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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691393 #
Numero do processo: 10980.006949/2001-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - A realização da perícia destina-se a permitir ao julgador formar sua convicção que, julgando-a prescindível, pode indeferi-la, desde que motive sua decisão. IRREGULARIDADES COMETIDAS NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Demonstrado que a soma das parcelas que compõem o lucro real está incorreta, e que ocorreu compensação indevida de prejuízos fiscais, em face de sua inexistência, é de se manter o lançamento. MULTA DE OFÍCIO - Estando a multa aplicada em conformidade com a lei, não pode o julgador administrativo afasta-la. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.642
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : i a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba, PR. Sessão de : 09 de julho de 2004 Acórdão n°. : 101- 94.642 NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - A realização da perícia destina-se a permitir ao julgador formar sua convicção que, julgando-a prescindível, pode indeferi-Ia, desde que motive sua decisão. IRREGULARIDADES COMETIDAS NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Demonstrado que a soma das parcelas que compõem o lucro real está incorreta, e que ocorreu compensação indevida de prejuízos fiscais, em face de sua inexistência, é de se manter o lançamento. MULTA DE OFÍCIO - Estando a multa aplicada em conformidade com a lei, não pode o julgador administrativo afastá-la. Recurso a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES LARA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 7 AGO 2004 Processo n°. : 10980.006949/2001-70 2 Acórdão n°. : 101- 94.642 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. , Processo n°. : 10980.006949/2001-70 3 Acórdão n°. : 101- 94.642 Recurso n°. : 133.295 Recorrente : TRANSPORTES LARA LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto pela empresa Transportes Lara Ltda, contra decisão da 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba, que julgou inteiramente procedente o lançamento consubstanciado em recebeu notificação de lançamento formalizando exigência suplementar de IRPJ da declaração de ajuste correspondente ao ano-calendário de 1992. Os fatos encontram-se assim descritos no relatório que compõe a Decisão Recorrida : " Trata o processo de "Notificação de Lançamento Suplementar do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ" da declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário de 1992 (fls. 01/04), que exige da interessada o recolhimento de R$ 72.633,78 de imposto, R$ 54.475,33 de multa de ofício prevista no art. 4° e 6° da Lei n.° 8.218/1991 e art. 44, I da Lei n.° 9.430/1996, além dos encargos legais. O lançamento originou-se em revisão sumária da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1992, na qual foi constatado que no mês 08/1992 o "total do lucro real diferente da soma de suas parcelas" e nos períodos de apuração 02/1992, 03/1992, 05/1992, 06/1992 e 12/1992, foi feita compensação indevida de prejuízos, por inexistentes no período-base de 1991, e o aproveitamento dos gerados no próprio ano-calendário, conforme "Demonstrativo das Compensações de Prejuízo" de fls. 05/07, tendo como enquadramento legal os arts. 154, 382 e 388, III, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/1980, art. 8°, do Decreto-lei n° 2.429/1988 e art. 14, da Lei n° 8.023/1990. Cientificada em 26/09/2001, a interessada, por meio de seu representante legal (mandato à fl. 30), apresentou tempestivamente, em 26/10/2001, a impugnação de fls. 11/29, instruída com os documentos de fls. 31/34,onde alega em síntese. Inicialmente transcreve, a interessada, a descrição dos fatos e o enquadramento legal constante da notificação e decisão proferida anteriormente, e que consta do processo apenso de n° 10980.002363/97-52, e alega que a compensação integral dos prejuízos apurados referente a exercícios anteriores visa equilibrar a tributação sobre a renda e o lucro, porque a base de cálculo do imposto de renda é o lucro, este entendido como acréscimo patrimonial. Argumenta que recebeu notificação suplementar constando como irregularidade: "total do lucro real diferente da soma de suas parcelas". ,,- U ,/,) v ‘._ Processo n°. : 10980.006949/2001-70 4 Acórdão n°. : 101-94.642 Complementa que o lucro líquido de um período-base automaticamente compensa o prejuízo obtido em exercícios anteriores; que o valor que se quer cobrar é inexigível tendo em vista que originou pela compensação indevida de um prejuízo real obtido; que o valor cobrado e a respectiva multa, foram calculados tendo por base o lucro arbitrado, sendo que a empresa utiliza-se do lucro real para a declaração da renda; que o lucro real deve ser apurado de acordo com a legislação aplicável, "segundo registros contábeis e fiscais efetuados sistematicamente de acordo com as leis comerciais e fiscais"; que o resultado positivo durante um determinado período-base, não significa acréscimo ao patrimônio da empresa, mas mera recomposição do patrimônio (cita doutrina de Hugo de Brito Machado). Argüi que, a multa, no valor aplicado, fere o princípio da capacidade contributiva e o princípio do não confisco, em decorrência do direito de propriedade disciplinado na Constituição Federal, não condizendo com a capacidade econômica e dimensão da empresa. Aduzindo a necessidade de ampla instrução probatória decorrente do princípio da ampla defesa, garantido na Constituição Federal no inciso LV do art. 5°, requer a realização de perícia contábil, para que seja demonstrada se houve ou não as irregularidades apontadas, formulando os quesitos, fls. 26/27, e indicando o perito. A 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão 1.664, de 26/07/2002, cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992 Ementa: TOTAL DO LUCRO REAL DIFERENTE DA SOMA DE SUAS PARCELAS. Confirmado que a soma das parcelas que compõem o lucro real está incorreta, é de se manter o lançamento. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Caracteriza a compensação indevida do prejuízo fiscal, uma vez demonstrado a sua inexistência, em razão de alterações procedidas em períodos anteriores. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1992 Ementa: MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao f"- Processo n°. : 10980.006949/2001-70 5 Acórdão n°. : 101- 94.642 entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade, a exemplo do caráter confiscatório alegado pela autuada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1992 Ementa: PERÍCIA. Destinam-se as perícias à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois oumais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser estendidas à produção de novas provas ou à reabertura, por via indireta, da ação fiscal. Lançamento Procedente. Cientificada da decisão em 06/09/2002 (fl. 43), a empresa ingressou com o recurso em 08/10/2002, conforme carimbo aposta à fl. 44. Na peça recursal, alega cerceamento de defesa, por indeferimento da perícia, e reedita as razões declinadas na impugnação. É o relatório. Processo n°. : 10980.006949/2001-70 6 Acórdão n°. : 101- 94.642 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e teve seguimento porque feito arrolamento de bens. Atendidos os pressupostos legais, dele conheço. A Recorrente suscita preliminar de nulidade da decisão por cerceamento de defesa, pelo indeferimento da perícia. Entretanto, a realização da perícia não constitui direito subjetivo do autuado, mas, como todas as demais provas, destina-se a permitir ao julgador formar sua convicção. Portanto, julgando-a prescindível, pode o julgador indeferi-la, desde que motive sua decisão. No caso, o indeferimento da perícia está devidamente motivado conforme a seguir: "A elucidação do processo não depende de perícia. A resposta a qualquer dos quesitos formulados pela autuada não contribuiria em nada para o julgamento e teria como único efeito a procrastinação do feito. Aplica-se aqui o artigo 18 do Decreto 70.235/1972, com a redação dada pela Lei n° 8.748/1993, que preceitua o indeferimento de diligências ou perícias quando forem prescindíveis ou impraticáveis. Nesta mesma linha, o Código de Processo Civil, artigo 420, parágrafo único, determina que o juiz indeferirá perícia quando a prova não depender de conhecimento especializado ou for desnecessária em vista de outras provas. Na própria descrição da notificação de lançamento suplementar e dos anexos às fls. 01 e seguintes respondem aos quesitos formulados pela impugnante, ou seja, o anexo 1 aponta as irregularidades apuradas e o enquadramento legal, enquanto o anexo 2 identifica quais os dados da declaração que foram alterados, devendo ser considerados, ainda, os argumentos expendidos na análise do mérito, que justificam as diferenças apuradas, devendo ser observado que, em relação a multa de ofício e aos juros de mora, ao transcrever parte do anexo 2, fls. 12 do processo e 2 da impugnação ela mesma responde aos quesitos formulados sobre o fundamento legal e a legislação vigente." Rejeito a preliminar de nulidade e endosso o indeferimento da perícia, com base nos mesmos argumentos da decisão recorrida. Quanto ao mérito, ficou demonstrado que a empresa cometeu duas irregularidades em sua declaração de ajuste: 1 a) Total do lucro real diferente da soma de suas parcelas e 2 a) Prejuízos fiscal indevidamente compensado na demonstração do lucro real, A decisão de primeira instância assim se manifestou sobre cada uma das irregularidades: Analisando o "Anexo 2: Demonstrativo dos itens e valores alterados na declaração em virtude das irregularidades apuradas", fl. 03, consta para a primeira infração, que foram efetuados ajustes no mês de agosto de 1992, na Processo n°. : 10980.006949/2001-70 7 Acórdão n°. : 101- 94.642 declaração de rendimentos apresentada do exercício de 1993, fls. 37/48 do processo apensado de n° 10980.002363/97-52, foi alterado o valor do Anexo 7, quadro 03, linha/item 10 - soma das exclusões, fl. 44-verso, de Cr$ 86 029.572 para zero em razão de que nas linhas/itens 06 a 09 estão sem valor, logo, não existe soma a ser efetuada. Em decorrência foram alteradas as linhas/itens 11 e 19 de Cr$ 86,384,908 para Cr$ 355 336,00, por representar o resultado da operação: linha 01 mais linha 05 menos linha 10, para a linha 11, e não constando nenhum valor nas linhas/itens 12 a 18, já que se trata de resultado negativo, foi repetido na linha 19 Em relação a compensação de prejuízos fiscais descritos na 2' infração do anexo 1, fl. 02, ocorre que na DIRPJ/1992, a contribuinte apresentou um prejuízo fiscal de Cr$ 227.099.130,00, que foi alterado, em procedimento de revisão da declaração, para um lucro real de Cr$ 600.123,00 (f1.67 do processo apensado de n° 10980.002363/97-52). De tal alteração a contribuinte foi devidamente cientificada por meio da Notificação de Lançamento n° 04-04845, fl. 63 do citado processo, da qual tomou ciência em 22/07/1996, conforme cópia do AR na f164 do mesmo processo, não constando qualquer manifestação quanto as alterações efetuadas, portanto definitivas Em face daquela alteração, foram também alteradas, conforme demonstrativo de fls.. 05/07, as compensações de prejuízos efetuadas pela contribuinte na DIRPJ/1993, e que consta do "Anexo 2: Demonstrativo dos itens e valores alterados na declaração em virtude das irregularidades apuradas", fl. 03, onde nos meses de fevereiro, março, maio junho e dezembro de 1992, os valores declarados no Anexo 7, quadro 03, linha/item 15, foram zerados, e aproveitados os prejuízos apurados no próprio ano-calendário, quando existentes, e informados como valor apurado para a linha 16, configurando-se correta a glosa das compensações e conseqüente apuração de lucro tributável, como efetuadas pelo fisco, em seu lucro real, não havendo qualquer cálculo que tivesse por base o lucro arbitrado A Turma Julgadora demonstrou procedência do lançamento, tendo evidenciado (1) a efetiva ocorrência de erro na Declaração de Ajuste, na qual o lucro real não corresponde à soma algébrica das parcelas que o compõem; (2) a compensação indevida dos prejuízos, em razão de anterior alteração da ofício do prejuízo na DIRPJ de 1992, da qual o contribuinte, regulamente cientificado, não se insurgiu; (3) a improcedência da alegação de irregularidade no cálculo do tributo e multa com base no lucro arbitrado, uma vez que o lançamento foi feito com base no lucro real. A Recorrente nenhum fato concreto trouxe para elidir as acusações, minudentemente confirmadas na decisão de primeira instância, limitando-se a repetir as razões declinadas na impugnação, todas elas afastadas pelo Turma Julgadora. Quanto à multa aplicada, está ela de acordo com a lei : art. 44 da Lei 9.430/96, não cabendo ao julgador administrativo negar-lhe aplicação. ,j`";-" Processo n°. : 10980.006949/2001-70 8 Acórdão n°. : 101- 94.642 Pelas razões expostas, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 09 de julho de 2004 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4688565 #
Numero do processo: 10935.003489/2006-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES - EXERCÍCIO: 2003 NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - É infundada a alegação de nulidade dos lançamentos se o processo ficou à disposição da interessada pelo prazo legal, os dispositivos legais foram corretamente descritos nos Autos de Infração e as peças impugnatória e recursal foram apresentadas com desenvoltura suficiente para demonstrar o correto entendimento das infrações imputadas. NULIDADE - DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - Não deve ser acolhida a argüição de nulidade por falta de termo de devolução de documentos, com descrição detalhada dos documentos devolvidos, se o termo de encerramento, assinado pela contribuinte, menciona a devolução de todos os livros e documentos à empresa, e a recorrente sequer menciona qual documento estaria faltando. NULIDADE - DESTRUIÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS - É insubsistente a alegação de nulidade por cerceamento de defesa em face da falta de conhecimento do conteúdo de arquivos magnéticos enviados pelos bancos, eis que eles se referem a contas de titularidade da autuada, e apresentam conteúdo idêntico ao dos extratos bancários constantes do processo. SIMPLES - LANÇAMENTO DE INSS - COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL PARA APURAR E LANÇAR O TRIBUTO - A teor do art. 17 da Lei nº 9.317/1996, competem à Secretaria da Receita Federal as atividades de arrecadação, cobrança, fiscalização e tributação dos impostos e contribuições pagos de conformidade com o SIMPLES, inclusive em relação à contribuição para o INSS. SIMPLES - DOCUMENTOS OBTIDOS COM TERCEIROS - OMISSÃO DE RECEITAS APURADA COM BASE NOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO - Correto o procedimento do Fisco, ao obter, com fornecedores, documentos não contabilizados pela fiscalizada. SIMPLES - RMF. Correto o procedimento do fisco, ao obter, na forma da Lei, os extratos bancários de contas não contabilizadas e que não lhe foram apresentados. SIMPLES - OMISSÃO DE RECEITAS PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS MANTIDOS À MARGEM DA CONTABILIDADE - Constatada omissão na contabilização de compras efetivamente pagas, provado está o fato índice necessário a que se aplique a presunção legal de omissão de receitas prevista no art. 40 da Lei nº 9.430/1996 (RIR/99, art. 281, II). SIMPLES - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PERCENTUAIS DO SIMPLES - Às empresas de pequeno porte aplicam-se os percentuais previstos no inciso II do art. 5º da Lei nº 9.317/1996. Ao lançamento tributário aplica-se a lei vigente à época do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada DIFERENÇAS ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS - VALORES DECLARADOS A MAIOR - Comprovado que, em alguns meses, foram declarados valores maiores do que os escriturados, as diferenças devem ser consideradas quando da apuração de omissões de receitas. MULTA QUALIFICADA - A qualificação da multa é cabível sempre que a conduta do contribuinte se amoldar à sonegação, descrita pelo art. 71 da Lei nº 4.502/1964. TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. MATÉRIA PRECLUSA - Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 105-16.715
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: reduzir os valores da infração n° 001 - OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS NÃO ESCRITURADAS (OMISSÃO DE COMPRAS), nos meses de abril e setembro de 2002, respectivamente de R$113.295,46 e R$ 199.966,56 para R$ 98.338,46 e R$ 193.939,45, mantendo-se todos os demais. Reduzir, de 150% para 75%, as multas aplicadas à infração 003 - DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO, por não restar comprovada a intenção dolosa da interessada, mantendo-se as multas aplicadas às demais infrações. Ficaram vencidos os Conselheiros Roberto Bekierman (Suplente Convocado) e Irineu Bianchi que davam provimento em maior extensão para reduzir também a multa de oficio para 75% em relação a omissão de receitas calcada em depósitos bancários, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: reduzir os valores da infração n° 001 - OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS NÃO ESCRITURADAS (OMISSÃO DE COMPRAS), nos meses de abril e setembro de 2002, respectivamente de R$113.295,46 e R$ 199.966,56 para R$ 98.338,46 e R$ 193.939,45, mantendo-se todos os demais. Reduzir, de 150% para 75%, as multas aplicadas à infração 003 - DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO, por não restar comprovada a intenção dolosa da interessada, mantendo-se as multas aplicadas às demais infrações. Ficaram vencidos os Conselheiros Roberto Bekierman (Suplente Convocado) e Irineu Bianchi que davam provimento em maior extensão para reduzir também a multa de oficio para 75% em relação a omissão de receitas calcada em depósitos bancários, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES - EXERCÍCIO: 2003 NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - É infundada a alegação de nulidade dos lançamentos se o processo ficou à disposição da interessada pelo prazo legal, os dispositivos legais foram corretamente descritos nos Autos de Infração e as peças impugnatória e recursal foram apresentadas com desenvoltura suficiente para demonstrar o correto entendimento das infrações imputadas. NULIDADE - DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - Não deve ser acolhida a argüição de nulidade por falta de termo de devolução de documentos, com descrição detalhada dos documentos devolvidos, se o termo de encerramento, assinado pela contribuinte, menciona a devolução de todos os livros e documentos à empresa, e a recorrente sequer menciona qual documento estaria faltando. NULIDADE - DESTRUIÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS - É insubsistente a alegação de nulidade por cerceamento de defesa em face da falta de conhecimento do conteúdo de arquivos magnéticos enviados pelos bancos, eis que eles se referem a contas de titularidade da autuada, e apresentam conteúdo idêntico ao dos extratos bancários constantes do processo. SIMPLES - LANÇAMENTO DE INSS - COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL PARA APURAR E LANÇAR O TRIBUTO - A teor do art. 17 da Lei nº 9.317/1996, competem à Secretaria da Receita Federal as atividades de arrecadação, cobrança, fiscalização e tributação dos impostos e contribuições pagos de conformidade com o SIMPLES, inclusive em relação à contribuição para o INSS. SIMPLES - DOCUMENTOS OBTIDOS COM TERCEIROS - OMISSÃO DE RECEITAS APURADA COM BASE NOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO - Correto o procedimento do Fisco, ao obter, com fornecedores, documentos não contabilizados pela fiscalizada. SIMPLES - RMF. Correto o procedimento do fisco, ao obter, na forma da Lei, os extratos bancários de contas não contabilizadas e que não lhe foram apresentados. SIMPLES - OMISSÃO DE RECEITAS PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS MANTIDOS À MARGEM DA CONTABILIDADE - Constatada omissão na contabilização de compras efetivamente pagas, provado está o fato índice necessário a que se aplique a presunção legal de omissão de receitas prevista no art. 40 da Lei nº 9.430/1996 (RIR/99, art. 281, II). SIMPLES - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PERCENTUAIS DO SIMPLES - Às empresas de pequeno porte aplicam-se os percentuais previstos no inciso II do art. 5º da Lei nº 9.317/1996. Ao lançamento tributário aplica-se a lei vigente à época do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada DIFERENÇAS ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS - VALORES DECLARADOS A MAIOR - Comprovado que, em alguns meses, foram declarados valores maiores do que os escriturados, as diferenças devem ser consideradas quando da apuração de omissões de receitas. MULTA QUALIFICADA - A qualificação da multa é cabível sempre que a conduta do contribuinte se amoldar à sonegação, descrita pelo art. 71 da Lei nº 4.502/1964. TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. MATÉRIA PRECLUSA - Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal.

