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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670335 #
Numero do processo: 10805.000630/2001-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE NA DIPJ E AQUELAS APURADAS NAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO RETIDO. VALIDADE DO LANÇAMENTO.
Numero da decisão: 107-08.456
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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DIVERGÊNCIA ENTRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE NA DIPJ E AQUELAS APURADAS NAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO RETIDO. VALIDADE DO LANÇAMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIRETRIZ VIGILÂNCIA E SEGURANÇA S/C LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AIPI MARC*: INICIUS NEDER DE LIMA PRESI h • NTE HU O 0(,--‘0"fERO LA OR FORMALIZADO EM: 04 A8R 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ';~ Processo n 2 :10805.000630/2001-61 Acórdão n 2 : 107-08.456 Recurso n2 :139493 Recorrente : DIRETRIZ VIGILÂNCIA E SEGURANÇA S/C LTDA RELATÓRIO A Recorrente foi autuada por insuficiente recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexos (CSLL, PIS e COFINS), por omissão de receitas identificada pelo cotejo da declaração de ajuste do ano-calendário de 1996 e as declarações de imposto retido na fonte prestadas pelas fontes pagadoras. O lançamento foi impugnado (f Is. 66-77) sob o argumento de (i) regularidade nas informações prestadas na DIPJ, (ii) inconstitucionalidade da Medida Provisória n2. 1.212/98, que regulamentava a cobrança da Contribuição para Financiamento do Programa de Integração Social (PIS), (iii) impossibilidade de imposição de multa e seu caráter confiscatório, e (iv) ilegalidade da correção do crédito tributário pela aplicação da Taxa SELIC. O lançamento foi mantido em todos os seus termos pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas (SP), sendo esta a ementa da decisão: "JULGAM ENTO ADMINISTRATIVO — CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. O julgador administrativo deve observar as normas legais e regulamentares, bem como o entendimento da Secretaria da Receita Federal, expresso em atos tributários e aduaneiros. OMISSÃO DE RECEITAS. CONFRONTO DIRF X DIRPJ. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 . 1:•a; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "bit/s.' SÉTIMA CÂMARA Processo nQ :10805.000630/2001-61 Acórdão ri2 :107-08.456 Não havendo prova em contrário trazida pelo contribuinte, correto é o lançamento do imposto em razão de rendimentos omitidos apurados através de informações da DIRF. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL — COFINS. Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos que seguem a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem, dada a relação de causa e efeito que os vincula. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto na limitação cosntitucional. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01/01/1995 os juros de mora são equivalentes a taxa do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC. Lançamento procedente." Contra a decisão interpõe recurso voluntário (f Is. 108-119) no qual reproduz os argumentos enunciados na impugnação ao lançamento. É o relatório. 3 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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4671834 #
Numero do processo: 10820.002090/2002-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: INTRIBUTABILIDADE DE ITR DE 1998. PRESENÇA DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ADA E AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL JUNTADOS AOS AUTOS AINDA QUE INTEMPESTIVOS. LAUDOS E CERTIDÕES TÉCNICAS FIRMADAS POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO RESPONSÁVEL E ÓRGÃOS PÚBLICOS. FATO ALEGADO E PROVADO. ISENÇÃO ACOLHIDA. O não reconhecimento do direito do contribuinte pela razão da suposta intempestividade da averbação em Cartório de área isenta não encontra respaldo na lei. Deve prevalecer a prova formal posterior e material feita pelo contribuinte da existência da área de utilização limitada, conforme anotado em demonstrativo de apuração. Outrossim, as provas juntadas aos autos são exaustivas e cabais, sendo inclusive firmadas por órgãos públicos, dentre Averbação em Cartório, Licenciamento Ambiental e Ato Declaratório Ambiental. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.608
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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PRESENÇA DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ADA E AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL JUNTADOS AOS AUTOS AINDA QUE INTEMPESTIVOS. LAUDOS E CERTIDÕES TÉCNICAS FIRMADAS POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO RESPONSÁVEL E ÓRGÃOS PÚBLICOS. FATO ALEGADO E PROVADO. ISENÇÃO ACOLHIDA. O não reconhecimento do direito do contribuinte pela razão da suposta intempestividade da averbação em • Cartório de área isenta não encontra respaldo na lei. Deve prevalecer a prova formal posterior e material feita pelo contribuinte da existência da área de utilização limitada, conforme anotado em demonstrativo de apuração. Outrossim, as provas juntadas aos autos são exaustivas e cabais, sendo inclusive firmadas por órgãos públicos, dentre Averbação em Cartório, Licenciamento Ambiental e Ato Dedaratório Ambiental. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 15— Processo n.° 10820.00209012002-43 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.608 Fls. 136 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. X\ OTACILIO DAN S CARTAXO - Presidente 1 • es,54‘va SUSY GON - • FFMANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz • Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • Processo n.• 10820.00209012002-43 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.608 Fls. 137 Relatório Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 01 a 12, no qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR do Exercício de 1998, relativo io imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antônio", cadastrado na Receita Federal sob n 3.846.799-2, localizado no município de Castilho - SP, acrescida de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de RS 38.166,75. Segue na íntegra, relatório processual apresentado pela P Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande - MS, que passa a fazer parte integrante deste: "Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 1 a 12, através do qual se exige da contribuinte acima identificada o pagamento de R$ 38.166,75, a título de imposto Territorial Rural — 1TR, relativo ao exercício de 1998, acrescido de juros morató rios e multa de oficio, decorrente da glosa da área de Utilização Limitada (Reserva Legal), resultando no aumento da área tributável e aliquota de cálculo, em relação aos dados informados em sua Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial — D1TR, do exercício de 1998, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Santo Antônio, com área de 1.633,5ha, inscrita na SRF sob o n 3.846.799-2, localizado no município de Castilho — SP. 2.A ação fiscal iniciou-se em 10-10-2002, com intimação à contribuinte (fls. 19) para apresentar documentos relativos aos dados informados na declaração do imposto sobre a propriedade Territorial Rural — 1TR (DIAC-D1AT), do exercício de 1998, relativos às áreas isentas do imóvel. 3.No procedimento de análise de verificação das informações declaradas no DIAC-DIAT do exercício de 1998 (cópia às fls. 15-16), a fiscalização constatou a falta de recolhimento do ITR, apurado em trabalho de Malha Valor, em virtude de a contribuinte ter excluído da base de cálculo do imposto a área de utilização limitada (reserva legal) correspondente a 327,8ha. • 4. Cientificada do lançamento em 08.11.2002 (fls. 31), ingressou a contribuinte, em 09.12.2002, com as razões de impugnação, aduzindo em síntese que: 4.1. A SRF não fez nenhuma visita na Fazenda Santo Antônio no procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, como se depreende da exposição de fatos constante do Auto de Infração, desprezando a realidade fisica e natural da propriedade, buscando em documentos complementares dados conduzem a uma interpretação imprecisa dos fatos, que não pode ser tomada como pressupostos para conclusões da base de cálculo. 4.2. Também foi considerada como fato relevante, a entrega tempestiva do ADA — Ato Declaratório Ambiental, do MAMA, onde foi informada a existência de reserva legal sub judice e, igualmente desprezado o fato do próprio IBAMA ter realizado a própria fiscalização da reserva em momento anterior à averbação da mesma, fatos que por si só já seriam suficientes para inibir a ação fiscal. ratç e Processo 10820.002090/2002-43 CCO3/COI Acórdão n.• 301-33.608 Fls. 138 4.3. O entendimento majoritário é do próprio caput do artigo 10, par. 4, IN NU 43-1997, que dispunha ser da competência exclusiva do IBAMA a expedição do ADA, condicionando o lançamento suplementar do imposto e demais consectá rios legais ao fato de o contribuinte não requer, ou se o requerimento não for requerido pelo órgão. 4.4. Transcreve o art. 10, par. 4, e incisos I. II e III da IN SRF 67-1997, que alterou a 1N43-1997. 4.5. Não há necessidade do reconhecimento do órgão competente para declarar a reserva legal como verídica. 4.6. Citou o art. 10 da Medida Provisória n 1.956-53, de 23.08.2000. 4.7. Mencionou, ainda, entendimento da 3 Turma do TRF da 1 Região, em 23.05.2001, sobre reserva legal, na Apelação ao Mandado de Segurança n 1999.01.00.028101-MT, • 4.8. Protesta pela juntada posterior de outros documentos ou procedimentos necessários à comprovação das alegações. 4.9. Por último, requer cancelamento do Auto de Infração. Anexou à impugnação os documentos de fls. 56-84. É o relatório." Seguiram-se razões de voto, em que o Nobre Relator de primeira instância considerou a "PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO", incluindo os acréscimos legais. Destacou que a razão da aututação foi a glosa das áreas de Utilização Limitada, informada na DIAT/1998, em função da não comprovação de referida área nos termos da legislação. Citou ainda que o Registro em Cartório das áreas de utilização limitada foram feitos a destempo. Assim, afirmou que os Atos Normativos fixaram condições para a não incidência tributária, entre elas, o reconhecimento pelo Poder Público de área de preservação permanente e de utilização limitada por meio de ADA; e mais, a área de reserva legal deve ser comprovada mediante averbação a margem da matricula do imóvel. Condições estas que não foram observadas pelo Contribuinte. • O impugnante inconformado com o julgamento apresentado pela Delegacia da Receita Federal interpôs recurso voluntário de fls. 99-109. Da análise atenta do presente recurso, nota-se que o recorrente reafirmou seus argumentos de impugnação ao lançamento. Sustentou que a atuação do fisco deixou de observar a legalidade estrita e o fim último da lei, a fim de possibilitar a isenção tributária. Citou inúmeras jurisprudências a seu favor e elaborou criterioso estudo legislativo. Sustentou ainda a desnecessidade de averbação tempestiva da reserva legal. Ao final pontuou seus pedidos recursais, destacando ainda a necessidade de se reconhecer a isenção de tributação, para área de reserva legal ali existente. Requereu a reforma da decisão recorrida em busca de anular a Auto de Infração. É o Relatório. • Processo n.° 10820.002090/200243 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.608 Fls. 139 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 01 a 12, no qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR do Exercício de 1998, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antônio", cadastrado na Receita Federal sob n 3.846.799-2, localizado no município de Castilho — SP, acrescida de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de RS 38.166,75. Da análise dos autos, nota-se que a questão impugnada está embasada em requerimento de exclusão de área tributável, aduzindo-se a existência aproximada de 327,80ha de área de utilização limitada, conforme demonstrativo de apuração de fls. 05. Discute-se assim, para não-incidência tributária, o preenchimento de determinadas condições em busca do reconhecimento isencional efetuado pelo Poder Público, por meio de ato normativo, atestando a existência de áreas de utilização limitada dispostas no Código Florestal e na legislação do ITR. Dentre estas condições, questiona-se a necessidade de averbação tempestiva em Cartório da área de utilização limitada para fins de isenção. Foi apresentado Ato Declaratório Ambiental — ADA, de 1997, que atesta a existência dessa área, conforme juntado às fls. 27. E, mais, apresentou-se averbação em Cartório, nos termos de fls. 22. Todavia, por terem sido apresentados intempestivamente, ADA de 21.09.98 e averbação de 03.11.98, tal declaração não foi acolhida pela fiscalização, que entendeu por bem efetuar a tributação integral da área declarada como de utilização limitada do imóvel. Sabe-se, no entanto, que a observância tão somente de instrução normativa fere o principio constitucional da legalidade, vez que a lei não previa qualquer prazo para a apresentação do referido documento; ademais, ainda que a lei fizesse a referida previsão, há de prevalecer a verdade material em detrimento da formalidade. Os autos estão visivelmente documentados, éom provas cabais de todo o alegado, principalmente, tendo em observação os Laudos e Relatórios juntados, com Levantamento Pericial, Termo de Responsabilidade de Preservação Florestal, fls. 56-78, Registro devidamente averbado, fls. 22. Tais documentos, inclusive, são assinados, quando necessário, por engenheiro florestal, que é responsável técnico, além de serem atestados por órgão públicos, IBAMA. Sabe-se ainda que em âmbito administrativo e judicial há decisões no mesmo sentido, qual seja, dispensar a apresentação de ato declaratório ambiental, com a finalidade de excluir da base de cálculo de ITR as áreas de interesse coletivo e ambiental. Esta dispensa está condicionada a alegação e comprovação da existência de tais áreas, a qualquer tempo, sob pena de, comprovada que a sua declaração não é verdadeira, arcar com o ônus tributário, juros, multa e outras sanções aplicáveis. • Processo n.