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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695104 #
Numero do processo: 11040.001178/97-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ALIENAÇÃO OU CESSÃO DE DIREITOS DE USUFRUTO - O ganho de capital apurado na cessão de direitos, por alienação, do usufruto está sujeito à tributação na pessoa física do usufrutuário. Ocorrendo a transmissão do usufruto e da nua-propriedade concomitantemente, isto é, em uma mesma operação, tendo como adquirente um terceiro, o usufrutuário e o nu-proprietário estão sujeitos à apuração do ganho de capital. IRPF - BENS IMOVEIS - DIREITOS REAIS - USUFRUTO - Considera-se imóveis para todos os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis, a exemplo do usufruto. IRPF - GANHO DE CAPITAL - REDUCÃO - Para apuração do valor a ser tributado, no caso de alienação de bens imóveis, será aplicado um percentual de redução sobre o ganho de capital, segundo o ano de aquisição ou incorporação. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16957
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Ocorrendo a transmissão do usufruto e da nua-propriedade concomitantemente, isto é, em uma mesma operação, tendo como adquirente um terceiro, o usufrutuário e o nu-proprietário estão sujeitos à apuração do ganho de capital. IRPF — BENS IMOVEIS — DIREITOS REAIS — USUFRUTO — Considera-se imóveis para todos os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis, a exemplo do usufruto. IRPF — GANHO DE CAPITAL — REDUCÃO — Para apuração do valor a ser tributado, no caso de alienação de bens imóveis, será aplicado um percentual de redução sobre o ganho de capital, segundo o ano de aquisição ou incorporação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELLY BARBOSA KARAM. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. adit LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE t n.‘ ,;:i,"•itint, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001178/97-60 Acórdão n°. : 104-16.957 Wilrresr LAT FORMALIZA EM: 16 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ' • . t., tf: MINISTÉRIO DA FAZENDA .;i:.;?': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4:14:„ e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001178/97-60 Acórdão n°. : 104-16.957 Recurso n°. : 15.492 Recorrente : NELLY BARBOSA KARAM RELATÓRIO NELLY BARBOSA KARAM, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 925.266.590-00, residente e domiciliado na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Princesa Isabel, 301 -6° andar, Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Pelotas - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 121/124, prolatada pela DRJ em Porto Alegre - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 129/141. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 02/09/97, a Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física de fis. 01/10, com ciência em 04/09/97, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 246.682,87 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 75% e dos juros de mora com base em 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto de renda. A autuação decorre da falta de recolhimento do imposto de renda relativo a ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°; 16 ao 21 da Lei n° 7.713/88, artigos 1°, 2° e 18, inciso I e parágrafos da Lei n° 8.134/90; - artigos 4° e 52, parágrafo 1° da Lei n° 8.383/91; artigos 7°, 21 e 22 da Lei n° 8.981/95 e artigos 3° e 11 da Lei n° 9.250/95. _ -7-- j 3 , 4.1À-41 ' . • ji-+L,..x)-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ":/-jç:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " 57Qr:f:j> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001178/97-60 Acórdão n°. : 104-16.957 Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, autor do lançamento do crédito tributário, esclarece, ainda, através da própria Notificação de Lançamento, o seguinte: - que a contribuinte alienou, conforme contrato de promessa de compra e venda, datado de 04 de outubro de 1995 (fls. 53/57), o usufruto sobre o imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal sob o n° 357 da Av. Figueiredo de Mascarenhas para o Supermercado Guanabara Ltda; - que o imóvel se constitui pelo desmembramento de uma área maior, doada pela contribuinte e seu esposo aos filhos com reserva de usufruto para si em 14/01/81 (fls. 40) por Escritura Pública de Doação com Reserva de Usufruto n° 8.215/36, do 3° Tabelionato de Pelotas. O usufruto assim constituído era vitalício com reversão para o outro cônjuge em caso de falecimento de cada um deles (fls. 41); - que a legislação do imposto de renda facultou aos contribuintes a avaliação dos bens e direitos constantes de sua declaração do exercício de 1992 pelo valor de mercado de cada bem ou direito na data de 31 de dezembro de 1991. A mesma, no entanto, estabeleceu que o contribuinte que, estando obrigado a apresentação da declaração do exercício de 1992, não tivesse avaliado bens ou direitos a preço de mercado em 31/12/91, deveria efetuar a correção do custo de aquisição até essa data pelos índices da tabela do Ato Declaratório CST n° 76/91; - que o esposo da contribuinte, de quem a contribuinte era dependente para efeitos da tributação do imposto de renda quando da apresentação da declaração do exercício de 1992, e com ela titular do usufruto vitalício, não declarou tempestivamente nem o imóvel da Av. Figueiredo de Mascarenhas, 357, nem os direitos a ele relativos, o que privou da possibilidade de avalia-los pelo preço de mercado; 4 fl MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.-1-1:ty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001178/97-60 Acórdão n°. : 104-16.957 - que efetuado este procedimento e atualizando-se o custo do direito, apurou-se um ganho de capital tributável da ordem de R$ 450.666,33, que corresponde a 96,92% do valor da alienação do usufruto. Como o pagamento foi efetuado em partes, aplicou-se este percentual a cada pagamento, verificando-se sua porção tributável; - que os pagamentos foram feitos no valor da totalidade do que correspondia a alienação da nua-propriedade e do usufruto. O valor correspondente a nua-propriedade e ao usufruto é o mesmo, o que eqüivale dizer que metade dos pagamentos corresponde aos nus-proprietários e metade, a usufrutuária; - que embora o contrato de promessa de compra e venda do imóvel esteja datado de 04 de outubro de 1995, a data efetiva da concretização do negócio é na realidade julho de 1995, conforme declaração expressa do adquirente (fls.52); - que a contribuinte alienou, através de contrato de promessa de compra e venda datado de 18 de novembro de 1996 (fls. 58/62), o usufruto do imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal de Pelotas sob o n° 285 da Av. Figueiredo de Mascarenhas; - que este imóvel, com área de 6.596,16 m2 (fls. 68), foi desmembrado de uma área maior de 17.612,75 m2, doado pela contribuinte e por seu esposo aos filhos, com reserva de usufruto vitalício reversível para o cônjuge sobrevivente em caso de falecimento de qualquer um deles, em 1981 (fls. 41); - que como expresso na descrição dos fatos relativa a alienação do usufruto do imóvel n° 357 da Av. Figueiredo de Mascarenhas, a contribuinte era dependente de seu esposo, hoje falecido, para efeitos do imposto de renda ao tempo da apresentação da 5 . • %In"; MINISTÉRIO DA FAZENDA•»; ntb: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001178/97-60 Acórdão n°. : 104-16.957 declaração de rendimentos do exercício de 1992. Na declaração de bens e direitos então apresentada, não foi discriminado nem o imóvel n° 285, nem os direitos sobre ele. Em sua peça impugnatória de fls. 110/112, instruída pelos documentos de fls. 113/119, apresentada tempestivamente, em 06/10/97, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para considerar insubsistente a autuação, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que os imóveis mencionados na peça básica foram adquiridos como partes de uma área maior, pela ora impugnante e seu cônjuge (com quem era casada pelo regime da comunhão universal de bens) em 28/12/53, conforme certidão anexa; - que em 14/01/81, os referidos imóveis, juntamente com outros, discriminados na "escritura" foram doados, pelo casal, aos filhos, com reserva de usufruto vitalício para os doadores; - que após o falecimento de seu marido, ocorrido em 23/04/95, a impugnante, como "usufrutuária", e os filhos, como "nús-proprietários", prometeram vender, em 04/10/95, o de n° 357 e em 18/11/96, o de n° 258, os referidos imóveis, não tendo ela apurado ganho de capital tributável, em face da redução prevista no art. 813, do RIR/94; - que em janeiro de 1981, por ocasião da doação, com reserva de usufruto, da "nua-propriedade" dos imóveis aos filhos, a impugnante e o seu cônjuge transferiram a eles o "domínio' (posse indireta) sobre esses bens, mas conservaram o uso e o gozo (posse direta); - que por isso, é inquestionável que a aquisição, pelos doadores (impugnante e cônjuge), do direito de uso e gozo dos imóveis (correspondente ao "usufruto", 6 • 4`.1.:-.:4 • :3/4tJ4ry:i MINISTÉRIO DA FAZENDA -r;j-elsZle: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001178/97-60 Acórdão n°. : 104-16.957 definido no art. 713 do C.C) ocorreu em dezembro de 1953, quando da aquisição da propriedade plena, e não como entendeu o autor do procedimento fiscal, em 1981, quando da doação, gravada com a cláusula de incomunicabilidade e com reserva de usufruto vitalício; - que com efeito, no caso presente, não houve a instituição de usufruto em benefício de alguém, como acontece quando o proprietário, conservando a nua-propriedade, atribui a outrem o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa. Ao revés, os proprietários (marido e mulher) ao transferirem, por doação, a nua-propriedade, reservaram para si o direito (de uso e gozo) que já detinham, desde a aquisição do imóvel, em 1953, mesmo porque, é elementar, só pode ser reservado o que já é possuído; - que assim sendo, nesta oportunidade, propugna-se que: (1) seja considerada como "data de aquisição' do usufruto sobre os imóveis alienados a data de 28/12/53, em que foi transcrita no Registro de Imóveis a escritura pública de compra e venda; (2) sobre o ganho de capital, eventualmente apurado, seja aplicado o percentual de 100% de redução; - que tal percentual foi estabelecido, inicialmente, pelo DL n° 1.641/78, art. 2°, parágrafo 4°, o qual determinava que, "na apuração do rendimento tributável, decorrente da alienação de imóveis, o lucro fosse reduzido pela aplicação do percentual de 5% por ano completo transcorrido entre a data de aquisição e a de alienação", levando em conta as "despesas com a conservação" do imóvel e acabando por isentar de tributação quando transcorridos 20 anos ou mais entre a aquisição e alienação, face à evidente não configuração de atividade especulativa. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade julgadora singular conclui pela procedência da 7 4d. C.N • MINISTÉRIO DA FAZENDAone•_;:e.: 4 St, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001178/97-60 Acórdão n°. : 104-16.957 ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o lançamento tem por fundamento a alienação do direito de usufruto que a contribuinte detinha em relação a imóveis doados a seus filhos. Pelos documentos anexados aos autos verifica-se que a interessada e seu cônjuge em 14/01/81 doaram aos filhos Gilberto, Paulo e Rogério, os imóveis descritos às fls. 40/51, conforme Escritura n° 8.215/36, cópia às fls. 117/119; - que a referida doação foi efetivada com reserva de usufruto vitalício sobre todos os imóveis doados; - que o usufruto é um direito real sobre coisa alheia. Esse direito real - usufruto - é que foi alienado pela contribuinte para o adquirente da nua-propriedade, pois, o usufruto só é transmissível ao nu-proprietário da coisa; jamais a terceiro; - que logo, não há que se falar na data de aquisição do bem imóvel, que ocorreu em 1953. Os filhos da contribuinte adquiriram o bem ( a nua-propriedade) em 1981 pela doação e a Sra. Nelly adquiriu o direito de usufruto na mesma data, pela sua constituição voluntária; - que o artigo 798 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, dispõe que está sujeita ao pagamento do imposto a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza; - que ocorrendo a transmissão do usufruto e da nua-propriedade concomitantemente, isto é uma mesma operação, tendo como adquirente um terceiro, o usufrutuário e o nu-proprietário ficam sujeitos à apuração do ganho de capital; ' • -"-• tor-r: MINISTÉRIO DA FAZENDA•it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';',=:•kgrt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001178/97-60 Acórdão n°. : 104-16.957 - que esclareça-se, ainda, à contribuinte que mesmo que seja considerada a data de aquisição inicial do bem, ou seja, 1953, ela não se beneficiaria da redução do ganho de capital apurado, pois, tal redução é aplicada na alienação de imóvel e no presente caso a alienação é de um direito. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão autoridade singular é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - REVISÃO DO LANÇAMENTO - GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO OU CESSÃO DE DIREITOS DO USUFRUTO - O ganho de capital apurado na cessão de direitos, por alienação, do usufruto está sujeito à tributação na pessoa física do usufrutuário. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26/02/98, conforme Termo constante às fls. 125/127, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil ( 27/03/98), o recurso voluntário de fls. 129/141, instruído pelos documentos de fls. 142/145, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que é indiscutível que o casal adquiriu o imóvel em questão em data de 28/12/53; - que havendo o fracionamento dos três direitos, agrupando-se os de usar e fruir, de um lado, e o dispor de outro, há que se encontrar a denominação própria para cada status. Os titulares do uso e fruição passam a se denominar usufrutuários, enquanto que os 9 „era :m —r-é. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • f .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001178/97-60 Acórdão n°. : 104-16.957 titulares do direito de disposição, os detentores do domínio em sua acepção estrita, passam a chamar-se nú-proprietários; - que vênia máxima permissa, não é admissivel a construção de que a ora recorrente tenha feito a aquisição do direito de uso e fruição, por ocasião em que fez a doação aos filhos. Naquela oportunidade nada adquiriu, não amealhou qualquer direito novo, apenas perdeu o direito de dispor, em ato de liberalidade; - que assim posto, sendo equivocada a decisão que julgou procedente a ação fiscal, impondo uma tributação de 96,92% do valor da alienação, para um imóvel que, em verdade, foi adquirido pela recorrente desde 1953, portanto há mais de 40 anos. Consta, às fls. 142/145, medida liminar em Mandado de Segurança exonerando a suplicante do depósito judicial de 30% do valor do crédito tributário, para interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 10 • 45,N. . • :irr4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .^n.;,:-N.4:.t? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001178/97-60 Acórdão n°. : 104-16.957 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Da análise dos autos constata-se que a matéria lançada tem suporte na alienação do direito de usufruto que a contribuinte detinha em relação a imóveis doados a seus filhos. Pelos documentos anexados aos autos verifica-se que a interessada e seu cônjuge em 14/01/81 doaram aos filhos Gilberto, Paulo e Rogério, os imóveis descritos às fls. 40/51, conforme Escritura n° 8.215/36, cópia às fls. 117/119. Observa-se, ainda, que a referida doação foi efetivada com reserva de usufruto vitalício sobre todos os imóveis doados. Tem-se, ainda, que o usufruto é um direito real sobre coisa alheia. Esse direito real - usufruto - é que foi alienado pela contribuinte para o adquirente da nua- propriedade. Desta forma, quando se tratar de direito do usufruto decorrentes de doação em adiantamento da legítima, o doador deverá fazer constar do instrumento público de doação o valor correspondente ao usufruto e mantê-lo em sua declaração de bens ou 11 • ..0g-io• MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001178/97-60 Acórdão n°. : 104-16.957 direitos. Na sua ausência poderá ser considerado como custo de aquisição o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão, relativo ao usufruto. Ocorrendo a transmissão do usufruto e da nua-propriedade concomitantemente, isto é, em uma mesma operação, como no caso em litígio, tendo como adquirente um terceiro, o usufrutuário e o nu-proprietário ficam sujeitos à apuração do ganho de capital. Assim, o ganho de capital apurado na cessão de direitos, por alienação, do usufruto está sujeito à tributação na pessoa física do usufrutuário. Ocorrendo a transmissão do usufruto e da nua-propriedade concomitantemente, isto é, em uma mesma operação, tendo como adquirente um terceiro, o usufrutuário e o nu-proprietário estão sujeitos à apuração do ganho de capital. Todavia, se faz necessário uma analise mais detalhada quanto a problemática da redução do ganho de capital prevista no artigo 18 da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Diz o citado texto legal: "Art. 18 - Para apuração do valor a ser tributado, no caso de alienação de bens imóveis, poderá ser aplicado um percentual de redução sobre o ganho de capital apurado, segundo o ano de aquisição ou incorporação do bem, de acordo com a seguinte tabela:" Por outro lado, diz a Lei n. 3.071, de 01 de janeiro de 1916— Código Civil: -Art. 43 - São bens imóveis: I — O solo com a sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as arvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo. 12 • e. k. MINISTÉRIO DA FAZENDA tP:1;:jt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s743/4.: rzti QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001178/97-60 Acórdão n°. : 104-16.957 Art. 44 - Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I — Os direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola, e as ações que os asseguram. Art. 674— São direitos reais, alem da propriedade: I — A enfiteuse. II — As servidões. III — O usufruto. IV — O uso. V — A habitação. VI — As rendas expressamente constituídas sobre imóveis. VII — O penhor. VIII — A anticrese. IX — A hipoteca. Art. 713 — Constitui usufruto o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacada da propriedade.' Donde, se conclui que são bens imóveis os direitos reais sobre imóveis, a exemplo do usufruto. Da analise dos autos verifica-se: 13 • 4 1..44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3,1 n;;;” PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001178197-60 Acórdão n°. : 104-16.957 - que os imóveis mencionados na peça básica foram adquiridos como partes de uma área maior, pela suplicante e seu cônjuge (com quem era casada pelo regime da comunhão universal de bens) em 28/12/53; - que em 14/01/81, os referidos imóveis, juntamente com outros, discriminados na "escritura" foram doados, pelo casal, aos filhos, com reserva de usufruto vitalício para os doadores; - que após o falecimento de seu marido, ocorrido em 23/04/95, a suplicante, como "usufrutuária", e os filhos, como "nús-proprietários", prometeram vender, em 04/10/95, o de n° 357 e em 18/11/96, o de n° 258, os referidos imóveis, não tendo ela apurado ganho de capital tributável, em face da redução prevista no art. 813, do RIR/94; - que em janeiro de 1981, por ocasião da doação, com reserva de usufruto, da 'nua-propriedade" dos imóveis aos filhos, a suplicante e o seu cônjuge transferiram a eles o "domínio" (posse indireta) sobre esses bens, mas conservaram o uso e o gozo (posse direta). Ora, é inquestionável que a aquisição, pelos doadores (suplicante e cônjuge), do direito de uso e gozo dos imóveis (correspondente ao "usufruto', definido no art. 713 do C.C) ocorreu em dezembro de 1953, quando da aquisição da propriedade plena, já que os proprietários ao transferirem, por doação, a nua-propriedade, reservaram para si o direito (de uso e gozo) que já detinham, desde a aquisição do imóvel, em 1953. Desta forma, se conclui que a suplicante tinha o direito de uso e gozo do imóvel desde 1953, quando da aquisição da propriedade plena, fazendo, portanto, jus a redução de 100% do ganho de capital, conforme previsto no Art. 18 da Lei n. 7.713 1 de 1988. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir r.Zz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 24!::. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.001178/97-60 Acórdão n°. : 104-16.957 À vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1999 7.67o-r#grier 15 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001551/95-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: I.R.P.J. - OMISSÃO DE RECEITAS - TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO - APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 43 E 44 DA LEI 8.541/92 - Tendo o contribuinte sido enquadrado no regime de apuração do imposto pelo Lucro Presumido, não pode o Fisco autuá-lo em acordo com os dispositivos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92, já que os mesmo, no âmbito daquela lei, se referem exclusivamente aos contribuintes enquadrados no regime de apuração pelo Lucro Real. DECORRÊNCIAS - IMPOSTO DE RENDA FONTE/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/COFINS - Cancelado o lançamento de IRPJ por equivocado enquadramento do fato dado como delituoso, descabe o corolário de distribuição automática da receita supostamente omitida e assim a pertinente tributação de fonte. Cancela-se o lançamento de Contribuição Social quando equivocadamente apurada a pertinente base de cálculo para a sua apuração. O lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) encontra seu suporte na omissão de receita verificada, ainda que a tributação maior (IRPJ) tenha sido cancelada por vício de forma. Recurso Conhecido e Provido.