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Recorrida 2 TURMA/DRJ em CURITIBA/PR SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES - EXERCÍCIO: 2003 NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - É infundada a alegação de nulidade dos lançamentos se o processo ficou à disposição da interessada pelo prazo legal, os dispositivos legais foram corretamente descritos nos Autos de Infração e as peças impugnatória e recursal foram apresentadas com desenvoltura suficiente para demonstrar o correto entendimento das infrações imputadas. NULIDADE - DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - Não deve ser acolhida a argüição de nulidade por falta de termo de devolução de documentos, com descrição detalhada dos documentos devolvidos, se o termo de encerramento, assinado pela contribuinte, menciona a devolução de todos os livros e documentos à empresa, e a recorrente sequer menciona qual documento estaria faltando. NULIDADE - DESTRUIÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS - É insubsistente a alegação de nulidade por cerceamento de defesa em face da falta de conhecimento do conteúdo de arquivos magnéticos enviados pelos bancos, eis que eles se referem a contas de titularidade da autuada, 4,P72 /ft Processo n.° 10935.003489/2006-88 CCOI/CO5 Acórdão n.°105-16.715 Fls. 2 e apresentam conteúdo idêntico ao dos extratos bancários constantes do processo. SIMPLES - LANÇAMENTO DE INSS - COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL PARA APURAR E LANÇAR O TRIBUTO - A teor do art. 17 da Lei n° 9.317/1996, competem à Secretaria da Receita Federal as atividades de arrecadação, cobrança, fiscalização e tributação dos impostos e contribuições pagos de conformidade com o SIMPLES, inclusive em relação à contribuição para o INSS. SIMPLES - DOCUMENTOS OBTIDOS COM TERCEIROS - OMISSÃO DE RECEITAS APURADA COM BASE NOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO - Correto o procedimento do Fisco, ao obter, com fornecedores, documentos não contabilizados pela fiscalizada. SIMPLES - RMF. Correto o procedimento do fisco, ao obter, na forma da Lei, os extratos bancários de contas não contabilizadas e que não lhe foram apresentados. SIMPLES - OMISSÃO DE RECEITAS PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS MANTIDOS À MARGEM DA CONTABILIDADE - Constatada omissão na contabilização de compras efetivamente pagas, provado está o fato índice necessário a que se aplique a presunção legal de omissão de receitas prevista no art. 40 da Lei n° 9.430/1996 (RIR/99, art. 281, II). SIMPLES - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PERCENTUAIS DO SIMPLES - Às empresas de pequeno porte aplicam-se os percentuais previstos no inciso II do art. 5° da Lei n° 9.317/1996. Ao lançamento tributário aplica-se a lei vigente à época do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada PIP Processo n.* 10935.003489/2006-88 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.715 Fls. 3 DIFERENÇAS ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS - VALORES DECLARADOS A MAIOR - Comprovado que, em alguns meses, foram declarados valores maiores do que os escriturados, as diferenças devem ser consideradas quando da apuração de omissões de receitas. MULTA QUALIFICADA - A qualificação da multa é cabível sempre que a conduta do contribuinte se amoldar à sonegação, descrita pelo art. 71 da Lei n° 4.502/1964. TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. MATÉRIA PRECLUSA - Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição innpugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por LYNIX LUBRIFICANTES LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: reduzir os valores da infração n° 001 - OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS NÃO ESCRITURADAS (OMISSÃO DE COMPRAS), nos meses de abril e setembro de 2002, respectivamente de R$ 4.• Processo n.° 10935.003489/2006-88 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.715 Fls. 4 113.295,46 e R$ 199.966,56 para R$ 98.338,46 e R$ 193.939,45, mantendo-se todos os demais. Reduzir, de 150% para 75%, as multas aplicadas à infração 003 - DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO, por não restar comprovada a intenção dolosa da interessada, mantendo-se as multas aplicadas às demais infrações. Ficaram vencidos os Conselheiros Roberto Bekierman (Suplente Convocado) e Irineu Bianchi que davam provimento em maior extensão para reduzir também a multa de oficio para 75% em relação a omissão de receitas calcada em depósitos bancários, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Jr S • L VIS ES / residente e (LALDIR VEIG ROCHA Relator Formalizado em: O 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e MARCOS VINiCIUS BARROS OTTONI (Suplente Corivocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.° 10935.003489/2006-88 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.715 Fls. 5 Relatório LYNIX LUBRIFICANTES LTDA., já qualificada nestes autos, foi autuado e intimado a recolher os tributos integrantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, quais sejam, Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição para Seguridade Social (INSS), acrescidos de multa de ofício e juros de mora, perfazendo o crédito tributário de R$ 698.887,07, tudo relativo ao ano- calendário 2002, conforme demonstrativo consolidado de fl. 05. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 749/757: 1 - Omissão de Receitas — Receitas não Escrituradas (Omissão de Compras): nos períodos de 02/2002, 03;/2002, 0412002, 05/2002, 06/2002, 08/2002, 09/2002, 10/2002, 11/2002 e 12/2002. Multa de 150%; 2 - Omissão de Receitas — Depósitos Bancários de Origem não Comprovada: nos períodos de 07/2002 e 12/2002. Multa de 150%; 3 - Diferença de Base de Cálculo: nos períodos de 01/2002, 03/2002, 05/2002, 06/2002, 07/2002, 08/2002, 10/2002 e 11/2002. Multa de 150% e 225%; 4 - Insuficiência de Recolhimento: nos períodos de 02/2002 a 06/2002. Multa de 75%. Inconformada com as exigências, das quais foi cientificada em 08/08/2006 (fl. 758), a autuada apresentou impugnação ao lançamento em 04/09/2006 (fls. 812/838), acompanhada dos documentos de fls. 839/858, alegando em síntese o seguinte: • Argúi a nulidade do auto de infração, conforme expressa previsão constitucional (art. 50, LIV e LV da Constituição Federal). Alega que os autuantes descrevem ja à Processo n.° 10935.003489/2006-88 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.715 Fls. 6 tão-somente eventuais e supostas infrações de modo genérico, descrevendo e citando nomes, sem possuir elementos que possibilitem o exercício do direito de defesa, e sem oferecer fundamentação para a atividade fiscalizatória levada a efeito. Alega que os enquadramentos legais transcritos tratam genericamente da sistemática de tributação, sendo impertinentes às supostas infrações cometidas pela impugnante, como estipulado na autuação, motivo pelo qual deve ser reconhecida e decretada a nulidade do presente feito. Inexistindo pertinência lógica entre os fatos afirmados e a legislação tida como suporte legal, resta evidente que o princípio do devido processo legal e da ampla defesa restam prejudicados, pois além de se constituir auto de infração de maneira incorreta, a impugnante nem sabe ao certo de que se defender ante a omissão de referido auto à realidade dos fatos; • Entende que, como decorrência lógica da preliminar invocada, tem-se que além das diretrizes normativas estabelecidas pela legislação infraconstitucional tributária, a lavratura de um auto de infração, bem como todo o procedimento fiscalizatório, deve ser baseada primordialmente nas diretrizes normativas estabelecidas pelo Decreto n° 70.245/72. O referido diploma, no art. 10, regula os chamados requisitos específicos do ato administrativo/jurídico denominado de auto de infração, que inclui a disposição legal infringida. Aponta que dentre os documentos integrantes do auto de infração, vários são compreensíveis somente ao fisco. Diante das informações prestadas de forma insuficientes, complexas, o contribuinte teve um acesso restrito aos termos do auto de infração e, portanto, um direito de defesa limitado. Não bastassem as fundamentações feitas através de siglas e termos técnicos incompreensíveis, ao invés de ajudar, só atrapalham a defesa do contribuinte, da mesma forma que os fundamentos legais, aglutinados em um emanharado de normas jurídicas, dentre as quais, poucas tem aplicação prática ao caso; • Lembra que somente nos casos de evidente intuito de fraude é que está autorizada a aplicação de multa no percentual de 150%, como se pretendeu no auto de infração ora atacado. A Simples falta de pagamento está sujeita à multa de 75%, prevista no inciso I do art. 44, e portanto, por óbvio não configura, por si só, Intuito de fraude. Para configuração do intuito de fraude, além da falta de h 9/. Processo n.° 10935.003489/2006-88 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.715 Es.? pagamento, devem existir outros elementos que apontem para tal conclusão e, ainda, pressupõe a prova inequívoca dessa intenção, cujo ônus pertence à administração. Não é permitido ao fiscal simplesmente presumir o intuito de fraude, sendo preciso a prova do evidente intuito; • Sustenta que a multa aplicada fere o principio da isonomia, tendo em vista que submete atos mais graves a sanções mais brandas. Cita com exemplo o art. 83, II, §2°, da Lei n° 4.502/64, que prevê multa de 50% para os casos de mercadorias contrabandeadas. Junta sentença prolatada pela Justiça Federal. Argumenta que não é justo, não atende ao principio isonômico aplicar sanção mais branda àquele que comete crime de contrabando do que àquele que supostamente deixou de efetuar pagamentos aos cofres públicos. Conclui que, aplicar a multa de 150% e em algumas vezes de 225% evidentemente se toma desproporcional, descabido, ofendendo o principio da proporcionalidade. Requer, assim, a redução da multa para patamar adequado; • Reclama que a Fazenda Pública pretendeu apurar os tributos devidos com base em estimativas, quando estava de posse de toda a documentação solicitada e mais, de documentos a que sequer poderia ter tido acesso sem a autorização do contribuinte ou do Poder Judiciário. Apesar das informações relativas às contas bancárias da empresa e das informações obtidas com os fornecedores, discorda do autuante, que constituiu o Crédito Tributário através de estimativa. Afirma que o método pretendido não tem razão de ser, devendo ser aplicado em casos extremos, razão pela qual merece anulação o auto de infração; • Aduz que é norma no processo administrativo que todos os atos praticados enquanto perdure o tempo de fiscalização devem ser devidamente formalizados para que deles tenha ciência o contribuinte. Apesar de ter sido lavrado termo de retenção de documentos, não há no processo o termo de devolução, o que toma nulo o auto de infração. Conclui que não basta a simples declaração de que toda documentação foi devolvida, devendo-se pormenorizar quais documentos foram devolvidos, assim como foi feito quando da retenção dos documentos; • Reclama que, desde o inicio da fiscalização, a empresa, em momento algum se negou a fomecer qualquer tipo de informação. Conforme se verifica dos próprios ir" Processo n.° 10935.003489/2006-88 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.715 Fls. 8 documentos, foi aberta toda a contabilidade para a Fazenda Pública, que, contudo, oficiou as instituições financeiras onde a empresa possuía contas, solicitando seus extratos bancários. Justifica ser irregular, ilegal e ofensivo o procedimento adotado pelo fisco. Primeiro porque deveria ele requerer os extratos primeiramente a então fiscalizada e só com sua negativa ou desatendimento da solicitação estaria legitimada a tomar as providências necessárias. Contudo, declara que não houve negativa por parte da empresa, o que vicia o ato praticado, tomando-o nulo; • Contesta o procedimento adotado pelo autuante, que solicitou documentos a terceiros — fornecedores da empresa — e, com base neles, considerou que o contribuinte omitiu receita e sobre a suposta receita lançou os tributos que entendeu devidos e não pagos. Explica que a autuada não negou informação alguma ao fisco que lhe desse o direito de solicitar documentos aos fornecedores, e mesmo que assim fosse, só poderia assim ter agido com autorização do contribuinte ou do Poder Judiciário. Entende que a forma de agir da administração é ilícita e vicia todo o procedimento, já que foi baseado em prova constituída de forma irregular; • Discorda das alíquotas aplicadas no auto de infração, que não condizem com o faturamento da empresa, e que estão em desacordo com o art. 5° da lei n° 9.317/96. Havendo diminuição da alíquota, mesmo que por lei posterior, deve ela retroagir em benefício do réu. Reclama que o auto de infração pretende submeter a empresa a alíquotas maiores que a efetivamente devidas, o que altera a própria hipótese de incidência do tributo, composta, dentre outros elementos pela alíquota. Conforme se verifica no auto de infração, por vezes pretende-se a aplicação de aliquotas que sequer tem previsão legal, sendo assim, pede a anulação do auto de infração; • Contesta o lançamento da Contribuição para o INSS, tributo cuja competência é do INSS, pois trata-se de contribuição para a seguridade social. Sustenta que a SRF não detém competência para tanto, e portanto, deve o lançamento ser anulado por incompetência absoluta. O referido crédito poderia ter sido apurado pelo INSS através de procedimento próprio e lavratura de Notificação Fiscal de Processo n.° 10935.003489/2006-88 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.715 Fls. 9 Lançamento de Débito devidamente notificado ao contribuinte, mas não de auto de infração da Receita Federal, como se pretende; • Alega que a destruição informada pelo termo não foi acompanhada por representante legal da empresa autuada. Além de ter sido tolhido o direito de acompanhar a destruição das informações, tendo em vista a falta de intimação, afirma que sequer se sabe quais as informações contidas nos instrumentos magnéticos. Entende que tal irregularidade macula todo procedimento, tendo em vista que produz efeitos diretamente em relação ao direito de ampla defesa e contraditório. O fato de o contribuinte não saber quais informações que estavam de posse da administração, impede que exerça sua defesa. Mais do que isso, as informações poderiam ser úteis ao contribuinte e sua defesa. Assim, diante da grava irregularidade, pede pela anulação do auto de infração; • Declara que, em alguns exercícios, o valor declarado foi maior que o registrado e, portanto, fora recolhido tributo a maior. A própria fiscalização assim apurou, e contudo, não fez os devidos descontos. Além de não efetuar as devidas compensações, considerou que o contribuinte agiu com intuito fraudulento. Afirma que, o fato de as diferenças não terem sido levadas em consideração macula os valores lançados desde o seu início, tendo em vista que deram origem a base de cálculo da apuração. Sendo a base de cálculo equivocada, por certo que os valores lançados também o são; • Alega que as quantias utilizadas pelo contribuinte para adquirir produtos de seus fornecedores foram tributadas, pois consideradas receitas não declaradas. Porém, tais quantias também foram tributadas na movimentação da conta corrente. Assim, presente a dupla tributação de uma mesma receita supostamente não declarada — uma vez quando da compra do fornecedor (tendo como suposta prova a nota fiscal de compra) e um segunda vez quando a verba foi creditada na conta corrente da fiscalizada (mas que foi utilizada para pagar as notas junto aos fornecedores); • Entende que a utilização da taxa Selic no débito que, por refletir um acréscimo, um aumento no débito tributário, implica verdadeiro aumento de tributo, o que é vedado pelo princípio da legalidade. Entende que o emprego da taxa Selic mais h Processo n.° 10935.003489/2006-88 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.715 Fls. 10 os juros moratórios implica em três flagrantes ilegalidades: a) cobrança de juros em duplicidade, praticando verdadeiro bis in idem, b) aumenta o tributo exigido, sem que exista lei complementar que autoriza; c) capitaliza os juros, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, até mesmo para a União. • Ao final, requer que a presente impugnação seja conhecida e provida, para julgar improcedente o total do Crédito Tributário exigido. Não sendo este o entendimento, pede que as multas aplicadas sejam reduzidas. Pede expressamente a produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente a prova pericial, bem como a juntada de novos documentos que, em razão da exigüidade do prazo para apresentação de defesa ainda não foram obtidos. O autuante formalizou, ainda, o processo de Representação Fiscal para Fins Penais n° 10935.003492/2006-00, que se encontra apensado ao presente. A 28 Turma da DRJ em Curitiba/PR analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n°06-12.872, de 23 de novembro de 2006, considerou procedente em parte o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. É infundada a argüição de nulidade dos lançamentos se os dispositivos legais que os fundamentaram encontram-se descritos no Auto de Infração, e a peça impugnatória é apresentada com desenvoltura suficiente para contradizer um suposto cerceamento do direito de defesa. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS. ARGUMENTO PROTELATÓRIO. É meramente protelatória a argüição de nulidade por falta de termo de devolução de documentos, com descrição detalhada dos documentos devolvidos, quando o termo de encerramento, assinado pelo contribuinte, faz menção à devolução de todos os livros e documentos à empresa, e a impugnante Processo n.° 10935.003489/2006-88 CC011CO5 Acórdão n.° 105-16.715 Fls. 11 sequer menciona qual documento teria sido retido pelo fisco. NULIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR E ARRECADAR. Não procede suscitar incompetência da SRF para cobrar contribuições previdenciárias, eis que tal atribuição é prevista na Lei do Simples, como decorrência da competência tributária da União, que pode instituir, fiscalizar, exigir e cobrar seus tributos, tanto através da Administração Direta quanto da Indireta. NULIDADE. DESTRUIÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. É insubsistente a alegação de nulidade por cerceamento de defesa em face da falta de conhecimento do conteúdo de arquivos magnéticos enviados pelos bancos, eis que eles referem-se a contas de titularidade do autuado, e apresentam conteúdo idêntico aos extratos bancários constantes do processo. NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO ALEGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DOS EXTRATOS BANCARIOS. CONTAMINAÇÃO DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. Descabe argüir nulidade do auto de infração por vício no procedimento de obtenção das informações bancárias, eis que a irregularidade não foi cabalmente demonstrada, e ainda que fosse, não seria apta para contaminar todo o procedimento fiscal, uma vez que há outras provas comprovando a existência dos depósitos bancários. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE QUESITOS E PERITO. PEDIDO NÃO FORMULADO. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. Nos termos da legislação do PAF, os pedidos de perícia sem indicação de perito e quesitos são considerados como não formulados, e toda prova documental deve ser apresentada na impugnação, sob pena de preclusão, salvo exceções previstas. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Processo n.° 10935.003489/200648 CCOI/CO5 Acérdio n.° 105-16.715 Fls. 12 Ano-calendário: 2002 MULTA QUALIFICADA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Os percentuais da multa qualificada, exigíveis em lançamento de oficio, são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. OMISSÃO DE COMPRAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Tendo sido comprovado a falta de escrituração das notas fiscais de compras, assim como o efetivo pagamento por parte da empresa, e não tendo ela justificado tais omissões, resta caracterizada a presunção de omissão de receitas prevista no art. 282, II do RIR/99. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir-se de presunção legal de omissão de receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. DOCUMENTOS OBTIDOS POR TERCEIROS. OMISSÃO DE RECEITAS. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. OMISSÃO DE RECEITAS. APURAÇÃO COM BASE NOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Correto o lançamento dos tributos do Simples, ainda que com auxílio de documentos obtidos junto a fornecedores, eis que fundamentada na falta de escrituração de pagamentos efetuados, sendo que a legislação autoriza a presunção de omissão de receitas no regime simplificado, desde que apurada com base nos livros e documentos da autuada. PERCENTUAIS DO SIMPLES. ALTERAÇÃO POSTERIOR AO FATO GERADOR. INAPLICABILIDADE DA RETROATIVIDADE BENIGNA. • . a Processo n.° 10935.003489/2006-88 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.715 Fls. 13 Aplica-se, no lançamento, a lei vigente à data do fato gerador, ainda que posteriormente modificada, descabendo recorrer ao principio da retroatividade benigna, incidente somente sobre penalidades, que não se confundem com tributos. OMISSÃO DE COMPRAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. Não resta caracterizada o bis-in-idem, quando os depósitos bancários somente são computados na base de cálculo, na parcela excedente às omissões de compras. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. O lançamento foi mantido em sua quase totalidade, com a única exceção da multa aplicada sobre a infração "DIFERENÇA DE BASE DE CALCULO" no mês de março de 2002, a qual foi reduzida para o percentual de 150%. Ciente da decisão de primeira instância em 28/12/2006, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 903, e com ela inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 29/01/2007, conforme carimbo de recepção de fl. 907. No recurso interposto (fls. 907/975), repete o conteúdo de sua impugnação, e aduz novos argumentos, a saber • O auto de infração seria insubsistente, em face da irregular inclusão do ICMS na base de cálculo. Alternativamente, requer a exclusão do ICMS da base de cálculo. • O auto de infração teria lançado tributos sobre as receitas não-operacionais da recorrente, forma essa ilegal de se tributar. Requer, assim, a nulidade do auto de infração, ou, alternativamente, a exclusão dos valores correspondentes às receitas não-operacionais. Fundamenta esse pedido em decisão do Supremo Tribunal Federal, que transcreve, acerca do art. 3°, § 1°, da Lei n°9.718/1998. • Especificamente quanto aos questionamentos levantados acerca dos juros, a recorrente admite que o acórdão recorrido fundamentou a possibilidade de utilização da taxa SELIC, mas argúi que houve omissão quanto a sua alegação /2 Processo n.° 10935.003489/2006-88 CCO I/CO5 Acera° n.° 105-16.715 Fls. 14 quanto à impossibilidade de cumulação da taxa SELIC com juros de mora, razão pela qual pede pelo provimento do recurso para fins de afastar a taxa SELIC e/ou os juros de mora de 1% ao mês, de forma cumulativa. É o Relatório. Is- Processo n.° 10935.003489/2006-88 MUCOS Acórdão n.° 105-16.715 Fls. 15 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata o presente processo de autos de infração lavrados contra a recorrente LYNUX LUBRIFICANTES LTDA., para dela exigir os tributos abrangidos pelo Sistema Integrado de Pagamento de Tributos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Nulidade. Cerceamento do Direito de Defesa. Preliminarmente, argúi a recorrente a nulidade do auto de infração, conforme expressa previsão constitucional (art. 5 0 , LIV e LV da Constituição Federal). Alega que os autuantes descrevem tão-somente eventuais e supostas infrações de modo genérico, descrevendo e citando nomes, sem possuir elementos que possibilitem o exercício do direito de defesa, e sem oferecer fundamentação para a atividade fiscalizatória levada a efeito. Alega que os enquadramentos legais transcritos tratam genericamente da sistemática de tributação, sendo impertinentes às supostas infrações cometidas pela impugnante, como estipulado na autuação, motivo pelo qual deve ser reconhecida e decretada a nulidade do presente feito. lnexistindo pertinência lógica entre os fatos afirmados e a legislação tida como suporte legal, resta evidente que o principio do devido processo legal e da ampla defesa restam prejudicados, pois além de se constituir auto de infração de maneira incorreta, a impugnante nem sabe ao certo de que se defender ante a omissão de referido auto à realidade dos fatos. Entende que, como decorrência lógica da preliminar invocada, tem-se que além das diretrizes normativas estabelecidas pela legislação infraconstitucional tributária, a lavratura de um auto de infração, bem como todo o procedimento fiscalizatório, deve ser baseada primordialmente nas diretrizes normativas estabelecidas pelo Decreto n° 70.245/72. O referido diploma, no art. 10, regula os Processo n.° 10935.003489/2006-88 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.715 Fls. 16 chamados requisitos específicos do ato administrativo/jurídico denominado de auto de infração, que inclui a disposição legal infringida. Aponta que dentre os documentos integrantes do auto de infração, vários são compreensíveis somente ao fisco. Diante das informações prestadas de forma insuficientes, complexas, o contribuinte teve um acesso restrito aos termos do auto de infração e, portanto, um direito de defesa limitado. Não bastassem as fundamentações feitas através de siglas e termos técnicos incompreensíveis, ao invés de ajudar, só atrapalham a defesa do contribuinte, da mesma forma que os fundamentos legais, aglutinados em um emanharado de normas jurídicas, dentre as quais, poucas tem aplicação prática ao caso. O Acórdão recorrido afastou essa preliminar, sob o fundamento de que a autuação não incidiu em qualquer das hipóteses de nulidade previstas nos arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235/1972; que os dispositivos legais que embasaram os lançamentos se encontram no processo, às fls. que menciona; que o autuante descreve em detalhe os procedimentos da fiscalização e as irregularidades encontradas, no Termo de Verificação Fiscal de fls. 749/757; e, finalmente, que a então impugnante se defendeu com grande desenvoltura, demonstrando pleno conhecimento sobre todos os aspectos do lançamento, o que contraria sua própria tese que alega não saber do que se defender. No recurso, a recorrente aduz ainda que, quando da autuação, não recebeu cópia de todos os documentos citados na decisão recorrida. Não vejo aí qualquer prejuízo, posto que o processo permaneceu à disposição da autuada, na repartição fiscal, por todo o prazo de que dispunha para pagar ou impugnar. Durante esse tempo, poderia a autuada examinar os autos e solicitar cópias dos documentos que considerasse necessários a sua defesa. Incabível, portanto, essa alegação. Insiste, também, na tese de que teria havido "pequenos detalhes" obscuros, os quais teriam impedido sua ampla defesa, em todos os aspectos do lançamento. Mas não esclarece quais teriam sido esses "pequenos detalhes". E, conforme já ressaltado, a defesa da autuada foi feita com desenvoltura (a peça . . Processo n.° 10935.003489/2006-88 CCOI/CO5 Acórdão o.