° 10820.002090/2002-43 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.608 Fls. 140 Notadamente, esta é a melhor sistematização do ordenamento jurídico, posto que ressalta a responsabilidade e boa-fé do contribuinte em declarar honestamente o valor tributário devido, levando-se em conta o abatimento das áreas consideradas isentas. Ademais, para o exercício de 1998, sequer há necessidade dessa apresentação formal, bastando, por óbvio, realizar prova da existência de tais áreas, mediante apresentação de laudo técnico emitido por profissional legalmente competente. Neste sentido, já se manifestou este Conselho de Contribuintes, por meio de sua Primeira Câmara, em decisão unânime, proferida no Recurso Voluntário 126736: Ementa: ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. EXERCICIO 1997. A obrigatoriedade de apresentação do ADA nos prazos estabelecidos na legislação vigente, como condição básica para o gozo da redução do ITR, teve vigência a partir do exercício de 2001 (art. 17-0 da Lei n°• 6.938/81, com redação dada pelo art. 1 0 da Lei n° 10.165/2000). Na ausência da apresentação do ADA nos prazos estabelecidos, o contribuinte também pode, no exercício de 1997, excluir área de preservação permanente, desde que faça prova da existência dessa área, mediante a apresentação de laudo técnico emitido por profissional competente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. E mais, tem-se ainda julgamento proferido no mesmo sentido, por meio da Terceira Câmara, em decisão unânime, no Recurso Voluntário 128242, assim resumido: Ementa: ITR/1997. AUTO DE INFRAÇÃO PARA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE ITR - GLOSA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA POR ENTREGA A DESTEMPO DO COMPETENTE ATO DECLARATORIO AMBIENTAL (ADA) EXPEDIDO PELO IBAMA. Descabida a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de área da Reserva Legal da propriedade (Preservação Permanente e de Utilização Limitada) em função da não apresentação em tempo do Ato Declarató rio Ambiental pelo IBAMA, fatos estes que foram devidamente sanados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Aliam-se a esses entendimentos os citados pela contribuinte em razão recursal, originados da Primeira e Segunda Câmara do Conselho de Contribuintes, respectivamente, os processos 10670.000561-2001-69 e 10680.010805-2001-01, colacionados as fls. 105. Este posicionamento inclusive foi acolhido pelo ordenamento jurídico atual, por ser razoável e lógico dispensar apresentação de ADA ou averbação tempestiva, vez que é dever do Estado fiscalizar e arrecadar segundo os limites da lei, não podendo transferir excessivamente tais ônus ao particular. Nos termos do § 7, do artigo 10, da Lei 9393/96, com redação dada pela MP 2166-67, de 24 de agosto de 2001: • Processo n.° 10820.002090/200243 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.608 Fls. 141 § 7 — A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, §I, deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta lei, caso fique comprovada que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Fato normativo este que opera efeitos para o passado, por ser mais benéfico, por ser interpretativo, por deixar de prever a exigência de ação, nos termos do artigo 106 do CTN. Cabe ressalva ainda julgado do STJ e lições do Professor Paulo de Barros Carvalho, que desenvolvem lapidar aplicação desta norma jurídica, no mesmo sentido postulado pelo Contribuinte. Outrossim, nos termos anotados pela nova legislação, a isenção de tais áreas para fins ambientais, independe de prévia comprovação pelo declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, coso fique comprovada que a sua • declaração não é verdadeira. Nota-se assim, que a contraprova das declarações do contribuinte devem ser perseguidas pelo Fisco, para validar o lançamento costante do Auto de Infração, que não se fez neste caso. Finalmente, frisa-se que a contribuinte não se insurgiu contra a apuração a maior do VTN, que continua exigível nos termos do demonstrativo de apuração de fls. 48. Posto isto, voto por conhecer do presente recurso voluntário e no mérito pelo seu PROVIMENTO, acolhendo-se a área declarada como de utilização limitada, vez que as áreas consubstanciadas no pedido recursal não são atingidas para formar o campo de incidência do ITR. Todavia, o Lançamento Tributário deve permanecer intocável quanto aos demais dados ali mencionados, inclusive, quanto ao VTN apurado a maior. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007 • e 4 •.Á SUSY GOM 5 " • r MANN - Relatora Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.002718/2005-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte e, à luz do artigo 29, do Decreto 70.235, de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.660
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as deduções de despesas odontológicas nos valores de R$ 1.800,00, R$ 1.500,00 e R$ 2.000,00, relativos aos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA "11 1_,•4 1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.002718/2005-11 Recurso n°. : 152.246 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 a 2003 Recorrente : DIVINO CARLOS DA SILVA Recorrida : 6° TURMA/DRJ-SÂO PAULO/SP II Sessão de : 13 de setembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.660 DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte e, à luz do artigo 29, do Decreto 70.235, de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIVINO CARLOS DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as deduções de despesas odontológicas nos valores de R$ 1.800,00, R$ 1.500,00 e R$ 2.000,00, relativos aos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .. PIP.ZIATIE&"91n Afatel(5S- PRESIDENTE TON)12109-1_011iMNAsiNEZ RELATOR FORMALIZADO EM: .13 NU 7007 Processo n°. : 10825.002718/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.660 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS7,1_ 2 Processo n°. : 10825.002718/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.660 Recurso n°. : 152.246 Recorrente : DIVINO CARLOS DA SILVA RELATÓRIO Contra o contribuinte, DIVINO CARLOS DA SILVA, inscrito no CPF sob o n°. 558.315.838-72, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/05, relativo ao IRPF, anos calendários 2000, 2001 e 2002, tendo sido apurado o crédito tributário no montante de R$ 12.213,83, sendo, R$ 4.405,88 de imposto; R$ 5.163,34 de multa proporcional; e R$ 5.163,34 de Juros de Mora (calculados até 30/09/2005), originado da seguinte constatações: 01 - DEDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa das deduções de despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Verificação Fiscal. Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/12/2000 R$ 2.541,94 75,00 31/12/2001 R$ 1.953,44 75,00 31/12/2002 R$ 2.513,04 75,00 02 -DEDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa das deduções de despesas médicas, emitidos por SIDNEY CARLOS CESCHINI, considerados inidõneos Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/12/2000 R$ 1.500,00 150,00 31/12/2001 R$ 5.185,00 150,00 31/12/2002 R$ 2.328,00 150,00 O auto de infração foi lavrado no dia 13/10/2005, com ciência do sujeito passivo em 20/10/2005. 7 cit Processo n°. : 10825.002718/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.660 O Auditor-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 06/08, entre outros, os seguintes aspectos: - Por meio do procedimento fiscal envolvendo o profissional Sidney Carlos Ceschini, CPF: 398.226.568-15 foram declarados inidâneos os recibos por ele emitidos no período de 01/01/99 a 31/12/2002 conforme Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, tendo sido emitido o Ato Declaratório Executivo No 17/2004, DOU de 23/11/2004. - Em face de o contribuinte ter-se utilizado de recibos em nome do profissional acima citado, foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal. Tendo sido notificado do teor do Ato Declaratório Executivo 17/2004, o contribuinte não apresentou qualquer documentação que pudesse comprovar o efetivo pagamento daquelas despesas. - Assim, foi efetuada a glosa dos valores utilizados, para a dedução da base de cálculo do imposto relativamente aos recibos em nome do profissional Sidney Carlos Ceschini (R$ 1.500,00 em 2000, R$ 5.185,00 em 2001, R$ 2.328,00 em 2002) com a aplicação da multa qualificada, ressaltando-se que o contribuinte declarou R$ 122,00 como parcela não dedutivel no ano- calendário 2002. - Com relação aos pagamentos relacionados às fls. 08, mesmo tendo sido, intimado, não logrou comprovar a efetividade de seu pagamento, tendo apresentado somente os recibos. Insurgindo contra o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação às fls. 38, no dia 11/11/2005, apresentando os seguintes argumentos assim sintetizados pela autoridade recorrida às fls. 54: 4 ill Processo n°. : 10825.002718/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.660 Em razão dos recibos firmados por Sidney Carlos Ceschini terem sido considerados inidôneos e de o profissional não ter fornecido qualquer documentação adicional, não restou alternativa ao requerente senão a quitação dos encargos conforme cálculos de fls. 39 e DARFs de fls. 40 e 41, no total de R$ 5.949,62. Entretanto, os demais recibos referem-se a pagamentos idôneos, cujos comprovantes não podem ser recusados e, para corroborá-los, traz aos autos documentação adicional (fls. 42 a 47). A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/SP011 n° 12.568, de 08/06/2005, às fls. 68/77, consubstanciado nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a glosa da dedução de despesas médicas, relativas aos pagamentos efetuados a Sidney Carlos Ceschini, e a glosa das despesas com instrução por não terem sido expressamente contestadas. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Considera-se a dedução referente a despesas médicas somente quando inequivocamente comprovadas pela documentação apresentada pelo contribuinte. Lançamento Procedente. No caso em tela, o contribuinte foi autuado por ter deduzido nos anos calendário de 2000, 2001 e 2002, a titulo de despesas médicas, valores não comprovados, a seguir discriminados: Ano-calendário Beneficiário Valor (RS) 2000 Magda Ghirotti Brega 1.800,00 2000 Irmandade Santa Casa de Macatuba 741,94 2001 Magda Ghirotti Brega 1.500,00 2001 Assoc. Benef. Hosp. N.S.Piedade 245,40 2001 Irmandade Santa Casa de Macatuba 208,04 2002 Irmandade Santa Casa de Macatuba 208,04 2002 Magda Ghirotti Brega 1.900,00 5 Processo n°. : 10825.002718/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.660 2002 GAME - Grupo Ass. Méd. Esp. 175,00 2002 Centro Diagnóstico Bucal Ltda. 230,00 Devidamente cientificada dessa decisão em 17/03/2006, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 07/04/2006, onde busca uma explicação por que os recibos devidamente comprovados não foram acolhidos pela autoridade recorrida: - Pagamentos efetuados a Sra. Magda Ghirotti Grega, CPF 180.967.688-67. - Nota Fiscal de Prestação de Serviços Hospitalares n° 63983 série A de 05/04/2000, Irmandade Santa Casa de Macatuba, CNPJ n° 51.889.400/0001-30, referente gasto com internação de sua mãe Francisca Herculano de Assis da Silva, dependente, no valor de R$ 741,94; - Nota Fiscal de Prestação de Serviços Hospitalares n° 3580 série A de 21/03/2001, Associação Beneficente Hospital N.S. da Piedade, CNPJ n° 51.425.106/0001- 78, referente exames laboratoriais de sua mãe Francisca Herculano de Assis da Silva, no valor de R$ 245,40; - Despesas hospitalares a Irmandade Santa Casa de Macatuba, através do cheque n° 1679 do Bradesco, agência 0397-2 c/c 29.677-5, no valor de R$ 208,04, em 16/04/2002; - Nota Fiscal de Prestação de Serviços n° 10199 série G, Game - Grupo de Assistência Médica Especializado S/C Ltda, CNPJ n° 49.892.383/0001-49, referente consulta médica e eletrocardiográfico á Divino Carlos da Silva, no valor de R$ 175,00, em 26/03/2002; - Nota Fiscal de Prestação de Serviços n° 33902 série A, CDB Centro de Diagnóstico Bucal Ltda., CNPJ no. 54.728.621/001-15, referente a 3 RX Panorâmicas no valor de R$ 230,00 e, 15/07/2002. É o Relatório. 