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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702194 #
Numero do processo: 12466.004081/2003-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/11/1998 a 11/03/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. Intimação enviada a endereço distinto daquele declarado pelo sujeito passivo, mediante Declaração de Imposto de Renda entregue anteriormente à data da notificação postal. (...) O edital não foi claro quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para impugnação do Auto de Infração. Não se especifica se aquele prazo deve ser contado a partir do décimo quinto dia da data de sua afixação ou se este é o prazo para que o sujeito passivo tome ciência do lançamento. (...) A própria decisão recorrida admite que a redação dada àquele (edital) poderia levar o contribuinte a contar o prazo de forma equivocada. PROCESSO ANULADO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-38.005
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, anular parcialmente a decisão recorrida, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -rtt .1074_,„ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'gr nkir -':4•41? > SEGUNDA CÂMARA Processo n° 12466.004081/2003-80 Recurso n° 131.507 Voluntário Matéria II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 302-38.005 Sessão de 20 de setembro de 2006 Recorrente MAGNA TRADING LTDA. E OUTROS Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/11/1998 a 11/03/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. • Intimação enviada a endereço distinto daquele declarado pelo sujeito passivo, mediante Declaração de Imposto de Renda entregue anteriormente à data da notificação postal. (...) O edital não foi claro quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para impugnação do Auto de Infração. Não se especifica se aquele prazo deve ser contado a partir do décimo quinto dia da data de sua afixação ou se este é o prazo para que o sujeito passivo tome ciência do lançamento. (...) A própria decisão recorrida admite que a redação dada àquele (edital) poderia levar o contribuinte a contar o prazo de forma equivocada. PROCESSO ANULADO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, anular parcialmente a decisão recorrida, nos termos do voto do relator. Processo n.° 12466.004081/2003-80 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.005 Fls. 2421 JUDIT O • • • L MARCONDES ARM O - Presidente LUIS • • ' • F IRA-Relator Participaram, ainda, de presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 410 Fez sustentação oral o Advogado Percy Nogueira Stemberg Hecicmann, OAB/SP 28.678. o Processo n.° 12466.004081/2003-80 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.005 Fls. 2422 Relatório Adoto, inicialmente, o relatório de fls. 2155/2159, permitindo-me fazer pequenas alterações e adequações que entender pertinentes. "Trata o presente processo dos autos de infração de fls. 01 a 18, 19 a 36 e 37 a 47, por meio dos quais são feitas as seguintes exigências: Fls. 01 a 18 - R$ 11.409.293,34 de Imposto de Importação (II); - R$ 25.670.910,02 de multa agravada de lançamento de oficio devido ao não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado de intimação efetuada pela autoridade fiscal para prestar • esclarecimentos/apresentar arquivos/documentos, no percentual de 225% do imposto devido, nos termos do art. 44, II e § 2° da Lei n° 9.430/96; -juros de mora; Fls. 19 a 36 - R$ 12.844.276,59 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IP1); - R$ 28.899.622,33 de multa agravada de lançamento de oficio do IPI, devido ao não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado de intimação efetuada pela autoridade fiscal, para prestar esclarecimentos/apresentar arquivos/documentos, no percentual de 225% do imposto devido nos termos do art. 80 da Lei n°4.502/64 ret. em 31/12/1964 com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96 c./c art. 46 dessa última Lei; -juros de mora. • Fls. 37 a 47 - R$ 52.812.089,97 de multa por infração administrativa ao controle das importações - subfaturamento do preço ou valor da mercadoria, no percentual de 100% da diferença, nos termos do art. 526, III do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto o° 91.030/85 (revogado pelo Decreto n° 4.543/02), tendo por base legal o art. 169, II do Decreto-lei n a 37 de 18/11/66. Segundo as autoridades fiscais, conforme consta nas Descrições dos Fatos e Enquadramentos Legais de fls. 03 a 06, 21 a 24, 39 a 41 e do relatório de fls. 53 e seguintes, os motivos das exigências decorrem do fato de que nas Declarações de Importação listadas às fls. 05/06, 23/24 e 40 a autuada em conluio com as firmas (I) DICOM Telecomunicações Ltda., (II) CRZ Telecomunicações Ltda., (III) Falis- Import. Comércio Importação e Exportação Ltda., (IV) ópissom Importação e Exportação Ltda., (10 Info West Informática Ltda., (VI) RF Total Comercial Ltda e (VII) TC Importação e Exportação Ltda. ter praticado fraudes de constituição social e subfaturamento nas . . Processo n.°12466.004081/2003-80 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.005 Fls. 2423 importações, com a finalidade de se eximir do pagamento de tributos, entre eles o II e IPI, ora demandados. Lavrados os autos de infração e intimados os autuados nas datas constantes do quadro à fl. 2.150, DICOM Telecomunicações Ltda. (antiga CELLSTAR do Brasil), CRZ Telecomunicações Ltda., João Carlos Rossi Z,ampini, Cláudio Rossi Zampini e Regina Célia Costa Alvarenga Zampini, apontados como responsáveis solidários pela fiscalização (fl. 01) ingressaram, respectivamente, com as petições de fls. 1.706 a 1.753, em 30/12/2003 C. 1.706); 2.035 a 2.045 em 28/01/2004 07. 2.035), 2.133 a 2.144 em 04/02/2004 a7. 2.133), 2.051 a 2.106 em 28/01/2004 (fl. 2.051) e 2.109 a 2.118 em 28/01/2004 (fl. 2.109). A primeira peticionária faz um breve apanhado das exigências e alega em síntese: - em nenhum momento a autoridade fiscal exibiu à ora impugnante qualquer Mandado de Procedimento Fiscal ou lhe deu ciência dos • fatos, com oportunidade de prestação de esclarecimentos do assunto tratado o que ocasionou o cerceamento do direito constitucional de ampla defesa; - a fiscalização optou por concluir o trabalho e, posteriormente, cientifkar a contribuinte imputando-lhe a responsabilidade solidária e erigindo o pagamento do alegado crédito tributário. De se observar que já ocorreu a decadência relativamente às importações ocorridas há cinco anos ou mais, tais como as que datam de 10/11/1998 e 02/12/1998 (defende às fls. 1.726 a 1.728 sua tese de que já ocorreu a decadência); - ademais, a própria autoridade fiscal reconhece que a valoração aduaneira dos aparelhos importados já havia sido procedida pela Alfândega de Guarulhos, objeto do processo n° 10814.011247/98-72 e diante da farta documentação, fatura comercial da DATA AIR (doc. 219), declaração firmada pelo exportador perante o Departamento de Comércio dos Estados Unidos - Sh:'pper's Exporí Declaration (doc. • 220), documento consular (doc. 221), correspondência das fabricantes Motorola (docs. 222 a 224) e No/da (docs. 225 e 226) e do exportador DATA AZ)? (docs. 227 e 228) as autoridade alfandegárias competentes concluíram pela aceitação do valor declarado pelo importador, determinando a liberação da garantia financeira que haviam exigido, conforme consta do Exame Conclusivo de Valor Aduaneiro, anexo ao documento 01. É inadmissível se proceder a revisão da revisão; - ademais, a fiscalização violou os termos dos arts. 5 0 e 6° do Decreto n° 2.498/98 ao não adotar as diretrizes e procedimentos específicos, tais como exame preliminar e exame conclusivo, na busca do valor aduaneiro. Impõe-se, portanto, também por esse motivo, a declaração de nulidade dos autos em comento; - de se esclarecer que boa parte dos aparelhos constantes da presente autuação, excluídas as 20.820 unidades da marca NOKIA, é de fabricação da empresa MOTOROLA que é acionista da CELLSTAR Corporation (às fls. 1.728 a 1.738 apresenta a situação da MOTOROLA frente à CELLSTAR, procurando explicar que as firmas sofreram grandes prejuízos operacionais, em face da instabilidade da . . Processo n.° 1246t.004081/2003-80 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.005 Fls. 2424• moeda brasileira) e ambas pactuaram, apenas no período de 01 de janeiro a 31 de novembro de 1998, transações comerciais da importância de US$ 1,276,100,000.00 (um bilhão duzentos e setenta e seis milhões e cem mil dólares americanos). Portanto, levando-se em conta o expressivo número de aparelhos de telefonia celular (187.432) do presente processo e o estreito relacionamento entre a MOTOROLA e a CELLSTAR não há porque se duvidar do valor da transação. Além do mais, a fiscalização utilizou como paradigma urna única "Consulta de Declaração de Importação", conforme fls. 91/100 (sic) sem ao menos identificar a importadora, nem a data em que teria sido realizada tal importação, contrariando completamente o AVA; - outrossim, a fiscalização não logrou ao menos comprovar que efetivamente os aparelhos importados pela MAGNA são de fato os mesmos vendidos pela E.A. Eletrônicos Componentes Ltda. à ora impugnante. A CELLSTAR, atual DICOM, recebia diretamente da empresa E. A. Eletrônicos e Componentes Eletrônicos Ltda. os • celulares em questão. Competia a essa empresa proceder toda adequação das mercadorias ao mercado interno, pois as importações eram de aparelhos sem softwares adequados. A incompatibilidade exigia reparos nas sedes brasileiras de suas fabricantes (Motorola e Nokia); - a fiscalização sem dar oportunidade à CELLSTAR para explicar as operações buscou proceder os lançamentos visando tão somente elevar ao máximo os supostos créditos tributários esquecendo-se de que na valoração aduaneira o primeiro método a se adotar é o do valor da transação. Descuidou-se, também, da efetiva produção de provas, o que faz militar em seu favor os termos do art. 112 CTIV (transcreve à fl. 1.712). Igualmente, a acusação de subfaturamento e fraude aventada pelas autoridades fiscais não podem ser feitas sem a prova cabal dos ilícitos (transcreve e comenta às fls. 1.713 a 1.723 vários acórdãos do Egrégio Conselho de Contribuintes a respeito de fraude, subfaturamento e valoração aduaneira); • - no que se refere à solidariedade passiva a impugnante não pode ser enquadrada nos termos do art. 135 do CTN, haja vista que não praticou qualquer infração à lei. O mero fato de a requerente haver efetuado pagamento à empresa E. A. Eletrônicos, tendo ela indicado para depósito bancário conta de terceiro estranho à sua relação comercial, por si só não autoriza a conclusão que chegou a fiscalização de que a impugnante estava em conluio com a importadora. Ressalte-se que o mundo dos negócios é dinâmico e a voracidade de arrecadação do fisco faz com que empresas adotem determinadas posturas, entendidas como "elisão fiscal" que não infringem qualquer legislação. No caso em comento a E. A. Eletrônicos, com respaldo da empresa estrangeira CELLSTAR, solicitou à impugnante que o pagamento dos valores indicados pela fiscalização fosse efetuado nas contas bancárias indicadas, apenas com o objetivo de evitar-se a CPMF; - dessa forma a afirmação dos AFRF às fls. 44/45 (sic), no sentido de que a impugnante escriturou fraudulentamente seus livros fiscais é gratuita, pois o pagamento ou adiantamento de duplicatas não é efetuado apenas através de depósito bancário na conta corrente do . . Processo n.° 12466.004081/2003-80 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.005 Fls. 2425• sacador do título podendo ser utilizadas outras formas (transcreve às fls. 1.725/1.726 ementa de Acórdão do Egrégio Conselho de Contribuintes a respeito de responsabilidade pessoal); - por tudo que se explicou está claro e evidente que a CELLSTAR Corporation e MOTOROLA Inc. pactuaram de fato e de direito os preços indicados nas Declarações de Importação, pouco importando se o fizeram utilizando-se de interpostas empresas, sejam elas importadoras ou exportadoras. O que conta é que as Declarações de Importação foram aprovadas pelo S1SCOMEX e não foram objetos de regular procedimentos de revisão aduaneira, nos moldes determinados pelo Decreto n° 2.498/98; - observe-se, ainda, que as autoridades fiscais não ressaltaram que a empresa MAGNA recolheu efetivamente a importância de R$ 3.374.042,20 a título de Imposto de Importação, tendo, também, efetuado o fechamento dos contratos de câmbio respectivos aos valores • das transações internacionais, razões pelas quais, independentemente de quaisquer suspeitas, devem ser mantidos os valores constantes nas Dl, devidamente aprovados pelo SISCOMEX; - no que se refere à multa agravada, no percentual de 225% é de se salientar que no presente auto de infração não devem ser levados em consideração quaisquer fatos envolvendo outras importações que não as efetuadas em nome da MAGNA, devendo ficar claramente consignado que os AFRF não tem competência para declarar a inidoneidade de documentos da empresa internacional exportadora, quando a Alfândega de Guarulhos em regular processo administrativo proferiu parecer final conclusivo de aceitação do valor aduaneiro. Para segurança do administrado não pode haver decisões administrativas conflitantes (transcreve à fl. 1.741 ementa do Egrégio Conselho de Contribuintes); - quanto aos juros de mora o fato de eles não haverem sido devidamente identificados no auto de infração em tela caracteriza • verdadeiro cerceamento do direito de defesa. A fiscalização limitou-se a fazer incidir percentual consolidado sobre o suposto crédito tributário o que é inadmissível e deve levar à anulação dos respectivos autos. Pede que sejam declarados nulos de pleno direito os presentes autos de infração; - relativamente ao IPI a impugnante diz que não é verdade que tenha deixado de atender, especificamente, qualquer intimação dos srs. fiscais que conforme já dito preferiram concluir seu trabalho para proceder a comunicação somente após o resultado final (no mais, produz defesa idêntica à já produzida para o II, aduzindo que o lançamento é incompatível com o art. 106, lido CTIV); - no que concerne à multa por infração administrativa ao controle das importações - subfaturamento do preço ou do valor da mercadoria não é admissivel a alegação da fiscalização de que houve fraude cambial pelo fato de que nos contratos de câmbio consta irregularidades de assinaturas. O que importa é que os câmbios foram fechados regularmente com autorização expressa do Banco Central do Brasil. . . Processo o.° 12466.00408112003-80 CC,03/CO2 Acórdão o.° 302-38.005 Fls. 2426 Ademais, no mundo comercial é praxe a abolição de assinaturas (no mais, a peticionária reproduz a defesa que já efetuou); - a existência de acordos de compensação de preços e formas de pagamento não declaradas oficialmente entre a MOTOROLA e a CELLSTAR não foi efetivamente comprovada e ainda que existisse tal acordo, devido à não ofensa a qualquer lei do País não há como se pretender que isso cause qualquer inte,ferência na valoração aduaneira (transcreve à fl. 1.748 trecho de acórdão do Egrégio Conselho de Contribuintes, sobre valoração aduaneira); - o fato de a DICOM ter efetuado depósito de valores na conta bancária da importadora MAGNA, por si só, não constitui qualquer fraude fiscal e teve como finalidade evitar o pagamento em duplicidade da CPMF, fato que não constitui nenhuma infração (às fls. 1.749 a 1.753 apresenta entendimentos doutrinários e de acórdãos administrativos, em defesa de sua tese); • Pede a declaração de nulidade ou de improcedência dos presentes autos de infração. Consta dos autos o quadro de fl. 2.150 onde o órgão preparador apresenta as formas de intimação dos interessados, datas de ciência e datas limites para apresentação das impugnações. i fls. 2.150 consta, ainda, a declaração de revelia da Magna Trading Ltda. e Thimothy Louis Maretti. Consta, também, a declaração de intempestividade das impugnações apresentadas por CRZ Telecomunicações Ltda., Cláudio Rossi Zampini, Regina Célia Costa Alvarenga Zampini e João Carlos Rossi Zampini." Em ato processual seguinte consta o acórdão 4.100, da DRJ de Florianópolis, de fls. 2151/2205 que julgou procedente o lançamento objeto da lide. A decisão acima referida está assim ementada. • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/11/1998 a 11/03/1999 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF O Mandado de Procedimento Fiscal é o instrumento pelo qual se assegura ao contribuinte, desde o início do procedimento fiscal, o pleno conhecimento do objeto e da abrangência da ação, em especial em relação aos tributos e períodos a serem examinados, com fixação de prazo para a sua execução, dando a ele (contribuinte), certos direitos que antes não dispunha. Instituído por legislação infra-legal, apenas especifica a competência genérica que detém o AFRF, por expressa disposição legal, portanto, seus vícios (do MPF) e mesmo sua ausência não geram problemas de incompetência. Os vícios ou a ausência do MPF tampouco são capazes de provocar vício formal, haja vista que, por definição legal, o vício de forma somente ocorre na violação de forma prescrita ou não defesa em lei e Processo n.° 12466.004081 /2003-80 CCO3/CO2 Acórdão o° 302-38.005 Fls. 2427 não em legislação. A violação na forma prescrita em legislação infra- legal, em sede de processo administrativo fiscal, constitui mera irregularidade. Na legislação tributária brasileira o direito de defesa, ordinariamente, é exercido no prazo para impugnação do lançamento. Mesmo nos casos especiais em que existe a previsão para que o interessado se defenda durante o despacho aduaneiro - discussão do valor aduaneiro e vistoria aduaneira - se o lançamento é efetuado em sede de revisão aduaneira a ausência ou vícios do MPF, por si, não caracterizam o cerceamento do direito de defesa. REVISÃO ADUANEIRA A revisão aduaneira pode ser feita dentro do prazo de decadência mediante a verificação de quaisquer aspectos referentes à importação, inclusive no que se refere ao valor aduaneiro, que durante o despacho • da mercadoria já tenha sido submetido aos exames preliminar e conclusivo e, principalmente, quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação, ou, deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do exame anterior. VALOR ADUANEIRO - DISCUSSÃO A discussão do valor aduaneiro é direito privativo do importador, assim a lei não obriga a administração a discutir aspectos da valoração com outros interessados, ainda que solidários passivos. O valor aduaneiro, após o desembaraço aduaneiro, pode ser discutido tanto na fase em que a fiscalização está procedendo a revisão aduaneira quanto na impugnação do lançamento. A fiscalização pode desconsiderar documentos que julgue inveridicos, sendo esse julgamento obviamente passível de alteração tanto administrativa quanto judicial. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 10/11/1998 a 11/03/1999 Ementa: SOLIDARIEDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE PESSOAL São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. A solidariedade longe de ser destruída é reforçada quando os interessados recorrem à simulação para camuflar os verdadeiros responsáveis pela importação. Nos casos de fraude, simulação e prática de outros atos ilícitos os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes 074 representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias e penalidades. Processo n.° 12466.004081/2003-80 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.005 Fls. 2428 DECADÊNCIA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO Nos casos de ocorrência de fraude simulação e não pagamento do débito declarado o prazo de 5 (cinco) anos para a ocorrência da decadência é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: Imposto sobre a Importação -11 Período de apuração: 10/11/1998 a 11/03/1999 Ementa: EXIGÊNCIA DO II Aumentado o valor aduaneiro da mercadoria, em decorrência exige-se a diferença do II. MULTA AGRAVADA DO II Havendo a peticionária reiteradamente desatendido as intimações da • fiscalização para prestar esclarecimentos e apresentar documentos é cabível a aplicação da multa agravada de lançamento de oficio do Il. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1 . Período de apuração: 10/11/1998 a 11/03/1999 Ementa: EXIGÊNCIA DO IPI E DA MULTA AGRAVADA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO IN. O IPI na importação é diretamente ligado ao II, assim, toda fundamentação relativamente a esse imposto (II) aplica-se mutatis mutandis ao IPI, com a adição de especificidades contidas na sua impugnação. Lançamento Procedente. Os principais fundamentos que norteiam a decisão de primeiro grau de 110 jurisdição administrativa são os seguintes que destaco em leitura nesta sessão, dada a sua extensão (fls. 2159/2205). Após a prolação da decisão supra mencionada consta a juntada dos seguintes recursos voluntários: (1) DICOM Telecomunicações Ltda. (fls 2208/2255), acompanhado de documentos e arrolamento de bens e direitos; (2) Regina Célia Costa Alvarenga Zampini (fls. 2263/2282), acompanhado de documentos e arrolamentos de bens e direitos; (3) João Carlos Rossi Zampini (fls. 2288/2308), acompanhado de documentos e arrolamentos de bens e direitos; (4) CRZ Telecomunicações Ltda. (fls. 2313/2329), acompanhado de documentos e arrolamentos de bens e direitos; (5) Cláudio Rossi Zampini (fls. 2335/2355), também acompanhado de documentos e arrolamentos de bens e direitos. A autuada Magna Trading Ltda. não apresentou recurso. Em apertada síntese, a responsável solidária DICOM Telecomunicações Ltda., trouxe em seu tempestivo apelo recursal as mesmas razões de impugnação, apenas acrescentando argumentos jurídicos e jurisprudências no sentido de que, ao seu ver, houve cerceamento do direito de defesa pela falta do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF; que o procedimento de valoração aduaneira dos produtos importados foi equivocado; que é parte ilegítima na ação fiscal, não podendo ser incluída como solidária; e, por fim, que houve a Processo n.° 12466.004081/2003-80 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.005 Fls. 2429 decadência do direito da fiscalização de lançar o crédito tributário sobre as importações glosadas. No mérito, aduz outrossim, as mesmas razões apresentadas na impugnação contestando, ainda, a multa agravada (225%), os juros de mora e a multa administrativa (subfaturamento). Considerando a extensão da peça recursal, leio em sessão os principais pontos do apelo. Já no tocante aos recursos dos recorrentes Regina Célia Costa Alvarenga Zampini, João Carlos Rossi Zampini, CRZ Telecomunicações Ltda. e Cláudio Rossi Zampini, que foram apresentados tempestivamente, cabe ressaltar que, embora oferecidos em petições individuais e autônomas foram firmadas pelo mesmo procurador, cuja matéria de defesa é idêntica em todas as petições. Em suma, os recursos trazem duas preliminares, sendo a primeira relativa à ilegalidade da intimação por edital, e a segunda o esclarecimento da tempestividade da impugnação (que não foi aceita pela autoridade julgadora de primeiro grau de jurisdição). No • mérito, esquivam-se de enfrentá-lo por entender que a decisão recorrida não devolveu matéria substantiva a ser apreciada em sede de recurso voluntário. Da mesma forma que procedi quanto ao recurso da recorrente DICOM Telecomunicações Ltda., dada a extensão dos argumentos apresentados, leio em sessão os principais argumentos destes recorrentes. É o Relatório. Processo n.° 12466.004081/2003-80 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.005 Fls. 2430' Voto Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Como destacado no relatório, após a prolação da decisão recorrida, foram apresentados cinco recursos voluntários, a saber: (1) DICOM Telecomunicações Ltda. (fls. 2208/2255); (2) Regina Célia Costa Alvarenga Zampini (fls. 2263/2282); (3) João Carlos Rossi Zampini (fls. 2288/2308); (4) CRZ Telecomunicações Ltda. (fls. 2313/2329); e, (5) Cláudio Rossi Zampini (fls. 2335/2355), todos na qualidade de responsáveis solidários. A autuada Magna Trading Ltda., responsável tributário principal, não apresentou recurso, nem impugnação. Esclareço, inicialmente, que, uma vez declarada a revelia da contribuinte principal, o crédito tributário constante do auto de infração que inaugura este processo tornou- se definitivo conforme dispõe o Decreto 70.235/72. E, ademais, a revelia foi declarada por sentença, no caso, o acórdão da DRJ competente. Em suma, houve uma autuação que foi confirmada por autoridade julgadora competente. O art. 1° do PAF é claro em dizer que Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União(..). Não é demais, assim, dizer, que com a decretação da revelia (tanto em sede de impugnação, como de recurso) o crédito tributário restou determinado e exigível, o que, de plano já autorizaria a autoridade preparadora proceder a cobrança amigável e, na ausência do pagamento, declarar o sujeito passivo devedor remisso e encaminhar o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva (art. 21 e §§). No entanto, assim não o fez. Preferiu receber e dar seguimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários. A meu ver, o processo administrativo fiscal não é o rito próprio para a inclusão de devedores solidários. Tal mister cabe à autoridade competente para a cobrança executiva (PGFN) que, à luz das provas, diligências e laudos constantes do processo administrativo de apuração e determinação do crédito tributário, incluir, se for o caso, • o nome dos co-responsáveis, além do devedor principal, no termo de inscrição da dívida ativa (arts. 201 e 202 do CTN). Os co-responsáveis, imagino, devem ser chamados na cobrança e não na apuração do crédito tributário. Assim, remetidos os autos do processo administrativo para julgamento dos recursos voluntários acima referidos, deles conheço eis que interpostos em consonância com a lei. Com efeito, o recurso da co-responsável Dicom traz preliminares e ataca o mérito do lançamento. Os demais recursos cingem-se apenas a questionar a legalidade da intimação por edital, ao mesmo tempo em que enfatizam a tempestividade das impugnações (que não foram aceitas pela autoridade julgadora de primeiro grau de jurisdição). Esclareça-se que quanto ao mérito, estes recorrentes "esquivaram-se de enfrentá-lo por entender que a decisão recorrida não devolveu matéria substantiva a ser apreciada em sede de recurso voluntário". Portanto, por uma questão de lógica processual, deixo, por ora, de analisar o recurso da co-responsável Dicom, para enfrentar as questões apresentadas pelos demais co- Processo n.° 12466.004081/2003-80 CCO3/CO2 Acórdão n°302-38.005 Fls. 2431 responsáveis, eis que se insurgiram apenas em sede de preliminar, cuja matéria, por seu conteúdo, merece a preferência. E essa preferência é imperiosa para evitar, fiituramente, qualquer alegação relativa ao cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido, alegam estes recorrentes que a notificação por edital teria sido ilegal, uma vez que a fiscalização possuía o endereço atualizado de cada parte (em função da entrega das respectivas declarações do imposto de renda, anteriormente à data de emissão dos registros postais) e, que o mesmo edital teria sido mal redigido levando os recorrentes a erro na contagem do prazo, conforme teria sido admitido pela própria decisão de primeiro grau de jurisdição. Para dirimir a presente questão, peço vênia para encampar e aqui reiterar as mesmas razões apresentadas, nesta sessão, pela ilustre Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, ao resolver o Recurso 131.503, que possui identidade de matéria com o presente. Com algumas adaptações, os argumentos são os seguintes: • "Particularmente, entendo que no tocante à notificação, sua importância para o processo tributário administrativo é comparável à citação do réu, no processo civil. Com efeito, é com a notificação que surge a pretensão do Fisco de ver cumprida a obrigação materializada no lançamento. A partir dela, pode o sujeito passivo defender-se da exigência. Por isso, sustento que a notificação de lançamento deve ser efetivada de maneira cuidadosa pela Autoridade Fiscal e que as disposições do Decreto 70.235/72, que tratam da notificação de lançamento, devem ser analisadas de maneira criteriosa. Nesse esteio, importa, para que a notificação seja considerada válida, que a mesma atenda ao disposto no art. 23 do citado Decreto 70.235/72, com as alterações havidas pela Lei 9.532/97, o qual estatui: Art. 23. Far-se-á a intimação: 1 - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou. no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar. O- por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. 111 - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante; a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. f 1° Chiando resultar improjicuo um dos meios previstos no capa deste artigo. a intimação poderá serfeita por edital publicado: 1- no endereço da administração tributária na internei; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou 111- uma única vez, em órgão da imprensa oficial local" (g.n.) Processo n.°12466.004081/2003-80 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.005 Fls. 2432• Segundo os ditames da norma acima, verifica-se que a primeira modalidade de intimação é a pessoal, realizada pelo autor do procedimento ou pelo chefe do órgão preparador do processo. Tal intimação pode ser dirigida ao sujeito passivo, seu mandatário ou preposto. Se assinada por outra pessoa, não terá, em principio, validade. Tal modalidade de intimação é bastante semelhante à citação pessoal do réu, prevista no art. 215 do CPC. A anotação da recusa, igualmente, tem equivalente no art. 226, III, do CPC, relativamente ao procedimento do oficial de justiça. No caso de correio eletrônico, entendo que a prova do recebimento pode ser considerada bastante dificil. Com efeito, se a mensagem for enviada com pedido de confirmação de recebimento, e o destinatário se dispuser a enviar a referida confirmação, não haverá problemas, à vista de o envio da confirmação, da mesma forma que qualquer outro envio de mensagem, requerer senha de acesso ao servidor do correio. Ocorre que, infelizmente, nenhum destinatário está obrigado a enviar a confirmação, e, nessa hipótese, somente uma diligência no provedor de Internet, com requisição da confirmação do recebimento da • mensagem, poderia atestar a efetivação da intimação. Por derradeiro, o segundo inciso trata da intimação a distância (caso concreto), realizada por via postal ou telegráfica ou qualquer outro meio ou via, desde que seja possível a prova do recebimento. No caso da intimação por via postal, a prova do recebimento é, costumeiramente, o Aviso de Recebimento (AR). Quanto à efetivação da intimação pelo AR, muitas questões podem ser levantadas. Não obstante, uma é especialmente aplicável ao caso concreto: trata-se de intimação enviada a endereço distinto daquele declarado pelo sujeito passivo, mediante Declaração de Imposto de Renda entregue anteriormente à data da notificação postal. Quanto a este ponto, a jurisprudência deste Conselho tem-se firmado favoravelmente à tese esposada pelos recorrentes, qual seja: a mudança de endereço do contribuinte, devidamente cientificada à SRF, invalida a intimações efetuadas mediante edital: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INTIMAÇÃO DA 111 DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - Não sendo localizado o contribuinte pelos Correios no endereço constante dos cadastros da Secretaria da Receita Federal e não comprovado que a repartição local desta secretaria intentou todos os meios para dar ciéncia da Decisão de Primeira Instância, inclusive com a comunicação aos sócios da empresa, é de ser considerada precipitada a notificação por edital, não ocorrendo a intempestividade na apresentação do recurso, mormente quando a alteração cadastral da mudanca de endereço foi apresentada em data anterior a da afixação do edital, quando já estaria o Fisco informado do novo local do exercício das atividades da empresa. (Acórdão 108-06838) ITR - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR EDITAL (..) Embora a Legislação preveja intimação por Edital esta forma de Intimação só se legitima quando resultarem improfícuos os meios ordinários. No caso dos autos trata-se, por sinal, de edital "afixado em dependência franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação", o que, na verdade, é a mesma coisa que nada, pois falsa a presunção de que o Processo n.