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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695520 #
Numero do processo: 11050.000750/2005-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 10/03/2005 Vício formal: Denominação do Procedimento: Demonstrado que o lançamento foi corretamente fundamentado, demonstrando os elementos de fato e de direito que levaram à sua lavratura, não há que se falar em nulidade em razão de incompleta denominação do procedimento de Conferência Final de Manifesto. Prazo de Impugnação: O erro na indicação do prazo de impugnação não anula o procedimento se demonstrado que o sujeito passivo apresentou a peça que deu início à fase litigiosa, em que rebate os elementos de fato e de direito que fundamentaram a exigência. Inteligência do Princípio da Instrumentalidade das Formas. Ilegitimidade Passiva. O agente que representa o transportador estrangeiro está legitimado a figurar no pólo passivo da relação jurídico-tributária, na qualidade de responsável solidário. Inteligência do art. art. 32 do Decreto-lei nº 37, de 1966, nos termos da redação que lhe deu o Decreto-lei nº 2.472, de 1988. Falta ou Extravio de Granéis. Limite de tolerância. O limite de tolerância para que não se considere ocorrido o fato gerador pela falta de mercadoria manifestada, no caso dos granéis, é de um por cento. Superado esse limite, deve ser tributado o excedente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.265
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do lançamento e de ilegitimidade passiva e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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A. Recorrida DRJ-FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO —II Data do fato gerador: 10/03/2005 Vício formal: Denominação do Procedimento: Demonstrado que o lançamento foi corretamente fundamentado, demonstrando os elementos de fato e de direito que levaram à sua lavratura, não há que se falar em nulidade em razão de incompleta denominação do procedimento de Conferência Final de Manifesto. Prazo de Impugnação: O erro na indicação do prazo de impugnação não anula o procedimento se demonstrado que o sujeito passivo apresentou a peça que deu início à fase litigiosa, em que rebate os elementos • de fato e de direito que fundamentaram a exigência. Inteligência do Princípio da Instrumentalidade das Formas. Ilegitimidade Passiva. O agente que representa o transportador estrangeiro está legitimado a figurar no pólo passivo da relação jurídico-tributária, na qualidade de responsável solidário. Inteligência do art. art. 32 do Decreto-lei n° 37, de 1966, nos termos da redação que lhe deu o Decreto-lei n° 2.472, de 1988. Falta ou Extravio de Granéis. Limite de tolerância. O limite de tolerância para que não se considere ocorrido o fato gerador pela falta de mercadoria manifestada, no caso dos granéis, é de um por cento. Superado esse limite, deve ser tributado o excedente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . • Processo n° 11050.000750/2005-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.265" Fls. 80 ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do lançamento e de ilegitimidade passiva e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANE,J4DT PRIETO Presidente LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Heroldes Balir Neto. 2 Processo n° 11050.000750/2005-25 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.285 Fls. 81 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Trata-se da exigência do imposto de importação, no valor de R$ 8.301,14, incidente sobre falta de mercadoria transportada a granel, constatada em ato de Conferência Final de Manifesto. Segundo consta dos autos, de um total manifestado de 32.057.000 kg faltaram 751.629 kg do produto denominado uréia granulada. O crédito tributário exigido foi calculado com base na falta de 430.420 • kg da mercadoria, em face do abatimento da franquia legal de 1% da quantidade manifestada do granel, sobre a qual não há incidência tributária. Em impugnação tempestiva, a notificada, preliminarmente, protestou pela nulidade do lançamento, por entender que os fatos apontados deveriam ter sido objeto de vistoria aduaneira e por entender que, tendo atuado nos estritos limites de suas funções de Agente Marítimo, não responde pelas infrações cometidas pelo transportador. No mérito, argumenta que no caso de mercadoria a granel, os tributos deveriam incidir somente sobre a quantidade que excedesse a 5% do total manifestado, previsto como quebra natural para fins de exonerar o contribuinte de penalidade e que, se ainda assim, for, na espécie, considerado devido algum tributo, este não poderá incidir sobre a franquia legal de 1% do total manifestado. Argumenta, também, que em se tratando de despacho antecipado, a quantia agora exigida já foi objeto de pagamento efetuado pelo importador, por ocasião do registro 411 da respectiva Declaração de Importação, de modo a não mais existir crédito tributário a ser satisfeito. Ponderando os fundamentos expostos na impugnação, decidiu o órgão julgador de P instância, nos termos do voto do relator, considerar a exigência integralmente procedente, conforme se observa na leitura da ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Importação -II Data do fato gerador: 10/03/2005 CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. GRANEL. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. O Ato de Conferência Final de Manifesto não se confunde com o Ato de Vistoria, para cuja impugnação ao Termo foram facultados cinco dias, contados de sua ciência a quem tiver sido nomeado responsável pela varia constatada. Esse prazo não se confunde com o prazo de trinta dias para apresentação de impugnação a exigências de crédito tributário. á./ Processo n° 11050.000750/2005-25 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.265 Fls. 82 A falta de mercadoria transportada a granel sujeita aquele que lhe tiver dado causa aos tributos incidentes sobre sua importação, ou que incidiriam não fosse a existência de beneficio isencional ou de redução de tributos. Esses tributos incidem sobre a quantidade que exceder à franquia de 1% do total manifestado. Responde pelo extravio de mercadoria o representante no país do transportador estrangeiro. Lançamento Procedente Mantendo sua irresignação, comparece a recorrente aos autos para, em sede de Recurso Voluntário, sinteticamente, reiterar suas razões de inconformidade e pugnar pela reforma da decisão de 1' instância. É o Relatório • 4 . - , Processo n° 11050.000750/2005-25 CCO3/CO3 1 .. Acórdão n.° 303-35.265 Fls. 83 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O recurso é tempestivo: conforme se observa no AR de fl. 61, a recorrente tomou ciência da decisão de 1' instância em 18 de janeiro de 2006 e, no protocolo de fl. 62, apresentou suas razões de recurso em 17 de janeiro de 2007. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, dele se deve tomar conhecimento. Penso que a decisão recorrida não merece reparos. Demonstro. , 1- Preliminarmente i 1.1 - Nulidade do Lançamento Em primeiro lugar, como bem lembrou o i. relator, houve um equívoco na definição do prazo concedido para a apresentação de impugnação quanto à exigência ,consignada na Notificação de Lançamento de fl. 01, lavrada em razão da conclusão de procedimento de Conferência Final de Manifesto. Com efeito, ao invés de consignar-se o prazo 30 dias, típico dessa modalidade de lançamento, concedeu-se o prazo de 5 dias, próprio da defesa prévia do procedimento de Vistoria Aduaneira. , IPor outro lado, conforme se observa na leitura da impugnação de fls. 13/23, dentre outros argumentos, alega a recorrente que desconhece a existência de processo de vistoria aduaneira em que lhe esteja sendo imputada responsabilidade pelo extravio, excesso ou avaria de mercadoria. 1 10 Penso, entretanto, que não se pode falar em nulidade da intimação por conta do equívoco perpetrado por ocasião da fixação de prazo, máxime quando a recorrente produziu 1sua peça impugnatória no prazo fixado, rebatendo os fundamentos da exigência decorrente de 1 Conferência Final de Manifesto, da qual, acrescente-se, teve ciência da realização em data anterior à sua conclusão, conforme se comprova por meio dos documentos de fl. 04 e 05 (frente e verso), que demonstram a intimação da recorrente para prestar esclarecimentos relativos à carga manifestada. Ou seja, a Notificação de Lançamento, a despeito do alegado, estava instruída com os elementos que formaram a convicção de seu signatário, conforme exposto no relatório de fls. 05 a 18, que detalha os elementos de convicção extraídos da correspondente Conferência Final de Manifesto. Nessa dimensão, independentemente da nomenclatura empregada, vejo aplicável o princípio da informalidade, disciplinado no inciso VIII do parágrafo único do art. 2° da Lei n° 9.784, de 1999 1 , que orienta a condução da prática dos atos processuais, segundo as palavras,, ' Ali. 2°... 5 1 . • Processo n° 11050.000750/2005-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.265 Fls. 84 Bonilha, de maneira "simples e informal, sem que isso signifique, obviamente, a inobservância da forma e de requisitos mínimos indispensáveis à regular constituição e segurança jurídica dos atos que compõem o processo"2 Não haveria, portanto, que se questionar a inexistência de Termo de Vistoria nem a invalidade da intimação: a exigência debatida encontra-se calcada em Conferência Final de Manifesto, da qual a recorrente tomou conhecimento e o prazo de cinco dias foi suficiente para apresentação de robusta peça de defesa, recebida como impugnação, da qual, reforce-se, o presente Recurso Voluntário é praticamente uma cópia. 1.2 - Ilegitimidade do Sujeito Passivo Ainda em sede de preliminar, questiona a recorrente a sua indicação como sujeito passivo. Alega que não é, nem foi transportadora marítima, ou proprietária, armadora ou afretadora do navio onde as mercadorias objeto de exigência foram transportadas "Sea Front", atuando exclusivamente como agente marítimo quando de sua escala no porto de Rio Grande em 17/11/2003. Trouxe à colação a Súmula n° 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos3. Ocorre que esse entendimento jurisprudencial, publicado no DJ de 25 de dezembro de 1985, a meu ver, encontra-se superado pela edição do Decreto-lei n° 2.472, de 1988,4 que alterou a redação do art. 32 do Decreto-lei n° 37, de 1966, de modo a prever, dentre as hipóteses de responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto de importação, a do agente de carga, quando atua na qualidade de representante do transportador estrangeiro. Há que se afastar, ademais, qualquer raciocínio que pretenda limitar a responsabilidade em razão da ausência da condição de importador ou transportador, originalmente responsáveis pelo pagamento do tributo: o primeiro em ralação às mercadorias que despachar e o segundo, em relação aos excessos ou avarias nas mercadorias que transportar. Apesar da ausência de relação direta com o fato jurídico-tributário, conforme já se verificou, a recorrente preenche as condições para a assunção da condição de responsável solidário, quais sejam: a previsão abstrata na lei e a sua atuação como representante do transportador. Acerca da convivência das figuras do contribuinte e do responsável, pondera Maria Rita Ferraguts: Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; 2Bonilha, Paulo Celso Bergstron. Da Prova no Processo Administrativo Tributário. São Paulo, Livraria dos Tribunais, 1' ed. p. 76 3 TFR Súmula n° 192 "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37, de 1966" 4 Art . 32. É responsável pelo imposto: Parágrafo único. É responsável solidário: (...) b) o representante, no País, do transportador estrangeiro 5Responsabilidade Tributária:Conceitos Fundamentais, in Responsabilidade Tributária. Coordenação: Maria Rita Ferragut e Marcos Vinicius Neder. São Paulo. Dialética, 2007 pp. 9 e seguintes 6 Processo n° 11050.000750/2005-25 CCO3/CO3 Acórdão n." 303-35.265 Fls. 85 São dois aspectos distintos. O primeiro diz respeito ao sujeito realizador do fato previsto no antecedente da regra-irzatriz de incidência tributária, fato este que, como regra, se encontra indicado na Constituição. Já o segundo refere-se ao sujeito obrigado a cumprir com a prestação objeto da relação jurídica, ou seja, aquela pessoa que integra o pólo passivo da obrigação. Essa pessoa é a única obrigada ao pagamento do tributo, e pode ou não coincidir com o sujeito que realizou o fato jurídico revelador de capacidade contributiva: se realizou, será contribuinte; se não, responsável. Não identificamos qualquer inconstitucionalidade nessa regra.. (.) Os incisos 1 e lido parágrafo único do artigo 121 do CIN elegem duas espécies de sujeitos passivos para a relação jurídica tributária: o 110 contribuinte, identificado como sendo a pessoa que tem relação direta e pessoal com o fato jurídico, e o responsável, como sendo a pessoa que, embora não tendo relação direta e pessoal com o fato, é eleita pela lei para satisfazer a obrigação tributária. Nessa dimensão, considerando que a responsabilidade do agente não é subsidiária à do transportador, mas solidária, não há que se cogitar de irregularidade pelo fato do presente lançamento não ter sido lavrado contra a pessoa jurídica que teria dado causa ao excesso de mercadorias. Mais uma vez recorro à professora da PUC/SP para distinguir a responsabilidade subsidiária, modalidade que, pelo que se observa da leitura do recurso voluntário, entende a recorrente estar sujeita, da solidária, modalidade que lhe foi imposta pela alínea "h" do parágrafo único, do art. 32 do DL n° 37, de 1966, já transcrito anteriormente. Diz a mestre (op. cit. p. 12): • Será subsidiária se o terceiro for responsável pelo pagamento da dívida somente se constatada a impossibilidade de pagamento do tributo pelo devedor originário. E, finalmente, será solidária se mais de uma pessoa integrar o pólo passivo da relação, permanecendo todos eles responsáveis pelo pagamento da dívida. 2- Mérito No mérito, protesta pela aplicação do limite de tolerância de 5% para exclusão de penalidades por divergência no quantitativo de mercadorias transportadas a granel estabelecido no § 50 do art. 628 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 4.543, de 20026. Juntou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que dariam suporte à sua pretensão. 6 § 5° Para efeito da aplicação do disposto na alínea "d" do inciso III do caput, fica fixado o limite de tolerância de cinco por cento para fins de exclusão da responsabilidade do transportador, no caso de transporte de mercadoria a granel (Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 10). 7 Processo n° 11050.000750/2005-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.285 Fls. 86 Ocorre que, com o máximo respeito, entendo que tal pretensão também não merece ser acolhida. Demonstro: a uma, a incidência do imposto de importação sobre a mercadoria manifestada e extraviada está expressamente prevista no § 1° do 72 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 4.543, de 2002, que regulamentou o § 2° do art. 1° do Decreto-lei n° 37, de 1966, com a redação dada pelo Decreto-lei nQ 2.472, de 19887; a duas, o extravio detectado supera o limite de tolerância de 1%, expressamente fixada no inciso II, do §2° do mesmo art. 72, que regulamentou o § 3° do art. 1° do Decreto-lei n° 37, de 1966, com a redação dada pelo Decreto-lei n' 2.472, de 19888; a três, o lançamento observou a regra de cálculo estabelecida no § 3° do mesmo art. 729. • 3- Conclusão Observada a inexistência de falha que conduzisse à nulidade do lançamento, bem assim, a ausência de suporte legal para a pretensão da recorrente, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. SalajÁiy. :,.-Rroz,wabril de 2008 • RCEL • GUERRA DE CASTRO - Relator 7 § 1° Para efeito de ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria que conste como tendo sido importada e cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira (Decreto-lei n° 37, de 1966, art. 1°, § 2°, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472, de 1988, art. 1°). 8 § 2° O disposto no § 1° não se aplica: (...) II - à mercadoria importada a granel que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, esteja sujeita a quebra ou a decréscimo, desde que o extravio não seja superior a um por cento (Decreto-lei n° 37, de 1966, art. 1 0, § 3°, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 1o): • 9 § 3° Na hipótese de ocorrer quebra ou decréscimo em percentual superior ao fixado no inciso II do § 2°, será exigido o imposto somente em relação ao que exceder a um por cento. 8

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4697467 #
Numero do processo: 11080.000421/99-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DIFERENÇA IPC/UFIR GERADA PELO PLANO REAL - A propositura de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, importa em renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade competente. IRPJ. DESPESAS INDEDUTÍVEIS. AJUSTE AO VALOR PRESENTE DE VALORES DE VENDAS E COMPRAS. Não previsão na legislação tributária para se fazer o ajuste das contas Clientes e Fornecedores ao valor presente, segregando as receitas e despesas financeiras para apropriação no momento de suas realizações. O ajuste admitido pela CVM – Comissão de Valores Mobiliários não pode gerar efeitos tributários e constitui inobservância do regime de competência e configura hipótese de postergação de pagamento de imposto, devendo o lançamento da diferença, porventura encontrada, ser efetuado na forma prevista no artigo 219 do RIR/94 e Parecer Normativo COSIT nº 02/96. IRPJ. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. AJUSTE AO VALOR PRESENTE DE VALORES DE VENDAS E COMPRAS DO ANO ANTERIOR. O ajuste ao valor presente de valores de vendas e compras, via LALUR, no ano subseqüente, constitui exclusão indevida e não comporta tratamento da irregularidade cometida pelo sujeito passivo como inexatidão quanto regime de competência e nem postergação de pagamento de imposto. IRPJ. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. VARIAÇÃO MONETÁRIA DO IRPJ NÃO CONTABILIZADA. Se o sujeito passivo não registrou a variação monetária ativa de crédito de imposto a recuperar, por pagamento indevido, não comporta sua exclusão, via LALUR. IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO. DEPRECIAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO VERÃO. DIFERENÇA IPC/OTN. Para efeitos da correção monetária de balanço do ano de 1989, deve-se utilizar o IPC que espelha o real indexador da infração e, conseqüentemente, da correção monetária do balanço das demonstrações financeiras. IRPJ. ADIÇÃO AO LUCRO REAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. A partir de 1° de janeiro de 1997, com a vigência da Lei nº 9.316/96, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido contabilizado como despesa deve ser adicionada ao lucro líquido na determinação do lucro real. IRPJ. DEDUÇÃO DO IMPOSTO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. A dedução em dobro das despesas relativas ao PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador está limitada a 5% (cinco por cento) do lucro tributável (art. 1º da Lei nº 6.321/76) que representa idêntico resultado se calculado no mesmo percentual sobre o imposto devido porquanto a única diferença entre uma e outra forma de cálculo é a repercussão no adicional do imposto de renda. Não comporta exclusão da parcela (PAT), via LALUR, quando no período mensal ou anual, o sujeito passivo apura prejuízo fiscal e não tem lucro tributável e nem imposto devido. IRPJ. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO PELO PODER JUDICIÁRIO. Somente após a edição da Instrução Normativa SRF nº 21/97, alterada pela de nº 73/97, a compensação do direito de crédito reconhecido pelo Poder Judiciário passou a ser condicionada a despacho expresso da autoridade administrativa. IRPJ. IMPOSTO PAGO MENSALMENTE. DECLARAÇÃO DE AJUSTE. O imposto quitado e relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1995, correspondente às receitas computadas na base de cálculo do imposto, para efeito de compensação com o imposto apurado no encerramento do ano-calendário, poderá ser atualizado monetariamente com base na variação da UFIR. PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de recolhimento de imposto por estimativa em de ajustes efetuados pela fiscalização, com a glosa de custos/despesas operacionais e adições e exclusões ao lucro líquido na determinação do lucro real, sob pena de dupla incidência de multa de ofício sobre uma mesma infração. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 101-93.692
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DIFERENÇA IPC/UFIR GERADA PELO PLANO REAL - A propositura de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, importa em renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade competente. IRPJ. DESPESAS INDEDUTÍVEIS. AJUSTE AO VALOR PRESENTE DE VALORES DE VENDAS E COMPRAS. Não previsão na legislação tributária para se fazer o ajuste das contas Clientes e Fornecedores ao valor presente, segregando as receitas e despesas financeiras para apropriação no momento de suas realizações. O ajuste admitido pela CVM – Comissão de Valores Mobiliários não pode gerar efeitos tributários e constitui inobservância do regime de competência e configura hipótese de postergação de pagamento de imposto, devendo o lançamento da diferença, porventura encontrada, ser efetuado na forma prevista no artigo 219 do RIR/94 e Parecer Normativo COSIT nº 02/96. IRPJ. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. AJUSTE AO VALOR PRESENTE DE VALORES DE VENDAS E COMPRAS DO ANO ANTERIOR. O ajuste ao valor presente de valores de vendas e compras, via LALUR, no ano subseqüente, constitui exclusão indevida e não comporta tratamento da irregularidade cometida pelo sujeito passivo como inexatidão quanto regime de competência e nem postergação de pagamento de imposto. IRPJ. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. VARIAÇÃO MONETÁRIA DO IRPJ NÃO CONTABILIZADA. Se o sujeito passivo não registrou a variação monetária ativa de crédito de imposto a recuperar, por pagamento indevido, não comporta sua exclusão, via LALUR. IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO. DEPRECIAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO VERÃO. DIFERENÇA IPC/OTN. Para efeitos da correção monetária de balanço do ano de 1989, deve-se utilizar o IPC que espelha o real indexador da infração e, conseqüentemente, da correção monetária do balanço das demonstrações financeiras. IRPJ. ADIÇÃO AO LUCRO REAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. A partir de 1° de janeiro de 1997, com a vigência da Lei nº 9.316/96, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido contabilizado como despesa deve ser adicionada ao lucro líquido na determinação do lucro real. IRPJ. DEDUÇÃO DO IMPOSTO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. A dedução em dobro das despesas relativas ao PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador está limitada a 5% (cinco por cento) do lucro tributável (art. 1º da Lei nº 6.321/76) que representa idêntico resultado se calculado no mesmo percentual sobre o imposto devido porquanto a única diferença entre uma e outra forma de cálculo é a repercussão no adicional do imposto de renda. Não comporta exclusão da parcela (PAT), via LALUR, quando no período mensal ou anual, o sujeito passivo apura prejuízo fiscal e não tem lucro tributável e nem imposto devido. IRPJ. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO PELO PODER JUDICIÁRIO. Somente após a edição da Instrução Normativa SRF nº 21/97, alterada pela de nº 73/97, a compensação do direito de crédito reconhecido pelo Poder Judiciário passou a ser condicionada a despacho expresso da autoridade administrativa. IRPJ. IMPOSTO PAGO MENSALMENTE. DECLARAÇÃO DE AJUSTE. O imposto quitado e relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1995, correspondente às receitas computadas na base de cálculo do imposto, para efeito de compensação com o imposto apurado no encerramento do ano-calendário, poderá ser atualizado monetariamente com base na variação da UFIR. PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de recolhimento de imposto por estimativa em de ajustes efetuados pela fiscalização, com a glosa de custos/despesas operacionais e adições e exclusões ao lucro líquido na determinação do lucro real, sob pena de dupla incidência de multa de ofício sobre uma mesma infração. Recurso voluntário provido em parte.