° 105-16.715 Fls. 17 impugnatória tem 27 páginas e o Recurso Voluntário 76 páginas), atacando minuciosamente cada aspecto da autuação. Ao contrário do que afirma a recorrente, compulsando os autos, verifico que os Termos de Intimação se fizeram acompanhar de demonstrativos individualizados e consolidados, por exemplo, às fls. 170/173, 404/407, 682/734 e 746; que os procedimentos do fisco foram minuciosamente descritos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 749/757, bem assim as infrações apuradas; que também os enquadramentos legais das infrações foram explicitamente mencionados. Correta, portanto, a decisão de primeira instância, que afastou a preliminar suscitada de nulidade por falta de clareza e cerceamento do direito de defesa. Nulidade. Inexistência de Termo de Devolucão do material utilizado na fiscalizacão. A seguir, alega a recorrente a irregularidade relativa à inexistência de Termo de Devolução de todo o material entregue à Fazenda Pública. Nos autos, constam dois Termos de Retenção, às fls. 07 e 08, relacionando individualizadamente os livros e documentos apresentados ao Fisco e retidos para exame, nos termos do art. 35 da Lei n° 9.430/1996. Quanto à devolução, no Termo de Encerramento (fl. 809), consta expressamente que "devolvemos nesta data todos os livros e documentos utilizados na presente fiscalização, no estado em que foram recebidos", com a ciência do sócio-administrador da então fiscalizada. Entendo correta, também sob este aspecto, a decisão da Turma Julgadora, que considerou esses argumentos meramente protelatórios. Observe-se que, apesar de suas alegações, a recorrente em nenhum momento identifica qual (ou quais) documento(s) estaria(m) faltando, entre o que lhe foi entregue em devolução. É certo que lhe assiste o direito de conferir o material devolvido, no momento da devolução, mas isso poderia e deveria ter sido feito pela interessada, à vista da relação individualizada dos Termos de Retenção, dos quais possuía cópia. f ,t, Processo n.° 10935.003489/2006-88 CCOI/CO5 Acórdão n.°105-16.715 Fls. 18 Desnecessário repetir a relação de livros e documentos, visto que a devo ução se fez pela totalidade. Somente seria necessária a especificação dos elementos na hipótese de devolução parcial do material retido, o que não foi o caso. Quanto ao procedimento da fiscalização, cumpriu os estritos ditames da lei, ao reter os livros e documentos mediante termo escrito, relacionando-os em detalhe, e, ao final dos trabalhos, devolvê-los mediante recibo. O texto legal não exige do recibo os mesmos requisitos do termo de retenção, mormente no caso de devolução total, conforme já ressaltado. Art.35.05 livros e documentos poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção pela autoridade fiscal, em que se especifiquem a quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos. g 1° Constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão devolvidos, extraindo-se cópia para entrega ao interessado. §2° Excetuado o disposto no parágrafo anterior, devem ser devolvidos os originais dos documentos retidos para exame, mediante recibo. Por falta da indicação de quais seriam os documentos e/ou livros não devolvidos, apesar da anuência, no Termo de Encerramento, com a devolução total do material retido; por não vislumbrar qualquer prejuízo nem à recorrente nem à validade do presente lançamento; e, ainda, por falta de expressa previsão legal; afasto também a alegação de nulidade por falta do Termo de Devolução. Nulidade. Destruição de informações em meio magnético. O próximo argumento da recorrente diz respeito à hipotética nulidade dos autos de infração, em virtude de não ter sido intimada a acompanhar a destruição das informações obtidas em meio magnético. Assim, alega, sequer se sabe quais as informações contidas nos instrumentos magnéticos, que estariam de posse do Fisco. Não teria podido, em decorrência, defender-se adequadamente. Mais uma vez, insubsistente a argumentação da recorrente. O acesso do Fisco às informações bancárias do contribuinte somente se dá nos estritos termos Processo n.° 10935.003489/2006-88 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.715 Fls. 19 do art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724/2001. O instrumento para esse acesso é a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF). No caso em tela, as RMFs emitidas se encontram às fls. 408/429, e ali se verifica que foram requisitados aos bancos tão somente os extratos de movimentação de conta-corrente dos períodos fiscalizados. Para facilitar o tratamento de grande volume de informações, os extratos foram requisitados em duas formas distintas de apresentação: em papel e em meio magnético. No entanto, o conteúdo dos documentos é um só: os extratos de movimentação das contas- correntes da então fiscalizada. É certo que os bancos, ao atenderem à RMF, não descumprem seu dever de sigilo, conforme dispõe expressamente o art. 1°, § 3°, inciso VI da mencionada Lei Complementar n° 105/2001. Pelo mesmo raciocínio, é certo que não enviaram ao Fisco qualquer documento — em papel ou em meio magnético — diverso daqueles especificados na RMF e que, se por hipótese o houvessem feito, tal documento constituiria prova ilegítima, inadmissível no processo. Não há, no processo, qualquer evidência de que isso tenha ocorrido. Tão somente os extratos bancários foram utilizados no procedimento de fiscalização, num primeiro momento para quantificar as receitas omitidas, com base no art. 42 da Lei n° 9.430/1996; a seguir, como elemento de prova do lançamento tributário. Se os extratos foram utilizados pelo Fisco, durante a fiscalização, em sua apresentação digital, essa é uma faculdade que lhe assiste, que em nada prejudica a interessada. Sua ampla defesa é garantida pela presença, nos autos, da integralidade dos extratos bancários em papel, com conteúdo idêntico ao dos arquivos magnéticos destruídos. Destruição essa, diga-se, que é feita em benefício da segurança da própria recorrente, para evitar vazamentos ilegais e indevidos de seus dados bancários. Ademais, mesmo que alguma irregularidade procedimental houvesse, não teria ela o condão de macular a validade dos autos de infração aqui discutidos. Afasto, portanto, qualquer possibilidade de nulidade pela falta de intimação para presenciar a destruição dos arquivos magnéticos utilizados pelo Fisco. Processo n.• 10935.003489/2006-88 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.715 Fls. 20 Competência da Receita Federal para apurar e lançar a contribuição para o INSS Com relação ao lançamento da Contribuição para o INSS, questiona a recorrente a competência da Receita Federal para apurar e lançar esse tributo. Por seu entendimento, referido crédito poderia ter sido apurado pelo INSS através de procedimento próprio e lavratura de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito devidamente notificado ao contribuinte, mas não de auto de infração da Receita Federal, como se pretende. Sobre a matéria, transcrevo a seguir as considerações da Turma Julgadora em primeira instância nos parágrafos 31 a 35 do Acórdão recorrido, as quais considero irretocáveis e adoto como fundamento deste voto. 31. São insubsistentes as alegações da litigante. 32. A competência tributária, isto é, a aptidão para instituir tributos, é outorgada expressamente pela Constituição Federal, para cada espécie de tributos. No caso das contribuições previdenciárias, tal prerrogativa compete à União, conforme determinado no art. 149 da Carta Maior: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, IH, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, ,§ 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. 33. Tecnicamente, quem detém competência para a instituição de tributos são os entes políticos da federação brasileira, isto é, a União, os Estados, o Distrito Federal, e os Municípios. A competência tributária, que é indelegável, não se confunde com a atribuição de arrecadar ou fiscalizar tributos, que pode ser atribuída a outra pessoa jurídica de direito público, conforme prevê o art. 7° do CTN: Art. 7° A competência Tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3° do artigo 18 da Constituição. 34. Assim, não é próprio afirmar que as contribuições previdenciárias são de competência do INSS e que os lançamentos devem ser anulados por falta de competência da SRF. É que a /7"-- Processo n.° 10935.003489/2006-88 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.715 Fls. 21 competência, como se esclareceu, é da União, que pode fiscalizar, exigir e cobrar seus tributos da forma que seus agentes políticos entenderem ser mais adequado, tanto através da Administração Direta, como a SRF, como da Administração Indireta, em que se incluem as autarquias como o INSS. 35. Nesse contexto, no exercício da competência Tributária da União, o legislador determinou, na Lei n° 9.317/96, a atribuição à SRF das atividades de arrecadação, cobrança, fiscalização e tributação dos tributos do Simples, entre os quais inclui-se expressamente as contribuições previdenciárias, conforme dicção dos arts. 17 e 3°: Das atividades de Arrecadação, Cobrança, Fiscalização e Tributação Art. 17° Competem à Secretaria da Receita Federal as atividades de arrecadação, cobrança, fiscalização e tributação dos impostos e contribuições pagos de conformidade com o SIMPLES. Da Definição e da Abrangência Art. 3° A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2°, poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. 1° A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições: j) Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam a Lei Complementar no 84, de 18 de janeiro de 1996, os arts. 22 e 22A da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 25 da Lei no 8.870, de 15 de abril de 1994. Procedimento do Fisco. Circularizacão de fornecedores. A recorrente contesta, a seguir, o procedimento adotado pelo autuante, que solicitou documentos a terceiros — fornecedores da empresa — e, com base neles, considerou que o contribuinte omitiu receita e sobre a suposta receita lançou os tributos que entendeu devidos e não pagos. Os créditos tributários somente poderiam ser constituídos, por sua ótica, com base nos livros e documentos a que estivesse obrigada, e não com base em documentos obtidos junto a terceiros. Explica que a autuada não negou informação alguma ao fisco que lhe desse o direito de A- r Processo n.° 10935.003489/200648 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.715 Fls. 22 solicitar documentos aos fornecedores, e mesmo que assim fosse, só poderia assim ter agido com autorização do contribuinte ou do Poder Judiciário. Entende que a forma de agir da administração é ilícita e vicia todo o procedimento, já que foi baseado em prova constituída de forma irregular. Sobre esse ponto, mais uma vez é de ser invocada a correta ponderação do Acórdão recorrido, em seus parágrafos 104 a 110, abaixo transcritos: 104. Não assiste razão à impugnante. 105. Conforme já se decidiu no item "Apuração por Estimativa", todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações dos impostos e contribuições são aplicáveis às microempresas e EPP, desde que apurados com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas, conforme dicção do art. 18 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996. 106. Não pode prevalecer o entendimento da impugnante, de que o lançamento em questão foi fundado em documentos de terceiros, devendo por isso ser considerado insubsistente. Inicialmente, cumpre destacar que o procedimento adotado pela autoridade fiscal, tomando a iniciativa de intimar os fornecedores do contribuinte para que apresentassem documentos de operações contraídas junto à autuada, possui respaldo na ordem jurídica pátria. 107. A obrigatoriedade da apresentação de livros e documentos pelo contribuinte possui fundamento constitucional, precisamente através do art. 145, §1° da Constituição Federal: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: §1°- Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos. identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da let o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (Grifou-se) 108. No ordenamento jurídico anterior à atual Constituição, já existiam leis autorizando a administração Tributáriaa examinar livros e documentos fiscais dos contribuintes, de modo que elas foram recepcionadas pela nova Carta. Os dispositivos abaixo transcritos, consolidados no R1R/99, não deixam dúvidas quanto à aludida faculdade conferida aos fiscais, bem como a correlata obrigação pelos contribuinte de franquear o exame dos livros, documentos e informações solicitadas pelo fisco, inexistindo qualquer limitação ao fato de uma das empresas envolvidas ser enquadrada no regime do Simples: Processo n.° 10935.003489/2006-88 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.715 Fls. 23 Exame de Livros e Documentos Art. 911. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais (Lei n° 2.354, de 1954, art. 7°). Art. 927. Todas as pessoas fisicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei n° 2.354, de 1954, art. 7°). Art. 928. Nenhuma pessoa fisica ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 123, Decreto-Lei n°1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2°, e Lei n° 5.172, de 1966, art. 197). 109. Assim, de posse dos documentos obtidos junto a terceiros, o auditor fiscal cotejou-as com os Livros Diário e Razão do contribuinte, às fis. 26/79, quando constatou que as notas fiscais encaminhadas pelos fornecedores, assim como os correspondentes pagamentos efetuados por parte da empresa, não estavam contabilizadas. O art. 281, inciso II, que se repete a seguir, é claro ao enunciar que a omissão de receitas decorre da "falta de escrituração de pagamentos efetuados". Dessa forma, a omissão foi apurada com base nos livros contábeis do contribuinte, o que atende ao disposto no art. 18 da Lei n° 9.317/1996. A circunstância de a autoridade fiscal ter-se utilizado de documentos de terceiros, como subsídio à apuração dos fatos, obviamente, não retira a legitimidade do lançamento, até porque o auditor fiscal está autorizado a obter informações junto a outras pessoas jurídicas, consoante dispositivos acima citados. Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei n°1.598, de 1977, art. 12, isS 2°, e Lei n°9.430, de 1996, art. 40): 1- a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II - a falta de escrituracão de pagamentos efetuados- (Grifou- se) III - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. 110. Ressalte-se que não caberia aqui o argumento de que a omissão de receitas não estaria legitimada por estar baseada nos Livros Diário e Razão, de escrituração não obrigatória pelas empresas e a Processo n.° 10935.003489/2006-88 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.715 Fls. 24 optantes pelo Simples. É que, apesar de desobrigadas a apresentar contabilidade, as microempresas e empresas de pequeno porte devem manter, pelo menos o Livro Caixa, contemplando inclusive a movimentação financeira. Trata-se de uma opção do contribuinte, que no entanto, pode preferir manter os livros contábeis. Assim, os livros e documentos obrigatórios a que o art. 18 da Lei n° 9.317/1996 faz referência, como condição da aplicabilidade das presunções de omissão de receita às empresas do Simples, devem ser entendidos como aqueles que o contribuinte apresenta à fiscalização. Caso assim não fosse, bastaria à microempresa ou empresa de pequeno porte passar a escriturar os livros Diário e Razão para tornar-se imune a eventuais omissões de receita apuradas pelo fisco, comportamento este que é repugnado pelo Direito, que veda o beneficio da própria torpeza. Acrescente-se ao raciocínio acima desenvolvido que, ao contrário do que afirma a recorrente, o lançamento foi, sim, feito com base nos livros e documentos a que a fiscalizada estava obrigada, à luz do art. 7° da Lei n° 9.37111996, a seguir transcrito (grifos não constam do original). Era sua obrigação escriturar todas as suas compras e respectivos pagamentos, e deixou de fazê-lo. Art. 7° A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3° e 4°. sç 1° A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituracão comercial desde que mantenham em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes: a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentacão financeira, inclusive bancária. b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário; c) todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores. Também, mediante o Termo de Inicio de Fiscalização (fl. 06), foi intimada a apresentar "todos os comprovantes das receitas, custos e despesas" (item 11), e não consta que as notas fiscais de compras, não escrituradas, estivessem entre os elementos apresentados ao fisco, hipótese em que não haveria necessidade de solicitá-los aos fornecedores. Processo n.° 10935.003489/2006-88 CCO1CO5 Acórdão n.° 105-16.715 Fls. 25 Ao obter, junto aos fornecedores, documentos representativos de pagamentos efetuados com recursos à margem da escrituração da interessada, agiu o Fisco dentro da lei, como já demonstrado pela Decisão a quo. Além disto, os documentos assim obtidos constituem base válida para o lançamento. No caso, o que se constatou foi que os pagamentos não foram escriturados, mediante a confrontação dos documentos obtidos junto aos fornecedores com os livros da interessada. A prevalecer seu raciocínio, nunca se apuraria esse tipo de omissão, pois bastaria não escriturar qualquer compra. Afasto, assim, qualquer irregularidade com relação ao procedimento do Fisco de obtenção de documentos junto a terceiros (fornecedores) e de utilização desses documentos na constituição de Créditos Tributários. Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF. Fechando a extensa lista de irregularidades/nulidades suscitadas, a recorrente se insurge contra a obtenção, pelo Fisco, dos extratos de suas contas- correntes, mediante requisição às instituições bancárias. Reclama que, desde o início da fiscalização, a empresa, em momento algum se negou a fomecer qualquer tipo de informação. Conforme se verifica dos próprios documentos, foi aberta toda a contabilidade para a Fazenda Pública, que, contudo, oficiou as instituições financeiras onde a empresa possuía contas, solicitando seus extratos bancários. Alega ser irregular, ilegal e ofensivo o procedimento adotado pelo fisco. Primeiro porque deveria ele requerer os extratos primeiramente a então fiscalizada e só com sua negativa ou desatendinnento da solicitação estaria legitimada a tomar as providências necessárias. Contudo, declara que não houve negativa por parte da empresa, o que vicia o ato praticado, tomando-o nulo. Não vislumbro aqui qualquer irregularidade. Processo n.° 10935.003489/2006-88 CC01/CO5 Ac6rcláo n.° 105-16.715 Fls. 26 Em primeiro lugar, ao contrário do que afirma a recorrente, a fiscalização a intimou a apresentar os "extratos bancários das contas-correntes da empresa" e os "extratos de contas bancárias e de aplicações financeiras", vide itens 8 e 9 do Termo de Inicio de Fiscalização, à fl. 06. Em atendimento, a então fiscalizada apresentou tão somente os extratos das contas bancárias aue se encontravam registradas em sua contabilidade, conforme se depreende da relação de fl. 08, quando confrontada com o Balanço Patrimonial e o Razão de fls. 27/68. Silenciou quanto às duas contas-correntes mantidas no Sudameris e às outras duas contas mantidas no Unibanco. Seu silêncio equivale a uma negativa não justificada de atendimento à intimação, a qual, por certo, se referia a todas as contas, e não apenas àquelas contabilizadas. Portanto, com relação às Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira dirigidas aos bancos Sudameris e Unibanco, nenhuma dúvida pode pairar sobre a correção do procedimento, eis que a fiscalizada foi intimada a apresentar os extratos bancários e negou-se injustificadamente a fazê-lo. Os fatos se encaixam à perfeição nas disposições do art. 3 0, inciso VII, do Decreto n° 3.724/2001, o qual regulamenta o art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001, a seguir transcritos para maior clareza (grifos não constam do original): Lei Complementar n°105. de 10/01/2001 Art. 60 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Decreto n°3.724. de 10/01/2001 Art. 3° Os exames referidos no g 5° do art. 2° somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: t...1 . . Processo n.° 10935.003489/2006-88 CCO 1 /035 Acórdão n.° 105-16.715 Fls. 27 Vil-previstas no art. 33 da Lei n°9.430, de 1996; Lei n°9.430. de 27/12/1996 Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses; 1- embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informacões sobre bens movimen tacão financeira negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; (grifo não consta do original) Presentes os fortes indícios de que a fiscalizada havia movimentado recursos nos Bancos Sudameris e Unibanco, não constando em sua escrituração contábil qualquer registro dessa movimentação e não tendo sido entregues os extratos bancários correspondentes, em atendimento à intimação, não havia outro caminho para o Fisco a não ser o que tomou: o de requisitar as informações diretamente às instituições financeiras, por via de RMF. Quanto às demais contas-correntes, para as quais os extratos foram apresentados (vide termo á fl. 08), o procedimento do Fisco não trouxe à interessada qualquer prejuízo, posto que os extratos obtidos junto aos bancos seriam, em tese, os mesmos colocados à disposição. Não haveria diferença entre utilizar uns ou outros. Do ponto de vista da Fiscalização, entretanto, a requisição aos bancos trouxe maior segurança quanto ao procedimento. Observe-se que já havia fortes indícios de contas não escrituradas, movimentadas nos bancos Unibanco e Sudameris, e que os extratos apresentados dos outros bancos não abrangiam todo o ano, em alguns casos. Não havia garantia alguma de que nos demais meses do ano houvesse alguma movimentação não escriturada, nem de que houvesse outras contas não escrituradas, movimentadas nesses outros bancos, cujos extratos não 2houvessem sido apresentados ao Fisco. ,- Processo n.°10935.003489/2006-88 CCOI/CO5 Acórcláo n.° 105-16.715 Fls. 28 Essa necessidade de segurança, por parte do Fisco, não se mostrou desarrazoada, em pelo menos um caso: a fiscalizada apresentou extrato da conta 43398391 do Banco Santander, no período de outubro a dezembro de 2002 (Item 9 do Termo de Retenção de fl. 08), correspondente ao escriturado no Razão de fl. 59. No entanto, em atendimento à RMF, aquela instituição bancária enviou extrato contendo movimentação a partir do mês de março de 2002 (fls. 480 e segs). Dispor dos extratos também em meio magnético, além de impressos, trouxe a ambas as partes o benefício adicional de maior facilidade no manuseio das informações, reduzindo em muito a possibilidade de erros de digitação e permitindo, com maior eficácia, o tratamento correto dos dados (por exemplo, eliminação de transferências entre contas-correntes de mesma titularidade). E, conforme já ressaltado, nenhum prejuízo trouxe à recorrente. Apuração dos tributos com base em estimativas. A seguir, insurge-se a recorrente contra aspectos que não implicariam nulidades nem anulação das autuações, mas que dizem respeito aos aspectos quantitativos do lançamento. A recorrente reclama que a Fazenda Pública pretendeu apurar os tributos devidos com base em estimativas, quando estava de posse de toda a documentação solicitada e mais, de documentos a que sequer poderia ter tido acesso sem a autorização do contribuinte ou do Poder Judiciário. Apesar das informações relativas às contas bancárias da empresa e das informações obtidas com os fornecedores, discorda do autuante, que constituiu o Crédito Tributário através de estimativa. Afirma que o método pretendido não tem razão de ser, devendo ser aplicado em casos extremos, razão pela qual merece anulação o auto de infração. Já se analisou anteriormente a legitimidade da obtenção e da utilização, pelo Fisco, de documentos obtidos junto a terceiros, especificamente as informações sobre movimentação financeira, requisitada aos bancos, e de informações sobre compras da então fiscalizada, enviadas por seus fornecedores. 77/)(-- . . Processo n.° 10935.003489/2006-88 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.715 Fls. 29 Neste momento, trata-se de discutir se foi correta ou não a constituição do crédito tributário mediante o uso das chamadas presunções legais ou, como quer a recorrente, de estimativas. No que tange às receitas omitidas, as presunções legais são regras que reconhecem a enorme dificuldade da prova direta da omissão, e permitem, em determinadas situações, que a prova se faça por via indireta. A lei reconhece que, na esmagadora maioria dos casos, um fato mais facilmente cognoscível e provado, denominado fato indiciário, está associado a outro fato, mais difícil de ser provado diretamente, a omissão de receitas. É a lei que reconhece esse vínculo e elege os fatos indiciários, os quais, devidamente provados pelo Fisco, permitem a presunção da ocorrência de omissão de receitas. Também é a lei que estabelece de que forma serão quantificadas essas receitas. Nessas situações, cabe integralmente ao Fisco a prova da ocorrência dos fatos indiciários, os quais não podem ser presumidos, sob pena de haver presunção sobre presunção. A mesma lei reconhece que pode haver algumas situações em que o fato indiciário não esteja associado à omissão de receitas. Mas, nesses casos, o ónus da prova recai sobre o contribuinte. Provado pelo Fisco o fato indiciário, cabe ao contribuinte apresentar a prova de que, em seu caso específico, não foram omitidas receitas. No caso ora discutido, foram utilizadas duas presunções legais, ambas relativas, a saber, aquela do artigo 281, inciso II, e a prevista no art. 287, ambos do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99), a seguir transcritos: Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei n 2 1.598, de 1977, art. 12, §29, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 40): id 11 - a falta de escrituração de pagamentos efetuados .52 L Processo n.° 10935.003489/2006-88 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.715 Fls. 30 Art. 281 Caracterizam-se também como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42). Dado que a recorrente era optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, e que não consta dos autos que dele tenha sido excluída, era com base nessa sistemática que deveria ser, como de fato foi, formulada qualquer exigência tributária. A aplicabilidade das presunções da legislação do Imposto de Renda aos optantes pelo SIMPLES está expressa no art. 18 da Lei n°9.317/1996, verbis: Art. 18. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições de que trata esta Lei, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas. Conforme já demonstrado anteriormente, as presunções foram corretamente aplicadas, com base nos livros escriturados pela contribuinte e nos documentos que estava ela obrigada a manter e escriturar, mesmo que, no caso concreto, esses documentos não tenham sido escriturados. A decisão recorrida traz à colação farta jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 882 e segs.), demonstrando que é pacificamente reconhecida a procedência de lançamentos de tributos do SIMPLES com base em presunções, e, ainda, que as presunções de omissão no registro de pagamentos e de depósitos bancários de origem não comprovada têm sido igualmente acatadas. A titulo ilustrativo, transcrevo algumas das ementas: SIMPLES - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Procede a imputação de omissão de receita quando a pessoa jurídica, devidamente intimada, não com rovar Processo n° 10935.00348912006-88 CCO I /035 Acórdão n.