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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7693106 #
Numero do processo: 11817.000164/2008-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 22/12/2005 a 03/03/2008 PROCESSO DE CONSULTA. EFEITOS SOMENTE ENTRE AS PARTES. Até a edição da IN RFB nº 1396/2013, o processo administrativo de consulta formalizado pelo sujeito passivo da obrigação tributária produzia efeitos exclusivamente entre as partes, consulente e Fisco.
Numero da decisão: 9303-008.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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exclusivamente entre as partes, consulente e Fisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator) e Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar­ lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 81 7. 00 01 64 /2 00 8- 14 Fl. 414DF CARF MF Processo nº 11817.000164/2008­14  Acórdão n.º 9303­008.406  CSRF­T3  Fl. 3          2 Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).      Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pelo contribuinte ao amparo do art. 67,  do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado  pela Portaria MF n° 343, de 9 de  junho de 2015 – RI­CARF, em face do Acórdão n° 3402­  004.892, de 1° de fevereiro de 2018, fls. 335 a 348 ,que possui a seguinte ementa:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 22/12/2005 a 03/03/2008  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  Próteses  mamárias,  testiculares  e  penianas, de  silicone, apresentadas  em variados modelos e  tamanhos, para  implantes  no  corpo  humano,  classificam­se  no  código  9021.39.80  da  Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM), Tarifa Externa Comum  (TEC),  aprovada  pela  Resolução  Camex  n°  43,  de  2006,  nos  termos  das  Regras  Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado n°s 1 e 6 e Regra Geral  Complementar n° 1 da NCM, na medida em que não se amoldam ao conceito  de próteses articulares.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO  SOB  CANAL  VERDE.  HOMOLOGAÇÃO.  REVISÃO  ADUANEIRA.  POSSIBILIDADE.  É  possível  a  revisão  aduaneira  da  classificação  de  mercadorias  quando  o  seu  desembaraço  foi  submetido  ao  canal  verde  de  conferência,  não  constituindo necessariamente tal ato "mudança de critério jurídico".  ATO  DECLARATÓRIO  NORMATIVO  COSIT  N°  12/97.  MULTA  AO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES.  EXCLUSÃO  DE  OUTRAS PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE.  O  Ato Declaratório  Normativo  Cosit  n°  12/97  dispõe  sobre  a  exclusão  da  penalidade, em determinadas circunstâncias, para a multa administrativa ao  controle  das  importações  tipificada  no  art.  169,1,  "b"  do  Decreto­lei  n°  37/66  (art.  633,  II,  "a"  do  Regulamento  Aduaneiro/2002)  não  podendo,  à  míngua de qualquer norma legal ou infra­legal nesse sentido, ser estendido a  outras infrações.  EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO. NÃO QUALIFICADA. DESCRIÇÃO  CORRETA DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE.  A multa de ofício não qualificada, prevista no  inciso I do art. 44 da Lei n°  9.430/96, não exige que a conduta da autuada seja dolosa, bastando, para a  sua imputação, que haja a falta de pagamento do tributo, falta de declaração  ou  declaração  inexata,  de  forma que  a  eventual  boa­fé  da  recorrente  ou  a  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 11817.000164/2008­14  Acórdão n.º 9303­008.406  CSRF­T3  Fl. 4          3 descrição correta do produto na Declaração de Importação não a exime da  penalidade.  A  partir  da  vigência  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  13/2002,  publicado em 11.09.2002, não é mais cabível a exclusão da multa de oficio  para a "classificação tarifária errônea" nas circunstâncias especificadas no  referido  Ato  Declaratório,  que  não  traz  em  sua  redação  essa  hipótese,  remanescendo  a  desoneração  apenas  para  as  hipóteses  de  solicitação  indevida  de  benefícios  fiscais  (imunidade,  isenção,  redução,  preferência  tarifária ou ex tarifário) nas mesmas circunstâncias.   Recurso voluntário negado  Crédito tributário mantido  Em seu Recurso, a Contribuinte suscita divergência jurisprudencial referente  aos efeitos da Solução de Consulta formulada antes da edição da Instrução Normativa RFB nº  1.396, de 16 de setembro de 2013.  Para comprovar a divergência jurisprudencial, indica os acórdãos paradigmas  nºs 301­33.872 e 3301­002.653.  Do  juízo  de  admissibilidade,  o  Presidente  da  4º  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF, deu seguimento ao Recurso, ás (e­fls. 393­397).  A Fazenda Nacional,  apresentou contrarrazões, ás  (e­fls. 399­411),  requer a  inadmissibilidade  do  Recurso  interposto,  caso  conhecido,  seja  negado  provimento  ao  apelo,  mantendo­se incólume o acórdão recorrido.  Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo  qual encerro meu relato. Devidamente informado passo a decidir.       Voto Vencido  Conselheiro Demes Brito­ Relator     O  Recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  a  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração  de  que  outro  Colegiado  do  CARF  ou  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 11817.000164/2008­14  Acórdão n.º 9303­008.406  CSRF­T3  Fl. 5          4 Após essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie.  In  caso,  em  procedimento  fiscal  de  Revisão  Aduaneira  tendo  por  objeto  importações  efetuadas  pela  Contribuinte  apurou­se  infração  relacionada  à  classificação  incorreta de mercadorias na NCM/TEC, então  importadas por  intermédio das Declarações de  Importação DI(s) mencionadas à fl. 40 do Relatório Fiscal. Conseqüentemente, foi lavrado, no  dia 06/06/2008, pela fiscalização da Alfândega de Brasília.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  negou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  por  entender  que  a  alegada  vinculação  da  Administração  à  classificação  fiscal  emanada  da  solução de consulta nº 604/2004, não havia sido formulada pelo Contribuinte, mas para outra  pessoa jurídica, seus efeitos estavam restritos às partes envolvidas.  Por  sua  vez,  a  Contribuinte  desafia  o  acórdão  recorrido  no  sentido  de  divergência  referente  aos  efeitos  da  Solução  de  Consulta  formulada  antes  da  edição  da  Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013.  Para  comprovar  o  dissenso,  aponta  como  paradigmas  o  acórdãos  nºs  301­ 33.872 e 3301­002.653.   Acórdão paradigma nº 301­33.872  Vejamos suas ementas, transcritas na parte de interesse ao presente exame:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados –IPI  Data do fato gerador: 10/01/1997  Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TIPI. Tem­se dos autos que  a.  "graxa  lubrificante"  deve  ser  tipificada  na  posição  2710.00  "óleo  de  petróleo  ou  de  minerais  betuminosos,  excetos  óleos  brutos,  preparações  não  especificadas  nem  compreendidas  em  outras  posições,  contendo,  em  peso,  70%  ou mais  de  óleos  de  petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o  seu  elemento  de  base",  conforme Laudo Técnico  e  processo  de  consulta n° 10768.002339/98­ 46 anexados aos autos.  CONSULTA.  PROVA EMPRESTADA.  É  plenamente  possível  o  acolhimento  de  consulta  formulada  por  terceiro  quando  embasada  no  mesmo  produto  a  ser  tipificado  para  fins  de  classificação  tributária.  Considera­se,  para  tanto,  o  efeito  vinculante da consulta para com a Administração e a aplicação  do  princípio  da  isonomia  aos  contribuintes  –Lei  nº  4502/64.  artigo 76» inciso II, alínea "a".  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  A decisão paradigmática  entendeu que  a  adoção  de consulta  feita  em outro  processo é plenamente possível, ainda que por partes diversas, eis que o objeto da consulta é o  mesmo,  requisito  este  de  máxima  importância  para  classificação  fiscal  que  vincula  toda  Administração.  Aplicou  ainda  o  princípio  da  isonomia  para  acolher  a  referida  prova  emprestada de consulta.  Acórdão paradigma nº 3301­002.653  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 11817.000164/2008­14  Acórdão n.º 9303­008.406  CSRF­T3  Fl. 6          5 Já  o  acórdão  paradigma  nº  3301­002.653,  no  voto  condutor  da  decisão  afirmou não ignorar o valor das manifestações administrativas e a necessidade de sua aplicação  isonômica  aos  Administrados,  filiando­se  ao  entendimento  segundo  o  qual  a  Solução  de  Consulta, em seu aspecto de interpretação da legislação tributária, afeta terceiros, não apenas o  consulente,  seja  pelo  princípio  da  isonomia,como  também  porque,  ainda  que  sem  efeito  vinculante,  a  manifestação  da  Receita  Federal  através  de  tal  instrumento  representa  uma  manifestação formal do órgão, que, de qualquer forma, presta­se a perfeito instrumento auxiliar  na interpretação das regras tributárias. Vejamos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  LEI  N°  10.925/2004.  ARTIGOS  8º  E  9º.  SAÍDAS  COM  SUSPENSÃO  DE  COFINS.  RETIFICAÇÃO  DE  DACON  E  DCTF.  De acordo com decisões reiteradas da Administração da SRF, no  período entre o inicio da produção de efeitos do art. 8o da Lei n°  10.925/2004  (01/08/2004)  e  da  publicação  da  IN  SRF  n°  636/2006  (04/04/2006),  podem  ser  descontados  créditos  integrais relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas  e  de  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  que  correspondam  às  hipóteses  de  crédito  do  art.  3°  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003.  Soluções  de  Consulta  que  se  estendem a terceiros, a teor do artigo 9o da Instrução Normativa  RFB 1.434, de 30 de dezembro de 2013.  No tocante à classificação fiscal de mercadorias, esta E. Câmara Superior, no  julgamento  do  acórdão  nº  9303­007.871,  de  21  de  janeiro  de  2019,  de  minha  relatoria,  o  Colegiado  por  unanimidade  do  votos,  firmou  entendimento  de  que  se  tratando  de  matéria  referente a classificação fiscal, a identidade de mercadorias devem ser idênticas, em que pese a  divergência dos acórdãos paradigmas incidirem em uma solução no sentido de que a adoção de  consulta  feita  em  outro  processo  é  plenamente  possível,  ainda  que  por  partes  diversas,  o  paradigma nº 301­33.872, versa sobre classificação fiscal de graxa e consulta fiscal referente a  prova emprestada , enquanto que o paradigma nº 3301­002.653, trata de retificação de DACON  e DCTF, queda evidente a impossibilidade de estabelecimento de base de comparação para fins  de dedução da divergência jurisprudencial.  Como se vê, não haverá, portanto, caracterização de divergência se ambos os  acórdãos ­ recorrido e paradigma ­ não tiverem apreciado a mesma questão objeto do recurso  especial interposto.  Diante  disso,  afasta­se,  de  imediato,  a  possibilidade  de  se  estabelecer  comparação  e  deduzir  divergência  de  entendimentos  entre  os  acórdãos  confrontados.  Isto  porque,  na  realidade,  o  dissídio  só  poderia  ser  comprovado mediante  o  paradigma  trazido  à  colação, se o aresto recorrido houvesse apreciado a questão da classificação fiscal de "Próteses  mamárias, testiculares e penianas, de silicone, apresentadas em variados modelos e tamanhos,  para implantes no corpo humano" .  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 11817.000164/2008­14  Acórdão n.º 9303­008.406  CSRF­T3  Fl. 7          6 Ainda  sim,  quanto  aos  efeitos  da  Consulta  fiscal,  o  acórdão  paradigma  nº  301­33.872,  fora  julgado  em  22  de maio  de  2007,  sob  outros  fundamentos,  não  havia  sido  editada a IN RFB 1.396/2013.  Como  visto,  as  dessemelhanças  fáticas  e  normativas  impedem  o  estabelecimento de base de comparação para  fins de dedução da divergência  jurisprudencial.  Em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se  estabelecer  comparação  e  deduzir  divergência.  Neste  sentido,  reporto­me  ao  Acórdão  no  CSRF/01­0.956:   “Caracteriza­se a divergência de julgados, e justifica­se o apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados.  Se  a  circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível  do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um  fato  em  seu  conceito  sem  lhe  alterar  a  essência”  ou  que  se  “agrega a um fato sem alterá­lo substancialmente” (Magalhães  Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1o vol., 1973, p. 248), não se  toma  conhecimento  de  recurso  de  divergência,  quando  no  núcleo,  a  base,  o  centro  nevrálgico  da  questão,  dos  acórdãos  paradigmas,  são  díspares.  Não  se  pode  ter  como  acórdão  paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação  de  regência,  e  assente  em  fatos  que  não  coincidem  com  os  do  acórdão inquinado.”  Com essas considerações, entendo que o Recurso não atende os pressupostos  de admissibilidade. Passo ao exame de mérito.   Em que pese ter sido vencido quanto ao Conhecimento do Recurso Especial  interposto  pela  Contribuinte,  a  matéria  aceita  como  divergente  diz  respeito  aos  efeitos  da  Solução de Consulta formulada antes da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de  setembro de 2013.  Com  efeito,  quanto  aos  efeitos  da Consulta  fiscal,  o  acórdão  paradigma  nº  301­33.872,  fora  julgado  em  22  de maio  de  2007,  sob  outros  fundamentos,  não  havia  sido  editada a IN RFB 1.396/2013.  Sem  embargo,  restou  consignado  em  sessão  de  julgamento,  caso  vencido  negaria  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte  pelos  fundamentos  da  decisão recorrida para manter a multa de 1% por cento sobre o valor aduaneiro.  Contudo a um óbice a ser vencido:  A decisão  recorrida negou provimento ao Recurso Voluntário, por entender  que  a  alegada  vinculação  da  Administração  à  classificação  fiscal  emanada  da  solução  de  consulta  nº  604/2004,  não  havia  sido  formulada  pelo  Contribuinte,  mas  para  outra  pessoa  jurídica, seus efeitos estavam restritos às partes envolvidas.  Por  sua  vez,  a  Contribuinte  desafia  o  acórdão  recorrido  no  sentido  de  divergência  referente  aos  efeitos  da  Solução  de  Consulta  formulada  antes  da  edição  da  Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013  ­ admissibilidade aceita pela  Colegiado.   Fl. 419DF CARF MF Processo nº 11817.000164/2008­14  Acórdão n.º 9303­008.406  CSRF­T3  Fl. 8          7 Compulsando  detidamente  o  voto  da  decisão  recorrida,  o  relator  vencido  decidiu  quanto  "Da  classificação  das  mercadorias  em  análise  e  os  efeitos  da  solução  de  consulta n. 604/2004":  13. O efeito erga omnes pretendido pelo recorrente só passou a  ser previsto  com  o  advento  da  IN  RFB  n.  1.396/2013,  cuja  eficácia  está  limitada as consultas formuladas  após  o  advento  de  tal  instrução  normativa,  exatamente  como  estabelecem os artigos 9o e 32 do citado diploma normativo:  14. Nesse sentido, não há que se falar em aplicação do teor da  solução de consulta n. 604/2004 para o caso em julgamento  Como  se  vê,  a  discussão  referente  aos  efeitos  da  Solução  de  Consulta  nº  604/2004, o relator vencido entendeu que não há o que se falar em sua aplicação. ­ matéria fora  de litígio.   Contudo, exonerou a multa de 1% sobre o valor aduaneiro por incorreção na  classificação  fiscal,  sendo  vencido  pela  Conselheira  designada,  que  negou  provimento  ao  Recurso Voluntário, para manter a multa de 1% sobre o valor aduaneiro.   Por  sua  vez,  o  exame  de  admissibilidade,  tratou  exclusivamente  sobre  os  efeitos da Solução de Consulta nº 604/2004. Vejamos:  decisão  recorrida  rechaçou  a  alegada  vinculação  da  Administração  à  classificação  fiscal  emanada  da  solução  de  consulta  nº  604/2004,  porque  tal  solução  não  havia  sido  formulada  pelo  recorrente,  mas  para  outra  pessoa  jurídica.  Destacou que, à época em que veiculada a sobredita solução de  consulta, seus efeitos estavam restritos às partes envolvidas.  A  decisão  entendeu  que  a  adoção  de  consulta  feita  em  outro  processo é  plenamente  possível,  ainda  que  por  partes  diversas,  eis  que  o  objeto da consulta é o mesmo,  requisito  este  de  máxima  importância  para  classificação  fiscal  que vincula toda Administração.  Aplicou  ainda  o  princípio da  isonomia  para  acolher a  referida  prova emprestada de consulta.  Como  se  vê,  os  acórdãos  indicados  como  paradigma  vislumbraram  efeitovinculante  mesmo  às  respostas  em  solução  de  consulta  formuladas  antes  da  IN­RFB  nº  1.396,  de  2013,  caracterizando o dissídio jurisprudencial.  O voto condutor da decisão afirmou não  ignorar o valor  das manifestações administrativas e a necessidade de sua  aplicação  isonômica  aos  Administrados,  filiando­se  ao  entendimento segundo o qual a Solução de Consulta, em  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 11817.000164/2008­14  Acórdão n.º 9303­008.406  CSRF­T3  Fl. 9          8 seu aspecto de interpretação da legislação tributária, afeta  terceiros, não apenas o consulente, seja pelo princípio da  isonomia,como  também  porque,  ainda  que  sem  efeito  vinculante, a manifestação da Receita Federal através de  tal  instrumento  representa  uma manifestação  formal  do  órgão,  que,  de  qualquer  forma,  presta­se  a  perfeito  instrumento  auxiliar  na  interpretação  das  regras  tributárias.   Como  se  vê,  os  acórdãos  indicados  como  paradigma  vislumbraram efeito vinculante mesmo às respostas em solução  de  consulta  formuladas  antes  da  IN­RFB  nº  1.396,  de  2013,  caracterizando o dissídio jurisprudencial.  Como  visto,  o  voto  vencedor  não  tratou  sobre  os  efeitos  da  solução  de  consulta, fundamentou o decisão exclusivamente quanto aplicação da multa de 1% por cento,  por  outro  lado,  o  exame  de  admissibilidade  tratou  apenas  sobre  os  efeitos  da  solução  de  consulta.   Com  máxima  vênia,  encaminho  meu  voto  pelo  não  conhecimento  do  Recurso,  em  razão  do  exame  de  admissibilidade  estar  viciado  por  erro  material,  como  fui  vencido, nego provimento ao Recurso da Contribuinte nos termos do voto vencedor da decisão  recorrida, para manter a multa de 1% por cento sobre o valor aduaneiro.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito       Fl. 421DF CARF MF Processo nº 11817.000164/2008­14  Acórdão n.º 9303­008.406  CSRF­T3  Fl. 10          9 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado.  Com  o  devido  respeito  ao  voto  do  ilustre  relator,  mas  discordo  de  suas  conclusões quanto ao conhecimento do recurso especial do contribuinte.  Com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9784/99, adoto as razões expressadas  por mim mesmo no exame de admissibilidade do recurso especial do contribuinte. Transcrevo  abaixo dois  trechos do despacho, que  atestam a minha  tese de que houve a comprovação de  divergência, pois enquanto o acórdão recorrido negou efeitos à uma solução de consulta, que  tratava da mesma  situação dos presentes  autos,  os  acórdãos paradigmas  reconheceu validade  das soluções de consultas dadas a outros contribuintes.   (...)  A  decisão  recorrida  rechaçou  a  alegada  vinculação  da  Administração  à  classificação fiscal emanada da solução de consulta nº 604/2004, porque tal solução  não havia sido formulada pelo recorrente, mas para outra pessoa jurídica. Destacou  que, à época em que veiculada a sobredita solução de consulta, seus efeitos estavam  restritos às partes envolvidas.  O Acórdão indicado como paradigma n° 301­33.872 está assim ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Data do fato gerador: 10/01/1997  Ementa:  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  TIPI.  Tem­se  dos  autos  que  a.  "graxa  lubrificante"  deve  ser  tipificada na  posição  2710.00  "óleo  de  petróleo  ou  de  minerais  betuminosos,  excetos  óleos  brutos,  preparações  não  especificadas  nem  compreendidas  em  outras  posições,  contendo,  em  peso,  70%  ou  mais  de  óleos  de  petróleo  ou  de  minerais  betuminosos,  os  quais  devem  constituir  o  seu  elemento  de  base",  conforme  Laudo  Técnico  e  processo  de  consulta  n°  10768.002339/98­46  anexados aos autos.  CONSULTA. PROVA EMPRESTADA. É plenamente  possível  o  acolhimento  de  consulta  formulada  por  terceiro quando embasada no mesmo produto a ser  tipificado  para  fins  de  classificação  tributária.  Considera­se,  para  tanto,  o  efeito  vinculante  da  consulta para com a Administração e a aplicação do  princípio  da  isonomia  aos  contribuintes  –Lei  nº  4502/64. artigo 76» inciso II, alínea "a".  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 11817.000164/2008­14  Acórdão n.º 9303­008.406  CSRF­T3  Fl. 11          10 A  decisão  entendeu  que  a  adoção  de  consulta  feita  em  outro  processo  é  plenamente possível, ainda que por partes diversas, eis que o objeto da consulta é o  mesmo,  requisito este de máxima  importância para classificação fiscal que vincula  toda Administração. Aplicou ainda o princípio da isonomia para acolher a  referida  prova emprestada de consulta.  O  Acórdão  indicado  como  paradigma  n°  3301­002.653  recebeu  a  seguinte  ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – Cofins  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  LEI N°  10.925/2004.  ARTIGOS  8o  E  9o.  SAÍDAS  COM  SUSPENSÃO  DE  COFINS.  RETIFICAÇÃO  DE DACON E DCTF.  De  acordo  com  decisões  reiteradas  da  Administração da SRF, no período entre o inicio da  produção  de  efeitos  do  art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004  (01/08/2004)  e  da  publicação  da  IN  SRF  n°  636/2006  (04/04/2006),  podem  ser  descontados  créditos  integrais  relativos  aos  produtos  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  e  de  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  que  correspondam  às  hipóteses  de  crédito  do  art.  3°  das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. Soluções  de Consulta que se estendem a terceiros, a teor do  artigo 9o da Instrução Normativa RFB 1.434, de 30  de dezembro de 2013.  O  voto  condutor  da  decisão  afirmou  não  ignorar  o  valor  das manifestações  administrativas  e  a  necessidade  de  sua  aplicação  isonômica  aos  Administrados,  filiando­se ao entendimento segundo o qual a Solução de Consulta, em seu aspecto  de  interpretação  da  legislação  tributária,  afeta  terceiros,  não  apenas  o  consulente,  seja  pelo  princípio  da  isonomia,como  também  porque,  ainda  que  sem  efeito  vinculante, a manifestação da Receita Federal através de tal instrumento representa  uma  manifestação  formal  do  órgão,  que,  de  qualquer  forma,  presta­se  a  perfeito  instrumento auxiliar na interpretação das regras tributárias.  Como  se  vê,  os  acórdãos  indicados  como  paradigma  vislumbraram  efeito  vinculante mesmo às respostas em solução de consulta formuladas antes da IN­RFB  nº 1.396, de 2013, caracterizando o dissídio jurisprudencial.  (...)  Diante  do  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  especial  do  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal              Fl. 423DF CARF MF

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7638018 #
Numero do processo: 15374.923035/2009-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 14/11/2005 JUROS. REMESSA. BRASIL. FINLÂNDIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CONDIÇÃO. COMPROVAÇÃO. A remessa de juros do Brasil para a Finlândia é isenta de imposto de renda se a beneficiária dos juros for qualquer agência de propriedade exclusiva do governo finlandês ou uma pessoa jurídica de direito público ou um poder local seu, devendo tal condição ser devidamente comprovada por meio de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2402-006.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. Julgamento iniciado na sessão de 16/1/19, com início às 9h, e concluído na sessão de 12/2/19, com início às 9h. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (Suplente Convocado).