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CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DIFERENÇA IPC/UFIR GERADA PELO PLANO REAL - A propositura de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, importa em renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade competente IRPJ. DESPESAS INDEDUTIVEIS. AJUSTE AO VALOR PRESENTE DE VALORES DE VENDAS E COMPRAS. Não previsão na legislação tributária para se fazer o ajuste das contas Clientes e Fornecedores ao valor presente, segregando as receitas e despesas financeiras para apropriação no momento de suas realizações O ajuste admitido pela CVM — Comissão de Valores Mobiliários não pode gerar efeitos tributários e constitui inobservância do regime de competência e configura hipótese de postergação de pagamento de imposto, devendo o lançamento da diferença, porventura encontrada, ser efetuado na forma prevista no artigo 219 do RIR/94 e Parecer Normativo COSIT n o 02/96. IRPJ. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. AJUSTE AO VALOR PRESENTE DE VALORES DE VENDAS E COMPRAS DO ANO ANTERIOR. O ajuste ao valor presente de valores de vendas e compras, via LALUR, no ano subseqüente, constitui exclusão indevida e não comporta tratamento da irregularidade cometida pelo sujeito passivo como inexatidão quanto regime de competência e nem postergação de pagamento de imposto IRPJ. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. VARIAÇÃO MONETÁRIA DO IRPJ NÃO CONTABILIZADA. Se o sujeito passivo não registrou a variação monetária ativa de crédito de imposto a recuperar, por pagamento indevido, não comporta sua exclusão, via LALUR IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO. DEPRECIAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO VERÃO. DIFERENÇA IPC/OTN. Para efeitos da correção monetária de balanço do ano de 1989, deve-se utilizar o IPC que espelha o real 1 indexador da infração e, conseqüentemente, da corr ção monetária do balanço das demonstrações financeiras , PROCESSO N°: 11080.000421/99-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 RECURSO N° . 122.599 RECORRENTE LOJAS RENNER S/A. IRPJ. ADIÇÃO AO LUCRO REAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO.. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a vigência da Lei n°9.316/96, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido contabilizado como despesa deve ser adicionada ao lucro líquido na determinação do lucro real IRPJ. DEDUÇÃO DO IMPOSTO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. A dedução em dobro das despesas relativas ao PAT — Programa de Alimentação do Trabalhador está limitada a 5% (cinco por cento) do lucro tributável (art.. 1° da Lei n° 6.321/76) que representa idêntico resultado se calculado no mesmo percentual sobre o imposto devido porquanto a única diferença entre uma e outra forma de cálculo é a repercussão no adicional do imposto de renda. Não comporta exclusão da parcela (PAT), via LALUR, quando no período mensal ou anual, o sujeito passivo apura prejuízo fiscal e não tem lucro tributável e nem imposto devido 1RPJ. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO PELO PODER JUDICIÁRIO. Somente após a edição da Instrução Normativa SRF n° 21/97, alterada pela de n° 73/97, a compensação do direito de crédito reconhecido pelo Poder Judiciário passou a ser condicionada a despacho expresso da autoridade administrativa IRPJ. IMPOSTO PAGO MENSALMENTE. DECLARAÇÃO DE AJUSTE. O imposto quitado e relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995, correspondente às receitas computadas na base de cálculo do imposto, para efeito de compensação com o imposto apurado no encerramento do ano-calendário, poderá ser atualizado monetariamente com base na variação da UF1R PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de oficio, por falta de recolhimento de imposto por estimativa em de ajustes efetuados pela fiscalização, com a glosa de custos/despesas operacionais e adições e exclusões ao lucro líquido na determinação do lucro real, sob pena de dupla incidência de multa de ofício sobre uma mesma infração Recurso voluntário provido em parte. / i i ;, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ;Al2I 1interposto por LOJAS RENNER S/A. e- PROCESSO N°: 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 RECURSO N° 122.599 RECORRENTE LOJAS RENNER S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ON P. •di.-'-<ODRIGUES P" 'ENTE KAZU" •; RA ELATOR FORMALIZADO EM 25 J A NI 7'3 g Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, UNA MARIA VIEIRA e CELSO ALVES F E ITOSA 3 PROCESSO N°: 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 RECURSO 122,599 RECORRENTE: LOJAS RENNER S/A RELATÓRIO A empresa LOJAS RENNER S/A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 92154.738/0001-62, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre(RS), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. O litígio constante destes autos refere-se as seguintes infrações: DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO ANO- DISPOSITIVOS LEGAIS CALENDÁRIO INFRINGIDOS DESPESAS INDEDUTÍVEIS - Ajuste ao valor 31/12/95, 31/12/96 e Arts 195, I, 193, 197, § único do RIR/94 presente de compras e vendas(item 1 do Al) 31/12197 EXCLUSÃO INDEVIDA - Ajuste de compras e vendas Arts. 193, 195, 196,1 e 197, § único do RIR/94 ao valor presente no LALUR relativo ao ano de 1984 31/12/95 (ITEM 4 do AI) COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS - 31/10/94, 31/12/94 e Arts 196, III, 197, § único, 502, 504 e 505 do Compensados em junho e julho de 1994 (item 2, do AI) 31/12/95 RIR/94 CORREÇÃO MONETÁRIA DE IRPJ 80/83 excluída Arts 193, 196, I e 197, § único do RIR/94 no LALUR e não contabilizada (item 3 do AI) 31/12/95 EXCLUSÃO INDEVIDA - Programa de Alimentação 31/01/94 A 31/12/94 e Arts. 193, 196, I, 197, § único, 585 e 586 do RIR/94 do Trabalhado (PAT) no LALUR (item 5 do AI) 31/12/95 e 31/12/96 PLANO VERÃO - Exclusão indevida da diferença de Arts 193, 196, I e 197, § único do RIR/94 correção monetária IPC/OTN de 1989 no LALUR (item 31/11/94 6 do Al) CORREÇÃO MONETÁRIA - Exclusão indevida da Arts 193, 196, I e 197, § único do RIR/94 diferença IPC/UFIR em julho e agosto de 1994 (item 7 31/12/96 do AI) DEPRECIAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - Arts 193, 196, inciso I e 197, § único do RIR/94 PLANO VERÃO (item 8 do AI) 31/12196 EXCLUSÃO INDEVIDA - Valor da CSLL da base de Arts 193, 196, I, 197, § único do RIR/94 e art. 1° e cálculo da IRPJ (item 9 do Al) 31/12/97 40 da Lei n° 9316/96, FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ - Em Arts 889, IV e 890 do RIR/94 e art. 97 da Lei n° decorrência de compensação indevida de IRPJ (item 31/12197 8.981/95 10 do AI) FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ compensação Arts. 889, IV e 890 do RIR/94 e arts 56 e 97 da Lei indevida de correção monetária/ IRPJ (item 11 do AI) 31/12/95 n° 8.981/95 FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ - Arts 889, IV, 890 do RIR/94 e arts 56 e 97 da Lei Compensação indevida de IRPJ referente repetição de 31/12195 n° 8.981/95 indébito (item 12 do Al) MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Lançada Arts 2°, 43, 44, § 1 0 , IV, 61, §§ 1° e 2°, da Lei n° isoladamente sobre falta de recolhimento de imposto 31/05/97 a 31/97/97 e 9430/96 sobre base de cálculo estimada (item 13 do AI) 31/12/97 4 PROCESSO N": 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 No julgamento de 1° grau, este lançamento foi julgado procedente e a decisão foi resumida nos seguintes termos': "LUCRO REAL. APURAÇÃO DO RESULTADO. AJUSTE AO VALOR PRESENTE (A V" Não há previsão na legislação tributária para o AVP, previsto em Instruções da CVM Tal procedimento, redutor do resultado e do Lucro Real, fica sujeito a lançamento de oficio, com as penalidades devidas pela redução do tributo a ser recolhido no exercício. LUCRO REAL. LALUR. EXCLUSÃO. Não se admite a exclusão da correção monetária de valor reconhecido como receita de recuperação de encargos por falta de previsão legal. Descabe também a exclusão da CSLL, agora por expressa previsão legal. LUCRO REAL. DEDUÇÕES. INCENTIVOS. PAT O limite de dedução do PAT se ajusta ao limite de dedução global de incentivos; por esta razão se limita a 5%. CONSTITUCIONALIDADE. Quanto o contribuinte entende-se prejudicado por lei que increpa de inconstitucional, só lhe resta a via do Poder Judiciário para reclamar se pretenso direito, pois falece competência à autoridade administrativa para apreciação da inconstitucionalidade de lei, restando-lhe apenas acatar e fazer cumprir seus ditames. CORREÇÃO MONETÁRIA.. ÍNDICES (IPC/OTN). Não se admite a utilização de índices outros que não os estabelecidos na legislação tributária, não estando ao alvitre nem da administração nem dos contribuintes a escolha de índices aplicáveis aos tributos. NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial importa em renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente; nesta hipótese, considera-se o crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa. LUCRO REAL. BASE ESTIMADA. RECOLHIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA„ Correção monetária de valores recolhidos/compensados em excesso àquele comprovadamente existente deve ser glosada„ LUCRO REAL„ BASE ESTIMADÁ. COMPENSAÇÃO. É indevida a compensação de valores cujo direito à restituição foi reconhecido em juízo, sem cumprir os requisitos das normas tributárias concernentes a ela. ,/ 5 PROCESSO N°: 11080.000421/99-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 PENALIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. A penalidade por falta de recolhimento do IRPJ sobre base estimada provém de hipótese de incidência distinta daquela da falta de recolhimento após declaração de ajuste anual, apesar de utilizar ai/quota idêntica e ter por base tributo de fato gerador único.. LANÇAMENTO PROCEDENTE." No recurso voluntário, de fls.703 a 768, encaminhado após providenciar o depósito de 30% do valor do litígio, a recorrente apresenta suas razões de defesa enfocando cada item da autuação que serão resumidas abaixo. AJUSTE AO VALOR PRESENTE DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES (itens 001 e 004 do Auto de Infração) Sobre esta autuação, a recorrente sustenta que o procedimento adotado está respaldado em Instruções Normativas n° 21190, 24/92 e 138/91, da CVM - Comissão de Valores Mobiliários que determina o ajuste de bens e direitos ao valor presente expurgando a perda do poder aquisitivo da moeda Esclarece que a determinação da CVM está consoante com os artigos 177, 183 e 184 da Lei das Sociedades Anônimas (adoção do regime de competência, provisões adequadas para ajuste-los ao valor provável de realização e aumentos de valor de mercado para registro de correção monetária, variação cambial ou juros acrescidos) Entende a recorrente que de acordo com o artigo 43 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do imposto sobre a renda é a disponibilidade econômica ou jurídica da renda e que, de conformidade com os artigos 116 e 117 do mesmo código, não pode remanescer dúvidas de que as receitas financeiras enquanto não realizadas, mediante seu efetivo recebimento, não se constituem em rendimento tributável, porquanto não represen a efetivo incremento patrimonial, menos, ainda, elemento demonstrador de gan o ( efetivo, com suporte em aquisição de disponibilidade financeira ou equivalente , 6 - , PROCESSO N°: 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (item 005 do Auto de Infração) A autoridade lançadora limitou em 5% do imposto devido, a dedução a título de incentivo Fiscal do PAT — Programa de Alimentação ao Trabalhador, para os anos-calendário de 1995 e 1996 A recorrente sustenta que o procedimento adotado qual seja de excluir diretamente do lucro tributável, as despesas em dobro do PAT, tem amparo no artigo 1°, da Lei n° 6 321/76 Esclarece que a Lei n° 6 321/76 foi regulamentado pelo artigo 1°, do Decreto n° 78.676/76 e mantinha a exclusão do PAT limitando a 5% do lucro tributável mas, posteriormente, o artigo 1 0 , § 2°, do Decreto n° 5/91, com a redação dada pelo Decreto n° 349/91 veio a alterar a redação estabelecendo que a dedução do imposto de renda estará limitada a 5% do imposto devido em cada exercício, ou seja, em vez de 5% do lucro tributável, foi alterado para 5% do imposto devido Entende a recorrente que simples decreto não pode alterar o conteúdo de lei e cita doutrina e jurisprudência judicial sobre o tema e solicito cancelamento da exigência GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE (item 002 do Auto de Infração) Quanto a este item, a recorrente esclarece que se trata simples reflexo da glosa das deduções efetuadas a título de despesas e incentivos fiscais do Programa de Alimentação ao Trabalhador — PAT / Desta forma/com o provimento do recurso relativamente ao Programa de Alimentação o Trabalhador — PAT, deve ser cancelada exigência relativamente a este item / 7 , PROCESSO N": 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 EXCLUSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS DE IRPJ DE 1980 E 1983 (item 003 do Auto de Infração) O Poder Judiciário reconheceu direito de restituição/compensação de IRPJ e Adicionais pagos a maior nos exercícios de 1980 e 1983, mas preferiu a opção pela compensação de tais valores com o IRPJ devido e reconheceu tais valores como receita de recuperação de custo, despesas ou encargos, como estabelecido no artigo 335, inciso II, do RIR/94. A recorrente explicita que como se trata de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, à época foi adicionada ao lucro real e, portanto, agora e quando restituída enseja sua exclusão na apuração do mesmo lucro real, inclusive quanto à correção monetária do mesmo imposto e adita o seguinte: "O procedimento é absolutamente correto e coerente, vez que a atualização no LALUR tem por finalidade compensar a correção monetária do balanço em razão da formação do patrimônio líquido a menor no período-base em que o imposto foi contabilizado, se trata da recuperação de uma despesa que na oportunidade foi adicionada ao lucro real para fins de incidência do IR131" EXCLUSÃO INDEVIDA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE 1989, CAUSADA PELO PLANO VERÃO (item 006 do Auto de Infração). Sobre o tema, a recorrente tece longas considerações sobre a evolução da legislação sobre a indexação da economia e correção monetária de tributos especialmente a Lei n° 7.777/89 e 7.799/89 e alterações posteriores (Lei n° 8.024/90, 8.030/90 e 8.088/90) para demonstrar que o IPC foi índice estabelecido para a correção monetária das demonstrações financeiras Assim, a exigência estabelecida pela administração fiscal para aplicar o BTNF como indexador das demonstrações financeiras através de ato -7) 8 , PROCESSO N°: 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 normativos não tem amparo no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal Explicita a recorrente que este entendimento já está consagrado na jurisprudência administrativa e judicial de forma a não pairar qualquer dúvida sobre o tema DEPRECIAÇÃO DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA OCASIONADA PELO PLANO VERÃO (item 008 do Auto de Infração) A recorrente esclarece que a autuação constante deste item é uma decorrência da imputação contida no item 006, do Auto de Infração, ou seja, versa sobre a dedução da depreciação da diferença de correção monetária ocasionada pelo Plano Verão (diferença IPC/OTN) Insiste que a exemplo da autorização contida na Lei n° 8.200/91 e, também, de acordo com o disposto no artigo 219 e §§ do RIR/94, é perfeitamente possível a apropriação da despesa em 1996, de despesa que não foi deduzida em 1989 Acrescenta a recorrente que a Instrução Normativa SRF n° 51/95, em caráter nitidamente interpretativo que as exclusões do lucro líquido, em anos- calendário subseqüentes ao em que deveria ter sido procedido o ajuste, não poderão produzir efeito diverso daquele que seria obtido, se realizadas na data prevista e, ainda, acrescenta mais que: "Deve-se atentar, repita-se, para o fato relevante de que o IRPJ deve incidir sobre o lucro da empresa, expresso através de acréscimos patrimoniais efetivos, nos termos da legislação societária, tributária, com observância, sempre dos princípios de contabilidade geralmente aceitos. Entre estes, sobreleva considerar o que recomenda sejam as práticas contábeis consistentes, isto é, baseadas nos mesmos critérios, como sempre / foi a correção monetária das demonstrações financeiras, desde que iniciadas de forma obrigatória, com base na variação d ......- ti 9 _ , PROCESSO N°: 11080.000421/99-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 ORTN, depois 0I7V, depois, BIN e por fim UFIR, que tiveram, sempre, como fatores de atualização a variação do 1PC. Os efeitos deletérios dos chamados Planos Econômicos, revelaram-se , justamente, porque insistiram, em suas instituições, em quebrar a consistência da utilização da variação do IPC, como instrumento consagrado na medição da inflação no País. Criou-se, nesses momentos, hiatos consideráveis no reconhecimento oficial da inflação, que resultaram do expurgo de valores substanciais, mandados reintegrar pela Justiça em relação aos contratos em geral e, também, em relação às demonstrações financeiras, o que ora impõe-se seja reconhecido também no vertente processo e, via de conseqüência, desconstituída a exigência fiscal." EXCLUSÃO DA DIFERENÇA DE IPC/UFIR GERADA PELA PLANO REAL (item 007 do Auto de Infração) A recorrente discorda da decisão recorrida porque lhe está sendo negado o direito ao devido processo legal, ou seja, de ver julgado o litígio perante o Conselho de Contribuintes, ainda mais quando recentes decisões proferidas pelos 1° e 2° Conselhos apontam no sentido de amparar a pretensão da recorrente A recorrente esclarece que a autuação deu-se após a ação judicial de iniciativa do contribuinte daí porque há um evidente equívoco no enquadramento da situação em comento à prevista no artigo 38, § único, da Lei n° 6.830/80. No mérito, a recorrente ataca o disposto no artigo 36 da Medida Provisória n° 434/94 que determinava fosse observada, na determinação do índice imputável ao mês da introdução da nova moeda, a prévia conversão para URV, dos preços originalmente coletados em cruzeiros reais e disseca os fatos que envolveram a implantação do Plano Real, nos seguintes termos: "Ora, transformar em URF os preços expressos em cruzeiros reais ou considerar igualmente em URV os preços adrede convertidos no referencial, dentro da equação que destinada a I determinar o índice de evolução dos níveis de preço, significa /) desprezar toda a parte maior da desvalorização suportada pela/ ./ moeda extinta no derradeiro período da sua agonia. Com tal/ lo _ • PROCESSO N I': 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 expediente, os índices dos primeiros meses de circulação da nova moeda não ficam (como não ficaram) sensibilizados pela inflação efetiva, mas tão-somente pela minúscula fração dela, excedente à variação da própria URV, configurando hipótese típica de expurgo. Com efeito, se a coleta de preços informadora do índice de julho de 1994 (mês de introdução da nova moeda — o real) foi encerrada no dia 15 desse mês (caso dos índices do IBGE), ou no dia 20 (caso dos índices da FGV), sendo, porém, considerados na elaboração do índice, por efeito do critério da média sobre média, os níveis de preços atribuíveis ao miolo do respectivo período de medição (30/06/94 para os índices do IBGE e 05/07/94 para os índices da FGV), fica claro que os índices do IBGE estavam referindo-se exclusivamente a preços cotados em cruzeiros reais, inteiramente submetidos ao processo inflacionário pertinente a tal moeda, sendo descabida a determinação no sentido de amolda-los à realidade do real, absolutamente estranha ao período da sua formação. No caso da FGV, apenas 5, em 30 dias do período de medição, estiveram afetados pelo comportamento da nova moeda, igualmente injustificando o expurgo integral da desvalorização do cruzeiro real nos 25 dias remanescentes. O IBGE, por pressões do Executivo, não divulgou o efeito do expurgo, mas fé-lo a FGV, apontando uma diferença de 3,19% em julho e de 3,48% em agosto de 1994, totalizando 38,86%, na aferição pelo IGP-M, e de 34,96% e de 5,17%, totalizando 41,94%, na aferição pelo IP-M. Em termos de correção monetária do balanço, os efeitos desse expurgo em nada divergem daqueles provocados em 1989, pelo Plano Verão, e em 1990, pelo Plano Collor„ A insuficiente indexação do balanço produziu um desvirtuamento do resultado do período, cuja conseqüência foi a tributação constitucionalmente desautorizada de parcela apresentada como lucro, mas que substancialmente correspondia a uma simples recomposição da desvalorização do capital próprio, frente ao processo inflacionário Esse fenômeno, num primeiro momento, afetou diretamente as empresas que possuíam patrimônio líquido superior ao ativo permanente, desde que, é fato, a correção monetária do balanço consubstancia procedimento voltado ao reconhecimento da perda inflacionária sobre o capital próprio, operando efeitos imediatos em relação à parcela correspondente ao capital de giro (saldo devedor da CMB). Entretanto, mesmo as empresas / com situação patrimonial adversa (ativo permanente superior ao / patrimônio líquido) expõem-se a uma afetação de médio e longV 11 PROCESSO N°: 11080.000421/99-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 prazo, pelo rebaixamento do valor dos seus ativos, com inevitável repercussão sobre as despesas com depreciações e baixas." A recorrente entende que o IPC-M da Fundação Getúlio Vargas é o índice apropriado porque era o indexador específico da UFIR, consoante expresso no Ato Declaratório n° 26/91, do Departamento da Receita Federal e, também, porque, posteriormente, a Lei n° 8.383/91, ao criar a UFIR, submeteu à atualização monetária pelo IPCA — Série Especial, a cargo do IBGE, mas concomitantemente delegou poderes à Secretaria da Receita Federal para eleger outro índice, tão logo fosse interrompida a divulgação do indexador oficial, o que foi feito pelo normativo mencionado COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA REFERENTE À AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO (item 12 do Auto de Infração) A recorrente esclarece que o litígio contido neste item diz respeito apenas aos aspectos procedimentais de compensação já que o direito creditório já foi reconhecido pelo Poder Judiciário em processos judiciais transitado em julgado desde 31 de agosto de 1993. Entende a recorrente que o artigo 66 da Lei n° 8.383191, com a redação alterada pela Lei n° 9069/95 e, também, pelo artigo 39 da Lei n° 9250/95, autoriza a compensação efetivada pela mesma e que a jurisprudência judicial sobre o tema é pacífica e menciona diversas decisões dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ (item 009 do Auto de Infração) A recorrente faz um longo relato sobre os c/u bs e as despesas necessárias para o desenvolvimento da atividade empresarial. 12 () PROCESSO N°: 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 Inclui entre as despesas necessárias, o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido cujo pagamento é obrigatório, por lei, e como tal a obrigatoriedade imposta pelo artigo 1° da Lei n° 9,316/96 contraria todas as regras de determinação e tributação do lucro Sustenta a recorrente a hipótese é a de tributar uma despesa operacional e que o Poder Judiciário está entendendo que o referido artigo contraria o disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, conforme liminar concedida para suspender as disposições do artigo 10 e único da Lei n° 9.316/96 (AgRg no AI 97.04 10875-3/PR, TRF 4 a Reg 2a Turma, Relatora Juíza Tânia Escobar, vu 08.10.97, DJU II 03.12.97, pág. 104.985). COMPENSAÇÕES, EFETUADAS EM 1997, DE CRÉDITOS ORIGINADOS EM 1996(item 010 do Auto de Infração) Sobre este tópico, a recorrente explicita que constitui simples reflexo dos ajustes de base de cálculo do IRPJ, realizados pela fiscalização no ano- calendário de 1996, devendo ser cancelado o valor lançado vez que os ajustes são improcedentes CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS DE IRPJ PROVENIENTES DA AÇÃO JUDICIAL (item 011 do Auto de Infração) Sobre este item, a recorrente expressa: "O que se discute é o procedimento levado a efeito pela fiscalização, absolutamente incompreensível, consistente em glosar, duplamente a correção monetária destes créditos até o mês de dezembro de 1995. Ora as compensações realizadas pela recorrente, nos meses de /janeiro, fevereiro, abril e maio do ano-calendário de 1995, repita-se, contemplavam a integral correção monetária dos créditos compensados, razão pela qual a glosa de tai compensações anula, de per si, a correção monetária efetuada/ / 13 , PROCESSO N": 11080.000421/99-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 A glosa repetida da correção monetária destes créditos, pois, deve ser atribuída a lapso da autoridade decisória, devendo ser prontamente descontituída " MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ POR ESTIMATIVA (item 013 do Auto de Infração) Diz a recorrente que' 1 - a fiscalização, depois de computadas as infrações apuradas no ano-calendário de 1996, concluiu que todo o imposto pretensamente recolhimento a maior naquele ano restou consumido dentro daquele mesmo ano; 2 — por conseqüência, na reconstituição das bases de cálculo do ano-calendário de 1997, tendo glosado as compensações efetuadas pela Recorrente (saldo positivo do IRPJ recolhido em 1996), apurou, evidentemente, pagamento a menor deste imposto; 3 — sobre esta insuficiência de recolhimento a menor verificada na declaração de ajuste anual, como também, sobre as insuficiências de recolhimento realizadas em bases estimadas durante o ano-calendário de 1997, foi lançada a multa isolada de 75%. A recorrente sustenta que: "A dupla penaliza ção em tela, à toda evidência, não pode subsistir, porquanto o regime de recolhimento em bases estimadas trata-se de mera antecipação do valor do Imposto de Renda e CSLL devidos ao final do ano, Sobre o valor supostamente inadimplido em tal momento, diga-se de passagem, real momento de apuração dos tributos em tela, cabível a aplicação da multa de oficio, consoante procedeu a fiscalização no item 10 do Auto de Infração ora contestado, Aplicar a multa pelo não recolhimento do tributo ao final do / ano, no entanto, somada a multa pelo não recolhimento antecipado, em bases estimadas, deste mesmo tributo, é incorrei' 14 PROCESSO N°: 11080.000421/99-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 no odioso bis in idem, penalizando duas vezes idêntica infração, prática de há muito tempo já extirpado dos ordenamentos jurídicos dos povos civilizados." A recorrente acrescenta que a desproporção da multa sobre os valores não antecipados ao Fisco durante o ano de 1997 avulta clara quando se observa que a sua aplicação isolada, nos meses de maio, junho, julho e dezembro de 1997, alcança a cifra de R$ 774.770,00, ao passo que o valor efetivamente devido, ao final do ano, pouco supera a metade deste montante.. Com estas considerações, o pleito da recorrente é no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário para declarar a improcedência do auto de infração e desconstituídoj ,,)çi o cr do tributário lançado. É o relatório 7-2 1.5 PROCESSO N°: 11080.000421/99-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade tendo em vista que foi providenciado o depósito recursal, conforme cópia do DARF, de fl 769 As matérias versadas nestes autos podem ser classificadas em três categorias distintas de infrações. 1 — infrações que propiciaram alterações na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas e que em virtude destas alterações, provocou compensação indevida de prejuízos fiscais (itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9); 2 — infrações que redundaram em constituição de crédito tributário apenas para prevenir a decadência tendo em vista que o sujeito passivo optou pela discussão da matéria no âmbito do Poder Judiciário (item 7 do Auto de Infração), 3 — infrações correspondentes à falta de recolhimento de tributos e multa de lançamento de ofício (itens 10, 11, 12 e 13 do Auto de Infração) Examinam-se inicialmente as irregularidades relacionadas com as bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e apontados nos diversos tópicos da autuação, na seqüência adotada no Auto de Infração, agregando matérias afins ou que estejam relacionadas com o respectivo tópico As parcelas consideradas tributáveis no Auto de Infração podem ser resumidas no quadro abaixo . /- 7 16 , PROCESSO N°: 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 INFRAÇÕES APURADAS Al MÊS ANO 1994 ANO 1995 ANO 1996 ANO 1997 Ajuste ao Valor Presente (vendas e compras) 001 O 1 515 297,55 1.566 586,51 1 163.961,41 Correção Monetária IRPJ(80 e 83), no LALUR 003 O 286.594,00 O O Ajuste ao Valor Presente (ano de 1984) 004 O 1.772.888,00 O O CMB/Plano Verão/dif IPC/OTN 006 NOV 4.466.301,00 O O O Depreciação CMB/Plano Verão/dif. IPC/OTN 008 O O 460 545,00 O Exclusão CSLL da base de cálculo IRPJ 009 O O O 981 750,00 PAT-Programa de Alimentação do Trabalhador 005 JAN 3.316.414,00 O O O FEV 7 598 081,00 O O O MAR 11 .612.252,00 O O O ABR 20 .194 292,00 O O O MAI 34.124.914,00 O O O JUN 48 824.469,00 O O O JUL 26 .816,00 O O O AGO 31.781,00 O O O SET 31 947,00 O 0 O OUT 29.804,00 O O O NOV 37 534,00 O O O DEZ 99 799,00 708 272,00 855 542,00 0 Prejuízos compensados indevidamente 002 OUT 233 439,35 O O O DEZ 2 432.765,00 1.078 109,00 O 133.060.608,35 5.361 160,55 2 882 673,51 2 145.711,41 Identificadas as parcelas consideradas tributáveis, examina-se cada um dos itens da autuação. AJUSTE AO VALOR PRESENTE DE VENDAS E COMPRAS (itens 001 e 004 do Auto de Infração). A autuada ajustava o valor das vendas a prazo e compras a prazo, expurgando as receitas ou despesas financeiras embutidas nos valores das mesmas vendas e compras e por ocasião do efetivo recebimento das vendas ou do pagamento das compras, apropriava as receitas financeiras ou as despesas financeiras, a partir do ano-calendário de 1994, sendo que as receitas ou despesas financeiras do ano-calendário de 1994 foram debitadas diretamente na conta de LUCROS ACUMULADOS, sem transitar pela conta de resultados. Em cumprimento as normas da CVM — Comissão de Valores Imobiliários, a autuada apropriava apenas uma parte do valor de vendas a prazo, n • - ,. 17 , _ PROCESSO N°: 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 regime de competência e a parcela que corresponderia a receita financeira era apropriada por ocasião do efetivo recebimento Nas compras à prazo, apropriava como custo ou despesa operacional apenas uma parte do valor da compra e a parcela representativa de despesas financeiras era apropriada como receita e computada como despesas financeiras quando do efetivo pagamento Como as compras e as vendas eram realizadas com prazo de 30, 60 e 90 dias, após o decurso deste prazo, a totalidade das vendas estava apropriada como receita de vendas de mercadorias e receitas financeiras e a totalidade das compras estava apropriada como custos ou despesas operacionais e despesas financeiras O artigo 187, § 1°, da Lei n° 6.404176 estabelece.. "ss I° - Na determinação do resultado do exercício serão computados a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos." Como se vê, as receitas devem ser apropriadas para a determinação do resultado do exercício, independentemente de sua realização em moeda, ou seja, do efetivo recebimento e os respectivos custos e despesas correspondentes a essas receitas são consideradas incorridas. O ajuste procedido pela autuad?( nada mais é que uma provisão não autorizada pela legislação tributária federal e como tal não poderia ter sido computado na determinação do lucro real / /17.) 