6 ht Processo n°. : 10825.002718/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.660 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. No mérito o interessado argumenta pela plausibilidade dos recibos e das declarações dos profissionais para os quais a autoridade recorrida considerou oportuna a glosa das despesas médicas. Para o deslinde da questão sobre a glosa de despesas médicas se faz necessário invocar a Lei n°9.250, de 1995, verbis: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...). § 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; 7 , Processo n°. : 10825.002718/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.660 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (..-). É lógico concluir, que a legislação de regência, acima transcrita, estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Como, também, é claro que a autoridade fiscal, em caso de dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução pela legislação. Recibos, por si só, não autorizam a dedução de despesas, mormente quando sobre o contribuinte recai a acusação de utilização de documentos inidôneos. Tendo em vista as dúvidas suscitadas acerca da autenticidade dos recibos de despesas médicas, caberia ao beneficiário do recibo provar que realmente efetuou o pagamento no valor nele constante, bem como o serviço prestado para que ficasse caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. 8 k , Processo n°. : 10825.002718/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.660 Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos ao prestador. O simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade lançadora. Tendo em vista o precitado art. 73, cuja matriz legal é o § 3° do art. 11 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juízo da autoridade lançadora a iniciativa, esta agiu amparada em indícios de ocorrência de irregularidades nas deduções: o fato dos beneficiários dos pagamentos das despesas médicas não prestar esclarecimentos, ou não apresentar declaração de rendimentos compatíveis criam esses indícios. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o suplicante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, o suplicante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por exemplo, a comprovar a efetividade de pagamento, a mera alegação de que o fez por meio de moeda em espécie. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte à disponibilidade de simples recibos, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. 9 .9sv Processo n°. : 10825.002718/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.660 Segundo o Termo de Verificação fiscal, os recibos do SIDNEY CARLOS CESCHINI não representam serviços realizados efetivamente. Neste sentido esses recibos eram utilizados com o intuito objetivo de reduzir o Imposto de Renda Devido. No que se refere aos recibos de SIDNEY CARLOS CESCHINI, o próprio interessado reconheceu o mesmo, mediante o pagamento dessa parte do débito. A questão volta-se para os demais recibos e notas fiscais: Ano-calendário Beneficiário Valor (R$) 2000 Magda Ghirotti Brega 1.800,00 2000 Irmandade Santa Casa de Macatuba 741,94 2001 Magda Ghirotti Brega 1.500,00 2001 Assoc. Benef. Hosp. N.S.Piedade 245,40 2001 Irmandade Santa Casa de Macatuba 208,04 2002 Irmandade Santa Casa de Macatuba 208,04 2002 Magda Ghirotti Brega 1.900,00 2002 GAME - Grupo Ass. Méd. Esp. 175,00 2002 Centro Diagnóstico Bucal Ltda. 230,00 Tendo em vista a utilização de recibos inicie:irmos do profissional SIDNEY CARLOS CESCHINI, é oportuna a suspeita levantada contra o contribuinte de que o mesmo pode utilizar outros recibos inidôrreos como procedimento geral de redução de impostos. Nesse caso cabe a exigência que o contribuinte comprove com mais detalhes a natureza dos serviços médicos prestados. Acrescente-se, por pertinente, que declarações de profissionais desacompanhadas de evidências fáticas mais robustas demonstram-se incapaz de provar a favor do contribuinte. A Decisão recorrida já recomendava nesse sentido que caberia ao recorrente apresentar documentos adicionais que demonstrassem a efetiva prestação dos serviços. 10 . • • Processo n°. : 10825.002718/2005-11 Acórdão n°. : 104-22.660 Em seu recurso o recorrente apresentou os documentos de fls.65 a 83. Nesses documentos verificam-se prontuários de serviços odontológicos a executar, assinados pela profissional MAGDA GHIROTI BREGA. Adicionalmente é apresentada a declaração de fls.82 onde a referida profissional atesta os serviços prestados. Ainda que precária a declaração da profissional e os documentos apresentados, o contexto geral comprobatório parece indicar ser oportuno o reconhecimento dessas despesas médicas. Nesse sentido entendem-se como comprovadas adicionalmente as despesas médicas efetuadas com a profissional MAGDA GHIROTI BREGA nos seguintes termos. Ano Calendário 2000 R$ 1.800,00 Ano Calendário 2001 R$ 1.500,00 Ano Calendário 2002 R$ 2.000,00 No que toca as demais despesas à falta de elementos comprobatória adicionais, não permitem comprovar que efetivamente àquelas despesas foram realizadas. Urge registrar que evidências complementares já haviam sido requisitadas pela autoridade recorrida, mas o recorrente continuou a negar-se a trazer aos autos esses elementos adicionais. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, da base de cálculo os valores de R$ 1.800,00, R$ 1.500,00 e R$ 2.000,00, relativos aos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, respectivamente. Sala das Sessões DL, em 13 de setembro de 2007 )1 4 I Lil,10.1,vÍ ONIO Lc PO AR EZ 11 Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.007969/98-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - A majoração deliberada do custo de captação de recursos, em mercado de investimentos com o objetivo de gerar prejuízos artificialmente em reduzir o lucro real, deve ser objeto de glsoa, tendo em vista não satisfazer aos requisitos de normalidade, necessidade e usualidade previstos no artigo 191, parágrafos 1o. e 2o. do RIR/80. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Subsistindo a exigência fiscal formulada no lançamento principal, igual sorte colhe a que é objeto de auto de infração lavrado por mera decorrência. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-92913
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10768.007969/98-61 Recurso n°. : 117.330 Matéria: : IRPJ E OUTROS - EX: DE 1993 Recorrente : BANCO PACTUAL S/A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ. Sessão de : 07 de dezembro de 1999 Acórdão n°. : 101-92.913 IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - A majoração deliberada do custo de captação de recursos, em mercado de investimentos com o objetivo de gerar prejuízos artificialmente e reduzir o lucro real, deve ser objeto de glosa, tendo em vista não satisfazer aos requisitos de normalidade, necessidade e usualidade previstos no artigo 191, parágrafos 1°. e 2°. do RIR/80. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Subsistindo a exigência fiscal formulada no lançamento principal, igual sorte colhe a que é objeto de auto de infração lavrado por mera decorrência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO PACTUAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ ISON P ODRIGUES PRESIDENTE 081 ~Ia RAUL ENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: Cl FEV 2001 • Processo n°. : 10768.007969/98-61 2 Acórdão n°. : 101-92.913 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. : 10768.007969/98-61 3 Acórdão n°. : 101-92.913 Recurso n°. : 117.330 Recorrente : BANCO PACTUAL S/A RELATÓRIO BANCO PACTUAL S/A., com sede no Rio de Janeiro - RJ, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento ex oficio do Imposto de Renda Pessoa Jurídica no período-base junho/93 e da Contribuição Social, tendo por base a glosa de custos na captação de recursos no excedente às taxas vigorantes no mercado, através de operações conjugadas de OPÇÕES DE OURO na Bolsa de Mercadorias e Futuros - BM&F: Custos praticados Cr$ 18.925.000.000,00 Custos conforme Mercado Cr$ 4.535.308.074,68 Diferença glosada Cr$ 14.389.691.925,32 A glosa acima, efetuada no período-base janeiro/93, acarretou em retificação do prejuízo fiscal do período, de Cr$ 65.694.878.880,00 para Cr$ 51.305.186.954,68 e conseqüentes ajustes da sua compensação com lucros de períodos posteriores, resultando na compensação indevida de prejuízos com o lucro apurado no período-base de junho/93, no valor de Cr$ 48.419.610.096,52. Enquadramento legal: artigos 191, parágrafos 1 0. e 2°., e 382 do RIR/80, baixado com o Decreto nr. 85.450/80; artigo 32 do Dec.-lei nr. 2.341/87. O lançamento foi impugnado às fls. 135/156, tendo a interessada alegado, resumidamente, que captara recursos junto ao Fundo COMPAC através de uma operação de box de 55 dias; que a remuneração a que faria jus o Fundo COMPAC fora pactuada em consonância com a expectativa do mercado para operações de longo prazo mas que logo após a captação o mercado passou a trabalhar com uma expectativa de taxas de juros mais baixos do que a pactuada com o fundo COMPAC; que tendo em vista a alteração nas expectativas do Processo n°. : 10768.007969/98-61 4 Acórdão n°. : 101-92.913 mercado, houve reversão na operação de captação, tendo ocorrido o pré- pagamento dos juros para possibilitar a efetivação de outras operações de captação a custos menores; que tanto a operação de captação quanto a sua reversão foram efetivadas mediante leilão público junto à Bolsa de Mercadorias e Futuros, sendo por ela atestado sua legitimidade, não havendo como se pretender que as taxas utilizadas nas referidas operações divergissem daquelas praticadas no mercado para operações similares realizadas no mesmo período; que a operação, caso fosse levada a termo, aí sim, teria maximizado o custo de captação, o que foi evitado com o pre-pagamento. A seguir descreve o tipo de operações praticadas na captação de recursos junto à BM&F, defende sua legalidade e demonstra documentalmente sua transparência, insurgindo-se também relativamente à exigência do IRF. O lançamento foi parcialmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau através da decisão de fls. 175/189, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) - GLOSA DE CUSTOS - A majoração deliberada do custo de captação de -recursos, em mercados de investimentos (de capitais e/ou financeiros) com o objetivo de gerar prejuízos artificialmente e reduzir o lucro real, deve ser objeto de glosa, tendo em vista não satisfazer aos requisitos de normalidade, necessidade e usualidade previstos no art. 191, parágrafos 1°. e 2°. do RIR/80. LANÇAMENTO PROCEDENTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Subsistindo a exigência fiscal formulada no lançamento principal, igual sorte colhe a que é objeto de auto de infração lavrado por mera decorrência daquela. LANÇAMENTO PROCEDENTE. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) - DECORRÊNCIA - O auto de infração lavrado, tendo em vista a glosa dos custos de captação majorados pela contribuinte, deve ser cancelado, pois, embora estes custos tenham reduzido o lucro líquido, não autorizam a presunção da distribuição de valores aos acionista. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE." Processo n°. : 10768.007969/98-61 5 Acórdão n°. : 101-92.913 Segue-se às fls. 206/223 o tempestivo recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário, seguido das contra-razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 1 Processo n°. : 10768.007969/98-61 6 Acórdão n°. :101-92.913 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Como vimos da leitura do relatório, trata-se de glosa de custos gerados na captação de recursos em mercado de investimentos, em operações conjugadas de opção de ouro na Bolsa de Mercadorias e Futuro BM&F, na parte que excederam aqueles calculados segundo as taxas praticadas no mercado, por não satisfazer aos requisitos de normalidade, necessidade e usualidade previstos no artigo 191, parágrafos 1°. e 2°., do RIR/90. A acusação é de que a interessada captara recursos na forma de renda fixa no dia 22.01.93, no valor de Cr$ 105.450.000.000,00, junto ao "Fundo de Investimentos em Commodities COMPAC" pertencente a um de seus clientes no estrangeiro e por ela administrado, com prazo marcado para 19.03.93, resgatando i i antecipadamente o empréstimo nos dias 26.01, 27.01 e 28.01, remunerando seu aplicador, neste período pelo valor original de Cr$ 18.925.000.000,00 (sem redução da taxa de juros). 