Numero da decisão: 103-20.529
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para: 1) excluir as exigências do IRPJ e do IRF; e 2) excluir a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro a partir, inclusive, do mês de maio de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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DE BRITTO (EMPRESA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 21 de março de 2001 Acórdão n.° :103-20.529 RD/103-012025 • I.R.P.J. - OMISSÃO DE RECEITAS - TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO - APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 43 E 44 DA LEI 8.541/92 - Tendo o contribuinte sido enquadrado no regime de apuração do imposto pelo Lucro Presumido, não pode o Fisco autuá-lo em acordo com os• dispositivos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92, já que os mesmo, no âmbito daquela lei, se referem exclusivamente aos contribuintes enquadrados no regime de apuração pelo Lucro Real. DECORRÊNCIAS — IMPOSTO DE RENDA FONTE/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/COFINS — Cancelado o lançamento de IRPJ por equivocado enquadramento do fato dado como delituoso, descabe o corolário de distribuição automática da receita supostamente omitida e assim a pertinente tributação de fonte. Cancela-se o lançamento de Contribuição Social quando equivocadamente apurada a pertinente base de cálculo para a sua apuração. O lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) encontra seu suporte na omissão de receita verificada, ainda que a tributação maior (IRPJ) tenha sido cancelada por vício de forma. Recurso Conhecido e Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AR. DE BRITTO (EMPRESA INDIVIDUAL). Acordam os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para: 1) excluir as exigências do IRPJ e do IRF; e 2) excluir a e ' ncia da Contribuição Social Acas-18/04/01 frej, • .K. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' :11 E:::: :* TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11040.001551/95-20 Acórdão n° :103-20.529 sobre o Lucro a partir, inclusive, do mês de maio de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. kho b.-2:"") 10 . Dusr .D- ., o:ER • Di OR L DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM 20 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JÚLIO CEZAR DA FONSECA URTADO E PASCHOAL RAUCCI. 2 e IL. a, • „, MINISTÉRIO DA FAZENDAo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5:4: TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11040.001551/95-20 Acórdão n° :103-20.529 Recurso n°: 123.340 Recorrente: A R. DE BRITO (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO A.R. de Britto, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 91.819.24310001-01, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS que, ao apreciar a impugnação apresentada, manteve parcialmente o lançamento formalizado pelo Auto de Infração de fis.510/560, formula Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. As irregularidades apuradas pelo ATFN foram descritas na peça vestibular dos presentes autos no seguintes termos: 1. Receitas Omitidas Receitas da Atividade Omissão de Receitas da Atividade Omissão de receitas referente a não escrituração das compras efetuadas e respectivas vendas, detalhadas no Relatório da atividade Fiscal (OPERAÇÃO B) em anexo e o Demonstrativo dos Valores Omitidos (OPERAÇÃO B), os quais fazem parte integrante deste Auto de Infração como se aqui fossem transcritos. 2. Receitas Omitidas Receitas da Atividade Falta de emissão da Nota Fiscal de Compra O contribuinte efetuou compras sem a emissão da nota fiscal de entrada, conforme descrito no Relatório Fiscal (OPERAÇÃO A) em anexo e o Demonstrativo dos Valores Omitidos (OPERAÇ O A), os quais fazem parte integrante deste Auto de Infração como aqui fossem transcritos. • 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA - 1 •.:P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ')=2.,-,:9 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11040.001551/95-20 Acórdão n° :103-20.529 Inconformado com autuação, o contribuinte formulou, tempestivamente, impugnação, a fim de que fosse revisto lançamento efetuado, a qual foi objeto de decisão pela autoridade competente, que assim se manifestou ao ementar. OMISSÃO DE RECEITAS - Configura omissão de receita operacional a transferência e recepção da titularidade de créditos contábeis, oriundos de vendas realizadas triangularmente em documento fiscal em nome de .. terceiros. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE Tendo tomado ciência daquela decisão no dia 16 de Maio de 1997, o contribuinte interpôs da mesma Recurso Voluntário, apresentado tempestivamente no dia 16 de Junho de 1997. â É o relatório. t 4 e . Je: e -4 •1 . ri MINISTÉRIO DA FAZENDA IS • . 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ ,-:,,,,:ï> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11040.001551/95-20 Acórdão n° :103-20.529 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso foi oferecido no prazo legal e, à época de sua formulação, ainda não vigorava o depósito premonitório. Por isso mesmo dele tomo o devido conhecimento. - A seguir, à guisa de preâmbulo, no que se refere à preliminar argüida de cerceamento de defesa, bem como daquela de insuficiência probatória, as mesma merecem ser afastadas, uma vez que seu exame restará prejudicado pelo próprio exame de mérito No âmbito do lançamento de IRPJ • com a edição da Lei n.° 8.541, de 23 de Dezembro de 1992, que alterou a legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer NatUreza tanto no que diz respeito às pessoas físicas e jurídicas, foram observadas profundas mudanças, principalmente no que se refere ao regime de apuração do imposto. No que se refere à pessoas jurídicas, a partir da vigência da lei, criou-se um vínculo entre o regime de apuração do imposto, e o valor verificado a título de receita bruta pelos contribuintes, esta acrescida das demais receitas e ganhos de capital, De acordo com o texto legal, as pessoas que chegassem ao valor de 9.600.000 (nove milhões e seiscentas mil) UFIR, estariam obrigadas à apuração do valor da base de cálculo do imposto pelo chamado lucro real, enquanto que as pessoas que atingissem valor igual ou inferior àquele mencionado ficariam obrigadas à apuração da base de cálculo do imposto pelo regime de estimatiM ti) 5 • =7, • I t MINISTÉRIO DA FAZENDA nit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;•'S, TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11040.001551/95-20 Acórdão n° :103-20.529 Pelo lucro real, o legislador, no âmbito do próprio Regulamento do Imposto de Renda, entende se tratar o mesmo do lucro liquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas" pela lei pertinente. Por outro lado, no que se refere ao lucro presumido, a legislação utilizou- o, como formador da base de cálculo do imposto, nos seguintes termos: "A base de • cálculo do imposto será determinada mediante aplicação do percentual de 3,5% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade". No caso em tela o contribuinte foi autuado com base no artigo 43 da Lei n.° 8.541/92, ou seja, por suposta omissão de receitas na formação da base de cálculo do imposto. Façamos então uma análise dos dispositivos contidos no Capítulo II do Título IV da Lei supramencionada. Aos mais desavisados, poderia parecer que o instituto da omissão de recitas ali mencionado faria jus a toda e qualquer modalidade de apuração da base de cálculo do imposto mencionada pela lei. Entretanto, através da leitura do texto legal, denota-se que o legislador a todo momento menciona o lucro líquido, ou então o lucro real. Além disso, ao instituir a alíquota de 25% sobre o valor das receitas supostamente omitidas, o legislador equiparou o instituto da omissão de receitas com a apuração da base de cálculo do imposto pelo lucro real. A partir daí concluímos que a omissão de receitas, no âmbito da Lei n.° 8.541/92, era um instituto estritamente vinculado à apuração da base de cálculo do imposto pelo lucro real, e isto vem sendo assentado, se não já o é, pela jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, se não, vejamo • 6 G , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA -- l .1/41,‘; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ):»4\f:› TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11040.001551/95-20 Acórdão n° :103-20.529 "NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA IRPJ E DECORRÊNCIAS - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS EMENTA: NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - No processo administrativo fiscal da união, a autoridade julgadora não está obrigada a deferirir pedidos de realização de diligências ou perícias requeridas. A teor.. - do disposto no artigo 18 do Decreto n.° 70.235/72, com redação dada pelo artigo 1° da Lei 8.748, tais pedidos são deferidos quando entendidos necessários à formação de convicção por parte do julgador. Preliminar rejeitada. IRPJ E DECORRÊNCIAS - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - Improcedente o lançamento porque a infração não ficou suficientemente caracterizada nos autos. inaplicável. ainda, o disposto nos arts. 43 e 44 da Lei n.° 8.541/92 em relacão ao lucro presumido no ano-calendário de 1993. ACÓRDÃO N. O 103-18.929 DATA DA SESSÃO: /0/14/9r(destaques nossos) No presente caso, o contribuinte restou enquadrado, pelo montante de seus rendimentos, à apuração da base de cálculo do IRPJ pelo lucro presumido. Ao mesmo passo, quando sofreu processo de fiscalização, que culminou no lançamento materializado pelo Auto de Infração de fis., foi tributado com base no lucro real, haja vista a menção feita pelo AFTN dos artigos legais usados como supedâneo da autuação, os artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92. O Auto de Infração versando o lançamento de IRPJ assim padece de vício de nulidade, e, por isso mesmo, não deve subsistir, razão pela qual dou provimento ao Recurso para no particular cancelá-lo. .G .111 . • "4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA••• • 1. :•., k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;42 > TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11040.001551/95-20 Acórdão n° :103-20.529 Inicialmente, no âmbito da decorrência de COFINS, verifica o signatário que a autuação está solidamente documentada nos autos, sustentando assim validamente a omissão de receita, de tal maneira que, no particular, ainda que cancelado o lançamento maior, merece a mesma ser mantida. Já no âmbito da decorrência de IRFonte, seguramente o cancelamento da exigência de IRPJ também acarreta o cancelamento da decorrente exigência de fonte na medida em que, não tributada a omissão da pessoa jurídica, perde fôlego qualquer tributação de fonte. Quanto à Contribuição Social, tenho-a como inócua, até o mês de maio de 1994 (anteriormente à vigência da MP 492/94) na medida em que a pertinente base de cálculo foi mal configurada no lançamento vestibular, ao não observar a alíquota pertinente. Ao depois, a partir daquela data, tem-se que o seu supedâneo, a Medida Provisória 492/94, não foi convertida em lei, deixando o Congresso Nacional de disciplinar os seus efeitos enquanto ela vigente. E o diploma regulador, que a seguir veio, é a Lei 9.064, vigente somente a partir de junho/1995. Logo esta não merece subsistir dentro da integridade em que foi lançada, provendo-se o Recurso. Ante o e • •sto, voto no sentido de prover parcialmente o recurso para excluir o lançame to de I PJ, IRFonte e Contribuição Social. É • O SO 40,* f VIC OR LUI "/ rt E SALLES FREIRE 8 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001591/2001-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento. COOPERATIVAS - TRIBUTAÇÃO POR RATEIO - Nas atividades em que a cooperativa compra matérias-primas e/ou produtos de associados e de terceiros e a venda dos produtos, industrializados ou não, ocorre no mercado interno para não associados, é lícito apropriar a receita correspondente aos atos não cooperativos pela aplicação sobre o montante das receitas do percentual obtido na comparação das compras de terceiros com o total das compras. COOPERATIVAS - SISTEMA INTEGRADO DE PRODUÇÃO - ATO COOPERADO - Considera-se ato cooperado a terminação de aves pelo sistema integrado de produção. É ato complexo que engloba num primeiro momento, a aquisição, pela cooperativa, de pintos e ovos incubáveis assim como a matéria prima para o fabrico de ração e num segundo momento a entrega destes para o associado, para terminação, que os devolve num terceiro momento sob a forma de ave pronta para o abate. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N.º 8.981/95 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da base de cálculo negativa da Contribuição Social.
