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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646398 #
Numero do processo: 10166.014800/00-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA - EXCLUSÃO - A autoridade administrativa não tem competência para conceder anistia ou remissão sem que haja lei que o estabeleça. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13035
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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4645617 #
Numero do processo: 10166.004588/2003-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. RENDIMENTOS auferidos por aposentado, declarados isentos pelo Supremo Tribunal Federal em ação promovida pela entidade de previdência privada em face da Fazenda Nacional. Decisão proferida pela Corte Suprema, transitada em julgado, reconheceu a ausência de imunidade da entidade de previdência privada, fonte pagadora da aposentadoria complementar e a isenção de IRPF do complemento de aposentadoria, nos termos do artigo 6º. da Lei 7.713/88. A coisa julgada somente se projeta sobre os fatos geradores futuros desde que estes, ao ocorrerem no mundo concreto, se realizem sob as mesmas condições discutidas na lide. A revogação da letra b, do inciso VII, da Lei 7713/88 pela Lei 9250/95 modifica as condições discutidas na lide. Em consequência afasta a possibilidade de projetar os efeitos da coisa julgada sobre tais fatos geradores. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.859
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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RENDIMENTOS auferidos por aposentado, declarados isentos pelo Supremo Tribunal Federal em ação promovida pela entidade de previdência privada em face da Fazenda Nacional. Decisão proferida pela Corte Suprema, transitada em julgado, reconheceu a ausência de imunidade da entidade de previdência privada, fonte pagadora da aposentadoria complementar e a isenção de IRPF do complemento de aposentadoria, nos termos do artigo 6°. da Lei 7.713/88. A coisa julgada somente se projeta sobre os fatos geradores futuros desde que estes, ao ocorrerem no mundo concreto, se realizem sob as mesmas condições discutidas na lide. A revogação da letra b, do inciso VII, da Lei 7713/88 pela Lei 9250/95 modifica as condições discutidas na lide. Em conseqüência afasta a possibilidade de projetar os efeitos da coisa julgada sobre tais fatos geradores. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurs nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. .2) , Processo n.° 10166.00458812003-92 Acórdão n.° 102-48.859 Fls. 2 • . T M .WITUIAS PESSOA MONTEIRO PRES DENTE /414(4. SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORNMALIZADO EM: 1 1 MAR 2(1)8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO E LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada). . . Processo n.° 10166.004588/2003-92 Acórdão n.° 102-48.859 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever como relatório deste documento, o relatório e voto da decisão recorrida, in verbis:: "Trata-se de manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe quanto ao Despacho Decisório DRF/BSA/Diort, às fls. 34 a 38, relativo ao indeferimento da solicitação de restituição do imposto de renda devido a transito em julgado da Ação Declaratória n° 94.974-7, que declara que a suplementação de aposentadoria recebida da CAPEF-Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil S/A é isenta de tributação do imposto de renda. A autoridade administrativa manifestou-se por indeferir o pedido do contribuinte afirmando não existir dispositivo legal que autorize aplicar aos rendimentos recebidos pelo contribuinte no ano-calendário de 1998 a isenção prevista na Lei 7.713/88, art. 6°, VII, b, que foi revogada pelo artigo 32, da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, mais sim norma proibitiva, conforme previsto no artigo 111, II, do CTN, que determina a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre isenção. Ciente do indeferimento o contribuinte apresentou a petição de fls. 42 a 45, onde contesta o despacho decisório, conforme argumentações que se seguem. Informa que, pleiteando a isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos da CAPEF em função da Sentença, transitada em julgado em 22/11/2000, prolatada nos Autos do processo n° 94.974-7, requereu a: cancelamento do débito decorrente de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do exercício de 2000, ano-calendário de 1999, por não possuir validade em em face de decisão judicial; - retirada da Divida Ativa de quaisquer anotações ou processos contra o requerente no que se refere ao Imposto de Renda do exercício de 2000; - restituição da importância de RS 2.225,72, com os devidos acréscimos legais, por ter sido recolhido à maior no ano a que se refere. Inicialmente a Decisão da DIORT argumenta o caráter da Ação Declaratória sobre a relação jurídica que ela cria e cita trecho da Decisão: "(...) julgo apresente ação procedente, declarando que é isenta do pagamento na fonte do Imposto de Renda/Pessoa Física a parcela relativa à complementação de proventos de aposentadoria dos autores /paga pela CAPEF, por se tratar, no caso, de beneficio oriundo de contribuições dos percebentes em favor de in,stuição que não goza de . . Processo n.° 10166.004588/2003-92 Acórdão n.° 102-48.859 Fls. 4 imunidade tributária (Lei 1713/88, art. 6° VIL b) e, inclusive, é mantida com repasses financeiros líquidos do BNB). (..)" Em seguida, a análise da DIORT cita que a Lei 7.713/88 foi revogada em parte pela Lei 9.250/95. Não obstante, a Sentença do Meritíssimo Julgador é muito clara quando afirma: "... por se tratar, no caso, de benefício oriundo de contribuições dos percebentes em favor de instituição que não goza de imunidade tributária...". O fundo de pensão foi constituído ainda sob a égide da Lei n° 7.713/88, e, portanto, incidindo imposto de renda na contribuição do Requerente. Em dezembro de 1989 já estava totalmente formado, pois em 01 de janeiro de 1999 se aposentou, passando a receber de volta os recursos que havia recolhido ao longo 32 anos e meio. Portanto, não se pode exigir Imposto de Renda sobre esses recursos, pois haveria a cobrança em duplicidade. Foi esse o verdadeiro sentido da decisão judicial, sendo a Lei. 7.713/88 comentada unicamente por ser o diploma legal que disciplinava expressamente a vedação da bitributação. A nova lei que disciplina o assunto previu a incidência de imposto de renda sobre o resgate de fundo de pensão pelo fato de excluir o recolhimento na fonte da contribuição ao fundo. No seu caso, houve o recolhimento do citado imposto ao longo de mais de trinta anos de sua contribuição. A fim de embasar suas alegações cita jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça. Assim, a Administração Tributária não pode exigir imposto de renda sobre o resgate do fundo de pensão sobre a qual já foi feito o recolhimento. Por isso, na sentença judicial, o juiz declarou que "os recursos recebidos da CAPEF são isentos do Imposto de Renda". Diante do exposto requer seja deferido o recurso, reformado a Decisão da DIORT e restaurando o direito do Requerente. É o relatório. VOTO A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 1972 e dela se toma conhecimento para apreciar as razões de defesa. O contribuinte argúi que os rendimentos recebidos da CAPEF, relativos à complementação de aposentadoria, são isentos do imposto de renda, conforme trânsito em Processo n.° 10166.00458812003-92 Acórdão n.° 102-48.859 Fls. 5 julgado da Ação Declaratória n° 94.974-7, que declara ser isenta do pagamento na fonte do imposto de renda pessoa fisica a complementação de proventos de aposentadoria paga pela CAPEF, por se tratar de beneficiário oriundo de contribuições dos percebentes em favor da instituição que não goza de imunidade tributária, Lei 7.713/88, art. 6°, VII, b. A ação declaratória é destinada a declarar a certeza da existência ou inexistência da relação jurídica ou de autenticidade ou falsidade de documento. Ou seja, somente vale como preceito, tendo efeito normativo no que conceme à existência ou inexistência de relação jurídica entre as partes. Se o autor quiser depois exigir a satisfação do direito que a sentença tomou certo, deverá propor nova ação, de natureza condenatória. Assim dispõe a Lei 7.713/88, art. 6°, VII, b: "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas:.... VII — os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do participante; relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;" Observa-se da leitura do dispositivo mencionado, que a isenção está condicionada à observância de dois requisitos cumulativos: 1) os beneficios pagos por entidades de previdência privada sejam constituídos pelas contribuições do próprio participante; e 2) os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. Portanto, na vigência do dispositivo legal invocado pelo impugnante, tanto os "beneficies" recebidos de entidade de previdência privada, ou seja, a complementação de aposentadoria que o participante fazia jus após um período mínimo contratual de contribuições, quanto o "resgate" das contribuições, ou seja, a devolução das contribuições efetuadas antes que se atingisse aquele período mínimo, para que, naquela época, usufruíssem tal isenção, teriam que ficar comprovados, concomitantemente, que o ônus das contribuições foi do participante e que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade pagadora foram tributados na fonte. Se apenas uma dessas condições ocorresse o gozo da isenção ali prevista ficava prejudicado. Ressalta-se, entretanto, que foi dada uma outra redação ao inciso VII, do art. 6° da Lei n°7.713, de 1988, com o advento da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995, em seu artigo 32: "Art. 32. "O inciso VII do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:" "Art. 6°... . . Processo n.° 10166.004588/2003-92 Acórdão n.° 102-48.859 Fls. 6 VII — os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante." it Cabe lembrar que o art. 111 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTIV) determina que: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II — outorga de isenção:" Assim sendo, conclui-se que não existe nos autos provas de que o interessado esteja amparado pela isenção prevista no texto original do inciso VII do art. 6° da Lei n°7.713, de 1988, assim como, o caso em questão não se enquadra na isenção prevista no art. 32 da Lei n° 9.250, de 1995. No que diz respeito à jurisprudência judicial citada pela defesa salienta-se que, nos termos do art. 4° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal nesse sentido. Fora disso, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo judicial, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Ante o exposto, VOTO no sentido de INDEFERIR a solicitação do contribuinte, para manter o Despacho Decisório DRF/BSB/Diort." No RecursoVoluntário o interessado, em síntese, ratifica as razões já expostas. 1 É o relatório. . . . . Processo n o 10166.00458812003-92 Acórdão n.° 102-48.859 Fls. 7 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Entendo que a decisão judicial transitada em julgado proferida em face da Fazenda Nacional deve ser observada por todo conjunto de órgãos que compõe a administração tributária da União, dentre eles a Secretaria da Receita Federal. Portanto, a decisão judicial proferida em face da Fazenda Nacional em favor do interessado alcança a Secretaria da Receita Federal e suas respectivas autoridades fiscais. Contudo, o fulcro da discussão deste processo administrativo não se encontra neste ponto, mas na efetiva análise dos reflexos e extensão da coisa julgada em processo judicial em matéria tributária. Senão vejamos. O que se discute neste processo são os limites da decisão judicial transitada em julgado. Sabe-se que a decisão proferida em processo judicial, nos termos do artigo 468 do Código de Processo Civil Brasileiro faz lei entre as partes ("a sentença que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas". O Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 99435-M, assim decidiu sobre os limites da coisa julgada em matéria tributária: "ICM — Coisa julgada. Declaração de intributabilidade. Súmula 239 — A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros.Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE 99435-M)." No voto, o relator Ministro Rafael Mayer, assim se manifestou: " Na verdade, a declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e normatividade a abranger os eventos futuros. A exigência de tributos advinda de fatos imponiveis posteriores aos que foram contemplados em determinado julgado, embora se verifique entre as mesmas partes, e seja o mesmo tributo, abstratamente considerado, ou não apresenta o mesmo objeto e causa de pedir que a demanda anteriormente decidida. Esse o sentido da Súmula 239, com a qual conflita o acórdão recorrido." ti Na Ação Rescisória n° I.349-9-MG, relativa à mesma lide, o relator,Ministro Carlos Madureira se pronunciou: . . . . • - Processo n.° 10166.004588/2003-92 Acórdão n.° 102-48.859 Fls. 8 " A solução, ademais, encontrada pelo v. acórdão rescindendo, está em perfeita consonância com a doutrin amais moderna a respeito da coisa julgada que, segundo ensinamento ministrado pelo em. Ministro Soares Mutioz,"restringe seus efeitos aos fatos contemporâneos ao momento em que foi prolatada a sentença ", No julgamento da 1". Câmara do 1°. CC., em sessão de 09 de julho de 2002, foi proferido o Acórdão n° 101-93.879, da relatoria do Conselheiro Kazuki Shiobara, cuja ementa tem a seguinte redação: "COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL. O alcance dos efeitos da coisa julgada material, quando se trata de fatos geradores de natureza continuada, não se projeta para fatos futuros, a menos que assim expressamente determine em cada caso o Poder Judiciário. Naquele voto, assim se manifesta o i. Conselheiro: "Partindo da premissa de que a sentença resolve questão prática de aplicação de regra jurídica a fatos concretos já verificados, sua eficácia e a respectiva autoridade da coisa julgada não alcança exercícios futuros. Não se questiona, pois, a autoridade da coisa julgada, que não é atingida por decisão posterior do Supremo Tribunal FederaL Apenas se delimitam os seus efeitos, que não se projetam para fatos futuros, ainda não acontecidos. Das lições acima expostas concluo que, a coisa julgada se projeta para os eventos futuros desde que os fatos geradores ocorram dentro das mesmas situações estabelecidas pela legislação objeto da lide. No caso em pauta, a ação judicial levada a efeito pelo interessado foi integralmente fundamentada na Lei 7713 cujo artigo 6 0., VII, b, estabelecia que os beneficios de previdência complementar seriam isentos "relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte". Ocorre que a legislação na qual se fundamentou o feito judicial foi parcialmente revogada pela Lei 9250 de 26 de dezembro de 1995. O novel texto legal simplesmente revogou o inciso a letra b do inciso VII da Lei anterior, afastamento a isenção. Portanto, a coisa julgada decorrente do processo judicial trazido pelo interessado se projetou sobre os fatos geradores que vieram a ocorrer (a se concretizar) após aquela decisão judicial sob as idênticas condições discutidas na lide. Tais condições são aquelas fixadas pela Lei 7713 de 1.988. Alterada a legislação, os fatos geradores se deflagraram sob a égide da nova lei, são integralmente por ela atingidos, posto que a decisão judicial, ainda que transitada em julgado, não pode mais produzir seus efeitos. Em suma, os valores relativos ao complemento de apose tadoria pagos a partir da vigência da Lei 9.250 de 1995 são tributados pelo imposto de renda. 41 • , • • • Processo n.° 10166.004588/2003-92 Acórdão n.° 102-48.859 Fls. 9 Nestas condições, voto em NEGAR provimento ao recurso. É O voto. Sala das Sessões —DF, em 06 de dezembro de 2007. 140/455-, SILVANA MANCINI ICARAM Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1

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4644413 #
Numero do processo: 10140.000056/96-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade (CTN, art. 151, III) e, consequentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação, vencido esse prazo, poderá, então, haver exigência de multa de mora. JUROS MORATÓRIOS - Incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação e/ou recurso. Recurso provido em parte..