° 12466.004081/2003-80 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.005 Fls. 2433 contribuinte seja um freqüentador habitual do "órgão encarregado da intimação", razão porque o Edital deve ser o último recurso a ser utilizado pela reparticlio. Recurso provido parcialmente. (Acórdão 201-73248) Dessa feita, da análise das notificações efetuadas por meio postal em confronto com os endereços constantes dos registros da SRF, conclui-se que assiste razão aos recorrentes. Não fossem suficientes os fatos decorrente da análise acima referida (os quais comprovariam o equivoco cometido quando da notificação postal), verifico que o edital publicado também pode ser objeto de argumentação e interpretação no sentido de que o mesmo teria resultado em cerceamento ao direito de defesa dos recorrentes. Com efeito, devo admitir que o edital não foi claro quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para impugnação do Auto de Infração. Não se especifica se aquele prazo deve ser • contado a partir do décimo quinto dia da data de sua afixação ou se este é o prazo para que o sujeito passivo tome ciência do lançamento. Leiam-se os exatos termos daquele: Fica, pelo presente Edital, nos termos do art. 23, item 111, do Decreto 70.235 de 06/03/1972 com alterações dadas pelo art. 67 da Lei n" 9.532, de 10/12/1997, intimado o contribuinte abaixo relacionado a comparecer a este órgão para tomar ciência do respectivo processo, dentro do prazo de 30 (trinta dias), contados do décimo quinto dia da data da alixacão deste. (g. n) A própria decisão recorrida admite que a redação dada àquele (edital) poderia levar o contribuinte a contar o prazo de forma equivocada. Reproduzo os termos da decisão: O edital não deixa claro que o prazo de 30 (trinta) dias contados do décimo quinto dia da data de sua afixação não é apenas para tomar ciência do processo, mas também impugná-lo. Na verdade, melhor redação seria '...intimado o contribuinte abaixo relacionado a comparecer a este órgão para tomar ciência e impugnar o respectivo • processo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias (.). Ora, como é cediço dos participantes desta Câmara, no processo fiscal, a revelia do sujeito passivo deve ser declarada pela autoridade preparadora (Agente ou Delegado da Receita Federal), permanecendo o processo na repartição para cobrança amigável, pelo prazo de trinta dias. Decorrido o prazo, o processo pode ser enviado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição da Divida Ativa da União. Caso a Procuradoria pretenda ajuizar execução fiscal contra os recorrentes e estes argumentem a ilegalidade da notificação efetuada nos autos do processo administrativo, é quase certo que obterão provimento jurisdicional, o qual considerará a Certidão de Divida Ativa (CDA), nula por falta de liquidez e certeza prejudicando (irremediavelmente) todo o trabalho fiscal efetuado nos autos deste processo. 'A latere, de minha parte insisto que o processo administrativo não é o rito próprio para a indicação de co-responsáveis como acima já ressaltado'. .` Processo n.° 12466.004081/2003-80 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-38.005 Fls. 2434• EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. 1 - Correta a sentença que reconheceu a nulidade do processo administrativo, pois a notificacão por edita/foi feita antes de esgotadas as tentativas de intimação da devedora. 2 - O próprio Exeqüente reconheceu que o procedimento de notificação no processo administrativo foi feito de forma indevida, informando que procederia ao cancelamento da CDA embasadora da ação de execução. (g. n) (TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO; Processo: 200472000001958; Data da decisão: 22/11/2005). • PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CDA E DA EXECUÇÃO CORRESPONDENTE. DECADÉNCIA. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. I. A intimação da Fazenda Pública, na execução fiscal. deve ser feita pessoalmente ao seu representante. O disposto no art. 25 da Lei 6.830/80 também se aplica às autarquias. ApelaÇãO do CRA/BA tempestiva. 2. O lançamento fiscal pressupõe uma atividade plenamente vinculada e deve assegurar, inclusive, a observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ambos decorrentes do princípio do devido processo legal (due process of law). • (-) 4. Em conseqüência, não se tendo instaurado regular processo administrativo e sequer notificado previamente o suposto devedor do lançamento', a fim de assegurar-lhe o direito de produzir sua defesa no âmbito interno do CREA/BA, a CDA e a execução fiscal correspondentes não podem prosperar. É nula a inscrição na dívida ativa feita com fundamento em crédito fiscal irregularmente constituído. Precedentes desta Cone. Cerceamento de defesa configurado. (g. n.) (TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Processo: 199733000100801; Data da decisão: 19/5/2003) TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IRPJ — PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CITAÇÃO POR CARTA COM "AR" - NULIDADE - INEXISTENTE - LEI 6830/80 - CDA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA - ACESSÓRIOS DA DÍVIDA - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - . • .. Processo C 12466.004081/2003-80 CCO3'CO2 • Acórdão n.° 302-38.005 Fls. 2435 INSTITUTOS DE NATUREZA JURÍDICA DIVERSA - JUROS - ART. 192, .§. 3° DA CF/88 - NORMA NÃO AUTO-APLICÁ VEL. I. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, desnecessário o procedimento administrativo. 2. A citação no processo executivo fiscal será feita pelo correio se a Fazenda não requerer de outra forma, e considera-se realizada com a entrega da carta de citação no endereco do executado por força do inciso II do art. 8"da Lei 6.830/80. (g.n) (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO; Processo: 200103990022501; Data da decisão: 29/08/2001)" Por todo o exposto e no intuito de melhor robustecer uma possível alegação de cerceamento do direito de defesa, voto no sentido de anular a decisão recorrida na parte que declara a intempestividade das impugnações apresentadas por (1) Regina Célia Costa 010 Alvarenga Zampini; (2) João Carlos Rossi Zampini; (3) CRZ Telecomunicações Ltda.; e, (4) Cláudio Rossi Zampini, devendo a autoridade julgadora acatá-las como tempestivas, ao mesmo tempo em que os seus argumentos sejam apreciados e objeto de julgamento de primeiro grau de jurisdição administrativa. Ademais, por oportuno ressalto que, após a prolação da decisão, devem ser seguidos os ditames contidos no Decreto 70.235/72. O julgamento do recurso voluntário apresentado pela co-responsável Dicom fica sobrestado até o retorno dos autos a este Conselho para a apreciação dos eventuais recursos voluntários ou de oficio, conforme seja a decisão a ser proferida. Sala das Ses õ •‘ , em O de setembro de 2006 pil It• áLUIS • r e °r)RA - Relator e Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.000896/95-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. "EX" TRIBUTÁRIO. Comprovado nos autos que o equipamento importado não atende às exigências para ser contemplado pelo beneficio pretendido. RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que excluía os juros de mora.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11131-000896/95-65 SESSÃO DE : 26 de janeiro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.157 RECURSO N° : 118.112 RECORRENTE : CAPASA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA DRJ/ FORTALEZA/CE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. "EX" TRIBUTÁRIO. Comprovado nos autos que o equipamento importado não atende às exigências para ser contemplado pelo beneficio • pretendido. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que excluia os juros de mora. Brasília-DF, em 26 de janeiro de 2000 • HENRIQUE DO MEGDA Presidente e Relator ti O li 2,M3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CIIIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e RODRIGO MOACYR AMARAL SANTOS (Suplente). Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA e UBALDO CAMPELLO NETO. rafins MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.112 ACÓRDÃO N° : 302-34.157 RECORRENTE : CAPASA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO O presente recurso já foi apreciado por esta Câmara em duas oportunidades, sessões de 26/02/97 e 10/12/97, tendo sido o julgamento convertido em diligência, nos termos das Resoluções n° 302-0.827 e 302-0.867 (fls. 65 e 76), que leio em sessão para memória do Colegiado. • Devidamente intimada pela Repartição de Origem, a autuada ofereceu os quesitos abaixo, para serem respondidos pelo Instituto Nacional de Tecnologia, dando cumprimento à Resolução deste Conselho. 1°) Pode o perito descrever a composição e o funcionamento da máquina referida na autuação como sendo o equipamento enquadrado no benefício fiscal? 2°) Pode o perito descrever a composição e o funcionamento da máquina instalada no estabelecimento da autuada? 3°) Existe diferença de características técnicas entre a máquina instalada no estabelecimento da autuada e aquela referida nos documentos de importação? Posteriormente, a empresa, alegando ter tomado conhecimento de que a realização da perícia resultaria em custos incompatíveis com o valor do crédito tributário que está sendo exigido, solicitou à autoridade tributária revisão quanto à indicação do perito, lembrando que, em seu recurso, já havia indicado empresas sediadas no Estado do Ceará que poderiam, à escolha da autoridade, realinr o trabalho sem a alegada gravosidade que inviabilizaria o próprio direito de defesa do contribuinte. No prosseguimento, o recurso foi devolvido a este Colegiado para pronunciar-se a respeito da questão. É o relatório. 2 r/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO IV' : 118.112 ACÓRDÃO N° : 302-34.157 VOTO Conforme relatado, não obstante as sólidas razões que levaram o julgador monocrático a negar acolhimento ao pedido de perícia formulado pela autuada, este Colegiado, por maioria de votos, houve por bem deferir a prova pericial requerida, em homenagem ao princípio do • contraditório e da ampla defesa, e considerando ainda, nas palavras do ilustre relator designado para redigir o voto vencedor, que nunca é demais a oitiva 111 de opiniões e pareceres outros, principalmente no que diz respeito a critériostécnicos vinculados a "ex" tributário. No entanto, por razões de ordem econômica alegadas pela empresa, este objetivo de se complementar o amplo suporte técnico já disponível nos autos com os elementos a serem produzidos pelo Instituto Nacional de Tecnologia - INT, nos termos do art. 30 do Decreto 70.235/72, não pode ser alcançado, sendo injustificável e desnecessária a substituição do INT por empresa regional dedicada a atividade de comércio e representação, como postulado pelo contribuinte, face ao laudo técnico elaborado por profissional qualificado, já acostado aos autos. Nesta linha, observa-se que o destaque tarifário pretendido pelo contribuinte para abrigar a mercadoria por ele importada, "ex" 010 do código TAB 8452.29.0200, beneficia, apenas, "máquina de costura industrial, • com ponto corrente, para costuras paralelas sem linha trançada superior e inferior." Por outro lado, como consta dos autos, o contribuinte importou "cabeçote de máquina de costura industrial" com (grifei) trançado superior e inferior, contrariando frontalmente o texto do "ex", conforme relatório de vistoria exarado por técnico indicado pela Secretaria da Receita Federal, acompanhado de fotografias sobre as quais se ilustrou esta característica técnica do equipamento (fls. 19 e 21). A este documento técnico, produzido e trazido aos autos pela autoridade aduaneira, o sujeito passivo contrapôs, apenas, meras alegações, não tendo aduzido qualquer elemento de prova para fundamentá-las. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.112 ACÓRDÃO N° : 302-34.157 Não merece reparos a decisão de primeira instância. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2000 — eie NRIQ ' PRADO MEGUA - Relator o .!; ;n II II 4 . - ,;,---AN . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:tiré TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,,;* . Y 2a CÂMARA Processo n°: 11131.000896/95-65 Recurso n° : 118.112 TERMO DE LNTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tornar ciência do Acórdão n" 302-34.157. Brasília-DF,PLOY 1 fit° MF - 3.° Canse! Ides Henrique fado Alegtia Presidente da :I. Câmara 41 11Cien g' 1' I -i. Sji..(5- &ri° / . ell der-2 . Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.011613/98-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11902
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A denúncia prevista no art.138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADUBOS TREVO S/A — GRUPO TREVO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões, e 4 de fevereiro de 2000 , Ma o 7cius Neder de Lima Pr si, e te e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Luiz Roberto Domingo, José de Almeida Coelho (Suplente), Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. cl/cf 1 _ Cj MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 421, Processo : 11080.011613/98-51 Acórdão : 202-11.902 Recurso : 112.888 Recorrente : ADUBOS TREVO S/A — GRUPO TREVO RELATÓRIO Mediante a Petição de fls. 01/10, instruída com os Documentos de fls. 11/32, a interessada comunica - para efeito dos beneflcios da denúncia espontânea - ser devedora da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS referente aos meses de setembro, outubro e novembro/98. Requer que o referido débito seja compensado com o valor dos direitos creditórios que detém contra a União, era Títulos da Dívida Agrária - TDA. Pela Decisão DRF/PA n2 1529/98, indefere-se o pleito (fls. 33/38). Às fls. 40/59, a contribuinte contesta o referido despacho decisório. Tece considerações sobre os artigos 146 e 170 da Constituição Federal, sobre a interpretação sistemática da Lei n9 8.383/91 e sobre a pretensa ilegalidade da IN rt" 21/97. Discorre sobre a natureza jurídica das TDAs e sua viabilidade como meio de compensação. Ratifica o entendimento de que o pleito em causa suspende a exigibilidade do crédito tributário. E, por fim, requer a reforma da decisão denegatória, recebendo-se as TDAs com a conseqüente extinção da obrigação tributária. Conclusos os autos à DRJ em Porto Alegre - RS, a autoridade julgadora de primeira instância mantém a decisão impugnada, indeferindo a compensação pleiteada, por absoluta falta de previsão legal (fls. 61/75). Em tempo hábil, a requerente interpôs o Recurso Voluntário de 78/92, cujos principais argumentos apresentados leio em Sessão. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4-2- - 4 - Processo : 11080.011613/98-51 Acórdão : 202-11.902 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a denúncia espontânea a que alude a recorrente apenas excluiria a responsabilidade pela infração relativa ao não recolhimento do tributo no prazo previsto em lei, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, no caso em que houvesse o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo por parte do Fisco. Isso não ocorreu no presente caso, uma vez que não estamos diante de lançamento de oficio e a recorrente, tão-somente, ingressou com pedido de compensação de TDAs. Relativamente ao pedido de compensação de débitos fiscais com Títulos da Dívida Agrária, já é manso e pacífico o entendimento deste Colegiado, com diversos julgados, em todas as três Câmaras. Dentre estes, reporto-me ao Acórdão n' 203-03.520, a cujas razões, neste particular, adoto e transcrevo a seguir: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - 7DA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei It.° 8.383,91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do Cl?'! "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-('F/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês 3 CX.) MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kws Processo : 11080.011613/98-51 Acórdão : 202-11.902 seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda ti I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4°." O artigo 170 do C7N não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário naciotial Ora, a Lei n.° 4.504 64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo I° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. • O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei m° 4.504164 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177;91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; li - pagamento de preços de terras públicas; - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras. ou serviços celebrados com a União; 4 - Lua 1-1) - MINISTÉRIO DA FAZENDAtry. • rr- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011613/98-51 Acórdão : 202-11.902 b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fluidos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. 17 - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desesta tizaç'ào. Portai no, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504'64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos 7DA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. 4 Sala das Sessões yir 4 de fevereiro de 2000 MAR G: NICIUS NEDER DE LIMA 5

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Numero do processo: 13004.000158/99-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - O termo “extinção do crédito tributário” contido no inciso I, do art. 168, do CTN se amolda ao recolhimento do tributo que venha a integrar pedido de restituição ou compensação. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-15.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n.°. : 105-15.156 PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - O termo "extinção do crédito tributário" contido no inciso I, do art. 168, do CTN se amolda ao recolhimento do tributo que venha a integrar pedido de restituição ou compensação. Recurso voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA PORTOALEGRENSE DE VIGILÂNCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. f .1rsi S A • ES RESIDAV "frttiati0e JOSÉ lARLdS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 16 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES REGO, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA e IRINEU BIANCHI. • • .,41 k • MINISTÉRIO DA FAZENDA n. 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES isk ,flep QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13004.000158/99-87 Acórdão n.°. : 105-15.156 Recurso n.°. : 144.320 Recorrente : EMPRESA PORTOALEGRENSE DE VIGILÂNCIA LTDA. RELATÕRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 101 a 107) interposto contra a decisão da n° 63/2001 da DRJ em Porto Alegre, RF, que indeferiu pedido de restituição de pagamentos efetuados em 1992 a 1194 (IRPJ, CSLL e ILL), diante dos efeitos prescricionais apontados no processo. A ementa da decisão recorrida foi assim produzida: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1992, 1993 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADENCIA — Mesmo no caso de tributos lançados por homologação, o pagamento antecipado extingue crédito tributário, conforme expressamente estabelece o CTN (art. 150, § 1°, e art. 156, VII), contando-se a partir dele o prazo de decadência do direito de pleitear restituição ou compensação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" O pedido inicial (fls. 01) foi protocolado em 15.09.1999, como se pode verificar por carimbo aposto no mesmo. Referia-se a uma compensação relativa a pagamentos efetuados em 1992 a 1994, sendo o último deles em 14.03.1994. O pedido foi negado baseado no entendimento de que o prazo prescricional de cinco anos começa a ser contado a partir da data do pagamento do valor a ser compensado ou restituído. A argumentação da recorrente se assenta n - • • ição majoritária do STJ, segundo a qual, o prazo somente principia a fluir após h• • 'gado o crédito tributário, já que, trata-se de crédito sujeito à homologação. /I n V 2 b. 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 3 !:;:": tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA *.* Processo n.°. : 13004.000158/99-87 Acórdão n.°. : 105-15.156 Assim se apres nta processo para julgamento. É o relatório. 3 • • 9" MINISTÉRIO DA FAZENDA a 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^9.1: ,;tft 4.:;r QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13004.000158/99-87 Acórdão n.°. 105-15.156 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, não necessitando de depósito ou arrolamento de bens para garantir seu seguimento, deve ser conhecido. A questão está claramente delimitada. Trata-se da discussão já repetida neste Colegiado acerca do evento que inicia a contagem do prazo prescricional para a empresa proceder a pedido de restituição ou de compensação de tributos submetidos à homologação tratada no artigo 150 do CTN. Trata-se, no meu ver, da apreciação da matéria à luz dos artigos 165, 1 1 , e 168 Caput e 1 2, do CTN. Se bem seja assegurado, pelo artigo 165, ao contribu" e o • reito à restituição ou compensação de tributos pagos a maior ou indevidamente os, ele sofre a /4 r Art. 165. O sujeito passivo tem direito independentemente de prévio protesto, à resta o total ou iarcial do tributo seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: 1- cobranca ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111- reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 2 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos! e fido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatéria. ma • 144 MINISTÉRIO DA FAZENDA FI, 5 • e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• .„‘" QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13004.000158/99-87 Acórdão n.°. : 105-15.156 restrição imposta pelo artigo 168 que impõe a limitação de prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Aqui, no conceito de extinção do crédito tributário é que reside a divergência jurisprudencial entre aquela colacionada de origem do judiciário e a jurisprudência administrativa no âmbito deste Colegiado. Meu entendimento pessoal, acompanhando a corrente majoritária deste Colegiado, é de que o crédito tributário se extingue pelo pagamento, quando tiver ele previamente ocorrido, o que contraria a tese acolhida no Judiciário, que entende de forma semelhante ao pleito da recorrente de que ele se extingue pela homologação. Parece-me que a homologação tem direção voltada para a decadência, já que impede, seja ela tácita ou expressa, a revisão pelo Fisco do lançamento ou recolhimento procedido pela empresa ou dos procedimentos por ela adotados nos casos em que não houve recolhimento. Já, o pagamento extingue o crédito tributário pois apresenta poder liberatório definitivo e solve a obrigação de forma inconteste. Dessa forma mantenho minha posição reiteradamente manifestada em julgamentos anteriores no sentido de que a homologação se subsume ao prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, assim entendido do seu pagamento. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das - -ssões - 9F, em 15 de junho de 2005. t, rect4 JOS /CA OS PASSUELLO 5 Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.001423/98-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: VALOR ADUANEIRO - BASE DE CÁLCULO - AJUSTES - COMISSÕES PAGAS PELAS REVENDEDORAS À DETENTORA DO USO DA MARCA NO PAÍS. Não integram o Valor Aduaneiro, base de cálculo dos tributos incidentes na importação de veículos (I.I. e I.P.I. vinculado), para os fins previstos no art. 8º, § 1º, alínea "a", inciso "I", as comissões pagas pelas vendedoras à detendora do uso da marca no País, no caso representante da exportadora, relativamente aos serviços contratados entre elas, que se referem a operações completamente distintas e independentes, não guardando qualquer vínculo com as importações questionadas. Aplicação das Decisões COSIT nºs 14 e 15, de 1997. Procedentes do Terceiro Conselho de Contribuintes. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-35.883
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente). A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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IMPORTADORA E EXPORTADORA - COIMEX RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC VALOR ADUANEIRO — BASE DE CÁLCULO - AJUSTES — COMISSÕES PAGAS PELAS REVENDEDORAS À DETENTORA DO USO DA MARCA NO PAIS. Não integram o Valor Aduaneiro, base de cálculo dos tributos incidentes na importação de veículos (I.I. e I.P.I. vinculado), para os fins previstos no art. 8°, § • 1., alínea "a", inciso "I", as comissões pagas pelas vendedoras à detentora do uso da marca no País, no caso representante da exportadora, relativamente aos serviços contratados entre elas, que se referem a operações completamente distintas e independentes, não guardando qualquer vínculo com as importações questionadas. Aplicação das Decisões COS1T n's 14 e 15, de 1997. Precedentes do Terceiro Conselho de Contribuintes. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente). A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto. • Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2003 k- t'",95777nr PAULO ROB • ; • CUCO ANTUNES Presidente em xe ido e Relator 09 ALLi v-'04 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Advogado Dr. ARISTÓFANES FONTOURA DA SILVA, OAB/DF — 1.954. Esteve presente também o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tme _ MINISTÉRIO DA FAZENDA se TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA ... RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 RECORRENTE : CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA - COIMEX RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Recorre a empresa acima identificada a este Conselho, pleiteando a reforma da decisão estampada no Acórdão n° 0.652, de 28/03/2003, proferido pela DRJ em Florianópolis/SC, cuja ementa assim se transcreve: 111 "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 29/09/1993 a 09/03/1995. Ementa: NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNC1A. Estando o procedimento fiscal realizado em estrita observância às suas normas de regência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. IMPUGNAÇÃO. ADITAMENTO. ALEGAÇÕES INTEMPESTIVAS. INADMISSIBILIDADE. III Deixa-se de apreciar razões de defesa complementares, trazidas em aditamento, que foram apresentadas cinco meses após encerramento do prazo legal de impugnação, face à ausência de dispositivo legal que autorize o acolhimento de alegações intempestivas. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPLEMENTAÇÃO. Dispensável a complementar produção de provas, por meio de perícia, quando os elementos que integram os autos revelam-se suficientes para formação da convicção e conseqüente julgamento do feito. 2 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionafidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 29/09/1993 a 09/03/1995 Ementa: SOLIDARIEDADE PASSIVA • Caracteriza-se a solidariedade passiva tributária entre o representante exclusivo para comercialização de veículos de determinada marca e terceiro importador (mandatário para os efeitos legais), quando este terceiro, ainda que seja uma trading, realiza em nome próprio importações e revendas de veículos dessa marca. Contratos firmados entre a representante exclusive e diversas concessionárias, mencionando a intervenção desse terceiro nas transações comerciais reforçam a comprovação da solidariedade. PRAZO DECADENCIAL. VALOR ADUANEIRO. FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA. Nos lançamentos por homologação, o direito de a Fazenda Pública apurar e constituir seus créditos relativos aos tributos • aduaneiros extingue-se depois de cindo anos, contados do fato gerador. O Valor Aduaneiro encontra-se no escopo das matérias atinentes ao despacho aduaneiro passíveis de revisão por parte da autoridade fiscal. O prazo de cinco dias para liberação da mercadoria anteriormente ao desembaraço, trata-se de período de tempo procedimental, relativo somente ao despacho aduaneiro, não se constituindo em prazo decadencial de formalização da exigência tributária. 3 41) MINISTÉRIO DA FAZENDA .• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 REVISÃO DE OFÍCIO. Agindo o contribuinte em desacordo com a legislação tributária aplicável, a autoridade administrativa, por dever de oficio, deve proceder à revisão e se for o caso, exigir, por meio do lançamento, os tributos que deixaram de ser pagos, além dos demais acréscimos legais cabíveis. Assunto: Imposto sobre a Importação — II Período de apuração: 29/09/1993 a 09/03/1995 Ementa: VALOR ADUANEIRO. AJUSTES AO VALOR DE TRANSAÇÃO. ACRÉSCIMO. CABIMENTO. • Integram o valor aduaneiro, as parcelas cobradas das concessionárias, sempre vinculadas à revenda de veículos importados, tendo por objeto a prestação de serviços pela representante da exportadora no Pais a essas concessionárias, relativos às atividades comerciais de concessão comercial de veículos automotores de vias terrestres, notadamente., ao licenciamento do uso diversificado da marca, expressões e sinais de propaganda dentre outros, que revertem em favor da exportadora estrangeira. DECISÕES DA COSIT EM PROCESSO DE CONSULTA. A Decisões da COSIT em processo de consulta produzem efeitos somente em relação à matéria nelas tratada. Tais tipos de Decisões, por se constituírem exegese de textos legais específicos, não comportam interpretação extensiva. • INCIDÊNCIA DO IPI NA IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. O fato gerador do IPI na importação constitui o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira, cuja base de cálculo é o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis. Uma vez majorado o valor de transação de mercadoria importada, em decorrência dos ajustes previstos no AVA, resta exigir de oficio a diferença do respectivo crédito tributário. Lançamento Procedente." 4 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 A matéria que envolve o litígio em comento está muito bem descrita no Relatório que integra o Acórdão supra, acostado às fls. 1527 a 1536 (vol. IV), que adoto e transcrevo para registro neste julgado, promovendo sua integral leitura para perfeito entendimento de meus I. Pares: "RELATÓRIO. 1—Do Lançamento Trata o presente Auto de Infração — FM n° 00015 — de fls. 01 a 78, instruído pelos demonstrativos de fls. 79 a 1052 e termo de encerramento de ação fiscal de fls. 1053, subsidiado pelo • "Histórico da Ação Fiscal" de fls. 1079 a 1086, lavrado pelo "Grupo de Trabalhos Especiais" da fiscalização da Alfândega do Porto de Vitória contra a interessada acima epigrafada, de quem se cobra: Imposto de Importação R$ 7.484.586,49 IPI vinculado à Importação R$ 6.792.238,54 Juros de Mora (até 31/07/1998) R$ 4.956.578, 11 Juros de Mora do IPI vinc. (até 31/07/1998) R$ 4.472.798,67 Multa dou R$ 5.613.439,87 Multa do IPI vinculado à Importação R$ 5.094.178,90• Total do crédito tributário exigido (no processo) R$34.413.820,47 O lançamento do crédito tributário em epígrafe decorreu de procedimento de Revisão Aduaneira, de que tratam os arts. 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro — RA, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/1985, realizada nas Declarações de Importação — DI's da supracitada contribuinte, referente à importação de veículos para transporte de passageiros da marca "MITSUBISHI", onde o Fisco Federal constatou a falta de recolhimento dos tributos aduaneiros (II e IPI vinculado à importação) incidentes nas referidas internações, decorrente da declaração a menor do Valor Aduaneiro dos mesmos. Os enquadramentos legais das exigências constam do referido auto de infração. 