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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718559 #
Numero do processo: 13830.000569/00-81
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO – LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO – EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. RENDIMENTOS DO TRABALHO - AÇÃO TRABALHISTA - OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO – Constatada pelo Fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, legítima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.975
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para exame das demais matérias suscitadas, no recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima acompanhou o Relator por suas conclusões.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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RENDIMENTOS DO TRABALHO - AÇÃO TRABALHISTA - OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO — Constatada pelo Fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, legítima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí- los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para exame das demais matérias suscitadas, no recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima acompanhou o Relator por suas conclusões.70, 0,/, Processo n°. :13830.000569/00-81 Acórdão n°. : CSRF/01-04.975 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: i 5 iu: 9noiL. . 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MARCIO MACHADO CALDEIRA (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS 1 ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, CARLOS ALBERTO GONÇAVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. •,. • , , .1 2 Processo n°. : 13830.000569/00-81 Acórdão n°. : CSRF/01-04.975 Recurso n°. : 106-130389 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : MÁRSIO DUARTE RELATÓRIO A Fazenda Nacional, inconformada com a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106-12.872, da E. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferida na Sessão de 17 de setembro de 2002, interpôs, tempestivamente, recurso especial a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais objetivando a reforma da decisão (fls. 268/303), com fulcro no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, devidamente admitido pelo i. Presidente daquela Câmara, conforme O Despacho n° 106-2.140/2003 (fls. 323/324). O Auto de Infração de fls. 04/05 noticia a omissão, na declaração do imposto de renda referente ao ano-calendário de 1995, de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, rendimentos esses decorrentes de Ação Trabalhista. O Acórdão recorrido está assim ementado: "IMPOSTO DE RENDA — AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE — RESPONSABILIDADE LEGAL TRIBUTÁRIA — O imposto de renda de pessoa física é devido no momento da percepção dos rendimentos. Quando a fonte pagadora deixar de retê-lo, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto. Na hipótese de falta ou inexatidão de reolhimento do imposto devido na fonte, a ação fiscal deverá ser contra a fonte pagadora dos rendimentos, autora da infração tributária. O substituto tributário do imposto de renda de pessoa física responde pelo pagamento do tributo, caso não tenha feito a retenção e o recolhimento devido." A recorrente aduz, em síntese, que o decidido pela Câmara recorrida contrariou a lei tributária, ofendendo o art. 121, do CTN, ou seja, a decisão recorrida 3 Processo n°. : 13830.000569/00-81 Acórdão n°. : CSRF/01-04.975 teria contrariado o "(...) princípio e/ou pressuposto básico do Direito Tributário, a saber, sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa física ou jurídica que pratica o fato gerador (quando se chama de contribuinte) ou que, com o fato gerador ou com o contribuinte, está intimamente relacionado (quando se chama de responsável tributário) pressuposto esse enclausurado no art. 121 do Código Tributário Nacional." Argumenta, ao final, que a fonte responde pelo pagamento ainda que não retido o imposto, enaltecendo o caráter supletivo e implícito de sujeito passivo da obrigação tributária que a fonte representa, de antecipar o imposto ("otimização da arrecadação"), mas que, contudo, não significa afastar a responsabilidade do contribuinte, pessoa física, na declaração de rendimentos. Cientificado do julgado, do recurso especial e do despacho que admitiu o recurso interposto, o contribuinte apresentou as contra-razões de fls. 332/353. Naquela peça, em preliminar, aduz que o recurso não há de ser admitido e apreciado por esta E. Câmara sob a argumentação, em síntese, de não apontar ou fundamentar em que se apóia o Acórdão com o fito de demonstrar a contrariedade ao disposto no artigo 121 do CTN. No mérito, apega-se às seguintes disposições legais: 1 - Lei n° 7.713, de 1988, art. 12, que trata de rendimento recebido acumuladannente, através de ação judicial, com incidência do imposto no mês do recebimento; 2 — Lei n° 8.541, de 1992, art. 46, o imposto incidente sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido pela nte no momento da disponibilidade para o beneficiário 4 Processo n°. : 13830.000569/00-81 Acórdão n°. : CSRF/01-04.975 Argumenta que em nenhum instante esses dispositivos referem-se a imposto por antecipação. Transcreve, ainda, decisões administrativas de julgados proferidos na órbita da Secretaria da Receita Federal, das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e desta E. Câmara Superior e, ainda, decisões de Tribunal Regional e do Superior Tribunal de Justiça, para, ao final, concluir que, não tendo havido a retenção na fonte, o contribuinte não pode ser chamado a responder por erro da fonte pagadora, responsável principal e substituto legal tributário que, por lei, em seu entender, deveria ter recolhido o imposto.,__ É o Relatório. 2) Lr 5 Processo n°. : 13830.000569/00-81 Acórdão n°. : CSRF/01-04.975 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora. Recurso tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade. Constata-se que a Fazenda Nacional, não obstante ter ido ao passado, relembrando o surgimento do imposto de renda no País, não deixou dúvida quanto à busca em demonstrar que a decisão contrariou dispositivo legal que rege a matéria, essencialmente o disposto no artigo 121 do CTN. AFazenda Nacional busco U demonstrar qLie o imposto é sempre devido, seja na fonte ou no sujeito passivo beneficiário do rendimento, podendo o imposto ser exigido daquela ou deste, podendo-se acrescentar que se pode exigir de ambos. Para tanto, trouxe à baila histórico da legislação que disciplina a matéria: fonte — arrecadação — antecipação — exclusividade — declaração, entre outras, que em nada prejudicam a demonstração de ter o julgado contrariado o dispositivo legal que rege a matéria: sujeito passivo da obrigação tributária — contribuinte beneficiário do rendimento. No mérito, razão assiste à Fazenda Nacional. A matéria é conhecida nesta E. Câmara que, após longos debates, firmou o entendimento de ser cabível a exigência do imposto na declaração anual de ajuste da pessoa física beneficiária do rendimento, quando a fonte pagadora deixa de efetuar a retenção do imposto na fonte, incidência a título de antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual do beneficiário e a ação fiscal se dá após o término do respectivo ano-calendário. 6 Processo n°. : 13830.000569/00-81 Acórdão n°. : CSRF/01-04.975 Preliminarmente, deve-se ressaltar que, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário tem por objetivo formalizar o crédito tributário correspondente a uma obrigação preexistente. Para tal, o fisco verifica a ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação e apura, quantitativamente, a matéria tributável tornando-a líquida, em condições de exigibilidade. Por sua vez, a verificação da ocorrência do fato gerador pressupõe a observância da legislação de regência do tributo. Dessa forma, a vinculação é uma das características essenciais do lançamento tributário, que só é eficaz se realizado nos estritos termos que a lei o admite, presidido pelo princípio da legalidade e pela situação de fato preexistente. A exigência de crédito tributário, mediante lançamento regularmente constituído por servidor competente da administração tributária, deve estar subordinada ao princípio da legalidade. A obediência a esse princípio é expressa nos artigos. 37, caput, e 150, inciso I, da Constituição Federal. Também o artigo 3° do CTN consagra o princípio da legalidade ao dispor que tributo só pode ser exigido quando instituído por lei. Feitas essas ponderações, constata-se que, na constituição de crédito tributário mediante o lançamento, o autor fiscal tem o dever funcional de subjugar-se aos ditames legais. Na ação fiscal ora em julgamento, acusa-se o sujeito passivo de não ter oferecido à tributação rendimentos de prestação de serviço com vínculo empregatício, através de ação judicial e sem a devida retenção do imposto pela fonte pagadora. No enquadramento legal da exigência tem-se o artigo 12 da Lei n° 7.713, de 1988. É de notório saber que a sistemática de pagamento do imposto, mensalmente, à medida do recebimento, prevista na Lei n° 7.713, de 1S88, t>e, 4 7 Processo n°. : 13830.000569/00-81 Acórdão n°. : CSRF/01-04.975 vigência exclusivamente no ano-calendário de 1989. Ou seja, na Declaração do exercício de 1990 não se previa qualquer ajuste anual. O imposto era apurado mensalmente e com prazo de vencimento também mensal. Contudo, havia a opção tão-somente de se efetuar o pagamento do imposto, atualizado, no caso de mais de uma fonte pagadora em um mesmo mês, quando da entrega da declaração anual, não havendo qualquer ajuste. Essa sistemática foi alterada com a edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, quando se voltou a instituir a figura da declaração de ajuste anual, com previsão de deduções de pagamentos efetuados no ano-calendário, inclusive a dedução de imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base. Para visualização dos dispositivos legais aplicáveis à matéria em julgamento, transcreve-se a seguir: 1 - Lei n° 7.713, de 1988 "Art. 1°. Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2°. O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. (...) Art. 12 — No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.", 8 Processo n°. :13830.000569100-81 Acórdão n°. : CSRF/01-04.975 II - Lei n° 8.134, de 1990 "Art. 1°. A partir do exercício de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2°. O imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11.. (...) Art. 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos..... (...) Art. 10. base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I — de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte" III - Lei n°8.981, de 1995 "Art. 7°. A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei." (destacamos) (...) "Da Incidência Mensal do Imposto Art. 8° O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7°, 8° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais: ..." (.-.) P21 9 Processo n°. :13830.000569/00-81 Acórdão n°. : CSRF/01-04.975 "Da Declaração de Rendimentos "Art. 11. A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo ...." (destacamos) Conhecidos os dispositivos legais que dispõem sobre a matéria, destacamos que o art. 9°, da Lei n° 8.134, de 1990, restabeleceu a figura da declaração anual de rendimentos com os devidos ajustes (deduções de despesas médicas, contribuições e doações, entre outras) e, do imposto então calculado, com base na tabela progressiva, passou-se a deduzir o imposto retido pela fonte pagadora ou recolhido, por antecipação, pelo próprio sujeito passivo. Com base na legislação vigente é que o digno auditor fiscal lavrou o auto de infração, em face da constatação de não ter o contribuinte incluído esses rendimentos na composição da base de cálculo do imposto quando da apresentação da declaração de rendimentos. A jurisprudência firmada neste Tribunal Administrativo quanto à matéria, após prolongado estudo e debate, firmou-se no sentido da legitimidade da exigência na figura do contribuinte pessoa física. No caso, a legislação de regência, conforme visto acima, estatui que os rendimentos do trabalho, inclusive os recebidos acumuladamente em decorrência de demanda judicial, sujeitam-se ao desconto do imposto de renda na fonte, a título de antecipação do apurado na declaração de rendimentos. Também necessário o esclarecimento de que, no sistema de retenção de fonte, a pessoa obrigada a satisfazer a obrigação, a princípio, é a pessoa que lhe atribuiu esse rendimento. Tem-se, pois, que a lei elegeu a fonte pagadora do rendimento para sujeito passivo da obrigação de reter o imposto, sendo que também a lei instituiu a obrigação de o beneficiário incluir o rendimento percebido durante o ano-calendário na declaração de ajuste, com o 10 Processo n°. : 13830.000569/00-81 Acórdão n°. : CSRF/01-04.975 fito de determinar a real base de cálculo do imposto devido durante o ano- calendário. Não se sujeitam à base de cálculo os rendimentos isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Defende o contribuinte que, no caso, recebeu rendimentos sujeitos à retenção exclusiva, citando, em contra-razões o art. 718 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) Entretanto, o disposto no referido artigo declina tão-somente a pessoa incumbida de reter o imposto por ocasião do pagamento. Não tem o alcance pretendido pelo autuado no sentido de tratar-se de imposto exclusivo de fonte. Para tanto, imprescindível dispositivo legal, o que n ar, se verifica na legislação regente. Temos, pois, que os valores pagos ao interessado integram o rol dos rendimentos sujeitos à incidência por antecipação, ou seja, a tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração anual, de cujo imposto apurado será deduzido o pago na fonte. Sendo que a obrigação da fonte pagadora é tão- somente a de reter e de recolher o imposto de renda na fonte. Por outro lado, é dever legal do beneficiário declarar o rendimento auferido e pagar o imposto apurado na declaração anual, compensando o imposto retido quando tiver ocorrido a retenção. Assim, no caso específico do imposto de renda retido na fonte a título de antecipação, temos que a responsabilidade atribuída à fonte pagadora (reter o imposto a título de antecipação) não afasta a do legítimo sujeito passivo de cumprir a obrigação de oferecer os rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual. ryi 11 Processo n°. : 13830.000569/00-81 Acórdão n°. : CSRF/01-04.975 A lei, conforme previsto no art. 128 do CTN, atribuiu a terceiro (no caso a fonte pagadora) tão-somente a responsabilidade pela retenção do imposto a titulo de antecipação do devido na declaração. No entanto, há de se observar que esta responsabilidade não persiste "ad eternum". Findo o ano-calendário em que se deu o pagamento e, mais ainda, transcorrido o prazo para entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, não há que perdurar a responsabilidade atribuída à fonte pagadora. Isto porque se trata de situação em que o cumprimento da obrigação pela fonte pagadora fica afastado, ou seja, o encerramento do exercício e o decurso do prazo para a entrega da declaração, afastam a responsabilidade da fonte pagadora, passando a surgir a obrigação do legítimo sujeito passivo — o beneficiário do rendimento. Nesta ordem de idéias, o procedimento de ofício ocorrido após o encerramento do ano-calendário é legítimo ao considerar que o imposto incidente sobre os rendimentos recebidos pela pessoa física passa a ser devido na declaração de ajuste, com os demais rendimentos já declarados. No caso dos autos, o Auto de Infração foi lavrado em 15 de julho de 1999, exigindo o imposto de renda relativo a fato gerador ocorrido em 1995. Portanto, em momento posterior ao final do ano-calendário. Constatado esse fato, não se justifica a posição daqueles que entendem a manutenção da exigência na fonte pagadora, isto porque, findo o ano- calendário não há mais que se falar em antecipação de imposto. Antecipar o quê se já transcorrido o prazo de antecipação? Cabe, ainda, nesta assentada, a transcrição dos seguintes artigos do CTN: "Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular de disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda o dos proventos tributáveis/ 12 Processo n°. : 13830.000569/00-81 Acórdão n°. : CSRF/01-04.975 Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. (...) Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.(Grifou-se). Pelos dispositivos legais em destaque, tem-se que a responsabilidade decorre de disposição expressa de lei. A responsabilidade pela retenção do imposto, no caso dos autos, nos termos da lei que a instituiu, se dá a título de antecipação daquele que o contribuinte, pessoa física, tem o dever de apurar em sua declaração de ajuste anual. A pessoa física beneficiária é o titular da disponibilidade econômica, ou seja, é efetivamente o contribuinte. O fato de a fonte não efetuar a retenção, a título de antecipação do devido na declaração, não exime o contribuinte - pessoa física de incluir os rendimentos recebidos em sua DIRPF anual. Assim, resumindo, no caso de imposto incidente na fonte, a título de redução na declaração, a ausência da retenção não exime o beneficiário de declarar todos os rendimentos recebidos no ano-calendário, pois a pessoa física beneficiária é efetivamente o sujeito passivo - contribuinte, nos exatos termos da lei.(,_ P21 13 Processo n°. : 13830.000569100-81 Acórdão n°. : CSRF/01-04.975 A fonte pagadora, em casos que tais, assume o papel, nos termos da legislação que rege a matéria, de tão-somente antecipar o imposto a ser apurado na declaração. Em face de diversos julgados levados a efeito neste Colegiado, constatou-se, ainda, que o Fisco, em lançamento de ofício, ora exigia o imposto de renda junto à fonte pagadora, ora exigia o imposto do beneficiário pessoa física, seja lançando os rendimentos omitidos na declaração, seja deslocando rendimentos declarados como isentos/não tributáveis para rendimentos tributáveis. A legislação regente não dá guarida a essa opção, quanto ao mesmo fato (rendimento). Por ocasião do lançamento, só há um sujeito passivo. A lei não dá guarida ao fisco de eleger, conforme as circunstâncias, ora um, ora outro. Tendo-se a identificação do beneficiário, sobre ele deve recair o imposto, visto ser sujeito passivo - contribuinte da relação jurídica. Dando-se a ação fiscal dentro do ano-base, a exigência há de ser na fonte pagadora, nos exatos preceitos da lei. Qualquer outro procedimento poder-se-ia chegar à situação de se exigir o mesmo imposto tanto da fonte pagadora como do contribuinte pessoa física, tipificando bis in iden. Há possibilidades para tanto, por ex.: fonte pagadora em determinada Região Fiscal e pessoa física em outra; pessoa física não mais com vínculo com a fonte pagadora, sem que essa possa informar ao beneficiário do rendimento ter sofrido a ação fiscal para recolher o imposto não retido e a pessoa física beneficiária também sofrer ação fiscal. Em outra situação, poder-se-ia exigir o imposto na fonte quando o beneficiário sequer estaria sujeito à apresentação da declaração, quando, então, a exigência do imposto na fonte, após o prazo da entrega da declaração, seria improcedente, visto que a incidência, nos termos legais, é tão-somente a título de antecipação. Antecipar o quê se, nesse caso, sequer o beneficiário se encontrava obrigado a apresentar a DIRPF e teria direito à restituição. Assim é que, sabiamente, o legislador, nos casos de incidência na fonte, quanto a rendimentos pagos e não sujeitos a ajuste anual, previu ser de inteira z71 14 Processo n°. : 13830.000569/00-81 Acórdão n°. : CSRF/01-04.975 responsabilidade da fonte pagadora o recolhimento de imposto não retido. Fala-se, aqui, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, com ênfase aos seus artigos 99, 100 e 103. Referidos artigos encontram-se consolidados nos artigos 717, 721 e 722 do RIR199, Apesar de o Regulamento do Imposto de Renda, acima citado, considerar os dispositivos legais previstos no Decreto-lei n° 5.844, de 1943, como também aplicáveis à obrigação da fonte de reter o imposto quando do pagamento de rendimento sujeitos à incidência na fonte a título de antecipação, não é este o ordenamento jurídico previsto naquele diploma legal. Na sistemática do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, no "Título I - Da Arrecadação por Lançamento - Parte Primeira - Tributação das Pessoas Físicas" (arts. 10 a 26) previa-se a incidência de imposto de renda anual, por cédulas, deduções cedulares e abatimentos) e ainda não contemplava a incidência de imposto na fonte sobre os rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual. Na "Parte Segunda - Tributação das Pessoas Jurídicas" do art. 27 a 44. Os artigos 45 a 94 referem-se a casos especiais de incidência de imposto (espólio, liquidação, extinção e sucessão de pessoas jurídicas, empreitadas de construção, atividade rural, transferência de residência para o País, administração do imposto pela entrega da declaração, pagamento do imposto em quotas, meios, local e prazo de pagamento. O "Titulo II - Da Arrecadação das Fontes" que interessa à formação de convicção para julgamento do lançamento em questão, desdobra-se em III Capítulos, que são: O Capitulo I envolve os seguintes rendimentos: quotas-partes de multas (art. 95), títulos ao portador e taxas (art. 96), rendimentos de residentes ou domiciliados no estrangeiro (art. 97) e de exploração de películas cinematográficas estrangeiras (art.98). Esses rendimentos sujeitavam-se ao imposto de renda na fonte a alíquotas específicas. / 15 Processo n°. : 13830.000569/00-81 Acórdão n°. : CSRF/01-04.975 O "Capítulo II - Da retenção do Imposto" determina, no art. 99, o momento em que compete à fonte reter o imposto referente aos rendimentos especificados nos arts. 95 e 96. E, no art. 100, o momento da retenção quanto aos rendimentos tratados nos arts. 97 e 98. O "Capítulo III - Do Recolhimento do Imposto" disciplina a obrigatoriedade de recolher aos cofres públicos o imposto retido e o prazo desse recolhimento (arts. 101 e 102, respectivamente). E, em seu art. 103, espelha o seguinte ditame legal: "Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se o houvesse retido." Mencionados os dispositivos legais acima, pode-se constatar os fatos a seguir enumerados: 1 - No Decreto-lei n° 5.844, de 1943, ainda não havia sido instituído o regime de tributação de imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado, que eram tributados tão-somente na declaração anual. 2 - Os artigos 95 a 98 do referido Decreto-lei contemplam quatro tipos de rendimentos que se sujeitavam ao imposto na fonte e não eram incluídos na declaração anual. Ou seja, embora não expressamente na lei, a incidência era de exclusividade de fonte. 3 - Na seqüência, tratando-se de rendimentos que sofriam a incidência de imposto de renda na fonte quando do pagamento ao beneficiário, sem que aqueles rendimentos se sujeitassem à tributação na declaração anual, sabiamente o legislador, no art. 103, instituiu a figura típica do responsável pelo imposto, caso não tivesse efetuado a retenção a que estava obrigado. Assim, em casos que tais, instituiu-se a figura do substituto, conforme defendido na doutrina. 16 Processo n°. : 13830.000569/00-81 Acórdão n°. : CSRF/01-04.975 É de notório conhecimento o disciplinamento do inciso III, do art. 97, do CTN, através do qual somente a lei pode estabelecer a definição de sujeito passivo. Ocorre que, ao longo dos anos, smj., o artigo 103 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, equivocadamente, vem constituindo matriz legal de artigo de Regulamento do Imposto de Renda, baixado por Decretos, os quais têm a função de tão-somente consolidar e regulamentar a legislação do imposto de renda. Assim, nos termos do art. 99 do CTN, "O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, ...". Logo, não pode dispositivo regulamentar, baixado por Decreto, estender o conceito de sujeito passivo, no caso de responsável, onde a lei não o fez. A responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de renda, a título de redução daquele a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, se dá tão-somente dentro do próprio ano-calendário. Essa sistemática permite, controle mais eficaz, por parte da administração tributária, principalmente após a instituição da DIRF, além de possibilitar antecipação de receita aos cofres do Erário. O fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a título de antecipação, por mero equívoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos à tabela progressiva na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. Nesse sentido, vasta é a jurisprudência deste Colegiado e também a das demais Câmaras deste Conselho, competentes para julgar a matéria, podendo- se citar os seguintes Acórdãos 102-43.925, 104-12.238 e 106-11.335. Também nesse sentido o julgado na Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão m° CSRF/01-01.148), conforme fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: cG. /49 \lerf 17 Processo n°. : 13830.000569100-81 Acórdão n°. : CSRF/01-04.975 "FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO: A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos" No Judiciário, à unanimidade, decidiu a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região, tendo como Relatora a Exma. Sra. Juíza Eliana Calmon, quanto à matéria em julgamento, conforme a seguinte ementa: "Tributário - Imposto de Renda - responsabilidade: contribuinte ou responsável - Incidência sobre correção monetária. 1. O pagamento do tributo deve ser feito pelo contribuinte e só na hipótese de não ser o mesmo encontrado, é que se impõe a exigibilidade ao responsável. 2 ..." Do voto, excerta-se: "Os impetrantes, ora recorrentes, afirmam que efetuaram as suas declarações pautando-se nas informações fornecidas pela fonte pagadora, sem nada omitirem ou sonegarem. Portanto, entendem que se houver omissão, equívoco ou retenção na fonte "a menor" do Imposto de Renda, não podem ser responsabilizados pelo erro. Ademais ponderam que a parcela paga a mais e sobre a qual não houve a retenção ... O primeiro dos argumentos não pode prosperar, porque a responsabilidade primeira quanto ao pagamento é do contribuinte. Só na hipótese de não ser possível a cobrança do mesmo é que é chamado o responsável tributário, o qual funciona como uma espécie de garante." (AMS 93.01.344466-1-MT). Embora no citado decidir não se faça, expressamente, distinção entre retenção exclusiva e por antecipação, constata-se ser o caso então em julgamento decorrente de rendimento sujeito à retenção por antecipação na declaração de rendimento. Conclui-se ser a pessoa física o sujeito passivo (contribuinte) e não mais cabível a exigência do imposto de renda na fonte.,(71 18 a Processo n°. :13830.000569100-81 Acórdão n°. : CSRF/01-04.975 Pode-se, pois concluir, o equívoco quanto à eleição da fonte, como sujeito passivo (responsável-substituto), quando a retenção é, por lei, mera antecipação do devido na declaração e a exigência se dá após o correspondente ano-base.. Até porque, perante o órgão fiscalizador e julgador administrativo, em primeiro ou segundo grau, a pessoa física é a beneficiária do rendimento e, portanto, sujeito passivo/contribuinte na declaração anual de ajuste. Daí a firme jurisprudência administrativa no sentido de se manter a exigência do imposto de renda apurado na declaração anual, decorrente da inclusão dos rendimentos que não sofreram a incidência na fonte. Adotar o entendimento do julgado recorrido poder-se-ia estar beneficiando, indevidamente, o beneficiário do rendimento a pessoa física, em prejuízo ao Erário, no caso de o montante do rendimento, na fonte, estar sujeito à .1íq nrIt. rb' 15% e, na declaração, em conjunto com outros rendimentos sujeitos à tabela progressiva, o somatório dos rendimentos elevar a classe dos rendimentos para a alíquota máxima. O lançamento é atividade vinculada, cabendo ao lançador calcular exatamente o montante do tributo devido pelo sujeito passivo - contribuinte. Apenas a título de esclarecimento, em matéria semelhante, quando o imposto também é exigido a título de antecipação daquele devido na declaração, a própria administração fiscal dispensou o lançamento quando já passado o ano base em que o imposto deveria ter sido pago. É o caso do carnê-leão. Passa-se a exigir multa específica pela ausência de antecipação de imposto. Caberia, no caso, exigir- se da fonte pagadora multa pelo descumprimento de uma obrigação legal, exigindo- se o imposto do efetivo contribuinte, na declaração anual. Em face de todo o exposto, legítimo o lançamento na pessoa física beneficiária do rendimento. DOU provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à Câmara de origem, para o enfrentamento do mérito. Sala das Sessões — DF, em 14 de junho de 2004 OMd LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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4713784 #
Numero do processo: 13805.002633/97-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - Enquanto subordinada a disponibilidade da moeda ao êxito da ação, somente caberá o reconhecimento das variações monetárias da conta depósitos judiciais, no lucro operacional, quando implementada esta condição. Recurso de ofício negado. (DOU 12/12/2001)
Numero da decisão: 103-20749