18 PROCESSO N°: 11080,000421/99-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 Por outro lado, não há dúvida que a parcela da receita, segregada num determinado mês, foi registrado como receitas financeiras após 30, 60 ou 90 dias e, portanto, tratar-se-ia de hipótese de inexatidão quanto ao período de competência Se caracterizada a inexatidão quanto ao período de competência e constatado que nos anos subseqüente houve pagamento de imposto de renda de pessoa jurídica, tratar-se-ia de um caso de postergação de pagamento de imposto e como tal, a autoridade lançadora deveria ter observado o disposto no Parecer Normativo COSIT n° 02/96 Assim, não pode prosperar a exigência sob o fundamento de despesas indedutiveis como consta dos autos e opino pelo provimento do recurso voluntário relativamente a glosa de R$ 1.515.297,55, R$ 1.566 586,51 e R$ 1 163.961,41, respectivamente, em 31/12/95, 31/12/96 e 31/12/97, No Primeiro Conselho de Contribuinte já tem precedente sobre o tema quando examinou a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, cujo acórdão n° 103-20.475, de 07 de dezembro de 2000, tem a seguinte redação: -CSLL. APURAÇÃO DE RESULTADO. AJUSTE AO VALOR PRESENTE. Não há previsão na legislação tributária para se fazer o ajuste das contas Fornecedores e Clientes ao Valor Presente.. Tal procedimento, mesmo que admitido pela CVM, tendo em vista que as normas daquele órgão não força para gerar efeitos tributários, constitui inobservância do regime de competência e configura hipótese de postergação do pagamento da CSLL, devendo o lançamento da diferença porventura encontrada, ser efetuado na forma prevista no art. 219 do RIR/94 c/c o PN COSIT n° 02/96." Entretanto, a parcela de R$ 1 772.888,00 correspondente a Ajuste ao Valor Presente relativo ao ano-calendário de 1995 que a autuada debitou diretamente na conta de LUCROS ACUMULADOS no ano de 1995 permece tributável porquanto não se trata de inexatidão quanto ao período de competência e, portanto, não pode ser considerada postergação no pagamento de impostofl 19 PROCESSO N°: 11080.000421/99-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 Assim, sou pelo provimento do recurso voluntário, relativamente ao item 001 e manutenção da exigência contida no item 004 do Auto de Infração EXCLUSÃO INDEVIDA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS DE IRPJ DE 1980 E 1983, DESCONTADO NO LALUR E NÃO ESCRITURADA NA CONTABILIDADE (item 003 do Auto de Infração) No mês de dezembro de 1995, a autuada excluiu no LALUR, a parcela de R$ 1.562 496,00 que corresponde a 1) R$ 1.175 902,00: contrapartida do valor lançado como receita (recuperação de imposto) em fevereiro de 1994 (não tributável); 2) R$ 286.594,00 . correção monetária do valor acima calculada até dezembro de 1994, sem contrapartida em conta de resultado (valor tributável) A fiscalização entendeu que a parcela de R$ 286 594,00 por não ter sido contabilizado como receita não poderia ter sido excluído do lucro líquido na determinação do lucro real, no LALUR A recorrente entende que como o valor do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica não é dedutível, quando do pagamento foi adicionado ao lucro real e, portanto, por ocasião de sua restituição ou compensação enseja sua exclusão na apuração do mesmo lucro real, inclusive quanto à correção monetária do mesmo imposto O entendimento exposto pela recorrente não merece acolhimento, De fato, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica não é dedutível . para a determinação do lucro tributável e, por isso, o valor contabilizado foi adicionado ao lucro real para neutralizar o registro contábil como custo ou despes , / /- 20 PROCESSO N°: 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 Portanto, não foi tributada nenhuma parcela a maior e nem criou qualquer descompasso entre o ativo e o passivo Uma vez reconhecido pelo Poder Judiciário que o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica pago era indevido e uma vez compensado o valor correspondente, o sujeito passivo agiu corretamente quando contabilizou o valor como recuperação de despesa (receita) e, a rigor, a variação monetária ativa deveria ter sido reconhecido também como receita Este crédito, quando de sua recuperação, independentemente de sua natureza de crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, foi contabilizado como receita e para neutralizar esta receita contábil foi excluída, via LALUR, a receita contabilizada. Se a correção monetária não foi contabilizada, não há receita registrada no Diário a ser neutralizada, via LALUR, e, portanto, a exclusão da parcela de R$ 286.594,00 distorceu o resultado no período encerrado em 31 de dezembro de 1995 Por se tratar de correção monetária ativa e não sendo contabilizada a respectiva receita, não há dúvida que ficou caracterizada a exclusão indevida da parcela mencionada Nestas condições, sou pela manutenção do lançamento correspondente a este item PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR — PAT (item 005 do Auto de Infração) O argumento expendido pela recorrente é o de qúe um simples decreto (Decreto n° 78 676/76) não pode alterar o conteúdo de ley 21 PROCESSO N°: 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 A decisão de 10 grau explicou de forma detalhada que o referido decreto não alterou o conteúdo da Lei n° 6.321/76 porque 5% do lucro tributável não tem qualquer diferença com 5% do imposto devido Em verdade, a recorrente pleiteou o benefício fiscal relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador, em todos os meses do ano-calendário de 1994, mesmo que não tivesse apurado qualquer lucro tributável O demonstrativo abaixo comprova, de forma inequívoca que os argumentos expostos pela recorrente não coadunam com os fatos apurados pela fiscalização, PERÍODO LUCRO LÍQUIDO LUCRO REAL PAT DEDUZIDO 31/01/94 (432.517.707,00) (686 ,161 .848, 00) 3.316.414,00 28/02194 (530 112.829,00) (684.889.503,00) 7.598.081,00 31/03/94 11 985.626,00 (250.875.656,00) 11 612 252,00 30/04/94 (120„399. 947,00) (59.661.360,00) 20.194.292,00 31/05/94 (1 .003,771.982,00) (474 .238.064,00) 34..124 .914,00 30/06/94 2 .163.405.028,00 O 48.824.469,00 31/07/94 1„822.533,00 O 26.816,00 31/08194 1. 766.515,00 O 31.781,00 30/09/94 1.094.941,00 O 31.947,00 31/10/94 644.640,00 O 29.804,00 30/11/94 1.505.243,00 (2,556.343,00) 37.534,00 31/12/94 2.792.875,00 O 99.799,00 31/12/95 20.323.079,00 13.780.597,51 708.272,00 31/12/96 14.251.287,33 9.851.104,14 855.542,00 Nos anos períodos-base encerrados em 31/12/95 e 31/12/96, o sujeito passivo apurou lucro real (tributável) e calculou Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, devido nas declarações de rendimentos regularmente apresentadas, A Lei n° 6.321/76 estabelece "verbis": /"Art. 1° - As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro ' tributável para fins do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base, e yi z7 22 ),, PROCESSO N°: 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o regulamento desta Lei. sç 1 0 - A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei n° 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do lucro tributável. § 2° - As despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente poderão ser transferidas para dedução nos dois exercícios financeiros subseqüentes." Como se vê, a Lei no 6.321/76 autorizou a dedução em dobro das despesas com alimentação do trabalhador e, como a despesa só pode ser contabilizada uma só vez, a dedução em dobro só poderia ser efetivada extracontabi !mente,. Entretanto, a exclusão da parcela relativa ao dobro da despesa, via LALUR, cria um impasse porque a lei impôs uma limitação em 5% (cinco por cento) do lucro tributável e este lucro tributável, no LALUR, só pode ser obtido após as adições e exclusões previstas em lei. O cálculo a ser efetuado para o cumprimento do limite legal como exclusão do lucro líquido na determinação do lucro real, deságua num cálculo circular e que só termina após dezenas, centenas ou milhares de tentativas, ou criar uma fórmula matemática que venha a solucionar o impasse, A metodologia para solucionar o impasse veio a ser estabelecido com o Decreto n° 78.676/76 que determinou seja calculado a dedução em exame, em forma de dedução do imposto devido. O Decreto n° 78,676/76 não limitou qualquer direito do sujeito passivo quanto à dedução em dobro das despesas comprovadamente realizadas com o Programa de Alimentação do Trabalhador e, muito pelo contrário, permite o cumprimento, não só do limite isolado mas cumulativamente com os dema. 23 PROCESSO N°: 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 incentivos e, ainda, facilita a dedução nos dois exercícios financeiros subsequentes de despesas não deduzidas As duas planilhas abaixo comprovam que a regulamentação pelo Decreto n° 78.676/76, não causou qualquer prejuízo ao contribuinte DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL MÊS LUCRO REAL PAT=5% DO LUCRO LUCRO REAL IR S/ L REAL ANO RECOMPOSTO TRIBUTÁVEL AJUSTADO 25%(94195) 15%(96) 0UT/94 263.243,32 13 162,17 250.081,15 62.520,29 DEZ/95 17 527 467,18 876.373,36 16 651 093,82 4.162.773,46 DEZ/96 14 655.492,00 732 774,55 13 922.716,45 2.088.407,47 DEDUÇÃO DO IMPOSTO MÊS LUCRO REAL IR S/ LUCRO REAL PAT = 5% DO IR DEVIDO LIQUIDO ANO RECOMPOSTO 25%(94/95) IMPOSTO DEVIDO MENOS PAT OUT/94 263 243,32 65 810,83 3.290,29 62.520,29 DEZ/95 17 527 467,18 4 381 866,80 219 093,34 4.162.773,46 DEZ/96 14 655.492,00 2 198 323,65 109.916,18 2.088.407,47 COMO se vê, não há qualquer diferença no valor do imposto líquido, entre os dois cálculos: a redução do lucro tributável da parcela correspondente ao dobro das despesas do PAT ou a dedução do imposto devido do valor correspondente ao PAT A única diferença entre um cálculo e outro é que no caso da redução do lucro tributável, o lucro real é afetado e em conseqüência, o sujeito passivo é beneficiado no cálculo do Adicional do Imposto sobre a Renda, mas é prejudicado nos demais incentivos incidentes sobre o imposto devido. Entretanto, como a recorrente utilizou-se de um expediente não previsto em lei, ou seja, exclusão do lucro real (quando deveria ter deduzido o PAT do lucro tributável) para abater o dobro das despesas com o Programa dp/ 24 PROCESSO N°: 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 Alimentação do Trabalhador, independentemente da existência de lucro tributável e, também, porque não foi pleiteada a dedução do imposto a pagar, a fiscalização houve por bem glosar todas as exclusões do lucro real, relativamente aquele benefício e concedeu os benefícios, deduzindo-os do imposto a pagar no Anexo 8 que integra o Termo de Verificação Fiscal Nestas condições, a glosa do valor correspondente ao Programa de Alimentação do Trabalhador está correta porquanto tais benefícios não comportam exclusão do lucro real, mas sim dedução do lucro tributável que representa o mesmo que dedução do imposto devido, no percentual fixado em lei de no máximo 5% Entretanto e, tendo em vista a repercussão no Adicional do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e o disposto no artigo 1° da Lei n° 6.321/76, sou pelo provimento do recurso relativamente à tese de que as parcelas correspondentes as despesas (em dobro) de Programa de Alimentação do Trabalhador seja deduzido do lucro tributável A forma de cálculo do valor do PAT — Programa de Alimentação do Trabalhador e do imposto a recolher, observado o critério adotado no Anexo 8 — Demonstrativo de Cálculo do Lucro Anual e pelo Balanço de Suspensão/Redução, de fl.. 49, deve ser respeitado o direito do sujeito passivo quando ao cálculo do Adicional com observância do disposto no artigo 1°, da Lei n°6 321/76 EXCLUSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE 1989, EM 30/11/94 (item 006 do Auto de Infração) E DA DEPRECIAÇÃO DA DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO PLANO VERÃO (item 008 do Auto de Infração) A dedutibilidade da diferença IPC/OTN do Pla a Verão já foi examinada exaustivamente por diversas Câmaras do Prime o Conselho de Contribuintes e as decisões tem sido favoráveis ao sujeito passiv á. , 25 PROCESSO N°: 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 O entendimento firmado nas diversas Câmaras pode ser sintetizado nos seguintes tópicos. 1 - O Decreto-lei n° 2.341/87 disciplinou a sistemática de correção monetária de balanço vigente em janeiro de 1889, à época de publicação da Lei n° 7730/89, de 31 de janeiro de 1989 (DOU de 01/02/89) e lá se encontra a sistemática apoiada na ORTN, mais tarde OTN, cuja atualização, a partir da Instrução Normativa SRF n° 133, de 30/09/87, passou a ser efetuada na forma do artigo 19 do Decreto-lei n° 2.336, de 12 de junho de 1987, com base na variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC. 2 - A Instrução Normativa SRF n° 133/ 87 estabelecia. "Art. 1° - Com vistas ao disposto no artigo 40, da Lei n° 8.450/85, combinado com o item XXIII, da Resolução CMN n° 1.„395/87, a Secretaria da Receita Federal divulgará, antecipadamente, a partir de 01/01/87, os valores diários da Obrigação do Tesouro Nacional (0IN) pertinentes ao mês de referência, com base na variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado de conformidade com o disposto no artigo 19, do Decreto-lei n°2.336, de 12/06/87." 3 - Assim, a base de variação da OTN era, portanto, o IPC e em 31 de janeiro de 1989, estas normas estavam em pleno vigor. 4 - No dia 1° de fevereiro de 1989, foi publicada a Lei n° 7,730, assinada no dia 31 de janeiro do mesmo ano, com extinção da OTN e fixação do valor referencial (art. 15) de NCz$ 6,92, atualizável a partir de fevereiro de 1989 (resultante da conversão da Medida Provisória n° 32, de 15 de janeiro de 1989, publicada no DOU de 16/01/89). 5 - Apesar da determinação legal de que o IPC seria o indexador da correção monetária do balanço, a Lei n° 7.730/89 veio aplicar apenas parte do mesmo, efetivando indisfarçável modificação no reconhecimento dos efeitos inflacionários do balanço bem como causando insuficiente avaliação nos resultado f _. 26 PROCESSO N°: 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 e, indiretamente, aumentando o imposto de renda do exercício, por mudança legislativa ocorrida no seu curso, após a conclusão do fato gerador. 6 - Uma lei de fevereiro não podia apanhar aumento de tributo incidente sobre fatos ocorridos em janeiro, mês da manipulação de correção monetária de balanço. 7 - Tal procedimento, além de afrontar a melhor doutrina fere a garantia constitucional contida no artigo 150, inciso III, letra 'a' que determina com clareza que a legislação tributária que aumenta o tributo só pode ser aplicada a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado Entre outros acórdãos, podem ser citadas as seguintes ementas que tratam da matéria em exame:: "IRIV. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. PLANO VERÃO. IPC x BTNF - Para efeitos da correção monetária de balanço do ano de 1989, deve-se utilizar o IPC, real inderador da inflação e, conseqüentemente, da correção monetária de balanço. Recurso provido (Acs. 107-05.370/98 e 107- 05.988/2000)." "SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO VERÃO„ A manipulação artificial dos índices de correção monetária de sorte a impedir o contribuinte de fluir do efetivo e real saldo devedor de correção monetária, e pertinente a despesa, não autoriza a manutenção do lançamento de oficio buscando a glosa dos valores além daqueles oficialmente admitidos pela autoridade monetária (Ac. 103-20.229/2000)„" "CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO VERÃO. O indexador da inflação com vista à correção monetária do balanço deverá incorporar a real variação verificada no período no Índice de Preços ao Consumidor - IPC (Ac,. 103-20.248/2000)." Quanto à depreciação da correção monetária sobre/ a diferença IPC/OTN, uma vez reconhecida a dedutibilidade da correção monerria de balanço, a dedutibilidade de sua depreciação constitui mera conseqüência, 27 PROCESSO N°: 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 Desta forma, sou pelo provimento do recurso relativamente aos itens 006 e 008 do Auto de Infração. DEDUÇÃO INDEVIDA DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA (item 009 do Auto de Infração) A exigência fiscal está fundada no artigo 10 da Lei n° 9316, de 23 de novembro de 1996, com a seguinte redação. "Art. I° - O valor da contribuição social sobre o lucro liquido não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo. 5S' único — Os valores da contribuição social a que se refere este artigo, registrados como custo ou despesa, deverão ser adicionados ao lucro líquido do respectivo período de apuração para efeito de determinação do lucro real e da sua própria base de cálculo." A proibição de dedução do valor da contribuição social sobre o lucro líquido está expressa, de forma literal, e não comporta outro entendimento tendo em vista que este dispositivo não foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e nem suspensa a sua execução pelo Senado Federal na forma do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, de 1988 A autoridade julgadora de 1° grau examinou com muita cautela esta matéria, a fl.. 691, reportando-se as fls. 687 a 689, referindo-se ao Decreto n° 2346, de 10 de outubro de 1997 que traz recomendação sobre os procedimentos a serem adotados pela administração pública relativamente as leis julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e, também, ao Parecer PGFN/CRF n° 439196 que alerta para o fato de que a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida e apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pel, 28 PROCESSO N": 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 pronunciamento final e definitivo do Supremo Tribunal Federal, é que deverá ela de merecer a consideração da instância administrativa, Assim, a decisão recorrida não merece qualquer reparo por parte deste Colegiada. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS (item 002 do Auto de Infração) Examinado litígio correspondente às bases de cálculo do Imposto sobre de Renda de Pessoa Jurídica remanescem tributáveis as seguintes parcelas: INFRAÇÕES APURADAS AI MÊS ANO 1994 ANO 1995 ANO 1996 ANO 1997 Correção Monetária IRPJ(80 e 83), no LALUR 003 O 286 594,00 O 0 Ajuste ao Valor Presente (ano de 1984) 004 O 1772888,00 O O Exclusão CSLL da base de cálculo IRPJ 009 O O O 981750,00 PAT-Programa de Alimentação do Trabalhador 005 JAN 3 316.414,00 O O 0 FEV 7.598 081,00 O O O MAR 11 612 252,00 O O O ABR 20 194 292,00 O O O MAI 34124914,00 O O O JUN 48 824 469,00 O O O JUL 26 816,00 O O O AGO 31 781,00 O O O SET 31 .947,00 O O O UT 29 804,00 O O O NOV 37 534,00 O O O DEZ 99.799,00 708 272,00 855 542,00 O Prejuízo compensado indevidamente 002 OUT 233 439,35 O O O DEZ O 978 561,18 O O TOTAIS 126.161 542,35 3 746 315,18 855 542,00 981 750,00 Simultaneamente e observado a mesma metodologia de cálculo adotada pela fiscalização no quadro DEMONSTRATIVO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS, de fls.. 53, 54 e 55, podem ser reconstituídos os valeres corespondentes aos prejuízos fiscais, em decorrência das alterações intr .°. zidas nas bases de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídia, como segue 29 PROCESSO N": 11080.000421/99-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 DESCRIÇÃO OUT/94 N0V194 DEZ/94 DEZ/95 SALDO ANTERIOR DE PREJUÍZO O O (2 556 343,00) (81 296,71) Fator de Atualização 1,0190 1,0295 1,0225 1,2245 Prejuízo do ano-calendário 94 595 446,65 O O O Total dos prejuízos compensáveis 595.446,65 O (2 613 860 ,71) (99 547,82) Resultado antes da compensação 828 886,00 (2.593.877,00) 2 432 765,00 14 859 261,00 Prejuízo compensado no período (828 886,00) O (2 432.765,00) (1.078 109,00) Lucro ou prejuízo do período O (2 593 877,00) O 13.781 152,00 Infrações apuradas no período 29 904,00 37.534,00 99 799,00 2 769 749,00 Resultado Ajustado 858.690,00 (2 556 343,00) (81 296,71) 16.550 901,00 Prejuízo compensado (1 078 109,00) Prejuízo a compensar (99 547,82) Glosa de prejuízos compensados indevidamente 233.439,35 O O 978.561,18 Como demonstrado acima, os prejuízos fiscais considerados indevidamente compensados remanescem apenas no mês de outubro de 1994 e no ano de 1996, respectivamente, nos montantes de R$ 233.439,35 e R$ 978..561,18. Desta forma, sou pelo provimento parcial ao recurso relativamente a este item (prejuízos fiscais compensados indevidamente) para excluir da tributação as parcelas de R$ 2.432.765,00, no mês de dezembro de 1994, e de R$ 99.547,82, no mês de dezembro de 1995.. LITÍGIO SUBMETIDO AO PODER JUDICIÁRIO — IPC/UFIR GERADA PELO PLANO REAL (item 007 do Auto de Infração) Em 31/12/96, a fiscalizada excluiu do lucro real, via LALUR, a parcela de R$ 1.697.445,00, a título de diferença IPC/UFIR, no resultado de 1994 e impetrou Mandado de Segurança Preventivo, no processo n° 97..0007037-9, com o intuito de ser reconhecida a correção do seu procedimento, mas a liminar foi indeferida em 08/05/97, A segurança foi concedida em parte, em 19/08/97, para reconhecer o direito de utiliz r-se da UFIR, para corrigir monetariamente suas demonstrações financeiras p ra fins de apuração e pagamento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. 30 PROCESSO N°: 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 A exigência fiscal refere-se a mesma matéria, ou seja, a correção monetária pelo índice IPC/UFIR e, portanto, o litígio submetido ao crivo do Poder Judiciário diz respeito a mesma matéria tributável. Desta forma, andou bem a autoridade julgadora de 1° grau que não conheceu das razões expostas na impugnação, em consonância com o disposto no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03/96 que orienta no sentido de que a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Este posicionamento da administração fiscal está coerente e acompanha a melhor doutrina sobre o tema e entre outros estudos cita-se o pronunciamento do Professor Alberto Xavier, no seu livro Do Lançamento — Teoria Geral do Procedimento e do Processo Tributário — edição Forense 1997, pág.. 282: "No sistema atualmente vigente, ao abrigo da Constituição de 1988, não se exige o prévio esgotamento das vias administrativas como condição de acesso ao Poder Judiciário, pelo que vigora um principio optativo, segundo o qual o particular pode livremente escolher entre a impugnação administrativa e a impugnação judicial do lançamento tributário. Esta opção pode ser originária ou superveniente, em conseqüência de desistência da via originalmente escolhida. Todavia, em caso de opção pela impugnação contenciosa, na pendência de uma impugnação administrativa, esta considera-se extinta." A decisão recorrida observou a orientação da Secreta r" da Receita Federal e está consoante, também, com a doutrina predominante mo Ivo porque sou pela negativa de provimento do recurso relativamente a este tópico 31 PROCESSO N°: 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA A fiscalização apontou falta de recolhimento de impostos nos itens 10, 11 e 12, do Auto de Infração que passo a examinar na seqüência FALTA DE RECOLHIMENTO — COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (item 010 do Auto de Infração) A fiscalização descreveu como compensação indevida de IRPJ pago a maior no ano-calendário de 1996 em montante superior ao cabível, tendo em vista a recomposição do lucro real no ano de 1996, conforme Anexos de 01 a 06 e 08. Total de IR lançado no ano-calendário 1997 R$ 1.033.029,06 Imposto de Renda por infrações R$ 536.427,85 IR não recolhido em função de compensações R$ 496.601,21 Desta forma, entendeu a fiscalização que houve insuficiência ou falta de recolhimento de R$ 496 601,21. Neste cálculo, qualquer alteração no valor tributável por infrações repercute diretamente no valor total a recolher de forma que qualquer que seja a modificação introduzida nos valores tributáveis, a diferença não recolhida não tem alteração. De fato, reconstituindo as planilhas 01 e 08, obtém-se o total de imposto de renda no ano-calendário de 1997, de R$ 742 038,71 e o imposto de renda em virtude de infrações passa a ser calculado sobre o valor tributável mantido neste julgamento de R$ 981 750,00 sobre o qual aplica-se a alíquota de 15% (R$ 147.262,50) e mais o adicional de 10% (R$ 98.175,00), totalizando R$ 245 437,50. Substituindo os valores utilizados pela fiscalização, obter-se—:: /- 32 PROCESSO N°: 11080.000421/99-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 Total de IR lançado no ano-calendário 1997 R$ 742.038,71 Imposto de Renda por infrações R$ 245 437,50 IR não recolhido em função de compensações R$ 496.601,21 Assim, a diferença pela falta de recolhimento no ano de 1997, de R$ 496.601,21 deve ser mantida FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA — COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE À AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO (itens 11 e 12 do Auto de Infração) A fiscalização entendeu que o sujeito passivo compensou indevidamente, sem autorização da autoridade administrativa, de valores de Imposto de Renda objeto de ações n° 6„835.252 e 6.830.757 ajuizados perante a 2 a e 7a Vara Federal em Porto Alegre(RS), as seguintes parcelas. R$ 215,686,00 — compensado em janeiro de 1995; R$ 482215,00— compensado em abril de 1995; e R$ 529.721,00 compensado em maio de 1995 Desta forma, para o período-base encerrado em 31/12/95, foi compensado indevidamente o montante de R$ 1.227.622,00.. Em virtude da glosa desta compensação, entende a fiscalização que estes valores (compensados) não poderiam ser corrigidos até o mês de dezembro de 1995, acarretando uma correção indevida de R$ 336.834,00, conforme demonstrado no Anexo 08 e que a nova correção dos valores recolhidos durante o ano foi demonstrado no Anexo 04 A descrição da irregularidade constante do Relatóri de Ação Fiscal, a fl. 17, é suscinta e de difícil compreensão porquanto diz 'verbis': 33 PROCESSO N°: 11080.000421/99-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 "Como a fiscalizada teve glosado os valores constantes no item 12 (próximo tópico do relatório) do Auto de Infração, estes valores também não puderam ser corrigidos até o mês de dezembro de 1995, acarretando uma correção indevida de R$ 336.834,00 (conforme Anexo 08). A nova correção dos valores recolhidos durante o ano pode ser examinada no Anexo 04." A fiscalização demonstrou a diferença a recolher como segue: Correção monetária apropriada pelo contribuinte R$ 336..834,00 Compensação cabível conforme Anexo 04 R$ 61.337,56 A autoridade lançadora não tem dúvida quanto ao direito creditório do montante compensado tendo em vista que foi reconhecido em decisão judicial transitado em julgado. A glosa deve-se tão somente em função de formalidade processual, ou seja, porque não foi observada determinação contida na Instrução Normativa SRF n° 21/97 alterada pela de n° 73/97 Por outro lado, o sujeito passivo agiu com boa fé porquanto mesmo com a decisão judicial favorável formulou consulta para a administração fiscal quanto ao procedimento de compensação e conforme transcrito pela autoridade lançadora, a fl. 17, a solução foi dada nos seguintes termos.: "51 compensação de crédito decorrente de sentença judicial em ação de repetição de indébito transitada em julgado somente passou a ser admitida a partir da edição da IN SRF n° 21/1997, alterada pela IN SRF n° 73/1997, nas condições por ela impostas, dependendo para sua efetivação, da apreciação da autoridade administrativa." Efetivamente, o sujeito passivo não formulou pedido especifico para o Delegado da Receita Federal solicitando a compensação, mas a autoridad 34 PROCESSO N°: 11080.000421/99-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 administrativa, no caso, os auditores fiscais examinaram a compensação realizada e como neste exame não levantou qualquer dúvida quanto ao direito creditório Nos meses em que o sujeito passivo efetuou a compensação (janeiro, abril e maio de 1995), as Instruções Normativas SRF n° 21/97 e 73/97 não estavam em vigor e, portanto, não poderia ter sido fundamento para a autuação e nem para a solução da consulta. Além disso, o artigo 66 da Lei n° 8.383/91, alterado pelo artigo 58 da Lei n° 9.069/95, e artigo 39 da Lei n° 9.250/95 não determinava a obrigatoriedade de que a compensação seja precedida de um pedido formalizado perante autoridade administrativa. Pelo contrario, tanto o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 como a nova redação dada pelo artigo 58 da Lei n° 9.069/95, diz textualmente: "Art. 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. sç - A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. sç 2' - É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. sç 3 0 - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. sç 40 - As Sfretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o I stituto Nacional de Seguro Social — INSS expedirão as instru oes necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." 35 PROCESSO NP: 11080.000421/99-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 Desta forma e tendo em vista que a compensação foi efetuada pelo sujeito passivo com observância do artigo 66 da Lei n° 8,383/91 com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n° 9.069195 e artigo 39 da Lei n° 9.250/95 e, ainda, porque a Instrução Normativa SRF n° 21 e 73 foram expedidas apenas no ano de 1997, não vejo como prosperar a exigência formulada no item 12 do Auto de Infração,. Quanto à correção monetária do imposto de renda, uma vez admitida a compensação, está caracterizada a quitação dos tributos devidos mensalmente e, face ao que dispõe o § 4°, do artigo 37, da Lei ° 8.981/95, resultante da conversão da Medida Provisória n° 812/94, o sujeito passivo tem direito à atualização monetária destes tributos e, portanto, a diferença de R$ 275.735,71, a título de falta de recolhimento de imposto deve ser cancelada. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO LANÇADA ISOLADAMENTE O artigo 44 da Lei n° 9.430/96, ao especificar as multas aplicáveis nos casos de lançamento de ofício, estabeleceu. "Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: IV — isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do artigo 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente V — isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado que não houver sido pago ou recolhido." Os dispositivos legais transcritos têm como objetivo obrigar o sujeito passivo ao recolhimento dos tributos e contribuições sociais declarados (inciso V) ou que deixou de efetuar o pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma estipulada no artigo 2°, da Lei n° 9.430/96, ou sej 36 PROCESSO N°: 11080.000421/99-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 recolhimento por estimativa por empresas que estavam sujeitas ao pagamento pelo lucro real.. No caso dos autos a fiscalização está aplicando a multa de lançamento de oficio, isoladamente, por entender que houve insuficiência ou falta de pagamento de imposto de renda de pessoa jurídica em decorrência de glosa de custos/despesas ou exclusões do lucro real, cujas parcelas já constituem bases de cálculo de imposto e contribuição social sobre o lucro líquido sobre os quais já incidem multa de lançamento de ofício Em verdade, tem razão a recorrente quando diz que a fiscalização pretende cobrar a multa de lançamento de ofício incidente sobre imposto lançado, também de ofício, concomitantemente com a multa de lançamento de ofício, isolada, sobre a insuficiência/falta calculada em decorrência da mesma infração. Esta matéria já foi objeto de julgamento na Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e a decisão foi favorável ao sujeito passivo e o Acórdão n° 103-20.475, de 07 de dezembro de 2000, tem a seguinte redação. "PENALIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOB BASE ESTIMADA. Incabível a aplicação concomitante da multa de lançamento de oficio e da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa calculada sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal." Desta forma, sou pelo cancelamento da multa de ofício, lançada isoladamente sobre o valor do imposto por estimativa que deveria ter sido recolhido após os ajustes realizados nas bases de cálculo do imposto pela fiscalização, com a glosa de custos e/ou despesas operacionais, adições e exclusões ao lucro líquido na determinação do lucro real, por caracteriza dupla penalização de uma mesma infração. De todo o exposto e tudo o mais que constam dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do litígio a 37 PROCESSO N°: 11080.000421/99..17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 parcelas de R$ 4 466 301,00 e R$ 2.432.765,00, respectivamente no mês de novembro e dezembro de 1994 e de R$ 1.614.845,37, R$ 2.027,131,51, e R$ 1.163.. 961,41, anos de 1995, 1996 e 1997 e cancelar a exigência relativa à falta de recolhimento de imposto de R$ 1 998 357,71 em 31/12/1995 e a multa isolada, lançada de ofício e, ainda, observar o disposto no artigo 10 e seus parágrafos da Lei n° 6.321/76 para cálculo da dedução do Programa de Alimentação do Trabalhador e, consequentemente, o Adicional do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Sala das Sessões - D, em 05 de dezembro de 2001 41,L\ KAZU•BARA R, LATOR 38 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000129/93-92
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A falta de cumprimento de todas as formalidades prescritas na legislação de regência tem, como conseqüência, a anulação do lançamento, por vício formal.