Numero da decisão: 203-06448
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. 3 24°Q-2 C• " C Marin - MINISTÉRIO DA FAZENDA er.a. sif SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000056/96-75 Acórdão : 203-06.448 Sessão • 15 de março de 2000 Recurso : 107.029 Recorrente : KHALIL IBRAHIM ZAHER Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - MULTA DE MORA - A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade (CTN, art. 151, III) e, conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação, vencido esse prazo poderá então haver exigência de multa de mora. JUROS MORATÓRIOS - Incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação e/ou recurso. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ICHALIL IBRAHIM ZAHER. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das CM' s, em 15 de março de 2000. Otacilio Da» as artaxo Presidente ebastlyys Ta(~7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. Eaal/mas 1 ,2,0?" MINISTÉRIO DA FAZENDA ten.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000056/96-75 Acórdão : 203-06.448 Recurso : 107.029 Recorrente : KHALIL IBRAHIM ZAHER RELATÓRIO No dia 12.01.96 o contribuinte KHAL1L IBRAHIM ZAHER apresentou sua impugnação contra a Notificação de Lançamento do ITR do exercício de 1994 e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural, situado no Município de Aquidauana - MS, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 1.076.878-5, com área total de 10.900,7ha, ao argumento de que o VTNm tributado ficou muito acima do VTN declarado e do valor de mercado, conforme laudo técnico em anexo, solicitando, assim, sua revisão. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 14/16, julgou a exigência parcialmente procedente, ao fundamento do art. 3° e § 4° da Lei n° 8.847/94, determinando a revisão do VTNm tributado e a retificação do lançamento, utilizando o VTN indicado no laudo técnico de avaliação de fls. 04. Com guarda do prazo legal (fls. 19), veio o Recurso Voluntário de fls. 20, requerendo a este Conselho a reforma da decisão monocrática, determinando a exclusão dos encargos financeiros (multa e juros de mora) exigidos na liquidação do crédito tributário julgado parcialmente procedente pela autoridade a cisto e retificado pela DRF em Campo Grande, alegando que se utilizou do direito consagrado na Lei n° 8.847/94 para solicitar o recalculo do ITR. É o relatório. 2 C2205- • , MINISTÉRIO DA FAZENDA tmt-tP,I4f; ir PreN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000056/96-75 Acórdão : 203-06.448 VOTO DO CONSELFIEURO-RELATOR SEBSTIÃO BORGES TAQUARY A cobrança dos juros de mora encontra amparo legal no capta dos artigos 161 da Lei n° 5.172 (CTN), de 25/10/66 e 74 da Lei n° 7.799, de 10/07/89, que, respectivamente, transcrevo a seguir: "firt. 161_ O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. fls ç jo_ "A ri. 74. Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigida monetariamente. § No caso da impugnação e do recurso interpostos, tempestivamente, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa, nos termos do dispositivo citado, porém o vencimento da obrigação tributária principal permanece inalterado. Convém, ainda, ressaltar que a exigência dos juros não significa imposição de qualquer penalidade ao contribuinte, mas, tão-somente, urna compensação financeira pela mora no recolhimento do crédito tributário, independentemente do motivo determinante que a causou. Já a multa tem caráter punitivo, é urna sanção pela prática de atos ilícitos. A interposição de impugnação de lançamento de tributos não caracteriza infração nem implica ato ilícito. O § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/1994 assim dispõe: "§. -I° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida cctpacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VINm, que vier a ser questionado pelo contribuinte". u2dOG MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000056/96-75 Acórdão : 203-06.448 A própria legislação do ITR já previu a possibilidade de o contribuinte impugnar o Valor da Terra Nua mínimo tributado e aplicado ao seu imóvel. Além do mais, a suspensão é um ato ou fato jurídico a que a lei atribui o efeito de sustar, temporariamente, a eficácia de outro ato ou fato jurídico, revestido de executoriedade. Assim, a mora, o atraso tem início a partir do momento em que o crédito tributário torna-se exigível, o que se dá no momento de sua constituição definitiva. Se após cientificado da decisão proferida ou do recurso interposto, o contribuinte não recolher o crédito tributário mantido no prazo legal, aí sim, caberá a multa de mora. Entende-se que a suspensão, instituída no art. 151 do CTN, nas várias hipóteses ali enunciadas, se fundamenta em princípios de justiça, de eqüidade e de força maior, o que justifica a dilação do prazo para solver as dividas tributárias. As leis tributárias reconhecendo-as, dão-lhes amparo. A multa moratória resulta da impontualidade no cumprimento da obrigação tributária que, no caso, ainda não ocorreu, visto que sua exigibilidade foi suspensa pela lei. Na própria intimação, expedida pela DRF/Campo Grande - MS, foi concedido ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu ciente, para o recolhimento do crédito tributário devido ou para a apresentação de recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes. Após vencido esse prazo e não tendo o contribuinte pago ou interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, ele estaria sujeito à multa pelo não cumprimento da obrigação tributária no prazo previsto em lei. Fazer retroagir à sua origem o vencimento do débito, e ainda penalizar o contribuinte com imposição de multa moratória seria frustrar por completo o propósito visado em lei. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, excluindo-se a multa de mora e mantendo-se os juros moratórios. Sala das Sessões, em 15 de março de 2000 t. ASTIÃO O ES T Q 4 ARY7 4

score : 1.0
4645954 #
Numero do processo: 10166.009510/96-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - A isenção a que se refere as disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, somente deverá ser reconhecida pela autoridade fiscal se restar comprovado, de forma inequívoca, tratar-se de valores auferidos a título de rendimentos pelo desempenho de funções específicas, de natureza permanente, junto à representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17091
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS JOSÉ CAIADO DAS NEVES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCH R-RER LEITÃO PRESIDENTE EL,:: • AR- - • A- • e" RELATOR FORMALIZADO EM: 20 ÁGO 1999 44:•49 MINISTÉRIO DA FAZENDA t. .05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-c-III.e;• >I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009510/96-83 Acórdão n°. : 104-17.091 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO Luís DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • • 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ».‘ w, P .elf.:Z IF, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009510/96-83 Acórdão n°. : 104-17.091 Recurso n° : 117.791 Recorrente : CARLOS JOSÉ CAIADO DAS NEVES RELATÓRIO O contribuinte CARLOS JOSÉ CAIADO DAS NEVES, já identificada nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, proferida pelo Delegado titular da DRJ em BRASÍLIA (DF), apresenta recurso voluntário a este Conselho, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 57/82. A exigência fiscal teve origem, com a lavratura do Auto de Infração de fls.01/11, onde exigiu-se do contribuinte o recolhimento do crédito tributário total de 13.209,68 UFIR, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, multa de ofício e demais encargos legais, relativo aos exercícios de 1994 e 1995, tendo em vista a constatação de omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (Carnê-leão), auferidos em decorrência da prestação de serviços profissionais a organismo internacional. O lançamento consta como, fundamentação legal, além das normas relativas aos acréscimos legais (juros e atualização monetárias), os seguintes dispositivos: arts. 5° e 6° da Lei n° 4.506/64; arts. 1° a 30 e §§ da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 30 da Lei n° 8.134/90; arts. 4° e 5°, parágrafo único, da Lei n° 8.383/91; e art. 21, inciso V, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04/12/80; artigo 58, inciso V do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1041, de 11/01/94. e 3 4,1:E(•44 t:t MINISTÉRIO DA FAZENDA 940 34te," 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.;:kti.e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009510/96-83 Acórdão n°. : 104-17.091 Insurgindo-se contra a exigência fiscal, o contribuinte apresenta a peça impugnatória de fls. 22/29, onde expõe, como razões de defesa, além de outras considerações, os seguintes argumentos: - o auto de infração é nulo de pleno direito, eis que lavrado em desconformidade com a legislação pertinente e em desacordo com os princípios de justiça fiscal; - a fiscalização da Receita federal, ao incluir o art. 58, V, do RIR/94 no enquadramento legal, não levou em consideração a legislação especifica sobre servidores de organismos internacionais; - argumenta que especifica é a norma contida no art. 23, II, do RIR/94, que dispõe serem isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho, percebidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; - sustenta que a norma legal cogita de isenção para rendimentos do trabalho percebido por servidores, não fazendo distinção entre trabalho assalariado ou não; quanto à interpretação do termo servidores, os aspectos trabalhistas da questão já estão exaustivamente analisados e definidos pela CLT e pela legislação; - não bastasse isso, a Receita Federal, ao longo dos anos, vem fornecendo a mesma orientação, consubstanciada na pergunta 177, pág. 49, "Perguntas e Respostas do RIR/96", onde se lê que, em se tratando de funcionário brasileiro pertencente ao quadro do Programa das Nações Unidas para o Demento (PNUD), o imposto de renda não 4 sat 4" k....% ,,,,t• ,.. ráti MINISTÉRIO DA FAZENDA kt."-;;;;;IS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009510/96-83 Acórdão n°. : 104-17.091 incide sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo; - ainda que os rendimentos não fossem isentos, o que não admite, o Auto de Infração conteria erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, pois a responsabilidade pela retenção e recolhimento é da fonte pagadora, que, mesmo sendo organismo internacional, sujeita-se à norma legal quanto ao imposto de renda na fonte; No julgamento, a autoridade de 1° instância mantém parcialmente o lançamento, baseando-se, em resumo, nos seguintes fundamentos: - quanto a alegação de que o auto de infração é nulo de pleno direito, por ter sido lavrado em desconformidade com a legislação pertinente e em desacordo com os princípios de justiça fiscal, verifica-se que a exigência foi formalizada por servidor competente para tal, conforme determinam os artigos 645 do RIR/80 e 960 do RIR194; - também não prospera o argumento de que o Auto de Infração está em desacordo com os princípios de justiça fiscal. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O lançamento foi formalizado conforme a legislação do imposto de renda, como será discutido na parte relativa ao mérito Assim, no âmbito do processo administrativo fiscal, se não fica comprovada a ilegalidade do Auto de Infração, é inócua a alegação de que o mesmo foi lavrado em desacordo com os princípios de justiça fiscal, matéria afeta ao legislativo e ao judiciário, e não à administração tributária. Cabendo a esta cumprir a legislação vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador. Rejeitando, assim, a preliminar argüida; - o impugnante sustenta que a fiscalização, ao invocar o art. 58, V, do RIR/94 no enquadramento legal dos fatos de *tos, desconsiderou norma específica ínsita •.4éi 1"... • n1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tf '1': tP . , iztz, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009510/96-83 Acórdão n°. : 104-17.091 no art. 23, II, do mesmo Regulamento. Tal assertiva é infundada, porque eivada de equívoco na interpretação do art. 23 do RIR/94; - o referido art. 23 do RIR/94 tem base legal no art. 50 da Lei n° 4.506/64, que reza: "Art. 5° - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por: I - Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II- Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartição oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiro que ali exerçam idênticas funções; Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país." - a análise do parágrafo único supracitado revela que o dispositivo aplica-se exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior. Se assim não fora, as disposições do referido parágrafo estabeleceriam a tributação como residente no exterior de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliados no Brasil, o que seria um contra-senso. A finalidade aqui é evitar a bitributação internacional, isto é, impedir que cidadãos estrangeiros domiciliados no Brasil fiquem sujeitos a duplicidade de imposições relativamente ao imposto de renda; - é regra de hermenêutica que a lei não traz incoerência e que se deve preferir uma indisposição que faz sentido a outra que não o faça. Assim, forçoso é concluir que a isenção do artigo 5° mencionado (reproduzido no art. 23 do RIR194) refere-se somente a funcionários domiciliados no exterior a 6 , o e"- hj.,N ri.. ( 'r.''" MINISTÉRIO DA FAZENDA ;?,.-ts. ,.ft:1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009510/96-83 Acórdão n°. : 104-17.091 - como o querelante é domiciliado no Brasil, a julgar pelo endereço em Brasília constante da declaração de rendimentos (fis.14), conclui-se, de pleno, que a ele não pode aproveitar o disposto no art. 23, II, do RIFt194; - vê-se que a publicação interna da Secretaria da Receita Federal bem espelhou a distinção entre "funcionários" e "técnicos a serviço", apontando como beneficiário da isenção somente o funcionário brasileiro pertencente ao quadro efetivo do PNUD, sendo isentos apenas os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo. Em contraste, serão tributados segundo a legislação brasileira os rendimentos dos técnicos que prestam serviço ao PNUD; - o primeiro comando da seção 17, relativo à determinação das categorias dos funcionários beneficiários, foi cumprido por intermédio da Resolução n° 76 da Assembléia da Nações Unidas, de 7 de dezembro de 1946. Tal normativo outorgou os privilégios e imunidades mencionados nos artigos V e VII da Convenção em tela a todos os membros do pessoal das Nações Unidas, à exceção daqueles recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária, condições essas cumulativas. Conforme a referida Nota da Consultoria Jurídica das Nações Unidas, não houve modificação posterior nessas categorias definidas pela Resolução n° 76; - o comando da seção 17, obriga a comunicação periódica aos governos dos países-membros do nome dos funcionários beneficiários dos privilégios e imunidades; - assim, para haver o reconhecimento do direito de isenção, é essencial que a ONU forneça a lista dos nomes dos funcionários alcançados ao Governo brasileiro. Tal é o entendimento expresso no Acórdão n° 104-6.779 do Primeiro Conselho de Contribuintes, sessão de 13 de junho de 1989, segundo 5co I o atendimento das formalidades previstas( 7 i• s' t. 4 . I: 4N -.4. **1.-i- MINISTÉRIO DA FAZENDA‘Atigt:; 4, '"t.ç-•;:if- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t:::•?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009510/96-83 Acórdão n°. : 104-17.091 na seção 17 da Convenção sobre Imunidades e Privilégios da ONU é 'essencial ao reconhecimento do direito de isenção"; - em sua defesa, invoca o art. 23, II, do RIR/94, que não se aplica no caso, por ser domiciliado no Brasil. Não obstante, esse artigo invocado pelo querelante aponta serem fontes de isenção os tratados e convenções que o Brasil é signatário, que também são argüidos na impugnação. No caso vertente, a Convenção sobre Privilégio e Imunidades das Nações Unidas concede a isenção ao funcionário da ONU. Nos autos, o reclamante não apresentou prova de que tenha sido nomeado para o quadro de pessoal da ONU. Tampouco comprovou a inclusão de seu nome em lista fornecida pelo Secretariado Geral da ONU ao Governo brasileiro contendo os funcionários beneficiários da isenção. Assim, diante desse indício de que o impugnante não é funcionário do quadro da ONU e na falta e na falta de comprovação daqueles requisitos essenciais ao reconhecimento do direito de isenção, conclui que os rendimentos recebidos pelo litigante por prestação de serviços e pagos pela PNUD são tributáveis, porque perfeitamente subsumidos às disposições do art. 3°, § 4° da Lei n° 7.713/88, citado na capitulação legal do auto de infração; - na falta de comprovação do direito à isenção prevista nos acordos internacionais, o disposto na Lei n° 7.713/88 determina que são tributáveis os rendimentos recebidos pelo suplicante por prestação de serviços e pagos pelo PNUD. Irretocável o auto de infração ao assim considerar os rendimentos em questão; - assim, em face da impossibilidade legal de os organismos internacionais efetuarem a retenção na fonte do imposto devido quando do pagamento a brasileiros que lhes prestam serviços no Brasil, a legislação tributária obrigou os recipientes ao recolhimento mensal obrigatório, como "Carnê-leão";(e) 8 S% sb2 MINISTÉRIO DA FAZENDA igp ,;:riRk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009510/96-83 Acórdão n°. : 104-17.091 - e, de acordo com os arts. 2° e 3°, § 4°, da Lei n° 7.713/88, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos pelo PNUD a pessoa física residente ou domiciliada no Brasil deverá ser por esta recolhido mensalmente; - a Lei n° 8.383/91 manteve essa forma de tributação mensal e anual quando disciplinou, no parágrafo único do art. 5°, que o imposto será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, e, no art. 12, a apresentação anual da declaração de ajuste para determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído. O "caput" do mesmo artigo 50 estatuiu a tabela progressiva, em bases mensais, para o cálculo do imposto incidente entre outros, sobre os rendimentos recebidos por pessoa física que têm origem em outra pessoa física ou em fontes situadas no exterior e que não tenham sido tributados na fonte, no País. Ora, a tal norma se subsumem os rendimentos percebidos pelo impugnante e pagos pelo PNUD, pois são rendimentos recebidos por pessoa física de organismo internacional, que goza de imunidade de jurisdição, e não está, portanto, obrigado à retenção do imposto de renda na fonte; - assim, a partir da leitura da capitulação legal assentada no auto de infração, conclui-se, mais uma vez, que os rendimentos percebidos por residentes ou domiciliados no País decorrentes da prestação de serviços a organismos internacionais de que o Brasil faça parte, como é o caso do PNUD, sujeitam-se à tributação mensalmente, sob a forma do recolhimento intitulado de "Carnê-leão", e, anualmente, por ocasião da entrega da declaração de ajuste 9 be=4...., -.irá; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009510/96-83 Acórdão n°. : 104-17.091 Regularmente cientificado da decisão às fls. 54 o recorrente interpõe, em 29/06/98, recurso voluntário a este Colegiado, pretendendo seja julgado insubsistente o lançamento, expondo basicamente as mesmas razões de mérito argüidas na peça impugnatória. É o Relatório. io 4.;+ 4q MINISTÉRIO DA FAZENDA 47..,atS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009510/96-83 Acórdão n°. : 104-17.091 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator Por atender as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso. Discute-se nestes autos, o tratamento tributário sobre rendimentos oriundos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, auferidos pelo contribuinte no anos-calendário de 1994 e 1995, cuja isenção teve seu reconhecimento negado pelo julgador de primeira instância sob o fundamento de que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades da Nações Unidas concede a isenção somente a funcionário pertencente ao quadro efetivo do organismo internacional e que, no caso presente, o reclamante além de não oferecer prova de que tenha sido nomeado para o quadro efetivo daquele organismo, não comprova a inclusão do seu nome em lista fornecida pelo Secretário Geral das Nações Unidas ao Governo brasileiro contendo os nomes dos beneficiários da isenção. Sobre a matéria, esta Câmara vêm se manifestando no sentido de reconhecer o direito de isenção do imposto de rendo sobre os valores pagos por representação do Programa das Nações unidas para o Desenvolvimento no Brasil, conforme decisões que consagram tal entendimento, como mostra o Acórdão n° 104-16.942, proferido 17 de março do ano em curso, cujo voto de ossa autoria transcrevo a seguir .