5 1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 Os citados produtos (veículos automotores) foram objeto de despacho para consumo através das adições 001 das Declarações de Importação — DI's cujos registros ocorreram entre 29/09/1993 a 09/03/1995, conforme se depreende dos demonstrativos de fls. 09 a 78. II— das Razões da Fiscalização Histórico da Ação Fiscal 1..1 • O Acordo de Valoração Aduaneira dispõe, em seu texto, que sempre que a Administração Aduaneira tiver dúvidas sobre se a vincula ção entre importador e exportador influenciou o preço da transação, cabe exclusivamente e sempre ao importador provar que o valor da transação, se aproxima muito de um dos valores de que trata o item "b" do número 2 do artigo primeiro do Acordo. [4 Quanto à vinculação, ela existe, como se provará a seguir, pois existe uma associação legal de negócios entre COIMEX e a MMC do Brasil e do Japão. Funcionamento da Operacão Comercial Pretendendo que fossem vendidos veículos da marca MITSUBISHI no Brasil, foi montada uma operação comercial em que eram importados veículos utilizando-se de uma empresa intermediária em • Vitória — ES para usufruir os benefícios do FUNDAP ri. A operação por si só já demonstra a vincula ção entre o exportador e o importador, mas coloca um intermediário na tentativa de declarar-se não vinculada. Responsabilidade pelas Obrigações Tributárias Este fato caracterizaria que, tanto a COIMEX quanto a MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, podem ser consideradas contribuintes do imposto, pois se é fato que a Declaração (e o respectivo lançamento de imposto) foi feita pela COIMEX, também é fato que a MMC é quem determinava como seriam introduzidos os veículos no território nacional. 6 dl, MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 Muito embora pudéssemos invocar a MMC AUTOMOTORES DO BRASIL como contribuinte do imposto ou imputar sua responsabilidade em virtude dos documentos comerciais que acompanham a operação, seguimos, sem que se excluam essas possibilidades no decorrer do litígio, o caminho de que a declaração de lançamento de impostos foi feita pela CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA — COIMEX e estamos procedendo à revisão daquele lançamento, imputando, porém a MMC a solidariedade do mesmo, sendo que providenciaremos para que seja esta última intimada a tomar ciência do presente, para os devidos efeitos legais. • Ressalve-se que no decorrer do litígio, sempre persistirá o direito da Fazenda Nacional invocar quaisquer das situações aqui invocadas, para garantia do crédito tributário. Da Falta de Recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados A empresa CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA — COIMEX, ao emitir as Notas Fiscais de venda dos veículos de marca MITSUBISHI, emitiu-as em valor flagrantemente a menor, o que caracteriza infração ao Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, [..]. Está sujeita, portanto as penalidades previstas no [..] citado regulamento. Deixamos de efetuar tal lançamento, no momento, podendo a • Fazenda Nacional fazê-lo no decorrer do litígio, de vez que com a lavratura do Auto com referência ao novo Valor Aduaneiro, tais diferenças de impostos e demais acréscimos legais serão lançados, ficando no entanto cientes as empresas do ilícito fiscal cometido. Da Responsabilidade da MMC Automotores do Brasil. velo Imposto sobre Produtos Industrializados Como introduziu os veículos no território nacional, a MMC AUTOMOTORES DO BRASIL é contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, devendo por este fato ter adotado uma séria de obrigações fiscais principais e acessórias, realizando o lançamento/declaração/pagamento do IPL Como no presente Auto de Infração está sendo lançado IPI correspondente com os 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 1 RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 acréscimos legais pertinentes não fizemos lançamento no momento para a MMC, mas registre-se o direito da Fazenda Nacional de fazê-lo durante o litígio. Das Provas Conseguidas No decorrer da Ação Fiscal, conseguimos as seguintes e principais provas: I- Contrato entre a COIMEX e os revendedores MITSUBISHI, tendo como interveniente tácito a MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA., que comprova que a transação era feita entre a • MITSUBISHI Motor Co. e a MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA., atuando a COIMEX como mera intermediária para obtenção dos benefícios do FUNDAP, caracterizando bem as responsabilidades tributárias dos revendedores e da MMC AUTOMOTORES DO BRASIL TODA., bem como seu poder de mando na operação, pois a COIMEX agia sempre a conta e ordem da mesma. Neste contrato está firmado que a MMC é que efetuará os pagamentos e que repassará as cartas de crédito ao exportador; 2- Contratos ente a Brabus Auto Sport e depois pela MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA., com a MITSUBISHI MOTORS CORPORA770IV, em que a primeira é nomeadamente DISTRIBUIDORA da marca no Brasil, explicitando que as transações serão feitas sempre à MMC do exterior e a MMC AUTOMOTORES DO BRASIL, inclusive pagamentos; 3- Listas de preços do fabricante no exterior, emitidas pela MITSUBISHI Corp. válidas para MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. Como fabricante, aparecem a própria MITSUBISHI e no caso do modelo Eclipse, a empresa "Diamond Trading Co. "; 4- Faturas Comerciais, que instruíram inclusive Declarações de Importação e remessas cambiais, emitidas pela MITSUBISHI CORPORATION para a MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.; 5- Cópias de Notas Fiscais, Faturas de Serviços, emitidas pela MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA., para seus revendedores, em que são cobrados dos mesmos importâncias a título de "comissão pelo uso da marca". 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBLTINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 Apura cão do Valor Aduaneiro A vincula ção a nosso ver, é indireta com relação a COIMEX e direta com relação a MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA., baseando-se nos termos do artigo 15 do Acordo, em que diz que existe a vincula ção sempre que uma das partes envolvidas tiver posição de mando na operação, bastando haver a vincula ção, não se restringindo, portanto a vincula ção a uma empresa ser subsidiária de outra. • A COIMEX e a MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, foram cientificadas regularmente de que a Aduana tinha motivos para considerar que havia vincula ção e que estava influenciando o preço de transação, podendo ter contestado tal afirmação e também foram cientificadas para comprovar que os preços se aproximavam muito de um dos valores citados. Nem a COIMEX, nem a MMC nas suas respostas, não comprovaram não haver a vincula ção e não demonstraram nada com relação aos valores da transação se aproximarem de um dos valores critério. Aliás, é de notar, que foram dadas a ambas as empresas por diversas vezes, todas as oportunidades possíveis de defesa e de que pudessem dar as devidas explicações sobre que a vincula ção não influenciou o preço de transação, tal afirmativa pode ser verificada inclusive pelas prorrogações solicitadas e sempre concedidas pela Fiscalização. • Havendo a vincula ção e esta influenciando o preço da transação, podemos não aceitar o primeiro método de valoração e conseqüentemente o valor declarado pelo importador. Ao examinarmos o presente caso, veremos que tanto poderemos aceitar o preço de transação ajustado pelo valor que a MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA cobra dos revendedores a titulo de "comissão de compras" e/ou "licença para uso de marca", importâncias relacionadas em anexo a este Auto de Infração e que foram apuradas junto a própria MMC, que deveria ter sido acrescentado como ajuste ao valor da transação como manda o artigo oitavo do Acordo, quanto não aceitando o valor do método primeiro por estar o mesmo influenciado por esta vincula ção, passarmos para o que o Acordo manda no caso de não aceito o valor da transação — primeiro método, passe ndo 9 é!ir MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 sucessivamente em ordem crescente aos demais. O segundo e terceiro métodos, não podem ser adotados no presente caso, pois não existem importações nem vendas de veículos da marca MITSUBISHI diretamente do Japão e com as características idênticas ou similares a dos importados para o Brasil na mesma época. Determinava-se, assim, pelo quarto método, em que chegariam a valores próximos do que se consiga adicionando-se os ajustes. [-‘1 Resta dizer que, embora a vincula ção exista neste caso especifico, o Acordo não dispõe que para haver ajustes no artigo oitavo deve haver vincula ção entre as partes interessadas nos ajustes, como pode se ver, por exemplo, no caso de fretes e seguros. O Acordo também não dispõe de que o beneficiário do citado ajuste deva ser obrigatoriamente o exportador. Longa troca de informações foi feita entre o Fisco e as empresas COIMEX e MMC, sendo que estas últimas chegaram a confessar que cobravam das concessionárias percentual de 17% (dezessete por cento) como "comissão pelo uso da marca" que deveriam ter sido acrescentados ao Valor Aduaneiro. Após esta troca de informações, as empresas concordaram com a utilização de percentuais calculados mês a mês, deduzidas as despesas que elas próprias indicaram e que estão relacionadas em anexo e que fazem parte do presente Auto. [.1 Conseqüentemente, aceitamos o preço da transação declarado, com ajuste da "comissão pelo uso da marca" cobrado pela MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA., reservando-se o direito da Fazenda Nacional de efetuar outros ajustes de valores suportados pelos compradores dos veículos, caso os mesmos sejam comprovados. Os novos valores aduaneiros estão discriminados no local próprio, todos com incorporação do valor da "comissão" cobrada. III — Da Ação Fiscal — Histórico Às fls. 1079 a 1086 consta o histórico da ação fiscal que teve seu início com a Intimação 06/95, através da qual foi solicitada MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 apresentação de diversos documentos. A seguir, conforme o quadro abaixo, demonstrará as várias intimações expedidas e respectivas respostas: 1V- Das Impugnações IV. 1 Contribuinte — Cia. Importadora e Exportadora COLVIEX- Inconformada, a contribuinte autuada, por meio de seu procurador, Sr. Délio José Prates do Amaral, CPF n° 658.954.957-53, legalmente constituído (fls. 1464/1465), apresentou, a impugnação de fls. 1432 a 1463, por veio da qual, após breve descrição dos motivos da autuação, argúi, em síntese, o que segue, que: Em Preliminar - o Auto de Infração é nulo, de pleno direito, não podendo deste modo subsistir, tendo em vista ter ocorrido a decadência do direito do Fisco em proceder à revisão do lançamento, posto que está em desacordo com o prazo estabelecido pelo art. 50 do Decreto-lei n° 37/66, ressalvado no art. 447 do atual Regulamento Aduaneiro; - em matéria de imposto de importação, o lançamento é feito por declaração, através da DI, cabendo ao contribuinte fornecer os elementos de fato, à Administração Tributária cabe aplicar o direito; 111 - quando do procedimento de internação dos veículos, todos os fatos foram perfeitamente conhecidos e avaliados pela Administração — por meio do exame documental e da conferência fisica — que, só então, deu por encerrado o procedimento que o art. 142 do Código Tributário Nacional — CT7V denomina "lançamento"; - o lançamento de oficio só é permitido quando houver erro de fato, relativo às circunstâncias materiais do fato imponível, sendo inadmissível quando se tratar de erro de direito, tratando-se de valora ção jurídica de fatos e não de dúvidas quanto à existência ou extensão, não pode mais ser revisto o lançamento por força do princípio da imutabilidade dos atos administrativos criadores de situações jurídicas individuais, consagradas em nosso direito positivo no art. 145, c/c o art. 149, ambos do Cl?!; 11 110 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 - o Auto de Infração, também, é nulo, tendo em vista não ter sido atendido, no caso, o devido processo legal, fez que não guarda nexo de pertinência com a previsão legal que rege a matéria — Código de Valoração Aduaneira (Decreto n° 92.930/86); - de um exame dos documentos que instruem a acusação fiscal, depreende-se com clareza que o processo legal foi sensivelmente desprezado, cerceando o direito de defesa do importador de apresentar as justificativas que determinaram o valor aduaneiro declarado; - o procedimento adotado pela fiscalização aduaneira subverte o • "iter" previsto na lei, atribuindo ao contribuinte a responsabilidade pela produção de provas negativas, o que se afigura incompatível com o ordenamento jurídico vigente e atenta os princípios atinentes ao lançamento tributário, desrespeitando o Código de Valoração Aduaneira, além de negar vigência ao "caput" do art. 142 do C7'N: No Mérito - a suplicante não tem qualquer vincula ção com a empresa estrangeira exportadora e também não é intermediária da importação, opera normalmente como empresa fundapiana, adquirindo mercadorias importadas de diversas procedências e empresas, promovendo a sua vendo no mercado interno para várias e diversificadas empresas, pra ficando preço real e efetivo das mercadorias e efetuando o recolhimento dos impostos devidos, incidentes sobre o valor real da transação, razão pela qual não se • justifica a suposição de vinculação formulada pelo Fisco; - a existência de vínculo cabia ao Fisco, o que não foi feito, já que se atribui à defendente a responsabilidade pela realização de prova de natureza negativa, o que é impossível; - improcede a alegação das autoridades lançadoras, quando afirmam que a autuada figuraria como mera intermediária entre a exportadora e a empresa MMC Automotores do Brasil Lula., pelo que restaria caracterizada a vincula*, por associação em negócios; - inexiste qualquer contrato entre importador e exportador neste sentido (intermediação) e a empresa que detém no Brasil a licença de uso e comercialização da marca Mitsubishi não procedeu a qualquer importação no período compreendido pelo Auto de 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 Infração, operação esta efetuada pela interessada, que revende, a posteriori, os veículos para os concessionários Mitsubishi; - a importadora não está, não é, nem foi vinculada ao exportador (Mitsubishi Motor Co.), donde improcede a revisão do valor aduaneiro declarado, prevalecendo o mesmo como sendo o valor da transação; - a teor do Acordo de Valoração Aduaneira, o valor de transação é aceitável para fins aduaneiros, quando o preço de venda é o valor de mercado, com pequenas variações, é o que ocorre no presente caso. O preço FOB tem por parâmetro o da Lista de Preços • fornecida pelo fabricante estrangeiro, trata-se, portanto, de preço internacional; - no presente caso, como dito, o valor de transação se aproxima do vigente no mesmo tempo ao valor de transação em venda de mercadorias idênticas ou similares, logo a questão da influência da eventual vinculação, vale dizer, a sua existência ou não, é irrelevante; - procurando atender às solicitações feitas no curso do procedimento fiscal, a requerente consignou documentalmente que o preço FOB da transação de veículos exportados, para mercadorias parelhas, é similar, desta forma, trata-se efetivamente de preço aceitável para fins aduaneiros; - ainda que houvessem diferenças de impostos passíveis de cobrança, não poderia o fisco arbitrar valores, sem fundamento nas operações de fato ocorridas e sem prova da existência dos pressupostos a que se referem o Código de Valoração Aduaneiro, objeto de impugnação nos itens antecedentes; - o quadro levantado pela fiscalização é auto-explicativo, de sorte que dele não se consegue a metodologia adotada para se chegar aos ajustes pretendidos; - a fiscalização informou que os percentuais obtidos da ordem de 30% a 40% resultam da divisão do valor da nota fiscal de serviço (emitida pela MMC Brasil) pelo valor tributável (CIF), multiplicando-se o resultado por cem, obtendo-se, pois, os percentuais indicados; ir 13 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 - não tendo a impugnante, qualquer ligação com a empresa MMC Brasil, não tem conhecimento quanto aos critérios por ela adotados no tocante aos valores cobrados a título de prestação de serviços, licença pelo uso da marca, treinamento, etc., logo, os valores que a detentora do direito de uso da marca Mitsubishi cobra das concessionárias não têm qualquer relação com aqueles cobrados pela Coimex ao ensejo da venda dos veículos importados; - os citados cálculos estabelecem uma relação percentual absolutamente inócua e despropositada, já que sequer foi enfocado o fundamento legal da memória de cálculo que levou a fiscalização à adoção deste procedimento de cálculo, o que vicia de ilegalidade, 411P por fazer supor que a base de cálculo utilizada nas importações seria merecedora de ajuste, implicando na cobrança de valores absolutamente fictícios e desprovidos de correlação com as operações em causa; - o IPI pago pela importação foi tomado a crédito pela empresa importadora, em virtude de nas suas vendas no mercado interno, por equiparação a industrial, estar obrigada a destacar e recolher novamente o imposto federal, o que significa que a exigência do IPI, por suposto "ajuste" do valor aduaneiro declarado, viola o princípio constitucional da não cumulatividade, porque o recolhimento do referido imposto na etapa subseqüente de circulação abrange o da fase anterior, vale dizer, o imposto que deveria ser pago em duas fases, teria sido recolhido de uma só vez; - todo o IPI devido já foi pago, estando extinta a obrigação tributária nos termos do art. 156, inciso I do Migue exigir mais imposto do que já foi efetivamente pago seria incidir em "bis in idem", o que é expressamente vedado pala Constituição Federal; - com a edição das Decisões n° 14 e 15, exaradas pelo Coordenador do Sistema de Tributação — COSIE em 15/12/1997, em respostas a duas consultas formuladas pela Confederação Nacional do Comércio — CNC, no sentido de que os valores pagos pelas concessionárias às detentoras do uso da merca no País, a título de treinamento, garantia, divulgação da marca, etc., não constituem acréscimo ao valor aduaneiro da mercadoria para fins de cálculo do II e do IPI, no caso deste Ultimo imposto, ainda que as detentoras de uso da marca tenham atuado como agente de compra das importadoras; 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 - a pretensão _fiscal veiculada pelo presente auto de infraÇãO, portanto, já foi afastada por aquela Coordenadoria —Geral (COSI]), de sorte que impõe o cancelamento do lançamento feito, posto que o entendimento da Administração vincula todos os seus órgãos, bloqueando a prolatação de atos dos quais resulte diverso, sob pena de violação ao disposto no art. 37 da Constituição Federal; - Cita, em defesa de suas alegações, Ruy de Mello e Raul Reis, "Manual de Imposto de Importação", ed. Revista dos Tribunais, 1970, pág. 84; Aliomar Baleeiro "Direito Tributário Brasileiro", 6°. Ed., Forense, Rio, pág. 450; Américo Masset Lacombe, Crédito Tributário, Lançamento, "Comentários ao Código Tributário Nacional", vol. II, Bushatsky, pág. 175; Rubens Gomes de Sousa, Limites dos Poderes do Fisco quanto à Revisão dos Lançamentos, "Estudos de Direito Tributário", Saraiva, 1950, págs. 232/233; José Souto Maior Borges, "Tratado de Direito Tributário Brasileiro", vol. IV, pág. 108 e demais autores, além de transcrever diversas jurisprudências exaradas pelas instáncias judiciais e administrativas. Reivindica, por fim, nos termos do que dispõe o art. 16, inciso IV da Lei n° 8.748, de 09/12/1993, à conversão do julgamento em diligência, para a realização de competente Prova Pericial, para tanto, além de indicar assistente técnico, formula, previamente, os quesitos suplementares. Em face do exposto, requer que sejam considerados improcedentes os lançamentos referentes ao crédito tributário ora litigado, cancelando-se o auto de infração em exame, por insubsistente, determinando, pro conseguinte, o arquivamento do presente processo administrativo. IV. 2 Responsável Solidária — MMC Automotores do Brasil Ltda.- A MMC Automotores do Brasil Ltda., foi intimada (11s. 1391) do auto de infração em comento na condição de responsável solidária. Insurge-se contra essa imputação, por meio de seu procurador legalmente constituído, sr. Walter Gazzano dos Santos Filho, - instrumento juntado às fls. 1417 e 1431 do presente processo administrativo-fiscal, apresentando a impugnação de fls. 1393 a 1416, por meio da qual, após breve descrição dos motivos da autuação, argúi, preliminarmente, que: 15 4?"VZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 "A atividade exercida pela impugnante consiste na prestação de serviços, no mercado interno, decorrente de contrato de distribuição firmado com a empresa japonesa ("Mitsubishi Motos Co."), em razão do qual tem o direito de uso da marca "Mitsubishi" no Brasil. Ainda, em função deste mesmo contrato, por ser responsável pela criação e manutenção da rede de concessionárias, recebe remuneração de seus concessionários, pelos serviços de garantia, treinamento, assistência técnica, etc. Vale dizer, a ora impugnante não importa veículos. Apenas detém o direito ao uso da marca "Mitsubishi" no território nacional, não tendo sido, no período abrangido pelo auto de infração, intermediária nas importações realizadas pela Coimex, com quem, ressalte-se, não tem qualquer vincula ção. Destarte, a MMC Brasil não possui nenhum contrato com a importadora, mas sim com a rede de concessionárias da marca para a prestação dos serviços já referidos. Assim, a MMC é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da acusação fiscal, don resulta a nulidade do auto de infração; Como se vê, em suma, a MMC Automotores do Brasil Lula, afirma que não é o importador, nem mesmo responsável solidário. Para tanto, pede sua exclusão da lide, por ser parte ilegítima. Afora à contestação acima, percebe-se que a intimada — MMC Automotores do Brasil Lida, em sua peça impugnatória juntada às fls. 1393 a 1416, utilizou-se as mesmas argumentações, fundamentações legais, citações doutrinárias e jurisprudenciais trazidas aos autos pela contribuinte — Cia. Importadora e Exportadora COIMEX, razão pela qual, tais alegações não serão novamente transcritas no presente relatório, sendo tratadas em conjunto, por conseguinte, quando da sua apreciação. Às fls. 1517/1518, tem-se que em 28/01/1999, a então impugnante, na condição de responsável solidária, aditou a retrocidada impugnação. Mediante despacho de fls. 1520, o processo foi encaminhado a DRJ/FNS/SC, para apreciação dos lançamentos impugnados. "1 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 Concluído o Relatório supra, passou a r Turma de Julgamento da DRJ citada a decidir o litígio, proferindo o Voto de fls. 1537 até 1568, cujos fundamentos passamos a reproduzir, resumidamente : I — Do Aditamento à Impugnação Apresentada pela MMC do Brasil - A impugnação de fls. 1393 a 1416 é tempestiva, devendo ser apreciada. O mesmo não se pode dizer com relação às razões complementares de fls. 1517/1518, apresentadas cinco meses após o término do prazo legal de impugnação. Face à inexistência de previsão legal para aceitação de alegações intempestivas, a • referida impugnação complementar merece ser sumariamente desconsiderada. - Ressalte-se, por oportuno, que a única exceção a essa regra diz respeito à juntada de provas documentais extemporâneas, desde que comprovada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou verificadas outras situações expressamente previstas no art. 16, § 4° do Decreto n° 70.235, de 1972. No caso presente, contudo, não se tratam de provas documentais, mas sim de meras alegações, razão pela qual se deve declarar a preclusão do direito da intimada (MMC do Brasil) de inovar sua defesa. II — Da Produção de Provas Periciais - de pronto, impõe-se à manifestação deste colegiado, quanto à • conveniência da realização de diligência visando a produção de prova pericial, conforme solicitado pela contribuinte (COIMEX). - a impugnante pleiteia a produção de prova pericial, de caráter testemunhal e/ou documental, afim de que se avalie, com base em auditoria contábil, a correção das exigências fiscais formalizadas, em razão de considerar insubsistentes os fundamentos legais e os documentos em que se basearam as autoridades lançadoras quando da lavratura do presente auto de infração; - de acordo com o disposto no art. 18, do Decreto n° 70.235/72, o preceito contido na legislação é a consagração da idéia de que a prova pericial (documental e/ou testemunhal) deve ser produzida, por meio de diligência, antes de qualquer outra razão, com o fim de 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 firmar convencimento da autoridade julgadora, que pode ter a necessidade, em face da presença de questões de dificil deslinde, de municiar-se de mais e novos elementos de prova; - em reforço a tal preceito segue a linha adotada pelo direito processual brasileiro, expresso no art. 420 do CPC. - in casu, quisesse a impugnante elidir tudo quanto lhe foi atribuído na Ação Fiscal, poderia ter feito uso da impugnação para juntar elementos outros, até mesmo pareceres técnicos especializados, para contraditar a autuação. O que não pode o juízo administrativo permitir é que matéria que poderia, perfeitamente, ter sido 4111 levantada pelas partes no âmbito da ação fiscal, o seja, posteriormente a ela, por meio do deferimento de pedido de perícia. Tal medida, além de representar o desvirtuamento de um instrumento legal, teria o mesmo efeito da reabertura, por vias tortuosas, do procedimento já encerrado com a lavratura do Auto de Infração. De sorte, cumpre que se indefira o pedido de perícia, por desnecessária à elucidação do que no presente processo consta; II —Das Argüições Preliminares de Nulidade do Auto de Infração - ambas as empresas interessadas — Coimex, na condição de contribuinte e MMC, como responsável solidária, em suas petições impugnatórias, sustentam a insubsistência do presente auto de infração; - nota-se, pelas peças integrantes dos autos, que os autores do feito (citados) observaram, fielmente, toda a sistemática regulada no Decreto 70.235/72, Seção III, do Capítulo I, desde o seu início até a organização do processo formalizador da exigência; - além do mais, ao sujeito passivo, com o objetivo de possibilitar-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, assegurados no art. 5°, inciso LV, da C.F./88, é facultada vista do processo no órgão preparador, dentro do prazo de impugnação, dele se extraindo cópias porventura requeridas, se de interesse do sujeito passivo, seja ele contribuinte ou responsável; - mesmo que fosse verdadeira a alegação das interessadas, não pode ser argüida a nulidade no presente procedimento, uma vez que não figura entre as causas dos atos previstos no art. 59, do referido Decreto 70.235/72; 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 - como se pode ver, o processo foi devidamente instruido de conformidade com as normas prescritas no Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. I° da Lei n° 8.748/93 e todos os atos nele praticados se encontram revestidos de legalidade, tendo sido dada à interessada a ampla defesa, quanto às imputações que lhe foram feitas; 11.1) Da impossibilidade de o Fisco Federal contestar o "Valor da Transação" declarado, depois de decorrido o prazo de 5 dias úteis do término da Conferência Aduaneira. 