Numero da decisão: 102-43097
Decisão: POR UNANIMIADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBINO SCHADECK. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÊ /FREITAS DUTRA PRESIDENTE 414" feri NSEN RELA ORA FORMALIZADO EM: o DE 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÕVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNCIA MENDES DE BRITTO. 't k_ MINISTÉRIO DA FAZENDA .r;4.,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘,, r * *•1/4 ?: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000129/93-92 Acórdão n°. : 102-43.097 Recurso n°. : 11.838 Recorrente : ALBINO SCHADECK RELATÓRIO ALBINO SCHADECK, inscrito no CPF/MF sob o n°. 007.881.200-34, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, RS, que manteve parcialmente a cobrança do crédito tributário apurado em procedimento de fiscalização. Segundo termos do Auto de Infração de fls. 156 e seus anexos, foi lançado Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 1989, ano-base 1988, em valor equivalente a 3.704,39 UFIR e correspondentes gravames legais, decorrente da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por variação patrimonial a descoberto tributável na cédula "H", no valor de CZ$ 43.449.686,13. Como enquadramento legal citam-se o artigo 39, inciso III, combinado com o inciso V do mesmo artigo, do Regulamento de Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Na impugnação de fls. 169/185, instruída com os documentos de fls. 186/204, apresentada por procurador, devidamente sintetizada na decisão recorrida, é questionado o lançamento como um todo — "inexistiu variação patrimonial a descoberto"- e a metodologia utilizada: entende ser descabido o arbitramento, que só poderia subsistir na hipótese de inexistência da documentação exigida por lei. Junta informação prestada pela empresa Itamar Engenharia Indústria e Comercio Ltda., responsável técnica pela obra e Recibos, bem como documentos diversos, fotos, outros recibos e demonstrativo 2 __ MINISTÉRIO DA FAZENDA .=-=, ....K., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11070.000129/93-92 Acórdão n°. :102-43.097 Questiona a aplicação da TRD como índice de correção aplicado sobre valores em UFIR, e, em especial os cálculos efetuados, considerando que a obra foi iniciada em 1987 e sequer estava concluída até aquela data; foi administrada pelo proprietário, que possui equipamentos como caminhões, e para terraplanagem; que foram reutilizados materiais como tijolos, madeiras e outros, originários da demolição e casa e armazém de propriedade do contribuinte; que foram desconsiderados laudos do engenheiro que acompanhou a obra desde o início em detrimento de avaliação muito posterior; que não foram considerados recibos nem outros dados fornecidos. Atendendo ao disposto no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, as Autuantes apresentam sua Informação Fiscal, juntada às fls. 210/214. A autoridade monocrática, apreciando os argumentos constantes da impugnação, rejeita as alegações de nulidade da notificação, mantém a aplicação da Taxa Referencial Diária e, no mérito, considera as despesas comprovadamente realizadas no ano de 1987, admite o abatimento dos materiais aproveitados resultantes das demolições e a dedução do valor relativo a pintura não realizada. Refazendo os cálculos, o acréscimo patrimonial a descoberto passa a ser de Nez$ 35.216,03, sendo retificada a exigência de Imposto de Renda de 3.074,39 UF1R para 2.988,09 UFIR e correspondentes acréscimos legais. Cientificado da decisão, e após solicitar cópia da Notificação de Lançamento do Processo, o contribuinte interpõe recurso a este Conselho, carreado aos autos às fls. 238 a 26t,,e 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000129/93-92 Acórdão n°. : 102-43.097 Em atendimento ao disposto na Portaria MF n° 180/96, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas Contra-razões de fls. 274/275, e, após analisar as Razões apresentadas, entende que o Recorrente se limita a alegações genéricas e inconsistentes, todas adequadamente atacadas na decisão recorrida, devendo este, portanto, ser inecolhido e mantida a decisão de primeiro grau por seus próprios fundamentos. É o Relatórtvi . 4 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000129/93-92 Acórdão n°. :102-43.097 VOTO Conselheiro URSULA HANSEN, Relatora PRELIMINARMENTE o contribuinte argüi a prescrição operada quanto ao direito de lançamento e de cobrança dos impostos pretendidos pelo órgão estatal, eis que nesta data são decorridos mais de cinco anos desde a ocorrência dos supostos fatos que embasaram a cobrança do imposto, conforme consta da INTIMAÇÃO recebida em 6 de novembro de 1996, firmada pelo Ilmo. Sr. VIRO JOSÉ ZIMMERMANN, DD. Sr. Agente, em que faz chegar às mãos do recorrente a decisão de fls., sem que o RECORRENTE jamais fosse notificado pessoalmente, como manda a lei, do lançamento referido." Relata que somente fora intimado em 21/10/91 para prestar esclarecimentos sobre fatos devidamente discriminados, relativos aos exercício de 1989 e 1991, anos-base de 1988 e 1990, na forma do artigo 677 e para os efeitos dos artigos 676 e 678 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Os documentos solicitados foram encaminhados e recebidos na ARF Santa Rosa em 14/11/91. (fls. 29 a 155). Naquele momento não era devedor e não estava sendo notificado ou citado para defender-se de qualquer lançamento ou cobrança de impostos. Às fls. 167 dos autos consta instrumento de "Procuração Particular" outorgando ao Dr. Horst Schadeck todos os poderes para representar o contribuinte e sua mulher em processos administrativos ou judiciais. A juntada deste documento consistiria prova suficiente a ser contraposta à argumentação do Recorrente rv MINISTÉRIO DA FAZENDA ty . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000129/93-92 Acórdão n°. : 102-43.097 sentido de que não tomara conhecimento do lançamento, salvo pelo fato de que ao referido advogado haviam sido outgorgados poderes para intervir, acompanhar e opor defesas em processos administrativos ou judiciais, não lhe sendo delegada autorização para receber intimações. Considerando que o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, e suas alterações posteriores, dispõe em seu artigo 11, verbis "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Considerando que da Notificação de Lançamento constam apenas as assinaturas do Srs. Auditores Fiscais autuantes, sem qualquer referência ao "chefe do órgão expedidor"; Considerando, ainda, que a Notificação foi entregue diretamente a advogado ao qual não haviam sido outorgados poderes para receber intimaçõe 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000129/93-92 Acórdão n°. : 102-43.097 Considerando o que mais dos autos consta, Voto no sentido de anular o lançamento por vício formal.. Sala das Sessões - DF, em 04 de junho de 1998. U"' Á NSEN 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.001616/91-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FRAUDE Não pode ser presumida ou alicerçada em indícios, devendo ser comprovada de forma inequívoca. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28618
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
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E COM. DE CALÇADOS LTDA RECORRIDA : DRJ - PORTO ALEGRE/RS FRAUDE Não pode ser presumida ou alicerçada em indícios, devendo ser comprovada de forma inequívoca. Recurso provido a ‘;i0 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de dezembro de 1997 - MOACYR ELOY DE MEDEIROS PRESIDENTE MÁRIO ' ODRI UES MORENO £uctono Cortei 'Porte Pontes .4‘ -cif 98 RELATOR %condoa da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente). Re L 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.718 ACÓRDÃO N° : 301-28.618 RECORRENTE : NORV1L IND. E COM. DE CALÇADOS LTDA RECORRIDA : DRJ - PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : MÁRIO RODRIGUES MORENO RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira o contribuinte foi autuado para exigência do Imposto de Exportação , multas e acréscimos legais decorrentes de irregularidades apontadas nas exportações efetuadas através das GEs. N°. 0407- - 90/02255-0, 90-02258-5 e 90-02355-7. No ato de desembaraço das mercadorias foi colhida amostra do produto "sapatos de couro c/ sola de borracha" que posteriormente foi encaminhada ao então DECEX para análise dos preços declarados (US 4.00) o par. À consulta formulada, o Decex respondeu que pela análise da amostra encaminhada, o preço real para exportação situava-se na faixa de US 10.00 FOR o par (fis 4) Em razão da discrepância então apurada, foi lavrado o Auto de Infração. A tempestiva impugnação veio às fls. 31/43 na qual o contribuinte alega, em resumo, como preliminar que o Decex é incompetente para estabelecer preços na hipótese dos autos, pois tal prerrogativa seria somente quando houvesse fixação de preços mínimos e que a mesma Cacex liberou as GEs sem nenhuma exigência, não podendo posteriormente atribuir ao requerente atitude fraudulenta. Ainda em preliminar, que teve seu direito de defesa cerceado, considerando que o Decex fixou aleatoriamente o preço do produto sem audiência do exportador e que a aplicação da multa máxima sem razão justificada também caracteriza cerceamento. No mérito, que a afirmação constante do Auto de Infração de que as mercadorias não correspondiam àquelas descritas nas GEs não é correta pois em nenhum momento questionou-se a qualidade do produto e sim o preço e que não existe nos autos nenhuma prova que houve desvirtuamento da operação e que a Cacex autorizou a exportação sem nenhuma restrição, não podendo o fisco, baseado somente em correspondência da Cacex, sem nenhum outro elemento de convicção afirmar que o preço correto seria de US 10, ainda mais que tal informação foi prestada muito tempo depois da exportação. Cita ainda dispositivos da legislação e que dentro do princípio da livre concorrência contratou a venda pelo preço declarado. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.718 ACÓRDÃO N' : 301-28.618 Que está claramente definida nos autos a operação de exportação e portanto não se pode falar em fraude, que pressupõe dolo, que efetivamente não ocorreu. Insurgiu-se ainda, contra a aplicação de diversas multas o que seria vedado pelo Art. 504 do Regulamento Aduaneiro e contra os cálculos dos impostos e multas cobrados. Às fls. 63/64 a DRJ - Porto Alegre determinou o retorno do processo à repartição de origem para realização de diligência junto ao Banco Central. Em sua resposta o Departamento de Cambio do Banco Central informa que o processo administrativo instaurado contra empresa e seus sócios encontra-se pendente de recurso apresentado pelo contribuinte junto ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro. Da juntada de tal documento foi dada ciência ao contribuinte, com reabertura do prazo de defesa, não tendo havido manifestação. A decisão de primeira instância julgou parcialmente procedente a exigência, cancelando a parte relativa a multa de mora e reduzindo a prevista no Art. 522 inciso I do Regulamento Aduaneiro ao percentual mínimo, considerando não existir nos autos fatos que justificassem sua majoração. Quanto a parcela mantida, fundamentou-se na legislação de regência, em especial, rejeitando as preliminares de incompetência da Cae,ex para fixação de preços de exportação e de cerceamento do direito de defesa, eis que, o contribuinte está exercendo no presente processo ampla defesa, tendo todas oportunidades para fazer as provas que entender necessárias para demonstrar a regularidade dos preços praticados. No mérito que a infração tipificada está amplamente comprovada nos autos, não sendo necessárias outras provas além das juntadas aos autos, pois é inadmissível que o preço declarado fosse o da efetiva transação, eis que o exame técnico procedido pela Cacex faz prova bastante da infração praticada. Corroborando tal situação, o contribuinte também foi condenado em primeira instância pelo Banco Central do Brasil. lrresignada recorre a este Conselho (fls. 86/96) atacando a decisão recorrida, em preliminar, que se confimde com o mérito, de que a fraude pressupõe dolo, o que não teria ocorrido, bem como de que a própria legislação utiliza a expressão "inequívoca", o que não seria o caso dos autos e da decisão de primeira instância, que estão findados em mera presunção ou simples indícios. Reitera os argumentos expendidos na peça impugnatória, em especial quanto a incompetência da Cacex para fixação de preços após a emissão da GE e que em um regime de livre concorrência as partes fixam livremente os preços das transações. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.718 ACÓRDÃO : 301-28.618 Tece ainda considerações sobre a constituição das obrigações tributárias e de que a prova incontestável da fraude seria a comprovação do recebimento de valores "por fora", o que não ocorreu. Faz ainda menção de que já teria pago a "multa fiscal" e que o comprovante estaria acostado aos autos que entretanto, não foi localizado por este relator. Reitera também que as multas não podem ser aplicadas cumulativamente à luz do Art. 504 do Regulamento Aduaneiro. Insurge-se ainda contra a base de cálculo utilizada para aplicação da multa do Art. 532 inc. I do Regulamento Aduaneiro , que seria somente sobre a diferença e não sobre o total do valor do produto. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se pela manutenção integral da exigência. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.718 ACÓRDÃO N' : 301-28.618 VOTO A preliminar apresentada pelo contribuinte não argüida com clareza, confunde-se com o mérito e com ele será apreciada. A matéria de fato argüida da impugnação e no recurso está superada pela precisa decisão de primeira instância quanto a este aspecto. A questão central controversa, prende-se a validade da informação prestada pela Cacex, que atribuiu faixa de preço superior ao produto exportado, como prova inequívoca, ao teor do inc. I do Art. 532 do Regulamento Aduaneiro, da existência de fraude nas exportações apontadas. Embora os preços sejam díspares, não consta dos autos quais critérios utilizados pela Cace; se houve audiência da parte, análise dos custos dos insumos etc. Por outro lado, a fiscalização louvou-se exclusivamente na informação da Cacex, talvez um indício, não buscando outras provas que comprovassem de forma cabal que o preço declarado não era verídico. Vale salientar, que o delito fiscal tipificado no inciso I do Art. 532 do Regulamento Aduaneiro traz em seu bojo, de forma imperativa, que a fraude deve ser inequívoca, ou seja, que nenhuma dúvida deva pairar quanto a sua efetividade. A boa doutrina e iterativa jurisprudência deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem rejeitado a tese abraçada pelo fisco, isto porque, pela sua natureza dolosa, a fraude não pode ser presumida ou fundada em indícios, devendo estar inequivocamente provada nos autos. E nesse aspecto, entendo não ser possível aceitar como prova inequívoca de fraude a simples informação da Cacex de que a mercadoria estaria subfaturada, razão pela qual, DOU PROVIMENTO ao Recurso, para reformar a decisão recorrida, cancelando-se integralmente a exigência. Sala das Sessões, '9 de dezembro de 1997 111011" del z". MÁRIO RO 'RIO 5 MORENO - RELATOR

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Numero do processo: 11030.000185/00-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - POSTERGAÇÃO - Tendo a contribuinte submetido integralmente à tributação o lucro inflacionário apurado até 1992, na declaração do exercício de 1994, caberia, na espécie, os efeitos da postergação do imposto, por ter a empresa oferecido a tributação valor referente ao ano de 1992, em exercício posterior. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 107-06402
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SETA INCORPORAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L IS ALVES /RESI DE NTE 11eA Q.W9.1 çjklaj `-----MARIA IMA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA FORMALIZADO EM: 04 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 11030.000185/00-68 . Acórdão n° : 107-06.402 Recurso n° : 126236 Recorrente : SETA INCORPORAÇÕES LTDA RELATÓRIO SETA INCORPORAÇÕES LTDA, qualificada nos autos, recorre a esse Conselho contra decisão do Delegado da Receita Federal em Santa Maria - RS que manteve o lançamento formalizado por meio do auto de infração de fis.01/02. A exigência fiscal se refere ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, em decorrência da apuração, em revisão eletrônica da declaração de rendimentos, de lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real. A infração está fundamentada no art. 3°, II, da Lei n°8.200/1991; arts. 195, II, 417, 419 e 426, § 3°, do RIR/1994, aprovado pelo Decreto 1.041/1994; arts. 4° e 5°, caput e § 1°, da Lei 9.065/1995. A decisão recorrida está assim fundamentada: "Como a própria impugnante observa na sua impugnação, a legislação obrigava as pessoas jurídicas tributar, por ocasião do encerramento de cada período- base, o valor do lucro inflacionário correspondente ao percentual de realização do ativo, ou, no mínimo, 5% ao ano, quando aquele percentual fosse menor que este, facultando- lhes oferecer à tributação um valor superior. À opção da pessoa jurídica, conforme art. 31 da Lei 8.541, de 23 de dezembro de 1992, o lucro inflacionário acumulado até 31/12/1992, corrigido monetariamente e deduzido das parcelas realizadas antes da opção, poderia ser ( realizado mediante a utilização de allquotas reduzidas, desde que a opção fosse feita até 2 IF,PS.)) , Processo n° : 11030.000185/00-68 Acórdão n° : 107-06.402 31/12/1994 e era irretratável, de modo que uma vez exercida, pelo início do pagamento do imposto à allquota reduzida, não poderia a pessoa jurídica retomar à mareação mínima obrigatória ou alterar a opção feita. Não se deve dar a interpretação pretendida pela impugnante às instruções do MAJUW94, relativas à demonstração do lucro inflacionário realizado, pois as mesmas eram bem claras ao determinarem que o cálculo do lucro inflacionário realizado seria efetuado mediante a aplicação do percentual de realização do ativo ou do percentual de realização mínima sobre o lucro inflacionário acumulado, o qual é composto pelo somatório do lucro inflacionário do período-base, do lucro inflacionário diferido de períodos base anteriores e da correção monetária do lucro inflacionário diferido de períodos base anteriores. ...as instruções acima são claras ao determinarem que não deveria ser incluído na demonstração do Lucro Inflacionário realizado o saldo do lucro inflacionário acumulado até 31/127992, quando houvesse sido efetuada a opção pela tributação antecipada. No caso da autuada, não houve a opção pela tributação antecipada e o preenchimento do anexo 4, quadro 08— Demonstração do Lucro Inflacionário Realizado — da DIRPJ/94, foi corretamente efetuado. Logo, a base de cálculo da realização é o lucro inflacionário acumulado, constante da linha 09 do quadro 08 do anexo 4. Conseqüentemente, pelas instruções do MAJUR /94 para preenchimento da linha 08/10 tem-se que o percentual de realização do lucro inflacionário deveria ser aplicado sobre a base de cálculo, ou seja, sobre o valor da linha 08/09, resultante do somatório do lucro inflacionário do período-base, do lucro inflacionário diferido de períodos-base anteriores e da correção monetária do lucro inflacionário diferido de períodos-base anteriores, facultado à pessoa jurídica considerar realizado valor a maior que o apurado segundo o percentual de realização do ativo ou do mínimo legal, não prevendo, porém a hipótese da aplicação de allquotas diferenciadas sobre aqueles valores, mesmo que o controle çtivesse que ser efetuado em folhas distintas do LALUR. Skr,r) 3 Processo n° : 11030.000185/00-68 Acórdão n° : 107-06.402 Assim, o procedimento adotado pela autuada no ano calendário de 1993 não encontra ampare legal, conseqüentemente, estão corretos os controles da Receita Federal e correto o auto de infração." Ciente da decisão, a empresa apresentou em seu recurso as seguintes razões de defesa: •tomo premissa básica do seu decisum, interpretando o artigo 31 da Lei 8.541/92 o julgador singular afirma que o lucro inflacionário acumulado até 31/12/92 podia ser realizado mediante a utilização de aliquotas reduzidas, desde que a opção fosse feita até 31/12/94. Desta assertiva extrai-se duas conclusões importantes: no aspecto pessoal, que a referida opção se trata de uma prerrogativa do contribuinte; no aspecto temporal, que a "opção" poderia ser exercida até 31/12/94. Entretanto, incoerentemente, não foi este o comportamento adotado nem pelo Fisco nem pelo próprio julgador no seu trabalho argumentativo. Com efeito, conforme foi aduzido na impugnação, se até 31/12/94, autorizada pela Lei 8.541/92 (art. 31) a recorrente tinha direito de exercer a opção de tributar o lucro inflacionário acumulado até 31/12/92 com aliquota reduzida, uma vez tendo-o feito segundo os moldes nela (Lei 8.541/92) preconizados, não cabia ao Agente Fiscal promover o cálculo da realização do lucro inflacionário mediante um simples critério de proporcionalidade. No presente caso, observa-se que o agente fiscal e, por extensão, o julgador singular, "esqueceu-se de atentar para o regime especial e transitório criado pela Lei 8541/92 tendo aplicado a fórmula geral de cálculo de realização do lucro inflacionário. Tendo assim agido, errou duas vezes: uma, ao suprimir-lhe o direito de opção pela realização antecipada (e incentivada) do lucro inflacionário acumulado até q31/12/92 que a Lei 8.541/92 atribuiu não apenas a ela (recorrente) como aos 4 Çs \\»851, .1. - ) Processo n° : 11030.000185/00-68 Acórdão n° : 107-06.402 contribuintes em geral; outra, quando promoveu o cálculo segundo a lei genérica de realização do lucro inflacionário, deixando de aplicar a especialmente prevista ao caso. No que tange a aventada inobservância das instruções do MAJUR/94 relativas ao preenchimento da linha 08/07 — Lucro Inflacionário diferido de períodos base anteriores chama-se atenção para vários erros havidos na apreciação da matéria. - O primeiro repousa no fato de o lançamento relativo ao ano-calendário de 1995 estar alicerçado em alterações sumariamente promovidas pela fiscalização no ano calendário de 1993 ou seja, como se fosse um fato consumado, inquestionável. Ora, tal procedimento se mostra totalmente viciado, por conter duas anomalias sendo: uma, a de ter modificado valores declarados no ano calendário de 1993, sem a indispensável "descrição dos fatos" previsto no art. 10 do Decreto 70.235/72 e sem conceder-lhe a necessária abertura de prazo para qualquer manifestação; outra, a de ter modificado um resultado já consolidado em face do transcurso do prazo decadencial, constatação esta que se chega a partir do confronto entre a data da entrega da declaração relativa ao ano calendário de 1993 (abril/94) e a ciência do auto de infração (fevereiro de 2000). - O segundo, assenta-se na falsa alegação de que segundo as instruções do MAJUR/94 que transcreve para manifestar a opção pela tributação antecipada no preenchimento do Mexo 4 — Quadro 8 - a empresa não deveria ter incluído na Demonstração do Lucro Inflacionário realizado o saldo do lucro inflacionário acumulado até 31112192. - Nada mais equivocado. Isto porque em 31112193 por não ter ainda exercido o direito de opção em referência, seguindo as orientações do próprio MAJUR cabia a recorrente o dever de, em folhas distintas do LALUR, para efeito de aplicação da aliquota reduzida, controlar separadamente o saldo do lucro inflacionário até 31/12/92, o que foi feito regularmente, conforme atestam as cópias do Lalur já anexadas aos autos. 1g) Mesmo que hipoteticamente se admitisse que o formulário da declaração devesse ter 5 lçk14-5597 Processo n° : 11030.000185/00-68 Acórdão n° : 107-06.402 sido preenchido diferentemente do que o foi, uma simples falha de preenchimento não teria o condão de suprimir um direito legalmente estabelecido. - O terceiro calca-se na falsa afirmação constante da decisão de que "No caso da autuada, não houve a opção pela tributação antecipada..." Contrariamente ao alegado, a recorrente em 30/04/94, dentro do prazo previsto pela Lei 8541/92 a recorrente exerceu o direito de opção pela tributação antecipada do lucro inflacionário, tendo, inclusive, promovido o pagamento integral em cota única do seu valor (vide cópia do DARF anexa). Ademais, conforme está consignado no Quadro 18 da declaração do imposto de renda pessoa jurídica do exercido de 1995, ano calendário de 1994 (fl. 48 do processo), a mencionada opção foi regularmente comunicada ao Fisco, não sendo ocioso lembrar que dita opção era exercida na declaração não havendo formulário específico. À fl. 68, a empresa promoveu o arrolamento de bem imóvel de sua propriedade, conforme cópia do registro de imóvel de fl. 69. r É o Relatóri o . pi )? 6 Processo n° : 11030.000185/00-68 Acórdão n° : 107-06.402 VOTO Conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz - Relatora A exigência do imposto sobre a renda pessoa jurídica refere-se ao ano calendário de 1995, exercício de 1996, sob o fundamento de que o lucro inflacionário acumulado realizado fora adicionado a menor na demonstração do lucro real. A parcela de R$17.721,21, base de cálculo do imposto, é a diferença entre o valor declarado de R$ 91.875,00 a título de lucro inflacionário realizado (declaração do exercido de 1996, ano calendário de 1995- fl.09) e aquele alterado pela fiscalização para R$109.596,21. (f1.03). O lucro inflacionário acumulado a realizar até 31/12/92 somava 1.208.079.364, conforme DEMONSTRATIVO DO LUCRO INFLACIONÁRIO —SAPLI" (fl.20). Em 31/12/93 a empresa realizou a parcela referente ao lucro inflacionário acumulado (lucro inflacionário diferido de período anterior até 31/12/92) na quantia de 1.523.425, e mais a parcela de 87.796.028,00 correspondente ao lucro inflacionário apurado após 31/12/92, ou seja, lucro inflacionário referente a 31/12/93, totalizando 89.319.453,00, valor este oferecido a tributação como lucro inflacionário realizado na declaração de rendimentos do ano calendário de 1993(f1.20). Em 31/12/93 teria restado como lucro inflacionário acumulado a realizar a quantia de 28.945.059,00, apurada até 31/12/92, e a parcela de 21.054.941,00 apurada rapós 19c2 .<4,sw. 7 Processo n° : 11030.000185/00-68 Acórdão n° : 107-06.402 Em 30/04/94, a empresa tributou 100% do saldo do lucro inflacionário acumulado, apurado até 31/12192, de 115.803.610,00 que corresponde ao saldo de 28.945.059,00, existente em 31/12/93, corrigido até 30/04/94. Assim, tendo a contribuinte submetido integralmente à tributação o lucro inflacionário em 1994, caberia, na espécie, os efeitos da postergação do imposto, por ter a empresa oferecido a tributação valor referente ano de 1992, em exercido posterior. Pelo conhecimento e provimento do recurso. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001. cteiwi.deciS,a53 (bosgs 0;1_3 o Maria Ilca Castro Lemos Diniz 8 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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4694956 #
Numero do processo: 11040.000197/99-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS Nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem) . A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA.