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que dava provimento.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que dava provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a_,_-r- --- A /Ws OD - -- Ir - - . ----. ; R i - — ESIDENTE ALEXANDRE & s. : OSAJAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 14 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 127.3654ASR19/10/01 A b:".4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21t 23:: 3> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.002633/97-26 Acórdão n° :103-20.749 Recurso n° :127.383 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ-SÃO PAULO/SP RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO, recorre de ofício a este Conselho, consoante determina o artigo 34, inciso I do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/97, em razão de sua decisão haver exonerado a empresa FENÍCIA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL., do pagamento de tributo em valor superior àquele estabelecido na Portaria MF n° 333, de 12/12/97. Trata o processo de Autos de Infração de IRPJ, com autuação fulcrada no artigo 157 e § 1°, 175, 254, inciso I e § único e 387, inciso II, do RIR/80 e artigos 195, inciso II, 197,§ único, 225, e320 e 321, do RIR194 e de CSSL fundamentado nos arts. 38 e 39 da Lei n° 8.541/92, art. 2° e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88, art. 23 da Lei n° 8.212/91, art. 11 da Lei Complementar n° 70/91 e art. 72, inciso III da Constituição Federal, alterado pelo art. 1° da Ementa Constitucional de Revisão n° 01. A contribuinte interessada, representada por seus procuradores (fl. 72), apresentou, em 19.05.1997, a impugnação de fls. 58/71, alegando, em síntese, que: > Embora os depósitos em questão tenham sido feitos em seu nome, tais valores não se encontram à sua disposição, mas tão somente á disposição do Juiz responsável pela lide; > Enquanto o mérito das ações não for apreciado, não restara definida a titularidade sobre os depósitos judiciais realizados; > O art. 43 do CTN dispõe que o fato imponível do imposto de renda se perfaz quando da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza; 127.3651MSR*19/10/01 2 • ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA -; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.002633/97-26 Acórdão n° : 103-20.749 > O simples registro na contabilidade da variação monetária ativa do deposito judicial não justifica o ensejo de tributar essa variação como renda, conforme já se manifestou o próprio Conselho de Contribuintes; > O Decreto-lei n° 1.598/77 não previa o recolhimento da variação monetária ativa sobre os depósitos judiciais, sendo que o Poder Executivo, ao consolidar a legislação do imposto de renda em 1980, também não incluiu os depósitos judiciais entre os itens do balanço sujeito à variação monetária ativa (art. 254 do RIR/80); > Somente com o advento do RIR194 é que aparece na legislação tributaria disposição obrigando o contribuinte a recolher a variação monetária ativa sobre os depósitos judiciais (art. 320, § 1°, "f", do RIR/94); > Entretanto tal regra não poderia gravar os fatos geradores ocorridos no próprio ano de 19994, em virtude do Principio da anterioridade; > Independentemente da argüição do princípio da anterioridade, o Conselho de Contribuintes tem reconhecido o direito dos contribuintes de não serem gravados pelo IRPJ sobre um valor que não lhes é disponível. Requer seja o auto de infração declarado insubsistente. A decisão de DRJ/SPO, número 1.847, de 31 de maio de 2001, julgou improcedente o lançamento, ementando sua decisão na forma abaixo. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993, 1994 Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Incabível a exigência do recolhimento da variação monetária ativa sobre depósitos judiciais, no curso da pendéncia, em vista da total indisponibilidade dos recursos por parte da contribuinte. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE." Recurso de Ofício nos termos da legislação vigente. É o relatório. 127.365/MSR*19/10/01 3 1-4. . MINISTÉRIO DA FAZENDA è •-::?, 11. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA • rocesso n° :13805.002633/97-26 Acórdão n° :103-20.749 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator Trata-se de auto de infração onde se verificou que a recorrente não contabilizou a variação monetária ativa correspondente à atualização de depósitos judiciais por ela efetuados para suspender a exigibilidade de tributos em discussão na via judicial. O Delegado de julgamento, julgou o lançamento improcedente por entender que o reconhecimento da atualização monetária ativa sobre os depósitos judiciais não é cabível, porquanto não se caracteriza disponibilidade de renda para a contribuinte, pelo que tal operação não representaria fato gerador de imposto de renda. Não há reparos a fazer na decisão recorrida. Este Conselho vem diuturnamente decidindo neste sentido, ou seja, é incabível a exigência de reconhecimento de correção monetária ativa sobre depósitos judiciais, no curso da pendência, em vista da total indisponibilidade dos recursos por parte do contribuinte. Certo é, portanto, que até que seja proferida a decisão final da lide, a correção monetária incidente sobre valores dados em depósitos judiciais se agregam ao principal, como um crédito vinculado ao juízo, meramente escriturai, com duvidosas cargas de certeza e liquidez e de nenhuma exigibilidade, inocorrendo, assim, relativamente respectivo fato gerador do imposto de renda, posto que, enquanto tal, encontra-se juridicamente indisponível para o depositante (ao contrário do pressuposto pelo art. 43 do CTN), não havendo comando para que se possa entendê-la como renda tributável, até porque, de titular indefinido, já. 127.365/MSR*19/10/01 4 G ", st I. 44 '4 r:. r., - MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 P 1 4, 4.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.002633/97-26 Acórdão n° :103-20.749 Inúmeros são os precedentes jurisprudenciais, como por exemplo, os acórdãos 101-88.598/94; 101-89.925/95; 105-7.382/93 e 108-1.399/94. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, também, entende de idêntica forma. "Enquanto subordinada a disponibilidade da moeda ao êxito da ação, somente caberá o reconhecimento das variações monetárias da conta depósitos judiciais, no lucro operacional, quando implementada esta condição." (Acórdão CSRF/01- 02.102). CONCLUSÃO Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantendo inalterada a decisão recorrida. RirSala das Sessões - DF 17 de outubro de 2001. ALEXANDRE 7;f1 O A JAGUARIBE 127.3651MSR*19/10/01 5 Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.003583/97-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRFONTE - RECURSO DE OFÍCIO - Correta a decisão singular que julgou a improcedência de lançamento baseado no art. 35, da Lei nº 7.713, de 1988, em relação às sociedades por ações, nos termos da Resolução nº 82, de 1996, do Senado Federal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-18013
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vc.". t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 1805.003583/97-95 Recurso n°. : 125.015— EX OFFICIO Matéria : IRPF — Ex(s): 1991 e 1992 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO - SP Interessado : KRAFT SUCHARD BRASIL S/A Sessão de : 22 de maio de 2001 Acórdão n°. : 104-18.013 IRFONTE — RECURSO DE OFÍCIO - Correta a decisão singular que julgou a improcedência de lançamento baseado no art. 35, da Lei n° 7.713, de 1988, em relação às sociedades por ações, nos termos da Resolução n° 82, de 1996, do Senado Federal. Recurso de Ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO — SP. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( LEILA-MARIA P CHERRER LEITÃet PRESIDENTE JOS PEREI • á n ASCIP ENTO RE t• FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. i'), - .7,:ki.4.;::;::- MINISTÉRIO DA FAZENDA nic.J.,..-4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "i's"34Det QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003583/97-95 Acórdão n°. : 104-18.013 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO - SP Interessado : KRAFT SUCHARD BRASIL S/A RELATÓRIO Foi lavrado contra a contribuinte acima mencionada, o Auto de Infração de fls.01, para exigir-lhe o recolhimento a título de IRRFonte sobre o Lucro Líquido — ILL acrescido de encargos legais. Foi dado como infringido o artigo 35 da Lei n° 7.713 de 1988, sendo que os fatos geradores teriam ocorrido em 31.12.91 e 30.06.92. Inconformada, a autuada apresenta a impugnação de fls. 69 a 95, onde em síntese alega o seguinte: a) - que a base de cálculo do ILL calculada pela impugnante está correta, pelo que não há que se falar em diferença a maior a ser tributada quanto ao ILL; b) — que o ILL apurado foi efetivamente recolhido por ocasião da distribuição dos dividendos pela requerente a beneficiário no exterior à alíquota de 15%, nos termos do artigo 36, parágrafo único, alínea "b" da Lei n° 7.713188, portanto não há que se falar em incidência da alíquota de 8% sobre a base de cálculo do ILL. c) — que a inconstitucionalidade em parte, do art. 25 da Lei n° 7.713/88, .,reconhecida pela Resolução do Senado Federa ° 82/96. , 2 i • . n ' .Q.L'•`..In - RE :4•:-‘44; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003583/97-95 Acórdão n°. : 104-18.013 A decisão monocrática defere a impugnação determinando o cancelamento do crédito tributário com base na Resolução do Senado Federal n° 82/96 e artigo 1° da I.N. SRF n° 63/97, recorrendo de ofício da decisão. .. i É o Relatório. _ 3 . .. , , ....v,4‘, „..- MINISTÉRIO DA FAZENDA• - ;¡.1. -zog w.., ,fv- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gLIC". QUARTA CÂMARA 1 Processo n°. : 13805.003583/97-95 ! Acórdão n°. : 104-18.013 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Consoante relatado, trata-se de recurso de ofício interposto pelo SR. Delegado da DRJ de São Paulo, tendo em vista a decisão que julgou improcedente o Auto de Infração de fls. 12, relativo ao IRFonte - ILL, por reflexo de autuação relativa ao IRPJ apurado em outro procedimento. A autuação se deu com base no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que previa a distribuição automática dos lucros auferidos pelas empresas quando do encerramento de seus balanços, os tributando à aliquota de 8% (oito por cento), sobre os valores considerados distribuídos. Tal dispositivo legal, contudo, foi considerado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal, o que ensejou a edição da Resolução n° 82 do Senado Federal, de 18 de novembro de 1996, que por sua vez motivou a Instrução Normativa n°63, de 24 de julho de 1997, vedando a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativas ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido ILL de que trata ao citado artigo 35 da Lei n° 7.713,- em relação às sociedades anônimas. ? r 1 4 , . I - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003583/97-95 Acórdão n°. : 104-18.013 Destarte, a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos que adoto. Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões — DF, em 22 d- aio de 2001 IRMA, o NASCI NTO 5 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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4718149 #
Numero do processo: 13826.000598/99-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Prescreve em cinco anos, a contar da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95, o direito de requerer administrativamente a restituição ou a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS por força das disposições dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17/73. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15276
Decisão: I) Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator; e II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Confere com a cópia do origira 2s CC-NIF • ---nreerat Ministério da Fazenda arquivada na benkoteca. Fl. 14zr.lslf Segundo Conselho de Contribuintes ensaia, 0 -..y l 0 4 / 0/00 ( I I , Processo n° : 13826.000598/99-24 —....eQl Recurso n° : 123.736 MINISTER:O DA FAZENDA Segundo containo e ContribuintesAcórdão n° : 202-15.276 Publicado no Diário Oficial da União De O + / Recorrente : FRANCISCO MORENI & CIA. LTDA. --- Recorrida , : DRJ em Ribeirão Preto - SP L_Çe o4' 5- C -, CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGDE-INTEGRA AO SOCIAL (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO, PRESCRICIONAL. Prescreve em cinco anos, a contar da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, o direito de requerer administrativamente a restituição ou a compensação dos valores . recolhidos indevidamente a titulo de PIS por força das disposições dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988. . CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO ...-----...-........— I N. DA i" AZEN 'SN _ r Ce 11 SOCIAL (PIS). SEMESTRALIDADE. Nk vigência _ da-Lei— -_____, Complementar n°7/70, -Obase -de cálculo do PIS era o faturamento do - - - CO*NIIIE :lir 0- efliOlNAL 1 ERAS n t.:A 0 i sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem Q.40. °ti 1 , correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei # ii- 1 Complementar n° 17/73. • VISTO / I CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta • SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC, a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4, da Lei n°9.250/95. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANCISCO MORENI & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Motor), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão. . Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 eau-grinheno Torres ere - Presidente , ... n e,,,2,0;e: ''. I.' :' • eno Ribeiro • elator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento as Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda e Nayra Bastos Manatta. • I._ 1 2° CC-MF- -•-•:-‘r Ministério da Fazenda Fl.ss'ia;FÉ-• Se do Conselho de Contribuintes MIN• DVAZ';‘,_:„ 2j (C • (4 1/1 ) utr" CONFERE ,g , ' G (H::)ii.lb.1 Processo n° : 13826.000598/99-24 ERZ:LU. AIO_ il.C) i et, Recurso n° : 123.736 Acórdão n° : 202-15276 Recorrente : FRANCISCO MORENI & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) na vigência dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. O pedido foi indeferido por acórdão da 4 ? Turma de Julgamento da DRJ em • Ribeirão Preto - SP, que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Período de apuração:01/12/1989 a 31/10/1995 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO O A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1989 a 31/10/1995 Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR PRAZO EXTINTITVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. ... le. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação, Solicitação Indeferida". ' Inconformada, interpôs a Contribuinte Recurso Voluntário, onde, em suma, requer a procedência de seu pedido inicial. ( É o relatório. I 2 c C 22 CC-MFMinistério da Fazenda l•2 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .7w o Af A LzT) Processo n° : 13826.000598/99-24 . Recurso n° : 123.736 Acórdão n° : 202-15.276 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com efeito, como se sabe, o SENADO FEDERAL, por meio da Resolução n° 49, de 10 de outubro de 1995, suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis n's. 2.445 e 2.449, de • 1988, dando assim efeitos erga -omnes à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNALIEDERAL - -que os declarou inconstitucionais em face de pretérita Constituição da República. Entendo que somente a partir deste momento - edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso -, é que começa a fluir o prazo prescricional para repetir os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n°58, de 26.11.98, - lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITU- CIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir ttributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. I° Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°, Lei n°5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. CONCLUSÃO 32. Em face do ex osto, conclui-se, em resumo que: 3 , . • - Ministério da Fazenda - C'," (3 y r CC-MF (3' ' 0,0 gsn'' Segundo Conselho de Contribuintes z' .