° 105-16.715 Fls. 31 com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem e a efetiva entrega dos suprimentos à empresa efetuados por titular da empresa individual. OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁMOS - Procede a imputação de omissão de receita relativa aos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITA - PAGAMENTOS EFETUADOS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - A falta de escritura cão de paeamentos efetuados caracteriza-se como omissão de registro de receita, quando o contribuinte, regularmente intimado, não faz prova da improcedência dessa presuncão. (Gr(ou-se) (Rec. 141007, Ac. 105-15024, 5°C 1° CC, 13/04/2005) IRPJ/CSLL E DECORRENTES - OMISSÃO DE COMPRAS - OMISSÃO DE PAGAMENTOS - CUSTO - Constatada omissão na contabilizacão de compras efetivamente pagas, provado está o fato índice necessário a que se aplique a presuncão legal de omissão de receitas prevista no art. 40 da Lei n° 9.430/96 (RIR/99, art. 281. II). A presunção é de que recursos marginais, frutos de uma anterior omissão de receitas, foram utilizados para os pagamentos não registrados. É verdade que a omissão de compras representa também uma omissão de curtos. Mas cabe ao autuado provar que os insumos/mercadorias, comprados com os recursos agora tributados, foram efetivamente empregados na produção ou revendidos e que a receita dos respectivos produtos ou das mercadorias revendidas tenha sido regularmente contabilizada e computada na apuração do imposto de renda e da contribuição social. Considerar este custo em favor do autuado, sem a observância daqueles pressupostos é macular o princípio contábil de que custos e receitas devem caminhar juntos. Nada impede que, após a autuação do fisco, registrada a receita de vendas antes referida, o contribuinte aproprie o custo também omitido. (Grifou-se) (Rec 140087, Ac. 107-08282, 7°C 1°CC, 18/10/2005) OMISSÃO DE COMPRAS - A omissão do registro contábil de compras presume a sua aquisicão com receitas obtidas à margem da escrituracão. (Grifou-se) (Rec. 141491, Ac. 105-15496, ..VIC 1°CC, 26/01/2006) . . Processo n.°10935.003489/2006-88 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.715 Fls. 32 A Turma Julgadora não acatou, em primeira instância, os argumentos da então impugnante, sob este aspecto. O mesmo ocorre aqui, pelos fundamentos acima expendidos. SIMPLES. Percentuais aplicáveis. A recorrente discorda das alíquotas aplicadas no auto de infração, que não condizem com o faturamento da empresa, e que estão em desacordo com o art. 5° da lei n° 9.317/96. Havendo diminuição da alíquota, mesmo que por lei posterior, deve ela retroagir em beneficio do réu. Reclama que o auto de infração pretende submeter a empresa a alíquotas maiores que a efetivamente devidas, o que altera a própria hipótese de incidência do tributo, composta, dentre outros elementos pela alíquota. Conforme se verifica no auto de infração, por vezes pretende-se a aplicação de alíquotas que sequer tem previsão legal, sendo assim, pede a anulação do auto de infração. Mais uma vez, não se trata de caso de anulação, mas de quantificação dos valores devidos, cabendo mera correção, se constatado que assiste razão à recorrente. O que não é o caso, também mais uma vez. O SIMPLES admite duas categorias de pessoas jurídicas optantes, a saber: as microempresas (ME), assim consideradas aquelas com receita bruta, no ano, igual ou inferior a R$ 120.000,00; e as empresas de pequeno porte (EPP), assim consideradas aquelas com receita bruta, no ano, superior a R$ 120.000,00 e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00. Esses valores são os estabelecidos pelo art. 2° da Lei n° 9.317/1996, com a redação vigente durante todo o ano-calendário 2002. Naquele ano, a recorrente se enquadrava como empresa de pequeno porte, como se pode observar de sua Declaração Anual Simplificada, quadro 7, à fl. 25 deste processo. Para as empresas de pequeno porte, os percentuais aplicáveis, no ano-calendário 2002, para cálculo do valor a recolher pelo SIMPLES são aqueles Processo n.° 10935.003489/2006-88 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.715 Fls. 33 estabelecidos pelo art. 5 0 , inciso li, do mesmo diploma legal acima citado, transcrito a seguir: Art. 50 O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: (Vide Lei 10.034, de 24.10.2000) 1- para a microempresa, em relação à receita bruta acumulada dentro do ano-calendário: II - para a empresa de pequeno porte, em relação à receita bruta acumulada dentro do ano-calendário: a) até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais): 5,4% (cinco inteiros e quatro décimos por cento); b) de R$ 240.000,01 (duzentos e quarenta mil reais e um centavo) a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais): 5,8% (cinco inteiros e oito décimos por cento); c) de R$ 360.000,01 (trezentos e sessenta mil reais e um centavo) a R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais): 6,2% (seis inteiros e dois décimos por cento); d) de R$ 480.000,01 (quatrocentos e oitenta mil reais e um centavo) a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais): 6,6% (seis inteiros e seis décimos por cento); e) de R$ 600.000,01 (seiscentos mil reais e um centavo) a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais): 7% (sete por cento). J) de R$ 720.000,01 (setecentos e vinte mil reais e um centavo) a R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais): sete inteiros e quatro décimos por cento; (Incluído pela Lei n°9.732, de 11.12.1998) g) de R$ 840.000,01 (oitocentos e quarenta mil reais e um centavo) a R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais): sete inteiros e oito décimos por cento; (Incluído pela Lei n° 9.732, de 11.12.1998) h) de R$ 960.000,01 (novecentos e sessenta mil reais e um centavo) a R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais): oito inteiros e dois décimos por cento; (Incluído pela Lei n°9.732, de 11.1 2.1998) t) de R$ 1.080.000,01 (um milhão, oitenta mil reais e um centavo) a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais): oito inteiros e seis décimos por cento; (Incluído pela Lei n°9.732, de 11.12.1998) Exatamente esses foram os percentuais utilizados pelo Fisco na autuação, conforme se observa no demonstrativo de fl. 762, que reproduzo abaixo: . • Processo n.° 10935.003489/2006-88 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.715 Fls. 34 PERÍODO RE ACcEulmTAu BRUTA PERCENTUAL jan/02 R$ 106.332,80 5,40% fev/02 R$ 381.194,93 6,20% mar/02 R$ 777.602,58 7,40% abr/02 R$ 1.071.087,80 8,20% mai/02 R$ 1.288.047,06 8,6% e 10,32% jun/02 R$ 1.569.330,38 10,32% jul/02 R$ 1.737.021,96 10,32% acto/02 R$ 2.143.079,15 10,32% set/02 R$ 2.529.902,04 10,32% out/02 R$ 3.334.460,84 10,32% nov/02 R$ 3.797.878,48 10,32% dez/02 R$4.128.741,38 10,32% Com base na decisão a quo, a recorrente reafirma seu entendimento de que haveria erro na aplicação das aliquotas, se a própria autoridade julgadora de primeira instância traz planilha (Tabela 2, fl. 890) em que a alíquota aplicável para a receita bruta acumulada entre R$ 90.000,01 e R$ 120.000,00 seria de 5%, e não de 5,4%, conforme considerou o Fisco. É que, embora todo o raciocínio desenvolvido pela Turma Julgadora da DRJ seja impecável, equivocou-se ao transcrever a tabela aplicável às microempresas (art. 5°, inciso I, da Lei n° 9.317/1996) e não aquela que é a correta, aplicável às empresas de pequeno porte (art. 5 0, inciso II, da Lei n° 9.317/1996), conforme demonstrado acima. Ainda quanto às novas faixas de receitas, criadas pela Lei n° 11.307/2006, e que a recorrente pede que lhe sejam aplicáveis, por mais favoráveis, inatacável a decisão de primeira instância, ao lembrar que a retroatividade benigna a que apela a interessada, somente se aplica às penalidades, e nunca aos tributos. O Código Tributário Nacional é expresso quanto aos casos em que se admite a aplicação da lei a ato ou fato pretérito (art. 106, abaixo), e igualmente expresso ao determinar que é a lei vigente na data da ocorrência do fato gerador aquela que deve prevalecer para determinação da exigência tributária (art. 144, abaixo). 4 Processo n.° 10935.003489/2006-88 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.715 Fls. 35 An. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-/o como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. I Quanto às alíquotas aplicáveis, portanto, não vislumbro qualquer irregularidade, e não acolho os argumentos da recorrente. Valor declarado a maior não considerado pelo Fisco. Duplicidade de tributação: omissão de compras e depósitos bancários de oriaem não comprovada. Em outra alagada irregularidade pertinente à quantificação dos tributos exigidos, a recorrente aduz que, em alguns exercícios, o valor declarado foi maior que o registrado e, portanto, fora recolhido tributo a maior. A própria fiscalização assim apurou, e contudo, não fez os devidos descontos. Afirma que o fato de as diferenças não terem sido levadas em consideração macula os valores lançados desde o seu início, tendo em vista que deram origem à base de cálculo da apuração. Sendo a base de cálculo equivocada, por certo que os valores lançados também o são. Prossegue alegando que as quantias utilizadas pelo contribuinte para adquirir produtos de seus fornecedores foram tributadas, pois consideradas receitas não declaradas. Porém, tais quantias também foram tributadas na movimentação da çp Alt - Processo n.° 10935.003489/2006-88 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 105-16.715 Fls. 36 conta corrente. Assim, presente a dupla tributação de uma mesma receita supostamente não declarada — uma vez quando da compra do fornecedor (tendo como suposta prova a nota fiscal de compra) e um segunda vez quando a verba foi creditada na conta corrente da fiscalizada (mas que foi utilizada para pagar as notas junto aos fornecedores); Para o deslinde da questão, é de se observar o procedimento adotado pela Fiscalização para quantificar a exigência tributária. Esse procedimento foi bem detalhado no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 749/757, e será resumido a seguir: a) inicialmente, foram apuradas diferenças entre as receitas registradas e as declaradas, nos meses de janeiro, março, maio a agosto, outubro e novembro de 2002. No mês de fevereiro não houve qualquer diferença. Nos meses de abril, setembro e dezembro a receita declarada foi maior do que a registrada. b)A seguir, foram consideradas as omissões de receitas, apuradas com base nos pagamentos efetuados com recursos à margem da contabilidade (ditas "omissões de compras"), nos meses de fevereiro a junho e agosto a dezembro de 2002. c) Por fim, foram consideradas as omissões de receitas, apuradas com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Essas omissões, no entanto, somente foram consideradas para fins de autuação nos meses em que houve excesso com relação ao item (b), acima, o que ocorreu nos meses de julho e dezembro de 2002. O demonstrativo de fl. 746, elaborado pelo autuante, ilustra o procedimento descrito. A título exemplificativo, tomemos o mês de março/2002: (a) receitas não declaradas de R$ 1.744,63; (b) receitas omitidas, apuradas por pagamentos com recursos à margem da contabilidade de R$ 165.519,60. (c) receitas omitidas, apuradas por depósitos bancários de origem não comprovada de R$ zero, pois a movimentação financeira não comprovada total no mês (R$ 217.216,83) não excedeu a receita total do mesmo mês, incluindo o valor declarado e as omissões apuradas (R$ 396.407,65). Ár • Processo n.° 10935.003489/200648 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.715 Fls. 37 É de se reconhecer que a recorrente tem razão, em parte, em suas alegações. Com efeito, o Fisco deixou de considerar que, nos meses em que o valor declarado foi superior ao registrado na contabilidade, esse excesso deveria ter sido abatido do valor das omissões apuradas. Se a contribuinte declarou ao Fisco valores maiores do que os registrados em sua contabilidade, esses valores somente podem ser receitas que nela (a contabilidade) não foram registradas, e exatamente isso é que se tributa nos itens seguintes. Isso causou efeito nos meses de abril e setembro de 2002, conforme a seguir demonstrado: abr/2002 set/2002 dez/2002 Receita Registrada 165.232,76 180.829,22 43.989,46 Receita Declarada 180.189,76 186.856,33 44.218,42 Diferença -14.957,00 -6.027,11 -228,96 Omissao de Compras Apurada 113.295,46 199.966,56 81.160,61 OMISSÃO DE COMPRAS A LANÇAR 98.338,46 193.939,45 81.160,61 Receita Total Antes da Movimentação Financeira 293.485,22 386.822,89 125.379,03 Movimentação Financeira Lançada 205.483,87 Receita Total 293.485,22 330.862,90 Movimentação Financeira Total 176.927,63 371.449,13 330.862,90 No mês de dezembro, embora também tenha ocorrido diferença de R$ 228,98 entre o valor declarado (maior) e o valor registrado (menor), se essa diferença fosse subtraída do valor da omissão de compras, implicaria adicionar o mesmo valor na parcela tributada da movimentação financeira de origem não comprovada, com efeito final nulo. Conforme demonstrado, os valores da infração n° 001 — OMISSÃO DE RECEITAS — RECEITAS NÃO ESCRITURADAS (OMISSÃO DE COMPRAS) devem ser reduzidos, nos meses de abril e setembro de 2002, respectivamente de R$ 113.295,46 e R$ 199.966,56 para R$ 98.338,46 e R$ 193.939,45, mantendo-se todos os demais. Quanto à alegação de que haveria dupla tributação da mesma quantia, uma vez quando da compra do fornecedor (omissão de compras) e uma segunda vez quando a verba foi creditada na conta-corrente, ficou evidenciado que 4.01 . . Processo n.° 10935.003489/2006-88 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 105-16.715 Fls. 38 somente se tributaram os depósitos bancários de origem não comprovada quando e no montante em que excederam as "omissões de compras". No recurso voluntário, o contribuinte não trouxa nenhum novo argumento, apenas insiste na ocorrência da alagada dupla tributação. Assim sendo, correta a decisão de primeira instância, que afastou essa alegação. Qualificação da multa de ofício (150%). No presente processo, foram aplicadas pela fiscalização as seguintes multas de oficio: • Multa proporcional de 150%, com base no art. 44, inciso I e § 1°, da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n° 306/2006 c/c art. 19 da Lei n°9.317/1996. A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n° 11.488/2007. Essa multa foi aplicada para as infrações 001 — OMISSÃO DE RECEITAS — RECEITAS NÃO ESCRITURADAS (OMISSÃO DE COMPRAS); 002 — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS; e 003 — DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. • Multa proporcional de 75%, com base no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n°306/2006 c/c art. 19 da Lei n° 9.317/1996. A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n° 11.488/2007. Essa multa foi aplicada para a infração 004 — INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Na infração 003, foi lançada a multa proporcional de 225% para o fato gerador de março/2002. Esse percentual não mais subsiste, tendo sido reduzido para 150% por decisão da Turma Julgadora da DRJ. A recorrente se insurge, desde a peça impugnatória, contra a aplicação das multas de 150%, e lembra que somente nos casos de evidente intuito de fraude é que está autorizada a aplicação de multa nesse percentual, como se pretendeu no auto de infração ora atacado. A simples falta de pagamento está sujeita L- • . Processo n.• 10935.003489/2006-88 CC01/CO5 Acórdão n.• 105-16.715 Fls. 39 à multa de 75%, prevista no inciso I do art. 44, e portanto, por óbvio não configura, por si só, intuito de fraude. Para configuração do intuito de fraude, além da falta de pagamento, devem existir outros elementos que apontem para tal conclusão e, ainda, pressupõe a prova inequívoca dessa intenção, cujo ônus pertence à administração. Não é permitido ao fiscal simplesmente presumir o intuito de fraude, sendo preciso a prova do evidente intuito. Sustenta, ainda, que a multa aplicada fere os princípios da isonomia e do não-confisco, tendo em vista que submete atos mais graves a sanções mais brandas. Cita como exemplo o art. 83, li, §2°, da Lei n° 4.502/64, que prevê multa de 50% para os casos de mercadorias contrabandeadas. Junta sentença prolatada pela Justiça Federal. Argumenta que não é justo, não atende ao princípio isonômico aplicar sanção mais branda àquele que comete crime de contrabando do que àquele que supostamente deixou de efetuar pagamentos aos cofres públicos. Conclui que, aplicar a multa de 150% evidentemente se toma desproporcional, descabido, ofendendo o princípio da proporcionalidade. Requer, assim, a redução da multa para patamar adequado. A fundamentação legal da multa qualificada de 150% já foi mencionada anteriormente e, por clareza, é a seguir transcrita: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) 1- de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) 5 I Q o percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei ng 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) t- f Processo n.° 10935.003489/2006-88 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.715 Fls. 40 Observe-se que, ao tratar das hipóteses que autorizam a exasperação da penalidade, o legislador remete à Lei n° 4.502/1964, cujos artigos pertinentes também transcrevo abaixo: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstáncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impósto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Releva, assim, verificar a conduta praticada pelo contribuinte, pois é essa conduta que poderá levar, ou não, à qualificação da multa. Compulsando os autos, constato que, mediante intimações aos fornecedores da fiscalizada, a fiscalização apurou a existência de dezenas de operações de compra de combustíveis, pagas com recursos à margem da contabilidade, de forma reiterada, ao longo dos anos de 2002 e 2003 (embora somente os fatos geradores ocorridos em 2002 sejam objeto do presente processo). Apenas no ano de 2002 foram 89 operações, a maior parte de valores expressivos, cada qual na casa das dezenas de milhares de reais, como se pode constatar do exame da documentação acostada ao processo, sintetizada no demonstrativo de fls. 404/407. As receitas declaradas à Receita Federal, no ano-calendário 2002, montaram R$ 1.961.678,59 (vide fl. 749), enquanto os pagamentos com recursos à margem da contabilidade (omissões de compras) totalizaram R$ 1.513.237,00 (vide fl. 753), ou 77% do total declarado. Também verifico que o Fisco constatou a existência de quatro contas- correntes bancárias, sendo duas no Sudameris e duas no Unibanco, cuja Processo n, 10935.003489/2006-88 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.715 Fls. 41 movimentação não foi contabilizada pela fiscalizada. Os extratos bancários correspondentes a essas contas não foram apresentados em atendimento à intimação para tal, e a fiscalização somente veio a ter acesso a eles ao requisitá-los diretamente às instituições financeiras, nos termos da Lei, mediante RMF. No resumo da movimentação financeira, que consta no Termo de Intimação Fiscal de fls. 682/684, se pode observar que as quatro contas não escrituradas, juntas, receberam depósitos no ano de 2002 que montaram a R$ 2.051.309,29. Não resta, portanto, qualquer dúvida no que tange às infrações 001 — OMISSÃO DE RECEITAS — RECEITAS NÃO ESCRITURADAS (OMISSÃO DE COMPRAS) e 002 — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS. Ao efetuar compras de mais de um milhão de reais, sem transitar esses valores pela contabilidade, e manter quatro contas bancárias igualmente à margem dos registros oficiais, a conduta do contribuinte se enquadra à perfeição nas disposições do já mencionado art. 71 da Lei n° 4.502/1964, no sentido de buscar impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal. Não há a possibilidade de lapso ou esquecimento, nem mesmo de descontrole administrativo/gerencial. Havia atitude deliberada de ocultar do fisco as operações de compras e os valores movimentados nas contas não escrituradas. Correta, portanto, a decisão de primeira instância. Já com relação à infração 003 — DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO, a situação se afigura um pouco diferente. A exigência tributária se deu em face das diferenças entre as receitas que constam nos livros contábeis da então fiscalizada, confrontadas com aquelas que foram declaradas à Receita Federal. O Fisco apurou diferenças, passíveis de tributação, em oito meses do ano de 2002 (janeiro, março, maio, junho, julho, agosto, outubro e novembro/2002). No entanto, em um mês (fevereiro/2002) não houve qualquer diferença, e em três meses (abril, setembro e dezembro/2002) a diferença foi no sentido contrário, ou seja, foi declarado um valor maior do que o registrado na contabilidade. e, , , Processo n.° 10935.003489/2006-88 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.715 Fls. 42 Diante desse quadro, não consigo afirmar a presença do dolo, da intenção de fraudar o Fisco, indispensável à qualificação da multa de oficio. Além do fato de que essas receitas se encontravam registradas na escrituração contábil, não é o caso, aqui, de procedimento sistemático, reiterado, de oferecer ao Fisco apenas um diminuto percentual das receitas auferidas. O demonstrativo de fl. 746 revela que, de um total de R$ 2.368.014,34 de receitas registradas, a fiscalizada declarou R$ 1.961.678,59, ou 83% do total, sendo a diferença distribuída de maneira não uniforme ao longo dos meses, conforme já mencionado. Quanto aos apelos aos princípios da isonomia e do não-confisco, correta a decisão de primeira instância, ao pontuar que a instância administrativa não é o foro adequado para discussões acerca da ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. Pelo exposto, entendo cabível a redução, de 150% para 75%, das multas aplicadas à infração 003 — DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO, por não restar comprovado o dolo na conduta da interessada, mantendo-se as multas aplicadas às demais infrações. Juros moratórios. Quanto aos juros moratórios, a recorrente admite que a Turma Julgadora fundamentou a utilização da Taxa SELIC, mas silenciou sobre sua alegação quanto à impossibilidade de cumulação da taxa SELIC com juros de mora. Por sua ótica, o emprego da taxa Selic mais os juros moratórios de um por cento ao mês implica em três flagrantes ilegalidades: a) cobrança de juros em duplicidade, praticando verdadeiro bis in idem, b) aumenta o tributo exigido, sem que exista lei complementar que autorize; c) capitaliza os juros, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, até mesmo para a União. e 11 • Processo n.° 10935.003489/2006-88 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.715 Fls. 43 Esse questionamento, se rigorosamente analisado, situa-se fora dos limites da lide. Aplicam-se, ao caso, os artigos 161, do CTN, e 61, da Lei n° 9.430/1996, a seguir transcritos: CT1V, art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Lei n° 9.430/1996, art. 6L Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Observe-se que, antes do lançamento, a incidência de juros moratórios se dá exclusivamente sobre o principal, ou seja, o tributo não pago no vencimento. Utilizando-se da faculdade do parágrafo primeiro do art. 161 do CTN, o art. 61, § 3°, da Lei n°9.430/1996 estabeleceu juros equivalentes à taxa SELIC. Esse ponto ficou suficientemente claro no acórdão recorrido e não é questionado no recurso voluntário ora analisado. Aqui se encerram, estritamente falando, os limites da lide. Qualquer outro acréscimo se materializará por ocasião da cobrança do crédito tributário e • Processo n.° 10935.003489/2006-88 CC01/CO5 Acórdão ri, 105-16.715 Fls. 44 consolidado, após a decisão de primeira ou de segunda instâncias. Qualquer questionamento sobre esses acréscimos deve ser dirigido ao Chefe da Unidade Local responsável por essa cobrança. Possivelmente por esse motivo silenciou a Delegacia de Julgamento sobre a matéria. Entretanto, para que não fique a recorrente sem resposta, alguns pontos devem ser esclarecidos, inclusive para corrigir suas afirmações sobre a matéria: > Após o lançamento, por exegese dos artigos 113 e 139, ambos do CTN, compreendem-se no crédito tributário o valor do tributo e o valor da multa. D. Sobre o tributo, continuarão incidindo, mensalmente, juros equivalentes à taxa SELIC, com o mesmo fundamento legal já apontado. > Sobre a multa, que agora (após o lançamento) integra o crédito tributário, passarão a incidir também juros moratórios, mas não equivalentes à taxa SELIC, por falta de expressa previsão legal, e sim o percentual de um por cento ao mês, previsto no § 1° do art. 161 do CTN. Seu termo inicial será o vencimento da multa, ou seja, trinta dias após a ciência de seu lançamento. > Sobre os juros moratórios que constam do lançamento não incidirão novos juros, ou seja, não haverá capitalização de juros, como equivocadamente afirma a recorrente. A matéria foi exemplarmente analisada pela Primeira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, em sede de Embargos de Declaração, mediante o Acórdão 101-94.441, de 03/12/2003, sendo relatora a Conselheira Sandra Maria Faroni. A decisão foi assim ementada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhem-se os embargos de declaração para deixar claro que, na execução do acórdão, os juros de mora à taxa SELIC só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada. Sobre a multa podem incidir juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados a partir do vencimento do prazo para impugnação. Z'" Processo n.° 10935.003489/2006-88 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.715 Fls. 45 Pelo exposto, afasto qualquer irregularidade quanto aos juros moratórios. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Tributação de receitas não-operacionais. A recorrente questiona, ainda, a inclusão do ICMS na base de cálculo das autuações, o que, em sua ótica, seria uma irregularidade. Também se insurge contra o lançamento de tributos sobre suas receitas não-operacionais, forma essa ilegal de se tributar. No que tange a essas considerações, cabe observar que a recorrente traz, em sede de recurso, contestação em relação a matérias que não foram objeto de impugnação. Com efeito, por ocasião da apresentação da referida peça (impugnação) a recorrente, em nenhum momento, aduziu quaisquer argumentos, quer sobre a hipoteticamente irregular inclusão de ICMS na base de cálculo, quer sobre a tributação incidente sobre igualmente hipotéticas receitas não-operacionais. Assim, a teor do que dispõe o artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada, tomando-se preclusa. Decorre dai que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. Conclusão. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário, para: a) Reduzir os valores da infração n° 001 — OMISSÃO DE RECEITAS — RECEITAS NÃO ESCRITURADAS (OMISSÃO DE COMPRAS), nos meses de e Processo e. 10935.003489/200648 CCOI/CO5 Acórdão o.° 105-16.715 Fls. 46 abril e setembro de 2002, respectivamente de R$ 113.295,46 e R$ 199.966,56 para R$ 98.338,46 e R$ 193.939,45, mantendo-se todos os demais. b) Reduzir, de 150% para 75%, as multas aplicadas à infração 003 — DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO, por não restar comprovada a intenção dolosa da interessada, mantendo-se as multas aplicadas às demais infrações. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007. WALDIR VEIG OCHA Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1