Numero da decisão: 302-36.530
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo e Mércia Helena Trajano D'Amorim (Suplente) votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS F1NSOCIAL ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS br 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90. INCONSTMJCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. NES A QUO E DIES AD QUEM. O (fies a qua para a contagem do prazo &cadenciai do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Adininisuoção Tributária, no • caso, a data da publicação da MI' n°1.110, de 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até • 31/08/2002 dias ad quem. A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2002, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo e Mércia Helena Trajano D'Amorim (Suplente) votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Brasília-DF, em 11 de novembro de 2004 ansainiassam. # r~e PAULO ROBERT• CCO ANTUNES Presidente em Exerc e. Relator 2 5 Fru' 2005 gr/f?r5-2/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. ti= MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.524 ACÓRDÃO N° : 302-36.530 RECORRENTE : BETTIN, FONSECA & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO formulado pela empresa acima indicada, cujos fatos seguem resumidamente relatados: 1.DATA DO PEDIDO 17/02/1999 — Vide protocolo de formação do processo na OCAPA, bem como no verso de fls.01 INFORMAÇÃO ÀS FLS. 64. 2. MOTIVO PAGAMENTO INDEVIDO DO FINSOCIAL, COM ALÍQUOTA SUPERIOR A 0,5%, - INCONSTITUCIONALIDADE. - MP 1.699-40/1998, ART. 18, C/C IN SRF 21/1997, ART. 12. - TERMO INICIAL MP-1.110/95. — PARECER COSIT. 58/98. PERÍODO: 01/09/89 - 31/03/92 3. DECISÃO DA DRF DESPACHO DECISÓRIO DE 09/04/2001 — FLS. 66, PELOTAS — RS. COM BASE NO PARECER: DRF/PEL/090/2001, DA MESMA DATA, DE FLS. 65/66 O Direito de pleitear a restituição/compensação extingue- se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da O data da extinção do crédito tributário (Art. 168, caput e inciso I do CTN). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO IMPROCEDENTE. 4. CIÊNCIA DA DECISÃO AR FLS. 68 - SEM DATA. - POSTAGEM 11/05/2001 5. RECURSO À DRJ 06/06/2001 — FLS. 70 E SEGTS. — TEMPESTIVO. 6. RAZÕES DE RECURSO SÍNTESE: -O Finsocial é tributo recolhido pelo sistema de homologação previsto no art. 150, do CTN, - A decadência discutida só ocorre após o prazo de 5 anos contados do recolhimento indevido, acrescido de mais 5 anos, a partir da homologação tácita. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.524 ACÓRDÃO N° : 302-36.530 - A Compensação realizada nos prazos mencionados, não infringiu qualquer dispositivo do CTN tampouco o ADSRF n° 096/99, por se tratar de crédito referente a tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação. - É maciça e unânime a doutrina e a jurisprudência no sentido de tais conclusões. - Após publicação da MP 1.699-40/1998, e reedições, a própria Receita Federal reconheceu, por seu Parecer COSIT 58/98, que o prazo decadencial para a compensação do FINSOCIAL seria de 5 anos a contar da edição da MP n° 1.110, de 30/08/1995, encerando-se, portanto, em 30/08/2000. O 7. DECISÃO DRJ .PORTO ACÓRDÃO DREPOA N° 1.937, de 16/01/2003. (fls. ALEGRE — RS. 97/101) 8. FUNDAMENTOS EMENTA: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições. Perlado de Apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA. — O direito de pleitear a restituição ou compensação de valores pagos a maior/indevidamente, extingue-se em 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99. Solicitação Indeferida. 9. CIÊNCIA DA DECISÃO/AC. SEM DATA. AR . FLS. 103. POSTAGEM EM 04.02.2003. 10.RECURSO VOLUNTÁRIO 28/0212003 — FLS.105 E SEGTS. — TEMPESTIVO. 11.ARGUMENTOS SÍNTESE: - BASE NOS FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO À DRJ. Subiram então os autos a este Conselho, por força do disposto no Decreto n° 4.395/02, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 12/08/2003, conforme noticia o documento de fls. 123, último do processo. É o relatório. 3 8, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.524 ACÓRDÃO N° : 302-36.530 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade. É de domínio público que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. 150.764-PE, em data de 16/12/1992, com Acórdão publicado em 02/04/1993, declarou a inconstitucionalidade da majoração de alíquota do FINSOCIAL, realizada a partir da Lei n° 7.787/89, estabilizando-se a referida aliquota em 0,5%. 0 Limita-se a lide trazida a exame e decisão deste Colegiado à ocorrência ou não da perda (decadência) do direito da Recorrente de pleitear a restituição, ou mesmo compensação, de valores pagos a maior, em decorrência das majorações da referida alíquota do Finsocial, declaradas inconstitucionais. A matéria já foi exaustivamente analisada no âmbito do E. Segundo Conselho de Contribuintes e, também agora, pelas Câmaras deste Terceiro Conselho, em fiinção da mudança de competência para sua apreciação, havendo marcante controvérsia de entendimentos sobre o tema. De tudo quanto já se escreveu a respeito, no âmbito desses Colegiados, existindo inúmeras teses sustentadas e até exaustivamente defendidas, de parte a parte, sem querer entrar na discussão sobre os diversos entendimentos já colhidos, parece-me mais ajustada à legalidade a corrente que se posiciona no sentido de que o início da contagem do prazo decadencial (05 anos), no caso dos recolhimentos da Contribuição para o Finsocial que aqui se discute, tenha início, efetivamente, a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, em 31 de agosto de 1995. Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da alíquota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 1° de setembro de 2000, inclusive. Perfeitamente aplicável ao caso o pronunciamento externado pela Insigne Conselheira Dra. Simone Cristina Bissoto, integrante desta Segunda Câmara, encontrado em alguns dos mais recentes julgados deste Colegiado que, com a devida vênia, passo a adotar para os casos da espécie, conforme transcrições que se seguem: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES II SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.524 ACÓRDÃO N° : 302-36.530 "DECLARAÇÃO DE VOTO Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.7641PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição O de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, uma vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo- se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; OII - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 0;1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.524 ACÓRDÃO N° : 302-36.530 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na • elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o inicio do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. • Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.524 ACÓRDÃO N° : 302-36.530 revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." I (g.n.) • "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CT7V, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CT1V, razão porque a doutrina mais modera e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. ,,2 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo I° do Decreto n` 20.910/32... As disposições do artigo I° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou • compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CTN), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "3 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8' Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense,?. Edição, 1997, p. 96/97. 2 José Artur Lima Gonçalves e Mareio Severo Marques 'Hugo de Brito Macho, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 7 Afr a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.524 ACÓRDÃO N° : 302-36.530 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como • acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. "1 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de • constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1 * Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. 4 José Antonio Minatel, Conselheiro da 8a. Câmara do 1'. CC., em voto proferido no acórdão 108-05.791, em 13/07/99. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.524 ACÓRDÃO N° : 302-36.530 Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência ..' . (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RI'.! 137/938): • 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n" 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). 410 Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." 4/4 9 Iff • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.524 ACÓRDÃO N° : 302-36.530 Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos • neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto no. 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa-fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica • conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" 5 (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, $ Art. lo. • caput, do Decreto n. 2.346/97 / 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.524 ACÓRDÃO N" : 302-36.530 devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 6 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a• Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 7 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (WI SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CI7V, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6° da CF. "8 6 Parágrafo único do art tr. do Decreto n. 2.346/97 7 Nota MF/COSIT a 312, de 16t7/99 g Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 11#1 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.524 ACÓRDÃO N° : 302-36.530 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida - a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a • matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. • Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores - aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa-fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriorrnente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.524 ACÓRDÃO N° : 302-36.530 Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa-fé recolheu a título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em aliquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, • antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995." Como se verifica, brilhante o pronunciamento da Nobre Colega Conselheira, a quem rendo minhas justas e devidas homenagens, encontrado em outros julgados da espécie, ao qual, efetivamente, nada mais me parece necessário acrescentar. Apenas sintetizando, é certo que em determinado momento a própria administração tributária, por intermédio da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT, da Secretaria da Receita Federal — M. Fazenda, veio a adotar como marco inicial para contagem do prazo objetivando o pedido de restituição em questão, a data da Medida Provisória n° 1.110/95. (PARECER COSIT N° 58, de 27 de outubro de 1998) Tal posicionamento prevaleceu até a edição do Ato Declaratório • SRF n° 096, de 26/11/1999 (DOU de 30/11/99), pelo qual a mesma Administração veio a mudar de entendimento sobre tal matéria, que passou a ser o seguinte: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Como se verifica, a Administração Pública Federal esteve a adotar, em momentos distintos, dois entendimentos diversos, sobre a mesma questão, desde a edição da MP n° 1110/95 já citada. Um posicionamento configurado pelo Parecer mi 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.524 ACÓRDÃO N° : 302-36.530 COSIT n° 58, de 1998 e, posteriormente, o do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, inteiramente conflitantes. Mas, o que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então — e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). • Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais correto. Forçoso se torna reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação à diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição • e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influencia sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.524 ACÓRDÃO N° : 302-36.530 Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 10 de setembro de 2000. No caso dos autos, constata-se que o pleito da Recorrente, estampado no documento de fls. 01, deu-se em 25/08/1997, não tendo sido alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, reformando a Decisão de primeira instância para fins de afastar a decadência aplicada no presente caso. Reformada a Decisão recorrida, devem retornar os autos à instância 111 a quo para que sejam analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição formulado pela Recorrente. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2004 nOr Sab- n7 dilvAl011. PAULO R• /•#.0 CUCCO ANTUNES — Relator • 15 Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002232/2001-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SOCIEDADE COOPERATIVA - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS – ATOS NÃO COOPERADOS - É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, como também distribuir o resultado econômico da atividade com não cooperado, porquanto perde as suas características essenciais para este tipo societário, que visa unicamente os interesses dos cooperativados, sem intuito de lucro. Entretanto, por falta de suporte legal, é defeso ao Fisco desconsiderar todo o ato cooperativo e tributá-lo como as demais sociedades, pelo simples fato de ter ocorrido distribuição de resultado de ato não cooperado. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, PIS FATURAMENTO E PIS REPIQUE – A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.740
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : l a Turma - DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 10 de novembro de 2004 Acórdão n°. : 101-94.740 SOCIEDADE COOPERATIVA - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS — ATOS NÃO COOPERADOS - É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, como também distribuir o resultado econômico da atividade com não cooperado, porquanto perde as suas características essenciais para este tipo societário, que visa unicamente os interesses dos cooperativados, sem intuito de lucro. Entretanto, por falta de suporte legal, é defeso ao Fisco desconsiderar todo o ato cooperativo e tributá-lo como as demais sociedades, pelo simples fato de ter ocorrido distribuição de resultado de ato não cooperado. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, PIS FATURAMENTO E PIS REPIQUE — A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica- se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n°. : 11020.002232/2001-70 Acórdão n°. : 101-94.740 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE k -" ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 3 i jA\ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. : 11020.002232/2001-70 Acórdão n°. : 101-94.740 Recurso n°. : 130.756 Recorrente : UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. RELATÓRIO UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão da 1 a Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de fls. 04, 10, 15, 23, 31, 38, 53 e 65, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos anos- calendário de 1995 e 1996, PIS (REPIQUE), PIS (Faturamento), Contribuição Social (CSLL), COFINS e Imposto de Renda Retido na Fonte. Em face de depósitos judiciais efetuados em ação judicial em que discute a cobrança de PIS e da COFINS, foram formalizados dois autos de infração: o primeiro, em que é deduzido do valor total da contribuição o montante depositado, e o outro, do qual constam os valores lançados sem multa de ofício. Do procedimento fiscal iniciado em 03/08/2001, minuciosamente descrito e fundamentado no Relatório da Atividade Fiscal, de fls. 71 a 90, resultou a tributação de todo o resultado da sociedade em razão da distribuição, aos associados, de lucros auferidos em atividades tributáveis, diretamente em 1996, e através do estorno e distribuição aos associados dos lucros destinados ao Fundo de Assistência Técnica (FATES) em 1995. Entendendo que o procedimento adotado em 1995 teve por finalidade a ocultação da real destinação do lucro distribuído, a multa por lançamento de ofício foi agravada. O lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica tem, como base legal, os artigos 168, parágrafos 10 e 2°, 193, 196, inciso I, 197 parágrafo único e 283, parágrafo 2° , todos do Regulamento de Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, e o artigo 70 parágrafo 2° da Lei n° 8.541/92 e os artigos 24, parágrafo 3° , 87 e 111 da Lei n° 5.764/71. 3 Processo n°. : 11020.002232/2001-70 Acórdão n°. : 101-94.740 Intimada, a contribuinte impugnou os lançamentos de IRPJ (fls. 326/333), IRRF (fls. 401/402), PIS (fls. 427/433), PIS (fls. 458/464), PIS REPIQUE (fls. 489/405), COFINS (fLS. 520/526), Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 553/559) e Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 584/590), alegando, em síntese, I - quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. 1. que já ocorrera a decadência em relação ao ano-base dei 995; 2. que o lançamento carece de legalidade, visto que o artigo 24, parágrafo 3°, da Lei n° 5.764/71, transcrito no artigo 168 do RIR194 "cuida da hipótese na qual os associados de uma cooperativa, em decorrência do capital que nela tenham, sejam tratados desigualmente, uns em relação aos outros. Sendo a cooperativa uma sociedade igualitária, não aceita o legislador que a igualdade de condições entre sócios seja atingida por benefícios ao capital de um ou alguns associados, em detrimento de outro ou dos demais." "A proibição legal ali contida estende-se, em acréscimo, a todo e qualquer tipo de privilégio e vantagem financeira ou não, sempre tendo como hipótese básica à violação da igualdade de direitos e obrigações entre associados e a proibição de tratar terceiros como se cooperativados fossem". 3. que não beneficia capital de qualquer associado. O que faz é distribuir seus resultados, conforme o trabalho que cada associado exerce, por meio da cooperativa, na conformidade dos valores recebidos pelos associados, em relação ao mesmo trabalho; 4. que o argumento de que a lei remete tais receitas ao Fundo de Assistência Técnica, Social e Educacional (FATES), previsto nos artigos 85, 86 e 88 são excessivo, pois as receitas destinadas ao pagamento de hospitais e laboratórios não são fruto dos atos mencionados em tais artigos, como diz o Parecer CST 38/80; 5. que tais receitas são intrinsecamente relacionadas ao ato cooperativo, e na proporção em que os mesmos são praticados, são distribuídos. A lei não considera tais receitas indivisíveis; 6. que é característica de uma sociedade cooperativa distribuir seus resultados (tecnicamente chamados de sobras) do exercício de seus associados, 4 Processo n°. : 11020.002232/2001-70 Acórdão n°. : 101-94.740 proporcionalmente às operações pela mesma realizada, de acordo com o artigo 4° , VII; 7. que não há infringência ao artigo 168, parágrafo 3° do RIR194, não tendo aplicabilidade o parágrafo 40 do mesmo artigo, que não tem base legal; 8. que não pode sofrer despersonalização, uma vez que atua como cooperativa e possui escrita que demonstra quais os valores sobre os quais incidem os tributos; 9. que a Lei n° 5.764/71 nem ao menos refere à necessidade de ir para o FATES o resultado da participação das cooperativas em sociedades não- cooperativas; 10.Ao final, cita decisões administrativas e judiciais que amparariam sua tese. II - quanto ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. - que não recolheu o IRRF sobre as sobras distribuídas aos seus associados, em razão de que o PN SRF 522/70 não considera tributáveis tais rendimentos. III - quanto ao PIS, a COFINS e a CSLL. - reitera os argumentos opostos ao lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A vista de sua impugnação, a 1 a . Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento (fls. 620/641 e anexo de fls 642/297/305). Transcreve-se, abaixo, a minuciosa ementa da decisão recorrida, que explicita os argumentos em que se ancorou, como segue: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995,1996 Ementa: PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA REFERENTE AO ANO- CALENDÁRIO 1995. EXPRESSIVAS MANIFESTAÇÕES JUDICIAIS NO SEIO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCLUSIVE, NESTE, POR MEIO DE SUA PRIMEIRA SEÇÃO - NO SENTIDO DE SER DE 10 (DEZ) ANOS O PRAZO PARA SER CONSTITUÍDO O 5 Processo n°. : 11020.002232/2001-70 Acórdão n°. : 101-94.740 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUJEITO AO INSTITUTO DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA No presente momento existe um dissenso jurisprudencial respeitante ao prazo decadencial relativo aos tributos sujeitos ao sistema de lançamento por homologação, embora haja uma considerável tendência pela interpretação de ser o mesmo equivalente há 10 anos (termo inicial dos cinco anos aludidos no art. 173, I, do CTN, iniciando após o prazo de cinco anos para a homologação — art. 150 § 4° ). Nesse sentido, tanto a corrente que entende ser o prazo decendial, quanto a que conclui ser o prazo qüinqüenal são razoáveis — entender de outro modo seria afrontar forte corrente jurisprudencial a cargo de Tribunais Regionais Federais e o Superior Tribunal de Justiça (10 anos)( ou a não menos significativo juízo presente nos mesmos Tribunais e também propalado por célebres advogados tributaristas. Em tais situações, é dever da Administração Pública escolher pela interpretação que viabilize seu poder-dever de constituir o crédito tributário, sob pena de poder serem ceifados, ilegitimamente da sociedade, recursos absolutamente necessários. IMPOSTO SOBRE A RENDA 1. A inexistência de lucro é princípio tão forte que caracteriza, enquanto sociedades, as cooperativas (Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, art. 30 caput). 2. Sendo assim, como regra geral, as cooperativas praticam atos que não geram lucros. Se não há lucros, (1) não incidem os tributos cuja base de cálculo os tem como pressuposto (IR e CSLL) e (2) não há lucros a distribuir. 3. Como exceção, as cooperativas praticam atos que geram lucros, o que é permitido (1) explicitamente pelos arts. 85,86 e 88 da Lei n° 5.764/71 e (2) implicitamente pelo sistema normativo próprio a estas sociedades, o que vem sendo regulamentado por sucessivas edições do Regulamento do Imposto de Renda. Exemplo de ato gerador de lucro e implicitamente permitido é a aplicação de recursos da cooperativa junto ao mercado financeiro. 4. Uma vez que a ausência de lucro faz parte da essência das cooperativas, o sistema legal, ao permiti-lo excepcionalmente, criou regras que impedem os membros de fruí-lo diretamente, determinando sua destinação ao Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES). 5. Essa interpretação — tomada em um contexto no qual se verifica que as permissões explícitas para o lucro estabelecidas pela Lei n° 5.764/71 são insuficientes para atender as atuais demandas associativas, sociais e de mercado — não excepciona a regra que impossibilita as cooperativas distribuírem o lucro que porventura aufiram. Se a Lei n° 5.764/71 permite a exceção de as cooperativas auferirem lucro (arts. 85, 86 e 88), em nenhum momento permite que este seja distribuído aos associados. Não haveria de ser diferente com outros atos geradores de lucro, que somente são permitidos às cooperativas em decorrência de depreensão hermeneutica. 6. Some-se a isto que incorporação do lucro ao patrimônio da cooperativa (FATES) vai ao encontro dos ideais cooperativistas, uma vez que este fundo objetiva o próprio fortalecimento da sociedade que o constitui (a qual poderá promover a capacitação técnica de seus associados) e do movimento 6 Processo n°. : 11020.002232/2001-70 Acórdão n°. : 101-94.740 cooperativista como um todo (através do fomento da educação cooperativista), além de viabilizar assistência social aos membros e empregados da sociedade. 7. Em conseqüência do auferimento de lucro, incidem tributos cuja base de cálculo o tem como pressuposto (IR e CSLL). 8. A distribuição, por uma cooperativa, do lucro gerado, mais de não ser permitida a este tipo societário, fere de morte o próprio conceito de cooperativa. A sociedade que assim age é uma não-cooperativa. Resta ao Fisco, evidenciando esta situação, aplicar as regras tributárias pertinentes. 9. A autuada distribui os lucros por ela auferidos, razão pela qual se subsume às regras gerais de tributação, do que resulta configurar lucro todos seu resultado positivo (e não apenas a parte relativa aos atos não-cooperativos extrínsecos). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro, valem as mesmas ponderações traçadas em relação ao Imposto sobre a Renda, conforme parágrafo único do art. 6° da Lei n° 7.689/88, considerada a necessária conformidade que deve existir na decisão do lançamento decorrente com o decidido no lançamento que lhe deu origem. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE É devido o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre os lucros distribuídos no ano-calendário 1995, dado o disposto no caput da Lei n° 7.849, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pela Lei n° 9.064, de 20/06/1995, considerada a necessária conformidade que deve existir da decisão do lançamento decorrente com o decidido no lançamento que lhe deu origem. PIS REPIQUE O crédito tributário referente ao PIS REPIQUE deve ser mantido, em atenção à necessária conformidade que deve existir da decisão do lançamento decorrente com o decidido no lançamento que lhe deu origem. COFINS e PIS FATURAMENTO 1. Os fundamento para o lançamento destas exações são (1) a subsunção pela Autuada, nos períodos auditados, ao regime jurídico-tributário das sociedades lucrativas e, em decorrência, (2) a falta de pagamento da COFIN e PIS FATU RAM ENTO. 2. Tais espécies tributárias são contribuições sociais, e, em razão disto, incide o princípio constitucional que determina ser a seguridade social financiada por toda a sociedade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Essas contribuições incidem sobre o faturamento ou a receita bruta, institutos coincidentes para fins tributários, como acentuou o Ministro Moreira Alves, por ocasião da ADC n° 1-1/DF. 4. A autuada — teoricamente classificada como cooperativa de serviços — vende planos de saúde pelos quais se obriga a prestar serviços (efetivados por seus membros) aos seus consumidores. Deste modo, gera receita bruta e/ou 7 Processo n°. : 11020.00223212001-70 Acórdão n°. : 101-94.740 faturamento, tributável pelo PIS FATURAMENTO e COFINS. Precedentes normativos expedidos pela Coordenação do Sistema de Tributação. 5. O art. 6°, I, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, outorgava isenção de COFINS ao ato cooperativo (benefício extinto pelo art. 23, I, da Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999 e reedições posteriores). 6. Tal isenção nunca contemplou as receitas decorrentes da venda dos serviços e produtos em cooperativas de serviço ou produção, porque elas não são geradas através da prática de atos cooperativos (art. 79 da Lei n° 5.764/71), mas sim por atos civis (art. 3° da Lei 5.764/71) 7. Não é dado ao direito tributário alterar os conceitos de direito privado tanto para fins de imposição tributária (CTN, arts. 109 e 110) quanto para concessão de isenções, as quais devem ser interpretadas literalmente (art. 111, II, do CTN). Precedente jurisprudencial da Corte Especial do TRF 4 a Região. 8. A diferença de tributação entre cooperativas (e somente as de produção) e outras entidades só passou a existir — através das reduções de base de cálculo previstas -, em relação à COFINS, após o advento da Medida Provisória n° 1.858- 8, de 27 de agosto de 1999, e, atinente ao PIS, após a Medida Provisória n° 1.858- 9, de 24 de setembro de 1999. 9. Assim, fundamento fático suficiente para os lançamentos, devidamente consignado nos autos, é a falta de pagamentos das exações. 