(..-) j4t . MINISTÉRIO DA FAZENDA tet n fr:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•:„.p.t...• '.;,3,'"';-n t' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009510/96-83 Acórdão n°. : 104-17.091 Sobre a matéria trata o artigo 23 do RIR/94 cuja matriz legal é o artigo 5° da Lei n° 4.506/64, o qual dispõe, in verbis: "Art. 5° - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por I - Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convénio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. Como se vê, a fonte da obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil seja signatário. Assim, para melhor abordagem da matéria, torna-se necessária a transcrição das disposições da legislação internacional aplicável à matéria questionada. No caso do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, o Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23 de setembro de 1966, traz em seu artigo V, privilégios e imunidades, como revela a transcrição que se faz a seguir a seguir "1 - O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistências técnicas: a) com respeito à Organização da Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações unidas"; b)com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas" 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-;z1:3;:. Ir QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009510/96-83 Acórdão n°. : 104-17.091 Como visto, o Acordo de Cooperação técnica segue a mesma orientação da Convenção sobre privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50. Os artigos V e VI da citada Convenção, assim dispõem: "Artigo V (...) Funcionários Seção 18- Os funcionários da Organização das Nações Unidas: b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; Seção 19 - Gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas./ Artigo VI Técnicos a serviços das Nações Unidas Seção 22 - Os técnicos (independentes dos funcionários no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam [...] dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes: Da simples leitura dos dispositivos supracitados, conclui-se que não incidirá imposto de renda sobre rendimentos percebidos por funcionário pertencente ao quadro do PNUD, das Nações Unidas, se oriundos do exercício das funções específicas naquele organismo. Neste caso, não há distinção entre brasileiros e estrangeiros, pois, de conformidade com a Convenção Internacional de que o Brasil é signatário, os servidores •rasileiros, mesmo atuando no Brasil, são beneficiados com essa isenção. 13 . . , ,.e .1e-,t, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.)1,-2:„, 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009510196-83 Acórdão n°. : 104-17.091 Nesse sentido, a questão da isenção dos rendimentos auferidos por funcionários de organismos internacionais, inclusive do PNUD, vem ao longo dos anos sendo exaustivamente analisada, delimitada e definida pelo fisco, através do seu órgão encarregado pela interpretação de normas legais e solução de dúvidas sobre a aplicação da lei, o qual manifestando-se sobre o alcance dos benefícios previstos na Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU, mantém o entendimento de que sobre os rendimentos • do trabalho oriundos de suas funções específicas nesses organismos, não incidirá o imposto de renda brasileiro, excetuando apenas os valores recebidos a título de prestação de serviços, sem vínculo empregatício, que ressalva serem tributados consoante dispõe a legislação brasileira. Esse entendimento encontra-se consubstanciado no manual de orientação, denominado "Perguntas e Respostas", editado pela Secretaria da Receita Federal e aplicável ao IRPF/98, cujos termos reproduz a orientação repetida de anos anteriores, onde o fisco em resposta à pergunta sobre "qual o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionários do Programa da Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil", assim se manifesta: "Os rendimentos dos funcionários do PNUD, da ONU, receberão o seguinte tratamento: 1. funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior (exceto se a fonte pagadora estiver situada no Brasil), não incidirá o imposto de renda brasileiro. Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de residente ou domiciliado no exterior, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por quaisquer pessoas físicas e/ou jurídicas, quer sejam estas residentes no Brasil ou no exterior. 2. Funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas 7snesse organismo, não incidirá ' to de renda brasileiro. t 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009510/96-83 Acórdão n°. : 104-17.091 Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, se residente ou domiciliado no Brasil, sobre quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior. 3. Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos dos técnicos que prestam serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer sejam residentes no País ou não. (...)" No que se refere à tributação dos rendimentos objeto de discussão, a autoridade de primeira instância rejeitou a argumentação do contribuinte, por entender que não se aplica ao caso em exame a isenção invocada, visto que tal benefício é privilégio concedido a funcionários pertencentes ao quadro efetivo da organização, incluindo-se nesta categoria os nacionais do Brasil com residência no País, nomeados de acordo com o art. 4.1 do Estatuto de Pessoal da Organização, que não sejam, cumulativamente, recrutados no Brasil nem remunerados a taxa horária, e conclui por afirmar que os dispositivos invocados (arts. V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas) não amparam a pretensão do recorrente, e ainda que aplicáveis tais dispositivos, haveria outras exigências a se cumprir, como apresentação de prova de que tenha sido nomeado para o quadro de pessoal da ONU, e comprovação da inclusão de seu nome na relação fornecida pelo Secretário Geral das Nações Unidas ao Governo brasileiro contendo os beneficiários da isenção. Por sua vez, o sujeito passivo contesta o lançamento assegurando que os rendimentos pagos pelo Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento no Brasil - PNUD são intributáveis, em razão do disposto no artigo 98 do CTN, pelos quais os tratados e as convenções internacionais devem prevalecer sobre a legislação tributária interna. Com essas considerações, entendo que o ponto fundamental do litígio centra-se especificamente quanto ao alcance do beneficio de isenção previsto no artigo V, Seção 18, da Convenção aprovada pela Secretaria Geral das Nações Unidas. Se, como sustenta o prolator da decisão, que afirma ser a isenção privilégio concedido aos funcionários nomeados para o quadro efetivo da ONU e não aos técnicos que prestam serviços a esse organismo, sem vínculo empregatício; ou, como argumenta o recorrente, que defende a tese de que a isençãoeigi ta no art. 23, inciso II, do RIR194 15 1/4 . i S74.2 ‘," MINISTÉRIO DA FAZENDA,4",._;... nei:: %t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',cz -,%•,: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009510/96-83 Acórdão n°. : 104-17.091 alcança qualquer rendimento de trabalho auferido por servidor de organismo internacional, independentemente de vínculo empregatício. Portanto, resta- nos estabelecer quais rendimentos seriam excetuados, considerando as disposições dos artigos V e VI da retrocitada Convenção. Cumpre observar que em conformidade com as disposições constantes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aos funcionários domiciliados no País, foi estendido isenção do imposto de renda sobre as remunerações pagas pela Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD. É certo que o artigo 6°, Seção 17, da mencionada Convenção estabelece que o Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários às quais se aplicarão os dispositivos do artigo e submeterá a lista à Assembléia Geral, dando conhecimento aos Governos Membros da lista e dos nomes dos funcionários nela compreendidos. Por outro lado, o art. V, Seção 18, letra "b", da Convenção promulgada pelo Decreto n° 59.308/66, determina que os funcionários da ONU estão isentos de qualquer imposto sobre as remunerações pagas pela organização. Se atentarmos para o texto convencional, veremos que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais. Não nos parece estar nele subjacente o objetivo de estabelecer distinção entre as categorias de funcionários, como condição para o gozo do direito de isenção. A limitação do benefício aos funcionários pertencentes (nomeados a título permanente) ao quadro efetivo da organização, como entende o julgador singular, me parece que essa interpretação excede as restrições estabelecidas pela norma em discussão, que no meu entender, traduz claramente a abrangência que lhe é inerente, qual seja, remuneração pelo desempenho de funções em organismo internacional, que tem, por força de lei, tratamento privilegiado face a Convenção Internacional ratificada pelo Brasil. Entende-se, por via de conseqüência, ser inegável a isenção sobre remunerações auferidas em razão de trabalhos executados para organismos internacionais, quando comprovado o exercício de função na organização com jornada de trabalho regular, conseqüência de um vínculo empregatício, mediante uma remuneração mensal, o que, inegavelmente, revela a condição de funcionário daquele organismo. Neste caso, é irrelevante o fato adde tratar-se de membro efetivo do qrou das Nações Unidas ou técnico 16 ç ) . • ,11...4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt;: i g:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009510/96-83 Acórdão n°. : 104-17.091 contratado por tempo determinado para exercer funções junto a uma de suas unidades internacionais. O pronunciamento do fisco sobre essa questão, emitido através dos PNs n° 717/79 e 03/96, mantém as mesmas diretrizes da legislação internacional, excetuando apenas as remunerações pagas por taxa horária, o que se pressupõe inexistência de qualquer vinculo com o corpo funcional do organismo, condição esta que uma vez desatendida, exclui definitivamente o gozo do benefício da isenção. No caso em litígio, consoante documentação comprobatória anexada aos autos pelo sujeito passivo, deixa claro que os rendimentos objeto do lançamento foram auferidos em razão de trabalhos executados à representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD. O exercício de função junto aquele organismo se evidencia através dos documentos de fls. 96/101, que pelas informações neles inseridas dão prova da existência do vínculo empregatício para prestação de serviços junto ao organismo internacional em questão, o que por si, já revela um vinculo contratual com aquele órgão, além de fazer prova da remuneração mensal auferida no anos-calendário de 1993 e 1994, conforme demonstram o comprovante de rendimentos anexado às fls. 13 e 18, cuja autenticidade sequer foi questionada pelo fisco. No decisório, o julgador singular condiciona o reconhecimento do direito de isenção a inclusão do nome do recorrente, como beneficiário dos privilégios e imunidades, que, segundo afirma, deveria constar na lista fornecida pelo Secretário Geral da ONU, formalidade esta que julga essencial ao reconhecimento do benefício pleiteada A dependência desses elementos probatórios, é usada como argumento para manutenção da exigência, que o julgador singular, equivocadamente, se valeu do entendimento expresso no Acórdão n° 104-6.779, desta Quarta Câmara, de 13 de junho de 1989, segundo o qual o atendimento das formalidades previstas na Seção 17 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades da Nações Unidas é essencial para o reconhecimento do benefício em discussão. Quanto a essa questão, não há como penalizar o sujeito passivo, pois exigir prova do cumprimento de formalidades a quem não compete tomar tal providência, carateriza, inegavelmente, atribuir ao sujeito passivo a responsabilidade pela realização de elementos probatórios cujo ônus compete ao fisco produzi-los, atr " de simples esclarecimentos que, 17 „ . it 4....N 14, • ""e , MINISTÉRIO DA FAZENDA wts-;:tk. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";'::1:»-.•-4:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009510/96-83 Acórdão n°. : 104-17.091 certamente, poderia a autoridade lançadora buscar junto à fonte pagadora, procedimento este não adotado. Pelas mesmas razões, entendo, que idêntico equívoco também cometeu o relator do voto condutor do Acórdão retrocitado, pois, impôs como condição para o reconhecimento do benefício da isenção, que o contribuinte fizesse prova da inclusão do seu nome relação fornecida pelo Secretário Geral da ONU ao Governo brasileiro. Diante do exposto, e com apoio nas evidências dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito à isenção sobre os rendimentos obejto deste litígio?. Como visto no voto acima transcrito, é inegável o direito à isenção sobre as remunerações auferidas em razão de trabalhos executados para organismos internacionais, restando, por fim, somente o exame dos autos quanto à comprovação do exercício de função na organização com fornada regular de caráter não eventual,. Somente após comprovada essa condição, imposta pela legislação de regência, é que se pode falar em garantia do gozo do benefício fiscal, condição essa que uma vez desatendida, exclui definitivamente o direito de gozo à isenção. No caso presente, os autos não fazem prova em favor do recorrente. A documentação anexada aos autos pela defesa não é capaz de demonstrar, com clareza, o caráter permanente do exercício de função técnica junto a uma das unidades internacionais do PNUD, diferentemente de outros pleitos sobre a matéria já submetidos a apreciação desta Câmara, que continham elementos, que corroboraram, definitivamente, para o convencimento dos julgadores quanto à existência do vínculo permanente, em função técnica, de caráter não eventual, à representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD. A dependência desses elementos probatórios, essenciais para o &siereconhecimento do benefício em discussão, n va concluir que tais rendimentos foram 18 • 1/:71:z4t9 "1.- • "-r MINISTÉRIO DA FAZENDA "ali t ;is <V; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009510/96-83 Acórdão n°. : 104-17.091 percebidos em razão da prestação de serviços que, sem a prova de uma relação permanente com um das representações do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, em função específica e com jornada de trabalho regular, enquadram-se como de natureza eventual, portanto, tributáveis, em razão de não ter sido atendidas as condições garantidoras do reconhecimento do benefício fiscal. Nego pois, provimento ao recurso. Sala das Seções, em 09 de junho de 1999 -27: TO CARREIRO ARÃO 19 Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.015805/2001-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - REDUÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL - COMPENSAÇÃO - CISÃO PARCIAL - O artigo 33 do Decreto-lei no 2.341/87 determina que a pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida, dispondo seu parágrafo único que, no caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido. Não atendida a norma acima, prevalece a tributação. Publicado no DOU nº 32, de 17/02/05.
Numero da decisão: 103-21813
Decisão: Por unanimidade de votos NEGAR Provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Recorrida : 48 TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 02 de dezembro de 2004 Acórdão n° :103-21.813 • IRPJ - REDUÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL - COMPENSAÇÃO - CISÃO PARCIAL - O artigo 33 do Decreto-lei n° 2.341/87 determina que a pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida, dispondo seu parágrafo único que, no caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido. Não atendida a norma acima, prevalece a tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto _ por 'SANOU INDÚSTRIA E CDMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e -net "7- ar-. ••- -0D r I6 lS- IBER • RESIDENT - • de ALEXAND SA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 03 • N 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÊSS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. • 137• 516*MSR*03/12/04 R. MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:t1:14 :' TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10166.015805/2001-16 Acórdão n° :103-21.813 Recurso n° :137.516 Recorrente : SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a recorrente foi formalizado 29/11/2001, o auto de infração de redução de prejuízo fiscal apurado na demonstração do lucro real (Ficha 7, linha 36) da declaração de imposto de renda pessoa jurídica do exercício 1997, ano-calendário 1996, conforme doc. de fls. 1/4. A infração à legislação tributária apontada no auto de infração corresponde à falta de adição do excesso de retiradas superior ao limite mínimo assegurado na demonstração do lucro real (Ficha 7, linha 4) da DIRPJ/1997. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, encontram-se consubstanciados nas folhas 2/4. A empresa autuada tomou conhecimento do auto de infração em 07/12/2001, pelo Aviso de Recebimento, doc. de fl. 4-v. Não conformada com a redução do prejuízo fiscal apresentou a impugnação (fl. 14), na qual apresenta as seguintes razões de defesa: IMPUGNAR 1. Que houve uma cisão parcial no patrimônio da Sanoli Indústria e Cornércio de Alimentação Ltda., no ano de 1996, da qual resultou a empresa N.P.L Negócios e Participações Ltda., C.N.P.J/MIF n° 01.703.397/0001-40 que por sua vez assumiu parte do prejuízo apurado até a data da efetivação da cisão parcial, no valor de R$ 33.371,31. 2. Que o valor transferido da SANOLI para a N.P.L de R$ 33.371,31, foi adicionado na declaração da mesma conforme ficha 7 página 6 item 13, ano calen ário 1996 de acordo com a cópia da mesma em anexa. 137.5161nASR*03112/04 2 !,5 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr 1. 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f4C;C5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.015805/2001-16 Acórdão n° :103-21.813 3. Esclarece que no valor de prejuízo assumido pela N.P.L de acordo com sua declaração da mesma conforme ficha 7 página 6 item 1, existiam despesas as quais deveriam ser adicionadas como foram de acordo com o item 3 da mesma ficha no valor de R$ 9.300,56 conforme cópia em anexo. Neste total está o valor de R$ 6.493,77 referente ao excesso de retirada de pro labore o qual é o motivo da alteração de lançamento de acordo com o auto de infração. 4. Ressaltar que em nenhuma hipótese, houve qualquer juízo ao FISCO uma vez que o valor de R$ 6.493,77, fez parte integrante do valor adicionado pela • empresa resultante da cisão parcial, reduzindo assim o seu prejuízo fiscal. Assim, espera que as razões ora apresentadas seja todas suficientemente capazes de afastar a alteração efetuada, para julgar procedente a • defesa e descaracterizando e anulando o procedimento fiscal ora impugnado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de Brasília, julgou o lançamento procedente. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1997 Ementa: EXCESSO DE RETIRADAS Comprovada a falta de adição na demonstração do lucro real, do excesso de retirada superior ao limite mínimo assegurado, é de se manter o lançamento formalizado em conformidade com a legislação tributária de regência. Lançamento Procedente? Não satisfeita com deslinde da causa, manejou o Recurso Ordinário, onde aduziu as mesmas razões expendidas na impugnação. É o relatório. 