1 i 1 1 Para o fisco, o valor dispendido como custo de captação no 1ii período em que os recursos ficaram à disposição do banco, em dias úteis, il 11 alcançou a taxa média de juros de 162,67% a.m., quando o mercado financeiro t praticava a taxa média de 42% a.m. , O custo financeiro glosado pelo fisco no período-base de janeiro de 1993 corresponde, portanto, a diferença encontrada entre os custos praticados na operação e a taxa de juros de mercado financeiro, levantado no Demonstrativo de fls. 18, com reflexo na apuração do prejuízo fiscal e ajuste do IRPJ devido, como demonstrado às fls. 21. ... I Processo n°. 10768.007969/98-61 7 Acórdão n°. : 101-92.913 Embora as operações que envolvem o presente procedimento sejam reconhecidas como normais no mercado financeiro, como defende a interessada, foi através delas que a ora recorrente canalizou interesses financeiros para o fundo de investimento por ela administrado de forma deliberada, considerado o tempo de permanência da aplicação. A meu ver, acertadamente, o fisco considerou o excesso verificado como "custo não necessário à atividade normal da pessoa jurídica", ao amparo do artigo 191, parágrafos 1°. e 2°., do RIR/80, ao admitir que houve majoração deliberada do custo de captação, deixando de satisfazer aos requisitos de normalidade, necessidade e usualidade determinados pelo citado dispositivo legal. Oportuna a orientação contida no PN 46/87, que vem reforçar o entendimento da autoridade julgadora de primeiro grau: "A realização de operações simuladas, com o objetivo de elidir o surgimento da obrigação tributária principal ou de gerar maiores vantagens fiscais, não inibe a aplicação de preceitos específicos da legislação de regência, bastando que, pela finalidade do ato ou negócio, sejam obtidos rendimentos ou ganhos de capital submetidos à incidência do imposto de renda, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada. 4. Esse tipo de artifício não pode produzir os proveitos fiscais planeados, mormente, após a edição da Lei nr. 7.450, de 23.12.85, cujo artigo 51 introduziu na legislação do imposto de renda preceito que visa exatamente coibir a realização de operações simuladas com o objetico de escapar da incidência do imposto ou obtenção de vantagens fiscais ilícitas. A norma legal estipula que os rendimentos e os ganhos de capital são objetos de tributação "qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio, que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência de imposto de renda." 5. Em face do objetivo do artigo 51 da Lei nr. 7.450/85 e de seus próprios termos, a realização de operações simuladas com o fito de elidir o surgimento da obrigação tributária principal ou de gerar vantagens do que as proporcionadas pela lei fiscal, não deve inibir Processo n°. : 10768.007969/98-61 8 Acórdão n°. : 101-92.913 a aplicação de hipótese de incidência do imposto de renda sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos e ganhos de capital. Essas operações não podem ser aceitas para legitimar conseqüências tributárias, visto que são procedimentos legais apenas no seu aspecto formal, mas ilícitas na medida em que pretendem encobrir ato de natureza jurídica com efeitos tributários mais onerosos para o contribuinte; por isso mesmo, devem prevalecer os efeitos tributários do negócio dissimulado, ao revés daqueles decorrentes do ato jurídico formalizado apenas para gerar conseqüências entre as partes." O referido ato normativo deixa claro que qualquer artifício engendrado subjacente à intenção de realizar o negócio entre as mesmas pessoas, visando reduzir o tributo devido deve ser desconsiderado. No caso, é bom frisar, não se questiona os atos jurídicos que respaldaram as operações, mas os efeitos tributários. No que se refere ao lançamento da Contribuição Social, subsistindo a exigência fiscal formulada no lançamento do imposto de renda, tido como principal, igual sorte colhe aquele lavrado pr mera decorrência. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 1999 "4' " IMEN Processo n°. :10768.007969/98-61 9 Acórdão n°. :101-92.913 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em 01 FEV 2051 ON- PE 1.DRlGUES PRESIDENTE Ciente em (18 FEV 2001 RODRI ES DE MELLO PROCURADOR D* AZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.012830/89-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL - RECURSO DE OFÍCIO - Nenhum reproche deve ser feito em decisão de primeira instância, quando a mesma é prolatada nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-03635
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC. DE OF.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10805.003127/94-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE - É nulo o auto de infração que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos no do art. 10 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 107-06.225
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nulos o auto de infração de IRPJ e seus decorrentes, por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida: DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 22 de março de 2001 Acórdão n°. : 107-06.225 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — NULIDADE — É nulo o auto de infração que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos no do art. 10 do Decreto n° 70.235[72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ROD-KAR VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nulos o auto de infração de IRPJ e seus decorrentes, por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /,, • #P, -• ALVE ''RESI ji, P • RO:E TO CORTEZ RELA dR FORMALIZADO EM: O 5 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. . . ,, Processo n°. : 10805.003127/94-41 Acórdão n°. : 107-06.225 Recurso n°. : 125.008 Recorrente : ROD-KAR VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO ROD-I<AR VEÍCULOS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 124/140, da decisão da lavra da Delegada Substituta da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário consubstanciado nos Autos de Infração de IRPJ, IRFONTE, COFINS e Contribuição Social. Da descrição dos fatos consta que a parcela remanescente da exigência refere-se ao ano-calendário de 1994, tendo sido constituída em razão da constatação da omissão de receitas. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 87/103. . A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme sentença de fls. 107/119, cuja ementa tem a seguinte redação: "IRRI COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS - OMISSÃO DE RECEITAS Os veículos encontrados no pátio do estabelecimento comercia/ cujo objeto social seja a revenda ou intermediação na venda de carros, quando acompanhados de documentação assinada pelo antigo proprietário autorizando a transferência do bem, junto ao g,Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), constituem estoque de mercadoria. Não havendo registrc 2 Processo n°. : 10805.003127/94-41 Acórdão n°. : 107-06.225 de entrada ou contratos que comprovem que foram recebidos em consignação, consideram-se que tenham sido adquiridos com receitas omitidas à incidência tributária. Exclui-se da exigência o valor do veículo desacompanhado de documento de transferência. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE EM PARTE MOEDA EM ESPÉCIE. FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. OMISSÃO DE RECEITAS. A presença de moeda estrangeira nos cofres da fiscalizada, não constitui, por si só, hipótese de presunção de omissão de receitas. Necessário o aprofundamento das investigações a fim de estabelecer o vínculo causal entre o numerário e a operação que teria dado origem à suposta receita. EXIGÊNCIA FISCAL IMPROCEDENTE TRIBUTAÇÃO REFLEXA — IRFONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, COFINS Lavrado o auto principal IRPJ, devem também ser . lavrados os autos reflexos que seguem a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem, naquilo em que não foram especificamente impugnados. EXIGÊNCIAS FISCAIS PROCEDENTES EM PARTE. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) Com a suspensão das disposições contidas nos Decretos- lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, pela Resolução n° 49, de 09/10/95, do Presidente do Senado Federal, insubsiste o lançamento da contribuição para o Fundo de Integração Social, calculada com base naqueles diplomas legais. EXIGÊNCIA FISCAL CANCELADA FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL Penalidade — ante a superveniente revogação dos arts. 30 e 40 da Lei n° 8.846/94 pelo art. 73, inciso I, alínea "n", da MP n° 1.602/97 e face o disposto no art. 106, II, "a" do CTN, impõe-se o cancelamento da penalidade prevista nesses dispositivos. EXIGÊNCIA FISCAL CANCELADA" tÉ"/ 3 , Processo n°. : 10805.003127/94-41 Acórdão n°. : 107-06.225 Ciente da decisão monocrática em 14/05/99 (AR fls. 123), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 15/06/99 (protocolo às fls. 124), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o auto de infração de IRPJ e seus decorrentes omitem em seu texto, o elemento formal obrigatório estatuído na mesma norma citada; não cita o texto jurídico que estabelece a cominação e capitulação do ilícito fiscal pretensamente praticado; b) que a ausência nos autos de infração, da citação obrigatória e essencial, da disposição legal infringida e da penalidade aplicável, tomou os atos administrativos, nulos de direito, porque contaminados de vício insanável; c) que a ação fiscal foi equivocada, superficial e não analítica, por força de suas características de pressa em sua execução e conclusão; d) que a propriedade de um bem somente se materializa com as solenidades exigidas em contratos de compra e venda . mercantil; e) que é de conhecimento geral que compra e venda é o contrato pelo qual uma pessoa se obriga a transferir a outrem o domínio de determinada coisa, mediante o pagamento de uma certa quantia em dinheiro, comprovada no competente recibo; f) que, após a formalização do contrato de compra e venda, para que a transação se solenize, há ainda a necessidade da transferência do domínio do bem, que somente se opera por meio da tradição; g) que, no presente caso, não existem contratos de compra e venda, pagamentos de importâncias em dinheiro, os competentes recibos e, como conseqüência, não se executou a tradição. Às fls. 229/233, a determinação do Poder Judiciário para que seja admitido o recurso voluntário sem o depósito de parte do tributo como condição de admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. 4 Processo n°. : 10805.003127/94-41 Acórdão n°. : 107-06.225 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Deve-se apreciar Inicialmente a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. O processo fiscal tem por finalidade primeira, o controle da legalidade dos atos administrativos, que deve ser observado pelo julgador por força mesma do princípio da verdade material, na busca da descoberta da existência ou não da hipótese de incidência tributária originária do lançamento. Assim, é de fundamental importância a verificação da motivação da exigência fiscal, se é adequada aos fatos e também à norma que a embasou, para que se possa definir a linha divisória entre a legalidade da exigência e o direito do contribuinte. Em que pese a autoridade julgadora declarar que o julgamento em tela encontra-se de acordo com o disposto no artigo 142 do CTN, nas circunstâncias em que o mesmo foi celebrado não se pode afirmar, com segurança, que todos os seus requisitos estejam presentes, sobretudo os dispositivos legais infringidos. Paulo de Barros Carvalho nos ensina em sua obra "Natureza Jurídica do Lançamento" (pág. 124/137), depois de transcrever a regra do artigo 142 do CTN que: "O motivo está atrelado aos fundamentos que ensejaram a celebração do ato. Pode, na doutrina de Hely Lopes Meirelles, vir expresso em lei ou ficar ao critério do administrador. Trata-se-á, então, de ato vinculado ou ,, Processo n°. : 10805.003127/94-41 Acórdão n°. : 107-06.225 discricionário, segundo a hipótese. No primeiro caso, terá a autoridade que houver de celebrá-lo de justificar a existência do motivo, sem o que o ato será invalidado ou, pelo menos, invalidável, por ausência de motivação. Mas, deixado ao alvedrio do administrador, poderá ele praticá-lo sem motivação expressa. Caso venha a especificá-la, porém, ficará jungido aos motivos aduzidos." Mais adiante, comentando sobre a cláusula do lançamento tributário que diz "mediante a qual se declara o acontecimento do fato jurídico tributário" aduziu: "O ato jurídico administrativo de lançamento deve aludir a um fato concreto e, portanto, que ocorreu segundo certas condições de espaço e de tempo. Tal evento haverá de coincidir, à justa, com a descrição hipotética veiculada na hipótese normativa, o que representa o fenômeno da subsunção, isto é, o perfeito enquadramento do fato à previsão da hipótese tributária." O Código Tributário Nacional, lei ordinária com eficácia de Lei Complementar, ao tratar da constituição - formalização da exigência - do crédito tributário, através do lançamento, assim dispõe em seu art. 142: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. I Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." 