111 -preliminarmente, tem-se que a partir da edição do Decreto-lei n° 2.472/88, que alterou disposições da legislação aduaneira consubstanciadas no Decreto-lei n° 37/66, os tributos aduaneiros (II e IPI vinculado à importação) passaram a ter tratamento de imposto lançado por homologação, conforme, inclusive, entendimento firmado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CAT n° 735, de 1995; - a revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário (art. 456 do Decreto 91.030/85 c/c art. 149, parágrafo único, do CT1V); - a IN SRF n° 39, de 03/06/94, ao estabelecer normas complementares para a aplicação do Acordo de Valoração Aduaneira, dispõe em seu art. 2° que o controle do valor aduaneiro declarado decompõe-se em três fases distintas: I) verificação • imediata; II) verificação d(èrida e III) vercação "a posterior"; - em seu art. 5 0 a referida norma define que a fase de verificação "a posteriori" compreende os procedimentos relativos ao instituto da revisão aduaneira do lançamento, e em seu art. 18 demonstra a legalidade do ato revisional em matéria de Valor Aduaneiro, ao afirmar que : "A conclusão do despacho aduaneiro não implica na imutabilidade do lançamento, que poderá ser questionado em ato de revisão aduaneira, no prazo qüinqüenal, conforme previsto no art. 54 do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo art. 2 0, do Decreto-Lei 2.472/88; -portanto, encontra-se, assim, no art. 149, incisos I e IV do C.T.N., conjugados com os retrocitados dispositivos, a base legal para a presente ação fiscal, já que esta nada mais pretendeu senão tornar 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 regular o recolhimento dos tributos aduaneiros devidos pelas peticionarias (COIMEX e MMC), em função do recolhimento a menor no ato do desembaraço, mais precisamente, em face da constatação da inexatidão da informação prestada pela declarante (Coimex) quanto ao valor aduaneiro da mercadoria importada, que é reputado como elemento de maior influência na apuração da regularidade fiscal do despacho, por se constituir na base de cálculo do imposto de importação e, por conseguinte, no IPI vinculado à importação; 112) Da possibilidade de Revisão de Lançamento apenas quanto a Erro de Fato o - quanto a este aspecto, a alegada impossibilidade legal da revisão do lançamento devido a erro de direito, há doutrinadores pátrios que sustentam exatamente a tese contrária, como Hugo de Brito Machado e Aliomar Baleeiro, nas obras que menciona; - os argumentos não encontram qualquer amparo legal. A sistemática do 1.1. e do IPI vinculado, opera-se pela prática de atos e antecipação do pagamento, por iniciativa do contribuinte, sem prévio exame da administração, ressaltando-se que a valoraçã o aduaneira é um destes atos; - o fato de a interessada haver adotado entendimento contrário às normas que regem a matéria em litígio (Valor Aduaneiro), não tem o condão de garantir a correção dos valores por ela declarados. Cabe lembrar a existência de previsão legal para a verificação da regularidade dos impostos incidentes sobre a importação, o que se encontra inserida nos arts. 455 e 456 do RA e art. 54 do Decreto-lei 37/66, alterado pelo Decreto-lei 2.472/88; 11.3) Da Nulidade da peça fiscal (AI) por violação do Devido Processo Legal - finalmente, examina-se a invocação de nulidade do Auto de Infração por ambas as notificadas, por violação ao devido processo legal em face do cerceamento do direito de defesa e da subversão do "iter" previsto na lei, com a atribuição à Coimex e à MMC do Brasil da responsabilidade pela produção de provas negativas quanto à alegação de vincula ção e de sua influência nos valores declarados; 20 7' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 - há que se registrar, inicialmente, que tanto a COIMEX quanto a MMC, uma na qualidade de importadora e outra na condição de responsável solidária, foram notificadas, através de Intimações citadas, de estar em curso, na Alfândega do Porto de Vitória / ES, ação fiscal de revisão aduaneira (arts. 455 e 456 do RA) das Declarações de Importação registradas pela Coimex, nos exercícios de 1994 e 1995, em relação aos veículos de fabricação da Mitsubishi; - ambas as empresas foram exaustivamente convidadas a prestarem informações que, no contexto do procedimento fiscal, as autoridades aduaneiras entenderam relevantes à comprovação e elucidação da veracidade dos elementos constantes das DI's; - ambas tiveram, desde o início, pleno conhecimento da ação fiscal em curso, sendo-lhes dada ampla oportunidade para a apresentação de provas materiais, que, a juízo delas, sustentaria a correção das informações prestadas ao Fisco por ocasião de cada despacho aduaneiro; - no que tange especificamente à alegação de subversão do rito específico da investigação relativa ao valor aduaneiro, caberiam as seguintes considerações extraídas da leitura do art. 1°, § 2°, inc. "a" e "b" do Acordo de Valoraçâo Aduaneira (A VA), promulgado pelo Decreto n° 92.930/86: a) de fato, o Acordo de Valoração Aduaneira estabelece que o fato de haver vincula ção entre o comprador e o importador não Cconstitui, por si só, motivo suficiente para se considerar o valor da transação inaceitável, acrescentando ser aceito tal valor sempre que, examinas as circunstâncias da venda, a administração aduaneira verificar que a vincula ção existente não influenciou o preço (art. I°, § 2°, letra "a '); b) para a efetivação de tal exame, ainda de acordo com o mesmo dispositivo, a administração poderá embasar-se em informações prestadas pelo próprio importador, ou obtidas por meios diversos, devendo o valor da transação ser aceito, de acordo com o art. I°, § 2°, letra "b", sempre que o importador demonstrar/comprovar que o referido valor se aproxima muito de um dos quatro valores critérios nele citados; - do exposto, infere-se que cabe à administração aduaneira, sempre 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 que assim julgar conveniente, examinar as circunstâncias da venda entre pessoas vinculadas, com vista à verificação da aceitabilidade do valor de transação declarado e, para o citado exame, a autoridade aduaneira tem o condão de solicitar informações ao importador, ao qual caberá comprovar que o valor de transação por si declarado é compatível com os valores-critério estabelecidos pelo presente Acordo, não se confundindo essa comprovação com a produção de prova negativa, como afirmam as not(cadas; - sendo assim, está evidente que, ao contrário do sustentado pela Coimex e também pela MMC, cabe ao importador, no contexto do referido AVA, sempre que for requerido pela autoridade aduaneira, produzir provas que consubstancie o valor de transação declarado. Tal entendimento encontra-se evidente nas disposições complementares ao Acordo, que menciona; - há que se reconhecer, à luz dos dispositivos e comentários transcritos, que a investigação do Valor Aduaneiro foi conduzida dentro dos limites estabelecidos na legislação de regência, sem quebra dos ritos processuais e com ampla garantia de defesa às partes envolvidas; - neste sentido, em perfeita consonância com o disposto no § 2°, "a", do art. I° do AVA, que prevê o dever da Autoridade Aduaneira de informar ao importador, sempre que por ele requerido, os motivos que levaram à conclusão de que a vincula* influenciou o preço, foi que, atendendo-se à solicitação da Coimex, através da Intimação n° 58/96 (fls. 1186/1187), os motivos que conduziram à consideração de existência de vincula ção entre importador e exportador "a existência de uma das partes envolvidas na operação com posição de controle sobre a mesma" e da influência desta sobre o preço, é que o mesmo não está sob o controle da Coimex; - embora cientificada, através da Intimação supra e demais visando o mesmo sentido, das razões que levaram à realização da presente investigação, não apresentou a empresa Coimex, até 10/06/98, data da ciência do Auto, qualquer contra-razão aos argumentos da autoridade aduaneira. Carece, portanto, de substância a alegação de que não lhe teria sido concedido prazo para defesa no curso da investigação, previamente à lavratura do Auto, pois transcorreram exatamente dois (2) anos sem que tal providência fosse adotada; - há que se ressaltar que, conforme dispõe o tópico APURAÇÃO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 DO VALOR ADUANEIRO, constante da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", parte integrante do auto de infração (fls. 06 a 09), o lançamento foi consubstanciado através de ajuste do valor declarado realizado nos termos do art. 8° do Acordo de Valoração Aduaneira. De se frisar, portanto, que não houve descaracterização do valor da transação, em decorrência de eventual vincula ção entre importador e exportador, nos termos do § 2°, do art. I°, do mesmo diploma; - desta forma, ainda que houvessem os autuantes, conforme alegado pela Coimex e pela MMC, descumprido os mandamentos insertos no AVA, quanto ao rito da investigação — o que não se verificou, conforme exaustivamente já demonstrado -, tal fato em nada macularia o presente lançamento, uma vez que este não se originou diretamente de conclusões positivas quanto à existência da vincula ção e de sua influência no preço declarado; - o lançamento, na verdade, surgiu da verificação, com base em documentação _fiscal fornecida pela MMC Automotores do Brasil Lula (fls. 1089 a 1170), de que havia deixado de ser acrescentado ao valor declarado parcela correspondente a despesas/custos suportados pelo comprador, intitulada como "licença para uso de marca", nos termos do art. 8°, §* 1°, letras "a" e "c" do Acordo de Valoração Aduaneira, dispositivo este aplicável nas importações de qualquer natureza, independentemente da existência de vincula ção entre exportador e importador; - em razão do exposto, foram rejeitadas as preliminares argüidas; • III — Da Inexistência de Vincula ção entre Importador e Exportador - a peticionaria combate a tese de vincula ção entre a empresa exportadora, MITSUBISHI Motors Corporation e Cia. Importadora e Exportadora COIMEX, que a fiscalização diz existir, apresentando como argumento o art. 15, §,¢ 4° e 5° do GAT771994, que transcreve; - pelo que se depreende do texto transcrito do Acordo, de fato, a tse de vincula ção, entre a autuada COIMEX e a exportadora MITSUBISHI Motors Co., é de ser descartada, pois dos autos não constam as provas necessárias ao estabelecimento dessa 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 vinculação; - o lançamento, entretanto, não foi efetuado especificamente com base em vincula ção — embora a suspeita de vinculação tenha sido o motivo primeiro de todos os levantamentos procedidos pelas autoridades autuantes, como se depreende da motivação de fls. 07;- importa salientar que o real motivo do lançamento foi devido à constatação, pela fiscalização, de haver sempre parcela — acrescida ao produto já nacionalizado — destinada a MMC Automotores do Brasil Ltda, na revenda efetuada pela importadora às concessionárias. Essas parcelas foram adicionadas ao preço de aquisição dos veículos, pela fiscalização, enquanto a Coimex e a MMC chamam-nas de "autorização pelo uso da marca"; • - Portanto, apesar de os autuantes terem concluído pela existência de vincula ção entre o comprador e vendedor, nos termos do Acordo de Valoração Aduaneira, tal fato perde relevância na medida em que foi aceito, como visto anteriormente, para a composição do valor aduaneiro, o valor de transação declarado; IV—Das Decisões COSIT n°,s 14 e 15, de 1997 - as notificadas alegam que os motivos da fiscalização não precedem, devido ao entendimento posto nas Decisões n's 14 e 15, de 15/12/1997, da Coordenação-Geral da COSIE que transcreve; - importante frisar que Decisões exaradas em processo de consulta representam entendimentos específicos da administração e, por esse motivo, não devem ser estendidos a outros dispositivos legais, • ainda que sejam meras variações de incisos ou parágrafos do mesmo artigo de lei; - convém enfatizar que as Decisões n's 14 e 15 mencionadas versam sobre matéria distinta daquela que é tratada no presente processo. Observa-se que os dispositivos legais que embasaram referidas Decisões foram o art. 63, inciso 1, alínea "a", do RIPI/82, o art. 89 do RA e o art. 8°, inciso!, alínea "a", do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GA 77 1994, enquanto que os elementos fáticos que sedimentaram a presente autuação encontram-se embasados no art. 1°, "c" e no art. 8°, inciso 1, alínea "d", ambos do GATT/1994, visto que as concessionárias (contratantes) pagam à MMC Automotores do Brasil Ltda, uma importância monetária que pode ser plenamente determinada como resultado de revenda, subseqüente das mercadorias importadas, que reverte direta ou indiretamente ao vendedor (exportador); 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 V — Das Razões do Fisco para proceder ao Ajuste do Valor de Transação declarado pelo contribuinte - a fiscalização, conforme declara às fls. 07, buscou estabelecer o valor aduaneiro da mercadoria importada aceitando os termos do art. 1° do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT, promulgado pelo Dec. 93.930/86, procedendo aos ajustes que julgaram necessários, de acordo com os dizeres do artigo 80 do referido Acordo, GATT/1994, mas não especificamente o art. 8°, inciso I, alínea "a" do Acordo; 4111 -para análise, transcreve os arts. 1°, "1.c" e "14" e 8°, "1.a", "1.c" e "1.d" do mencionado Acordo; - a autuada alega que do teor do Acordo de Valoraç'do Aduaneira, o valor declarado, é aceitável para fins aduaneiros, vez que o preço de venda praticado é o valor de mercado, com pequenas variações. Ainda que o preço FOB tem por parâmetro o da Lista de Preços fornecida pelo fabricante estrangeiro, tratando-se, portanto, de preço internacional. Alega, ainda, que o valor da transação corresponde exatamente ao preço dos veículos importados em comento e que essa comprovação é reforçada pelos respectivos contratos de câmbio; - não se discute se as transações foram ou não realizadas pelo real valor dos veículos, mas se deve ou não se adicionar os valores pagos a título de "autorizações para uso de marca", pelas concessionárias à MMC Automotores do Brasil Ltda, na determinação do valor aduaneiro. Também é irrelevante a denominação que está sendo dada a essas parcelas adicionais, ora chamadas de "remuneração pela autorização pelo uso da marca", ora de "comissões", o que importa são os efeitos que elas produzem e o que elas representam para a exportadora Mitsubishi Motors Corporation, ou seja, se elas beneficiam ou não direta ou indiretamente esta última; - da leitura do contrato-padrão, entre MMC Automotores do Brasil Ltda e B.G. Comércio, Importação e Exportação Ltda (fls. 1103 a 1105), cujos textos transcreve, mais especificamente a sua cláusula 1 a, depreende-se trata de contrato de prestação de serviços, relativos às atividades comerciais de concessão comerciaL Por sua vez, os termos contidos em sua cláusula 2 0 estabelecem o pagamento obrigatório de um percentual sobre o valor do 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 faturamento, a MMC Automotores do Brasil Ltda, na condição de distribuidora dos produtos Mitsubishi, cada vez que a Coimex (importadora) revender um veiculo Mitsubishi à concessionária, ou seja, a esta não é dado o direito de recusa quanto ao pagamento dos "serviços" que estão profundamente ligados à sua compra; - às fls. 1249 a 1260, tem-se cópia parcial do livro RAZÃO GERAL concernente aos registros contábeis dos valores recebidos por MMC Automotores do Brasil Ltda; às fls. 1261 a 1268, observa-se a relação da Rede de Concessionários MMC no Brasil; ainda, às fls. 1269 a 1276, constam algumas cópias de Notas Fiscais de Serviços emitidas por MMC Automotores do Brasil Ltda às 4en concessionárias da marca "Mitsubishi Motors". Pelo que se depreende desses documentos e dos termos da cláusula 1' do Contrato em comento, esses "serviços" destinam-se ao fortalecimento da marca "Mitsubishi Motors" no Brasil; - límpida é a subsunção do referido fato às letras "c" do art. 1 0 e "1.d" do art. 8°, ambos do GAT7'/1994, pois as concessionárias (contratantes) pagam à MMC Automotores do Brasil Ltda um quantum que pode ser definido como resultado de revenda, subseqüente das mercadorias importadas, que reverte direta ou indiretamente ao vendedor (exportador). Esse valor, portanto, deve integrar o preço de transação, a título de ajuste; - de fato, além do valor normal do lucro comercial de venda, está demonstrado nos autos que a MMC Automotores do Brasil Ltda exige, por força do contrato retrotranscrito, das concessionárias da marca Mitsubishi Motors, a título de promoção de vendas, incremento de negócios, uniformização e padronização de procedimentos operacionais relativos às atividades comerciais de concessão comercial de veículos automotores de vias terrestres, uni percentual sobre o valor do faturamento de produtos efetuado pela importadora, sua mandatária; - a inclusão do valor de qualquer parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subseqüente das mercadorias importadas, que reverta direta ou indiretamente ao vendedor foi prevista no Acordo devido ao conceito já consolidado àquela época do valor de bens intangíveis como as marcas, a propriedade intelectual e métodos de gestão, além de outros; - se a vendedora Mitsubishi Motors Corporation, encontra-se 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 sediada em território nacional (Brasil), teria que registrar contabilmente, a título de investimentos, o fortalecimento de sua marca, decorrente do desembolso financeiro das concessionárias, conforme demonstram as Notas Fiscais de Serviços emitidas por sua Distribuidora, nos termos da Lei n° 6.404, de 15/12/1976 (Lei das S/A), conforme art. 179, inciso III, que transcreve; - sobre reversão indireta ligada a bens intangíveis (quiçá melhor considerada como reversão direta), embora seja idéia antiga, é assunto que renovadamente chama a atenção de especialistas em contabilidade e em valor de empresa. Transcreve, sobre o assunto, texto que considera interessante, do professor, doutor e contador • José Carlos Marion, extraído da Internet no site: http://www.marion.pro.brlartigos/artigos.htm ; - indiscutível a reversão a favor da Mitsubishi Motors Corporation das parcelas adicionadas pela fiscalização ao valor aduaneiro (remuneração pela autorização da marca MITSUBISHI MOTORS, pela divulgação da marca e prestação de serviço, assistência técnica através do treinamento de pessoal) consistente em valores cobrados pela MMC Automotores do Brasil Ltda das concessionárias da marca MITSUBISHI MOTORS, pois a cláusula V do contrato padrão (fls. 1103 a 1105) ao dizer: O presente contrato tem por objeto prestação de serviços que decorrem da condição da contratada de DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS Mitsubishi Motors no Brasil e que consistem no seguinte: a) preparação e promoção de campanhas publicitárias a divulgação e colocação progressiva dos produtos Mitsubishi Motors, no mercado • interno; b) autorização ao CONCESSIONÁRIO para uso da marca Mitsubishi Motors para fins de comercialização dos produtos Mitsubishi Motors, nestes compreendidos veículos e peças, no território do CONCESSIONÁRIO; c) prestação de serviços de assistência técnica através de treinamento do pessoal do CONCESSIONÁRIO e a cláusula 2° ao complementar, dizendo que: Pelos serviços descritos na cláusula anterior, o CONCESSIONÁRIO pagará à DISTRIBUIDORA, título de remuneração pelos serviços prestados, os valores constantes da Lista de Preços vigente. O valor estipulado no "capta" será devido em razão de cada veículo adquirido pelo CONCESSIONÁRIO e será pago por ocasião da nacionalização do referido veículo. A DISTRIBUIDORA fará emitir Nota Fiscal de Serviços, discriminando os serviços prestados à CONCESSIONÁRIA e individualizando os veículos a que se referem, visam com extrema e 27 jrp MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 soluta nitidez o fortalecimento da marca MITSUBISHI MOTORS no Brasil (bem intangível) e para isso, não há necessidade de vinculactio (nos termos do Acordo) entre MITSUl3ISHI Motors Corporation e MMC Automotores do Brasil Ltda.; - o fato demonstrado nos autos é que cada concessionária paga sempre um plus sobre os custos da importação, plus esse que se insere, perfeitamente, conforme demonstrado, nos termos do art. 8°, "1.c", ou "1.d" do Acordo, conforme a ótica que se adote, mas jamais no Artigo 8°, "I.a", mencionado nas Decisões n's 14 e 15 da COS1T; 411 VI— Do percentual do Ajuste ao Valor de Transação apurado pelo Fisco - a autuada insurge-se contra esses percentuais alegando que são inócuos e despropositados, já que não foi enfocado o seu fundamento legal, o que vicia de ilegalidade, por fazer supor que a base de cálculo utilizada nas importações seria merecedora de ajuste; - o percentual de ajuste foi encontrado pelas autoridades fiscais, conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 08/09) e do Histórico da Ação Fiscal de fls. 1083 a 1086, mediante análise, caso a caso, da documentação fornecida pela MMC Automotores do Brasil Ltda, e pela autuada COIMEX, além de vários outros e calculados segundo as planilhas de fls. 1298 a 1304, 1331, 1339 a 1347, 1351, 1354 e 1363; - percebe-se que o malabarismo jurídico que a autuada (Coimex), Mitsubishi Motors Corporation e MMC Automotores do Brasil Ltda procuram utilizar, não foi suficiente para fazer sumir os vestígios dos fatos que se resumem simplesmente no seguinte: a cada venda de veículos realizada por Cia. Importadora e Exportadora — Coimex a mando da MMC Automóveis do Brasil Ltda, incide sobre os mesmos (veículos), parcelas claramente identificáveis como investimentos sobre bens intangíveis (para fortalecimento da marca Mitsubishi Motors no Brasil), revertendo indiretamente ao vendedor; - a fiscalização, conforme visto, obteve todos os documentos necessários à exata determinação dos valores pagos com a finalidade de promoção de vendas e uso e fortalecimento da marca, 28 ?77.Z. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 relacionados com as mercadorias objeto de valoração (ver declaração às fls. 05 — notas fiscais de serviços, contratos de câmbio, composição de custos apresentados pelos importadores, notas fiscais de venda de veículos, etc.). A fiscalização chegou a concluir que os percentuais pagos a esse título foram de 13,41%; VII — Da Solidariedade Passiva Tributária - pelo que consta dos autos, as importações listadas às fls. 09 a 78, referentes a veículos fabricados pela Mitsubishi Motors Corporation com sede no Japão, foram efetuadas pela autuada, Cia. Importadora e Exportadora COIMEX, em seu próprio nome. 4111 No entanto, a firma detentora da comercialização (Distribuidor) desses veículos no Brasil, conforme documentos de fls. 1091 a 1113 e 1124 a 1170, é a firma MMC Automotores do Brasil Lida, que procura negar qualquer vinculo de existência de solidariedade passiva tributária entre ela e a importadora; - se a MMC Automotores do Brasil Ltda é titular, no País, dos direitos de importação e de comercialização dos veículos fabricados pela Mitsubishi Motors Corporation, resta evidenciado que as importações efetuadas pela Cia. Importadora e Exportadora COIMEX o foram a seu mando. O fato de esta última, ao invés da primeira, constar como importadora, seja ou não como trading, se tem a finalidade de negar a solidariedade passiva tributária, na verdade, constitui simulação, nos termos do art. 102 do Código Civil, que transcreve; - as peticionarias provavelmente estão a supor que o simples fato de todas as importações haverem sido efetuadas pela Cia. Importadora e Exportadora COIMEX, conforme consta dos documentos de importação, eximiria de quaisquer responsabilidades MMC Automotores do Brasil Ltda, nos termos dos arts. 1.307 do C. Civil, revogado pelo art. 44 da Lei n°9.307 de 23/09/96 e 150, do Código Comercial, que transcreve; - em matéria tributária, entretanto, o tipo de procedimento adotado por MMC Automotores do Brasil Ltda e Cia. Importadora e Exportadora COIMEX são consideradas simulações que não excluem a solidariedade entre os sujeitos passivos, nos termos do art. 124,inciso I, do C.T.N; 1,0 29 - • - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 - transcreve trecho de comentário constante do livro "Direito Tributário", de Leandro Paulsen, 2° edição, pág. 124, sobre a solidariedade; - assim, foram obedecidos os termos dos arts. 31 e 32 do Decreto- lei n° 37/1966, conforme queria a impugnante, pois a importadora Cia. Importadora e Exportadora COIMEX foi devidamente considerada como tal (importadora) exigindo-se-lhe os tributos das importações que realizou. Apenas foi considerada, adicionalmente, solidariedade entre ela e MNIC Automotores do Brasil Ltda, a qual é evidente pela documentação juntada aos autos; 0111 VIII —Das Argüições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade - diga-se, de plano, que as alegações impugnatórias acerca da inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da legislação tributária não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento; - como se sabe, a apreciação de tais argüições foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional, matéria reservada ao Poder Judiciário; - nesse sentido tem se inclinado tanto a doutrina quanto a jurisprudência judicial e administrativa, ao destacarem a incompetência das instâncias administrativas para a apreciação de questões que versem sobre inconstitucionalidade e ilegalidade da • legislação fiscal; - é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar textos legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN; - em razão de a ação fiscal ter se baseado em comandos constantes de disposições legais, infere-se que não pode prosperar mais tal argüição trazida nos autos pelas interessadas; IX—Da exigência da diferença do IPI vinculado à Importação -finalmente, alega a impugnante que o IPI pago na importação em questão foi tomado a crédito pela empresa importadora, em virtude de nas suas vendas no mercado interno, tendo em vista sua 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 equiparação a estabelecimento industrial. Ainda, que o fato de estar obrigada a destacar e recolher novamente o referido tributo federal, viola o princípio constitucional da não cumulatividade, porque o recolhimento do referido tributo, em etapa subseqüente de circulação, abrange o da fase anterior, assim sendo, o imposto que deveria ser pago em dois momentos, foi recolhido de uma só vez; - como se verifica, as alegações da contribuinte não encontram suporte na Constituição, no CTIV, nem na legislação que rege a matéria; - os arts. 46 e 51 do C.T.N. que transcreve, explicitam, respectivamente, o fato gerador e o contribuinte do IPI; - a atividade da autuada é tipicamente comercial. Entretanto, na revenda de produtos importados a equiparação ao estabelecimento industrial ocorre por força da Lei n°. 4.502, de 1964, art. 4°, inciso I, reproduzido pelo art. 9°, inciso I, do RIPI/82, que transcreve; - o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (art. 29, inciso I. RIPI/82 e art. 46, inciso I do CTIV), é contribuinte do IPI (art. 22, inciso I, RIPI/82 e art. 51, inciso I, do CTI1) e não equiparado a industrial. A equiparação somente ocorre na saída do estabelecimento dos produtos importados, conforme prescreve o art. 9°„ inciso I, do RIPI/82; - veja-se o entendimento manifestado no Parecer Normativo CST n° • 367/71; - no que concerne ao questionamento sobre a integração do imposto de importação na base de cálculo do 1P1 incidente na importação, cumpre esclarecer que, de acordo com o que prescrevem os arts. 29, inciso I e 63, inciso 1, "a", ambos do RIPI/82, primeiro: "o fato gerador do imposto é o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira", segundo: a base de cálculo do 1P1, no caso de produtos estrangeiros, é "o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, pro ocasião do despacho de importação, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis". O tributo aduaneiro em referência é o imposto de importação, que é calculado sobre o valor aduaneiro da mercadoria. Uma vez majorado de oficio, o valor de transação de 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 mercadoria importada,em decorrência dos ajustes do artigo oitavo do AVA, resta alterado para maior o valor do crédito tributário exigido por conta do IPI vinculado à importação; - há que se dizer, por oportuno, que ás autoridades administrativas tributárias é vedado agir de forma diversa daquela prescrita em lei, conforme dispõe o parágrafo. único, do art. 142, do CTN; - depreende-se, pois, que a autoridade administrativa está adstrita à execução das atribuições inerentes a seu cargo ou função, devendo proceder em estrita observância da norma legal, não detendo prerrogativa de escolher entre obedecer ou não à lei. E. nesse aspecto, tem-se que a mesma alicerçou a questionada exigência, exclusivamente, em noras legais que tratam da matéria em litígio; - diante do acima exposto e à vista dos dispositivos legais citados, conclui-se que a fiscalização agiu em perfeita consonância com as normas pertinentes quando exigiu da contribuinte a parcela do IP! na importação, decorrente do acréscimo da base de cálculo do II e, por conseqüência, deste, tendo em vista os ajustes ao Valor de Transação, efetuados de oficio; - em conclusão, não merece acolhida nenhuma das solicitações e argumentos, tanto em preliminar quanto no mérito, trazidos pelas interessadas em suas peças impugnatórias, vez que a autuação pautou-se em elementos irrefutáveis de prova e no estrito cumprimento dos preceitos legais que regem a matéria, razão pela qual deve ser mantido incólume os lançamentos consubstanciados O no auto de infração aqui impugnados." Da Decisão supra a importadora — COIMEX, tomou ciência em 06/05/02, por seu representante legal, no corpo da Intimação n° 053/2002, encontrada às fls. 1.570 dos autos (vol. IV). Inconformada, a mesma COIMEX, por seus Advogados constituídos, ingressou com Recurso Voluntário ao Conselho em 05/06/2002, como se constata do carimbo e assinatura, com data, aposto no início da Petição Recursória, às fls. 1.578. Importante destacar que não constou destes autos a ciência da empresa MMC Automotores do Brasil Ltda, tida como responsável solidária pelo crédito tributário de que se trata, da referida Decisão de primeira instância (Acórdão DRJ/FNS n° 0.652/2002), não sendo encontrada no processo qualquer intimação 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 expedida nesse sentido. Tampouco consta que a mesma empresa — MMC — tenha ingressado com Recurso Voluntário a este Conselho, nada existindo nos autos a respeito. Em suas razões de apelação a Recorrente inicia argüindo preliminar de nulidade do Auto de Infração, por violação ao princípio do devido processo legal. Argumenta que por lhe ter sido negada a realização de prova pericial já mencionada anteriormente, deve ser anulado o Acórdão atacado. Insiste quanto à necessidade da realização da perícia, ante o conflito de opiniões entre o Fisco e a Contribuinte, invocando jurisprudência, judicial e administrativa. Diz que o indeferimento da realização da prova acarreta, ainda, desatendimento ao devido processo legal, como procura demonstrar. Outros argumentos são ainda utilizados em preliminar, sendo certo que o Recurso se pauta nas mesmas razões argüidas em primeira instância. Para perfeito esclarecimento de meus I. Pares e objetivando que não se alegue preterição do direito de defesa da Autuada, passo à leitura, nesta oportunidade, dos principais fundamentos que norteiam a Petição supra, como segue: (leitura fls. 1579 a 1612). Em razão do MEMO 101/02/SAORT, de 13/07/02, da Alfândega do Porto de Vitória-ES, acostado às fls. 1745/1746, informando que a Recorrente obteve • antecipação de tutela no Agravo de Instrumento n° 2002.02.01.032570-4, no sentido de não ser exigido o depósito de 30% para efeito de recurso administrativo, referente ao processo que aqui se examina, dentre outros, foi dado seguimento ao Recurso, conforme Despachos de fls. 1747 e 1748. Finalmente, em sessão realizada no dia 19/03/2003, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator, como noticia o documento de fls. 1749. Às fls. 1750/1751, foram ainda juntados documentos apresentados pelos Advogados da Recorrente, terminando o processo (Vol. IV), pelo Termo de Juntada de 26/11/2002 (fls. 1752). É o relatório. 33 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade na forma regimental, motivo pelo qual deve ser conhecido. Semelhantes processos, da mesma Recorrente, sobre idêntica matéria foram aqui examinados e julgados, nesta mesma sessão, a saber: Recurso n° 125908 — Proc. 12466.000151/98-57 (Relator Cons. Luis Antonio Flora); Recursos n's 126104 e 127609 — Processos ri% 12466.001011/98-23 e 12466.001106/98-38, respectivamente, de relatoria do Cons. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Após ouvir atentamente à exposição dos Votos proferidos pelos Relatores citados, nos referidos julgamentos, quedo-me ao perfeito entendimento alcançado pelo Insigne Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Junior, que a meu ver é o que melhor se pode aplicar em relação à matéria de findo (mérito) abordada no Recurso Voluntário ora em exame. Assim sendo, abandono o arrazoado do Voto que havia preparado para aqui proferir, adotando integralmente um dos Votos do Nobre Conselheiro mencionado, inclusive no que diz respeito às preliminares, embora as conclusões sejam as mesmas, com algumas leves correções e alterações que introduzo, como segue: A Recorrente pleiteia produção de prova pericial, visando a comprovar que, em relação às importações efetuadas, teria sido declarado o valor • aduaneiro correto, além de ver estabelecida a inexistência de qualquer vínculo, direto ou indireto, com a exportadora dos veículos, configurando nulidade do lançamento e indicando perito e apresentando quesitos. Tal pedido não foi aceito em Primeira Instância, com a alegação de as questões levantadas não abordarem matéria controversa nem que tenha deixado margem a ambigüidades. Os quesitos trazidos pedem novas verificações sobre documentos acostados aos autos e já considerados na ação fiscal, o que foi tido como prescindível , na forma do Art. 18 do PAF (Decreto 70.235), com as alterações introduzidas pelo Art. 1° da Lei 8.748/93, o qual autoriza o julgador de Primeira Instância a indeferia a solicitação, demonstrando seus motivos, o que foi realizado. Nesta fase recursal, também entendo descaber a realização de perícia para apuração de fatos e para deslindar questões a cujo respeito divergem os entendimentos da ora Recorrente e do Acórdão recorrido, objeto de longas tratativas desde o início do procedimento fiscal até a decisão recorrida, tratando-se, portanto, de 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 uma questão de mérito e não gerando qualquer tipo de nulidade o não acolhimento da perícia requerida, neste caso. Rejeito essa preliminar. Também alega a Recorrente novamente, a nulidade do Auto de Infração, o que não foi acolhido em primeira instância, por haver o Fisco invertido o ônus da prova, porque as importações tiveram o seu valor efetuado em razão da suposta vinculação entre importador (ora Recorrente) e exportador e a fiscalização entende que a empresa é quem deve comprovar inexistir tal vinculação e nem ter havido influência sobre o valor aduaneiro, ferindo a legislação. Na forma do Inciso I do Art. 49 da Carta Magna, o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo 09/81 o Acordo sobre a Implementação • do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Código de Valoração Aduaneira), assinado em Genebra a 12/04/79, e seu Protocolo Adicional de 01/11/79, o Poder Executivo, pelo Decreto 92.930, de 16/07/86, promulgou esse Acordo para vigorar a partir de 25/07/86 e, posteriormente, o Congresso Nacional aprovou pelo Decreto Legislativo 30/94, a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, assinada em Marraqueche a 12/04/94, o Poder Executivo promulgou essa Ata pelo Decreto n° 1.355 de 30/12/94 que entrou em vigor na data de sua publicação. Esses dois Instrumentos que cuidam da valoração aduaneira, no correr de seus artigos 1°, 2.a, afirmam "... Se a administração aduaneira, com base em informações prestadas pelo importador ou por outros meios, tiver motivos para considerar que a vinculação influenciou o preço, deverá comunicar tais motivos ao importador, a quem dará oportunidade razoável para contestar. Havendo solicitação do importador, os motivos lhe serão comunicados por escrito". As diversas Intimações que precederam a lavratura do Auto de Infração, não falando em motivos, • mas em indícios, e com diferentes argumentos e dados, deram notícia a ora Recorrente do seu entendimento, que os questionou sempre, não cabendo aqui discutir essa questão, porém não houve cerceamento do direito de defesa. O primeiro desses Acordos, em seu Art. 25, e, o segundo, em seu Art. 22, cuidam da "Legislação Nacional", dizendo o primeiro: "Cada Governo, ao aceitar o aderir a este Acordo, assegurará, em prazo não superior à data em que o presente tenha entrado em vigor para ele, a conformidade de suas leis, regulamentos e procedimentos administrativos com as disposições deste Acordo." O segundo Acordo, com pequena modificação na redação, dada a especificidade do caso, mantém a mesma orientação quanto à legislação nacional. 