• i"4.3"ii, it.,_ioizt . _ -- 6 Processo n° : 13826.000598/99-24 Recurso n° : 123.736 Acórdão o° : 202-15.276 a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc. b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. guando o-Secretário-da-Receita-Federal-editar ato especifica—no-uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4°: ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser • observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art 168 do CTIV, sela no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF) seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e para terceiros não-participantes da lide é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n°1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso 1; 2. da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado 11 0 49/1995. para o caso do Inciso VIII; 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso LY; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n°1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da t MP e 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos), e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publica cão da Resolução do Senado n°49/1995; ey-S 4 tf htllz 12C 22 CC-MFMinistério da Fazenda O CG;MAL FLSegundo Conselho de Contribuintes EL nn „A o ioy Processo n° : 13826.000598/99-24 vir.T" Recurso n° : 123.736 Acórdão n° : 202-15.276 na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, 55' 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, urna prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Este foi, também, o entendimento que, afinal, prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: • "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUICÁO — TEÉ-1110 INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) Por todo o exposto, considerando que o pleito do Contribuinte foi formulado em 10 de dezembro de 1999, antes, portanto, de completados 5 (cinco) anos da edição da Resolução n° 49, de 10 de outubro de 1995, entendo que o mesmo não se encontra fulminado pela prescrição, razão pela qual passo ao exame do mérito propriamente dito. O cerne da questão gira em tomo da interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar if 7/70. Defende a Recorrente, em suma, que o referido dispositivo legal regularia a base de cálculo da Contribuição para o PIS, e não, como pretende a Fazenda, mero prazo de pagamento do referido tributo. Deste modo, sustenta, tal sistemática só teria sido validamente alterada com o advento da Medida Provisória n° 1.212/95. Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra- se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a sua I" Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70, regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. De fato razão assiste à Recorrente. A primeira vista, realmente, tendo mira unicamente as disposições contidas no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n" 7/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, "5 . - "ltkIláln- Ministério da Fazenda CGMF - Segundo Conselho de Contribuintes 194 A (2/ u7 ¶fi aba:1 Processo n° : 13826.000598/99-24 Recurso n° 123.736 Acórdão n° : 202-15.276 todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra — e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei —, que • se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à citada Lei Complementar. Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas sim, dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá noticia Marcelo Ribeiro de Almeida em artigo' publicado na RDDT n° 66, chegou a ser • adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n°44/80, onde sé lê: "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-Faturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base o faturamento de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica — a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento do sexto mês anterior — vê-se com facilidade que as Leis n's. 7.691/88, 8.019/90, 8218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95, bem como a MP n° 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento do PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP n° 1212/95, posteriormente convertida na Lei n°9.715/98. Neste sentido decidiu recentemente a 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: INF "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, Processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martínez Lopez, decisão por maioria, DJU, I, de 19.12.00, p. 8) Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do parágrafo único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° ' "PIS-Faturamento - Base de Cálculo: O Faiuramento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária -Análise da Matéria à Luz de seu Histórico Legislativo", p. 76/88. ite 6 ° CC---ittrtz_tér,. Ministério da F 2 MFFenda Q4.0 1°7 1St't-LS-tz 13;kg.: .... lirbtit4itr Segundo Conselho de Contribuintes ttsg''iVz‘tt VI.flO Processo n° : 13826.000598/99-24 Recurso o° : 123.736 Acórdão n° : 202-15.276 1.212, de 28 de novembro de 1995, que por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, e conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE 232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei 11. instituidora de correção da base de cálculo da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGNF/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações • doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: ler a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; 1°. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." 2— 2 7 • . . -‘1- CC-MF 3tI-egt-%.- Ministério da Fazenda r, FI Pj-isfr Segundo Conselho de Contribuintes ±,LiLst:94.19attt:Ir - —•%gt,“'Fi• Processo n° : 13826.000598/99-24 Recurso n° : 123.736 Acórdão n° : 202-15.276 Ives Gandra da Silva Martins, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional" 2, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: "Desta forma, não fere, hoje, o princípio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fé-lo o legislador adaptando-o ao princípio da legalidade, em um reconhecimento explícito de que todas as dívidas tributárias são dívidas de valor e não dívidas • de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, 1:apresentou, portanto, admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta o ilustre tributarista, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97 depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: • "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; ner IV— os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos nossos) Assim conclui o renomado justfibutarista afirmando que "a n- atureza jurídica da correção monetária não difere das multas for atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo". Ou seja, incidiria a correção monetária tão- somehte —sobre os pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação tributária, tal qual as multas e os juros moratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato econômico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. 2 j, A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Inhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 40. 3 In Op. Cit., p. 43 f 75 8 CC-MF Ministério da Fazenda— Segundo Conselho de Contribuintes COTIFFilté 3:;. C .3l2C;t1(Z. Fl. ERZélUé 240 /A i (Ct __14k Processo n° 13826.000598/99-24 Recurso n° : 123.736 Acórdão n° : 202-15.276 Esta me parece ser a posição adotada por Henry Tilbey, que, ao analisar "o descompasso entre fato econômico e vencimento de imposto de renda' , formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: "O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato econômico — criação da riqueza — e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intensificação da arrecadação na fonte, obrigação de• pagamentos antecipados, tributação em bases correMes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado 'duodécimos antecipados' já por muitos anos (Dec.-lei n" 62/66), (.), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei n° • 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoas fisicas (Dec.-lei n°1.705/79). Todavia, recentemente, as autoridades fazendárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo que decorre entre produção de renda e vencimento do imposto em conformidade com a legislação vigente, em contraposição à demora entre vencimento e pagamento em atraso, esta sala uma hipótese diferente abordada em sek_la. Na primeira hipótese, isto é, o lapso de tempo até o vencimento, a diminuição do valor da obrigação tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa, em parte, pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. Portanto para esta parte da defasagem, não devia haver ajuste algum em favor do Erário." (grifei) Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação que ao longo do tempo regulou a matéria adotou o mesmo entendimento, qual seja, o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n°7.691/88: 4 In A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e lves Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92 9 CGMF - V.- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes SLR 2é0 /fp/ °, - Processo u° : 13826.000598/99-24 Recurso 31° : 123.736 Acórdão O : 202-15.276 "Art. 1°. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1" de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, do valor: (.) III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. - § 1° A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OTN declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. § 2° O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de OTN pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento. • Art. 2° Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: (- Ae. III - contribuições para: b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto- Lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7°e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no referido art. 1°, III, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda — art. I°, § 2°) para OTNs; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 2°); e 10 • 2l CC-MF —70,livi3/4„2.- Ministério da Fazenda Fl. ZeS--.0 Segundo Conselho de Contribuintes ccEs . Processo n° : 13826.000598/99-24 Recurso n° : 123.736 v,si o Acórdão n° : 202-15.276 c) se sujeitava exclusivamente à correção monetária o PIS recolhido "até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 30, III, "b"). Tal sistemática foi mantida pela legislação que posteriormente regulou a matéria (arts. 53,1V, da Lei n°8.383/91, e 55 da Lei n°9.069/95). Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação fiscar5. A questão, mais uma vez passa pelo exame do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima, ao dizer que "a base de cálculo da contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se • visse obrigada ao pagamento da contribuição de julho, pois, caso viesse a cessar suas operações neste interregno, veria-se livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade que a obrigação tributária nascida em julho terá Dor base de cálculo o faturamento de janeiro, base de cálculo essa que em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. Este foi o mesmíssimo entendimento que, afinal, prevaleceu na 1' Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Min. Eliana Calmon: "A compreensão exata do tema deve ter inicio a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, 5° dia, Lei 8.218/91). Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL (faturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da aliquota. 5 Baleeiro, Aliomar. In Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 1P ed., p. 710. 251l ' . • cale". CC-MF 7:Ir:luza,- Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 040 [AC l.Ot? Processo n° : 13826.000598/99-24 vi&ieRecurso n° : 123.736 Acórdão n° : 202-15.276 Ai é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fdzer. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n" 7.691/88, • que previu expressamente: Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." ler Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alteraçôes introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Segundo a planilha apresentada pela Contribuinte, o seu crédito foi calculado levando em conta os índices de correção monetária expurgados pelos sucessivos planos econômicos adotados pelo Governo Federal no final da década de 80 e início da de 90. A jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA de há muito se firmou no sentido de ser devida a correção monetária de indébitos tributários levando em conta nadei a . inflação expurga pelos diversos planos de estabilização econômica perpetrados pelo Governo Federal (RESPs 147129/SP, 182626/SP e 69982/DF), a qual me curvo para aplicar o IPC para atualização dos valores a serem compensados, referentes aos meses de janeiro/89 (42,72%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%) e janeiro/91 (21,87%). Entendo devida também, a incidência de juros calculados segundo a Taxa SELIC, a partir da vigência da Lei n° 9.250/95. /5 12 . ., . , _ Ministério da Fazenda'' 5 rHQ^/H I ° (0 Fl,-, , e ttr •» ..F..", c Segundo Conselho de Contribuintes .l, l4,S :e ti 6t°---, MI Processo n° : 13826.000598/99-24 Recurso n° : 123.736 Acórdão n° 202-15.276 Em resumo, é de se dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para se reconhecer o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, os quais deverão ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, observados os expurgos inflacionários acima referidos, e a partir desta data por juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação• ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em quer estiver sendo efetuada. É como voto. • ... Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 ?lu* r 1.-4-C1__, i,EDUARDO DA ROCHA SCHMIDTi • ... -.... I 13 ' . . 2° CC-MF Ministério da Fazenda --- Fl. -st.tt....;T. Segundo Conselho de Contribuintes M'S. Ca F I'Lic:' ' S4L C. i' LR.: -1.,.'. O Gi,: .J.J4L. Processo n° : 13826.000598/99-24 64:,31 á!, Recurso n° : 123.736 Acórdão n° : 202-15.276 VOTO DO CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO Neste voto restringir-me-ei exclusivamente à matéria na qual o relator originário foi vencido, devendo, portanto, serem consideradas aqui incorporadas as razões de decidir atinentes as demais matérias, tão bem articuladas no voto da lavra do ilustre conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. • - Entendo não admissivel a proposição de corrigir monetariamente os indébitos de que a Recorrente é titular, com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto falece a este Colegiado competência para admitir tal procedimento, uma vez que não é legislador positivo. Ao apreciar a SS n° 1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em 111 matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V.- RE n.° 234.003/RS, Rel. Ministro Mauricio Correa, DJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer a. AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia w previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerando-se como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1.996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N°08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federai, acumulada mensalmente até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.! h, I 14 , MN. DA FA7E - » CCM O LR':,;',,,!„ CC-MFV Ministério da Fazenda 2/ jp0 Ik9&( Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Q • Processo n° : 13826.000598/99-24 Recurso n° : 123.736 Acórdão n : 202-15.276 Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios regulamentares. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. • Sala das Sessões .-. 0%tri novembro de 2003 - A Aiwora ac • 13 IDENO RIBEIRO • 15

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4714074 #
Numero do processo: 13805.004823/97-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Restituição/Compensação - Ano-calendário: 1995, 1996 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE - A falta de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância de razões de defesa apresentadas na impugnação e na manifestação da interessada contrárias aos fundamentos e resultados da diligência realizada constitui preterição do direito de defesa da parte.
