Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696966 #
Numero do processo: 11070.000811/94-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeita-se à tributação a variação patrimonial apurada, incompatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, por caracterizar omissão de rendimentos. NOTA PROMISSÓRIA - Nota promissória inválida não faz prova suficiente de empréstimo contraído. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42875
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeita-se à tributação a variação patrimonial apurada, incompatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, por caracterizar omissão de rendimentos. NOTA PROMISSÓRIA - Nota promissória inválida não faz prova suficiente de empréstimo contraído. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11070.000811/94-20

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4207807

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-42875

nome_arquivo_s : 10242875_012916_110700008119420_008.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Cláudia Brito Leal Ivo

nome_arquivo_pdf_s : 110700008119420_4207807.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998

id : 4696966

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066585088000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:29:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:29:16Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:29:16Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:29:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:29:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:29:16Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:29:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:29:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:29:16Z; created: 2009-07-07T17:29:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T17:29:16Z; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:29:16Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 %'," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ^=-- SEGUNDA CÂMARA9;. Processo n°. : 11070.000811/94-20 Recurso n°. : 12.916 Matéria : IRPF - EX.:1994 Recorrente : SÉRGIO LUIZ ROTILI Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 15 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.875 1RPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeita-se à tributação a variação patrimonial apurada, incompatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, por caracterizar omissão de rendimentos. NOTA PROMISSÓRIA - Nota promissória inválida não faz prova suficiente de empréstimo contraído. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO LUIZ ROTILI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEf/Fi''REITAS DUTRA PRESIDENTE o CLÁ DIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: "29 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MINISTÉRIO DA FAZENDA s • #n•' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ' fr I .‘ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000811/94-20 Acórdão n°. : 102-42.875 Recurso n°. : 12.916 Recorrente : SÉRGIO LUIZ ROTILI RELATÓRIO SÉRGIO LUIZ ROTILI, residente e domiciliado a rua do Progresso, s/n, na cidade de Ajuricaba, estado do Rio Grande do Sul, inscrito no CPF/MF sob o n°452.355.890-68, recorre da decisão de fls.96 a 101 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, que manteve parcialmente o lançamento de imposto renda a pagar no valor de 4.654,63 UFIR, que acrescidos de multa e juros totalizam o montante de 10.093,68 UFIR, referente ao ano-calendário de 1993, exercício de 1994. A autoridade fiscalizadora, com subsídios no acréscimo patrimonial a descoberto, lavrou auto de infração (fl. 61) fundado na omissão de rendimentos de variação patrimonial a descoberto, oriundo da arrematação judicial de 10% de conjunto de prédios de alvenaria sem comprovação da origem dos recursos. Entende a autoridade, por insuficientes e inadequadas as notas promissórias apresentadas, pelo contribuinte, como prova de empréstimos contraídos pelo mesmo para arrematação dos imóveis. Impugnado o lançamento às fl. 65 a 70, alega o contribuinte a veracidade do empréstimo, enfatizando a validade da nota promissória, por preencher as formalidades da lei, para efeito de comprovação do empréstimo contraído, manifestando-se pela nulidade do lançamento fiscal por conter vícios de forma e desvio de finalidade. 4 n 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA s24.. ' nn• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000811/94-20 Acórdão n°. : 102-42.875 Decidiu a autoridade monocrática julgadora, DRJ em Santa Maria - RS, fls. 96 a 101, pela manutenção parcial do lançamento fiscal, consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - EXERCÍCIO 1994 - ANO-CALENDÁ RIO 1993 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Demonstrado o acréscimo do patrimônio sem cobertura em rendimentos declarados (tributados, não tributados ou tributados exclusivamente na fonte) permite presumir a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, salvo prova de inocorrência do fato, a cargo do contribuinte. Nulidade: Rejeitam-se as argüições de nulidade do lançamento quando não demonstradas as hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n ° 70.235ff2, alterado pela Lei n 8748/93. PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA" Irresignado com a referida decisão, interpôs tempestivamente, o contribuinte, recurso voluntário ao 1° Conselho de Contribuintes, alegando em síntese: • ser a declaração anual, tornando-se o imposto devido apenas no exercício financeiro seguinte ao ano-calendário anterior, sendo vedado a retroatividade ao fato gerador, quando trata-se de variação patrimonial anual. • autorizar o Manual de Orientação da Secretaria da Receita Federal a comprovação de dívidas e ônus reais através de nota promissória com nome, endereço e o CPF do Credor. 3 afrA MINISTÉRIO DA FAZENDA 9-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'‘) , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000811/94-20 Acórdão n°. : 102-42.875 • entendendo que a utilização das Notas Promissórias foram operações juridicamente perfeitas, constituindo um direito de crédito. • Discordando da multa lhe imposta por seu caráter confiscatório, solicitando sua redução para 2% conforme Lei 9.298/96. À fl. 138, constam contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, manifestando-se pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. ' 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000811/94-20 Acórdão n°. : 102-42.875 VOTO Conselheiro CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, evidenciado sinais exteriores de riqueza, decorrente da arrematação judicial de 10% de conjunto de prédios de alvenaria sem comprovação da origem dos recursos, no ano-calendário de 1993, exercício 1994. Entende a autoridade monocrática julgadora por insuficientes e inadequadas as notas promissórias apresentadas, pelo contribuinte, como prova de empréstimos contraídos pelo mesmo para arrematação dos imóveis. Neste sentido esclarece a DRJ em Santa Maria que "A orientação contida nos manuais da SRF, nos casos de dívidas mediante N.P., solicitando a identificação do credor, endereço e CPF destina-se justamente para ulterior verificação da veracidade de empréstimos, podendo a Fiscalização, após as necessárias investigações, aceitar ou não, como origem de recursos para eventual cobertura em variação patrimonial. Dessa forma, a fiscalização intimou todos os emitentes das N. P. para comprovar a origem dos recursos emprestados. Por coincidência os senhores Ivo Zangirolami, José Zangirolami e Olindo Zangirolami apresentaram a mesma resposta à intimação fiscal. Como se verifica nas cópias dos documentos de fls. 33, 35, 40, os declarantes afirmam que 5 AIA/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"`k. •,'"-; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000811/94-20 Acórdão n°. : 102-42.875 efetuaram os empréstimos, que a origem dos recursos era da produção de diversos anos da atividade agrícola e que não apresentavam declaração por não estarem obrigados." À autoridade julgadora é atribuída a livre apreciação da prova, bem como de formação de seu convencimento. Neste sentido, destaque-se os artigos 29 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e 131 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil "Art. 29 - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção podendo determinar as diligências que entender necessárias." "Art. 131 - O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento." No tocante, a validade jurídica da Nota Promissória dispõe o art. 75 da Lei Uniforme de Genebra que: "A nota promissória contém: 1. denominação "nota promissória" inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2. a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. a época do pagamento; 4. a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento; 5. o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; 6. a indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7. a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor)." \ AIVIL° 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA k: 9;,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGU N DA CÂMARA Processo n°. : 11070.000811/94-20 Acórdão n°. : 102-42.875 Atente-se que na presente hipótese, as notas promissórias apresentadas não contêm data de vencimento, data do pagamento, local de sua emissão, nem CPF exigido pelo Manual de Orientação da SRF, tratando-se de cópias simples. A jurisprudência tem entendido por inválida e descaracterizada a nota promissória que não possuir a data de sua emissão ou pagamento, RTJ 118/689, 121/189; JSTJ 33/175; RT 653/138, 664/175, 676/163, 681/123, 711/183. No tocante aos demais requisitos mencionados, o art. 76 da referida Lei dispõe: "O título em que faltar algum dos requisitos indicados no artigo anterior não produzirá efeito como nota promissória, salvo nos casos determinados das alíneas seguintes. A nota promissória em que se não indique a época do pagamento será considerada à vista. Na falta de indicação especial, o lugar onde o título foi passado considera-se como sendo o lugar do pagamento e, ao mesmo tempo, o lugar do domicílio do subscritor da nota promissória. A nota promissória que não contenha indicação do lugar onde foi passada considera-se como tendo-o sido no lugar designado ao lado do nome do subscritor" Dessa forma, consideram-se viciadas as notas promissórias apresentadas por não preencherem os requisitos do art. 75 de local de sua emissão e CPF das partes conforme estabelece o Manual de Orientação da SRF. Não logrando a contribuinte comprovar os empréstimos por outros meios hábeis e idôneos, tem-se por insubsistentes as alegações do contribuinte, para efeito de redução do crédito fiscal. j1il 7 In • MINISTÉRIO DA FAZENDA• Ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000811/94-20 Acórdão n°. : 102-42.875 Isto posto, e por tudo mais que nos autos constam, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998. Po CL ; d DIA BRITO LEAL IVO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4697735 #
Numero do processo: 11080.002638/95-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - É cabível a aplicação de elementos subsidiários para arbitramento do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, nos termos do art. 343, e parágrafos, do RIPI/82, quando comprovada a omissão de receitas pela apreensão de documentos e reunião de provas concernentes a opreações não contabilizadas, seja na escrita fiscal, seja na comercial da contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13353
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200110

ementa_s : IPI - OMISSÃO DE RECEITAS - É cabível a aplicação de elementos subsidiários para arbitramento do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, nos termos do art. 343, e parágrafos, do RIPI/82, quando comprovada a omissão de receitas pela apreensão de documentos e reunião de provas concernentes a opreações não contabilizadas, seja na escrita fiscal, seja na comercial da contribuinte. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 11080.002638/95-48

anomes_publicacao_s : 200110

conteudo_id_s : 4121859

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13353

nome_arquivo_s : 20213353_099025_110800026389548_013.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 110800026389548_4121859.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001