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 Haja vista, no que se refere à essa discussão, as IN/SRF 39/94, 16/98 e 327/2003, e o Decreto 2.498/98. Vê-se, então, existir suficiente embasamento legal para o procedimento do Fisco e, repito, inocorreu óbice à defesa do importador. Rejeito, assim, essa preliminar. Tratemos, desde logo, da alegada irrevisibilidade do lançamento, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias da data da conferência aduaneira, como estabelecido no Art. 447 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. 11110 No meu entendimento, inadmissível argüir-se a nulidade do auto de infração sob tal argumentação, haja vista que o citado Art. 477 do R.A., cuja previsão seria impeditiva da revisão aduaneira, ultrapassado o prazo de cinco dias úteis, não pode prosperar em face das disposições seguintes dos artigos 455 e 456 do mesmo Regulamento, in verbis: "Art. 455. Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento do beneficio fiscal aplicado (Decreto-lei n° 37/66, Art. 54) Art. 456. A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (Lei n° 5.172/66, Art. 149, parágrafo único)" • Por certo não pode haver antinomia de normas entre o que estabelece o Art. 447 e o que determinam os Arts. 455 e 456, uma vez que seria impossível a aplicação simultânea de ambas. Ao interpretar tais normas faz-se necessário visualizar em que contexto cada uma se aplica. A meu ver a norma contida no Art. 447 está vinculada à verificação do despacho, exclusivamente, tanto que seu § 2°, prevê que "a não observância do prazo de que trata este artigo implicará a autorização para entrega da mercadoria antes do desembaraço, assegurados os meios de prova necessários, e sem prejuízo de posterior formalização de exigência". Ora, a interpretação que deve ser dada ao Art. 447 é a de que, quando da conferência e desembaraço aduaneiro, verificada pela fiscalização diferença tributária em relação ao valor recolhido pelo importador, em razão do valor aduaneiro declarado, da classificação ou de outros elementos do despacho, esta deverá 3 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- • SEGUNDA CÂMARA - . RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 proceder à exigência no prazo máximo de 5 dias úteis, contados da referida conferência, sob pela de ser obrigada a proceder à liberação da mercadoria. O prazo de 5 dias úteis está relacionado ao período que a fiscalização aduaneira pode reter a mercadoria para fazer a exigência e não como prazo decadencial para constituição do crédito tributário. Colocando uma pá de cal nessa questão, constata-se que toda a argumentação a respeito de tal nulidade cai por terra frente às disposições do Art. 54 do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo Art. I°, do Decreto-lei n° 2.472/88, que estabelece: 110 "Art. 54 — A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto-lei". Vê-se, portanto, que a lei guarda consonância com sua matriz legal — Código Tributário Nacional — prevendo o procedimento de revisão aduaneira e a exigência de eventuais diferenças de tributos no devido prazo decadencial, ou seja, de 5 (cinco) anos a contar da data do registro da D.I. Falece, portanto, a pretensão de anulação do lançamento quando efetuado depois de transcorrido os 5 (cinco) dias previstos no Art. 447 do • Regulamento Aduaneiro. Por outro lado, considerando que o Imposto de Importação é constituído através de lançamento por homologação, não há que se socorrer aos artigos 145 e 149 do Código Tributário Nacional para alegar que não é possível o ato administrativo do lançamento por erro de direito, uma vez que tal ato, privativo da autoridade administrativa de fiscalização, não foi praticado no momento do despacho aduaneiro. A Revisão Aduaneira é Ato Administrativo com previsão legal expressa e, portanto, procedimento juridicamente legítimo enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário ex vi dos Arts. 455 e 456 do RA; 54 do Decreto-lei n° 37/66 (com a redação dada pelo Art. 1°, do Decreto-lei n°2.472/88) e 173 do CTN. Não resta menor dúvida que os Arts. 145 e 149 do CTN contemplam, exclusivamente, o lançamento "de oficio", ou seja, aquele efetuado 37 iz. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 diretamente pela autoridade administrativa para exigência de tributos ou suas diferenças. Não se trata, portanto, do caso aqui em exame, que versa sobre lançamento por homologação, a partir das informações (D.I.) prestadas pelo contribuinte. Ante todo o exposto, rejeitam-se as preliminares relativas à decadência do prazo para lançamento do crédito tributário e de irrevisibilidade, pelas disposições dos Arts. 447 do RA, 145 e 149 do CTN, conforme consolida a vasta jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes sobre tais matérias. Quanto ao mérito, ressalto que fiz um resumo, ainda que extremamente alongado, porém o mais conciso possível, das inúmeras Intimações feitas pela fiscalização e as respostas com fornecimento de elementos nelas pedidos e contra-argumentos aos expendidos pelos representantes do Fisco, confusos e contraditórios em inúmeras oportunidades esses argumentos, e sem que fossem devidamente precisados os dispositivos do Acordo de Valoração Aduaneira e as razões que motivaram a necessidade de se efetuar os ajustes no valor declarado das importações , vicio de que padece o Auto de Infração, dispositivos esses e a motivação para tal ajuste que só a decisão de primeira instância declarou com clareza e da qual, com o devido respeito, discordo integralmente. Transcrevo trechos do Auto de Infração para esclarecimento da matéria: "O Acordo em seu artigo oitavo porém, como acontece no presente caso, manda que sejam feitos ajustes acrescentando-se ao preço da transação, os valores pagos aos representantes dos exportadores, • como comissão pelo uso da marca, eis que a mesma é suportada pelo comprador (no caso presente quem está importando a mercadoria, sendo no caso o comprador, e cada concessionário que é quem paga a referida comissão cada vez que importa um veículo) e não se trata de uma "comissão de compra" nos termos das Notas Interpretativas do artigo 8 do Acordo em seu parágrafo 1 (a) (i). As citadas "comissões" por outro lado, não se confimdem com quaisquer outros custos que sejam suportados pelos compradores, muitos deles também passíveis de serem ajustados. Resta dizer que, embora a vinculação exista neste caso específico, o Acordo não dispõe que para haver ajustes no artigo oitavo deve haver vinculação entre as partes interessadas nos ajustes, como pode se ver, por exemplo, no caso de fretes e seguros. O Acordo também não dispõe de que o beneficiário do citado ajuste deva ser obrigatoriamente o exportador". 38 /ri MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-3&883 Não se trata de comissão pelo uso da marca, nem comissão de compra, mas de remuneração de serviços prestados, conforme "Contrato de Prestação de Serviços" entre a distribuidora, MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, doravante chamada MMCB, e o concessionário, (fls. 415/417), cujo objeto é: a) preparação e promoção de campanhas publicitárias visando divulgação e colocação progressiva dos produtos Mitsubishi no mercado interno; b) autorização ao concessionário para uso da marca Mitsubishi para fins de comercialização dos produtos Mitsubishi, nestes compreendidos veículos e peças, no território do concessionário; •• c) prestação de serviços de assistência técnica através de treinamento do pessoal do concessionário. O pagamento desses serviços far-se-á conforme Lista de Preços vigente e será efetuado pelo concessionário por ocasião da nacionalização de cada veículo por ele adquirido, emitindo a distribuidora Nota Fiscal de Serviços discriminando-os e individualizando os veículos a que se referem. O Contrato de Distribuição, na versão em português efetuada por tradutores públicos juramentados, firmado entre a MITSUBISHI MOTORS CORPORATION e a BRABUS AUTOSPORT LTDA, antiga denominação da MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, sendo essa última empresa controlada por sócios brasileiros, sem qualquer vinculação com a fabricante, (fls. 458/483) prevê que a segunda será Distribuidora, sem exclusividade, no Brasil, dos veículos marca MITSUBISHI. • No que concerne a propaganda, a MMCB assume a responsabilidade de executar, por sua conta, campanha promocional "para estabelecer de maneira bem sucedida um mercado para os produtos do Território", sempre com a aprovação da MMC e controlando a publicidade de seus concessionários para que não fujam dos padrões fixados para tal fim. Quanto às marcas de comércio, estabelece-se no Contrato de Distribuição que a MMC é proprietária de determinadas marcas, nomes e designações comerciais e que a MMCB poderá utilizá-las, "apenas em conexão com a propaganda e venda dos Produtos" não podendo empregá-las, ou permitir que concessionários ou outros as usem, a não ser as mencionadas em anexo do Contrato. Portanto, a MMCB, como consta dos seus Contratos com os concessionário, recebe deles pelos serviços de campanha promocional, nos termos dos dois parágrafos anteriores, ficando claro, assim, que nada paga, ou repassa, à MMC a esses títulos, direta ou indiretamente. 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 O Acordo, ao contrário do que diz o Auto de Infração, sempre dispõe que o beneficiário do valor que provoca a aplicação do ajuste é o vendedor/exportador, direta ou indiretamente, pois em assim não sendo não caberia referido ajuste no valor aduaneiro. Em nota interpretativa ao Artigo 1° é falado que o preço efetivamente pago ou a pagar é o pagamento total efetuado pelo comprador ao vendedor, ou em beneficio deste, pelas mercadorias importadas. Poderá ser feito por cartas de crédito o instrumentos negociáveis, podendo ser efetuado direta ou indiretamente. Exemplo de pagamento indireto seria a liquidação pelo comprador, no todo ou em parte, de um débito contraído pelo vendedor. Afirma, ainda, o Auto de Infração que, após longa troca de informações (que o Relator prefere chamar de assertivas contraditadas pelas autuadas), a COIMEX e a MMCB confessaram que cobravam das concessionárias 17% como comissão pelo uso da marca que deveriam ter sido adicionados ao valor aduaneiro e, após, elas concordaram com a utilização de percentuais calculados mês a mês, chegando a um valor médio de 13,41% porcentagem adotada para o ajuste, porém não mencionada no Auto de Infração. Estranhas essas afirmações, pois as empresas sempre contestaram, não só a aplicação do ajuste, mas nunca aceitaram qualquer percentual, e que não estão claramente demonstradas nos Autos e, muito menos, explicadas de maneira clara as formas empregadas para se atingir esse resultado, a não ser lacônicas informações de que tudo foi muito bem esclarecido. Todavia, é uma matéria que, por este voto, como já dito, não necessitará ser abordada. Finalizando a descrição dos fatos, diz o Auto de Infração que aceita o preço da transação declarada, com o ajuste da "comissão pelo uso da marca" cobrada pela MMCB. A decisão de primeira instância,a fls. 834, afirma que, nos termos do Acordo, a tse da vinculação entre a COIMEX e a exportadora deve ser descartada, porque dos Autos não constam as provas necessárias ao estabelecimento da vincula*. E continua: "Importa salientar, que o real motivo do lançamento foi devido à constatação, pela fiscalização, de haver sempre parcela — acrescida ao produto já nacionalizado — destinada a MMC Automotores do Brasil Ltda, na revenda efetuada pela importadora às concessionárias. Essas parcelas foram adicionadas ao preço de aquisição dos veículos, pela fiscalização, enquanto a COIMEX e a MMCB chamam-nas de "autorização pelo uso da marca". Esclarece o Relator que o pagamento pelos serviços da MMCB é feito pelos concessionários diretamente a ela. Com respeito às decisões COSIT 14(11 — Valoração Aduaneira) e 15 (IPI — base de cálculo na importação) em resposta às consultas da Confederação Nacional do Comércio exatamente a respeito da valoração aduaneira da matéria ora em exame, a decisão considera que elas não atingem o presente lançamento, frisando 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 que decisões exaradas em processos de consulta representam entendimentos específicos da administração e, por esse motivo, não devem ser estendidos a outros dispositivos legais, ainda que sejam meras variações de incisos ou parágrafos do mesmo artigo de lei. Enfatiza que tais decisões versam sobre matéria distinta da tratada neste processo. Observa-se que essas decisões, no âmbito do AVA, baseiam-se no Art. 80, inciso I, alínea "a", enquanto os elementos fáticos que sedimentaram a presente autuação encontram-se embasados nos Arts. 1°, alínea "c" e 8°, inciso I, alínea "d", visto que os concessionários pagam à MMCB uma importância monetária que pode ser plenamente detenninada como resultado de revenda, subseqüente das mercadorias importadas. que reverte direta ou indiretamente ao vendedor (exportador). • A decisão assevera que a cada venda realizada pela COIMEX a mando da MMCB (não é explicado como pode ser feita com tanta segurança tal afirmação sem nenhum elemento probante relevante que justifique essa subordinação), incide sobre os mesmos veículos, parcelas claramente identificáveis como investimentos sobre bens intangíveis, para fortalecimento da marca MITSUBISHI MOTORS no Brasil, portanto, que revertem indiretamente ao vendedor. Pelo que foi visto dos Contratos da MMC com a MMCB e desta com seus concessionários, a MMCB promove as campanhas promocionais às suas próprias custas, e apenas, com os próprios concessionários, utiliza as marcas comercias que a MMC autoriza em Contrato, visando a venda dos veículos, e cobra dos concessionários por esse serviço de propaganda e promoção, sem nada remeter à MMC. • Ao contrário do que afirma a decisão, a MMCB, e muito menos a COIMEX, ou os concessionários, não estão gerando um beneficio, direto ou indireto, à fabricante, mas são a MMCB e seus concessionários quem se beneficiam da maca MITSUBISHI, mundialmente conhecida pela qualidade de seus produtos e de seus serviços de atendimento, não só na área automotiva, e também, por vultosas, seguramente, quantias investidas continuamente como se pode depreender do que surge nos mais diversos meios de comunicação. Esse conhecimento e prestígio da marca MITSUBISHI, no Brasil, com certeza, não provem dos valores pagos à MMCB pelos seus concessionários, valores esses, por maiores que sejam, serão extremamente pouco significativos quando comparados a tudo que a MMC vem investindo ao longo de muitos anos, seja em dinheiro, qualidade, tecnologia, serviços pós venda, etc. Note-se que se analisarmos a operação de concessão do direito de comercializar e distribuir veículos automotores sob a égide da Lei n° 6.729/79, com a redação que lhe deu a Lei n° 8.132/90, o contrato realizado entre a MMCB e seus 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 concessionários é plenamente válido e não configura qualquer vínculo entre essa empresa e a operação de importação impugnada. Aliás, pelo que dos autos consta, a fiscalização não logrou êxito em comprovar a existência de tal vínculo, limitando-se, neste caso, à mera presunção utilizando-se de argumentos que a própria legislação específica considera pertencentes ao mercado automotivo, uma vez que o controle que a concedente tem sobre as operações dos concessionários pertine à preservação da imagem da marca e das garantias que a legislação de proteção ao consumidor exige. Inexistindo ajuste a ser feito ao valor aduaneiro declarado, não há incidência adicional de tributos nas importações realizadas, nada devendo, pois, a 411, importadora COIMEX, a título de impostos (II e IPI) como pretendeu a autuação, considerada procedente pela decisão de primeira instância, e, conseqüentemente, não existe responsabilidade solidária da MMC Automotores do Brasil Ltda por tais tributos, na forma do entendimento da fiscalização e do Acórdão objeto do Recurso em exame. Vários recursos desta mesma empresa COIMEX já foram objeto de julgamento neste Conselho, versando sobre ajustes a serem feitos no valor aduaneiro em importações por ela efetuadas, em seu nome, de veículos de outro fabricante e por ela revendidos aos concessionários da marca. No presente caso de importação de veículos da marca MITSUBISHI o embasamento da decisão de primeira instância (art. 8°, inciso I, alínea "c" ou inciso I, alínea "d", conforme a ótica adotada do AVA) é diverso do adotado nos processos anteriores (Art. 8°, inciso I, alínea "a" - comissões ou corretagens) e existem algumas especificidades próprias deste feito, porém, fimdamentalmente, as razões dos ajustes são aproximadas: nos casos anteriores a decisão entendeu que os pagamentos dos concessionários à Distribuidora • referiam-se a comissões que não as de compra, e, presente feito, a decisão julgou que tais pagamentos dos concessionários (não vinculados a qualquer título ao fabricante) para cobertura dos serviços da Distribuidora relativos a propaganda e à autorização para uso da merca acabavam por reverter em beneficio indireto do fabricante, reforçando a marca no País. Esses recursos anteriores foram providos à unanimidade, citando-se alguns desses Acórdãos, para referência, como o 301-29060, 302-33.931 (esses de 1999) e o 303-29045, de 1998, transcrevendo a seguir este Relator trechos, quando de aspectos comuns àqueles e a este caso, dos votos do Douto Conselheiro Nilton Luiz Bartoli: "Preliminarmente há que se fazer uma análise apurada do conteúdo ontológico do Acordo de Valoração Aduaneira, cuja efetiva aplicação vem demonstrando que há certos limites a serem observados na intervenção do Estado nas relações comerciais intenacionais entre empresas vinculadas ou não. 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA • _ RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 A destinação da norma internacionalmente firmada é, sem dúvida, coibir a realização de operações comerciais internacionais com o nítido objetivo de burlar o pagamento de impostos relativos à importação ou propiciar vantagens ilícitas aos importadores ou aos exportadores, suportadas pelo poder econômico ou pela influência que possa exercer na fixação do preço da operação. Portanto, os limites da aplicação das normas do Acordo de Valoração Aduaneira devem centrar-se às operações de importação e exportação, tendo-se como raio de visão as diversas outras operações correlatas que posam influenciar a operação central. Tal fixação de objeto é necessário pois o Acordo de Valoração 4111 Aduaneira prescinde de uma abordagem dos atos e fatos relacionados com as operações regidas pelo Direito Privado e, assim, necessário separar-se as operações que estão diretamente relacionadas com o ato de comércio internacional (importação e exportação) e os atos preliminares e/ou posteriores necessários à consecução, pelo importador, do objetivo interno que pretende a importação que realiza. No que tange especificamente ao mercado automobilístico, cujas características particulares galgaram, no Brasil, legislação especial (Lei n° 6.729/79) que dispõe sobre a Concessão Comercial entre Produtores e Distribuidores de Veículos Automotores de Via Terrestre), as operações comerciais internacionais também merecem tratamento particularizado, uma vez que as Marcas, tanto nacionais como internacionais, têm grande influência no sucesso ou não das vendas aos consumidores finais. Nesse contexto a divisão das operações relativas à importação de veículos e as operações relativas à divulgação, proteção e representação da Marca, ou ainda outros serviços a ela relacionados tais como assistência técnica, garantia, treinamento de pessoal visando o padrão internacional, é fundamental para a 4111 compreensão de quais elementos estão relacionados com as operações de venda ao consumidor interno. A propósito, a própria Lei n° 6.729/79, que dispõe sobre a concessão comercial entre produtos e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, com as alterações trazidas pela Lei n° 8.132/90, define o objeto da constituição da concessão, os critérios da realização do contrato de concessão e a vedação de fixação do preço ao consumidor final, pelo concedente, conforme Art. 13, que se transcreve: "Art 13 - É livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes. § 1° - Os valores do frete, seguro e outros encargos variáveis de remessa da mercadoria ao concessionário e deste ao respectivo 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 adquirente deverão ser discriminados, individualmente, nos documentos discais pertinentes. § 2° - Cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição." Note-se que apesar de livre, o preço de venda do concessionário ao consumir, cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição. eÀ primeira vista parece contraditório, mas a interpretação que se dá a locução "fixar o preço de venda" é sugerir o preço máximo de venda, a fim de dar uniformidade à rede. Tal introdução cognitiva ao mercado automotivo é necessário ao deslinde da questão uma vez que, como já falado, tal segmento é caracterizado por sua especificidade e pela particularidade das relações jurídicas entre o fabricante, o concessionário e o consumidor final, tanto no que pertine ao objeto corpóreo como aos outros elementos de direitos e obrigações, como a marca, a assistência técnica e a garantia. Quanto aos fatos do caso em tela temos que o fabricante não é domiciliado no País, sendo a legislação supracitada aplicada subsidiariamente no que for pertinente à relação de concessão. Trata-se de importação realizada pela empresa Coimex, que 41 revendeu os veículos para as concessionárias da marca MITSUBISHI (in casu) no Brasil, ... operação esta realizada com os beneficios da FUNDAF, sob a égide da Portaria DECEX n° 08/91." Nesse contexto verifica-se a pertinência de lançar mão da legislação específica do setor automotivo, no que diz respeito à concessão de distribuição e venda a consumidor final, conforme estabelece a Lei n° 6.729/79". O que se depura da interpretação sistemática de artigos do AVA, em relação às comissões e outros valores sujeitos ao ajuste, é que há unia nítida separação dos valores que possam influenciar no preço da mercadoria no momento da importação e os valores que influenciam o preço da mercadoria em eventual comercialização fiitura, ou seja, após a importação. Assim, todo valor que cause impacto no custo da importação deve ser considerado como ajuste do valor aduaneiro da mercadoria. D'outro lado os 44 *- _ MINISTÉRIO DA FAZENDA_ . _ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 valores relativos às relações jurídicas, posteriores à importação e que com ela não guardam vínculo, não podem impactar o valor aduaneiro." "O que se verifica é que a MMCB exerce as atividades de assistência técnica às concessionárias, bem como gerencia a marca MITSUBISHI, sob sua responsabilidade no País, ou seja, todas as operações ou serviços prestados após a importação, que pouco ou nada se reportam à importação, senão pelo fato de que tais serviços somente são prestados porque as mercadorias foram importadas. Tal situação veio a ser reconhecida como aplicação da mais correta interpretação do Acordo de Valoração Aduaneira, sendo que em 15/12/97 a Coordenação do Sistema de Tributação — COSIT, exarou duas Decisões, de n's 14 e • 15/97, que interpretam a incidência de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações de importação de veículos, nas quais as concessionárias pagam às detentoras do uso da marca no Pais, valor relativo à prestação de serviços mercadológicos, treinamento de pessoal, divulgação, sustentação e representação da marca no País." Essas decisões da COSIT têm como fundamento o Art. 8°, § 1°, alínea "a", do Acordo de Valoração Aduaneira (implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GATT 1994), aprovado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, nelas mencionado, mas, pelos seus dizeres, ... aplicam-se ao presente feito, como se vê de suas Ementas: "Os valores pagos pelas Concessionárias às Detentoras do Uso da Marca no País, pelos serviços devidamente contratados e prestados no Brasil, não constituirão acréscimos ao valor aduaneiro da mercadoria, para cálculo do Imposto de Importação" e "Os valores pagos pelas Concessionárias às Detentoras do Uso da Marca no País, em retribuição aos serviços de pesquisa mercadológica, treinamento de pessoal, • divulgação, sustentação e representação da marca no Pais, não integram a base de cálculo do IPI nas importações de veículos , realizadas pela Importadora,ainda que as Detentoras do Uso da Marca no País tenham atuado como Agente de Compras das Importadoras." Discordo da posição do Acórdão recorrido de que os entendimentos dessas Decisões não devem ser estendidos a outros dispositivos, ainda que sejam meras variações de incisos e parágrafos do mesmo artigo de lei." Concluindo, desnecessário que se acrescente qualquer outra coisa ao acertado e brilhante entendimento acima transcrito. Restou claro, efetivamente, que os valores que o Fisco fez integrar na base de cálculo, resultando na exação fiscal objeto do presente litígio, são decorrentes de outras relações jurídicas, realizadas posteriormente às importações dos 45 14t..--.--------- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 veículos em comento, não tendo, efetivamente, qualquer vinculação com as mesmas, não podendo, desta forma, integrar o valor aduaneiro. É fato inconteste que a situação do processo ora em exame enquadra-se, perfeitamente, nas Decisões COSIT mencionadas, não podendo, desta forma, prevalecer o lançamento tributário que aqui se discute. Em outras ocasiões este Conselho de Contribuintes já se manifestou, no mesmo sentido, em processos semelhantes, como se pode observar, dentre outros, do Acórdão n° 301-29060, proferido pela C. Primeira Câmara, em julgamento do Processo n° 12466.001509/96-42. Também nesta Segunda Câmara a matéria não é nova, como pose ser verificado do Acórdão n° 302-33931, de 14/04/1999, em julgamento do Recurso n° 11.9306, tendo como recorrente a mesma empresa aqui interessada — COIMEX. Naquele caso verificou-se decisão acolhida à unanimidade dos votos dos I. Membros integrantes deste Colegiado, no sentido de dar provimento ao Recurso da Autuada. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, acompanhando o mesmo direcionamento dos Recursos anteriormente julgados nesta Sessão, quanto ao mérito meu voto é no sentido de dar provimento ao Recurso ora em exame. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 o -~11111111ffiredre--, / etr PA • R en t. TO CUCO ANTUNES — Relator 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA _ RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 DECLARAÇÃO DE VOTO Trata o presente processo, de importação de veículos da marca Mitsubishi, em que a fiscalização, em procedimento de Revisão Aduaneira, efetuou ajustes no preço de transação. Em sede de preliminar, a interessada argúi a nulidade do Auto de Infração, por violação do princípio do devido processo legal, uma vez que fora indeferida a realização de perícia. Não obstante, a prova pericial fora requisitada, O conforme a própria interessada assevera em seu recurso, com o seguinte objetivo: "... a fim de que seja cabalmente comprovado o valor informado no desembaraço aduaneiro glosado pelo auto de infração lavrado e a inexistência, à luz da legislação vigente, de qualquer relação entre a recorrente e a empresa exportadora que possa interferir no valor aduaneiro apresentado..." Ora, tanto o Auto de Infração como o Acórdão recorrido não deixam dúvidas de que a existência ou não de vinculação entre importador e exportador, no presente caso, não influiu na autuação, posto que o valor da transação não foi desconsiderado. A autuação se restringiu a, aceitando o valor da transação, efetuar os ajustes previstos no art. 8° do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Código de Valoração Aduaneira) e seu Protocolo Adicional, promulgado pelo Decreto n° 92.930/86, doravante denominado AVA, o que, no mais, não requer juízo de valor sobre a vinculação entre C) comprador e vendedor. Assim, a prova pericial solicitada revela-se desnecessária e protelatória, uma vez que versa sobre matéria já superada no curso do processo, razão pela qual ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Ainda em sede de preliminar, a recorrente pede a nulidade do Auto de Infração, alegando a impossibilidade de o fisco promover Revisão Aduaneira. Sobre a matéria, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é farta, no sentido de que é cabível a Revisão Aduaneira, no prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme o art. 54 do Decreto-lei n° 37/66 (art. 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85). REJEITA-SE, PORTANTO, TAMBÉM ESTA PRELIMINAR. No mérito, cabe aqui resgatar os fatos efetivamente ocorridos, desde as verificações preliminares ao Auto de Infração, até a manifestação da autoridade rtsc. julgadora de primeira instância. 