Numero da decisão: 107-09.571
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para declarar a nulidade da decisão de primeira instância para que outra seja proferida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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CCOI/C07 Fls. 1 . , Zw,A.:A• , MINISTÉRIO DA FAZENDA *M41: • con,Rk- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 13805.004823197-32 Recurso n° 149.012 Voluntário Matéria IRPJ - Exs.: 1995, 1996 Acórdão n° 107-09.571 Sessão de 13 de novembro de 2008 Recorrente ELI LILLY DO BRASIL LTDA Recorrida 7. TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 1 Assunto: Restituição/Compensação. Ano-calendário: 1995, 1996 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE - A falta de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância de razões de defesa apresentadas na impugnação e na manifestação da interessada contrárias aos fundamentos e resultados da diligência realizada constitui preterição do direito de defesa da parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ELI LILLY DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ddeclarar a nulidade da decisão de • o. imeira instância para que outra seja proferida, nos termos do relatório e voto que passa • . - gar o presente julgado. /A 011 r 1 MA " e É VINICIUS NEDER DE LIMA Pr... S ente IdeliNgliaar CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Relator Formalizado em: 3Q JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Marcos Shigueo Takata, Silvana i 11 •• • Processo n°13805.004823/97-32 CC01/C01 Acórdão n.° 107-09571 Els. 2 Rescigno Guerra Barretto e Selene Ferreira de Moraes (Suplentes Convocadas). Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. Relatório Eli Lilly do Brasil Ltda., já qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (fls. 1.034/1.053) contra o AC. DRJ/SPOI n° 6.482, de 10/02/05 (fls. 1008/1024), que reconheceu apenas em parte (R$ 92.413,40) o seu direito creditório contra a Fazenda Nacional ao apreciar a sua Manifestação de inconformidade (fls. 132/142) contra o Despacho Decisório da DERAT/SP/DIORT de fls.120/124 que indeferira o o seu Pedido de Compensação de fls. 1/2. O litígio, em resumida síntese, é o seguinte. A empresa requereu a restituição (fls. 84) e de compensação (fls. 01/02), de R$ 2.316.952,74 de IRPJ pagos a maior em suas declarações de rendimentos dos anos-calendários de 1995 e 1996, Exercícios de 1996 e de 1997. A Eqpir/Diorte indeferiu o pedido de restituição e, conseqüentemente, o pedido de compensação, por inconsistências como diferença entre a retenção de R$ 647.834,11 e o constante dos registros da Receita Federal no valor de R$ 156.815,19 (fls. 105), no ano-calendário de 1995 (Ficha 08, linha 14). No ano-calendário de 1996, o valor de R$ 60.150,23 informado na Ficha 08, linha 15, não confere com a pesquisa efetuada no Sistema IRF (fls. 106), que aponta o valor de R$ 90.618,44. Todavia, a interessada deduziu na Ficha 09-IR e CSLL Mensal com base na Receita Bruta ou Balancete de Suspensão/Redução (linha 05), fls. 42/47), durante esse ano-calendário, a quantia de R$ 96.438,23, a título de IRF, em desacordo com as Instruções de Preenchimento da DIRPJ/97 que esclarece que somente podrá ser deduzido do imposto os valores que não tenham sido utilizados na compensação de estimativas do período. A empresa no ano-calendário de 1995 compensou prejuízos até o valor do lucro apurado, ou seja, R$ 4.578.899,26, e no ano-cale4ndário de 1996, R$ 7.151.902,80, quando somente poderiam compensar R$ 1.373.669,78 e R$ 2.145.570,84 por força do limite estabelecido no artigo 42 da Lei n°8.981/95 e art. 15 da Lei n°9.065/95. A recomposição dos resultados em razão dessas glosas, figurou das planilhas de fls. 117 e 118. E conforme a planilha de fls 117, referente ao ano-calendário de 1997, o valor do imposto de renda a pagar foi recalculado de (- R$ 9770.335,12) para R$ 830.512,47, e, por isso, as compensações efetuadas como "Saldo de IR a Compensar Apurados em Períodos Anteriores", durante o ano de 1996 foram consideradas indevidas e glosadas no demonstrativo de fls. 118, referente ao ano-calendário de 1996, que passou a apontar um resultado positivo da ordem de R$ 25.569,80. Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 132/144), a empresa afirma, com juntada de documentos, que, em relação ao ano-calendário de 1996, tem direito ao IRF de R$ 150.143,54 e que compensou R$ 96.438,23, restando ainda R$ 53.705,31 a compensar. Se não houve recolhimento aos cofres públicos, cabe à repartição fiscal promover a cobrança do sujeito passivo e não cobrar os valores declarados a este título já que os considerou verdadeiros, tendo, portanto, o direito de compensá-los, tudo conforme os Ac. N° CSRF/01- 2.572/98 —DOU de 31/03/99 e o decidido pela Sexta Câmara no Recurso n°014.211. Diz que a 2 ql . . •e . Processo n° 13805.004823/97-32 CCOI/C01 Acórdão n.° 107-09571 Fls. 3 fiscalização equivocou-se ao considerar o valor de R$ 39.964.522 como Lucro Líquido antes da CSLL, quando o correto é R$ 399.645.222. Afirma que hou equívoco do agente fiscal quando aplicou a alíquota vigente na época diretamente sobre o valor das despesas glosadas sem proceder à apuração da sua base de cálculo com redução do lucro líquido ajustado apenas em 30%, e que a fiscalização não considerou em seus cálculos valores passíveis de deduções como o IRRF e os recolhimentos efetuados no período. Assevera que os que os documentos apresentados, em sua maioria advindos de aplicações financeiras, comprovariam as retenções informadas em suas declarações e que foram desconsideradas pela Eqpir. A DRJ, considerando que para poder averiguar a procedência das alegações toma-se necessário esclarecer se os rendimentos dos comprovantes apresentados e relacionados aos anos-calendários de 1995 e 1996 foram oferecidos à tributação nas declarações dos referidos períodos, e considerando que o total dos rendimentos informados na Ficha 06-Recitas Financeiras da DIRPJ/96 são inferiores aos indicados nos informes de rendimentos apresentados pelo impugnante, converteu o julgamento em diligência (fls. 464/468) para que a fiscalização apurasse junto à contabilidade da interessada quais rendimntos dos comprovantes apresentados de cada uma das fontes pagadoras foram tributados por ela em suas declarações d rendimentos dos mencionados períodos. Constatou a diligenciadora que, para o ano-calendário de 1995 ,há diferença a maior de R$ 2.832.777,47 de receitas financeiras não o ferecidas à tributação (valor apurado de receitas financeiras, conforme comprovante de rendimentos apresentados subtraído do montante informado na declaração de rendimentos do período. Para o ano-calendário de 1996, apurou-se a diferença a maior da dedução do Imposto de IRF, no valor d R$ 6.444,92. Ouvida, a interessada manifestou-se às fls. 705/713, juntando os documentos de fls. 714/1005, com os quais contesta os resultados da diligência. A diligenciadora informa que os documentos apresentados não alteram o resultado da diligência por ela efetuado (fls. 1006). O relator do aresto recorrido esclarece que a empresa compensou prejuízos acima da trava de 30%, nos anos-calendários de 1995 e 1996, estando a glosa do excesso em perfeita consonância com a legislação de regência. A seguir, após considerações sobre a natureza do imposto de renda retido na fonte e as hipóteses de sua utilização, diz que há duas condições necessárias para deduzir-se o seu valor do imposto de renda a pagar. A primeira dessas condições seria possuir o contribuinte comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos a segunda que as receitas correlatas tenham sido oferecidas à tributação na forma de composição da base de cálculo do imposto. A primeira dessas condições seria a comprovação das retenções de fonte, tendo a contribuinte apresentado os comprovantes de rendimentos referentes aos anos- calendário de 1993 a 19995. 3 , Processo n° 13805.004823/97-32 CCOI/C01 Acórdão n.° 107-09571 Fls. 4 Em relação à segunda condição, observou-se que os rendimentos informados na DIPJ/96, ficha 06-Receitas Financeiras- eram inferiores àqueles indicados nos informes de rendimentos apresentados pelo impugnante, impondo-se uma diligência junto à empresa para verificar-se em sua contabilidade quais os rendimentos dos comprovantes apresentados de cada uma das fontes pagadoras que foram tributados pelo contribuinte em suas declarações de rendimentos dos exercícios de 1996 e 1997, tendo a diligenciadora apurado para o ano- calendário de 1995 o valor de R$ 320.686,89 e para o ano-calendário de 1996 o montante de R$ 150.143,54. Esclarece que para a apuração do Imposto de Renda é preciso primeiramente calcular o Lucro Real cujos montantes para os exercícios de 1996 e 1997 são calculados com respeito ao limite de compensação de prejuízos de 30%, em conformidade com o art. 15 da Lei n° 9.065/95. O montante devido do imposto resulta da aplicação das alíquotas do IR sobre o lucro real e das deduções previstas na legislação tributária. Destaca o julgador que consta no Livro Diário o valor de R$ 647.834,11, para o período de 01/96 (fls. 587), concluindo-se que no referido período o montante do IRF acumulado não foi utilizado para a dedução do IR a pagar mensal para o ano-calendário de 1995, devendo-se, portanto, considerar o valor de R$ 320.686,89 apurado pela fiscalização. Elaborou demonstrativo para o ano-calendário de 1995 que aponta o saldo a pagar de R$ 700.213,04 (fls. 1.022) e, para o ano-calendário de 1996, demonstrativo que consigna um saldo negativo de R$ 92.413,40. E, assim, deferiu em parte o direito creditório do contribuinte, estabelecendo-o em R$ 92.413,40. Afasta o julgador qualquer consideração sobre matéria de constitucionalidade que não está afeta à autoridade administrativa. A empresa tomou ciência do aresto em 14/07/2005 (fls. 1031-vol III) e protocolizou o seu recurso na repartição fiscal em 15/08/05, uma segunda-feira (fls. 1034-vol. IV). Em resumida síntese, a recorrente sustenta a nulidade da decisão tendo em vista que a Turma não se pronunciou sobre a questão relativa à compensação de prejuízos além da trava legal fora objeto de auto de infração relativo aos mesmos anos-calendários, de que trata o Processo n° 13807.002244/00-58, tendo a Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 101-94.879, de 16/03/2005, no Recurso 137.623, dado provimento ao seu recurso por entender a Câmara que o imposto dos anos- calendários de 1995 e 1996 foram postergados para os exercícios de 1997 e de 1998. E também é nulo o julgado, assevera, por se limitar às conclusões da diligência sem apreciar as razões da empresa constantes de sua manifestação sobre o resultado da diligência de fls. 705/712, alicerçada na documentação composta em 13 anexos (fls 714/1005). Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. di É o relatório. 4 . , . e . Processo n°13805.004823/97-32 CCM /C01 Acórdão n.