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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2402­006.917  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 14/11/2005  JUROS.  REMESSA.  BRASIL.  FINLÂNDIA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ISENÇÃO. CONDIÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A remessa de juros do Brasil para a Finlândia é isenta de imposto de renda se  a  beneficiária  dos  juros  for  qualquer  agência  de  propriedade  exclusiva  do  governo  finlandês  ou  uma  pessoa  jurídica  de  direito  público  ou  um  poder  local  seu,  devendo  tal  condição  ser  devidamente  comprovada  por  meio  de  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro Aldinucci, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.   Julgamento  iniciado na sessão de 16/1/19, com início às 9h, e concluído na  sessão de 12/2/19, com início às 9h.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima,  Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto  (Suplente Convocado).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 30 35 /2 00 9- 94 Fl. 198DF CARF MF Processo nº 15374.923035/2009­94  Acórdão n.º 2402­006.917  S2­C4T2  Fl. 199          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  transcreveremos  o  relatório  constante  do  Acórdão  nº  12­34.003,  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro I/RJ, fls. 140 a 143:  A Telemar Norte Leste S/A apresentou o pedido de restituição e  declaração  de  compensação  (Per/dcomp)  n°  08289.40759.  120106.1.3.04­4002  em  12.01.2006,  com  o  objetivo  de  ver  reconhecido seu direito creditório de R$ 465.981,12, oriundo de  pagamento indevido de imposto de renda retido na fonte ­ IRRF  em  14.11.2005  e  de  compensá­lo  com  débito  de  Cofins  de  dezembro de 2005 (fls. 02/06).  Em  20.04.2009,  por  meio  de  análise  eletrônica,  foi  emitido  o  Despacho Decisório de fl. 09 pela Derat Rio de Janeiro ­ RJ, que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação, porque o pagamento  informado no Per/dcomp  já  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  o  débito  de  IRRF,  código 0481, relativo ao período de apuração 14.11.2005.  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  29.04.2009  (fl.  08),  o  interessado  apresentou,  em  29.05.2009,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  11/15,  com  as  seguintes  alegações,  em  síntese:  a)  A  simples  análise  da  DCTF  realmente  não  era  capaz  de  demonstrar o crédito pleiteado, pois, por erro no preenchimento,  informou  o  débito  total  de  IRRF  de  R$  1.200.951,59  e,  como  forma  de  pagamento,  vinculou,  dentre  outros,  o  darf  aqui  discutido;  b)  Inicialmente,  efetuou  retenções  de  imposto  de  renda,  à  alíquota de 15%, sobre pagamentos de contratos internacionais,  e  recolheu  o  correspondente  débito  por  meio  de  uma  série  de  darf;  c)  Depois,  verificou  que  vários  desses  contratos  referiam­se  a  operações  isentas,  por  força  de  tratado  para  evitar  a  dupla  tributação  celebrado  entre  o  Brasil  e  a  Finlândia,  conforme  consta  do  registro  de  operação  financeira  ­  ROF  (juntado),  registrado  no  Banco  Central,  a  quem  compete  fiscalizar  as  remessas  para  o  exterior  e  suas  respectivas  incidências  tributárias; e  d)  O  valor  de  IRRF  recolhido  por  força  do  contrato  (R$  465.981,12)  possui  valor  idêntico  ao  informado  na  DCTF  e  utilizado na presente compensação.  Ao julgar a manifestação de inconformidade, a 6ª Turma da DRJ no Rio de  Janeiro I/RJ, por unanimidade de votos, conclui pela sua improcedência, sob o argumento de  que “não é vedado ao Governo do Brasil cobrar 15% de imposto de renda na fonte sobre juros  pago  por  empresa  sediada  no Brasil  a  empresa  sediada  na  Finlândia”  e  que,  nos  autos,  não  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 15374.923035/2009­94  Acórdão n.º 2402­006.917  S2­C4T2  Fl. 200          3 haveria  nada  que  indicasse  que  o  beneficiário  seria  “o  Estado  da  Finlândia,  o  Banco  da  Finlândia,  uma  agência  de  propriedade  do Governo  da  Finlândia  ou  uma  pessoa  jurídica  de  direito público”. Esse julgado  também esclarece que “o que o Acordo garante, para afastar a  dupla tributação, é o direito de a empresa beneficiária na Finlândia deduzir lá o Imposto que foi  pago  no Brasil”,  e  que,  no  caso  em  tela,  “quem  arcou  com  o  imposto  foi  o  beneficiário  do  rendimento de juros, que recebeu apenas o valor líquido”.  Cientificada da decisão de primeira instância, em 31/3/11, segundo o Aviso  de Recebimento (AR) de fl. 90, a Contribuinte, por meio de seus advogados (procuração de fls.  104 a 108), interpôs o recurso voluntário de fls. 91 a 99, em 2/5/11, alegando, em síntese, que:  Posteriormente,  revendo  suas  apurações,  a  Requerente  identificou  ter  havido  retenção  de  IRRF  sobre  remessas  de  valores  à  Finlândia,  com  base  em  contratos  abarcados  pela  isenção do imposto de renda. A isenção decorre de tratado para  evitar a bitributação celebrado entre o Brasil e a Finlândia. Tal  informação  consta  expressamente  do  ROF  (Registro  de  Operações Financeiras)  registrado no Banco Central do Brasil  (doc. n°  07  ­ ROF). Verifica­se  que  o  número  de  identificação  referenciado  no  ROF  coincide  com  o  número  do  contrato  de  câmbio (doc. n° 08 ­ Contrato de Câmbio), o que demonstra a  expressa vinculação entre o contrato de câmbio e o ROF.  Da diferença entre o valor apurado (levando­se em consideração  a  isenção  prevista  em  Tratado)  e  o  recolhido,  surge  saldo  de  pagamento a maior no montante de R$ 465.981,12, para o Darf  em questão, idêntico ao utilizado na declaração de compensação  em questão.  Entretanto,  a  DRJ  manteve  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  sustentando  que  a  remessa  ao  exterior em questão não seria isenta, por se referir a juros.  [...]  Ou seja, sem qualquer justificativa, a DRJ inferiu que a remessa  de  valores  ao  exterior  se  referiria  a  juros,  e,  via  de  consequência, poderia ser tributada no Brasil, nos termos do art.  11 do Decreto 2.465/1998, que internalizou a Convenção Brasil­ Finlândia contra a bitributação [...].  Todavia, essa não é a melhor análise da questão. Ora, os valores  remetidos à Finlândia não têm a natureza de juros.' Na verdade,  referem­se a uma taxa cobrada pela instituição financeira para a  renovação do contrato de empréstimo  (um novo contrato), mas  que não se confundem com juros.  [...]  Em  regra,  os  contratos  de  mútuo  preveem  uma  taxa  de  contratação a cargo do tomador do empréstimo. Entretanto, essa  taxa  não  se  confunde  com  os  juros  devidos  pela  duração  do  empréstimo como forma de remunerar o capital. Foi exatamente  o  que  o  ocorreu  no  caso  dos  autos:  a  Recorrente  celebrou  contrato  de  empréstimo  com  instituição  na  Finlândia  e  vinha  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 15374.923035/2009­94  Acórdão n.º 2402­006.917  S2­C4T2  Fl. 201          4 pagando  a  contraprestação  (juros)  regularmente.  Ao  final  do  prazo estipulado a Recorrente resolveu renovar o empréstimo e  celebrou novo contrato com a mesma instituição financeira.  Para  a  renovação  do  contrato  é  exigida  uma  taxa,  que,  entretanto,  não  se  enquadra  na  definição  de  juros,  como  visto  acima. Na verdade, trata­se de uma contraprestação pelo serviço  de financiamento, definido no item 15 da LC 116/2003.  [...]  Nesse  contexto,  a  taxa  pela  renovação  do  empréstimo  (verdadeira  contraprestação  por  serviço  prestado)  deve  ser  enquadrada  no  art.  7º  da  Convenção,  qual  seja,  lucro  das  empresas, que gozam de isenção no Brasil [...].  (Grifos no original)   É o relatório.    Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator  Da admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6/3/72. Assim, dele tomo conhecimento.  Das alegações recursais  Segundo  a  Recorrente,  os  valores  remetidos  à  Finlândia  não  seriam  juros,  conforme  entendeu  a  DRJ,  mas  sim  uma  taxa  cobrada  pela  instituição  financeira  para  a  renovação do contrato de empréstimo.  A Recorrente aduz, ainda, que tal taxa não se enquadra na definição de juros  e que deve ser enquadrada no art. 7º da Convenção, como lucro das empresas, o qual goza de  isenção no Brasil.  Todavia, examinando o conjunto dos autos, não encontramos abrigo para tal  alegação.  Todos  os  Registros  de  Operações  Financeiras  (ROFs)  carreados  aos  autos  (fls. 148 a 154), informam tratar­se de remessa de juros:  OPERAÇÃO: TA349358 DE: 08/08/2005  01.  INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:  RENEG.  DE  NOTAS  EM  MOEDA  (NPFA)  P/  FINANCIAR  A  COMPRA DE EQUIPTOS. PARA INSTALAÇÃO DE REDE DE  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 15374.923035/2009­94  Acórdão n.º 2402­006.917  S2­C4T2  Fl. 202          5 SERVIÇO MÓVEL PESSOAL. ISENTO DE IR S/ REMESSA DE  JUJROS  NOS  TERMOS  DO  TRATADO  P/  EVITAR  BITRIBUTAÇAÕ  ENTRE  BRASIL  E  FINLÂNDIA.  O  FINNISH  EXPORT  CREDIT  SERÁ  O  BENEFICIÁRIO  DESTA  NOTA.  VINCULADO AO ROFS TA300517  OPERAÇÃO: TA349371 DE: 08/08/2005  02.  INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:  RENEG.  DE  NOTAS  EM  MOEDA  (NPFA)  P/  FINANCIAR  A  COMPRA DE EQUIPTOS. PARA INSTALAÇÃO DE REDE DE  SERVIÇO MÓVEL PESSOAL. ISENTO DE IR S/ REMESSA DE  JUJROS  NOS  TERMOS  DO  TRATADO  P/  EVITAR  BITRIBUTAÇAÕ  ENTRE  BRASIL  E  FINLÂNDIA.  O  FINNISH  EXPORT  CREDIT  SERÁ  O  BENEFICIÁRIO  DESTA  NOTA.  VINCULADO AO ROFS TA300517  OPERAÇÃO: TA349372 DE: 08/03/2005  03.  INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:  RENEG.  DE  NOTAS  EM  MOEDA  (NPFA)  P/  FINANCIAR  A  COMPRA DE EQUIPTOS. PARA INSTALAÇÃO DE REDE DE  SERVIÇO MÓVEL PESSOAL. ISENTO DE IR S/ REMESSA DE  JUJROS  NOS  TERMOS  DO  TRATADO  P/  EVITAR  BITRIBUTAÇAÕ  ENTRE  BRASIL  E  FINLÂNDIA.  O  NORDIC  INVEST  BANK  SERÁ  O  BENEFICIÁRIO  DESTA  NOTA.  VINCULADO AOS ROFS TA300753  O  Contrato  de  Câmbio  de  fls.  156  a  159  também  descreve  a  natureza  da  operação como “JUROS DE TIT MOBIL BRASILEIROS – EURO NOTES”.  Ademais,  em  que  pese  a  Recorrente  dizer,  no  presente  recurso  voluntário,  datado de 29/4/11, que não se trata de juros, em seu recurso voluntário, que segue no processo  15374.923033/2009­03,  datado  de  2/5/11,  e  que  trata  da  mesma  remessa  de  valores  para  a  Finlândia, tais valores foram considerados, pela Recorrente, como juros, nos seguintes termos:  19. Assim, o registro especifico da operação internacional objeto  da  controvérsia,  (fls.  62/63),  contém  em  suas  características  gerais o mesmo número de operação que o Contrato de Câmbio,  indicando o elo entre eles, qual seja: TA349371.   20.  O  Registro  de  Operação  Financeira  mencionado  indica  a  remessa  dos  ditos  juros  ao  exterior,  para  "FINANCIAR  A  COMPRA  DE  EQUIPAMENTOS  PARA  INSTALAÇÃO  DE  REDES  DE  SERVIÇO  MÓVEL  PESSOAL.  ISENTO  DE  IR  S/  REMESSSA  DE  JUROS  NOS  TERMOS  DO  TRATADO  P/  EVITAR  BITRIBUTAÇÃO  ENTRE  BRASIL  E  FINLÂNDIA.  O  FINISH  EXPORT  CREDIT  SERÁ  O  BENEFICIÁRIO  DESTA NOTA. (sic)  [...]  37.  Logo,  conclui­se  que  não  poderia  a  Autoridade  Fiscal  ter  deixado  de  homologar  a  compensação  ora  debatida  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 15374.923035/2009­94  Acórdão n.º 2402­006.917  S2­C4T2  Fl. 203          6 simplesmente por ignorar as informações prestadas no "Registro  de Operação Financeira" apresentado pela Recorrente, uma vez  que efetivamente demonstra, de forma incontestável, a realidade  da  operação  de  remessa  de  juros  ao  exterior  para  entidade  oficial  do  Governo  da  Finlândia,  aplicando­se  a  regra  da  isenção  do  artigo  11  do  Acordo  celebrado  entre  Brasil  e  Finlândia para evitar bitributação – Decreto nº 2.645/1998.  Pois bem, diante desse quadro, mantemos o entendimento do órgão julgador  a quo, reconhecendo os valores remetidos à Finlândia como, efetivamente, juros.  Dessa forma, vejamos o que dispõe o Decreto nº 2.465/98, a respeito:  ARTIGO11  Juros  1. Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um  residente  do  outro  Estado  Contratante  são  tributáveis  nesse  outro Estado.  2.  Todavia,  esses  juros  também  são  tributáveis  no  Estado  Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse  Estado,  mas  se  quem  os  receber  for  o  beneficiário  efetivo  dos  juros  o  imposto  assim  estabelecido  não  poderá  exceder  15%  (quinze por cento) de seu montante bruto.  3. Não obstante o disposto no parágrafo 2:  a)  os  juros  provenientes  do  Brasil  serão  isentos  do  imposto  brasileiro se forem pagos:  I) ao Estado da Finlândia ou a um seu poder local;  II) ao Banco da Finlândia;  III) a qualquer  agência  (inclusive  uma  instituição  financeira)  de  propriedade  exclusiva  do Governo  da Finlândia  ou  a  uma  entidade legal (pessoa jurídica de direito público) ou a um seu  poder local;  (Grifo nosso)  Conforme se observa na  transcrição a cima, os  juros provenientes do Brasil  serão  isentos  de  imposto  de  renda  se  forem  pagos  a  qualquer  agência  de  propriedade  exclusiva do Governo da Finlândia ou a uma pessoa jurídica de direito público ou a um seu  poder local.  Nesse  particular,  devemos  observar  o  comando  do  art.  111,  do  Código  Tributário Nacional  (CTN),  Lei  5.172,  de  25/10/66,  que  determina  a  interpretação  literal  da  legislação  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção.  Sendo  nessa  mesma  linha  a  Solução  de  Consulta nº 521, da Coordenação­Geral de Tributação (Cosit) da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, de 28/11/17, que trata especificamente do acordo entre Brasil e Finlândia:  ACORDO  PARA  EVITAR  A  DUPLA  TRIBUTAÇÃO  E  PREVENIR A  EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE  IMPOSTO  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 15374.923035/2009­94  Acórdão n.º 2402­006.917  S2­C4T2  Fl. 204          7 SOBRE  A  RENDA,  CELEBRADO  ENTRE  O  GOVERNO  DA  REPÚBLICA  FEDERATIVA  DO  BRASIL  E  O  GOVERNO  DA  REPÚBLICA DA FINLÂNDIA. JUROS PAGOS A AGÊNCIA DE  PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO GOVERNO DA FINLÂNDIA.  ISENÇÃO. CONDIÇÕES DE APLICABILIDADE.  A  isenção  de  que  trata  o  parágrafo  3,  alínea  a,  inciso  III  do  artigo  11  do Acordo Brasil­Finlândia  deve  ser  interpretada  de  forma literal. Assim, são  isentos de IRRF os  juros provenientes  do  Brasil  se  forem  pagos  a  qualquer  agência  de  propriedade  exclusiva do Governo da Finlândia. Logo, a isenção somente é  aplicável se ambas condições forem satisfeitas.  (Grifo nosso)  Vejamos,  agora,  o  que  restou  consignado  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida, fls. 84 a 87:  A competência para verificar o cabimento de isenção do imposto  de  renda  não  é  do  Banco  Central  do  Brasil,  mas  sim  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme artigo 14 do  Anexo I do Decreto n° 7.301/2010.  Pelo  que  consta  da  defesa  bem  como  do  registro  de  operação  financeira  e  do  contrato  de  câmbio  a  ela  juntados  (fls.  62/68),  trata­se de imposto de renda retido na fonte pelo interessado, à  alíquota  de  15%,  sobre  pagamento  que  fez,  relativo  a  juros  devidos  pela  renovação  de  empréstimo  obtido  de  empresa  sediada na Finlândia.  O  Acordo  para  evitar  a  dupla  tributação  e  prevenir  a  evasão  fiscal em matéria de impostos sobre a renda, celebrado entre os  Governos do Brasil e da Finlândia, promulgado pelo Decreto n°  2.465/98, assim dispõe, no que concerne a juros provenientes do  Brasil:  [...]  Da análise do disposto no Acordo, fica claro que não é vedado  ao Governo do Brasil cobrar 15% de imposto de renda na fonte  sobre  juros  pagos  por  empresa  sediada  no  Brasil  a  empresa  sediada  na  Finlândia,  já  que  nada  nos  autos  indica  que  o  beneficiário seja o Estado da Finlândia, o Banco da Finlândia,  uma agência de propriedade do Governo da Finlândia ou uma  pessoa jurídica de direito público. O que o Acordo garante, para  afastar a dupla  tributação, é o direito de a pessoa beneficiária  na Finlândia deduzir lá o imposto que foi pago no Brasil.  Ademais, ainda que  fosse  indevida a retenção e o  recolhimento  feito  pelo  interessado,  quem  arcou  com  o  imposto  foi  o  beneficiário do rendimento de juros, que recebeu apenas o valor  líquido.  Por  esse  motivo,  o  interessado  só  poderia  pedir  a  restituição se tivesse devolvido a quantia retida ao beneficiário.  Nesse sentido, dispõem o artigo 7º da Instrução Normativa SRF  600/2005 e o artigo 8º da IN RFB 900/2008.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 15374.923035/2009­94  Acórdão n.º 2402­006.917  S2­C4T2  Fl. 205          8 Desta  forma, VOTO por  não  reconhecer  o  direito  creditório  e,  por conseguinte, não homologar a compensação.  Como  se  vê,  a  decisão  de  primeira  instância  não  reconheceu  o  direito  creditório e manteve a não homologação da compensação por falta de comprovação de que a  empresa  beneficiária  da  remessa  de  juros  estaria  enquadrada  na  regra  isentiva  do  Acordo  firmado  entre  Brasil  e  Finlândia  e,  também,  pelo  fato  da  Recorrente  não  ter  arcado  com  o  imposto, uma vez que a beneficiária dos juros recebeu o valor líquido.  Nesse  contexto,  ao  compulsarmos  os  autos,  não  localizamos  qualquer  documento  capaz  de  demonstrar  que  a  empresa  beneficiária  dos  juros  seja  de  propriedade  exclusiva do Governo Finlandês.  Sendo  assim,  à  luz  do  princípio  da  verdade material,  tem­se  que  a  isenção  arguida  não  está  encontrando  amparo  no  parágrafo  3,  alínea  “a”,  inciso  III  do  artigo  11  do  Acordo Brasil­Finlândia.  Pondere­se  que  a  não  homologação  da  compensação  goza  do  atributo  de  presunção  relativa  de  legalidade  e  veracidade,  e,  portanto,  cumpria  à  Recorrente  o  ônus  de  afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972), o que não ocorreu.  Cabe acrescentar, ainda, que a Recorrente também não arcou com o imposto  recolhido,  segundo apontado pela decisão de primeira  instância,  tendo  repassando à empresa  beneficiária dos juros apenas o valor  líquido (descontando o imposto), sem ter feito prova de  que devolveu o valor do imposto retido. Logo, não possui legitimidade para pleitear o direito  creditório. Nesse sentido são as Instruções Normativas SRF 600/05 e RFB 900/08:  Instrução Normativa SRF 600/05  Art. 7º A restituição de quantia  recolhida a  título de  tributo ou  contribuição  administrados  pela  SRF  que  comporte,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  poderá  ser  efetuada  a  quem  prove  haver  assumido  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar por este expressamente autorizado a recebê­la.  Instrução Normativa RFB 900/08  Art.  8º O sujeito passivo que promoveu retenção  indevida ou a  maior  de  tributo  administrado  pela  RFB  no  pagamento  ou  crédito  a  pessoa  física  ou  jurídica,  efetuou  o  recolhimento  do  valor  retido  e  devolveu  ao  beneficiário  a  quantia  retida  indevidamente  ou  a  maior,  poderá  pleitear  sua  restituição  na  forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º, ressalvadas as retenções das  contribuições previdenciárias de que trata o art. 18.   Insta destacar que nada  foi  dito pela Recorrente  em  relação a essa  segunda  razão de decidir do órgão julgador de primeiro grau.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 15374.923035/2009­94  Acórdão n.º 2402­006.917  S2­C4T2  Fl. 206          9 Conclusão  Sendo  assim,  diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                            Fl. 206DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.903525/2012-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/09/2004 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-006.715