Numero da decisão: 105-14.988
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Recurso de ofício - por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero e Adriana Gomes Rego em relação a multa isolada. Recurso voluntário - Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero, Adriana Gomes Rego e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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ementa_s : RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento. COOPERATIVAS - TRIBUTAÇÃO POR RATEIO - Nas atividades em que a cooperativa compra matérias-primas e/ou produtos de associados e de terceiros e a venda dos produtos, industrializados ou não, ocorre no mercado interno para não associados, é lícito apropriar a receita correspondente aos atos não cooperativos pela aplicação sobre o montante das receitas do percentual obtido na comparação das compras de terceiros com o total das compras. COOPERATIVAS - SISTEMA INTEGRADO DE PRODUÇÃO - ATO COOPERADO - Considera-se ato cooperado a terminação de aves pelo sistema integrado de produção. É ato complexo que engloba num primeiro momento, a aquisição, pela cooperativa, de pintos e ovos incubáveis assim como a matéria prima para o fabrico de ração e num segundo momento a entrega destes para o associado, para terminação, que os devolve num terceiro momento sob a forma de ave pronta para o abate. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N.º 8.981/95 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da base de cálculo negativa da Contribuição Social.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Recurso de ofício - por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero e Adriana Gomes Rego em relação a multa isolada. Recurso voluntário - Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero, Adriana Gomes Rego e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T13:57:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T13:57:19Z; Last-Modified: 2009-07-15T13:57:19Z; dcterms:modified: 2009-07-15T13:57:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T13:57:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T13:57:19Z; meta:save-date: 2009-07-15T13:57:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T13:57:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T13:57:19Z; created: 2009-07-15T13:57:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2009-07-15T13:57:19Z; pdf:charsPerPage: 2179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T13:57:19Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =w1. 1 .:Ck QUINTA CÂMARA ••ç-'.•tt,.fi> Processo n.° : 11030.001591/2001/91 Recurso n.°. : 140.297 - EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ - EX(S).: 1997 a 2001 Recorrentes : 1° TURMA/DRJ em SANTA MARIA/RS e COOPERATIVA TRITICOLA ERECHIM LTDA. Sessão de : 16 DE MARÇO DE 2005 Acórdão n.°. : 105-14.988 RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que .consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de oficio a que se nega provimento. COOPERATIVAS - TRIBUTAÇÃO POR RATEIO - Nas atividades em que a cooperativa compra matérias-primas e/ou produtos de associados e de terceiros e a venda dos produtos, industrializados ou não, ocorre no mercado interno para não associados, é lícito apropriar a receita correspondente aos atos não cooperativos pela aplicação sobre o montante das receitas do percentual obtido na comparação das compras de terceiros com o total das compras. COOPERATIVAS - SISTEMA INTEGRADO DE PRODUÇÃO - ATO COOPERADO - Considera-se ato cooperado a terminação de aves pelo sistema integrado de produção. É ato complexo que engloba num primeiro momento, a aquisição, pela cooperativa, de pintos e ovos incubáveis assim como a matéria prima para o fabrico de ração e num segundo momento a entrega destes para o associado, para terminação, que os devolve num terceiro momento sob a forma de ave pronta para o abate. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N.° 8.981/95 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da base de cálculo negativa da Contribuição Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio e voluntário interposto pela PRIMEIRA TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SANTA MARIA/RS e COOPERATIVA TRITICOLA ERECHIM LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara 6. Pri eiro Conselho de Contribuintes, Recurso de ofício - por maioria de votos, NEGA' provi ento ao recurso. :-1.`_ .f• MINISTÉRIO DA FAZENDA ";f: , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.)1.1tÍAr> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001591/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.988 Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero e Adriana Gomes Rego em relação a multa isolada. Recurso voluntário - Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso. Vencidas as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero, Adriana Gomes Rego e Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -n 7 / // 0, 011 AI i9C *VIS AL ES -RESIDENTE la- G1)--, cs.---k - / IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 24 mAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e IRINEU BIANCHI. Ausente momentaneamente o Conselheiro Daniel Sahagoff. 2 cf.' ''' MINISTÉRIO DA FAZENDA- ;,"-- il PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "M> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001591/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.988 Recurso n.°. : 140.297 Recorrentes : 1° TURMA/DRJ em SANTA MARIA/RS e COOPERATIVA TRITICOLA ERECHIM LTDA. RELATÓRIO Através do Auto de Infração de fls. 6/10, exige-se da COOPERATIVA TRITICOLA DE ERECHIM LTDA., já qualificada nos autos, crédito tributário no valor total de R$ 5.083.773,38, a título de IRPJ, juros moratórios, multa isolada e multa de ofício, em razão da exclusão indevida de resultados positivos de operações com não associados, conceituadas como atos não cooperativos, implicando em redução do valor do lucro real e, consequentemente, do Imposto de Renda, nos anos-calendário de 1996, 1997, 1998 e 2000. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 11/34), constam os procedimentos adotados pelas autoridades fiscais para a apuração do crédito tributário, relatando, em síntese, os seguintes fatos: a) a cooperativa opera com frigorífico de suínos, frigorífico de aves, mercados, compra e venda de feijão, arroz , trigo e moinho de trigo. b) Nos anos-calendário de 1996 a 2000, as declarações de rendimentos foram entregues, tempestivamente, pelo lucro real anual. c) Apurou a receita tributável da cooperativa com base no percentual das aquisições de insumos de terceiros não associados, em relação às aquisições totais, no período de janeiro de 1996 a março de 2001. A totalidade da receita dos mercados foi considerada pela fiscalização como auferida em operações com terceiros (planilhas de fls. 2545 a 2595). d) Apurou o percentual de rateio do lucr• líqui• • nas operações com Íasiassociados e não fciados (plan has d.: fls. 2596 a 2601), 3 . ..(:k 411., MINISTÉRIO DA FAZENDA tit-,..,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4';'-f,'D QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001591/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.988 tributando as diferenças excluídas indevidamente do lucro real a título de resultado não tributável de sociedade cooperativa. e) No ano-calendário de 1999, a fiscalizada apurou prejuízo de R$ 9.725.696,17. f) Os pagamentos efetuados pela contribuinte foram abatidos dos valores apurados pela fiscalização nos respectivos períodos de apuração. Informa, ainda, que os valores recolhidos em 1999 a titulo de estimativa mensal foram compensados com o imposto devido referente ao período de apuração de janeiro de 2000. Cientificada do lançamento em 04/10/2001, a interessada, por intermédio de procurador, apresentou a impugnação de fls. 2632 a 2668 e anexos de fls. 2669 a 2906, dizendo em resumo: A definição de ato cooperativo engloba todos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre esses e aqueles e pelas cooperativas entre si quando associadas para a consecução dos objetivos sociais. Assim, a aquisição de pintos de um dia, ovos incubáveis, milho e farelo de soja pelo frigorífico de aves e de suínos vivos e carcaça de suínos pelo frigorífico de suínos, bem como as aquisições de feijão, arroz e trigo, são operações caracterizadas como ato cooperativo, para consecução do objetivo social da cooperativa, não se constituindo em operações tributáveis. Não pode a fiscalização pretender tributar toda a receita dos estabelecimentos que operam no ramo de supermercados, por não ter a contribuinte apresentado a prova das vendas para com associados, porque tal entendimento está baseado em presunção simples, que não tem base legal e toma a exigência fiscal abusiva. Na determinação da base de cálculo do IRPJ dos anos de 1996, 1997 e 1998, a fiscalização deixou de excluir do resultado contábil a pa elas correspondentes irao saldo devedor da diferença de correção netária IPC/ TNF o ano de 1990, nos .-- 4 !tf.", MINISTÉRIO DA FAZENDA• %». 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001591/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.988 valores, respectivamente, de R$ 3.424.471,12, R$ 733.815,24 e R$ 733.815,24, conforme abaixo demonstrado pelo LALUR - anexo IV. Em relação ao ano-calendário de 2000, o prejuízo fiscal verificado no ano-calendário de 1999, foi limitado à 30% do lucro apurado. Entretanto, ao cercear o direito do contribuinte de promover a plena compensação dos prejuízos fiscais, acaba a legislação ordinária (art. 42 da Lei n°8.981/95 e art. 15 da Lei n°9.065/95), afrontando a delimitação constitucional, por desnaturar os conceitos de renda e lucro, por instituir tributo novo, sem lei complementar (art. 154, I); por ofensa aos princípios do não confisco (art. 150-IV) combinado com o art. 5°, XXII) e, por ofensa ao princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1°). A pretensão da fiscalização de exigir multa isolada, no caso em apreço, é desarrazoada. A penalidade não foi aplicada sobre o imposto calculado por estimativa, isto é, com base na receita mensal, e sim, com base no resultado efetivo, colhido do balanço mensal acumulado (fls. 2602 a 2604). Assim, somente poderia aplicar a multa pela falta de recolhimento do tributo mensal com base no inciso I, do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. In casu, o fato previsto na hipótese legal (art. 44, § 1°, IV, da Lei n° 9.430/96) não se subsome ao fato acontecido, constatado pela fiscalização. Em relação ao ano-calendário de 1996, há que se proceder a um ajuste na base de cálculo do IRPJ da ordem de R$ 60.000,00. Ocorre que procedendo-se a operação matemática (6.155.356,96 - 4.926.405,11) obtém-se um resultado de R$ 1.228.951,85 e não R$ 1.288.951,85, como apontado no Auto de Infração. Juntou documentos e requereu o cancelamento de todo o lançamento. Em atendimento à Diligência solicitada pela DRJ/STM - 1' Turma de Julgamento (fls. 2909 a 2911), foram juntados documentos de fls. 2914 a 2936. No Termo de Diligência (fls. 2925 a 29 :) con-tam, em síntese, as seguintes verificações procedidas pela fiscaliza - • : 41,k MINISTÉRIO DA FAZENDA t, .•*' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESP QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001591/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.988 a) confirma a realização, no ano de 1991, da correção monetária complementar IPC/BTNF/ 1990, com apuração de saldo devedor no valor de Cr$ 3.524.650.880,35 (fls. 2905/2906 e 2917 a 2919). b) confirma nenhuma exclusão do lucro real referente as parcelas de 25% para 1993, 15% para 1994 e 15% para 1995, efetuadas a titulo de Saldo Devedor da Diferença de Correção Monetária Complementar IPC/BTNF. c) confirma que não existem valores contabilizados como despesas de Variações Monetárias Passivas nos valores de R$ 4.047.250,30 e R$ 1.409.180,20 (fls. 2920 e 2921 a 2923) e que referidos valores correspondem a realização do Saldo Devedor de Correção Monetária Complementar 1PC/BTNF, declarados indevidamente como Variações Monetárias Passivas, nos anos-calendário de 1996 e 1997. d) esclarece que o valor de R$ 7.905.801,68, é que deveria ter sido considerado pela fiscalização, no ano-calendário de 1998, como resultado não tributável de sociedade cooperativa excluído pela contribuinte e não como constou do Termo de Verificação Fiscal à fl. 27, no valor de R$ 8.001.435,86. À fl. 2935, houve manifestação da contribuinte, concordando com o Termo de Diligência elaborado pela fiscalização. Seguiu-se a decisão colegiada de fls. 2944/2962, em que a Primeira Turma da DRJ/STM, julgou procedente em parte o lançamento, apresentando-se assim ementada: IRPJ - COOPERATIVAS - EXCLUSÃO DE TRIBUTAÇÃO DE RESULTADOS POSITIVOS PROVENIENTES DE OPERAÇÕES COM ASSOCIADOS - A exclusão de tributação de resultados positivos provenientes de atos cooperativos, está condicionada nas cooperativas à sua comprovação, mediante contabilização em separado das operações com associados e com não associados. Se a cooperativa não separa as operações nas vendas dos mercados, toda receita correspondente deve ser considerada como operações de terceiros na determinação da parcela tributável do lucro real. COOPERATIVAS - TRIBUTAÇÃ OR RA 10 Nas atividades em que 6 ,11 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ZV* fr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Kitv% QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001591/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.988 a cooperativa compra matérias-primas e/ou produtos de associados e de terceiros e a venda dos produtos, industrializados ou não, ocorre no mercado interno para não associados, é lícito apropriar a receita correspondente aos atos não cooperativos pela aplicação sobre o montante das receitas do percentual obtido na comparação das compras de terceiros com o total das compras. COOPERATIVAS - SALDO DEVEDOR DA DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF/90 - Cabível a exclusão do lucro líquido na determinação do lucro real, da parcela do saldo devedor da diferença do IPC/BTNF/90 autorizada pela legislação, calculada na proporção das receitas auferidas com atos não cooperativos e o total das receitas. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO DE 30% - CONSTITUCIONALIDADE — De acordo com art. 42 da Lei n° 8.981/95 e art. 15 da Lei n° 9.065/95, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Quanto à inconstitucionalidade da lei, o foro próprio para discussões dessa natureza é o Poder Judiciário. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA - É devida a multa isolada no caso da pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda, por estimativa, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente, quando não exigida, concomitantemente, com a multa de lançamento de ofício, calculada sobre a mesma infração apurada em procedimento fiscal. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - Não pode a contribuinte, em seu benefício, obter a retificação da declaração de rendimentos ou de informações econômico-fiscais, após iniciado o procedimento de ofício. Da decisão proferida, a Turma Julgadora recorreu de ofício a este Conselho, por ser o montante do crédito tributário exonerado superior ao limite de alçada, nos termos do art. 34, I, do Decreto n° 70.235,/72, com a redação dada pela Lei n°9.532, de 1997. Cientificada da decisão (fls. 2967), tempestivamente a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 2968/2988, dizendo e - sumo que a adoção de índices de rateio para a determinação de ajo os na • pode ser cogitada na 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA %J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Ç') QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001591/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.988 apuração do IRPJ, tomando a reiterar a ilegalidade e/ou inconstitucionalidade dos dispositivos legais que limitaram a compensação de prejuízos fiscais. Arrolamento de be T.t€it icado às fls. 2996. I 2É o Rela/tório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001591/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.988 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso necessário deve ser conhecido à vista de a exoneração do crédito tributário ter sido superior a R$ 500.000,00, enquanto que o recurso voluntário, por atender aos pressupostos legais exigidos para sua admissibilidade, também deve ser conhecido. O litígio diz respeito aos seguintes itens: a) Exclusão indevida no lucro real — operações com não associados; b) Saldo devedor de correção monetária IPC/BTNT/1990; c) Compensação de Prejuízos Fiscais — Limite de 30%; d) Multa isolada pela falta de recolhimento do IRPJ com base em estimativa. A decisão de primeira instância manteve integralmente a exigência relativa ao itens "a" e "c", ajustou o lucro tributável relativo ao item "b", considerando os percentuais de rateio para apuração do IRPJ sobre operações por atos não cooperados e afastou parcialmente a exigência relativa ao item "d". Por seu turno a recorrente ofertou resistência em relação aos itens "a" e Diante disto, a matéria decidida em relação ao item "d", na parte que foi desfavorável à recorrente, já transitou em julgado, restando a análise sob o enfoque do recurso oficial, matéria que será examinada juntamente com aquela tratada no item "b". De outra parte, o recurso voluntário fic- frito às matérias constantes dos itens "a" e "c". RECURSO EX OFFICIO te d..., 9 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001591/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.988 Entendo que os fundamentos da decisão recorrida não merecem qualquer reparo, razão pela qual, reproduzo-os, como fundamentos desta decisão, como segue: SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF/1990 Aduz a impugnante que na determinação da base de cálculo do IRPJ dos anos de 1996, 1997 e 1998, a fiscalização deixou de excluir do resultado contábil as parcelas correspondentes ao saldo devedor da diferença de correção monetária IPC/BTNF do ano de 1990, nos valores, respectivamente, de R$ 3.424.471,12, R$ 733.815,24 e R$ 733.815,24. Tem razão a impugnante. Na diligência realizada pela fiscalização, houve confirmação de que não há exclusão do lucro real dos respectivos percentuais permitidos de 25% para 1993 e de 15% ao ano, para 1994 e 1995. O saldo devedor decorrente da diferença IPC/BTNF foi apurado pelo contribuinte no ano-calendário de 1991, tendo aplicação as disposições da Lei n° 8.200/91 e alterações posteriores, assim consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041/94: Art. 424. A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada entre a variação do índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal, nos termos do Decreto n° 332, de 4 de novembro de 1991, terá o seguinte tratamento fiscal (Leis n°s 8.200/91, art. 3° e 8.682/93, art. 11): I - poderá ser excluída do lucro liquido, na determinação do lucro real, em seis anos-calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de quinze por cento, ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor; Por outro lado, se a contribuinte deixa de excluir do lucro real o saldo devedor permitido de 1993, 1994 e 1995, pode exclui-lo no ano de 1996 e seguintes, desde que não produza efeito diverso daquele que seria obtido, se realizadas na data prevista, conforme determinação prevista no art. 34 da Instrução Normativa n° 11, de 21 de fevereiro de 1996: Art. 34. Para efeito de determinação do cm eal, as exclusões do io 2.-f, klt. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001591/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.988 lucro líquido, em período-base subseqüente àquele em que deveria ter sido procedido o ajuste, não poderão produzir efeito diverso daquele que seria obtido, se realizadas na data prevista. Parágrafo único. O disposto neste artigo alcança, inclusive: a) a parcela dedutível em cada ano-calendário, correspondente à diferença da correção monetária complementar IPC/BTNF relativa aos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1989 (art. 426, § 1°, do RIR/94 e art. 40, § 2°, do Decreto n° 332, de 4 de novembro de 1991); b) a parcela dedutível em cada ano-calendário, correspondente ao saldo devedor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (art. 424 do RIR194). Como a contribuinte apurou lucro real e pagou imposto de renda nos períodos-base de 1993, 1994 e 1995, conforme cópia das declarações de fls. 2720 a 2769, a exclusão pode ser realizada no período-base de 1996 e seguintes. Contudo, no caso em espécie, trata-se de cooperativa, cujos resultados devem ser segregados em relação as operações de associados e de não associados. Portanto, adota-se o mesmo percentual de rateio constante dos autos, para o cálculo da exclusão do saldo devedor da diferença IPC/BTNF, porquanto o lucro real (tributável) é apurado somente nas operações com terceiros (não associados). Assim, partindo-se do lucro real apurado pela fiscalização, conforme demonstrativos de fls. 2596 a 2598, recalcula-se as diferenças tributáveis dos períodos-base de 1996, 1997 e 1998. MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ COM BASE EM ESTIMATIVA A fiscalização aplicou também, com base no art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a multa isolada pela falta de recolhimento do IRPJ com base em estimativa, no percentual de 75% sobre os valores apurados no processo, em virtude de irregularidades no índice de rateio da receita de terceiros (não associados), conforme demonstrativos elaborados às fls. 2602 a 2604. A contribuinte alega que a multa aplicada, no caso em apreço, é desarrazoada, porque não foi aplicada sobre o imposto calculado por estimativa, isto é, com base na receita mensal, e sim, com base no resultado efetivo, colhido do bala • ensal acumulado (fls. 2602 a 2604). Assim, somente poderi- aplic. r a multa pela falta de MINISTÉRIO DA FAZENDA wè :1/4 k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001591/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.988 recolhimento do tributo mensal com base no inciso I, do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. In casu, o fato previsto na hipótese legal (art. 44, § 1°, IV, da Lei n° 9.430/96) não se subsome ao fato acontecido, constatado pela fiscalização. A tese levantada pela contribuinte não prospera. O fato de ter efetuado balanço de suspensão ou redução, não desqualifica a forma do recolhimento tributo pelas regras da estimativa que foi prevista na lei, uma vez que o imposto/contribuição apurados até o balanço de suspensão ou redução não é o efetivamente devido e definitivo de todo o ano-calendário, podendo ser maior ou menor ao apurado no balanço anual de encerramento levantado em 31/12. Contudo, na questão da multa isolada, a Turma de Julgamento desta Delegacia tem decidido que não é cabível a aplicação simultânea da multa de lançamento de oficio e da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa calculada sobre a mesma infração apurada em procedimento fiscal. Portanto, no caso dos autos, cabe exclui-la nos períodos-base dos anos-calendário de 1997, 1998 e 2000, visto a sua inaplicabilidade quando houver lançamento de ofício por declaração inexata (no caso por exclusão indevida do lucro real — operações com não associados), consoante a interpretação dada ao art. 44, inciso I e II e § 1°, da Lei n.° 9.430, de 1996, que não prevê a cobrança concomitante dessa multa com aquela por lançamento de ofício. Tal linha de entendimento vem sendo adotada pela jurisprudência administrativa, conforme ementas dos seguintes acórdãos: PENALIDADE - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ POR ESTIMATIVA - CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA PELA CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS — Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo com base em estimativa e da multa de ofício exigida pela constatação de omissão de receitas, que tiveram como base o mesmo valor apurado em procedimento fiscal. (Ementa do Acórdão do 1° Conselho de Contribuintes n.° 108- 07493, de 14/08/2003) MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO E EXIGIDA ISOLADAMENTE DO TRIBUTO - LANÇADAS DE FORMA CONCOMITANTE - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o trib o • u contribuição com a aplicação de multa de lançamento de ofí. io ex s. ida isoladamente do tributo ou contribuição, já que a seu und - somente se toma 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • 'é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fTj> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001591/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.988 aplicável, de forma isolada, se for o caso, sobre o argumento do não recolhimento do imposto mensal, ou quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora - artigo 44, inciso I, § 1°, itens II e III, da Lei n.° 9.430, de 1996. (Ementa do Acórdão do 1° Conselho de Contribuintes n.° 104-18632, de 19/03/2002) MULTA ISOLADA — Falta de amparo legal para a exigência do recolhimento da multa isolada, cobrada, cumulativamente, com a multa de lançamento de oficio, nos autos de infração relativos ao IRPJ e CSLL. (Ementa do Acórdão do 1° Conselho de Contribuintes n.° 101-93924, de 22/08/2002) PENALIDADE - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOB BASE ESTIMADA - Incabível a aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício e da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa calculada sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal. (Ementa do Acórdão do 1° Conselho de Contribuintes n.° 103-20475, DOU de 13/08/2001)" Assim, à vista do acerto da decisão recorrida, o recurso oficial deve ser improvido. RECURSO VOLUNTÁRIO Atos cooperados Consigno de imediato o entendimento majoritário desta Câmara no sentido de tomar insubsistentes os autos de infração em que, deparando-se a fiscalização com atos cooperados e não cooperados, à falta de escrituração diferenciadora dos mesmos, considera-os, em sua totalidade, como não cooperados, e portanto, sujeitos à tributação do IRPJ. Todavia, no que diz respeito ao tópico relacionado a atividade de mercados, em que a totalidade das vendas foi considerada como ato não cooperado, a recorrente silenciou a respeito, pelo que, entendo haver concordado com as conclusões da decisão recorrida. Quanto à comercialização de cereais, a qu- i ção levada a efeito 13 4 - . t.t. 4.-; MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;i4tet;'› QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001591/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.988 pelas autoridades fiscais, seguiu uma linha de coerência que não padece de qualquer reparo. Com efeito, as autoridades fiscalizadoras, em louvável trabalho de identificação de uns e outros, quantificou-os. Se a recorrente não possuía escrituração segregada para atos cooperados e não cooperados, cabia à fiscalização fazê-lo, mediante a utilização de método lógico e racional. Assim, à falta de outros elementos capazes de subsidiar a quantificação, as autoridades fiscalizadoras lançaram mão de método objetivo e confiava!, qual seja, o de mensurar as atividades através das respectivas aquisições. Obtido o percentual de aquisições feitas junto a associados e não associados, aplicou-se o mesmo às receitas obtidas, com o que, chegaram as autoridades fiscais à quantificação dos atos cooperados, segregando-os dos atos não cooperados. Quanto ao frigorífico de aves, todavia, entendo que o método utilizado pelas autoridades fiscalizadoras não se presta para segregar atos cooperados de não cooperados, uma vez que aquela atividade se mostra multifacetada e por conseguinte, complexa. Ou seja, o percentual obtido na aquisição de pintos, ovos, e componentes para o fabrico de ração não irá produzir reflexos idênticos nas vendas, uma vez que aquelas aquisições representam uma fase do ato cooperativo a qual irá ser complementada pela participação direta dos associados na fase principal, qual seja, a terminação (ou engorda) das aves. Para tanto, necessária se faz uma breve digr- :•: A Lei n° 5.764, de 16 de novembro d. 1971, que define a Política • 14 - MINISTÉRIO DA FAZENDA J: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001591/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.988 Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, dispõe: Art. 3° - Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Já o art. 5° do diploma legal em comento dispõe que as sociedades cooperativas podem adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade. São vários os tipos em que as sociedades cooperativas se apresentam: cooperativas de compras em comum, cuja finalidade é fornecer bens aos seus associados; cooperativas de produção, caracterizadas pelo trabalho em comum para a produção de bens; e as cooperativas de vendas em comum, tendo como objetivo a armazenagem, o beneficiamento, a industrialização e consequentemente comercialização da produção de seus associados. As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, não sujeitas à falência, constituídas com finalidade de prestar serviços aos associados (art. 4°). As sociedades cooperativas, segundo a própria legislação, possuem natureza jurídica própria, ou seja, estão sujeitas a um regime jurídico próprio das sociedades cooperativas. A expressão "natureza civil" que consta do art. 4° da lei em comento, está incorretamente colocada no texto, segundo leciona Waldirio Bulgarellil: (...) portanto, de um lado no artigo 3°, conceituado de acordo com o direito societário brasileiro (tanto civil como comercial), de outro lado descrevendo as cooperativas nas suas • ; «rias linhas e afinal enumerando suas características. Orient .ção f orreta, não fosse o I BULGARELLI, Waldirio. Sociedad omerciais. Ed. Atlas, 1991, p. 83.iip 15 4is. e le A MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001591/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.988 grave erro cometido na descrição do artigo 4°, porque se inseriu, após a expressão "com forma e natureza próprias", a expressão "de natureza civil", com que a cooperativa no Brasil passou a ser a única sociedade com duas naturezas diferentes. (...) Ora, a natureza própria foi colocada no anteprojeto da OCB a significar que as cooperativas já possuem o seu direito próprio, o Direito Cooperativo, não estando por isso subordinadas quer ao Direito Comercial quer ao Direito Civil. Em vista disso, a primeira premissa que se deve ter presente, ao analisar a tributação das sociedades cooperativas, é que essas sociedades se distinguem por completo das sociedades civis e comerciais, possuindo regime jurídico próprio. Outro aspecto peculiar nas sociedades cooperativas é a figura do cooperado. As finalidades com que são constituídas as sociedades cooperativas e as relações jurídicas mantidas entre elas e os cooperados fazem destes últimos, associados e clientes ao mesmo tempo, fazendo com que se confundam com a própria sociedade. Em outras palavras, quando a cooperativa adquire bens ou comercializa a produção do seu associado é como se o próprio cooperado estivesse fazendo. Sylvio Marcondes, citado por Luiz Carlos Radino Lamego, explica a chamada "dupla qualidade" do cooperado: Declarando as cooperativas "sociedades de pessoas, com for-ma e natureza jurídica próprias", dispondo que "são constituídas para prestar serviços aos associados", o já citado art. 4° atribui uma situação especialissima para os cooperados, em significativo contraste com a dos sócios de qualquer sociedade. Nestas, realmente, os destinatários dos serviços prestados são os terceiros, que com elas operam; os 'sócios são destinatários tão somente dos lucros dai resultantes. É possível que qualquer sociedade preste serviços a um sócio, caso em que este, eventualmente acumulará a qualidade de sócio com a posição de terceiro. Na cooperativa, porém, essa acumulação não é acidental e, ao contrário, integra a sua própria natureza; o cooperado é sempre e ao mesmo tempo, membro da coletividade e destinatário d - serviços'. O art. 79 da Lei n° 5.764/71 estatui o seguinte 41 2 Direito Tributário Atual. Ed. Resenha T tária. São Paulo, 1987/88, vol. 7/8, p. 1992. "— 16 _ • tf ` ' MINISTÉRIO DA FAZENDA trpLy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-;% QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001591/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.988 Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. A norma dispõe ainda que "o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produtos ou mercadoria" (art. 79, § único). A definição de ato cooperativo engloba todos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre esses aqueles e pelas cooperativas entre si quando associadas para a consecução dos objetivos sociais (objeto). Nesta disposição legal estão abrangidas todas as demais operações que dizem respeito ao objeto para o qual foi idealizada a sociedade. Vale dizer, não só é ato cooperativo aquele que revela mandato ou delegação de atribuições do cooperado à cooperativa (finalidade), mas também aquele praticado pela cooperativa em nome de seus cooperados, na consecução de seus objetivos sociais (objeto). As autoridades fiscais constataram que: a) a empresa, no frigorifico de aves, adquiriu, no período de 01/96 a 03/2001, pintos de um dia e ovos incubáveis de terceiros, os quais foram remetidos aos associados para terminação de aves. b) a empresa adquiriu milho, cevada e farelo de soja de terceiros, sendo que tais insumos foram utilizados na fábrica de ração, sendo esta destinada a terminação de aves de associados; c) por fim, foi constatado que o frigorífico de aves, no mesmo período, recebeu em transferência de outras unidades da empresa insumos (rações e concentrados), as quais foram remetidas a associados par- - terminação das aves. Em face da onstatações apontadas, : tende am as autoridades fiscais 17 41...1 - tr. t4g MINISTÉRIO DA FAZENDA '4.,cfsif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001591/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.988 que tais operações configuraram atos não cooperativos, razão pela qual apuraram índice de rateio das operações com terceiros, e determinaram o valor da receita tributável (terceiros), para então exigir IRPJ e CSLL. Dito entendimento, ao meu ver, é equivocado, pois dá ao ato cooperativo (finalidade e objeto) entendimento restrito, ao entender que a aquisição de insumos pela cooperativa junto a terceiros, os quais destinaram-se aos associados para a terminação de aves, não configura ato cooperativo. Abre-se um parêntesis para dizer que ao contrário das hipóteses de comercialização de cereais, como adrede veiculado, em que a venda sempre é feita a não associados, aqui, as aquisições são feitas pela cooperativa, junto a terceiros e associados e destinadas somente a associados, e mesmo assim, não como ato final, mas como ato intermediário. Sob qualquer ângulo que se analise as operações apontadas pelos agentes fiscais, estar-se-á diante de ato cooperativo (objeto e finalidade), senão vejamos: Quando a recorrente vai ao mercado para adquirir pintos de um dia, ovos incubáveis e milho e outros insumos para o fabrico de ração, a mesma atua com a finalidade de fornecer bens aos seus associados. Isto é o que a lei e a doutrina denominam de compra em comum. Noutras palavras, a recorrente atua como uma cooperativa de compras, em conformidade com o seu estatuto social. Na operação de aquisição de bens (pintos de um dia, ovos incubáveis, milho para o fabrico de rações, etc.), a recorrente celebra um contrato de compra e venda com terceiros, para a consecução de seu objetivo social (objeto). A recorrente também pratica ato cooperativo quando remete tais bens aos associados (finalidade). A recorrente e o associado, • • •, não celebram contrato de compra e venda (art. 79, § único, Lei n°5.764/71). 18 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001591/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.988 De igual modo, quando o associado entrega sua produção (aves terminadas) à cooperativa, para fins de industrialização e comercialização, não é celebrado contrato de compra e venda entre as partes, mas sim, ato cooperativo. Isto é decorrente do próprio dispositivo legal que assim o determina. A "dupla qualidade" do associado impossibilita que se trate de contrato de compra e venda uma vez que não é possível alguém vender algo de sua propriedade para si próprio. De outro lado, após o recebimento da produção do associado e após industrializá-la, a cooperativa passa a funcionar como cooperativa de vendas em comum, configurando-se assim, ato cooperativo, para a consecução de seu objetivo social (objeto). Logo, todas as operações realizadas pelo frigorífico de aves, isto é, desde a aquisição de bens de terceiros (ovos incubáveis, pintos de um dia, milho, etc.), até a venda dos produtos resultantes do abate de aves, são atos cooperativos praticados, em razão da finalidade e objeto. Consigne-se, finalmente, que em momento algum ficou questionada a condição de associado de todos os destinatários das aquisições de pintos, ovos e da ração para a alimentação das aves. O mesmo não se pode afirmar quanto ao frigorifico de suínos, uma vez que os autos noticiam apenas a aquisição de carcaças e animais vivos de terceiros e de associados, caso em que, a aplicação do rateio levado a efeito pelo fisco é de todo pertinente. Assim, quanto a este item, dou provimento parcial ao recurso voluntário para considerar como ato cooperativo toda a receita proveniente do abatedouro de aves. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS Basicamen o recurso invoca a inconstitu• onalida - do art. 42 da Lei n° , 19 a MINISTÉRIO DA FAZENDA- • . 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iffr.:";" QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001591/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.988 8.981/95 que limitou a compensação de prejuízos fiscais em 30% do lucro real. A matéria não é nova, já tendo sido objeto de diversas decisões por parte desta Câmara e de outras. De outra parte, a jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (STJ ou STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, imediatamente seja a mesma adotada como razão de decidir, em respeito e obediência ao que foi julgado pelo Poder Judiciário. E, sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Com efeito, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 - GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica- se do voto então proferido, como segue: Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos legais que, a partir de 1° de janeiro de 1.995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31/12/94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos calendário subsequente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as aliquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da Base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a pa ela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94, não compensa tios, d e rá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a coma - nsa passa a ser integral. Esclarece informações de fls. 65 que: 20 (4 MINISTÉRIO DA FAZENDA„ fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001591/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.988 Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteraram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também, que este aspect6o não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo MIN. OCTAVIO GALLOTTI, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplicam- se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração. Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.587/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é q - to à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) a cequ. r-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou s. ietári. s. A nosso ver, tal não di° 21 / ist MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001591/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.988 ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S.A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-se em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: Art. 177. (...) § 2°. A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. Sobre o conceito de Lucro o insigne Ministro ALIOMAR BALEEIRO assim se posiciona, citando RUBENS GOMES DE SOUZA: Como pondera RUBENS GOMES DE SOUZA, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183-184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, 'in verbis': Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). C..) § 2° - os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro liquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (...) Art. 196 — Na determinação do lucro real, • • • erão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598 . 6°, § 3°): 22 • MINISTÉRIO DA FAZENDA, '`' *--f t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1".42it ' •74? QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001591/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.988 (...) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°). Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 40 e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR194. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'. Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. C• o dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e n •o m. is na MP n.° 812/94, não cabendiqualquer discussão sob - o I iosto de Renda de , . 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA, ‘-=---: .41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001591/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.988 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404176 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso. Assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, entendo que a compensação de prejuízos fiscais a partir de 01/01/95, deve °bei. -c- o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, com o que, n -ste pa , icular, o recurso voluntário não deve prosperar.i p . leir a I 24 , • 41/4 ti„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "C'4,,i,:r• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001591/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.988 ISTO POSTO, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para afastar da exigência do IRPJ sobre as atividades relacionadas com o frigorifico de aves, mantidas as demais exigências. II'ala das Sessões - DF, em 16 de março de 20054 e e IRINEU BIANCHI / 25 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002028/97-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributáveis, aplicáveis às empresas privadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.262
