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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665900 #
Numero do processo: 10680.016115/00-96
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Processo n°. : 10680.016115/00-96 Recurso n°. : 145.404 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : JUAREZ AUGUSTO DE ASSIS Recorrida : 52 TURMA/DRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 28 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.521 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUAREZ AUGUSTO DE ASSIS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fr JOSÉ 1I: • NI • R ARROS PENHA PRESIDENT: 421.11a— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: Q 1 ABO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MESA MINISTÉRIO DA FAZENDA -.44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;eurt4;,. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.016115/00-96 Acórdão n° : 106-15.521 Recurso n° : 145.404 Recorrente : JUAREZ AUGUSTO DE ASSIS RELATÓRIO Juarez Augusto de Assis, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 57-59, prolatada pelos Membros da 5 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, mediante Acórdão DRJ/BHE n° 7.531, de 24 de dezembro de 2004, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 62-66. 1.Da autuação Em face do contribuinte, acima mencionado, foi lavrado em 07/12/2000, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 01-03„ exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.105,56, sendo: R$ 334,53 de imposto suplementar, R$ 354,40 de juros de mora (calculados até 31/12/2000) e R$ 250,90 da multa de ofício (75%), referente ao exercício de 1995, ano-calendário 1994. Da revisão da Declaração de Ajuste Anual entregue pelo contribuinte, em 12/05/2000, resultou a constatação da exclusão do imposto de renda retido na fonte declarado no valor de 4.401,21 UFIR, por falta de comprovação de sua retenção nos Sistemas de Controle de declarações e de arrecadação da Secretaria da Receita Federal, conforme consta na descrição do Auto de Infração de fl. 03. 2.Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância O autuado irresignado com o lançamento apresentou tempestivamente a sua peça impugnatória de fl. 10, instruída com os documentos de fls. 11-46. S2, 2 • 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA !, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .?,,i,r2g;fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.016115/00-96 Acórdão n° : 106-15.521 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da Sa Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG, acordaram, por unanimidade de votos, determinaram o cancelamento da exigência consubstanciada no Auto de Infração, por entenderem que o fato gerador do imposto de renda proveniente do recebimento das verbas trabalhistas ocorreu no ano-calendário de 1993 e não em 1994, como oferecido à tributação na Declaração de Ajuste Anual entregue pelo contribuinte, culminando no presente lançamento. Desta forma, concluíram que não podia prosperar a exigência do crédito tributário lançado, bem assim da multa por atraso na entrega da declaração. E, ainda, a Relatora do voto condutor ressaltou que o documento de fl. 53, comprova que o autuado não apresentou a declaração de ajuste anual referente ao exercício de 1994, ano-calendário 1993, portanto, extinto, em face do transcurso do prazo decadencial o direito de o contribuinte pleitear eventual saldo de imposto a restituir relativamente ao citado exercício. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 14/02/2005 ("AR" — fl. 61), e com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil (14/03/2005)0 Recurso Voluntário de fls. 62-66, acompanhado de cópias dos documentos às fls. 67-101, no qual demonstrou sua irresignação contra a decisão de Primeira Instância, que pode assim ser sintetizado: - conforme se comprova através das peças do Processo Trabalhista n° 06/01421/91 contra o Banco Itaú S/A, verifica-se que em 27/10/1993, o executado depositou a quantia referente à condenação à disposição da Justiça do Trabalho; - no entanto, não concordou com o valor da retenção do imposto e impugnou em 03/11/93 o valor retido a título de imposto de renda na fonte, sendo que em 14/01/94 a Juíza do Trabalho manteve a decisão agravada e em 11/02/94 o Banco Itair apresentou Darf comprobatório do recolhimento do imposto de renda efetuado em 17/01/94; n 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.016115/00-96 Acórdão n° : 106-15.521 - tendo em vista que a legislação tributária do imposto de renda adota o regime de caixa, portanto, informou o referido rendimento com a respectiva retenção do imposto somente no ano-calendário de 1994, uma vez que no ano-base de 1993 ainda se discutia judicialmente o valor a ser efetivamente colocado à disposição do beneficiário; - o rendimento foi recebido somente em 1994, após a decisão final do processo, bem como o pagamento do imposto de renda; - como poderia declarar rendimentos no ano de 1993 se foi recebido somente em 1994? - a declaração de ajuste anual do exercício de 1995, ano-calendário 1994, foi entregue com saldo de imposto a restituir, nesse caso não há que se falar em prazo decadencial para a sua restituição. - no final, requer que seja julgado procedente o direito à restituição do saldo de imposto de renda apresentado na declaração de rendimentos do ano- calendário de 1994 e cancelada a exigência fiscal do lançamento efetuado. À fl. 102, consta o despacho administrativo com a informação de que não há necessidade de apresentação de garantias/arrolamento devido à inexistência de crédito tributário. É o Relatório. 43 (r. 4 • ..??L'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA k4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10680.016115/00-96 Acórdão n° : 106-15.521 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Da análise dos autos verifica-se que o lançamento foi motivado pela revisão da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1995, ano-calendário 1994, onde foi alterado o valor pleiteado a titulo do imposto de renda retido na fonte no valor de 4.401,21 UFIR, por não constar nos Sistemas da Secretaria da Receita Federal qualquer informação sobre a retenção e recolhimento do referido imposto. As autoridades julgadoras a quo consideraram o lançamento improcedente, posto que o fato gerador do imposto de renda, ora exigido, ocorreu em 1993. A Relatora do voto condutor entendeu que nos termos do Processo Trabalhista, o contribuinte, na data de 05/11/93, requereu à Juíza Presidente da 6° Junta de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte- MG, mediante documento de fl. 18, a liberação da quantia relativa ao acordo judicial, depositada pelo Banco Itaú S/A, na Caixa Econômica Federal em 27/10/1993, no que foi deferido em favor do contribuinte, conforme carimbo aposto na parte superior do requerimento de fl. 18. Os Membros da 5a Turma Julgadora concluíram pela não exigência do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração. E, conseqüentemente, não caberia ao contribuinte o direito à restituição, em face do transcurso do prazo decad e ncial. O Recorrente, em sua peça recursal, novamente tentou demonstrar que somente em 1994 foram recebidas as verbas do processo trabalhista, assim 5 • 4z-} - MINISTÉRIO DA FAZENDA ."4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ir'se• bt. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.016115/00-96 Acórdão n° : 106-15.521 como somente em 17/01/1994 foi efetuado o recolhimento do imposto de renda retido na fonte por parte da fonte pagadora — Banco liai:, S/A. No intuito de demonstrar o alegado, novamente, o Recorrente anexou aos autos cópia do processo trabalhista. Não cabem reparos na decisão de Primeira Instância, que de forma correta, ao analisar a questão sobre o momento da ocorrência do fato gerador do imposto de renda para o caso em tela, a Relatora do voto asseverou que o mesmo ocorreu no ano-calendário de 1993, nos seguintes termos: Examinando as cópias do processo trabalhista de n° 06/01421/91 trazidas pelo autuado (fls. 15 a 46), verifica-se que, em 3 de novembro de 1993, o contribuinte requereu, mediante o documento de ft 18, ao Juiz Presidente da 6 8 Junta de Conciliação e Julgamento de Belo Horizonte/MG, a liberação da quantia relativa ao acordo, depositada pelo Banco ltaú S.A., CNPJ 60.701.190/0001-04, na Caixa Econômica Federal, em 27 de outubro de 1993, quantia essa que se encontrava à disposição da Meritíssima Juiza da 69 JCJ/BH/MG (t.I. 16). Conforme carimbo aposto na parte superior do requerimento de fl. 18, o pedido de liberação da quantia depositada pelo Banco Itaú SA foi deferido em favor do contribuinte em 5 de novembro de 1993 pela Juiza Presidente da 60 JCJ/BH/MG Rosângela Pereira Bhering. Desta forma, não há dúvida de que há de se considerar ocorrido o fato gerador em novembro de 1993.... Desta forma, no sentido de evitar repetições desnecessários ratifico o entendimento exarado pelas autoridades julgadoras de Primeira Instância. E, sobre o direito de o contribuinte pleitear eventual saldo de imposto a restituir relativamente ao exercício de 1994, ano-calendário 1993, não há como prosperar, uma vez ter transcorrido o prazo decadencial de cinco anos e não tendo o contribuinte apresentado Declaração de Ajuste Anual para o referido exercício. Do exposto, voto em NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de abril de 2006. (7 LUIZ ANTONIO DE PAULA 6 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007207/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor, decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos isentos, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir do advento da Medida Provisória nº 1.788, de 29.12.98 (DOU 30/12/98), posteriormente convertida na Lei nº 9.779, de 19/01/99 (DOU 20/01/99). LEI INTERPRETATIVA. Firmada a natureza inovadora das modalidades de aproveitamento de saldo credor escritural de crédito básico e da permissão para a manutenção de créditos de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos e tributados à alíquota zero, introduzidas pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99, desbordando, inclusive, do sentido ontológico dessa categoria de crédito, ao dar tratamento equivalente àquela oriunda de indébitos, não é de se cogitar da aplicação do disposto no inciso I do art. 106 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15661