10. Se tais exações são devidas pelas sociedades cooperativas, com mais razão o são pelas empresas às quais se aplica o regime jurídico-tributário das sociedades lucrativas. Lançamento Procedente Intimada da decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs a este E. Conselho de Contribuintes o recurso voluntário de fls. 692/711, instruído com os documentos de fls. 712/814. Afirmando que o fundamento principal das autuações residiu na "desclassificação da Recorrente, como sociedade cooperativa e, por via de conseqüência, na tributação de todos os seus resultados, como se cooperativa não fosse ou naquele exercício tivesse deixado de ser", reitera e desenvolve, como razões de recurso às mesmas de sua peça exordial, ou seja, vem evidenciar os fatos, os fundamentos do ato impugnado de ilegal, a demonstração da ilegalidade do raciocínio da autuação, a fragilidade dos argumentos que a esta demonstração foram opostos e os precedentes que animam a tese do recurso. Reitera que, como sociedade cooperativa, tem uma parcela de suas operações consideradas tributáveis pela Fazenda Nacio I, e, conforme 8 Processo n°. : 11020.00223212001-70 Acórdão n°. : 101-94.740 demonstram cópias de suas Declarações Rendimentos, que junta, ofereceu estes rendimentos à tributação, ou os discute judicialmente, acautelando-se com depósitos. Discute a ilegalidade da ação do Fisco, que tornou tributável o que é reconhecidamente intributável — ato cooperativo, procurando demonstrar a inexistência de dispositivo legal que preveja a descaracterização da personalidade jurídica da cooperativa. Elabora quadro contendo dispositivos da Lei n° 5.764/71 e do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época, sobre o qual tece comentários. Procura caracterizar e distinguir o que sejam operações de prestação de serviços a não associados. Cita e transcreve texto de estudioso sobre a doutrina fiscal alemã, relativa a regime cooperativo que refuta muito similar ao brasileiro. Finalmente, visando demonstrar ser correto seu entendimento, traz à colação decisões administrativas, bem como da esfera judicial. É o relatório. ' 9 Processo n°. : 11020.002232/2001-70 Acórdão n°. : 101-94.740 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Preliminarmente, a Recorrente alega a decadência do direito do fisco em constituir o crédito tributário referente ao ano-base de 1995. Entretanto, deixou de apreciá-la, haja vista a decisão de mérito. Conforme se verifica dos autos, trata-se da tributação de todo o resultado apurado pela Recorrente, em decorrência da mesma ter distribuído aos seus associados os lucros auferidos em atos não cooperativos diretamente em 1996, e através do estorno e distribuição aos associados, dos lucros destinados ao Fundo de Assistência Técnica (FATES) em 1995, com agravamento da multa de ofício. Portanto, a primeira questão que se coloca a analise é a seguinte: è defeso às sociedades cooperativas distribuir aos seus associados, os lucros devidamente tributados advindos de atividades com não cooperados? A esta questão respondo afirmativamente e explico o porque. A atividade das cooperativas apresenta características peculiares, estando estas sociedades sujeitas ao cumprimento de regras próprias, constantes de legislação específica. A Lei n° 5.764/71 disciplina a constituição, e o funcionamento das cooperativas, definindo direitos e deveres, a natureza dos atos cooperativos praticados que não visam lucro por força de lei (art. 3°.), e que por conseguinte não constituem base de cálculo do imposto de renda, e os atos não cooperativos praticados pela cooperativa conforme determinações contidas nos artigos 85, 86 e 88 desta lei, que definem e delimitam as operações com as quais as cooperativas poderão efetuar, sem no entanto perder a sua natureza jurídica de cooperativa, os quais geram lucros pela intermediação entre os seus associados e terceiros. 10 Processo n°. : 11020.002232/2001-70 Acórdão n°. : 101-94.740 Entretanto, é vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de doze por cento ao ano atribuído ao capital social (§ 3°., art. 24, da Lei 5.764/71), verbis: "§ 3°. É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de qualquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de doze por cento ao ano atribuídos ao capital integralizado." Da leitura do mandamento acima conclui-se que, independentemente tenha os atos não cooperativos sidos submetidos à tributação, há vedação legal proibindo o pagamento de quaisquer vantagens aos associados ou terceiros, abrangendo neste particular a distribuição de lucros. Neste sentido, vale transcrever parte do parecer incorporado à decisão DRJ/PAE N. 15/006/99, proferido pelo Ilustre Relator João Bellini Júnior, que ao tratar dos resultados dos atos não cooperados e da possibilidade das cooperativas dispor de seus lucros, como se fosse empresa comercial, concluiu que: "... Quando a Lei n. 5.764/71 previa, excepcionalmente, a prática de tais atos, determinava que seu resultado positivo fosse levado ao FATES. Não poderia, pois, ser distribuído o lucro, justamente, como já ponderado, por que aos sócios ele não pertence, e para não macular o regime cooperativo como prática comercial, possibilitando o uso de cooperativa como fachada a empresas inescrupulosas que intentem em livre-negociar com as vantagens tributárias a que são agraciadas as cooperativas." Da mesma forma, o art. 87 e parágrafo único do art. 88 da Lei n. 5.764/71, determina expressamente que os resultados das operações das cooperativas com não associados, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social - FATES", e serão contabilizadas em separado, de molde a permitir cálculo para a incidência de tributos. Por outro lado, o FATES, de acordo com o art. 28, li, da Lei n. 5.764/71, destina-se à prestação de assistência aos associados, seus familiares e, 11 Processo n°. : 11020.002232/2001-70 Acórdão n°. : 101-94.740 quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa, jamais distribuídos aos associados, por ter destinações previstas legalmente, nelas não incluídas a distribuição de lucros. Neste diapasão é o entendimento de Renato Lopes Becho, que ao analisar a função do FATES na promoção da educação cooperativista asseverou: "É um valor para o sistema jurídico-cooperativo, com força para, se despositivado, permitir a descaracterização de uma cooperativa como tal. Isso porque, como veremos nos capítulos 7, 8 e 9, os resultados positivos dos atos não cooperativos jamais poderão ser distribuídos aos sócios-cooperadores, porém serão levados para o FATES, Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social. Esse fundo, indivisível, é o responsável pelo cumprimento desse princípio". Desta forma, por pertencer à cooperativa e não aos cooperados os resultados gerados com os atos não cooperados, tendo em vista que estes não participaram nos atos daquela para a obtenção dos mesmos, não poderão tais resultados lhe serem distribuídos. In casu, em tendo havido distribuição de resultado econômico apurado pela Recorrente com atos não cooperados aos seus associados, entendo que caberia tributação aos beneficiários pelo acréscimo patrimonial advindo da distribuição, mas, jamais descaracterizar toda a atividade cooperativa da contribuinte. A segunda questão que se coloca é, em tendo havido distribuição dos resultados com terceiros, dá azo à aplicação do § 2°, do art. 182, do RIR199 (Decreto n. 3000/99), que prescreve, verbis: "§ 2°. A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará tributação dos resultados, na forma prevista neste Decreto". Ou seja, por desobedecer aos requisitos de forma expressa no regime jurídico das sociedades cooperativas, pode a fiscalização tributária descaracterizar a sociedade e tributar todo o seu resultado. C4)) 9 12 Processo n°. : 11020.002232/2001-70 Acórdão n°. : 101-94.740 A esta questão respondo negativamente, e explico também o porque. A sociedade constituída sob a égide da Lei n° 5,764/71, adquire personalidade jurídica própria, não estando entre as competências do Fisco federal controlar o cumprimento por esta sociedade das normas específicas estipuladas para seu tipo de atividade, e por conseguinte descaracterizá-la como tal. Por outro lado, mesmo que assim não fosse, não haveria como descaracterizar a sociedade e tributar seus resultados como as demais atividades econômicas com fins lucrativos, tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no § 2°., art. 182, do RIR199, por faltar-lhe base legal para a sua validação, ou seja, um texto de lei antecedente autorizando a sua aplicação. De fato, em matéria tributária, a legalidade apresenta-se como um princípio basilar de não poder ser imposto qualquer sacrifício que afete o patrimônio dos particulares sem que haja previamente uma lei, princípio este assegurado e inserido no inciso 11, artigo 5°., da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", como também, especificamente, em matéria tributária, no seu art. 150, 1 "É vedado a União, Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". Portanto, a legalidade constitui-se em um óbice intransponível para a Administração Tributária, tendo em vista que, enquanto ao contribuinte é licito fazer o que a lei não proíbe, ao Fisco somente cabe agir nos termos e dentro dos limites que a lei autoriza, ou seja, ao Fisco não é dada à liberdade de agir de acordo com a própria vontade, pois a discricionariedade da vontade da autoridade administrativa esta inteira e estritamente vinculada à lei. Logo, não havendo na lei de regência a hipótese de descaracterização dos atos cooperativos para as sociedades que distribuem resultados de atos não cooperados aos seus associados, não pode simples decreto fazê-lo, sob pena de romper o equilíbrio da ordem jurídica ., o. 13 174 Processo n°. : 11020.002232/2001-70 Acórdão n°. : 101-94.740 Em relação a CSLL, PIS FATURAMENTO E PIS REPIQUE, COFINS e IRFF, por tratar-se de tributação reflexa, a solução dada ao litígio principal (IRPJ), aplica-se aos mesmos, ante a relação de causa e efeito que os une. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de outubro de 2004 VAL NDRI 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002832/00-95
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - VÍCIO NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - Os períodos autorizados no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, para efeito de abrangência da fiscalização a ser realizada, referem-se tão somente aos fatos geradores do tributo, sendo que elementos de prova, em relação a fatos ocorridos fora deles, podem ser coletados, posto que podem influenciar na determinação da ocorrência ou não do fato gerador dos períodos auditados. IRPF - DECADÊNCIA - No imposto de renda da pessoa física, o lançamento é feito por homologação (§ 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional), porém, quando o contribuinte entrega intempestivamente a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, depois de findo o exercício a que se referir a Declaração, a regra da contagem do prazo de decadência se desloca do § 4º, do art. 150, para o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA - A decadência ocorre em relação ao fato gerador do tributo, sendo que fatos que influenciam nele não estão sob o manto da decadência, por não se tratarem de fatos geradores do tributo, mas sim de situações que os precedem. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL - Identificada a omissão de rendimentos provenientes de aluguel, deve a fiscalização proceder ao lançamento, posto que se trata de hipótese de incidência do imposto de renda. GANHO DE CAPITAL - Está sujeita ao imposto de renda em virtude de ganho de capital a pessoa física que o auferir na alienação de bens a qualquer título, incluídos aí aqueles utilizados para integralização de capital social em empresa, posto que esta operação se caracteriza como uma alienação. PREÇO DE MERCADO DOS BENS - Somente a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1992 garantiu a possibilidade da avaliação de bens a preço de mercado. GANHO DE CAPITAL NA TRANSFERÊNCIA DOS BENS POR SUCESSÃO - O momento para a apuração do ganho de capital é o momento da abertura da sucessão, e não o da partilha ou da sobre partilha. GANHO DE CAPITAL NO CURSO DO INVENTÁRIO - Quando comprovado que a alienação do bem se deu antes do inventário, portanto em data diferente da informada no Auto de Infração, e, considerando ainda os efeitos da decadência, o lançamento correspondente deve ser cancelado. MULTA QUALIFICADA - Não havendo comprovação do dolo, da fraude ou da simulação, não há o que se agravar a multa aplicada. MULTA AGRAVADA - Comprovado nos autos que não houve embaraço deliberado do contribuinte à fiscalização, deve-se desagravar a multa aplicada. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13.455
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares: (1ª) de nulidade do lançamento por vício no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), e (2ª) de decadência, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso da seguinte forma: 1 - por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso sobre rendimento de aluguel; 2 - por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso sobre ganho de capital na integralização do capital social de empresa; 3 - por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso sobre ganho de capital na venda de imóveis; 4 - por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso sobre omissão de rendimentos de aluguel no curso do inventário do espólio; 5 - por maioria de votos, dar provimento ao recurso sobre ganho de capital na transferência de bens por sucessão; 6 - por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso sobre ganho de capital no curso do inventário do espólio; 7 - por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a multa no ganho de capital na alienação de bens do espólio referente a bens havidos por sucessão ( art. 131, II, primeira parte, do CTN); 8 - por maioria de votos, negar provimento ao recurso sobre a Taxa Selic. Vencidos os conselheiros Thaisa Jansen Pereira (Relatora) no item 5 e 7, Wilfrido Augusto Marques no item 7, e Luiz Antonio de Paula no item 5. Designado para redigir o voto vencedor no item 5 e 7, o Conselheiro Edison Carlos Fernandes.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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ementa_s : PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - VÍCIO NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - Os períodos autorizados no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, para efeito de abrangência da fiscalização a ser realizada, referem-se tão somente aos fatos geradores do tributo, sendo que elementos de prova, em relação a fatos ocorridos fora deles, podem ser coletados, posto que podem influenciar na determinação da ocorrência ou não do fato gerador dos períodos auditados. IRPF - DECADÊNCIA - No imposto de renda da pessoa física, o lançamento é feito por homologação (§ 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional), porém, quando o contribuinte entrega intempestivamente a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, depois de findo o exercício a que se referir a Declaração, a regra da contagem do prazo de decadência se desloca do § 4º, do art. 150, para o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA - A decadência ocorre em relação ao fato gerador do tributo, sendo que fatos que influenciam nele não estão sob o manto da decadência, por não se tratarem de fatos geradores do tributo, mas sim de situações que os precedem. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL - Identificada a omissão de rendimentos provenientes de aluguel, deve a fiscalização proceder ao lançamento, posto que se trata de hipótese de incidência do imposto de renda. GANHO DE CAPITAL - Está sujeita ao imposto de renda em virtude de ganho de capital a pessoa física que o auferir na alienação de bens a qualquer título, incluídos aí aqueles utilizados para integralização de capital social em empresa, posto que esta operação se caracteriza como uma alienação. PREÇO DE MERCADO DOS BENS - Somente a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1992 garantiu a possibilidade da avaliação de bens a preço de mercado. GANHO DE CAPITAL NA TRANSFERÊNCIA DOS BENS POR SUCESSÃO - O momento para a apuração do ganho de capital é o momento da abertura da sucessão, e não o da partilha ou da sobre partilha. GANHO DE CAPITAL NO CURSO DO INVENTÁRIO - Quando comprovado que a alienação do bem se deu antes do inventário, portanto em data diferente da informada no Auto de Infração, e, considerando ainda os efeitos da decadência, o lançamento correspondente deve ser cancelado. MULTA QUALIFICADA - Não havendo comprovação do dolo, da fraude ou da simulação, não há o que se agravar a multa aplicada. MULTA AGRAVADA - Comprovado nos autos que não houve embaraço deliberado do contribuinte à fiscalização, deve-se desagravar a multa aplicada. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:23:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:23:08Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:23:09Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:23:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:23:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:23:09Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:23:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:23:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:23:08Z; created: 2009-08-26T18:23:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2009-08-26T18:23:08Z; pdf:charsPerPage: 2463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:23:08Z | Conteúdo => 10.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .fteha. SEXTA CÂMARA 'kr:: 1 Processo n°. : 11020.002832/00-95 Recurso n°. : 132.077 Matéria: : IRPF — Ex(s): 1996, 1998, 1999 e 2000 Recorrente : MARCOS MANOZZO Recorrida : 4° TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 13 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.455 PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - VÍCIO NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - Os períodos autorizados no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, para efeito de abrangência da fiscalização a ser realizada, referem-se tão somente aos fatos geradores do tributo, sendo que elementos de prova, em relação a fatos ocorridos fora deles, podem ser coletados, posto que podem influenciar na determinação da ocorrência ou não do fato gerador dos períodos auditados. IRPF - DECADÊNCIA - No imposto de renda da pessoa física, o lançamento é feito por homologação (§ 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional), porém, quando o contribuinte entrega intempestivamente a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, depois de findo o exercício a que se referir a Declaração, a regra da contagem do prazo de decadência se desloca do § 4°, do art. 150, para o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. DECADENCIA - A decadência ocorre em relação ao fato gerador do tributo, sendo que fatos que influenciam nele não estão sob o manto da decadência, por não se tratarem de fatos geradores do tributo, mas sim de situações que os precedem. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL - Identificada a omissão de rendimentos provenientes de aluguel, deve a fiscalização proceder ao lançamento, posto que se trata de hipótese de incidência do imposto de renda. GANHO DE CAPITAL - Está sujeita ao imposto de renda em virtude de ganho de capital a pessoa física que o auferir na alienação de bens a qualquer título, incluídos ai aqueles utilizados para integralização de capital social em empresa, posto que esta operação se caracteriza como uma alienação. PREÇO DE MERCADO DOS BENS - Somente a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1992 garantiu a possibilidade da avaliação de bens a preço de mercado. GANHO DE CAPITAL NA TRANSFERÊNCIA DOS BENS POR SUCESSÃO - O momento para a apuração do ganho de capital é o momento da abertura da sucessão, e não o da partilha ou da sobre partilha. GANHO DE CAPITAL NO CURSO DO INVENTÁRIO - Quando comprovado que a alienação do bem se deu antes do inventário, portanto em data diferente da informada no Auto de Infração, e, 4i7 1;;i" g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002832/00-95 Acórdão n°. : 106-13.455 considerando ainda os efeitos da decadência, o lançamento correspondente deve ser cancelado. MULTA QUALIFICADA - Não havendo comprovação do dolo, da fraude ou da simulação, não há o que se agravar a multa aplicada. MULTA AGRAVADA - Comprovado nos autos que não houve embaraço deliberado do contribuinte à fiscalização, deve-se desagravar a multa aplicada. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Os juros de mora têm previsão legal especifica de aplicação. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS MANOZZO. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares: (1 a) de nulidade do lançamento por vicio no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), e (r) de decadência, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso da seguinte forma: 1 - por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso sobre rendimento de aluguel; 2 - por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso sobre ganho de capital na integralização do capital social de empresa; 3 - por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso sobre ganho de capital na venda de imóveis; 4 - por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso sobre omissão de rendimentos de aluguel no curso do inventário do espólio; 5 - por maioria de votos, dar provimento ao recurso sobre ganho de capital na transferência de bens por sucessão; 6 - por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso sobre ganho de capital no curso do inventário do espólio; 7- por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a multa no ganho de capital na alienação de bens do espólio referente a bens havidos por sucessão ( art. 131, II, primeira parte, do CTN); 8 - por maioria de votos, negar provimento ao recurso sobre a Taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira (Relatora) no item 5 e 7, Wilfrido Augusto 2 . . " MINISTÉRIO DA FAZENDA_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002832/00-95 Acórdão n°. : 106-13.455 Marques no item 7, e Luiz Antonio de Paula no item 5. Designado para redigir o voto vencedor no item 5 e 7, o Conselheiro Edison Carlos Femandes. ith " • DORIt •AD . g NAg --:1171111Vira, e(i.."-egear...etweaw- - a', ERNANDES -. LATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 19 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. 3 g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002832/00-95 Acórdão n°. : 106-13.455 Recurso n°. : 132.077 Recorrente : MARCOS MANOZZO RELATÓRIO Marcos Manozzo, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, por meio do recurso protocolado em 09.08.02 (fls. 632 a 650), tendo dela tomado ciência em 10.07.02 (fl. 629). Contra o contribuinte foram lavrados os Autos de Infração de fls. 04 e 05 e 12 a 14, acompanhados de seus demonstrativos, os quais constituíram o crédito tributário no valor de R$ 71.073,92 e R$ 40.873,67 respectivamente, que, acrescidos dos encargos legais, totalizaram correspondentemente R$ 134.157,48 e R$ 111.793,12, ambos calculados até 30.11.00. A razão da lavratura do primeiro Auto de Infração foi a constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas em virtude de contratos de aluguel, em decorrência de ganho de capital obtido: (1) pela transferência de bens à empresa E. S. M. Administração e Participações Ltda com o fim de integralizar capital e (2) pela alienação de um apartamento e um box em 1999. O segundo Auto de Infração foi elaborado em nome do Sr. Marcos Manozzo em virtude de sua condição de sucessor dos bens e direitos de sua mãe Helena Eni Manosso. As infrações observadas durante o curso do inventário dizem respeito à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas a título de aluguel, referentes a ganho de capital na alienação e na sucessão de imóveis. g 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002832/00-95 Acórdão n°. : 106-13.455 O Relatório de Verificação Fiscal (fls. 19 a 35) analisa todas as circunstâncias que de alguma forma influenciaram no lançamento. Podemos sintetizá-lo da seguinte maneira: Espólio de Helena Eni Manozzo > A Sra. Helena Eni Manozzo faleceu em 12.03.93 (fl. 75) e o inventário dos seus bens foi aberto em 27.04.93. A partilha foi homologada em 22.04.96, mas devido ter sido omitido originariamente um bem, houve o requerimento de sobrepartilha (20.11.97), a qual foi homologada em 24.03.98; > Não havia registro de entrega de declarações de espólio, embora, pelos valores dos bens, havia obrigação de apresentação; > Intimado o inventariante e reintimado por duas vezes, apresentou tão somente os recibos de entrega, sem fazer referência à declaração final de espólio; > Houve nova intimação, a qual foi respondida somente com as cópias das declarações inicial e intermediárias; > Notificado em 10.10.00, somente veio a entregá-la em 17.10.00, ou seja, 127 dias depois da lavratura do primeiro termo de intimação e após 3 reintimações ou notificações; > Tal fato motivou o agravamento da multa de oficio, com base no § 2°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96; Pelos vários documentos acostados aos autos, não há dúvida que o domicilio fiscal da Sra. Helena Eni Manosso era no Brasil desde 1982, pelo menos, apesar de nas declarações de espólio o inventariante ter informado como sendo os Estados Unidos da América; > Por equívoco, o inventariante informou como domicilio fiscal nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física do espólio de Helena Eni Manosso um endereço nos Estados Unidos da MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 11020.002832100-95 Acórdão n°. : 106-13.455 América, sendo que, comprovadamente, a mãe morava em Caxias do Sul desde o ano de 1982; > Foi diligenciado perante o Colégio São José, onde os filhos da falecida estudaram, e obtivemos a informação da diretora que eles lá foram matriculados desde 1982, sendo que a mãe, Helena Eni Manosso, era a responsável por eles. Lá comparecia sistematicamente até o seu falecimento; > As fichas de matrículas dos anos de 1982 a 1989 (fls. 154 — verso, 166— verso e 171) estão por ela assinadas; > O documento obtido perante a UNIMED Nordeste Ltda. (fl. 174) confirma o domicílio da mãe do contribuinte em Caxias do Sul; > Observando os valores pelos quais os bens constaram da declaração de espólio, verifica-se que foram registrados com o mesmo valor da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do Sr. Tino José Manozzo referente ao exercício de 1994, a qual foi a primeira entregue por ele e recepcionada em 22.05.98. Os bens lá constaram a preço de mercado, quando já não havia mais autorização legal para tanto; > Assim, o índice a ser aplicado aos valores de aquisição são os constantes do Ato Declaratório Normativo CST n° 76/91; > Esclareça-se que o Sr. Tino José Manozzo estava obrigado a apresentar sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1992, quando não por outras razões, por ser sócio de empresas; > Não exerceu, portanto sua opção de avaliar os bens a preço de mercado; > Durante o curso do inventário foram alienados dois imóveis cujas matrículas são 36.510 e 36.505. Foram adquiridos em 15.10.86 e alienados em 13.03.96, gerando ganho de capital; > Na transferência de bens por sucessão, por força do art. 23, da Lei n° 9.532/97, se forem avaliados por valor de mercado e 6 (9 ... • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002832/00-95 Acórdão n°. : 106-13.455 resultar maior que o valor de aquisição sujeitar-se-ão à incidência do imposto de renda; > A incidência alcança os bens inventariados cuja homologação da partilha não tenha ocorrido até 31.12.97; > A sobrepartilha foi homologada em 24.03.98 e o valor admitido como custo de aquisição do imóvel 15.144 (fls. 197 a 199) é o preço por ele pago corrigido pelos índices do Ato Declaratório Normativo CST n° 76/91, o que leva ao ganho de capital, em vista da opção de constar na Declaração de Ajuste Anual do espólio a preço de mercado, no valor de R$ 1.703.625,55; > Durante o inventário os aluguéis dos imóveis foram recebidos e tributados de oficio como rendimentos do espólio e, posteriormente à homologação da partilha, passaram a compor os rendimentos dos herdeiros e do cônjuge meeiro, do que resultou nas planilhas de rateio de fls. 44 a 48. Omissão de ganho de capital na alienação de imóvel e na integralização > Foi constatada a omissão de ganho de capital na alienação de um apartamento e de um Box em um mesmo prédio, localizado em Caxias do Sul, matriculas 36.191 (fls. 185 e 186) e 36.184 (fls. 187 e 188); > Foram alienados por R$ 180.000,00, sendo que o Sr. Marcos Manozzo detinha a propriedade de 50% deles por herança de sua mãe; > Admitindo-se o custo de aquisição como sendo correspondente ao avaliado para efeitos de determinação do imposto de transmissão (IN SRF n° 31/96), observa-se o ganho de R$ 49.500,00; 7 /Pf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002832/00-95 Acórdão n°. : 106-13.455 > Houve ganho de capital na integralização de capital na empresa E.S.M. Administração e Participações Ltda., posto que o Sr. Marsos Manozzo utilizou-se de sete imóveis para tanto, avaliados em R$ 680.000,00. O ganho foi apurado conforme planilha de fl. 33. A ciência do Auto de Infração foi dada por edital em vista da recusa de recebimento por meio pessoal e por via postal. Em sua impugnação (fls. 519 a 528), o contribuinte, por meio de sua representante Sra. Melissa Manozzo, inicia sua manifestação afirmando que não cometeu nenhum ilícito tributário, pois se há irregularidade deve ser arcada pelo inventariante e não por ele. É de seu conhecimento que os tributos devidos pelo espólio de sua mãe foram parcelados por meio do processo 11020.002705/00-78. Suas alegações podem assim ser resumidas: > Desconhece os motivos que levaram a não apresentação tempestiva das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física do espólio de sua mãe; > Nunca esteve na administração dos bens da família, e, apesar de não residir com o pai, dele depende economicamente; > A sobrepartilha não reabre o processo de inventário, tão somente aproveita os mesmos autos; > O impugnante não tem qualquer responsabilidade sobre a demora no atendimento às intimações por parte do inventariante; > Quanto ao valor de mercado dos bens constantes da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do inventariante, a legislação não determinou qualquer restrição em relação ao momento da entrega; > O fisco não pode criticar uma declaração que se refere a período decaído; d 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002832/00-95 Acórdão n°. : 106-13.455 > Os valores de mercado são comprovados pelos laudos de avaliação anexos; > O imposto decorrente dos valores recebidos a título de aluguel pelo espólio foi devidamente parcelado no processo já citado; > Por ser dependente de seu pai, não recebe nenhum valor decorrente de aluguéis; > ... a simples propriedade de um bem imóvel não implica necessariamente na sua exploração econômica diretamente pelo proprietário, muito menos em imóveis possuídos sob regime de condomínio, fato olvidado pelo fisco em sua ação fiscal (f 1. 