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SEGUNDA CÂMARA .. • RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 Em primeiro lugar, o AVA, em seu artigo 1°, § 2.a, permite à administração aduaneira investigar sobre a vinculação porventura existente entre exportador e importador, no sentido de verificar se tal vinculação teria alguma influência sobre o preço das mercadorias. Assim, não há qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela fiscalização, previamente à lavratura do Auto de Infração Levada a cabo a investigação, duas são as conclusões possíveis: 1°. concluindo a fiscalização que existe vinculação e que esta efetivamente influenciou o preço de transação, o AVA determina a desconsideração desse preço, e a adoção dos métodos previstos nos artigos 2° em diante; II, 2°. concluindo a fiscalização pela inexistência de vinculação, ou que, mesmo existindo vinculação, esta não influenciou o preço de transação, manda o AVA que esse preço seja mantido e, se for o caso, se promova os ajustes do artigo 8°, conforme as circunstâncias peculiares de cada operação. No caso em apreço, a autuação deixa claro que não abraçou a primeira tese, e sim a segunda. Isso porque, embora tenha concluído pela existência de vinculação entre exportador e importador, aventando hipótese não contida no art. 15, § 4°, do AVA, a própria fiscalização registra a ressalva de que essa suposta vinculação é irrelevante, posto que o valor de transação foi aceito (tal como se o entendimento fosse o de inexistência de vinculação), apenas com a promoção de ajuste previsto no artigo 8° do citado Acordo. Verifica-se, portanto, que a fiscalização, muito embora discorra sobre vários aspectos, logrou delimitar corretamente os fatos, detectando que, após o desembaraço aduaneiro, nas operações de revenda promovidas pela importadora às III concessionárias, havia o acréscimo sistemático de parcela destinada à MMC, a titulo de comissão pelo uso da marca, o que enseja a aplicação do ajuste previsto no art. 8° do AVA. O acórdão de primeira instância, por sua vez, longe de trazer tese inovadora ou presuntiva sobre a vinculação, reconhece a sua inexistência e reafirma a irrelevância da questão, como se deduz da leitura dos seguintes trechos: "Pelo que se depreende do texto transcrito no Acordo, de fato, a tese de vinculação entre a autuada — Cia. Importadora e Exportadora COIMEX — e a exportadora — MITSUBISHI Motors Corporation é de ser descartada, pois dos autos não constam as provas necessárias ao estabelecimento dessa vinculação. O lançamento, entretanto, não foi efetuado especificamente com ).3.9\.base em vinculação — embora a suspeita de vinculação tenha 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA._ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --- SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 sido o motivo primeiro de todos os levantamentos procedidos pelas autoridades autuantes ... Portanto, apesar de os autuantes terem concluído pela existência de vinculação entre comprador e vendedor, nos termos do Acordo de Valoração Aduaneira, tal fato perde relevância na medida em que foi aceito, como visto anteriormente, para a composição do valor aduaneiro, o valor de transação declarado." Assim sendo, todas as alegações contidas no item II-1 do recurso já se encontravam superadas desde o Auto de Infração, uma vez que a eventual vinculação entre importador e exportador, no caso em apreço, em nada alteraria a 11. necessidade de adição dos valores referentes aos ajustes previstos no art. 8° do AVA, tenham sido eles pagos pelo importador, ou cobrados em posterior revenda, como no caso. Além da inexistência de vinculação entre importador e exportador, a defesa insiste em demonstrar, no item 11-2, que o valor da transação é aceitável, e que a fiscalização não estaria autorizada a utilizar os critérios contidos nos artigos 5° e 6° do AVA. Ora, o Auto de Infração, em momento algum, menciona a adoção dos critérios preconizados nos artigos 50 ou 6° do AVA. Isso fica patente no trecho a seguir: "Ao examinarmos o presente caso, veremos que tanto poderemos aceitar o preço da transação ajustado pelo valor que a MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. cobra dos revendedores a 41/ título de 'comissão de compras' e 'licença para uso da marca', importâncias relacionadas em anexo a este Auto de Infração e que foi apurado junto à própria MMC, que deveria ter sido acrescentado como ajuste ao valor da transação como manda o artigo oitavo do Acordo, quanto não aceitando o valor do método primeiro por estar o mesmo influenciado por esta vinculação passarmos para o que o Acordo manda no caso de não aceito o valor de transação — primeiro método, passando sucessivamente em ordem crescente aos demais. O segundo e terceiro métodos não podem ser adotados no presente caso, pois não existem importações nem venda de veículos da marca MITSUBISHI diretamente do Japão e com características idênticas ou similares a dos importados para o Brasil na mesma época. Determinava-se, assim, pelo quarto método, em que chegariam a valores próximos do que se consiga adicionando-se os ajustes. ri\ 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 O Acordo, em seu artigo oitavo porém, como acontece no presente caso, manda que sejam feitos ajustes acrescentando-se ao preço de transação os valores pagos aos representantes dos exportadores, como 'comissão pelo uso da marca'." (grifei) Como se vê, o Auto de Infração apenas comenta que, considerando- se a vinculação e adotando-se o método do artigo 4°, chegar-se-ia ao mesmo resultado alcançado com a aceitação do valor da transação ajustado pelo artigo 8°. Entretanto, a conclusão é clara no sentido de que a autuação tem consciência de que as determinações do AVA apontam no sentido da segunda opção, e por essa razão aceitam o valor de transação adicionado das citadas comissões, como determina o artigo 8° do Acordo. 11, Destarte, as razões de defesa contidas no item 11-2-a do recurso também encontram-se superadas desde o Auto de Infração que, como demonstrado à exaustão, não desconsiderou o preço de transação. Quanto às Decisões COSIT n°s 14 e 15, de 1997, trazidos à colação pela defesa, cabe esclarecer que os Conselhos de Contribuintes não estão vinculados a tais atos. Ainda que assim não fosse, aquelas decisões, como bem salienta o acórdão recorrido, não tratam de valores da natureza dos aqui enfocados — previstos no art. 8°, inciso I, alínea "d", do AVA e incidentes nas revendas pós nacionalização da mercadoria — mas sim daqueles previstos no art. 8°, inciso I, alínea "a", do Acordo, conforme registrado no item "DISPOSITIVOS LEGAIS". O item I1-2-b do recurso, por sua vez, questiona os percentuais do ajuste promovido pela fiscalização. Nesse particular, adoto os fundamentos do acórdão recorrido, que a seguir transcrevo, de forma sumária: 410 "O percentual de ajuste em comento foi encontrado pelas autoridades fiscais, conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal ... e do Histórico da Ação Fiscal..., mediante análise, caso a caso, da documentação fornecida pela MMC Automotores do Brasil Ltda. e pela autuada COIMEX, além de vários outros e calculados segundo as planilhas de fls... Ressalte-se que... os esclarecimentos quanto aos referidos percentuais e a forma como os mesmos foram obtidos encontram-se sintetizados na Intimação ..., verbis: '7 — Quanto ao cálculo discriminado dos ajustes do artigo oitavo e que foram solicitados por escrito, estes foram efetuados com base 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 em quadros demonstrativos que foram apresentados pela própria COIMEX e MMC-Brasil. 8 — Tais cálculos se encontram em anexo, foram feitos considerando as explicações apresentadas pela MMC-Brasil de que o faturamento de serviços efetuados contra os revendedores, engloba além dos 'direitos de uso da marca' e de 'diferenças de câmbio', outras despesas com os revendedores (como treinamento, suporte técnico, garantia, etc) e que seriam, portanto, praticamente um reembolso de despesas... Foram colocados todos os valores em UFIR mensal (vigente na época), feitas as deduções e achado o valor médio de 13,44%... A metodologia dos cálculos foi: verificar os valores CIF dos veículos importados pelas empresas COIMEX e COTIA mês a mês, verificar os valores faturados em Notas de Serviços pela MMC- Brasil, apurar os valores apresentados pela MMC-Brasil como deduções a título de reembolso de despesas que tiveram com revendedores, apurar o valor de serviços que a MMC-Brasil recebeu líquido a título de 'direito do uso da marca' e 'diferenças de câmbio' (como informou esta empresa anteriormente), converter todos os valores em UFIR mensal (vigente na época), totalizar os valores do período considerado, dividir o total do valor líquido de serviços pelo valor CIF." Conclui-se, portanto, que os ajustes promovidos pela fiscalização foram calculados com base nos dados fornecidos pelas próprias empresas participantes da operação de revenda. Aliás, cabe destacar que os ajustes do artigo 8° • do AVA não se limitam àqueles valores ligados diretamente às operações de importação, cujo ônus recaia sobre o comprador, mas inclui também os valores que, em revendas subseqüentes, beneficiem direta ou indiretamente o exportador. Quanto a esse ponto, o acórdão recorrido é pródigo em demonstrar tal beneficio, caracterizado pelo fortalecimento da marca, sem contudo merecer qualquer contraposição da parte da recorrente. Ao contrário, o recurso busca a todo o momento desviar o foco de atenção para aspectos já superados. Finalmente, quanto à suposta violação do princípio da não- cumulatividade do IPI, tal alegação carece de suporte legal, já que a exigência desse tributo, nas operações de importação, está respaldada no art. 46, inciso I, do Código Tributário Nacional. (art. 29, inciso I, do RIPI/82). Assim, no caso em apreço, a interessada é contribuinte do IPI, conforme art. 51, inciso I, do CTN (art.22, inciso I, do RIP1/82).7& 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.909 ACÓRDÃO N° : 302-35.883 Diante do exposto, acompanhando o entendimento do voto proferido no Acórdão 301-30.602, acolhido por unanimidade, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 ,j-CLes,54.-e0 /MARIA HELENA COTTA CARDtonselheira leo 52 _0009700.PDF _0009800.PDF _0009900.PDF _0010000.PDF _0010100.PDF _0010200.PDF _0010300.PDF _0010400.PDF _0010500.PDF _0010600.PDF _0010700.PDF _0010800.PDF _0010900.PDF _0011000.PDF _0011100.PDF _0011200.PDF _0011300.PDF _0011400.PDF _0011500.PDF _0011600.PDF _0011700.PDF _0011800.PDF _0011900.PDF _0012000.PDF _0012100.PDF _0012200.PDF _0012300.PDF _0012400.PDF _0012500.PDF _0012600.PDF _0012700.PDF _0012800.PDF _0012900.PDF _0013000.PDF _0013100.PDF _0013200.PDF _0013300.PDF _0013400.PDF _0013500.PDF _0013600.PDF _0013700.PDF _0013800.PDF _0013900.PDF _0014000.PDF _0014100.PDF _0014200.PDF _0014300.PDF _0014400.PDF _0014500.PDF _0014600.PDF _0014700.PDF _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.004864/95-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - A reclassificação fiscal imposta pela fiscalização sem a devida comprovação através de competente Laudo Técnico e não existindo elementos nos documentos de importação que sustentem tal procedimento, torna insubsistente a ação fiscal. Recurso voluntário provido. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 302-34053
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício e deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:04:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:04:22Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:04:23Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:04:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:04:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:04:23Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:04:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:04:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:04:22Z; created: 2009-08-07T01:04:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-07T01:04:22Z; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:04:22Z | Conteúdo => zir) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.004864/95-89 SESSÃO DE : 19 de agosto de 1999 ACÓRDÃO N° : 302-34.053 RECURSO N° : 119.624 RECORRENTES : DRJ-SÃO PAULO-SP/PAGODA INTERNATIONAL CORPORATION DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DM/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - A reclassificação fiscal imposta pela fiscalização sem a devida comprovação através de competente Laudo Técnico e não existindo elementos nos documentos de importação que sustentem tal procedimento, torna insubsistente a ação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de agosto de 1999 Ci HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente sorsor PAULO ROB CUCO ANTUNES Relator 5 NOV1q94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUIS ANTONIO FLORA. tnic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.624 ACÓRDÃO N° : 302-34.053 RECORRENTES : DRJ-SÃO PAULO-SP/PAGODA INTERNATIONAL CORPORATION DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A Recorrente foi autuada pela Alfândega do Porto de Santos, exigindo crédito tributário no valor total de R$ 209.764,43, abrangendo parcelas de: O Imposto de Importação; Juros de Mora e Multa do art. 4°, inciso I, da Lei n°. 8.218/91. que decorre da desclassificação de mercadorias e declaração incorreta do valor tributário, em várias DIs. Resumindo a Descrição dos Fatos constante do A.I. (fls. 2/4) temos: 1) DI 80392/95 - adição 01 7500 pares de calçados infantis marca DISNEY, solado de borracha, com cabedal em PVC, várias referências. Classific.adotada: TAB/SH - 6403.99.9900 - 45% 1.1. (reduz. a 35%) - O% IPI Classific. Fisco : " 6402.19.0000 - 63% 1.1. e O% IN Valor Tributável declarado: R$ 34.294,38 Valor indicado pelo Fisco : R$ 38.711,25 O- 2) Mesma D.L - adição 02 16500 pares do mesmo produto descrito acima. Classific. adotada: TAB/SH 6402.91.0000 - 20% I.I. e 0% 1PI. Classific. Fisco : " 6402.19.0000 - 63% 1.1. e 0% IPI. Valor Tributável declarado: R$ 79.818,25 Valor indicado pelo Fisco: R$ 90.090,38 3) DI 80393/95 - adição 01 7236 pares de calçados DISNEY FILMES, várias medidas. Classific. adotada: TAB/SH 6403.99.9900 - 47% I.I. (red. a 35%) e 0% 1PI. Classific. Fisco : " 2 6402.19.0000- 63% II. e fr e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.624 ACÓRDÃO N° : 302-34.053 Valor Tributável declarado: R$ 32.214,76 Valor indicado pelo Fisco: R$ 38.551,09 4) Mesma DI - adição 02 6036 pares de calçados infantis marca DISNEY, solado de borracha com cabedal em PVC, ref. I16493N. Classific. adotada: 6403.99.9900 - 45% II. (reduz. a 35%) - O% IPI Classific. Fisco : 6402.99.0100 - 63% I.I. e 0% IPI. Valor declarado: R$ 31.915,92 Valor do Fisco : R$ 36.382,56 • 5) Mesma DI - adição 03 8404 pares de calçados DISNEY FILMES, ref, 116484, várias medidas. Classific. adotada : 6403.99.9900 - 47% (reduz 35%) I.I. e 0% IPI Classific. Fisco : 6402.19.0000 - 63% II. e 0% IPI Valor declarado : R$ 40.330,75 Valor Fisco : R$ 46.032,45 6) Mesma DI - adição 04 4008 pares de calçados infantis marca DISNEY CROSS, ref. I16556N, várias medidas. Classificação adotada: 6403.99.9900 - 470% (reduz a 35%) 1.1. e 0% IPI Classificação Fisco : 6402.19.0000- 63% II. e ovo In. • Valor declarado: R$ 21.563,42 Valor Fisco : R$ 24.801,21 7)DI 80434/95 - adição 01 3600 pares de calçados infantis marca BUSTER, solado de borracha com cabedal em PVC, ref. BB-3502, várias medidas. Classific. adotada: 6403.99.0000 - 47% II. e 0% IPI. Classifc. Fisco : 6402.99.0100 - 63% I.I. e 0% IPI. Valor declarado: R$ 25.115,45 (correto) Valor Fisco : o mesmo 3 •0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.624 ACÓRDÃO N' : 302-34.053 8) DI 80435/95 - adição 01 3600 pares de calçados infantis marca BUSTER, solado de borracha com cabedal em PVC, ref. BB-3501, medidas variadas. Classific. adotada: 6403.99.0000 - 470% u. e 0% IPI. Classific. Fisco : 6402.99.0100 - 63% 1.1. e 0% EPI. Valor declarado e correto: R$ 25.478,07. Em sua defesa a Autuada atacou tanto a desclassificação fiscal quanto o valor tributável atribuído pela fiscalização. Pediu, inclusive, que antes de julgado o feito a administração fornecesse uma explicação minuciosa, por escrito, que demonstrasse de maneira legal e incontestável como pode o AFTN autuante ter • determinado o Valor de Transação diverso daqueles constantes das Faturas Comerciais que menciona. Já na Delegacia de Julgamento foi emitido o despacho de fls. 180/181, do qual destaco o seguinte: (...) Ocorre que, nos documentos de importação, as diferenças quanto à discriminação dos produtos reduzem-se, basicamente, aos seus modelos e referências. Tendo em vista a impossibilidade de se concluir pela correção do procedimento apenas com as informações disponíveis, bem como a verificação de falha na instrução processual, solicitamos o retomo dos autos à repartição de origem para as providências abaixo: • 1. Elaboração de laudo técnico relativo aos produtos constantes do Auto de Infração, que responda o seguinte: A. qual o material constitutivo da sola exterior e da parte superior dos calçados, e qual o processo de reunião dessas partes ? B. algum dos modelos é destinado a prática esportiva? C. quais os modelos cuja parte exterior cobre o tornozelo ? 2. Cópia da Procuração correspondente. O Sr. Delegado de Julgamento, acolhendo tal proposição, baixou o processo em diligência para os fins solicitados. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.624 ACÓRDÃO N' : 302-34.053 A Autuada foi intimada a juntar cópias dos Contratos de Câmbio das importações correspondentes, o que foi cumprido apenas parcialmente, pois que alguns Contratos ainda não haviam sido fechados e da Procuração desejada, que foi atendida. Quanto à produção de Laudo Técnico, manifestou-se a repartição fiscal às fls. 197, dizendo: "Considerando que o presente auto de infração trata de mercadoria de consumo e que o desembaraço das Dls em questão, ocorreu em 07/95, portanto há um ano e meio, torna-se impossível a elaboração de laudo técnico." • Nova Intimação foi enviada à Autuada para apresentar os Contratos de Câmbio faltantes, que foi respondida pela Petição de fls. 205, com os anexos às fls. 206/219. Mesmo tendo reconhecido que a obtenção do Laudo Técnico era uma das providências requeridas "a fim de possibilitar a adequada instrução, propiciando as condições necessárias ao julgamento do contencioso administrativo-fiscal", a Autoridade Julgadora "a quo" emitiu sua Decisão sem a elaboração de tal Laudo, julgando a ação fiscal parcialmente procedente. Tal Decisão (fls. 223/227), está assim ementada: DECISÃO DRJ/SP n°15001/97-41.954 "II - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - VALOR ADUANEIRO - 11/ I - Importação de calçados infantis marca Disney Filmes e Disney Cross. Não há, nos autos, elementos que possibilitem o enquadramento fiscal como calçados destinados à prática esportiva, a teor do que dispõe a Nota de subposição do Capítulo 64. II - A base de cálculo do imposto de importação é o valor aduaneiro, assim considerado o valor de transação, conforme determina o artigo VII do GA 77: promulgado pelo Decreto 92.930/86. É ilícito considerar valores constantes de guia de importação em detrimento do valor pago ou a pagar presente nas faturas comerciais. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO br : 119.624 ACÓRDÃO N' : 302-34.053 Vejamos os fundamentos que ensejaram tal Decisão, pelas transcrições que faço do que consta às fls. 225/226, a fim de melhor compreendermos o que efetivamente foi decidido: "Quanto aos reenquadramentos tarifários. A única contestação apresentada pela Interessada refere-se à reclassificação de suas mercadorias no código tarifário relativo a produtos para a prática esportiva. Com relação especificamente à adição 002, da Declaração de Importação n° 80.392, a reclamação é improcedente. • De fato, a discriminação dos calçados efetuada pela Importadora na adição 002 da mencionada D.I. é exatamente a mesma que consta na adição 001. A própria importadora, ao apresentar a Declaração Complementar, classificou os produtos da adição 001 como sendo artigos para esporte do código 6402.19.0000, sendo, portanto, correto estender a citada classificação fiscal para os artigos da adição 002. Acrescente-se apenas que por descuido do fiscal autuante, a adição 001 da DI em questão foi incluída no auto de infração, mesmo tendo a Interessada apresentado D.C.L No que conceme aos outros reenquadramentos efetuados pela fiscalização para o código 6402.19.0000, não há como os mesmos prevalecerem. Determina a Nota de Subposições do Capítulo 64 que : • "1.Na acepção das subposições 6402.11, 6402.19, 6403,11, 6403.19 e 6404.11, consideram-se calçados para esporte, exclusivamente: a)os calçados concebidos para a prática de uma atividade esportiva, munidos de ou preparados para receber tachas, grampos, presilhas, travessas ou dispositivos semelhantes; b)os calçados para patinagem, esqui, luta, boi e ciclismo." Como se percebe do quadro acima confeccionado, a descrição dos calçados importados constante da D.I. 80.393, adições 001, 003 e 004, bem como nos documentos de importação a ela relacionados (faturas comerciais e guia de importação), não permite o enquadramento efetuado pela fiscalização. Embora o código 6403.99.9900 apontado pela Importador não esteja correto, já que de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.624 ACÓRDÃO N° : 302-34.053 acordo com a fatura comercial constante às fls. 167 dos autos, a composição dos calçados é Policroreto de Vinda - PVC e borracha, e a posição 64.03 é destinada aos calçados com a parte superior de couro natural, não se é possível considerar os produtos como sendo destinados à prática esportiva, dado que na discriminação dos mesmos faltam os elementos requeridos pela Nota de Subposição acima transcrita. Quanto à base de cálculo. Diz o inciso II, do artigo 89, do regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030, de 05.03.85, que a base de cálculo do imposto • de importação é, "quando a aliquota for ad valorem, o valor aduaneiro definido no artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), no qual o Brasil é parte." O Decreto 92.930/86 promulgou em 16.07.86, com vigência a partir de 23.06.86, o artigo VII do GATT, cujo artigo 1° da parte 1 dispõe que: "O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o pais de importação, ajustado de acordo com as disposições do artigo No presente caso, foram tomados os valores declarados pela Importadora nas guias de importação para se majorar a base de cálculo, sem, contudo, serem observados os montantes efetivamente pagos ou a pagar. De acordo com as faturas comerciais e contratos • de câmbio apresentadas pela Interessada, os valores pagos correspondem àqueles apresentados para cálculo do imposto de importação, não sendo lícito o procedimento adotado pela fiscalização. A penalidade do artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, segundo dispõe o Ato Declaratório (Normativo) n° 10/97, não se aplica quando o produto importado está suficientemente descrito com vistas a sua classificação fiscal. Considerando que foi possível se efetuar a reclassificação das mercadorias com os elementos constantes na declaração de importação, forçoso é concluir que não ocorreu declaração inexata, sendo, portanto, incabível a multa exigida. Em sua conclusão, decidiu a Autoridade Julgadora "a quo" por manter a exigência do crédito tributário apenas com relação às reclassificações 7 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N' : 119.624 ACÓRDÃO N' : 302-34.053 tarifárias das DIs nos 80.392, adição 002; 80.393, adição 001, 80.434, adição 001 e 80.435, adição 001. Valores excluídos: 1.1. 48.032,31 Juros 5.303,88 Multa 99.395,58 Valores mantidos: 1.1. 51.363,27 Juros 5.669,39 Em Recurso tempestivo a Autuada ataca a Decisão na parte que se refere ao crédito tributário remanescente. Argüi três preliminares, a saber: 1. A R. Decisão anota como classificação da adição 001 o código 6404.19.0000, para a D.I. 80435, indicando como fonte a DCI de fls.119. Mas as indicações estão incorretas, pois a citada folha 119 é, na verdade, cópia da D.I. 80435, e a respectiva DCI 11141 está reproduzida às fls. 147/150. É incorreto o código anotado pela Decisão recorrida a respeito da classificação no desembaraço. 2. Entre as quatro DIs cuja reclassificação da mercadoria foi mantida, três delas acusam enquadramento exigido em ato de conferência e alterado formalmente através de DCIs, • viabilizando os respectivos desembaraços. Tais classificações determinadas em conferência fisica, visual e documental finalizada, foram fixadas em virtude de exigência aduaneira e a concordância do importador. É inverossímil que a própria autoridade queira suscitar enquadramento diverso daquele que foi por ela mesma fixado, quando alterou os códigos originalmente lançados nas respectivas Dis pelo importador. A idéia carece de respaldo ético, tático e jurídico. 3. A pretensão fiscal de enquadrar os produtos desembaraçados pelas adições 002 das Dis 80392 e 80393, na subposição 6402.19.0000, tem impedimento ou vedação fixada sob as Notas de abertura do Capítulo 64 da TEC, como transcreve. a 11P ., .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA I RECURSO N° : 119.624 ACÓRDÃO N' : 302-34.053, Na verdade, a pretensão fiscal carece de qualquer dado, informação ou prova superveniente ao desembaraço que pudesse socorrer seu intento. Quanto ao mérito, reprisa que a pretensão fiscal agride a classificação, identidade, características e referências das mercadorias faturadas, verificadas e desembaraçadas, sendo certo que tal desembaraço, em sua totalidade, ocorreu em função da conferência documental, fisica e tarifária dos produtos despachados, vale dizer, mediante exame direto e visual, salvo de quaisquer dúvidas. Assevera que a iniciativa fiscal e a R. Decisão "a quo" carecem de • qualquer prova que, apenas a titulo de argumentação, deveria ter vindo a luz de sua pretensão, obviamente com credibilidade e/ou força bastante para seu intento, de sorte que também por tais circunstâncias a improcedência do feito merece a exaltação deste Colegiado. É o relatório. fif 1 // iii • I 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.624 ACÓRDÃO N° : 302-34.053 VOTO Como se denota dos documentos acostados aos autos e do Relatório ora formulado, a Digna Autoridade Julgadora "a quo" excluiu do crédito tributário inicialmente lançado as parcelas que estavam sendo exigidas a título de: a) diferença de impostos em relação aos reenquadramentos efetuados pela fiscalização para o código 6402.19.0000, com base na Nota de Subposição do Capitulo 64, uma vez que não foi • possível considerar os produtos como sendo destinados à prática esportiva, dado que na discriminação dos mesmos faltam os elementos requeridos pela Nota de Subposição mencionada. b) diferenças relativas à divergência de base de cálculo — Valor Aduaneiro, tendo a importadora adotado informado o correto, em conformidade com o Art. 7° do GATT. De acordo com as Faturas Comerciais e os Contratos de Câmbio apresentados pela Autuada, os valores pagos correspondem àqueles apresentados para cálculo do imposto de importação, não sendo lícito o procedimento adotado pela fiscalização. c) a penalidade prevista no art. 4°, inciso I, da lei n° 8.218/91, pois segundo dispõe o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 10/97, não se aplica tal multa quando o produto importado está suficientemente descrito com vistas a sua classificação fiscal. • Considerando que foi possível se efetuar a desclassificação das mercadorias com os elementos constantes na declaração de Importação, forçoso é reconhecer que não ocorreu declaração inexata sendo, portanto, incabível tal penalidade. O valor do crédito tributário excluído foi da ordem de RS 152.731,77, motivo pelo qual de tal Decisão recorreu de oficio o I. Julgador "a quo" a este Colegiado. Os fundamentos acima resumidos, que nortearam tal Decisão são incontestáveis, na espécie, razão pela qual voto no sentido de nevar provimento ao Recurso de Oficio ora em exame. Vejamos agora as questões objeto do Recurso Voluntário, de acordo com a exigência fiscal mantida pelo Digno Julgador singular io Á MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.624 ACÓRDÃO N° : 302-34.053 Reporto-me, inicialmente, ao caso da Adição ri° 002, da D.I. n° 80392/95, que estampa a seguinte situação: Reclassificação tarifária da adição n° 02, da DI n° 80392. - Pares de calçados infantis marca DISNEY, solado de borracha, com cabedal em PVC. - Importadora classificou originalmente no código 6402.91.0000 (OUTROS CALÇADOS COM SOLA EXTERIOR E PARTE SUPERIOR DE BORRACHA OU PLÁSTICO — OUTROS • CALCADOS COBRINDO O TORNOZELO). - Fisco reclassificou para: 6402.19.0000 (OUTROS CALÇADOS COM SOLA EXTERIOR E PARTE SUPERIOR DE BORRACHA OU PLÁSTICO — CALÇADOS PARA ESPORTE - OUTROS). A discussão está em torno de ser ou não ser um tipo de calçado para esporte. A Decisão recorrida baseia-se no fato de que, com relação à adição 001 da mesma DI, que contém mercadoria com a mesma descrição, a Recorrente alterou a sua classificação inicial através de DCI, exatamente para o código reclamado pelo Fisco, ou seja, 6402.19.0000, que abrange os calçados para esporte. Segundo a Recorrente, a alteração feita com relação à Adição n° 001, através de D.C.I., foi por imposição da própria fiscalização, objetivando o • desembaraço aduaneiro, o mesmo não tendo ocorrido em relação à questionada Adição 002, o que denota se tratarem de modelos diversos, embora a descrição seja a mesma. Argumenta que tais mercadorias foram despachadas anotando a descrição genérica dos produtos, sem embargo do que estão identificadas corretamente pelas referências (do fabricante e do importador) devidamente acusadas nas respectivas Faturas Comerciais, de modo suficiente ao enquadramento ou classificação que lhes ensejou desembaraço, com ou sem DCI. A controvérsia, evidentemente, só poderia ser dirimida através de competente e devido Laudo Técnico, o qual foi regularmente solicitado pela DRI antes de proferir o julgamento supra, como se denota do despacho às fls. 180/181. Tal Laudo, entretanto, não foi elaborado, conforme informação fiscal às fls. 197, que transcrevemos: "(...) Considerando que o presente auto de infração trata de mercadoria de consumo e que o desembaraço das DI's, em questão, F MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.624 ACÓRDÃO N° : 302-34.053 ocorreu em 07/95, portanto há um ano e meio, torna-se impossível a elaboração de laudo técnico." Nestas condições, tendo em vista que a repartição aduaneira de origem não adotou, no devido tempo, as cautelas necessárias para a comprovação das alegações que ensejaram a declassificação da mercadoria em comento, inadmissível sustentar-se o procedimento fiscal consubstanciado no Auto de Infração de que se trata. Com relação às Adições nos 002 da D.I. n° 80393 e 001 das Dl& nos 80434/95 e 80435/95, tratam-se de: Pares de calçados infantis marcas DISNEY O (a primeira DI) e BUSTER (as outras duas), todos com solados de borracha com cabedal em PVC. O Fisco pretende a reclassificação no código 6402.99.0100 — que abrange OUTROS CALÇADOS COM SOLA EXTERIOR E PARTE SUPERIOR DE BORRACHA OU PLÁSTICO. A Recorrente classificou-os, originalmente, no código 6404.19.0000 e, posteriormente, através de D.C.I. — segundo ela por imposição da fiscalização à época do desembaraço, alterou tal classificação para 6403.99.0000, que abrange os CALÇADOS COM SOLA EXTERIOR DE BORRACHA, PLÁSTICO, COURO NATURAL OU RECONSTITUÍDO E PARTE SUPERIOR DE COURO NATURAL — OUTROS). Ora, a descrição contida nos documentos de importação correspondentes não nos permitem distinguir a mercadoria questionada quanto ao seu enquadramento em uma ou outra classificação tarifária. o Ambas as classificações abrangem o calçado com sola exterior de borracha, o que corresponde à descrição documental. O cabedal em P.V.C, peça que integra a sola, não consta em nenhuma das duas classificações. A possível divergência poderia estar na parte superior dos calçados. Na classificação do Fisco é exigida presença da borracha ou plástico, enquanto que na do Importador é exigida a parte superior em couro natural. Acontece que os documentos de importação não descrevem essa parte dos calçados. Somente com o exame técnico se poderia extrair uma conclusão acertada. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.624 ACÓRDÃO N' : 302-34.053 Assim sendo, não tendo sido possível produzir o Laudo Técnico requerido pela Delegacia de Julgamento, tornando-se insubsistente, por falta de comprovação legal, a argumentação que embasou o Auto de Infração e a R. Decisão recorrida, não vejo como prosperar a ação fiscal de que se trata. Por tais razões, conheço do Recurso Voluntário por tempestivo para, no mérito, dar-lhe integral provimento. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1999. • PAULO ROBERTO SQOCÇYANTUNES - Relator. • 13 , »Ed MINISTÉRIO DA FAZENDA • :r$0.1.,' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .2.9 CÂMARA Processo n°: IU2S^ .00 c-(? 6 1 (795 -"S-S Recurso n° : I (,)_`-{ TERMO DE INTIMAÇÃO O Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2-91/4 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 3o L3(-o3 Brasília-DF, aGI CD (95 Atenciosamente, O - — _ - Presidente da 21---L Câmara Ciente em s- I 1119 £) PROCURADORIA GritAt PA rAZINrA PAC>ONAL Carango% Gral r , • f eprn-. c-t, Extra Melei rarrnf otic•cl LUCIANA CC.N.cl, hunk troando/a Co Fazendo Nacional

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Numero do processo: 11128.007785/98-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Ano-calendário: 1996 A CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA EM CAUSA ESTÁ NUMA TERCEIRA POSIÇÃO, DISTINTA DAQUELA APONTADA PELO IMPORTADOR, MAS, TAMBÉM DIVERSA DA INDICADA PELA FISCALIZAÇÃO.