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 11'1. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor, decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário c material de embalagem utilizados na industrialização de produtos isentos, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir do Ot\ FA:C -MA advento da Medida Provisória n° 1.788, de 29.12.98 (DOU crharEnii. 7(Jill O G ININAL i 30/12/98), posteriorrnente convertida na Lei n° 9.779, de Brei5h..1P, J 6(1N. 19/01/99 (DOU 20/01/99). - JO d /É LEI INTERPRETATIVA. VISTO Firmada a natureza inovadora das modalidades de aproveitamento de saldo credor escriturai de crédito básico e da permissão para a manutenção de créditos de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos e tributados à aliquota zero, introduzidas pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99, desbordando, inclusive, do sentido ontológico dessa categoria de crédito, ao dar tratamento equivalente àquela oriunda de indébitos, não é de se cogitar da aplicação do disposto no inciso 1 do art. 106 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAFÉ MINAS RIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, ern 16 de junho de 2004 , enrique Pinheiro toifet - Presidente nala Dalton - iro - irant a Relator Participaram, ainda, do presente julg.mento os Conselheiros Antônio Carlos Bucno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski, Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. Ausente, justificadamentc, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. el/opr afta2 Ce-Me -seQ"zr-4.7- Ministério da Fazenda - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes l 11. 04 P,C7:71 . n '3 4AS:;" CG, ‘JF LR:: C C:1 C' Processo n" : 10680.007207/00-11 BRAtilLiA add / 04 Recurso n° : 120.042 Acórdão n° : 202-15.661 V .ST0 — - Recorrente : CAFÉ MINAS RIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, fommlado pela interessada, em 21/6/2000, relativos a aquisições de insumos realizadas nos períodos compreendidos entre I° de janeiro de 1995 a 31 de dezembro de 1998 para emprego em produtos de sua fabricação. O titular da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte — MG, mediante a Decisão de fl. 132, que concorda com o Parecer SEFIS /X' 197, indeferiu o pleito, ao fundamento de que o beneficio da Lei ri° 9.779/99, regulamentada pela IN SRF 11.033/99, alcança exclusivamente os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1.999. Inconformada, a interessada impugnou a aludida decisão sustentando em apertada síntese que seu caso é o primeiro e, uma vez "... provada a acumulação do crédito, o pedido de ressarcimento deveria ter sido deferido, vez que inexiste impedimento na IN SRF 33/99." (fls. 135/139). A Terceira Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, pelo Acórdão DRJ/JFA n° 584/2002 (fls. 207 a 215) manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento/compensação em tela, mediante decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1E1 Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 Ementa:RESSARCIMENTO/COMPENS'AÇÃO DE SALDO CREDOR ESCR1TURAL DE IP!. LEI N° 9.779/99. ALCANCE - O direito ao ressarcimento/compensação, nas condições estabelecidas no art. II da Lei no 9.779/99 do saldo credor do IN decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999 e que tenham sido utilizados na industrialização mencionada. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o recurso de fls. 218/222 no qual, além de reeditar os argumentos da impugnação, em suma, aduz que: o direito de ressarcimento/compensação já se garantia pela Lei n° 9.430/96 e pela IN SRF n°21/97; 2 Ministério da Fazenda ' g '72lll'"" I 2° CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes I gogg:. ;22 ,.; ;a 2 227,n : ji:2—"CA Processo n° : 10680.007207/00-11 _ 1Recurso n° : 120.042 vcrro 111' 1Acórdão n° 202-15.661 - - o conteúdo da Lei n° 9.779/1999, no que tange á irrelevância dos conceitos do credito básico e incentivado para o caso de créditos em operações com saída isentada ou taxada à aliquota zero é meramente intcrpretativo, apenas modificando o modus operandi de compensação do tributo, cuja situação fátieo-jurídico-tributária de restituição/ressarci- mento/compensação já era conhecida pela lei; - a IN SRF n° 33/99 não pode alterar o direito ao ressarcimento já existente, sendo equivocada a interpretação dada na decisão recorrida; e Além disso, há de ser provida a correção monetária desses créditos. É o relatório. / 3 !‘;'.• 2 - Ministério da Fazenda 2 CC-ME , 1. ' ' - re Fl jf,,r-.4K Segundo Conselho de Contribuintes '' • — • — zéltllsfe;r CO:2 Cétl '1' O .‘ &RAZ:LU' J1.6 I 01 Processo n° : 10680.007207/00-11 Recurso n° : 120.042 Acórdão n° 202-15.661 _ _ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, daí dele conheço. Matéria em tudo semelhante à discussão travada nesses autos já foi enfrentada por esta Segunda Câmara quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 115.637, em sessão de julgamentos de 14/10/2003, oportunidade em que o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro proferiu voto vazado nos seguintes termos: A não-cumulatividade do IP! nada mais é do que o direito dos contribuintes de abater do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto pago na aquisição dos tnsumos com o devido em face dos fatos geradores decorrentes das saidas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito ao crédito do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, sç 3", inciso II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: (.) IV - produtos industrializados; ) ,s-Ç 3°O imposto previsto no inciso IV: (-) II - será não-cumulativo compensando-se o que for devido em cada oelpjação com o montante cobrado nas anteriores;" (grifo não constante do original) Para atender à Constituição Federal, o CTN fixa no artigo 49, parágrafo único, as diretrizes desse principio e remete à lei a forma dessa implementação. "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, 4 , . kçtk. 2° CC-MF Ministério da Fazenda séL Fl f.ssétéje. Segundo Conselho de Contnbuuilcs ; )(4 Processo n° : 10680.007207/00-11 'G-Cl/CGT/A'Recurso n° : 120.042 v Acórdão n° : 202-15.661 ir.; is) em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, em regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica do princípio da não-cumulatividade em relação ao IPI, que exsurge do art. 49 do C1N e legislação derivada, é a compensação do imposto pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado com o valor do 1P1 que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n°9.779/99, se a saída dos produtos industrializados fosse desonerada do imposto (produto NT, tributado à alíquota zero, ou isento), como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos dos correspectivos insumos, uma vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos para serem compensados com os créditos. Essa é a regra trazido pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inciso 1, do RIPI/82, e, posteriormente, pelo art. 147, inciso L c/c o art. 174, inciso 1, alínea "a", ambos do RIPI/88, a seguir transcrito: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados exceto as de aliquota zero e os isentos incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) 5 n A - 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. NiAsà.S.S\.' Segundo Conselho de Contribuintes ci•H o : cr 3--Cj n ütl Processo n° : 10680.007207/00-11 Recurso n° : 120.042 viuTo Acórdão n° : 202-15.661 Veja-se que o texto legal é taxativo em negar o direito ao crédito do imposto relativo aos insumos utilizados em produtos não-tributados ou que venham a sair do estabelecimento industrial tributados à aliquota zero ou ainda gozando de isenção fiscal. O texto constitucional garante a compensação do imposto devido em cada operação. Ora, como nas operações com produtos não-tributados (NI),' ou sujeitos à aliquota neutra (zero), ou isentos não há tributo devido, obviamente não existe imposto a ser compensado e, portanto, não há que se falar em créditos, tampouco em não- cumulatividade. É de se repisar que o direito ao crédito do tributo na aquisição de insumos, em atenção ao princípio da não-cumulatividade, está ligado, salvo norma expressa em sentido contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e de saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Disso decorria o impedimento ao creditamento do imposto, pelos estabelecimentos industriais ou equiparados, em face das operações de saída de produtos NT ou tributados à aliquota zero ou isentos, no período anterior à vigência da Medida Provisória n` 1.788, de 29.12.98 (DOU 30/12/98), posteriormente convertida na Lei n°9.779, de 19/01/99 (DOU 20/01/99), a partir da qual pela dicção de seu artigo 11 1, a administração tributária entendeu que não mais prevaleceria esse impedimento no concernente a produtos tributados à alíquota zero e isentos, mantida essa vedação só para os insumos aplicados na industrialização de produtos "NT". Esse entendimento, afinal, veio a ser consolidado nos RIPIs posteriores, a exemplo do disposto no art. 193, inciso alínea "a", do Decreto n°4.544/20022. Desta forma, a vedação da utilização de créditos relativos a produtos NT ou tributados à alíquota zero ou isentos não constituía, absolutamente, afronta ou restrição ao principio da não-cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Ademais, ao contrário do que a Recorrente pretendeu demonstrar, invocando jurisprudência que não diz respeito à hipótese dos autos, o Supremo Tribunal Federal e também as instâncias inferiores não , (Art.11 - O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - 1H, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na Industrialização inclusive de arodin ou tributado&HÁS, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos artigos 73e 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. (g/n) 2 Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei n°4502, de 1964, art. 25, § 3°, Decreto-lei n°34, de 1966, art. 2°, alteração 3°, Lei n° 7.798, de 1989, art. 12, e Lei n° 9.779, de 1999, art. 11): I- relativo a MP, PI e ME que tenham sido: a)empreoados na industrializarão _ainda_qtreatp,:itIdicionamento de orodutos não-tributados • " (g/n) _1/ 6 — 22 CC-MF a_Jér- Ministério da Fazenda ga tt a;' ,5" a - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • • ck-; / • e TF Ett;',UL.h't j-Y-} CM Processo n° : 10680.007207/00-11 Recurso n° : 120.042 VISTO Acórdão O : 202-15.661 reconhecem ao estabelecimento que dá saída a produto desonerado do imposto o direito ao credito do IPI relativo aos insumos entrados no estabelecimento industrial até 31/12/1998. O Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, através de sua 1° Turma, declarou, no Recurso Especial n° 19106/RJ, DJ de 01.02.93, que é impossível e indevido o creditamento das matérias-primas se a saída do produto é com isenção ou alíquota zero. O Acórdão foi assim ementado: "Na saída com alíquota zero se não houve recolhimento de IPI na entrada da matéria-prima, não há creditamento. O imposto pago na entrada de matéria-prima foi incluído no preço do produto industrializado e quem pagou foi o adquirente destes produtos, importaria enriquecimento ilícito, o reconhecimento desse crédito ao fabricante. Provimento negado No mesmo sentido, a Suprema Corte, por meio do Recurso Extraordinário n°109047, de 29.08.86, assim se pronunciou: "Ao negar direito ao crédito de IPI, incidentes sobre embalagens destinadas ao acondicionamento de produto sujeito à aliquota zero, no momento de saída do estabelecimento industrial, o acórdão recorrido não contrariou a regra constitucional da não-cumulatividade (art. 21, Paragráfo 3), nem tampouco negou vigência ao art. 49 do Código Tributário Nacional. Dissídio jurisprudencial não configurado. Recurso Extraordinário de que não se conhece." Em trecho desse extenso voto, o ilustre Ministro Octavio Galotti, acentuou: "a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Dai a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação." Também é expressiva a seguinte decisão da 1" Seção do Superior Tribunal de Justiça, em embargos de divergência, ERESP n" 888/5P, 7 cyj4 . — 2° CC-MF - t-ai Ministério da Fazenda fv:i4. Fft MY. - : Fl. stikg-4.,.; Segundo Conselho de Contribuintes cittiihtit,t: o • • Processo n° : 10680.007207/00-11 ROIMC61, Recurso n° : 120.042 VIS re Acórdão Q : 202-15.661 de 12.12.1995, em que mostra a impossibilidade do creditamento nas aquisições de matérias-primas utilizadas em produtos isentos: "O entendimento da Eg. I a Seção pacificou-se no sentido de que 'A isenção relativa a alienação de produto acabado implica na desconstiluição do crédito tributário resultante da aquisição da matéria-prima. 'A tese esposada no paradigma não prevalece ante a jurisprudência atual desta Corte." Curioso assinalar que a Recorrente, no afã de carrear jurisprudência em favor de sua tese, só registrou as ementas de dois casos pertinentes à hipótese dos autos, cujo conteúdo vai de encontro à sua pretensão e confirma a tese contrária aqui exposta, a conferir: "IPI - Princípio da não-cumulatividade do tributo. Constituição, art. 21, § 3°, CTN — art. 49. Creditamento do IPI pago na compra da matéria-prima utilizada na fabricação de produtos tributados à aliquota zero. Irrelevante a alegação de que a vedação do creditamento, pelo Decreto-lei n.