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento em maior extensão para excluir o ICMS destacado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.715  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  BIC AMAZONIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/09/2004  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS).   O montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição  é  o  valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta  Interna nº  13 ­ Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706/PR,  pelo  Supremo  Tribunal Federal.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de  cálculo  da  contribuição,  vencido  o  Conselheiro  José  Renato  Pereira  de  Deus  que  dava  provimento em maior extensão para excluir o ICMS destacado.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 35 25 /2 01 2- 75 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10283.903525/2012­75  Acórdão n.º 3302­006.715  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de Pedido  de Restituição  (PER)  eletrônico,  por  meio da qual a contribuinte solicita restituição de valor que teria sido indevidamente recolhido  a título de PIS, no regime não cumulativo.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  jurisdição  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  mediante  Despacho  Decisório  (DD)  acostado  aos  autos,  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado, uma vez que o valor  recolhido  já havia  sido  integralmente utilizado  para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito  disponível para restituição.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  PER,  a  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  na  qual,  após  a  apresentação  dos  fatos,  explica  que  o  pedido de restituição refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão da  exclusão  do  ICMS da  base  de  cálculo  da  contribuição. A  interessada  esclarece  que,  para  apuração  do  valor  indevidamente  pago,  elaborou  planilha  demonstrando  a  diferença  entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e o valor que  legalmente  seria devido,  excluindo­se da base de  cálculo  da  contribuição  o  ICMS  efetivamente  apurado  e  recolhido.  Informa,  ainda,  que  a  comprovação  do  direito  creditório  será  feita  em  momento  oportuno,  no  Livro  Registro  de  Apuração do ICMS.  A fim de justificar seu direito ao crédito, a contribuinte alega, em síntese, a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins.  Em  sua  defesa, cita julgamento da matéria no Supremo Tribunal Federal (STF).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­040.575.  Regulamente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  no  qual  essencialmente  reitera  os  argumentos  iniciais  apresentados  na  impugnação  e  aduz  que  a  decisão  recorrida  não  pode  prosperar, uma vez que é desnecessária a previsão  legal que permita a exclusão do ICMS da  base de cálculo da Cofins e do PIS. Diz, ainda, que é impossível considerar o ICMS como parte  do  faturamento  e  aponta  jurisprudência  do  STF.  Por  fim,  requer  reforma  da  decisão  e  reconhecimento da restituição pleiteada.   É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10283.903525/2012­75  Acórdão n.º 3302­006.715  S3­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.687,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.900996/2014­93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.687):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade,  merece ser apreciado.   Em  não  havendo  preliminares,  passa­se,  de  plano,  ao  mérito do litígio.   DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS   A matéria é por demais conhecida deste Colegiado, razão  por que  trato de  invocar excertos de recente acórdão, nº 3302­ 006.452, de 30/01/2019, para ilustrar meu entendimento sobre a  questão. Naquela oportunidade, o eminente relator, conselheiro  Walker Araujo, assim se pronunciou sobre o tema:   (...) sobre a  inclusão ou não do ICMS na base de cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  é  de  conhecimento  notório  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  574.706,  com  repercussão  geral  reconhecida,  decidiu  que  o  ICMS  não  integra  a  base  de  cálculo das famigeradas contribuições.  Contra a decisão proferida no RE 574.706, a Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional  opôs  embargos  declaratórios  da  decisão,  pleiteando  a  modulação  temporal  dos  seus  efeitos e realizou outros questionamentos, em especial, se  o  valor  a  ser  excluído  é  somente  aquele  relacionado  ao  arrecadado a título de ICMS e/ou se o valor a ser excluído  da  base  de  cálculo  abrange,  além  do  arrecadado,  aquele  destacado em Notas Fiscais de Saída, sendo que referidos  questionamentos aguardam sua análise e  julgamento pelo  Supremo Tribunal Federal.   Entretanto,  em  que  se  pese  inexistir  trânsito  em  julgado  da decisão proferida pela Suprema Corte, entendo que se  tornou  definitiva  a  matéria  quanto  ao  direito  do  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10283.903525/2012­75  Acórdão n.º 3302­006.715  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuinte  ao  menos  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  a  parcela  do  ICMS  pago  ou  a  recolher,  restando  àquela  Corte  apenas  decidir  se  o  direito  de  exclusão será concedido em maior extensão, abrangendo,  além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais de  Saída.   A  respeito  do  direito  do  contribuinte  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  a  parcela  do  ICMS  pago  ou  a  recolher(...)  (...) temos a Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de  18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  EXCLUSÃO DO  ICMS DA BASE DE CALCULO DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  no  regime  cumulativo  ou  não  cumulativo  de  apuração,  devem  ser  observados  os  seguintes  procedimentos:  a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal  da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher,  conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR,  pelo Supremo Tribunal Federal;  b)  considerando  que  na  determinação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal,  conforme o Código de Situação tributária  (CST) previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o montante mensal  do  ICMS  a  recolher,  para  fins de  se  identificar  a parcela do  ICMS a  se  excluir  em  cada uma das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para  fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada  uma  das  bases  de  calculo  da  contribuição,  será  determinada  com  base  na  relacao  percentual  existente  entre a  receita bruta referente a cada um dos  tratamentos  tributários  (CST)  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas em cada mês;  d)  para  fins  de  proceder  ao  levantamento  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  apurados  e  escriturados  pela  pessoa  jurídica, devem­se preferencialmente considerar os valores  escriturados  por  esta,  na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS e do IPI (EFD­ICMS/IPI), transmitida mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos,  sujeitos  a  apuração  do  referido  imposto;  e  e)  no  caso  de  a  pessoa  juridica  estar  dispensada  da  escrituracao  do  ICMS,  na  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10283.903525/2012­75  Acórdão n.º 3302­006.715  S3­C3T2  Fl. 6          5 EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado,  poderá  ela  alternativamente  comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros  meios  de  demonstração  dos  valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no  9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts.  1o,  2o  e  8o;  Decreto  no  6.022,  de  2007;  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita  Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no  143,  de  2006;  Ato  COTEPE/ICMS  no  9,  de  2008;  Protocolo ICMS no 77, de 2008.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo  ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os  seguintes procedimentos:  a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal  da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher,  conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR,  pelo Supremo Tribunal Federal;   b)  considerando  que  na  determinação  da  Cofins  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura  de  forma  segregada  cada  base  de  calculo  mensal,  conforme  o  Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o  montante  mensal  do  ICMS  a  recolher,  para  fins  de  se  identificar  a  parcela  do  ICMS a  se  excluir  em  cada  uma  das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para  fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada  uma  das  bases  de  calculo  da  contribuição,  será  determinada  com  base  na  relação  percentual  existente  entre a  receita bruta referente a cada um dos  tratamentos  tributários  (CST)  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas em cada mês;  d)  para  fins  de  proceder  ao  levantamento  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  apurados  e  escriturados  pela  pessoa  jurídica, devem­se preferencialmente considerar os valores  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10283.903525/2012­75  Acórdão n.º 3302­006.715  S3­C3T2  Fl. 7          6 escriturados  por  esta,  na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS e do IPI (EFD­ICMS/IPI), transmitida mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos,  sujeitos  a  apuração  do  referido  imposto;  e  e)  no  caso  de  a  pessoa  jurídica  estar  dispensada  da  escrituração  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado,  poderá  ela  alternativamente  comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros  meios  de  demonstração  dos  valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o;  Lei  no  10.833,  de  2003,  arts.  1o,  2o  e  10;  Decreto  no  6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita  Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa  Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012;  Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no  9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008.  Neste  cenário,  entendo  que  o  montante  a  ser  excluído  da(s) base(s) de calculo da Contribuicao para o PIS/Pasep  e da Cofins é o valor mensal do ICMS a recolher.  Posto  isso,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para excluir o valor tão somente do ICMS a recolher  da base de cálculo da contribuição."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS a recolher da base  de cálculo da contribuição.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                              Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.722329/2010-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não há que se falar em demonstração de divergência jurisprudencial, quando o paradigma indicado encontra-se em sintonia com o acórdão recorrido. Tampouco pode ser conhecido Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-007.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­007.671  –  2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  GRUPO ECONÔMICO E NULIDADE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MINAS LOGÍSTICA OURO FINO LTDA E OUTROS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO.  Não há que se falar em demonstração de divergência jurisprudencial, quando  o  paradigma  indicado  encontra­se  em  sintonia  com  o  acórdão  recorrido.  Tampouco pode ser conhecido Recurso Especial de Divergência, quando não  resta  demonstrado  o  alegado  dissídio  jurisprudencial,  tendo  em  vista  a  ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 23 29 /2 01 0- 68 Fl. 1303DF CARF MF     2 Trata­se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos:  PROCESSO  DEBCAD  TIPO  FASE  13603.722323/2010­91  37.261.652­6  (Emp.  e  SAT)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13603.722325/2010­80  37.261.653­4 (Seg.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13603.722326/2010­24  37.261.654­2 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13603.722327/2010­79  37.261.655­0 (AI­38)  Obrig. Acessória  Recurso Especial  13603.722328/2010­13  37.261.656­9 (AI­93)  Obrig. Acessória  Exonerado  13603.722329/2010­68  37.261.657­7 (AI­68)  Obrig. Acessória  Recurso Especial  O presente processo trata do Debcad 37.261.657­7 (AI­68), lavrado em razão  da  apresentação  de  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  Contribuições  Previdenciárias,  nos  períodos  de  01/2006  a  12/2007,  conforme  Relatório Fiscal de fls. 19 a 22.  Em  sessão  plenária  de  15/03/2017,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2401­004.672 (fls. 1.129 a 1.152), assim ementado:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DE  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA  O indeferimento do pleito quanto a  juntada de documentos não  tem  o  condão  de  macular  a  decisão  exarada  em  primeira  instância,  em  face  do  livre  convencimento  da  autoridade  julgadora na apreciação da prova formadora de sua convicção.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA.  GFIP  APRESENTADA  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES.  NÃO  OCORRÊNCIA  Não  há  que  se  falar  em  infração  quando  os  valores  apurados  pela  fiscalização  não  se  coadunam  com  a  base  de  incidência  tributária.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RATEIO DE  DESPESAS  COMUNS.  BASE  DE  INCIDÊNCIA.  INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS RESSARCIMENTOS  RELATIVOS AO RATEIO PACTUADO ENTRE EMPRESAS DO  MESMO GRUPO ECONÔMICO  O  contrato  de  rateio  e  pagamentos  efetuados  servem  para  comprovar a materialidade dos fatos ocorridos relacionados aos  valores registrados na contabilidade. O registro contábil não se  coaduna  com  o  conceito  de  remuneração  para  fins  de  Fl. 1304DF CARF MF Processo nº 13603.722329/2010­68  Acórdão n.º 9202­007.671  CSRF­T2  Fl. 1.304          3 caracterização  do  fato  gerador  das  contribuições  sociais  previdenciárias. Os valores apurados pela  fiscalização não são  base  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  pois  não  correspondem a salário de contribuição.  RETENÇÃO DOS 11% SOBRE O VALOR BRUTO DAS NOTAS  FISCAIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  ARMAZENAMENTO  A execução do serviço é feita sob a administração da contratada.  Não há a caracterização da prestação de serviços de cessão de  mão de obra da forma estabelecida na lei de regência  DIFERENÇAS  APURADAS  A  TÍTULO  DE  RAT.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  Em  face  da  falta  de  motivação  verifica­se  a  insuficiência  das  razões  apontadas  no  Relatório  Fiscal  para  alterar  a  alíquota  indicada pelo contribuinte em GFIP."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  voluntário,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, dar­lhe provimento."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  05/04/2017  e,  em  04/05/2017,  a  Fazenda  Nacional  opôs  os  Embargos  de  Declaração  de  fls.  1.153  a  1.159,  prolatando­se  o  Acórdão de Embargos nº 2401­005.392, de 03/04/2018 (fls. 1.167 a 1.171) assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  E  OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA  Não  devem  ser  acolhidos  embargos  de  declaração  quando  inexiste omissão ou obscuridade no acórdão embargado."  Essa decisão foi assim registrada:  "Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  rejeitar os embargos de declaração."  Foi o processo novamente encaminhado à PGFN em 25/05/2018 (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  1.622  do  processo  principal)  e,  em  05/07/2018,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  1.172  a  1.205  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  1.657  do  processo principal), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir as seguintes matérias:   ­  grupo  econômico  ­  contrato  de  rateio  de  despesas  com Contribuições  Previdenciárias; e  ­  caracterização da cessão de mão de obra e das diferenças apuradas a  título de RAT ­ nulidade do lançamento por vício formal.  Fl. 1305DF CARF MF     4 Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 08/08/2018  (fls. 1.206 a 1.214).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:   Do contrato de rateio  ­  quanto  ao  Contrato  de  Rateio  de  Despesas,  celebrado  entre  as  empresas  Minas  Logística Ouro  Fino  Ltda  e  Logística Ouro  Fino  Ltda,  registre­se  que  o  assunto  não  encontra  respaldo na  legislação previdenciária,  porém, na  legislação do  imposto de  renda da  pessoa jurídica, encontra­se fundamento no artigo 299, do Regulamento do Imposto de Renda,  aprovado pelo Decreto nº 3.000 de 2009 e Parecer Normativo CST nº 32, de 1991;  ­  considerando  que  a  Fiscalização  apurou  na  contabilidade  do Contribuinte  autuado, verbas contabilizadas que de acordo com a legislação constituem base de cálculo de  incidência  de  Contribuições  Previdenciárias  e  das  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  denominados terceiros, tais como, salários/ordenados, horas extras, adicional noturno, férias e  décimo terceiro salário e serviços contratados com cessão de mão­de­obra, não resta dúvida de  que a empresa autuada é responsável pelo encargo previdenciário decorrente de tais hipóteses  de incidência;  ­  o  fato  do  registro  contábil  das  verbas  salariais  decorrer  de  rateio  entre  empresas  do  grupo  econômico,  não  retira  a  responsabilidade  do  Contribuinte  autuado  pelo  recolhimento das contribuições  incidentes sobre referidas verbas, assim como a obrigação da  retenção  e  recolhimento  da  contribuição  de  11%  incidente  sobre  as  notas  fiscais/faturas  de  serviços contratados com cessão de mão­de­obra;  ­ mesmo que o referido Contrato de Rateio de Despesas, tenha estabelecido a  quem  compete  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  o  mesmo não pode ser oposto à Fazenda Pública, conforme determinação contida no artigo 123,  do CTN;  ­ conforme concluiu a DRJ de origem, os documentos juntados ao feito pelo  autuado  que  segundo  ele,  comprovam  que  os  recolhimentos  de  todos  os  encargos  e  contribuições  decorrentes  da  relação  de  emprego  entre  a  autuada  e  seus  empregados  foram  recolhidos  regularmente,  não  devem  ser  acolhidos,  pois,  não  há  como  saber  se  os  recolhimentos  referem­se  de  fato  aos  valores  correspondentes  àqueles  apurados  pela  Fiscalização,  já que foram efetuados de forma global pela Logística Ouro Fino Ltda, ou seja,  não  constam  folhas  de  pagamento/discriminativos  com  os  valores  do  rateio  e  Guia  da  Previdência  Social  –  GPS,  que  correspondem  aos  valores  registrados  na  contabilidade  e  os  apurados pela fiscalização;  ­  também,  em  nenhum  momento  o  Contribuinte  demonstrou  quais  são  os  trabalhadores e as atividades que exerceram e que deram origem à escrituração contábil.  Da caracterização da cessão de mão de obra e das diferenças apuradas a título  de RAT  ­  na  hipótese  em  apreço,  a  ausência  ou  a  deficiência  na  descrição  do  fato  gerador,  (incluída  aqui  a  juntada  de  documentos  considerados  essenciais  à  sua  comprovação  aos autos), vício apontado pelo colegiado como causa de improcedência do lançamento, a toda  vista,  não  pode  ser  considerado  como  de  natureza  material,  pois  se  assim  fosse  estar­se­ia  afirmando que o motivo (fato jurídico) nunca existiu;  Fl. 1306DF CARF MF Processo nº 13603.722329/2010­68  Acórdão n.º 9202­007.671  CSRF­T2  Fl. 1.305          5 ­ uma eventual ausência ou mesmo imprecisão na descrição completa do fato  gerador  não  pode  ser  considerada  como  vício  a  macular  todo  o  lançamento,  devendo  ser  aplicado o princípio de conservação dos atos;  ­ na verdade, sequer se poderia cogitar que houve qualquer prejuízo à defesa  do sujeito passivo, tendo em vista que o próprio afirma que foi submetido à ampla ação fiscal  redundando inclusive na lavratura de AI;  ­  a  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  do  CARF  é  farta  em  decisões que, ao determinarem o cancelamento do  lançamento por  falta de preenchimento de  alguns dos requisitos formais estipulados nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, e/ou  art. 142 do CTN, consideraram que se tratava de nulidade por vício de forma;  ­ conclui­se que o acórdão recorrido mostra­se equivocado ao afirmar que a  ausência de uma descrição mais pormenorizada dos fatos geradores e/ou a ausência nos autos  dos documentos que embasaram o lançamento constitui vício material, eis que se vício existe  no lançamento, este é de natureza formal visto que relacionado a elemento de exteriorização do  ato administrativo;  ­ deve ser mantido integralmente o acórdão de primeira instância.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  o  conhecimento  e  o  provimento  do  presente recurso.  Cientificada  dos  acórdãos,  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  30/08/2018  (Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem de  fls.  1.242),  a Contribuinte  ofereceu,  em 12/09/2018  (Termo de Solicitação  de  Juntada  de  fls.  1.247),  as  Contrarrazões  de  fls.  1.249  a  1.281,  contendo  os  seguintes  argumentos:  Da inadmissibilidade do Recurso Especial  ­  o  Recurso  Especial  interposto  pela  União  não  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, quer seja porque omite a juntada do inteiro teor dos paradigmas e os replica no  corpo recurso com a supressão de  trechos que  lhes alteram a interpretação, quer seja porque,  quando inteiramente cotejadas as decisões recorridas e os tais paradigmas, salta aos olhos que  não guardam qualquer similitude fática ou jurídica entre si;  ­ com efeito, a  integral  leitura do paradigma nº 2803­002.475 faz saltar aos  olhos que o que efetivamente lá se discutiu foi a solidariedade passiva entre empresas de um  mesmo grupo econômico pelo inadimplemento por uma delas;  ­  naquele processo,  como  se nota,  a questão da  existência ou não de  grupo  econômico só foi tornada controvertida porque as empresas não se reconheciam como tal;  ­ o Fisco constatou que operavam com nítida confusão patrimonial, inclusive  com o pagamento direto de despesas de uma empresa por outra, além de associação informal,  objetivando omitir sucessão negocial e a identidade operacional;  ­  objetiva­se,  com  isso,  apenas  justificar  o  cerne  daquela  controvérsia:  a  responsabilização solidária prevista no inciso IX, do art. 30, da Lei n. 8.212, de 1991;  Fl. 1307DF CARF MF     6 ­ enquanto a decisão recorrida tratou da inexistência de feição remuneratória  de despesa de reembolso advindo de rateio de despesas de empresas de um mesmo grupo (que  se reconhece como tal), o paradigma tratou da validade da solidariedade passiva entre empresas  de um mesmo grupo econômico (que não se reconhecia como tal) pelo inadimplemento parcial  por uma delas;  ­  e  isso  se evidencia  ainda mais quando  se constata que o ponto  central  do  recurso  paradigmático  é  o  inciso  IX,  do  art.  30,  da Lei  n.  8.212,  de  1991,  e  a  solidariedade  passiva  frente  às  contribuições  previdenciárias  não  foi  nem mesmo  abordado  en  passant  na  decisão recorrida, tampouco apontado expressamente como controvérsia nas razões do Recurso  Especial manejado pela União;  ­  o  Recurso  Especial  fundado  no  Acórdão  paradigma  nº  2302­00.308  pretende, de uma só vez, repelir a anulação do lançamento relativo à revisão da alíquota RAT e  repelir a anulação da pretensão de obrigar a Contribuinte a promover a retenção e recolhimento  dos 11% sobre o valor de NF correspondentes a serviços prestados sem cessão de mão­de­obra;  ­  há  evidente  erro  grosseiro  no  recurso  já  que,  para  ambas  as  questões,  a  discussão acerca da natureza dos vícios encontrados em lançamentos é totalmente alheia ao que  foi efetivamente julgado;  ­ a decisão recorrida assinalou não haver cessão de mão­de­obra e, portanto,  não ser legítima a exigência da retenção da contribuição previdenciária (11%);  ­ a bem da verdade, a União pretende rediscutir os fatos e a valoração dada às  provas, o que não se admite nessa hipótese recursal;  ­  da mesma  forma,  a  leitura  do  voto  esclarece  que  o  crédito  tributário,  em  relação à majoração da alíquota RAT, foi desconstituído porque o Fiscal aplicou norma nova a  fatos que lhe eram anteriores, em afronta ao princípio da irretroatividade;  ­ isso porque, considerando que as competências objeto de autuação eram as  compreendidas entre 01/2006 a 05/2007, a majoração da alíquota de 2% para 3% amparou­se  unicamente  na  aplicação  das  regras  contidas  no  Decreto  nº  6.042,  de  2007,  cuja  vigência  iniciou­se somente em julho de 2007;  ­ a decisão apontou ainda erro fiscal ao dizer que mesmo à luz do anexo V,  do tal Decreto nº 6.042, de 2007, a alíquota aplicável não seria de 3%, mas 1%, em razão da  classificação das atividades da empresa no CNAE 4644­3/02;  Da não  incidência de Contribuição Previdenciária  sobre despesas  incorridas  para  adimplemento  de  contrato  de  rateio  de  despesas  de  serviços  administrativos  compartilhados por empresas em um mesmo grupo econômico  ­  despesas  incorridas  por  quaisquer  contribuintes  para  adimplemento  de  contrato  de  rateio  de  despesas  de  serviços  administrativos  que  compartilha  com  outras  empresas que compõe seu grupo econômico tem natureza indenizatória;  ­ a decisão recorrida é  irretocável porque reconhece que o ressarcimento da  parte devida em rateio formal e previamente contratado de despesas de serviços administrativos  comuns  a  grupo  econômico  não  se  amoldam  ao  conceito  de  remuneração  e,  portanto,  não  configuram  fato  gerador  de  Contribuição  Previdenciária  porque  tem  natureza  de  reembolso  (portanto indenizatória) à empresa que suporta integralmente os ônus do recolhimento;  Fl. 1308DF CARF MF Processo nº 13603.722329/2010­68  Acórdão n.