,  ademais,  norma autorizativa  (art.  170  do CTN),  conclui­se  que o ato interpretativo do Fisco não extrapolou os limites do art. 8º da Lei  10.925/2004. Precedente do STJ.  5. Recurso Especial não provido. (REsp 1233876/RS, Rel. Ministro HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 01/04/2011)  (grifou­se)    Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial do Contribuinte.    É o voto.  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                            Fl. 511DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.001404/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2005, 2006 EXCLUSÃO. PRATICA REITERADA DE INFRAÇÃO. Embora seja dificil estabelecer teoricamente o que seja "prática reiterada de infração da legislação tributária", é possível verificar se em um caso em concreto ocorre ou não a prática reiterada de infração. EXCLUSÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA. 0 fato do ato de exclusão produzir efeitos desde o mês em que se verifique a prática reiterada de infração a legislação tributária, não significa que se trate de exclusão retroativa, mas sim de mera declaração da exclusão ocorrida no mês em que se caracteriza a causa excludente.
Numero da decisão: 1101-000.657
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, foi NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
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PRATICA REITERADA DE INFRAÇÃO. Embora seja dificil estabelecer teoricamente o que seja "prática reiterada de infração da legislação tributária", é possível verificar se em um caso em concreto ocorre ou não a prática reiterada de infração. EXCLUSÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA. 0 fato do ato de exclusão produzir efeitos desde o mês em que se verifique a prática reiterada de infração a legislação tributária, não significa que se trate de exclusão retroativa, mas sim de mera declaração da exclusão ocorrida no mês em que se caracteriza a causa excludente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, foi NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. VALMAR E MENEZES - Presidente. CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Benedicto Celso Benicio Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Processo n° 11020.001404/2009-45 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.657 Fl. 2.479 Silva (vice-presidente), Nara Cristina Takeda Taga, e Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que considerou improcedente manifestação de inconformidade apresentada em razão de exclusão do Simples. Conforme relatório de auditoria fiscal (proc. fls. 57 a 76), foi efetuada fiscalização no período de novembro de 2005 a dezembro de 2006. 0 relatório diz que a atividade da fiscalizada é comércio varejista especializado em equipamentos e suprimentos de informática e que, no período fiscalizado, a empresa estava no Simples. Informa que a motivação da auditoria foi representação (proc. fls. 262 a 271) feita pela fiscalização aduaneira. que identificou as seguintes infrações: venda de bens com fornecimento de nota fiscal de terceiros; emissão de notas fiscais calçadas, com adulteração de prego e mercadorias; falta de emissão de notas fiscais de venda. Diz que o contribuinte foi intimado a apresentar livros e documentos, mas que s6 atendeu parcialmente, mesmo tendo sido reintimado. Explica que buscou informações junto as empresas cujas notas teriam sido utilizadas pela fiscalizada e constatou que as notas em poder dos clientes da fiscalizada eram adulteradas. Ou seja, constatou que a fiscalizada havia falsificado talondrio de terceiros e forneceu como documento lastro a seus cliente. Indica que apurou que o montante de omissão decorrente desta prática foi de R$ 106.310,80. Esclarece que confirmou que a fiscalizada usava notas calçadas, pela comparação das vias cativas com as vias dos clientes, e que os livros de saída registravam os valores a menor constantes das vias cativas. Informa que identificou 111 notas calçadas, que implicaram em uma omissão de receita de R$ 387.507,59. Confirma que a empresa não declarava suas vendas na integralidade e que circularização feita nos clientes identificaram que 233 notas deixaram de ser emitidas, sendo emitido apenas os pedidos. 0 montante de receitas omitidas por falta de emissão de nota foi de R$ 561.636,45. Informa que a empresa também registrava nas suas notas e livros valores menores que os vendidos e que o montante omitido por este meio foi de R$ 144.613,50. Adiciona que a comparação de pedidos com notas fiscais informam mais R$ 44.504,40 de receitas omitidas. A fiscalização informa que, em razão da prática reiterada de infração à legislação tributária, em todos os meses fiscalizados, o Ato Declaratório Executivo n° 12 (proc. fl. 77), de 16/04/2009, excluiu a empresa do Simples desde novembro de 2005. Informa que a empresa não apresentou livro caixa, razão e diário, mesmo reintimada, e nem justificou a negativa de apresentação, obrigando que a apuração dos tributos devidos fosse feita por arbitramento do lucro, conforme auto de infração (proc. fls. 6 a 56). Diz que o total de omissão, de novembro de 2005 a dezembro de 2006, foi de R$ 1.244.572,74, detalhado em planilhas (proc. fls. 79 a 89). Informa que quantificou o lançamento com as seguintes considerações: Com base no valor dos créditos tributários apurados em decorrência das infrações verificadas e das receitas declaradas pelo contribuinte nas suas Declarações de Rendimentos (does. fls. 2099 a 2134), deduzidos dos valores pagos pelo contribuinte na sistemática de tributação do SIMPLES, discriminados na planilha "DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTOS DO SIMPLES" (doc. fl. 100) e nas telas de consulta do sistema "CONSIMPLES" (does. fls. 101 a 114), foi efetuado o lançamento de oficio, com os devidos acréscimos legais, dos 2 Processo n° 11020.001404/2009-45 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.657 Fl. 2.480 valores do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS que deixaram de ser recolhidos pelo sujeito passivo. Explica que a multa aplicada sobre