id : 4697735

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066587185152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T18:08:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T18:08:53Z; Last-Modified: 2009-10-23T18:08:54Z; dcterms:modified: 2009-10-23T18:08:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T18:08:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T18:08:54Z; meta:save-date: 2009-10-23T18:08:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T18:08:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T18:08:53Z; created: 2009-10-23T18:08:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-10-23T18:08:53Z; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T18:08:53Z | Conteúdo => . . MF - Segundo Conselho de Contribuintes 1 9 2 7 —, Publicado no Diário Oficial da União de ___Qui___I _t15__ I 2 • I 2 . . Rubrica I. Jk,s_ MINISTÉRIO DA FAZENDA - F» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..zkrz.. Processo : 11080.002638/95-48 Acórdão : 202-13.353 Recurso : 99.025 Recorrente : REFRIGERAÇÃO GLACIAL PAVAN LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IP! — OMISSÃO DE RECEITAS — É cabível a aplicação de elementos subsidiários para arbitramento do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, nos termos do art. 343, e parágrafos, do RIPI182, quando comprovada a omissão de receitas pela apreensão de documentos e reunião de provas concernentes a operações não contabilizadas, seja na escrita fiscal, seja na comercial da contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REFRIGERAÇÃO GLACIAL PAVAN LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Sessõe 17 de outubro de 2001 rwori,a • l . f inicius Neder de Limaf . 1 • ( •ente • S _ Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente) e Adolfo Monteio. cl/cf/ovrs/mdc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA *.kx: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.002638/95-48 Acórdão : 202-13.353 Recurso : 99.025 Recorrente : REFRIGERAÇÃO GLACIAL PAVAN LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio formalizado no Auto de infração de fls. 03/61, no qual a autoridade fazendária constituiu crédito tributário de Imposto sobre Produtos Industrializados - IN, do período de apuração compreendido entre 01/1990 e 11/1993, onde constatou-se receitas de origem não comprovada, caracterizando infração ao art. 55, I, "tf', e H, "c", 107, II, c/c o 343, § 2'; 29, II, 112, IV e 59, todos do RIPI/82. Por bem descrever os fatos apurados em Ação Fiscal, adoto e transcrevo o relatório da Decisão de Primeira Instância, de fls. 898/900: "A firma acima qualificada foi autuada pela fiscalização do IPI por ter dado saída, no período de janeiro/90 a novembro/93, a produtos tributados sem emissão de nota fiscal e, por conseguinte, sem lançamento do imposto, caracterizada a autuação pela constatação de receitas de origem não comprovada, com infração aos artigos 55 inciso I, letra "b" e inciso II; 107 inciso II, c/c 343 § 2°; 29 inciso II; 112 inciso IV, e 59, todos do Regulamento aprovado pelo Decreto 87.981/82 (RIP1); tendo o procedimento fiscal resultado no Auto de Infração de fl. 03, com lançamento do imposto no valor de 162.279,51 UFIR com a multa de 150% e 300% do art. 364-111, do RIP1/82, c/c o art. 32, da Lei 8.218/91, mais juros, perfazendo o total de 755.573,01 UF1R 1.1 - A exigência acima está amparada nos demonstrativos de fls.04/31, sendo que primeiro foram levantadas as receitas sem comprovação de procedência e o respectivo imposto devido (lis. 04/12): depois a sua conversão para UHR (fls.13/23); na continuação é demonstrado, já em UFIR, o cálculo da multa, encargo da TRD e juros, com os totais de cada um destes itens à fi. 31, prosseguindo com o extenso Termo de 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal' (J7.s. 33/61), onde são descritos, minuciosamente, os artifícios utilizados pelo contribuinte e, ao final, o autuante diz que, não sendo possível determinar quais os produtos que geraram a omissão de receita, solicitou e a empresa informou que a maior alíquota a que estavam sujeitos 2 ele MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.002638/95-48 Acórdão : 202-13.353 Recurso : 99.025 seus produtos era de 8%, no período de jan/89 a mar/89, e de 15%, de abr/89 a nov/93 (f7s.61 e 751/60), alíquotas estas que foram utilizadas no lançamento. Não havia créditos a compensar com o imposto lançado, no período fiscalizado. 1.2 - A empresa recebia valores de suas vendas não contabilizadas, através de contas bancárias em nome de seus empregados Gilberto Gaspar), (Banco do Brasil Ag. Tristeza, c/c 10917-7, movimentação documentada às fls.76/91 e 548/606; Bamerindus Ag. Azenha, c/c 53428-98, comprovantes às fls. 92/198; e Ag. Tristeza, c/c 00703-9, comprovantes da movimentação ás fls.199/251 e 519/545), João Luiz Dufau Pcmasuk (Daí, Ag. Tristeza c/c 01212-9 e poupanças 01875-3, 01688-0 e 001281-4, comprovantes da movimentação às fls. 297/311 e 616/634; Bamerinchts Ag. Tristeza c/c 01089-25, comprovantes ás fls.313/320, e poupança 402356-8; Bradesco Ag. Azenha c/c 60365-1, comprovantes às fls. 322/327; Banco do Brasil Ag. Tristeza c/c 11010-8 e poupança 010.11.010-X comprovantes da movimentação às fls. 330/356) e Milton Rorzei Silva da Silveira (I3amerindus Ag. Azenha c/c 53595-5.3, comprovantes às fls.400/477 e Tristeza c/c 00738-54 comprovantes às fls. 375/399; e Banco do Brasil Ag. Tristeza c/c 12007-7, comprovantes às fls. 480/494). 1.3 - Os procedimentos detalheadamente descritos às fls.36 e segs. indicam que a fiscalização, 1) intimava as Agências Bancárias para fornecerem os extratos das contas correntes das poupanças e outras aplicações em nome dos citados empregados; 2) de posse dos extratos, elaborava listagem dos créditos, com expurgo daqueles valores decorrentes de retorno de aplicações financeiras, transferências entre a conta corrente e a poupança e eventuais estornos; 3) confrontava os valores obtidos, ano a ano, com os rendimentos informados na Declaração do Imposto de Renda pelo depositante, evidenciando-se grandes diferenças a maior, a favor da movimentação bancária; 4) submetia o resultado líquido (acréscimo patrimonial) à apreciação do titular da movimentação bancária que, após a triagem de alguns créditos de sua própria responsabilidade (J7s.279/82, 367/68 e 509/510) indicava o restante como de interesse da autuada; 5) submetia à consideração da autuada, os valores indicados como de sua responsabilidade, para que comprovasse a contabilização dos mesmos em sua escrita; 6) não comprovada a contabilização, já que os elementos _fornecidos pela fiscalizada foram considerados inviáveis e inaceitáveis, foram os mencionados valores tidos como receitas sem procedência para fins de tributação, tendo sido 3 4):,‘..-tár, MINISTÉRIO DA FAZENDA fli.411/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 11080.002638/95-48 Acórdão : 202-13.353 Recurso : 99.025 efetuado o lançamento pelo Auto de Infração de fl. 03, conforme descrito no preâmbulo." Em contraposição ao aludido auto de infração, a Recorrente apresentou tempestiva impugnação, na qual aduz, basicamente, que: (i) a autuação baseou-se, para cálculo do imposto, na maior aliquota praticada no período, "quando, se houvesse um levantamento relativamente às vendas da empresa, poder-se-ia facilmente observar em que percentual são representadas as vendas de cada produto, para feito de instrumentar legalmente o Auto de Infração."; (ii) "se houvesse a ocorrência, no montante propalado, de venda de mercadoria sem nota fiscal, também teria de haver compra de matéria-prima nos mesmos moldes, de modo que, a cada saída, deveria corresponder uma entrada, e assim, aos débitos deveriam ser atribuídos créditos proporcionais, princípio básico do IPI, imposto não-cumulativo."; (iii) que a suposta omissão de receita detectada, "provém de indícios, de algumas dúvidas, de ilações muito forjadoí e, além do mais, com evidentes demonstrações de que o autuante se esquivou de perquirir e de avançar na busca de autênticas provas.", tendo o Fisco não agido em dever vinculado, como ocorre no presente, de calcar o lançamento em provas claras e definitivas; (iv) cabe à Fazenda provar o fato gerador e, se assim não o fizer, não se cria o dever de o contribuinte provar a inexistência do fato; (v) o autuante realizou o lançamento ou o justificou, com provas de exceção, ou seja, se a empresa não prova que não sonegou, então, é certo que sonegou, sendo que o montante está baseado em depósitos bancários; (w) comercializa balcões, vitrines, refrigeradores e congêneres, que, por importarem em volumes e serem unidades de porte, seria impossível sua comercialização, revenda e transporte sem Nota Fiscal, visto, ainda, a "presteza e o zelo da fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, e pode-se dizer o mesmo da de outros estados brasileiros"; (vii) sofreu fiscalização da Secretária da Fazenda do Rio Grande do Sul há pouco tempo e não foi apurado sonegação, esclarece, ainda, que tal fiscalização se deu por denúncia de ex- funcionários, que roubaram a mesma e que, por isso, foram dispensados; (J-4 -t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.002638/95-48 Acórdão : 202-13.353 Recurso : 99.025 (viii) pela análise da evolução de faturarnento declarado a partir de 1989, comparado com a pretendida omissão de receita apurada em depósitos bancários, conclui-se que a empresa teria vendido quase 80% dos seus produtos sem a emissão de Nota Fiscal, o que "representa um absurdo"; (ix) a Súmula 182, pela qual é ilegítima a aferição de omissão de receitas e posterior lançamento tributário, com base apenas em exame de depósitos bancários, como também entende o Primeiro Conselho de Contribuintes, citado o Acórdão n° 102-29.619, e, ainda que se assim foi julgado em caso de pessoa fisica, mais razão assiste para afastar a tributação da pessoa jurídica, realizada com base em depósitos bancários, visto ainda que "esses depósitos não são de conta da empresa, mas de pessoas físicas por acaso seus empregados."; (x) a solicitação dos elementos às instituições bancárias foi realizada com base em processos instaurados contra pessoas físicas, sendo que não resultaram sobre as mesmas, e, mesmo que surtisse resultado, como poderia o efeito ser repercutido para pessoa jurídica e sobre qual base legal? Conclui que há invalidade formal, pela ilegalidade de forma de obtenção de provas; (xi) se, no mérito, for aceita a tese de omissão de receita, deverá ser adequada a base de cálculo, reduzindo-se de 100% para 50% dos valores encontrados, de forma que obedeça à lei vigente, de acordo com reiteradas decisões dos Tribunais Superiores que cita; (xii) a TRD foi julgada inconstitucional pelo STF, ao julgar as AD1N n.'s 493 e 768, tendo sido afastada como indexador, sendo acatada esta posição em inúmeros acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes; requer que, acaso seja mantido o lançamento guerreado, sejam expurgados os juros de mora, calculados com base na TRD de fevereiro a agosto de 1991, quando essa era tida como indexador e não como taxa de juros; (xiii) por não haver prova definitiva de ocorrência de sonegação, incabível é a aplicação de multa, uma vez que não se encontra nos autos comprovação de que tenha incorrido em um dos ilícitos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que importam em sonegação e fraude; (xiv) ainda quando ao intuito de fraude, condição para aplicação dessa penalidade (150% ou 300%), cita o Acórdão n° 103-11.865, emanado pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, onde fica claro a necessidade de comprovação efetiva do intuito de fraude para aplicação da penalidade; 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA À'r? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.002638/95-48 Acórdão : 202-13.353 Recurso : 99.025 (xv) a inaplicabilidade da multa agravada foi, ainda, aclarada em diversos julgados, dentre os quaisaos que cita os Acórdãos ne's 103-9.943/99, 103-10.054/89 e 103-10.361/90. Por fim, requer pela insubsistência do lançamento tributário ou, se assim não for entendido, pleiteia que seja expurgada a multa aplicada, pela ausência de prova de existência de dolo. Da apreciação dos argumentos aduzidos pela Recorrente, a autoridade julgadora de primeira instância, Delegado da DRJ em Porto Alegre RS, entendeu ser procedente a ação fiscal, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: "IMPOSTOS/PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Depósitos efetuados em contas bancárias mantidas pela empresa, em nome de terceiros, seus empregados, não contabilizados e não esclarecidos, configuram receitas de origem não comprovada. - As receitas de origem não comprovada são consideradas provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o imposto (art.343, §2° do RIPI/82). - A movimentação e controle de receitas omitidas da escrituração fiscal- contábil da empresa, por meio de contas bancárias em nome de seus empregados, caracterizam a prática de infração qualificada, sujeita à multa do art.364, inc. III do RIPI/82, com alteração do art.32, da Lei ti.° 8.218/91. Ação Fiscal procedente." Como fundamento da decisão, a autoridade singular, em síntese, entendeu que: em momento algum a recorrente contesta a declaração dos funcionários de que movimentam contas bancárias com valores resultantes de cobrança em seu nome, sendo que em momento algum esclarece o trânsito de elevadas importâncias da empresa em contas bancárias de terceiros, ressaltando que a tributação não se deu em cima de depósitos bancários, mas sim em receitas sem origem comprovada; (ii) a má-fé ficou caracterizada quando os empregados da autuada, provavelmente instruídos por ela, omitiram da fiscalização a existência de contas bancárias que possuíam, pelas quais movimentavam recursos da empresa; 6 , . , -At4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :XFIWT SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.002638/95-48 Acórdão : 202-13.353 Recurso : 99.025 (iii) a legislação é clara e a jurisprudência administrativa é unânime no sentido de que as receitas de origem não comprovada correspondem a vendas de produtos não registradas e sobre elas será exigido imposto, conforme o § 2° do art.343 do RIPI/82; (iv) a aplicação da maior aliquota para cálculo do imposto, quando a omissão de receita provém de produtos diferenciados, está determinada pelo art. 343, § 1° do RIPI/82; (v) a omissão de vendas está vinculada com omissão de compras; (vi) a contribuinte foi intimada a apresentar esclarecimentos acerca dos recursos, o que não o fez, e pelo qual não cabe a alegação de que o Fisco estaria invertendo o ônus da prova, sendo, ainda, que o lançamento foi efetuado de acordo com as normas legais pertinentes e está embasado em elementos subsidiários, porque a empresa não documentou as vendas na forma da lei; (vii) a instauração de processo fiscal não alcança somente a pessoa diretamente sob ação fiscal, como também os demais envolvidos nas infrações verificadas, tendo em vista uma vez ainda a possibilidade de prova emprestada prevista no art. 332 do Código de Processo Civil; (viii) a TRD, como referencial de taxa de juros, foi aplicada aos débitos fiscais não pagos nos respectivos vencimentos, por força do art. 30 da Lei n.° 8.218/91, que deu nova redação ao art. 90 da Lei n.° 8.177/91, no período de 04/02 a 31/12/91, alcançando aqueles débitos vencidos antes e que só foram ou venham a ser pagos após 04/02/91, como é o caso dos débitos relacionados às fls. 24/27, onde consta a indicação dos coeficientes da TRD, aplicando-se a taxa de 1% ao mês nos débitos vencidos a partir de janeiro/92, como consta, ainda, nas fls. 27 e seguintes; (ix) não cabe questionamento de inconstitucionalidade das leis na esfera administrativa; e (x) o estabelecimento autuado deixou de emitir as notas fiscais de vendas a que estava obrigado para fugir do recolhimento do 1P1 devido e, "para esconder, impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária, arquitetou o recebimento do produto das vendas não documentadas através de contas bancárias em nome de seus funcionários", o que caracteriza dolo. Portanto, a sonegação e o conluio são circunstâncias qualificativas, na forma dos arts. 354 e 356 do RIPI182, sujeitando-se à multa prevista para o caso no art. 364, III, do RIPI/82, com alteração do art. 32 da Lei n.° 8.218/91, a partir de 30/08/1991. 7 Li . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41»,„04. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-E-4-r Processo : 11080.002638/95-48 Acórdão : 202-1 3.353 Recurso : 99.025 Irresignada com a decisão de Primeira Instancia, a Recorrente apresenta tempestivo Recurso Voluntário, onde pleiteia a apreciação de tudo quanto alegou em impugnação, inovando, sintetizadamente, no que segue: (i) o presente processo é decorrente do Processo n° 11080.006216/93-15, que se fimdarnenta em omissão de receita, com a conseqüente cobrança de Imposto de Renda e Tributos dai decorrentes, sendo que, desta forma, deve aguardar a tramitação daquele e, na falta de confirmação de omissão de receita ou improcedência do primeiro lançamento, ser, também, declarada a insubsistência do lançamento sobre o IPI; e (ii) a doutrina e a jurisprudência brasileiras, que versam sobre sigilo bancário, refletem a inviolabilidade do sigilo bancário do contribuinte, ou a exclusividade do poder judicial para a quebra do mesmo, em face do previsto nos incisos X e XII do art. 50 da Constituição Federal, em relação aos arts. 197 e 198 do CTN, para o que cita doutrina e jurisprudência a fim de se firmar. Requer pela improcedência do lançamento. Às fls. 926/928, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra- razões, onde vem alegar que o Recurso em nada inovou quanto ao que foi decidido em primeira instância e, quanto ao sigilo bancário, sua existência vem sem defesa da interessada, o que não ocorre. Manifesta-se pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. (92 8 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.002638/95-48 Acórdão : 202-13.353 Recurso : 99.025 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Como visto, trata-se de lançamento para constituição dos créditos tributários decorrentes de omissão de receitas, decorrente de lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, uma vez que se verificou que a Recorrente utilizava-se de contas correntes de funcionários para recebimentos e pagamentos em nome da pessoa jurídica à margem da escrituração. As provas colacionadas aos autos não deixam dúvidas acerca dos procedimentos adotados pela Recorrente a fim de burlar a norma tributária, em conluio com os fiincionários que serviam de cobertura para a compra e venda de produtos sem nota fiscal. A alegada ofensa ao devido processo legal em face da quebra do sigilo bancário torna-se temerária diante da avalanche de documentos que depõem contra a Recorrente. No mais, adoto partes do voto da lavra do eminente Conselheiro José Antonio Minatel, que conduziu o Acórdão n° 108-05.708, de 11/05/1999, nos autos do Processo Administrativo Fiscal n° 11080.00852/97-85, do qual o presente é decorrente, como fimdamento de decidir: "O exame dos autos não deixa dúvidas de que a fiscalização, após exaustivo trabalho, logrou comprovar o vinculo da empresa com a movimentação bancária mantida em nome de três de seus funcionários, GILBERTO GASPARY, NILTON RONEI SILVEIRA e JOÃO LUIZ PANASUK. Trabalhando com os autos do processo original, como mencionei no início, vejo que o relatório fiscal inserido às fls. 09/30 detalha, com particularidades, os elementos coletados pelo fisco que não deixam dúvidas de que a empresa autuada utiliza-se dos três funcionários para movimentação de recursos financeiros de sua titularidade, mantidos à margem da escrituração. Não bastassem as provas de depósitos de cheques de outras praças, ordens de crédito recebidas e creditadas nessas contas, cheques emitidos dessas contas para pagamentos de compras e despesas da empresa, há convergência nos depoimentos prestados pelos três empregados, que aparecem como titulares das referidas contas, sempre mantidas na mesma agência bancária onde operava a própria pessoa jurídica 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -SM 1,n "' Processo : 11080.002638/95-48 Acórdão : 202-13.353 Recurso : 99.025 autuada. Veja-se, a propósito, a resposta oferecida pelo funcionário GILBERTO GASPAR); auxiliar de escritório (41.112), quando intimado para esclarecer a origem dos recursos financeiros depositados em seu nome, listados pelo fisco às fls. 409/432. Escreveu o Sr. GILBERTO GASPARY, sublinhando os números das contas bancárias: '53428-98 Às folhas (sic) 1 — 2 e 3 — anexas, relaciono os valores que a meu juizo foram depositados, referentemente a salários, férias, 13 0 salários de minha responsabilidade. Os valores que não foram relacionados por mim e que constam de vossa relação/intimação, são referentes a cobranças efetuadas por mim e creditadas em minha conta, e após repassadas a minha empregadora: Refrigeração Glacial Pavan Ltda.' 00703-91 Todos os depósitos constantes desta conta, são originários também de cobranças efetuadas por meu intermédio e após repassados "Refrigeração Glacial Pavan Ltda. 10917-7 — Banco do Brasil S/A São valores também originados de cobranças efetuadas por meu intermédio e depositadas nesta conta e após repassadas à Refrigeração Glacial Pavan Ltda. 10917-9— Poupança — Banco do Brasil S/A São decorrentes de cobranças efetuadas para a minha empregadora e após repassadas a mesma' (11433). Esse vínculo entre a empresa e a conta particular do empregado pode ser atestado, ainda, pelo documento de fl. 754 (autos originais), que mostra um lançamento de regularização de cheque anteriormente devolvido, pelo Banco do Brasil S/A. Embora trate de crédito na conta do Sr. GILBERTO GASPAR)', o aviso foi endereçado à pessoa jurídica, com indicação de referir-se à 'GLACL4L LTDA Não é diferente a declaração prestada pelo outro empregado, Sr. JOÃO LUIS DUFAU PANASUK que, ao mesmo tempo em que identificou valores de sua titularidade creditados nas dilèrentes contas bancárias mantidas em seu nome, não titubeou em escrever o seguinte esclarecimento no final da fl. 520: 10 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA *•':T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.002638/95-48 Acórdão : 202-13.353 Recurso : 99.025 '2°) O restante dos valores listados na intimação supra referida, referem-se a cobranças efetuadas e repassadas, em forma de pagamentos à empresa REFRIGERAÇÃO GLACL4L, PAVAN LTDA., detentora de tais créditos'. Mais uma vez, ao lado de outros tantos elementos convergentes, também está evidenciado o vinculo entre a empresa e a conta do citado empregado, como se vê do documento de crédito do Banco Baú S/A, de fl. 776, indicando 'Transferência de Numerário' entre a conta da GLACL4L e a do Sr. JO.S0 LUIS. Instado a também se pronunciar sobre a origem dos diversos valores creditados em suas contas correntes, discriminados pelo Fisco às fls. 647/656, o Sr. NILTON RONEI SILVA SILVEIRA relacionou os valores que se referiam às comissões por ele recebidas, conforme está indicado à 17.657. Arrematou sua resposta com o seguinte esclarecimento. '2°) Os demais valores que constam da intimação e que aqui não foram relacionados, referem-se a cobranças efetuadas e repassadas para a empresa, Refrigeração Glacial Pavan Ltda., que é titular desses demais créditos' (I1.658). O quadro probatório se fecha com outros documentos que acenam, sempre, na menina direção. Em primeiro lugar, a confissão do Sr. Fermino Pavan, principal sócio da empresa, que assinou em 30.05.94 o 'Termo de Esclarecimento' de fi. 841, que a despeito do protesto injustificado da Recorrente para desconsiderá-lo, é categórico em afirmar que 'as contas correntes: no Bamerindus Azenha, conta corrente n° 53428-98; no Bamerindus Tristeza, conta corrente n° 703-91; no Banco do Brasil, conta corrente n° 10.917-9; bem como a poupança no Banco do Brasil, Tristeza, número 010.010.917-9, todas em nome de Gilberto Gctspary, _funcionário da empresa acima mencionada, movimentaram valores referentes a vendas da Refrigeração Glacial Pavan Lida, vendas estas que não _foram contabilizadas. Assim os créditos nessas aplicações financeiras se referem a vendas não contabilizadas e os débitos correspondem a compras, despesas da Refrigeração Glacial Pavan Ltda e outras saídas'. É totalmente inócua a tentativa da Recorrente de negar efeitos a esta confissão, sob o argumento de que o termo fiscal esta manuscrito e pouco legível. Isto porque, a utilização das contas bancárias mandrias em nome dos empregados para operações da empresa está confirmada em outro documento, elaborado quase uni ano depois (14.03.95), agora firmado e datilografado em papel timbrado da própria empresa, que em resposta à intimação cia fiscalização, voltou a confessar expressamente no documento de fi. 872: 11 jáSff .;*.1C4paw.'.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.002638/95-48 Acórdão : 202-13.353 Recurso : 99.025 'Vimos pela presente atender a intimação lavrada em 31 de janeiro de 1995, feita a nossa empresa, temos a esclarecer o que segue: 1) Alguns dos pagamentos eram feitos nas contas bancárias dar referidas pessoas, por que os mesmos detinham cargos de agentes de cobrança e portanto comissionados. Por vezes, até por própria iniciativa dos referidos funcionários, por desconhecerem os critérios da boa técnica contábil que regula e disciplina a escrituração das empresas, assim procediam os mesmos.' Mesmo diante das sucessivas afirmações de que referidos _funcionários recebiam valores que eram devidos à pessoa jurídica, em nenhum momento logrou comprovar que tais créditos tinham origem em operações registradas na contabilidade da autuada. Aliás, é sintomática a resposta à última intimação que lhe foi dirigida, quando solicitou a fiscalização que fossem indicados os registros contábeis dos valores creditados nas contas dos funcionários. Alegando dificuldades para atendimento da intimação, respondeu a empresa mostrando sua fragilidade: 'De outra parte, entendem (sie) também a intimada, que os dados solicitados, se existentes, ou seja, se registrado em sua contabilidade, poderiam ali ser detectados e analizados (sie) pelo AFTN que leva a efeito a Auditoria Fiscal junto a este contribuinte' (f1.873 - gr(ei) Confirmado que os valores que transitaram nas contas bancárias mantidas em nome dos três funcionários, tinham origem em operações praticadas pela própria pessoa jurídica e lhe pertenciam, o que evidencia receitas mantidas à margem da escrituração, é de ser afastada a pretendida aplicação da Súmula 182 do extinto TRF, visto que, no presente caso, a autuação não está sustentada exclusivamente em extratos ou depósitos bancários, como já evidenciado anteriormente. Assim, são impertinentes os julgados trazidos à colação, visto que a prática da omissão de receitas está exteriorizada por um conjunto inequívoco de provas, onde os créditos bancários serviram unicamente para mensurar a receita omitida, prática comprovada por outros meios. O alegado e idolatrado sigilo bancário também não é suficiente para socorrer situações como a espelhada nos autos, onde a pessoa jurídica, ardilosamente, utiliza contas bancárias mantidas em nome de funcionários na busca de proveito tributário. Além de estar tipificado o intuito fraudulento, merecedor da penalidade agravada que lhe foi imposta, as provas colhidas pela fiscalização junto às entidades financeiras, longe de qualquer vício, estão amparadas na previsão expressa contida no art. 197, inciso II, do Código Tributário Nacional O sigilo bancário não pode servir de 12 • 4" S MINISTÉRIO DA FAZENDA &»,„7571 timey SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.002638/95-48 Acórdão : 202-13.353 Recurso : 99.025 argumento, nem de esconderijo para práticas comprovadamente lesivas aos cofres públicos." A omissão comprovada de receita importa, para o Imposto sobre Produtos Industrializados, o lançamento presumido na forma do art. 343 e parágrafos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/1982. A auditoria de produção é metodologia de conferência da escrituração contábil, mas é metodologia aplicável ao arbitramento do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando da comprovação da omissão de receitas, e mais, da comprovação da venda de produtos sem a devida emissão de notas fiscais, operações estas cujos valores transitaram pelas contas correntes de funcionários e gestores da empresa Assim, apurada a irregularidade e toda a circunstância dolosa tendente a omitir e dificultar a ação da fiscalização, impõe-se o lançamento do IPI nos termos do art. 343 do RIPI182 e a aplicação de seu § 2°, uma vez que a verificação de receitas de origem não comprovada correspondem a vendas de produtos não registradas e sobre elas deve ser exigido imposto. Por outro lado, não trouxe a Recorrente, ao autos, qualquer prova ou argumento que destituísse a validade dos levantamentos re,lindos pela fiscalização, nem tampouco elementos que pudessem subsidiar às alegações propugnadas em suas peças contestatorias. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Saladas Sessõ 1 de outubro de 2001 SielatiVe LUIZ ROBERTO DOMINGO 13

score : 1.0
4694132 #
Numero do processo: 11020.002236/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - RECURSO VOLUNTÁRIO - O direito ao acesso ao duplo grau de jurisdição é garantido ao contribuinte pela Constituição Federal. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10143
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199805

ementa_s : IPI - RECURSO VOLUNTÁRIO - O direito ao acesso ao duplo grau de jurisdição é garantido ao contribuinte pela Constituição Federal. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11020.002236/96-11

anomes_publicacao_s : 199805

conteudo_id_s : 4441468

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10143

nome_arquivo_s : 20210143_106110_110200022369611_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : RICARDO LEITE RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 110200022369611_4441468.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 1998