° 1.686/79, art. 4°, atrita com a garantia constitucional da não-cumulatividade, até porque a mecânica dos abatimentos exige critérios a serem fixados pelo legislafor ordmario. (MV — art. 49)...(TFR. AMS 90835/SP. Re.: Min. Moacir Catunda. 5" Turma. Decisão: 19/04/82). Ementa: [..] Por decorrência lógica do princípio da não- cumulatividade (Constituição, art. 21, § 3°, CT1V, art. 49), a idéia de crédito é inconciliável com a hipótese em que a saída da mercadoria não sofre tributação. Posta de lado essa regra geral, importa ressaltar ser cabível a aplicação analógica do art. 25, § 30; da Lei 4.502/64 à aliquota zero, à vista do disposto no art. 108 do CT7V (TFR. EIAC 84783/1U 2" Seção. Decisão: 21/03/89.)" Os julgados acima são suficientes para demonstrar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores se inclina na direção da denegação do crédito de IPI incidente sobre as matérias-primas ante a existência de saídas dos produtos acabados sem a exigência do imposto. Esses precedentes de jurisprudência têm sido acompanhados pela decisões administrativas dos Conselhos de Contribuintes, fundadas no então vigente artigo 100, inciso I, letra "a", do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/82). De se notar que a caudalosa jurisprudência trazida aos autos pela Recorrente, à exceção dos dois casos acima transcritos, diz respeito, como já adiantado, a hipótese diversa da que cuida os autos, qual seja, da 8 2l CC-MF Ministério da Fazenda hitt 2 :22H — ', Fl. 'Zllhi—À1,litit Segundo Conselho de Contribuintes —2. 222-12222'. , 6SUAQ..A1..J9EL. Processo n° : 10680.007207/00-11 Recurso n° : 120.042 vis ro Acórdão n° : 202-15.661 admissão do crédito do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob regime de isenção, o que, no império da atual Carta Magna, veio a ser reconhecido pela decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 212.484-RS, de 27.11.1998. Trata-se de operações de aquisição de concentrado de refrigerantes de indústrias de bebidas situadas na Zona Franca de Manaus. O julgado da Corte Excelsa declarou que o creditamento nessa aquisição não ofende ao princípio da não-cumulatividade (art. 153, § 3 0, II, CF). São diversos, pois, os pressupostos para o direito ao crédito entre a situação tratada no referido julgado e a objeto deste processo. Naquela, se discute o direito ao crédito de IPI na situação em que a matéria- prima é isenta e empregada na fabricação de produto sujeito ao imposto, enquanto nesta, ao revés, a matéria-prima é que é tributada e o produto acabado isento. São casos diametralmente opostos. Na primeira, se não reconhecido o direito ao crédito do IPI, o beneficio da isenção da etapa anterior seria anulado pela incidência na etapa posterior (efeito recuperação). Na segunda, a saída do produto é isenta e, portanto, não há incidência cumulativa do imposto, eis que foi tributada apenas a saída da matéria-prima na etapa anterior. No recurso, a Recorrente aduz a tese de que nenhuma novidade no mundo jurídico veio introduzir o art. 11 da Lei tf' 9.779/99, conquanto antes mesmo da expedição da IN 33/99, já havia o entendimento de que o contribuinte poderia utilizar o crédito de IPI relativo à industrialização de produtos isentos ou tributados à aliquota zero, independentemente de o produto estar relacionado em disposição que assegurasse tal direito, aludindo, assim, tratar-se de dispositivo interpretativo e, portanto, devendo produzir efeitos retroativos nos termos do inciso Ido art. 106 do CTN. Não há como prosperar tal entendimento, primeiro porque restou sobejamente demonstrado que a jurisprudência laborava em sentido contrário, e, segundo, como visto acima, o direito posto vedava expressamente o aproveitamento de créditos nessa situação, determinando a sua anulação, mediante estorno. Isso impede considerar a enviesada disposição, no bojo do artigo 11 da Lei te 9.779/99, de, ao instituir novas modalidades de aproveitamento do saldo credor da conta gráfica do 1PI, incluir também na sua composição créditos decorrentes de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização de produto isento ou tributado à aliquota zero, como uma manifestação interpretativa de que já era permitida a manutenção de créditos que tais na composição do saldo credor da conta gráfica do IN na legislação pretérita. Ademais, de se consignar que, acerca do saldo credor de créditos escriturais básicos, utilizados para instrumentar o princípio da não- cumulatividade do IPI, até o advento do art. 11 da Lei n°9.779/99, a única possibilidade legal para o seu aproveitamento era o abatimento do devido 9 CF-MFDt: Ft "PIM - rn_ Ministério da Fazenda ger.tt Fl. :IstegAf Segundo Conselho de Contribuintes CONFERC C';''D ry:;!.; n:1~ Cir;AS;MA )1, Processo n° : 10680.007207/00-11 Recurso n° 120.042 vIsro r - Acórdão n° : 202-15.661 pelos produtos saídos, no mesmo período, com a possibilidade da transferência do saldo remanescente para os períodos seguintes. Esse saldo credor não podia ser ressarcido em espécie e nem compensado com outros tributos federais, salvo situações de exceção, previstas em lei (créditos incentivados). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmara no sentido de que créditos que tais registrados na escrita fiscal não tinha natureza de crédito tributário, mas de crédito meramente escriturai, contábil, não se incorporando ao patrimônio do contribuinte. Isso fica evidente no despacho proferido ilustre Ministro Moreira Alves no Agravo de Instrumento n° 198889-1 (D.J. tf 112, de 16.06.97, SEÇÃO I), ao enfocar de maneira irretorquivel o mecanismo de débitos/créditos que operacionaliza o princípio da não-cumulatividade, que informa tanto o ICM quanto o IPI, dai porque as conclusões extraídas, no particular, são válidas para ambos os impostos: "Segundo a própria sistemática de não-cumulatividade, que gera os "créditos" que o contribuinte tem direito, a compensação deve ocorrer pelos valores nominais. Assim dispõe a lei paulista. A correção monetária dos "créditos", além de não permitida pela lei, desvirtuaria a sistemática do tributo. 23.1 - Em outras palavras, o tributo incide e opera-se o sistema de compensação do imposto devido com o tributo já recolhido sobre a mesma mercadoria, o qual impede a incidência de ICM em cascata. Do quantum simplesmente apurado pela aplicação da aliquota sobre a base de cálculo, deduz-se o tributo já recolhido em operações anteriores com aquela mercadoria, ou seus componentes, ou sua matéria- prima, produto que esteja incluído no processo de sua produção de forma direta. Assim, os eventuais créditos não representam o lado inverso da obrigação, constitui apenas um registro contábil de apuração de ICMS, visando sua incidência de forma cumulativa. 24.) - Uma vez abatido o débito desaparece. Não se incorpora de forma alguma ao patrimônio do contribuinte. Tanto que este ao encerrar suas atividades não tem direito de cobrar seus "créditos" não escriturados da Fazenda. Esses créditos não existem sem o débito correspondente. 25.) - Na realidade, compensam-se créditos e débitos pelo valor nominal constituídos no período de apuração. Incidindo correção monetária nos créditos sendo 10 Ct-,1 CC-MF Ministério da Fazenda ',3. C F".2.74 I Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 7.;*TITT:RT.:.;:' F3F1f:.L'A r)c'à Processo n° : 10680.007207/00-11 Recurso n°n° : 120.042 VISTO (— Acórdão n° 202-15.661 contabilizado, um que for, em valor maior que o nominal, haverá ofensa ao princípio da não-cumulatividade. É um efeito cascata ao contrário, porque estará se compensando tributo não pago, não recolhido. 26.) - O ato de creditar tem como correlativo o ato de debitar. O correspondente dos "créditos" contábeis em discussão são os valores registrados na coluna dos débitos, os quais também não sofrem nenhuma correção monetária - o que configura mais uma razão a infirmar a invocação de "isonomia" para justificar a atualização monetária dos chamados "créditos". Somente após o cotejo das duas colunas quantifica-se o crédito tributário, o que bem demonstra a completa distinção entre este e aqueles. 27) - Estabelecida a natureza meramente contábil, escritura( do chamado "crédito" do ICMS (elemento a ser considerado no cálculo do montante do ICMS a pagar), há que se concluir pela impossibilidade de corrigi-lo monetariamente. Tratando-se de operação meramente escriturai, no sentido de que não tem expressão ontologicamente monetária, não se pode pretender aplicar o instituto da correção ao creditamento do ICMS. 28.) - A técnica do creditamento escritura!, em atendimento ao principio da não-cumulatividade, pode ser expressa através de uma equação matemática, de modo que, adotando-se uma aliquota constante, a soma das importâncias pagas pelos contribuintes, nas diversas fases do ciclo econômico, corresponda exatamente à aplicação desta aliquota sobre o valor da última operação. Portanto, por essa operação uma operação matemática pura, devem ficar estanques quaisquer fatores econômicos ou financeiros, justamente em observância ao principio da não- cumulatividade (artigo 155, ,s° 2°', I, da Constituição Federal e artigo 3° do Decreto-lei n°406/68). (fls. 81/83). Por sua vez não há falar-se em violação ao principio da isonomia, isto porque, em primeiro lugar, a correção monetária dos créditos não está prevista na legislação e, ao vedar-se a correção monetária dos créditos de ICMS, não se deu tratamento desigual a situações equivalentes. A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido em atraso, mas não antes disso. Nesse sentido prevê a 11 2° CC-MF-”arezel,-- Ministério da Fazenda-~o nél. 7eé.né Segundo Conselho de Cantribuintcç • rir'JçéFiEft.é :: nrACF. r. CiL2Z: Fkapien* uléoé lé 'Processo n° : 10680.007207/00-11 Recurso 0 : 120.042 • 4,/ I Acórdão O : 202-15.661 ViSTO legislação. São créditos na expressão total do termo jurídico, podendo o Estado exigi-lo. Diferencia-se do crédito escriturai, que existe para jazer valer o principio da não-cumulatividade." (Grifo meu) Destarte, é flagrante a natureza inovadora das modalidades de aproveitamento de saldo credor escritural de crédito básico introduzidas pelo art. 11 da Lei n" 9779/99 , desbordando, inclusive, do sentido ontológico dessa categoria de crédito, ao dar tratamento equivalente àquela oriunda de indébitos, como se depreende do escorreito raciocínio do Ministro Moreira Alves, o que por si só afasta a mínima possibilidade de se cogitar, in casu, da aplicaçáo do disposto no inciso 1 do art. 106 do CTN." Em razão de ter eu naquela assentada acompanhado o voto em parte acima transcrito, que em sua integralidade resta consubstanciado no Acórdão n°202-15138, mantenho meu posicionamento para, conseqüentemente, negar provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, cm 16 de junho de 2004 , DALTON-C-1ES • 'ORe O DE MIRANDA/17 12

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4664905 #
Numero do processo: 10680.008425/92-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – ERRO DE FATO VERIFICADO NA AUTUAÇÃO – Deve ser retificado de ofício ou a pedido da parte. CORREÇÃO MONETÁRIA – RESERVA OCULTA – A tributação pelo fisco da receita de correção monetária em um período-base faz aflorar uma reserva oculta de valor correspondente à diferença entre a receita omitida e a provisão para o imposto de renda. COMPROVAÇÃO DOS CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS – Uma vez provada sua necessidade junto à fonte produtora dos rendimentos e sua efetiva realização através de documentação hábil, impõe-se sua exclusão do lançamento de ofício. ENCARGOS COM BASE NA TRD, DE FEVEREIRO A JULHO/91 – Consoante dispõe a Instrução Normativa SRF nr. 32/97, no período compreendido entre 04.02.91 a 29.07.91, deve ser subtraída sua aplicação. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93147