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4692501 #
Numero do processo: 10980.012600/99-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - O prazo para repetição do IRPF retido na fonte indevidamente é de cinco anos, a contar da homologação tácita, que ocorre quando do auto lançamento, caracterizado pela entrega da declaração de ajuste, aplicando-se a regra do artigo 150 do CTN e não a do art. 168. IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - É uma espécie do mesmo gênero a que pertencem os PDV (programas de desligamento voluntário) PDI (programas de desligamento incentivado) e outros com idênticas características e, portanto, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados em decorrência do mesmo não se sujeitam à incidência de imposto de renda, seja na fonte, seja por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, visto terem natureza indenizatória por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44216
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T05:08:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T05:08:39Z; Last-Modified: 2009-07-05T05:08:39Z; dcterms:modified: 2009-07-05T05:08:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T05:08:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T05:08:39Z; meta:save-date: 2009-07-05T05:08:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T05:08:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T05:08:39Z; created: 2009-07-05T05:08:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-05T05:08:39Z; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T05:08:39Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA .„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , : :n1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.012600199-64 Recurso n°. :121.628 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : AUGUSTO PITLOVANCIV Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de :12 DE ABRIL DE 2000 Acórdão n°. :102-44.216 1RPF — O prazo para repetição do IRPF retido na fonte indevidamente é de cinco anos, a contar da homologação tácita, que ocorre quando do auto lançamento, caracterizado pela entrega da declaração de ajuste, aplicando-se a regra do artigo 150 do CTN e não a do art. 168. IRPF — PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA — É uma espécie do mesmo gênero a que pertencem os PDV (programas de desligamento voluntário) PDI (programas de desligamento incentivado) e outros com idênticas características e, portanto, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados em decorrência do mesmo não se sujeitam à incidência de imposto de renda, seja na fonte, seja por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, visto terem natureza indenizatória por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUGUSTO PITLOVANC1V. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO De FREITAS DUTRA PRD ENTE / fry.,04 DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 NA A.; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDR1, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. 4.11) eidelr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.012600/99-64 Acórdão n°. :102-44.216 Recurso n°. : 121.628 Recorrente : AUGUSTO PITLOVANCIV RELATÓRIO AUGUSTO PITLOVANCIV, CPF 034.631.849/15, inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba que julgou improcedente o pedido de retificação da declaração de IRPF do exercício de 1994 e conseqüente pedido de restituição de fls. 01, apresentou recurso a este Conselho. O pedido de retificação de fls. 01,03 e seguintes foi para excluir dos rendimentos tributáveis e incluir nos isentos os valores que recebeu da COPEL — Companhia Paranaense de Energia em decorrência de "Plano de Incentivo a Saídas Voluntárias" (mas com menção a "empregados aposentáveis") em conseqüência do que também se pleiteou a restituição de R$ 1.308,22 (fls. 01). A Delegacia da Receita Federal em Curitiba negou o pedido, alegando não se tratar de incentivo à demissão voluntária, mas incentivo à aposentadoria (fis.15). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba manteve a negativa, mas, desta feita, por entender ter o contribuinte decaído de seu direito, visto que o prazo para repetir o imposto de renda retido em excesso na fonte seria de cinco anos a contar da data de retenção, aplicando-se o disposto no art. 168 do CTN e item II do Ato Declaratório SRF n°. 096, de 26/11/1999, transcrito "in verbis" a fls. 28. 11%É o Relatório. ‘1.• 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10980.012600/99-64 Acórdão n°. 102-44.216 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Preliminarmente, é necessário verificar se o contribuinte teria decaído de seu direito, face ao disposto no art. 168 do CTN, como decidido pela Delegacia de Julgamento em Curitiba. Há divergência entre os doutrinadores sobre se o prazo estipulado no citado art. 168 seria de decadência ou prescrição, discussão que não interessa ao caso em tela. De fato, em que pese o disposto no Ato Declaratório SRF n° 096 de 26/11/99, entende a doutrina (e a corrente dominante no E.STJ) que nos casos de antecipação do imposto, como é o caso do imposto de renda retido na fonte, não se aplica a regra do art. 168 do CTN, mas sim a do art. 150, corrente à qual me filio. Várias decisões do 1° Conselho de Contribuinte são no sentido de que o termo inicial para a repetição seria o mesmo da contagem de prazo para constituição de crédito tributário e iniciar-se-ia com a entrega da Declaração de Rendimentos, quando se opera o chamado "autolançamento", com a homologação tácita da antecipação, aplicando-se, pois, a regra do art. 150 do CTN (Ac. n° 104- 79.72/90 do 1° CC. Ac. n°s 102-28.951/94, 101-89.423/96, 101-89.177/95, 103- 16.585/95 e 103-16.631/95). Adotada a regra do art. 150 do CTN, a repetição do indébito foi pleiteada dentro do prazo, eis que, no exercício de 1994 o prazo para entrega da declaração de ajuste foi até 31 de maio e o pleito de restituição data de 31/05/99. 3 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -;) , Processo n°. : 10980.012600/99-64 Acórdão n°. :102-44.216 O Ato Declaratório SRF 096/99 determinou a contagem a partir da extinção de crédito tributário, o que, no caso do IRPF retido na fonte ocorre, não quando de retenção, mas quando da homologação tácita que acontece no momento da entrega da declaração, conforme reza o § 1° do precitado art. 150, que declara que o pagamento extingue o crédito "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." Verificada a condição é que se extinguiu o crédito tributário. Por oportuno, esclareça-se que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, só se aplica o disposto no art. 173 do C.T.N. quando de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme farta jurisprudência deste Conselho (Ac. n°s 103-8.656/88, 102-40.209/96, 102-40.231/96, 102-40.773/96, 101-90.128/96, 101- 90.524/96, 104-7.271/90, 103-11.134/91, todos do 1° C.G.). Quanto ao mérito é matéria pacificamente assentada neste Conselho que os pagamentos decorrentes de planos de incentivo a aposentadoria, desde que haja rescisão contratual, eqüivalem aos dos chamados PDV. De fato, o RIR vigente (Decreto 300/99) dispõe em seu artigo 39: "Artigo 39— Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XX — a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço — FGTS (Lei n° 7.713/88 artigo 6° V e 8.036/90 artigo 28)" 111 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.012600/99-64 Acórdão n°. : 102-44.216 Igual dispositivo constava dos Regulamentos de Imposto de Renda anteriores. A indenização isenta é a prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 477, que assegura ao empregado, quando "não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho o direito de haver do empregado uma indenização...." A própria C.L.T. fixava essa indenização em I (hum) mês de remuneração por ano de serviço efetivo (artigo 478) indenização esta que, durante algum tempo, foi substituída pelo regime do FGTS. A partir de 1988, porém, com a promulgação da nova Constituição Federal, a situação se alterou novamente, pois seu art. 7° dispôs: "Artigo 70 - São direitos dos trabalhadores além de outros I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos III fundo de garantia de tempo de serviço..." A partir de 1988, pois, o FGTS deixa de ser específico para os que por ele optaram para ser um direito de todos os trabalhadores e volta o regime da proteção contra a despedida arbitrária, por meio de indenização compensatória, dentre outros direitos. Essa indenização compensatória está por ser definida, por Lei Complementar e, enquanto tal não ocorre, nos termos do artigo 10 das Disposições Constitucionais Transitórias fica ela fixa em quatro vezes o percentual do art. 6° da Lei 5107/66, conforme, aliás, dispôs a Lei 8036/90 em seu artigo 18. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.012600199-64 Acórdão n°. 102-44.216 Da análise da legislação citada, percebe-se que o que o legislador quer impedir é a despedida 'motivada, por razões de conveniência somente do empregador e totalmente alheias à vontade do empregado. Pretende a lei trabalhista impedir a despedida, ao tempo da CLT através do instituto de estabilidade e agora, sob a égide da Constituição de 1988, conferindo ao trabalhador proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar que preverá indenização compensatória dentre outros direitos. Como, até hoje, não foi promulgada essa lei complementar, limitar- se-ia a indenização compensatória aos 40% do saldo da conta do FGTS? E os outros direitos? É evidente que o campo da indenização não está restrito aos 40% do FGTS e tanto isso é verdade que as empresas desejosas de enxugarem os seus quadros, de preferência começando pelos mais velhos e pelos com maior tempo de serviço, criaram os tais PDS, PID, PIA, PVD, etc, através dos quais se propõem a pagar uma indenização proporcional ao tempo de serviço dos funcionários. Isto nada mais é que o reconhecimento de que os 40% do FGTS não são a única indenização a que fazem jus os trabalhadores pela perda de segurança representada pelo emprego. E as empresas indenizam por quê? Para, de alguma forma, incentivar o desligamento não desejado pelo empregado, a que se deu o enganoso adjetivo de "voluntário", não havendo, pois, como deixar de enquadrar os valores do "incentivo" como indenização, conforme previsto no artigo 477 da CLT, revigorado pela generalização do regime do FGTS. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .>; Processo n°. : 10980.012600/99-64 Acórdão n°. :102-44.216 Aliás o caráter "punitivo" de aposentadoria não desejada pelo empregado era previsto pela CLT que autorizava o empregador a aposentar compulsoriamente o empregado homem estável aos 70 anos e mulher aos 65, mandando pagar indenização simples, a invés daquela em dobro. Na realidade, em todos esses "Planos" ou "Programas" há uma constante: rescinde-se o contrato de trabalho e essa rescisão não é desejada pelo empregado, que, por ter de engolir essa poção amarga, é indenizado, em proporção ao tempo de serviço. Esses planos tem características em comum: a) atingem um determinado universo de empregados; b) são limitados no tempo; c) oferecem uma indenização em troca da perda do emprego. Também o Poder Público, através de Lei 9468/1997 instituiu um Programa de Desligamento Voluntário de Servidores Federais, que, em seu artigo 14, considerou isentos os pagamento aos servidores decorrentes desse Programa. A partir dessa Lei, demitidos da iniciativa privada por força de programas similares passaram a recorrer ao Judiciário, solicitando isenção por isonomia com fulcro no art. 150 inciso II da Constituição Federal: "Artigo 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 11 — instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos" 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p l,'N 1: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.012600/99-64 Acórdão n°. : 102-44.216 O Poder Judiciário acatou tais argumentos, que, afinal foram consubstanciados em Parecer de Procuradoria da Fazenda Nacional de n° PGTN/CRJ/1278/98, aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda e publicado no DOU de 22/9/98. Logo a seguir, o Sr. Secretário da Receita Federal, através da IN SRF n° 165 de 31/12/98 reconheceu a não incidência de IR sobre verbas pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária para, logo depois, em 7/01/99, através do Ato Declaratório n° 3, declarar: "O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 60 V, da Lei n° 7.773 de 22/12/1988 declara que: I — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/ 1278/98 aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual." Verifica-se, pois, ao contrário do que entendem alguns, inexistiu renúncia fiscal, mas sim o reconhecimento de que as verbas pagas a titulo de incentivo ao desligamento nada mais são que indenizações trabalhistas e, como tal, isentas de IR, conforme dispõe a legislação (art. 40 do RIR de 1994 e art. 39 do RIR de 1999), respeitando-se, destarte, o disposto no art. 111 do C.T.N. (interpretação literal de legislação que outorga isenção). No Ato Declaratório está dito, também, que foram levadas em conta as reiteradas manifestações do Poder Judiciário que, é oportuno dizer, também em relação aos Planos de Incentivos à Aposentadoria vem considerando os pagamentos feitos como indenização. 8 /447 411'1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1 SEGUNDA CÂMARA.-,,, , :-'' Processo n°. : 10980.012600/99-64 Acórdão n°, :102-44.216 Certamente considerando os argumentos supracitados, o Sr. Secretário da Receita Federal expediu, a 26 de novembro de 1.999, o Ato Declaratório n°95 para declarar que: ".... as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão ao Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada". Assim, considerando tudo quanto foi exposto, admito a não incidência pleiteada, bem como a retificação de declaração e a conseqüente restituição, conhecendo do recurso e, no mérito, DANDO-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de abril de 2000. 4# /—r(7/ DANIEL SAHAGOFF 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4688707 #
Numero do processo: 10940.000214/2002-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS IMUNES. OBRIGATORIEDADE DE ESTORNO. Inexiste direito a creditamento fiscal em relação ao IPI pago de insumos utilizados na fabricação de produtos imunes, devendo a respectiva parcela proporcional dos créditos ser estornada da escrituração. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA. Somente é admissível a inclusão, na base de cálculo do incentivo, de valores relativos a aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78480
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, quanto ao crédito presumido de energia elétrica.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Segundo Conselho de Contribuintes • seMvINnIdSoTÉRIconsalf:.FcAti ontritturitin ' Processo n-9 : 10940.000214/2002-90 Puebt jiado no ID_J2s_lárlo da União De______ Recurso n' : 127.045 Acórdão 9 : 201-78.480 Recorrente : NOFtSKE SKOG PISA LTDA. (Incorporadora e Sucessora da Empresa Pisa Papel de Imprensa S/A) Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS IMUNES. OBRIGATORIEDADE DE ESTORNO. Inexiste direito a creditamento fiscal em relação ao IPI pago de insumos utilizados na fabricação de produtos imunes, devendo a respectiva parcela proporcional dos créditos ser estornada da escrituração. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA. Somente é admissivel a inclusão, na base de cálculo do incentivo, de valores relativos a aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORSICE SKOG PISA LTDA. (Incorporadora e Sucessora da Empresa Pisa Papel de Imprensa S/A). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, quanto ao crédito presumido de energia elétrica. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. 0401,(2.61, AAUtr. osefa Maria Coelho Marques MIN. DA FAZENnA - 2 ' eC Presidente CONFERE CCW. O CRtGINAt BRASItit I Jo tgii‘Lisco tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Cláudia de Souza Arma (Suplente) e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 22 CC-NIF -' Cl., Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.* CO Fl. Pj r4 Segundo Conselho de Contribuintes frIF CCM O ORIGINAL Processo n2 : 10940.000214/2002-90 15. " Recurso n2 : 127.045 . Acórdão n2 : 201-78.480 Recorrente : NOIRS10E SKOG PISA LTDA. (Incorporadora e Sucessora da Empresa Pisa Papel de Imprensa S/A) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 155 a 176), relativamente a auto de infração do IPI (fls. 84 a 90) lavrado em 8 de janeiro de 2002 (fl. 91), apresentado contra o Acórdão da DRJ em Porto Alegre - RS (fls. 141 a 149), que indeferiu impugnação da interessada (fls. 92 a 112), no tocante a glosas de créditos do imposto, apurados anteriormente à vigência da Medida Provisória nQ 1.788, de 29 de dezembro de 1998 (convertida, posteriormente, na Lei n 2 9.779, de 1999), relativamente a insumos utilizados na fabricação produtos imunes' e a glosas de crédito presumido do IPI, relativamente a créditos calculados sobre a energia elétrica utilizada no processo industrial. A primeira infração referiu-se a períodos do mês de janeiro de 1997; a segunda, ao primeiro período de janeiro de 1997. No auto de infração a Fiscalização esclareceu, relativamente à primeira infração, que efetuou o cálculo proporcional dos insumos, que foram utilizados indistintamente em produtos tributados e imunes (fl. 85). Em relação à segunda infração, esclareceu ter refeito a apuração dos créditos. No termo de encerramento de ação fiscal esclareceu-se, ainda, que houve autuação em relação a períodos anteriores (fl. 88) e que a empresa contra a qual se iniciou a ação fiscal foi incorporada, no decorrer dos trabalhos de fiscalização, pela recorrente. Por fim, ainda esclareceu que a fiscalização continuaria, relativamente aos períodos posteriores. No recurso destacou inicialmente a recorrente ter apresentado o arrolamento de bens (fls. 155 e 214 a 223). No tocante à matéria de mérito, alegou, relativamente à primeira infração, que o seu direito de crédito resultaria da aplicação do princípio da não-cumulatividade; que a Constituição Federal não teria imposto restrição alguma ao direito de crédito, da forma como fez em relação ao ICMS; que o objetivo da imunidade do papel seria de eliminar a tributação em todas as etapas do processo e não apenas na última; que o STF manifestou-se pela legitimidade dos créditos, no tocante aos produtos isentos; e que as disposições da Lei IP 9.779, de 1999, seriam meramente declaratórias. No tocante ao crédito presumido, alegou que, para efeito do crédito presumido, deveriam ser considerados, como insumos, "todos os produtos que, se agregando, ou não, ao bem produzido, sejam consumidos no processo produtivo", à vista de ter a Lei riQ 9.363, de 1996, determinado a aplicação subsidiária da legislação do Imposto de Renda, segundo a qual o conceito de insumo seria o "dado pela ciência econômica, ou seja, em seu sentido mais amplo"; que há decisões administrativas nesse sentido; e que a MP n-Q 2.202-1, de 2001, admitiu a AP-k I Não houve especificação na autuação de quais insumos seriam. 2 Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.° CC 21" CC-Ivl rP ... it. Segundo Conselho de Contribuintes COVI r5 ( 4-, O ORIGINAL Fl. dt Ir oT o• Processo n2 : 10940.000214/2002-90 Recurso n2 : 127.045 vibro Acórdão n2 : 201-78.480 inclusão da energia elétrica para apuração do crédito presumido, o que provaria tratar-se de insumo. É o relatório. %)-k- 3 TC, . 0 MIN lia A .LIttf A - 2." CC CC-MFMinistério da Fazenda fr _N .!' Segundo Conselho de Contribuintes CONFr, O ORIGINAI_ Fl. 1%; (».-4> BRAS' 'A is- 9Y _I °c Processo n2 : 10940.000214/2002-90 _ Recurso n2 : 127.045 \or,. Acórdão n2 : 201-78.480 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Em relação à primeira matéria, já se formou jurisprudência administrativa no sentido de que o principio da não-cumulatividade não obriga a manutenção dos créditos do imposto relativos a insumos utilizados em produtos isentos, não tributados ou tributados a aliquota zero. Inicialmente, destaco que a manifestação do STF, mencionada pela recorrente, referiu-se a créditos de insumos isentos e não a insumos tributados, utilizados na fabricação de produtos isentos. As decisões e entendimentos citados pela recorrente, no tocante a essa matéria, portanto, não se aplicam ao presente caso, que trata de glosa de créditos, relativos a insumos tributados, aplicados em produtos imunes, anteriormente a 1999. Em relação a essa matéria, adoto o entendimento exarado pelo Conselheiro Antonio Carlos Atulim no Acórdão n 2 201-77.646, acompanhado pela maioria desta 1 ! Câmara: "O cerne da controvérsia reside na existência ou não do direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI existente no livro modelo 8 em 31/12/1998, relativo ao acúmulo de créditos básicos do imposto, em decorrência do descompasso entre as alíquotas de entrada e saída, sob as formas de ressarcimento ou compensação, com base no art 11 da Lei n°9.779, de 19/01/1999 e nos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 27/12/1996. O art. 74 da Lei n°9.430, de 27/12/1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002, estabelece que 'O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos róridos relativos a Quaisquer tributos e contribuições administrados por a quele °reão.' (grifei) Conforme se verifica na lei, o pressuposto para que haja a compensação é que o crédito do contribuinte seja passível de restituição ou de ressarcimento. Portanto, ao contrário do alegado, a Lei n° 9.430, de 27/12/1996, não criou nenhuma forma de aproveitamento dos créditos de IPI diversa das existentes na legislação especifica do imposto. No caso deste processo, antes de se falar na compensação do art. 74 supra, é necessário investigar a natureza do saldo credor de IPI acumulado em 31/12/1998, para saber se ele é ou não passível restituição ou ressarcimento. A argumentação da recorrente assenta-se no seguinte tripé: I) principio da não- cumulatividade; 2) eficácia da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, e indivisibilidade dos créditos de IPI; e 3) restrição ao exercício de direito assegurado em lei por meio da IN SRF n°33. de 04/03/1999. É consenso na doutrina que o principio da não-cumulatividade pode ser introduzido no sistema tributário de um determinado país por meio das técnicas do valor agregado ou da dedução do imposto. Na técnica' do valor agregado, originária do direito francês. Áa‘)"- 4 2° CC-NIF - Ministério da Fazenda A" Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA F AZF.NDA - 2.' CC 9. COt:H - ORIGINAL Processo n2 : 10940.00021412002-90 'ir!" 5- Olf cyr Recurso n2 : 127.045 P-7 Acórdão n2 : 201-78.480 • t subtrai-se do valor da operação posterior o valor da anterior. E o que se conhece como dedução na base. Na técnica da dedução do imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior o imposto que foi pago na operação anterior. No sistema tributário brasileiro, o constituinte, ao delimitar as competências tributárias das entidades federadas, consignou no art. 153, da CF/1988 que `(...) Compete à União instituir impostos sobre (...) IV- produtos industrializados (•..) § 3°- O imposto previsto no inciso IV (...) II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores- (...).' (grifei) Conforme se pode verificar, e ao contrário do afirmado pela recorrente, o 1P1 não é imposto incidente sobre o valor agregado, pois a constituição claramente optou pela técnica da dedução do imposto, onde a única garantia assegurada ao contribuinte é que o imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi pago na operação anterior, silenciando o dispositivo quanto à existência de eventual saldo credor e seu ressarcimento. A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor aparece no art. 49 do CTN, que se encontra vazado nos seguintes termos: 'Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes.' Três constatações imediatas surgem da análise deste dispositivo. A primeira é que pelo ... 'dispondo a leit. que consta da cabeça do artigo, se pode concluir que o princípio da não-cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lel A segunda é que créditos de IPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto. E a terceira constatação é que o legislador não se referiu ao ressarcimento do saldo credor, determinando apenas e tão-somente a transferência deste saldo para os períodos seguintes. Portanto, no direito constitucional brasileiro o conteúdo do princípio da não- cumulatividade não tem a mesma amplitude que a recorrente pretendeu lhe dar no recurso, uma vez que ele não obriga o legislador ordinário a conceder o ressarcimento dos créditos de IPI e nem pode ser aplicado diretamente pela Administração Tributária, posto que endereçado ao legislador. No direito constitucional vigente o princípio da não-cumulatividade só garante aos contribuintes dois direitos a saber: I) que o legislador ordinário elabore a lei do imposto de modo a garantir o direito de crédito em relação ao IPI que foi pago nas entradas de insumos,- e 2) que esta lei garanta o direito de deduzir do IPI devido pelas saídas, o imposto que foi pago nas entradas. Observe-se que à luz do princípio da não-cumulatividade, da forma como colocado na constituição brasileira, o crédito de IPI tem a natureza de um crédito meramente escriturai, pois o constituinte garantiu apenas a transferência do saldo credor para o período seguinte, em vez do ressarcimento em dinheiro. Desse modo, e considerando que o silêncio das normas superiores em relação ao ressarcimento em dinheiro não impedia a União de concedê-lo por meio de incentivo fiscal, foi que a legislação ordinária Criou os chamados créditos incentivados. ,1; Av» 5 "tr Ministério da Fazenda 22 CC-MFoEtettig. e a C r ' Fl.Segundo Conselho de Contribuintes COtiF • , ;;- (X lbs.> BRA-t, • Processo n2 : 10940.000214/2002-90------—- '.