id : 4694132

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066607108096

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T01:15:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T01:15:47Z; Last-Modified: 2010-01-30T01:15:47Z; dcterms:modified: 2010-01-30T01:15:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T01:15:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T01:15:47Z; meta:save-date: 2010-01-30T01:15:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T01:15:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T01:15:47Z; created: 2010-01-30T01:15:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-30T01:15:47Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T01:15:47Z | Conteúdo => tft, PUBLICADO NO D. O. U. 2.`2 „o 2.21 t 02/ 9.9 C ‘gratarLAAder.• MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica :• .•it. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002236/96-11 Acórdão : 202-10.143 Sessão : 13 de maio de 1998 Recurso : 106.110 Recorrente : TRICBES FERRO E AÇO S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 1P1- RECURSO VOLUNTÁRIO - O direito ao acesso ao duplo grau de jurisdição é garantido ao contribuinte pela Constituição Federal. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei especifica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRICHES FERRO E AÇO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões -m 13 de maio de 1998 /o, ft .c -/ iniciusNeder de Lima ente Pt • è. Rieardo eite Rod es R • lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez Ume/ e Helvio Escovedo Barcellos. /OVRS/FCLB-MAS/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .,--(j•*.7,: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo . : 11020.002236/96-11 Acórdão : 202-10.143 Recurso : 106.110 Recorrente : TRICHES FERRO E AÇO S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos do processo ora em julgamento, adoto e transcrevo o relatório,da autoridade julgadora de primeira instância: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação, pelo valor de face que menciona, de Títulos da Divida Agrária (TDAs) adquiridos por cessão com o débito do Imposto sobre Produtos Industrializados/IPI referente ao período de apuração compreendidos entre o primeiro decêndio de outubro de 1996 e o terceiro decêndio de fevereiro de 1997, inclusos estes e não abrangido pela presente decisão o período de 03-12/96, com o fim de, por esse meio, evitar também a aplicação de penalidades decorrentes de eventual procedimento fiscal. Afirma ainda que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n° 87.101.3476-0, Juízo Federal de Foz do Iguaçu, PR, citado em diversos outros processos de compensação da mesma empresa. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, nos termos do art. 170 do CTN e do art. 66 da Lei n° 8.383/91, e alterações posteriores, bem como, após sua edição, em relação à Lei n° 9.430/96 e suas regulamentações, também não aplicáveis ao caso. Discordando da decisão denegatória referida acima, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia de Julgamento, alegando, basicamente, que: a) a Lei n° 8.383/91, com suas alterações, não é aplicável à operação que pretende porque regula o Imposto de Renda, não sendo possível que lei ordinária regulamentasse e restringisse o direito de compensação previsto no art. 170 do CTN, que tem foro de lei complementar e que não impõe condições, bastando que o crédito seja líquido e certo; 2 • c...) ',VÁS MINISTÉRIO DA FAZENDA . st-4k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1/020.002236/96-11 Acórdão : 202-10.143 b) vencidos os TDA's, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo o titular valer-se deles como se dinheiro fossem contra a Fazenda Pública. Invocando a espontaneidade para livrar-se de penalidade, uma vez que oferece à compensação os direitos referentes a TODA's de sua titularidade, requer, com amparo no art. 151, III, do C1N, que seja julgada procedente sua reclamação e reformada a decisão denegatória para permitir a compensação proposta. Com a conseqüente extinção da obrigação tributária." O julgador monocrático assim ementou sua decisão: "COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com suas alterações das Leis n's 9.069/95 e 9.250/95. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Às fls. 70, o Delegado da DRJ em Porto Alegre - RS, disse descaber qualquer outro recurso na esfera administrativa. A contribuinte com base em despacho judicial interpôs recurso voluntário, que para melhor entendimento da Câmara, leio em Sessão. É o relatório. 3 n ' $4: -40n,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002236/96-11 Acórdão : 202-10.143 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Preliminarmente, entendo que a contribuinte tem o direito de interpôr recurso voluntário para ser apreciado por este Conselho, pois a Constituição Federal, em seu inciso LV, art. 5°, assegura-lhe isto. Por outro lado, se alguma dúvida restava sobre esta matéria a Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1988, em seu anexo II, deixou claro que o Segundo Conselho de Contribuintes tem competência para apreciar recursos voluntários que tratem de compensação das contribuições (art. 80, inciso II do parágrafo único). Quanto ao mérito, entendo está correta a decisão recorrida. O presente processo trata de Pedido de Compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo, em parte, o brilhante voto da lavrar do ilustre Conselheiro Otactlio Dantas Cartaxo (Acórdão n° 203-03.520) : "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, do Pedido de Compensação do IPI, referente ao 2° (segundo) decêndio de dezembro de 1995, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte RA\-7 4 I tf o tj. . MINISTÉRIO DA FAZENDA ci SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11020.002236/96-11 Acórdão : 202-10.143 são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda ti. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 50, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c </c:" O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei a° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 01.7 5 ‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA ; :t141n:.r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11020.002236/96-11 Acórdão : 202-10.143 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11-pagamento de preços de terras públicas; Iii - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo II deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda 6 I w. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002236/96-11 Acórdão : 202-10.143 Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § 1 0, "a" e o Decreto n.° 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido." Pelo acima exposto, conheço do recurso por tempestivo, para, no mérito, negar- lhe provimento. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 I• A o'è 410 RIC • RDO LEITE '' ODR/G S 7

score : 1.0
4696023 #
Numero do processo: 11060.003421/2002-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO - As receitas, as despesas de custeio e os investimentos despendidos para a percepção de rendimentos oriundos do exercício da atividade rural estão sujeitos à comprovação por meio da apresentação de documentos usualmente utilizados neste tipo de atividade. ÔNUS DA PROVA - Compete ao contribuinte comprovar de forma inequívoca os rendimentos percebidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.469
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200502

ementa_s : ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO - As receitas, as despesas de custeio e os investimentos despendidos para a percepção de rendimentos oriundos do exercício da atividade rural estão sujeitos à comprovação por meio da apresentação de documentos usualmente utilizados neste tipo de atividade. ÔNUS DA PROVA - Compete ao contribuinte comprovar de forma inequívoca os rendimentos percebidos. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11060.003421/2002-74

anomes_publicacao_s : 200502

conteudo_id_s : 4172849

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 104-20.469

nome_arquivo_s : 10420469_140398_11060003421200274_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Maria Beatriz Andrade de Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 11060003421200274_4172849.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005

id : 4696023

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066610253824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:38:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:38:13Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:38:13Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:38:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:38:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:38:13Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:38:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:38:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:38:13Z; created: 2009-08-10T16:38:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T16:38:13Z; pdf:charsPerPage: 1125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:38:13Z | Conteúdo => itAt MINISTÉRIO DA FAZENDA 'g-At PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.003421/2002-74 Recurso n°. : 140.398 Matéria : IRPF — Ex(s): 1998 a 2001 Recorrente : ARNALDO JACQUES MOURA Recorrida : 2a TURMA/DRJ/SANTA MARIA/RS Sessão de : 24 de fevereiro de 2005 Acórdão n°. : 104-20.469 ATIVIDADE RURAL — COMPROVAÇÃO - As receitas, as despesas de custeio e os investimentos despendidos para a percepção de rendimentos oriundos do exercício da atividade rural estão sujeitos à comprovação por meio da apresentação de documentos usualmente utilizados neste tipo de atividade. ÔNUS DA PROVA - Compete ao contribuinte comprovar de forma inequívoca os rendimentos percebidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Arnaldo Jacques Moura. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,MARIA HELENA COTTA CARQb1/40-fe PRESI DENTE Chaftl; G.. 11/4 Wt&NNuan MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 2 MAR 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.003421/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.469 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ":1 "' :•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA tNi_titalt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1;4192,:7"t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.003421/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.469 Recurso n°. : 140.398 Recorrente : ARNALDO JACQUES MOURA RELATÓRIO Arnaldo Jacques Moura recorre do v. acórdão prolatado, às fls. 470 a 473, pela 28 Turma da DRJ de Santa Maria - RS que julgou procedente em parte ação fiscal, efetuada em decorrência de confronto de omissão de rendimentos da atividade rural e despesas médicas deduzidas indevidamente ocorrida nos anos-calendário de 1997, 1999 e 2000. O acórdão está sumariado nestes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Anos-calendários: 1997, 1999, 2000. Ementa: Atividade Rural. Cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos que comprovem a inexistência da omissão de receita da atividade rural. Lançamento procedente em parte." (fls.470). O contribuinte recorre para este Conselho de Contribuintes, pugnando pela reforma do v. Acórdão. Sustenta, em síntese, "a toda evidencia que o transcrito julgamento, esta, de um lado, a admitir que de fato houve a entrada de receita (dinheiro) relativa as notas fiscais de produtor n°s 718 e 719. Insiste porém, ser desnecessária a compensação dos cheques para que exista receita, bastando para tanto, que haja a emissão do título, por se tratar de pagamento à vista". Aduz, fundado no disposto na Lei de n° 7.357/85, arts. 30 e4°, "que a mera emissão de cheque, jamais poderá significar pagamento, e conseqüente receita". 3 `'4à;e4k "tt MINISTÉRIO DA FAZENDA.trP; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.003421/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.469 Por fim, requer o provimento para que se anule o auto de infração e conseqüente lançamento tributário. É o Relatório. f 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '10 1z-S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4titt:iiti? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.003421/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.469 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo, dele conheço. A controvérsia gira em torno tão só de omissão de rendimentos da atividade rural referente às notas fiscais de n° 718 e 719. Em que pese os argumentos despendidos pelo recorrente, simples alegações, não tem o condão de desfazer os fatos ocorridos. Para o deslinde da questão necessário se faz transcrever as razões de impugnação manifestadas pelo então impugnante às fls. 427: "1°) No relatório de fiscalização consta a omissão de rendimentos na Atividade Rural das Notas Fiscais n°719 de 28/11/2000, valor R$ 16.113,20 e 718 de 28/11/2000, valor R$18.863,00. As referidas Notas Fiscais foram recebidas pelo contribuinte através de depósito bancário, em cheque; porém, os referidos cheques foram devolvidos por contra ordem do emitente conforme comprovante dos dois cheques e aviso do Banco Santander em anexo. Informo que a referida empresa faliu, seus diretores respondem a processo por estelionato e os referidos cheques ainda não foram pagos". (fls.427). Ao apreciar a questão a 2' Turma da DRJ de Santa Maria decidiu: "A alegação do impugnante de que as receitas da atividade rural referente às notas fiscais de produtor n° 719 e 718 devem ser excluídas por terem sido recebidas em cheques posteriormente devolvidos por contra ordem do emitente não pode ser acolhida. Tendo os bovinos sido transferidos, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.003421/2002-74 Acórdão n°. : 104-20.469 inegável que houve sua alienação e necessária, portanto, a sua apropriação como receita. Ressalte-se, por oportuno, que o cheque é uma ordem de pagamento à vista, devendo, a receita ser reconhecida na data da emissão dos cheques"(fls. 472). Compulsando os autos verifica-se que o recorrente nada comprova, apenas alega. De outro lado, cabe anotar que está registrado no Relatório de Fiscalização acostado às fls. 15/17, em relação à Nota Fiscal 719, "Também citado no relatório do contribuinte em resposta aos créditos/depósitos de sua movimentação financeira". Patente, assim, que simples alegações não têm o condão de provar o que não foi provado. Precisos são os ditames de Paulo Bonilha em torno do ônus da prova ao afirmar que "as partes, portanto, não têm o dever ou obrigação de produzir as provas, tão-só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova" (in Da Prova no Processo Administrativo Fiscal, Ed. Dialética, 1997, pág. 72). Acrescente-se, ainda, que tampouco em suas razões de recurso o recorrente conseguiu comprovar suas assertivas, não há documentação hábil, acostada aos autos, simples alegações não são provas. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005 CLU.: MARIA BEATRIZ ANDRADË DE CARVALHO 6 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

score : 1.0
4694590 #
Numero do processo: 11030.000924/2001-64
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Retifica-se o relatório e voto e ratifica-se a decisão proferida pelo Acórdão n° 106-14.013 de 16/6/2004. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui variação patrimonial não comprovada, o valor correspondente aos recursos aplicados pelo contribuinte, sem respaldo em rendimentos anteriormente oferecidos a tributação. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-14.613
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-14.013, de 16.06.2004, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Retifica-se o relatório e voto e ratifica-se a decisão proferida pelo Acórdão n° 106-14.013 de 16/6/2004. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui variação patrimonial não comprovada, o valor correspondente aos recursos aplicados pelo contribuinte, sem respaldo em rendimentos anteriormente oferecidos a tributação. Embargos acolhidos.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11030.000924/2001-64

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4195819

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-14.613

nome_arquivo_s : 10614613_134346_11030000924200164_020.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 11030000924200164_4195819.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-14.013, de 16.06.2004, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