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Raul Pimentel
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Interessada MINERAÇÃO SOCOMEX LTDA. Sessão de : 16 de, agosto de 2000 Acórdão n.O. 101=93.147 IRPJ — ERRO DE FATO VERIFICADO NA AUTUAÇÃO — Deve ser retificado c.le ofício ou_ a pedido da parte_ CORREÇÃO MONETÁRIA — RESERVA OCULTA — A tributação pelo fisco da receita de correção monetária em um período-base faz aflorar uma reserva oculta de valor correspondente à diferença entre a receita omitida e a provisão para o imposto de renda. COMPROVAÇÃO DOS CUSTOS/DESPESAS OPEMCIONAIS — Uma vez provada sua neces_da_cle junto à fonte produtora dos rendimentos e sua efetiva realização através de documentação hábil, impõe-se sua exclusão do lançamento de ofício. ENCARGOS COM BASE NA TRD, DE FEVEREIRO A JULHO/91 — Consoante dispõe a Instrução Normativa SRF nr. 32/97, no período compreendido entre 04.02.91 a 29.07.91, deve ser subtraída sua aplicação. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto peto DELEGADO- DA RECEI-TA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE — MG. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de- votos NEGAR provimento ao recurso de r: ofício, nos termos do relatório e voto qu_e p_assam _a integrar o presente julgado. \\1\"\\ Processo n.°. : 10680.008425/92-46 2 Acórdão n.°. : 101-93.147 - SON P I1KRODRIGUES PRESIDEM/TE PIMENTE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO C01\11113 DE CONfRIBUINIES Processo n g 10680 008.425/92 A6 Acórdão n g 101-93.147 RELATOR I n 0 DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELO HORIZONTE —MG recorre de oficio para este Conselho, nos termos do artigo 54, inciso 1, do Decreto n2 70.2357/2, com a nova redação dada pelo artigo 12 da L2i n2 8.748/93, da decis'ão de fls. 271/339, atraves da qual foi desconstituido crédito tributário proveniente do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica lançado ex oficio contra a empresa MINERAÇAO SOCOIMEX LTDA., tendo por base as seguirdes irregularidadesg 1) CORREÇAO MONETARIA MUTUO: ror roço monetaria sobre múOuo com pessna jurídicas coligadas/controladas, CONSTRUTORA SAN1A LNES LTDA., e PENTEE INDUSIRIAL I IDA., conforme item 1.1 do Termo de Verificação Fiscal, nos periodos base de 1987 a 1990, sob o enquadramento legal dos artigos 251 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n o 85.450/80g artigo 21 do Dec.Lei n2 2.065/83 e IN SRF n2 150/86. Período-base 1987 Valor lançado Cz$ 6.968.882,00 Valor ExCiuído Cz$ 2.778.598,00 ,Jalor mantido Cz$ 4.190.484,00 Ferindo-base 1988 Valor lançado t; 73.523.319,00 Valor excluiu° Cz$ 52 „ :3'36 9 r:55 „ ~or. mantido Cz$ 20.686.354,00 6„,,,,Periodc,base 1989 Processo n9 10680.008425/92-46 4AcOrdão n9 101-93.147 alo!' ) a c) o NCz$ 1.827.040,00 Valor exclujdo NCz$ L.145.936.00 VaiDK manUido NCz$ 681.1.04,00 Per .;.odo -base 1.990 Valor Lançado Cr$ 46.7155.396,00 Valor excluido Cr$ 15.671.505,00 Valor manLido Cr$ L.063.891,00 2) INVESTIMENTO EM COLIGADA - AGIO g Correção Monetaria a menor sobre AG1O apurado na aquisição do investLmento na conlrolada 8M0 CARLOS MINáRIOS 8/A, em decorrncia de posteroação na data do regislro contábil de 28 02 26 para 25 .1 'item 1.2 do lermo de Verificação Físcal, nos periodos base de 1987 a 1990. sob o enquadramento legal dos arLigos do RIR/80. aprovado pelo Decreto ng 85.450/80R arLigo 22, Lg, do Dec.Lei n g 2.287/06p AD CS1. ng 01/87 e1 SRF n g 150/86. Período-base 1982 VaEOY lançado e mant . ido Cz$ 5.29-1.000.00 RerLodo 'base 1988 Valor lançado Cz$ 55.995.699.00 Valor exclu:do Cz$ 28.081.440,00 Valor mantido Cz$ 27.914.259.00 Período-base 1989 cor d Nrz$ Valor excluido NCz$ 580.851:1,00 Valor mantido NCz$ "::50.622,00 Periodo -base 1990 Valor lançado Cr$ 8.40:1,.351,00 Valor excluLdo Cr$ 5.510.459.00 Valor manUldo Cr$ 2.892.892,00 3) VARIAÇA0 CAMBIAL ATIVA g Off1155ãO de Receila de Variação a I rij9 O O C: O Y i'" Vi 1.": e de o 1:3E' (,";:iM o de.? veSt: i O ao C:1 a. O ir! p "ES a fez. p O r j' C E' 11'015 9 lii iJ r ii. a 310 i,H;S,L7\ Processo n9 10680.008425/92-46 5 AcOrdão n9 101-93.147 Silva, em 24 03-87, na importAncla de Cz$ 19.132.687,00, em devolução do adiantamento de Cz$ 13.840.000,00, que equivalia a US$ 1.000.000,00, que Lhe fora consignado em 30- 09 -86, sendo que o valor foi apurado pela diferença entre o Dólar de 24-03 . 87, que perfazia Cz$ 22.144.000,00 e o valor efetivamente devolvido de Cz$ 19.132.687,00, sob o enquadramento legal do artigo 254 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n2 85.450/90. Perodo-base 1987 Valor Lancado Cz$ 3.011.315,00 Va'Ior excluído Cz$ 623.000,00 Valor mantido Cz$ 2.398.3133 00 4) CUSTO NO DEDUTIVEL - IMOBILIZAWJES g lmobilizaçbes registradas como custos, conforme itens 3.4 o 2.3 do Verme de Verificação Fiscal, nos berodos 'base de 1988 e 1990, sob o enquadramento legal dos artigos 191 e 387, inciso V., do RIR/90, aprovado pelo Decreto n2 95.450/80. POríOdO base 1.988 Valor lançado Cz$ 76.916.481,00 Valor excluldo Cz$ 20.113.041,00 Valo y mantido Cz$ 56.205.440,00 Per:n.odo -base 1990 Valor lançado (,,r$ Valor excluído Cr$ 660.979,00 Valor mantido Cr$ 9 „ 454 „ 757, ':)x } 5) CUSTOS NO DEDUTIVEIS - LOCAÇA0 DE EQUIPAMENTOS g Valores lançados a título de "Locaço de Equipamentos', cuja comprovacao necessária e suficiente de sua prestação não ..... Cf\"...n 7 1- (.:::n 15 I 0: 1 E:= l'' f::::' 1: i. I .Eit da !, C:0) 'i f o r ITI f.? i. 1. e VI Si ::, . 2 e 2 ,, 1 O O i G., !' in c.: de ./ Processo n9 10680.008425/92-46 6 Acórdão n9 101-93.147 Verificação Fiscal, )10S periodos base oe 1-f97 a 1990, sob o enquadramento legal dos artigos 191 e 587, inciso I, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n2 95.150/80. Per .lodo base 1987 Valor lançado e excluido Cz$ 89.897.987,00 Período 'base 1988 Valor lancado e exclu:ído Cz$ 173.08A.029.00 Período 4iase 1939 Valor lançado e excluido 11.1/5.187,00 Periodo base 1990 ~Or lançado e mantido Lr• 55.951.521,00 6) CUSTOS NO DEDUTIVEIS - ANALISES TÉCNICAS: DisOndlos com Serviços de Projetos e Analises FÉCNIEAS, CAtja comprovação necessária e suficiente da sua prestação não restou efetuada, conforme item .5.1 do Vermo de Verificação, no perodo .base de 1988, sob o enquadramento legal dos arl1gos 191 e 387, inciso 1, do RLI-/I;30, baixado com o Decreto n o 85.150/80. PerÁudo-base 1988 Valor lançado o (,i.CittidD r2$ 18.500.000,30n 7) CUSTOS NO DEDUTIVEIS - PEÇAS DE REPOSIÇAO: Peças de Reposição, classifiçaveis Ho Imobilizado, registradas como custo no per5..odo base de 1988, conforme item 3 do Vermo de Verificação Fiscal, sob enquadramento legal dos artigos 191 e 187, inciso 1, do RfR/80 aprovado os :1 Decreto n2 T 85.450/80, e PN rsv nQ 02/84. V"\-\J Processo n9 10680.008425/92-46 7 AcOrdão n9 101-93.147 íodii base 1988 Valor lanç . 1. u 1 21.158.211,00 8) CORREÇAO MONETARIA - PROJETO BRUCUTU: Correção Monetária sobre Custo de Projeto não Ymplantado Projeto Bructitit - cuja comprovação da desistÉncia do brojeto iá.0 se verifiuou para Justificar sua baixa EM 51-01 88, nos períodos-base de 1988 a 1990, de conformidade com os itens 2.2.1 e 1,3.1 do re p t-fio de Verificação Fiscal, sob enquadramento legal do arLigo 3A7 do R1R/80, aprovado pelo Decreto n g 85.450/80. Período-base 1988 Valor lançado Cz$ 569.55.452,00 Valor excluído (.1z$ 115.907.090,00 Valor mantido Cz$ A55.628,562,00 Período . base 1989 Valor 1ançadoC.2$ 9.474.097,00 Valor excluído CE$ 8.509.129.00 Valor manfido cz$ 1.161.968,00 Período-base 1990 Valor lançado Cr$ 85.'170.979,00 Valor excluído Cr$ 83.187.900.00 Valor manf. ido Cr$ 2.283.079,00 9) CUSTOS NO COMPROVADOS - FRETES: Valores pagos em espécie a Uítulo de Fretes, cuja comprovação hábil e idSnea não restou efetuada, nos períodos base de 1989 e J990, conforme item 5.1 do ler M0 de Verificação Fiscal, SOb cc enquadramento jegal dos arLigos 191 e 387, inciso 1, do RIR/80, aprovado pelo Decretx3 n g 85.450/80 e artjgo 88 do Dec.lei n2 2.065/83. Período-base L989 /(7\ Valor lançado e exuJuido NCz$ Processo n9 10680 ..008425/92-46 8 Acórdão n9 101-93,147 Período-base 1990 Valor lançado e exclu.ido Cr$ A-113.264,00 10) DESPESAS DE EXPEDIENTE - VIAGENS E ESTADAS: DispJindios com Viagens Estadas cuia. comprovação da prestação do serviço e efetivo pagamento não restaram efetuadas. no periodu -base de 1990, conforme item 5 do Termo de Verificação Fiscal, sob o enquadramento legal dos artigos 191 e 387, inciso I, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n2 85.450/80„ Período-base 1990 Valor .. lançado e excluído Cr$ 38.860.680,00 11) CUSTOS NO DEDUTIVEIS - PESSOAL E DE OPERAÇAO: Disp'Jindio M coot o de pessoal e de 3kf.:3 g DE. a g O pela "f t.a de c:: em] r'' O ã c) do e f e e.". i vo 113ag ament o c Off rir.:? E:t tfl1: 11 1'a E'à 0 ha di. 1 e 1.d6r .; E, a ;, ri) ' O g base de .1,99 0 sob o e nqu d rame t O legal dos artigos 191 e 387, inciso 1, do 5I5/80, aprovado pelo Decreto n2 85.450/80 o artigo 22, inciso III d Lei n2 8.021/90. Periodo-base 1990 Valor lançado Cr$ 88.701.304,00 Valor exciuído Cr$ 4.991.145,00 Valor mantido Cr.$ 83.710.159,00 0 Relatório N (//- MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE f.:;ONIRIBUINiES r f.) (::: S 55 n I O è, t. ) „ 2 .̀5 9 2 L 'P 6 f;.: r (3 *) I 147 VOTO 1 .1 C3 f2) J1 f"' iviEl\I 1E1 „ R r Recurso de ofI.cio interposto de acordo COM O disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto n g 70.255/72, com a nova redação dada pelo artigo LI.2 da Lei n o 8,748/93, dele VOMO conhecimento. Parte da liberação do crèdito tributário decorre da reformulação de calculos de toda materia correspondente à correção monetária de parcelas do ativo permanente nos anos-base de 1,987 a L990 (itens I, 2, e 8 do Relatório), E) O ajuste da cotação do Dólar americano no caso da exigncia de variação cambial ativa (item 3). Independente da correção de erros apontados na impugnação, houve por bem a autoridade julgadora de primeiro Ir au considerar nos cálculos da exigència da correção monetària do patrimSnin prevista no artigo 347 do RIR/80„ a reserva OCUltã formada extra -contabilmente a partir do primeiro exercício de correção. A medida se E:fino COM a Iurisprudncia administrativa concernente ao assunto, OEStaCandO -SP COMO irrepreu.,.:rnsvel a decisão daquela autoridade. , Processo ri(;,• 10680.008425/92 -46 10 Ac -ôx'.dÃo R9 101-93,147 Outra parte excluida refere-se ã comprovação parcial OU tOtO1 das despesas glosadas pov .. falta de comprovação ou pela dedução indevida, por" tratar-se de gastos COM bens classificaveis no imobilizado, no montante de Cz$ 76.916.481,00, dos quais a autorldade julgadora de primeiro grau aceitou como comprovadas despesas no montante de Cz$ 20.713.041,00 no ano-base de 1988 e Cr$ 660.679,00 no ano-base de 1990, que refere-se a serviços de manutenção, reparos 2 mednicos, e COM aquisição de peças de reposição de equipamentos. E.xcluiu da tributação, igualmente, por consíderar comprovados, OS gastos COM 1OCOCãO de equipamentos, valendo-se de relatório de dilig@ncia fiscal de 15-09-98, que concluiu pela aceitação do gasto, nos. valores de Cz$ 29.897,987,00 em 1987,; Cz$ 173.084.029.00 em 1988; NCz$ 11.175.187,00 em 19'29 2 Cr4; 55.934.524,00.. No MPSMO diapasão, os gastos Com serviços de projetos e analises técnicas, no montante de Cz$ 18.500.000,00 no ano-base de 1988, e peças de reposição, no montante de Cz$ 21.158.211,00 no periodo-base de 1988, bem COMO cl es COM fretes. nos. valores de NCz$ 1.172.879,00 eM 1989, Cr$ 4.113.264,00 em .1.990 e Cr$ 4.991.145,00, referente a custo de pessoal e operação, em 1990. „., , lenho que a autoridade julgadora de primeiro (7-\..,"•n Processo n9 10680.008425/92-46 11 Acórdão n9 101-93.147 qrau EzWi l. l. de acordo com a lei, dentro de sua competéncia, em aceitar Et5 comprovaçbes apresentadas na fase impugnativa, em consonãncia com o disposto no artigo 29 do Decreto n2 70.255/72„ também no que se refere à correção monetária sobre OS gastos pré-operacionais, acertadamente decidiu por e-xcluir do lanCaMeHt0 OS efeitos da amortização dus ywtStOS incorridos, calculada linearmente à taxa de 20" ao ano, de auordo COM a lei aplicável. Acertadamente, foi excluído do lançamento a , aplicação da laxa Referencial Diária a que se refere a Medida F' y c.) .v isór . la 298/9 1 e lel n 1:3 8 „ 2 1 8/ 9 1 , ar I.: 'i g O 32 !., no per :i. c)i :1 c) .1)4 .i. ) 2 a 29 1)7 9 1 „ i i.::,:n cio c: p f110 f lAnci iRMeVi '('.' C3 .fEt HM I .;(..3 pl. :..-..: determinava a e :: :: C 1 I. I. S 0 do c.::=1-1 c: a. r- g o ) .:,.:.:. et 10 le per1.odo” Ante o exposto, nego provimento ao recurso de oficio. Brasilia -DF, 16 de agosto de 2000 .._, --1 .......—__._ -->•-•(......... Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.010988/00-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Processo n.º 10715.010988/00-41 Acórdão n.º 302-38.172CC03/C02 Fls. 238 Data do fato gerador: 08/11/2000 Ementa: RESTITUIÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL NO CÓDIGO TARIFÁRIO. O pedido restituitório improcede, uma vez que o suposto erro de classificação fiscal ocorreu em auto de infração totalmente pago, e em verdade tratou-se tão-somente de inexatidão material, uma vez que as alíquotas e os tributos cobrados o foram com base na real classificação fiscal da mercadoria importada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38172