º 9202­007.671  CSRF­T2  Fl. 1.306          7 ­  a  decisão  recorrida  tratou  de  perquirir  e  deparou­se  com  inexistência  de  feição remuneratória nas despesas de reembolso advindo de rateio de serviços administrativos  entre as empresas de um mesmo grupo econômico;  ­  o  contrato  de  rateio  de  despesas  de  serviços  administrativos,  ainda  que  contrato  não  expressamente  previsto  e  regulamentado  no  ordenamento  jurídico  civil,  é  perfeitamente  aceitável  conquanto  entabulado  com  respeito  à  lei,  aos  bons  costumes  e  os  princípios gerais de direito, na forma do art. 425, do Código Civil;  ­ todos os encargos e contribuições decorrentes da relação de emprego entre a  autuada e seus empregados sempre foram recolhidos regularmente, assim como também eram  os decorrentes das  relações e Logística Ouro Fino Ltda. e os colaboradores que prestaram os  serviços administrativos comuns ao Grupo;  Da impossibilidade de se exigir a retenção de Contribuição Previdenciária à  razão de 11% sobre o valor da nota  fiscal de prestação de serviços quando não há cessão de  mão­de­obra  ­ a 4ª Câmara, da 1ª Turma Ordinária, em votação unânime, observou que a  execução  dos  serviços  de  armazenagem  tomados  pela Minas  Logística  Ouro  Fino  Ltda.  era  feita sob a administração exclusiva da contratada Armazém Gerais Vinhedo Ltda., ou seja, que  não  havia  cessão  de  mão­de­obra:  a  contratada  (Armazéns  Gerais  Vinhedo),  por  si  ou  por  subcontratados seus,  transportava e distribuía os produtos da contratante; a armazenagem era  realizada  em  dependências  da  própria  contratada;  serviços  foram  contratados  para  ser  executados em um único turno e eventuais acréscimos seria cobrados a parte pela contratada;  os serviços eram prestados por profissionais supervisionados e gerenciados pela contratada; os  procedimentos  de  coleta,  recebimento  e  faturamento  eram  definidos  pela  contratada,  assim  como  os  horários  operacionais,  sendo  que  qualquer  exceção  deveria  ser  previamente  comunicada e negociada entre as partes contratantes;  ­  convém  destacar,  de  qualquer modo,  que  a  decisão  recorrida  amparou­se  inteiramente  nas  premissas  do  art.  219,  do  RGPS  (Decreto  n.  3.048,  de  1999),  isto  é,  para  verificar a configuração da cessão de mão­de­obra, percutiu se havia a sua efetiva colocação à  disposição da contratante;  ­  a  decisão  efetivamente  fez  a  Lei  tributária  ser  obedecida:  sem  cessão  de  mão­de­obra não exigiu a retenção do tributo;  Da  afronta  ao  princípio  da  irretroatividade  cumulada  com  o  incorreto  enquadramento de atividades para a exigência de diferenças de recolhimento de Contribuição  Previdenciária em razão de Risco Ambiental de Trabalho (RAT)  ­  com  efeito,  basta  observar  que  a  decisão  recorrida  repeliu  a  exigência  de  diferenças de recolhimento de contribuição ao RAT por dois motivos: a violação ao princípio  constitucional da irretroatividade, previsto na alínea “a”, do inciso III, do art. 150, da CF/88, e  o  incorreto  enquadramento  de  fato  das  atividades  econômicas  preponderantes  da  empresa  autuada;  ­  como  cada  uma  dessas  duas  distintas  razões  de  decidir  é,  por  si  só,  suficiente, salta aos olhos que não se trata de anulação em decorrência de vício formal, como  alega  a  recorrente, mas  da  efetiva  desconstituição  de  um  lançamento  tributário  por  conta  de  Fl. 1309DF CARF MF     8 grave  violação  constitucional  acrescida  do  incorreto  enquadramento  das  normas  que  se  pretendia aplicar, tudo à revelia de qualquer motivação.  Ao final, a Contribuinte pede que o Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional não seja conhecido e, caso assim não se entenda, que lhe seja negado provimento.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Trata­se do Debcad 37.261.657­7 (AI­68), lavrado em razão da apresentação  de  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  Contribuições Previdenciárias, nos períodos de 01/2006 a 12/2007, conforme Relatório Fiscal  de fls. 19 a 22. ­  grupo  econômico  ­  contrato  de  rateio  de  despesas  com Contribuições  Previdenciárias; e  ­  caracterização da cessão de mão de obra e das diferenças apuradas a  título de RAT ­ nulidade do lançamento por vício formal.  Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte pede o não conhecimento do apelo,  alegando violação aos §§ 8º e 11, do art. 67, do Anexo  II, do RICARF, e que não  teria sido  demonstrada  divergência,  uma  vez  que  os  acórdãos  paradigmas  não  analisaram  as  mesmas  questões discutidas no acórdão recorrido.   Relativamente  à  alegação  de  violação  ao  disposto  no  art.  67,  §§  8º  e  11,  esclareça­se  que  a  Fazenda  Nacional  utilizou­se  da  prerrogativa  do  §11,  que  lhe  confere  respaldo, no que tange à dispensa de juntada de inteiro teor do paradigma:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do  CARF ou do Diário Oficial da União.  § 11. As ementas  referidas no § 9º poderão, alternativamente,  ser  reproduzidas,  na  sua  integralidade,  no  corpo  do  recurso,  admitindo­se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o  trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho  reproduzido." (grifei)  Fl. 1310DF CARF MF Processo nº 13603.722329/2010­68  Acórdão n.º 9202­007.671  CSRF­T2  Fl. 1.307          9 Destarte, o cumprimento dos requisitos formais previstos no § 9º, do art. 67,  do  RICARF,  pode  ser  suprido  pela  reprodução  da  integralidade  da  ementa  do  acórdão  paradigma no corpo do recurso, conforme o § 11 do mesmo dispositivo regimental, o que foi  feito pela Fazenda Nacional.  Quanto à alegação de falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os  paradigmas, convém examinar as situações fáticas retratadas nos julgados em confronto.  Em relação à primeira matéria  ­ grupo econômico ­ contrato de rateio de  despesas  com Contribuições Previdenciárias  ­ verifica­se que  a  situação  fática do  acórdão  recorrido  efetivamente  não  se  assemelha  à  do  paradigma,  de  sorte  que  a  divergência  jurisprudencial não restou comprovada, conforme será demonstrado.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  em  relação  à  matéria  ora  analisada,  o  voto  assim registra:  "Consoante  se  observa  dos  autos  do  processo  administrativo,  para a comprovação do pagamento de salários de contribuição a  segurados  empregados,  a  fiscalização  tomou  como  base  de  suporte  do  lançamento  o  registro  de  valores  constantes  na  contabilidade da empresa, escriturados como débito, relativos às  despesas  com pagamentos  de  salários/ordenados,  horas  extras,  adicional  noturno,  férias  e  décimo  terceiro.  Segundo  o  ilustre  Auditor Fiscal, o valor contábil não é um dado arbitrário porque  foi oferecido pelo próprio sujeito passivo.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  instado  a  apresentar  a  relação  nominal  dos  segurados  empregados  beneficiados  por  tais  pagamentos,  o  sujeito  passivo  informou  que  não  realizou  referidos pagamentos a empregados e justificou os lançamentos  em sua contabilidade como sendo de restituição de despesas à  empresa Logística Ouro Fino LTDA, apresentando para  tanto  contrato de rateio de despesas (fls. 103/109).  Segundo  a  recorrente,  a  empresa  Logística  Ouro  Fino,  na  condição  de  empregadora  dos  recursos  humanos  alocados  nos  serviços  administrativos  prestados,  apurou,  reteve  e  recolheu regularmente todas as contribuições previdenciárias  sob  sua  responsabilidade,  cujas  despesas  foram  posteriormente  rateadas  com  a  recorrente,  na  forma  do  contrato.  Trata­se,  assim,  de  questão  que  envolve  o  rateio  de  custos/despesas  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  mais  especificamente,  as  despesas  concernentes  aos  serviços  administrativos  indicados  no  Anexo  I  do  contrato  de  rateio  de  despesas (fls. 103/109).  Segundo o contrato de rateio de despesas, considerando que as  partes  integram  o  mesmo  grupo  econômico,  e  que  a  Logística  Ouro  Fino  Ltda  detém  infra  estrutura  administrativa  e  operacional  para  atuar  em  benefício  da  Minas  Logística  Ltda  nas  atividades  referentes  aos  serviços  administrativos  que  esta  última  necessita  para  o  desenvolvimento  das  referidas  Fl. 1311DF CARF MF     10 atividades, resolvem ratear as despesas incorridas pela Logística  Ouro  Fino.  Para  o  reembolso  das  despesas,  a  Logística  Ouro  Fino  envia  mensalmente  à  Minas  Logística  um  relatório  contendo  (i)  os  valores a  serem  reembolsados  e os  critérios de  rateio utilizados; (ii) demonstrativo das atividades desenvolvidas  e  despesas  totais  incorridas;  (iii)  a  correspondente  nota  de  débito.  (...)  Com  efeito,  o  compartilhamento  de  custos  e  despesas  entre  empresas com interesses comuns, não deve ter o intuito de lucro,  mas  tão  somente  a  finalidade  de  ratear  ou  alocar  custos  ou  despesas  de  acordo  com  a  proporção  dos  benefícios  auferidos  com  o  ressarcimento  respectivo  dos  custos  incorridos  para  a  realização das atividades.  A despeito do rateio de despesas, no âmbito administrativo, foi  publicada  a  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  23,  de  23  de  Setembro de 2013, em que assevera ser perfeitamente possível a  concentração,  em uma única  empresa,  do  controle  dos  gastos  referentes  a  departamentos  de  apoio  administrativo  centralizados,  para  posterior  rateio  dos  custos  e  despesas  administrativas comuns entre empresas que não a mantenedora  da estrutura administrativa concentrada.  (...)  Pelo exame dos documentos constantes às fls. 629/765 (extratos  bancários,  comprovantes  de  transferência  bancária,  notas  de  débito com histórico dos  reembolsos), verifico a  existência dos  pagamentos  efetuados  pela  recorrente  Minas  Logística  Ouro  Fino  LTDA  para  a  empresa  Logística  Ouro  Fino  LTDA,  correspondentes  aos  reembolsos  relativos  às  despesas  constantes  nos  históricos  das  respectivas  Notas  de Débito,  no  mesmo período correspondente ao lançamento.  Não  vislumbro  que  o  caso  tratar­se­ia  de  oposição  à  fazenda  pública  de  convenção  particular  visando  a  modificação  de  sujeito  passivo  ou  das  obrigações  tributárias  correspondentes,  com  relação  à  responsabilidade  para  o  pagamento  de  tributos  (art.  123  do  CTN),  conforme  destacado  na  acusação  fiscal.  Constato  sim,  a  existência  de  ressarcimentos  em  virtude  de  rateio  pactuado  entre  empresas  no  mesmo  grupo,  que  é  corroborado pela própria administração fazendária (SD Cosit nº  23/2013) e regulado pelo art. 299 do Decreto nº 3.000/1999.  Nesse  ponto,  verifico  a  existência  de  contrato  hígido  que  tem  como  objetivo  ratear  despesas  incorridas  pela  empresa  Logística  Ouro  Fino  LTDA  no  desenvolvimento  dos  serviços  administrativos descritos no Anexo I do contrato, estabelecendo  para tanto os critérios previamente definidos para a verificação  dos controles necessários.  Dessa  forma,  entendo  que  o  contrato  de  rateio  de  despesas  cumpre o objetivo ao qual se destina e, juntamente com as notas  fiscais  de  débito  emitidas  e  as  transferências  bancárias  efetivadas,  comprovadas através dos documentos adunados aos  autos, demonstram que os valores registrados na contabilidade  Fl. 1312DF CARF MF Processo nº 13603.722329/2010­68  Acórdão n.º 9202­007.671  CSRF­T2  Fl. 1.308          11 referem­se às despesas incorridas pela empresa decorrentes do  referido contrato de rateio, tendo assim natureza de reembolso.  (...)  Nesse  aspecto,  verifica­se  que  as  divergências  apuradas  surgiram  do  cruzamento  entre  os  registros  contábeis  e  as  informações  contidas  nas  GFIPs,  sendo  que  não  foram  encontradas nenhuma divergência  entre os  valores constantes  nas  folhas  de  pagamento  e  os  valores  declarados  em  GFIP,  conforme planilha 2  (fls 98),  em que o batimento confere nos  centavos.  A  diferença  que  serviu  de  base  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração ora em debate, foi constatada apenas e tão somente nos  registros relacionados aos ressarcimentos de rateios, embora as  despesas  estejam  devidamente  comprovadas  através  dos  pagamentos dos valores informados na prestação de contas (fls.  629/765  extratos  bancários,  comprovantes  de  transferência  bancária,  notas  de  débito  com  histórico  dos  reembolsos),  já  demonstrado  no  item  anterior.  Os  valores  apurados  pela  fiscalização  não  são  base  de  incidência  da  contribuição  previdenciária pois não correspondem a salário de contribuição.  Por  outro  lado,  os  pagamentos  perfectibilizados  pela  Minas  Logística  Ouro  Fino  LTDA  à  empresa  Logística  Ouro  Fino  LTDA,  nos  exatos  valores  correspondentes  ao  histórico  das  despesas  administrativas  demonstrada  (629/765),  ratificam  o  entendimento  de  que  os  registros  contábeis  se  referiam  aos  ressarcimentos  estabelecidos  no  contrato  de  rateio,  não  configurando a existência do fato gerador conforme a situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência  (Art. 114 do CTN).  (...)  Não  obstante  a  falta  de  intimação  dos  sujeitos  passivos  solidários  para  a  comprovação  dos  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias,  a  empresa  recorrente,  objetivando  demonstrar  que  não  ocorreu  prejuízo  ao  erário,  trouxe aos autos comprovantes dos pagamentos efetuados pela  Logística  Ouro  Fino  à  título  de  contribuição  previdenciária,  conforme GFIP´s apresentadas com a relação dos funcionários  e  pagamentos  correspondentes  às  contribuições  devidas  em  relação a todos os empregados, nos termos do § 1º, do art. 225  do Decreto nº 3.048/99 (fls. 833/1.309)." (grifei)  Assim,  no  caso  do  acórdão  recorrido,  concluiu­se  que  o  ressarcimento  da  parte devida em rateio formal e previamente contratado de despesas de serviços administrativos  comuns  a  grupo  econômico  não  se  amoldaria  ao  conceito  de  remuneração  e,  portanto,  não  configuraria fato gerador de Contribuição Previdenciária, visto que teria natureza de reembolso  à  empresa que  suportaria  integralmente o  ônus  do  recolhimento,  considerando­se que  teriam  restado  comprovados  os  pagamentos  a  título  de  Contribuições  Previdenciárias  devidas  em  relação a todos os empregados.  Fl. 1313DF CARF MF     12 Por  outro  lado,  analisando­se  o  inteiro  teor  do  paradigma  ­ Acórdão  2803­ 002.475  ­ verifica­se que o  julgado não  trata de  situação semelhante à do acórdão  recorrido.  Longe  de  demonstrar  a  alegada  divergência  jurisprudencial,  o  paradigma  encontra­se  em  harmonia com o recorrido, já que ambos os julgados aplicam a mesma lógica. Confira­se:  Relatório  "Irresignado  o  contribuinte  principal  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  e  razões  recursais,  as  fls.  478  a  497,  recebida,  em  04/06/2010,  acompanhado  dos  documentos,  de  fls.  498  a  502,  as  teses  recursais  sumariadas  estão a seguir expostas.  · que inexiste grupo econômico, pois o direito empresarial  o  caracteriza  quando  há  participação direta  de  capital  de  no  mínimo  1/3,  ou  que  haja  sócios  comuns,  ou  no  caso  de  participação mínimo de  20% do  capital  e  com  presença dominante ou direção única;  · que  pela  eventualidade  a  responsabilidade  tributária  solidária não se forma pelo simples fato da existência de  grupo  econômico  ou  a  existência  de  objetivo  comum,  não  gerando  a  responsabilidade  objetiva,  assim  pensa  nossos tribunais e a lei, pois o campo tributário regula­ se pela legalidade tributária, cita o STJ e Rubens Gomes  de Souza;  · que não havendo interesse comum e não participando a  pessoa  da  formação  do  fato  gerado  não  pode  haver  a  sua  responsabilização  de  forma  solidária,  citando  Aliomar Baleeiro e Paulo de Barros Carvalho;  · que  a  solidariedade  não  se  aplica  a  todos os  casos  em  que  haja  interesse  comum  meramente  de  fato,  pois  permitiria  ao  fisco  ampliar  por  demais  as  pessoas  alheias ao fato jurídico tributário a condição de devedor  solidário,  sendo  isto  uma  subversão  da  ordem  constitucional,  transcreve  ementas  de  diversas  decisões  judiciais de vários tribunais;  · que a responsabilidade  tributária só pode ser  imputada  por meio  de  Lei Complementar,  não  podendo  fazê­lo  o  artigo 30, IX, da Lei 8.212/91, falando o artigo 146, III,  “b”, da CF/88 que a cabe a LC dispor sobre obrigação,  lançamento, crédito prescrição e decadência, sendo que  o artigo 124, do CTN disciplina o assunto, pelo qual não  há  responsabilidade  pelo  simples  fato  de  existir  um  grupo  econômico,  cita  decisão  do  STJ,  devendo­se  interpretar  o  artigo  30,  IX,  da  Lei  8.212/91  em  consonância com o artigo 124, I, do CTN;  · que não sendo acolhida a tese da inexistência de grupo  econômico  pela  eventualidade,  deveria­se  avaliar  a  possibilidade  de  rateio  de  despesas,  cita  decisões  do  Conselho de Contribuintes, sendo que todo a pagamento  aos  empregados  foi  feito  pela  DIBAL,  não  havendo  recebimento  de  outros  valores  pelos  empregados,  a  exigência  desta  notificação  configura  bis  in  idem,  uma  Fl. 1314DF CARF MF Processo nº 13603.722329/2010­68  Acórdão n.º 9202­007.671  CSRF­T2  Fl. 1.309          13 vez  que  se  está  tributando  o  mesmo  fato  gerador  duas  vezes,  sendo  que  a  contribuição  está  paga  e  o  crédito  extinto;"  Voto  "A caracterização de grupo econômico no âmbito previdenciário  é muito menos exigente do que na seara empresarial/comercial e  isto o agente lançador esclareceu de forma clara e objetiva, pois  aqui busca­se a proteção ao contribuinte trabalhador.  O agente fiscal assim esclareceu a questão.  Durante  o  desenvolvimento  da  ação  fiscal  09397024F00  na  empresa  Cerealista  Castro  Ltda,  foi  constatado  que  vários  pagamentos  desta  empresa  foram  efetuados  pela  Distribuidora  Barreiras  de  Alimentos  Ltda,  nome  fantasia  Dibal,  ferindo  o  princípio contábil da "Entidade", levando à confusão patrimonial;  1.3.  No  decorrer  do  ano  de  1999,  todos  os  empregados  da  Cerealista  Castro  Ltda,  estabelecimento  matriz,  foram  dispensados e readmitidos na Dibal.  Além do que posto acima o agente asseverou, nos itens 3.3 a 3.7,  do  Relatório  Fiscal  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito – NFLD, fls. 111 a 136, o que a seguir transcrevo.  (...)  3.6.  Em  processo  de  reclamatória  trabalhista  no.  66.01.01.025601,  ajuizada  pelo  empregado  Valter  Ferreira  Santos, contra a empresa Cerealista Castro Ltda e Distribuidora  Barreiras  de  Alimentos  Ltda,  o  referido  empregado,  através  de  seu advogado, declara:  '3  ­O Reclamante  trabalhou para as  reclamadas aos domingos e  feriados,  no  horário  das  6:00  hs  às  18:00  hs,  não  tendo  folgas  semanais,  só  quando  carregava  as  mercadorias  em  Barreiras,  cumpria  expediente  normal  de  trabalho,  que  era  das  8:00  hs  às  12:00  hs  e  das  14:00  às  18:00  hs  na  sede  da  empresa  em  Barreiras.  4 O Reclamante sempre trabalhou para a mesma empresa, só  mudou o nome de fantasia, que antes se chamava Cerealista  Castro  Ltda,  e  após  Distribuidora  Barreiras  de  Alimentos  Ltda,  conforme  se  comprova  com  Declaração  em  anexo  e  circular no. 001/98, datada de 28 de abril de 1998, e circular nº  001/99,  datada  de 1 0. De  abril  de  1999,  todas  assinadas pelo  Gerente das mesmas, que é a mesma pessoa . (...) Nosso grifo  5  O  Reclamante  em  realidade  foi  transferido  da  primeira  Reclamada  para  a  segunda,  sem  sofrer  interstício,  tendo  apenas  assinado  termo  de  rescisão  de  contrato  próforma,  documento  incluso,  havendo  recebido,  inclusive  declaração  relativa  ao  período  trabalhado,  documento  igualmente  incluso,  sendo  que  o  contrato  de  trabalho  do mesmo  não  era  por  prazo  Fl. 1315DF CARF MF     14 determinado,  o  serviço  que  prestava  não  era  de  natureza  ou  transitoriedade que justificasse a determinação de prazos, mesmo  porque, a atividade que exercia não poderia ser descontínua e não  se tratava de contrato de experiência" Nosso grifo.  (...)  A  própria  jurisprudência  transcrita  pela  recorrente  não  nega  vigência ao artigo 30, VI, da Lei 8.212/91 e muito menos afirma  que este viola o texto constitucional, veja a transcrição.  (...)  No  caso  de  contribuição  previdenciária  não  há  rateio  de  despesas, quem paga a contraprestação ao trabalhador é quem  deve se responsabilizar pela contribuição, pois há uma relação  jurídica  prestacional  entre  a  empresa  e  o  trabalhador.  Assim,  caso  o  trabalhador  receba  contraprestação  de  mais  de  uma  empresa  todas estão obrigadas por estas a efetivar a  sua parte  da contribuição.  Nos grupos econômicos como é o caso dos autos qualquer uma  das  componentes  deste  pode  ser  responsabilizada  pelo  crédito  todo. As  jurisprudências do CARF citadas não se aplicam, pois  referentes  a  rateio  de  despesas  para  redução do  lucro  real,  ou  seja,  IRPJ  e  da  CSLL  entre  instituições  financeiras  do  mesmo  grupo  e  com  convênio  para  o  rateio  –  Acórdão  101.96367,  versando  o  segundo,  também,  sobre  IRPJ  e  CSLL,  onde  as  empresas  do  campo  industrial  detinham  acordo  operacional  para  rateio  das  despesas  de  negócio  comum  –  Acórdão  107­ 06780.  Segundo  consta  do  relatório  fiscal,  fls.127,  item  4.3  o  crédito  refere­se  a  diferenças  entre  o  valor  declarado  em  GFIP  e  o  constante da contabilidade com o efetivamente  recolhido, bem  como  de  glosa  de  salário­família  ante  a  não  comprovação das  exigências  legais. Desta forma, não há configuração de bis  in  idem, pois não houve pagamento para as parcelas exigidas. O  agente lançador afirma no item 4.5, de seu REFISC, que abateu  todos  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  a  título  de  contribuição previdenciária." (grifei)  Assim, no paradigma o cerne da discussão era a comprovação da existência  de grupo econômico e, por consequência, da responsabilidade solidária entre seus membros. A  questão do rateio foi analisada sob a óptica de divisão dos valores das contribuições entre os  responsáveis  solidários,  tanto  é assim que se  reconhece  expressamente que qualquer um dos  membros  do  grupo  econômico  pode  ser  responsabilizado  pela  integralidade  do  crédito.  