° 107-09571 Fls. 5 Voto Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Realmente, tem razão a recorrente quando alega cerceamento no seu direito de defesa, uma vez que a Turma Julgadora não apreciou os efeitos nestes autos do Ac. 101- 94.879, de 16/03/2005, no julgamento do recurso n o 137.623 — Proc. N° 13807.002244/00-58 (fls. 1.069/1.081) que deu provimento ao recurso contra a glosa do excesso da compensação de prejuízos em valor superior à trava estabelecida no artigo 42 da Lei n°8.981/95 e 15 da Lei n° 9.065/95, nos anos-calendários de 1995 e de 1996. Naquela assentada, a Egrégia Primeira Câmara entendeu que o imposto devido naqueles anos-calendários foi postergado para os exercícios de 1997 e de 1998. Conforme se vê do voto condutor daquele aresto, o fundamento acolhido na oportunidade foi o de que a fiscalização não considerou que a empresa poderia compensar nos anos-calendários compreendidos entre os objetos do lançamento e o da lavratura da peça básica, em que a empresa realizara pagamentos do Imposto de Renda. Outrossim, a Turma também não analisou as razões apresentadas pela empresa em sua manifestação contrária aos fundamentos e resultados da diligência (fls. 705/713), alicerçadas em 13 anexos de documentos comprobatórios (fls. 705 a 1005). Adotou o julgado dogmaticamente o que foi dito pela encarregada da diligência, e em sua fala posterior à intervenção da interessada, em que a diligenciadora se limita simplesmente a dizer que a anexação dos documentos não alteram o resultado da diligência realizada. Sem explicar o porquê dessa conclusão A Constituição Federal assegura no inciso LV do seu art.5°, o contraditório e a amplitude do direito de defesa do acusado, seja em processo judicial ou administrativo. A falta de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância de razões de defesa apresentadas na impugnação constitui preterição do direito de defesa da parte, ensejando a nulidade da decisão assim proferida, "ex vi" do disposto no art. 59, item II, do Decreto n° 70.235/72. Confira-se: Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972 "Art. 59 - São nulos: -I - "omissis" II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." 5 ,e. Processo n° 13805.004823197-32 CCOI/C01 Acórdão n.° 107-09571 Fls. 6 Assim, está caracteriza a preterição do direito de defesa da recorrente. Em resumo: A falta de apreciação pela autoridade julgadora de primeira instância de razões de defesa apresentadas na impugnação e na manifestação da interessada contrária aos fundamentos e resultados da diligência realizada constitui preterição do direito de defesa da parte, ensejando a nulidade da decisão assim proferida, "ex vi" do disposto no art. 59, item II, do Decreto n° 70.235/72. Voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso para decretar a nulidade do julgado para que outro seja proferido com a apreciação das razões apresentadas pela interessada. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 2008. 1,(14(,%)-~Cl CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 6 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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4715082 #
Numero do processo: 13807.008462/00-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL – RESTITUIÇÃO – COMPENSAÇÃO – DECADÊNCIA. No caso de lançamento por homologação, sendo esta tácita, na forma da lei, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-38.951
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luciano Lopes de Almeida Moraes que davam provimento integral.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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ementa_s : Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL – RESTITUIÇÃO – COMPENSAÇÃO – DECADÊNCIA. No caso de lançamento por homologação, sendo esta tácita, na forma da lei, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA wil‘,-;,,,..• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '447 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13807.008462/00-41 Recurso n° 137.007 Voluntário Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 302-38.951 Sessão de 12 de setembro de 2007 Recorrente CIIVIED INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA Recorrida DRJ-SAO PAULO/SP • Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA. No caso de lançamento por homologação, sendo esta tácita, na forma da lei, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.li Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luciano Lopes de Almeida Moraes que davam provimento integral. JUDITH D e/r1 ARAL MARCONDES ARMANDO - Presidente • Processo n.• 13807.008462/00-41 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.951 Fls. 147 \ lOWC440 r—PjeÃAPO (keliji.U;i0D MARCELO RIBEIRO NOGUEI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. o • Processo n.° 13807.008462100-41 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-38.951 Eis. 148 Relatório Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. A contribuinte acima identificada requer, por meio do presente processo administrativo, a restituição/compensação de valores recolhidos a título de FINSOCIAL, para os períodos de apuração de julho de 1990 a março de 1992 (DARF às fls. 04-18), alegando que os recolhimentos foram efetuados com base nas inconstitucionais majorações de alíquotas, já que a exação era devida tão-somente à alíquota de 0,5%. 2. Mediante o Despacho Decisório datado de 22/06/2005 (fls. 58 • a 64), a autoridade competente da Delegacia da Receita Federal em São Paulo indeferiu a restituição pretendida, concluindo, com • base no disposto no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, que o prazo para pleitear a restituição é de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive para as hipóteses nas quais o pagamento foi efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional. Destarte, tendo em vista que o presente pedido foi protocolizado em 30/08/2000, e que o último recolhimento indevido foi efetuado em 20/04/1992 conforme planilha à fl. 02, o prazo para pleitear a restituição/compensação já se havia escoado. 3. Inconformada com o Despacho Decisório, do qual foi devidamente cientificada em 08/07/2005 (17. 65-verso), a contribuinte protocolizou, em 25/07/2005, a manifestação de inconformidade de fls. 66 a 69, na qual deduz, em síntese, as alegações a seguir discriminadas: • 3.1. A solução do problema deve ser buscada no CTN, porém, sem a distorção perpetrada pela nobre PGFN. Essa solução, aliás, já foi adotada pelo Egrégio Conselho de Contribuintes. Cita o Acórdão n° 108-05.791, publicado no DOU de 17/10/1999, da lavra do culto José Antonio Minatel, da qual reproduz ementa. 3.2. No rigor dessa interpretação, o pagamento indevido, diante da inconstitucionalidade da lei que havia criado o tributo, em última análise, materializa-se na data da edição da MP 1.110, de 30/08/1995 onde, em seu art. 17 é reconhecida a impertinência tributária, com eficácia "erga omnes". 3.3. A solução deve ser buscada nos Princípios do Direito Adquirido e da lrretroatividade das Leis, tendo em vista que os créditos compensáveis foram apurados anteriormente à Lei 10.833/2003, ou seja, na eficácia da legislação anterior (IN SRF 21/97). 3.4. O entendimento do STJ cujo julgamento explica aos Senhores Delegados da Receita Federal como deveria ser a aplicação do .§* 2° do art. 49 de L. n° 9.430/96 e, mantida pelas Leis posteriores, Lei n° 10.637/2002 e pela Lei n°10.833/2003. Reproduz o referido parágrafo. ' . . Processo n.• 13807.008462/00-41 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.951 Fls. 149 3.5. Corroborando tal entendimento, juntamos o oficio Ilustríssima Delegada da Receita Federal, que em resposta a quesitos formulados pela Excelentíssima Senhora Doutora Juíza da 16° Vara Cível Federal em São Paulo, confirmou tal entendimento (doc 3). 3.6. Apesar de não existir tal afirmação no AD SRF 096/99, este é o entendimento equivocado do Sr. Chefe da Diort de DRF de São Paulo. Reproduz a decisão da Diort. 4. Por fim, pede a reforma da decisão. A decisão de primeira instância foi assim ementada: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue- se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação indeferida. No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação. É o Relatóy s : ... . . ... Processo n? 13807.008462/00-41 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.951 Fls. 150 . . Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. O pedido de restituição foi protocolado em 30 de agosto de 2000, para a contribuição ao Finsocial, referente aos fatos geradores ocorridos entre julho de 1990 e março de 1992, sendo, o pagamento mais antigo, datado de 15 de agosto de 1990. Ora o prazo para o contribuinte requerer a restituição de valor pago indevidamente, quando se trata de tributo apurado por homologação é de dez anos contados da data do pagamento indevido. • Neste sentido é a mansa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. LC N° 118/2005. ART. 3°. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. INAPLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO DA 10 SEÇÃO. 1. Está uniforme na 1° Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo Si'.!, id est, a corrente 1110 dos cinco mais cinco. 2. A ação foi ajuizada em 05/11/1998. Valores recolhidos, a título de PIS, no período de 08/89 a 12/97. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 11/1988) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. Precedentes desta Corte Superior. 3. Quanto à LC n°118/2005, a I° Seção deste Sodalício, no julgamento dos EREsp n° 327043/DF, finalizado em 27/04/2005, posicionou-se, à unanimidade, contra a nova regra prevista no art. 30 da referida Lei Complementar. Decidiu-se que a LC inovou no plano normativo, não se acatando a tese de que a mencionada norma teria natureza meramente intetpretativa, restando limitada a sua incidência às hipóteses verificadas após a sua vigência, em obediência ao princípio reist da anterioridade tributária. . . . • . . Processo o.° 13807.008462/00-41 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.951 Fls. 151 4. "O art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3 0 da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência" (EREsp n° 327043/DF, Min. Teori Albino Zavascki, voto-vista). 5. Embargos de divergência conhecidos e não-providos. (EREsp n° 652494/CE, relato,- Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJU de 24.10.2005, pág. 162) Desta forma, estando a maior parte do crédito do contribuinte inserida no prazo legal para o pedido de restituição é forçoso reconhecer seu direito ao mencionado crédito, logo, VOTO para conhecer do recurso e prover o pedido neste formulado, reconhecendo seu direito a restituição e a compensar estes valores com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, à exceção do valor correspondente a julho de 1990, pagamento em 15/08/1990, que foi atingido pela decadência, devendo a autoridade fiscal responsável confirmar o efetivo recolhimento dos valores apontados como pagos pelo contribuinte antes de autorizar tal compensação, bem como, o atendimento aos demais requisitos legais. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 lowete0Q;94 JIA MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4715054 #
Numero do processo: 13807.007957/99-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO FORA DE PRAZO - Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido, por intempestivo.