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, relatora, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:07:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:07:54Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:07:54Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:07:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:07:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:07:54Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:07:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:07:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:07:54Z; created: 2009-08-10T13:07:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T13:07:54Z; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:07:54Z | Conteúdo => n 1 CCO3/CO2 Fls. 231 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2-&-fit SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10715.010988/00-41 Recurso n° 131.293 Voluntário Matéria 11/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 302-38.172 Sessão de 8 de novembro de 2006 Recorrente DEDALUS INFORMÁTICA LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC 41 Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 08/11/2000 Ementa: RESTITUIÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL NO CÓDIGO TARIFÁRIO. O pedido restituitório improcede, uma vez que o suposto erro de classificação fiscal ocorreu em auto de infração totalmente pago, e em verdade tratou-se tão-somente de inexatidão material, uma vez que as aliquotas e os tributos cobrados o foram com base na real classificação fiscal da mercadoria importada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. III Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, relatora, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora que davam/ provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Olik_ C.75>n_ - 1111 JUDITH D RAL MARCONDES ARMA : S- PresidentegAt ' Processo n.• 10715.010988/00-41 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.172 Fls. 232 .1 f iri CORINTHO OLIVEIRk CHADO — Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgam o, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros a Júnior e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda cional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n.• 10715.010988/00-41 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.172 Fls. 233 Relatório O presente feito fiscal trata de pedido de restituição (fls. 94 a 97), em função da lavratura dos Autos de Infração do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), fls. 02 a 13, e dos pagamentos das exigências tributárias (fls. 24 e 25), com a posterior discorda da contribuinte (doravante denominada Interessada) quanto ao lançamento do crédito tributário. As citadas autuações decorreram de acréscimo, constatado na verificação fisica da carga, de 50 (cinqüenta) impressoras Minolta-QMS Laser Printer, ref. 1100L, e 4 (quatro) unidades difusora, ref. 825126126-R, não declaradas. Após efetuar o pagamento dos impostos, a Interessada apresentou a peça impugnatória de fls. 34 a 36 (juntando os documentos de fls. 37 a 71). Esta foi considerada 1111 intempestiva (fls. 93), pois a ciência dos Autos de Infração ocorreu em 1° de dezembro de 2000 e a impugnação foi apresentada em 3 de janeiro de 2001. Em seu requerimento, a Interessada requereu a desconsideração da impugnação anteriormente protocolada, apresentando as seguintes alegações: 1) Que recebeu gratuitamente, a titulo de brinde as 50 (cinqüenta) impressoras, posto que a cada aquisição do conjunto de 5 (cinco) toners, o adquirente recebia da aludida empresa norte-americana, como estratégia promocional, 1 (uma) impressora, razão pela qual não receberam valor contábil na declaração de importação; 2) Ocorreu um evidente erro material, na medida em que a autoridade autuante atribuiu para as retro mencionadas impressoras uma classificação inexistente na TEC, 8471.29.00, estabelecendo uma aliquota de 30% para o II e 15% para o IPI; 3) A classificação correta dessas impressoras, levando-se em conta o fato de terem resolução igual ou superior a 600x600 dpi, conforme demonstra o folder explicativo • Minolta-QMS (fls. 64 e 65), é o código 8471.60.23 da TEC, com as seguintes aliquotas: 4% para o II e 15% para o IPI; 4) Os valores exigidos foram satisfeitos pela contribuinte em decorrência do pouco tempo que dispunha para liberação dos equipamentos, pois essas impressoras faziam parte do cumprimento de seu contrato de fornecimento com a Presidência da República, acarretando, caso houvesse atraso na entrega, aplicação de penalidades e o impedimento de licitar no âmbito federal por dois anos Após várias movimentações e despachos emitidos no presente processo, inclusive com a informação, do servidor que lavrou os Autos de Infração (fls. 158), de que houve erro na transposição do código de classificação do produto do Auto de Infração para o sistema Safira, sendo que o código correto é 8471.60.29 e não 8471.29.00, a Inspetora da Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, com base no parecer Saort n° 001/2003 (fls. 168 a 170), exarou o despacho decisório, fls. 173, onde não reconheceu o direito' creditório pleiteado pela Interessada. Processo n.° 10715.010988/00-41 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.172 Fls. 234 Inconformada, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 176 a 181), alegando, em síntese, que: 1)A empresa exportadora, Minolta QMS, estava com uma promoção em que na aquisição de um conjunto de 5 (cinco) toners pagWoeks/Pro 8/1100, High Cap Toner, o cliente recebia uma impressora de sua fabricação, conforme declaração às (fls. 62). Assim, é lógico que o que é recebido graciosamente não tem e não poderia ter valor declarado; 2) O parecer da Saort é equivocado ao afirmar que não cabe qualquer discussão sobre erro material estampado no Auto de Infração, pois a contribuinte optou por efetuar o pagamento, posto que, a recorrente pagou o tributo e, concomitantemente, impugnou o auto de infração em apreço; 3) A Interessada pagou os tributos em pauta tendo em vista a sua necessidade em ter os equipamentos para cumprimento do prazo de entrega, estipulado em contrato de licitação; • 4) A fiscalização alfandegária inseriu as aludidas impressoras numa classificação inexistente na TEC, sendo que a correta classificação para essas impressoras seria o código 8471.60.23 da TEC, cujas alíquotas do II e IPI são, respectivamente, 4% e 15%. O Acórdão n° DRJ/FNS n° 4.460/2004 também indeferiu o pedido formulado ela Interessada, em função da classificação fiscal atribuída à mercadoria importada: "IMPRESSORA MINOLTA QMS. CLASSIFICAÇÃO. A impressora Minolta QMS, modelo PagePro 1100, classifica-se no código 8471.60.29 da TEC" Regularmente intimada da decisão acima em 24 de setembro de 2004, a Interessada apresentou Recurso Voluntário de fls. 194/201, no dia 21 de outubro do mesmo,/ ano. Nesta peça alega, em síntese, os mesmos argumentos anteriormente aduzidos. É o Relatório. • Processo ri, 10715.010988/00-41 CCO3/CO2 Acórdão n.902-38.172 Fls. 235 Voto Vencido Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O recurso interposto preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme relatado, o litígio em análise cinge-se a Pedido de Restituição de Imposto de Importação (II) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em função da lavratura de dois Autos de Infração (fls. 02 a 13), pelos quais foram exigidos créditos 411 tributários tidos pela Interessada como indevidos. Primeiramente, cabe salientar que não prospera a tese esposada pela Interessada no que pertine ao fato de ter impugnado o feito, concomitantemente ao pagamento do tributo. Isso porque: (i) desistiu expressamente dessa reclamação quando protocolizou o presente pedido de restituição; e, (ii) o pagamento do tributo ocorreu 05 de dezembro de 2000 (fls. 24 e 25) enquanto que a peça impugnatória somente foi protocolizada no dia 03 de janeiro de 2001 (fls. 34/36), intempestivamente (ou seja, posteriormente ao prazo de trinta dias, previsto nos arts. 14 e 15 do Decreto n°70.235/72). Nada obstante, não posso deixar de reconhecer que a classificação fiscal foi equivocadamente atribuída pela Fiscalização. Essa realidade foi admitida, inclusive pelo próprio servidor que lavrou os Autos de Infração, o qual esclareceu que cometeu um equívoco quando da transposição do código de classificação do produto do Auto de Infração para o sistema Safira, sendo que o código correto é 8471.60.29 e não 8471.29.00. Nesse esteio, divirjo da decisão recorrida no sentido de que o prazo para que a • Interessada proceda a revisão do lançamento está extinto em razão do pagamento do valor exigido pela Interessada ("crédito tributário definitivamente constituído") e em função de a mesma ter perdido o prazo para impugnação do indébito. Na verdade, entendo que o pagamento do valor exigido não pode ser considerado como confissão de dívida, a qual, segundo ditames do CTN somente pode ser presumida no caso de parcelamento do débito. Ademais, o prazo para apresentação de impugnação somente possui relevância para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo certo que, segundo disposto no 50, inciso XXXIV, alínea "a", de nossa Carta Magna, a todos é facultado o direito de defender seus interesses perante a autoridade administrativa com poderes para revogar/anular/ ato administrativo tido como inconveniente/ilegal. "É o direito que toda pessoa tem, perante a autoridade administrativa competente de qualquer dos Poderes, de defender seus direitos ou o interesse coletivo. E exercitável por petição escrita e assinada, por qualquer pessoa física ou jurídica, junto à autoridade administrativa competente do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Processo n.