Ressalta­se ainda que, neste julgado, não há qualquer menção a contrato formal de rateio, e o  lançamento em momento algum trata da hipótese de rateio de despesas entre as empresas que  constituíam  o  grupo,  o  que  ratifica  a  ausência  de  similitude  fática  entre  os  julgados  em  confronto.  Acrescente­se que, no paradigma, a questão do rateio foi trazida em sede de  Recurso  Voluntário,  no  qual  a  autuada,  que  também  era  a  responsável  pela  contratação  e  pagamento dos empregados que prestavam serviços ao grupo econômico de fato, pugnava pela  realização  de  rateio  das  contribuições  objeto  de  autuação  entre  as  empresas  do  grupo  econômico, caso a tese de sua inexistência não fosse acolhida. O Colegiado, contudo, entendeu  Fl. 1316DF CARF MF Processo nº 13603.722329/2010­68  Acórdão n.º 9202­007.671  CSRF­T2  Fl. 1.310          15 pela  impossibilidade  do  rateio,  considerando  que  o  pagamento  das  Contribuições  Previdenciárias  seria  de  responsabilidade  de  quem  remunera  o  trabalhador.  Além  disso,  entendeu­se que somente quando o obreiro recebe contraprestação de mais de uma empresa é  que todas elas ficam obrigadas a efetivar o recolhimento de sua parte na Contribuição.  Ademais, em relação à solidariedade entre os membros do grupo econômico,  em  ambos  os  julgados  foram  adotadas  as  seguintes  premissas:  as  obrigações  previdenciárias  devem  ser  adimplidas  originariamente  pela  empresa  responsável  pela  contratação  e  remuneração  dos  segurados;  e  o  crédito  tributário  pode  ser  cobrado  de  qualquer  um  dos  responsáveis  solidários.  Ocorre  que,  no  caso  do  acórdão  recorrido,  constatou­se  que  as  Contribuições Previdenciárias  foram recolhidas pelo próprio empregador, que era a Logística  Ouro Fino, o que não se verificou no caso do paradigma.  Destarte,  a  leitura  dos  excertos  colacionados  permite  concluir  pela  inexistência  de  qualquer  dissídio  interpretativo,  uma  vez  que  as  diferentes  soluções  a  que  chegaram os  acórdãos  recorrido  e  paradigma não  decorreram  de divergência  jurisprudencial,  mas sim da situação fática específica de cada processo.  Com efeito,  não  se pode  afirmar que o Colegiado paradigmático  adotaria  a  mesma conclusão diante de caso em que existem comprovantes dos recolhimentos efetuados a  título  de  Contribuições  Previdenciárias,  conforme  GFIP´s  apresentadas  com  a  relação  dos  empregados  e  pagamentos  correspondentes  aos  valores  devidos  referentes  a  todos  os  empregados.  Ressalte­se  que  no  acórdão  recorrido  foi  aplicado,  como  fundamento  para  concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos, para posterior rateio dos custos e  despesas  administrativas  comuns,  a Solução de Divergência Cosit  nº 23, de 23/09/2013, que  sequer existia quando o acórdão paradigma foi proferido, mais precisamente em 20/06/2013.  Assim, ausente a similitude fática entre o  julgado guerreado e o paradigma,  não restou demonstrado o alegado dissídio interpretativo, razão pela qual o recurso não pode  ser conhecido, no que  tange à matéria "grupo econômico  ­ contrato de rateio de despesas  com Contribuições Previdenciárias".  Quanto à segunda matéria ­ caracterização da cessão de mão de obra e das  diferenças apuradas a título de RAT ­ nulidade do lançamento por vício formal ­ antes de  proceder à análise do paradigma,  importa salientar que no acórdão recorrido não há qualquer  menção a declaração de nulidade, já que as incidências foram consideradas indevidas.   Com  efeito,  no  caso  do  acórdão  recorrido,  deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário, considerando­se a comprovação, por parte da Contribuinte, de que não ocorrera a  cessão  de mão  de  obra  alegada  pela  Fiscalização. Quanto  às  diferenças  apuradas  a  título  de  RAT, foi afastada a exigência, considerando­se que a Fiscalização fundamentara o lançamento  em dispositivo legal que não existia à época dos fatos e que o enquadramento no grau de risco  efetuado  pela  Contribuinte  estava  correto.  Confira­se  os  respectivos  trechos  do  acórdão  recorrido:  Ementa  Fl. 1317DF CARF MF     16 "RETENÇÃO DOS 11% SOBRE O VALOR BRUTO DAS NOTAS  FISCAIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  ARMAZENAMENTO   A execução do serviço é feita sob a administração da contratada.  Não há a caracterização da prestação de serviços de cessão de  mão de obra da forma estabelecida na lei de regência  DIFERENÇAS  APURADAS  A  TÍTULO  DE  RAT.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  Em  face  da  falta  de  motivação  verifica­se  a  insuficiência  das  razões  apontadas  no  Relatório  Fiscal  para  alterar  a  alíquota  indicada pelo contribuinte em GFIP."  Voto  "Das Contribuições referentes à retenção e ao recolhimento dos  11%  (onze  por  cento)  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  de  prestação de serviços de armazenamento, com cessão de mão de  obra, emitidas pela empresa Armazéns Gerais Vinhedo  (...)  Compulsando os autos, em especial o contrato de prestação de  serviços  de  operador  logístico,  armazenagem,  transporte  e  outras avenças (fls. 185 a 215), percebe­se de forma clara que  não  há  a  caracterização  da  cessão  de mão  de  obra  da  forma  estabelecida na lei de regência.  Explico. Toda a execução do serviço é feita sob a administração  da contratada. A AGV efetua o transporte dos produtos da Minas  Logística,  por  conta  própria  ou  por  empresas  subcontratadas  sob  sua  exclusiva  responsabilidade,  e  efetua a  distribuição  dos  produtos. Os serviços de armazenagem são prestados pela AGV  nas  suas  dependências,  no CD Contagem  (armazém da AGV  –  definição à  fls.  187),  local onde  recebe produtos  originados de  transferências,  e,  a  partir  dele,  providencia  a  distribuição  aos  destinatários finais indicados pela contratante.  Verifico  ainda,  no  contrato  de  prestação  de  serviços,  que  os  serviços  são  executados  em  um  único  turno  de  trabalho  e  no  caso de acréscimo de horas, as horas extras  trabalhadas serão  cobradas pela AGV.  Na  execução do  serviço  pela  contratada estão  incluídas  a mão  de  obra  profissional,  inclusive  os  motoristas,  treinados  e  habilitados,  necessários  à  execução  dos  serviços  objeto  do  contrato,  se obrigando a  contratada a  executar as operações  e  serviços por meio de pessoal registrado em carteira de trabalho,  nos termos da legislação vigente, e mantê­los supervisionados e  direcionados pela Gerência da AGV.  Observo  ainda  que  os  procedimentos  de  coleta,  recebimento,  faturamento  são  todos  administrados  e  com  determinação  de  horários  pela  contratada,  sendo  que  qualquer  solicitação  de  forma diversa tem que ser previamente negociado com a AGV.  Diante  dos  fatos  acima  expostos,  entendo  que  não  restou  configurada a prestação de serviços mediante cessão de mão de  Fl. 1318DF CARF MF Processo nº 13603.722329/2010­68  Acórdão n.º 9202­007.671  CSRF­T2  Fl. 1.311          17 obra, razão porque indevida a incidência da tributação sobre as  notas fiscais.  Das diferenças a título de RAT  O  Auditor  Fiscal  procedeu  ao  lançamento  da  diferença  das  contribuições para o RAT, por haver o sujeito passivo declarado  e recolhido com aplicações de alíquotas inferiores aos 3% (três  por cento) devido em todo o período. A base de incidência foram  os  valores  declarados  em  GFIP  pelo  contribuinte,  conforme  Planilha 7 (fl. 224).  Em  Recurso  Voluntário  a  empresa  alega  que  a  fiscalização  utilizou como fundamento o Decreto nº 6.042/2007 que alterou o  Regulamento  da  Previdência  Social,  com  início  de  vigência  a  partir  de  julho  de  2007,  data  posterior  ao  período  dos  fatos  geradores  lançados,  e  que  a  aplicação  do  Decreto  para  fatos  ocorridos em período anterior à sua vigência afronta o princípio  da irretroatividade.  Entendo que assiste razão à Recorrente.  (...)  Aqui  a  fiscalização  cometeu  dois  erros.  Primeiro,  porque  fundamentou o  lançamento  em  dispositivo  legal  que passou a  vigorar somente após o período fiscalizado; segundo, porque o  Decreto  6.042,  de  12  de  fevereiro  de  2007,  estabelece  em  seu  Anexo  V  que  a  atividade  classificada  no  CNAE  46443/  02  –  Comércio  atacadista  de  medicamentos  e  drogas  de  uso  veterinário se sujeita a alíquota de 1%.  Em face da  falta de motivação, não entendo como suficiente as  razões  apontadas  no  Relatório  Fiscal  para  alterar  a  alíquota  indicada pelo contribuinte em GFIP.  Assim,  assiste  razão  à  recorrente,  razão  porque  afasto  a  exigência contida no lançamento." (grifei))  Nesse  contexto,  o paradigma apto  a demonstrar  a  alegada divergência  seria  representado por julgado em que, diante de situação fática similar ­ comprovação de que não  ocorreu  a  cessão  de  mão  de  obra  aventada  pela  Fiscalização,  bem  como  de  autuação  de  diferenças  a  título  de RAT,  fundamentada  em  dispositivo  que  não  existia  à  época  dos  fatos  geradores  ­  ao  invés  de  considerar­se  indevida  a  exigência,  se  concluísse  que  teria  ocorrido  nulidade por vício formal, e consequentemente o lançamento pudesse ser refeito. Obviamente  que,  se  isso  fosse  possível,  estar­se­ia  admitindo  que  a  Fiscalização  poderia  aportar  novos  argumentos em contraposição à valoração das provas quanto à ausência de cessão de mão de  obra; e quanto ao RAT, não se vislumbra a forma de retificação do lançamento, já que tratou­se  de aplicação de legislação que não estava vigente à época do fato gerador, e a que vigia previa  a  alíquota  aplicada  pela  Contribuinte.  Ainda  assim,  será  efetuada  a  verificação  acerca  de  eventual similitude fática entre recorrido e paradigma.   Para esta segunda matéria, a Fazenda Nacional indicou como paradigmas os  Acórdãos nº 3102­00.577 e 2302­00.308, porém o primeiro deles não  foi considerado apto  a  demonstrar  a  alegada  divergência,  conforme o Despacho  de Admissibilidade  de  fls.  1.660  a  Fl. 1319DF CARF MF     18 1.668.  No  que  tange  ao  segundo  paradigma,  a  Fazenda  Nacional  reproduziu  os  seguintes  trechos:  Ementa  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 03/07/2006  CARACTERIZAÇÃO  EMPREGADO,  VÍCIO  NO  RELATÓRIO  FISCAL INCOMPLETO.   Não  se  pode  confundir  o  órgão  fiscalizador  com  o  julgador.  Cabe à Receita Federal fiscalizar e lançar os tributos, e cabe ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF a tarefa de  verificar a regularidade da decisão de primeira instância, e não  efetuar ou complementar o lançamento.   A  formalização  do  auto  de  infração  tem  como  elementos  os  previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235. O erro, a depender do  grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do  ato  por  vicio  formal. Entre  os  elementos  obrigatórios no  auto  de  infração  consta  a  descrição  do  fato  (art.  10,  inciso  III  do  Decreto  nº  70.235).  A  descrição  implica  a  exposição  circunstanciada  e  minuciosa  do  fato  gerador,  devendo  ter  os  elementos  suficientes  para  demonstração,  de  pelo  menos,  da  verossimilhança  das  alegações  do  Fisco.  De  acordo  com  o  princípio  da  persuasão  racional  do  julgador,  o  que  deve  ser  buscado  com  a  prova  produzida  no  processo  é  a  verdade  possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do juízo.   Auto de infração anulado.   Crédito Tributário Exonerado."  Voto  "Entendo  que  o  lançamento  possui  um  vício  na  formalização.  Não restou caracterizado o enquadramento dos segurados como  empregados. O relatório fiscal está incompleto, uma vez que não  houve detalhamento acerca da subordinação, para a maioria dos  casos o Auditor  sequer  indicou qual  seria a atividade prestada  pelo segurado, fl. 37.   (...)  CONCLUSÃO:   Assim,  voto  por  ANULAR  o  lançamento  por  vício  formal."  (Destaques da Fazenda Nacional)  Recapitulando,  o  caso  tratado  no  acórdão  recorrido  não  é  de  falha  na  descrição  dos  fatos,  mas  sim  de  comprovação  da  não  ocorrência  do  fato  gerador  quanto  à  cessão de mão de obra, bem como de aplicação de dispositivo legal com vigência posterior à  ocorrência  dos  fatos  geradores,  ou  seja,  situações  em  que  não  há  como  o  lançamento  ser  refeito, daí o resultado do julgamento não mencionar nulidade e sim considerar as incidências  indevidas.  Fl. 1320DF CARF MF Processo nº 13603.722329/2010­68  Acórdão n.º 9202­007.671  CSRF­T2  Fl. 1.312          19 Assim,  a  leitura  da  ementa  já  permite  concluir  que  o  caso  tratado  no  paradigma em nada se assemelha ao do acórdão recorrido, tendo em vista tratar­se de relatório  fiscal incompleto, de descrição insuficiente dos fatos geradores, o que se confirma pela colação  de trechos do respectivo voto:  "A  formalização  do  auto  de  infração  tem  como  elementos  os  previstos no art. 10 do Decreto n 70235. O erro, a depender do  grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do  ato por vício formal, Entre os elementos obrigatórios no auto de  infração  consta  a  descrição  do  fato  (art.  10,  inciso  III  do  Decreto  n  70.235).  A  descrição  implica  a  exposição  circunstanciada  e  minuciosa  do  fato  gerador,  devendo  ter  os  elementos  suficientes  ­para  demonstração,  de  pelo  menos,  da  verossimilhança  das  alegações  do  Fisco.  De  acordo  com  o  princípio  da  persuasão  racional  do  julgador,  o  que  deve  ser  buscado  com  a  prova  produzida  no  processo  é  a  verdade  possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do juizo.  (...)  Pelo  exposto,  in  casu,  não  se  tratou de  simples  erro material,  mas de vício na formalização por desobediência ao disposto no  art. 10, inciso III do Decreto nº 70.235." (grifei)  O trecho acima bem resume a situação do paradigma, que  trata de  falha na  descrição  dos  fatos  geradores,  o  que  não  se  pode  comparar  com  a  situação  do  acórdão  recorrido, que, repita­se, não trata de erros formais e sim da comprovação da não ocorrência do  fato gerador, no caso da cessão de mão de obra, bem como de ausência de motivos para alterar  o  enquadramento  no  grau  de  risco  efetuado  pela  Contribuinte.  Com  efeito,  no  caso  do  paradigma não se faz menção a provas que teriam conduzido à conclusão de que não ocorreu o  fato gerador mas sim o relato de que a descrição do fato gerador careceria de complemento, o  que de resto seria impossível no caso do acórdão recorrido. Por isso mesmo nesse julgado não  se faz menção a nulidade, ou a natureza de vício.  Ausente  a  similitude  fática  entre  o  julgado  guerreado  e  o  paradigma,  não  restou  demonstrado  o  alegado  dissídio  interpretativo,  de  sorte  que  o  apelo  não  pode  ser  conhecido.  Diante do exposto, tendo em vista que os paradigmas indicados efetivamente  não  logram  caracterizar  a  divergência  alegada,  não  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo              Fl. 1321DF CARF MF     20                   Fl. 1322DF CARF MF

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7649798 #
Numero do processo: 11080.735701/2017-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. Do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual somente pode ser deduzido o imposto de renda efetivamente retido pela fonte pagadora, devidamente comprovado mediante documentação hábil e idônea, desde que relativo aos rendimentos incluídos na sua base de cálculo.
Numero da decisão: 2002-000.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.781  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF  Recorrente  RENI ELSSO TOSCHI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF.  Do  imposto  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  somente  pode  ser  deduzido  o  imposto  de  renda  efetivamente  retido  pela  fonte  pagadora,  devidamente comprovado mediante documentação hábil e idônea, desde que  relativo aos rendimentos incluídos na sua base de cálculo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida  a  conselheira  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa Develly Montez que lhe deu provimento.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 57 01 /2 01 7- 93 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 11080.735701/2017­93  Acórdão n.º 2002­000.781  S2­C0T2  Fl. 99          2   Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  06/09)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de Ajuste Anual do exercício 2014 (e­fls. 51/65), onde se apurou a Compensação Indevida de  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF de R$ 4.662,26 referente à fonte pagadora Santos e  Pellin Comércio de Móveis Ltda ­ ME.  O contribuinte apresentou  impugnação  (e­fls. 02/05),  cujas alegações  foram  sintetizadas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 71/72):  ­ que o valor contestado refere­se ao imposto de renda retido na  fonte  informado no comprovante de rendimentos fornecido pela  fonte pagadora;  ­  que  os  rendimentos  correspondentes  foram  devidamente  oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual.  ­ que apresenta as informações relativas ao contrato de aluguel  e  afirma  que  contratou  a Guarida  Imóveis  para  administração  do aluguel, sendo esta responsável pelas retenções do imposto de  renda;  ­ que informa 50% dos rendimentos recebidos de aluguéis e sua  esposa  Leda  Dalberto  Toschi  os  outros  50%,  de  modo  que  a  totalidade dos rendimentos são tributados;  ­  que  foi  efetuada  a  retenção  do  imposto  de  renda,  conforme  mencionado no informe de rendimentos;  ­  que  comprovado  que  recebeu  o  valor  líquido  do  aluguel  é  incabível a glosa do imposto de renda na Declaração de Ajuste  Anual;  ­ que uma vez retida pelo locatário o valor do imposto de renda  retido, não há que se falar em responsabilidade do locador;  ­  que  os  valores  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  estão em conformidade com a legislação em vigor, não havendo,  portanto, as divergências apuradas pela fiscalização;  ­ Traz à colação jurisprudência a seu favor.  ­ Solicita a prioridade do Estatuto do Idoso.  A impugnação foi julgada improcedente pela 6ª Turma da DRJ/BSB por falta  de comprovação do IRRF declarado (e­fls. 70/74).  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  19/04/2018  (e­fls.  78),  o  interessado  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  16/05/2018  (e­fls.  81/84)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 11080.735701/2017­93  Acórdão n.º 2002­000.781  S2­C0T2  Fl. 100          3 ­ Apresenta breve descrição das fases processuais.  ­  Insurge­se  contra  a  o  reconhecimento  da  solidariedade  entre  as  partes  da  relação jurídica de locação no tocante ao adimplemento de obrigação tributária não cumprida  pela empresa que efetuava o pagamento do aluguel à pessoa física após a retenção da quantia  correspondente ao Imposto de Renda.  ­  Expõe  que,  conforme  se  verifica  nos  documentos  de  retenção,  está  comprovado que o valor referente ao  Imposto de Renda foi devidamente retido pela empresa  locatária,  sendo  incabível  a  glosa  na  sua  declaração  de  ajuste  anual. Defende  que,  uma  vez  retida pelo  locatário  a  quantia  devida  a  título  de  Imposto  de Renda,  não  há  que  se  falar  em  responsabilidade  do  locador  para  recolhê­la  aos  Cofres  Públicos.  Apresenta  jurisprudência  sobre o assunto.  ­ Destaca que, além dos comprovantes de retenção enviados pela imobiliária  administradora  das  locações  anexados  à  impugnação,  juntou  ao  recurso  os  comprovantes  de  depósito bancário dos valores líquidos.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll ­ Relatora   O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  No  caso  em  tela  a  decisão  recorrida  manteve  a  compensação  indevida  de  IRRF  apurada  no  lançamento  por  considerar  insuficientes  os  documentos  comprobatórios  apresentados pelo sujeito passivo, conforme se extrai dos excertos a seguir reproduzidos (e­fls.  73):  No  presente  caso,  o  contribuinte  juntou  aos  autos  a  documentação  da  administradora  do  imóvel.  Contudo,  tais  documentos  são  insuficientes  para  comprovar  o  imposto  de  renda retido na fonte.  Não  consta  dos  autos  o  comprovante  de  rendimentos  da  fonte  pagadora Santos  e Pellin Comércio de Móveis Ltda, apesar de  mencionado pelo contribuinte.  Além disso, a fonte pagadora não apresentou a Dirf.  Em  seu  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  reitera  que  os  documentos  fornecidos  pela  administradora  de  Imóveis  Guarida  são  suficientes  para  a  comprovação  do  IRRF pleiteado e apresenta extratos bancários com o intuito de demonstrar o  recebimento do  aluguel líquido em alguns meses.  Deve­se  esclarecer,  contudo,  que  a  compensação  de  IRRF  somente  é  permitida  se os  rendimentos  correspondentes  forem  incluídos na base de  cálculo do  imposto  apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte possuir comprovante da retenção  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 11080.735701/2017­93  Acórdão n.º 2002­000.781  S2­C0T2  Fl. 101          4 emitido em seu nome pela fonte pagadora, nos termos do art. 87 do Regulamento do Imposto  de Renda ­ RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, o que não se verifica no presente caso.   Ressalte­se  que  a  responsabilidade  pela  retenção  do  imposto  de  renda  pertence  à  fonte  pagadora  e  não  à  administradora  de  imóveis,  cabendo  a  ela  fornecer  o  respectivo comprovante. Os documentos acostados aos autos não são hábeis a demonstrar, de  maneira inequívoca, que os rendimentos declarados para a Santos e Pellin Comércio de Móveis  correspondem ao valor bruto recebido a titulo de aluguel e que este, de fato, sofreu a retenção  de imposto de renda informada.   Importa  salientar  que  o  que  está  sendo  analisado  neste  processo  é  a  comprovação da retenção do imposto pela fonte pagadora e não o recolhimento do mesmo após  a sua retenção, ao contrário do que parece entender o recorrente.  Assim,  diante  da  ausência  de  comprovante  de  retenção  emitido  pela  fonte  pagadora e de DIRF apresentada pela mesma, e tendo em vista que a empresa foi baixada em  2016 conforme consulta  ao  sítio da RFB, não  sendo possível  a  realização de diligência para  confirmar as  informações fornecidas pela administradora de imóveis, não há reparos a serem  feitos na decisão recorrida.  Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                   Fl. 101DF CARF MF

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7680340 #
Numero do processo: 11073.000178/2008-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ. Mantêm-se a aplicação da multa por atraso na entrega da DIPJ quando inexistirem razões previstas em lei ou normas que justifiquem o seu afastamento.