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (Relator), Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Dilson Gerent. Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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U. 2/0 2. CH a/ CL/ 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA %Orla Nw,';VrA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002028/97-84 Acórdão : 203-05.262 Sesgo : 02 de março de 1999 Recurso : 109.120 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI Recorrida : DAI em Porto Alegre — RS COFINS — Entidades criadas pelo Estado no interesse da coletividade que exploram atividade empresarial submetem-se às normas civis, comerciais e tributáveis, aplicáveis às empresas privadas Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA— SESI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (Relator), Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Dilson Gerent. Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o Acórdão. Sala dasa. sges, em 02 de março de 1999 \\tn Otacilio D. as artaxo President sk POI rancisco rgio Nalini Relator-D gnado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. sbp/cf 1 404' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..4511:-ti, Processo : 11020.002028/97-84 Acórdão : 203-05.262 Recurso : 109.120 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELATÓRIO No dia 29 de agosto de 1997, foi lavrado o auto de infração, instruído com as Peças de fls. 02/26, contra a ora recorrente, por ter a mesma deixado de recolher as Contribuições devidas ao Financiamento da Seguridade Social — COFINS, relativas ao período de 31/08/92 a 31/01/95, no importe de R$ 332.844,66, aí já inclusos os juros e a multa de oficio de 75%. Integrando a peça básica, tem-se o Relatório de fls. 22/26, onde constam as atividades mercantis da autuada, que, em resumo, são elas: comercialização de medicamentos e perfumarias (em suas farmácias) e de sacolas com gêneros alimentícios. A Fiscalização procedeu à autuação, ao entendimento de que a imunidade do SESI se restringe à sua atividade própria de sua função social, não alcançando as operações relativas àquelas suas atividades mercantis. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 36/43, postulando que o auto de infração fosse declarado insubsistente, ao argumento de que o SESI goza de imunidade quanto aos tributos de qualquer natureza, porque é uma entidade de objetivos assistenciais e educacionais. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 59, que acolheu o Parecer 1 de fls. 46/59, julgou procedente a exigência fiscal acima e determinou a cobrança do crédito I tributário, apurado no auto de infração, aos fundamentos de que (fls. 59), verbis: "37. A razão é que, em se tratando a COFINS de Contribuição Social cujo recolhimento se dá de maneira descentralizada, por estabelecimento, e sendo as filiais exclusivamente empreendimentos comerciais, em função da própria organização que o SESI lhes deu, é devido o lançamento de cada estabelecimento, sem prejuízo de eventual sanção e cobrança de outros impostos da matriz, no Rio de Janeiro, essa sim dependente de averiguação das condições de suspensibilidade daquela condição em processo próprio, nos termos o artigo 32 da Lei 9.430/96." (ne gritou-se) A decisão recorrida tem esta ementa (fls. 46): 2 40s , „•nn•ti, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002028/97-84 Acórdão : 203-05.262 "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. SEGUR. SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COF1NS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Com guarda do prazo legal (fls. 67), veio o Recurso Voluntário de fls. 67/78, postulando o cancelamento do auto de infração, reeditando, para tanto, os argumentos expendidos na impugnação, acrescentando-lhes transcrições de: art. 14, e seus incisos, do CTN, e jurisprudência do STF. Isso, além de invocar amparo na Lei Complementar n° 70/91 para sustentar que o SESI não perdeu sua condição de entidade de assistência social, pelas atividades mercantis daqueles declinados produtos, e, por isso, c ntinua com direito à imunidade. É este o recurso em exame. É o relatório. 3 21045" MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4„,,efr-j> Processo : 11020.002028/97-84 Acórdão : 203-05.262 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Recurso interposto no prazo legal e que atende aos demais requisitos de seu desenvolvimento válido, por isso que dele conheço. 1 O ilustre julgador singular, como se infere do relatório, entendeu que a recorrente exerceu atividade econômica, ao comprar e vender medicamentos e alimentos em sacolões, e, por isso, perdeu sua isenção ou imunidade, em relação a essas operações, devendo sujeitar-se à exigência das Contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS); até porque — sugere o eminente julgador a guo essa atividade mercantil do SESI pode significar concorrência desleal com as empresas do mercado, já que estas não contam com os beneficios da isenção. Data venha, a recorrente não perde seu caráter institucional de entidade voltada para a educação e assistência social, sem fins lucrativos, apenas porque vende medicamentos e 1' alimentos, em sacolões, para as comunidades carentes, ou de pouco poder aquisitivo. O Serviço Social da Indústria — SESI é entidade cuja finalidade estatutária é a educação e a assistência social, sem fins lucrativos. E, por isso, não se lhe pode exigir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, segundo a regra inserta na alínea "e' do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Sim, a Contribuição ao PIS e a COFINS não são impostos, mas impostos especiais, do gênero tributo, como ilação das regras dos artigos 3° 40 e 5°, do CTN, e segundo lição de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, in "Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, 6' Ed., Editora Forense, 1994". No bojo do processo, não se nega que o SESI preste serviços educacionais e de I: assistência social e que o mesmo esteja protegido pela isenção, senão quanto àquelas atividades mercantis (de vendas de medicamentos e alimentos em sacolões). Mas, é certo: o Serviço Social da Indústria — SESI tem sua missão institucional muito ampla, no seu mister de educar e assistir, socialmente, conforme se pode conferir dos diplomas de sua criação. O Decreto n° 57.375/65, que aprovou seu regulamento, em seu art. P, § 1°, estabeleceu que: "Art. 1° - O Serviço Nacional da Indú 'a (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1 6, consoante o Decreto-lei n° 9.403, 1 4 o 4- 'o MINISTÉRIO DA FAZENDA j7,',VNJ' + M v;,Q;y: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ittrI Processo : 11020.002028/97434 Acórdão : 203-05.262 de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuíam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § 1°. Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas socio-econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora." Então, não se pode duvidar: quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos, não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando, com o Poder Público, no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância. E não se diga, mesmo en passem, em juízo decisório, que essa atividade do SESI signifique concorrência desleal. A isenção alegada e postulada está prevista na Carta Política e na lei; e forma de comprar e vender aqueles alimentos e medicamentos não enseja qualquer desequilíbrio ou concorrência no mercado. Aliás, mesmo que a tanto chegasse, não caberia ao julgador administrativo examinar a matéria, à míngua de competência. Por todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, entendo que o SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, não obstante exercer aquelas atividades mercantis, não se afastou, por isso, da sua condição de entidade, com objetivos voltados para a edudação e assistência social, sem fins lucrativos, atividades essas até pertinentes à sua finalidade institucional Voto no sentido de dar provimento ao rurso voluntário para, em reformando a decisão recorrida, julgar improcedente a ação fiscal. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 te \e-que ike3f 1/44 tSTIÃO10. aES TAOUÀRXd. 5 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , t4 Processo : 11020.002028/97-84 Acórdão : 203-05.262 VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO SÉRGIO NALINI, RELATOR DESIGNADO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Trata o presente processo do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195, § 7. 0, da Constituição Federal, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria — SESI. A. norma constitucional remeteu à lei infraconstitucional a definição dos requisitos que devem ser atendidos pelas entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. Dentre outros requisitos para a imunidade, o artigo 55 da Lei n° 8.212/91 estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazidos aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante,, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentação das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência social. Por outro lado, não compartilho do entendimento que admite suficiente a existência da Lei a° 4.403/46, que institui o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado, porquanto estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente, sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COFRVS para estas entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional. Além disso, se a entidade é assistencial e não tew fim lucrativo, dai decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defina seu c4leto e que esse estatuto precise ser respeitado. Se não atender a esses pressupostos, ela não terá ndições de demonstrar que se 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002028/9744 Acórdão : 203-05.262 enquadra na hipótese de imunidade. Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro. O Regulamento do SESI (Decreto n.° 57.375/65) estabelece que o mesmo tem por escopo: "estudar, planejar e executar medidas que contribuam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas...". Não ha nesse Estatuto qualquer previsão de atividades voltadas para o comércio de produtos, ainda mais se tais veindas abrangerem a comunidade em geral e não só os trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas como previsto em seu Regimento. Destarte, também, entendo inadequado o entendimento de que as referidas atividades (venda de sacolas econômica e de medicamentos) estariam enquadradas na "defesa dos salários reais dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade da vida", até porque tais receitas, oriunda S da comercialização de produtos, não estão previstas em seu Estatuto. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização juridica, desde que não explorem atividade empresarial. Se o fizerem, por efeito do disposto no artigo 173, § 1.°, da Constituição Federal, submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. A estas entidades não é lícito fazer concorrência desleal à iniciativa privada.' Nesses termos, nego provimento ao recurso. É O meu voto. Sala das Sessões, 02 de março de 1999 -•tr ".-1 1 IS O SÉ G10 NALINI Livre adaptação da Declaração de Voto do Conselheiro Marcos Vinícius Moder de Lima, contida no Acórdão n." 202-10.103, de 13 de maio de 1998, da qual os fundamentos legais nela contidos foram por mim adotados. ! 7

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4693641 #
Numero do processo: 11020.000952/97-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE -1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nr. 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do CTN condiciona ao pagamento do tributo devido a exclusão da responsabilidade da infração pela denúncia espontânea da mesma. Se não há pagamento, incabível se cogitar em denúncia espontânea. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72268
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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É.D0 NO O. O. O. 322. 2.P /9.32.c 3,bekLutAdu,s2„c Rul;rIca MUNISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSEISIO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000952197-07 Acórdão : 201-72.268 Sessão 12 de novembro de 1998 Recurso : 107.626 Recorrente METALÚRGICA SARETTA LTDA. Recorrida : DRI em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE TDA COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Tardos da Divida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, os Titulos da Divida Agrária - TUA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. DENÚNCIA ESPONTÃNEA — O artigo 138 do CTN condiciona ao pagamento do tributo devido a exclusão da responsabilidade da infração pela denúncia espontânea da mesma. Se ao há pagamento, incabivel se cogitar em denúncia espontânea. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por. METALÚRGICA SARETTA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 , •Luiza 0 e- a a • te de Moraes Presidenta • 1 -er ,t4a- *42-1.n<Lcb, -'A na ananda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/c9gb S'zS INIST-RJO DA FAZENDA itt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000952/97-07 Acórdão : 201-72.268 Recurso : 107.626 Recorrente METALÚRGICA SARETTA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação, pelo valor de face que menciona, de Títulos da Divida Agrária (TDAs) adquiridos por cessão, com o do débito do IP' referente aos períodos de apuração que menciona, com o fim de, por esse meio, evitar também a aplicação de penalidades decorrente de eventual procedimento fiscal. Afirma ainda que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n° 94.6010873-3, Juizo Federal de Cascavel, PR, citado em diversos outros processos de compensação. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, nos termos do art. 170 do CTN e do art. 66 da Lei n° 8.383/91, e alterações posteriores, bem como, após sua edição, em relação à Lei n° 9.430/96 e suas regulamentações, também não aplicáveis ao casa 3. Discordando da decisão denegatoria referida acima, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia de Julgamento, alegando, basicamente, que: a) a Lei n°8383/9], com suas alterações, não é aplicável á operação que pretende porque regula o Imposto de Renda, não sendo possível que lei ordinária regulamentasse e restringisse o direito de compensação previsto no art. 170 do CTN, que tem foro de lei complementar e que não impõe condições, bastando que o crédito seja líquido e certo, tampouco a inexistência da lei prevista no art. 184 da CF poderia impedir o exercício do direito; b) vencidos os TDA's, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo o titular valer-se deles como se dinheiro fossem contra a Fazenda Pública. 2 J59 MINISTÉRIO DA FAZENDA 111:;:tW . r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000952/97-07 Acórdão : 201-72.268 3.1. Menciona que o próprio Ministro da Fazenda encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República prevendo a hipótese de compensação que intenta. Invocando a espontaneidade para livrar-se de penalidade, uma vez que oferece à compensação os direitos referentes a TDA's de sua titularidade, requer, com amparo no art 151, 111, do CTN, que seja julgada procedente sua reclamação e reformada a decisão denegatória para permitir a compensação proposta, com a conseqüente extinção da obrigação tributária.' A autoridade recorrida não conheceu o pedido, assim ementando a decisão: "COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDA's com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis no s 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do credito, exigência do C.TN. impossibilidade de enquadramento da hipótese corno "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. • PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." lrresignada com a decisão a amo, a requerente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde, em síntese, aduz as razões a seguir elencadas. a) a inaplicabilidade, ao caso, do disposto no artigo 66 e parágrafo, da Lei n° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis n a s 9 069/95 e 9.250/95, por tais dispositivos se prestarem apenas á disciplina do Imposto de Renda; b) que também não se aplicam à espécie o disposto no artigo 74 da Lei n° 9.430/96 e Decreto n° 2.138/97, pois não se prestam a regulamentar a compensação definida pelo artigo 1.009 do Código Civil Brasileiro e do artigo 170 do Código Tributário Nacional; c) que, por serem os TDAs titulos de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais, aplicam-se-lhes todas as regras e principios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da CF/88, d) que a compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do CTN, que exige a existência de crédito tributário, em face de créditos liquidos e certos, vencidos ou sincendos, 3 3 MIINISTÉRIO DA FAZENDA t4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000952/97-07 Acórdão : 201-72.268 do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, não limitando a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, não podendo a Administração, através da Instrução Normativa n° 67/92, fazer restrições e impor limites ao direito assegurado por lei complementar; e e) que a compensação pretendida tem o efeito de denúncia espontânea, não cabendo se cogitar de atraso passível de indenização moratória Ao final, pugna pela procedência total do recurso para ser reconhecida a compensação pretendida É o relatório 4 33)2_, MINISTÉRIO DA FAZENDA • 9.a," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000952/97-07 Acórdão : 201-72.268 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente ao exame do mérito do recurso em foco, há que ser enfrentada a questão da competência deste Colegiado para analisá-la As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no artigo 3° da Lei n° 8.748193, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que modificou o inciso 11 do referido artigo da cilada lei, que passou a apresentar a seguinte redação: "Art. 3 0 • Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixado pelo Ministro da Fazenda: 1 - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recursos voluntários de decisão de primeira instância, nos processos relatados à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Por seu turno, a Portaria MF n°55, de 16/03/98, em seu artigo 8°, discrimina a competência do Segundo Conselho de Contribuintes, como a seguir: "Art. 80. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julga,- os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I - Imposto sobre Produtos lndustrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Titulos e Valores Mobiliários; III - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV - Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCI AL) e para o Financiamento da Seguridade Social 5 3 ....,;.- MIINISTERIO DA FAZENDAift 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I I Processo : 11020.000952/97-07 . Acórdão : 201-72.268 (COFINS) quando suas exigências não estejam 'astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF), VI - Atividades de captação de poupança popular, VII - Tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a I - ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II - restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos de 1 a VII . e . III - reconhecimento do direito á isenção ou imunidade tributária." (grifamos) Pelos dispositivos legais supra-invocados, a análise do presente recurso : voluntário por este Colegiado apenas pode ser justificada se considerarmos que tal competência estava implicitamente determinada pelo inciso Vil do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, que admite a analise de "matéria correlata" a tributos e empréstimos compulsórios não incluída na i competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Também, o parágrafo primeiro do mesmo artigo foi bastante abrangente ao admitir ser da competência do Segundo Conselho de Contribuintes a "compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII", ou seja, daqueles que são de sua competência julgadora. Gize-se, ainda, a alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determinou que às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete o julgamento de processos administrativos, após instaurada a fase litigiosa do procedimento, relativos a decisões dos Delegados da Receita Federal que tratem de compensação, in verbis; "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento cota processos administrativos nos quais tenha sido instaurado. tempestivamente o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contrib~uanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e 6 C:). 