• 10715.010988/00-41 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.172 Fls. 236 Por autoridade administrativa competente há de se entender a que pode conhecer e restaurar a legalidade ou conceder o direito. ("Direito Administrativo", Diogenes Gasparini, Editora Saraiva, 3° Edição, pg. 563) Verifique-se, que não existe previsão de prazo para apresentação deste remédio processual, uma vez que sua fundamentação reside no poder-dever que a administração possui para revisar seus atos (autotutela). "A Administração Pública, como instituição destinada a realizar o direito e a propiciar o bem comum, não pode agir fora das normas jurídicas e da moral administrativa, nem relegar os fins sociais a que sua ação se dirige. Se por erro, culpa dolo ou interesses escusos de seus agentes a atividade do Poder Público se desgarra da lei se divorcia da moral, ou se desvia do bem comum é dever da Administracão invalidar. espontaneamente ou mediante provoca& o. o • próprio ato, contrário à sua finalidade por inoportuno, inconveniente. imoral ou ilegal." (grifei). ("Direito Administrativo Brasileiro", Hely Lopes Meirelles, Malheiros Editores, lr Edição, pg. 177). Dessa feita, conforme sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, a Administração Pública deve anular os atos tidos como ilegais e revogar aqueles considerados inconvenientes, inoportunos ou ineficientes. Súmula 473/STF: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam diretos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial No caso concreto, conforme exposto, houve um equívoco, por parte da autoridade autuante, quanto da classificação do produto importado pela Interessada. Isso foi • admitido pela própria Administração. Assim sendo, é inconcebível a manutenção do ato praticado somente porque o contribuinte não o impugnou dentro do prazo fixado no Decreto n° 70.235/72. Nesse diapasão, em que pese a ilustrada argumentação da Decisão Recorrida no sentido de demonstrar que "(...) as incorreções apresentadas no Auto de Infração poderiam ter sido contestadas pela Interessada por meio de impugnação, em observância aos preceitos estabelecidos no Decreto n° 70.235/72", a verdade é que o lançamento está maculado de vício que o toma nulo de pleno direito, não gerando direitos ao Fisco nem obrigações à Interessada. Esse entendimento está há tempos consagrado no Segundo Conselho de/ Contribuintes, conforme ementa abaixo reproduzida, exemplificativamente: "IPI - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - É nulo o auto de infração que a descrição do lançamento indica código inexistente na TIPI. A correção, pela decisão monocrática, do código em que se enquadra o produto não convalida o auto de infração. No caso dos autos, a descrição dos produtos, que dão origem ao lançamento de oficio, em face dos seus componentes principais, não autoriza o , . - Processo e.° 10715.010988/00-41 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.172 Fls. 237 enquadramento dos mesmos no código da TIPI apontado pela decisão singular. Nulidade do auto ab initio. Recurso provido." (Acórdão n°201-69.240) Com efeito, nos termos do art. 98, do Decreto n° 91.030, de 05 de março de 1985 (RA/85), "o imposto será calculado mediante aplicação das aliquotas previstas na Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB) sobre a base de cálculo de que trata o Capitulo III deste Titulo", e não em razão de aliquotas que a fiscalização possa entender serem aplicáveis. Ou seja, a aliquota aplicável é a decorrente de seu enquadramento na TAB (hoje TEC). É, pois, nulo o auto de infração que indica código de classificação inexistente. Por essas razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso para: (i) cancelar a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração nulo, ab initio; e, (iii) portanto, autorizar a restituição de todo o valor pago pela Interessada através dos DARF de fls. 24/25, atualizados/ conforme a legislação aplicável aos tributos indevidamente recolhidos. • Sala das Sessões, em 8 de novembr de 2006ei ROSA MAR AWESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora • Processo n.° 10715.010988/00-41 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.172 Fls. 238 Voto Vencedor Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relator Designado Sem embargo das razões ofertadas pela recorrente e das considerações tecidas pela I. Conselheira Relatora, o Colegiado, pelo voto da maioria, firmou entendimento em contrário, no que pertine aos fatos ocorridos no presente contencioso, chegando à conclusão de que processual e materialmente não assiste razão à recorrente, no seu pedido de restituição. Em primeiro plano, deve ser ressaltado que processualmente o pedido restituitório encontra-se fulminado, na medida em que o suposto erro de classificação fiscal teria ocorrido em processo fiscal cujo auto de infração foi totalmente pago, satisfazendo, assim, • o crédito tributário lançado e sequer discutido. Materialmente, melhor sorte não assiste à recorrente, porquanto o indigitado erro de classificação fiscal, em verdade, tratou-se tão- somente de inexatidão material, uma vez que as aliquotas e os tributos cobrados o foram com base na real classificação fiscal da mercadoria em questão, não restando, pois, direito algum ao contribuinte importador, e nenhum enriquecimento ilícito por parte do fisco. No vinco do exposto, voto no sentido de desprover o recurso. Sala das Sessões, em 8 d - novembro de 2006 CORINTHO OLIVEI • • • ADO — Relator Designado Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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4664464 #
Numero do processo: 10680.005695/95-57
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 DO CTN - MULTA DE MORA - Se o contribuinte recolheu espontaneamente o tributo em atraso com os juros de mora, antes de declará-lo e antes do início de fiscalização, então a multa de mora não é devida. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.214
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 25 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.214 IRPJ — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ART. 138 DO CTN — MULTA DE MORA — Se o contribuinte recolheu espontaneamente o tributo em atraso com os juros de mora, antes de declará-lo e antes do início de fiscalização, então a multa de mora não é devida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FLORESTAS RIO DOCE S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, lvete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca 0,1) DORI, AL PA °•/ AN PRE D TE • • 4- 4 RIQ 1411G0 -ELA OR FORMALIZADO EM: 21 MAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES e KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. ..437: t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.'fiCe:" OITAVA CÂMARA:= • Processo n°. :10680.005695/95-57 Acórdão n°. :108-08.214 Recurso n°. :138.217 Recorrente : FLORESTAS RIO DOCE S.A. RELATÓRIO Exige-se da empresa IRPJ, multa e juros pelo fato de ela ter promovido recolhimento em atraso argumentando, à época, denúncia espontânea. O recolhimento ocorreu no mês seguinte ao devido (novembro/93), com comunicação ao DRF em Belo Horizonte e respectivos recolhimentos, tudo no dia 30/12/93. Na impugnação, informou-se que após o recolhimento foi constatado recolhimento a maior do tributo complementado pelo instituto da denúncia espontânea, inclusive com apresentação da DCTF retificadora, o que afastaria qualquer discussão sobre a penalidade do recolhimento em atraso. O DRJ em Belo Horizonte julgou o lançamento procedente em parte para tão somente reduzir a multa de 100% para 75%. A decisão tem a seguinte ementa: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A denúncia espontânea, acompanhada do recolhimento do imposto devido, não obsta a incidência de juros de mora e da multa de mora decorrentes do inadimplemento da obrigação tributária. RECOLHIMENTO A MAIOR DE IMPOSTO — Eventual pagamento a maior de tributo, quando comprovado, pode ser regularizado mediante aplicação das regras da restituição e da compensação, não servindo como pretexto para descumprimento das normas legais atinentes à apuração do imposto à época de seu lançamento? O recurso de fls. 58/68 apresenta os seguintes argumentos: 2 AtAN t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f:i OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.005695/95-57 Acórdão n°. :108-08.214 a) a recorrente recolheu o tributo nos termos do art. 138 do CTN, e a autoridade julgadora de 1° grau ignorou integralmente o dispositivo legal; b) a multa de mora é uma penalidade, e por isso, está contida na dispensa do referido dispositivo do CTN; c) se não for pelo estimulo ao contribuinte, representado pela exclusão da multa quando do seu livre comparecimento para pagar o que reputa devido, finada estará a norma do CTN; d) contesta a multa e os juros. O arrolamento de bens está na pág. 69. É o Relatório. AÁrs‘ 3 • 4-41 . k ti MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,.`,41L-bri. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.005695/95-57 Acórdão n°. :108-08.214 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O recurso deve ser admitido, pois preenche os requisitos legais. O contribuinte recolheu o IRPJ em atraso e acrescentou 1% de juros (vide guias da pág. 9), pois o seu atraso era de apenas 1 mês (vencimento em novembro/93 e recolhimento em dezembro/93). Assim, ao contrário do que afirmam as autoridades Autuante e Julgadora de 'I° grau, o que teria deixado de recolher era apenas a multa de mora. A denúncia espontânea é estimulada pelo legislador para que o contribuinte que percebeu que cometeu erro faça o reparo independentemente de uma intimação fiscal ou qualquer ato da fiscalização. O estimulo é de não pagar a multa, se recolher o principal mais juros de mora. É esse o entendimento da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais — 1 8 Turma deste Colegiado (Ac. CSRF/01- 03.529) Demais disso, no caso em tela, o contribuinte constatou seu erro de haver recolhido imposto a mais que o devido (incluindo o valor da denúncia espontânea) e retificou suas declarações. O saldo credor do IRPJ, segundo informa, foi objeto de compensação. Com isso, negar o cancelamento da exigência de imposto e multa, que não são devidos, chega às raias da imoralidade. 4 iâ\Â4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.005695/95-57 Acórdão n°. :108-08.214 Ora, se o contribuinte não deve o imposto, e o Fisco não fez nenhuma investigação (o auto decorre da denúncia espontânea), então não há o que exigir dele. Ou será que (ainda que sem fato gerador) deveria o contribuinte proceder o recolhimento do imposto indevido (se denúncia espontânea não fosse um direito dele), e logo após pedir sua restituição ou compensação porque nada devia? Não se deve questionar o quantum debeatur porque, tratando-se de lançamento por declaração e não tendo havido fiscalização, há de ser acatada sua declaração do que é efetivamente o IRPJ devido. Em face do exposto, dou provimento ao recurso para cancelar integralmente a exigência. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 2005. $ - A O - 41 U 01111/4 .41k 5 Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1

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4664130 #
Numero do processo: 10680.003852/97-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - AUDITORIA DE ESTOQUE - A certeza e a liquidez do crédito tributário apurado em procedimento de auditoria de estoque condiciona-se à consistência da metodologia empregada. Se o consumo da matéria-prima essencial, no caso, água é incompátivel com a produção apontada pela fiscalização, bem como o espaço físico para armazenagem torna-se evidente a inconsistência do procedimento fiscal, o que elimina a certeza que legitimaria os valores lançados. Não havendo certeza não há crédito legítimo. COMPETÊNCIA - Nos termos do Decreto nº 2.562, de 27.04.98, a competência para julgar os processos cuja matéria, objeto do litígio, decorra de lançamento de ofício de classificação de mercadorias relativa ao IPI é do Terceiro Conselho de contribuintes. Dessa forma, deve o presente processo ser remetido àquele Conselho a fim de que decida sobre o item referente a classificação de mercadorias. Recurso de ofício improvido, em relação a auditoria de estoque, e declinada a competência em favor do Terceiro Conselho de contribuintes relativamente à classificação fiscal.