1°jç 137.516*MS R*03/12104 3 e I. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘pti'.1* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.015805/2001-16 Acórdão n° :103-21.813 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator 1 O recurso preenche as condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. Trata-se de lançamento decorrente de revisão interna onde se apurou a redução de prejuízo fiscal, com base nos valores constantes da DIRPJ/1997. Da DIRPJ/1997 (fls. 6/12), consta que a empresa, na Ficha 5 (fl. 7), linha 1, informou despesa com remuneração a dirigentes e ao conselho de administração no valor de R$ 60.000,00, e na Ficha 7 (fl. 9), linha 4, excesso de retiradas no valor de R$ 42.706,23, valor esse inferior ao limite apurado pelo Auditor Fiscal autuante (R$ 49.200,00), em conformidade com a legislação tributária de regência (RIR/94, art. 296, §§ 3° e 4°). Em sua defesa, aduz a recorrente que não teria havido prejuízo ao fisco, uma vez que "...houve uma cisão parcial no patrimônio da Sanoli Indústria e Comércio de Alimentação Ltda., no ano de 1996, da qual gerou a empresa N.P.L Negócios e Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 01.703.397/0001-40, que por sua vez assumiu parte do prejuízo apurado até a data da efetivação da cisão parcial, no valor de R$ 33.371,31." Para provar o que aduziu, juntou cópia da Declaração de Rendimentos e de folhas do LALUR da empresa N.P.L Negócios e Participações Ltda.. O artigo 33 do Decreto-lei n° 2.341/87 (art. 509, RIR194) determina que a pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida, dispondo seu parágrafo único que, no caso de ciso 137.516*MSR*03/12/04 4 e k '44 .• 'ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.015805/2001-16 Acórdão n° :103-21.813 parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido. "Art. 509. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida (Decreto-lei n.° 2.341/87, art. 33). Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio liquido (Decreto-lei n.° 2.341/87, art. 33, parágrafo único)." Destarte, certo é que o procedimento praticado pela recorrente não encontra amparo na legislação de regência. Ademais o preenchimento da Ficha 7 (Demonstração do Lucro Real), levando em conta apenas o valor de R$ 42.706,23, resultou na apuração de prejuízo fiscal no valor de R$ 275.559,11, quando o correto seria R$ 269.065,34, conforme apurado no auto de infração, razões pelas quais está correto o lançamento, que não deve ser alterado. CONCLUSÃO Diante de todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala de Sessões - 'ffl - m 03 de dezembro de 2004 ALEXANDRE B • JAGUARIBE 137.516*MSR*03/12/04 5 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.000470/91-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - Demonstrado através de fluxo de caixa a omissão de receitas caracterizada pela constatação de despesas em montante superior a receita bruta, lícita é a tributação de 50% da receita omitida, para contribuintes optantes pelo lucro presumido, à alíquota de 25%. TRD – JUROS DE MORA - A TRD como juros de mora só pode ser cobrada a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8.218. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17212
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - reduzir a alíquota do IRPJ para 25%; II - excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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TRD — JUROS DE MORA - A TRD como juros de mora só pode ser cobrada a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R.FELIPE (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I — reduzir a aliquota do IRPJ para 25%; II - excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam integrar \ o presente julgado. LEILAIMARIA SCHERRER LEITÃ PRESIDENTE JO NASC ENTO RELATOR FORMALIZADO EM1 O DEZ 1999 e k 4. tn =, . i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10240.000470/91-60 Acórdão n°. : 104-17.212 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO r:i CARREIRO VARÃO, J LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 wIttf • -rit; MINISTÉRIO DA FAZENDA -f ? kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10240.000470/91-60 Acórdão n°. : 104-17.212 Recurso n°. : 111.333 Recorrente : R.FELIPE (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Através do procedimento de revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, constatou-se a omissão de receita, tendo em vista que as despesas realizadas são de valor superior a receita bruta declarada, conforme Termo de Constatação de fls.29, o que ensejou a lavratura do Auto de Infração de fls.02, o qual foi re-ratificado às fls.25, para exigir o recolhimento do IRPJ, relativo ao exercício de 1988, ano base de 1987 e acréscimos legais. O contribuinte apresentou a impugnação de fis.32/34, alegando que não foi considerado o saldo de caixa do ano anterior e ainda que existem divergências de valores nos itens Folha de Pagamento e Retiradas Np-Labore, onde a fiscalização considerou a base tributável e não o valor efetivamente pago. A decisão monocrática julga procedente em parte o lançamento, reduzindo o imposto reclamado de 388,58 UFIR para 363,88 UFIR. Em 24.10.95, o interessado protocola o recurso de fls.134, juntando o documento de fls.135 que consiste em decisão emanada do Conselho de Recursos Fiscais do Estado de Rondônia envolvendo a empresa R.Felipe Tecidos e Confecções Ltda., alegando que o crédito aqui reclamado é decorrente de Notificação da Receita Estadual para a Federal, sendo que na esfera Estadual fora julgado inocente conforme cópia do acórdão juntado (fls.135), devendo4 presente lançamento merecer a mesma sorte, já que decorrente daquele. 3 "tn •-• -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10240.000470191-60 Acórdão n°. : 104-17.212 O processo foi distribuído a este relator que propôs fosse o mesmo baixado em diligência para que a autoridade preparadora informasse a data em que o contribuinte fora intimado da decisão singular, já que dos autos não constava tal informação e sem a qual ficava prejudicada a verificação da tempestividade do recurso. O Colegiado por unanimidade de votos aprovou a proposta, convertendo o julgamento em diligência, através da Resolução n.° 104-1.752 de 08 de janeiro de 1997. Os autos retomaram a este Conselho e a esta Câmara após cumprida a diligência, com a informação de que o contribuinte tomou ciência da decisão em 20.10.95, conforme declaração do próprio contribuinte às fls.145. É o Rala ódo ' 4 ?"..• ;.'" . 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?=•._.:-.-.\: I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10240.000470/91-60 Acórdão n°. : 104-17.212 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A ação fiscal que deu azo ao presente recurso, consoante já relatado, decorre de revisão da Declaração de Imposto de Renda — Pessoa Juridica,. Onde se apurou omissão de receita, tendo em vista a constatação de despesas realizadas em valor superior a receita bruta declarada. O contribuinte declara pelo lucro presumido. Em suas razões recursais, o contribuinte afirma tão somente que o lançamento decorre de notificação pela Receita Estadual à Federal, com base em procedimento levado a efeito por aquela. Argumenta ainda que no âmbito Estadual foi ele inocentado, juntando como prova dessa alegação o documento de fls.135, consubstanciado na decisão do Conselho de Recursos Fiscais do Estado de Rondônia, proferida em procedimento fiscal instaurado contra R.Felipe Tecidos e Confecções Ltda. Este Conselho tem tido por norma não aceitar lançamentos fiscais baseados exclusivamente em proce imçentos efetuados pelo fisco estadual, também conhecido por 5 , tia -40 :4 • "by MINISTÉRIO DA FAZENDA vp , .:,x PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10240.000470/91-60 Acórdão n°. : 104-17.212 'prova emprestada', mormente quando desprovidos de outras provas ou indagações, mesmo porque a sistemática de apuração do Imposto de Renda é bem diferente do ICMS. Entretanto, compulsando os autos e os documentos dele constantes, observou este relator que, no caso em pauta, a fiscalização não faz sequer qualquer alusão a trabalho do fisco estadual, mas sim, elaborou seus próprios levantamentos, demonstrativos e indagações, para se chegar a apuração do tributo reclamado na autuação. Ademais disso, o recorrente, s.m.j. , sequer comprovou que o procedimento julgado no âmbito estadual tivesse qualquer relação com o presente caso. Aliás, sequer esclareceu porque a Razão Social da empresa naquele procedimento "R.Felipe Tecidos e Confecções Ltda.' divergente da recorrente deste procedimento, que é 'R. Felipe" firma individual. Quer parecer a este relator, diante do contido nos autos, que também os sujeitos passivos são outros, constituídos por empresas distintas. Caberia ao recorrente demonstrar o contrário, mas não fez, não havendo assim qualquer razão para pretender se beneficiar daquele decisório. Destarte, entende este relator que a infração está caracterizada, devendo assim ser mantida a exigência do tributo. Não obstante e em respeito à legalidade que deve ser observada no ato 1.1administrativo, tenho ue a alíquota aplicável sobre a base de cálculo é 25% e não 30% como consta do lança ento. ..ç .. 6 e . is MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 'ir: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10240.000470191-60 Acórdão n°. : 104-17.212 Tal compreensão baseia-se, em primeiro lugar, no fato de que há de prevalecer uma única alíquota para cálculo do tributo na modalidade do lucro presumido, ao invés de alíquotas diferenciadas, sob pena de a diferença a maior, conforme expressa o artigo 396 do RIR/80, constituir penalidade aplicada além da sanção específica para a omissão de receita, tal é a multa de lançamento de oficio, cujo procedimeto não se coaduna com as noções fundamentais do tributo consubstanciadas na doutrina e no artigo 3° do CTN. A principal característica do tributo, a destacá-lo das penalidades, é a de que ele não constitua sanção de ato ilícito. Esta existe e se exige separadamente, em razão das infrações à lei tributária que, a partir do momento em que a tributação pelo lucro presumido passou a operar-se através de coeficientes variáveis em razão da atividade, cujo resultado obtido com a aplicação daqueles coeficientes, passou a se submeter a uma única alíquota (25%), não resta dúvida de que o art. 6 ° da Lei n° 6.468/77, com sua alíquota de 30%, foi derrogado parcialmente, a fim de adequar-se ao novo sistema, pelo qual se impôs a utilização da alíquota geral, também em relação ao lucro presumido do ofício em razão da constatação de omissão de receita. Tal matéria, já foi objeto de inúmeras decisões no Primeiro Conselho onde se destaca aleatoriamente, da Sétima Câmara e da Câmara Superior, com as seguintes ementas: Acórdão n° 107-1.359: 'IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITAS — CARACTERIZAÇÃO — Não obstante a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido esteja desobrigada, perante o fisco federal, de manter escrituração mercantil completa, estão obrigadas a possuir assentamentos capazes de demonstrar ao Fisco que preencham os requisitos que a autorizam a fazer tal opção. Se do exame de tais elementos a fiscalização constatar gestos superiores às disponibilidades, sem que haja prova da origem exterda dos recursos utilizados, a diferença será considerada como 7 I - - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10240.000470/91-60 Acórdão n°. : 104-17.212 receita omitida, e o valor correspondente a 50% será tributado como lucro líquido, à alíquota única de 25%.' Acórdão n° CSRF/01-02.645: "IRP..1— LUCRO PRESUMIDO — OMISSÃO DE RECEITAS — Não obstante a pessoa jurídica optante pelo lucro p resumido esteja desobrigada de escrituração mercantil, permanece a exigência legal de manter assentamentos capazes de demonstrar suas operações, razão porque é lícito o levantamento financeiro que apura dispêndios superiores aos recursos, tributando a diferença como receita não declarada, recaindo a imposição fiscal sobre 50% dos valores omitidos à alíquota de 25%." Observou, ainda, este relator, que está sendo cobrada a TRD como juros de mora. Muito embora também não argüido pela defesa, em respeito inclusive a jurisprudência uníssona deste Primeiro Conselho de Contribuintes, como também da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), consubstanciada no Acórdão n.° CSRF/01- 1.773 de 17 de outubro de 1994, a TRD só pode ser aplicada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218. A jurisprudência deste Conselho bem como da CSRF decorre do art. 27, II, do Decreto-lei n° 1.967, de 1982, que alterou a alíquota do lucro presumido para 25%, embora não tendo alterado para caso de omissão de receita. Daí a jurisprudência firmar entendimento quanto à aplicação de 25% também nos casos de o 'ssão, visto que a alíquota não pode ser instrumento de penalidade. 8 " e k „sn .g MINISTÉRIO DA FAZENDA..„„: , r se PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10240.000470/91-60 Acórdão n°. : 104-17.212 Sob tais considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a aliquota do IRPJ para 25%, e excluir da exigência, a aplicação da TRD no período que antecede a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 19 d- • utubro de 1999 . - kãUr “:). NAS MENTO 9 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.006817/95-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - PRESTADORA DE SERVIÇOS - Já pacificada pelo Egrégio STF a alíquota de dois por cento para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços. TRD - De se excluir a TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. JUROS - O juros destinados a compor os créditos tributários têm características diversas dos juros de fomento comercial. MULTA - Com base no art. 44 da Lei nº 9.430/96, de se reduzir a multa para 75%. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06716
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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U. I ° r •L.Q.J2000 "")0 C I Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA "fr, ‘ve SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.006817/95-42 Acórdâo : 203-06.716 Sessão : 15 de agosto de 2000 Recurso : 104.602 Recorrente : TUT TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS FINSOCIAL - PRESTADORA DE SERVIÇOS — Já pacificada pelo Egrégio STF a aliquota de dois por cento para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços. TRD - De se excluir a TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. JUROS - O juros destinados a compor os créditos tributários têm características diversas dos juros de fomento comercial. MULTA - Com base no art. 44 da Lei n° 9.430/96, de se reduzir a multa para 75%. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TUT TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justifIcadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das essões, em 15 de agosto de 2000 Otacilio D. tas C. o Presidente 1,1n„- FralIC1SCr..~à~ . • I ue Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselhe Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Sup ) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/cf 1 ç :Le IS. MINISTÉRIO DA FAZENDA "e, • . ;;" ri . fi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo : 10183.006817/95-42 Acórdão : 203-06.716 Recurso : 104.602 Recorrente : TUT TRANPORTES LTDA. RELATÓRIO Às fls. 174/179, Decisão n° DRJ/CGE/MS/DIRCO 1.447/96, julgando a Impugnação improcedente, porque, tendo sido a Contribuinte intimada a recolher crédito tributário do FINSOCIAL consubstanciado em dois autos de infração, o primeiro de fls. 01/24 e o segundo de fls. 140/160, não o fez. O primeiro Auto de Infração, impugnado às fls. 106/113, foi lavrado em virtude da falta de recolhimento e recolhimento a menor correspondente aos períodos de 01/92 a 03/92, e I o segundo, impugnado às fls. 167/170 — complementar —, em razão da alíquota, posto que as prestadoras de serviços são obrigadas a adotar a de 2%. Informa a Autoridade Monocrática que a Contribuinte alegou, na primeira Impugnação, que a Contribuição para o FINSOCIAL foi julgada inconstitucional pelo STF e que a mesma não atende ao princípio da não-cumulatividade e que os créditos a seu favor, decorrentes de recolhimentos acima da alíquota de 0,5%, devem ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e, finalmente, que a utilização do indexador TR/TRD é ilegal. Primeiramente, destaca o Julgador Singular que o STF julgou inconstitucionais I os aumentos de aliquota do F1NSOCIAL apenas para as empresas vendedoras de mercadorias e 1 mistas, na conformidade da MP n° 1.142/95, e não para as prestadoras de serviços como é o caso da Contribuinte, assim, não é procedente a alegação de que o que recolheu a maior de 0,5% deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% a.m., e improcede também o argumento de que o Fisco não pode cobrar juros em percentual superior a 12%, em razão do art. 192, § 30, da CF/88, porque o artigo 161 do CTN diz que, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% a. m. \ Quanto à TRD, diz acompanhar o contido na \‘' n°297/91. ‘Irresignada, às fls. 182/193, a Recorrente int is , Recurso Voluntário, onde expende sua não concordância com os termos através dos suais t , o exigidos o FINSOCIAL, e também não concorda com a cobrança de juros superiores a I° O a. \ .\L fp: 2 2 __,--!.........1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr• 011/4 Processo : 10183.006817/95-42 Acórdão : 203-06.716 Continua, com base no argumento de que o FINSOCIAL é um tributo da espécie imposto, e como tal deve obedecer o comando do art. 154, I, da CF188, e dessa forma o Auto de Infração foi elaborado sem obediência a esse texto, principalmente quanto ao princípio da não-cumulatividade, e discorre sobre o seu entendimento de que as decisões do STF produzem efeitos vinculantes, devendo a Fazenda Nacional obedecê-las na integra. Defende os créditos existentes, em razão de recolhimentos acima de 0,5%, e a devida e necessária correção monetária. Quanto à I , afirma que não é legal sua implementação entre fevereiro e dezembro/91, e oferece jurisp itdência do TRF da 1 1 região (fls. 188). Quanto aos uros, fundamenta-se no texto constitucional que estabelece o limite de 1% a.m. para rebate sua c brança acima desse teto. É o re abris • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • o 4., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 10183.006817/95-42 Acórdão : 203-06.716 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURICIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Inicialmente, abordo a questão da alíquota do FINSOCIAL para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Para tanto, utilizo-me do contido no RE n o 187436-8 — RS, que teve como Relator o Exmo. Sr. Ministro Dr. Marco Aurélio, onde em Recorrente a empresa Mercúrio S/A Transportes Internacionais, que decidiu pela aliquota de 2% para as prestadoras de serviços. Relativamente ao princípio tributário da não-cumulatividade, infelizmente, não existe amparo jurídico no Brasil para a sua argüição no que diz respeito às contribuições sociais. Quanto ao juros, está o mesmo adequado à legislação de regência, posto que suas características como coadjuvante de crédito tributário se diferenciam das características do crédito de fomento, como é o caso do comando do art. 192 da Magna Carta mencionado, que é destinado a regular o sistema financeiro nacional. Quanto à adoção da TRD no petiodo de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, assiste razão à Recorrente, até mesmo pelo que contempla a lig no 32/97. A multa de 100%, constante dos períodos base compreendidos entre 31.08.91 a 31.03.92, é de ser adaptada ao percentual de 75%, com base no art. 44 da Lei n° 9430/96. Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso para que seja retirada da imputação a TRD do período compreendid, entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991, e para adequar a multa de oficio ao percentual de :%, de acordo com o comando do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Sala das Sessões, em 15d agosto d; 2000 FRANCISC• • t It-DE jra r e RQUE SILVA 4