• Recurso n2 : 127.045 Acórdão n2 : 201-78.480 Os créditos básicos têm matriz constitucional no princípio da não-cumulatividade e previsão legal no art. 25 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964. Em cumprimento ao princípio da não-cumulatividade, estes créditos são meramente escriturais, não admitem o ressarcimento em dinheiro e - até 1997 - sujeitavam-se ao estorno quando os insumos tributados pelo IPI fossem empregados na industrialização de produtos cuja saída fosse desonerada do imposto. A partir da publicação do Decreto n°2.637, de 25/06/1998 (RIPI/1998), que incorporou as inovações trazidos pela Lei n° 9.493, de 10/09/1997, foi reconhecido o direito ao crédito básico em relação a insumos empregados na industrialização de produtos isentos e tributados com alíquota zero, uma vez que paralelamente à inclusão dos produtos sujeitos à aliquota zero no campo de incidência do imposto, por meio do art. 2°, parágrafo único, do referido decreto; foi suprimida do texto do art. 147, I a expressão (s.) exceto os de ativaria O (zero) e os isentos, que constava do texto do art. 82, I, do Regulamento de 1982. Relativamente aos créditos incentivados, ao contrário do que ocorre com os créditos escriturais, são eles concedidos a título de incentivos fiscais. Não têm nem previsão e nem óbice constitucional a sua instituição por meio de lei e podem ser passíveis de manutenção na escrita fiscal, ou de manutenção e ressarcimento em dinheiro, conforme previsão especifica na lei do incentiva Desse modo, cai por terra a segunda premissa do raciocínio da recorrente, pois, ao contrário do alegado, a legislação do IPI sempre estabeleceu a segregação dos créditos do imposto em créditos básicos e créditos incentivados, sem que esta distinção encontrasse óbice na constituição. Esta situação perdurou até janeiro de 1999, quando entrou em vigor a Lei n°9.779, de 19/01/1999, que na prática acabou com a distinção entre créditos básicos e incentivados e instituiu a possibilidade de utilizar o saldo credor da escrita fiscal de IPI para compensação ou ressarcimento ao estabelecer no seu artigo 11 que 1...) O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre- calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o dis posto nos arts. 73 e 74 da Lei e 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(...)' (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário excedeu a garantia constitucional concedida pela não-cumulatividade, pois, na prática, além de acabar com a figura do crédito incentivado, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então, e ao qual não estava obrigado pela Constituição. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ler instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Medida Provisória n° 1.788, de 29/12/1998, convertida na Lei n° 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual mais uma vez lícita é a segregação entre créditos gerados antes e depois do seu advento. /16 . 6 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN iL Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo in2 : 10940.00021412002-90 Recurso n2 : 127.045 Acórdão n2 : 201-78.480 Do fato de ter criado direito novo resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. II da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, teria 'explicitado' o principio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Isto invalida o argumento da recorrente, baseado no artigo do Prof. Ives Gandra da Silva Martins, pois além de o principio da não-cumulatividade não garantir o ressarcimento dos créditos em dinheiro, o direito ao crédito básico de IPI pela entrada de insumos empregados na industrialização de produtos isentos ou tributados com aliquota zero é preexistente à Lei n°9.779, de 19/01/1999, e encontrava-se explícito no Regulamento do IPI de 1998." Portanto, no que tange aos insumos utilizados na produção de produtos imunes, nunca houve na legislação garantia de manutenção de créditos. Veja-se que o produto final é imune, o que implica não caracterizar o estabelecimento como industrial, nos termos do Regulamento. Assim, não se tratando de estabelecimento industrial, no tocante à fabricação de produtos imunes, o estabelecimento é consumidor dos insumos. Por fim, a Lei ne 9.779, de 1999, garantia o direito ao ressarcimento e à compensação, em relação aos créditos apurados a partir de janeiro de 1999, relativamente a produtos fabricados isentos e de aliquota zero. Portanto, no tocante aos produtos imunes e não-tributados, a lei não previu a possibilidade de ressarcimento e compensação exatamente pelo fato de os eventuais créditos escriturados deverem ser estornados. Em outras palavras, em relação aos créditos admitidos pela legislação, a nova lei previu outras modalidades de aproveitamento (ressarcimento em espécie e compensação), além dos já permitidos até então (aproveitamento escriturai). Sendo assim, não cabe razão à recorrente em relação a tais créditos, devendo ser mantida a glosa. No tocante à segunda questão, que tratou da glosa de créditos presumidos, na parte calculada sobre energia elétrica. O incentivo criado pela Lei n2 9.363, de 1996, refere-se a crédito presumido calculado sobre matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários, como claramente consta do texto legal. Nesse contexto, e ainda pelo fato de a própria lei detenninar a aplicação subsidiária do Regulamento do IPI, o conceito de insumo adotado pela lei é o mesmo do Regulamento. O Regulamento, nessa matéria, refere-se a produto consumido no processo industrial. Cabe esclarecer que a referência ao termo não consta expressamente do art. 25 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações dos Decretos-Leis ri 2s 34, de 1966, e 1.136, de 1970, que estabelecem como condição para o creditamento a destinação do produto adquirido "à comercialização, industrialização ou acondicionamento". Aek)-- 7 Ir 22 CC-M F;4 Ministério da Fazenda .43 % FL Segundo Conselho de Contribuintes I MIN DA F AZENnA - 2.° CO Processo n2 : 10940.00021412002-90 CONFEL: COM O ORIGINAL BRAL-i. ;r, Ir f_py OSRecurso n2 : 127.045 Acórdão n2 : 201-78.480 VISTO O Regulamento, por sua vez, impos duas condiçoes, ao estabelecer a possibilidade de crédito: tratar-se de produto consumido no processo produtivo e não integrar o produto o ativo permanente. Já a Constituição Federal diz que a não-cumulatividade se processa pela compensação do imposto cobrado na operação anterior (art. 153, § 3 0, II). A Constituição Federal não estabelece de maneira clara o que seria "operação anterior". Dessa forma, os limites sobre o que gera ou não direito de crédito podem ser objeto de regulação legal, dentro de limites interpretativos que não importem na descaracterização da não- cumulatividade. A lei, na realidade, estabelece uma condição bastante restritiva, dizendo que os créditos referem-se a "produtos entrados", de forma que a comercialização, a industrialização e o acondicionamento mencionados referem-se à destinação do próprio produto. Nesse contexto, o Regulamento impôs limites menos restritivos às disposições legais, esclarecendo que os produtos consumidos no processo e que não se destinem ao ativo permanente também geram direito de crédito. Ao assim proceder, o Regulamento aparentemente impôs limites que permitiriam a interpretação realizada pela recorrente, entendendo que todo produto que fosse consumido no processo industrial e não se destinasse ao ativo permanente pudesse gerar direito de crédito. - Partindo dessas premissas, não se pode admitir que o Regulamento possa estender os limites legais, sob pena de ilegalidade. Então, é preciso interpretar as disposições regulamentares de forma a compatibilizá-las com as disposições legais. Assim, a interpretação dada pelo Parecer Normativo CST riQ 65, de 1979, é a mais adequada, uma vez que identifica uma característica das matérias-primas e dos produtos intermediários comum também a outros produtos utilizados no processo industrial, que justifica o reconhecimento do direito de crédito, que é o contato físico com o produto (item 10.1). Dessa forma, como a energia elétrica é consumida pelas máquinas industriais na fabricação dos produtos, não se caracteriza como insumo (ou melhor, como matéria-prima ou produto intermediário), de forma que não origina direito a crédito. À visto do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. ' JO AN{Wlo FRANCISCO 8 Page 1 _0105000.PDF Page 1 _0105200.PDF Page 1 _0105400.PDF Page 1 _0105600.PDF Page 1 _0105800.PDF Page 1 _0106000.PDF Page 1 _0106200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012656/99-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05(cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS - SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14291
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu a preliminar para afastar a decadência; e II) deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.012656/99-19 Recurso n° : 120.458 Acórdão n° : 202-14.291 Recorrente : MAXXI JEANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — DECADÊNCIA — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS - SEMESTRALIDADE — Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis ria 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4*, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAXXI JEANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. 1 • . ,t) 29 CC-MF• • V.- Ministério da Fazenda Wr•ra""r Fl. ;:2.71 201"- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.012656/99-19 Recurso n° : 120.458 Acórdão n° : 202-14.291 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar para afastar a decadência; H) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 diresintliae- Pintirt Igr-S":" Presidente ele iro vRelator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/cUja 2 - r CC-MF 77. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10980.012656/99-19 Recurso n° : 120.458 Acórdão n° : 202-14.291 Recorrente : MAXXI JEANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. RELATÓRIO Em pleito encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Maringá — PR, protocolizado em 28.07.99, a ora Recorrente pede a restituição/compensação de alegados indébitos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, no período compreendido entre julho/89 e novembro/95, conforme demonstrado na Planilha de fls. 28/30 e documentos que apresenta. O Chefe da SASAR daquela repartição, mediante a Decisão de fls. 167/171, indeferiu o pleito ao fundamento de que, por ocasião do pedido, parte dos indébitos já havia sido alcançada pela decadência, cujo prazo seria de 05 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.53 8/99 e o Ato Declaratorio SRF n° 96/99. De qualquer forma, o cálculo realizado de acordo com LC n° 7/70 e alterações posteriores, afora os malsinados Decretos-Leis n`n 2.445188 e 2.449/88, consoante o Demonstrativo de Imputação de fls. 134/166, teria apurado a inexistência do crédito pleiteado. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 176/194, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, conforme o apertado resumo da decisão recorrida, que: "Primeiramente, a interessada alega ter havido equivoco no indeferimento de seu pedido por não se tratar de prazo decadencial o relativo ao seu pleito, mas sim prescricionat Diz, também, que pleiteou a compensação e não a restituição de valores pagos indevidamente. Salienta, a seguir, que o equivoco talvez tenha nascido com a protocolização do pedido de compensação o qual acabou acompanhando um pedido de restituição, formalizado por exigência da própria Receita _Federal Na seqüência, relembra que o seu direito decorre da declaração de inconstitucionalidade e suspenção da execução dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, pelo Senado Federal, e sustenta que, sob a vigência da Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970, a contribuição para o PIS deve ser calculada sobre o /aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária. Cita, nesse sentido, jurisprudência administrativa e judicial, 3 29 CC-MF "51'26.4 Ministério da Fazenda 19,1St Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10980.012656/99-19 Recurso n° : 120.458 Acórdão n° : 202-14.291 Em relação ao prazo para repetição ou compensação dos pagamentos havidos, que ressalta ser de prescrição, argumenta que o Superior Tribunal de Justiça- STJ firmou o entendimento de que, nas ações que verse sobre tributos lançados por homologação, o prazo é de dez anos, correspondentes aos cinco anos de que dispõe a Fazenda para homologação (art. 150, § 4° do CT1V), acrescidos de cinco anos relativos à prescrição do direito (art. 168, I, do C77V). Adicionalmente, alega que o prazo de dez anos previstos para a cobrança da contribuição para o PIS, pelo art. 10 do Decreto-lei n° 2.052, de 3 de agosto de 1983, aplica-se, mutatis ~landis, à repetição/compensação, à semelhança da previsão do art. 122 do Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Recofis, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986, em face do art. 9° do Decreto-lei n° 2.049, de I° de agosto de 1983, circunstância que argumenta ser pacifica no STI Quanto ao direito à compensação, tratando-se contribuição sujeita a lançamento por homologação, defende ser procedimento de sua iniciativa, independente de prévia manifestação do fisco, ao qual compete a fiscalização por eventuais diferenças não-pagas, as quais alega não ocorrerem no caso em questão. Cita como fundamento o art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, regulamentado pelo Decreto n° 2.1 38, de 29 de janeiro de 1997, e princípios constitucionais, como o da cidadania, da justiça, da isonomia, da propriedade e da moralidade, sobre os quais discorre. A seguir, retorna à questa-o da decadência e prescrição, distinguindo-os, relacionando o primeiro aos direitos potes tativos, que, tendentes à modificação do estado juridico existente, são exercitados mediante simples declaração de vontade de seu titular, independentemente de apelo às vias judiciais e sem o concurso da vontade daquele que sofre a sujeição, e o segundo, aos direitos de uma prestação, tendentes a uni bem da vida a conseguir-se mediante a prestação positiva ou negativa dos outros. Ao final, após afirmar que o direito material não se extinguiu pelo tempo e que as normas legais vigentes foram todas corretamente aplicadas, requer a homologação do pedido formulado." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR manteve o indeferimento do pedido de restituição em tela, mediante o Acórdão DRJ/CTA n° 359/01 (fls. 197/216), assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 0 1/04/1989 a 31/12/1 989, 01/05/1990 a 31/12/1990, 01/02/1991 a 31/12/1991, 01/02/1992 a 3 1/12/1993, 01/02/1994 a 31/05/1994 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E C011,1PEIVSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO/7- PARA O PIS. DECADÊNCIA. Iv 4 .. .. 22 CC-MF. . titit-4: Ministério da Fazenda Fl. zt7:r4; Segundo Conselho de Contribuintes . . Processo n° : 10980.012656/99-19 Recurso n° : 120.458 Acórdão n° : 202-14.291 A decadência do direito de pleitear a restituição/compensação ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/0611994 a 31/12/1994, 01/02/1995 a 31/10/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALIERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. A atualização monetária do valor da contribuição devida decorre de expressa previsão legal. Solicitação Indeferida". Inconformada, a Contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls 219/249, no qual, em suma, reedita os argumentos da impugnação. f É o relatório. 5 . . . 22 CC-MF- • -.e.,i:r=i-S,-: Ministério da Fazenda Fl."-strA;Or Segundo Conselho de Contribuintes .,-4,4".fras.•ii ...,...• Processo n° : 10980.012656/99-19 Recurso n° : 120.458 Acórdão n° : 202-14.291 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o pleito de restituição em tela diz respeito a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, e cuja conseqüente retirada do ordenamento jurídico ocorreu mediante a Resolução do Senado Federal n°49, de 10/10/95. Em primeiro lugar, cabe o exame da prejudicial, argüida pelo Fisco, de extinção do direito de pleitear a restituição em tela, para os recolhimentos efetuados no período anterior a 28.07.94, ao fundamento de que, por ocasião do protocolo do pedido (28.07.99), já teria decorrido o prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/d 1.538/99 e o Ato Declaratório SRF n° 96/99. Enfim, o presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, enquadra-se dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa segundo a terminologia adotada no Acórdão n° 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "Voltando, agora, para o terna acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto 170 art 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expresscmiente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTIV, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto,, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do ._ 1 6 29 CC-MF .- • Ministério da Fazenda J1, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10980.012656/99-19 Recurso n° : 120.458 Acórdão n° : 202-14.291 pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, t70 cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III— reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condeizatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clmisus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CM voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujei to passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de 7 22 CC-MF t'.."..'•-°";-1j.' Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.012656/99-19 Recurso n° : 120.458 Acórdão n° : 202-14.291 decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art 168, II, do C7'N). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga onmes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' —pág. 290— Editora Dialética — 1.999)". Nesse diapasão, a extinção do direito de pleitear a restituição, in casu, dar-se-ia em 10/10/2000 (cinco anos contados da edição da Resolução do Senado Federal n° 49, de 10/10/95) e, como o pedido foi protocolizado em 28.07.99, é de se afastar a prejudicial de decadência, na qual se fundou a decisão recorrida para negar o presente pleito. Acerca do critério da semestralidade previsto no art. 3°, "b", da Lei Complementar n° 7/70, este Colegiado houve por bem submeter-se à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995 -, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Observe-se que a Instrução Normativa SRF n° 06, de 19 de janeiro de 2000, em seu artigo I°, determina que a constituição do crédito tributário baseado nas alterações da MP 1.212/95 apenas se dê a partir de 1° de março de 1996. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS— LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que faturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo . . . 4jr c.a, 22 CC-MF. • t•-•- j.," - Ministério da Fazenda-.-ts-st, .0, Fl. ».-1-,,;* Segundo Conselho de Contribuintes ..r.-tc,*..• n ,-„,:' -, Processo n° : 10980.012656/99-19 Recurso n° : 120.458 Acórdão n° : 202-14.291 realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior (sic). A correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, originários do confronto dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 com o devido nos termos da Lei Complementar n° 7/70, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 16 'e outubro de 2002 _.........,- --- • ), . 1 ,:%,,, --, IA O RIBEIRO _ 9

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4690384 #
Numero do processo: 10980.000826/99-40
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS — AUSÊNCIAS PERMITIDAS (APIP) - INDENIZAÇÃO - Os valores assim recebidos assumem natureza indenizatória, não alcançados pela incidência do imposto de renda. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Recurso especial do sujeito passivo provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardoso que deu provimento ao recurso, e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial do contribuinte, vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardoso que negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T15:01:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T15:01:07Z; Last-Modified: 2009-07-08T15:01:07Z; dcterms:modified: 2009-07-08T15:01:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T15:01:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T15:01:07Z; meta:save-date: 2009-07-08T15:01:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T15:01:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T15:01:07Z; created: 2009-07-08T15:01:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T15:01:07Z; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T15:01:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -¥0›- QUARTA TURMA Processo n°. : 10980.000826/99-40 Recurso n°. : 102-120479 Matéria : IRPF Recorrentes : FAZENDA NACIONAL e NELSON COLAOTO Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 13 de dezembro de 2005 Acórdão n°. : CSRF/04-00.127 FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS — AUSÊNCIAS PERMITIDAS (APIP) - INDENIZAÇÃO - Os valores assim recebidos assumem natureza indenizatória, não alcançados pela incidência do imposto de renda. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Recurso especial do sujeito passivo provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela FAZENDA NACIONAL e por NELSON COLOATO. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardoso que deu provimento ao recurso, e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial do contribuinte, vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardoso que negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOELANTI NIC)(-GADELHA DIAS PRESIDENTE LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 5 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n°. : 10980.000826/99-40 Acórdão n°. : CSRF/04-00.127 Recurso n°. : 102-120479 Recorrentes : FAZENDA NACIONAL e NELSON COLAOTO RELATÓRIO Inconformados com o Acórdão n.° 102-44.345, da E. Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o Representante da Fazenda Nacional junto à referida Câmara e o sujeito passivo interpõem recurso especial a este Tribunal Administrativo pretendendo a reforma daquela decisão na parte em que manifestam interesse. Insurge-se a Fazenda Nacional ao provimento à matéria destacada na ementa daquele julgado, que transcrevo a seguir: "IRPF – FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS •– Consoante iterativa jurisprudência já sumulada pelo STJ e entendimento da PGFN, têm caráter indenizatório." Intimada desse decidir, a Fazenda Nacional, por seu Procurador junto à Câmara recorrida, apresenta recurso especial de divergência, admitido à unanimidade de votos, após agravo, como matéria de expediente, nos termos regimentais, por ocasião da Sessão da CSRF do dia 10 de agosto de 2004. Reconhecido o dissídio jurisprudencial mediante confronto com o Acórdão CSRF/01-01.188, cuja ementa é do seguinte teor: "IRPF – RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – São tributáveis os valores percebidos a título de indenizações, indenizações de férias não gozadas e indenizações de licença-prêmio, que não figuram como rendimentos não tributáveis no artigo 22 do RIR/80 ou em qualquer outra legislação que as especifiquem como tal." Cientificado do Acórdão 102-44.345 e do seguimento ao recurso especial, o contribuinte ratifica os argumentos já apresentados em contra, às fls,) , 141 "/":— Processo n°. : 10980.000826/99-40 Acórdão n°. : CSRF/04-00.127 95/209, instruído com a documentação constante às fls. 210/241, quando também interpõe recurso especial (fls. 180/189) relativo à matéria abono assiduidade, pretendendo o contribuinte seja reconhecido como verba indenizatória não sujeita à incidência do imposto. Buscando comprovar o dissídio jurisprudencial, o contribuinte junta cópia de publicação das ementas referentes aos Acórdãos 104-16847 e 102-44.213, dando-se seguimento ao apelo em relação ao Acórdão 104-16847, assim ementado: "FÉRIAS — LICENÇA PRÊMIO E ABONO ASSIDUIDADE INDENIZADOS — O pagamento de férias, licença-prêmio e abono assiduidade indenizados não constituem rendimento tributável, vez que possui natureza indenizatória, não se caracterizando como um acréscimo patrimonial.". Intimada, a Fazenda Nacional reporta-se aos argumentos do especial apresentados às fls. 137 e seguintes, sob o argumento de condensar toda a matéria de defesa que, no caso, se pode argüir., É o Relatório. 3 Processo n°. : 10980.000826/99-40 Acórdão n°. : CSRF/04-00.127 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Os recursos atendem aos pressupostos de admissibilidade e merecem conhecimento. Preliminarmente, devido o esclarecimento que a matéria referente ao 13° não se encontra em julgamento nesta assentada, haja vista não ter sido objeto de seguimento a esta instância. Insurge-se a douta Procuradoria da Fazenda Nacional contra o entendimento do julgamento no sentido de as verbas recebidas a título de licença- prêmio e férias indenizadas não se sujeitarem à incidência de imposto sobre a renda. A matéria já foi objeto de apreciação nas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, competentes para o julgamento do imposto de renda — pessoa física e também na Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, firmando-se jurisprudência no sentido de os valores recebidos a título de licença-prêmio e férias não gozadas constituem indenização e, portanto, não sujeitos ao imposto de renda. Nesse sentido, os Acórdãos n°s. 102-44.108, 102-44.670, 102-45.875, 104-17.994, 104-18.561 106-12.794 106-13.173 106-13.230 e CSRF n°s. CSRF/01- 03.256, CSRF/01-03.683. Também não se desconhece, nesta assentada, a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça quanto ao conteúdo das Súmulas 125 e 136, a seguir transcritas, respectivamente. 1 4 Processo n°. : 10980.000826/99-40 Acórdão n°. : CSRF/04-00.127 "O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda." "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda" Este, aliás, o entendimento manifesto no voto do eminente Sr. Ministro José de Jesus Filho, no Resp. 26.998-6 - SP - 2 a T, do qual se transcreve o seguinte excerto: "... Como bem demonstrado pelo douto Promotor de Justiça, fundamentado nos pareceres dos i. Roque Carrazza e Geraldo Ataliba, que de fato o imposto de renda, no caso, não é exigível por versar sobre ressarcimento de férias não gozadas, por absoluta necessidade de serviço. O indeferimento de tal direito, por necessidade de serviço, caracteriza violação, por parte do Estado, dos direitos adquiridos pelos impetrantes, transgredindo normas, portanto sujeito a reparação, devendo indenizar tais períodos não usufruídos. Ora, o pagamento em dinheiro das férias não gozadas porque indeferidas por necessidade do serviço não é produto de capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial. ..." (Grifou-se). Aquele Colegiado, na sessão de 20 de março de 2001, através do Acórdão n°. CSRF/01-03.256, firmou entendimento no sentido de que "Os valores recebidos a título licença-prêmio e de férias, quando indenizadas, fato que constitui presunção no sentido de que houve necessidade de serviço, assumem natureza indenizatória e, consequentemente, não são alcançados pela incidência do imposto de renda. Neste sentido direciono meu voto e, portanto, NEGO provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, reconhecendo que os valores recebidos a título de licença-prêmio e férias, quando não gozadas por necessidade do 5 Processo n°. : 10980.000826/99-40 Acórdão n°. : CSRF/04-00.127 serviço, caracterizam indenização e, portanto, não tributáveis e passível de restituição do imposto sobre elas incidente. Resta, ainda, a análise do reconhecido dissídio jurisprudencial suscitado pelo contribuinte, relativo ao rendimento recebido a título de "ausências permitidas e não usufruídas), mantidas no julgado (fls. 113) Verifica-se que a C. Primeira Turma da CSRF, na Sessão de 20 de março de 2001 manifestou-se, à unanimidade de votos, no sentido de ser tributável o valor recebido a esse título, conforme ementa manifesta no Acórdão CSRF/01-03.271, que espelha a seguinte ementa: "AUSÊNCIA PERMITIDAS INDENIZADAS (APIP) — São tributáveis os rendimentos percebidos a título de ausências permitidas, eis que ao desabrigo das isenções previstas na Lei n° 7.713/88" Naquela assentada, acompanhei o i. Conselheiro Relator Remis Almeida Estol. Não obstante, em face do entendimento manifesto no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 9, de 25 de março de 2004, tendo por base o Parecer/PGFN/CRJ n° 1.643/2003, de 23 de setembro de 2003, aprovado por despacho Ministerial de 21 de novembro de 2003, que autoriza a dispensa de interposição de recurso e a desistência dos já interpostos, em relação à incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de abono assiduidade e ausências permitidas ao trabalho para trato de interesse particular (APIP), curvo-me a essa orientação, haja vista o reconhecimento expresso da administração tributária de não ser tal rendimento sujeito à incidência do imposto. Em face de tal orientação, DOU provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de dezembro de 2005. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012550/2002-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1998. AUTO DE INFRAÇÃO PARA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE ITR. DECLARAÇÃO RETIFICADORA ACATADA. ELEVAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA MODIFICAR O VALOR DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO ITR E MULTAS LEGAIS DECORRENTES. Oportuna a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de áreas isentas em função de Declaração Retificadora firmada pelo próprio recorrente e a não apresentação de documento hábil que comprovasse a existência de outras áreas isentas, nem mesmo prova de que o imóvel se situa em região de mata atlântica. Valor do imóvel devidamente mantido como lançado. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 303-33.729