os tributos incidentes sobre a receita omitida foi a qualificada de 150%. Informa que as diferenças tributárias apuradas com base nas receitas declaradas sofreram multa de 75%. Em 9/06/2009, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade (proc. fls. 2298 a 2305). Diz que foi excluído do Simples por supostas infrações à legislação tributária, em razão de norma punitiva, mas que "efetuou o pagamento do débito, sendo parte através de compensação e parte em moeda corrente, por meio de parcelamento, conforme comprovam os documentos em anexo". Conclui que diante do pagamento está imune 6. punibilidade. Conforme o contribuinte, "a sanção penal é reservada aos que praticam atos ilícitos graves.., já no âmbito administrativo, os descumprimentos de leis tributárias continuam ensejando as sanções administrativas - as multas". Explica que tanto o pagamento, como a compensação ou o parcelamento extinguem a punibilidade criminal tributária. Diz que, por estas razões, o ato de exclusão do Simples deve ser cancelado e comenta que o inciso VI do art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996, determina a exclusão após a ciência do ato de exclusão. Consta informação (proc. fl. 2456) de que os créditos tributários lançados através dos Autos de Infração de fls. 06 a 56 foram transferidos para os processos 11020.001941/2009-95 e 11020.002024/2009-28, conforme extrato de fls. 2449 a 2455. Em 23/09/2009, a 4' Turma da DRJ em Porto Alegre considera improcedente a manifestação de inconformidade (proc. fls. 2457 a 2462). Conforme a turma julgadora: A extinção da punibilidade Penal, por pagamento integral do crédito tributário, não afasta a exclusão do Simples, por 'prática reiterada de infração a legislação tributária", por se tratar esta de "mera conduta" impeditiva de permanência no sistema e não de punição. A turma julgadora informa que: Verificamos que por meio do Termo de Transferência de Crédito Tributário, em 17-06-2009, foram transferidos para o processo n° 11020.002024/2009-28, para fins de compensação, os créditos listados as fls. 2447 a 2449; os demais créditos foram alvo de parcelamento, sendo transferidos para o processo n° 11020.001941/2009-95, em 05-06-2009, fl. 2449. 0 Crédito Tributário em litígio restou zerado, portanto não devendo ser analisadas as questões de mérito. Atualmente, com a alteração dada pela Lei n° 10.684 de 30 de maio de 2003, o pagamento passou a importar na extinção da punibilidade do autor de crime contra a ordem tributária, mesmo após o recebimento da denúncia, com a inovação de que a punibilidade fica suspensa em caso de parcelamento do débito, extinguindo com o pagamento integral do crédito tributário, conforme o caput do art. 90 e seu § 2°, transcrito a seguir. 3 Processo n° 11020.001404/2009-45 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.657 Fl. 2.481 Com este novo comando legal, entendo que o processo de Representação Fiscal para Fins Penais e a eventual Punibilidade Penal ficam sobrestados até o pagamento integral do parcelamento para a sua extinção; contudo, no âmbito Administrativo, o evento Exclusão do Simples deve ser analisado. 0 art. 14 da Lei n° 9.317, de 1996, é transcrito e a turma julgadora destaca que: Vemos que o inciso VII nomina a incidência em crimes contra a ordem tributária como um dos impedimentos de permanência no Simples e distingue no inciso V a "prática reiterada de infração à legislação tributária". Esta distinção nos deixa claro que mesmo não havendo crime contra a ordem tributária, com decisão definitiva, até mesmo por extinção de punibilidade, pode haver o impedimento de a empresa participar do Simples por "prcitica reiterada de infração à legislação tributária"; não se trataria de "punição", mas sim "mera conduta", impeditiva de permanência no Simples. Quantos aos efeitos da exclusão, invocado pela contribuinte, ressaltamos e o inciso V do art. 15 da Lei n° 9.317/1996 foi corretamente aplicado, não subsumindo-se ao inciso II, que se aplica ao casos de exclusão do art. 90 da referida Lei Em 6/10/2009, o contribuinte é cientificado (proc. fl. 2464). Em 28/10/2009, apresenta recurso voluntário (proc. fls. 2465 a 2475), onde repete seus argumentos. Voto Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Na sua defesa o contribuinte não nega que tenha praticado as infrações legislação tributária apontadas pela fiscalização. Ao contrário, reconhece os fatos que o Fisco descreveu. Inclusive, procurou recolher os tributos devidos em razão do lançamento de oficio, por meio de pagamento, parcelamento e compensação. No entanto, alega que não deve ser excluída do Simples por ter procurado extinguir o crédito lançado. Argumenta que a razão da exclusão foi a prática reiterada de infrações, mas que o pagamento extingue a punibilidade e afasta a exclusão. No entanto, o contribuinte não tem razão. 0 fato de pagar, ou parcelar ou compensar os débitos lançados apenas extingue os créditos lançados, mas não torna inexistente as diversas (e graves) infrações cometidas. 4 Processo n° 11020.001404/2009-45 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.657 FL 2.482 De fato, o contribuinte cometeu gravíssimas infrações a legislação tributária, pelo descumprimento de obrigações principais e acessórias. Deixou de pagar seus tributos e deixou de cumprir diversos deveres instrumentais. A fiscalização descobriu tais infrações e cobrou os tributos devidos, acrescidos das multas correspondentes. 0 fato do contribuinte pagar ou não pagar os valores lançados não afeta (e nem poderia) a existência das infrações que ocorreram. Também, o fato de haver regra extinguindo a punibilidade penal em razão do pagamento, não afeta as regras administrativas-tributárias. De outra banda, tal como apontado no ato de exclusão, a lei determina que nessas circunstâncias, o contribuinte fica excluído do Simples desde o momento da prática reiterada. Por estas razões, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, para manter a exclusão do Simples. Sala das Sessões, 17 de janeiro de 2012. ar os Eduardo de/Alfileida Guerreiro - Relator 5

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