id : 4694590

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066611302400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:33:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:33:36Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:33:37Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:33:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:33:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:33:37Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:33:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:33:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:33:36Z; created: 2009-08-26T19:33:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-26T19:33:36Z; pdf:charsPerPage: 1405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:33:36Z | Conteúdo => _ ft s.4:4 'ek MINISTÉRIO DA FAZENDA xt• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11030.00092412001-64 Recurso n°. : 134.346- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria IRPF - Ex(s): 1998 Embargante : RESSOLI LUIS BALDO CUNHA Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 18 DE MAIO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.613 PROCESSO ADMINISTRATIVO - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Retifica-se o relatório e voto e ratifica-se a decisão proferida pelo Acórdão n° 106-14.013 de 16/6/2004. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui variação patrimonial não comprovada, o valor correspondente aos recursos aplicados pelo contribuinte, sem respaldo em rendimentos anteriormente oferecidos a tributação. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interpostos por RESSOLI LUÍS BALDO CUNHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-14.013, de 16.06.2004, nos termos do voto da Relatora. JOSÉ RIBAM BIRROS PENHA PRESIDENT" 14 0/ 47(41°b EFIG is • a b BRITTO R2LATOr • FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rits.r> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000924/2001-64 Acórdão n° : 106-14.613 Recurso n°. : 134.346- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : RESSOLI LUIS BALDO CUNHA RELATÓRIO Retomam os autos para exame, em razão dos embargos propostos pelo recorrente, e acolhidos nos termos do despacho de fls. Passo ao relato e exame da matéria pela ordem cronológica dos acontecimentos registrados nos autos. 1.Do lançamento. Nos termos do auto de infração e anexos de fls.3 a 5, o imposto lançado é decorrente de omissão de rendimentos revelada por acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de outubro e novembro de 1997, respectivamente, nos valores de R$ 85.280,00 e R$ 18.399,20. 2.Da impugnação. Alega o contribuinte, em resumo: > inconsistência formal do lançamento os motivos que formalmente, determinam a inconsistência do auto de infração; o primeiro motivo decorre da falta de distinção entre Declaração de Rendimentos e Declaração de Bens; > enquanto a primeira é regida por dispositivos legais específicos que disciplinam a tributação dos rendimentos e recolhimento do IRPF sob um regime mensal, a declaração de bens destina-se a fornecer à Receita Federal os elementos necessários ao acompanhamento anual da evolução patrimonial dos contribuintes; ç4. 2 .5 1:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,,,,(1,NO> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000924/2001-64 Acórdão n° : 106-14.613 > o segundo motivo reside no fato de que inexiste norma legal específica que autorize a presunção de omissão de rendimentos, calcada apenas na diferença entre as disponibilidades e aplicações no ano; > o enunciado do parágrafo único do artigo 855 do RIR/1994 incide em equívoco quando dispõe que o "acréscimo da pessoa física será tributado mediante recolhimento mensal obrigatório" visto que o dispositivo regulamentar no qual se baseia (art. 115, § 1°, e, do RIR/1994), não traduz o que prescreve o artigo 8° da Lei n° 7.713/1988 e, muito menos, o disposto no artigo 52 da Lei n°4.069/1962; > o terceiro motivo é que se tal procedimento fosse realmente previsto e autorizado em lei, na prática geraria distorções como a de ser exigido, de oficio, com a elevada multa de 75%, um alto valor de imposto em determinado mês, sendo que todo ou parte do mesmo deve ser restituído, pelo fato de que o imposto anual, apurado na Declaração de Ajuste, é inferior ao cobrado; > o acréscimo patrimonial apurado foi simplesmente agregado aos rendimentos líquidos declarados, sem reconstituição da base de cálculo do imposto, ou seja, sem o cômputo do novo valor do desconto padrão decorrente da reconstituição da base tributável; > nos termos do artigo 3° do Código Tributário Nacional, a exigência de qualquer tributo não pode ter caráter punitivo, o lançamento do tributo sem o cômputo redutor da base de cálculo (desconto padrão) que a lei prevê, evidencia uma imposição mais gravosa de tributo que tipifica o caráter punitivo de que se reveste a autuação fiscal; > a inconsistência factual do lançamento como acréscimo patrimonial a descoberto em outubro e novembro de 1997; ». para levantar o acréscimo patrimonial a descoberto, a fiscalização realizou o confronto dos ingressos e desembolsos havidos até o referido mês; > ocorre, todavia, que não foram computadas as disponibilidades de recursos financeiros existentes em períodos anteriores; > a efetividade da existência de tais recursos será demonstrada posteriormente, em face das dificuldades em localizar os documentos probatórios. 3. Da decisão de primeira instância. Os fundamentos da decisão da 2°. Turma da DRJ em Santa Maria para manter a exigência podem assim ser resumidos: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA vi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA " Processo n° : 11030.000924/2001-64 Acórdão n° : 106-14.613 > entende o autuado que há distinção entre a declaração de rendimentos e declaração de bens. Alega que, embora paralelas, a primeira destina-se a apurar o tributo no regime de caixa mensal, enquanto a segunda destina-se a fornecer à Receita Federal elementos quanto à evolução patrimonial dos contribuintes, não havendo previsão legal para apuração patrimonial por períodos mensais; > a partir da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a apuração e o pagamento do imposto de renda passaram a ser em regime de caixa mensal, é óbvio que os acréscimos patrimoniais são tributados mensalmente como rendimentos, conforme determina o art. 3° da Lei n.° 7.713, de 1988; 3> o acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto de renda como proventos de qualquer natureza, conforme determina o § 1° do artigo 3° da Lei n° 7.713, de 1988. A eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo fisco. Porém, a presunção contida no dispositivo citado não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Entretanto, essa prova deve ser feita pelo acusado, uma vez que a legislação define o descompasso patrimonial como fato gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio; > o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Nesse caso, cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos que são revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado. Nenhuma outra prova a lei exige da autoridade administrativa; > não foi a autoridade fiscal que presumiu a omissão de rendimentos, mas sim a lei, especificamente a Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°, § 1°, tratando-se, portanto, de presunção legal e não pessoal. Tal presunção encontra explicação lógica no fato de que ninguém compra algo ou paga a alguém sem que tenha recursos para isso ou os tome emprestado de terceiros; > provada pelo fisco a aquisição de bens e/ou aplicações de recursos, cabe ao contribuinte a prova da origem dos recursos utilizados; > a tributação do acréscimo patrimonial a descoberto está especificada no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/1994), arts. 58, XIII, e 855, parágrafo único; 3> não basta questionar graciosamente os argumentos do fisco, deve o interessado rebater de forma coerente e com meios de prova idôneos; 7> análise da variação patrimonial é procedida mês a mês, computando-se os dispêndios (aplicações) e os recursos (origens) mensais. E, para esse efeito, são aceitas as sobras de rendimentos verificadas em meses anteriores do ano-calendário fiscalizado. No 4 4a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000924/2001-64 Acórdão n° : 106-14.613 entanto, não há como justificar gastos com recursos auferidos em meses posteriores; > o contribuinte alega que não foram computadas as disponibilidades de recursos financeiros existentes. No entanto, não traz aos autos nenhum documento que possa comprovar esses recursos; > conforme o disposto no artigo 16, inciso III do Decreto n° 70.235/1972, cumpre ao contribuinte, quando impugnar o lançamento, apresentar os motivos de fato e de direito que fundamentam sua impugnação, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, > a prova documental é a de maior importância no processo administrativo tributário. Invariavelmente, a descoberta da verdade depende, fundamentalmente, do exame dessa prova; », a apresentação de provas pelo impugnante, essa deve ser feita no momento da impugnação, conforme disposto no parágrafo 4° do art. 16 do Decreto n.° 70.235/1972, acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997; 3> como o acréscimo patrimonial a descoberto evidencia a obtenção de recursos de origem não conhecida pelo fisco, não há que se falar em dedução de 20% desses rendimentos; > observe-se que o contribuinte pode deduzir 20% da soma dos rendimentos tributáveis na declaração, ou seja, da soma dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, rendimentos recebidos de pessoas físicas, recebidos do exterior e do resultado tributável da atividade rural; 3%, o método empregado pela fiscalização na apuração do presente crédito tributário tem amplo amparo legal e jurisprudencial. 4. Do recurso voluntário. Além dos argumentos anteriormente registrados, o recorrente alega em resumo: > com o objetivo de suprir a deficiência alegada pelo julgador de primeira instância, quanto a aquisição do apartamento 707 e BOX 56 do Edifício Costa Bela, o recorrente junta aos autos:a) cópia do Contrato de Compra e Venda com quitação de Preço, comprovando que a data da transação foi 2413/97; b) cópia do Recibo n° 82845 do Banco do Brasil que comprova que o pagamento (quitação do preço) do imóvel em referência, em cumprimento ao contrato supra mencionado, ocorreu, de fato, em 24.03.97; c) cópia do extrato da conta poupança n° 13.612-5, do Banco do Brasil que demonstra que o f ett , *A. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p‘ta-JJ- SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000924/2001-64 Acórdão n° : 106-14.613 valor utilizado no pagamento dos imóveis foi retirado da mesma, observado que uma parte dos recursos correspondia a saldos desta mesma conta existente em 31/12/96, e outra de aplicações financeiras também existentes em 31/12/96, transferidas para a poupança em janeiro de 1997; > para levantar o acréscimo patrimonial a descoberto em novembro de 1997, a fiscalização não levou em consideração o saldo disponível do mês anterior, > em se computando os saldos de poupança e de aplicações financeiras existentes em 31/12/96 não existe acréscimo patrimonial a tributar. 5. Da diligência determinada pela Resolução n° 106-01.224, sessão de 10/9/2003. A autoridade fiscal executora da diligência, após examinar os documentos juntados às fis.60/76 e às fls. 95/98 prestou as seguintes informações, em síntese: > o diligenciado atendeu tempestivamente a intimação, apresentando cópias autenticadas dos documentos solicitados nos itens 5.1, 5.2 e 5.3 da intimação de fls. 94 a 98; > os documentos apresentados são idênticos àqueles apresentados na fase de recurso, restando assim, comprovada a sua autenticidade; > trata-se de documentos apresentados apenas em grau de recurso; > observa-se que estes documentos não guardam qualquer relação 1 com os rendimentos, bens e direitos declarados, uma vez que nag 1 DIRPF dos anos-calendário de 1996 e 1997 (dos. fls. 31 a 33), não há qualquer informação sobre a existência da conta bancária e de saldo em valores tão expressivos; > o "Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial", onde se verificou e acréscimo patrimonial a descoberto no ano de 1997, foi elaborado com base nos rendimentos, bens e direitos declarados, sendo impossível considerar o que não consta na DIRPF apresentada. O montante dos valores (saldos) constantes dos documentos bancários, mantidos a margem da DIRPF, é muito significativo, em relação aos valores declarados, representando mais de dez anos de rendimentos tributáveis, conforme consta das DIRPF, docs. de fls. 31 a 33; > em atendimento a intimação durante o procedimento da fiscalização, 1 o contribuinte apresentou cópia autenticada de Nota Promissória de um 1 empréstimo (doc. fls. 11), que consta da DIRPF pertinente ao ano- 6 n 14.t MINISTÉRIO DA FAZENDA rig PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vn141;" • SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000924/2001-64 Acórdão n° : 106-14.613 calendário de 1997, para justificar a origem dos recursos utilizados na variação patrimonial daquele ano. Os documentos anexados as fls. 24 a 26 dos autos comprovam a inexistência do alegado empréstimo. Do resultado da diligência o recorrente foi cientificado (AR de fl.102) e não se manifestou. O recurso foi examinado pelos membros dessa Câmara, na sessão de 16/6/2004, que, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso (Acórdão n° 106- 14.013, fls. 104 — 111). Em 22/10/2004 o contribuinte, com fundamento no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, interpôs embargos de declaração de fls. 117-125. Pelo despacho de fl. 127, os autos foram encaminhados a Conselheira Relatora que nos termos do despacho de fls. propôs o acolhimento dos embargos. Aceitos os embargos pelo Presidente desta Câmara, retomam os autos para as correções necessárias a serem feitas no relatório e voto que integram o Acórdão n° 106-14.013. É o Relatório. II to. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Zr....tin PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ri•-... Processo n° : 11030.000924/2001-64 Acórdão n° : 106-14.613 VOTO Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. 1.Dos fatos. O contribuinte foi intimado diversas vezes, a comprovar as origens dos recursos aplicados, no ano-calendário de 1997, com as compras do apartamento número 707 e Box 56, do edifício Costa Bela em Porto Alegre e do automóvel Vectra CD ano 1997, modelo 1998. Da analise dos documentos apresentados durante o procedimento fiscal, e anexados às fl. 10/24, a autoridade fiscal apurou acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de novembro e dezembro de 1997, respectivamente, nos i 1 valores de R$ 85.280,00 e R$ 18.399,20 (fls. 28). 2.Da legislação aplicável a espécie.I ! I O Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11 de janeiro de 1994, em vigor na época do fato gerador assim disciplina a II matéria: Art. 837. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do impostoI a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n° 8.383/91, art. 12). I 85237e -wi /= MINISTÉRIO DA FAZENDA VI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CAMARA Processo n° : 11030.00092412001-64 Acórdão n° : 106-14.613 § 1° Juntamente com a declaração de rendimentos e como parte integrante desta, as pessoas físicas apresentarão declaração de bens (Lei n° 4.069/62, art. 51). Art. 855. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei n° 4.069/62, art. 51, § 1°). Parágrafo único. O acréscimo do patrimônio da pessoa física será tributado mediante recolhimento mensal obrigatório (art. 1151 § 1°, e), quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens , não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos a tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte (Lei n° 4.069/62, art. 52). Art. 883. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 74). § 1° A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante a conferência sumária do respectivo cálculo correspondente à declaração de rendimentos, ou em caráter definitivo, com observância das disposições dos parágrafos seguintes. § 2° A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste regulamento (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 74, § 10). (..) Art. 887. As pessoas físicas serão lançadas individualmente pelos rendimentos que perceberem de seu capital, de seu trabalho, da combinação de ambos ou de proventos de qualquer natureza, bem como pelos acréscimos patrimoniais (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 80, e Lei n°5.172/66, art. 43). Art. 889. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decretos-Leis n°s 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1.968/82, art. 7°, e 2.065/83, art. 7°, § 1°, e Leis n°s 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts. 40 e 43): 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 49. -Vriv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESrfflpi. ror SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000924/2001-64 Acórdão n° : 106-14.613 I - não apresentar declaração de rendimentos; II- deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de ofício, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. (original não contém destaques) Dessas normas têm-se que: 1) a declaração de bens é parte integrante da declaração de rendimentos, portanto, sujeita-se as mesmas regras; 2) o fisco pode exigir a comprovação de todas as informações prestadas pelo contribuinte na declaração de rendimentos e na declaração de bens; 3) a tributação do acréscimo patrimonial segue a regra geral para a tributação dos demais rendimentos auferidos pela pessoa física. Dessa forma, o fato de o contribuinte estar obrigado a apresentar apenas anualmente a declaração de bens, não autoriza a conclusão de o Fisco deve adotar o critério anual para o levantamento patrimonial. to .• rpf:t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,•4.? SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000924/2001-64 Acórdão n° : 106-14.613 2. Do critério para apuração de rendimento omitido caracterizado por acréscimo patrimonial a descoberto. Desde a edição Decreto-lei n° 1.968 de 23/12/82, que em seu art. 7° disciplinou que: A falta ou insuficiência de recolhimento de imposto ou de quota nos prazos fixados, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de 20% ou a multa de lançamento "ex officio", acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora, o lançamento do imposto na pessoa física passou a ser da espécie homologação. Ocorrido o fato gerador (art. 43 do C.T.N) o contribuinte passa a ser devedor do imposto, independentemente, da entrega da declaração e de ser notificado do mesmo. Com isso, a declaração de rendimentos, que era tida como documento necessário para a elaboração do lançamento, formalizado por meio de notificação, passou a ter um caráter apenas e tão somente informativo. A aplicação da norma transcrita e que continua em vigor até hoje, foi tranqüila enquanto o critério de apuração do imposto de renda pessoa física era anual. Em dezembro de 1988, foi editada a Lei n° 7.713/88, que no seu art. 2° determinou: o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, com isso o imposto de renda para pessoa física passou a ser considerado devido no mês da percepção dos rendimentos e ganhos de capital. O imposto recolhido no mês, que até então era tido como "antecipação" do devido na declaração anual, passou a ser considerado como definitivo, com isso todas as deduções do imposto, autorizadas na referida lei, passaram a ser apropriadas mensalmente. 11 ..eisk44.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;sy.i).tt SEXTA CÂMARAi‘c• Processo n0 : 11030.000924/2001-64 Acórdão n° : 106-14.613 Com a edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990 determinando que: Art. 2° - O imposto de renda pessoa física será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: 1- de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e - das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10) . Art. 12 - Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de alíquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes de tabela anual. (original não contém destaques) ‘? 12 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA4n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000924/2001-64 Acórdão n° : 106-14.613 A palavra mês foi suprimida, contudo, o momento de incidência do imposto continuou sendo o da percepção dos rendimentos e ganhos de capital. Quanto a tributação na declaração anual, o legislador deixou claro que a base de cálculo do imposto seria a diferença entre as somas dos seguintes valores: a) de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; b) das deduções definidas no artigo 8° da lei indicada. Dessa forma, a regra continuou sendo a tributação do rendimento no momento da percepção, e como exceção a tributação no final de doze meses ou seja na declaração. À época, como hoje, todos os rendimentos tributáveis auferidos pela pessoa física estavam sujeitos a tributação na fonte de forma definitiva ou a título de antecipação do imposto devido no ano. Disso se infere, que o contribuinte só poderá oferecer a tributação anual o rendimento que LEGALMENTE deixou de ser tributado no momento de sua percepção. Exemplos dessa hipótese são os rendimentos de atividade rural e rendimentos recebidos de várias fontes, que isoladamente considerados, são inferiores ao limite mensal fixado para fins de incidência do imposto. Sendo a regra o regime de caixa (momento do ingresso do recurso), para que o auditor fiscal, que tem atividade obrigatória e vinculada (art. 142 do CTN), adote o regime de competência (ano — calendário e exercício) para a tributação dos rendimentos auferidos pelo recorrente deve existir uma norma legal válida e eficaz que autorize a sua adoção. 13 t.pe...4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000924/2001-64 Acórdão n° : 106-14.613 Constatada pela fiscalização omissão de rendimento, por meio direto ou indireto de prova (presunção legal), independentemente de o contribuinte ter apresentado a declaração de ajuste anual, o montante omitido deve ser tributado de ofício, na data do efetivo ingresso do rendimento ou da revelação do acréscimo patrimonial a descoberto. Essa é a melhor interpretação, diante da norma do art. 43 do C.T.N, que determina que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não justificados pela renda, e das normas fixadas posteriormente pelas leis ordinárias de que o momento da incidência do imposto é a percepção do rendimento (regime de caixa). Considerado o lançamento do imposto de renda para pessoa física por homologação, não se pode mais falar em OMITIDO NA DECLARAÇÃO, mas sim OMITIDO DE TRIBUTAÇÃO. Dessa forma, ao falar em rendimento omitido refiro-me aquele percebido e não oferecido a tributação no momento próprio ou seja na percepção do mesmo. Estando em vigor o indicado artigo, o contribuinte deve o imposto no momento do fato gerador e está obrigado a apresentar a declaração anual (obrigação acessória). Caso o contribuinte não a apresente, o fisco pode de imediato notificá-lo para pagar o imposto A obrigação da autoridade lançadora é pesquisar e levantar a vida patrimonial e financeira do contribuinte, e, se for o caso, lançar de ofício o imposto. Na espécie, lançamento por homologação, entende-se, por óbvio omitido da tributação no mês da ocorrência do fato gerador e jamais como omitido na 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA -0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES) ,,.,rty>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000924/2001-64 Acórdão n° : 106-14.613 declaração, uma vez que esse documento é desnecessário para o lançamento do imposto. Permitir a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto somente no final do ano é, antes de tudo, concordar sem autorização de lei, com a postergação do pagamento do imposto, e dar um tratamento privilegiado e desigual para o contribuinte que omite rendimentos, em detrimento daquele que obedece às normas tributárias e paga o imposto no mês, ferindo o principio de igualdade ( C.F art. 150, III). Disso se conclui que, no caso de presunção legal de omissão de rendimentos, o momento de incidência do imposto será o mês que a autoridade fiscal prova o fato que dá origem a mesma. Ao apurar a existência de acréscimo patrimonial mês a mês, o auditor fiscal agiu de acordo com a lei , e à autoridade julgadora ao adequar o lançamento, agiu em consonância da Instrução Normativa SRF n ° 46/97. A tributação do rendimento omitido, revelado por acréscimo patrimonial não justificado pela soma dos rendimentos auferidos pelo contribuinte, está prevista em lei, portanto, é uma presunção legal. Essa presunção é a denominada condicional ou relativa, e admite prova em contrário (juris tantum). Isso significa: provada a existência do acréscimo patrimonial a lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o acréscimo patrimonial apurado tem justificativa na soma dos rendimentos auferidos no período examinado. O acréscimo patrimonial é fato gerador de imposto como se depreende do art. 43 da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional que determina: 15 . - ,4**.:o MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, - :1.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0.„rtrie> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000924/2001-64 Acórdão n° : 106-14.613 Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (original não contém destaques) No artigo seguinte o legislador autoriza que a base de cálculo do imposto seja presumida: Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. (original não contém destaques) A autoridade fiscal provou que os rendimentos registrados na Declaração de Ajuste Anual SIMPLICADA, apresentada pelo recorrente em 29/4/98, cópia anexada às fl. 33, não justificam parte do aumento de seu patrimônio no ano calendário de 1997. . 3. Dos documentos que integram os autos. il1 1.Contrato de Compra e Venda com Quitação do Preço (fls. 61 a 66), que prova que a compra do apartamento número 707 e Box 56, do edifício Costa Bela I 1 em Porto Alegre foi realizada em, 24 de março de 1997, e compromisso de que o pagamento de R$ 100.000,00, como depósito em dinheiro em conta bancária da • vendedora, se realizasse até o dia 24 de março de 1997; 2. Recibo de depósito na conta de Miojama Empreendimentos Imobiliários Ltda (fis.67/98) no valor de R$ 100.000,00 na data de 24 de março de i 1997; (.. I 7if 1 16 i i i ! I j9:kii‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000924/2001-64 Acórdão n° : 106-14.613 2. Escritura Pública, que registra a data do pagamento do referido no valor no dia de sua assinatura, ou seja no dia 26 de setembro de 1997(fl.16); 3. Extratos da Conta de Poupança Banco do Brasil (fis.68/95 e 96) em nome do recorrente comprovando um depósito em 22 de janeiro de 1997 no valor de R$ 100.000 1 00 e o saque do referido valor em 24 de março de 1997; 4. Informe de rendimentos financeiros, acusando os seguintes saldos: em 31/12/1995 conta de poupança R$ 84.838,59 e outras aplicações R$ 22.064,91 (fls.69); em 31/12/1996 conta de poupança R$ 98.677,47 e outras aplicações R$ 99.537,25 (fls.95); em 31/12/1997 conta de poupança R$ 133.437,57 e outras aplicações R$ 22.313,51 (fls.96). 5. Comprovantes de transferência da conte de poupança n° 13.612-3 para a conta corrente n°010.013.612-5 do valor de R$ 100.000,00 em 22/1/97 (fls. 70/ 71/97). Na declaração de rendimentos, relativa ao ano-calendário de 1997, consta as seguintes informações: a) rendimentos tributáveis R$ 14.580,00; b) rendimentos isentos no valor de R$ 22.208,21. Os rendimentos tributáveis foram distribuídos nos doze meses do ano de acordo com a informação prestada pelo contribuinte a fl. 7. Com relação ao montante declarado como rendimentos isentos, mesmo intimado a comprovar durante o procedimento fiscal (item 1, f1.6), o contribuinte nada trouxe. Ao ser intimado para justificar as compras constatadas no ano —-. calendário de 1997, o recorrente informou as fls. 8 (item 2) de que o valor gasto na aquisição do imóvel tinha origem no empréstimo obtido junto à empresa BALDO S/A — ; IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO, como prova juntou a cópia da nota promissória de fl. ir11. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA v,... 114- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000924/2001-64 Acórdão n° : 106-14.613 Intimada a referida empresa, em correspondência anexada às fls. 26, informou que não fez qualquer empréstimo ao contribuinte em agosto de 1997 ou qualquer outra data. Os documentos trazidos aos autos em grau de recurso são provas a favor do fisco pois confirmam que: a) desde o inicio do procedimento o contribuinte está prestando declarações inveridicas; b)nas declarações de ajustes anuais dos anos - calendário de 1996 e 1997 (fl.31 e 33), o contribuinte prestou declarações inveridicas uma vez que nelas não constaram os rendimentos descritos no item 4. c) a transferência da conta de poupança n° 13.612-3 para conta corrente n° 010.013.612-5, indicada a fl. 70 e o comprovante de depósito de fl. 67, confirmam que para pagar o imóvel (fls.60 a 66) utilizou rendimentos não declarados previamente ao fisco, porque descontado o cheque pelo pagamento do imóvel restou um saldo de R$ 104.551 1 75 (f1.68). e) o valor omitido é muito maior que aquele apurado pelo fisco, porque em 31/12/ 1997, a referida conta de poupança ainda apresentava um saldo de R$ 133.437,56, também não mencionado na respectiva declaração de ajuste anual. No caso em pauta, não há mais que se falar em presunção de omissão, mas em omissão de rendimentos devidamente comprovada pelos documentos juntados pelo recorrente. 1 O fato de o valor de R$ 100.000,00 estar depositado na conta de poupança não implica em reconhecer que o rendimento é isento. O que são isentos são os rendimentos produzidos pelo capital aplicado. 18 d: MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,Airp‘r> SEXTA CÂMARA - Processo n° : 11030.000924/2001-64 Acórdão n° : 106-14.613 Diante da postura do contribuinte de prestar informações inexatas ao fisco, não basta a prova da existência de recursos é preciso provar que os recursos apresentados já foram submetidos a tributação ou são isentos. Nesse sentido é o comando do §1° do artigo 3° da Lei n° 7.713 de 22 de dezembro de 1988, que assim preceitua: Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9°a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (original não contém destaques) O princípio que vigora no processo administrativo fiscal é a verdade material e foi em nome dele que a diligência foi realizada. A confirmação de que os comprovantes anexados eram verdadeiros as informações neles inseridas são tidas como verdadeiras e por isso comprovam a omissão de rendimentos (art. 29 do Decreto n° 70.235/1972). Também restou comprovado que o dispêndio de R$ 100.000,00 ocorreu em 24/3/1997. Como o montante de recursos disponíveis apurados até o indicado mês era de R$ 11.159,00, apropriar o pagamento no mês do efetivo desembolso teria as seguintes conseqüências: aumento do valor do acréscimo patrimonial a descoberto em março de zero para R$ 89.084,00; redução do acréscimo patrimonial a descoberto em outubro de R$ 85.280,00 para zero; redução do acréscimo patrimonial a descoberto em novembro de R$ 18.399,20 para R$ 15.739,90. O resultado desse novo cálculo seria um aumento na base de cálculo do imposto de R$ 1.144,70, como a autoridade julgadora não pode agravar o lançamento, mantém-se o valor lançado. Co. êr 19 f MINISTÉRIO DA FAZENDA IP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000924/2001-64 Acórdão n° : 106-14.613 Pleiteia o recorrente a consideração do desconto simplificado equivalente a 20% dos rendimentos tributáveis (limitado a R$ 8.000,00). Esse desconto da base de cálculo do imposto, nos termos do art. 10 da Lei n° 9.250 de 1995 e art. 12 da Medida Provisória n° 1.753-16, incide somente sobre os rendimentos oferecidos espontaneamente a tributação via declaração de ajuste anual. Assim sendo, voto por retificar o relatório e os fundamentos registrados no acórdão n° 106-14.013 de 16/6/2004, e ratificar a decisão por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005. I hJhiI BRlTrO Ií j" 20 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