Numero da decisão: 1201-002.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Jùnior
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ. Mantêm-se a aplicação da multa por atraso na entrega da DIPJ quando inexistirem razões previstas em lei ou normas que justifiquem o seu afastamento.

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Numero do processo: 17546.000357/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/08/2005 DECADÊNCIA. ENUNCIADO 8 DE SÚMULA VINCULANTE STF. LEI COMPLEMENTAR 128/2008. São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5°. do Decreto -Lei n. 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. As regras de decadência de créditos de natureza tributária (incluídos as contribuições previdenciárias) são aquelas estabelecidas no CTN. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. LANÇAMENTO EM CONFORMIDADE COM DECRETO 70.235/72. Não há que se falar de nulidade quando o lançamento encontra-se em consonância com as regras do processo administrativo fiscal consignadas no Decreto n. 70.235/72. BITRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não resta caracterizada bitributação quando os débitos apurados em outras fiscalizações foram devidamente deduzidos do lançamento em litígio. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. EXCESSIVIDADE E ABUSIVIDADE DA MULTA MORATÓRIA. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2402-007.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a ocorrência da decadência das contribuições até a competência 11/1999, inclusive. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Wilderson Botto (suplente convocado), Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/08/2005 DECADÊNCIA. ENUNCIADO 8 DE SÚMULA VINCULANTE STF. LEI COMPLEMENTAR 128/2008. São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5°. do Decreto -Lei n. 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. As regras de decadência de créditos de natureza tributária (incluídos as contribuições previdenciárias) são aquelas estabelecidas no CTN. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. LANÇAMENTO EM CONFORMIDADE COM DECRETO 70.235/72. Não há que se falar de nulidade quando o lançamento encontra-se em consonância com as regras do processo administrativo fiscal consignadas no Decreto n. 70.235/72. BITRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não resta caracterizada bitributação quando os débitos apurados em outras fiscalizações foram devidamente deduzidos do lançamento em litígio. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. EXCESSIVIDADE E ABUSIVIDADE DA MULTA MORATÓRIA. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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2402­007.069  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  METALÚRGICA OSAN LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/08/2005  DECADÊNCIA. ENUNCIADO 8 DE SÚMULA VINCULANTE STF. LEI  COMPLEMENTAR 128/2008.   São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  art.  5°.  do  Decreto  ­Lei  n.  1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, que tratam de prescrição e  decadência de crédito tributário.  As  regras  de  decadência  de  créditos  de  natureza  tributária  (incluídos  as  contribuições previdenciárias) são aquelas estabelecidas no CTN.  PRELIMINARES DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  LANÇAMENTO  EM  CONFORMIDADE  COM  DECRETO 70.235/72.  Não  há  que  se  falar  de  nulidade  quando  o  lançamento  encontra­se  em  consonância com as regras do processo administrativo fiscal consignadas no  Decreto n. 70.235/72.  BITRIBUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.   Não  resta  caracterizada  bitributação  quando  os  débitos  apurados  em  outras  fiscalizações foram devidamente deduzidos do lançamento em litígio.  JUROS  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  DE  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 03 57 /2 00 7- 16 Fl. 834DF CARF MF Processo nº 17546.000357/2007­16  Acórdão n.º 2402­007.069  S2­C4T2  Fl. 835          2 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral.   EXCESSIVIDADE  E  ABUSIVIDADE  DA  MULTA  MORATÓRIA.  APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  a  ocorrência  da  decadência  das  contribuições até a competência 11/1999, inclusive.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Wilderson  Botto  (suplente  convocado),  Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann  Junior  e  Denny Medeiros da Silveira.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (e­fls. 759/792) em face do Acórdão n. 05 ­ 17.982  ­  9ª.  Turma  da  DRJ/CPS  (e­fls.  745/755)  ­  que  julgou  procedente  o  lançamento  consignado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) ­ DEBCAD n. 35.774.776  ­ 3  ­ consolidado em 26/12/2005 e constituído em 29/12/2005  (e­fl. 471)  ­ valor  total de R$  16.986.568,91 ­ P.A 01/1995 a 08/2005 (e­fls. 04/264), com fulcro em i) contribuições sociais e  outras  importâncias  devidas  à  Previdência  Social,  correspondentes  à  contribuição  dos  segurados empregados e contribuição da empresa; ii) contribuição social para o financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho  SAT  (para  competências  01/1995  até  06/1997)  e  contribuição  social  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (para  competências a partir de 07/1997); e contribuições sociais destinadas a outras entidades/fundos,  observando­se que o período total do lançamento abrange as competências 01/1995 a 08/2005,  incluindo  os  13°.  Salários  e  o  período  do  lançamento  da  matriz  abrange  as  competências  02/1995 a 08/2005; da filial 0002­06, as competências 01/1995 a 08/2001; da filial 0003­97 as  competências  07/1997  a  05/1999;  da  filial  0004­78,  as  competências  04/1996  a  07/2001;  da  filial 0005­59, as competências 07/1997 a 10/1999; da filial 0006­30, a competência 05/1999 a  01/2001; iii) diferenças de acréscimos legais, não recolhidas em épocas próprias, do período de  01/1995 a 06/1999. Tudo conforme discriminado no Relatório Fiscal (e­fls. 358/372).  Irresignado com o  lançamento, o sujeito passivo apresentou  impugnação (e­ fls.  476/507)  em 13/01/2006  (e­fl.  475),  julgada  improcedente pela DRJ/CPS, nos  termos do  Fl. 835DF CARF MF Processo nº 17546.000357/2007­16  Acórdão n.º 2402­007.069  S2­C4T2  Fl. 836          3 Acórdão  n.  05  ­17.982  (e­fls.745/755),  com  o  entendimento  sumarizado  na  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/1995 a 08/2005  PREVIDENCIÁRIO.  AFERIÇÃO  INDIRETA  DAS  CONTRIBUIÇÕES..  A  não  apresentação  pela  empresa  de  contabilidade  e  outros  documentos,  acarreta  a  apuração  por  aferição indireta com fulcro nos §§ 2° e 30 do artigo 33, da Lei  n° 8.212/91.  ARBITRAMENTO.Deixando  o  contribuinte  de  apresentar  documentação hábil e idônea, a despeito de ter sido devidamente  intimado, é correto o arbitramento das contribuições devidas.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.Somente  ensejam  a  nulidade,  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.Descabe a alegação de nulidade  quando não existirem atos insanáveis e quando a autoridade 010  notificante observa os devidos procedimentos fiscais previstos na  legislação previdenciária.  ARGUIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE. Não  compete  à  autoridade  administrativa,  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidades  ou  injustiças,  quando  legitimamente  inseridas no ordenamento jurídico.  Lançamento Procedente  Cientificada do teor do Acórdão n. 05 ­17.982 (e­fls. 745/755) em 26/02/2008  (e­fl.  757),  a  impugnante,  agora Recorrente,  interpôs Recurso Voluntário  (e­fls.  759/792)  na  data  de  14/03/2008,  esgrimindo  os  seguintes  argumentos:  i)  nulidade  da  notificação  por  ausência  de  cumprimento  dos  requisitos  legais;  ii)  decadência  dos  créditos  exigidos;  iii)  ocorrência  da  prescrição;  iv)  nulidade  da  lavratura  da  notificação;  v)  inabilitação  técnica  do  fiscal;  vi)  necessidade  de  lei  complementar;  vii)  invalidade  do  lançamento;  viii)  ofensa  ao  principio  da  legalidade;  ix)  ausência  de  liquidez  e  certeza;  x)  existência  de  bitributação;  xi)  existência  de  pagamento  das  contribuições;  xii)  inexigibilidade  de  juros  de  mora;  xiii)  excessividade e abusividade da multa moratória; e xiv) inaplicabilidade da taxa Selic.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  (e­fls.  759/792)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto dele CONHEÇO.  O lançamento em apreço tem espeque nos seguintes levantamentos, conforme  informa o Relatório Fiscal (e­fls. 358/372):  Fl. 836DF CARF MF Processo nº 17546.000357/2007­16  Acórdão n.º 2402­007.069  S2­C4T2  Fl. 837          4 [...]            Fl. 837DF CARF MF Processo nº 17546.000357/2007­16  Acórdão n.º 2402­007.069  S2­C4T2  Fl. 838          5               Fl. 838DF CARF MF Processo nº 17546.000357/2007­16  Acórdão n.º 2402­007.069  S2­C4T2  Fl. 839          6               Fl. 839DF CARF MF Processo nº 17546.000357/2007­16  Acórdão n.º 2402­007.069  S2­C4T2  Fl. 840          7                 Fl. 840DF CARF MF Processo nº 17546.000357/2007­16  Acórdão n.º 2402­007.069  S2­C4T2  Fl. 841          8          [...]  Em  face  das  acusações  fiscais  em  apreço,  a Recorrente,  então  impugnante,  apresentou  impugnação  (e­fls.  476/507)  em  face  da  totalidade  da  autuação,  julgada  improcedente pela instância de piso.  Muito bem.  É  oportuno  esclarecer  que  o  Recurso  Voluntário  (e­fls.  759/792)  apenas  reproduz,  ipsis  litteris, os mesmos argumentos aduzidos na impugnação (e­fls. 476/507), sem  nada acrescentar.   De  plano,  verifica­se,  a  partir  do  que  consta  dos  autos,  que  as  alegações  acerca da nulidade da notificação por ausência de cumprimento dos requisitos legais; nulidade  da lavratura da notificação; ocorrência da prescrição; inabilitação técnica do fiscal; necessidade  de lei complementar; invalidade do lançamento; ofensa ao principio da legalidade; e ausência  de liquidez e certeza, não merecem prosperar, vez que o procedimento fiscal que subsidiou o  lançamento  ora  combatido  encontra­se  em  conformidade  com  as  regras  do  processo  administrativo fiscal estabelecidas no Decreto n. 70.235/72.  Dentre as alegações acima referidas, cabe, especificamente quanto à suposta  inabilitação técnica fiscal, bem assim ocorrência de prescrição, considerações adicionais.   A  inabilitação  técnica  fiscal  é objeto do Enunciado n.  8 de Súmula CARF,  que de há muito espancou tal ilação:  O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder  ao  exame  da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida a habilitação profissional de contador.  Da mesma forma, não há que se falar de prescrição em face do  lançamento  em apreço, tendo em vista que iniciou­se a fase contenciosa do processo administrativo com a  impugnação  tempestiva,  ocorrendo  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  e,  por  óbvio, também a suspensão da sua cobrança por parte da Administração Tributária, forte no art.  151, III, do CTN.  Todavia,  em  relação  à  preliminar  de  decadência,  é  oportuno  destacar,  inicialmente, que, de  fato, à época do  lançamento encontrava­se vigente o art. 45 da Lei n.  8.212/1991, que estabelecia prazo decadencial de 10 (dez) anos para a constituição de crédito  tributário relativo às contribuições à Seguridade Social.  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 17546.000357/2007­16  Acórdão n.º 2402­007.069  S2­C4T2  Fl. 842          9 Ocorre  que  no  julgamento  do  RE  559.943,  em  12/06/2008  (DJE  182  de  26/09/2008) restou definida a tese de que são inconstitucionais o parágrafo único do art. 5°. do  Decreto ­Lei n. 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, que tratam de prescrição e  decadência  de  crédito  tributário,  consolidando­se  no  Enunciado  n.  8  de  Súmula  Vinculante  STF.  Posteriormente, a matéria viria a ser objeto da Lei Complementar n. 128, de  19  de  dezembro  de  2008,  que,  em  seu  art.  13,  I,  alínea  "a",  estabelece  que,  a  partir  de  22/12/2008, ficam revogados os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. Nessa  perspectiva,  as  regras  de  decadência  de  créditos  de  natureza  tributária  (incluídos  as  contribuições previdenciárias), passam a ser aquelas estabelecidas no CTN.  Na  espécie,  considerando­se  que  o  período  de  apuração  da  autuação  em  litígio abrange as competências 01/1995 a 08/2005, é forçoso admitir­se, de plano, o advento  da  decadência  em  face  do  lançamento  consignado  na  NFLD  ­  DEBCAD  n.  35.774.776­3,  observando­se a regra geral do art. 173, I, do CTN, nas competências 01/1995 a 11/1999,  inclusive, vez que a exação foi constituída apenas em 29/12/2005.  Não  há  registro  nos  autos  de  recolhimentos  a  caracterizar  pagamento  antecipado, tendo em vista que os créditos considerados que repercutiram no valor apurado das  contribuições, conforme consignado no Discriminativo Analítico de Débitos (DAD) da NFLD ­  DEBCAD n. 35.774.776­3, referem­se a valores apurados em fiscalizações anteriores e não a  recolhimentos/pagamentos antecipados, conforme bem esclarece a  informação  fiscal de e­fls.  651/667,  que  atendeu  à  solicitação  do  Serviço  de  Contencioso  Administrativo  (e­fl.  643).  Nessa perspectiva, não há que se falar da incidência da regra especial de decadência insculpida  no art. 150, § 4°., do CTN c/c Enunciado n. 99 de Súmula CARF.  Desta  forma,  é  forçoso  admitir­se,  vez  que  trata­se  de  matéria  de  ordem  pública, o advento da decadência em face das competências 01/1995 a 11/1999, inclusive.  Outrossim,  não  há  que  se  falar  de  bitributação,  nem  de  pagamentos  de  contribuições, uma vez presente os esclarecimentos da autoridade lançadora quanto aos débitos  apurados  por  estabelecimento  da  Recorrente  e  competência,  constituídos  em  fiscalizações  anteriores  e  devidamente  abatidos  da  NFLD  ­  DEBCAD  n.  35.774.776­3,  conforme  consignado  no  Discriminativo  Analítico  de  Débitos  (DAD)  e  na  informação  fiscal  de  e­fls.  651/667, que atendeu à solicitação do Serviço de Contencioso Administrativo (e­fl. 643).  No  que  diz  respeito  à  incidência  de  juros  de  mora  corrigidos  pela  taxa  SELIC,  trata­se  de  matéria  consolidada  nos  Enunciados  n.  4,  5  e  108  de  Súmula  CARF,  dispensando­se outras considerações:  Enunciado n. 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF  nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Enunciado n. 5:  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 17546.000357/2007­16  Acórdão n.º 2402­007.069  S2­C4T2  Fl. 843          10 São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Enunciado n. 108:  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Quanto à alegação de excessividade e abusividade da multa moratória é de se  observar que trata­se de previsão legal e falece competência ao CARF para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária, a teor do Enunciado n. 2 de Súmula CARF, verbis:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls.  759/792),  RECONHECER  A  DECADÊNCIA  EM  FACE  DAS  COMPETÊNCIAS  ATÉ  11/1999,  INCLUSIVE, REJEITAR  AS  DEMAIS  PRELIMINARES,  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 843DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.002713/2005-90
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tomou-se requisito indispensável para a exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ADA, Sendo a apresentação do ADA condição fundamental para fruição do direito à exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR, sua protocolização deveria se dar antes da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. A administração tributária postergou sua apresentação para seis meses a contar da data da apresentação da DITR. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.436
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka (Relator) que dava provimento ao recurso. Designado o conselheiro Caio Marcos Candido para redigir o voto vencedor.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tomou-se requisito indispensável para a exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ADA, Sendo a apresentação do ADA condição fundamental para fruição do direito à exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do 1TR, sua protocolização deveria se dar antes da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. A administração tributária postergou sua apresentação para seis meses a contar da data da apresentação da DITR. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka (Relator) que dava provimento ao recurso. Designado o consell-ieira / n -Caio Marcos Candido para redigir o voto vencedor. . . r V, . ., ..• ,i 1 . '------CIaio Marcos Canãii1O---. -Presidente e Reda r Designado, LéaW r. / Alex Processo ri° 10735.002713/2005-90 S2-C111 Acórdão r1.° 2101-00.436 F I. 165 EDITADO EM: 24 SET 2010 Participaram do julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos, Robinson Passos de Castro e Silva e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 144/158) interposto em 20 de maio de 2008, contra o acórdão de fls. 128/138, do qual a Recorrente teve ciência em 18 de abril de 2008, sexta-feira (ff 142), proferido pela 1" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 58/60, lavrado em 28 de setembro de 2005, em virtude da falta de recolhimento do imposto sobre a propriedade territorial rural, verificada no exercício de 2001, decorrente da não comprovação da área de preservação permanente. O acórdão recorrido teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL DO IMÓVEL RURAL CONDIÇÃO. A exclusão de área como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do IIR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE, INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR, Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA INDEFERIMENTO 2 Processo n õ 10735.002713/2005-90 S2-CIT1 Acórdão n..° 2101-00.436 Fl 166 Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia e diligência, Lançamento Procedente" (fls. 128/129), Não se conformando, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 144/158, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para exonerar o crédito tributário. É o relatório., Voto Vencido Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A Recorrente aduz, basicamente, em seu recurso voluntário, que a exigência do ADA não possui suporte legal. Tendo em vista que a matéria no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é recorrente, cumpre tecer alguns breves esclarecimentos antes de adentrar na questão especificamente debatida nestes autos. De fato, como é cediço, o imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis: "Art. 29, O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." À guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a Lei Federal ri,° 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art, 29 do CTN, instituiu, em seu art. 1°, corno hipótese de incidência do tributo, a "propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município" Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação do conceito de propriedade albergado pela Constituição Federal pelo disposto nos artigos citados, ao incluírem corno fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini), tema que não releva na análise do presente recurso, verifica-se que não há qualquer discussão a respeito da incidência do tributo no que toca às áreas de preservação permanente ou de reserva florestal legal. Com efeito, muito embora em tais áreas a utilização da propriedade deva observar a regulamentação ambiental específica, disso não decorre a consideração de que referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR.. Isso porque, como se i\sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 50 da CF, possti limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5 0, XIII, da CF). 3 Processo n° 10735 002713/2005-90 S2-C1 I I Acórdão n. 2101-00,436 Fl 167 Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador uma relativa liberdade para conformação do direito de propriedade, devendo preservar', contudo, "o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e, fundamentalmente, pelo poder de disposição. A vincula ção social da propriedade, que legitima a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá-la, única e exclusivamente, a serviço do Estado ou da comunidade." (MENDES, Gilmar Ferreira (et. al). Curso de direito constitucional, 4' ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483). No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica-se que a legislação, muito embora restrinja o uso do imóvel em virtude do interesse na preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, na forma como estabelecido pela Constituição da República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela legislação cível. Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não- incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.° 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte: "Art. 10. A apuração e o pagamento do FIR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do UR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7,803, de 18 de julho de 1989" (grifei). Havendo referido dispositivo legal feito expressa referência a conceitos desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca à seara ambiental, oportuno se faz recorrer ao arcabouço legislativo desenvolvido neste campo específico, na forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se entende por áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese de isenção do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo). A respeito especificamente da chamada "área de preservação permanente" (APP), dispõe o Código Florestal, Lei ri.° 4.771/65, atualmente regulada, também, pelas Resoluções CONAMA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte: "Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros d 'argui a; 4 Processo n° 107.35.002713/2005-90 Acórdão n '2101-00.436 S2-C1T1 Fl. 168 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; 1) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1,800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. Parágrafo único, No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se- á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; 57— c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público, § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for 5 Processo n" 10735 002713/2005-90 S2-C1II Acórdão n 2101-00.436 Fl 169 necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social, § 2° As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei." Verifica-se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação considera como área de preservação permanente, trazendo à baila a lição de Edis Milaré, as "florestas e demais formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua localização e a sua função ecológica" (MILARÉ, Edis. Direito do ambiente: doutrina, jurisprudência, glossário, 5' ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 691). Vale notar, nesse sentido, que nas áreas de preservação permanente, consoante esclarece o disposto pelo §1" do art. 3°, citado supra, não há qualquer possibilidade de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. Não se confunde com a área de preservação permanente, no entanto, a chamada área de reserva legal, ou reserva florestal legal, cujos contornos são estabelecidos igualmente pelo Código Florestal, mais especificamente em seu art. 16, que, na redação vigente, isto é, com a redação que lhe foi dada pela MP 2,166-67/2001, assim dispõe: "Art. 16, As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: 1 - oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7 2 deste artigo; III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do Pais; e IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. § 1 2 O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo. § 22 A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3 2 deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas, § 32 Pata cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas 6 Processo n° 10735.002713/2005-90 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00436 Fl. 170 § 4° A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: - o plano de bacia hidrográfica; 11 - o plano diretor municipal; III - o zoneamento ecológico-econômico; IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e V - a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida, § 5' O Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: - reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os eeótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e - ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices previstos neste Código, em todo o território nacional, § 62 Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: I - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; II - cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; e III - vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2° do art. § 7° O regime de uso da área de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § 62, § 8' A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código, § 9° A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. § 10, Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da 7 Processo n°10735 002713/2005-90 S2-C1 TI Acórdão n 2101-00.436 Fl 171 reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. Art. 44, O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5- e 6°, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: I - recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da área total necessária à sua complementação, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente; II - conduzir a regeneração natural da reserva legal; e III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossisterna e esteja localizada na mesma rnicrobacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento. § 1° Na recomposição de que trata o inciso I, o órgão ambiental estadual competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar, § 2° A recomposição de que trata o inciso I pode ser realizada mediante o plantio temporário de espécies exóticas como pioneiras, visando a restauração do ecossistema original, de acordo com critérios técnicos gerais estabelecidos pelo CONAIVIA. § 3' A regeneração de que trata o inciso II será autorizada, pelo órgão ambiental estadual competente, quando sua viabilidade for comprovada por laudo técnico, podendo ser exigido o isolamento da área. § 4(-1 Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma micro-bacia hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no mesmo Estado, atendido, quando houver, o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III § 5 A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode serr, implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou\ reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art.. 44-B. . )" O Código Florestal estabelece, em sua essência, como lembra MILARÉ, a idéia de disciplinar a supressão tanto das florestas e demais formas de vegetação nativa, excetuadas as áreas de preservação permanente, vistas anteriormente, como, igualmente, das Processo n° 10735.002713/2005-90 52-C1T1 Acórdão n." 2101-00A36 Fl 172 florestas não sujeitas ao regime de utilização limitada, ou já objeto de legislação especifica (MILARÉ, Edis, op. cit. p, 702). Nesse sentido, lembra o referido ambientalista que "ao permitir tal supressão [de .florestas] determina que se mantenha obrigatoriamente uma parte da propriedade rural com cobertura florestal ou com outra ,fornza de vegetação nativa", delimitando, assim, "a porção a ser constituída como Reserva da Floresta Legal" (Op. cit. p. 702). A reserva florestal legal, portanto, sendo um percentual determinado por lei para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa Antunes, "uma obrigação que recai diretamente sobre o proprietário do imóvel, independentemente de sua pessoa ou da forma pela qual tenha adquirido a propriedade", estando, assim, "unzbilicahnente ligada à própria coisa, permanecendo aderida ao bem" (ANTUNES, Paulo de Bessa. Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, In: Revista de Direito Ambiental n.° 21. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p, 120). À luz do exposto, verifica-se que as restrições ambientais, tanto nos casos de áreas de preservação permanente, como naqueles em que há reserva legal, decorrem, explicitamente, da ocorrência ou verificação, in loco, dos pressupostos legais apontados pela legislação, inexistindo, portanto, qualquer discricionariedade por parte do proprietário ou agente público. Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida à baila, não há a exigência, para o cumprimento das normas relativas às áreas de preservação permanente ou de reserva legal, de qualquer ato público que as constitua, mas, apenas e tão-somente, da ocon-ência das hipóteses legais previstas pelo Código Florestal, bem corno pelos demais atos normativos primários que disponham sobre o tema. À guisa do exposto, portanto, a averbação à margem da matrícula do imóvel da área de reserva florestal legal, com a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa, não tem natureza constitutiva, mas simplesmente declaratória, tendo em vista que, excetuadas as hipóteses especificamente mencionadas na legislação, a observância do percentual de 20% previsto em lei independe de qualquer averbação, estando apenas sujeita à aprovação da sua localização por órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4° do art, 16 da Lei n." 4.771/65. Nesse sentido, oportuno afirmar que, muito embora a legislação preveja a necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8° do art. 16 da Lei (, n." 4.771/65, a sanção decorrente da falta de averbação da área de reserva legal, prevista pelo art. 55 do Decreto n." 6.514/2008, encontra-se atualmente prorrogada para 2011, de acordo com o que estatui o Decreto Federal n." 7.029/2009, razão pela qual se infere que a legislação concedeu um período de adaptação aos proprietários, a fim de que possam cumprir referida determinação legal, deixando de cominar-lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de averbação de referida área. Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos percentuais fixados em lei para exploração de área rural decorre de normas de ordem pública, que não podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu este à 9 Processo n° 10735.0027 t 3/2005-90 S2-C111 Acórdão n 2101-00.436 F1 173 competente averbação, tenho para mim que esta última possui caráter nitidamente declaratório, sendo necessária para conferir publicidade ao gravame fixado que, como já se verberou oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental, Além da desnecessidade de averbação, para o fim específico de constituir as áreas de reserva florestal legal, igualmente não havia, até o exercício de 2000, qualquer fundamento legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o fim de reduzir a base de cálculo do ITR. Nesse sentido, aliás, dispunha o art. 17-0, da Lei Federal n,' 6.938/81, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.960/2000, o seguinte: "Art. 17-0. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lbama 10% (dez por cento) do valor auferido como redução do referido Imposto, a título de preço público pela prestação de serviços técnicos de vistoria," (AC) 1' A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 1TR é opcional. Por esta razão, portanto, isto é, por inexistir qualquer fundamento legal para a entrega tempestiva do ADA, como requisito para a fruição da redução da base de cálculo prevista pela legislação atinente ao 1TR, a 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovou a seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n.° 106/2009: "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.." Pois bem. Muito embora inexistisse, até o exercício de 2000, qualquer fundamento para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, com o advento da Lei Federal n," 10,165/2000 alterou-se a redação do §1° do art, 17-0 da Lei n.o 6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma: "Art. 17-O. (-) § 1 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 1TR é obrigatória," Ora, de acordo com uma interpretação evolutiva do referido dispositivo legal, isto é, cotejando-se o texto aprovado quando da edição da Lei n." 9.960/00, em contraposição à modificação introduzida pela Lei riL° 10,165/00, verifica-se que, para o fim específico da legislação tributária, passou-se a exigir a apresentação do ADA, como requisito inafastável para a fiuição da redução da base de cálculo prevista pela Lei n.° 9,393/96, mais especificamente por seu art. 10, §1°, II. Assim, sendo certo que as normas que instituem isenções devem ser interpretadas de forma estrita, ainda que não se recorra somente ao seu aspecto literal, como sg. poderia entender de uma análise superficial do art. 111, do Código Tributário Nacional, fato que, no que atine às regras tratadas como exclusão do crédito tributário pelo referido codex, a legislação não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira que não há corno afastar a exigência do ADA para o fim específico de possibilitar a redução da base de cálculo do 1TR. 10 Processo n° 10735 002713/2005-90 S2-C1TI Acórdrio ri 2101-00.436 El 174 Importante gizar, outrossim, ainda no que concerne à obrigatoriedade de apresentação do ADA, que não há que se falar em revogação do referido dispositivo pelo §70 do art. 10 da Lei n.° 9.393/96, instituído pela Medida Provisória n,° 2.166-67/01, tendo em vista que a inversão do ônus da prova prevista no referido dispositivo refere-se justamente às declarações feitas pelo contribuinte no próprio Ato Declaratório Ambiental (ADA), de modo que não estabelece referido dispositivo legal qualquer desnecessidade de apresentação deste último. Feita esta observação, relativa, portanto, à obrigatoriedade de apresentação do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que poderia o contribuinte protocolizar referida declaração no órgão competente. No que toca a este aspecto específico, tenho para mim que é absolutamente relevante uma digressão a respeito da mens legis que norteou a alteração do texto do art. 17-0 da Lei n.° 6.938/81, Analisando-se, nesse passo, o real intento do legislador ao estabelecer a obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode-se inferir que a mudança de paradigma deveu- se a razões atinentes à efetividade da norma isencional, especialmente no que concerne à aferição do real cumprimento das normas ambientais pelo contribuinte, de maneira a permitir que este último possa usufruir da redução da base de cálculo do ITR. Em outras palavras, a efetiva exigência do ADA para o fim específico da fruição da redução da base de cálculo do 1TR foi permitir urna efetiva fiscalização por parte da Receita Federal da preservação das áreas de reserva legal ou de preservação permanente, utilizando-se, para este fim específico, do poder de polícia atribuído ao IBAMA. Em síntese, pode-se afirmar que a alteração no regramento legal teve por escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da criação de um dever legal que permita, como afirma Helenílson Cunha Pontes, uma "razoável efetividade da norma tributária" (PONTES, Helenilson Cunha. O princípio da praticidade no Direito Tributário (substituição tributária, plantas de valores, retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e seus limites, In: Revista Internacional de Direito Tributário, v. 1, n.° 2. Belo Horizonte, jul/dez-2004, p. 57) , no caso da norma isencional. De fato, no caso da redução da base de cálculo do ITR, mais especificamente no que atine às áreas de interesse ambiental lato sensu, além da necessidade de fiscalizar um número extenso de contribuintes, exigir-se-ia, não fosse a necessidade da obrigatória protocolização do ADA, que a Receita Federal tomasse para si o dever de fiscalizar o extenso volume de propriedades rurais compreendido no território nacional, o que, do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade. Por esta razão, assim, passou-se, com o advento da Lei Federal n.° 10,165/00 a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do ADA para o fim de permitir a redução da base de cálculo do ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA. Tratando-se, portanto, da interpretação do dispositivo em comento, deve o aplicador do direito, neste conceito compreendido o julgador, analisar o conteúdo principiológico que norteia referido dispositivo legal, a fim de conferir-lhe o sentido que melhor se amolda aos objetivos legais, I Processo n° 10735,002713/2005-90 S2 -C111 Acórdão n 2101 -00,436 F I 175 Partindo-se desta premissa basilar, verifica-se que o art. 17-0 da Lei n.° 6.938/81, em que pese o fato de imprimir, de forma inafastável, o dever de apresentar o ADA, não estabelece qualquer exigência no que toca à necessidade de sua protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim específico de permitir a redução da base de cálculo do ITR, A exigência de protocolo tempestivo do ADA, para o fim específico da redução da base de cálculo do ITR, não decorre expressamente de lei, mas sim do art. 10, §30, I, do Decreto n.° 4382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002, posterior ao exercício que ora se trata. Quer-se com isso dizer, portanto, que, muito embora a legislação tratasse, de maneira inolvidável, a respeito da entrega do Ato Declaratório Ambiental, para o fim específico da redução da base de cálculo do ITR, não havia, sequer no âmbito do poder regulamentar, disposição alguma a respeito do prazo para sua apresentação, e, menos ainda, que possibilitasse à Receita Federal desconsiderar a existência de áreas de preservação permanente ou de reserva legal no caso de apresentação intempestiva do ADA. Com efeito, sendo certo que a instituição de tributos ou mesmo da exclusão do crédito tributário, na forma como denominada pelo Código Tributário Nacional, são matérias que devem ser integralmente previstas em lei, na folina como estatuído pelo art. 97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI, não poderia sequer o poder regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária no caso da mera apresentação intempestiva do ADA. Repise-se, nesse sentido, que não se discute que a lei tenha instituído a obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim, que o prazo de seis meses, contado da entrega da DITR, foi instituído apenas por instrução normativa, muito posteriormente embasada pelo Decreto n.° 4382/2002, o que, com a devida vênia, não merece prosperar. Em virtude, portanto, da ausência de estabelecimento de um critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis que não se encontra previsto em lei, cumpre recorrer aos mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a imprimir eficácia no disposto pelo art. 17-0 da Lei n.° 6398/81. Dentre os mecanismos de integração previstos pelo ordenamento jurídico, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 108, I, que deve o aplicador recorrer à analogia, sendo referida opção vedada apenas no que toca à instituição de tributos não previstos em lei, o que, ressalte-se, não é o caso. Nesse esteio, recorrendo-se à analogia para o preenchimento de referida lacuna, deve-se recorrer à legislação do ITR relativa às demais declarações firmadas pelo contribuinte, mais especificamente no que atine à DIAT e à DIAC, expressamente contempladas pela Lei n.° 9393/96, aplicadas ao presente caso tendo-se sempre em vista o escopo da norma inserida no texto do art. 17-0 da Lei n.° 6.398/81, isto é, imprimir praticabilidade à aferição da existência das áreas de reserva legal e preservação permanente para o fim específico da isenção tributária. Pois bem. Sendo certo que a apresentação do ADA cumpre o papel de imprimir praticabilidade à apuração da área tributável, verifica-se que cumpre o escopo da Processo n° 10735 002713/2005-90 S2-C1 TI Acórdão n 2101-00.436 Fl. 176 norma a sua entrega até o início da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não mais cumprirá seu desiderato. De fato, até o início da fiscalização em face do contribuinte, verifica-se que a entrega do ADA possibilitará a consideração, por parte da Receita Federal, da redução da base de cálculo do ITR, submetendo as declarações do contribuinte ao pálio do órgão ambiental competente e retirando referida aferição do âmbito da Receita Federal do Brasil. A entrega, portanto, ainda que intempestiva, muito embora pudesse ensejar a aplicação de uma multa específica, caso existisse referida norma sancionatória, seria equivalente à retificação das demais declarações relativas ao ITR, isto é, da DIAT e da DIAC, devendo, pois, ter o mesmo tratamento que estas últimas, em consonância com o que estatui o brocardo .juridico "tibi eadem ratia, ibi eaedem legis dispasitio", isto é, onde há o mesmo racional, a legislação não pode aplicar critérios distintos À guisa do exposto, portanto, no que toca à entrega do ADA, tenho para mim que cumpre seu desiderato até o momento do início da fiscalização, a partir do qual a omissão do contribuinte ensejou a necessidade de fiscalização especifica relativa ao recolhimento do ITR, o que implica nos custos administrativos inerentes a este fato, Assim, aplica-se ao ADA, de acordo com este entendimento basilar, a regra prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.° 2.189-49/01, que assim dispõe, verbis: "Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa," De acordo com a interpretação que ora se sustenta, pois, é permitida a entrega do ADA, ainda que intempestivamente, desde que o contribuinte o faça até o início da fiscalização. Poder-se-ia sustentar, inclusive, que o ADA poderia ser substituído por outros documentos que comprovassem efetivamente as áreas de preservação permanente e de reserva legal, à luz do que se extrai do próprio "Manual de Perguntas e Respostas" do Ato Declaratório Ambiental (ADA) editado pelo IBAMA em 2010. De fato, de acordo com a pergunta e resposta n. 10, não seria possível a apresentação retroativa do ADA, o qual, a partir do exercício de 2007, tornou-se anual. Assim, a pergunta e resposta n. 11 orienta o administrado a adotar o seguinte procedimento, em virtude da impossibilidade de apresentação retroativa do ADA: "Em virtude da impossibilidade de proceder-se à apresentação de ADA, de um ou mais Exercícios anteriores — por não haver retroatividade —, recomenda-se que seja efetuado o preenchimento do formulário referente ao Exercício em viga') mesmo porque a apresentação, a partir do ADA — Exercício 2007 tomou-stÀ ANUAL. É necessário, também, munir-se de mapa(s) georreferenciado(s) da propriedade e respectivos laudos técnicos, se disponíveis. Sua apresentação, em um primeiro momento, não é necessária ao lbama, porém, caso haja notificação pela Receita Federal do Brasil ao proprietário rural — pela não apresentação do ADA no Exercício devido —, à ela deverão ser apresentados," 13 Processo n° 10735 002713/2005-90 S2-C111 Acórdão n 2101-00A36 P1 177 Mais adiante, em resposta à pergunta n, 40 ("Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência das áreas de interesse ambiental?"), o IBAMA relaciona os seguintes documentos: "a Ato Declaratório Ambiental — ADA e o comprovante da entrega do mesmo; e Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação natural como Área de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal em seu artigo 1; 4) Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, que especifique e discrimine as Áreas de Interesse Ambiental (Área de Preservação Permanente; Área de Reserva Legal; Reserva Particular do Patrimônio Natural; Área de Declarado Interesse Ecológico; Área de Servidão Florestal ou Ambiental; Áreas Cobertas por Floresta Nativa; Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas); • Laudo de vistoria técnica do Ibarna relativo à área de interesse ambiental; • Certidão do lbama ou de outro órgão de preservação ambiental (órgão ambiental estadual) referente às Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada; • Certidão de registro ou cópia da matrícula do imóvel com averbação da Área de Reserva Legal; e Termo de Responsabilidade de Averbação da Área de Reserva Legal (FRAU) ou 'Termo de Ajustamento de Conduta (TÁC); e Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de áreas de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual — Ato do Poder Público — para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para a agricultura ou pecuária, pode ser solicitada ao órgão ambiental federal ou estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Área de Interesse Ecológico, • Certidão de registro ou cópia da matricula do imóvel com averbação da Área de Servidão Florestal; G Portaria do Ibama de reconhecimento da Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)." Pode-se concluir, portanto, que a própria Administração Pública, que não pode ventre contra factum proprium, entende que tanto o ADA como a averbação da reserva legal têm efeito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das áreas de preservação permanente e de reserva legal, o que remete a solução da controvérsia, nas hipóteses em que ausentes a apresentação do referido ADA ou a averbação da reserva legal, à análise de cada caso concreto. Diante de todo o exposto, verifica-se que, no presente caso, a Recorrente, conforme se infere da análise dos presentes autos, apresentou o ADA em 18/02/2004 (fl. 53), sendo que a fiscalização teve início em 16/05/2005 (ft 04), ou seja, em data anterior à do início da fiscalização, logo, em total consonância com o posicionamento aqui adotado, 14 [ishioka f ALL, Alexandre Naoki v,4 Processo ri' 10735002713/2005-90 S2-C11-1 Acórdão n ° 2101-00.436 19 178 Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 11 de março de 2P10 Voto Vencedor Conselheiro Caio Marcos Candido, Redator Designado, A despeito do substancioso voto de lavra do Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, a maioria dos componentes da Turma entendeu de forma diversa, quanto à necessidade de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental, com vistas a excluir a Área de Preservação Permanente da base de cálculo do UR. Tendo sido designado para redigir o voto que espelha a maioria das opiniões, assim o faço, Inicialmente reproduzo a parcela do voto vencido, naquilo que importa para o presente voto: De fato, no caso da redução da base de cálculo do ITR, mais especificamente no que atine às áreas de interesse ambiental lato sensu, além da necessidade de fiscalizar um número extenso de contribuintes, exigir-se-ia, não fosse a necessidade da obrigatória protocolização do ADA, que a Receita Federal tomasse para si o dever de fiscalizar o extenso volume de propriedades rurais compreendido no território nacional, o que, do ponto de vista econômico, não teria qualquer viabilidade. Por esta razão, assim, passou-se, com o advento da Lei Federal n. 10.165/00 a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do ADA para o fim de permitir a redução da base de cálculo do ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.. Tratando-se, portanto, da interpretação do dispositivo em comento, deve o aplicado,- do direito, neste conceito compreendido o ,julgador, analisar o conteúdo principiológico que norteia referido dispositivo legal, a fim de conferir-lhe o sentido que melhor se amolda aos objetivos legais. Partindo-se desta premissa basilar, verifica-se que o art 17-0 da Lei n " 6,938/81, em que pese o .fato de imprimir; de forma inafastável, o dever de apresentar o ADA, não estabelece qualquer exigência no que toca à necessidade de sua 15 Processo n° 10735 002713/2005-90 S2-C1 T 1 Acórdão n ° 2101-00,436 FI 179 protocolização em prazo fixado pela Receita Federal para o fim específico de permitir a redução da base de cálculo do 1TR. A exigência de protocolo tempestivo do ADA, para o fim especifico da redução da base de cálculo do 1TR, não decorre expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3', 1, do Decreto n.' 4.382/2002, que, inclusive, data de setembro de 2002, posterior ao exercício que ora se trata. Quer-se com isso dizer; portanto, que, muito embora a legislação tratasse, de maneira inolvidável, a respeito da entrega do Ato Declaratório Ambiental, para o fim especifico da redução da base de cálculo do 1TR, não havia, sequer no âmbito do poder regulamentar; disposição alguma a respeito do prazo para sua apresentação, e, menos ainda, que possibilitasse à Receita Federal desconsiderar a existência de áreas de preservação permanente ou de reserva legal no caso de apresentação intempestiva do ADA, Com efeito, sendo certo que a instituição de tributos ou mesmo da exclusão do crédito tributário, na _forma como denominada pelo Código Tributário Nacional, são matérias que devem ser integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art. 97, do CTN, mais especificamente no que toca ao seu inciso VI, não poderia sequer o poder regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária no caso da mera apresentação intempestiva do ADA. Repise-se, nesse sentido, que não se discute que a lei tenha instituído a obrigatoriedade da apresentação do ADA, mas, sim, que o prazo de seis meses, contado da entrega da D1TR, foi instituído apenas por instrução normativa, muito posteriormente embasada pelo Decreto n° 4,382/2002, o que, com a devida vênia, não merece prosperar. EM virtude, portanto, da ausência de estabelecimento de um critério rígido quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis que não se encontra previsto em lei, cumpre recorrer aos mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a imprimir eficácia no disposto pelo art. 17-0 da Lei 11, " 6.398/81, A discussão que se trava nestes autos cinge-se em saber se a comprovação da existência das áreas de preservação permanente, para fins de exclusão das mesmas da base de incidência do 1TR, depende, ou não, do cumprimento da exigência da protocolização tempestiva do ADA, a ser emitido pelo IBAMA ou órgão conveniado. Vejamos a legislação de regência da matéria. A legislação aplicável estabelece que não serão consideradas pata a formação da base de cálculo do ITR as áreas de reserva legal, ex vi da alínea "a" do inciso 11 do § 1° do art. 10 da lei n° 9393/1996: Art.. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos 16 Processo n° 10735,002713/2005-90 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00,436 Fl. 180 pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1" Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 11 - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:- a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 11" 4,771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7803, de 18 de julho de 1989; Conforme visto, as áreas de preservação permanente são aquelas descritas nos § 20 e § 30 do art. 16 da lei n° 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1° da lei n° 7.803, de 1989: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições,- ) § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área, § 3" Aplica-se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte por cento) para todos os efeitos legais. A exigência da apresentação tempestiva do ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente, inicialmente tinha como supedâneo a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 67, de 1997. É pacífica a jurisprudência administrativa no sentido da inexigibilidade da apresentação do ADA com base no dispositivo infra-legal citado. No entanto, o art. 1° da Lei n° 10.165, de 2000 estabeleceu aquela condição ao incluir o art. 17-0 na Lei n° 6.938, de .31 de agosto de 1981, para os exercícios a partir de 2001, verbis: Art. 17-0 Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lbama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria." (VR) ) § 1' A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. 7 Processo n° 10735002713/2005-90 S2-C1T1 Acórdão n 2101-00436 ri 181 Afirma o conselheiro relator do voto vencido que esta norma não indicou prazo para a apresentação do ADA e que o prazo de seis meses, contado da entrega da DITR, foi instituído por instrução normativa, o que feriria o ordenamento jurídico pátrio. Sendo assim, até a data do início da fiscalização a apresentação do ADA seria tempestiva. Este o ponto de discordância. Ao estabelecer que a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória, a lei estabeleceu uma condição a ser adimplida pelo contribuinte com vistas a possibilitar a exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do 1TR. A partir do exercício de 1997, com a edição da Lei n° 9.393, de 1996, o 1TR passou a ser lançamento por homologação, Assim cabe ao contribuinte efetuar a apuração do valor devido e informá-lo à Secretaria da Receita Federal na DITR. Para fazer uso do direito da exclusão o contribuinte deveria cumprir as condições legais previamente à apuração do tributo devido, in casu, ser detentor do ADA, antes da ocorrência do fato gerador do imposto, A Secretaria da Receita Federal ao indicar o prazo de seis meses, em verdade, prorrogou o prazo estabelecido na lei, beneficiando o contribuinte. Sendo assim, para que o contribuinte fizesse jus à exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR deveria apresentar ADA protocolizado antes do faro gerador, sendo aceito, por prorrogação da autoridade tributária, aqueles protocolizados até seis meses a contar da data da entrega da DITR. No presente caso, a apresentação do ato se deu após o prazo estabelecido, pelo quê, nego provimento ao recurso. Marcos Candido. Is