5C-i :T; MINISTÉRIO DA FAZENDA `.1 fiFs-L::1t: ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ri-- Processo : 11020.000952/97-07 Acórdão : 201-72.268 redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) Por tal dispositivo, determina-se a competência para o julgamento, em primeira instância, dos processos que versem sobre compensação. O artigo 25 do mesmo Decreto n° 70.235/72, em seu inciso II, determina ser os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda os órgãos julgadores de segunda instância. O artigo 5 0 , LV, da CF/88, assegura a todos os que buscam a proteção jurisdicional, seja administrativa ou judicial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes É extreme de dúvidas que o direito ao duplo grau de jurisdição inclui-se entre os meios necessários para que a defesa dos litigantes seja amplamente assegurada, e, como tal, encontra-se entre os princípios consagrados pelo direito brasileiro. A legislação, ao determinar expressamente o órgão competente para o julgamento, em primeira instância, da espécie, por via de conseqüência, sugere a existência de um órgão a quem caiba à parte recorrer contra as decisões que lhe sejam desfavoráveis. Assim, cabe que seja feita a interpretação extensiva do dispositivo do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, admitindo-se o julgamento da espécie por este Colegiado Vencida a preliminar, passamos a analisar o mérito. Como já enfatizado no relatório, a questão cinge-se à compensação de tributos e contribuições federais com Títulos da Divida Agrária - TUA. Tal controvérsia encontra-se pacificada neste Colegiado, tendo-se por base o voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, no Acórdão n° 201-71.069, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito, e, por isso, passo a transcrever parcialmente: " (...) Ora, cabe esclarecer que Titulas da Divida Agrária - TDA são titulas de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizaçães de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que traia de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. 7 33S MINISTÉRIO DA FAZENDA • •• • •.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ar*, Processo : 110211000952/97-07 Acórdão : 201-72.268 Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditorios da contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de VVIIChIle/710. Segundo o artigo 170 do C7 N: '21 lei pode nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passim com a Fazenda Pública." Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará 1 em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° I, de 1969, e pelas posteriores". No seu § 5 0, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4° • O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5 0 (ADCT), assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompativel com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § I° deste artigo dispõe: "Os (nulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, lerão cláusula de garantia contra eventual de.s-valorização da moeda, em .fimção dos indices .fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural" Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. 8 33.0 MIHESTER n0 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »t09,;, Processo : 11020.000952197-07 Acórdão : 201-72.268 O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo II deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Terriwrial 1?ural; - pagamento de preço de terras públicas; III - prestação de garantia; IV- depósito para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V- caução para garantia de: o) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; h) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias' federais e sociedades de economia mis/a, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim. - a par/Ir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestaiização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF188, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, j; 5°, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50% para pagamento do 1TR, e que, entre as demais utihzações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto "não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Assim, não cabe a compensação de Títulos da Divida Agrária - TDA, emitidos, em face da previsão do artigo 184 da CF/88, com créditos tributários decorrentes de tributos e contribuições federais, pela inexistência de norma legal que a determine. 9 401 : ':. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000952/97-07 Acórdão : 201-72.268 Pretende, ainda, a recorrente, que a compensação pleiteada tenha o efeito de denúncia espontânea, não cabendo se cogitar de atraso passível de indenização moratória_ O artigo 138 do Código Tributário Nacional admite a exclusão da responsabilidade por infrações cometidas pela sua denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, in casu, não há que se falar da utilização dos Titulos da Divida Agrária - TDA, pelo seu valor de face, para pagamento do tributo devido, seja na sua forma direta, seja como pagamento indireto, na forma de compensação. Com efeito, não há que se falar em espontaneidade, que requer o pagamento do tributo devido. Pertinente, aqui, a transcrição do posicionamento do ilustre Conselheiro Jorge Freire, no julgamento do Recurso n° 107.628: "(...) sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão purgados, mesmo que, eventualmente, entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito." Com essas considerações, nego provimento ao presente recurso. Sala de Sessões, em 12 de novembro de 1998 Iblizu-20— ~111413 10 HOLANDA :o

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4695116 #
Numero do processo: 11040.001286/2003-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. TRIBUTAÇÃO. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. A comprovação das áreas de utilização limitada e preservação permanente para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, pode ser feita por meio de Laudo Técnico ou de outras provas documentais, inclusive a sua averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente, mesmo que procedida em data posterior à ocorrência da fato gerador. Todavia, o contribuinte não apresentou elementos probatórios sólidos o suficiente para comprovar que as áreas objeto de “glosa” se enquadrariam como sendo de utilização limitada e preservação permanente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.419
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Nanci Gama
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TRIBUTAÇÃO. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. A comprovação das áreas de utilização limitada e preservação permanente para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, pode ser feita por meio de Laudo Técnico ou de outras provas documentais, inclusive a sua averbação à margem da matrícula de 411 registro do imóvel no cartório competente, mesmo que procedida em data posterior à ocorrência da fato gerador. Todavia, o contribuinte não apresentou elementos probatórios sólidos o suficiente para comprovar que as áreas objeto de "glosa" se enquadrariam como sendo de utilização limitada e preservação permanente. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ 4 G -1 ANELIS • b A 0 PRIETO Presiden CI Relatora Formalizado em: 28 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM Processo n° : 11040.001286/2003-41 Acórdão n° : 303-33.419 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em 28 de novembro de 2003 exigindo o pagamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 1999, no montante de R$ 494.473,77 (quatrocentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos) incidente sobre a propriedade rural denominada "Fazenda Gomes da Costa", com área total de 3.428,6 ha., localizada no município de Capão do Leão — RS. Em 20/06/03, foi expedida intimação para que o contribuinte apresentasse documentos de referido imóvel, relativo às informações declaradas no DIAC/DIAT do exercício de 1999, quais sejam: • • cópia da declaração/recibo; • certidão do IBAMA ou de outros órgãos ligados à preservação ambiental; • certidão ou matrícula atualizada do registro imobiliário; • laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal • matrícula do imóvel com averbação da área de reserva legal; • ato declaratório ambiental — ADA; • declaração de interesse ecológico de área imprestável. Apesar de ter sido cientificado em 25/06/03 (fls. 05) e, novamente, 41 em 30/10/03 (fls. 07), o contribuinte não apresentou a documentação solicitada pela Secretaria da Receita federal. Diante da omissão do contribuinte em apresentar a documentação requerida, o fiscal responsável desconsiderou as áreas de preservação permanente (1.613,6 ha.) e utilização limitada (144 ha.) declaradas, gerando a diferença de imposto contra ele lançada. Os fatos acima descritos geraram o referido Auto de Infração e, ao tomar conhecimento do teor da notificação, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 19 a 133, que trouxe em suas razões, o seguinte: 2 Processo n° : 11040.001286/2003-41 Acórdão n° : 303-33.419 • no imóvel rural há uma área de banhado de 806 ha. imprestável para qualquer atividade agrícola ou de pecuária e que face a impossibilidade de uso, o contribuinte destinou ao estabelecimento de uma Reserva Privada do Patrimônio Natural - RPPN; • em 26/02/97, foi protocolado junto ao IBAMA pedido para a transformação e reconhecimento de referida área como sendo uma RPPN; • foram empreendidos todos os esforços necessários a concretização da área em RPPN por parte do contribuinte como se vê dos documentos anexos; • destacou parecer n° 530/97 do IBAMA requerendo cópia • autenticada da escritura de compra e venda de referido imóvel e informando a viabilidade do atendimento do pleito, eis que foram preenchidos todos os outros requisitos; • o contribuinte afastou do local o pastoreio de gado que ocorria de forma eventual, proibindo terminantemente o uso da área para tal finalidade; • está até a presente data aguardando uma posição final do IBAMA, tendo em vista que encaminhou todos os documentos solicitados; • em razão da área não possuir utilização para agricultura ou pecuária foi incluída em outras frações descritas no mapa do imóvel que totalizam em 1.613,6 ha. nas declaração de ITR a partir do ano de 1998; • • com relação ao andamento do processo de transformação da área em RPPN, está aguardando a elaboração do parecer final e a entrega do certificado que possibilitará a averbação da área de reserva legal na matrícula do respectivo imóvel no RGI e na DITR; • o ADA está para ser fornecido, não podendo o contribuinte ser penalizado por esta demora injustificada; • a área restante informada, que juntamente com a presente, totaliza os 1.613,6 ha. declarados, de igual forma, trata-se de ce)tárea improdutiva por se tratar de área inundada. 3 Processo n° : 11040.001286/2003-41 Acórdão n° : 303-33.419 • o retardamento na regularização não foram por omissão do contribuinte, mas sim decorrente dos trâmites do procedimento administrativo; • cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes • é incabível a aplicação de multa de mora quando a sistemática do lançamento prevê a possibilidade de impugnação; • por fim, requer seja declarado indevido o ITR de 1999. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande - MS, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, exarando a seguinte ementa: • "Ementa: DOCUMENTO — POSTERIOR JUNTADA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante de faze-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente e; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A' REAS ISENTAS — ADA. Para serem consideradas isentas as áreas declaradas como de utilização limitada e de preservação permanente, além de outras providências, deverão constar do Ato Declaratário ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo legal estipulado. Lançamento procedente." Quanto à alegação do contribuinte de que o ADA não foi entregue devido a demora injustificada do IBAMA no processo administrativo de • reconhecimento da RPPN, o julgador de origem manifestou seu entendimento no sentido de que: " No caso específico, a interessada está, ainda, pleiteando o reconhecimento da RPPN e somente terá direito à isenção a partir do momento da emissão da declaração do IBAMA reconhecendo como reserva particular, seguidamente procedendo a averbação deste ato na matrícula do imóvel e, finalmente, depois de protocolar o requerimento do ADA, no qual informará a existência dessa reserva devidamente reconhecida e averbada. Relativamente ao ADA, a contribuinte terá o prazo de seis meses, contados da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar o requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA. Assim, somente a partir desse exercício é que terá direito à isenção, antes disso, a área deverá ser declarada como aproveitável, evitando-se o seu lançamento de oficio acrescido de multa." 4 Processo n° : 11040.001286/2003-41 Acórdão n° : 303-33.419 Intimado da mencionada decisão em 19/11/04 (fls. 150), o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em 21/12/04 (fls. 153 a 163), insistindo nos pontos objeto de sua impugnação. É o relatório. • • Processo n° : 11040.001286/2003-41 Acórdão n° : 303-33.419 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal, portanto, dele tomo conhecimento. A questão central cinge-se ao não reconhecimento pela DRJ de origem das áreas de utilização limitada e preservação permanente declaradas, sob o argumento de que para serem consideradas isentas referidas áreas deverão constar do Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo legal estipulado, e que a prova documental deve ser apresentada na 410 impugnação, precluindo o direito de o impugnante de fazê-lo em outro momento processual, exceto nos casos previstos na legislação pertinente. Inicialmente, cumpre-me manifestar, com o devido respeito, minha discordância com o entendimento da DRJ de origem, no que concerne, as razões consignadas na decisão recorrida, eis que a exigência fiscal deve pautar-se no Principio da Verdade Material, que deve necessariamente informar a atuação da Receita Federal nos procedimentos de lançamento, bem como o próprio processo administrativo fiscal, em todas as suas instâncias. Assim, deve ser considerada válida a comprovação da existência das áreas de utilização limitada e preservação permanente por meio de Laudo Técnico ou de outras provas documentais, inclusive a sua averbação à margem da matricula de registro do imóvel no cartório competente, mesmo que procedida em data posterior à ocorrência da fato gerador. • A referendar o que ora se afirma, transcreve-se as seguintes ementas deste Terceiro Conselho de Contribuintes: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende tão-somente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental ADA , uma vez que a efetiva existência da área pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. ITR. TRIBUTAÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente da sua prévia averbação no cártório competente, uma vez que seu reconhecimento pode ser feito 1:44/or 6 ‘3% Processo n° : 11040.001286/2003-41 Acórdão n° : 303-33.419 meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas inclusive a sua averbaç'á'o à margem da matricula de registro do imóvel no cartório competente, procedida em data posterior à ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Terceiro conselho de contribuinte, Primeira Câmara, Recurso Voluntário 128220, sessão de 01/12/04 — grifou-se) "ITR/1997. PROTOCOLO DO ADA. AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. A inusitada pretensão das IN SRF 47/97 E 67/97 de erigir o protocolo de requerimento de ADA perante o IBAMA, como comprovação da exigência da área de uso limitado, é execrável, primeiro porque nada comprova, segundo porque do requerimento constam tão-somente as informações prestadas pelo interessado, que não tem maior relevância do que a declaração prestada à SRF via DITR. A glosa das áreas de preservação • permanente e de reserva legal pela fiscalização não se deu porque duvidasse da sua efetiva existência na data do fato gerador do ITR/97 ou mesmo antes dessa data, mas simplesmente porque o requerimento do ADA ao IBAMA se deu após o prazo especificado pela SRF, bem como a área de reserva legal não se encontrava averbada no Cartório de Registro de Imóveis na data da ocorrência do fato gerador do tributo. Não há sustentação legal para exigir nem uma coisa nem outra como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. Não se admite sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definição na Lei 4.771/65 (Código Florestal). O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de imóveis. No caso concreto foi demonstrado a existência da área de reserva legal e da área de preservação permanente por meio de Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, Termo de Compromisso perante o IBAMA EM 1996 e outras provas documentais, inclusive a obtenção de ADA em 1998 e a averbação à margem da matricula do imóvel procedida em 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." (Terceiro conselho de Contribuinte, Terceira Câmara, Recurso Voluntário 127540, sessão de 11/11/04 — grifou-se) Sucede que, no caso em tela, o contribuinte não apresentou elementos probatórios suficientes para comprovar que as áreas objeto de "glosa" se enquadrariam como sendo de utilização limitada (144 ha.) e preservação permanente 7 o tem,' Processo n° : 11040.001286/2003-41 Acórdão n° : 303-33.419 (1.613,6 ha.). O recorrente limitou-se a argumentar que solicitou junto ao IBAMA o reconhecimento de parte da área glosada como sendo de Reserva Privada do Patrimônio Natural — RPPN (806 ha.), o qual veio ser indeferido (fls. 137/138). Assim, apesar de não concordar com os argumentos da DRJ de origem, voto no sentido de que deve ser mantida a "glosa" das áreas declaradas como sendo de utilização limitada e preservação permanente, tendo em vista que o contribuinte não apresentou, em nenhum momento, provas documentais idôneas para comprovar a existência de referidas áreas. Por todo o exposto, tendo por fundamento os argumentos apresentados, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso interposto. É como voto. • Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2006. C)1\1rtNe..1 G A - Relatora 8

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Numero do processo: 11030.001116/99-75
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - EMBARGOS - Acolher os Embargos para rerratificar o Acórdão nº 106-13.379, de 12/06/2003.
Numero da decisão: 106-13949
Decisão: Por unanimidade, ACOLHER os Embargos para RERRATIFICAR o recurso nº 106-13.379, de 12/06/2003 nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Numero do processo: 11065.004834/2002-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - Programa Especial de Exportação-BEFIEX - Tendo o Termo Aditivo ao Termo de Aprovação do Programa mantido pela recorrente prorrogado o prazo inicial - com o objetivo de possibilitar a mantenedora do programa importar os saldos existentes nas rubricas de máquinas e equipamentos, e de partes, peças e componentes durante o prazo de vigência do programa - sob a condição de assumir ela novos compromissos de exportação, não reproduzindo o referido termo aditivo a restrição de que se teria como extinto o programa, na data em que fossem atingidas as metas programadas, e ele ratificando os benefícios e as demais condições estabelecidas no Termo de Aprovação do Programa, improcede a glosa do abatimento da parcela do lucro tributável correspondente à exportação de produtos manufaturados. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – As empresas mantenedoras de Programa Especial de Exportação-BEFIEX fazem jus à compensação integral dos prejuízos sofridos durante o período do programa, na forma prevista no art. 95, da Lei nº 8.981/95 (nova redação dada pelo art 1º da Li nº 9.065/95), c/c art. 27, § 3º, da Instrução Normativa nº 51/95, mesmo com lucros posteriores à vigência do referido programa.