't 6 Processo n°. : 10805.003127194-41 Acórdão n°. : 107-06.225 Do texto acima transcrito, verifica-se que o lançamento, como procedimento administrativo vinculado e obrigatório, é de competência privativa da autoridade administrativa regularmente constituída, devendo este, vincular o fato material da irregularidade fiscal levada a efeito pelo contribuinte, com a norma legal disciplinadora. Na verdade o lançamento por ser um ato praticado pela autoridade legalmente competente, objetivando formalizar a exigência de um crédito tributário, pressupõe, em qualquer das modalidades previstas no Código Tributário Nacional ( arts. 147, 149 e 150): a) que tenha sido constatada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente; b) que a matéria tributável e o montante do tributo devido tenham sido determinados; c) a identificação do sujeito passivo. A determinação desses fatos, nos estritos termos da lei, pela autoridade administrativa competente, é que dá ensejo, portanto, à figura do . lançamento, como instrumento empregado pela Fazenda Pública para manifestar sua pretensão ao cumprimento da obrigação tributária. Isto posto, passemos ao exame das normas contidas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, no que respeita aos requisitos formais necessários ao procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Segundo este Decreto, a exigência do crédito tributário deve ser formalizada em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Em relação ao Auto de Infração, o art. 10 do já citado Decreto dispõe que: 7 Processo n°. : 10805.003127/94-41 Acórdão n°. : 107-06.225 "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." (grifei) Do dispositivo acima transcrito verifica-se a existência de duas espécies de atuações da administração fiscal. A primeira espécie consiste na ação direta, externa e permanente do fisco, situação em que, constatada infração às normas da legislação tributária a autoridade administrativa competente - no caso: os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, lavrarão o competente auto de infração, com observância das normas constantes do Decreto n° 70.235/72. Denota-se aqui a preocupação do legislador ordinário em estabelecer os requisitos mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, quais sejam: a identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário devido e a identificação da autoridade administrativa competente. 8 Processo n°. : 10805.003127/94-41 Acórdão n°. : 107-06.225 Requisitos esses implícitos na norma consubstanciada no art. 142 do Código Tributário Nacional e que dão validade jurídica ao lançamento do crédito tributário. Nesse sentido, A.A. Contreiras de Carvalho, em sua obra "Processo Administrativo Tributário", Editora Resenha Tributária, edição 1978, p. 105, ao tecer comentário a respeito da norma contida no art. 90 do Decreto n° 70.235f72, que trata da formalização do crédito tributário através de auto de infração ou notificação de lançamento, afirmou: "Admitida a existência de crédito tributário, deve ser formalizada a sua exigência, sendo instrumentos dessa formalização o auto de infração, ou a notificação do lançamento, conforme o caso. A cada um desses atos deve corresponder um único tributo. Por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabelece requisitos para a sua lavratura. " Os requisitos a serem observados em cada um desses atos constam dos arts. 10 e 11, do citado decreto, e não obstante tais atos serem praticados em situações distintas - ação externa ou interna, conforme o caso -, julgo aplicável o ensinamento proferido pelo autor acima mencionado, no sentido de que o instrumento de formalização da exigência do crédito tributário deve revestir-se de certas formalidades, como as que estão previstas nos dispositivos mencionados neste parágrafo. Diz o referido autor: "Trata-se, como se conclui, de requisitos obrigatórios e concorrentes, uma vez que a preterição de um deles, como já foi assinalado, invalida, juridicamente, a mencionada peça processual. Quando estabelece a lei certas formalidades, como é o caso, e que considera indispensáveis à eficácia do ato, a validade deste passa, evidentemente, a depender da sua observância, tanto mais que o legislador fez questão de tornar expressa ess obrigatoriedade. 9 , •, Processo n°. : 10805.003127/94-41 Acórdão n°. : 107-06.225 (-.) Como é notório, a lei, ou o regulamento, traduz, sempre, uma declaração de vontade dirigida ao intérprete e cujo conteúdo lhe cabe revelar. Mas, como assinala Marcelo Caetano, (8) a vontade tem de manifestar-se por algum modo, que a torne cognoscível. Esse modo por que se manifesta a vontade da lei constitui a forma jurídica do ato, a qual pode consistir em uma ou em várias formalidades. Daí a distinção entre forma e formalidade. Na formalização da exigência do crédito tributário, os instrumentos dessa formalização distinguem-se, quanto à forma, em auto de infração e notificação do lançamento. A lei costuma classificar as formalidades em intrínsecas e extrínsecas, segundo digam respeito à essência ou à forma do ato. A competência do servidor que deve lavrar o auto de infração é formalidade intrínseca, uma vez que a sua preterição determina a nulidade do ato. (..) Diaz adverte tornar-se evidente que a vontade do Estado, para que possa produzir efeitos jurídicos, deve ser declarada, e que essa declaração, que pode ser expressa ou tácita, deve ter uma certa forma exterior. A declaração é expressa quando se realiza com os meios que deixam patente o conteúdo do ato. Essa declaração expressa pode ou não ser formal. É formal quando o Direito impõe uma forma como necessária para que seja válida a manifestação da vontade, vale dizer como elemento essencial do ato ( "ad substantiam"). A falta da forma estabelecida na lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houve vício na forma, o ato pode invalidar-se. Em Direito Público, em que o ato é essencialmente formal, este deve expressar-se na forma especial e predeterminada." Marcelo Caetano, em sua obra "Manual de Direito Administrativo", 1 0a edição, Tomo I, 1973, Lisboa, assim se manifesta acerca deste assunto: "O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi io i ., Processo n°. : 10805.003127/94-41 Acórdão n°. : 107-06.225 preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." (grifei) De Plácido e Silva, em sua obra "Vocabulário Jurídico". Vol. I, p. 200, 2a edição, pág. 712, volume II, diz que: "As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para i sua eficácia jurídica, dizem intrínsecas ou viscerais, e ‘, : habilitantes, segundo se apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador, etc.) Quanto às formalidades extrínsecas dizem-se solenes, essenciais, atuais, posteriores e preliminares. (..) Essenciais ou substanciais dizem-se quando prescritas pela lei e indicadas como necessárias para a validade dos atos, sem o que eles se apresentam de nenhuma valia jurídica. Não tem existência legal." Nesta mesma linha de pensamento, Antonio da Silva Cabral, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal", Editora Saraiva, 1 a edição, 1993, ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, nos ensina que (pág. 73): ii Processo n°. : 10805.003127/94-41 Acórdão n°. : 107-06.225 "Por força desse princípio, toda infração de regra de forma, em direito processual, é causa de nulidade, ou de outra espécie de sanção prevista na legislação. Em direito processual fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim, a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a dívida ativa, como deve ser feito um lançamento ou lavrado um auto de infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão." Como visto, o auto de infração deve ser lavrado por agente competente para tanto e deve conter todos os requisitos formais previstos no Decreto n° 70.235172, inclusive a norma legal infringida pelo contribuinte. Por pertinente, cabe ressaltar que, tratando-se de vício formal, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado, consoante dispõe o art. 173, inciso 11, do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, verificado que os autos não preenchem os requisitos mínimos para sua validade, conforme estabelece o art. 10 do Decreto 70.235/72, voto no sentido de declarar nulos o auto de infração de 1RPJ, bem como seus decorrentes. Sala das Sessõe - DF, em 22 de março de 2001. PA9BE CORTEZ 1) 12 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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4673517 #
Numero do processo: 10830.002374/2003-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – REDUÇÃO – LEI Nº 10.426/2002 – APLICAÇÃO RETROATIVA – ART. 106, I, DO CTN – O art. 7º da Lei nº 10.426/2002 reduziu a multa aplicada no caso de atraso na entrega da DIRF, podendo ser aplicado retroativamente, por força do art. 106 do CTN. MULTA POR ATRASO - ESPONTANEIDADE - A apresentação da DIRF fora do prazo legal, sujeita o contribuinte ao pagamento de multa por atraso, independentemente da entrega ter sido promovida sem a ação do fisco, posto ser inaplicável o instituto da denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional, nos casos de prática de ato puramente formal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.734
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 23 de junho de 2006 Acórdão n° : 102-47.734 MULTA — ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — REDUÇÃO — LEI N° 10.426/2002 — APLICAÇÃO RETROATIVA — ART. 106, I, DO CTN — O art. 7° da Lei n° 10.426/2002 reduziu a multa aplicada no caso de atraso na entrega da DIRF, podendo ser aplicado retroativamente, por força do art. 106 do CTN. MULTA POR ATRASO - ESPONTANEIDADE - A apresentação da DIRF fora do prazo legal, sujeita o contribuinte ao pagamento de multa por atraso, independentemente da entrega ter sido promovida sem a ação do fisco, posto ser inaplicável o instituto da denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional, nos casos de prática de ato puramente formal. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL AGRO PECUÁRIA PIMENTA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: • 04 GUT 2006 Processo n° : 10830.002374/2003-00 Acórdão n° :102-47.734 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. 2 Processo n° : 10830.002374/2003-00 Acórdão n° : 102-47.734 • Recurso n° : 144.265 Recorrente : COMERCIAL AGRO PECUÁRIA PIMENTA LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário, de fls. 20/26, interposto por COMERCIAL AGRO PECUÁRIA PIMENTA LTDA contra decisão da 1 a Turma da DRJ em Campinas/SP, de fls. 13/16, que julgou procedente o lançamento de fls. 10, lavrado em 17.03.2003. Por meio do presente auto de infração, se apurou crédito tributário no valor de R$ 500,00, correspondente à multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto Retido na Fonte — DIRF do ano-calendário de 1998. Em sua Impugnação, de fls. 01/03, o Contribuinte alega que a entrega da declaração extingue a punibilidade e que, no presente caso, não estaria caracterizado qualquer ilícito tributário, posto que não estaria descrita a infração cometida pelo Contribuinte. Segundo o Contribuinte, o auto de infração não indicou o fundamento legal do fato considerado ilícito. Alega que o auto de infração está fundamentado tão somente na Lei n. 10.426/2002, na qual foi convertida a Medida Provisória n° 16, de 27.12.2001, sendo ambos os diplomas legais posteriores ao fato gerador da obrigação objeto do presente lançamento. Adicionalmente, o Contribuinte requereu a exclusão da multa, cuja natureza seria punitiva, face à entrega espontânea pelo contribuinte. Por fim, invocou o art. 106, II, c, do CTN, que autoriza a aplicação de penalidade menos severa a ato ou fato pretérito. Analisando a Impugnação, às fls. 01/03, a DRJ julgou o lançamento procedente, fundamentando sua decisão no fato de que o descumprimento de 3 Processo n° : 10830.002374/2003-00 Acórdão n° : 102-47.734 obrigações acessórias se sujeita à multa específica. No caso, a obrigação acessória não é apenas o ato de entrega da DIRF, mas de fazê-lo no prazo determinado. Quanto à legislação que fundamentou o lançamento, a DR. J esclarece que o Decreto-lei n° 1968/82, art. 11, e alterações trazidas pelo Decreto-lei n° 2065/83, já estabeleciam a penalidade pelo descumprimento dessa obrigação acessória. Com base nos referidos decretos, a SRF editou a IN n° 