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Numero do processo: 10580.903615/2009-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni- Presidente Substituto. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni (presidente substituto), Andrea Machado Millan e Jose Roberto Adelino da Silva. Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.113  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  CONSPLAN CONSTRUCAO PROJETO E PLANEJAMENTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ANO­CALENDÁRIO 2002  COMPENSAÇÃO  A  DCTF  constitui  confissão  de  dívida  e  sua  retificação  é  requerimento  essencial para o reconhecimento do débito ou crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni  (presidente  substituto),  Andrea Machado  Millan  e  Jose  Roberto  Adelino  da  Silva.  Ausente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 15­ 029.863,  da  2ª  Turma  da  DRJ/SDR,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 36 15 /2 00 9- 14 Fl. 215DF CARF MF     2 inconformidade contra o Despacho Decisório que não homologou o pedidos de compensação  declarado  através  do  PER/DCOMP  n°  nº  33450.39059.290806.1.3.040956  (fls.  02/06),  transmitido em 29/04/2005, para a qual foi utilizado crédito decorrente de suposto pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (IRPJ  –  código  de  receita:  2362),  do  período  de  apuração  31/08/2002, no valor original, na data da transmissão, de R$1.907,05.  Transcrevo, a seguir o relatório:  Por meio do despacho decisório de fl. 07 não foi reconhecido qualquer direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação declarada no PER/DCOMP acima mencionado, sob o fundamento de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para a quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Em sua manifestação de inconformidade, a Contribuinte alega ter constado no  PER/DCOMP  que  o  crédito  que  deu  origem  ao  pedido  de  compensação  seria  previamente de pagamento  indevido ou a maior, quando referido crédito teria sido  originário  de  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  conforme  constata­se na DIPJ 2003/2002 (Ficha 12 A, pág. 12), havendo, portanto, um erro no  preenchimento, existindo de fato o crédito em seu favor.  Informa  que  anexou:  1)  cópia  da  última  Alteração  Contratual  da  Consplan  Construção,  Projeto  e  Planejamento  Ltda;  2)  cópia  do  RG/CPF  do  Representante  Legal; 3) cópia do Despacho Decisório nº 824961044; 4) cópia do PER/DCOMP nº  33450.39059.290806.1.3.040956, recibo e página de 01 a 05; 3) cópia da ficha 12 A  da DIPJ e recibo de envio. Os citados documentos encontram­se às fls. 13 a 26.  Cientificada  em  18/09/2012  (fl  35),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 18/10/2012 (fl 37)    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Em seu recurso, a recorrente afirma que:  · À época, as compensações entre débitos e créditos da mesma espécie  tributária  eram  realizadas  diretamente  em  DCTF  pelo  contribuinte,  conforme  art.  66  da  Lei  8.383/91.  Ou  seja,  ao  declarar  um  débito  como devido o contribuinte indicava como forma de pagamento uma  compensação  (de  saldo  negativo,  por  exemplo),  cabendo  à  Fazenda  Nacional  fiscalizá­lo  para  verificar  a  existência  e  suficiência  do  crédito,  e,  quando  for  o  caso,  desconstituir  a  compensação  via  lançamento de ofício.  · Ocorre  que  a  compensação  foi  efetuada  nos  livros  contábeis  e  evidenciada  no  LALUR,  entretanto,  não  foi  informada  na  DCTF,  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10580.903615/2009­14  Acórdão n.º 1001­001.113  S1­C0T1  Fl. 3          3 constando nesta como valor devido apenas o que foi recolhido. Sendo  este recolhimento, como já sobejamente demonstrado, indevido.  · A  compensação  do  débito  de  IRPJ  referente  ao  mês  de  agosto  de  2002,  com o  saldo negativo gerado durante o ano base de 2001,  foi  tacitamente  homologada  pela  Receita  Federal,  por  conseguinte  não  tem mais discussão em relação a este fato.  · A  Turma  Julgadora  apresentou  no  seu  decisório  demonstrativo  da  composição  do  saldo  de  IRPJ  referente  ao  ano  base  de  2002,  entretanto,  neste  demonstrativo  não  foi  considerado  o  saldo  credor  originário  de  exercícios  anteriores.  A  comprovação  desta  disponibilidade  de  crédito,  oriundo  de  saldo  negativo  de  exercícios  anteriores,  consta  dos  registros  da Secretaria  da Receita Federal,  ou  seja,  está  assentada  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  da  Contribuinte.  · A manifestação de inconformidade não foi acolhida sob o fundamento  de que não existia direito creditório. Valendo, mais uma vez, afirmar  que o crédito não foi reconhecido pela Turma Julgadora em razão da  mesma  não  ter  considerado,  no  demonstrativo,  o  saldo  negativo  advindo de exercícios anteriores.  · Conforme  já  demonstrado  nesta  petição,  a  existência  do  credito  é  inquestionável, o que ocorreu  foi errd de preenchimento de DCTF ­  erro material  ­, que pode ser  sanado em qualquer grau de  jurisdição  administrativa  ou  judicial,  desde  que  se  tenha  documentação  suficiente para que fique esclarecido o erro.  · Deve  ser  privilegiada,  sempre  que  possível,  a  busca  pela  verdade  material  relativa  à  situação  fiscal  do  contribuinte,  uma  vez  que  eventual preenchimento incorreto da PER/DCOMP ou da DCTF não  retira, por si só, o direito de crédito do contribuinte.  · Uma  vez  esclarecido  que  a  Recorrente  cometeu  erro  no  preenchimento  da DCTF,  em  relação  ao  valor devido  da  IRPJ,  bem  como a forma de liquidação e considerando que a DIPJ, os DARF'S, o  LALUR e os Livros Contábeis demonstram a saciedade a existência  de  crédito  suficiente  para  liquidação  do  débito  constante  do  PER/DCOMP,  é  de  se  acolher  os  presentes  argumentos,  suportados  por documentação robusta, regular e idônea, para reformar o decidido  pela  Turma  Julgadora  e  cancelar  a  cobrança  de  IRPJ,  ora  em  discussão.  Conclui, pedindo:  · Por todo o exposto espera a Recorrente que este Egrégio Conselho de  Contribuintes  acolha  o  presente  Recurso,  julgando  improcedente  a  cobrança  do  débito,  ou,  determine  o  retorno  dos  autos  à  Turma  Julgadora,  para  que  nova  análise  seja  procedida  e  novo  julgamento  proferido.  Anexa cópia de diversos documentos, tais como LALUR, recibos de entrega  de declarações, termos de abertura e de encerramento de Livros etc.  Fl. 217DF CARF MF     4 A  DRJ,  por  sua  vez,  assim  decidiu  em  relação  à  manifestação  de  inconformidade:  A  questão  constante  dos  autos,  por  se  tratar  de  suposto  indébito  tributário  referente  à  estimativa mensal  de  IRPJ,  requer  o  exame  dos  artigos  220  a  232,  do  Regulamento do Imposto de Renda RIR/ 99, transcritos a seguir:  ...  Conforme legislação acima, o contribuinte que optar pelo lucro real, apuração  anual, deverá pagar mensalmente imposto devido por estimativa com base na receita  bruta, com a aplicação de um percentual determinado. Poderá também suspender o  pagamento  desde  que  proceda  aos  balancetes mensais,  demonstrando  que  o  valor  acumulado  já pago excede o valor do  imposto,  inclusive adicional, calculado com  base no lucro real do período em curso. No final do ano, o imposto apurado deve ser  deduzido dos pagamentos recolhidos sob esta sistemática.  Assim,  os  recolhimentos  obrigatórios  de  estimativas  mensais,  efetuados  de  acordo  com  as  determinações  legais,  somente  serão  passíveis  de  configurarem  pagamento  indevido  ou  a  maior,  ao  final  do  ano­calendário,  caso  o  contribuinte  apure saldo negativo do tributo, este sim passível de restituição ou compensação.  No presente caso, a própria Contribuinte reconhece ser devido o pagamento  da  estimativa mensal  de  IRPJ,  do  período  de  apuração  31/08/2002,  efetuado  por  meio  do DARF discriminado no PER/DCOMP objeto  do Despacho Decisório  em  litígio,  quando  alega  ter  havido  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  pois  o  crédito que pretendia utilizar seria originário de saldo negativo de IRPJ, que de fato  existiria.  Nesse  sentido,  cumpre,  primeiramente,  esclarecer  que,  à  luz  da  legislação  fiscal, mais especificamente, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de  dezembro  de  2008,  transcrito  a  seguir,  a  Declaração  de  Compensação  somente  poderá  ser  retificada  ou  cancelada,  pelo  sujeito  passivo,  nas  hipóteses  em  que  admitidos, caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do  documento retificador gerado a partir do Programa PER/DCOMP.  Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  observado  o  disposto  nos  arts.  78  e  79  no  que  se  refere  à  Declaração de Compensação  Ademais, após a análise dos dados extraídos por meio de pesquisas feitas aos  sistemas de  controle da Secretaria da Receita Federal  do Brasil  (RFB), verifica­se  que o resultado do ajuste anual do ano­calendário de 2002 não seria saldo negativo  de  IRPJ,  no  valor  de  R$16.594,59,  conforme  informado  na  Ficha  12  A  da  DIPJ  relativa ao exercício 2003, ano­calendário 2002 (cópia à fl. 20), mas sim, saldo de  IRPJ  a  pagar,  no montante  de R$8.543,58  (oito mil,  quinhentos  e  quarenta  e  três  reais e cinqüenta e oito centavos), senão vejamos:  A  Ficha  12  A  –  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real,  da  DIPJ/2003, apresenta a seguinte composição: (quadro à fl 32).  Os valores declarados em DCTF, sob o código 2362 (totalmente vinculados a  pagamentos), e os pagamentos efetivamente confirmados no sistema Sinal 05, sob o  código 2362, são os demonstrados a seguir: (quadro à fl 32)  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10580.903615/2009­14  Acórdão n.º 1001­001.113  S1­C0T1  Fl. 4          5 O  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  durante  o  ano­calendário  de  2002,  informado nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), entregues  pelas  fontes  pagadoras,  conforme  informações  constantes  do  Portal Dirf,  da RFB,  totaliza R$19.108,35.  Desta  forma,  o  ajuste  anual  do  ano­calendário  de  2002,  tem  a  seguinte  configuração: (quadro à fl 33)  Ante  o  exposto,  voto  por  julgar  Improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, confirmando o Despacho Decisório nº de rastreamento 824961044,  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  no  valor  original,  na  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP,  de R$1.907,05  (um mil,  novecentos  e  sete  reais  e  cinco centavos),  referente  ao  pagamento  efetuado  por  meio  de  Darf,  ali  discriminado,  a  título  de  estimativa mensal de IRPJ, do período de apuração 31/08//2002, e não homologou a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  em  análise,  de  nº  33450.39059.290806.1.3.040956.  A  recorrente,  no  caso,  admite  um  erro  no  preenchimento  da  DCTF  que  é  reconhecidamente, uma confissão de dívida. Portanto, somente com a sua retificação é que é  possível à Receita Federal reconhecer o novo débito, se e quando for o caso.  A  alteração  das  informações  prestadas  na  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida, é efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  original,  devendo  dela  constar  não  somente  as  informações  retificadas,  mas  todas  as  informações  que  a  compõem.  A  DCTF  retificadora  tem a mesma natureza da declaração originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e serve para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados,  conforme dispõe  o  artigo  9°, parágrafo 1°, da IN 255/2002 (vigente à época da ocorrência do fato gerador):  Art.  9º A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  Tal fato foi corroborado através do item 3 do Parecer Normativo COSIT n°  2/2015:  3­ É possível o reconhecimento do crédito com base em provas  ou  indícios  sem  a  retificação  da  DCTF?  Não.  A  DCTF  é  confissão  de  dívida,  portanto  sua  retificação  é  imprescindível  para  o  reconhecimento  do  crédito.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  A  divergência  entre  os  valores  informados  na  DCTF  afasta  a  certeza  do  crédito  e  é  razão  suficiente para o indeferimento do pedido.  Fl. 219DF CARF MF     6 Portanto, entendo como correta a decisão da DRJ, e peço a devida vênia para  a ela aderir, com base no artigo 50, da Lei 9.784/99 e parágrafo 3°, ao artigo 57, do RICARF.  Assim, nego provimento ao presente recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 220DF CARF MF

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7649578 #
Numero do processo: 11080.730026/2016-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2016 DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. MULTA ISOLADA. INCABÍVEL. Tendo em vista que foi reconhecido o direito creditório (em outro processo e por decisão deste Colegiado, por outra Turma), e, consequentemente, a homologação da compensação pleiteada naquele processo, inexistem razões para a aplicação da multa objeto deste processo, que só se aplica em casos de compensação não homologada.
Numero da decisão: 1401-003.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga e Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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1401­003.180  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Recorrente  RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2016  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO.  MULTA  ISOLADA.  INCABÍVEL.  Tendo em vista que foi reconhecido o direito creditório (em outro processo e  por  decisão  deste  Colegiado,  por  outra  Turma),  e,  consequentemente,  a  homologação da compensação pleiteada naquele  processo,  inexistem  razões  para a aplicação da multa objeto deste processo, que só se aplica em casos de  compensação não homologada.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 00 26 /2 01 6- 25 Fl. 206DF CARF MF     2 Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues Costa Braga e Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).      Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário contra a decisão da DRJ/BHE  que,  por meio  do  Acórdão  de  nº  02­73.638  da  3ª  Turma,  em  21  de  junho  de  2017,  julgou  improcedente a Impugnação apresentada pela Contribuinte.  A seguir se reproduz excertos da decisão de piso:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2016  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  MULTA  POR  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação não homologada, salvo no caso de falsidade  da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  Relatório  A  notificação  de  lançamento  a  fls.  02  impõe  multa  por  compensação  não  homologada,  no  valor  total  de  R$  24.617.531,86.  Consta da notificação que, de acordo com o despacho decisório  constante  do  processo  nº  16682.902259/2014­17,  houve  não  homologação  de  compensação,  o  que  enseja  a  aplicação  da  multa  isolada  de  50%  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  prevista  no  art.  74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores.  O  detalhamento  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  infração  consta do anexo a fls. 03.  Em 07/12/2016, o sujeito passivo tomou ciência do lançamento,  por  meio  de  sua  caixa  postal,  considerada  seu  domicílio  tributário eletrônico perante a RFB, conforme termo a fls. 07.  Em 04/01/2017, conforme termo de solicitação de juntada a fls.  08, foi apresentada a impugnação a fls. 09/31, cujo teor pode ser  assim resumido:  "II – Síntese dos fatos  · Apresenta­se um resumo dos fatos.  [...]  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 11080.730026/2016­25  Acórdão n.º 1401­003.180  S1­C4T1  Fl. 1.113          3 · Na remota possibilidade de não ser acolhida a impugnação, o  crédito  tributário  constituído  deverá  permanecer  com  exigibilidade  suspensa  enquanto  não  seja  prolatada  decisão  definitiva  em  face  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16682.902259/2014­17,  pois  o  seu  provimento  ensejará  a  imediata homologação dos pedidos de compensação correlatos e  o esvaziamento da presente autuação. Esse comando,  inclusive,  encontra­se expresso na legislação federal, a  teor do parágrafo  18 do próprio artigo 74 da Lei nº 9.430/96.    [...]    Voto  [...]  Cabe  ressaltar  que  já  foi  objeto  de  julgamento  em  primeira  instância  a  manifestação  de  inconformidade  constante  do  processo nº 16682.902259/2014­17, a qual, diga­se a propósito,  foi julgada improcedente, conforme acórdão nº 09­60.975, da 1ª  Turma da DRJ/JFA (sessão de 07/11/2016).  Assim sendo, nada impede que esta DRJ prossiga no julgamento  do presente processo.  Dito  isso,  impõe­se  reconhecer  que  a  multa  contestada  foi  aplicada nos estritos termos do disposto no art. 74, § 17, da Lei  nº  9.430, de  1996,  com a  redação dada pela Lei  nº 13.097,  de  2015, que prevê multa  isolada de 50% sobre o valor do débito  objeto de declaração de compensação não homologada. Confira­ se o teor do citado dispositivo:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  (...)  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  Fl. 208DF CARF MF     4 apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.097, de 2015)  [...]    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Discorre  longamente  sobre  a  natureza  da  multa  aplicada,  que  se  trata  de  sanção política, inconstitucional, etc, e:  [...]   IV  –  DA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ENQUANTO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADA  O  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº  16682.902259/2014­17–  PARÁGRAFO 18, DA LEI Nº 9.430/96   Como  ressaltado  no  próprio  auto  de  infração  acostado  ao  presente  processo  administrativo,  a  não  homologação  dos  “PER/DCOMP’s”  que  deram  ensejo  à  aplicação  da  multa  isolada  em  questão  estava  sendo  devidamente  contestada  pela  RECORRENTE  por  meio  de  Manifestação  de  Inconformidade  protocolizada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16682.902259/2014­17.  Muito  embora  a  decisão  aqui  recorrida  tenha mencionado  que  este  processo  administrativo  já  foi  objeto  de  julgamento  em  primeira  instância,  vale  ressaltar  que  foi  apresentado Recurso  Voluntário  o  qual  ainda  não  foi  apreciado  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).    Voto             Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano  O  Recurso  Voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  delo conheço.  Evidentemente que a Multa aplicada encontra­se vinculada ao destino que se  dê  quanto  ao  litígio  instaurado  no  processo  de  nº  16682.902259/2014­17,  que  trata  do  reconhecimento do direito creditório para fins de compensação de tributos naquele processo.  Conforme relatoriado, a Recorrente não logrou êxito em ambos os processos,  na 1ª instância administrativa.  Em consulta ao sistema que permite acompanhar o andamento do processo,  temos que aquele processo de compensação já foi objeto de decisão por parte do CARF.  Eis alguns excertos do decidido:  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 11080.730026/2016­25  Acórdão n.º 1401­003.180  S1­C4T1  Fl. 1.114          5 Voto Vencedor  Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  Redator  Designado.  Com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  do  voto  da  ilustre  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  A controvérsia tratada nos autos diz respeito a pedido de saldo  negativo  de  IRPJ  composto  por  estimativas  compensadas,  mas  não homologadas, em diversos processos.  Segundo  a  Recorrente,  as  não  homologações  de  compensação  levaram  a  Fazenda Nacional  a  propor  a  Execuções  Fiscais.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  opôs  os  Embargos  à  em  ambas  as  execuções e teria oferecido garantia aos débitos.   [...]  E mesmo  na  hipótese de  extinção do  processo administrativo  e  inscrição  em  dívida  ativa  dos  débitos  em  questão  (quer  como  estimativas,  quer  como  imposto  devido  no  ajuste  anual),  a  presunção  de  certeza  de  liquidez  e  certeza  se  dá  quanto  ao  crédito da Fazenda  (débito do contribuinte),  e não o contrário.  Somente  há  que  se  falar  em  certeza  e  liquidez  do  crédito  do  contribuinte em caso de extinção de seu débito  inicial utilizado  posteriormente  na  formação  desse  indébito,  ou,  se  ainda  não  perfectibilizada  a  extinção,  haja  ao  menos  certeza  de  que  o  débito  será adimplido,  conforme explanarei na  sequência deste  voto.  De  outra banda,  indeferir o  crédito pleiteado  sem que  o  litígio  administrativo tenha findado, também não me parece razoável.  [...]  Retornando ao cerne do debate, em que pesem as  restrições de  cobrança  das  estimativas  trazidas  pelos  Pareceres  PGFN/CAT  nº 193/2013 e nº 88/2014,  talvez  justamente por  se  tratarem de  decisões  anteriores  à  edição  de  tais  pareceres,  o  fato  é  que  houve  inscrição  em  dívida  ativa  das  estimativas  de  IRPJ  que  compõem o saldo negativo em discussão neste processo.  Venho me manifestando no sentido não ser razoável considerar  como líquido e certo os créditos de estimativa somente pelo fato  da  possibilidade  de  virem  a  ser  cobrados  pela  Fazenda.  Infelizmente, sabe­se que, na prática, é muito baixa a efetividade  das execuções fiscais no Brasil, o que aumentaria sobremaneira  a  possibilidade  de  se  devolver  um  tributo  a  determinado  contribuinte  sem  que,  jamais,  o  crédito  tributário  tenha  sido  efetivamente extinto.  Contudo, no presente caso, compulsando a cópia dos Embargos  à Execução nº 002594672.2018.4.02.5101 (inicial às fls. 684804  –  referente  à  estimativa de R$ 11.894.407,26  – 09/2009)  e  dos  Embargos à Execução nº 0501168152.2011.4.02.5101 (inicial às  fls.  816899  –  referente  à  estimativa  de  R$  32.594.785,45  –  Fl. 210DF CARF MF     6 12/2009), constatei que os débitos estão garantidos por apólices  de seguro acolhidas pelo Poder Judiciário (fls. 652672/673683 e  fls. 625635/903905, respectivamente).  Ressalte­se  que  não há  dúvidas  de que  a  inscrição  dos  valores  em  questão  é  alvo  das  Execuções  Fiscais  a  que  se  referem  os  embargos  citados,  bastando  confrontar  as  CDA  (fls.  645651  e  fls. 805812), as iniciais das Execuções Fiscais (fls. 622624 e fls.  813815)  e  os  extratos  obtidos  pela  Recorrente  junto  ao  ECAC  (fls. 900902 e fls. 906908).  Nesse  cenário,  do  mesmo  modo  que  já  decidi  no  Acórdão  1402002.330,  na  condição  de  relator,  entendo  que  o  apelo  da  Recorrente deve ser provido.  Isso  porque,  como  o  contribuinte,  em  seus  Embargos,  não  contesta  a  existência  dos  débitos  originais  das  estimativas  em  questão1, mas  sim  considera  que  havia  crédito  disponível  para  extingui­las  via  compensação,  se  pode  concluir  que  as  estimativas em questão ou serão consideradas homologadas (na  hipótese  de  o  contribuinte  obter  êxito  em  seus  Embargos  à  Execução), ou será extinta por pagamento, ainda que mediante o  seguro garantia que afiança ambas as  execuções  fiscais. Nessa  hipótese, se ainda não foram extintas os débitos de estimativa em  debate, há segurança suficiente de que serão.  Logo,  entendo  que,  a  despeito  do  mérito  discutido  nessas  execuções e respectivos embargos, as estimativas que compõem  o saldo negativo ora em análise devem ser reconhecidas.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto    Consta nos autos, fls.933, a ciência do decidido, pela Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional ­ Coordenação do Contencioso Administrativo Tributário:     Processo nº 16682.902259/2014­17   Contribuinte: RAIZEN COMBUSTÍVEL S.A.   A  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  por  intermédio  da  Procuradora  que  esta  subscreve,  diante  da  intimação  no  processo em epígrafe, vem dizer que está ciente do r. acórdão nº  1301.003.210.  Assim,  tendo  em  vista  que  foi  reconhecido  o  direito  creditório  e,  consequentemente,  a  homologação  da  compensação  pleiteada  naquele  processo,  inexistem  razões  para  a  aplicação  da  multa  objeto  deste  processo,  que  só  se  aplica  em  casos  de  compensação não homologada.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 11080.730026/2016­25  Acórdão n.º 1401­003.180  S1­C4T1  Fl. 1.115          7 CONCLUSÃO  É o voto, para dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)    Cláudio de Andrade Camerano                                Fl. 212DF CARF MF

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