Numero da decisão: 107-08.811
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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ementa_s : IRPJ - Programa Especial de Exportação-BEFIEX - Tendo o Termo Aditivo ao Termo de Aprovação do Programa mantido pela recorrente prorrogado o prazo inicial - com o objetivo de possibilitar a mantenedora do programa importar os saldos existentes nas rubricas de máquinas e equipamentos, e de partes, peças e componentes durante o prazo de vigência do programa - sob a condição de assumir ela novos compromissos de exportação, não reproduzindo o referido termo aditivo a restrição de que se teria como extinto o programa, na data em que fossem atingidas as metas programadas, e ele ratificando os benefícios e as demais condições estabelecidas no Termo de Aprovação do Programa, improcede a glosa do abatimento da parcela do lucro tributável correspondente à exportação de produtos manufaturados. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – As empresas mantenedoras de Programa Especial de Exportação-BEFIEX fazem jus à compensação integral dos prejuízos sofridos durante o período do programa, na forma prevista no art. 95, da Lei nº 8.981/95 (nova redação dada pelo art 1º da Li nº 9.065/95), c/c art. 27, § 3º, da Instrução Normativa nº 51/95, mesmo com lucros posteriores à vigência do referido programa.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T14:51:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T14:51:18Z; Last-Modified: 2009-07-15T14:51:18Z; dcterms:modified: 2009-07-15T14:51:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T14:51:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T14:51:18Z; meta:save-date: 2009-07-15T14:51:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T14:51:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T14:51:18Z; created: 2009-07-15T14:51:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-15T14:51:18Z; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T14:51:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Fie4m ti•,-.%.è, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a '41 t SÉTIMA CÂMARA,147.2,,kr das Processo n° : 11065.004834/2002-26 Recurso n° : 146115 Matéria : IRPJ — EXS: 1998 a 2000 Recorrente : DAIBY S.A. Recorrida : i a TURMA — DRJ/PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n° : 107-08811 IRPJ - Programa Especial de Exportação-BEFIEX - Tendo o Termo Aditivo ao Termo de Aprovação do Programa mantido pela recorrente prorrogado o prazo inicial - com o objetivo de possibilitar a mantenedora do programa importar os saldos existentes nas rubricas • de máquinas e equipamentos, e de partes, peças e componentes durante o prazo de vigência do programa - sob a condição de assumir ela novos compromissos de exportação, não reproduzindo o referido termo aditivo a restrição de que se teria como extinto o programa, na data em que fossem atingidas as metas programadas, e ele ratificando os benefícios e as demais condições estabelecidas no Termo de Aprovação do Programa, improcede a glosa do abatimento da parcela do lucro tributável correspondente à exportação de produtos manufaturados. IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — As empresas mantenedoras de Programa Especial de Exportação-BEFIEX fazem jus à compensação integral dos prejuízos sofridos durante o período do programa, na forma prevista no art. 95, da Lei n° 8.981/95 (nova redação dada pelo art 1° da Li n° 9.065/95), c/c art. 27, § 3 0, da Instrução Normativa n° 51/95, mesmo com lucros posteriores à vigência • do referido programa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAIBY S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MAR rá INICIUS NEDER DE LIMA P NTE • ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,4V;41 SÉTIMA CÂMARA '&,W> Processo n° : 11065.004834/2002-26 Acórdão n° : 107-08811 7- CS CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 DEZ Z006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, NATANAEL MARTINS, RENATA SUCUPIRA DUARTE e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). Ausente Justificadamente o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. 2 • , 3 • i MINISTÉRIO DA FAZENDAt ' s .0 e ,_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 1111" ' 9rt- SÉTIMA CÂMARA Ity;......0 Je Processo n° : 11065.004834/2002-26 Acórdão n° : 107-08811 • Recurso n° : 146.115 Recorrente : DAIBY SÃ. e RELATÓRIO DAIBY S.A., já qualificada nos autos, mantenedora de Programa Especial de Exportação-BEFIEX, consoante Termo de Aprovação BEFIEX n° 321, de 2/12/1986, fls. 5ff, com prazo de validade de 10 (dez) anos, a partir dessa data, Termo de Compromisso Aditivo SPI /Befiex/n° 379111/93, em 5/07/93, fls. 12/13, Termo de Compromisso Aditivo SPI /Befiex/n° 379/111/96, em 29/11196, fls. 14/15, foi autuada (fls. 255/260) por: ? 1 - excluir indevidamente do lucro real o lucro da exploração auferido no âmbito de um Programa Exportação-Befiex, nos anos de 1997 a 1999, por entender a fiscalização que: a) o programa pactuado inicialmente para viger de 2/12/86 a 1°/12/96, estaria extinto quando das exclusões, posto que atingidas as metas de exportação e de geração de saldo de divisas em outubro de 1993; b) os pactos de 5/07/93 e 29/11196 resumir-se-iam apenas ao benefício do 1.1. e do IPI, nada em relação ao IRPJ; V . - ( 11 -compensação de prejuízos em excesso, em relação à trava dos 30% (art. 15 da Lei 9.065/95), diante da extinção do Programa Befiex, uma vez que o benefício da compensação integral dentro do prazo do seu exercício só se estenderia aos contribuintes participantes de programas vigentes. A empresa impugnou a exigência (fls. 267/283). A Turma Julgadora determinou a realização de diligência para verificação da data, da composição e natureza dos prejuízos compensados (fls. 301/302), cumprida de acordo com o relatório do diligenciador às fls. 417/420. li I I • • MINISTÉRIO DA FAZENDA -41:$11S44` --- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n0 : 11065.004834/2002-26 Acórdão n° : 107-08811 A impugnação da empresa foi assim resumida na decisão de primeira instância: "A interessada abre sua contestação historiando seu vínculo com a União em torno do programa Befiex. Salienta a boa-fé que marcou as relações, fato que ensejou a elaboração de três "Termos Aditivos". Ressalta que • houve pleno êxito no atingimento das metas de exportação e de geração dos saldos de divisas. O mesmo, entretanto, não ocorreu com relação às importações de máquinas e peças. Por tal motivo, houve a adoção do Termo de Compromisso Aditivo SPI/Befiex/n° 379/111/96, estendendo o prazo do benefício por mais três anos ("benesse constante do parágrafo 5°, artigo 3° do Decreto-lei n° 1.219, de 15 de maio de 1979"). No entender da impugnante, com essa prorrogação ficaram "valendo ainda todos os benefícios constantes do Termo de Aprovação iniciar'. Não teria havido qualquer revogação das estipulações iniciais. Para a impugnante, um "Termo Aditivo" regra uma questão especifica, gerando efeitos especificamente sobre aquela questão. As demais questões restariam inalteradas. Sustenta, em defesa da tese, que o dever de manter compromissos de exportação e de geração de saldos de divisas, firmado na cláusula quinta do Termo Aditivo, é um indicativo da vigência do programa como um todo. A União jamais teria apresentado ressalvas ao uso dos benefícios do programa, motivo que ensejou o perplexidade da contribuinte diante da autuação, vez que se julgava cumpridora de suas obrigações. Para a impugnante, "os motivos ensejadores dos presentes autos surgiram a partir do segundo Termo Aditivo". O contrato original fixava o encerramento do programa quando atingidas as metas de exportação e de geração dos saldos de divisas (cláusula nona). O aditivo de 5 de julho de 1993 teria afastado essa regra com a finalidade de propiciar o incremento das exportações. O terceiro termo aditivo "ampliou o prazo para redução do II e do IPI para as importações que ainda não tinham se concretizado para mais três anos conforme dispunha a própria legislação (§ 5°, artigo 3° do Decreto-lei n° 1.219g2) e manteve as demais cláusulas". Não teria havido qualquer revogação dos demais benefícios. Ao argumento da Fiscalização segundo o qual não se pode interpretar um texto de forma que resulte acréscimo de beneficio fiscal, a contribuinte responde que se não há previsão legal também nada em contrário se encontra. O que vale é o contrato que tem força de lei entre as partes. Admitida a assinatura de um novo contrato com novas regras, e não um aditivo a contrato original, há que se reconhecer, no entender da impugnante, ter sido ela induzida a erro em razão da formalização dos atos. Aplicável, então, o disposto no artigo 112 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional — CTN. Na dúvida, deve ser dada razão à impugnante (pessoa hipossuficiente) , pois ela não teria • 4 • N.. MINISTÉRIO DA FAZENDA , ti:L.44 w-- : — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- -------* - 410r4;'. ,::".. O_ SÉTIMA CÂMARA 't -;t4:" Processo n° : 11065.004834/2002-26 Acórdão n° : 107-08811 como saber da revogação do contrato original. Requer o cancelamento da glosa. 5. Quanto às compensações de prejuizos fiscais, a impugnante escuda- se nos termos do parágrafo 3° do artigo 27 da Instrução Normativa SRF n° 51, de 31 de outubro de 1995. Junta, ainda, farta jurisprudência administrativa. 6. Conclui pela falta de técnica na redação das disposições contratuais como sendo a fonte da "malsinada sorte da Impugnante". Não poderia ela, entretanto, "pagar por uma conta que julga oriunda de atividades tidas como licitas". Diante disso, requer a acolhida da contestação com o cancelamento da exigência." Ciente do relatório da diligência, a empresa manifestou-se às fls. 425/430, perseverando nas razões de sua impugnação. O lançamento foi mantido pela ia Turma da DRJ em Porto Alegre — RS que, inicialmente, concluiu que o resultado final da diligência (fls. 420) indica que os prejuízos fiscais existentes em 31 de dezembro de 1997 eram oriundos dos anos- calendário posteriores a 1993. A Turma Julgadora manteve o lançamento por entender que, quando do cumprimento do Programa Especial de Exportação, aprovado pelo Termo BEFIEX n° 321/86, ocorrido em outubro de 1993, a empresa não mais tinha o direito aos benefícios do Dec.lei n° 1.219/72, dentre eles o do art. 10 do mencionado mandamento legal, que autorizava o abatimento da parcela do lucro tributável correspondente à exportação de produtos manufaturados. O Termo de Compromisso Aditivo SPI/BEFIEX/ n° 379/11193 (fls. 12/13), datado de 05/07/93 e o Termo de Compromisso Aditivo SP1/BEFIDU n° 3791111/96 (fls. 14/15), datado de 29/11/96, limitavam-se apenas ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre produtos industrializados, em face do disposto no art. 3°, § 5°, do Decreto-lei n° 1.219/72. O pedido de prorrogação de prazo feito pela recorrente ao Ministério da Indústria e do Comércio e do Turismo- Coordenação do Programas BEFIEX é específico para utilização dos benefícios fiscais di previsto no parágrafo 5° do artigo 3°, do Decreto-lei n°1.219/72. 11 6_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 00:57-4 Sk., .:, trs; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA.vp:- .*Áit k Processo n0 : 11065.004834/2002-26 Acórdão n° : 107-08811 Desta forma, os prejuízos gerados a partir de 1993, não poderiam ser compensados integralmente, na forma prevista no art. 95, da Lei n° 8.981/95, estando correta a glosa dessas exclusões em desacordo com o art. 42 da mesma lei. Intimada da decisão de primeira instância em 08/11/04 (fls. 449), a empresa protocolizou o seu recurso em 07/12/04 (fls. 450/467), instruído com arrolamento de bens que, questionado pela autoridade preparadora, teve seu seguimento determinado por decisão judicial (fls. 450/467). Em seu recurso, lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário, a sucumbente sustenta que através do Termo Aditivo SPI/BEFIEX/ n° 379/11/93, assinado em 05/07/93 (fls. 12/13), e o art. 65 do Decreto n° 96.760/88, assumiu novos compromissos de exportação. Este termo alterou a redação da cláusula nona do Termo de Aprovação do Programa Especial de Exportação-BEFIEX n° 321, de 2/12/86 (fls. 5/7), discorrendo longamente sobre essa questão. Em conseqüência desse fato, a empresa afirma que improcede também a glosa dos prejuízos efetuados como empresa mantenedora de programa especial de exportação, citando precedentes do Conselho de Contribuintes. (Iti É o Relatório 6 e"--- et_ . . • .. • i MINISTÉRIO DA FAZENDA 41,4.,N te-..;,,,,, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ibtt-tc.:f'0 SÉTIMA CÂMARA-o;;::;;:tt; •;0;,,,,>. Processo n° : 11065.004834/2002-26 Acórdão n° : 107-08811 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso tempestivo e assente em lei. Entendo que não procede a restrição imposta ao gozo do benefício constante do art. 10 do Decreto-lei n° 1.219/72, no caso concreto, ao argumento de que a cláusula nona do Termo Aditivo SPI/BEFIEX/ n° 379/11/93 refere-se apenas a importação dos saldos existentes nas rubricas de máquinas e equipamentos, e de partes, peças e componentes durante o prazo de vigência do programa, de modo que a empresa não poderia excluir do lucro liquido a parcela correspondente às exportações, e, por via de conseqüência, também não faria jus à forma de compensação de prejuízos prevista no art. 95, da Lei n°8.981/95. O exame detido da nova redação da referida cláusula nona demonstra que realmente a empresa assume novos compromissos de exportação para que pudesse importar os saldos existentes nas rubricas de máquinas e equipamentos, e de partes, peças e componentes durante o prazo de vigência do programa, e também que fora afastada a restrição de que se teria como extinto o programa, na data em que fossem atingidas as metas programadas. Eis-lhe o texto: "Cláusula Nona: Se as Empresas Beneficiárias realizarem exportações e saldo global acumulado de divisas nos montantes estabelecidos na cláusula primeira, poderão continuar importando os saldos existentes nas rubricas de 47máquinas e equipamentos, e partes e componentes, 11 Sr_ . - MINISTÉRIO DA FAZENDA • .40.,C;4, 4- -- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 'kW kL;:il t SÉTIMA CÂMARA Ifr,.iia .;:-,fek: ,i, Processo n° : 11065.004834/2002-26 Acórdão n° : 107-08811 durante o prazo de vigência do programa, comprometendo-se, para tanto, a apresentar a partir deste fato, no mínimo, as mesmas relações aprovadas originalmente entre: I) as exportações FOB e as importações de máquinas e equipamentos (20:1); II) as exportações FOB e as importações de partes, peças e componentes (81:1); III) o saldo global acumulado de divisas e as exportações FOB (83,5%)." Compare-se com a redação anterior que dizia: "Cláusula nona: - Se, antes do prazo estipulado, as exportações e o saldo acumulado de divisas das EMPRESAS BENEFICIÁRIAS atingirem os respectrivos montantes previstos na Cláusula Segunda, será consideraqdo cumprido e encerrado o Programa Especial de Exportação." Ora, o prazo de vigência do programa, de acordo com a cláusula primeira do Termo de Aprovação BEFIEX N° 321/86 era de dez anos, contados a partir de 02/12/1986, encerrando-se, consequentemente em 1° de dezembro de 1996. E mais, observe-se que o Termo de Aprovação BEFIEX n° 321/86, refere-se ao beneficio de que trata o art. 10 do Decreto 1.219/72, apenas na cláusula décima terceira, e para dizer que "No cálculo dos benefícios fiscais previstos no artigo 10 do Decreto-lei n° 1.219, de 15 de maio de 1972, deverá ser observado o disposto pelo parágrafo segundo do artigo 19 do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977." Reconhece a existência do benefício do imposto de renda. Fora disso se fixa nas condições referentes ao imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados, de sorte que ai já se vê que o intérprete não deve apegar-se ao fato de os termos aditivos se fixarem expressamente, em i7principio, a esse dois tributos. s , ....5 • C:;z MINISTÉRIO DA FAZENDA •-/P-• .. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''n -q,74...: - 4*. ; !-E• -: d' SÉTIMA CÂMARA-tip,s.„,„,-. , ;•ca.,rt, ;.. •---, - ,.-,, Processo n° : 11065.004834/2002-26 Acórdão n° : 107-08811 E tanto isso é verdade que o Termo de Compromisso Aditivo SPI/BEFIEX/N° 379/11193, na cláusula segunda (fls. 13) ratifica os benefícios e as demais condições estabelecidas no Termo de Aprovação BEFIEX N° 321/86. Diz a referida cláusula: "CLÁUSULA SEGUNDA — RETIFICAÇÃO: Ficam ratificados os benefícios e as demais condições estabelecidas no Termo de Aprovação BEFIEX N n° 321, de 02 de dezembro de 1986 e no Termo de Compromisso Aditivo DIC/COPS/BEFIEX N° 379/1/91, de 20.12.91, com as alterações aqui aprovadas, que passam a formar com aquele um todo uno e indivisível para um só efeito legal." Então, o que não foi alterado foi expressamente mantido. Obviamente, dentre os benefícios está o da exclusão do lucro liquido da parcela correspondente à exportação de produtos manufaturados. De lembrar que o Termo de Compromisso Aditivo SPI/BEFIEX/ n° 379/111/96 (fls. 14/15), datado de 29111/96, prorroga os benefícios para o período de 02/12/96 a 1°/12/99 (cláusula segunda). Embora este termo não se reporte aos demais benefícios, subentende-se que esses também são preservados, uma vez que, também nele, se impõem novas obrigações, como se verifica de sua cláusula quinta. Nesta ordem de juizo, entendo que improcede a glosa da parcela correspondente a exportação de produtos manufaturados. E pelas mesmas razões também improcede a glosa da cpicompensação dos prejuízos gerados a partir de 1993 porque, em razão do 11 1 o MINISTÉRIO DA FAZENDA s_t•-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N**.r•-:".r SÉTIMA CÂMARA :(01: Processo n° : 11065.004834/2002-26 Acórdão n° : 107-08811 exposto, a empresa mantinha programa especial de exportação, e poderia compensá-los integralmente, na forma prevista no art. 95, da Lei n° 8.981/95 (nova redação dada pelo art 1° da Li n° 9.065/95), c/c art. 27, § 30, da Instrução Normativa n° 51/95, mesmo com lucros posteriores à vigência do referido programa. Na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, 08 de novembro de 2006. .014(401-lef-/-6C7 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES I o • Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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4696571 #