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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AUTO DE INFRAÇÃO PARA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE ITR. DECLARAÇÃO RETIFICADORA ACATADA. ELEVAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA MODIFICAR O VALOR DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO ITR E MULTAS LEGAIS DECORRENTES. Oportuna a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de áreas • isentas em função de Declaração Retificadora firmada pelo próprio recorrente e a não apresentação de documento hábil que comprovasse a existência de outras áreas isentas, nem mesmo prova de que o imóvel se situa em região de mata atlântica. Valor do imóvel devidamente mantido como lançado. Recurso Voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELIS F}AUDT PRIETO Presidente • SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 14 DEZ 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Nilion- Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Sérgio de Castro Neves. DM . . •• . Processo n° : 10980.012550/2002-17 Acórdão n° : 303-33.729 RELATÓRIO Trata o presente processo do auto de infração e documentos correlatos de fls. 20 a 26, através do qual se exige, da ora recorrente, o Imposto Territorial Rural — ITR no valor original de R$ 41.777,49, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrentes da glosa parcial da área de preservação permanente e total da área de utilização limitada, informada em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial — DITR (DIAC/DIAT), do exercício de 1998, referente ao imóvel rural denominado "São João do Pirai —54.419", com área total de 1.476,2 ha, Número do Imóvel na Receita Federal — NIRF 4.830.654-1, localizado no município de Tijucas do Sul / PR. Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal, fl. 24, o motivo da autuação foi a comprovação de apenas 530,0 ha de áreas de preservação permanente, bem como a falta de apresentação de laudo técnico que • justificasse o valor declarado do imóvel. A recorrente apresentou naquela oportunidade, tempestivamente, a impugnação de fls. 31 a 49, na qual, em síntese, após se qualificar, faz uma exposição sobre os conceitos de preservação permanente, preservação ambiental e preservação da mata atlântica, destacando a importância desse eco-sistema, no qual se situaria o imóvel, sobre o qual incide o lançamento de oficio, e que, afirma, demonstrou, durante o procedimento fiscal, situar-se praticamente no cume da Serra do Mar. Cita o Decreto n° 750/93, o qual dispõe sobre a preservação da mata atlântica, e que o auto de infração fere seu art. 16, pois o imóvel é todo coberto pela mata atlântica. Afirma não haver incidência de tributos, impostos ou taxas, em áreas de preservação permanente, preservação ambiental, preservação da mata atlântica, preservação da floresta amazônica, mangues, mananciais, nascedouros e margem de rios, e outras, sendo consideradas áreas protegidas, pela legislação ambiental. Entende que, por esse motivo, estão os proprietários de tais áreas excluídos • de incidência de tributação. Em seguida descreve a autuação resultante do procedimento fiscal a que foi submetida, considerando o auto de infração, injusto, arbitrário e imoral, salientando que o agente fiscal não levou em consideração a localização da área, sobre a Serra do Mar, sendo, portanto, de preservação permanente, preservação ambiental e preservação da mata atlântica, conforme teria demonstrado inicialmente. Agindo assim, o Fisco atribuiu valores acima do verdadeiro valor mercantil da área fiscalizada, ainda se tivesse observado com maior rigor, teria excluído a totalidade do imóvel, haja vista sua localização. Argumenta que, ao atribuir os valores excessivos sobre a terra nua, ou seja, R$ 767.624,00, baseando-se no sistema de preços de terras, aprovado pela .._Secretaria da Receita Federal, para a faixa de .000,0.000,0 a 5.000,0 ha, de R$ 520,00/ha, 2 . • Processo n° : 10980.012550/2002-17 • Acórdão n° : 303-33.729 não foi considerada a área de preservação permanente, independentemente do grau de altitude. Além disso, o Fisco Municipal avaliou o imóvel em R$ 61.854,00, e o Município avaliador, Tijucas do Sul /PR, jamais teria avaliado a menor, haja vista, que o valor cobrado em transmissões imobiliárias, pertence exclusivamente ao Município, onde está localizado o imóvel. Em breve análise, o valor corrigido através do IGMP, para o ano de 1998, seria de R$ 67.834,38, valor esse que deveria ser atribuido à terra nua, pelo agente fiscalizador do ITR, jamais o valor que atribuiu, de R$ 767.624,00, elevadíssimo, pelas condições da área, que é de preservação permanente, o que significa que será imutável, intransformável, sem exploração mercantil, fato esse que é cediço em toda a população brasileira, que clama pela manutenção e segurança do meio ambiente, principalmente na proteção da Floresta Atlântica. Em sentido contrário a isso, vislumbra a interessada, que a Secretaria da Receita Federal, vem fazendo, através do ITR, política contrária a • preservação ambiental, com intuito de arrecadar, mesmo ocasionando prejuízos irreparáveis a todos os seres vivos do planeta. Preservar o meio ambiente, o ecossistema, a fontes naturais, é dever do governo federal, suas autarquias, bem dos governos estaduais e municipais em todo território nacional. Verifica ainda, que ao invés de ser declarada toda a área de preservação permanente, por estar embutida na Serra do Mar, tendo sobre si a mata atlântica e ainda milhares de diversas espécies, da flora e da fauna, dentre as quais muitas em fase de extinção, considerou o Fisco que deveria ser reduzida a área de preservação permanente, com escopo de arrecadar, sobre uma área que é patrimônio da humanidade. Considera estarrecedor o Fisco reduzir a área de preservação permanente, declarada no ITR/98, o que, ao invés de incentivar sua manutenção, faz com que, sem estímulo, venha a impugnante abdicar de ser guardiã do patrimônio social. Entende demonstrado que somente tem o domínio sobre a área, cabendo-lhe tão somente a manutenção daquele imóvel, em prol da coletividade, que dela se beneficia, como também das espécies que ali vivem, evitando se extermínio total. Ressalta que a utilização da área é nenhuma, ou seja, não existe no local, por impeditivo legal, qualquer forma de exploração mercantil ou industrial, tomando a área sem valor econômico, existindo somente valor ao ecossistema, bem como aos moradores daquela área (vegetais e animais), como também a toda população da Terra. Observa o agir doloso do fiscalizante, ao aplicar multa de 75% sobre o valor tributável. Conforme a Lei n° 9430/96, é vedada a aplicação de multa superior a 20%, iniciando-se com percentual diário de 0,33%, até o limite mencionado. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 150, ao referir-se a multa, sendo essa arbitrária, a considera como confisco, que é hz,gal e imoral, ferindo frontalmente o direito de propriedade da requerente. 3 Processo n° : 10980.012550/2002-17 Acórdão n° : 303-33.729 Salienta que não cometeu omissão ao art.18 da lei n° 8.847/94, nem tampouco tentativa de lesar o fisco ao declarar tais valores na declaração DITR/98. Entende que houve excesso de zelo por parte do fiscalizante, ao aplicar a alíquota, de 8,6% sobre o valor tributável, valor este que não é o avaliado pelo Fisco, mais o informado da DITR/98. Assevera que o imóvel faz parte da floresta atlântica, que é de preservação permanente, assentada na Serra do Mar, conhecida regionalmente com "Pedra Branca do Araraquara", no Município de Tijucas do Sul/PR, tendo vida selvagem em abundância, dentre as quais muitas espécies em fase de extinção, além de centenas de pequenos riachos que cortam aquela área. Havendo discordância entre impugnante e impugnada, necessário se faz a perícia técnica, para provar as assertivas expendidas pela impugnante, de que toda propriedade é de preservação permanente. Deixou de apresentar, por falta de tempo hábil, o laudo técnico de avaliação, protestando pela juntada posterior, apesar de entender desnecessário tal • documento, porque considera provado que a área encontra-se localizada na Serra do Mar, conforme documentos apresentados. Não consta do procedimento fiscal qualquer manifestação do Município de Tijucas do Sul e dos órgãos ambientais, tais como IAP e IBAMA, que comprovariam o argumentado. Há previsão de que são isentas do ITR as áreas de preservação ambiental. Isso significa que, ao calcular a ITR, a União Federal exclui de sua base de cálculo as áreas de preservação ambiental (reserva legal, áreas de preservação permanente e outras). A Lei n° 6746/79, tratou inteiramente a área de preservação permanente para fins de cálculo do ITR, excluindo-a na apuração da base de cálculo do tributo, não cabendo mais falar em isenção para tais áreas porque não pode ser isento o que está excluído do valor tributável. Por fim, requer: a) o conhecimento e provimento da impugnação; b) • o recebimento e provimento da preliminar argüida; c) perícia técnica, na área, para se eximir dúvidas quanto a preservação permanente; d) expedição de oficios aos órgãos ambientais, IAP e IBAMA, bem como ao Município de Tijucas do Sul, para se manifestarem, quanto a localização da área, e sua importância ambiental; e) seja afinal recebida a impugnação, determinando a nulidade do auto de infração, com o conseqüente arquivamento, e a exclusão da impugnante de quaisquer pagamentos de ITR, sobre a área; f) a juntada de todas as provas admitidas em direito, documental, pericial e testemunhal. Foram juntados os documentos de fls. 50 a 71, consistindo em: a) cópia autenticada dos documentos pessoais do signatário da impugnação, fl. 50; cópia autenticada das atas de assembléias da impugnante, fls. 51 a 58; cópia autenticada da matrícula do imóvel, fl. 59; mapa do imóvel, . O; cópia do auto de infração, fls. 63 a 71. 4 . ' . • • • Processo n° : 10980.012550/2002-17 Acórdão n° : 303-33.729 Perante os argumentos acima elencados, a Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em Campo Grande-MS entendeu por bem julgar improcedente a impugnação, Acórdão n° 06.070 de 17 de junho de 2005. Transcrevo em seguida o voto condutor de autoria do relator, AFRF Antônio Carlos Oliveira Reis, omitindo as transcrições de diplomas legais: "A impugnação apresentada é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Assim sendo, dela tomo conhecimento. Com a entrada em vigor da Lei n° 9.393/96, o ITR passou a ser lançado por homologação, modalidade na qual cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme disposto em seu art. 10, caput, e no art. 150 da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional — CTN (transcrito). 40 O lançamento de oficio, no caso de informações inexatas, ou não comprovadas, encontra amparo no art. 14, da Lei n° 9.393/96, O qual também prevê a exigência da multa cabível (transcreveu). A multa aplicada, no caso, é a de 75%, conforme art. 44, inc. I, da Lei n° 9.430/96, e os juros de mora em percentual equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com os arts. 5°, § 3 0, e 61, § 3 0, da Lei n°9.430/96 (transcrito). De acordo com as instruções de preenchimento da DITR/1998, podem ser excluídas da área total do imóvel, para se chegar à área tributável, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, sendo essas últimas compostas pela área de reserva legal, pelas áreas de reserva particular do patrimônio natural, e pelas áreas • imprestáveis para a atividade produtiva, se declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual. O amparo legal para essas instruções se encontra no art. 10, § 1°, inc. II, da Lei n° 9.393/96 (transcrito). Durante o procedimento fiscal, do qual resultou o lançamento impugnado, a interessada fora intimada, mediante as Intimações de fls. 02 a 07, a comprovar as informações prestadas na D1TR11998, no que tange à área de preservação permanente, área de utilização limitada e os valores integrantes do cálculo que determina o valor da terra nua, base de cálculo do ITR. do,cálculo . ' . • - - Processo n° : 10980.012550/2002-17 Acórdão n° : 303-33.729 Como se depreende dos documentos constantes dos autos e da descrição dos fatos, contida no auto de infração, foram apresentados mapas e a matrícula do imóvel. Os mapas apresentados indicam uma área de preservação permanente, enquadrada no art. 2° da Lei n° 4.771/65, de 530,0 ha, enquanto que a matrícula não contém a averbação da reserva legal, nos termos do art. 16, § 2° (8°, após as alterações da MP n° 2.166/2001) da Lei n°4.771/65. Isso ocasionou a glosa integral da área de utilização limitada, e parcial da área de preservação permanente, reduzida para os 530,0 ha comprovados Não foram apresentados, dentre os documentos exigidos mediante as Intimações, laudo técnico de avaliação, para comprovar o valor declarado do imóvel. Por essa razão, o valor da terra nua foi avaliado, conforme a previsão comida no art. 14, da Lei n°9.393/96, de acordo com o Sistema de Preços de Terras — SIPT, em R$ 767.624,00. • Em sua impugnação, a interessada afirma que o imóvel se situa inteiramente em região de mata atlántica, e diz que "não há incidência de tributos, impostos ou taxas, em áreas de preservação permanente, preservação ambiental, preservação da mata atlântica, preservação da Floresta Amazônica, mangues, mananciais, nascedouros e margem de rios, e outras, sendo consideradas áreas protegidas, pela legislação ambiental. Motivo esse que exclui os proprietários de tais áreas de incidência de tributação". Porém, o art. 10, § 1.0, inc. II, da Lei n°9.393/96, já transcrito neste voto, diz quais as são as áreas passíveis de exclusão da área tributável do imóvel: I) áreas de preservação permanente, previstas nos art. 2° e 30 da Lei n° 4.771/65; 2) áreas de reserva legal, averbadas à margem da matrícula do imóvel, nos termos do art. 16, da Lei n° 4.771/65; 3) áreas de reserva particular do patrimônio natural, averbadas à margem da matrícula do imóvel, e reconhecidas 1111 por portaria do IBAMA, conforme Decreto n° 1.922/96; e 4) áreas imprestáveis para a atividade produtiva, se declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual. Embora diga o citado dispositivo legal que são áreas que podem ser excluídas da tributação, trata-se de isenção, como se depreende do § 7°, do mesmo artigo, na redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67/2001: "a declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas 'a' e 'd', do inciso II, § 1°, deste artigo...". Assim, não basta que a legislação ambiental determine a conservação de determinadas áreas, para que sejam elas isentas. ifPara que a área possa ser excluí da tributação, deve a isenção estar 6 Processo n° : 10980.012550/2002-17 Acórdão n° : 303-33.729 prevista na lei que regula o imposto, direta ou indiretamente, por remissão. Assim, poderiam ser excluídas as áreas previstas nos arts. 2°, 3° e 16 da Lei n° 4.771/65, as reservas particulares do patrimônio natural e as áreas imprestáveis, quando declaradas de interesse ecológico pelo órgão competente. As áreas previstas na Lei n° 4.771/65 são as seguintes (transcreveu) Portanto, as áreas que se enquadram nessas definições da Lei n° 4.771/65, juntamente com as reservas particulares do patrimônio natural e áreas imprestáveis declaradas de interesse ecológico são as isentas do imposto, conforme disposto no art. 10, § 1°, inc. II, da Lei n° 9.393/96, não podendo ser essa isenção interpretivamente ampliada para todas as áreas de conservação ambiental, conforme art. 111 do Código Tributário Nacional (transcreveu). Assim, o fato do imóvel se situar em região de mata atlântica não • implica automaticamente em isenção. Aliás, não há prova, nos autos, de que o imóvel se situa em região de mata atlântica. O que há são mapas e a matrícula do imóvel, que, adequadamente interpretados pelo profissional habilitado e com base em outros elementos subsidiários que fossem necessários, poderia levá-lo a essa conclusão, materializando-a através de laudo técnico. Para que a interessada gozasse de isenção, além das áreas já aceitas pelo Fisco como de área de preservação permanente, seria necessário que a área de reserva legal estivesse averbada à margem da matrícula do imóvel, que tivessem sido reconhecidas por Portaria do IBAMA eventuais reservas particulares do patrimônio natural, e que as áreas imprestáveis para a exploração produtiva rural fossem declaradas de interesse ambiental, pelo órgão competente. Sem essas condições atendidas, correta a autuação fiscal, que manteve apenas a área de preservação permanente comprovada pelos • documentos apresentados pela interessada. A interessada diz ainda que o auto de infração vem em ferimento ao art. 16 do Decreto n° 750/93. Porém, salvo melhor juízo, o referido Decreto tem apenas 14 artigos, conforme pesquisa feita no site do Senado Federal, em 15 de junho de 2005. Insurge-se também contra o valor da terra nua, avaliado pelo Fisco, de acordo com o Sistema de Preços de Terras, previsto no art. 14 da Lei n° 9.393/96, argumentando que o imóvel não tem valor comercial e que o município de Tijucas do Sul avaliou o imóvel em R$ 61.854,00, que, corrigido para ano de 1998, corresponderia a R$ 67.834,38. 7 . • . • " ' Processo n° : 10980.012550/2002-17 Acórdão n° : 303-33.729 A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua, obtido a partir do valor do imóvel, do qual são deduzidos os valores das benfeitorias, culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas. Na sistemática de lançamento por homologação, já exposta neste voto, cabe ao contribuinte proceder à determinação desse valor sem necessidade de prévia comprovação. Porém, sendo intimado, pelo Fisco, a comprovar a correção dos valores declarados, deve faze-lo, mediante laudo técnico, elaborado por profissional habilitado, que demonstre a observância das normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, sendo acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica. Ausente a comprovação, pois não apresentada durante o procedimento fiscal ou com a impugnação, cabível a avaliação da • terra nua de acordo com os valores do Sistema de Preços de Terras — SIPT, como prevê o art. 14 da Lei n° 9.393/96. Não há, na referida lei, disposição autorizando a considerar o valor da terra nua a partir do valor empregado no cálculo do imposto de transmissão, razão pela qual não pode ser esse valor adotado. Pelos mesmos motivos, a manifestação do município, no presente processo, em nada influiria em seu julgamento. Ao protesto da interessada, pela apresentação de laudo técnico, se aplicam as considerações ao final desse voto, no que toca à produção de prova documental. Quanto à manifestação do IBAMA, não teria o efeito de modificar quaisquer dos fatos em que se baseou a autuação. A competência dos órgãos ambientais é a de verificar o cumprimento da legislação ambiental, ou seja, verificar se as áreas sujeitas a conservação estão sendo efetivamente preservadas. No caso das áreas de preservação permanente e de utilização limitada isentas, caso a fiscalização ambiental detectasse sua depredação, informaria à Secretaria da OReceita Federal, para fins de lançamento do imposto sobre a parcela que não foi conservada. Porém, no presente processo, o comparecimento do órgão ambiental em nada beneficiaria a interessada, pois não teria o efeito de alterar a realidade física do imóvel, ampliando as áreas de preservação permanente isentas, nem suprir a ausência da averbação da reserva legal. A alíquota aplicada do imposto, 8,60%, corresponde ao grau de utilização 0,0%, conforme previsto na tabela anexa à Lei n° 9.393/96, e constante da DITR apresentada pela interessada, não sofrendo modificação com o procedimento fiscal. Por fim, a interessada faz menção à Lei na 6.746/79 e Lei na 8.847/94. Entretanto, não podei ser invocados os dispositivos 8 . • . • • - Processo n° : 10980.012550/200217 Acórdão n° : 303-33.729 contidos nesses diplomas, pois a Lei n° 9.393/96 regulou inteiramente a matéria tributária relativa ao ITR, estando assim revogadas as disposições legais anteriores que tinham o mesmo objeto, nos termos do § 1°, art. 2°, do Decreto-Lei n°4.657/42. A interessada entendeu haver dolo do fiscalizante ao aplicar a multa de 75% sobre a diferença do imposto exigida. No caso específico, por expressa disposição legal contida no art. 44, inc. I, da Lei na 9.430/96, combinada com art. 14, § 2°, da Lei n° 9.393/96, foi aplicado o percentual de multa de 75%, por se tratar de lançamento de oficio. Sendo disposição específica aos lançamentos de oficio, não há justificativa para o emprego de multa em percentual diferente. O percentual máximo de 20%, previsto no art. 61, § 2° da Lei n° 9.430/96, somente é cabível na hipótese de cumprimento espontâneo, em atraso, da obrigação principal. 40 Entende a interessada ser a multa confiscatória, violando o art. 150 da Constituição Federal. A instância julgadora administrativa — caso desta Delegacia de Julgamentos — está impossibilitada de apreciar argumentos de inconstitucionalidade de Lei, por ser matéria reservada ao poder judiciário. Dada a presunção de constitucionalidade das Leis, decorrentes do processo legislativo pátrio, em que há o controle prévio desse aspecto, tanto pelo Poder Legislativo como pelo Chefe do Poder Executivo, entendo que não cabe a este órgão — integrante do Poder Executivo — considerar inconstitucional norma que o Congresso Nacional e Presidente da República consideraram constitucional. Obviamente tal presunção não é absoluta, podendo ser afastada pelo controle posterior da constitucionalidade, competência do Poder Judiciário. Na falta de declaração de inconstitucionalidade com eficácia erga onmes ou de tutela judicial III específica, o julgamento administrativo cinge-se à lei disciplinadora da matéria. A interessada protesta, por fim, pela juntada de todas as provas admitidas em direito, documental, pericial e testemunhal. A apresentação e juntada posterior de documentos só é possível mediante requerimento fundamentado que comprove a ocorrência de um dos motivos previstos nas alíneas "a" a "c", do § 4°, art. 16, do Decreto n° 70.235/72. Além disso, não há previsão, no rito do Processo Administrativo Fiscal, para uma fase instrutória, na qual seriam produzidas as provas pela interessada. Qualquer elemento que, pretendesse ela, fosse apreciado no julgamento, deveria serikapresentado, por escrito, juntamen com a impugnação, uma vez 9 . • . Processo n° : 10980.012550/2002-17 Acórdão n° : 303-33.729 que assim determina o dispositivo, estando precluso o direito de fazê-lo em momento posterior, salvo se não apresentado oportunamente por motivo de força maior; se referisse a fato ou a direito superveniente; ou, ainda, visasse contrapor-se fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Esta é a redação do dispositivo, (transcrito). Quanto ao pedido de realização de perícia, há de ser lembrado que, conforme art. 16, inc. IV, do Decreto n° 70.235/72, este deve constar da impugnação, com a exposição dos motivos que a justifiquem, a formulação de quesitos referentes aos exames desejados e o nome, endereço e qualificação profissional do perito. O parágrafo 10 desse dispositivo, acrescentado pelo art. 1° da Lei n° 8.748/1993, dispõe que "considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art 16'. • Como se pode constatar da peça impugnatória, esses requisitos não estão presentes, assim, o pedido deveria ser desconsiderado. Entretanto, permitimo-nos algumas considerações quanto à matéria. Nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235/72, instaurada a fase litigiosa do procedimento, pela impugnação da exigência, reputa-se superada a fase de instrução do processo, pois a impugnação deve estar instruída com os documentos em que se fundamentar, restando, apenas, a possibilidade de realização de perícia ou diligência, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a critério da autoridade julgadora, conforme art. 18 do referido Decreto (transcrito). Deve o pedido de realização de perícia obedecer a formalidades básicas para ser apreciado e ser ou não deferido, a critério da autoridade julgadora, como consta do art. 14, inc. IV, já mencionado acima (transcrito). Como se percebe, o preceito contido na legislação que rege o processo administrativo fiscal, segue a linha adotada pelo nosso direito processual, expresso no art. 420, do Código de Processo Civil (transcreveu). O que há de comum nos dois dispositivos, é que ambos consagram a idéia de que a prova pericial deve ser produzida, antes de qualquer outra razão, com o fim de firmar o convencimento do juiz, que pode ter a necessidade, em face da presença de questões de difícil deslinde, de municiar-se de mais ele ntos de prova. io . • . • . - Processo n° : 10980.012550/2002-17 Acórdão n° : 303-33.729 Deste modo, destinam-se as perícias à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos. Jamais poderão as perícias estender-se à produção de novas provas ou à reabertura, por via indireta, da ação fiscal. Nestes termos, prova pericial existe para fins de que o julgador, não convencido da materialidade dos fatos em face das provas produzidas pelas partes, aprofunde a averiguação por via de um posicionamento complementar efetuado por um especialista na matéria discutida; ou então, quando o assunto, dada sua complexidade, exija conhecimentos técnicos aprofundados. O que não se pode conceber é o uso da prova pericial para fins de suprir material probatório a cuja apresentação está a parte pleiteante • obrigada. No caso em concreto, os documentos carreados aos autos já contêm as descrições e conclusões sobre toda a matéria componente do contraditório, não havendo dúvidas para o seu julgamento. Por outro lado, não deve a perícia ser utilizada para suprir o laudo técnico avaliatório que deveria ter sido apresentado com a impugnação. Assim, nenhuma circunstância há que justifique a perícia pleiteada. Como se viu, o lançamento limitou-se a formalizar exigências apuradas a partir do conteúdo estrito dos documentos e informações fornecidos pela própria interessada, não havendo matéria controversa ou de complexidade tal que justifique parecer técnico complementar. Não há matéria de fato ou de direito não elucidada que inviabilize, ou mesmo prejudique, o perfeito conhecimento dos fatos por parte desta instância julgadora. • Sobre a produção de prova testemunhal, como já dito neste voto, a legislação que prescreve o rito ao processo administrativo fiscal não prevê a realização de audiência de instrução e julgamento, na qual as testemunhas poderiam ser ouvidas, como ocorre no processo civil. Em face disso, a prova reclamada somente poderia vir aos autos na forma de declaração escrita e assinada pela testemunha. Neste sentido é a ementa do Acórdão n° 101-92.814, proferido pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Ademais, a produção de prova testemunhal, no presente caso, é totalmente desnecessária para o deslinde da questão, pois o lançamento impugnado está baseado em prova técnica e documental, que não fpode ser substituída por testemunhos. II . • . • • Processo n° : 10980.012550/2002-17 Acórdão n° : 303-33.729 Como visto, o mapa apresentado, que indica área de preservação permanente menor que a inicialmente declarada, e matricula do imóvel sem averbação da reserva legal, fundamentam as glosas efetuadas pelo Fisco, sem que essas glosas possam ser afastadas por declarações de testemunhas. A falta do laudo de avaliação, por sua vez, motivou a avaliação da terra nua de acordo com os parâmetros do Sistema de Preços de Terras, ao amparo do art. 14 da Lei n° 9.393/96. No caso em concreto, não há como eventuais testemunhos possam reverter as glosas e afastar a aplicação do dispositivo legal específico, motivo pelo qual deve o pedido ser denegado. Por todo o exposto, o lançamento foi efetuado de forma correta e de acordo com a legislação vigente, não restando comprovada a afirmativa, feita pela impugnante, que se trata de auto de infração injusto, arbitrário e imoral. Assim, não há como atender seu pedido de nulidade do auto de infração e exclusão do pagamento do ITR. • Embora tenha ela pedido o recebimento e provimento da preliminar argüida, verifica-se que toda a matéria tratada é de mérito e, quando requer nulidade do auto de infração, percebe-se que deseja que seja reconhecida a improcedência do lançamento. Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO por INDEFERIR os pedidos de produção de prova documental, testemunhal e pericial, e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO, cuja cobrança deverá prosseguir conforme consta do auto de infração e documentos correlatos de fls. 20 a 26, inclusive com os acréscimos legais imponíveis no lançamento de oficio, quais sejam, multa, conforme art. 44, inc. I, da Lei n° 9.430/96 e art. 14, § 2° da Lei n°9.393/96; e juros, conforme art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96." Irresignada com essa decisão de primeira instância, a requerente, • interpôs recurso voluntário com anexos a este Terceiro Conselho, documentos às fis. 74 a 114, onde reitera os argumentos de defesa exp idos na impugnação a quo. É o Relatório. 12 . - . • - Processo n° : 10980.012550/2002-17 Acórdão n° : 303-33.729 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator A recorrente foi cientificada, através da INTIMAÇÃO 87/2005 de 11 de julho de 2005 (fls. 97/98), efetivada via AR ECT em 14 de julho de 2005, documento às fls. 99, e teve protocolado seu recurso a este Conselho de Contribuintes em data de 09 de agosto de 2005, doc. às fls. 100/118, portanto, tempestivamente. E por tratar-se de matéria de competência desse Terceiro Conselho de Contribuintes, estando acompanhada da Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, nos termos da IN SRF 264/2002, doc. às fls. 121/125 e revestido das demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. II Como pode ser aquilatada, a querela se prende ao Auto de Infração lavrado contra a recorrente por não comprovação de novas áreas tida como isentas, através de meios hábeis, uma vez que o próprio contribuinte teve aceitas às áreas declaradas na DIAT — ITR 1998, e por conseqüência, teve aumentado o valor do imóvel. Quanto ao que se refere ao pedido de perícia efetivado na exordial, e que foi devidamente atacada pela DRF de Julgamento de Campo Grande — MS, que afastou irremediavelmente a necessidade de realização de perícia, mesmo não taxativamente mantida nessa fase recursal, entretanto, para que não possa suscitar qualquer dúvida, não vislumbro nenhuma circunstância que possa justificar a realização de perícia, mesmo porque, somente poderia ser necessário laudo pericial, no caso de documentação comprobatória conflitante ou matéria controversa que possa justificar parecer técnico complementar. É de se levar em consideração, que pedidos de perícia não deverão ser acatados simplesmente para substituir provas e / ou documentação que deveriam ser apresentadas pelo próprio contribuinte. • O que se verifica de fato, é que o recorrente, desde fins de 2002, quando tomou conhecimento do Auto de Infração e até o presente momento, não diligenciou no sentindo de comprovar a existência das possíveis áreas isentas, que teriam sido glosadas pela ação fiscal. O que consta de todo o processo, é a presença de meros CROQUIS (fls. 13/15 e 60/62) do imóvel, apresentados pelo recorrente, contudo demonstram, entre si, notáveis variações em relação às áreas pretensamente não tributáveis. Dessa forma, o apresentado posteriormente não tem o condão de retirar a validade do primeiro, haja vista que não foi anexado qualquer Laudo Técnico munido do respectivo ART, nem tão pouco, os meros escritos à margem do mesmo, foram realizados por profissional devidamente habilitado, fazendo referência a possíveis jf.modificações nas áreas não tributáveis já devidamente aceit 13 . . • - Processo n° : 10980.012550/2002-17 Acórdão n° : 303-33.729 Necessário mencionar que o recorrente, baseado nos primeiros CROQUIS, de fls. 13 a 15, declarou e retificou expressamente, isto já em 25/11/2002, o D1AT do ITR 1998, conforme fls. 17, destarte corretas, quanto a todos os dados do imóvel, inclusive às áreas isentas de tributação, da forma que foi admitido pelo fisco, sendo apenas modificada esta declaração, quanto o valor do imóvel objeto do processo ora vergastado. Ademais, seria no mínimo necessário, além da simples Declaração do proprietário da imóvel e CROQUI em clara discordância com outros já existentes, algo que pudesse comprovar, para fins de exclusão das áreas isentas no cálculo do ITR, além das já declaradas e admitidas, pelo menos, a Declaração dessas exatas áreas e suas reais localizações no imóvel, ou mesmo, um simples memorial, elaborados por profissional devidamente habilitado. Basta que se diga, que nem mesmo, a mera localização da propriedade, que o recorrente afirma se encontrar em sua totalidade inserida na região 111 da mata atlântica, possui no processo qualquer comprovação de sua veracidade. Mesmo porque, para efeito do ITR e da legislação ambiental, são consideradas áreas de interesse ambiental de utilização limitada, as seguintes: - As definidas no parágrafo 4° do artigo 225 da Constituição Federal; - De Reserva Legal, conforme art. 16 da Lei n.° 4.771/65, com a redação dada pela MP n.° 2.080-63/01; - De Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme art. 21 da Lei n.° 9.985/00 e Decreto n.° 1.922/96; - Em Regime de Servidão Florestal, conforme art. 44A da Lei n.° 4.771/65, acrescido pela MP n.° 2.080-63/01; • - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; - as comprovadamente imprestáveis para atividade produtiva rural, desde que declaradas de interesse ecológico por ato do órgão competente federal ou )estadual, conforme art. 10, § 1°, inciso II, alínea "c", da Lei n° 9.3931 6. 14 . • . • . Processo n° : 10980.012550/2002-17 Acórdão n° : 303-33.729 Tratando-se de área de interesse ecológico, assim definida, no parágrafo 4° do art. 225 da Constituição Federal, incluída pelo mesmo artigo ao patrimônio nacional e, portanto, beneficiada com isenção do 1TR, conforme dispõe o art. 10 da Lei n°9.393/96, in verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 1 II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: 4I a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) compro vadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. II ... § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § lo, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (Alteração introduzida pela MP. 2.166/67/200I)" Neste sentido, esse Conselho sempre leva em consideração, para efetiva comprovação da área de preservação permanente, laudo técnico e outras provas idôneas, o que inexiste no processo ora vergastado 15 . • . Processo n° : 10980.012550/2002-17 Acórdão n° : 303-33.729 Portanto, foi aceito pela fiscalização a área de preservação permanente da ordem de 530,0 ha, conforme declarado expressamente pelo recorrente, bem como, todas as demais informações quanto a "Distribuição da Area do Imóvel" e "Distribuição da Área Utilizada". Em decorrência disso, e com base no "Sistema de Preços de Terras", instituído pelo artigo 14 da Lei 9.393/96, foi calculado corretamente o valor do imóvel, em função do valor da terra nua, dado ao grau de utilização, ponto principal de discordância do recorrente. Acontece, que o recorrente, no que se refere ao valor do imóvel, e para apoiar o valor irrisório pleiteado, alega e anexa tão somente como prova, a Matrícula do imóvel em questão (fls. 59), onde consta o registro de compra e venda, R-9, datado de 29 de maio de 1996, no qual o fisco municipal calculou o ITBI sobre o valor do imóvel como sendo de apenas R$ 61.854,00. O que se verifica nesses casos, em se tratando de imóvel rural, é que a maioria absoluta dos municípios / estados brasileiros, não possui cadastro de valores, por não se tratarem de imóveis urbanos, não constantes das tabelas instituídas por esses poderes, e por conseguinte, não sujeitos ao IPTU, fugindo a razão de base do cálculo, aceitando-se, muitas das vezes, o valor declarado pelas partes. Dessa forma, não têm valor probatório para cálculo do ITR, o valor do imóvel em 1999, em relação ao que foi pago de ITBI em Maio / 1996, através de uma operação de compra e venda. Neste sentido, como inexiste outras comprovações quanto ao valor do imóvel, é de se manter o lançamento conforme efetuado pela fiscalização, através dos procedimentos aplicados, com base na legislação vigente. Assim, VOTO no sentido de negar provimento ao Recurso. É como voto. • Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. SIC" O : • RCELOS F ZA - Relator 16 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010683/93-25
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DOAÇÃO PARA INCENTIVO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS - O contribuinte que não se enquadrar como empresa vinculada nos termos do art. 9º. da Lei nº. 7.505/86, faz jus ao benefício fiscal instituído para promover o incentivo às atividades culturais. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-04135
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND RIO BRANCO: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 411 M ANTONIO Sn 'IAS - PRESIDENTEf Á 1;10) ' tA ",e 1 Ae - e -Do Ge V,_A lEIRA - RELATOR FORM LIZAD o - : 1 4 NOV 1998 Partici!): am, .-Is:, do presen - julg. ento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, • - St LOSS° FILH e, MA:' IA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, MÁRIO JUNQUEIRA - , NCO JÚNIOR, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. PROCESSO N°. :10980.010683/92-25 2 - ACÓRDÃO_N°._ _:108-04.135 _ _ _ _ RECURSO N°. :111.842 RECORRENTE : COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND RIO BRANCO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Companhia de Cimento Portland Rio Branco contra a decisão de fls. 115/119, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba / PR, julgando improcedente a impugnação do contribuinte, para manter o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente ao exercício de 1990. A exigência tributária foi constituída em decorrência da Fiscalização haver constatado (i) a exclusão indevida de valores na apuração do lucro real, os quais foram doados pela Recorrente e por sua incorporada, Cimento 'ta(' do Paraná S.A., ao Instituto Cultural Ermírio de Moraes (ICEM), entidade que seria vinculada às doadoras e (ii) que as doações somente foram concretizadas em 1990,. com exclusão extracontábil em 1989. A Recorrente apresentou impugnação às fls. 94/112, arguindo, em síntese, que os benefícios fiscais decorrentes da doação "sempre foram assegurados aos atos praticados até a data fixada para entrega da declaração de rendimentos", bem como a ausência de vinculação societária entre a entidade beneficiária e as doadoras. A impugnação da Recorrente não foi acolhida pelo Delegado da Receita Federal, que julgou improcedente a impugnação, determinando a manutenção integral do lançamento, conforme decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Exercício de 1990, período-base 1989. DOAÇÃO PARA INCENTIVO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS - Não faz jus aos incentivos fiscais previstos fï_/ PROCESSO N°. :10980.010683/92-25 3 ACÓRDÃO N°. _:108-04135_ na Lei n. 7.505/86 a doação, para incentivo às atividades culturais, feita ao Instituto Cultural Ermida de Moraes, em face de o mesmo se enquadrar no conceito de pessoa vinculada à doadora. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Inconformada com a decisão de primeira instância, o contribuinte interpõe recurso voluntário às fls. 123/130, dentro do prazo legal, reiterando os argumentos expendidos em sua defesa. A Procuradora da Fazenda Nacional apresenta contra-razões ao recurso, requerendo a manutenção do posicionamento acolhido pela decisão de primeiro grau. É o relatório. PROCESSO N°. :10980.010683/92-25 4 ACÓRDÃO_N°._ :108-04J35 _ _ _ VOTO Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, RELATOR: O Recurso é tempestivo e por isso merece ser conhecido. O cerne da questão encontra-se em definir se o Instituto Cultural Ermirío de Moraes, entidade beneficiária das doações concedidas pela Recorrente e por sua incorporada, encontra-se, ou não, abrangido pelo conceito de "pessoa vinculada" às doadoras, nos termos da legislação pertinente. A definição de "pessoa vinculada ao contribuinte" é fornecida pelo parágrafo único do art. 90 da Lei n. 7.505/86,-in verbis: "Artigo 9° - Em nenhuma hipótese, a doação, o patrocínio e o investimento poderão ser feitos pelo contribuinte a pessoa a ele vinculada. Parágrafo único - Considera-se pessoa vinculada ao contribuinte: a) a pessoa jurídica da qual o contribuinte seja titular, administrador, acionista, ou sócio à data da operação, ou nos 12 (doze) meses anteriores; b) o cônjuge, os parentes até o 3o (terceiro) grau, inclusive os afins, e os dependentes do contribuinte ou dos titulares, administradores, acionistas, ou sócios de ))7 ét,‘ PROCESSO N°. :10980.010683/92-25 5 - ACÓRDÃO N°. :108-04.135 _ pessoa jurídica vinculada ao contribuinte nos termos da alínea anterior; c) o sócio, mesmo quando outra pessoa jurídica." Por outra vertente, a matéria é regulamentada pelo Decreto n. 93.335/86, cujo parágrafo segundo de seu art. 12 relaciona expressamente as hipóteses em que as entidades beneficiárias não são consideradas vinculadas ao contribuinte doador : "Art. 12 - A doação, o patrocínio, ou investimento não poderão ser efetuados pelo contribuinte a pessoa a ele vinculada. § 10 -- Considera-se pessoa vinculada ao contribuinte: I - a pessoa jurídica da qual o contribuinte seja titular, administrador, acionista, ou sócio à data da operação, ou nos 12 (doze) meses anteriores; II - o cônjuge, os parentes até o 3o (terceiro) grau, inclusive os afins, e os dependentes do contribuinte ou dos titulares, administradores, acionistas, ou sócios de pessoa jurídica vinculada ao contribuinte nos termos da alínea anterior; III - o sócio, mesmo quando outra pessoa jurídica. § 2° - Não se consideram vinculadas: PROCESSO N°. :10980,010683/92-25 6 •-ACÓRDÃO_N°.. :108-04135 — — — - - fundações ou associações cadastradas no Ministério da Cultura, instituídas pelo doador ou patrocinador, desde que não distribuam lucros ou bens, sob nenhum pretexto, aos seus instituidores ou mantenedores, nem remunerem, a qualquer título, seus dirigentes e membros de seus conselhos; II - a pessoa jurídica de natureza cultural, cadastrada no Ministério da Cultura, desde que a participação societária se tenha originado de investimento decorrente da Lei n. 7.505, de 2 de julho de 1986, e que o investidor não detenha ou venha a deter, pelo novo investimento, mais de 10% do capital social da- empresa; III - as entidades instituídas e administradas pelo poder público, quando o doador ou patrocinador for administrador ou conselheiro das mesmas." Ao analisar os dispositivos legais acima trancritos em cotejo à documentação constante dos autos, entendo que merece reforma o entendimento esposado pela decisão recorrida, por considerar que as doadoras seriam pessoas jurídicas vinculadas à entidade donatária, "ainda que indiretamente", em razão da empresa S/A Indústrias Votorantim ser sócia da entidade beneficiária da doação e controladora das empresas doadoras. Ora, a Recorrente e sua incorporada, figurando como doadoras no presente processo, não são alcançadas pela definição prescrita no art. 90 da Lei n. 7.505/86, uma vez não poderem, em verdade, ser consideradas como empresas PROCESSO N°. :10980.010683/92-25 7 ACÓRDÃO N°. :108-04.135 vinculadas à donatária, pois não eram sócias da mesma na data da operação ou mesmo nos doza meses anteriores, conforme pode ser nitidamente verificado pelo Estatuto Social de fls. 24/34. Deve ser considerado, outrossim, que a entidade beneficiária preenche os requisitos necessários que possibilite a doadora aproveitar o benefício fiscal em apreço, pois (i) era uma entidade sem fins lucrativos cadastrada no Ministério da Cultura, autorizada a receber patrocínio e doação instituídos pela Lei n. 7.505 de 2 de julho de 1986 (fls. 112) e (ii) não distriblua lucros ou bens, sob nenhum pretexto, aos seus instituidores ou mantenedores, nem remuneravam, a qualquer título, seus dirigentes e membros de seus conselhos, consoante artigo 23° do Estatuto Social (fls. 34). Ademais, como bem assinalado pelo Recorrente, no item 5 de seu recurso, se, pelas características do Instituto Cultural Ermida de Moraes, entidade beneficiária da doação, a mesma não poderia, consoante determinado pelo inciso I, § 2°, do Decreto n. 93.335/86, sequer ser considerada empresa vinculada à empresa que a instituiu - S.A. Indústrias Votorantim, quanto mais ser considerada vinculada às empresa controladas pela instituidora. Pelo exposto, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso, reformando-se a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, para julgar improcedente o auto de infração lavrado contra o contribuinte. f Sala g. 1 ,,-s Sessõei D , em 15 de abril de 1997. • illr4, t4à i 1 t'• Ai I i - E EDU • - D'P GOUVEA VIEIRA-RELATOR O Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002936/2005-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIPJ. Previsão legal. ENTIDADES IMUNES/ISENTAS DE TRIBUTAÇÃO. Apesar de desobrigadas ao pagamento dos tributos, as entidades imunes/isentas de tributação não estão eximidas do cumprimento de entregar a DIPJ anualmente. Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 107-09.186
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Lisa Marini Ferreira dos Santos
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JOSÉ FARIA SALDANHA — ENSINO FUNDAMENTAL Recorrida : r TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de :17 DE OUTUBRO DE 2007 Acórdão n° :107-09.186 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIPJ. Previsão legal. ENTIDADES IMUNES/ISENTAS DE TRIBUTAÇÃO. Apesar de desobrigadas ao pagamento dos tributos, as entidades imunes/isentas de tributação não estão eximidas do cumprimento de entregar a DIPJ anualmente. Negado provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO COLÉGIO ESTADUAL ENG. JOSÉ FARIA SALDANHA — ENSINO FUNDAMENTAL. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -4' rã5 VINICIUS NEDER DE LIMA SIDENTE QA0k, ISA • RINI FE EIRA DOS SANTOS - ORA FORMALIZDO EM: 13 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO, SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO (Suplente Convocada) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • 1..44 tnr Ir; MINISTÉRIO DA FAZENDA .:41p:c,'.2J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10950.002936/2005-11 Acórdão n° :107-09.186 Recurso n° : 152.743 Recorrente : ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO COLÉGIO ESTADUAL ENG. JOSÉ FARIA SALDANHA — ENSINO FUNDAMENTAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da r Turma da DRJ — Curitiba/PR que considerou o lançamento procedente mantendo a multa aplicada à Recorrente por atraso na apresentação das DIPJ de 2000 e 2003. A DRJ, ás fls. 13/15, fundamentou sua decisão na IN 127/98, art. 2°; bem como no Manual de Instruções de preenchimento da DIPJ — Majur, item 2.1, afirmando que não há exceção para a apresentação de DIPJs anualmente para as pessoas jurídicas imunes ou isentas, que é o caso da ora Recorrente. Em sede recursal (fls. 19), a Recorrente reitera o seu pedido de cancelamento da multa em razão da falta de dotação orçamentária para quitação da mesma, pois sendo uma associação sem fins lucrativos sobrevive da ajuda dos pais e alunos. A Recorrente alega, ainda, que o atraso na entrega das DIPJ se deu também pela falta de recursos da entidade para contratar um contador para fazer a sua escrituração contábil, tendo utilizado do auxilio de terceiros. E, ao final, requer que, caso não seja cancelada a multa, que lhe seja dado maior prazo para que possa pagar ou parcelar a dívida. Em se tratando de valor inferior a R$ 2500,00 reais, não lhe foi exigido depósito prévio. É o relatório. K2R/Ç 2 4°,.%;.% V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41.4-1„?, 4->t),-,-, SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10950.00293612005-11 Acórdão n° :107-09.186 VOTO Conselheira — LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS, Relatora. Presentes todos os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. No presente processo não se discute a imunidade da Associação ora recorrente, tendo esta sido autuada face ao descumprimento de uma obrigação tributária tratada como acessória cominada na Lei n° 8981/95, art. 56; Lei n° 9065/95, art. 1°; Lei n° 9718/98, art. 16; e RIR/99, arts 167 e 808. Pelas mais escorreitas doutrinas, obrigações tributárias acessórias são "condutas positivas ou negativas que os contribuintes devem observar por expressas e imperativas determinações da lei..."1 Nestes termos, as obrigações tributárias acessórias são deveres de fazer e não-fazer que decorram estrita e expressamente da lei. E, observa-se que, por determinação da própria Constituição Federal, ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. No caso da obrigação de apresentação da Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, a legislação vigente é clara ao exigir a mesma a todas as pessoas jurídicas. Ademais, a Lei n° 9779/99, em seu art. 16, determinou competência à Secretaria da Receita Federal para dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos I COÊLHO, Sacha Calmon Navarro ia Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed Forense, p. 581. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10950.002936/2005-11 Acórdão n° :107-09.186 impostos e contribuições por ela administrados. E assim, foi editada a IN/SRF n° 127/98, que instituiu a Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, e em seu art. 2° dispõe: "Art. 2°. A partir do ano-calendário de 1999, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar, anualmente, até o último dia útil do mês de setembro, a DIPJ, centralizada pela matriz. Parágrafo único. A obrigatoriedade a que se refere este artigo não se aplica: I - ás microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo regime do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; aos órgãos públicos, h autarquias e fundações públicas. Resta claro que só há exceção para a obrigatoriedade de entrega da DIPJ para as microempresas optantes do Simples e para os órgãos públicos, autarquias e fundações públicas. De fato, como bem explicitado pelo acórdão ora recorrido, as entidades imunes e isentas, apesar de desobrigadas ao pagamento dos tributos (obrigações tributárias principais), não estão eximidas do cumprimento de entregar a DIPJ anualmente. Nestes termos, foi editada a IN/SRF n°162/99, que em seu art. 1°, inc. I, estabelece o prazo de entrega da DIPJ exclusivamente para pessoas jurídicas imunes ou isentas. É neste sentido que formou a jurisprudência deste Eg. Conselho de Contribuintes para casos idênticos, in verbis: 0,QC 4 1 OA. ."4 .•:. tri; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 :".1 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10950.002936/2005-11 Acórdão n° :107-09.186 "DIPJ APRESENTADA FORA DE PRAZO - ENTIDADE FILANTRÓPICA IMUNE/ISENTA DE TRIBUTAÇÃO - A imunidade. isenção ou não incidência não eximem as pessoas jurídicas das demais obriaacões previstas na leaislacão fiscal (art.167 do RIR/99). DECADÊNCIA - DIPJ APRESENTADA FORA DE PRAZO -APLICAÇÃO DO ART.150, § 4° DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - A obrigação acessória se converte em principal e a ela se aplicam as conseqüências jurídicas da primeira (art.113, §§ 2° e 3°. CTN). O termo inicial para contagem do prazo decadencial para afastar a multa por atraso na entrega da DIPJ se inicia na data prevista para entrega da declaração, em cotejo com a data da lavratura do lançamento.Recurso negado." (Recurso n° 153.364, Acórdão n° 105-16196, Relator Cons. Daniel Sahagoff, Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Julgado em 06/12/2006). Assim, entende-se que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País (inclusive as instituições imunes ou isentas), sejam quais forem seus fins, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, estão obrigadas à apresentação da DIPJ, nos termos da legislação em vigor. Quanto ao pedido de dilação de prazo para pagamento da dívida ou parcelamento da mesma, não cabe a este Colegiado determinar sobre o matéria de cobrança que deve ser tratado diretamente com o órgão de origem da Receita Federal, tendo em vista não se tratar de matéria de litígio. Por todo o exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se o lançamento. Salas das Sessões — DF, em 17 de outubro de 2007. 42(414:1S294- RINI Fttx-E9.‘.1(''èiC'R EIRA DOS SANTOS 5 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006751/90-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Não se toma conhecimento do recurso voluntário por falta de objeto quando o mesmo perde o seu objeto. Recurso não conhecido. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto.
Numero da decisão: 107-03413
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE POR FALTA DE OBJETO
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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