Numero da decisão: 201-73507
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento para o recurso de ofício, quanto a auditoria de produção, e declinou-se competência quanto à classificação fiscal. Fez sustentação oral, o Advogado da recorrente, Dr. Márcio Renaud Domingues.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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IPI - AUDITORIA DE ESTOQUE - A certeza e a liquidez do crédito tributário apurado em procedimento de auditoria de estoque condiciona-se à consistência da metodologia empregada. Se o consumo de matéria-prima essencial, no caso, água é incompatível com a produção apontada pela fiscalização, bem como o espaço fisico para armazenagem toma-se evidente a inconsistência do procedimento fiscal, o que elimina a certeza que legitimaria os valores lançados. Não havendo certeza não há crédito legitimo. COMPETENCIA - Nos termos do Decreto n°2.562, de 27.04.98, a competência pira julgar os processos cuja matéria, objeto do litígio, decorra de lançamento de ofício de classificação de mercadorias relativa ao IPI é do Terceiro Conselho de Contribuintes Dessa forma, deve o presente processo ser remetido àquele Conselho a fim de que decida sobre o item referente a classificação de mercadorias. Recurso de oficio imprcnido, em relação a auditoria de estoque, e declinada a competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes relativamente à classificação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DEU EM BELO HORIZONTE - MG. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, em relação a auditoria de estoque, e declinar da competência para julgamento do Recurso em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes, relativamente à classificação fiscal. Esteve presente o advogado da recorrida Dr. Márcio Renaud Dorningues. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2000 L ijo e e cle Moraes Pres' e .40.1111111. e 40 Serafim Fernandes orrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Geber Moreira, Ana Neyle Olímpio Holanda, Sérgio Gomes Velloso. Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. ci/ons 1 • 3.5 .•_ 0-5.1.444.4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4;»,_ n • f,‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .< • Ir- Processo : 10680.003852/97-24 Acórdão : 201-73.507 Recurso : 112.491 Recorrente : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG RELATÓRIO A contribuinte, acima identificada, foi autuada, em relação ao IPI, por venda sem emissão de nota fiscal, apurada em decorrência de auditoria de estoque no período 06/94 a 12/95, e por classificação fiscal errônea no período 03/94 a 12/95. Em tempo hábil a empresa apresentou sua impugnação alegando: a) a metodologia utilizada é incorreta; h) o enquadramento legal não ampara a autuação; c) não existe a apontada omissão de receitas mas presunção; d) os dados apontados como sendo do Inventário não correspondem à realidade; e) o Laudo Técnico elaborado pela Fundação CETEC conclui pela incompatibilidade entre o consumo de água da empresa e o necessário para alcançar a produção presumida pela fiscalização bem como a impossibilidade de armazenamento fisico da produção apontada pela fiscalização no espaço existente na empresa; o ser impossível que 837 caminhões (número necessário para transportar as vendas apontadas pela fiscalização como sem cobertura de notas fiscais) transitassem pelas estradas de Minas Gerais sem serem percebidos pela fiscalização estadual; e g) estar correta a classificação adotada. Protesta ainda pela apresentação de novas razões e pela realização de perícia. A DRJ em Belo Horizonte - MG baixou o processo em diligência em três oportunidades (fls. 141, 176 e 188) a fim de que fossem adicionados esclarecimentos. Cumpridas as diligências, foi, em seguida, prolatada a Decisão monocrática que julgou improcedente o lançamento. Por força do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.23 5/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, foi interposto recurso de oficio ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. - 2 39 -,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ACifj 7 -11, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.003852/97-24 Acórdão : 201-73.507 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Do exame do presente processo verifica-se que o auto de infração abrange dois itens distintos: o primeiro, no qual a empresa foi autuada por venda sem emissão de nota fiscal, apurada em decorrência de auditoria de estoque no período 06/94 a 12/95, e o segundo, em que a autuação diz respeito a classificação fiscal errônea no período 03/94 a 12/95. Os dois itens foram julgados improcedentes pela autoridade monocrática. Quanto ao primeiro, a Ementa assim resumiu a decisão: "A busca da verdade material, que norteia os julgamentos na esfera administrativa, impõe que se determine com exatidão a omissão de vendas, por parte do estabelecimento industrial, sem o que o lançamento torna-se insubsistente." Nos fundamentos constata-se que os dados apontados pela fiscalização são incompatíveis com o consumo de água, no caso, insumo indispensável à produção da empresa e do espaço fisico disponível para o armazenamento da suposta produção. Efetivamente, a certeza e a liquidez do crédito tributário apurado em procedimento de auditoria de estoque condiciona-se à consistência da metodologia empregada. Se o consumo de matéria prima essencial, no caso, água é incompatível com a produção apontada pela fiscalização bem como o espaço fisico para armazenagem, torna-se evidente a inconsistência do procedimento fiscal , o que elimina a certeza que legitimaria os valores lançados. Não havendo certeza não há crédito legítimo. Sendo assim, quanto a este item, manifesto-me pela manutenção da decisão recorrida. Quanto ao segundo item, nos termos do Decreto n° 2.562, de 27.04.98, a competência para julgar os processos cuja matéria, objeto do litígio, decorra de lançamento de oficio de classificação de mercadorias relativa ao IPI é do Terceiro Conselho de Contribuintes. Dessa forma, deve o presente processo ser remetido àquele Conselho a fim de que decida sobre o item referente a classificação de mercadorias. 24........„Isto posto, nego provimento ao recurso de oficio, em relação à auditoria estoque, para manter a decisão recorrida e declino da competência em favor do Terceiro Con 3 ' • Ni i I 1 II I reaadme- 3 S „3/417 • MINISTÉRIO DA FAZENDA P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10680.003852/97-24 Acórdão : 201-73.507 de Contribuintes para que julgue o litígio relativamente à classificação fiscal, nos termos do que dispõe o Decreto n° 2.562, de 27.04.98. É o meu voto Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2000 SERAFIM FERNANDES CORRÉA 4

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4665683 #
Numero do processo: 10680.013798/99-79
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.565
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Passivo : PAULO PROCÓPIO DA SILVA MONTEIRO Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n° : CSRF/01-03.565 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais. .... ..--2'--- -------'s_err----- SON PE- IRA - 'BRIGUES PRESIDENTE -, WILFRIp4 À4, GUS • MA QUES 4 - ,7.a........_,--, RELATOR , FORMALIZADO EM: 27 AGO 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REME ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, \\ Processo n° : 10680.013798/99-79 Acórdão n° : CSRF/01- 03.565 JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 1 1 1 2 Processo n° : 10680.013798/99-79 Acórdão n° : CSRF/01- 03.565 Recurso n° : RP/102-0.345 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de retificação de sua DIRPF relativa ao exercício de 1994, pretendendo receber restituição das verbas indevidamente incluídas no rol dos rendimentos tributáveis, eis que percebidas em decorrência de adesão a Plano de Incentivo à Demissão Voluntária instituído pela BEMEX — Belgo Mineira Comercial Exportadora S/A (fls. 01). A DRF em Belo Horizonte/MG indeferiu o pleito (fls. 17/18) por entender ter o sujeito passivo decaído de seu direito em face ao disposto nos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, todos do CTN, bem como em razão da interpretação manifestada no Ato Declaratório SRF n° 096/99. Da decisão interpôs o contribuinte Impugnação (fls. 20/25) aduzindo que estando o imposto de renda submetido a autolançamento "a sua extinção somente ocorrerá após tal homologação", consoante decisões do Superior Tribunal de Justiça que transcreve. A DRJ em Belo Horizonte/MG manteve o indeferimento do pedido (fls. 47/50) asseverando que sendo a atividade administrativa plenamente vinculada, deve ater-se a Lei e atos normativos que disciplinam a matéria, razão pela qual reitera os termos da decisão vergastada, esclarecendo que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação é o pagamento que definitivamente extingue o crédito, que fica subordinado a condição resolutiva de ulterior homologação. Insurgiu-se o sujeito passivo mediante Recurso Voluntário (fls. 54/59) em que repisa os argumentos já erigidos, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento (fls. 61/67) sob o juízo de que o prazo somente tem fluência após a edição do "ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição". 3 61/ Processo n° : 10680.013798/99-79 Acórdão n° : CSRF/01- 03.565 Aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 68/79) em que alega ter o acórdão recorrido violado o artigo 168, inciso I, do CTN, que, em seu entender, não comporta interpretação quanto a futura declaração de inconstitucionalidade, eis que reputa apenas à extinção do crédito tributário. Aduz que no caso de ser o tributo reconhecido como inconstitucional, tem a decisão efeito repristinatório, ou seja, restabelecendo o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem. Admitido o recurso (fls. 80), deu-se vista ao recorrido que em suas contra-razões de fls.84/90 reitera os termos de suas peças anteriores, exaltando, ainda, o acórdão guerreado. É o Relatório. 4 Processo n° : 10680.013798/99-79 Acórdão n° : CSRF/01- 03.565 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito -, que apresenta-se a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. Com efeito, o tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as 5 /Ê171 Processo n° : 10680.013798/99-79 Acórdão n° : CSRF/01- 03.565 possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: 6 1 4 Processo n° : 10680.013798/99-79 Acórdão n° : CSRF/01- 03.565 " Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege-se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: " Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres- 7 / 4 Processo n° : 10680.013798/99-79 Acórdão n° : CSRF/01- 03.565 poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar p oderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. li, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capitulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(..,) 8 /4 Processo n° : 10680.013798/99-79 Acórdão n° : CSRF/01- 03.565 De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de 'yes Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vicio por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) blí1 9 Processo n° : 10680.013798/99-79 Acórdão n° : CSRF/01- 03.565 Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o 10 4, Processo n° : 10680.013798/99-79 Acórdão n° : CSRF/01- 03.565 prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8 a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. 11 4 Processo n° : 10680.013798/99-79 Acórdão n° : CSRF/01- 03.565 Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 05 novembro de 2001 , WIL -leo , UGUS O M QU S 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010818/95-44
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EX. 1995 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 1% (um por cento), por mês ou fração, sobre o imposto devido apurado na Declaração, fixado este valor, a partir de 1995, em no mínimo 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. A norma se aplica a todas as contribuintes, aí incluídas as microempresas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15942
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO E JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• "Z kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.010818/95-44 Recurso n°. : 115.144 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : WILLIAM NOGUEIRA LEMOS - ME Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 17 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. : 104-15.942 IRPJ - EX. 1995 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 1% (um por cento), por mês ou fração, sobre o imposto devido apurado na Declaração, fixado este valor, a partir de 1995, em no mínimo 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. A norma se aplica a todas os contribuintes, aí incluídas as microempresas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILLIAM NOGUEIRA LEMOS - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento e João Luís de Souza Pereira que proviam o recurso. LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE RIA a• CLÉLIA PEREIRA c AN' • RELATORA FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. (.1 ,pó '"; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010818/95-44 Acórdão n°. : 104-15.942 Recurso n°. : 115.144 Recorrente : VV1LLIAM NOGUEIRA LEMOS - ME RELATÓRIO WILLIAM NOGUEIRA LEMOS - ME, jurisdicionado pela DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário 1994. Da Notificação de fls. 11 e 27/28 e anexos constam, como enquadramento legal, os artigos 950 e 951 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n°. 1.041 de 11/01/94, e artigo 88, Lei n°. 8.981, de 20/01/95. A contribuinte, a fls. 01, requer o cancelamento da exigência, alegando que sem dolo ou má fé efetuou a entrega de sua declaração de rendimentos IRPJ, fora do prazo fixado, se auto denunciando para usufruir os benefícios do art. 138 do CTN. Ás fls. 19/24, apresenta tempestivamente sua impugnação, alegando em síntese: 'II - Desconsiderou-se a entrega da declaração de IRPJ, feita intempestivamente, como um instrumento de denúncia espontânea, doc. anexo. IV - Se ultrapassadas as alegações preliminares, ainda assim, de fato, a norma maior deixou de ser respeitada, pois o Código Tributário Nacional em seu artigo 138 dispõe que: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros d 2 CCS • o‘"..0., 4U:::... MINISTÉRIO DA FAZENDA ""ti —j in st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fcs: t: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010818/95-44 Acórdão n°. : 104-15.942 mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.' Indubitavelmente, o princípio contido no artigo supra citado, está na relação de hierarquia da leis, acima da Lei Ordinária (Lei n°. 