Numero da decisão: 303-34.231
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de diligência suscitada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, vencido, e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido também o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negava provimento.
Nome do relator: Nanci Gama
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Ano-calendário: 1996 A CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA EM CAUSA ESTÁ NUMA TERCEIRA POSIÇÃO, DISTINTA DAQUELA APONTADA PELO IMPORTADOR, MAS, TAMBÉM DIVERSA DA INDICADA PELA FISCALIZAÇÃO.

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Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP • Assunto: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Ano-calendário: 1996 Ementa: A CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA EM CAUSA ESTÁ NUMA TERCEIRA POSIÇÃO, DISTINTA DAQUELA APONTADA PELO IMPORTADOR, MAS, TAMBÉM DIVERSA DA INDICADA PELA FISCALIZAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de diligência suscitada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, vencido, e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido também o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negava provimento. 4100 ANELISE UDT PRIETO - Presidente 4 -TR-e-1a- tora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges, Marciel Eder Costa e Zenaldo Loibman. Ausente justificadamente o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. • Processo n.° 11128.007785/98-63 CCO3/CO3 ' Acórdão n.° 303-34.231 Fls. 119 Relatório A empresa identificada em epígrafe submeteu a despacho aduaneiro a mercadoria descrita como "Esteres do Acido Metacrilo — Metacrilato de Hidroxipropila", indicando a posição NCM 2916.14.9900. A DI foi registrada em 02.05.96. O desembaraço foi feito mediante a assinatura de Termo de Responsabilidade, após coleta de amostra para exame laboratorial. O LABANA expediu o laudo de fls.25 indicando que a mercadoria era uma "Preparação á base de Metacrilato de 2-Hidroxipropila e composto orgânico com Grupamento Etoxilado". Com isso a autoridade fiscal reclassificou a mercadoria para o código NCM 3824.90.90, resultando daí exigência suplementar, por meio de auto de infração, de Imposto de • Importação (I I) e de IPI vinculado, multas de oficio do I I e do IPI, multa por infração ao controle administrativo das importações e multa regulamentar do I I. Intimada do lançamento, a interessada apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 33/35, na qual em resumo alega que: a) o ABANA não afirmou expressamente que não se trata de éster do ácido metacrílico, e nem afirmou que a preparação encontrada não constitui forma particular passível de enquadramento no Cap.29; b) os esteres são obtidos pela substituição de Hidrogênio (2- hidropropila) e Grupamento etoxilado (compostos orgânicos de constituição química definida). O éter não é um composto de constituição química definida apresentado isoladamente, e sim uma preparação que constitui forma particular que, segundo as NESH, são classificadas em seus respectivos capítulos; • c) há às fis.34/37 declarações de especialista da Universidade de Sussex e da empresa detentora da patente do produto, que corroboram a classificação no Cap.29; d) trata-se de preparação à base de Metacrilato de Hidropropila e composto orgânico com Grupamento etoxilado (Cap.29). O produto não é um agente de impregnação, não sendo utilizado em moldes ou núcleos de fundição definidos na posição 3824, mas utilizado como um agente de impregnação, quando as peças já estão fundidas e atuando por meio de reação física; e) não cabe falar em declaração inexata, pois o produto descrito é o produto encontrado; .1) a multa quanto ao controle das importações não pode ser superior a 588,90 UFIR e qualquer que seja a classificaçà'o, ambas estão sujeitas a licenciamento automático, motivo pelo qual é descabida; • a fatura comercial foi apresentada no despacho aduaneiro. Processo n.° 11128.007785/98-63 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.231• Fls. 120 A DRJ determinou a realização de diligência nos termos constantes às fls.55/56, solicitando novo exame pericial pelo LABANA, do qual resultou a Informação Técnica 009/2001 (fls.68/71), na qual responde aos quesitos formulados pela DRJ. Na referida Informação técnica o LABANA afirma, respondendo os quesitos formulados, que: , a) não se trata somente de metacrilato de 2-hidroxipropila, um composto orgânico de constituição química definida, éster do ácido metacrílico, éster de um ácido monocarboxílico acíclico não saturado; b) trata-se de preparação de metacrilato de 2-hidroxipropila contendo composto com Grupamento etoxilado, na forma líquida. O composto que se apresenta em maior teor é o metacrilato de 2-hidroxipropila, que é um éster do ácido metacrílico; c) de acordo com a s análises realizadas, foi adicionado ao produto as substâncias triacrilato de trietoxi trimetilolprop ano e monooleato etoxilado (composto orgânico com grupamento etoxilado), que de acordo com referências bibliográficas, substâncias como monooleato etoxilado são utilizadas como agente tensoativo e o trietoxi trimetilolprop ano, como diluente para tintas, vernizes ,revestimentos,etc; d) portanto trata-se de preparação à base de compostos orgânicos; e) os termos "2-hidroxipropila" e "2-Hidropropila" não são equivalentes. O produto em foco não é apenas metacrilato de 2- hidroxipropila, e o composto oirgâncico principal da preparação é resultado da reação entre ácido metacrílico (ácido carboxílico insaturado) e propilenoglicol (diol,um álcool acklico), resultando o metacrilato de 2-hidrixipropila. Ademais, a preapração analisada não se caracteriza como mistura de isômeros de um mesmo composto orgânico (mesmo contendo impurezas). Às fls.73 está a manifestação da Indústria Freios Knorr Ltda., informando sobre • a composição química do produto "70-90% Hidroxipropil-metacrilato; 5-15% trimetilpropano triethoxi triacrilato; 5-15% monoleato etoxilado". Afirma ser uma mistura de monômeros de acrilatos e metacrilatos monofuncionais e polifuncionais e elementos de ligação, cuja utilização é para impregnação de peças de alumínio fundido e ferro fundido para vedar microporosidades. Às fls 77/78 a autuada se manifestou acerca da Informação Técnica do LABANA afirmando que: a) no quesito 1 o LABANA declara que não se trata somente de éster, mas não exclui ser um éster; b) no quesito 2 quando afirma que o teor maior é de um "Éster do ácido metacrílico", cujo ingrediente ativo um " Éster do ácido metacrílico", só pode ser classificado como "Éster do ácido metacrílico"; c) no quesito 3 foi mencionado que podem estes ésteres ser utilizados nas funções citadas, mas que tratam-se de ésteres, ou um éster derivado do grupo de compostos químicos e que a posição é Processo n.° 11128.007785/98-63 CCO3/CO3 • • Acórdão n.° 303-34.231• Fls. 121 2916;.. que ésteres do Capítulo 29 são aplicados em funções similares, onde podem ser citados os lactatos de etila e de butila, que são solventes para vernizes; da resposta ao quesito 4, a adição de solventes, estabilizantes ou antiaglomerantes, não descaracteriza a posição adotada pelo • importador, visto que são ésteres de ácidos monocarboxílicos. Aliás, na resposta ao quesito 6, o perito declara que o composto principal ,e seu princípio ativo, é um éster do ácido metacrílico. O produto mantém em sua formulação a função de éster, e não se encontra pronto para uso final, devendo sofrer uma reação fisica através da adição de outra substância, ao final do que estará apto a ser utilizado. Portanto se trata de um outro éster do ácido metacrílico, devendo permanecer no Cap.29. A DRJ/SPO II, por sua 1' Turma de Julgamento decidiu, por unanimidade de votos, que era procedente o lançamento. O inteiro teor da decisão está às fls.82/88. A seguir se 110 transcrevem seus principais fundamentos: a) o cerne da discussão está em saber se a classcação da mercadoria é no capítulo 29 ou no capítulo 38; b) sopesando de um lado as informações do LABANA, e de outro, as fornecidas pelo contribuinte, inclusive a manifestação de especialista da Universidade de Sussex, constata-se que não se trata apenas de Metacrilato de 2-Hidroxipropila, mas sim de composto orgânico com Grupamento Etoxilado. Que "2-Hidroxipropila" não é equivalente a "2-Hidropropila". E que a preparação analisada não pode ser considerada uma mistura de isômeros de um mesmo composto orgânico, apesar de conter impurezas; c) a manifestação do especialista da Universidade de Sussex/França, esclarece que embora um dos componentes seja o hidroxipropil metacrilato que, ainda que possa ser considerado um álcool, não é um álcool insubstituível, seria motivo para não classificar o produto no Cap.38. Diz que o HPMA é. um éster metacrílico facilmente • polimerisável e deve ser enquadrado no Cap.29. Ora, o especialista não focou devidamente o problema posto, pois suas afirmações não alteram o fundamento da autuação, pois não se contesta que seja um éster, mas sim sua classificação merceológica e tarifária, e há outros elementos que levam à exclusão do Cap.29. O LABANA atestou que o produto, metacrilato de 2-hidroxipropila, resulta da reação entre ácido metacrílico e propilenoglicol. Acrescenta às fls.66, que segundo a literatura técnica, a mercadoria de denominação comercial "Resina de Impregnação BI 3000" é constituída por 70-90% de metacrilato de hidroxipropila, de 5-15% de trimetilpropano triethoxi triacrilato, e de 5-15% de monoleato de etoxilados que conformam a composição verificada na análise do produto, concluindo não ser composto de constituição química definida e isolado, mas sim preparação à base de metacrilato de 2-hidroxipropila e composto orgâncio com Grupamento etoxilado; consta ainda à 11.73 informação técnica produzida pela Indústria Freios Knorr Ltda. que também importa o produto, dizendo que se trata de mistura de monômeros de acrilatos de metacrilatos Processo n.° 11128.007785/98-63 CCO3/CO3 • Acórdão n.°303-34.231 Fls. 122 monofuncionais e polifurzcionais e elementos de ligação. Alega-se ainda que o produto não é utilizado em moldes ou núcleos de fundição da posição 3824. Entretanto a classificação apontada não é pela função da mercadoria. A classificação correta é a apontada pela fiscalização; e) quanto às multas de oficio devem ser mantidas por declaração inexata, pois o importador descreveu a mercadoria indicando apenas o seu nome comercial, não fez descrição detalhada da composição química do produto e de seus componentes; 6. a multa por infração ao controle das importações, é também cabível pela mesma razão, ou seja, o importador utilizou o artificio de descrever na guia de importação apenas o nome comercial. Ora se não estava corretamente descrito com todas as informações necessárias à sua identificação e classificação cabe a multa, e o limite de 588,90 uFrr argüido pela impugnante somente diz respeito às hipóteses no art.169,IV a VII, do Dl 37/66, alterado pelo arar, da Lei 6.562/78, • regulamentado pelo art.526,11 da RA. No presente caso a penalidade aplicada é a do inciso II, do art.I69 referido, para a qual não há limite de valor. • Os documentos de fls.89-v, 111 e 112 atestam a tempestividade do recurso voluntário de fls.92/102. O Recorrente reapresenta as mesmas alegações constantes da impugnação, mas reforça os seguintes aspectos: a) a decisão recorrida incorre em contradição ao tentar justificar a exclusão do produto do Cap.29, pela existência de outros elementos componentes. Ora o grupamento etoxilado que também compõe o produto também se inclui no cap.29, seja porque o metacrilato etoxilado é utilizado como agente tensoativo e tem carcterística de éster de ácido monocarboxílico, seja porque a outra substância adicionada á preparação. Triacrilato de triethoxi trimetilpropano é mero diluente/anticoagulante do produto, e não descaracteriza a posição indicada pelo importador; 1111 b) ademais não se deve desprezar que o detentor da patente mundial do produto, na Alemanha,país de notório rigor na fiscalização/análise dos produtos, comercializa mundialmente este produto sob a posição 29.16.14, e somente no Brasil parece haver obstáculo a isso . O especialista em polímeros da Universidade de Sussex, Dr. Billingham, definiu olimpicamente que a posição fiscal adotada pela recorrente é a mais conveniente do ponto de vista técnico; c) outra contradição na decisão recorrida,que num primeiro momento argumenta que apesar de se tratar de um éster, não se pode enquadrar no Cap.29,sob o ponto de vista merceológico (o que já se demonstrou estar equivocado), entretanto ao justificar a contestação à alegação de que o produto não é utilizado em moldes ou núcleos de fundição da posição 3824, afirma categoricamente que a classificação em virtude da funcionabilidade do produto, ora, então qual critério utilizou o julgador afinal? dt"-- Processo n.° 11128.007785/98-63 CCO3/CO3 • • Acórdão n.° 303-34.231 Fls. 123 • apenas para argumentar, não cabem as multas de oficio e juros de mora, seja pela inexistência de fundamento, seja pelo recolhimento no prazo, ainda que sob as condições que permeiam a presente impugnação.lnexistindo declaração inexata ,inexiste multa e juros de mora. Não houve omissão de informação para induzir o fisco ao erro, apenas há entendimento diverso acerca da classificação fiscal do produto importado. Também não cabe a multa quanto ao controle das importações, ora a própria aplicação do ADN 12/97, em conjunto com a Dl de Adição, demonstra que não há a infração apontada, pois houve a descrição técnica detalhada do produto, tanto que foi a partir dela que foram realizadas as análises e perícias técnicas, e que o fisco manifestou seu entendimento e lavrou a autuação ora contestada Ademais, sob outro vértice, caso não acatado o argumento anterior,é imperioso novamente invocar o art.12 do CTN quanto à cominação da multa prevista no art.526,Hdo RA. Primeiro é de se destacar que a operação em tela se realiza sem a emissão de guia de importação, pois quando do registro da declaração de adição já decorre a licença 11110 automática, o que torna inaplicável a sanção pretendida pelo fisco. Não obstante, o próprio dispositivo legal ressalva expressamente que a ausência de guia de importação, ou documento equivalente, somente será convertida em multa se dela decorrer, ou nas exatas palavras da norma quando "implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais". Ora, tal ausência não impediu o recolhimento pela interessada de todos os ônus relativos à operação comercial, sendo certo que se, por outro lado, for aventada novamente a questão da classificação tarifária, como pretexto à multa, estaríamos a tratar então da hipótese prevista no inciso VII, do mesmo art.526, do RA, e sobre o qual recai a limitação prevista no inciso II do parágrafo segundo da norma em apreço. Nesse sentido é a jurisprudência do TRF/1" Região, Guia de importação que mencione erradamente a classificação da base química do produto, mas descreve corretamente seu nome comercial, não se equipara a sua inexistência; e) por fim insurge-se contra aplicação da taxa SELIC a título de juros, por sua manifesta inconstitucionalidade. 111, Pede o provimento integral ao recurso voluntário. Constam às fls.111 e 112 cópias dos DARF referentes ao depósito da quantia integral discutida para garantia recursal, conforme atestado às fls.116 por autoridade competente. É o Relatório. Processo n.° 11128.007785/98-63 CCO3/CO3 • . Acórdão n.° 303-34.231 Fls. 124 Voto Conselheiro NANCI GAMA, Relatora Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, e se trata de matéria da competência do Terceiro Conselho. Esta Câmara já apreciou caso idêntido ao ora examinado de interesse do mesmo Contribuinte, cujo relator do voto vencedor foi o Ilmo. Conselheiro Zenaldo Loibman a quem peço vênia para reproduzi-lo como meu: "Embora seja de se afastar a classificação no Cap.29, será de se afastar também a posição 3824.90.90 apontada pela fiscalização. De fato podem ser aproveitadas as observações feitas pela decisão recorrida • quanto a se afastar a classificação no Cap.29. Entretanto a posição 3824.90.90 é uma hipótese que se poderia aventar como uma posição absolutamente residual, quando de forma alguma fosse possível classificar em posição mais específica, o que não é o caso. Em princípio é de se evitar classificar um produto químico comercial catalogado na literatura técnica na posição residual pretendida neste caso pelo fisco. Nesta posição, em geral, se classificará mercadoria que fugiu ao considerável conhecimento e poder de observação atribuível aos especialistas classificadores, recrutados pelo mundo afora, para definir o Sistema Harmonizado de Classificação de mercadorias internacionalmente aplicado. A questão central da lide consiste em determinar a classificação da mercadoria importada, metacrilato de 2-hidroxipropila, na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A r. Decisão recorrida confirmou o entendimento da Fiscalização, no sentido de que o produto se classifica no código 3824.90.90 da NCM, e não no código 2916.14.00, como pretendia a recorrente. Para tanto, baseou-se no laudo do LABANA, que afirma não se tratar de composto orgânico isolado, mas sim de preparação, à qual se adicionaram deliberadamente outras substâncias. Em certo ponto, o Acórdão contestado argumenta que "o cerne da questão diz respeito se a mercadoria deve ser classificada no Capítulo 29 ou no Capítulo 38". Entretanto a questão é, de fato, um pouco mais complexa, porque realmente não se restringe a confrontar as diversas posições do Cap. 29 com as também várias posições do Cap. 38. Existiam na verdade outras alternativas que deveriam ter sido consideradas, especialmente tendo-se presente que a posição 38.24, eleita pela Fiscalização, e confirmada pela v. Decisão, é uma posição residual na Nomenclatura, acolhendo, in casu, "produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (..), não especificados nem compreendidos em outras posicões" [grifamos]. Ora, o produto objeto da lide é uma resina acrílica em forma primária que, após plastificação (polimerização) endurece e adquire rigidez. A indicação de seu uso no particular caso vertente é dada no relatório do Acórdão guerreado: "Impregnação de peças de alumínio fundido e ferro fundido para vedar microporosidades". Isto é, no estado líquido pré- Q-46/• • Processo n.° 11128.007785/98-63 CCO3/CO3 . . Acórdão n.° 303-34.231 Fls. 125 polimerização, em que é comercializado, ocupa os espaços das pequenas imperfeições superficiais das tais peças e neles se mantém após a solidificação pela polimerização. Assim, parece-me, estamos diante de uma forma primária de polímero acrílico, ou, mais precisamente, de um pré-polímero. Esta categoria de compostos é objeto da Nota 3 do Capítulo 39, que reza: 3. Apenas se classificam nas posições 39.01 a 39.11 os produtos obtidos mediante síntese química e que se incluam nas seguintes categorias: a) as poliolefinas sintéticas líquidas que destilem uma fração inferior a 60% em volume, a 300°C e à pressão de 1.013 milibares, por aplicação de um método de destilação a baixa pressão (posições 39.01 e 39.02); b) as resinas fracamente polimerizadas do tipo cumarona-indeno • (posição 39.11); c) os outros polímeros sintéticos contendo pelo menos 5 motivos monoméricos, em média; d) os silicones (posição 39.10); os resóis (posição 39.09) e os outros pré-polímeros. (grifo meu). Tal nota, portanto, vem situar a categoria dos pré-polímeros no âmbito das posições citadas no caput da Nota. Objetivamente, ou a posição 39.06 — Polímeros acrílicos, em formas primárias, ou a posição 39.11, onde se abrigam, além de outras categorias, outros produtos mencionados na Nota 3 do presente Capítulo, não especificados nem compreendidos em outras posições, em formas primárias. O produto em tela certamente não se enquadra na posição 39.06, por ainda não se tratar de um polímero, no sentido da exigência da alínea "c" da Nota transcrita. Assim, haverá de encontrar suâ classificação na posição 39.11 e, mais especificamente, no código 3911.90.29. 1111 Ora, a jurisprudência deste Conselho é absolutamente pacífica no sentido de prover os recursos relativos a classificação de mercadorias naqueles casos em que a classificação indicada pela autoridade fiscal esteja incorreta, independentemente do acerto da classificação adotada pelo contribuinte, como é o caso vertente. Ante o exposto, voto pelo provimento total do recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2007 atora Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.002575/2002-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RECONHECIMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE - LEI Nº. 9.250, DE 1995 - O reconhecimento da moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda está condicionado ao disposto no art. 30, Lei 9.250, de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.269
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator) e José Pereira do Nascimento que proveram o recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:36:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:36:11Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:36:11Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:36:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:36:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:36:11Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:36:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:36:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:36:11Z; created: 2009-08-10T16:36:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-10T16:36:11Z; pdf:charsPerPage: 1309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:36:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDAvoir:itYrt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo O. : 11618.002575/2002-03 Recurso n e2 . : 135.848 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 a 2002 Recorrente : MARIA DE LOURDES ARAÚJO DA SILVA Recorrida 1 TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 22 de outubro de 2004 Acórdão O. : 104-20.269 IRPF - RECONHECIMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE - LEI N. 9.250, DE 1995 - O reconhecimento da moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda está condicionado ao disposto no art. 30, Lei 9.250, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE LOURDES ARAÚJO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator) e José Pereira do Nascimento que proveram o recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho. -1/6/LOitiT LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ?inslikCir MARIA BEATF}ÊtAINISDayWARVALHO REDATORA-DESIGNADA FORMALIZADO EM: 26 m Ai 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11618.002575/2002-03 Acórdão n2. : 104-20.269 Recurso na. : 135.848 Recorrente : MARIA DE LOURDES ARAÚJO DA SILVA RELATÓRIO Pretende a contribuinte MARIA DE LOURDES ARAÚJO DA SILVA, inscrita no CPF sob n.2 365.381.241-00, a restituição de imposto relativo a Declaração de Imposto de Renda do exercício de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, ano base de 1996, 1997, 1998 e 1999, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, assim sintetizou as razões apresentadas pelo requerente: "Analisando a documentação acostada ao processo, verifica-se que de acordo com o parecer médico emitido pela junta médica oficial a requerente não é portadora de doença especificada em lei. Assim a solicitação da interessada será indeferida." Decisão singular entendendo improcedente a restituição, apresentando os seguintes fundamentos: "PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. RENDIMENTOS. ISENÇÃO. Somente o portador da doença grave comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios tem isentos do Imposto de Renda seus rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, devendo ser fixado o prazo de validade de tal laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11618.002575/2002-03 Acórdão n2 . : 104-20.269 DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. EFEITOS. A decisão proferida por Tribunal Regional Federal em sessão administrativa não caracteriza ordem judicial a ser cumprida pela Receita Federal. Solicitação Indeferida." Devidamente cientificado dessa decisão em 19/05/2003, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 16/06/2003, onde sustenta, que: 'Com base na decisão do Rg. TRF-5, a Contribuinte ingressou com pedido administrativo junto a Delegacia da Receita Federal na Paraíba, com o intuito de lhe ser restituído tais valores, todavia o mesmo foi indeferido com base no parecer exíguo da Junta Médica Oficial, o qual entendeu que a contribuinte não apresenta 'no momento sinais clínicos ou exames laboratoriais que comprovem ser acometida de patologia especificada em lei'. O que não é verdade, premissa vênia, discordar do douto parecer, pois existe colacionado aos autos vários laudos, declarações e pareceres inclusive do Hospital do Câncer em São Paulo-SP, onde realizou a Mastectomia, que rebatem o parecer da Junta Médica Oficial, que insiste em alegar, indiretamente, que a mesma não teve câncer ou se teve está curada, ora se fosse possível a cura definitiva o texto de lei não previa tais benefícios... A Recorrente em suas razões da impugnação, em momento algum tentou imprimir que se tratava de decisão judicial a ser cumprida pela SRF, mas de modo a esclarecer e demonstrar que o Plenário daquela corte já havia deferido e reconhecido em favor da mesma o direito a isenção e em seus próprios termos a restituição, já que previu no julgamento a ressalva em respeito a prescrição qüinqüenal, cuja decisão (cópia) já se encontra nos autos. ..., não há controvérsias ou dúvidas quanto ao seu direito, pois se aposentou por invalidez através de conversão, já existindo uma decisão colegiada lhe auferindo, inclusive, o direito a restituição que pleiteia. Também é bom relembrar que o direito perseguido não é da isenção, pois esta já foi deferida pelo Pleno do TRF da 5. 2 Região, em decisão unânime, o que se busca é tão somente a restituição do período pretérito à isenção, como bem declarou a referida decisão colegiada, ao determinar que a re-, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n 2. : 11618.002575/2002-03 Acórdão n2 . : 104-20.269 isenção teria como termo inicial a data em que a Requerente passou para a inatividade (junho11991), respeitando-se o prazo prescricional". É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ri 2. : 11618.002575/2002-03 Acórdão n2. : 104-20.269 VOTO VENCIDO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o presente recurso em Restituição de Imposto de Renda pago por pessoa física portadora de neoplasia maligna. Como será demonstrado abaixo, a contribuinte está amparada pela Legislação, segundo o art. 6.2, XIV, da Lei n. 2 7.713/88, que determina: "Art. 6.2 Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidentes em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." (grifamos) Não obstante, o pedido de restituição feito pela contribuinte, foi indeferido pela autoridade de primeira instância (f Is. 95) com o fundamento de que, para efeito de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11618.002575/2002-03 Acórdão n2. : 104-20.269 reconhecimento de isenção, a doença grave alegada deveria ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle (Art. 30, caput e § 1.2, Lei n.2 9.250/95). Observa-se, entretanto, que a contribuinte apresentou Laudo Médico Pericial do Serviço de Saúde Ocupacional da UNIMED, no qual há o enquadramento da paciente no inciso XIV do art. 6.2 da Lei n.2 7.713/88. Além disso, a paciente comprova a ligação existente entre a Justiça Federal e a UNIMED, através do contrato celebrado entre as partes em 24 de abril de 1997 (fls. 41/48), suprindo a exigência legal de reconhecimento da doença mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, prevista na IN-SRF n. 2 25/96. Por outro lado, é inaplicável nestes autos o art. 30, § 1. 