score : 1.0
4694942 #
Numero do processo: 11040.000123/99-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF. FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A restituição dos créditos tributários incluídos no pedido de desistência apresentado pela interessada antes do julgamento a quo não pode ser objeto de julgamento por este Colegiado, tendo em vista a preclusão da matéria. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200403

ementa_s : PAF. FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A restituição dos créditos tributários incluídos no pedido de desistência apresentado pela interessada antes do julgamento a quo não pode ser objeto de julgamento por este Colegiado, tendo em vista a preclusão da matéria. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 11040.000123/99-02

anomes_publicacao_s : 200403

conteudo_id_s : 4400098

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-31.302

nome_arquivo_s : 30331302_127509_110400001239902_008.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Anelise Daudt Prieto

nome_arquivo_pdf_s : 110400001239902_4400098.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004

id : 4694942

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066616545280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:28:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:28:55Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:28:56Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:28:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:28:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:28:56Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:28:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:28:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:28:55Z; created: 2009-08-07T15:28:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T15:28:55Z; pdf:charsPerPage: 1225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:28:55Z | Conteúdo => • 32ffi, .`‘.1.11.';•-•••r> MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11040.000123/99-02 SESSÃO DE : 18 de março de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.302 RECURSO N° : 127.509 RECORRENTE : HERBISUL PRODUTOS AGRÍCOLAS ESPECIALIZADOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS PAF. FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A restituição dos créditos tributários incluídos no pedido de • desistência apresentado pela interessada antes do julgamento a quo não pode ser objeto de julgamento por este Colegiado, tendo em vista a preclusão da matéria. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de março de 2004 111° JOÃO ACOSTA Preside te ‘v ANELISE DAUDT PRIE, Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOlBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.509 ACÓRDÃO N° : 303-31.303 RELATÓRIO Adoto o relatório do julgado recorrido, verbis: "O contribuinte supracitado solicitou, em 25/01/1999, restituição de Finsocial exigido com aliquota superior a 0,5% (zero virgula cinco por cento), conforme demonstrativo, de fls. 03 e 04, respaldando o pedido no art. 18 da MP 1.699-40/1998 e no art. 12 da IN SRF n° • 21/1997. Posteriormente, solicitou compensação dos valores anteriores pedidos em restituição, com IRPJ, CSL, COFINS e PIS, de acordo com os Pedidos de Compensação, recebidos em janeiro e outubro de 1999 e de junho de 2000, de fls. 02, 47 e 55. Apresentou desistência do pedido de restituição de Finsocial referente aos meses de setembro de 1989 a fevereiro de 1990 e de junho de 1991, conforme solicitação de fl. 278. 2. Em 10/03/2000, o contribuinte, em litisconsórcio, entrou com ação judicial, na espécie do Mandado de Segurança Preventivo, solicitando o reconhecimento do direito de compensação dos créditos de Finsocial com base no prazo decadencial de 10 (dez) anos da ocorrência do fato gerador e a afastabilidade do Ato Declaratório n° 96/99, na apreciação dos pedidos de restituição e compensação. Obteve sucesso parcial no julgamento do Mandado, tendo a sentença determinado o direito do contribuinte compensar os • créditos de Finsocial no prazo de 10 anos do fato gerador, a partir de março de 1990. O Recurso de reexame necessário foi indeferido, tendo sido mantida a decisão do Juizo monocrático pelo Tribunal. Não houve recurso do Acórdão, tendo este transitado em julgado. Todo o desenrolar do processo judicial está contido nas fls.74 a 281. 3. Diante destes fatos, a DRF de origem apreciou o pedido do contribuinte, indeferindo-o, conforme Parecer DRF/PEL/SAORT/034/2002, de fls. 282 a 290, com a seguinte ementa: "DE ACORDO COM A DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, TEM O CONTRIBUINTE REQUERENTE O DIREITO A COMPENSAR O CRÉDITO DE FINSOCIAL, EM NÃO HAVENDO HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA, DENTRO DO PRAZO DE DEZ ANOS, A CONTAR DA OCORRÊNCIA DO FATO „ 3 •• • •+. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.509 ACÓRDÃO N° : 303-31.303 GERADOR, A PARTIR DE MARÇO DE 1990, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. NA FUNDAMENTAÇÃO, ESTÁ EXPRESSO QUE O DIPLOMA LEGISLATIVO EFETIVAMENTE APLICÁVEL AO CASO É A LEI N°8.383/1991. A COMPENSAÇÃO EMBASADA NA LEI N° 8.383/1991, POR FORÇA DO SEU § 1 SOMENTE PODERÁ SER EFETUADA ENTRE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. NOS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO ANEXADOS AO PRESENTE 111 PROCESSO NÃO CONSTA NENHUM VALOR REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO DA MESMA ESPÉCIE À QUE SE REFERE O CRÉDITO. 4. Inconformado, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, de fls. 293 a 301, contestando a decisão prolatada pela DRF de origem. Começa com uma descrição sucinta dos fatos, da solicitação de restituição e compensação até a concessão da sentença judicial. Informa que a ação judicial não versa sobre o mesmo assunto que o processo administrativo, pois tem causa de pedir e pedido diferentes, não havendo concomitância de pretensão na via administrativa e na via judicial. 5. Ataca a decisão da DRF de origem, pois esta indeferiu a compensação pelo fato de que a decisão judicial teria condicionada a aplicação daquela nos termos do § 1 0 do art. 66 da Lei 8.383/1991. • Segundo o litigante, a decisão judicial de 10 Grau da Justiça Federal não poderia ter se pronunciado sobre a Lei aplicável à compensação porque o pedido foi para conceder o prazo decadencial de dez anos do fato gerador do crédito tributário para reconhecer o direito de Finsocial e a não-aplicação do Ato Declaratário n° 96/1999, nada mais sendo solicitado. Logo, como o pedido administrativo foi fundamentado na Lei 9.430/1996, regulamentada pela IN SRF n° 21/1997, com redação dada pela IN SRF n° 73/1997, e não houve referência no pedido da ação judicial à norma que trata de compensação de tributos entre espécies iguais ou diferentes, não poderia ser condicionada o direito de compensação a este aspecto da fundamentação da sentença. 6. Aliás, segundo o contribuinte, quando o Juizo Monocrático se manifestou na sentença afirmando que os impetrantes do Mandado de Segurança embasaram o requerimento de compensação em . 5' 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.509 ACÓRDÃO N° : 303-31.303 diploma legislativo diverso ao efetivamente aplicável -- Lei 9.430/1996 ao invés da Lei 8.383/1991 -- , este erro, segundo o próprio magistrado, não constituía óbice ao reconhecimento do procedência do pedido (prazo decadencial de dez anos do fato gerador do crédito tributário para reconhecer o direito de Finsocial e a não-aplicação do Ato Declaratório n° 96/1999). 7. Caso fosse aplicável a Lei n° 8.383/1991, não haveria motivo de solicitar a inaplicabilidade do Ato Declaratório n° 96/1999, pois este somente se aplica a processos administrativos, enquanto aquela trata de compensação realizada diretamente pelo contribuinte, sem • processo administrativo. Ademais, se a interpretação do Fisco estivesse correta, deveria ser permitida a compensação de Finsocial com COFLNS, já que a Justiça está considerando ambas as contribuições como de igual espécie tributária. 8. Por conseguinte, segundo o contribuinte, a decisão administrativa descumpriu a decisão judicial transitada em julgado, favorável a este, devendo ser tornada sem efeito e deve ser concedido o solicitado no processo administrativo de restituição e compensação." O julgado a quo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINS OCIAL — CRÉDITO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE - SENTENÇA JUDICIAL DETERMINANDO PRAZO DECADENCIAL EM 10 ANOS - COMPENSAÇÃO El= TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES - LEI n° 9.430/1996 — Os valores devidamente pagos e comprovados de Finsocial à alíquota superior a 0,5%, no período de 1989 a 1992, devem ser creditados ao contribuinte, consoante jurisprudência e legislação atinente ao assunto. Tendo a decadência do direito de compensação de créditos de Finsocial favoráveis ao contribuinte sido estabelecido no prazo de 10 anos do fato gerador, a partir de março de 1990, através de decisão judicial transitada em julgado, não cabe mais discutir o assunto na esfera administrativa. A compensação de valores favoráveis ao contribuinte com valores de tributos de diferentes espécies é possível quando o pedido foi realizado,. ikilda - . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.509 ACÓRDÃO N° : 303-31.303 vigência da Lei n° 9.430, de 19/12/1996, regulamentada pelo Decreto 2.138, de 29/01/1997, e pela 1N SRF n° 21/1997, com redação dada pela IN SRF n° 73/1997. Os créditos não compensados não podem ser restituídos, pois não consta tal determinação na sentença judicial favorável ao contribuinte, tendo havido a decadência do contribuinte de solicitar a restituição." Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, argüindo, em suma: a-) O objeto do processo administrativo é a inexigibilidade da • alíquota superior a 0,5% do Finsocial, com pedidos de restituição e compensação comfulcro na Lei 9.430/96. No processo judicial discutiu a questão das normas atinentes à prescrição e à decadência nas compensações realizadas. Como os objetos são diferentes, não houve a desistência do processo administrativo, que deveria ter sido apreciado normalmente, porém com a aplicação do instituto da decadência nas compensações conforme decisão judicial transitada em julgado. b-) A retirada dos DARFs originais do Finsocial do processo não foi concretizada pela Receita Federal, o que tornou sem efeito o pedido de desistência dos respectivos créditos. c-) O pedido de restituição dos créditos do Finsocial correspondentes aos fatos geradores de set/1989 a fev/1990 e jun/1991 é pretensão administrativa não contemplada no acórdão atacado e tampouco objeto do processo judicial. lik d-) O prazo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição seria a publicação em 10/04/97 da IN SRF n° 31, pois foi este o ato administrativo que reconheceu o caráter indevido da exação tributária. Tem o direito de pleitear a restituição de 10/04/97 a 10/04/02, uma vez que seu pedido foi protocolado na Receita Federal em 25/01/99. Finalmente, solicita seja o recurso provido, "no sentido de reconhecer o direito à restituição dos créditos do Finsocial, correspondentes aos fatos geradores doS períodos de set/1989 a fev/1990 e jun/1991, pleiteada tempestivamente quanto ao prazo decadencial e não objeto do processo judicial, fazendo-se, assim, JUSTIÇA FISCAL." É o relatório. fd 6 __ , ‘• IN, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.509 ACÓRDÃO N° : 303-31.303 VOTO O presente recurso versa tão-somente sobre pedido de restituição de Finsocial exigido com aliquota superior a 0,5% (zero virgula cinco por cento), referente aos meses de setembro de 1989 a fevereiro de 1990 e junho de 1991. Consta da fl. 278 requerimento com o seguinte teor: • "HERBISUL PRODUTOS AGRÍCOLAS ESPECIALIZADOS LTDA. CNPJ n° 91564518/0001-03, vem através de seu representante legal abaixo assinado solicitar a retirada no processo 11040.000123/99-02, dos DARF's originais abaixo relacionados, autorizando para tanto o Sr. Adilson Leontino Souza Falcão, dando recibo no processo. FG Data pgto. Valor pago 09/89 03/10/89 678,29 10/89 03/11/89 8.914,67 11/89 04/12/89 9.587,80 12/89 03/01/90 11.114,15 01/90 05/02/90 4.273,93 02/90 05/03/90 915,30 Outrossim, abrimos mão do crédito correspondente aos DARF's 10 acima, neste processo, bem como solicitamos anulação da correspondência enviada e protocolizada em 13/11/2001, na qual eram solicitados, também, vários DARFs." É clara a desistência do pedido de restituição de Finsocial referente aos meses de setembro de 1989 a fevereiro de 1990 e junho de 1991. O argumento de que a não retirada dos DARFs do processo teria tornado tal pedido sem efeito carece de solidez. Primeiro, porque o pedido não fazia tal condicionamento. Segundo, porque tal solicitação foi tacitamente ratificado por meio da manifestação de inconformidade, eis que em momento algum este documento fez ressalva sobre o assunto. Em decorrência, a autoridade recorrida acatou a desistência e, como admitido pela própria recorrente, aquele acórdão não contemplou o pedido de restituição dos créditos do Finsocial correspondentes aos fatos geradores de set/1989 a ffev/1990 e jun/1991fi 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.509 ACÓRDÃO N° : 303-31.303 Ora, fica evidente a preclusão da matéria. Como bem ensina Moacyr Amaral dos Santos" preclusão é a inadmissibilidade da prática de um ato que não foi praticado no prazo devido. É a perda de uma faculdade ou direito processual, que, por haver esgotado ou por não ter sido exercido em tempo e momento oportunos, fica praticamente extinto. No caso, não há decisão singular em face de um ato da própria interessada. Não havendo posicionamento quanto à matéria, não há como recorrer a esta esfera administrativa. Ou seja, no caso a empresa perdeu o direito de pleitear a restituição dos valores em pauta, neste processo. 110 À vista do exposto, voto por não tomar conhecimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de março de 2004 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora • Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 20 a ed. Saraiva: São Paulo, 1998. p. 305. 8 • , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n 4u,r.n 4:1Z-:. 11 §5 ?' TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:11040.000123/99-02 Recurso n.° :127.509 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303.31.302 Brasília - DF 16 de junhode 2004 Jo- ol da Costa Preside te da Terceira Câmara Ciente em: \ 6[06 1090°4 • • mu CECILIA BARBOSA Procuradora da Fazenda Nacional 0A8/MG 65792 -Mat. 1436782 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

score : 1.0
4694675 #
Numero do processo: 11030.001259/2003-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Verificado que ação fiscal observou os requisitos legais, não há que se alegar nulidade do auto de infração. DENUNCIA ESPONTÂNEA - para caracterizar a denúncia espontânea é necessário que o tributo seja pago, acrescido dos encargos legais, antes do início do procedimento fiscal, o que não se verificou no caso em tela. PERÍCIA TÉCNICA - Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV, do art. 16, do Decreto 70.235/72. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Sobre os débitos tributários federais não pagos no prazo previsto em lei, aplicam-se juros de mora calculados com base na Taxa Selic. LANÇAMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - A solução dada ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se integralmente ao lançamento decorrente da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200508

ementa_s : CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Verificado que ação fiscal observou os requisitos legais, não há que se alegar nulidade do auto de infração. DENUNCIA ESPONTÂNEA - para caracterizar a denúncia espontânea é necessário que o tributo seja pago, acrescido dos encargos legais, antes do início do procedimento fiscal, o que não se verificou no caso em tela. PERÍCIA TÉCNICA - Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV, do art. 16, do Decreto 70.235/72. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Sobre os débitos tributários federais não pagos no prazo previsto em lei, aplicam-se juros de mora calculados com base na Taxa Selic. LANÇAMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - A solução dada ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se integralmente ao lançamento decorrente da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Recurso improvido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11030.001259/2003-98

anomes_publicacao_s : 200508

conteudo_id_s : 4256203

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-15.257

nome_arquivo_s : 10515257_142532_11030001259200398_014.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Daniel Sahagoff

nome_arquivo_pdf_s : 11030001259200398_4256203.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005