8.981/95). Não podendo, desta forma, uma lei ordinária, sobrepor à Lei Complementar que é o CTN. "Ex positis", o artigo 138 do CTN elide a responsabilidade pela prática de infração tributária substanciais e formais, pela denúncia espontânea, impede consequentemente, que ao autodenunciante se aplique multa seja de mora ou a revalidação seja a isolada.' Cita vasta jurisprudência dos nossos tribunais, deste colegiado e finalmente, requer o cancelamento da exigência fiscal. Após analisar as alegações da contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando-se a decisão ementada como segue: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA i MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando infrator à sanção prevista no artigo 88 Lei n°. 8.981/95, em não se apurando imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE Em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fls. 66/71, a contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatária e ,acrescenta, em síntese: 3 CCS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010818/95-44 Acórdão n°. : 104-15.942 'I - Pautou-se a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, em multa isolada por atraso na entrega de declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, abalizada no artigo 88, parágrafo 1°., letra °V da Lei n°. 8.981/95. II - Desconsiderou-se a entrega da declaração de IRPJ, feita intempestivamente, como um instrumento de denúncia espontânea, doc. acostado aos autos.' Destaca ser microempresa, portanto, isenta do imposto de renda. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24.10.95, a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta suas Contra-Razões às fls. 73/76 ti É o Relatório. 4 ars 4..e: e 4. .4-, r.r,ri MINISTÉRIO DA FAZENDA Yr! • "te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010818/95-44 Acórdão n°. : 104-15.942 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 10 de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências?, e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: 'Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 20 - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicad1 5 ccs 41 jr 'e, "av '.• --tv MINISTÉRIO DA FAZENDAis v.-,:t 4- "vfr . :i .g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010818/95-44 Acórdão n°. : 104-15.942 § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4°- (Revogado pela Lei n°9.065, de 20/06/1995.)" As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária?gi 6 CCS .tp MINISTÉRIO DA FAZENDA :.71 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .?::5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010818/95-44 Acórdão n°. : 104-15.942 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração f/ 1// 7 ccs • VI n .1 ‘'. le . 's In, MINISTÉRIO DA FAZENDAty,-- "i n zi,-;n it. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010818/95-44 Acórdão n°. : 104-15.942 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.' O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2° Edição), assim se manifesta: 'EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.' A cláusula "voluntariamente' do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só; ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna ampllanda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e i II, ed. Forense). 8 CCS . . 4%.re: MINISTÉRIO DA FAZENDA ',"•;frrnke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010818/95-44 Acórdão n°. : 104-15.942 'CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar "dar a conhecer, revelar, divulgar "publicar, proclamar, anunciar "dar a perceber, evidenciar. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador . da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança a/ 9 ccs . , MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010818/95-44 Acórdão n°. : 104-15.942 obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência. Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa: "Artigo 87 - Aplicar-seão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas." Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF .m 17 de fevereiro de 1998 ti MARIA CLÉLIA PE e/EIRA DE ANDRADE to ccs Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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4664735 #
Numero do processo: 10680.007201/00-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - ESTABELECIMENTO VAREJISTA - O estabelecimento varejista ao adquirir produtos industrializados tributados do estabelecimento industrial paga o IPI correspondente. Em seguida, ao vender os referidos produtos repassa esse custo que vai embutido no preço. Incabível a pretensão de obter restituição desse IPI já repassado ao consumidor final a pretexto do amparo do art. 11 da Lei nº 9.779/99, que trata de saldo credor de IPI acumulado por estabelecimento industrial decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na produção de produtos isentos ou tributados a alíquota zero, assunto diverso da situação fática apresentada pela contribuinte no presente processo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75660
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG DPI - ESTABELECIMENTO VAREJISTA — O estabelecimento varejista ao adquirir produtos industrializados tributados do estabelecimento industrial paga o IPI correspondente. Em seguida, ao vender os referidos produtos repassa esse custo que vai embutido no preço. Incabível a pretensão de obter restituição desse IPI já repassado ao consumidor final a pretexto do amparo do art. 11 da Lei n° 9.779/99, que trata de saldo credor de IPI acumulado por estabelecimento industrial decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na produção de produtos isentos ou tributados a aliquota zero, assunto diverso da situação afica apresentada pela contribuinte no presente processo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERALFA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 Jorge Freire Presidente e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 $•ir • ?3,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.007201/00-35 Acórdão : 201-75.660 Recurso : 118.240 Recorrente : SUPERALFA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada pleiteia restituição de IN nos termos dos arts 11 e 12 da Lei n°9779/99, período de 01.07.99 a 30.09.99. Foi, então, o processo baixado em diligência, tendo a fiscalização concluído que a contribuinte não se enquadra na referida Lei, razão pela qual não faz jus ao pedido A DRF em Belo Horizonte - MG indeferiu o pedido. A contribuinte manifestou sua inconformidade à DRJ em Belo Horizonte - MG, que manteve o indeferimento. Recorreu, então, a es Conselho. É o relatório. 2 , ,i • . --;. 1k , MINISTÉRIO DA FAZENDA • 145,?: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.007201/00-35 Acórdão : 201-75.660 Recurso : 118.240 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do presente processo verifica-se que a recorrente é empresa comercial varejista de veículos automotores. Quando da compra, paga o IPI. Quando da revenda, embute esse mesmo IPI no preço do consumidor final. Este é o fato. Com base nesse fato, deseja ser ressarcido do EPI que pagou e repassou ao comprador sob o amparo do art. 11 da Lei n° 9.779/99, que a seguir transcrevo: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." O dispositivo indicado para alicerçar o pedido trata de fato diverso do que ocorre na operação descrita pela recorrente. No fato estão envolvidos de um lado, como vendedor um estabelecimento industrial e de outro, um estabelecimento varejista. O primeiro destaca o IPI que é pago pelo segundo. No momento seguinte, o estabelecimento varejista revende os produtos, embute o IPI no preço e, obviamente, dele é ressarcido. Já o dispositivo legal trata do saldo credor do Imposto sobre Produtos ‘Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrializaçã inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compiza / 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4Ik., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <g» Processo : 10680.007201/00-35 Acórdão : 201-75.660 Recurso : 118.240 com o IPI devido na salda de outros produtos, situação completamente diferente da que ocorre na operação anteriormente descrita. O que pretende a recorrente é ser ressarcida, pela segunda vez do IPI, que paga ao estabelecimento industrial, mas na operação seguinte, embute no preço e é ressarcida pelo adquirente Não assiste razão à recorrente, razão pela qual nego provimento ao recurso. É o meu voto Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 a a SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4

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4667547 #
Numero do processo: 10730.005777/2002-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2001 SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. Súmula 3ºCC nº 2 - É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. PROCESSO ANULADO
Numero da decisão: 303-35.745
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do ato declaratório de exclusão, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2001 SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. Súmula 3ºCC nº 2 - É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. PROCESSO ANULADO

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T19:03:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T19:03:02Z; Last-Modified: 2009-11-10T19:03:02Z; dcterms:modified: 2009-11-10T19:03:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T19:03:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T19:03:02Z; meta:save-date: 2009-11-10T19:03:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T19:03:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T19:03:02Z; created: 2009-11-10T19:03:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-11-10T19:03:02Z; pdf:charsPerPage: 1289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T19:03:02Z | Conteúdo => , • - CCO3/CO3 Fls. 74 -•• • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r.cs TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10730.005777/2002-40 Recurso n° 138.664 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 303-35.745 Sessão de 16 de outubro de 2008 Recorrente PRA VADELLI COMÉRCIO DE MÓVEIS E MADEIRAS LTDA Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2001 SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. Súmula 3°CC n° 2 - É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. PROCESSO ANULADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do ato declaratório de exclusão, nos termos do voto do relator. '41 ,1109 ANELISE D DT PRIETO - Presidente CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Luis Marcelo Guerra de Castro e Tarásio Campelo Borges. Processo n° 10730.005777/2002-40 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.745 Fls. 75 Relatório Trata-se de recurso voluntário manejado contra Acórdão DRJ/RJOI n° 8460, de 22 de setembro de 2005, proferido pela DRJ Rio de Janeiro I/RJ. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 59, que transcrevo, a seguir: Trata o presente processo do Ato Declaratório n° 50/2002, emitido pela Delegacia da Receita Federal em Niterói - RJ, cuja cópia foi juntada à fl. 09, a partir do qual se promoveu a exclusão da interessada identificada em epígrafe do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples, com efeitos a partir de 1 0/01/2002, em virtude de existirem "débitos inscritos em dívida ativa da União, cuja exigibilidade não se encontra suspensa, referente a diversos tributos (Cofins, IRPJ e CSLL) dos períodos de 1995 e 1996". 2. O Ato Declaratório n° 50/2002, que excluiu a interessada do Simples, foi emitido no curso do processo administrativo fiscal n° 10730.003844/2002-91, juntado ao presente, que tratava de pedido de inclusão retroativa no referido sistema simplificado. 3. A interessada apresentou manifestação de inconformidade através da petição de fl. 01, na qual alega que os débitos mantidos junto à PGFN foram objeto de pedidos de parcelamento, os quais vêm sendo pagos em dia. A DRJ/Rio de Janeiro I/RJ não acolheu as alegações do contribuinte e indeferiu sua solicitação, através do referido Acórdão, cuja ementa transcrevemos, verbis: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e • Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2001 Ementa: SIMPLES. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. EXCLUSÃO. Devem ser excluídas do Simples as pessoas jurídicas que tenham débitos inscritos na Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exibilidade não esteja suspensa. Solicitação Indeferida A DRJ considerou que os débitos de 6 (seis) da 7 (sete) inscrições na dívida ativa estavam suspensos, na forma do inc. VI do art. 151 do CTN, tendo em vista que em datas anteriores à data da ciência do ato declaratório já haviam sido deferidos parcelamentos em relação aos respectivos débitos. 2 Processo n° 10730.005777/2002-40 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.745 Fls. 76 No entanto, o débito de que trata a inscrição de n° 70.4.02.025745-44 (fls. 36/40) encontrava-se sem exigibilidade suspensa em 10/12/2002, data da ciência do ato declaratório. Seguiu-se recurso voluntário, de fls. 64, em que o recorrente alega que a divida inscrita sob o n° 70402025745-44, processo n° 10730.204821/2002-01, também teve sua cobrança executiva suspensa, através do parcelamento no PAES. É o Relatório. A-Z • • 3 • Processo n° 10730.005777/2002-40 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.745 Fls. 77 Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator Não há, nos autos, comprovação da ciência, pelo contribuinte, da decisão recorrida. No entanto, o despacho que encaminha a intimação (fls. 63) é datado de 03/04/2007. Mesmo que a ciência tenha ocorrido neste mesmo dia, o recurso voluntário é tempestivo, visto que foi protocolado em 02/05/2007 (fls. 64) e, por tratar de matéria de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, dele tomo conhecimento. Trata-se de processo de exclusão da empresa Contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno 410 Porte — SIMPLES, em razão de débitos da empresa inscritos na dívida ativa, "cuja exigibilidade não se encontra suspensa, referentes a diversos tributos (COFINS, IRPJ e CSLL) dos períodos de 1995 e 1996", conforme discriminação no Ato Declaratório n° 50/2002 (fls. 09) Entendo que os débitos não foram suficientemente especificados, com número de inscrição ou mesmo número do processo administrativo que originou a inscrição, de forma a permitir ao contribuinte uma defesa ampla. A este respeito assim sumulou o Terceiro Conselho de Contribuintes: Súmula n°. 2 - É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. (DOU, Seção 1, dos dias 11, 12 e 13/12/2006, vigorando a partir de 12/01/2007) Assim, pelo teor da súmula 02 do Terceiro Conselho de Contribuintes, voto pela 411 anulação no Ato de Exclusão, dando provimento ao presente recurso, para manter a recorrente no SIMPLES. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2008 k—, CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator 4

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