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Numero do processo: 10183.004179/98-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. Não implica nulidade a existência de vício formal naNotificação de Lançamento como a falta de identificação da autoridade lançadora no corpo do documento emitido exigência eletrônico, quando o contribuinte ampla e plenamente entendeu o alcance . Não há nenhum incompatibilidade entre o disposto no CTN e na Lei 8.847/94 quanto ao fato gerador, base decálculo e contribuintes do ITR. Rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. Tampouco ficou caracterizado o cerceamento de defesa argüido dentro da propria Câmara, com relação à decisão de primeira instância. Nulidade que se não demonstrou. Base de cálculo. O lançamento do ITR que tenha origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra,publicados nos termos de atos normativos da legislação, é passível de modificação de forem oferecidos elementos de prova das alegações do recorrente e tendo ainda por base laudo técnico elaborado em consonância com as normas da ABNT. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-30329
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade do lançamento por arbitramento, e a preliminar de cerceamento do direito de defesa na decisão, vencidos os conselheiros Paulo de Assis e Irineu Bianchi; e pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Nilton Luiz Bartoli e Hélio Gil Gracindo; e no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, relator, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o acórdão o conselheiro João Holanda Costa
Nome do relator: Irineu Bianchi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T12:01:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T12:01:07Z; Last-Modified: 2009-08-07T12:01:07Z; dcterms:modified: 2009-08-07T12:01:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T12:01:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T12:01:07Z; meta:save-date: 2009-08-07T12:01:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T12:01:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T12:01:07Z; created: 2009-08-07T12:01:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2009-08-07T12:01:07Z; pdf:charsPerPage: 2436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T12:01:07Z | Conteúdo => oe" 71. jity,,tç MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10183.004179/98-50 SESSÃO DE : 11 de julho de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.329 RECURSO N° : 123.804 RECORRENTE : ANTONIO OTÁVIO PEIXOTO RECORRIDA : DRJ/CAlv1P0 GRANDE/MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. Não implica nulidade a existência de vicio formal na Notificação de Lançamento como a falta de identificação da autoridade lançadora no corpo do documento emitido por meio eletrônico, quando o contribuinte ampla e plenamente entendeu o alcance da exigência fiscal e se defendeu com todos os meios legais postos ao seu alcance. • Não há nenhuma incompatibilidade entre o disposto no CTN e na Lei 8.847/94 quanto ao fato gerador, base de cálculo e contribuintes do ITR. Rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento Tampouco ficou caracterizado o cerceamento de defesa argüido dentro da própria Câmara, com relação à decisão de primeira instância. Nulidade que se não demonstrou. BASE DE CÁLCULO. O lançamento do ITR que tenha origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados nos termos da atos normativos da legislação, é passível de modificação de forem oferecidos elementos de prova das alegações do recorrente e tendo ainda por base laudo técnico elaborado em consonância com as normas da ABNT. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por arbitramento e a preliminar de cerceamento do direito de defesa na decisão, vencidos os Conselheiros Paulo de Assis e Irineu Bianchi, relator; pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de • Lançamento, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, Paulo de Assis, Nilton Luiz Bartoli e Hélio Gil Gracindo; e no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, Paulo de Assis, Nikon Luiz Bartofi e Hélio Gil Gracindo. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro João Holanda Costa. Brasília-DF, em 11 de julho de 2002 11 Srr 2.°132 JOc6 (6LAi4DA COSTA P sidente e relator designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. =Tan1 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.804 ACÓRDÃO N° : 303-30.329 RECORRENTE : ANTONIO OTÁVIO PEIXOTO RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATOR DESIG. : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO ANTONIO OTÁVIO PEIXOTO recebeu Notificação de Lançamento do ITR/1996 incidente sobre o imóvel rural denominado Lote Pardal, localizado no Município de Porto dos Gaúchos/MT, com área de 2.749,9 hectares, • com número de registro na SRF - 4785584.3. Foi lançada também a cobrança das contribuições para os Sindicatos do Trabalhador e do Empregador. O contribuinte declarara de VTN R$ 247.613,38, ao passo que a Receita Federal calculou o ITR considerando o VTN em R$ 249.003,45. Na impugnação, a contribuinte pelas razões que desenvolve, diz esperar sejam refeitos os lançamentos para que fiquem condizentes com os lançamentos dos exercícios anteriores. Argúi, sobretudo, que ao lançamento não foi feito com base nas DITR nem levou em consideração as atividades pecuárias desenvolvidas e por essa razão estão astronomicamente elevados. A autoridade de Primeira Instância julgou procedente, em parte, o lançamento, acolhendo a argüição relativa à área de Reserva Legal averbada à margem da matricula no registro de imóveis competente. Deixou de dar acolhida ao lauto técnico apresentado por não atender às exigências básicas da ABNT e estar incompleto não servindo como prova para a redução do vrN tributado. Esclarece que III o fator que colaborou para o elevado valor do lançamento foi a improdutividade da propriedade, sendo de 0,0 % o Grau de Utilização da Terra — GUT. likNo recurso, o contribuinte insurge ontra a consideração do GUT em 0,0 % e apresenta Laudo Técnico de Vist o - Ava ; . ção, a fls. 99/112, acompanhado da correspondente ART, analisado em :o. \ r É o relatório. .. s5F-- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.804 ACÓRDÃO N° : 303-30.329 VOTO VENCEDOR NULIDADES: 1. Rejeito, inicialmente, a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento como argüido na Câmara. Cabe relembrar que os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum, a prática do cerceamento do direito de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que, a seu ver, eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termos. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida na notificação. Resta acentuar ainda, quando ao comando da Instrução Normativa SRF-92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de Autos de Infração, não sendo aqui o caso. Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173 inciso II, do CTN. 2. Rejeito ademais a nulidade do lançamento argüida pelo ilustre relator Dr. Irineu Bianchi, pelo fato de haver tido p ase o Valor da Terra Nua fixado por Instrução Normativa do Senhor Secretário a ceita Federal Com efeito, o ato que fixou o VTNm das terras dos municípios bras eir, s est basado no art. 3° e seu parágrafo 2° da Lei 8.847/1994, do seguinte teor: i\h" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.804 ACÓRDÃO N° : 303-30.329 VOTO VENCEDOR NULIDADES: 1. Rejeito, inicialmente, a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento como argüido na Câmara. Cabe relembrar que os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. 111 Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum, a prática do cerceamento do direito de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que, a seu ver, eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termos. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida na notificação. Resta acentuar ainda, quando ao comando da Instrução Normativa SRF-92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de Autos de Infração, não sendo aqui o caso. Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vicio processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173 inciso II, do CTN. 2. Rejeito ademais a nulidade do lançamento argüida pelo ilustre relator Dr. Irineu Bianchi, pelo fato de haver tido or base o Valor da Terra Nua fixado por Instrução Normativa do Senhor Secret: o ir Receita Federal. Com efeito, o ato que fixou o VTNm das terras dos municípios ,rasik . ros es ":embasado no art. 3° e seu parágrafo 2° da Lei 8.847/1994, do seguinte teo • k 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123 804 ACÓRDÃO N° : 303-30.329 "Art. 30 - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 2° - O valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base de levantamento de preços do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município". Assim, estando a fixação do VTNm fimdamentada na Lei, data venta, não vejo como inquinar de nulo o ato administrativo, salvo se estiver, sob • qualquer de seus aspectos, comprovadamente em contradição com a outorga legal, do que não se cogita nos presentes autos. Por tais razões, rejeito a arguição de nulidade. Outra preliminar suscitada pelo ilustre Relator, Dr. Irineu Bianchi, com a qual não concordo, é que o julgador de Primeira Instância teria cometido cerceamento de defesa desde que não aceitou o Laudo de Avaliação do contribuinte. Com efeito, a autoridade julgadora limitou-se a aplicar a legislação de regência que exige do laudo o atendimento dos requisitos estabelecidos pela Lei 8.847/94, no seu art. 30 § 4°. A discussão sobre se o mérito das normas, sua legalidade ou se subverte a previsão constitucional, é matéria que refoge o âmbito de competência deste órgão administrativo, mas estará mais bem colocado junto ao Poder Judiciário. Com o propósito de demonstrar erro no cálculo do VTN, o contribuinte fez juntar ao processo o Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural no qual se reconhece o não atendimento dos requisitos exigidos na Lei, tendo apontado igualmente o descumprimento de recomendações da NBR 8.799 da ABNT o que toma • o Laudo inaceitável para o fim proposto. Com efeito, foram omitidos elementos imprescindíveis à valoração da terra nua. As alegações do recurso não foram suficientes para fazer mudar o rumo do processo. Permanecem válidas as considerações trazidas na decisão de Primeira Instância, da qual transcrevo, por oportuno, o tópico n° 24: "Para a questão relativa ao Grau de Utilização da Terra, o laudo técnico, mesmo que fosse elaborado de acordo com os requisitos da ABNT, por si só, diferentemente para no caso do VTN, não é prova suficiente, pois o GUT é afetado diretamente pela produtividade do imóvel, que, por sua vez interfere na aliquota de cálculo do ITR e, assim sendo, para surtir efeitos favorávei a impugnação deveria estar municiada com provas documentai , •' produtividade, trais como, exemplificativamente: a) no caso de pas gem plantada: além da autorização para desmatamento fornecida pel órgãN ompetente, , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.804 ACÓRDÃO N° : 303-30.329 prova do efetivo desmatamento e do plantio de pastagem (notas fiscais ou recibos de mão-de-obra e das máquinas que executaram o desmatamento, notas fiscais da venda das madeiras, notas fiscais da compra de sementes de pastagem, notas fiscais ou recibos de mão- de-obra da plantação das sementes, entre outros; b) no caso das benfeitorias: notas fiscais de materiais e serviços utilizados para a construção ou instalação; c) no caso de animais: Declaração anual do Produtor rural — DEAP, notas ficais do produtor, vacinas, fichas de vacinação, entre outros e d) no caso de produção agrícola: DEAP, notas fiscais do produtor, notas fiscais de aquisição de sementes, comprovante de pagamento de mão-de-obra do plantio e da colheita, entre outros". • Verificou-se que nenhum dos documentos apresentados comprova a produtividade, fato que impossibilita alterar dados da DITR neste aspecto. À vista do exposto, tem-se como certo que o contribuinte não conseguiu produzir as provas que pudessem dar embasamento ao pedido. Por todo o exposto, voto no sentido de não acolher as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das sessões, em li de julho de 2002 lie(JO A DA COSTA - Relator designado • *---- 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.804 ACÓRDÃO N° : 303-30.329 VOTO VENCIDO Estando presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário, enfatizando antes a necessidade de examinar ex officio as prejudiciais a seguir alinhadas. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO Em caráter preliminar, há que se examinar a ocorrência de vicio • formal na Notificação de Lançamento, capaz de anular o processo ab initio. Com efeito, a Notificação de Lançamento, emitida por sistema eletrônico, não contém a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do chefe do órgão expedidor, nem mesmo de outro servidor autorizado para a prática de tal ato. Reza o art. 11, inc. IV, do Decreto n° 70.235/72, que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula (grifei). Apesar de o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispensar a assinatura na Notificação de Lançamento, quando a mesma for emitida por processo eletrônico, não dispensa a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matricula. • A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência e vicio formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do erN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido p- o • 'ncipio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios der rmi ados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributá e: I xecuçã e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 123.804 ACÓRDÃO N° : 303-30.329 Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a Notificação de Lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa á margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto licito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, inciso II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5 0, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de• matricula e a assinatura do AFTN autuante". Na sequência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°". Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": Os lançamentos que contiverem vício de form. — inc sidos aqueles constituídos em desacordo com o dispost. no . . 5° e)i,IN SRF n° 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.804 ACÓRDÃO N° : 303-30.329 94, de 1997— devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente. Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal. Não foi outro o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em composição plena, por maioria de votos, reconheceu a nulidade da notificação de lançamento pela ausência de formalidade intrínseca (Acórdão CSRF/PLEN0-00.002, em Sessão de 11 de dezembro de 2001, ainda não publicado). • Assim, tendo em vista que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por não constar da mesma a indicação o nome do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e nem a indicação complementar de seu cargo ou função d respectivo número de matrícula, requisitos indispensáveis à formação do lançamento, como formalidade essencial, outra alternativa não se apresenta senão aquela de declarar a nulidade do lançamento. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Antes de mais nada é imperioso saber qual a modalidade de lançamento tributário aplicável ao ITR e seus respectivos reflexos, principalmente quanto à determinação da base de cálculo. Diz o festejado Souto Maior Borges, que "a opção por uma ou outra modalidade de lançamento obedece a razões de ordem puramente técnica. É à lei instituidora do tributo que cabe eleger a modalidade mais adequada de lançamento, para fins de lhe facilitar a arrecadação" (Lançamento Tributário. Malheiro Editores. São Paulo: 1999, p. 329). In casu, o diploma de regência é a Lei n° 8.847/94, cujo art. 6° estabelece que "o lançamento do ITR será efetuado de oficio, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação". Ao mesmo tempo, no art. 18 a lei estabelece hipótese de lançamento com base em irregularidades praticadas pelo contribuinte. Inobstante a dicção do art. 6° ser no se ide de que o lançamento será efetuado originariamente de oficio e só alie • ativa ente pelas demais modalidades, da leitura integral e interpretação harmôn ca da lei, e Jtrai-se que o lançamento será efetuado com base em declaração do on ituinte,Neodendo ser MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 123.804 ACÓRDÃO N° : 303-30.329 utilizado o lançamento de oficio, via arbitramento, quando tais declarações se mostrarem insuficientes. Com efeito, à vista dos dispositivos legais pertinentes, em rápida síntese podemos fixar cronologicamente, os momentos que precedem o lançamento do ITR, partindo da premissa de que a base de cálculo é o Valor da Terra Nua — VTN segundo a dicção do art. 3° caput, da lei em comento: (a) os contribuintes do ITR (art. 2°) são obrigados a apresentar, nos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal, a Declaração de Informações do ITR, da qual constará o VTN (art. 15); 110 (b) aceito pela Secretaria da Receita Federal o valor declarado, o mesmo passa a ser a base de cálculo do ITR (art. 3° caput e § (c) segue-se a apuração do valor do ITR, aplicando-se sobre a base de cálculo declarada a alíquota correspondente, prevista nas tabelas constantes do Anexo 1 (art. 5°); (d) não aceito o valor declarado, a base de cálculo será o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm (art. 18, c/c o art. 3 0, § 2°); Esta sequência de atos que precedem o lançamento não pode ser alterada ou invertida, pena de completa inutilidade de dispositivos legais, o que é inaceitável. Na prática, contudo, o lançamento de oficio, via arbitramento, que deveria ser a exceção, passou a ser a regra, uma vez que, constatando a Secretaria da Receita Federal que o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte é inferior ao VTNm por ela fixado para cada exercício através de Instruções Normativas, este (o VTNm), passa a ser a base de cálculo. O lançamento nestas condições tem inspiração no art. 3°, § 2°, da Medida Provisória n°399, de 29 de dezembro de 1993, que dizia: O VTN declarado pelo contribuinte será recusado quando inferior a um valor mínimo, por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal — SRF. Referida imposição, não passou desaperceb" s. pelo Congresso Nacional que, quando da conversão da MP em lei, não o ap • vo Em seu lugar o legislador inseriu o parágrafo 4°, instituindo o Valor da Terra 1 ua línimo (VTNm), sem definir-lhe expressamente a utilidade mas deixando indíci %s de .e tra de uma 9 ihs., • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.804 ACÓRDÃO N° : 303-30.329 base de cálculo alternativa. Através do mesmo dispositivo foi introduzido mecanismo de revisão administrativa do VTNm, em caso de questionamento por parte dos contribuintes. Assim, fica claro que se está diante de um esdrúxulo lançamento de oficio, uma vez que o ITR, segundo o CTN, tem como base de cálculo o valor fundiário do imóvel declarado pelo contribuinte, enquanto que o Fisco, ignorando os dados da declaração, arbitra o valor do imóvel com base no VTNm, em descompasso com o C.T.N. Surge assim a primeira perplexidade, uma vez que o lançamento de oficio (art. 6°) não leva em conta as declarações do contribuinte, remetendo à inutilidade o disposto no art. 5°. Mas, como na lei não existem palavras inúteis, cabe ao intérprete emprestar-lhes significado capaz de traduzir a vontade do legislador. Embora o CIN não defina, podemos dizer que lançar de oficio significa: (1) fazer o lançamento independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo; ou (2) fazer o lançamento quando o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito de modo insuficiente. Necessário, assim, fazer uma análise acerca de cada uma das situações. O lançamento de oficio independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo é aplicável (a) em relação aos tributos, cuja base de cálculo pode ser prévia e facilmente determinada pela autoridade administrativa, como ocorre quando já está prefixada na legislação (ISS, IPVA), ou (b) quando é representada por valores cadastrados pelo poder público e por isso dele conhecidos (IPTU), cuja base de cálculo é o valor venal dos imóveis urbanos, apurados pelo próprio município (cfe. Código Tributário Nacional Comentado. Coordenador: 011, 'Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 1999, p. 580). Assim, para que o lançamento do ITR seja efeito nos moldes do ISS e do IPVA, segundo a lição acima, é necessário que a base de cálculo faça parte integrante da lei instituidora do tributo, requisito de todo ausente na lei em exame. De outra parte, para que o lançamento do ITR seja feito nos moldes do IPTU, é necessário que a base de cálculo seja aquela representada por valores previamente levantados pela Secretaria da Receita Federal e que estes valores igualmente sejam aprovados por lei. Tenha-se em mente, para tanto, que a .vidade administrativa do lançamento é vinculada, do que resulta que tanto o fat ju dico tributário quanto a determinação da base tributável, o cálculo do mont. te 4o tributo devido e a identificação do sujeito passivo estão estritamente vinc lado a cri4 ios legais que preordenam a atividade da Administração Fazendária. ,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.804 ACÓRDÃO N° : 303-30.329 Tal como concebido na Lei n° 8.847/94, o ITR assemelha-se em tudo com o Imposto Predial e Territorial Urbano. Neste, a base de cálculo é o valor venal, naquele, o valor fundiário. Em ambos, o valor é obtido segundo as condições usuais do mercado de imóveis e apurado de acordo com os dados da realidade — nem ficta, nem presumida. No caso do ITR, obtido o valor fundiário deduz-se o valor dos bens incorporados ao imóvel conforme descrito no art. 3 0, § 1°, incisos I a IV, da Lei em análise. Sendo o lançamento um ato estritamente individual, na dicção do art. 142 do C.T.N., importa dizer que a obtenção, tanto do valor venal, quanto do valor fundiário, como base de cálculo do IPTU e do ITR também é atividade individual. Diante da impossibilidade material da avaliação caso a caso, admite-se a • prévia elaboração de plantas ou tabelas de valores, obtidas através de critérios objetivos de quantificação. Por evidente, estas plantas ou tabelas de valores devem fazer parte integrante da lei instituidora do tributo, assim como toda e qualquer alteração que importe em aumento real. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em caso relativo ao IPTU, decidiu que "para se atribuir outro valor venal ao imóvel, que não o decorrente do ano anterior mais correção monetária, é mister lei, não bastando para isso simples decreto" (STF Pleno, RE n°87.763-1, relator Min. MOREIRA ALVES, in DJU, 23.11.1979). Sendo a regra que o ITR deve ser lançado de oficio, é função da Administração Pública organizar o respectivo cadastro dos imóveis rurais, do qual devem constar os dados necessários ao lançamento do tributo. • Todavia, da Lei n° 8.847/94 não constou qualquer anexo contendo o valor fundiário dos imóveis rurais, denotando a inexistência do cadastro imobiliário, fragilizando sobremaneira a legalidade da imposição. Além de não constar da lei o valor fundiário dos imóveis, a Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993, transformada na Lei n° 8.847, foi publicada de forma incompleta na data de 30 de dezembro de 1993, dela não constando o Anexo I. À vista disto, referida MP foi republicada no DOU de 7 de janeiro de 1994 com as finalidades expressamente declaradas, a saber: 1°) a excluir do tratamento previsto na Tabela I do Anexo I da referida Lei os imóveis localizados nos unicipios, de qualquer região, com população urbana maior • e • m mil habitantes ou integrantes das regiões metropolitanas (. . 6°, § 1°, i V); 1 11 á a ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.804 ACÓRDÃO N° : 303-30.329 2°) a "publicação do Mexo I, por ter sido omitido no DOU de 30/12/93". O Anexo I da MP, é composto de cinco tabelas, das quais depende a tributação de todo e qualquer imóvel rural do território brasileiro. Prevê o Anexo, nessas suas diversas tabelas, as possíveis localizações dos prédios rústicos, as quais têm efeito na graduação do imposto; a escala das dimensões dos imóveis, consoante sua localização, que igualmente operam na graduação do imposto; os diversos graus de aproveitamento dos imóveis, que refletem na alíquota a utilizar, e portanto no valor do tributo, e, ainda, as diversas alíquotas aplicáveis. Certamente, pois, que o lançamento de oficio, tal como efetuado, • não se deu consoante a dinâmica que caracteriza os impostos sobre a propriedade e nem mesmo com as diretrizes alinhadas no C.T.N., pois, além do VINm não ter sido previamente fixado em lei, funcionou apenas como um referencial, não se tratando, portanto, como a base de cálculo do ITR. Afastada a possibilidade do lançamento tributário vir a ser efetuado independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo, tendo como base de cálculo o VTNm, resta analisar a segunda hipótese, ou seja, quando o lançamento vem a ser efetuado naqueles casos em que o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito e estas são consideradas insuficientes pelo fisco. Prevê a legislação tributária o arbitramento fiscal somente quando as declarações ou os esclarecimentos prestados pelo contribuinte sejam omissos ou não mereçam fé, segundo diz o art. 148 do CTN: Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em • consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial (grifei). Deflui do texto legal que milita em favor do contribuinte uma presunção de sinceridade que apenas excepcionalmente, no caso de dúvida, pode a Administração, detentora do ônus da prova, mediante processo regular, vir a elidir. Como resultado fica o Fisco autorizado a, casuisticamente, verificada uma das condições impostas pela lei, arbitrar o valor da base de c: . o, facultado, em qualquer hipótese, o contraditório. (Cfe. voto do Min. CESA • RO, HA, k Resp. n° 24.083-2-SP, p. DJU de 24.05.1993). P. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.804 ACÓRDÃO N° : 303-30.329 Ou por outra, "não merecendo fé as informações e os documentos apresentados pelo sujeito passivo, a Fazenda Pública, se quiser recorrer ao arbitramento da base de cálculo, deverá realizar uma série de atos orientados no sentido de levantar dados e elementos, concretos e verdadeiros, que conduzam de forma lógica e racional à verdade que quer demonstrar e permitam, assim, um regular arbitramento" (in Código Tributário Nacional Comentado, Coordenação: VVIadimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora RT, 1999, p. 577). Do exposto se extrai que o arbitramento dirige-se a situações particulares em que, na análise caso a caso, a Autoridade Fazendária instaura um procedimento especial tendente a encontrar uma base de cálculo para aquele caso específico. • Inobstante isto, o arbitramento preconizado pelo art. 18 da Lei n° 8.847/94, alargou indevidamente os limites impostos pelo C.T.N. em seu art. 148, já que estabelece, in verbis: Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser. A jurisprudência administrativa rejeita esse procedimento. O Acórdão n° 11.621, da r Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu que "o arbitramento (...) com base nos elementos de que dispõe o fisco é incompatível com a jurisprudência pertinente". Colhe-se da obra DECISÕES DE TRIBUNAIS FISCAIS, Resenha 110 Tributária, 1975, p. 154, que "o lançamento com base isolada em elementos de cadastro não pode prosperar", citando em apoio à tese, os acórdãos ti% 10.367, 10369 e 10.374, do Segundo Conselho de Contribuintes. No mesmo sentido o Acórdão n° 11.371, da 2° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes: "o arbitramento (...) com base nos elementos de cadastro, é incompatível com as normas estabelecidas no art. 148 do CTN". Enquanto o art. 148 do C.T.N. permite o arbitramento quando não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, a Lei 8.847/94 traz como núcleo a subavaliação ou a incorreção dos valores declarados pelo contribuinte. Mas, quando o imóvel estará subavaliado? 0 uan o serão incorretos os valores declarados pelo contribuinte? Para dizer que - stão subav• 'ados ou incorretos, é preciso que se saiba o que é exato e correto, o q. e di pensa •. r a forma 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : -123.804 • ACÓRDÃO N° : 303-30.329 presumida de determinação prevista no dispositivo. São indagações que só encontram resposta coerente nas disposições constantes do CTN. Outrossim, enquanto o arbitramento ditado pelo C.T.N. obriga o Fisco a lançar mão de procedimento especifico para determinar a base econômica, a Lei 8.847/94 autoriza a Secretaria da Receita Federal a proceder à determinação desta mesma base econômica e ao lançamento do ITR com base nos dados de que dispuser, vale dizer, com base no VTNm, cujos valores foram obtidos à margem do procedimento estabelecido no Código Tributário Nacional. A propósito, como o procedimento ditado pelo CTN (art. 148) é diferente daquele previsto no art. 18 da Lei n° 8.847/94, qual deverá prevalecer? Por • ostentar estatura de Lei Complementar, é imperativo que o procedimento deva ser aquele do CTN, em detrimento de qualquer outro. Ou seja, o comando do art. 18 da Lei n° 8.847, permitindo que a autoridade administrativa, subjetivamente, a seu exclusivo talante, decida que o valor constante da declaração foi subavaliado ou que foi declarado de forma incorreta e com base nessa mera presunção adote o VTNm como base de cálculo, conflito com o disposto no art. 148 do C.T.N. Como retro afirmado, não é defeso ao legislador estabelecer que o lançamento seja efetuado de oficio pela autoridade administrativa, visto que o inciso I do artigo 149 do CiN prevê que assim seja quando a lei o determinar. Mas para tanto é necessário que ele não seja ao mesmo tempo definido como sendo realizado com base na declaração do sujeito passivo, inclusive com cominação de severas penas em razão de declaração inexata (art. 20), e que ele não tome por base o valor declarado, sem que no caso de inaceitação se proceda com base em arbitramento desse valor, 111 mediante processo regular, como estatui o artigo 148 do CTN. É inafastável, assim, que a desclassificação do valor declarado deve se dar à vista de critérios objetivos, segundo a regra do mencionado art. 148, do CTN. Vale dizer que, para tais fins a adoção de valores constantes de uma pauta mínima - in casu o VTNm -, o lançamento por arbitramento, tal como vem sendo feito, não se reveste de foros de legalidade. Foi exatamente o que decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 4' Região, ao negar provimento à remessa ex !fido em Mandado de Segurança n° 96.04.66394-1-PR, in DJU de 27.01.99, relator Juiz Fábio Bittencourt da Rosa, da seguinte forma: 1. A Portaria Interministerial n° 1.275/91, ao dot. , com base no § 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, omo Valor ;i Terra Nua Mínimo, o menor preço de transação om erras meio 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123 804 ACÓRDÃO N° : 303-30.329 rural e, aprovada pela Instrução Normativa n° 16/95, da S.R.F., a tabela que fixou o Valor da Terra Nua mínimo, afrontou o disposto no artigo 3° da Lei n° 8.847/94, taxativo na conceituação do Valor da Terra Nua. 2. Na forma do artigo 100 do C.T.N., as portarias e instruções normativas são normas complementares, principalmente, das leis. 3. O artigo 3° da Lei 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do I.T.R., como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel; excluídas as benfeitorias que elencou em • seus incisos, sendo defesa a inovação ou modificação dessa base de cálculo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5 0, II e 150, I, da CF/88 e 97, II do CTN). Em seu voto, o eminente relator asseverou que "a Lei n° 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do ITR como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou, sendo defesa a inovação ou modificação da base de cálculo do tributo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5°, inciso II e 150, Ida CF/88 e 97, lido CTN)". Destas lições obtém-se a certeza de que o lançamento do ITR, ao tempo da vigência da Lei n° 8.847, foi realizado originariamente por arbitramento, sem a prévia adoção de um procedimento específico, caso a caso, por parte da Receita Federal, tendente a desclassificar as informações prestadas pelo sujeito passivo, razão pela qual, entendemos haver ofensa ao disposto no art. 148 do CTN. Assim sendo, é possível dizer que a autoridade competente interpretou a Lei n° 8.847/94, como contendo um tipo sui generis de lançamento, uma espécie híbrida, misto de lançamento de oficio e lançamento com base em declaração, interpretação esta que inverteu o ônus da prova, e atentou contra o princípio do contraditório. Inobstante a aparente vontade do legislado -m simplificar os procedimentos para o acertamento do crédito tributário, as inovações, além de introduzidas através de lei ordinária, causaram verdadeiri p ôn pro sual ao contribuinte. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.804 ACÓRDÃO N° : 303-30.329 É princípio de direito que o ônus da prova compete a quem alega, com o que acha-se o art. 148 do CTN perfeitamente sintonizado. Assim, nos casos em que a Secretaria da Receita Federal entender que as declarações prestadas pelo contribuinte são incorretas, buscará, atrelada ao princípio da verdade material, os subsídios para arbitrar um novo valor. É o ônus de provar o que se alega. Porém, com a Lei n° 8.847/94, inverteu-se a situação. Lançado o tributo com base no VTNni, sem passar pelo procedimento previsto pelo art. 148 do erN, ao contribuinte passou a incumbir o ônus de provar que a Secretaria da Receita Federal adotou valores incorretos, exigindo-se abusivamente do contribuinte, em tempo exíguo, a apresentação de laudo técnico, elaborado segundo as normas da ABNT, com custos muitas vezes superior ao 01, próprio tributo. Mas o pior é que o ônus atribuído ao contribuinte se tomou muito mais pesado na medida em que a Secretaria da Receita Federal, ao elaborar as tabelas contendo o VTNm, através das diversas Instruções Normativas, não observou o que diz a lei, em seu art. 3°, § 2°: O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços por hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município (grifei). Como se nota, o dispositivo fala em levantamento de preços por hectare de terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município, e no entanto, o que se fez foi fixar um único valor para todas as terras de cada município, independentemente do seu padrão de qualidade, da distância da sede do município, das vias de acesso, enfim, de tudo quanto produz reflexo no valor do imóvel. Mas o pior de tudo ainda é o fato de que a coleta de preços não se ateve ao que foi determinado pelo legislador, mas sim, foi realizada de forma aleatória e sem critérios. A afirmação cresce de importância quando se têm evidências gritantes de que os valores adotados pela Secretaria da Receita Federal, e expressados nas diversas Instruções Normativas, são de duvidosa consistência. Com efeito, da sentença do Exmo. Juiz Federa O. 'fon de Oliveira, proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 95.0002928-6, p. o JU e 09.05.96, que tramitou perante o Juízo da 3a Vara Federal da Seção Judiciári. do I ato I\ osso do Sul, transcrevo as seguintes constatações: 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.804 ACÓRDÃO N° : 303-30.329 "No presente caso, como admite o próprio Delegado da Receita Federal, simplesmente esta se louvou, para efetuar o lançamento, em informações da Fundação Getúlio Vargas, ignorando totalmente a obrigatoriedade da participação das Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, que, melhor do que outros órgãos, conhecem as situações de cada imóvel, nas bases territoriais de todos os Estados, porque próximas a eles". C..) "Houve consenso entre os presentes de que houve lançamento sem a plena observância da legislação, porque a Secretaria de Agricultura, conforme relato do próprio Secretário, não fora previamente consultada". Infere-se, portanto, que o procedimento da Receita Federal não tem sido o da estrita observância ao que determinava a Lei n° 8.847/94, principal razão para se admitir, analisado caso a caso, os mais diversos tipos de prova apresentado pelos contribuintes, notadamente o Laudo Técnico de Avaliação, como anteriormente referido. Trata-se, como se vê, de um indicador muito forte no sentido de que as prescrições legais efetivamente não foram atendidas. DECISÃO SINGULAR NULA - CERCEAMENTO DE DEFESA Ultrapassadas as preliminares invocadas, entendo que se faz • necessário o exame dos fundamentos da decisão singular que não apreciou as razões da impugnação, restando prejudicado o julgamento de mérito. Admitindo-se, apenas para argumentar, que o lançamento realizado com base no VTNm reveste-se de legalidade, impende verificar a possibilidade de sua modificação, porquanto a Lei n° 8.847 previu rara hipótese de mutação do lançamento, através da revisão da base de cálculo do ITR, mesmo depois de notificado o contribuinte do lançamento tributário e da oferta de regular impugnação e em oportunidade anterior à manifestação da autoridade julgadora administrativa de primeiro grau. Trata-se de procedimento semelhante àquel- pre 'st° nos §§ do art. 147 do CTN que todavia, por interpretação equivocada d. s auto ;dades julgadoras fiscais, tem submetido o contribuinte a uma indevida inversã t do ôn da p .va. 4 et, , • 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.804 ACÓRDÃO N° : 303-30.329 Diz o art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94: A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNmínimo), que vier a ser questionado pelo contribuinte (grifei). Com efeito, quando a lei fala em revisão do VTNmínimo que vier a ser questionado pelo contribuinte, por óbvio está pressupondo que (a) houve um lançamento, que (b) já ocorreu a notificação do sujeito passivo e finalmente, que (c) este interpôs regular impugnação. • Resta saber qual é a autoridade administrativa competente para rever o Valor da Terra Nua mínimo que foi questionado pelo contribuinte e quais os desdobramentos jurídico-administrativos decorrentes do permissivo legal em comento. Via de regra, diante dos fatos postos (lançamento-notificação- impugnação), o próximo passo processual, segundo as regras ditadas pelo Decreto n° 70.235/72 é a solução do litígio pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamentos - DRJs. No entanto, a lei não fala em rever o lançamento como ato jurídico perfeito e acabado e sim em rever o VTNm que serviu de base de cálculo para o lançamento do ITR, circunstância que implica na possibilidade de revisão do critério jurídico utilizado para a efetivação do referido lançamento. O lançamento — sabe-se - é ato jurídico indelegável e privativo da • autoridade administrativa e sua eficácia e validade jurídica dependem integralmente da competência da autoridade para a prática do ato. A lei expressamente impõe a presença de autoridade administrativo- fiscal, devidamente investida nesta competência, como requisito necessário ao aperfeiçoamento do ato com vista à exigibilidade da obrigação tributária pelo sujeito passivo. Vale dizer, o ato não poderá ser praticado por terceiro diferente daquele a quem a lei imputa tal competência, sob pena da sua invalidade. Logo, a regra do § 4° acima citado, dirige-se exclusivamente à autoridade administrativa dotada de competência para lançar, junto às Delegacias da Receita Federal, e nunca aos Delegados de Julgamentos. Ultrapassada a questão da competência, ejam s os desdobramentos legais, já que o lançamento, regularmente notificado o sujeit, ,assiv representa verdadeiro ato jurídico-administrativo, perfeito e acabado. .