id : 4694675

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066618642432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:23:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:23:35Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:23:36Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:23:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:23:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:23:36Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:23:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:23:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:23:35Z; created: 2009-08-20T19:23:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-20T19:23:35Z; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:23:35Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Oen. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,; ns QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.001259/2003-98 Recurso n° : 142.532 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 2000 Recorrente : LOJAS VOLPATO LTDA. Recorrida : 1a TURMA/DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de : 11 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.257 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Verificado que ação fiscal observou os requisitos legais, não há que se alegar nulidade do auto de infração. DENUNCIA ESPONTÂNEA - para caracterizar a denúncia espontânea é necessário que o tributo seja pago, acrescido dos encargos legais, antes do início do procedimento fiscal, o que não se verificou no caso em tela. PERECIA TÉCNICA - Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV, do art. 16, do Decreto 70.235/72. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Sobre os débitos tributários federais não pagos no prazo previsto em lei, aplicam-se juros de mora calculados com base na Taxa Selic. LANÇAMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LEQUIDO - CSLL - A solução dada ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se integralmente ao lançamento decorrente da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS VOLPATO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a ' tegr r o presente julgado. / U• ' LóVIS AL ES //PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 2teg:n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.001259/2003-98 Acórdão n° : 105-15.257 ,,eate-teXcri-ersV DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 16 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO.fp 2 JÁ MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 117;;;Ckti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t",> QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.001259/2003-98 Acórdão n° : 105-15.257 Recurso n° : 142.532 Recorrente : LOJAS VOLPATO LTDA. RELATÓRIO LOJAS VOLPATO LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 01/07/2003, relativamente ao exercício de 2000, ano calendário de 1999, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 03/05), no valor total de R$ 187.769,76 (cento e oitenta e sete mil, setecentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos) e Contribuição Social (fls. 06/08), no valor de R$ 60.086,32 (sessenta mil, oitenta e seis reais e trinta e dois centavos), neles incluídos o principal, a multa e os juros de mora calculados até 30 de junho de 2003. Os Autos de Infração descrevem as seguintes irregularidades: "001- DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária lançado em 02/1999, gerando uma diminuição no lucro liquido do exercício, que deveria ter sido adicionada para efeito de tributação. Foi constatado que a empresa impetrou mandado de segurança n° 98.1204172-9 insurgindo-se contra a extinção da correção monetária das demonstrações financeiras de que tratavam as Leis n° 7.799/89 e 8.200/91, determinada pelo art. 4° da Lei 9.249/95, alegando, em síntese, que tal medida era ilegal e inconstitucional, haja vista a inflação ocorrida nos anos de 1996, 1997 e parte de 1998, que acabou motivando distorções na realidade patrimonial da empresa, produzindo lucro irreal e, assim, objetivava ficar reconhecido o direito à utilização, como índice de correção monetária, dos percentuais de inflação medidos pelo IPC em suas contas contábeis e integrantes do Patrimônio Liquido e do Ativo Permanente, na realização dos Balanços Contábeis Patrimoniais encerrados em tais exercícios, e a compensar os valores pagos a mais em virtude da não dedução integral da despesa de correção monetária, bem como a dedução dos encargos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 7•t. CONSELHO DE CONTRIBUINTES ter-4,- QUINTA CÂMARA L. Processo n° : 11030.00125912003-98 Acórdão n° : 105-15257 com despesas de depreciação no LALUR, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ainda que isto implicasse em redução, ou não, de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro a ser recolhidos, em função da despesa lançada, com os tributos vincendos da mesma espécie e em espécie diversas, tudo corrigido monetariamente e com a incidência de juros Selic. Conforme mapa de aproveitamento fiscal dos efeitos inflacionários constantes no processo judicial, a impetrante entendia que teria direito a efetuar um lançamento de despesa da variação patrimonial (correção monetária) correspondente a R$ 319.948,52. O pedido de liminar foi indeferido em 13/10/1998. Na decisão de l a instância foi denegada a segurança. Em virtude da apelação da impetrante o processo foi remetido ao TRF da 4 Região. Em 30/11/2000 o Tribunal negou provimento ao apelo. Os embargos de declaração interpostos foram acolhidos para o fim de prequestionamento. O recurso extraordinário interposto foi admitido. No Supremo Tribunal Federal foi negado seguimento ao recurso extraordinário, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 15/03/2003. Em análise às demonstrações contábeis (balancetes mensais) foi constatado que a empresa lançou em 0211999 o valor de R$ 319.948,52, correspondente a despesas de correção monetária. Tendo em vista de que a discussão da legalidade ou não da referida despesa foi motivo de ação judicial e de que o referido mandado de segurança transitou em julgado favoravelmente à Fazenda Nacional, autuamos o valor indevidamente lançado de despesa de correção monetária". Irresignada, a empresa apresentou impugnação (fls. 194/229), requerendo a improcedência do auto de infração, alegando, em síntese, que: a) O auto de infração deve ser anulado, já que não contém todas as informações necessárias ao perfeito conhecimento do débito, bem como não preenche os requisitos elencados na legislação própria. O auto não discrimina os índices e os fundamentos legais aplicados a titulo de correção monetária, multa, juros moratórios, alíquotas e bases de cálculos das contribuições referidas no lançamento fiscal; f 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. L--si PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w rz. •otr QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.001259/2003-98 Acórdão n° : 105-15.257 b) Para informar a origem e a natureza do débito, não basta simplesmente fazer referência a várias leis e, tampouco, apresentar valores resultantes em seus totais, eis que o impugnado deve discriminar os valores e especificar os períodos em que os mesmos são devidos, para possibilitar o contraditório e a ampla defesa; c) À impugnante não foi assegurado o direito da ampla defesa e nem o direito ao contraditório, visto que lhe foram imputados valores, sobre os quais ela tenta se defender, sem possuir a certeza do que realmente está sendo cobrado, sendo-lhe cerceada tal defesa; d) É inadmissível a aplicação de multas sobre débitos espontaneamente confessados, quando prevista literalmente no artigo 138, do CTN a exclusão de responsabilidade do contribuinte toda vez que informar sua obrigação fisca, mesmo que calcada em disposição ilegal, através do preenchimentos dos documentos fiscais exigidos pelo fisco. e) Com relação à espécie de multa cabível de exclusão é pacifico na doutrina e na jurisprudência que tanto a multa moratória como a punitiva devem ser excluídas quando há denúncia espontânea; f) Ainda que se admita a aplicação da multas, essas devem ser reduzidas para patamares menores, eis que a estipulação de multa em 75% mostra-se totalmente confiscatória, ofendendo os princípios de direito de propriedade e proibição de tributo com efeito de confisco; g) As multas que excedem a 20% constituem-se em verdadeira forma de confisco e expropriação patrimonial; 5 ..4f MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. .7ift,n". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.001259/2003-98 Acórdão n° : 105-15.257 h) O Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e, portanto, com natureza indisponível, limita a multa, nas relações de consumo, ao percentual máximo de 20% do valor económico da parcela do contrato que envolve a infração contratual e/ou de consumo — art. 52, parágrafo 1°, do CDC. A Constituição Federal de 1934, em seu artigo 185, sabidamente já limitava a multa derivada por infração, ao limite de 20% sobre o valor principal do imposto devido ao Fisco. A CF de 1988, no artigo 150, inciso V, veda, expressamente, que a Constituição Federal utilize o tributo com efeito de confisco; i) Nesse sentido está o julgamento do STF — ADIN n° 551-1991, relatado pelo Ministro limar Gaivão; j) A multa moratória deve respeitar os princípios da legalidade, da anterioridade e da capacidade contributiva e econômica. k) Também deve ser considerado nulo o auto de infração em decorrência da aplicação da Taxa Selic, já que esta foi criada para regrar índices remuneratórios e ainda por cima não foi criada por lei complementar; I) Existe enriquecimento sem causa por parte da Secretaria da Receita Federal, já que sobre as multas moratórias são aplicados juros, o que constitui verdadeiro bis in idem; m) Deve ser assegurado ao contribuinte, o direito de conhecer na íntegra as exigências fiscais da Fiscalização Federal, de vez que quando não há certeza e liquidez é lícito ou a realização de prova pericial; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.001259/2003-98 Acórdão n° : 105-15.257 Em 09 de junho de 2004, a 1 8 Turma da DRJ de Santa Maria/RS, julgou o lançamento procedente (fls. 246/252), conforme ementas abaixo transcritas: " CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não ocorre o cerceamento do direito de defesa, quando as infrações apuradas estiverem perfeitamente identificadas e os elementos dos autos demonstrarem a que se refere a autuação dando-lhe suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar sua defesa. PERÍCIA Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atende aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto 70.23511972, e alterações posteriores. Além disso, é desnecessária constarem nos autos os elementos necessários para a análise do litígio. DENÚNCIA ESPONTÂNEA É indispensável para caracterizar a denúncia espontânea que o tributo seja pago espontaneamente, acrescido dos encargos legais, antes do início do procedimento fiscal. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA LANÇAMENTO A multa de ofício e os juros de mora calculados pela taxa Selic decorrem de expressa disposição de lei, sendo, pois, de aplicação obrigatória pela autoridade administrativa. INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não tem competência para apreciar matéria atinente à constitucionalidade ou legalidade de normas legais, ficando adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discussões dessa natureza é o Poder Judiciário. LANÇAMENTO DECORRENTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL A solução dada ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se integralmente ao lançamento decorrente da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão supra, a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 259/287), reiterando as alegações contidas na impugnação e acrescentando que: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA A. 'worrP• 4.4, - • • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;L;(51-tivt. QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.001259/2003-98 Acórdão n° : 105-15.257 a) Apesar de arrolar bens para o conhecimento do recurso, conforme determina a Lei 10522/002, considera inconstitucional essa exigência, que afronta as determinações contidas no inciso V, do artigo 5 0 , da CF; e b) O Conselho de Contribuintes pode deixar de aplicar um dispositivo legal, em virtude de considerá-lo inconstitucional. Nesse sentido, cita as determinações contidas no acórdão n° 108-01.182, da 8 a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 12 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.001259/2003-98 Acórdão n° : 105-15.257 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e foram arrolados bens para garantia de seu seguimento, razões pelas quais dele tomo conhecimento. Todavia, não merece qualquer reforma a decisão preferida pela DRJ em Santa Maria, já que em total consonância com o nosso ordenamento jurídico. DO ARROLAMENTO DE BENS PARA CONHECIMENTO DO RECURSO O primeiro ponto a ser apreciado diz respeito às alegações da recorrente no que concerne à ilegalidade/inconstitucionalidade do arrolamento de bens para garantia do conhecimento do recurso apresentado. Segundo alega a recorrente, a exigência supra consistiria em clara afronta aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e direito de propriedade. Em que pese o esforço da requerente, a constitucionalidade da determinação supra mencionada já foi apreciada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no seguintes termos: "Não ofende a Constituição a exigência de depósito recursal de parte do valor discutido na esfera administrativa para o recebimento de recurso (Precedentes: ADInMC 1.922, ADInMC 1.976, RE 169.077 e AGRAG 344.702). 2. Agravo regimental improvido". AI 390708 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE , Julgamento: 05/11/2002 órgão 9 La MINISTÉRIO DA FAZENDA F I. st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4A-nzt"". QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.001259/2003-98 Acórdão n° : 105-15.257 Julgador Primeira Turma, Publicação: DJ 07-02-2003 PP-00034 EMENT VOL-02097-09 PP-01761 DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Alega a recorrente que o auto de infração deveria ser anulado, já que não contém todas as informações necessárias ao perfeito conhecimento do débito, bem como não preenche os requisitos elencados na legislação própria. Segundo diz, o auto não discriminaria os índices e fundamentos legais aplicados a título de correção monetária, multa, juros moratórios, aliquotas e bases de cálculos das contribuições referidas no lançamento fiscal. Em que pesem as alegações da recorrente, não se vislumbra nos autos nenhuma dificuldade para a correta identificação das imputações feitas à recorrente. Ao contrário, a autoridade fiscal descreveu minuciosamente na parte relativa à "descrição dos fatos" o motivo da autuação. Conforme descrito pela autoridade fiscal, a contribuinte não logrou êxito em sua pretensão de ver declarada a inconstitucionalidade da correção monetária das demonstrações financeiras de que tratavam as Leis 7.799/89 e 8.200/91. Antes do julgamento de mérito dessa ação e sem existir decisão liminar concedida, a recorrente lançou como despesa de correção monetária o valor de R$ 319.948,52, reduzindo, dessa forma, o lucro real do período e a base de cálculo para a contribuição sobre o lucro líquido, diminuindo, assim, o Imposto de Renda e a Contribuição sobre o Lucro Líquido. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.001259/2003-98 Acórdão n° : 105-15.257 A fiscalização, constatando a dedução indevida, adicionou o referido valor às bases de cálculo do IRPJ e CSLL, constantes do LALUR e na DIPJ/2000 e recalculou os referidos tributos, conforme fls. 183 e 185. A falta de indicação dos índices de correção utilizados, bem como maior detalhamento da multa de ofício e dos juros foram claramente superados, já que o contribuinte em sua impugnação demonstrou, ao contrário do alegado, conhecimento sobre a matéria e pleno exercício do direito de defesa. Ademais, cumpre mencionar que as hipóteses de nulidade do auto de infração encontram-se elencadas no artigo 501 , da Instrução Normativa da SRF n° 94/97 e no artigo 59, do Decreto 70.235/72, as quais não se verificaram no caso em comento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA O artigo 138, do Código Tributário Nacional é claro ao estabelecer "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denuncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". ' "An. 5°. Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - C77V) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: 1- a identificação do sujeito passivo; II- a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; iii - a norma legal infringida; IV- o montante do tributo ou contribuição; V - a penalidade aplicável; VI - o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AF7'N autuante; VII - o local, a data e a hora da lavratura; VIII - a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento". E 11 1 sys:: MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Zet PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44t . `,.? QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.001259/2003-98 Acórdão n° : 105-15.257 O entendimento jurisprudencial atual é de que o instituto da denúncia espontânea exige que nenhum lançamento tenha sido feito, isto é que a infração não tenha sido identificada pelo fisco e nem que se encontre registrada nos livros fiscais e/ou contábeis do contribuinte, e ainda que esta (denúncia espontânea) venha acompanhada do pagamento do tributo e encargos devidos, antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Considerando que, no presente caso, não existiu o pagamento do tributo e que houve a fiscalização, não poderá ser aplicado o instituto da denúncia espontânea. DA PERÍCIA TÉCNICA Por fim, quanto ao pedido de diligência e perícia contábil, correto também o julgamento "a quo". A DRJ, ao apreciar o pedido elaborado pela recorrente, achou por bem indeferi-lo, tendo em vista que estes só se justificariam na hipótese de serem necessários esclarecimentos adicionais referentes à prova contida nos autos. 1 Ademais o requerimento não foi adequadamente realizado, consoante 1 determina o artigo 16, do Decreto 70.235/72. Razão assiste à Delegacia de Julgamento. São claros os termos do artigo 16, do Decreto 70.23572: "Art. 16. A impugnação mencionará: e IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *Kr '445 QUINTA CÂMARA Processo n° : 11030.001259/2003-98 Acórdão n° : 105-15.257 de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Como se nota pela análise desse dispositivo, para que se admita o pedido de produção de provas e diligências, este deve vir instruído com o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito e, ainda, com os quesitos que se pretende ver respondidos. No presente caso, a recorrente não alegou e não demonstrou qualquer uma dessas condições, devendo ser mantida a decisão da Delegacia de Julgamento. DA MULTA MORATÓRIA E DA TAXA SELIC O Código Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre créditos tributários não pagos no seu vencimento, dispondo, em seu art. 161, que os juros de mora serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. E A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo • natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária e não moratória como alega a Recorrente. 13 e -1 &At MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„1.:ãok QUINTA CÂMARA• Processo n° : 11030.001259/2003-98 Acórdão n° : 105-15.257 A partir de 01.04.1995, sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. Nesse sentido, já se encontra pacificada a aplicação da Taxa Selic nos créditos tributários, senão vejamos: "JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional." (Acórdão n° 107.06872, da P Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) "JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Aplicam-se ao crédito tributário as disposições do Código Tributário Nacional CTN sobre juros de mora, por se trará de obrigação de direito público. A Taxa SELIC é devida por força de Lei n° 9.065/95, art. 13 em consonância com o art. 161, § 1° do CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei". (Acórdão n° 107-06943, do Primeiro Conselho de Contribuintes). 1 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente a decisão "a quo". Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2005. a 71 / DANIEL SAHAGOFF - e 14 “i ,1 Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

score : 1.0
4694443 #
Numero do processo: 11030.000088/2003-80
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO - É de se excluir dos fatos geradores apurados pela fiscalização, os valores devidamente comprovados. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.466
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200604

ementa_s : OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO - É de se excluir dos fatos geradores apurados pela fiscalização, os valores devidamente comprovados. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11030.000088/2003-80

anomes_publicacao_s : 200604

conteudo_id_s : 4196096

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-15.466

nome_arquivo_s : 10615466_142192_11030000088200380_011.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Luiz Antonio de Paula

nome_arquivo_pdf_s : 11030000088200380_4196096.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4694443