524); Finaliza sua impugnação se insurgindo contra a aplicação da taxa SELIC nos juros impostos. Requer, preliminarmente, (1) o desentranhannento de documentos e citações de fatos anteriores a janeiro de 1995, cujos efeitos não perdurem no tempo após 31.12.94, posto que caracterizam extrapolação do Mandado de procedimento Fiscal; (2) o cancelamento das multas, pois não se pode impor aos sucessores penalidades por infrações cometidas pelo inventariante; (3) sejam desentranhados os documentos obtidos com manifesta violação da sua esfera jurídica privada. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (fls. 610 a 626), por meio de sua 4' Turma, por unanimidade, decidiu por julgar o lançamento procedente em parte, reduzindo a multa aplicada no Auto de Infração de fls. 12 a 14 para 75% e excluindo o valor do imposto determinado pela Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, em virtude do parcelamento destes débitos por meio do processo 11020.002705/00-78 (cópia às fls. 592 a 607). Esclarece que a multa de ofício fica mantida, posto que não foi incluída no parcelamento e a Declaração de Ajuste Anual foi entregue no curso da ação fiscal. Com relação às preliminares levantadas, argumenta, em síntese, como segue: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002832/00-95 Acórdão n°. : 106-13.455 ). Com relação ao primeiro Auto de Infração, a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1998 foi entregue em 30.04.98 e o edital para ciência do lançamento foi desafixado em 09.01.01, logo, não ocorreu a decadência; ). É de se esclarecer ao litigante que não há que falar em decadência para exame de fatos e documentos ocorridos em períodos anteriores que tenham relação direta com o lançamento, já que o instituto da decadência só abrange o lançamento, não havendo limitação para tal exame (f 1. 617); > Quanto ao segundo Auto de Infração, as Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 1996 a 1998 foram entregues em 12.09.00, da mesma forma, não ocorreu a decadência, pois só estaria nesta condição se o lançamento tivesse acontecido a partir de 01.01.02; > O contribuinte argúi a extrapolação do Mandado de Procedimento Fiscal, por ter o fisco se utilizado de documentos anteriores aos exercícios autorizados no documento, mas é improcedente tal questionamento vez que o período citado no Mandado de Procedimento Fiscal se refere aos anos nos quais serão verificadas as ocorrências de fatos geradores do tributo. Segue analisando o mérito, o que se pode resumir da seguinte forma: > O autuado é sucessor de sua mãe, como tal, é responsável pelos tributos apurados a partir da abertura da sucessão (inciso II, do art. 131, do Código Tributário Nacional); ). Não houve invasão da vida privada do contribuinte, posto que tais dados continuam sob sigilo e só foram coletados com o intuito de embasar a autuação fiscal; to »ti/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002832/00-95 Acórdão n°. : 106-13.455 > Correto está o procedimento fiscal que levou em consideração o percentual de propriedade de cada imóvel para efeito de cálculo dos aluguéis correspondentes; > Quanto à escritura de comodato trazida aos autos, sendo o contribuinte proprietário de 50% do imóvel, independentemente da existência do comodato, arca com o tributo incidente sobre os rendimentos de aluguel; > Não há comprovação do usufruto citado, além do que o rendimento produzido por esses imóveis devem ser oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual do proprietário; > Relativamente ao ganho de capital, é importante esclarecer que o Sr. Tino José Manozzo, pai do contribuinte, não exerceu a opção de avaliar os bens a preço de mercado em dezembro de 1991, posto que, mesmo obrigado a apresentar, era omisso de declaração. Assim, o fisco nada mais fez que aplicar a previsão legal para chegar ao custo de aquisição; > Os bens alienados no curso da ação fiscal receberam da fiscalização o tratamento tributário correto; > Os imóveis que serviram para a integralização do capital social da empresa E. S. M. Administração e Participações Ltda. foram avaliados por valor superior ao seu custo, logo, há ganhos de capital e devem sofrer a tributação; > Correta está a exigência fiscal em relação à omissão dos rendimentos de aluguel, bem como em relação ao ganho de capital ocorrido no curso do inventário e aqueles decorrentes da transferência aos herdeiros a preço de mercado; > A taxa SELIC como indexadora dos juros é legal. > recurso (fls. 632 a 650) mantém a argumentação quanto às preliminares e quanto ao mérito também reitera suas alegações, acrescentando o que segue: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 11020.002832/00-95 Acórdão n°. : 106-13.455 > Quanto aos ganhos de capital, esclarece que as aquisições de todos os bens imóveis foram feitas por herança de sua mãe, falecida em 03.93, a alienação dos imóveis matrículas 36.505 e 36.510 foi feita em 13.03.96, a homologação da partilha e recebimento dos bens a preço de mercado ocorreu em 22. 04.96, a homologação da sobrepartilha, com a inclusão do imóvel matricula 15.144 pelo preço de mercado, data de 24.03.98, a venda dos imóveis matriculas 36.191 e 36.184-A foi em 30.06.99 e a integralização dos imóveis no capital social da E. S. M. Administração e Participações Ltda. ocorreu em 30.09.00; > O art. 96, da Lei n° 8.383/91, cria a obrigação de serem incorporados os bens a preço de mercado, porém é dissociada da tempestividade ou não na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, além do que quando o espólio se originou, os bens já estavam avaliados a preço de mercado; > Não há o que se falar em aplicação da Lei n° 9.532/97 (art. 23), em vista de que o fato gerador do tributo ocorre no momento da morte, sendo a partilha mera divisão daquilo que é direito de cada um dos beneficiários do espólio; > Mesmo que fosse cabível tal enquadramento, o único imóvel a ser afetado seria o de matricula 15.144, referente à sobrepartilha, pois os demais foram partilhados antes da publicação da Lei citada; > O ganho de capital considerado ocorrido com a integralização do capital na empresa E. S. M. Administração e Participações Ltda. são resultado da herança a que tinha direito, a qual foi feita a preços de mercado na partilha, na qual, se a lei da época assim permitisse, deveria ser tributado; > Não se pode deixar de apontar a construção dos pretensos ilícitos nos autos de infração, que primeiro ignoram a partilha para os 12 f(j), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002832/00-95 Acórdão n°. : 106-13.455 bens que foram objeto de integra/ização de capital, em seguida a consideram para os demais, quando todos eles haviam sido adquiridos pela falecida antes de 31 de dezembro de 1991 e todos eles compuseram o mesmo espólio! (fl. 640); > Relativamente à multa nos ganhos de capital, devemos analisar que responsabilidades seriam atribuídas aos herdeiros; > Durante o inventário o único responsável era o inventariante, assim a multa deveria ser a ele imposta por força do inciso II, do art. 131, do Código Tributário Nacional; > Os rendimentos de aluguéis foram declarados no espólio de sua mãe e o imposto correspondente está sendo pago por parcelamento; > Cabe aqui a mesma observação sobre a multa, ou seja, se alguém deve responder, é o inventariante; > Todos os imóveis continuam a ser explorados única e exclusivamente pelo pai, o qual recebeu todos os aluguéis e os tributou. Prova disto são as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física que no recurso junta aos autos. Finaliza seu recurso afirmando que a cobrança dos juros com base na taxa SELIC é ilegal e inconstitucional. Oarrolamento dos bens está comprovado pelos documentos de fls. 787, 800, 803 e pelo despacho de fl. 804. Em vista da juntada, a pedido do contribuinte, dos documentos de fls. 806 a 811, os autos foram remetidos à Procuradoria da Fazenda Nacional (fl. 812), nos termos do § 7°, do art. 18, do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes. Al/di 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002832/00-95 Acórdão n°. : 106-13.455 Em atenção ao despacho de fl. 812, aquele órgão se pronunciou no seguinte sentido: ... como todos sabemos, no Direito Imobiliário brasileiro, o simples contrato de compra e venda não é suficiente para a translação da propriedade, eis que o mesmo deve revestir a forma de escritura pública. Em outras palavras: o contrato pode ter sido celebrado em uma data anterior à sua escrituração, devendo prevalecer esta última. No caso, como não foi acostada a escritura pública, mas sim, o contrato de compra e venda, insuficiente para provar a alienação, o auto deve ser mantido. É o Relatório. 09 ti/ 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002832/00-95 Acórdão n°. : 106-13.455 VOTO VENCIDO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece a todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. PRELIMINARES Em preliminar, o recorrente argumenta que os limites do Mandado de Procedimento Fiscal foram extrapolados pelos Auditores Fiscais da Receita Federal, posto que foram verificados fatos ocorridos antes dos períodos autorizados, além do que estes fatos estariam abrangidos pela decadência. É importante esclarecer que a decadência ocorre em relação ao fato gerador do tributo, sendo que fatos que influenciam no fato gerador não estão sob o manto da decadência, por não se tratarem de fatos geradores do tributo, mas sim de situações que os precedem. Se assim não fosse, nenhum documento (tais como escrituras, certidões de nascimento, casamento, etc.) serviria de prova tanto para o fisco como para o contribuinte, o que seria totalmente fora de propósito e ilógico, desmantelando todo um sistema jurídico baseado em provas na busca da verdade material e formal. O Mandado de Procedimento Fiscal, por sua vez, autoriza que os Auditores Fiscais da Receita Federal, munidos de competência para o exercício do cargo, procedam à fiscalização de determinada pessoa (física ou jurídica), analisando a ocorrência ou não de fatos geradores de tributos nos períodos lá discriminados, sem com isso impedir que as verificações se estendam para períodos '5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002832/00-95 Acórdão n°. : 106-13.455 anteriores, ou eventualmente posteriores, na busca de elementos de prova de fatos constatados nos períodos de apuração. O fato de o fisco ter buscado dados particulares do contribuinte em instituição de ensino, não fere qualquer direito, posto que foram dados necessários para a garantir a certeza do lançamento de forma a não ser arbitrário e sem lastro em dados concretos. Frise-se que as informações constantes dos processos fiscais estão resguardadas pelo sigilo. Quanto à decadência, o Sr. Marcos Manozzo teve ciência dos Autos de Infração por meio de edital desafixado em 09.01.01 (fl. 511). A Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — exercício 1998 (fls. 57 a 59) dele foi entregue em 30.04.98, portanto dentro do prazo previsto para a entrega tempestiva, o que se enquadra no prazo decadencial do § 4 0, do art. 150, do Código Tributário Nacional. A Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — exercício 1996 (fls. 158 a 162), referente ao espólio de sua falecida mãe Sra. Helena Eni Manosso, foi entregue com atraso em 12.09.00, o que faz deslocar o prazo decadencial do § 4°, do art. 150, para o Inciso I, do art. 173, do Código Tributário Nacional. No primeiro caso, como a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1998 foi entregue tempestivamente e como se trata de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial começa a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso do imposto de renda, é o dia 13.12 do ano- calendário, posto que é nesta data que se consolidam todos os fatos que serão informados da Declaração de Ajuste Anual. Assim, a contagem começou em 31.12.97 e teve seu termo final em 31.12.02. Quanto à declaração de espólio do exercício de 1996, da mesma forma, a alegação da decadência do direito de lançar da autoridade fiscal não procede, pois o início do prazo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que 16 IFP09 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002832/00-95 Acórdão n°. : 106-13.455 o lançamento poderia ter sido efetuado, visto que o contribuinte não apresentou sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física no exercício correspondente. Com isso, não efetuou os procedimentos necessários ao lançamento por homologação, o que faz com que a regra aplicável ao caso concreto se desloque do § 4, do art. 150, para o inciso I, do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, que assim preceituam: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. • ** § 4.. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado; A falta da apresentação da Declaração de Ajuste Anual no prazo legal, ou dentro do exercício correspondente, impediu que a administração tributária tivesse conhecimento das informações que deveriam ter sido prestadas pelo contribuinte, logo, não tinha o documento necessário em suas mãos para homologar o lançamento. A regra contida no art. 150 só pode ser aplicada se o pressuposto da 17 d MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002832/00-95 Acórdão n°. : 106-13.455 entrega da declaração, naquele exercício, for cumprido. Em não o sendo, aplica-se a regra geral contida no art. 173. A considerar a contagem pela regra aplicável, o direito de o fisco efetuar os lançamentos correspondentes terminariam em 31.12.02 e 31.12.01, para as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1998 e 1996, do contribuinte e do espólio de sua mãe, respectivamente. É assim de se rejeitar as preliminares argüidas. MÉRITO RENDIMENTOS RECEBIDOS PELO SR. MARCOS MANOZZO RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS Neste item, o contribuinte afirma que nunca recebeu os aluguéis. Que o fato de possuir os bens em condomínio não implica a exploração conjunta dos bens imóveis assim como a titularidade de receitas de aluguel. Diz, ainda, que os bens, antes e depois da partilha e sobrepartilha, continuaram a ser explorados por seu pai exclusivamente. Argumenta que os bens imóveis somente são tributados pelo IPTU ou pelo ITR, sendo que o imposto de renda somente incide sobre rendimentos, os quais nunca recebeu. È o fisco quem deve provar que o recorrente recebeu os aluguéis. Os aluguéis tributados neste item do Auto de Infração (fl. 05) são os recebidos depois da partilha ou sobrepartilha decorrentes do processo de inventário feito em virtude do falecimento da mãe do contribuinte. Foram tributados na proporção que lhe foi reconhecida na homologação da partilha e da sobrepartilha. Assim, sem sombra de dúvidas os imóveis ao Sr. Marcos Manozzo pertencem, bem como todos os rendimentos decorrentes dos aluguéis 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002832/00-95 Acórdão n°. : 106-13.455 correspondentes. O art. 15, do Regulamento do Imposto de Renda — 1999, pode ser bastante esclarecedor: Art. 15. Os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio serão tributados proporcionalmente à parcela que cada condômino detiver. Parágrafo único. Os bens em condomínio deverão ser mencionados nas respectivas declarações de bens, relativamente à parte que couber a cada condômino (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 66). Se o Sr. Marcos Manozzo entrega, doa ou simplesmente deixa para o seu pai os rendimentos recebidos dos aluguéis, é por mera liberalidade, posto que a titularidade dos rendimentos é sua. Assim, não há o que ser provado pelo fisco, pois se o recorrente é proprietário dos imóveis e estes produzem renda, ele também é o beneficiário dela, que decorre diretamente do direito de propriedade. Qualquer repasse para outra pessoa não retira do contribuinte a titularidade sobre os rendimentos correspondentes. Para que os aluguéis analisados nestes autos configurem rendimento seu, basta que os imóveis estejam em seu nome, quer como único proprietário, quer como condômino. GANHO DE CAPITAL NO CURSO DA AÇÃO FISCAL Neste item, o lançamento ocorreu em virtude da alienação de imóveis (matriculas n° 15.144, 25.291, 21.828, 25.297, 29.685, 21.835 e 3.971) no momento da integralização de capital na empresa E.S.M. Administração e Participações Ltda. e também da venda de um apartamento e um box de matriculas n°36.191 e 36.184A. O Sr. Marcos Manozzo integralizou capital social na empresa E.S.M. Administração e Participações Ltda, no valor de R$ 680.000,00, em 10.10.00 (fl. 33), 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002832/00-95 Acórdão n°. : 106-13.455 por meio da transferência de imóveis cujas matrículas foram acima citadas. Os bens foram adquiridos em razão da herança deixada por sua mãe Helena Eni Manosso, sendo que o primeiro foi recebido pelo valor de mercado e decorreu da sobrepartilha, na data de sua homologação (fls. 107 a 108— 24.03.98), e os demais transferidos na partilha homologada em 22.04.96 (fls. 89 a 101). Assim, para efeito de cálculo do ganho de capital, os bens foram trazidos pelos valores de aquisição. No caso dos imóveis de matrículas 25.291, 21.828, 25.297, 29.685, 21.835 e 3.971, o custo foi atualizado pelos índices previstos na IN SRF n° 48/98, vez que o seu pai, mesmo obrigado, conforme bem demonstrou o Relatório de Verificação fiscal às fls. 23 a 26, sequer apresentou a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1992 (fl. 23 — Relatório de Verificação Fiscal), deixando, assim de avaliá-los a preço de mercado, conforme lhe garantia o art. 96, da Lei n°8.383/91. O Sr. Tino José Manozzo entregou a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1994, na qual reajustou os valores de seus bens, porém, sem autorização legal, posto que este benefício somente foi concedido para os bens declarados em 1992, a preço de mercado em 31.12.91. Art. 96. No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. § 1°. A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento isento. § 5°. Na apuração de ganhos de capital na alienação dos bens e direitos de que trata este artigo será considerado custo de aquisição o valor em UFIR: 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002832/00-95 Acórdão n°. : 106-13.455 a) constante da declaração relativa ao exercício financeiro de 1992, relativamente aos bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1991; ... (Lei n°8.383/91) Assim, não resta dúvida que a Declaração de Ajuste Anual entregue relativa ao exercício de 1994 não tem o poder de transformar o valor de aquisição efetivamente pago no valor de mercado, mesmo que avaliado por laudos técnicos (fis. 530 a 584) que na realidade não trazem os preços de mercado efetivamente praticados em 31.12.91, posto que projetam retroativamente preços da data dos próprios laudos, sendo que o de fls. 530 a 539 esclarece que os seus valores foram encontrados de acordo com os coeficientes de adequação julgados necessários, ou seja, mesmo que pudessem ser aceitos laudos de avaliação para justificar os valores de mercado alocados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1994, o que não é possível, os laudos apresentados não teriam força probatória, posto que não se referem a preços efetivamente praticados em 31.12.91. O recorrente afirma que a avaliação é dissociada do momento em que é apresentada, ou seja, mesmo intempestivamente apresentada poderia proceder à avaliação dos imóveis. Junta acórdão do Tribunal Regional Federal da 48 Região (fls. 652 a 663) e do Superior Tribunal de Justiça (fls. 664 a 672). Esquece-se que nem ao menos foi apresentada e espera que uma declaração de outro exercício lhe conceda a isenção que tão somente a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1992 deu. Acrescente-se que o acórdão da Justiça Federal da 48 Região, citado, não tem relação com a previsão legal contida no art. 23, da Lei n° 9.532/97, posto que se refere a benefício fiscal concedido pelo Decreto-Lei n° 2.303/86, além do que lá se fala em entrega intempestiva, o que também não é o caso do contribuinte, posto que nem ao menos a apresentou, quer tivesse sido tempestivamente ou não. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002832100-95 Acórdão n°. : 106-13.455 O acórdão do Superior Tribunal de Justiça se refere a outro tributo, logo não pode servir como comparação, posto que a legislação que rege cada um é diferente. O recorrente apresenta ainda o argumento de que os bens que foram partilhados foram recebidos por ele pelo exato valor de mercado que foram integralizados e que se fosse o caso de se falar em ganho de capital, isso teria que ser apontado para a data da partilha, 1996, se a lei da época assim dispusesse, e não a da integralização, 2000 (fls. 639 e 640). Conforme se depreende da Certidão de Casamento (fl. 74), ocorrido em 18.07.68, a união foi feita no regime de comunhão universal de bens. Como se sabe, o Código Civil vigente à época do casamento e na data do falecimento da esposa do contribuinte estabelecia, em seu art. 230, que o regime dos bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento, assim como, em seu art. 262, dispunha que o regime da comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges. Assim, a partir da data do casamento, os bens anteriores passam a ser de ambos e os adquiridos depois pertencem a ambos desde a aquisição. Com a partilha dos bens, o meeiro continua com os seus bens como fazendo parte do seu patrimônio desde a data da sua aquisição, posto que todos foram adquiridos após o casamento. No caso dos herdeiros, os imóveis passam para o seu patrimônio pessoal e de forma individualizada com a homologação da partilha. Como os bens não foram avaliados na época oportuna a preços de mercado, passaram para o patrimônio individual de cada herdeiro pelo valor de aquisição, posto que na data da homologação da partilha não estava em vigor, ainda, a Lei n° 9.532/97, que deu a opção de transferência pelo valor de mercado, quando então o ganho de capital é 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n°. : 11020.002832/00-95 Acórdão n°. : 106-13.455 tributado no espólio. Este caso se aplica ao imóvel de matrícula n° 15.144, que não apresentou ganho de capital por ter sido transferido para a declaração do Sr. Marcos Manozzo com o valor atribuído a ele na sobrepartilha, a qual ocorreu depois de já em vigor a Lei n° 9.532/97, que, em seu art. 23, autoriza a opção pela transferência dos bens a preço de mercado para a declaração dos herdeiros, no caso do contribuinte. Quanto aos imóveis matrículas n° 39.191 e 36.184A, seguem a mesma sistemática relativa aos bens inventariados, ou seja, não se aplica o valor de mercado na transferência para a declaração dos herdeiros, em vista da falta de previsão legal à época da partilha, além do fato de o Sr. Tino José Manozzo não ter usado do benefício fiscal na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1992, posto que não a entregou. RENDIMENTOS DO ESPÓLIO DE HELENA ENI MANOSSO OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL Quanto a este item, o recorrente afirma que estão sendo pagos por parcelamento, porém, o que se constata é que o processo n° 11020.002706/00-31 (fls. 593 a 608) traz somente o parcelamento do imposto de renda correspondente ao exercício de 1998, no valor de R$ 645,82 (cálculo fiscal de fl. 50), sem, contudo, mesmo neste exercício ter sido aceita a multa imposta. Afirma que foram informados nas Declarações do espólio, porém, não se pode esquecer que elas foram entregues sob ação fiscal. Sem qualquer outro argumento relevante a respeito destes rendimentos, há que ser mantido o que restou depois do julgamento em primeira instância. GANHO DE CAPITAL NA TRANSFERÊNCIA DOS BENS POR SUCESSÃO 23 6f 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n°. : 11020.002832/00-95 Acórdão n°. : 106-13.455 O imóvel sob matrícula n° 15.144, foi transferido para a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do Sr. Marcos Manozzo pelo valor constante do inventário e de acordo com o formal de partilha homologado. Com este procedimento, o contribuinte optou por uma alternativa legal prevista na Lei n° 9.532/97 que lhe impõe o pagamento do imposto de renda pessoa física correspondente ao ganho de capital resultante do valor dos imóveis que deveria constar da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do de cujus. O recorrente afirma que o valor de mercado já havia sido informado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1994 (fl. 137) de seu pai, porém tal dado constou erroneamente, posto que, conforme já detalhado anteriormente, ele não tinha garantia legal para assim proceder, pois se tal avaliação fosse feita somente poderia ter sido aproveitada em 1992, quando da entrega da declaração correspondente ao ano-calendário de 1991. Este imóvel teve tratamento diferenciado dos demais inventariados em vista de que, na época da sobrepartilha (homologada em 24.03.98 — fl. 108- verso), referente a este específico bem, já vigorava a Lei n° 9.532/97. A defesa do contribuinte é, também, no sentido de que a transferência dos bens se dá no momento da morte, sendo esta a data do fato gerador do tributo, posto que o processo de partilha é mera divisão daquilo que, por força da morte, de pleno direito foi transferido para os herdeiros e sucessores na proporção do direito de cada um (f 1. 639). Temos, no Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, alguns artigos que esclarecem muito bem o assunto: Art. 1.572. Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros e testamentários. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n°. : 11020.002832/00-95 Acórdão n°. : 106-13.455 Art. 1.580.Sendo chamadas simultaneamente, a uma herança, duas ou mais pessoas, será indivisível o seu direito, quanto à posse e ao domínio, até se ultimar a partilha. Parágrafo único. Qualquer dos co-herdeiros pode reclamar a universalidade da herança ao terceiro, que indevidamente a possua, não podendo este opor-lhe, em exceção, o caráter parcial do seu direito nos bens da sucessão. Art. 1.796. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte, que na herança lhes coube. Art. 1.801. Julgada a partilha, fica o direito de cada um dos herdeiros circunscrito aos bens do seu quinhão. Observa-se que, durante o curso do inventário os imóveis fazem parte de uma universalidade de bens, cujos direitos sobre eles são indivisíveis até que se ultime a partilha. Assim, o momento a partir do qual cada bem individualizado passa a ser dos sucessores é o da partilha. Antes dela e depois da morte os bens compõem um todo indivisível, pois é no prazo do inventário que eles serão destinados conforme os direitos de quem se apresentar como herdeiro legitimo ou testamentário e meeiro, sendo então partilhados. A transferência para os herdeiros e meeiro somente se dá no momento da homologação da partilha, quando então ocorre o fato gerador do ganho de capital, se os bens forem avaliados pelo preço de mercado e este estiver diferente daquele informado corretamente na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do de cujus. O Auto de Infração, quanto a este item, somente foi lavrado em relação ao imóvel matrícula n° 15.144, o qual foi destinado ao Sr. Marcos Manozzo, na proporção de 25%, por meio da sobrepartilha, que foi homologada em 24.03.98, quando já estava em vigor a Lei n° 9.532/97. Os imóveis constantes da partilha inicial e que foram utilizados para a integralização de capital na empresa E.S.M. 25 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002832100-95 Acórdão n°. : 106-13.455 Administração e Participações Ltda. sofreram a imposição fiscal em virtude do ganho de capital com base no art. 16, da Lei n° 7.713/88, e art. 17, da Lei n° 9.249/95, posto que, quando da partilha (22.04.96), ainda não vigia a Lei n°9.532197. O contribuinte assim se manifesta: Ainda que os valores de mercado dos bens não fossem os corretos a serem a eles atribuídos pelo inventariante nas declarações do espólio da mãe do recorrente, das duas uma: ou haveria ganho de capital na partilha ou num outro momento posterior de alienação desses mesmos bens. (fl. 640) Correta é a afirmação do contribuinte, porém, deve se levar em conta a data dos fatos geradores do tributo. Quando da homologação da partilha, o contribuinte não tinha a opção de transferi-los para a sua declaração a preço de mercado, o que somente veio a ser possível com a edição da Lei n°9.532197. Assim, na sobrepartilha, já havia esta possibilidade, o que foi considerado pelo fiscal. Concluindo, os bens que serviram para a integralização do capital da empresa E.S.M. Administração e Participações Ltda. não tinham autorização legal para serem avaliados, como fez o contribuinte, a preço de mercado na transferência dos bens da partilha para a sua declaração, logo foi considerado como data do ganho de capital a mesma da integralização, que é considerada como uma alienação. Por outro lado, o ganho de capital em relação ao bem da sobrepartilha pôde ser tributado com base na opção dada pela Lei n°9.532/97, que estipula para o caso como fato gerador do tributo a transferência dos bens aos sucessores. GANHO DE CAPITAL NO CURSO DO INVENTÁRIO O contribuinte foi autuado pela omissão de ganho de capital na alienação dos bens matrículas n° 36.510 e 36.505 (fls. 26 e 27), apurada no valor, correspondente a sua parte (25%), de R$ 29.169,41, o que resultou no imposto de 26 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002832/00-95 Acórdão n°. : 106-13.455 renda pessoa física na quantia de R$ 4.375,41. O relatório fiscal aloca como data da alienação 13.03.96, em razão do que está expresso nos registros dos imóveis. O contribuinte afirma que estes bens foram vendidos para a Sra. Clélia Morsolin Toigo, em 29.05.92, antes de sua mãe falecer, por Cr$ 295.000.000,00, conforme contrato particular de compra e venda (fls. 810 e 811) apresentado em grau de recurso. Analisando os autos, constata-se que nos documentos de fls. 61 a 72, que se trata do requerimento de abertura de inventário, datado de 27.04.93, estes imóveis já estavam informados como tendo sido vendidos antes do falecimento de sua mãe, esclarecendo, inclusive, que o de matrícula n° 36.510 teria sido alienado à Sra. Clélia Morsolin Toigo, em 29.05.92, mesma data que consta do instrumento particular. No plano de partilha homologado pelo juiz (fls. 89 a 100), datado de 30.10.95, também não constava o bem, dando sérios indícios de que o bem efetivamente já havia sido vendido. A homologação da partilha é datada de 22.04.96 (fl. 101) e se reporta ao plano de partilha anteriormente citado. O fisco se baseou na informação constante do registro dos bens, no qual indicava a data da escritura pública como sendo 13.03.96, que, pelas evidências somente foram lavrados depois de os bens terem sido efetivamente vendidos em 29.05.92, conforme contrato particular de compra e venda e tal qual informado no requerimento de abertura do inventário, ou seja, foram vendidos antes do falecimento da Sra. Helena Eni Manosso, tendo somente sido levado a registro em 27.03.96, pouco antes da homologação da partilha (22.04.96 — fl. 101). Mesmo que se alegue que o contrato particular não poderia comprovar a venda dos imóveis ou que somente foi apresentado em grau de recurso, não há como negar as evidências materiais e cronológicas apresentadas. Há que se considerar que os documentos do processo de inventário foram 27 tif , Is á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002832/00-95 Acórdão n°. : 106-13.455 produzidos antes do procedimento fiscal, no qual não haveria motivos para a apresentação de dados não verdadeiros. Desta forma, deve ser dado provimento ao contribuinte quanto a este item. MULTAS NOS GANHOS DO ESPÓLIO O contribuinte afirma que mesmo admitindo-se ser responsável pelo pagamento do imposto correspondente aos itens 2 e 3 do segundo Auto de Infração (fls. 13), referente ao ganho de capital decorrente do espólio de Helena Eni Manosso, não deveria arcar com as multas de oficio correspondentes, posto que a responsabilidade pelo não pagamento a tempo seria de seu pai. Ocorre que o Código Tributário Nacional, em seu art. 131, assim dispõe: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: II - o sucessor a qualquer titulo e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação. Assim, mesmo que o inventariante seja responsável pelos tributos devidos pelo espólio, feita a partilha, todos os sucessores e o cônjuge meeiro serão responsáveis pelo tributo, e, por conseqüência, dos acréscimos legais correspondentes. O contribuinte poderia espontaneamente ter regularizado os pagamentos do imposto logo que os recebeu na partilha, mas não o fez, sujeitando- se ao lançamento de ofício aqui formalizado. SELIC 28 • II MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002832/00-95 Acórdão n°. : 106-13.455 Foi argüida, ainda, a inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da taxa SELIC como percentual a ser aplicado aos juros moratórios. O lançamento, no que se refere a este tema, foi fundamentado no art. 13, da Lei n°9.065/95, e no art. 61, § 3 6, da Lei n6 9.430/96, que assim dispõem: Lei n° 9.065/95: Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n°8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso!, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Lei n° 9.430/96: Art. 61, Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1 6 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso. § 36. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 36 do art. 56, a partir do 16 (primeiro) dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. Oart. 56, da mesma Lei, assim prevê: Art. C. O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1 6, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002832/00-95 Acórdão n°. : 106-13.455 § 36. As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. Observa-se, portanto que há lei que autorize a utilização da SELIC nos juros de mora incidentes sobre os tributos. Por sua vez o Código Tributário Nacional, no seu art. 161, assim dispõe: O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1.. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. ... (grifo meu) Observa-se, portanto, que o Código Tributário Nacional autoriza um percentual diverso de 1% para os juros de mora. O controle da constitucionalidade das leis pode ser feito a priori ou a posteriori. No primeiro caso, no controle preventivo, observa-se a preocupação com o respeito aos princípios e determinações constitucionais por quem elabora as leis. Portanto, uma vez em vigor, pelo princípio da presunção de legitimidade, toda norma jurídica é acolhida como constitucional até que se prove a existência de um vício de inconstituciona I idade. 30 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002832/00-95 Acórdão n°. : 106-13.455 O controle repressivo, ou a posteriori, é realizado pelos órgãos jurisdicionais por meio do controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. Conforme as palavras contidas no livro Teoria Geral do Processo': O sistema brasileiro não consagra a existência de uma corte constitucional encarregada de resolver somente as questões constitucionais do processo sem decidir a causa (como a italiana). Aqui, existe o controle difuso da constitucionalidade, feito por todo e qualquer juiz, de qualquer grau de jurisdição, no exame de qualquer causa de sua competência — ao lado do controle concentrado, feito pelo Supremo Tribunal Federal pela via de ação direta de inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal constitui-se, no sistema brasileiro, na corte constitucional por excelência, sem deixar de ser autêntico órgão judiciário. Como guarda da Constituição, cabe-lhe julgar: a) a ação declarató ria de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federal (inc. I, a), inclusive por omissão (art. 103, § 2); b) o recurso extraordinário interposto contra decisões que contrariem dispositivo constitucional, ou declararem a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou julgarem válida lei ou ato do governo local contestado em face da Constituição (art. 102, inc. III, a, b e c); c) o mandado de injunção contra o Presidente da República ou outras altas autoridade federais, para a efetividade dos direitos e liberdades constitucionais etc. (art. 102, inc. I, Q, c/c art. 58, inc. 00(1). Portanto, cabe ao Poder Judiciário o exame da constitucionalidade das leis a posteriori. No presente caso, a lei já existe e, portanto, já passou pelo controle a priori. Logo, enquanto não for declarada inconstitucional ou modificada por outra lei, não pode deixar de ser aplicada. Desta maneira, estando os juros regidos por lei, pressupõe-se que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori. Enquanto não forem declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ' DINAMARCO, Cândido Rangel; GRINOVEFt, Ada Pellegrini; CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. Teoriad geral do processo. 17. ed. Sâo Paulo : Malheiros, 2001, p. 179. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002832/00-95 Acórdão n°. : 106-13.455 que cuida do controle a posteriori, não podem deixar de ser aplicadas se estiverem em vigor. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por REJEITAR as i! preliminares de nulidade do lançamento e de decadência e, no mérito, por DAR-lheil ii provimento PARCIAL, para cancelar o lançamento referente ao ganho de capital ,i apurado em função da alienação dos imóveis matrículas n°36.510 e 36.505. i I Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003 1 THJANSEN PEREIRA , t7 32 9 - I : # • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.002832/00-95 Acórdão n°. : 106-13.455 VOTO VENCEDOR Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Designado ITEM 5 No que diz respeito ao item 5 da autuação - ganho de capital na transferência de bens adquiridos por sucessão -, a questão envolvida trata do momento em que deve ser considerada a efetiva transferência, para efeito de se determinar o ganho de capital. Sobre isso, esta colenda Sexta Câmara, por maioria de votos, decidiu que o momento da efetiva transferência é aquele da abertura da sucessão, isto é, do falecimento do de cujus, consoante dispõe a lei civil, e não o momento da partilha ou da sobrepartilha dos bens transmitidos na herança. Se assim é, no caso dos autos, não há o que se falar em lançamento em decorrência de ganho de capital, tendo em vista que ao tempo da abertura da sucessão (1993) ainda não estava em vigor a Lei n. 9.532, de 1997, não podendo, por uma questão cronológica, ser ela aplicada ao caso dos autos. ITEM 7 Finalmente, quanto à multa no ganho de capital na alienação de bens do espólio referente a bens havidos por sucessão, esta colenda Sexta Câmara entendeu, também por maioria, que não sendo a Recorrente a responsável pelo pagamento do imposto no momento das alienações praticadas pelo espólio não poderia ela, conseqüentemente, responder pela multa lançada de oficio. Isto porque, a responsabilidade pessoal de que trata o inciso II, primeira parte, do art. 131 do CTN, não alcança os gravames de natureza punitiva (multas). Sala • - -/-- - / ssões - DF, e de agosto de 2003. / eir ougousi~0ffirà n•n- - 3 3 Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001432/99-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. VIA JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREJUDICADO. A eleição do contribuinte pela via judicial para discutir matéria referida no processo fiscal inibe o conhecimento do recurso na esfera administrativa, vez que esta seria inócua perante a decisão do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14578
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS. VIA JUDICIAL. PROCESSO 1 MIN. DA FAZENDA - 29 CC ADMINISTRATIVO PREJUDICADO. CONFERI' CONI o CRIGNAL BRASILIA IA 1 .. WS._ VISTO A eleição do contribuinte pela via judicial para discutir matéria referida no processo fiscal inibe o conhecimento do recurso na esfera administrativa, vez que esta seria inócua perante a decisão do Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RBR INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 '.# -7.".....,,e ,te-,...4,,,„„ Henrique Pinheiro Torres ta" Presidente -,. , Or,') Raimar da Silv. • ' iar Relator Participaram, ainda, do present julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Nayra Bastos Manatta e Sérgio Roberto Roncador (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr \ \. - • I -É à. Ministério da Fazenda CC-MF Fi. Segundo Co lho de Contribuintes --M-171. FAZENI-----ig CC 4;i47.y;,k> CONFERI:: O'I'M O GRLO:NAL Processo : 11030.001432/99-65 BRASÍLIA „AL . Recurso : 121.556 Acórdão : 202-14378 VISTO Recorrente : RBR INFORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe foi autuada por ter sido apontado falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, em virtude de ter efetuado compensação com base em processo judicial de Ação Declaratória, cumulada com a Ação Ordinária de Compensação n°97 1202302-8, no qual foi requerido antecipação de tutela, que não foi concedida, e que se encontrava, por ocasião da autuação, aguardando sentença de primeira instância, tudo conforme consta no Auto de Infração que se encontra às fls. 02 a 04. Foram anexadas cópias de peças da medida judicial referida no auto de infração, que se encontram às fls. 06/34. Adoto como relatório o do julgamento de P Instância de fls. 101/104, que leio em sessão, com as homenagens de praxe à DRJ em Santa Maria/RS, cuja ementa abaixo se transcreve: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/199 Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção do contribuinte pela via judicial implica a renúncia da discussão mesma matéria na esfera administrativa. COMPENSAÇÃO. Havendo a impetração de medida judicial com o objetivo de apurar a liquidez do crédito do contribuinte e autorizar a compensação, somente após a existência de decisão autorizativa pode efetivar-se a compensação. LANÇAMENTO PROCEDENTE. A Decisão da DRJ em Santa Maria/RS não conhece da impugnação, em relação aos aspectos discutidos junto ao Poder Judiciário, rejeita a preliminar de inconstitucionalidade/ilegalidade e julga procedente o lançamento efetuado pelo Fisco. Inconformada e dentro do prazo legal a contribuinte interpôs recurso a este Conselho (fls. 110/120), alegando em síntese: a) direito à restituição/compensação; b) retroatividade dos efeitos de sentença de natureza declaratória. Requer, ao final, sejam conhecidas e providas as razões do presente recurso com a conseqüente reforma integral da decisão recorrida, reconhecendo a legitimidade da 2 22 CC-MFMinistério da Fazenda .1/4 / 0" 1 l'.7Erna _ cc .."t. Segundo Conselho de Contribuintes co t Fl. BRII 74 Processo : 11030.001432/99-65 Recurso : 121.556 Rat'iCte- VISTO c Acórdão : 202-14.578 compensação implementada pela recorrente, julgando improcedente o lançamento e decretando seu cancelamento. É o relatório. 3 PCC-MFMinistério da Fazenda El. Segundo •Segundo Conselho de Contribuinte DA 1= 4 7 r: n ;GA -__;__2 ) Ca_ CONFERE C:u.1 O C:lIG:l'aL Processo : 11030.001432/99-65 BRASiLIA i Recurso : 121.556 Acórdão : 202-14.578 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo e dele conheço. Feitas as relevantes observações no Relatório, adoto, na elaboração deste voto, as lições do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, quando relator e prolator de voto no julgamento do Recurso Voluntário n° 111.099 (Acórdão 202-11.303): "Em diversos julgados, tanto nessa Câmara quanto na Câmara Superior de Recursos Fiscais, firmou-se o entendimento de que, mesmo que o auto de infração atacado tenha sido lavrado após o ingresso em Juízo, não poderia a autoridade julgadora manifestar-se acerca da questão, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. O Contenciosos Administrativo, na verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em juízo. Daí pode-se concluir que a opção da recorrente de submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário tornou inócua qualquer discussão da mesma matéria no âmbito administrativo. Na verdade, tal opção acarreta renúncia tácita ao direito público subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação à mesma matéria sub judice. Resta comprovado, portanto, que nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa da contribuinte com a decisão da autoridade singular. Por outro lado, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e a contribuinte sair vencedora, a Administração não terá meios próprios para colocar a questão ao conhecimento do Judiciário de modo a anular o ato administrativo decisório, mesmo que o entendimento deste órgão, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto." De outro modo, se o sujeito passivo desta relação jurídica obtiver da Administração um entendimento contrário ao seu, poderá, ainda e pro ente, rediscutir o mesmo mérito em ação ordinária perante a autoridade judiciária. DIREITO A COMPENSAÇÃO A recorrente ainda insiste nas questões tais como: 4°. 4 4t1.CC-MF . •••., Ministétio da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes I‘ 1\ 7=7-NDA ít..4 Fl. -;ria*;n? juiv; QRICINAL ', 152:5T. Processo : 11030.001432/99-65 BRASi_:. Recurso : 121.556 ..... _ Acórdão : 202-14.578 V:STO 1- da necessidade de prévia autorização judicial ou administrativa para a recorrente promover a compensação administrativa dos créditos objeto de reconhecimento judicial; e TI-dos efeitos da sentença declaratória do direito da recorrente ao crédito e à compensação desse crédito com o próprio FIS. Com relação a esses argumentos não há que se considerar, posto que é impertinente ao caso em tela, de vez que os valores objeto dos débitos ou créditos tributários derivam de uma liquidez e a certeza demonstrada, cujas matérias ainda dependiam de decisões que tramitavam em juizo. Portanto, não havendo tais definições, não há amparo para o pleito da recorrente, até que a matéria transite em julgado, em sentença que se tome irrecorrivel. Assim, em face da eleição da contribuinte pela via judicial, inclusive não havendo noticia de que a respectiva ação - segundo consta - não teria transitado em julgado, nego provimento ao recurso, mantida a decisão recorrida. É assim que voto. Sala das Sessões, em 25 d- - vereiro de 2003 RAIMAR DA SI ti :GUIAR, 5

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4694768 #
Numero do processo: 11030.001616/2001-56
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - DEPÓSITO RECURSAL PRÉVIO - Prestigiando-se a certeza do direito e a segurança jurídica não se conhece do recurso voluntário interposto quando descumprida a formalidade essencial prevista legalmente, no tocante à exigência do depósito prévio para a respectiva admissibilidade, cuja constitucionalidade já foi acolhida pelo STF, guardião da Magna Carta. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-13992
Decisão: Por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de cumprimento dos requisitos de admissibilidade quanto à garantia de instância. Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:05:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:05:28Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:05:28Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:05:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:05:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:05:28Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:05:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:05:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:05:28Z; created: 2009-08-27T13:05:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-27T13:05:28Z; pdf:charsPerPage: 1449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:05:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,fityç.'ir„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA, Processo n°. : 11030.001616/2001-56 Recurso n°. : 137.143 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 a 2001 Recorrente : SIDNEI ANTONIO POLTRONIERI Recorrida : 20 TURMA/DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 13 DE MAIO DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.992 NORMAS PROCESSUAIS - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - DEPÓSITO RECURSAL PRÉVIO - Prestigiando-se a certeza do direito e a segurança jurídica não se conhece do recurso voluntário interposto quando descumprida a formalidade essencial prevista legalmente, no tocante à exigência do depósito prévio para a respectiva admissibilidade, cuja constitucionalidade já foi acolhida pelo STF, guardião da Magna Carta. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDNEI ANTONIO POLTRONIERI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de cumprimento dos requisitos de admissibilidade quanto à garantia de instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Romeu Buen• de Cam- so. JOSÉ - B • • A- : • R O 'PENHA PRESIDENTE E - -LA OR FORMALIZADO EM: 2 4 mAl 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001616/2001-56 Acórdão n° : 106-13.992 Recurso n° : 137.143 Recorrente : SIDNEI ANTONIO POLTRONIERI RELATÓRIO Sidnei Antonio Poltronieri, qualificado nos autos, representado, recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar a decisão prolatada mediante a Acórdão DRJ/STM n° 1.660, de 17.06.2003 (fls. 75/84) que manteve procedente o lançamento nos termos do Auto de Infração de fls. 03/11, 38/42, complementado às fls. 60/69, correspondente ao crédito tributário no montante de R$34.020,04, relativo a Imposto de Renda, inclusive juros de mora e multa de oficio (75%), em face da apuração de Omissão de Rendimentos do Trabalho sem vinculo empregaticio recebidos de pessoa jurídica, no ano-calendário de 1998, no valor de R$17.000,00, e Acréscimo patrimonial a descoberto, Anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, respectivamente, nos valores de R$38.588,61; R$12.186,36; e R$14.089,68. Os membros da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS, nos termos do Acórdão supra decidiram por unanimidade julgar procedente o lançamento. No voto condutor do julgado, o Relator enfrentou as preliminares apresentadas afastando-as, a de nulidade do lançamento porque o Auto de Infração encontra-se revestido dos elementos obrigatórios à sua validação; e sobre a argüição de inconstitucionalidade, por faltar competência à autoridade administrativa ao exame da matéria. Em mérito, o acréscimo patrimonial foi analisado à luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência o que foi achado conforme, e quanto às provas, o relator considerou adequado o entendimento da autoridade autuante a respeito de valores recebidos a título de empréstimos e moeda brasileira em domicílio informados na Declaração de Ajuste Anual, isto é, não considerados como origem de recursos; já a omissão de rendimentos do trabalho foi acertada a tributação porque originária do 2 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001616/2001-56 Acórdão n° : 106-13.992 transporte de veículos de carga, não foram declaradas espontaneamente pelo recorrente, conclui o relator. As ementas do julgados estão assim formuladas: NULIDADE – Somente a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa são vícios insanáveis que conduzem a nulidade. CONSTITUCIONALIDADE – A instância administrativa é incompetente para manifestar-se sobre a constitucionalidade de leis. IRRF – EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. A alegação da existência de empréstimos realizados com terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários emprestados. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VINCULO EMPREGA MIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Tributam-se rendimentos omitidos, recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício. Do recurso voluntário Inicialmente, o recorrente diz-se protegido constitucionalmente contra a exigência do deposito recursal de 30%, requerendo a recepção das preliminares "face a ausência de bens do contribuinte para oferecer em garantia"; depois requer "seja declarada a nulidade do Auto de Infração em razão da incompetência da autoridade e do local à complementação da Infração, que deve ser realizada, sempre no local da constatação conforme Dec. 70.235/72". A respeito dos fatos e do direito, o recorrente ressalta a nulidade do Auto de Infração por desatendidos os princípios "da legalidade, impessoalidade e moralidade com base nos arts. 37, caput, 5° II e 150, I, da CF/88, além do art. 142 CTN, § único", requeridos na impugnação, que a decisão recorrida refutou sem exteriorizar os motivos. Este alheamento em relação aos motivos da defesa não deixariam dúvidas quanto à nulidade da decisão. 3 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001616/2001-56 Acórdão n° : 106-13.992 Quanto ao mérito em si, o recorrente entende que a fiscalização utiliza- se do expediente da presunção tributária sobre fatos e provas concretas. Estas estariam na informação feita em sua Declaração e nas daqueles que emprestaram recursos ao recorrente. É o relatório. i 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001616/2001-56 Acórdão n° : 106-13.992 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário foi protocolizado junto ao órgão preparador em 18.08.2003, tendo o contribuinte tomado ciência do Acórdão em 18.07.2003 (sexta-feira), sem, contudo, apresentar a garantia de instância, como relatado. A este respeito, examine-se a legislação de regência e a jurisprudência decorrente. Estabelece o Decreto n°70.235, de 1972, verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. § 1. 0 No caso de provimento a recurso de ofício, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de ofício. (Incluído pela Lei n° 10.522, de 19.7.2002) § 2. 0 Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. (Incluído pela Lei n° 10.522, de 19.7.2002) § 3.0 O arrolamento de que trata o § 2.° será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. (Incluído pela Lei n° 10.522, de 19.7.2002) Em face do dispositivo supra, o recurso cumpre o requisito quanto à tempestividade, não o fazendo no que respeita à exigência de depósito ou arrolamento de bens no montante mínimo de 30% do crédito exigido. Esta determinação de admissibilidade, imposta legalmente, não pode ser olvidada pela autoridade administrativa. Convém, por oportuno, lembrar ao recorrente que esta matéria obteve 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001616/2001-56 Acórdão n° : 106-13.992 acolhimento do Supremo Tribunal Federal, ao examinar pedido de liminar nas ações diretas de inconstitucionalidade propostas pela OAB e pela CNI, oportunidade em que se pronunciou no sentido de que o depósito prévio destinado à garantia de instância administrativa não fere o direito de petição e os princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. Na esfera administrativa o entendimento pacificado, inclusive na Câmara Superior de Recursos Fiscais, é pelo não conhecimento do recurso quando desprovidos de prova da garantia. É o exemplificam os julgados indicados por ementas a seguir Acórdão: CSRF/01-04.300, de 12.12.2002: DEPÓSITO RECURSAL — REQUISITO NECESSÁRIO — Ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário por medida liminar, para que se possa conhecer de qualquer matéria cuja discussão não seja concomitante em ambas as esferas administrativas e judiciais, é necessário que o recurso venha instruído com prova do depósito recursal, ou, em face de legislação mais recente, arrolamento de bens. Acórdão 103-20408, 18.10.2000: NORMAS PROCESSUAIS - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - DEPÓSITO RECURSAL PRÉVIO - Prestigiando-se a certeza do direito e a segurança jurídica não se conhece do recurso voluntário interposto quando descumprida a formalidade essencial prevista legalmente, no tocante à exigência do depósito prévio para a respectiva admissibilidade, cuja constitucionalidade já foi acolhida pelo STF, guardião da Magna Carta. Decisão: Acórdão 108-07427, de 12.06.2003: PAF - NORMAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL/ARROLAMENTO DE BENS -CONHECIMENTO DO RECURSO - O recurso voluntário poderá ter seguimento sem arrolamento de bens ou direitos de valor equivalente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão, desde que reste demonstrada a ausência de bens integrantes do ativo permanente, nos termos do parágrafo 10 do artigo 2° da INSRF 264 de 20/12/2002. A bem da verdade, e por isso se transcreve a última ementa, tem sido admitido recurso voluntário sem o requisito da garantia quando provado a inexistência de posses do recorrente para fazê-lo. No caso em questão, o contribuinte diz não poder 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001616/2001-56 Acórdão n° : 106-13.992 dispor de bens para arrolamento, sendo enfático quanto estar protegido constitucionalmente. Na Declaração de Ajuste Anual, na parte quanto a Bens e Direitos, consta, em 31.12.2000, bens no valor de R$119.092,05 (fl. 27). Em face do exposto, voto por não conhecer do recurso. Sala das S- .. 'es - DF em 13 de maio de 2004.4 JOSÉ 11: . AR : • - fiENHA 7 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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