- 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.804 ACÓRDÃO N° : 303-30.329 Tratando-se de ato administrativo válido, o lançamento produz efeitos no mundo jurídico enquanto não modificado por outro de igual natureza ou de estatura equivalente. Assim, nos termos da previsão legal (art. 3 0, § 4"), é facultado à autoridade administrativa competente para lançar, também rever a base de cálculo do ITR — o VTNm — desde que a reclamação do sujeito passivo venha acompanhada de Laudo Técnico de Avaliação emitido (a) por entidade de reconhecida capacitação técnica ou (b) por profissional devidamente habilitado. Se a autoridade administrativa se convencer de que o laudo se presta para proceder à revisão, anulará o lançamento anterior de forma motivada, como o • exigem todos os atos administrativos e procederá ao novo lançamento com nova notificação ao sujeito passivo, abrindo-se novo prazo para impugnação. Este novo prazo justifica-se na medida em que eventual inconformismo relacionado com outras exigências (v.g. as contribuições sindicais rurais), poderá ser objeto de impugnação, com a tramitação prevista no Decreto n° 70.235/72. Por outra via, não se convencendo a autoridade administrativa de que o laudo apresentado se presta para rever o VTNm, dará por encenada sua atividade administrativa e enviará os autos para a Delegacia de Julgamentos competente para a solução da controvérsia segundo as regras do Decreto n° 70.235/72. Tanto no primeiro caso (revisto o VTNm, efetuado novo lançamento e apresentada nova impugnação) como no segundo (remessa direta dos autos à DRJ), já não terá mais aplicação o disposto no parágrafo quarto multicitado. Esta é a única interpretação possível e razoável do art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847, uma vez que a atividade julgadora das DRJs e por extensão do Conselho de Contribuintes, não está vinculada à via estreita da prova ali indicada, mas ao contrário, submete-se, dentre outros, à garantia constitucional da ampla defesa, ao princípio da verdade material e ao livre convencimento na apreciação das provas. Para dar cumprimento à disposição legal supra foi editada a NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSAR/COS1T N° 01, DE 19/05/95, que "aprova instruções relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e receitas vinculadas", assim dispôs em relação ao exercício de 1994: 47.1 A reclamação que versar sobre matéria de fato, isto é, discordância do contribuinte quanto aos da.. s formados por ele na declaração do ITR, deverá estar acom g. ata dos documentos relacionados no ANEXO IX, conforme o caso, compro.. tórios do erro de fato alegado di • 19 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.804 ACÓRDÃO N° : 303-30.329 ANEXO VIII — SITUAÇÃO DO MÓVEL E O CORRESPONDENTE PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELO CONTRIBUINTE DESCRIÇÃO 12.6 — Informação para cálculo do valor da terra nua: PROCEDIMENTO Contribuinte apresenta SRL instruída com a documentação relaciona no ANEXO IX, conforme o caso, alterando-se o cadastro, via SRL, na medida em que forem comprovadas as alterações pretendidas. Para melhor instruir a SRL, o contribuinte poderá valer-se de • formulário da DIRT, preenchendo os itens que pretender alterar, quando forem muitos. Note-se que, neste caso, a DIRT não servirá para processamento, isoladamente, nem será fornecido recibo de sua entrega, constituindo-se, tão-somente, em instrumento para facilitar a apreciação e a decisão da SRL. ANEXO IX — DOCUMENTAÇÃO A SER EXIGIDA DOS CONTRIBUINTES PARA CADA UMA DAS SITUAÇÕES RELACIONADAS NO ANEXO VIII 12.6 Os valores referentes aos itens (do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DIRT) relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados 'través de: a) avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis, devidamente habilitados; d) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas municipais e estaduais; c) outro documento que tenha servido para aferir os valores em • questão, como, por exemplo, anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores. Para o exercício de 1995 foi editada a NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSAR/COSIT N° 2, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1996, trazendo modificações no texto do item 12.6, como segue: 12.6 Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DIRT relativos a 31 de dezembro do ano anterior, deverão ser acompanhados através de: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por p- o (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheir• Elo estai, devidamente habilitados, com os requisitos das Norma da BNT —$ssociação 20 Áit. e • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.804 ACÓRDÃO N° : 303-30.329 legislativa contra o livre convencimento dos julgadores de Primeira e Segunda Instância administrativa, além de atentar contra a garantia constitucional da ampla defesa. Em sendo assim, não tendo havido a regular apreciação das provas apresentadas pelo recorrente por parte do Julgador Singular, há evidente cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o que enseja declarar a nulidade do processo desde a decisão recorrida, inclusive. As prejudiciais alinhadas, todavia, podem ser relegadas a um segundo plano, se a decisão de mérito for favorável ao contribuinte, segundo dispõe o• art. 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72. Com efeito, as provas trazidas estão a demonstrar que o Valor da Terra Nua da situação do imóvel acha-se aquém daquele fixado pela autoridade fazendária, cuja fixação carece de credibilidade, ante as evidências gritantes de que os valores adotados pela Secretaria da Receita Federal, e expressados nas diversas Instruções Normativas, são de duvidosa consistência, como já ficou demonstrado no bojo do presente voto. Por derradeiro, não se conhece do recurso quanto aos argumentos não integrantes da impugnação, vale dizer, sobre as alegações de que parte do imóvel foi vendido, com o que estaria reduzida a base de cálculo. Além da matéria não ter sido submetida à apreciação da autoridade julgadora de primeiro grau, a transação não restou comunicada à SRF, pelo que, nenhum efeito produzem os documentos acostados ao recurso. Finalmente, é importante que seja tecida uma consideração a respeito do Demonstrativo de Consolidação para Pagamento à Vista, pois depreende- se do mesmo que seria cobrada, além dos tributos que constavam da Notificação de Lançamento, a multa de mora. Do lançamento tributário impugnado e da decisão recorrida não consta qualquer exigência sob aquele título e, portanto, é compreensível que tal matéria não ter sido, especificamente, objeto do recurso. Mas verifica-se aí um gritante cerceamento do direito de defesa, pois a multa seria cobrada totalmente fora do devido processo legal, o que toma tal ato administrativo nulo de pleno direito, de acordo com o previsto no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72. Saliente-se que, mesmo que assim ao fosse, tal cobrança é totalmente descabida pois, conforme o art. 151, III, do C 1 , a mpugnação tempestiva ao lançamento do crédito tributário suspende sua exigibili, . de , porta • to, é alterada a 22 Á " t. MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.804 ACÓRDÃO N° : 303-30.329 data do vencimento da obrigação para depois da notificação da decisão administrativa que transitará em julgado. EX POSITIS, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe provimento para que o ITR seja calculado sobre o valor demonstrado no laudo técnico acostado aos auto' s. 111). • a das Sessões, em 11 de julho de 2002 4t- • . ' INEU BIANCHI - Conselheiro e e 23 A. r1/4 3,..»,._ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:cii .":445: , TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10183.004179/98-50 Recurso n.° 123.804 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n°303.30.329 e Brasília-DF, 14, de outubro de 2002 / i Joãt 9 •. . a osta P idente da erceira Câmara Ciente em: 3/4-2 1 i0 0_.)Do 1. Illi 4 • 1L (= plw0A-- ft I‘VÇ ai(-0 ffiv 1DF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10218.000695/2007-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS - Na apuração do resultado pelo lucro arbitrado a escrituração da pessoa jurídica é desconsiderada, descabendo a aplicação da presunção legal com base em valores supostamente não escriturados LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO - O resultado da pessoa jurídica deve ser apurado mediante arbitramento do lucro quando não são apresentados elementos que permitam o levantamento sob outra forma nem a efetiva movimentação financeira realizada pela pessoa jurídica. LUCRO ARBITRADO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS - É inócua a posterior apresentação de livros e documentos com o intuito de apresentar base de cálculo menor que a apurada pelo fisco, utilizando-se de forma de tributação que, apesar de reiteradamente intimado, não mostrou tê-la adotado no tempo devido. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Aplicam-se aos lançamentos decorrentes o resultado do julgamento proferido em relação à exigência tida como principal, dado o liame fático que os une.
Numero da decisão: 103-23.640
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de oficio e voluntario, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr <t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4)7E4.W> TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10218.000695/2007-12 Recurso n° 166.644 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 103-23.640 Sessão de 17 de dezembro de 2008 Recorrentes P TURMAJDRJ/BELÉM/PA - COMÉRCIO E TRANSPORTE BARBOSA LTDA. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS. Na apuração do resultado pelo lucro arbitrado a escrituração da pessoa jurídica é desconsiderada, descabendo a aplicação da presunção legal com base em valores supostamente não escriturados LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO. O resultado da pessoa jurídica deve ser apurado mediante arbitramento do lucro quando não são apresentados elementos que permitam o levantamento sob outra forma nem a efetiva movimentação financeira realizada pela pessoa jurídica. LUCRO ARBITRADO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS. É inócua a posterior apresentação de livros e documentos com o intuito de apresentar base de cálculo menor que a apurada pelo fisco, utilizando-se de forma de tributação que, apesar de reiteradamente intimado, não mostrou tê-la adotado no tempo devido. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. O artigo 42, da Lei n° 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Processo n° 10218.000695/2007-12 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.640 Fls. 2 Aplicam-se aos lançamentos decorrentes o resultado do julgamento proferido em relação à exigência tida como principal, dado o liame fático que os une. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM/PA e COMÉRCIO E TRANSPORTE BARBOSA LTDA. ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBIP , • s unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de oficio e volunt: • e, fi 1- is . ório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ANTONIO CA ' LS GUI ONI FILHO Vice Presidente em Exercício covialr ix Avivai eta4 LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator FORMALIZADO EM: 06 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Carlos Pelá, Nelso kichel (Suplente Convocado), Régis Magalhães Soares Queiroz e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.. 2 • Processo n° 10218.000695/2007-12 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.640 Fls. 3 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que abaixo transcrevo: Trata o processo de lançamentos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no montante de R$ 18.672.784,17. Fundamentou-se a imputação no arbitramento do lucro que teve como base a receita omitida e a receita escriturada. Os fatos referem-se ao ano- calendário de 2003 (fls. 2.809 a 2.811). 2. A interessada foi cientificada dos autos de infração no dia 6 de agosto de 2007 (fl. 2.841). No dia 5 de setembro de 2007 foi apresentada impugnação (fls. 2.846 a 3.011), cujo teor, em suma foi: MÉRITO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS. 1) Inicialmente, convém destacar que em recente decisão o Supremo Tribunal Federal explicitou que a receita tributável do PIS e da COFINS não é o mesmo conceito de receita bruta. Assim, o que se pode dizer da correspondência entre depósitos bancários e faturamento?; 2) Esta presunção nunca chegou a constar dos preceitos legais suscitados pela fiscalização. É indefensável que todos os ingressos bancários sejam considerados como receita tributável. Além disso, os custos decorrentes dessas receitas não foram sequer considerados pela fiscalização; 3) Mesmo com os ajustes patrocinados pela fiscalização, os quais resultaram na exclusão e valores que não representaram ingresso de recursos, continuo-se aplicando o critério de que todo ingresso de recurso é receita tributável; 4) Lucro e receita são bases econômicas absolutamente distintas, de sorte que não se pode utilizar depósitos bancários divergentes da receita bruta declarada como omissão de receita; 5) A fiscalização desconsiderou as disposições contidas nos parágrafos 3° e 5° do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Além disso, as disposições contidas no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, sequer foram mencionadas pela fiscalização e exercem importante papel na apuração de receita tributável quando devidamente acompanhados do -restante do elementos probantes; 6) A legislação não permite que depósitos bancários, por si só, sejam considerados como receita omitida. São apenas indícios que não podem ser aplicados isoladamente; 7) Além disso, depósitos bancários geram a obrigação de recolhimento da CPMF, e jamais poderia suportar a incidência do FRPJ, ou mesmo o PIS e a COF1NS; 8) Quanto à afirmação de que os depósitos bancários seriam demonstração cabal de incremento patrimonial, caberia à fiscalização o ônus da prova, conforme ensinamento de Paulo de Barros Carvalho reproduzido na peça impugnatória; 3 Processo n° 10218.000695/2007-12 CCO 1 /CO3• Acórdão n.° 103-23.640 Fls. 4 9) Os Conselhos de Contribuintes já se manifestaram a respeito da impossibilidade de se considerar os depósitos bancários, por si só, como aquisição de renda, conforme • julgados reproduzidos na peça impugnatória; 10) além disso, o artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, dispõe que a presunção legal de omissão de receita deve ser originada de sinais exteriores de riqueza, incompatíveis com a renda do sujeito passivo; COMPRAS NÃO DECLARADAS. 11) Uma parte da receita tida como omitida decorreu da circularização junto a fornecedores da irnpugnante. Com base nesses dados, a fiscalização presumiu omissão de receita com base em omissão de compras; 12) O Conselho de Contribuintes tem se posicionado pacificamente sobre a impossibilidade de autuação de omissão de receita com base em omissão de compras. Além disso, a fiscalização não juntou as provas de que a impugnante pagou por essas mercadorias ou que as recebeu em seu estabelecimento; LUCRO ARBITRADO. 13) Se o arbitramento do lucro fosse válido, mesmo que hipoteticamente, jamais poderia ensejar o lançamento do PIS e da COFINS; 14) No ano-calendário de 2003, mais de 80% das mercadorias vendidas eram de bebidas, que têm margem de lucro muito baixa, não chegando a 7%; 15)A impugnante reconhece que houve atraso na escrituração, mas tal fato não implica na sua desqualificação, fato amplamente reconhecido pelos pela Justiça Federal, conforme reprodução de ementa na peça impugnatória; 16) Se a impugnante foi apenada com imposição de multa em lançamento anterior em decorrência de atraso na entrega de livros e documentos fiscais e contábeis, porque razão não se aguardou a entrega da totalidade dos livros?; 17) A impugnante está apresentando junto com a peça impugnatória a totalidade dos livros fiscais e contábeis. Assim, há que se afastar de plano a imposição de dupla sanção pelo mesmo motivo; 18) As falhas apuradas não autorizam a desconsideração integral da escrita da impugnante, mormente porque tal fato pode ensejar a imposição de multa; 19) Ressalte-se que todas as intimações da fiscalização foram respondidas pela impugnante, incluindo a solicitação para dilação do prazo para apresentação de livros e documentos. A imposição do arbitramento não pode ser viabilizada pelo juízo de valor da fiscalização de que houve concentração de lançamentos em período temporal considerado impraticável; 20) Ressalta-se, novamente, que houve lançamento para o mesmo período apuratório no qual se aplicou multa pelo atraso na entrega dos livros e documentos contábeis e fiscais; 21) A imposição do arbitramento com base no atraso na entrega de livros e documentos não pode amparar a imposição do arbitramento do lucro, mormente porque a fiscalização não demonstrou que o atraso implicaria na imprestabilidade da escrita da impugnante. O mesmo se aplica aos depósitos bancários, que somente poderiam ser questionados após a entrega dos livros fisc 's e contábeis; IX/ 4 Processo n° 10218.000695/2007-12 CCOI/CO3• Acórdão n.• 103-23.640 Fls. 5 22) É um equívoco da fiscalização a imposição do lançamento pelo lucro arbitrado pelo simples fato de a impugnante ter concentrado os lançamentos contábeis ao final de cada mês. Com efeito, tal concentração está em harmonia com o disposto no parágrafo 1° do artigo 259 do Decreto n° 3.000, de 1999 e no parágrafo I° do artigo 258 do mesmo diploma legal; 23) No que se refere ao LALUR do ano-calendário de 2002, a sua não apresentação ensejou a imposição de penalidade, conforme destacado anteriormente, e tal fato, por si sé, não respalda a imposição do arbitramento do lucro, 24) A impugnante nunca se utilizou de processamento eletrônico para registrar a sua atividade comercial, por isso não pode se compelida a manter escrituração informatizada; 25) Os procedimentos da fiscalização, conforme exposição anterior, agrediram o principio da capacidade contributiva, o que é vedado pela Constituição Federal; FIXAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO NO PATAMAR DE 50% DA RECEITA OMITIDA. 26) Conforme julgado do STJ reproduzido na peça impugnatória, a apuração de omissão de receita autoriza somente a consideração de 50% do valor apurado no cálculo do FRPJ e seus reflexos, tal como dispunha o artigo 400, parágrafo 6 0, do RIR/80; PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS E DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUDÊNCIA RECIPROCA. 27) A fiscalização incluiu como receita omitida os mesmos recursos que transitaram pela conta da impugnante para a quitação e que, hipoteticamente, foram utilizados para a quitação das mercadorias que foram consideradas como adquiridas e não contabilizadas. Assim uma das infrações deve ser excluida do lançamento de oficio por terem sido considerados valores em duplicidade; OMISSÃO DE RECEITA COM SERVIÇOS DE TRANSPORTE. INEXISTÊNCIA. 28) Os valores referentes à prestação de serviços com transporte no ano-calendário de 2003 não foram omitidos, ocorrendo apenas atraso na apresentação dos livros que estão, ressalte-se, sendo apresentados junto com a peça impugnatória; 29) A fiscalização considerou em duplicidade os seguintes valores: 1) R$ 21.293,90, que é referente a julho, mas que foi considerado também como sendo referente a março; 2) O valor correto do mês de agosto foi de R$ 64.223,20, e não R$ 302.966,20 como foi apurado pela fiscalização e 3) A soma dos 4 trimestres foi de R$ 1.032.725,60, mas a fiscalização indicou que o valor fora de R$ 1.589.785,35; MODIFICAÇÃO DO REGIME DE APURAÇÃO. 4° TRIMESTRE. REFIS. 30) A fiscalização também ignorou que no 4° trimestre do ano-calendário de 2003 a impugnante optou pelo regime de tributação com base no lucro real, pro força do disposto no parágrafo único do artigo 22 da Lei n° 10.684, de 2003. Tal fato deve ser considerado para efeito do lançamento em litígio; 3.No dia 31 de outubro de 2007, a impugnante apresentou nova impugnação, desta vez acrescentando novos argumentos àqueles anteriormente apresentados. A nova impugnação certamente refere-se a outro lançamento de oficio porque elenca infrações que não constam nos autos de infração de que trata o presente processo: passivo fictício, dedução indevida do ICMS, glosa de despesas e losa de custos. No que se referem aos R--/ • Processo n° 10218.000695/2007-12 CCO 1/CO3 Acórdão n.