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066621788160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T11:25:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T11:25:23Z; Last-Modified: 2009-07-15T11:25:24Z; dcterms:modified: 2009-07-15T11:25:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T11:25:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T11:25:24Z; meta:save-date: 2009-07-15T11:25:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T11:25:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T11:25:23Z; created: 2009-07-15T11:25:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-15T11:25:23Z; pdf:charsPerPage: 1157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T11:25:23Z | Conteúdo => "4 MINISTÉRIO DA FAZENDA N + PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tP •-..ri-b.;• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000088/2003-80 Recurso n°. : 142.192 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : FABIANE BERTOL Recorrida : 2° TURMA/DRJ - SANTA MARIA/RS Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.466 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO - É de se excluir dos fatos geradores apurados pela fiscalização, os valores devidamente comprovados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FABIANE BERTOL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 117, JOSÉ RIBAM • P‘ ARROS PENHA PRESIDENTE -2P2a-0— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 'o 1 AH 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MITSA .-44°n MINISTÉRIO DA FAZENDA te.-- ..+1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :21/4ir ,;;;Ilree> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000088/2003-80 Acórdão n° : 106-15.466 Recurso n° : 142.192 Recorrente : FABIANE BERTOL RELATÓRIO Trata o presente de retomo de diligência, aprovada por este Colegiado, nos termos de Resolução n° 106-01.286, de 13 de abril de 2005, acostada às fls. 129-142 O fundamento da lide já foi objeto de relatório acostado naquela Resolução que leio em sessão, acrescentando-lhe os desdobramentos seqüenciais. Por ser oportuno, cabe destacar que a Recorrente, em grau de recurso, na tentativa de comprovar a origem dos depósitos bancários, carreou para os autos os documentos de fls. 122-126, quais sejam: a) cópias dos cheques nos valores de R$ 460.000,00, R$ 50.000,00 e R$ 150.072,50, emitidos por terceiros; b) correspondência datada de 17 de junho de 2004, assinada pelo Senhor Dárcio Vieira Marques endereçada à recorrente, onde afirmou ter transferido da sua conta de poupança para um fundo de reserva. Assim, no sentido de confirmar a autenticidade dos documentos juntados em grau de recurso, bem como a veracidade das operações, é que os Membros desta Câmara, na sessão de 13 de abril de 2005, acordaram em converter o julgamento em diligência (Resolução n° 106-01.286— fls. 139-142). Em cumprimento da referida diligência, foi emitido, em 10/06/2005, o Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência n° 10.1.04.00-2005-00225-5 e o Termo de Intimação Fiscal em nome da autuada, fls. 147-148, para a apresentação de documentos, no que fora atendido às fls. 151-155. Às fls. 156-157, consta à emissão de outro Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência 10.1.04.00-2005-00236-0 e Termo de Intimação Fiscal em nome do Sr. Dárcio Vieira Marques, solicitando a apresentação de 2 • J/:ç MINISTÉRIO DA FAZENDA --: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA"- Processo n° : 11030.000088/2003-80 Acórdão n° : 106-15.466 diversos documentos, também atendido com a juntada dos documentos às fls. 159- 205. • Após a verificação dos documentos e informações apresentadas, o Auditor Fiscal diligente lavrou o Termo de Diligência Fiscal de fls. 226-229, com breve relatório dos procedimentos adotados na diligência e concluiu que, verbis: Diante do acima exposto, tendo em vista as respostas evasivas (sem objetividade/clareza) e da análise dos documentos apresentados pelos diligenciados e pesquisas internas na SRF, acostados aos autos, temos a informar o seguinte: a)Que em relação à diligência junto a Fabiane Bertol, não obtivemos nenhum documento ou informação nova que pudesse esclarecer e/ou comprovar as suas alegações de que se tratava da formação de um fundo de emergência para uma possível cirurgia de transplante, bem como nenhum documento que comprovasse a devolução do dinheiro. b) Que em relação aos depósitos, tendo em vista a coincidência de datas e valores, há indícios de que realmente os valores foram repassados pelo Sr. Dárcio Vieira Marques para Fabiane Bodo!, conforme documentos acostados. c) Regularmente intimado para comprovar a devolução (recebimento) do alegado empréstimo, não apresentou nenhum documento neste sentido, limitando-se a informar que os recursos • lhe foram integralmente devolvidos. d) Causou estranheza o fato do Sr. Dárcio possuir os recibos de depósitos e talonários de cheques em nome de Fabiane Bertol e não mais possuir as Declarações do seu Imposto de Renda, onde deveriam constar estes empréstimos, que na época dos fatos, atingiam o montante aproximado de um milhão de dólares. e) Analisando os dados da DIRPF do Sr. Dárcio, relativos a 1998, ano em que teria emprestado os valores a Sra. Fabiane, constam bens e direitos no montante de R$ 896.238,07 e R$ 1.090.477,50 em 1997 e 1998, respectivamente, entre bens móveis, imóveis (quase a totalidade) e alguns direitos, sem variações significativas no período. A base de cálculo declarada de IRPF de R$ 132.779,12 e R$ 422.634,91 em 1997 e 1998, respectivamente, conforme doc. fls. 206 a 209. f) Diante do acima exposto, concluis-se que: se os recursos foram efetivamente depositados pelo Sr. Dárcio, tratam-se de recursos •mantidos a margem da DIRPF, uma vez que este não tinha capacidade econômica-financeira, naquelas datas dos depósitos, par 3 •P•e k 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA1 Processo n° : 11030.000088/2003-80 Acórdão n° : 106-15.466 dispor as quantias alegadas, com base em recursos declarados a SRF. g) Foi motivo de estranheza também, a alegação que o referido empréstimo seria para formação de um fundo para realização de uma possível cirurgia, que posteriormente não teria sido realizada ou não teria precisado destes recursos para sua realização, uma vez que o paciente (ou possível paciente) é titular (diretor e maior acionista) da Empresa Bertol SIA, dono de um patrimônio de R$ 18.470.931,04 em 31/12197 e com rendimentos isentos e não tributáveis de R$ 3.008.602,28 no ano de 1997, conforme cópias da DIRPF doc. fis. 210 a 225, portanto, muito superior aos do suposto supridor de recursos para a finalidade alegada. h) o Sr. Ivo Belfo', informou na DIRPF 2000 AC 1999, doc. lis. 221 a 225, despesas médicas de R$ 174.895,83, ano em que foi realizada a dita cirurgia de transplante. Diante do seu patrimônio e renda, o valor informado como despesa médica naquele ano, coloca em dúvida a necessidade de formação de um fundo de valor tão elevado no ano anterior. ...(destaque do original) A Recorrente foi notificada da diligência efetuada, para que no prazo de 30 dias, pudesse manifestar-se sobre os resultados apurados. A Senhora Fabiana informou à fl. 234 que irá manifestar-se perante a colenda Sexta Câmara, pelo que protesta pela juntada naquela instância superior as suas razões. Às fls. 237-241, apresentou sua manifestação a respeito da diligência efetuada, nos seguintes termos: - as conclusões da diligência não condizem com a realidade constante do processo e não verdadeiras; - é absolutamente certo e comprovado que seu pai, Ivo Bertol, foi paciente de um transplante de fígado, também, é correto que os recursos foram depositados pelo Dr. Dárcio Vieira Marques, assim como que os recursos foram devolvidos ao mesmo; - no mais, são pequenos detalhes formais que nem sempre é possível reconstituí-los depois de 7 anos, ainda mais, tendo os bancos encerrados suas atividades em todo o país;Ip 4 • »4? "e_ MINISTÉRIO DA FAZENDA rt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000088/2003-80 Acórdão n° : 106-15.466 - tratou-se de uma operação de absoluta confiança e de espírito de ajuda, sem qualquer preocupação documentária; - efetivamente os recursos foram devolvidos e as constas encerradas; - a declaração de quem emprestou (Dr. Dárcio) e recebeu de volta é insofismável e prova suficiente; - não há como fazer prova negativo; - a fiscalização investigou tudo, quebrou o seu sigilo bancário, sem qualquer autorização judicial; - no relatório da diligência se revela parcial na medida em que não diz que os cheques que foram juntados pelo Dr. Dárcio estavam totalmente em branco e somente assinados; - também é necessário refutar a afirmação do auditor, de que se tratavam de "respostas evasivas", o que não é verdade, pois foram respostas dadas de acordo com os elementos que possuía e totalmente consistentes, coerentes com tudo o que se disse desde o inicio; - o auditor reconhece que os valores foram depositados pelo Sr. Dárcio Vieira Marques, entretanto, não reconhece a dificuldade de ir buscar documentos de 7 anos passados; - não se sabe como o auditor conseguiu raciocinar para chegar à cifra de um milhão de dólares, pois não houve empréstimo nesta moeda, nem cobrança de juros ou quaisquer outros encargos; - ainda, é preciso ressaltar que o que está em discussão é a sua declaração e não do Dr. Dárcio; - o certo é que o depósito foi efetuado pela pessoa indicada (Dr. Dá rcio); - contesta pelos termos usados na diligência sobre "suposta cirurgia"; 5 1 I •„. 44 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA• . “ I.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000088/2003-80 Acórdão n° : 106-15.466 - também, protesta sobre as conclusões apontadas na diligência sobre a situação financeira de seu pai (Ivo Bertol), pois segundo consta dos autos, exceto sua residência, seus bens resume nas ações da própria empresa, que vivia naquele momento, uma situação de extrema dificuldade financeira, até mesmo com execuções; - o auditor fala em despesas médicas, mas se esqueceu que das outras despesas realizadas, tais como: transporte e outras despesas paramédicas; - por fim, tudo isso foi resolvido, tanto que os mesmos recursos emprestados foram devolvidos, como também declarados pelo próprio emprestador. É o Relatório.n 6 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;":797P 1,121/4r). SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000088/2003-80 Acórdão n° : 106-15.466 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme já anteriormente relatado, o presente tem por objeto reformar o Acórdão DRJ/STM n° 2.782, de 09 de junho de 2004, fls. 79-91, prolatado pelos Membros da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal em Santa Maria - RS, que julgaram procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 04-05, proveniente omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada correspondente ao ano-calendário de 1998. De inicio, cabe destacar que o lançamento em discussão é fruto da constatação de 03(três) depósitos efetuados nos seguintes valores de: - R$ 460.000,00, realizado na conta n° 308209540 — Banco Banrisul, no data de 27/01/1998; - R$ 50.000,00, realizado na conta n° 32134096 — Banco BBV, na data de 27/01/1998; - e, R$ 150.072,50, realizado na conta n° 32134096 — Banco BBV, na data de 14/10/1998. A autoridade lançadora asseverou que a autuada não apresentou qualquer documento que comprovasse a origem desses depósitos, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 06-10, parte integrante do Auto de Infração. 7 ‘t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-st. „J.- SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000088/2003-80 Acórdão n° : 106-15.466 E, ainda, (Termo de Verificação Fiscal - fl. 08) a fiscalizada alegou em suas respostas às intimações fiscais, que estes recursos (depósitos bancários), verbis: "...tem origem na constituição de fundos para atendimento da cirurgia de transplante de meu pai, valendo-se recursos (poupança) de pessoas amigas, que depositaram em minha conta os referidos valores, para gastos que se sabia existiriam e seriam emergenciais". Em sua peça impugnatória a contribuinte justificou a origem dos recursos depositados, quando afirmou que se tratava de depósitos de terceiros, que como filha mais velha, ficaria com a titularidade de uma conta bancária, com o objetivo de constituir um fundo de emergência para o transplante de seu pai, organizado pelo Sr. Nédio Bertol, que veio a falecer o que de certa forma dificultou a busca das provas necessárias para esclarecer tal situação. As autoridades julgadoras de Primeira Instância rejeitaram a preliminar de inconstitucionalidade e nulidade do lançamento, para no mérito, manter integralmente o lançamento, sob o fundamento de que a efetividade das operações deveria estar !astreada por elementos que comprovassem a efetiva transferência dos recursos e a que titulo teria sido efetuada. A Recorrente em sua peça recursal argumentou que somente agora conseguiu identificar que os depósitos efetuados foram feitos pelo Dr. Dárcio Vieira Marques, e com a colaboração deste, rastreou todas as contas junto aos bancos e no intuito de comprovar, exatamente o que dissera anteriormente, ou seja, que os depósitos foram feitos por solicitação do Sr. Nédio Bertol, juntando não só os cheques que foram depositados em suas contas, como também declaração do Sr. Dárcio esclarecendo exatamente a origem do depósito que fez, e a restituição ocorrida. Assim, a recorrente entendeu que a origem dos depósitos fora devidamente documentada, fls. 122-126, de modo hábil e idôneo, com os depósitos bancários e com o encerramento das contas bancárias, sem que tivesse havido um só fluxo de saques. 8 • L: 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘"/ n;tr SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000088/2003-80 Acórdão n° : 106-15.466 Da análise dos documentos apresentados pela recorrente, pode-se extrair: - à fl. 122, consta cópia de cheque no valor de R$ 460.000,00, emitido pelo Sr. Dárcio Vieria Marques, datado de 27/01/98 nominal à empresa Bertol S/A — Ind. Com. E Export., com endosso da empresa, e, ainda, a cópia do extrato bancário da conta do emitente do cheque, constando o débito do mesmo valor e data de emissão. - fl. 123, de forma idêntica consta cópia do cheque emitido pelo Sr. Dárcio no valor de R$ 50.000,00, datado de 27/01/98, nominal à Senhora Fabiane Bertol, constando ainda na cópia do verso do referido cheque o carimbo do banco na mesma data, com a identificação da conta bancária n° 00321309-6, onde fora depositada. - fl. 124, consta cópia do cheque no valor de R$ 150.072,40 de emissão do Sr. Dárcio, datado de 09/10/98, agora nominal a ele próprio, com endosso no verso - fl. 125-126 correspondência assinada, com reconhecimento da firma, pelo Sr. Dárcio Vieira Marques endereçada à recorrente, onde o subscritor relatou os fatos já conhecidos sobre os cheques por ele emitidos, e, ainda, confirmando que os valores foram a ele integralmente devolvidos. Os Membros desta Câmara, na sessão de 13 de abril de 2005, acordaram em converter o julgamento em diligência (Resolução n° 106-01.286 — fls. 139-142), no sentido de confirmar a autenticidade dos documentos juntados em grau de recurso, assim como a veracidade das operações mencionadas. Após o retomo dos presentes autos à repartição de origem com o objetivo de providenciar a realização da diligência solicitada, foram expedidas as intimações de fls. 148 e 157-158, em nome da contribuinte e do Sr. Dárcio, no sentido de que estes providenciassem a apresentação de novos documentos. 9 414 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA k•' 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000088/2003-80 Acórdão n° : 106-15.466 Em atenção ao solicitado, foram juntados aos autos: - a contribuinte apenas apresentou cópia de Solicitação de Encerramento de Conta Corrente — Cliente dirigida ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, fl. 153, e, novamente juntou cópia da correspondência já existente nos autos às fls. 125-126. - o Senhor Dárcio respondeu às fls. 159-161, juntando o original do Extrato de Depósito do valor de R$ 460.000,00, efetuado em nome de Fabiane Bertol (fl. 162) e dois talonários de cheques, onde constam cheques cuja numeração é o 0001, no sentido de demonstrar que não foram emitidos cheques, fls. 163-164; - fl. 165, correspondência assinada pela empresa Bertol S/A — Ind. Com. E Exp. ao Sr. Dárcio, com o envio de cópias do Livro Diário dos dias 26, 27 e 28 de janeiro de 1998, no intuito de demonstrar que não houve a entrada de qualquer ingresso de recurso na empresa no valor de R$ 460.000,00, relativo àquele cheque (fl. 122) emitido em nome da referida empresa, fls. 166-205. Após a análise das informações prestadas pelos diligenciados e dos documentos apresentados, o Auditor Fiscal lavrou o Termo de Diligência Fiscal, fls. 226-229, cujas conclusões estão devidamente transcritas no presente relatório. Dentre às diversas conclusões apresentadas pelo diligenciante, entendo que uma delas guarda uma correlação direta para a solução do caso em tela, ou seja: b) Que em relação aos depósitos, tendo em vista a coincidência de datas e valores, há indícios de que realmente os valores foram repassados pelo Sr. Dárcio Vieira Marques para Fabiane Bertol, conforme documentos acostados. (destaque posto) Pelos fatos já anteriormente descritos, meu entendimento é no mesmo sentido da conclusão apresentada pela autoridade fiscal diligenciante, onde estão evidenciadas as coincidências de datas e valores entre os cheques emitidos pelo Sr. Dárcio os quais foram repassados e depositados nas contas bancárias da Senhora Fabiane Bertol, o que vem a demonstrar as origens dessas operações financeiras. to " ,,S,L•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA "*4 Prê PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr n4: -‘0"4 ‘b • SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000088/2003-80 Acórdão n° : 106-15.466 Embora não se possa afirmar que tais créditos decorrem efetivamente de empréstimo, haja vista os fatos já expostos, e outros históricos que se assemelham, há que se acolher como justificados os depósitos efetuados pela recorrente junto às instituições financeiras no ano-calendário de 1998. Assim, pelas razões já expostas anteriormente, e com base nos documentos acostados aos autos, há de se considerarem justificados os depósitos efetuados no Banrisul (Caixa Económica Estadual do Rio Grande do Sul), em 27/01/98, no valor de R$ 460.0000,00; BBV (Banco Excel Econômico), em 27/01/98 no valor de R$ 50.000,00, e, também, neste último banco, em 14/10/98, o valor de R$ 150.072,50, uma vez que tiveram esses depósitos origem em remessas de valores efetuados pelo Sr. Dárcio Vieira Marques, pelos cheques emitidos que comprovam a natureza jurídica das operações realizadas. Do exposto, voto em DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2006. • LUIZ AN ONIO DE PAULA 11 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

score : 1.0
4696296 #
Numero do processo: 11065.001657/2006-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo importa renúncia às instâncias administrativas, sendo cabível apenas a apreciação pelo órgão de julgamento administrativo de matéria distinta daquela discutida na via judicial (Súmula nº 1 do Primeiro Conselho de Contribuintes). SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. PAGAMENTO SEM CAUSA. A existência de pagamentos sem causa caracteriza descumprimento do dever de aplicação integral dos recursos da entidade na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais, autorizando a suspensão de isenção tributária. LUCRO REAL. DETERMINAÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Deve ser aproveitada pela autoridade fiscal a escrituração contábil da pessoa jurídica que contenha os elementos necessários para apuração da base tributável pelo regime de tributação do lucro real.
Numero da decisão: 103-23.161
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas às matérias submetidas ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200708

ementa_s : AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo importa renúncia às instâncias administrativas, sendo cabível apenas a apreciação pelo órgão de julgamento administrativo de matéria distinta daquela discutida na via judicial (Súmula nº 1 do Primeiro Conselho de Contribuintes). SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. PAGAMENTO SEM CAUSA. A existência de pagamentos sem causa caracteriza descumprimento do dever de aplicação integral dos recursos da entidade na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais, autorizando a suspensão de isenção tributária. LUCRO REAL. DETERMINAÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Deve ser aproveitada pela autoridade fiscal a escrituração contábil da pessoa jurídica que contenha os elementos necessários para apuração da base tributável pelo regime de tributação do lucro real.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11065.001657/2006-50

anomes_publicacao_s : 200708

conteudo_id_s : 4237276

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-23.161

nome_arquivo_s : 10323161_154308_11065001657200650_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Aloysio José Percínio da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 11065001657200650_4237276.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas às matérias submetidas ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007

id : 4696296

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066624933888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T17:51:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T17:51:19Z; Last-Modified: 2009-07-10T17:51:19Z; dcterms:modified: 2009-07-10T17:51:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T17:51:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T17:51:19Z; meta:save-date: 2009-07-10T17:51:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T17:51:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T17:51:19Z; created: 2009-07-10T17:51:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-10T17:51:19Z; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T17:51:19Z | Conteúdo => 1 CCOI/CO3 • Fls. I ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11065.001657/2006-50 Recurso n° 154.308 Voluntário Matéria IRPJ e CSLL' Acórdão n° 103-23.161' Sessão de 9 de agosto de 20077 Recorrente COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO - CELSP- Recorrida 58 TURMA/DRJ/PORTO ALEGRE-RS - AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo importa renúncia às instâncias administrativas, sendo cabível apenas a apreciação pelo órgão de julgamento administrativo de matéria distinta daquela discutida na via judicial (Súmula n° 1 do Primeiro Conselho de Contribuintes). SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. PAGAMENTO SEM CAUSA. A existência de pagamentos sem causa caracteriza descumprimento do dever de aplicação integral dos recursos da entidade na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais, autorizando a suspensão de isenção tributária. LUCRO REAL. DETERMINAÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Deve ser aproveitada pela autoridade fiscal a escrituração contábil da pessoa jurídica que contenha os elementos necessários para apuração da base tributável pelo regime de tributação do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os _presentes autos de recurso interposto por COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO. • " Processo n.° 11065.001657/2006-50 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.161 lis. 2 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR -- CONHECIMENTO das razões de recurso relativas às matérias submetidas ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 00Ir fr-, e er -~- .„..,,,,es et-a...r--,,,-....-cr---;..... — --- ---..- ...i -....--- -- --s• --, giewito • so • I I ES NE R:,.- Presidente i R. ALOY • ojin + IO DA SILVA ou Relator FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 2nn7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nasci nto.1) i . Processo n.° 11065.001657/2006-50 CGOI/CO3• . Acórdão n.° 103-23.161 Fls. 3 . - Relatório Trata-se de recurso voluntário oposto por COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA ,, SÃO PAULO - CELSP contra o Acórdão DRJ/POA n° 10-9.286/2006 (fls. 301), da 5' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE PORTO ALEGRE-RS. O contexto do lançamento foi assim descrito no relatório do aresto contestado: "As razões da autuação encontram-se no relatório do Trabalho Fiscal, de - fls. 201 a 215, e estão a seguir relatadas. A fiscalizada teve suspenso o gozo da imunidade tributária em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, para os anos-calendário de 2000 a 2003, através do Ato Declaratório n° 06, de 24 de janeiro de 2005, conforme consta do Processo Administrativo n° 11065.004851/2004-25. Idêntico procedimento foi adotado em relação à isenção condicionada relativa ao IRPJ e à CSLL, através . do Ato Declaratório n° 06, de 23/01/2006, conforme Processo Administrativo n° 11065.003499/2005-91. A fiscalização relata que, através do Oficio SRP/POA/RS/N° 091/2005, foi informada pela Secretaria da Receita Previdenciária que a fiscalizada teve cancelada, também, a isenção de contribuições previdenciárias, através do Ato Cancelatório n° 19.421- 4/001/2002, por ter infringido o disposto nos incisos IV e V, do art. 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o art. 206, incisos V e VI do Decreto n° 3.048, de 1999, ficando assim sujeita à CSLL. Pelos motivos acima, foram exigidos o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ambos os tributos / relativos ao ano-calendário de 2001 e apurados de acordo com a sistemática do Lucro Real. A sistemática do Lucro Real foi utilizada pela fiscalização, para o lançamento de oficio, porque, apesar de terem sido feitas intimações específicas, para que a fiscalizada se manifestasse sobre o regime de apuração a ser utilizado, não foi apresentada resposta direta. Pelo fato da receita total da fiscalizada ultrapassar o limite anual para opção pelo Lucro Presumido, bem como pelo fato da fiscalizada não ter incorrido nas condições para arbitramento do lucro, restou ao fisco a hipótese de tributação com base na sistemática do Lucro Real. O período de apuração considerado foi o trimestral, de acordo com o disposto no art. 2° da Lei 9.430, de 1996, pois a sistemática do Lucro Real anual é alternativa opcional, que somente pode ser exercida pelo contribuinte. De acordo, ainda, com o disposto no item 10.19.1.3 da NBC T 10.19, foi z considerado como lucro o resultado apresentado na contabilidade da fiscalizada sob a denominação "superávit". A fiscalização relata que, quanto a adições ou exclusõe ao Lucro Liquido, para apuração do Lucro Real, apesar de ter realizado i . ações especificas, .. " Processo n.° 11065.001657/2006-50 CCOI/CO3• Acórdão n.° 103-23.161 Fls. 4 houve falta de manifestação da fiscalizada e que, pela análise dos balancetes apresentados, foi realizada — de oficio — a adição da despesa contabilizada com "Brinde". Não foram identificados quaisquer outros ajustes ao resultado , contábil apresentado — para apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. Quanto a compensações de prejuízos fiscais, a fiscalização relata tê-los realizado — de oficio — no limite legalmente permitido de 30%." Após regular impugnação (fls. 220), o órgão de primeira instância julgou o lançamento procedente, conforme acórdão assim resumido: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: IMUNIDADE CONDICIONADA SUSPENSA. ISENÇÃO CONDICIONADA SUSPENSA. OBRIGATORIEDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. No caso de suspensão da imunidade e da isenção, por ato declaratório, emitido por autoridade competente e devidamente fundamentado, resta necessária a constituição do crédito tributário mediante auto de infração. No caso, houve atos declaratórios suspendendo respectivamente a imunidade e a isenção; ambos impugnados pela interessada, porém mantidos pela autoridade julgadora de primeira instância. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO E AO ATO DECLARATÓRIO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE E DE ISENÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. O julgamento do auto de infração decorrente da suspensão da imunidade ou da isenção deve ser compatível com o entendimento da autoridade julgadora acerca das respectivas imunidade e isenção. Daí a necessidade de julgamento conjunto da impugnação ao ato declaratório que suspender a imunidade ou a isenção e da impugnação ao auto de infração. No caso, entretanto, não cabe a reunião da presente impugnação àquela referente ao ato declaratório que suspendeu a imunidade da interessada; pois, na data do julgamento da impugnação ao citado ato declaratório a presente impugnação não havia sido sequer interposta. Cumpre referir que a presente decisão está de acordo com o entendimento desta mesma Turma acerca da suspensão da imunidade da interessada. No mesmo sentid considerando que a 4fr • Processo n.° 11065.001657/2006-50 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.161 Fls. 5 presente impugnação não foi juntada à impugnação contra o ato que suspendeu a imunidade da interessada, deixa também de ser formalmente juntada à impugnação contra o ato que suspendeu sua isenção. Porém, a presente decisão é também v decorrente do mesmo entendimento, desta Turma, acerca da suspensão de isenção, julgada nesta mesma data e com decisão no mesmo sentido." Cientificada do acórdão em 23/08/2006 (fls. 309), a interessada apresentou o recurso voluntário em 21/09/2006 (fls. 310), no qual informa que a expedição do ato declaratório de suspensão da imunidade decorreu de autuação de IRRF (processo n° 11065.004850/2004-81), sob acusação de pagamento sem comprovação da operação ou de sua causa, devidamente impugnada, encontrando-se atualmente em grau de recurso na Sexta Câmara deste Conselho, sob o n° 147631. De igual modo, o ato declaratório suspensivo de isenção é conseqüência da mesma autuação, contra o qual foi interposto recurso voluntário (154475), atualmente aguardando julgamento desta Câmara. Requer a reunião dos processos segundo prescrição da Lei 9.430/96, art. 32, § 9°. No mérito, reafirma a improcedência da ação fiscal baseada nos atos declaratórios referidos, "cujas acusações restaram completamente infirmadas nas razões recursais, cujas cópias pede venha para anexar, esperando que, afinal, restabelecida a sua - imunidade e a sua isenção nos Processos n° 11065.004851/2004-21 e 11065.003499/2005-91, seja a presente ação fiscal julgada improcedente, como medida de direito e de justiça." Despacho do órgão preparador informa existência de arrolamento controlado no processo n° 13002.000317/2005-91 (fls. 363). É o Relatório. • • Processo n." 11065.001657/2006-50 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.161 Fls. 6 . - Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator t- O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. ' Conforme relatado, o crédito tributário discutido neste processo decorre de suspensão de imunidade e isenção em razão de falta de comprovação da causa de diversos ,. pagamentos realizados pela recorrente, caracterizando desvio de recursos que deveriam ser integralmente aplicados na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais. O processo no qual se discute a suspensão da imunidade (11065.004851/2004- 25) foi juntado, por apensação, ao de n° 11065.001030/2005-18, que trata de exigência de IRPJ e CSLL, segundo consta do relatório integrante do Acórdão n° 103-22.812/2006 (fls. 365); proferido no julgamento desses dois processos. No mesmo acórdão, consta registro de informação do órgão preparador acerca da propositura pela recorrente de ação judicial com o - fim de obter reconhecimento da sua imunidade relativa a impostos e contribuições sociais, no período de 2000 a 2005, e de tomar nulos quaisquer lançamentos tributários em sentido contrário. Na verdade, as questões de mérito relativas a imunidade e apuração do crédito tributário segundo o regime de tributação com base no lucro real já foram enfrentadas por esta' Câmara no referido acórdão, negando-se provimento ao recurso, de n° 152670, conforme decisão unânime assim resumida: "AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Conforme a Súmula n° 1 do Primeiro Conselho de Contribuintes, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do ,- processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. LUCRO REAL. DETERMINAÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Deve ser aproveitada pela autorida e Iscai a escrituração g • • Processo n.° 11065.001657/2006-50 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.161 Fls. 7 . • contábil da pessoa jurídica que contenha os elementos__ necessários para apuração da base tributável pelo regime de tributação do lucro real." / Da mesma forma, com idêntica decisão, o Acórdão n° 103-22.813/2006 (fls., 374), relativo ao Recurso n° 152671;da mesma entidade ora recorrente. No exame do mérito relativo à suspensão da isenção, esta Câmara negou provimento ao recurso n° 154475, por intermédio do Acórdão n° 103-23.160/2007 (fls. 422),A assim ementado: "ATO SUSPENSIVO DE ISENÇÃO E LANÇAMENTO DE IRRF. PROCESSOS DISTINTOS. A exigência de crédito de tributário de IRRF de entidade isenta, na condição de responsável pela retenção e recolhimento do imposto, prescinde da existência de ato administrativo de suspensão de isenção, uma vez que não se trata de cobrança de imposto sobre a renda da própria entidade e sim sobre - a renda de terceiros. Nos casos de suspensão de isenção, descabe reunir num único processo o auto de infração e o ato suspensivo de isenção, não se aplicando o comando do art. 32, § 9°, da Lei 9.430/96. SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. PAGAMENTO SEM CAUSA. A existência de pagamentos sem causa caracteriza descumprimento do dever de aplicação integral dos recursos da entidade na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais, autorizando a suspensão de isenção tributária." Na mesma linha, a e. Sexta Câmara deste Conselho negou provimento ao Recurso n° 147631;no processo que tem por objeto auto de infração de IRRF com base nos , mesmos fatos que motivaram a suspensão da isenção da recorrente. O acórdão, colhido por unanimidade de votos, recebeu o n° 106-16.121/2007 (fls. 383).y Assim, como bem observado pela recorrente, as decisões colhidas nos citados processos devem igualmente ser adotadas no julgamento do presente recurso, haja vista a ' identidade de questões em julgamento, sendo desnecessária a sua repetição, uma vez que são de pleno conhecimento da interessada. Quanto à apuração pelo regime de tributação pelo lucro real, constata-se que a p contabilidade dispunha dos elementos suficientes para tal, confo e balancetes mens v ais , • Processo n.• 11065.001657/2006-50 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.161 Fls. 8 . • constantes dos autos (fls. 60/143), a exemplo de lançamentos correspondentes a receitas, despesas, custos, apuração de resultado de venda de ativo imobilizado, amortização de software, depreciação, mútuo, reavaliação de ativo permanente, créditos incobráveis, etc. Observe-se que na tabela n° 13 do relatório fiscal (fls. 213), foram consideradas adições e compensações nas apurações das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A interessada requereu a reunião dos processos haja vista a determinação contida no art. 32, § 9°, da Lei 9.430/96, que assim dispõe: "§ 9°. Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente." Percebe-se, da simples leitura do dispositivo legal transcrito, que a reunião em um único processo deve ocorrer nos casos em que a exigência de crédito tributário se dá como conseqüência de suspensão de imunidade ou de isenção, a exemplo de IRPJ e CSLL exigidos de entidades que se desviaram de suas finalidades não lucrativas. Nesses casos, o lançamento tributário nasce em função da expedição de ato administrativo de suspensão da imunidade ou isenção. Com efeito, a tramitação em processos apartados dos mencionados atos e declaratórios e das exigências de créditos tributários decorrentes está em desacordo com o comando legal acima transcrito. No entanto, todos os processos foram devidamente contestados pela interessada e julgados, restando assegurados defesa plena e contraditório em todos eles, inexistindo quaisquer das hipóteses de nulidade mencionadas no art. 59 do Decreto 70.235/72. A meu ver, os feitos devem prosseguir apartados haja vista o adiantado estágio processual em que se encontram. Reuni-los agora resultaria em inevitáveis atropelos para a própria interessada. Sobre o processamento do ato declaratório suspensivo de isenção e do lançamento de crédito tributário de IRRF em autos distintos, é bem verdade que ambos têm por fimdamento os mesmos fatos caracterizados das respectivas infrações. No entanto, têm-se por igualmente verdadeiro que a exigência de crédito tributário de IRRF independe de suspensão de isenção, dela guardando autonomia e subsistindo, em tese,Vé a eventualidad4e d . Processo n.° 11065.001657/2006-50 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.161 Fls. 9 cancelamento do ato declaratório. Isso porque o IRRF deve ser exigido de entidades imunes ou isentas, eis que não se trata de cobrança de imposto sobre a renda da própria entidade e sim sobre a renda de terceiros que dela recebem pagamentos, recaindo sobre a entidade a responsabilidade pela retenção e recolhimento do tributo, por disposição legal, mesmo sem figurar na condição de contribuinte. Dessa forma, como visto acima, o comando do art. 32, § 9°, da Lei 9.430/96 não se aplica ao auto de infração de IRRF, cujo crédito tributário independe da existência de ato administrativo suspensivo de isenção. CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço das razões de recurso submetidas ao exame do Poder' Judiciário e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 9 de agosto de 2007 ALOYSI? JO DA SILVA Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