Numero do processo: 11065.002732/99-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - AGÊNCIA DOS CORREIOS - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13510
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Unido de 1.4 / o‘f 1 4,rnZ Rubrica 21 I kít MINISTÉRIO DA FAZENDA .kty ,• ry-N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''‘..-1.r, • Processo : 11065.002732/99-82 Acórdão : 202-13.510 Recurso : 117.990 Sessão : 06 de dezembro de 2001 Recorrente : REGERT & SANTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS SIMPLES - EXCLUSÃO - AGÊNCIA DOS CORREIOS - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REGERT & SANTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Ses s - ./ -m 06 de dezembro de 2001 /, Mar o: inicius Neder de Lima P es' s ente i141-.4-d 41. 1 4,-1- Eduardo da Rocha Sclunidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio, Luiz Roberto 1 Domingo, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente). cl/ovrs 1 rs., MINISTÉRIO DA FAZENDA ;, ‘ 11,11( . 414.0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11065.002732/99-82 Acórdão : 202-13.510 Recurso : 117.990 Recorrente : REGERT & SANTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra a decisão de fls. 64/68, através da qual se determinou a exclusão da Recorrente da sistemática do SIMPLES, ao argumento de que exerceria atividade vedada por ser franqueada dos correios, condição que a assemelharia à representante comercial e corretor, fazendo incidir o óbice do artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317/96. Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 73/84, onde pugna pela reforma da decisão recorrida e por sua manutenção na sistemática do SIMPLES. É o relatório. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA iÇit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002732/99-82 Acórdão : 202-13.510 Recurso : 117.990 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. A questão não é nova, já tendo sido objeto de análise por este Colegiado, que lastreado no entendimento do douto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, firmou entendimento no sentido de ser vedada a opção pelo SIMPLES às empresas franqueados dos Correios. Adoto, pois, como razão de decidir, o voto condutor proferido pelo Conselheiro acima mencionado ao ensejo do julgamento do Recurso n° 116.083, que a seguir transcrevo na íntegra, in verbis: "Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n°9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial ou assemelhados Ocorre que, conforme a informação de fls. 46 a 51, a Recorrente é parte do Mandado de Segurança Processo n° 1999.83.00.18029- 0, em trâmite perante a 10° Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, cujo objeto é idêntico ao deste feito, qual seja, o direito de a Recorrente permanecer no SIMPLES, tendo por fundamento os mesmos argumentos aqui trazidos. A par do disposto no art. 38 da Lei n° 6.830/80 e das discussões acerca das constantes alterações na legislação processual administrativa promovidas desde a Medida Provisória n°1.110, hoje 2.176-77, de 28 de junho de 2001, a busca da via judicial pelo contribuinte, ainda que anterior ao procedimento fiscal, pode ensejar uma divergência de entendimentos dos órgãos judicantes. Caso este Eg. Conselho entenda que não cabe razão à, não sendo razoável a possibilidade de a Fazenda Nacional ter decisão contra ela transitada em julgado na esfera administrativa e decisão judicial que deveria prevalecer favorável. 1,4t. 3 , 42:tà, ":• MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002732/99-82 Acórdão : 202-13.510 Recurso : 117.990 Dentro da estrutura de direito positivo que se põe à discussão não se permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular o ato administrativo. Autónoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. O contencioso administrativo tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda Nacional possui, ao mesmo tempo, a _função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegarem a um consenso sobre •a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando, basicamente, evitar o posterior ingresso em juizo. E, nesse sentido, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, através do Ato Declaratório (normativo) n.° 03, de 14.02,96, declara que "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". Ainda, acrescenta, neste caso, a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do Código tributário Nacional, procedendo à inscrição em Divida Ativa, deixando de fazê- lo, tão-somente, no caso das hipóteses previstas nos incisos II e IV do artigo 151 do mesmo diploma legal. Portanto, concluo que a opção da Recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, tornou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo, acarretando, em renúncia tácita do direito de ver apreciada, administrativamente, a impugnação do tributo com relação à mesma matéria sub judice. 4). 4 er . Ikft MINISTÉRIO DA FAZENDA YR?"' 1) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11065.002732/99-82 Acórdão : 202-13.510 Recurso : 117.990 Diante destes argumentos, e com fundamento no artigo 38 da Lei n.° 6.830/80, voto no sentido de não conhecer do recurso, na matéria objeto da ação judicial, para declarar definitiva a exigência na esfera administrativa, e negar provimento ao recurso nas demais questões." Por todo o exposto, forte nas razões supra, mantenho a exclusão determinada pela decisão recorrida. É COMO voto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2001 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 5

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Numero do processo: 11065.005763/2002-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PAR. – Exercida a opção pelo recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, segundo as regras da estimativa, o fato gerador da correspondente obrigação tributária ocorre no término do ano-calendário, ou seja, em 30 de dezembro, quando começa a contar o prazo decadencial de que cuida o artigo 150, parágrafo quarto do Código Tributário Nacional – CTN. CSLL. – BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. – COMPENSAÇÃO. - COMPROVAÇÃO. – Ë dever da pessoa jurídica comprovar a composição da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, quando negativa, para efeito de compensação em períodos futuros. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 101-95.956
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada e,no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11065.005763/2002-89 Recurso n° 139.938 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - EXS: DE 1998 e 1999 Acórdão n° 101-95.956 Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente SPR1NGER CARRIER LTDA. Recorrida la TURNLVDRJ EM PORTO ALEGRE - RS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PAR. — Exercida a opção pelo recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, segundo as regras da estimativa, o fato gerador da correspondente obrigação tributária ocorre no término do ano-calendário, ou seja, em 30 de dezembro, quando começa a contar o prazo decadencial de que cuida o artigo 150, parágrafo quarto do Código Tributário Nacional — CTN. CSLL. — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. — COMPENSAÇÃO. - COMPROVAÇÃO. — É dever da pessoa jurídica comprovar a composição da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, quando negativa, para efeito de compensação em períodos futuros. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPFUNGER CARRIER LTDA. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de 19) • Processo n.° 11065.005763/2002-89 , Acórdão n. 101-95.956 Fls. 2 decadência suscitada e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIOANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE rd°SEBASTIÃ 41, (a . S CABRAL RELATOR FORMALIZADO EM: puis 2 07 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n.• 11065.005763/2002-89 . Acórdão n.• 101-95.956 Fls. 3 Relatório SPRINGER CARRIER LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ do MF sob n° 10.948.651/0001-61, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pela Colenda Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 578/579 (CSLL), recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão de primeiro grau. A peça básica de fls. nos dá conta de que a matéria objeto de tributação diz respeito a: "COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES." O ilustre relator do voto condutor do Aresto atacado fez uma síntese da questão submetida a julgamento, nestes termos: "2. O trabalho fiscal teve como centro maior da verificação (1) o exame dos valores deduzidos a título do Lucro da Exploração, em razão da empresa ser beneficiária de um Programa Especial de Exportação — Befiex, e (2) a apuração do Lucro Real relativo aos anos-calendário de 1997 e 1998, mediante a exame do Livro de Apuração do Lucro Real — Lalur. Tais questões atinentes ao IRPJ, constituíram o objeto do processo administrativo xf 11065.005762/2002-34. Relativamente à CSLL, buscou-se identificar a correção da apuração da base de cálculo do tributo relativamente aos anos- calendário de 1997 e 1998. 3. Como decorrência da auditoria empreendida, a equipe fiscal identificou indevida compensação de base de cálculo negativa da CSLL apurada em períodos anteriores. No ano-calendário de 1997, teria havido a compensação indevida de R$ 8.327.918,18. Já no ano-calendário de 1998, o valor seria de R$ 7.153.881,01. Tais valores foram lançados como compensações na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1997 (vide folha 45) e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais — DIPJ do ano-calendário de 1998 (vide folha 106). Buscando a identificação do acerto do procedimento adotado pelo contribuinte, a Fiscalização intimou-o, em 14 de novembro de 2002, a comprovar e demonstrar a origem dos valores deduzidos do cálculo da CSLL a titulo de bases negativas apuradas em períodos anteriores (vide folha 188). A resposta do contribuinte foi dada em 27 de novembro de 2002 (vide folha 236), consubstanciada na apresentação de uma planilha demonstrativa da "utilização do saldo da base negativa da CSLL'. Essa planilha encontra-se juntada aos autos (vide folhas 487 e 488). A equipe fiscal entendeu que os elementos de prova juntados não eram g7k. suficientes para a comprovação da adequação das compensaçõ . Nesse Processo o. 11065.005763/2002-89 Acórdão n.• 101-95.956 Fls. 4 sentido houve a lavratura, em 12 de dezembro de 2002, do "Termo de Constatação"(vide folha 573 a 571), do qual se extrai o seguinte teor:" O Acórdão recorrido tem esta ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: Inviável a compensação de base negativas da CSLL anteriormente a 1° de janeiro de 1992. CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente." Cientificada dessa decisão em 27 de fevereiro de 2004, e com ela não se conformando, a contribuinte ingressou com recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes, conforme petição de fls. 670 a 690, protocolizada em data de 29 de março de 2004. Além de reiterar os argumentos expendidos na fase impugnativa, a contribuinte levanta a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir, pelo lançamento, o crédito tributário objeto do litígio. O inteiro teor da peça de fls. 671 a 680 é lido (lê-se) em Plenário, para conhecimento por parte dos demais Conselheiros. É o Relatório. 110 ' Processo n.• 11065.005763/2002-89 Aa5rdão a' 101-95.956 Fls. 5 Voto Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator Em face do disposto no artigo 33 do Decreto no 70.235, de 1972, com as alterações promovidas pela Lei n° 10.522, de 2002 (MP n°2.176-79/01), e tendo presente o conteúdo dos documentos constantes do Processo ri° 11080.001688/2002-99 (conforme informação às fls. 682), entendo que o Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A recorrente levanta questão preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir, pelo lançamento, o crédito tributário correspondente aos meses anteriores a novembro de 1997, invocando em favor de sua tese, farta jurisprudência emanada não só deste Colegiado, como de resto da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais. Tendo presente que a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, como é de sua competência, uniformizou a jurisprudência decidindo a questão de forma diversa daquela defendida pela corrente, à qual nos filiamos, deixando aqui ressalvado nosso convencimento e a firme posição assumida, passamos a adotar a orientação traçada por aquele colegiado, enquanto perdurar a tese vitoriosa cujo resumo está estampado nestas ementas: "RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — DATA DO FATO GERADOR - DECADÊNCIA — o fato gerador do IRPJ e da CSLL nos casos em que a pessoa jurídica opta pelo recolhimento de estimativas mensais, é anual, encerrando-se, obrigatoriamente, em 31 de dezembro do ano-calendário. Recurso Voluntário Negado."(Ac. n° 101 -96.175, de 2007). "IRPJ E CSLL. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. ANTECIPAÇÕES MAIORES QUE O TRIBUTO DEVIDO APURADO AO FINAL DO ANOCALENDÁRIO. RESTIUIÇÃO. DECADÊNCIA. Nos casos de pagamento de IRPJ e CSLL pelo regime de estimativas mensais, o direito de pleitear a restituição ou compensação de recolhimentos feitos a maior que o devido ao final do ano-calendário decai após cinco anos contados do encerramento do balanço do respectivo ano-calendário." (Ac. n° 103- 22.963, de 2007). O raciocínio empregado pela recorrente peca, inegavelmente, em sua base por considerar que no caso sob exame teria o fato gerador da obrigação tributária ocorrido em períodos mensais, quando a Lei n° 9.430, de 1996, com vigência a partir do ano-calendário de 1997, fixou o trimestre como período de apuração tanto do Imposto de Renda da Pessoa Processo n.° 11065.005763/2002-89 Acórdão n.• 101-95.956 fls. 6 Jurídica quanto da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, facultando às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real a opção pelo recolhimento mensal do tributo com base nas regras da estimativa, o que implica reconhecer que o período de apuração a ser considerado é o anual, com encerramento em 31 de dezembro. Vale dizer, o fato gerador da obrigação tributária, marco inicial para a contagem do prazo decadencial, a teor do disposto no parágrafo quarto do artigo 150 do CTN, ocorreu em 31 de dezembro de 1997. Como o sujeito passivo na presente relação jurídica tributária foi cientificado em data de 20 de dezembro de 2002 (fls. 578), não há falar em decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. No mérito, cumpre registrar que a causa motivadora da glosa promovida pela Fiscalização está em não ter a pessoa jurídica comprovado a origem das perdas que teria sofrido em períodos anteriores, ainda que intimada a fazê-lo. Sem adentra ao âmago das questões colocadas pelo ilustre relator do voto condutor do Acórdão recorrido, entendo que até o presente momento perdura a essência ou causa do litígio, qual seja, a falta de exibição do elemento probante, capaz de autorizar a análise da composição da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. É o que restou consignado no citado voto, "in fine": "10. Por último, enfrento a questão da prova. O acervo probatório carreado aos autos é por demais precário. A Fiscalização abriu espaço para que o ora impugnante comprovasse a pertinência das compensações por duas oportunidades.° único elemento apresentado foi o documento de fls. 487 e 488. Trata-se de uma planilha intitulada "Demonstrativo de Cálculo do Plano Verão — Controle da Utilização do Saldo de base negativa da CS Anterior a 1992" (grifei), que indica créditos pela existência de bases negativas em 31 de dezembro de 1989 e 1990, bem como pela correção monetária desses valores. Os débitos se dão em função das compensações. Nada mais foi juntado quando da fiscalização e muito menos quando da impugnação. Impossível identificar a prova da adequação do procedimento adotado pelo contribuinte em meio a esse deserto probatório, não bastassem as dificuldades materiais referidas nos parágrafos 1 a 9 do presente voto." Na esteira dessas considerações, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, ne l ar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília 1 fifk 25 d aneiro de 2007i r ',lar SEBASTIA.( 0 , I opproAS ABRAL O , Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1

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