° 103-23.640 Fls. 6 demais argumentos apresentados na peça impugnatória, os mesmos são coincidentes com a primeira impugnação apresentada (fls. 2.925 a 3.011). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém prolatou o Acórdão 01-10.192/2008 (fls. 3.126/3.139) considerando o lançamento parcialmente procedente. Acolheu os argumentos de defesa contra a exigência referente ao item 001 da autuação do IRPJ (omissão de receita pela não comprovação da origem dos recursos utilizados em compras efetuadas no período) e manteve o lançamento quanto às demais matérias autuadas. Devidamente cientificada (fl. 3.147), a interessada recorreu a este Colegiado (fls. 3.148/3.226, com documentos de fls. 3.227/3.241) ratificando as razões expedidas na peça impugnatória. No que se refere à parcela exonerada, a primeira instância julgadora interpôs recurso de oficio ao Conselho de Contribuintes, nos termos da legislação de regência. É o Relatório. R./ 1(f:— 6 • Processo n° 10218.000695/2007-12 CC01/CO3 Acórdão n.• 103-23.640 Fls. 7 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator RECURSO DE OFICIO No Termo de Verificação Fiscal a autoridade lançadora define a ocorrência de "omissão de compras". Já na descrição dos fatos anexa à autuação menciona "omissão de receitas da revenda de mercadorias em razão da não comprovação da origem dos recursos utilizados nas compras efetuadas no período". O enquadramento legal da infração foi estabelecido no art. 40, da Lei n° 9.430/96 que trata da presunção legal de omissão de receitas pela não escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica. Portanto, para uma mesma suposta infração temos duas descrições distintas e um enquadramento que não se coaduna rigorosamente com nenhuma delas. Só por essa circunstância, a meu ver, já estaríamos diante de irregularidade insanável a macular o procedimento fiscal quanto a esse item. Mesmo que a descrição dos fatos estivesse coerente com a tipificação estabelecida no art. 40, da Lei n° 9.430/96, ainda assim a exigência não poderia prosperar por dois relevantes motivos. O primeiro deles foi bem mencionado pela decisão recorrida consistindo na inexistência dos dados concernentes a esses pagamentos, o que impede a constatação efetiva da irregularidade. Em segundo lugar, mesmo que fosse suprida a irregularidade anteriormente mencionada, a autoridade lançadora não atinou que havia decidido, corretamente registre-se, pelo arbitramento do lucro. Isso significa que a escrituração da pessoa jurídica foi desconsiderada. Oras, se a escrita foi rejeitada para apuração do resultado da pessoa jurídica, ela também não poderia ser utilizada para apuração de irregularidades que tenham origem em seus dados. Em outras palavras, se a escrituração foi desconsiderada é irrelevante a argüição de que existem pagamentos não escriturados. Inaplicável a presunção legal nessas circunstâncias. Destarte, voto por negar provimento ao recurso de oficio. P.) 1 • Processo n° 10218.000695/2007-12 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.840 Fls. 8 RECURSO VOLUNTÁRIO A extensa peça recursal não traz qualquer contestação aos valores autuados, limitando-se a argumentos teóricos voltados fundamentalmente contra a apuração do resultado pelo lucro arbitrado e a utilização dos depósitos bancários como base de cálculo da tributação. Em relação ao arbitramento do lucro, a recorrente confundiu-se em relação ao motivo que gerou a aplicação dessa sistemática. A utilização do lucro arbitrado, ainda que medida extrema, não pode ser vista como punição e distingue-se da aplicação de multa pelo atraso na escrituração. Na verdade, representa um recurso que a legislação concede à autoridade tributária para atuar na ausência de elementos que permitam a apuração do resultado pelas demais formas. Foi exatamente o que ocorreu no presente caso. Apesar de reiteradamente intimada a fazê-lo, a recorrente não atendeu às solicitações para apresentação da documentação referente à escrituração do ano-calendário de 2003, tendo sido inclusive informada de que tal fato implicaria no arbitramento do lucro, como efetivamente ocorreu. A Fiscalização nada mais fez do que aplicar as disposições legais quanto ao tema, transcritas na decisão recorrida (fl. 3.134). Em relação aos elementos da escrita apresentados após a autuação, não existe arbitramento condicional. Não há como aceitar documentos apresentados após o encerramento da ação fiscal. Conforme entendimento majoritário deste Colegiado, é inócua a posterior apresentação de livros e documentos com o intuito de mostrar base de cálculo diferente daquela apurada pelo Fisco, utilizando-se de forma de tributação que, apesar de reiteradamente intimado, não mostrou tê-la adotada no tempo devido. A questão da tributação dos depósitos bancários envolve a aplicação de disposição literal da norma. O art. 42, da Lei n° 9.430/96, estabeleceu a presunção legal de omissão de receita em relação aos valores creditados em conta corrente cuja origem o sujeito passivo, devidamente intimado a fazê-lo, não lograsse comprovar. A Fiscalização procedeu corretamente, inclusive com exclusão dos valores pertinentes argüidos pela recorrente. Não vislumbrei qualquer equivoco que pudesse macular o procedimento fiscal. O sujeito passivo insistiu em trazer aos autos uma jurisprudência aplicável a fatos geradores anteriores ao estabelecimento da presunção legal em comento.Aqui, mais uma vez confundiu-se a interessada. Os Acórdãos citados foram proferidos após a edição da Lei n° 9.430/96 em função do trâmite normal do processo administrativo fiscal, mas se referem a situações anteriores. Tanto é assim que alguns mencionam textualmente a Lei n° 8.021/90 que lhes serviu de base, norma essa revogada pela Lei n° 9.430/96 na parte concernente à tributação dos depósitos bancários. Se for apurada receita omitida, ela deve ser objeto de tributação pelo PIS e pela Cotins nos termos do § 2°, do art. 24, da Lei n° 9.249/95. Ressalte-se que uma das conseqüências da presunção legal é a inversão do ónus da prova. Se a interessada, devidamente intimada durante a ação fiscal, não demonstrou a origem dos créditos efetuados em conta corrente de sua titularidade, não há como argumentar nesse momento processual e sem lastro documental que os valores não se referem a receitas operacionais. Registre-se ainda que apenas os valores tidos como omitidos foram tributados pelo PIS e pela Cofins, o que se mostrou correto. 441 41111 01-1 8 • Processo n° 10218.000695/2007-12 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.840 Fls. 9 Em relação à receita com serviços de transporte, a questão não é verificar se foram escriturados, ainda que com atraso. O fato apurado pela Fiscalização, confirmado pela decisão recorrida e não contestado pela recorrente é que esses valores não foram lançados na DIPJ e, portanto, não foram oferecidos à tributação. No que tange aos erros de totalização, já foram corrigidos pela decisão recorrida. A discussão sobre a modificação do regime de apuração fica prejudicada pela apuração do lucro no regime de arbitramento que se sobrepõe às demais modalidades. De todo o exposto, meu voto é para NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 2008 CsKiát ehl ti) LEONARDO DE ANDRADE COUTO — dg 9 Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.003248/2003-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. A norma contida no inciso XIII do art. 9º, veda a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que presta serviços assemelhados ao de corretor ou de representante comercial. RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-32259
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Luiz Roberto Domingo que apresentará declaração de voto.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10140.003248/2003-32 Recurso n° : 130.184 Acórdão n° : 301-32.259 Sessão de : 10 de novembro de 2005 Recorrente(s) : ALBERTO SOARES — ME. Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS SIMPLES. OPÇÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. A norma contida no inciso XIII do art. 90, veda a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que presta serviços assemelhados ao de corretor ou de representante comercial. RECURSO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Luiz Roberto Domingo que apresentará declaração de voto. \\'‘ OTACILIO DA AS CARTAXO Presidente o A INA RODÇGÇÇate" Relatora Formalizado em: 30 JA N 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Valmar Fonséca de Menezes e Susy Gomes Hoffinann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. . • Processo n° : 10140.003248/2003-32 Acórdão n° : 301-32.259 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que, a seguir, transcrevo: "Alberto Soares - ME, empresa acima qualificada, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, a partir de 1° de janeiro de 2002, face à representação fiscal de fls. 01, porque exerce a atividade vedada, nos termos do art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/1996, ou seja, de intermediação na venda de veículos, conforme Ato Declaratório Executivo n°24, de 5/12/2003 (fls. 57-58). Intimada dessa decisão em 15/12/2003 (AR, fls. 63), apresentou manifestação de inconformidade em 14/01/2004 (fls. 66-70), argumentando, em síntese, preliminarmente, que o ADE n° 24 não poderia produzir efeitos enquanto não constituído definitivamente o crédito tributário objeto do processo n° 10140.003549/2003-66 e seus reflexos. No mérito, que houve equívoco do Fisco em enquadrá-la como exercendo a atividade de corretagem, quando, na verdade, firma contratos de comissão, provenientes de consignação, comprometendo-se a vender e comprar bens em seu próprio nome, mas por conta de outrem, em troca de certa remuneração; não se confundindo a figura do comissário, que exerce, com a do representante comercial, agente ou corretor, pois contrata em nome próprio, ignorando comprador ou vendedor, a circunstância de estar ele agindo por conta de outrem, conforme cópias dos contratos de consignação que juntou por amostragem. Juntou procuração e documentos de fls. 72-91. Posteriormente, foi juntada cópia do Auto de Infração do O IRPJ (auto-matriz) constante do processo n° 10140.003549/2003-66 (fls. 93 a 99)." A 2' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, manteve a sua exclusão do SIMPLES, por meio do Acórdão n° 3.540, de 02.04.2004, proferido às fls. 101/103, com fundamento no art. 90, XIII, da Lei n°9.317/1996. Sustenta a decisão recorrida, com base nos esclarecimentos prestados no Boletim Central n°55, de 24.03.1997, pergunta/resposta n° 18, "que não há nenhum óbice à opção da empresa que exerce representação por conta própria, que constitui na verdade em atividade comercial, mas apenas para aquela que exerce representação por conta de terceiros, caracterizada por uma prestação de serviços." Conclui que as cópias dos contratos de "Autorização de Venda" firmados entre a interessada e seus clientes, trazidos aos autos, indicam que a 2 fil‘)n Processo n° : 10140.003248/2003-32 Acórdão n° : 301-32.259 reclamante, autorizada a "intermediar com exclusividade a venda do veículo", pelo preço acertado, faz jus à comissão no percentual de 3% sobre o referido preço, razão pela qual a atividade exercida impede a sua opção pelo SIMPLES. Devidamente intimada da decisão de 1* instância, a contribuinte, por seus procuradores (fl. 72), interpôs Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes. Em seu arrazoado, de fls. 111/116, a Recorrente, em síntese, repete as razões e argumentos já aduzidos na impugnação, ressaltando que sua atividade consiste em realizar venda de veículos em nome próprio, celebrando os contratos e assumindo a responsabilidade por sua execução. Alega, ainda, que a autoridade julgadora de I* instância, a fim de manter a sua exclusão do SIMPLES, fundamentou seu voto em boletim interno, dando á vedação do inciso XIII do art. 9° interpretação diversa daquela dada pelo próprio Olegislador ordinário, que vedou a opção pelo SIMPLES às profissões elencadas, cujo exercício dependa de habilitação legalmente exigida. Argumenta que, além de não integrar o rol das profissões elencadas no inciso XIII do art. 90, sua atividade não exige habilitação legal. Requer, ao final, a reforma do acórdão recorrido e sua reinclusão no SIMPLES. É o relatório. o 3 Processo n° : 10140.003248/2003-32 Acórdão n° : 301-32.259 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. Trata o processo de manifestação de inconformidade da contribuinte com relação à sua exclusão do SIMPLES efetuada pelo Ato Declaratório n° 24, de 05 de dezembro de 2003 (fl. 57), em razão de exercer atividade de intermediação na venda de veículos, conforme informado na representação fiscal de fls. 01. OA exclusão fundamenta-se no inciso XIII do artigo 9° da na Lei n° 9.317, de 1996, que, ao instituir o SIMPLES, determinou, verbis: "Art. 9". Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...)- XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, . jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida:" (destacou-se) o A legislação é clara no sentido de que a pessoa jurídica que presta serviços profissionais de corretor, representante comercial ou qualquer outro serviço a eles assemelhados, está impedida de optar pelo SIMPLES. Cabe destacar que a lista das atividades elencadas no inciso XIII não é exaustiva e que o termo "assemelhado" deve ser entendido como qualquer atividade de prestação de serviços que tem semelhança com as atividades ali indicadas, conforme Nota de esclarecimentos à pergunta n° 145 da publicação da SRF intitulada "Perguntas e Respostas", relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica de 2005, segundo a qual: "Uma forma objetiva de identificar possíveis atividades semelhantes ao do dispositivo em exame, é verificar os serviços elencados no § 1° do art. 647 do RIR11999, o qual, ainda que por outro fim (...), identifica serviços que por sua 4 , • Processo n° : 10140.003248/2003-32 Acórdão n° : 301-32.259 natureza, revelam-se inerentes ao exercício de qualquer profissão regulamentada ou não (PN CST n°8, de 1986), bem como os que lhe são similares. Neste sentido, para identificar serviços semelhantes aos de corretor ou representante comercial, serão tidos como assemelhados quaisquer serviços que traduzam a mediação ou intermediação de negócios e que resultem no pagamento de "comissões, corretagens, ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis ou comerciais" (R112/1999, art. 651, inciso 1). "(destacou-se) Frise-se que a autoridade julgadora de 1' instância fwidamentou seu voto, no sentido de manter a exclusão da interessada do SIMPLES, na norma contida no inciso XIII do art. 9°, que veda a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que presta serviços assemelhados ao de corretor ou de representante comercial. No voto condutor do acórdão recorrido, seu relator, visando esclarecer o alcance da norma contida no inciso XIII, do art. 90, trouxe o entendimento da SRF sobre a atividade exercida pela empresa manifestado no Boletim Central n° 55, de 24.03.1997, no sentido de que a empresa que exerce representação por conta de terceiros não pode optar pelo SIMPLES. Cabe, ainda, destacar que a vedação se impõe não apenas em relação às atividades ali elencadas, mas, também, às atividades assemelhadas às elencadas, alcançando, ainda, o exercício de qualquer outra profissão que dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Assim, equivocou-se o contribuinte ao afirmar que a decisão recorrida não se fundamentou na lei; que a sua atividade não se encontra entre aquelas elencadas no inciso XIII, do art. 9° da Lei n° 9.317/96 e que a vedação alcançaria O apenas atividades que exigem habilitação legal de habilitação profissional legalmente exigida. Portanto, comprovado nos autos, por meio dos documentos de fls. 77, 80, 83, 86 e 89, que a atividade da recorrente consiste na intennediação de venda de veículos, pela qual recebe comissão sobre o valor de venda, há de ser mantida a sua exclusão do SIMPLES. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2005 ç.."--citeATALNARO G A VES—Relatora Processo n° : 10140.003248/2003-32 Acórdão n° : 301-32.259 intervenção do Proprietário, coisa que não aconteceria nos contratos de intermediação, corretagem ou representação. Ademais, não podem nem o contribuinte nem a Fazenda Nacional desvirtuar os fatos para dar-lhe interpretação diversa daquela que realmente é, ainda que os documentos produzidos contenham informações equivocadas (seja por acaso, seja propositalmente). Isso tem se pacificado nos atuais julgamentos dos planejamentos tributários no âmbito do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes ao apreciar as questões de fato que motivaram a transação. Note-se que um instituto jurídico mantém sua natureza (suas características intrínsecas e elementares), ainda que os instrumentos e documentos tenham uma aparência que, na realidade, negariam essa natureza. Diante dessas considerações entendo que as transações comerciais praticadas pelo Recorrente não são de intermediação, corretagem ou representação, mas sim operações comerciais de venda em consignação, motivo pelo qual, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para manter sua opção ao SIMPLES. . Sala das Sessões, em lõ de novembro de 2005. o LUIZ ROBERTO DOMINGO - Conselheiro 7 • Processo n° : 10140.003248/2003-32 Acórdão n° : 301-32.259 DECLARAÇÃO DE VOTO Ouso discordar da Eminente Conselheira Relatora que nega provimento ao Recurso do Contribuinte ratificando os termos da decisão da DRJ que entendeu que as atividades da empresa são assemelhadas às de corretor, de representante ou às atividades de intennediação. Ocorre que, apesar de constarem em diversos documentos emitidos pelo Recorrente que os veículos ingressaram em seu estabelecimento comercial para intermediação, ou seja, para que ele comercializasse os veículos para seus proprietários recebendo uma comissão, o instituto jurídico aplicável à materialidade Odos fatos é a da "venda em consignação". A "venda em consignação" é um instituto de direito comercial que não se confunde com intermediação nem com corretagem ou intermediação. Na intermediação o intermediário não assume a responsabilidade pela mercadoria, nem sua posse. O intermediário aproxima as partes para realização do negócio jurídico, sem dele participar. O mesmo ocorre com o representante comercial e o corretor. Nessas profissões ou atividades não há a entrega do bem objeto da alienação parono âmbito patrimonial do intermediário, corretor ou representante comercial. Eles exercem uma função de mera prestação de serviços para, repito, viabilizar a aproximação das partes interessadas em efetivar o negócio jurídico. Na venda por consignação o comerciante recebe a mercadoria para venda comercial, integra-a ao seu estabelecimento comercial e a vende como se sua O fosse, como uma mercadoria de seu estoque e como se já a tivesse pago ao vendedor. O comerciante assume a responsabilidade pela coisa e dela pode dispor para venda nos termos do contrato comercial. E esse é o caso em pauta. Note-se que o Recorrente emitiu regularmente a nota de entrada do veículo para registrá-lo em seu estoque e viabilizar a venda. Vendendo-a, emite a nota fiscal de saída com o valor da venda retendo para si o valor do seu lucro e demais despesas, se negociadas, e repassa ao alienante o saldo do preço. A parcela não é comissão, mas sim lucro da operação de venda por consignação. Aliás, a alegada representação é em nome próprio, tanto que se vier a alienar o bem em valor menor do que combinado com o alienante (proprietário do veículo) estará obrigado a repassar-lhe o preço combinado e não o valor da venda. Ressalte-se que o comerciante tem a total liberdade de vender a mercadoria s 6 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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