144/98, estabelecendo, em seu art. 11, a aplicação de multa no caso de atraso na entrega da DIRF. Em relação à denúncia espontânea, a DRJ entendeu que esta não é aplicável no caso de atraso na entrega da declaração. Por fim, a DRJ salientou que o valor da penalidade aplicada deve ser mantido, pois, conforme esclarecido no auto de infração, o atraso na entrega enseja a aplicação de multa no valor de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração. Se mais benéfica, aplica-se a multa de 2% sobre o montante do IRF, por mês-calendário ou fração, respeitando o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 500,00. Devidamente intimado da decisão, como demonstra o AR de fls. 19, datado de 31.08.2004, o Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 20/26, em 27.09.2004, alegando, em síntese, que a legislação que fundamentou a aplicação de multa está sob a égide da Constituição de 1967, a qual, no § 1° do inciso II do seu art. 19, determinou que a Lei Complementar estabelecerá normas gerais de direito • tributário, disporá sobre conflitos de competência tributária e regulará as limitações constitucionais do poder tributário. Assim, a legislação que funda. menta o acórdão guerreado, por se tratar de decretos-lei e instrução normativa, não teria fundamento de validade na atual Constituição Federal. Dessa feita, o Auto de Infração não observou o principio da legalidade nem os princípios da irretroatividade e anterioridade da lei. No que tange à denúncia espontânea, o Contribuinte alega que, de acordo com o art. 113 do CTN, a obrigação acessória, pela sua inobservância, converte-se em principal relativamente à penalidade pecuniária. Como o Contribuinte 4 . • • Processo n° : 10830.00237412003-00 Acórdão n° : 102-47.734 efetuou a entrega da declaração antes de qualquer procedimento fiscal, faria jus ao beneficio da denuncia espontânea. Em síntese, é o Relatório. . • Processo n° : 10830.002374/2003-00 Acórdão n° : 102-47.734 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Decreto-Lei n. 1.968/82, com alterações trazidas pelo Decreto-Lei n. 2065/83, determina, em seu art. 11, o seguinte: "Art. 11. - A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à • Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem • como o Imposto de Renda que tenha retido. § 1° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao da uma OTRN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex officio, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as • multas cabíveis serão reduzidas à metade". O atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, assim, está sujeito à multa prevista no Decreto-lei n. 1.968/82, cuja vigênciá iniciou-se • anteriormente ao fato gerador da obrigação objeto do presente lançamento. Após a extinção do BTN, substituto da ORTN, a referida multa passou • a ser calculada de acordo com a UFIR, em conformidade com a Lei n. 8.383/91, e foi 6 \g- • • • •Processo n° : 10830.002374/2003-00 Acórdão n° : 102-47.734 posteriormente convertida em Reais, em conformidade com o art. 30 da Lei n. 9249/1995. Assim, a Instrução Normativa SRF n°086, de 26 de novembro de 1997, publicada no DOU de 28/12/1997, disciplinando a matéria à luz dos novos padrões monetários vigentes, ao dispor sobre as multas aplicáveis aos casos de irregularidades no preenchimento, atraso e falta de apresentação da DIRF, determinou que (art. 1°) "a falta de apresentação da DIRF nos prazos determinados pela legislação ou a sua apresentação fora do prazo sujeitará o declarante à multa de R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês-calendário ou fração, tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega da DIRF". - Conforme o parágrafo único do mesmo artigo, "a multa prevista neste artigo será reduzida à metade quando for apresentada a declaração, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício ou se, após intimação, houver apresentação da DIRF no prazo fixado". No mesmo sentido, a Instrução Normativa SRF n° 144, de 07 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 08/12/1998, determinou, em seu art. 11, que "A falta de apresentação da DIRF no prazo estipulado no art. 8° sujeitará a pessoa física ou jurídica ao pagamento de multa correspondente a R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês-calendário ou fração de atraso, tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e termo final a data da efetiva entrega da declaração". Igualmente, a multa prevista em referido artigo, conforme seu §1°, será reduzida à metade quando for apresentada a declaração, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, ou, se após a intimação, houver apresentação da DIRF no prazo fixado. A Lei n. 10.426/2002, por sua vez, em que pese ser posterior à obrigação objeto do presente lançamento, apenas fixou penalidade mais benéfica ao contribuinte, em seu art. 7°, reduzindo a multa a 2% ao mês calendário, ou fração, 7 Processo n° : 10830.002374/2003-00 Acórdão n° : 102-47.734 incidente sobre o montante dos tributos informados na DIRF, limitada a 20% e ao valor mínimo de R$ 500,00, sendo, por isto, aplicável ao caso concreto, em conformidade com o art. 106 do CTN. • Com relação ao beneficio da denúncia espontânea, entendo não ser este aplicável ao presente caso. O art. 113 do CTN, invocado pelo contribuinte, determina que a obrigação acessória converte-se em obrigação principal apenas em relação à penalidade pecuniária. Não significa que tal obrigação passará a ter natureza de obrigação tributária principal. A responsabilidade excluída na forma do artigo 138 do CTN é de natureza tributária. As denominadas obrigações acessórias autônomas ou formais não estão alcançadas por tal dispositivo, posto que são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, dissociadas dos efeitos do fato gerador da obrigação tributária principal. Dessa feita, o instituto da denúncia espontânea não alcança aos atos puramente formais do sujeito passivo. Ademais, só há denúncia espontânea de fato desconhecido da autoridade, o que não ocorre no atraso da entrega da declaração, que se torna conhecido com o decurso do prazo para sua entrega. Sobre o tema é esclarecedora a seguinte decisão do Conselho Superior de Recursos Fiscais: "Ementa: DIRF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (DIRF). ESPONTANEIDADE - A apresentação da dirf fora do prazo legal, sujeita o contribuinte ao pagamento de multa por atraso, independentemente da entrega ter sido promovida sem a ação do fisco, posto ser inaplicável o instituto da denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional, nos casos de prática de ato puramente formal. Recurso conhecido e negado provimento. Número do Recurso: 106-129293 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10830.000089/96-65 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRF Recorrente: ENGESEL EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da8$ . • Processo n° : 10830.002374/2003-00 Acórdão n° : 102-47.734 Sessão: 18/10/2004 14:30:00 Relator(a): Wilfrido Augusto Marques Acórdão: CSRF/01-05.093 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Carlos Alberto Gonçalves Nunes que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar de Barros." • Pelas razões expostas, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Sala das Sessões - DF, em 23 de junho de 2006. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO • 9 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.003137/94-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, de processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13837
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T21:42:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T21:42:59Z; Last-Modified: 2009-10-23T21:42:59Z; dcterms:modified: 2009-10-23T21:42:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T21:42:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T21:42:59Z; meta:save-date: 2009-10-23T21:42:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T21:42:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T21:42:59Z; created: 2009-10-23T21:42:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-23T21:42:59Z; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T21:42:59Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes r cc-MF Ministério da Fazenda Publigapip no Didfiq Oficial da União de U -1 I .1 -I- • te Fl.jL Segundo Conselho de Contribuintes mins o Rubrica ,'" Processo n": 10805.003137/94-02 303 Recurso n° : 111.001 Acórdão n": 202-13.837 Recorrente: INSTITUTO PENTÁGONO DE ENSINO Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPE- TÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - A competência para julgar, em primeira instância, de processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INSTITUTO PENTÁGONO DE ENSINO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 111— Herilaciu—d Pinheiro4Torres Presidente J2Pit7-0 Adolfo Montelo Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ovrs 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 'AM? Processo n°: 10805.003137/94-02 3ott Recurso n° : 111.001 Acórdão n°: 202-13.837 Recorrente: INSTITUTO PENTÁGONO DE ENSINO. RELATÓRIO Contra o contribuinte Instituo Pentágono de Ensino foi lavrado o Auto de Infração de fls. 16/48, onde se exige Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, no período de janeiro de 1984 a março de 1992, por falta de recolhimento. Discordando do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 51/52, pedindo a improcedência do lançamento, onde, em resumo, alega: a) por dedicar-se exclusivamente à prestação de serviços de ensino está sob o manto da Lei n.° 3.193, de 04/07/57, que trata de isenção tributária; b) que os valores apontados nos periodos de apuração estão irremediavelmente alcançados pela decadência, prescrição ou declaração de inconstitucionalidade conforme previsto nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional; e c) o lançamento baseou-se em números completamente equivocados, fornecidos precipitadamente pelo contador, onde existe erros grosseiros. A decisão de primeiro grau rechaçou as alegações de prescrição porque não se aplica ao lançamento, mas ao direito da ação de cobrar o débito a partir de sua constituição e após decisão administrativa. Ainda, quanto à decadência prevista no art. 150, § 4°, do CTN, não é aplicável ao caso em questão, visto o disposto no art. 3° do Decreto-Lei n° 2.049/83, que estabeleceu em 10 anos o prazo decadencial para exigência do FINSOCIAL, a contar da data fixada para o seu recolhimento. Na presente autuação estão alcançados pela decadência os fatos geradores de 01 a 12/84. A interessada está protegida pela imunidade ate a edição da Lei n° 7.738/89, cujo art. 28 institui o FINSOCIAL devido pelas empresas prestadoras de serviço, com base na receita bruta. Após esta lei o FINSOCIAL inclui-se na modalidade de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, não estando mais abrangida pela imunidade tributária, citando ementa do RE n° 141715-3, do STF, em que foi Relator o Ministro Moreira Alves. Desta forma, não incide a Contribuição de janeiro/84 a março/89. As pessoas jurídicas, exclusivamente prestadoras de serviço, tinham a sua contribuição calculada com base no Imposto de Renda devido, ou como se devido fosse, como previsto no art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.940/82, até a edição da Lei n.° 7.738/89. A base de cálculo neste lançamento foi o faturamento, e, por esta razão também há de se excluir os FG de janeiro/84 a março/89. 2 2' CC-MF —Cr; Tf , Ministério da Fazenda Fl. IVii0t" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10805.003137/94-02 33.5Recurso n° : 111.001 Acórdão n°: 202-13.837 Quanto a supostos erros na informação dos valores que serviram de base de cálculo, estes foram considerados válidos, visto que meras alegações sem qualquer prova ou indicação dos enganos, não merece amparo as alegações. Por fim, manteve a exigência quanto aos FG abril/89 mrço/92, com base no art. 28 da Lei n° 7.738/89, pelas aliquotas aplicadas para se chegar ao valor devido, por se tratar de prestadora de serviço, não se aplicando as disposições do inciso III do art. 18 da Medida Provisória n.