2 da Lei n. 2 9.250/95 determina que o serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle, isto porque a recorrente foi submetida à cirurgia de retirada da mama direita em 14 de abril de 1984 (fls. 10), data em que não era exigida fixação de prazo de validade de laudo nos casos de moléstia passíveis de controle. Concluo, portanto, que não se poderia exigir um procedimento quando, à época dos fatos (1984), inexistia norma legal que determinasse a conduta, haja visto que a lei que trata do assunto é de 1995. Não procede, também, a afirmativa da decisão recorrida no sentido de que a contribuinte não preenche as condições para usufruir da isenção objeto do recurso, visto que, de acordo com o parecer n.2 107/02, dado pela Junta Médica Oficial, a paciente não se encontra no momento com sinais clínicos ou exames laboratoriais que comprovem ser acometida de patologia especificada em Lei (fls. 78). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11618.002575/2002-03 Acórdão n2. : 104-20.269 Ora, de modo algum se poderia afirmar que a paciente está curada da doença, simplesmente pela ausência de metástase ou recidiva. O benefício da isenção contemplado pela Lei tem o propósito de dar melhores condições ao paciente de realizar um tratamento adequado mesmo que seja apenas para evitar a recidiva da doença. Assim, com as presentes considerações, diante das evidências e do conjunto de provas trazidos aos autos no sentido de que a recorrente é portadora de moléstia grave isentiva, voto por DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 2004 EMIS ALMEIDA EST. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11618.002575/2002-03 Acórdão n2. : 104-20.269 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Redatora-designada A questão aqui em exame como bem relatada pelo ilustre Conselheiro- Relator Remis Almeida Estol, de quem ouso dissentir, gira em torno de indeferimento de pedido de restituição de imposto retido na fonte referente a proventos de aposentadoria recebidos de janeiro de 1997 a dezembro de 2001, em decorrência de ser portadora de neoplasia maligna, fundada em decisão administrativa que alterou a aposentadoria voluntária concedida nos termos do Ato de n2 109, de 5 de junho de 1991 pelo Tribunal Regional Federal da 5a Região para aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais nos termos do Ato de n 2 480 de 27 de junho de 2002, tirado do Ofício de n2 161/2002, de 10 de junho de 2002(fls. 49). Ao examinar a questão a l a Turma da DRJ d Recife asseverou: "Conforme determina o art. 30 da Lei n2 9.250/95, para efeito de reconhecimento de isenção, a doença grave alegada deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle. Tratando do mesmo assunto, o art. 39, § 5 2 do RIR/99 dispõe o que segue: "Capítulo II Rendimentos Isentos ou não Tributáveis Seção I Rendimentos Diversos 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11618.002575/2002-03 Acórdão n2. : 104-20.269 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: G.) Proventos de Aposentadoria por Doença Grave XXXIII — os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deforrnante) contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma(Lei ri 2 7.713, de 1988, art. 62, inciso XIV, Lei n2 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n2 9.250, de 1995, art. 30, § 29; (....) § 52 As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; Ç II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial." O laudo pericial a que se refere o dispositivo legal supra transcrito, hábil para reconhecer a moléstia é, por força do art. 30 da Lei n 2 9.250/95, laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estado, do DF ou dos Municípios. No presente caso, o laudo pericial emitido em 04/02/2002 pela Junta Médica Oficial da Gerência Regional de Administração na Paraíba do Ministério da Fazenda (folha 78), conclui que a contribuinte "não se encontra no momento com sinais clínicos ou exames laboratoriais que comprovem ser acometida de patologia especificada em Lei." 9 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11618.002575/2002-03 Acórdão n2. : 104-20.269 Os documentos às folhas 03/10 mostram que a contribuinte foi submetida a mastectomia em abril de 1984 tendo em vista o diagnóstico de neoplasia maligna. O relatório à folha 08 informa "ausência de neoplasia residual" e "ausência de metástases" após a cirurgia, em 19/04/1984. Não há qualquer documento que indique ter havido mudança em tal quadro. Desta forma, não há no processo nenhuma comprovação de que a contribuinte era portadora de neoplasia maligna no período em que recebeu os rendimentos que agora pleitea serem não tributáveis. Cabe observar que a decisão administrativa exarada pelo Tribunal Regional Federal da 52 Região e constante do Ofício à folha 90 produz apenas efeitos internos a tal instituição, não constituindo decisão judicial. Não há, portanto, ordem judicial a ser cumprida pela Receita Federal, devendo esta instância julgadora ater-se aos dispositivos legais que regem a matéria em apreciação".(fls.93/95). Daí denota-se que nos autos está comprovado que a recorrente foi acometida de neoplasia maligna em 1984, submetida em abril de 1984 à Mastectomia Radical Modificada à Patey, o diagnóstico pós-cirúrgico constante do relatório microscópio revela ausência de metástases e de neoplasia residual (f Is. 5/8). Claro está que a recorrente não comprovou, tampouco comprova, em sede de recurso voluntário, que estava acometida de neoplasia maligna nos exercícios para os quais pleiteia restituição. Ademais, o reconhecimento da doença não está afeto a este colegiado sim à junta médica a quem compete reconhecer ou não, se a doença enquadra-se dentre aquelas enumeradas na legislação nos termos da legislação tributária. Simples alegações não têm o condão de provar o que não foi provado. Precisos são os ditames de Paulo Bonilha em torno do ônus da prova ao afirmar que "as partes, portanto, não têm o dever ou obrigação de produzir as provas, tão-só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova" (in Da Prova no Processo Administrativo Fiscal, Ed. Dialética, 1997, pág. 72). to 12—N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 11618.002575/2002-03 Acórdão n2. : 104-20.269 Acrescente, ainda, que o laudo pericial, emitido em 4 de setembro de 2002, acostado às fls. 78, conclui que "a mesma não se encontra no momento com sinais clínicos ou exames laboratoriais que comprovem ser acometida de patologia especificada em Lei. Por fim, cabe registrar ao redor da aplicação da Lei de n2 9.250/95, que o pedido de restituição reporta-se aos exercícios de 1998 a 2002, anos-calendários de 1997 a 2001, portanto em plena vigência os seus ditames para os fatos geradores ocorridos naqueles exercícios. Entendo que não merece reparo o v. acórdão guerreado. Diante do exposto, não comprovada a moléstia grave, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 2004 M:tÀÂ,G,N MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CA ALHO 11

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Numero do processo: 11924.001541/99-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Caracteriza-se omissão de rendimentos a existência de acréscimo patrimonial sem justificativa nos rendimentos não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12202
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Edison Carlos Fernandes (Relator) e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARLUSANE CAVALCANTE PESSOA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Edison Carlos Femandes (Relator) e VVilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. 7,7 . afirt-K10Ó—UE44 "MARTINS MORAIS PRESIDENTE LUIZ AMOU-PAULA RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 7 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. s„, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11924.001541/99-54 Acórdão n°. : 106-12.202 Recurso n°. : 126.154 Recorrente : MARLUSANE CAVALCANTE PESSOA RELATÓRIO O presente procedimento administrativo foi iniciado pela lavratura de auto de infração (fls. 01-08), em que ficou consignado acréscimo patrimonial a descoberto. Em sua primeira defesa (fls. 42-43), a Recorrente alega que o auto de infração baseou-se em contrato de mútuo celebrado por ela com seu cônjuge (fl. 29), o qual, entretanto, serviu somente para dar garantia ao seu pagamento, sem qualquer preocupação de natureza fiscal, além de o contrato não trazer as condições exatas da operação. Continua na sua argumentação sustentando que embora o contrato de mútuo previsse o pagamento a prazo, o AFTN considerou que a disponibilização teria ocorrido de uma única vez. Há que ser considerado, ainda, que a entrega dos recursos mutuados foi efetivada por meio do pagamento, em prestações, à Construtora Jurema Ltda., em virtude da aquisição de um apartamento. Por fim, afirma que o valor considerado como estimativa do mutuado (R$ 18.000,00) não está correto e deve ser diminuído (R$ 13.100,00). A decisão de primeira instância (fls. 63-67), manteve no todo o auto de infração, baixo o argumento de que o contrato consigna R$ 18.000,00, o que é corroborado pelas informações prestadas nas Declarações de Rendimentos de 2 ;;i., MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11924.001541/99-54 Acórdão n°. : 106-12.202 ambos os contratantes. Além disso, o contrato de mútuo não poderia ser executado" de forma diversa do que estabelece, a menos que houvesse alteração no seu texto. ii Ainda inconformado, o Contribuinte interpôs seu Recurso Voluntárioii I (fls. 73-76), ratificando as alegações da peça impugnatória. \É o Relatório. 1/4 .1 1 I 3 C'.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11924.001541/99-54 Acórdão n°. : 106-12.202 , , ' VOTO VENCIDO, , i Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com a apresentação de bens como garantia recursal (fl. 74), tomo conhecimento do presente recurso. Inicialmente, é conveniente que se esclareça que o mútuo não é um contrato que tem formalidades exigidas por lei, bastando o acordo entre as partes e a entrega do bem fungível para que ele se concretize. Além disso, de acordo com a II legislação civil, desde que haja concordância do credor, as prestações contratadas i 1 podem ser alteradas. Em decorrência, são pertinentes as alegações da Recorrente, as quais, diga-se, estão demonstradas nos autos, por meio dos recibos emitidos pela Construtora Jurema Ltda. juntados (fls. 45-51). Por outro lado, havendo contestação cabível por parte da Recorrente, toma-se imprescindível que a autoridade fiscal comprove a efetiva entrega do dinheiro no valor que suporta a autuação. Diante do exposto, considero comprovadas as alegações para suposta diferença patrimonial da Recorrente, motivo pelo qual DOU PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, no sentido de cancelar o auto de infração em discussão. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001. t 04_ I ek 0 M.11e S RNANDES k \ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11924.001541/99-54 Acórdão n°. : 106-12.202 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator-Designado Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo ilustre Conselheiro-Relator Edison Carlos Fernandes, entendo que não pode prosperar a pretensão da recorrente em querer descaracterizar o teor do Contrato de Mútuo, celebrado entre ela e seu cônjuge, com o objetivo de demonstrar que o desembolso se deu de forma parcelada, o que não está devidamente descrito no contrato, o que acarretou a omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto. Em sua peça recursal a recorrente nada de novo trouxe aos autos, vindo somente ratificar aos argumentos de defesa , já anteriormente, trazidos em sua impugnação. E, para evitar meras repetições desnecessárias, adoto os fundamentos apresentados pela autoridade julgadora "a quo" , os quais leio em sessão. Destaco que, houve um equivoco na afirmação feita pelo ilustre Conselheiro-Relator de que os recibos juntados nos autos de fls. 45/51, foram emitidos pela Construtora Jurema Ltda, o que na verdade, são recibos assinados pelo cônjuge da recorrente (Sr. Fernando Rodrigues Pessoa) — mutuário — do Contrato de Empréstimo, fl. 29. E, na oportunidade, verifico ainda que analisando o recibo de fl. 50, se constata com um fato um tanto estranho, ou seja, a data aposta pelo cartorário no reconhecimento da firma é de "28/10/96", ou seja, anterior a data firmada pelo próprio emitente do recibo (Sr. Fernando Rodrigues Pessoa - tomador do empréstimo — 15/11/1996).49 Ni\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11924.001541/99-54 Acórdão n°. : 106-12.202 Comungo com o Relator que o 'mútuo não é um contrato que tem formalidades exigidas por lei", apesar de estar devidamente definido no Código Civil Brasileiro em seu artigo 1.256. Entretanto, a estipulação do valor emprestado de R$18.000,00 está devidamente especificada no Contrato, não contendo ali qualquer cláusula de parcelamento do desembolso dessa importância. Assim, não pode prosperar a assertiva da recorrente de que houve alteração na forma de transferência da coisa fungível (dinheiro), meramente por apresentação de simples recibos, sem que houvesse a necessária alteração contratual. De todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 19 de novembro de 2001 LUIZ ANT NIO DE PAULA 6 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001122/97-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Alimento para cães e gatos acondicionado em embalagens para venda ao consumidor final. Embalagens - acondicionadoras agrupadas em caixas de papelões ou pallets. Código aplicável NCM 230910.00. Excluída a exigência da penalidade aplicada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33936
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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Alimento para cães e gatos acondicionado em embalagens para venda ao consumidor final. Embalagens - acondicionadoras agrupadas em caixas de papelão ou pallets. Código aplicável NCM 230910.00. Excluída a exigência da penalidade aplicada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de abril de 1999 ;--------- PILOC"RADOP.IA-GZRAL DA FAZENDA HENRIQUE PRADO MEGDA C":"1"00-Geral (-1 ropresenteçdo Extrop.d:clo Presidente rrn15.11e.c/naL LUCIANA CORTEZ ROR1Z PONTES 110 Procuradora da Fazenda Nacional Ir LIO FIRNANDO RODRIGUES SILVA ' elator 22 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUIS ANTONIO FLORA. tine . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.845 ACÓRDÃO N° : 302-33.936 RECORRENTE : NESTLÉ INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA RECORRIDA : DRUSÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO Em ato de conferência física levado a cabo na Alfàndega do Porto . de Santos, a autoridade aduaneira entendeu que a mercadoria submetida a despacho pela DI 97/0021902-0, estava acondicionada em embalagens próprias e adequadas para serem vendidas ao consumidor final, sem novo acondicionamento, o que descaracterizava o enquadramento efetuado pelo importador no código NCM 2309.90.90 ("Outras preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais"), vinculados à aliquotas de II e IPI iguais a 8 e 10%, respectivamente, levando-o ao código NCM 2309.10.00 ("Alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho"), em cujo enquadramento impõe as aliquotas de 14% para o II e 10% para o lPI. Como reforço ao seu entendimento, a autoridade aduaneira salientou que nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), Regra 3 b, item X, c, consta que "as mercadorias acondicionadas de maneira a poderem ser vendidas diretamente ao consumidor sem novo acondicionamento devem ser consideradas como apresentadas em sortidos acondicionadas para venda a retalho". Em face do entendimento da fiscalização, foi o importador intimado a retificar a DI, oportunidade na qual demonstrou sua discordância com relação à 410 exigência. Diante da resistência do importador, a fiscalização requereu a elaboração do Laudo Técnico, constante das fls. 29/33, do qual transcrevemos, a seguir, os mais elucidativos conjuntos de quesitos/respostas. I° Quesito: Descrever os produtos submetidos a despacho. Resposta: Verificados alimentos preparados para cães e gatos, já prontos e acondicionados para o comprador final, sendo 30.720 embalagens de 2,3 kg cada c/ FRISKIES ALPO PREMUM DINNER 8.800 embalagens de 9,0 kg cada c/ FRISKIES ALPO PREMIUM DINNER 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO /%1° : 119845 ACÓRDÃO N° : 302-33.936 7.680 embalagens de 2.3 kg cada d FRISKIES ALPO REFEIÇÃO DE CARNE. 2.200 embalagens de 9,0 kg cada c/ FRISKIES ALPO REFEIÇÃO DE CARNE. 5.360 embalagens de 2,3 kg cada c/ FRISKIES ALPO FILHOTES. 2.200 embalagens de 9,0 kg cada c/ FRISKIES ALPO MAIS PROTEÍNA. 4111 2° Quesito: Apresentar e caracterizar as embalagens da mercadoria submetida a despacho. Resposta: As mercadorias verificadas já estão acondicionadas em embalagens próprias e adequadas para poderem ser vendidas a seus compradores/consumidores finais, sem novo acondicionamento (fotos anexas). Estas embalagens são constituídas por pacotes de plástico c/ kraft + papel hermeticamente fechados e com fartas ilustrações impressas externas relativas ao produto e sua utilização final. O peso total de cada embalagem é sempre inferior a 10 kg. Estes 10 kg são aqui considerados como um padrão de prática de mercado, representando o Peso máximo teórico admissivel, passível de ser transportado a mão pelo comprador final. Estas embalagens acondicionadoras do produto para o consumidor final, estão por sua vez embalados em caixas de papelão em "palieis". 3° Quesito: Informar se são produtos para venda ao atacado ou a varejo. Resposta: Pelos termos da resposta ao quesito anterior, os produtos já se encontram acondicionados para serem vendidos aos compradores finais sem novo acondicionamento, e pesos diferenciados das embalagens (0,5 kg, 2kg, 3kg, 9kg etc) apenas refletem um ajuste das quantidades embaladas e acondicionadas ao porte físico do animal ao qual se destinam. Desta forma, as mercadorias verificadas, na forma em que se apresentam, constituem-se em produtos prontos e acabados, e já embalados/acondicionados para venda a varejo (venda a retalho). O "parecer conclusivo" do Laudo em questão, informa o seguinte: 3 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.845 ACÓRDÃO N° : 302-33.936 Verificados alimentos preparados para cães e gatos, acondicionados em embalagens finais e definitivas para o comprador final, como consta em detalhes das respostas aos quesitos apresentados e das fotos anexas. Tendo o resultado do Laudo corroborado com o entendimento inicial da fiscalização, foi lavrado, em 28/02/97, regularmente, Auto de Infração para a cobrança do crédito tributário total de R$ 23.518,15, no qual se inclui os valores relativos as diferenças apuradas do Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), assim como das multas do II, conforme artigo 44, inciso I da Lei 9.430/96, e do IPI, com base no artigo 80, inciso I da lei 4.502/64. • Amparou-se o feito fiscal no seguinte enquadramento legal: Imposto de Importação (II): artigos 87, inciso I; 99; 100; 220; 499 e 542 do RA. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): artigos 29, inciso I; 55, inciso I, alínea "a"; 63, inciso I, alínea "a" e 112, inciso I do RIPI. Regularmente intimado, o importador apresentou, tempestivamente, Impugnação, na qual argumenta, em resumo que: a) O perito, responsável pela elaboração do laudo, cometeu engano no estabelecimento dos resultados do mesmo, induzido, pela formulação do quesito que pedia para "informar se são produtos • para venda ao atacado ou varejo"; a crer que os produtos em questão poderiam ser destinados para venda a varejo; b) A indução mencionada se fez sentir quando, apesar do próprio perito ter reconhecido que as embalagens - acondicionadoras do produto para o consumidor final, estavam, por sua vez embaladas em caixas de papelão ou "pallets", o que revelaria a intenção da autuada em vendê-los a atacado, ele concluiu que as mercadorias analisadas constituem-se em produtos prontos e acabados; c) Venda a retalho, em oposição à venda por grosso ou atacado ou em grande quantidade, assim se considera a venda de mercadorias em pequenas porções ou unidades, vale dizer, a varejo, em pequenas quantidades ou segundo as necessidades do comprador; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119845 ACÓRDÃO N° : 302-33.936 d) A impugnante, tradicional empresa no ramo de produtos alimentares, sempre efetuou vendas para comerciantes atacadistas, ou seja em grandes quantidades, e não vendas a retalho ou no varejo, em pequenas quantidades, para o consumidor final; e) Diferentemente do que expôs a fiscalização, a NESH, em suas considerações sobre a aplicação da Regra Geral Interpretativa (RGI) do SH, 3b, dispõe, em sua NOTA EXPLICATIVA X, que a caraterização da mercadoria importada como "sortidos acondicionados para venda a retalho", exige que, • simultaneamente, além do acondicionamento de maneira a poderem ser vendidas diretamente ao consumidor sem novo acondicionamento (letra "c" da NOTA X), que ela seja composta de, pelo menos, dois artigos diferentes suscetíveis de serem incluídas em posições distintas (letra "a" da NOTA) e, também, que sejam compostas de produtos ou artigos apresentados em conjunto para a satisfação de uma necessidade específica ou exercício de uma atividade determinada ( letra "h" da NOTA); O Os requisitos exigidos pela NOTA EXPLICATIVA X acima mencionada não são atendidos pela mercadoria importada, o que, consequentemente, não permite caracterizá-la como "sortidos acondicionados para venda a retalho", como havia salientado a autoridade aduaneira no Auto de Infração, ora objeto da Impugnação em tela; • g) Como a RGI 3 b não se aplicaria ao caso, deveria ser aplicada a RGI 3 c, que determina a classificação da mercadoria na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de, validamente, se tomarem em consideração, o que levaria ao enquadramento no código NCM originalmente utilizado na DI, isto é 2309.90.90. Em face do que entendeu provado, especialmente a inconsistência do laudo pericial, requereu, o importador, a Impugnação da exigência do crédito tributário consignado no Auto de Infração lavrado em 28/02/97. A autoridade julgadora a quo, conheceu da Impugnação, por tempestiva, indeferindo - a, entretanto, no mérito, por entender que o argumentado não suficiente fora para negar a procedência da ação fiscal. A decisão prolatada na instância monocrática, suportou-se, em resumo, no que se ressalta a seguir: *1k • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.845 ACÓRDÃO N° : 302-33.936 1°) que o cerne do litígio submetido à julgamento, estaria em caracterizar se o produto importado encontrava-se embalado para venda a varejo ou atacado; 2°) que a alegação da impugnante no sentido de que a mercadoria não estaria embalada para consumo, uma vez que o próprio laudo atesta que as embalagens - acondicionadoras da mercadoria estão também embaladas em caixas de papelão ou em pallets, indicando a intenção do importador de comercializá- la no atacado, não procederia, uma vez que a classificação fiscal • é dada em função do produto e sua respectiva embalagem; 30) que o fato das embalagens - acondicionadoras das mercadorias também estarem agrupadas e embaladas em caixas de papelão ou pallets, nada significaria, pois esse tipo de acondicionamento é utilizado para efeito de transporte e que, por outro lado, ainda que não fosse dessa forma, a mera intenção do importador de vender no atacado ou a varejo não interfere na classificação, uma vez que o que interessa para o enquadramento tarifário é a maneira como o produto se apresenta no ato da importação; 4°) que, quanto a aplicação das multas, as mesmas devem ser mantidas, uma vez que o importador não procedeu a correta descrição do produto, caracterizando-se a declaração inexata da mercadoria. Regularmente intimado, mas inconformado com a decisão, apresentou, o contribuinte, RECURSO VOLUNTÁRIO a este Terceiro Conselho de Contribuintes. Em suas razões, a recorrente não apresentou dado novo, ou mesmo, trouxe novas luzes ao cenário litigioso, tão somente limitou-se a repetir sua linha de argumentação anterior. Comparecendo aos autos, a Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra — razões, alega que a autoridade julgadora de primeira instância aplicou a lei ao fato, que a interessada nada de novo apresenta em seu recurso e requer que seja negado provimento ao recurso voluntário. É o relatório. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119845 ACÓRDÃO N° : 302-33.936 VOTO Inicialmente, mas já atacando a questão controversa, é preciso negar, por ser cristalinamente improcedente, a afirmação da recorrente de que o perito, responsável pela elaboração do laudo, cometeu engano no estabelecimento dos resultados do mesmo, induzido pela formulação do quesito que pedia para "informar se são produtos para venda ao atacado ou varejo"; a crer que os produtos em questão poderiam ser destinados para venda a varejo. Ora, o que se fez foi colocar duas110 alternativas a um técnico para que ele, lançando mão de seus conhecimentos periciais, decidisse por uma dentre duas. Não há ai, portanto, nada capaz de sugerir possibilidade de indução, pás, se é técnico, se é habilitado, está ali para decidir entre hipóteses. • Por se tratar de litígio envolvendo classificação de mercadorias, também, desde já, é importante conhecer o material que se pretende classificar. E sobre isso, não há controvérsia relevante, mesmo porque o laudo produzido e as fotos nele anexas, não deixam dúvidas: trata-se de alimento para animais, acondicionado em embalagens para venda ao público, dessas que é corriqueiro encontrar no comércio. Resta, entretanto, para permitir a classificação fiscal mais adequada, definir se a importação em questão, efetuada em lotes acondicionados em caixas de papelão ou pallets, levam ao enquadramento tarifário próprio de materiais destinados à venda a varejo, pretendido pelo Fisco, ou aquele apropriado à caracterização da • venda a atacado, conforme entendimento do recorrente. Então, nessa altura, vale ressaltar que disse bem a autoridade julgadora a quo, quando ressaltou, no caso concreto, que a classificação fiscal é dada em função das condições objetivas do produto e 'de sua respectiva embalagem no momento da importação, e que, para efeito de enquadramento fiscal, a mera intenção do contribuinte não é elemento relevante. E também que o fato das embalagens - acondicionadoras das mercadorias também estarem agrupadas e embaladas em caixas de papelão ou pallets nada significaria, pois esse tipo de acondicionamento é utilizado para efeito de transporte. Ora, considerando os argumentos expostos, o que se constata do laudo quanto ao estado da mercadoria, isto é que se trata de comida para animais acondicionadas em embalagens próprias para venda ao consumidor; que o código NCM 2309.10.00 está vinculado à descrição onde se lê "alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda à retalho" e recordando-se das RGI 1 ("...Para efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e 7 \; ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119845 ACÓRDÃO N° : 302-33.936 de Capitulo...") e RGI 3a ("A posição mais especifica prevalece sobre as mais genéricas..."), não há como não ratificar a reclassificação efetuada pela autoridade quando da lavratura do Auto de Infração. Em face do exposto e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, para dar-lhe, no mérito, provimento parcial, excluindo da exigência a penalidade aplicada, por não haver nos autos certeza quanto ao dolo do contribuinte. Assim é o voto. imo Sala das Sessões, em 14 de abril de 1999 / j)! oív, • RNANDO RODRIGUES SILVA - Relator Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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