score : 1.0
4693775 #
Numero do processo: 11020.001263/97-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Com exceção do ITR, não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8 da Portaria MF nr. 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10544
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199809

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Com exceção do ITR, não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8 da Portaria MF nr. 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11020.001263/97-39

anomes_publicacao_s : 199809

conteudo_id_s : 4452965

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10544

nome_arquivo_s : 20210544_107607_110200012639739_011.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 110200012639739_4452965.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998

id : 4693775

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066642759680

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T17:15:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T17:15:03Z; Last-Modified: 2010-01-27T17:15:04Z; dcterms:modified: 2010-01-27T17:15:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T17:15:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T17:15:04Z; meta:save-date: 2010-01-27T17:15:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T17:15:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T17:15:03Z; created: 2010-01-27T17:15:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-01-27T17:15:03Z; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T17:15:03Z | Conteúdo => .. PUBLWADO NO D. O. U. c22_,92 . 2.9 Da 15 / O 3 / 1955 c 5Voicet.U.u..,- C Rubrica , /'==i, •̀ : \=4..â MINISTÉRIO DA FAZENDA ki Ç ,•'*\-é' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001263/97-39 Acórdão : 202-10.544 -Sessão . 16 de setembro de 1998 Recurso : 107.607 Recorrente : DALLROS DO BRASIL PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — Com exceção do ITR, não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8° da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DALLROS DO BRASIL PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho det, e, Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe , e 16 de setembro de 1998 / ,i7 ,Ck.2 .rco i f inicius Neder de Lima iii P e 'dente fl --- Maria Ter sa Martínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Helvio Escovedo Barcellos. OVRS/cgf 1 kfrt) 7-1,çP MINISTÉRIO DA FAZENDA t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 11020.001263/97-39 Acórdão : 202-10.544 Recurso : 107.607 Recorrente : DALLROS DO BRASIL PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO A interessada, nos autos qualificada, apresentou requerimento solicitando o pagamento de crédito proveniente de Contribuições Sociais, com TÍTULOS DA DIVIDA AGRÁRIA — TDA. Alega que é detentora de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária — TDA, em face de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios devidamente lavrada em Tabelionato de Caxias do Sul - RS. O pedido foi inicialmente analisado e não conhecido pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul — RS, fundamentado no seguinte: que, com exceção do ITR, não existe previsão legal para pagamento de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária — TDA. Inconformada, a interessada recorre a este Colegiado, alegando, em síntese, que: enfrenta índices de elevada inadimplência de parte de seus clientes, que, como não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de todas as suas obrigações tributárias, ofereceu à Secretaria da Receita Federal, em pagamento das suas obrigações vencidas, direitos creditórios relativos a TDAs; que, no mérito, o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, I); que os TDAs são os únicos títulos da dívida pública que têm valor real constitucionalmente assegurado; que o Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, na decisão, desconsiderou o preceituado no Decreto n° 1.647, de 26 de setembro de 1995, alterado pelo Decreto n° 1.785, de 11 de janeiro de 1996, e pelo Decreto n° 1907, de 17 de maio de 1996, que autorizam o Erário a negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos. Posteriormente, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS manifesta-se, novamente, através da Decisão DRJ/SERCO/PAE n° 14/122/98, desfavorável, negando o pedido formulado, por entender tratar-se de pedido de compensação e, como tal, inexistir previsão legal de autorização. Em síntese, assim se manifestou: a) que o estabelecimento requereu a compensação do valor de TDAs, adquiridos por cessão, com débitos de tributos, inclusive provenientes de parcelamentos descumpridos, relativos aos períodos que menciona; 2 -47)1714: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001263/97-39 Acórdão : 202-10.544 b) que a compensação do valor de TDAs com débitos de tributos ou contribuições não está amparada pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91 e suas alterações, única hipótese — salvo casos de restituição ou ressarcimentos oriundos de pagamento de créditos tributários — de compensação possível na área tributária; c) que o artigo 170 do Código Tributário Nacional estabelece que a lei (ordinária) pode, nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a compensação de créditos tributários; d) que a legislação de regência não ampara a compensação pretendida do valor de TDAs, com débitos de natureza tributária, porque não são da mesma espécie (sendo meros créditos financeiros) nem têm a mesma destinação constitucional, tampouco sendo aplicável ao caso a Lei n° 9.430/96, que se refere à restituição ou ressarcimento de créditos oriundos do pagamento de tributos; e) que, além disso, tais créditos são administrados por outro órgão, faltando à SRF jurisdição sobre os mesmos e havendo ainda a vedação do art. 1.107 do Código Civil, tendo o pedido o claro objetivo de postergar o recolhimento de tributo que se reconhece devido; f) que o Segundo Conselho de Contribuintes já indeferiu pedidos anteriores com o mesmo objeto, ratificando os argumentos aqui expostos; e g) que, enfim, os pedidos dessa natureza não conferem espontaneidade à contribuinte, porque esta deve ser acompanhada do pagamento do tributo, nos termos do artigo 138 do CTN (Súmula n° 208 do extinto TRF), nem têm o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, visto que a discussão em torno da compensação pretendida não tem a natureza dos expedientes do inciso III do artigo 151 do CTN, que trata das reclamações e recursos em termos de discordância de exigência de crédito tributário constituído, não de créditos que o contribuinte reconhece existentes. É o relatório. 3 .• 30.2, MINISTÉRIO DA FAZENDA = : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''14%411~ . Processo : 11020.001263/97-39 Acórdão : 202-10.544 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Preliminarmente, como questão de ordem, cabe esclarecer que a competência do Segundo Conselho de Contribuintes está discriminada no artigo 8° da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, na seguinte redação: "Art. 8°- Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: / — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; 11—Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V— Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI — Atividades de captação de poupança popular; e VII — Tributos e empréstimos compulsórios e "matéria correlata" não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal. 4 3 Q3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '/» • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \k$z6. Processo : 11020.001263/97-39 Acórdão : 202-10.544 Parágrafo único — Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1— ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II - restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos de I a VII; e III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." Sou do entendimento de que, quer se trate a matéria, aqui analisada, como de "compensação", como decidido pela autoridade singular, ou de "pagamento", como pleiteado pela contribuinte, a competência está implícita no item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Observo, também, que o "parágrafo único, do citado artigo 8° não foi taxativo, quanto às matérias ali discriminadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas naquele parágrafo, como as de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, a de restituição ou compensação de impostos e contribuições mencionados no ato legal, e a de reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária. Por outro lado, o artigo 5°, LV, da Constituição Federal, assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, "o due proces.s qf law'. Dessa forma, não há mais dúvida de que, quer pelo artigo 5°, LV, da Constituição Federal, no qual assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, quer, pelo estabelecido no artigo 8° da Portaria MP n° 55, de 16 de março de 1998, ser o presente recurso tempestivo e admissivel, passando, portanto, a tomar conhecimento. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, posteriormente mantida pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, de pedido de pagamento de débito proveniente de IPI com TDAs. A Emenda Constitucional n° 10, de 10.11.64, introduziu alterações no artigo 147 da Constituição Federal de 1946, estabelecendo que a União poderá promover a desapropriação de propriedade rural, mediante pagamento em títulos especiais da dívida pública. Com fundamento nesse preceito, a Lei n° 4.504, de 30.11.64 — "Estatuto da Terra" -, criou, em seu artigo 105, os Títulos da Dívida Agrária, a seguir reproduzido: "Art. 105— Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. 5 Jcn MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001263/97-39 Acórdão : 202-10.544 Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite de circulação equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). § 1° - Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de 6% (seis por cento) a 12% (doze por cento) ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) — em pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Territorial Rural; b) — em pagamento de preço de terras públicas; c) — em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d) — como fiança em geral; e) - em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este .fim; fi — em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas. § 2° - Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Esses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor nominal de referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinqüenta) e 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional, ou outra unidade de correção monetária plena que venha a substituí-las, de acordo com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. § 30 - Os títulos de cada série autônoma serão resgatados a partir do segundo ano de sua efetiva colocação em prazos variáveis de 5(cinco), 10 (dez), 15 (quinze) e 20 (vinte) anos, de conformidade com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. Dentro de unia mesma série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo. 6 3ns MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \Nigdy Processo : 11020.001263/97-39 Acórdão : 202-10.544 § 40 - Os orçamentos da União, a partir do relativo ao exercício de 1966, consignarão verbas especificas destinadas ao serviço de juros e amortização decorrentes desta Lei, inclusive as dotações necessárias para cumprimento da cláusula de correção monetária, as quais serão distribuídas automaticamente ao Tesouro Nacional. 50 - O Poder Executivo, de acordo com autorização e as normas constantes deste artigo e dos parágrafos anteriores, regulamentará a expedição, condições e colocação dos Títulos da Dívida Agrária. Art. 106 — A lei que for baixada para institucionalização do crédito rural tecnificado nos termos do artigo 83 fixará as normas gerais a que devem satisfazer os fundos de garantia e as formas permitidas para aplicação dos recursos provenientes da colocação, relativamente aos Títulos da Dívida Agrária ou de Bônus Rurais, emitidos pelos Governos Estaduais, para que estes possam ter direito a coobrigação da União Federal." A constituição federal de 1988, em seu artigo 184 dispôs que: "Art. 184 — Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. § 1° -As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. § 2° - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. § 3° - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. § 4° - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. § 50 - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária." 7 , 3 os _ , 1#5,, - v`--§ .Á, . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -':".:-:',:: -: Processo : 11020.001263/97-39 Acórdão : 202-10.544 Desde então, normas complementares foram sendo divulgadas, regulamentando a emissão e a utilização destes títulos no mercado financeiro e no processo de privatização. Referidas normas são as discriminadas a seguir: Lei n° 7.647, de 19.01.88 Altera o capa do art. 105 da Lei n° 4.504/64 e seu § 2° Lei n° 8.177, de 01.03.91 Permite a inclusão dos TDA no PND. Port. n° 263, de 22.04.91 Dispõe sobre a utilização dos TDA para pagamento do MFP no âmbito do PND. Port. Intermin. n° 568, de Esclarece sobre a utilização dos TDA na aquisição de 27.06.91 do MEF/Mara bens e direitos no âmbito do PND. Port. Conj. n° 01, de 19.07.91 Normatiza o modelo de declaração no qual os TDA DTN/Mara estão livres de ônus. I Com. Conj. n° 41, de 05.09.91 Dispõe sobre a negociação em Bolsas de Valores ou do Bacen/CVM Mercado de Balcão, de TDA — Títulos da Dívida Agrária. Dec. N° 578, de 24.06.92 Dá nova regulamentação ao lançamento dos TDA. Port. N° 547, de 23.07.92 Divulga a fórmula de cálculo dos juros dos TDA. do MEFP Port. Intermin. n° 652, de Dispõe sobre a identificação junto ao INCRA dos 01.10.92 TDA vencidos para efeito de inclusão em Sistema de do MEFP/Mara Liquidação e Custódia. Inst. Norm. Conj. n° 124, de Dispõe sobre o pagamento de até 50% do ITR com 23.11.92 TDA. da SRF/STN Lei n° 8.660, de 28.05.93 Estabelece novos critérios para a fixação da TR. Port. N° 294, de 05.06.93 Dispõe sobre a atualização dos TDA. da STN Res. 1\1° 100, de 26.07.93 Estabelece critérios de valorização de direitos de do BNDES créditos utilizáveis na aquisição de bens no âmbito do PND. Inst. Norm. n° 01, de 07.07.95 Estabelece normas para lançamento dos TDA. da STN/INCRA Lei n° 9.393, de 19.12.96 Dispõe sobre o ITR e sobre o pagamento da dívida representada por TDA. 8 I 1 304 A- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..4ii Processo : 11020.001263/97-39 I Acórdão : 202-10.544 No que pertine à utilização dos TDA, o Decreto n° 578, de 24.06.92, em seu artigo 11, dispõe que: "Art. 11 — Os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preço de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) — quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) — empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais para este fim." Percebe-se, portanto, após todo o acima exposto, inexistir previsão legal para a modalidade de pagamento requerida. O Decreto n° 578, de 24.06.92, que regula os TDA, é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (artigo 11), não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Além do que, junte-se a isto, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas, não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que, em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (Modalidades de Extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste à contribuinte. 9 ( 4: • t MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001263/97-39 Acórdão : 202-10.544 Já a matéria sob análise da compensação não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto a carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu § 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Portanto, demonstrado claramente está que, também, sob o enfoque do instituto da compensação, igualmente, nenhuma razão assiste à contribuinte, e, da mesma forma, sob este ângulo, a decisão da autoridade singular não merece reparo. No que pertine aos Decretos de n's 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96, há que se observar que os mesmos não podem ser utilizados como permissivos de pagamento e ou compensação de créditos tributários, uma vez que tratam de débitos assumidos pela União Federal, como bem esclarecido pela DRJ em Porto Alegre - RS. ( 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001263/97-39 Acórdão : 202-10.544 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de pagamento de crédito com títulos de TDAs. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 MARIA TERESffM2rRTINEZ LÓPEZ 11

score : 1.0