° 1.542/97, citando decisão do STF, que por maioria de votos declarou a constitucionalidade Leis n's 7.787/89, 8.894/89 e 8.147/90, no ponto em que aumentam a aliquota do FINSOCIAL, com relação às empresas prestadoras de serviço. A decisão monocrática de n° 1.817/98, de 18/09/98, tem a seguinte ementa: "FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL Período de apuração: jan/84 a mar/92 Decadência O prazo decadencial da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial é de dez anos a partir da data fixada para o seu recolhimento. Finsocial. Instituição de Ensina Imunidade. Incidência. As instituições de ensino são imunes à incidência do Finsocial instituído pelo Decreto-lei 1.940/82. O Finsocial instituído pelo artigo 28 da Lei 7.738/89 incide sobre a receita bruta das instituições de ensino. Impugnação. Comprovação. A impugnação deve ser instruída com os documentos comprobatórios em que se fundamenta. EXIGÊNCIA FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE". Inconformada com a decisão monocrática, a interessada apresentou o Recurso Voluntário de fls. 94/013, tendo, em anexo, cópia do Acórdão n° 103-18.452, da Terceira do Primeiro Conselho de Contribuintes, que julgou o Recurso n° 111.268, aos 18/03/97, do mesmo Recorrente, cuja exigência se tratou de IRPJ, CSL e Multa Regulamentar. Nas razões do Recurso fala sobre as Limitações do Poder de Tributar previsto na Seção II da CF/88, transcrevendo o inciso VI, e alíneas do art. 150, citando obras de juristas sobre Isenções Tributárias, e, ainda, que ilegal o arbitramento praticado. 9- 3 4:4A, 22 CC-MF acz: ir Ministério da Fazenda Ft 4. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10805.003137/94-02 301i Recurso n° : 111.001 Acórdão n°: 202-13.837 Para ser admitido e dado seguimento ao Recurso o interessado está amparado em Medida Liminar concedida em Ação de Mandado de Segurança no feito n.° 98.0050802-3, 18. Vara Federal de São Paulo - SP (fls. 131/132). É o relatório. jr»922 4 , I 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Sr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10805.003137/94-02 3)-1Recurso n° : 111.001 Acórdão n°: 202-13.837 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Do exame dos autos, vislumbra-se uma situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja: a competência da Auditora-Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, para prolatar a decisão que indeferiu a restituição/compensação pleiteada pela Contribuinte. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pelo artigo 2° da Portaria SRF n°4.980, de 04/10/94, que assim dispõe: "A ri. 21 Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." A manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo instaura o contencioso fiscal e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com a impugnação. Nesse caso, é imprescindível que a decisão prolatada seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-Ia. Até a edição da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previa o art. 5° da Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, verbis: "A ri. 50 • São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — julgar, em primeira illSkinCia, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; 5 22 CC-NIF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n°: 10805.003137/94-02 Recurso n° : 111.001 Acórdão n°: 202-13.837 II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) O dispositivo legal, acima transcrito, demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes delegar competência de funções inerentes ao cargo. Nesse ponto, sirvo-me do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no Acórdão no 202-13.617: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro i, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 'I. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; ipode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade. pela lei. '(grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.784 2, de 19/01/1999, cujo Capitulo V/— Da Competência, em seu artigo 13, determina; Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; II — a decisão de recursos administrativos; III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Nesse contexto, verifica-se que a delegação de competência conferida por Portaria de Delegado de Julgamento a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Por oportuno, registre-se que a Lei n9 9.784/99 veio a confirmar tal entendimento. Direito Administrativo, 3° ed., Editora Atlas, p.156. 2 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99 inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n°9.784/99. 6 22 CC-MF • -e. Ministério da Fazenda H. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10805.003137/94-02 301 Recurso n° : 111.001 Acórdão n°: 202-13.837 Esclareça-se, ainda, que o fato de a prolatora da decisão recorrida ser a Delegada-Substituta não elide o vicio do ato, ora em discussão, pois o substituto eventual do titular só tem legitimidade para exercer as atribuições deste quando em efetivo exercício do cargo, isto é, quando estiver substituindo legalmente o titular. Hipótese na qual os atos não são praticados por delegação de competência, mas, sim, em razão do exercício da interinidade. No caso dos autos, porém, conforme se pode constatar pelo carimbo aposto ao ato fustigado, a Delegada-Substituta proferiu a decisão, não em virtude do exercício da interinidade, mas utilizando-se da competência que lhe fora delegada pelo titular do cargo. Daí a mácula da peça recorrida Deste modo, exarada com inobservância dos ditames da legislação de regência, a decisão monocrática ressente-se de vicio insanável, incorrendo, pois, na nulidade prevista no artigo 59, inciso I, do Decreto n2 70.235/1972. É de se ressaltar que o vicio insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles3, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual. É explícita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da ipfringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera a tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Assim, é oportuno reproduzir os ensinamentos de Antônio da Silva Cabra14, sobre os efeitos do recurso voluntário: "(...) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo". ' Direito Administrativo Brasileiro, 17 a edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 4 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 7 22 CC-MF -Tr. . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';41 Processo n°: 10805.003137/94-02 dip Recurso n° : 111.001 Acórdão n°: 202-13.837 Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tantum devolutunt, quantum appellatutn, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. Diante do exposto, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 if c-29?"(C7-17 ADOLFO MONTELO 8

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Numero do processo: 10830.000183/93-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/DEDUÇÃO DO IR – DECORRÊNCIA – Subsistindo incólumes os fatos e o direito examinados no processo matriz (IRPJ), a sorte colhida pelo feito principal comunica-se ao decorrente, consoante iterativa jurisprudência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 108-06592
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS
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DE 1988 Recorrente : (TALO BERALDO & FILHOS LTDA. Recorrida : DRJ EM CAMPINAS (SP) Sessão de : 22 DE JUNHO DE 2001 Acórdão n° :108-06.592 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/DEDUÇÃO DO IR - DECORRÊNCIA - Subsistindo incólumes os fatos e o direito examinados no processo matriz (IRPJ), a sorte colhida pelo feito principal comunica-se ao decorrente, consoante iterativa jurisprudência. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por (TALO BERALDO & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E REATOR FORMALIZADO EM: 22 JUN2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° : 10830.000183/93-81 Acórdão n° : 108-06.592 Recurso n° : 05.195 Recorrente : (TALO BERALDO & FILHOS LTDA. RELATÓRIO O recurso voluntário do contribuinte acima identificado, concernente a exigência de contribuição para o PIS/Dedução do IR, foi julgado por esta Câmara em sessão de 11 de novembro de 1996, ocasião em que, por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência, vencidos este Conselheiro, então Relator por sorteio, e o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, conforme Acórdão n° 108-03.700 (fls. 46/49). Dessa decisão interpôs a Fazenda Nacional recurso especial (fls. 51/52), o qual foi provido, por maioria, pela Primeira Turma da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante Acórdão n° CSRF/01-02.985, de 09 de maio de 2000. Cabe então a este Colegiado examinar o recurso voluntário do sujeito passivo, agora quanto ao mérito da exigência fiscal relativa ao exercício de 1988, uma vez que restou decidido em instância especial que, in casu, a Fazenda Nacional não decaíra do direito de promover o lançamento ex officio. No exercício de 1988, apurou a fiscalização duas matérias tributáveis, às quais não ofereceu a contribuinte qualquer contestação, limitando-se a argumentar, na impugnação, que no referido exercício financeiro apresentou prejuízo fiscal suficiente a suportar o lançamento, o que implicaria o cancelamento da exigência. O julgador monocrático, em seu decisório, reconheceu a existência de prejuízos fiscais compensáveis, mas em montante inferior ao pleiteado pela impugnante, em razão de a pessoa jurídica já ter utilizado parte desses prejuízos em exercícios posteriores aos fiscalizados.(4 2 Processo n° : 10830.000183/93-81 Acórdão n° : 108-06.592 No recurso voluntário, reportou-se a suplicante às razões oferecidas no recurso oferecido no processo de exigência de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, do qual o presente decorre, nos seguintes termos: «Contudo a correção monetária do Prejuízo Fiscal deveria ser feita com a aplicação do índice de variação do BTN-Fiscal, sendo o seu valor correspondente, no primeiro dia de cada mês, ao valor do Bônus do Tesouro Nacional — BTN, atualizado mensalmente pela variação do IPC. Como já reconhecido na decisão de fls. a legalidade da compensação do valor levantado com os prejuízos existentes, faltou a mesma considerar o índice de inflação relativo ao IPC de 1990, o qual resultaria e um valor superior, suficientes para suportar os referidos lançamentos, com a observância de todas as condições exigidas pela legislação do Imposto de Renda, improcede totalmente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração." É o Relatório. Gjit 3 . • - Processo n° : 10830.000183/93-81 Acórdão n° : 108-06.592 VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator Conforme consignado no relato, passo ao exame do recurso voluntário da contribuinte, no que diz respeito ao mérito da exigência de contribuição para o PIS/Dedução do IR do exercício de 1988, consoante determinado no Acórdão n° CSRF/01-02.985, de 09/05/2000. O mérito do presente recurso consiste em examinar se procede a alegação da recorrente de que o julgador monocrático, ao admitir a compensação da matéria tributável apurada no exercício de 1988 com o saldo remanescente do prejuízo fiscal declarado no mesmo exercício, o teria feito apenas parcialmente, em razão de não ter considerado a variação do IPC no ano de 1990. Como ressaltado, trata-se de processo decorrente, tendo este mesmo Colegiado, apreciando o processo principal (n° 10830.000179/93-11), resolvido confirmar a decisão monocrática, entendendo improcedente a irresignação do contribuinte. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação e cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento 4 Processo n° : 10830.000183/93-81 Acórdão n° : 108-06.592 novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo do recorrente quanto ao decidido pela autoridade julgadora singular em relação à exigência do imposto de renda pessoa - jurídica não procedia, como faz certo o Acórdão n° 108-06.581, de 20/06/2001. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se decisão consentânea seja adotada. Em face de tais considerações, NEGO provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, 22 de junho de 2001. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Relator Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001932/2002-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Anos-calendário de 1998 e 1999 AUTO DE INFRAÇÃO – AUSÊNCIA DE NUMERAÇÃO ORDINÁRIA – AUSÊNCIA DE NULIDADE - Não há previsão legal para a numeração ordinária dos autos de infração como requisito de validade dos mesmos. OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM – Presume-se omissão de receita a existência de depósitos bancários em conta de titularidade do contribuinte sem comprovação da origem dos recursos. O contribuinte intimado a esclarecer a origem dos mesmos quedou-se silente. Presunção legal estatuída pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/1996. FALTA DE RECOLHIMENTO – ENTREGA DE DIPJ NO CURSO DA AÇÃO FISCAL – A apresentação de DIPJ no curso da ação fiscal não devolve a espontaneidade ao contribuinte, a multa a ser aplicada é a de ofício prevista no artigo 44, I da Lei nº 9.430/1996. ARBITRAMENTO DO LUCRO – Constatada falta de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, cabível é o arbitramento do lucro. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – O decidido no processo principal deve prevalecer no julgamento das exigências reflexas pela relação de causa e efeito existente entre eles. Recurso voluntário o não provido.
Numero da decisão: 101-94.583
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a questão preliminar suscitada e, no mérito,por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Orlando José Gonçalves Bueno que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 16 de junho de 2004 Acórdão n° : 101-94.583 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Anos-calendário de 1998 e 1999 AUTO DE INFRAÇÃO — AUSÊNCIA DE NUMERAÇÃO ORDINÁRIA — AUSENCIA DE NULIDADE - Não há previsão legal para a numeração ordinária dos autos de infração como requisito de validade dos mesmos. OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM — Presume-se omissão de receita a existência de depósitos bancários em conta de titularidade do contribuinte sem comprovação da origem dos recursos. O contribuinte intimado a esclarecer a origem dos mesmos quedou-se silente. Presunção legal estatuída pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996. FALTA DE RECOLHIMENTO — ENTREGA DE DIPJ NO CURSO DA AÇÃO FISCAL — A apresentação de DIPJ no curso da ação fiscal não devolve a espontaneidade ao contribuinte, a multa a ser aplicada é a de ofício prevista no artigo 44, I da Lei n° 9.430/1996. ARBITRAMENTO DO LUCRO — Constatada falta de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, cabível é o arbitramento do lucro. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — O decidido no processo principal deve prevalecer no julgamento das exigências reflexas pela relação de causa e efeito existente entre eles. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MVS COMÉRCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. 1 Processo n° : 10805.001932/2002-38 Acórdão n° : 101-94.583 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a questão preliminar suscitada e, no mérito,por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Orlando José Gonçalves Bueno que deram provimento ao recurso. ; 64:4 é MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE C '10 MARCOS CANDIDO R, LATOR r 1111 in04 FORMALIZADO EM: 1 3 JUL. Lu Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n° : 10805.001932/2002-38 Acórdão n° : 101-94.583 Recurso n° : 134.076 Recorrente : MVS COMÉRCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO MVS COMÉRCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do Acórdão DRJ/CPS n° 2.632, de 30 de outubro de 2002 (fls. 444/448), da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, que julgou procedente o lançamento constante do auto de infração de IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS (fls. 362/403), com o objetivo de ter reformada a decisão da autoridade julgadora de primeira instância. A pessoa jurídica referida foi autuada em conseqüência de ação fiscal encerrada em 26 de julho de 2002, que constituiu crédito tributário no montante de R$ 752.048,31, referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, à Contribuição para o Programa de Integração Social e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, acrescidos de multas de ofício e de juros de mora, referentes aos anos-calendário de 1998 e 1999, em razão de omissão de receitas detectada no cotejamento da receita declarada durante o andamento da ação fiscal e a movimentação financeira em contas correntes de titularidade da própria pessoa jurídica. Consta do lançamento fiscal que a autuada teria incorrido nas seguintes infrações à legislação tributária: 1. Omissão de receitas em decorrência de depósitos bancários de origem não comprovada no ano-calendário de 1998; 2. Falta de recolhimento de tributos não declarados em DCTF e "declarados" nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica apresentadas no curso da ação fiscal, nas quais a autuada optava pelo aut - arbitramento. (.. 3 Processo n° : 10805.001932/2002-38 Acórdão n° : 101-94.583 Tempestivamente, a pessoa jurídica autuada insurgiu-se contra o feito apresentando impugnações protocolizadas em 26 de agosto de 2002 (fls.4071409, 416/418, 425/427 e 434/436), alegando, em síntese o seguinte: 1. Preliminarmente pugna pela anulação do lançamento "por estar eivado de vício, ou seja, não obedece às formalidades legais, pois não contém o número de identificação". 2. Que sempre procurou cumprir suas obrigações, inclusive atendendo a todas as notificações da DRF em Santo André. 3. No mérito questiona a forma de apuração da omissão de receitas afirmando que o Fisco teria se limitado a subtrair dos créditos constantes de seus extratos bancários a receita declarada em seus livros, sem considerar a intensa movimentação das contas, não havendo que se falar em omissão. 4. Que a falta de recolhimento de tributos tem origem na "crise que assola o país" e que por isso não teve condições de "honrar seus compromissos integralmente como sempre fez". Em razão disso a empresa "não teve e ainda não tem, condições de pagar os tributos devidos". Ao final, a impugnante requer preliminarmente a anulação do auto de infração, impugna seu valor e o tributo lançado, e, caso seja reconhecido como devido os valores constantes do lançamento o parcelamento dos mesmos. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento (fls. 444/449) pôr meio da Decisão 2.632/2002, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO. É válido o auto de infração, ainda que não contenha número de identificação, pois não há previsão legal para a exigência desse requisito. Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Ano-calendário: 1998, 1999 o 4 Processo n° : 10805.001932/2002-38 Acórdão n° : 101-94.583 -Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. FALTA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A teor do CTN, art.136, c/c a Lei n° 9.430/96, art. 44, 1, a responsabilidade do contribuinte é objetiva, razão pela qual, identificado débito tributário em procedimento de ofício é devida a multa de 75% sobre o montante não pago. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento de ofício do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes. Lançamento Procedente." A referida Decisão, em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: 1. quanto à nulidade do auto de infração por ausência de numeração: a. que não existe qualquer dispositivo legal que determine como requisito de validade que o auto de infração contenha número de identificação; b. que não há que se falar em nulidade pois os presentes autos de infração possuem todos os requisitos indispensáveis à sua lavratura, nos termos do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. 2. quanto à alegação de que os depósitos bancários questionados pela fiscalização não representam receita: a. que o lançamento encontra sua base legal na presunção estatuída pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996; b. que a contribuinte foi intimada a comprovar a origem dos depósitos bancários em suas contas correntes; c. que a autuada limitou-se a apresentar as Declarações de Informações Econômico-Fiscais de PJ, relativas aos anos-calendário de 1998 e 1999, no curso da ação fiscal, arbitrando o lucro dos períodos; 5 Processo n° : 10805.001932/2002-38 Acórdão n° : 101-94.583 d. que a presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova e que o contribuinte não logrou provar a origem dos recursos depositados em suas contas correntes; e. que a autoridade fiscal, ao contrário do que afirmou o contribuinte, examinou a movimentação financeira excluindo os "lançamentos de resgates de aplicações financeiras, transferência de outras contas do próprio contribuinte eventuais estornos de valores depositados".; A autoridade julgadora de primeira instância administrativa conclui pela procedência das exigências relativas ao IRPJ e aos tributos lançados de forma reflexa. Em 27 de janeiro de 2003, irresignado pela manutenção integral do lançamento na decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 451/453). Às fls. 460, informação da unidade preparadora da existência de processo de arrolamento de bens de n° 10805.002372/2002-39, para fins de cumprimento do disposto no Decreto n° 3.71 7/2001. O Recurso Voluntário apresentado repete, literalmente, os _L-) argumentos trazidos à colação em sua impugnação. ?(Y\- É o relatório. b... 6 Processo n° : 10805.001932/2002-38 Acórdão n° : 101-94.583 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Foi apresentada informação da unidade preparadora acerca da existência de processo administrativo com o arrolamento de bens previsto no inciso III do artigo 2° do Decreto n°3.717/2001. Passo à análise do recurso voluntário. Inicialmente analisaremos a preliminar suscitada pela recorrente, que dá conta da ausência de numeração nos autos de infração, o que ocasionaria sua nulidade. Conforme bem analisado pela autoridade julgadora de primeira instância não há previsão legal para a imposição de numeração ordinária nos autos de infração lavrados pelo Fisco Federal. O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, em seu artigo 10 elenca os requisitos essências que deverão estar contidos nos autos de infração, e entre eles, _,_op não se encontra elencado o da numeração. Portanto não há que falar de nulidade. No mérito devemos observar a existência de duas infrações: 1) a omissão de receitas presumida em face de depósitos bancários em contas correntes de titularidade da recorrente sem comprovação de origem; 2) falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL, lançadas com base na DIPJ apresentada pelo recorrente no curso da ação fiscal. G44, 7 Processo n° : 10805.001932/2002-38 Acórdão n° : 101-94.583 1. a omissão de receitas presumida em face de depósitos bancários em contas correntes de titularidade da recorrente sem comprovação de origem: a. o artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 estabeleceu nova presunção legal aplicável na seara tributária: o da omissão de receita com base na existência de depósitos bancários em conta corrente de titularidade do sujeito passivo sem comprovação de origem dos recursos, e é precisamente este o objeto do presente caso; b. de posse dos extratos bancários das contas correntes de titularidade da recorrente o AFRF procedeu o levantamento dos valores nelas creditados e apresentou ao recorrente um demonstrativo desses créditos intimando-o a justificá-los e a comprovar, com documentação hábil e idônea, sua origem (fls. 17/26, 83/88, 143/153); c. no item 5.3.1 do Termo de Verificação Fiscal de fls. 363, a autoridade fiscal consignou: "Após análise dos extratos apresentados dos quais procedemos à exclusão de lançamentos de resgate de aplicações financeiras, transferência de outras contas do próprio contribuinte e eventuais estornos de valores depositados, identificamos depósitos e outras transferências creditados nas contas correntes da empresa MVS Indústria e Comércio Ltda., totalizando a importância de R$ 6.064.453,22" d. em nenhum momento da tramitação desse processo administrativo o recorrente logrou explicar a origem dos valores depositados em suas contas correntes. Não o fez quando intimado pelo autuante, não o fez na impugnação apresentada e também não o fez em seu recurso voluntário; e. às fls 367 se encontra o demonstrativo dos valores das receitas apuradas a partir dos depósitos bancários, comparadas com as receitas escrituradas, e que foram utilizadas como base de cálculo do presente lançamento recorrido. Verifica-se em tal demonstrativo que o autuante excluiu do valor total dos depósitos bancários os valores que foram consignados nas DIPJ apresentada já no curso da ação fiscal, procedendo ao lançamento correspondente a estes valores em item separado. 8 Processo n° : 10805.001932/2002-38 Acórdão n° : 101-94.583 Em vista do exposto, devem ser mantidas as exigências do IRPJ e de seus reflexos, lançadas com base em omissão de receita presumida em depósitos bancários de contas correntes, cuja titularidade é da recorrente, sem comprovação da origem daqueles. 2. falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL, lançadas com base na DIPJ apresentada pelo recorrente no curso da ação fiscal: a. o recorrente apresentou no curso da ação fiscal as DIPJ relativas aos anos-calendário de 1998 e 1999 indicando ter procedido ao arbitramento de seu lucro (fls.2801366); b. às fls. 363 demonstrativos dos valores declarados para os trimestres dos anos de 1998 e 1999; c. a tributação pelo lucro arbitrado se deu na forma de legislação de regência da matéria. Também quanto a este item não deve prosperar o recurso interposto devendo ser mantidas as exigências em relação ao IRPJ e seus reflexos. Os lançamentos decorrentes devem seguir o decidido para o principal tendo em vista a relação de causa e efeito existente entre eles. O recurso voluntário apresentado baseia-se nos argumentos de que a pessoa jurídica é cumpridora de suas obrigações tributárias e que não deve os tributos lançados, além de "deixar claro que nunca teve a intenção de não pagar tributos" imputando o fato de não tê-los pagos "à crise que assola o país". Tais argumentos não devem subsistir, pois os lançamentos tributários efetuados encontram guarita na legislação de regência da matéria. Constituir o crédito tributário decorrente da obrigação tributária é atividade vinculada a que estão sujeitos os agentes fiscais, na forma do artigo 3° do Código Tributário Nacional. ig) 9 Processo n° : 10805.001932/2002-38 Acórdão n° : 101-94.583 Em vista do exposto, voto por para afastar a preliminar de nulidade do lançamento por ausência de numeração dos autos de infração e, no mérito, NEGO provimento ao presente Recurso Voluntário, mantendo integralmente as exigências do IRPJ e de seus reflexos. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2004. 1 dp, CAI MARCOS CANDIDO - 40. \ 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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