Numero da decisão: 201-74964
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO FORA DE PRAZO - Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n' 70.235/72. Recurso não conhecido, por intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BAR E LANCHES MADRIGANO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 J.14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 0;k, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13807.007957/99-93 Acórdão : 201-74.964 Recurso : 116.915 Recorrente : BAR E LANCHES MADRIGANO LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo sobre pedido de compensação/restituição (fls. 01/03) de crédito do FINSOCIAL que a interessada alega ter recolhido a maior conforme anexo Demonstrativo de fls. 03104 e DARFs de fls. 05137. O Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, através da Decisão, à fl. 50, indeferiu o referido pleito por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão, às fls. 52/58, alegando, em síntese, que o Ato Declaratário SRF 96/99 viola o disposto pelos artigos 3' e 92 do Decreto-Lei n' 2.049/83, os quais estabelecem o prazo prescricional de dez anos, a contar da data prevista para o recolhimento do F1NSOCIAL, devendo, por conseguinte, ser este também o prazo decadencial aplicável ao direito de pleitear a restituição do indébito. Aduz, ainda, que o STF, em ação declaratária de inconstitucionalidade, assentou a possibilidade de compensação do excesso recolhido com outras contribuições, declarando serem inconstitucionais as restrições impostas pelas IN n ts 21 e 73, de 1997, do mesmo modo que são igualmente inconstitucionais as disposições do Ato Declaratário SRF n' 96/99, o qual não tem força de lei e tampouco pode revogar ou mesmo alterar o que estabelece o DL n' 2.049/83. Afirma que não pode o Estado ter assegurado o direito de exigir que o contribuinte retenha por dez anos os documentos comprobatários do FINSOCIAL, sob pena de ter que recolhê-los, contrariando, inclusive, a prescrição tributária, de cinco anos, contida no CTN, e, por outro lado, negar ao contribuinte o implícito direito de ver-se igualado no seu direito de pleitear, no mesmo prazo, a restituição/compensação daquilo que recolheu a maior, tendo em vista que tal conduta implicaria negar o preceito constitucional, inserto no art. 5. Finaliza, reiterando que o Ato Declaratório n2 96/99, amparado em um simples Parecer da PGFN, não pode alterar, infirmar ou modificar o Decreto-Lei ri' 2.049/83. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 73/77, julgou improcedente a solicitação para que seja reconhecido o direito de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fl. 73, que se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA et` • ,,,•42,4k, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13807.007957/99-93 Acórdão : 201-74.964 Recurso : 116.915 Período de apuração. 30/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de extinção do crédito tributário SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou em 17.01.01 (fls. 80/89), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 3 N. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,h4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13807.007957/99-93 Acórdão : 201-74.964 Recurso : 116.915 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Conforme Aviso de Recebimento — AR, de fl. 79, a contribuinte foi intimada da decisão de 1 instância em 14 de dezembro de 2000. O prazo para interposição do recurso está previsto no art. 33 do Decreto n' 70.235/72, a seguir transcrito: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta tilas seguintes à ciência da decisão." O prazo para recurso, de acordo com o que dispõe o artigo acima citado, venceu em 13 de janeiro de 2001, sábado. Em decorrência do que dispõe o art. 52, parágrafo único, do já citado Decreto n' 70.235/72, o vencimento do prazo passou para o dia 15 de janeiro de 2001, segunda-feira. No entanto, a interessada apresentou seu recurso, fls. 80/89, em 17 de janeiro de 2001. Sendo o recurso intempestivo, voto no sentido de não conhecê-lo. É como voto. Sala das Sessões em, 21 de junho de 2001 JORGE FREIRE 4

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4714806 #
Numero do processo: 13807.002427/2001-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - ILL - IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T15:57:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T15:57:01Z; Last-Modified: 2009-07-05T15:57:02Z; dcterms:modified: 2009-07-05T15:57:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T15:57:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T15:57:02Z; meta:save-date: 2009-07-05T15:57:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T15:57:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T15:57:01Z; created: 2009-07-05T15:57:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T15:57:01Z; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T15:57:01Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *; ,̀' SEGUNDA CÂMARA ".• • - = Processo n°. : 13807.002427/2001-06 Recurso n°. : 134.435 Matéria : IRF/ILL - ANOS: 1989 a 1992 Recorrente : YORK S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : 5a TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n°. : 102-46.167 IRF - ILL - IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por YORK S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz. ANTONIO DE FREITAS DUTRA D DJESIDENTE " n MA RRIA e O ETTI DE BULHÕES CARVALHO fr RELAT• RA „ FORMALIZADO EM: 05 nr z 2033 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CÂMARA„-, Processo n°. : 13807.002427/2001-06 Acórdão n°. : 102-46.167 Recurso n°. : 134.435 Recorrente : YORK S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO O processo inicia-se com Pedido de Restituição com documentos às fls 1/19, formulado em 13 de março de 2001, onde o contribuinte alega ter recolhido indevidamente o Imposto sobre Lucro líquido, referente aos anos-calendários de 1990 a 1993. Despacho decisório às fls 20/21, propondo o não conhecimento do pedido de restituição, por ter ocorrido a decadência do direito à restituição do indébito para os pagamentos efetuados anteriormente a 14/03/1996. Encaminhado os autos à ECRER/DISAR/SP às fls 22, a fim de que o interessado tome ciência da decisão supra. AR — Aviso de Recebimento às fls 23. Impugnação do contribuinte com documentos às fls 24/53, onde alega que: A) O Auditor Fiscal em seu despacho decisório de fls 20/21, não analisou, nem mencionou os recolhimentos de 1994,1995 e 1996; B) O contribuinte está amparado pelo artigo 165 do Código Tributário Nacional que assegura, caso haja o pagamento indevido de tributo, sua restituição; C) Conforme entendimentos doutrinários, acórdãos do STJ, acórdãos do Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendem e decidem que o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002427/2001-06 Acórdão n°. : 102-46.167 prazo para requerer a repetição do indébito, nos casos de tributos declarados inconstitucionais, inicia-se a partir do reconhecimento de sua inconstitucionalidade, D) O pedido fora protocolizado em tempo hábil, não podendo prevalecer o despacho decisório de fls 20/21. E Acórdão da DRJ de São Paulo/SP n ° 1.631 de 6/10/2002 às fls 57/65, com a seguinte ementa: "Assunto. Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1992 Ementa: ILL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." Ciência do acórdão pelo representante legal do contribuinte em 27/11/2002 às fls 67. Petição por parte do contribuinte às fls 69 juntando substabelecimento às fls 70. Recurso Voluntário do contribuinte com documentos às fls 72//94, alegando em síntese: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 414 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002427/2001-06 Acórdão n°. :102-46.167 A) Que seu recurso foi interposto dentro do prazo legal, porém por se tratar o presente de procedimento administrativo de jurisdição voluntária e por não se falar em valor na decisão recorrida, não houve qualquer garantia para o processamento e seguimento do presente recurso; B) Quanto ao início da contagem do prazo para pedido de restituição, reitera estar amparado pelo artigo 165 do CTN, ou seja, que o contribuinte tem direito à restituição do tributo que pagou 11 indevidamente, conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais mencionados em sua peça defensiva; C) Que a decisão recorrida ofende à legalidade e moralidade administrativa, devido a arbitrariedade, ilegalidade e insubordinação do D. Julgados Administrativos; e D) Assim requer a reforma da decisão atacada e apreciação do pedido concernente aos exercícios posteriores a 1992, reconhecendo o direito creditório da Recorrente. Certidão de recebimento dos autos ao 1° Conselho de Contribuintes em 20/03/2003 às fls 97. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • rf, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jp !k • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13807.002427/2001-06 Acórdão n°. : 102-46.167 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. A questão em discussão nestes autos reside em saber se o recorrente exerceu seu direito de pedir restituição dos valores recolhidos, a título de imposto de renda retido na fonte nos termo do art. 35, da Lei n° 7.713/88, dentro do prazo previsto na legislação tributária. A Delegacia Regional de Julgamento, sustenta a tese de que o prazo se extingue em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário, arts. 165, I e 168 I, do CTN, apoiados no Ato Declaratório n° 96/99 e no Parecer PGFN/CAT n° 1538/99 e, como entre a data do pedido, formulado em 13/03/2001, e as datas dos pagamentos do tributo, ocorreram em abril de 1990, abril de 1991, abril de 1992, maio de 1992, junho de 1992, setembro de 1992, novembro de 1992, dezembro de 1992, janeiro de 1993, fevereiro de 1993, março de 1993, conforme DARF às fls. 03/08, entenderam já ter transcorrido os 5 anos, assim indeferiu o pedido. Por seu lado, a empresa recorrente sustenta que o efeito "erga omnes" relativo à decisão do STF quanto à inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88, somente ocorreu com a Resolução do Senado n° 82/96, publicada em 19.11.1996, não haviam transcorrido os 5 anos, seu direito teria sido exercido antes do prazo decadencial. De antemão, deixo consignado que as decisões do STF traduzidas no controle da constitucionalidade de leis somente se aplicam a todos os contribuintes se decididas em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. É que neste caso, o controle concentrado, como o próprio nome diz, tem por objetivo evitar 5 Tf/ MINISTÉRIO DA FAZENDA --,yd PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNi • SEGUNDA CÂMARA 2e1-01: Processo n°. : 13807.002427/2001-06 Acórdão n°. :102-46.167 diversas decisões esparsas sobre uma mesma norma, evitando assim toda a sorte de decisões. Mas, por outro lado, não se pode esquecer que nos casos de controle difuso, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), a referida decisão passa a ter eficácia erga omnes. É o que ocorreu no caso do art. 35, da Lei n° 7.713/88. Após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n° 82, de 19 de novembro de 1996, suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado. Por tal razão, somente a partir da publicação da aludida Resolução, em 19 de novembro de 1996, ficaram caracterizados eventuais pagamentos indevidos. Assim, alinhado a farta jurisprudência deste Conselho como sendo esta data, 19.11.1996, o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição e, considerando que o requerimento foi apresentado em março de 2001, não há que se falar em decadência. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso julgando procedente o pedido de restituição formulado pelo contribuinte, ora recorrente. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2003. 40, MARIA f• RETTI DE BULHÕES CA VALHO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.003040/96-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEPRECIAÇÕES ACUMULADAS - Incensurável a decisão monocrática que cancelou, acertadamente, a exigência fiscal formalizada em desacordo com a legislação de regência. A contrapartida da correção monetária das contas de depreciações acumuladas IPC/BTNF não deverá ser adicionada na determinação do lucro real em 1992, visto que não acarreta efeito tributário. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - As pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade por ações, estão dispensadas do recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, face a edição da Resolução Nº 82, do Senado Federal, que suspendeu, em parte, a execução da Lei Nº 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista". Recurso negado. (DOU 19/12/00)
Numero da decisão: 103-20340
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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A contrapartida da correção monetária das contas de depreciações acumuladas IPC/BTNF não deverá ser adicionada na determinação do lucro real em 1992, visto que não acarreta efeito tributário. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - As pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade por ações, estão dispensadas do recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido, face a edição da Resolução N° 82, do Senado Federal, que suspendeu, em parte, a execução da Lei N° 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista". Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 5. • "OD ? * :ER *RESIDENT - SILVI • E ARDOZO RE *R FORMALIZADO EM: 08 DEZ 2000 12203BRASR'Ç912130 -MINISTÉRIO DA FAZENDA4. g-: .- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:,.. • TERCEIRA CÂMARA tocesso n° :13819.003040196-19 Acórdão n° : 103-20.340 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREI E.' 122.02641ASR`05/12C0 2 .afin, MINISTÉRIO DA FAZENDA Yr.,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES qz-12.;,t;' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.003040/96-19 Acórdão n° : 103-20.340 Recurso n° 122.038 - D( OFF/C10 Recorrente : DRJ em CAMPINAS/SP RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS - SP, com base no Artigo 34, do Decreto N° 70.235112, com a nova redação dada pela Lei N° 8148/93, recorre a este Colegiado da sua decisão que exonerou a contribuinte MAZZAFERRO POLIMEROS E FIBRAS SINTÉTICAS SIA., do pagamento parcial do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro e, integralmente, do Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido, constituídos através de Autos de Infração, lavrados em 23111/96 (fls. 92/107), relativos ao ano-calendário de 1992. Consta, em resumo, do 'Termo de Verificação, Encerramento Parcial de Ação Fiscal e Intimação", (fls. 83191), que em cumprimento à FM N° 00893/95, foi realizada auditoria fiscal de IRPJ, na contribuinte acima identificada, onde foi analisado, especificamente, os reflexos da diferença de correção monetária IPC/BTNF, nos períodos base encerrados no primeiro e segundo semestres de 1992, tendo sido constatadas as seguintes irregularidades: 1) falta de adição ao lucro real, dos encargos de depredação das contas que registram os ativos sujeitos á correção monetária complementar 1PC/BTNF, apurado em 31/12/90; 2) falta de adição ao lucro real, do custo de bem baixado em 11/12/92, relativo a diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF. Não se conformando com as exigências fiscais, a autuada resentou 122 036114SW05/1200 3 •ak MINISTÉRIO DA FAZENDA ketts. fre.,--,j,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.003040/96-19 Acórdão n° :103-20.340 Impugnações, protocoladas, tempestivamente (fls. 110/127, 2531287 e 409/426), acompanhada dos documentos de folhas 128/252, 2881408, 427/545, argüindo, preliminarmente: 1. que em decorrência do "Termo de Verificação, Encerramento Parcial de Ação Fiscal e Intimação", surgiram autos de infração reflexos, sem ao menos relacionar os vários outros tributos, suas bases de cálculo, de modo a garantir a ampla defesa do contribuinte, razão porque deve ser declarado nulo o referido "Termo" e descabida a multa imposta pela fiscalização; 2. que a autoridade administrativa agiu com discricionariedade, contrariando o Migo 142, do CTN, configurando-se o lançamento em verdadeiro abuso, pois, ao lavrar o auto de infração, aplicou e impôs a penalidade que prejulgou cabível. Quanto ao mérito alegou, em resumo, que: 1. os valores contidos no *Termo de Verificação, Encerramento Parcial de Ação Fiscal e Intimação", relativos à correção monetária, estão em desacordo com a Lei, pois, não se referem, apenas, aos encargos de depreciação e amortização, mas, também, ao saldo de depreciação acumulada do IPC/BTNF, contabilizado em 1991, conforme determina o Migo 32, do Decreto N° 332/91, tendo anexado aos autos os documentos intitulados de "Demonstrativo N° 02", constante do documento "G", onde segrega a correção monetária da depreciação acumulada IPC/90 e a referente aos encargos de depreciação e amortização do exercido de 1992, o "Demonstrativo N° 03", do documento °H", onde demonstrou o cálculo elaborado pela fiscalização, além de demonstrar contabilmente o que alega; 2. a fiscalização apurou montante superior ao que poderia ser devido, como pode ser verificado pela análise dos documentos acima mencionados, além de que, na lavratura dos autos reflexos, não foram considerado os valores referentes aos 12203544SR`05/12C0 4 kc :etc MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.003040/96-19 Acórdão n° : 103-20.340 encargos de depreciação, que deveriam ter sido adicionados ao lucro líquido do exercício; 3. com relação à Contribuição Social sobre o Lucro, transcreveu trechos da doutrina e da jurisprudência, visando demonstrar que a mencionada exação, instituída pela Lei N° 7.689/88, sem prévia existência de Lei Complementar, é flagrantemente inconstitucional, pois fere o princípio da legalidade, consagrado no Artigo 150, Inciso I, da CF, e, por outro lado, pelo fato de incidir sobre a mesma base de cálculo do Imposto de Renda, ofende o Inciso I, do Migo 154, do mesmo diploma legal, além de que, havia, à época dos recolhimentos ora contestados, o pagamento do FINSOCIAL, incidente sobre a mesma base de cálculo; 4. ainda com relação a citada contribuição, há de ser observado que a Lei N° 7.689/88 não poderia instituí-la, visto que o novo sistema tributário ainda não estava em vigor, quando da sua edição, o que ofende o princípio da irretroatividade, disposto no Migo 150, Inciso III e 195, § 6°, da CF/88, da mesma forma que o Artigo 8°, da mencionada norma legal, ao estipular que a aludida contribuição já seria devida a partir do lucro apurado no período-base a ser encerrado em 31/12188, como já decidido pelo TRF da 4° e da 3° Região. Ademais, a referida contribuição foi extinta por força do disposto no § 1°, do Migo 41, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tanto que foi editada a Lei Complementar N° 70/91; 5. o critério utilizado para o cálculo doa débitos foi irregular, inexato e arbitrário, pois, foram agregados valores relativos a: atualização monetária, multa e juros moratórios; 6. a multa foi arbitrada em percentual além do permitido na legislação, afrontando o disposto no Migo 150, Inciso IV, da CF188, que veda a tributação com efeito confiscatório, tendo, inclusive, a Lei N° 9.298/96 estipulado que as multas de mora não poderiam ultrapassar a 2% do valor da prestação, o que, por analogia e em respeito ao princípio da isonomia, supondo-se a incidência da multa fosse 122035/MSFe05/12/313 5 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA v fre-I'-,k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.003040/96-19 Acórdão n° :103-20.340 permitida, o percentual máximo parasua aplicação seria de 2%; 7. o mesmo ocorre em relação à aplicação dos juros moratórios, pois, sua cobrança é, excessivamente onerosa, não se coadunando com a lei, configurando-se na prática do anatocismo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, tendo transcrito jurisprudência, acerca da matéria; 8. por sua vez, a atualização monetária procedida pela fiscalização desobedece à legislação, gerando um aumento considerável do débito, além de que, não consta dos autos um demonstrativo analítico do cálculo, que permita a conferência do montante cobrado pela Receita Federal, havendo, somente, a menção de valores, sem indicação da base sobre a qual incidiram os percentuais utilizados para a aplicação da multa e dos juros e nem os índices utilizados para realizar a conversão de cada período para obtenção do cálculo da atualização monetária, evidenciando que existe um efetivo aumento de tributo, tomando ilegal a presente exigência tributária. Concluiu requerendo que lhe fosse deferida a prova pericial, bem como, julgada procedente a presente impugnação e insubsistente os Autos de Infração, com a conseqüente extinção e arquivamento do processo administrativo. Através da Decisão N° 11.175/01/GD/00859199, datada de 22104/99, às folhas 550/567, a autoridade julgadora de primeira instância julgou, parcialmente, procedentes as exigências fiscais relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro e improcedente aquela referente ao Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL, determinando a redução do percentual da multa de ofício de 100% para 75%, para a parcela do lançamento manti , tendo utilizado, em resumo, os seguintes argumentos: 1» n3444 SR•05/1 2£0 6 I. a •• or., MINISTÉRIO DA FAZENDA jz:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.003040/96-19 Acórdão n° :103-20.340 Preliminarmente: 1. indeferiu o pedido de realização de perícia, considerando haver dados suficientes no processo para formar sua convicção, em relação ao suposto montante superior que teria sido apurado pela fiscalização, a título de encargos de depredação, e, quanto aos acréscimos imputados ao débito, por se tratar de matéria determinada, exclusivamente, pela legislação, desnecessária se faz a produção de qualquer prova material; 2. rejeitou a alegação de que os Autos Infração reflexos foram lavrados sem a indicação dos tributo e respectivas bases de cálculo, uma vez que, de sua simples leitura, dá para perceber que os mesmos estão em conformidade com a Lei, contendo todos os requisitos previstos no Migo 10, do Decreto N° 70.235/72, estando, por sua vez, as bases de cálculo perfeitamente demonstrados nos respectivos Demonstrativos de Apuração" (fls. 99e 104); 1 3. decidiu que estando o presente lançamento com seu caráter declaratório e todos• seus objetivos; providenciada sua ciência ao contribuinte, aberto o prazo para impugnação, como ocorreu no caso presente, não há que se falar em arbitrariedade fiscal, tampouco na impossibilidade de ser aplicada penalidade, estando afastados os argumentos da Impugnante; Quanto ao mérito aduziu o seguinte: 1. do exame do livro Razão Auxiliar (fls. 74182), verifica-se que nos valores contabilizados na autuação a título de Correção, concementes às contas contábeis, estão embutidas as correções monetárias das depreciações acumuladas, além da correção monetária da depreciação no próprio período; 2. tal procedimento não deve prosperar porque, apesar dos encargos de depreciação em questão serem indedutíveis nos respectiv s períodos de competência, seus 1 22.0361MSRIC691 203 1 , df: MINISTÉRIO DA FAZENDA \•;;;',IITZge: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.003040/96-19 Acórdão n° : 103-20.340 efeitos, a titulo de correção monetária, nos períodos posteriores se anularão, considerando que: a) se lançados como despesas ou custos provocarão redução do Resultado do Exercício o que, consequentemente, diminuirá o Patrimônio Líquido no momento da transferência do Resultado para a conta de Lucros Acumulados, ocorrida por ocasião do balanço Tais encargos terão como contrapartida contas de Depreciação Acumulada redutoras do Ativo Permanente da empresa; b) na apuração dos Resultados dos Exercícios subsequentes as contrapartidas das Correções Monetárias das Depreciações Acumuladas serão lançadas a débito em Conta de Resultado de Correção Monetária reduzindo aqueles Resultados; c) sendo que, estas reduções serão compensadas por aumentos equivalentes dos Resultados em função de contrapartidas (menores) das Correções Monetárias do Patrimônio Líquido, considerando que este foi reduzido pelos encargos de depreciação dos períodos anteriores que originaram a depreciação acumulada; 3. assim, devem ser excluídas do presente lançamento as parcelas correspondentes às Correções Monetárias das Depreciações Acumuladas das contas contábeis constantes do lançamento, Ne's 138041004, 138041005, 138051002, 138061004, 138061005, 138081002, 138091003 e 141011010; 4. os valores a serem lançados devem ser calculados sem qualquer influência diversa no resultado, através da quota de depreciação em número de UFIR multiplicada pelo valor da UFIR do último dia do semestre, relativamente a cada conta contábil, obtendo-se o valor correspondente à depreciação do período semestral, adicionada à sua correção monetária no próprio período; conforme exemplificado, devendo, portanto, a matéria tributável, relativa do item 01 do Auto de Infração, ser alterada para os valores indicados na tabela constante da decisão; 5. ainda, relativamente ao item 01, no que se refere à adição do custo do bem baixado (11112/92), decorrente da alienação de veiculo sujeito à diferença de IPC/BTNF, no valor de Cr$ 78.012.595,6, n oi o mesmo contestado pela 122COM4SICO5/12•00 , at ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.003040196-19 Acórdão n° : 103-20.340 Impugnante, razão porque deve ser mantida a exigência; 6. reduziu o percentual da multa aplicada de 100% para 75%, com base no disposto no Inciso I, do Artigo 44, da Lei N° 9.430/96 e Inciso I do ADN/COSIT N° 01/97 combinado com a Alínea *e, do Inciso II, do Artigo 106, do CTN; 7. não procede qualquer alegação de que a multa lançada de oficio seria contrária à garantia constitucional, pois, não se configura confisco a aplicação de penalidade por descumprimento da lei tributária, ainda que, circunstancialmente, o montante da exigência se revele elevado; 8, improcede, também, a alegação de que deveria ser observado o Artigo 52, § 1°, da Lei N° 9.298/96, que estipula o percentual máximo de 2% para as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações, uma vez que tal dispositivo legal se aplica nas relações entre fornecedores e consumidores, no que atine à outorga de crédito ou concessão de financiamento; 9. despiciendo o inconformismo da contribuinte com relação aos juros de mora, pois, se não houve a satisfação dos créditos tributários, dentro do prazo legal, como no caso dos autos, são os mesmos devidos a partir do vencimento, como preceitua o Migo 161, do CTN, ressaltando que, ao contrário do que consta da peça impugnatória, tanto a sua incidência como a da multa estão cristalinamente indicadas no *Demonstrativo de Multa e Juros de Mora*, às folhas 92/93, 100/101 e 105, sendo que, a atualização monetária referente à variação da UFIR, também está, claramente, demonstrada às folhas 97/99 e 104; 10.no que se refere à Contribuição Social sobre o Lucro, todas as razões de defesa se resumem na alegação de inconstitucionalidade, cujo controle é de competência exclusiva do Poder Judiciário, sendo defeso aos órgãos administrativos ¡urisdicionais reconhecê-la, originariamente, ainda que para deixar de aplicar a lei ao caso concreto, nos moldes da orientação emanada dos órgãos Centrais da Administração. No entanto, considerando a redução da base de cálculo da exigência do IRPJ, necessário que se retifique anda CSSL; 1221:03/MSR*05/12J00 9 34k. ,1 L 44, '. s .' MINISTÉRIO DA FAZENDA vii ;P:ISk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4•4:„P.11)- TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.003040196-19 Acórdão n° :103-20.340 11. por fim, cancelou o lançamento do Imposto sobre o Lucro Liquido, mesmo não tendo sido objeto de contestação, obedecendo a Instrução Normativa N° 63/97, do Secretário da Receita Federal, que assim determinou em relação às sociedades anônimas, caso da contribuinte. É o relatório / / / 172030/MSWC6/12C0 10 $: 4,,P. : tt r.y MINISTÉRIO DA FAZENDAott:,_•;y4b PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C1, 2tr:. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.003040/96-19 Acórdão n° : 103-20.340 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relatar Trata-se de recurso ex officio, interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, por força da legislação processual administrativa e dele tomo conhecimento. Conforme relato acima, a autoridade julgadora de primeira instância exonerou o sujeito passivo de parte do crédito tributário consubstanciado no item 1, do Auto de Infração e recorreu a este Colegiada, tendo em vista que o montante exonerado ultrapassa o limite de alçada previsto na legislação. A ação fiscal, conforme se verifica no *Termo de Verificação, Encerramento Parcial de Ação Fiscal e Intimação", foi efetuada com base nas normas previstas na Lei N° 8200/91, Instrução Normativa N° 125, de 27/11/91 e no Decreto N° 332, de 04/11/91 e procedeu a verificação do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, tendo constatado que a autuada deixara de adicionar na determinação do lucro real e nas bases de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro e do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, as parcelas referentes aos encargos de depreciação das contas do ativo, relativas a diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF. As mencionadas parcelas, encontram-se consolidadas nos quadros de folhas 84 a 88 e correspondem à depreciação e à correção monetária de diversas contas contábeis, referentes ao período de apuração de 1992. A decisão recorrida, no que se refere a exoneração de parte da autuação fiscal, está em resumo assim fundamentada: 122.03WSRIC6/1203ii (k • tt MINISTÉRIO DA FAZENDA wr,,,;';.-0;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;11. 1`2 .;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.003040/96-19 Acórdão n° :103-20.340 "...verifica-se, através do exame das cópias do livro Razão Auxiliar (fls. 74 a 82), que nos valores contabilizados na autuação a título de Correção, concernentes às contas contábeis, estão embutidas as correções monetárias das depreciações acumuladas, além da correção monetária da depreciação do próprio período. O procedimento adotado não deve prosperar tendo em conta que a Correção Monetária da Depreciação Acumulada dos períodos anteriores não gera efeito contábil e, consequentemente, tributário. Isto porque, apesar dos Encargos de Depredação em questão serem indedutiveis nos respectivos períodos de competência, seus efeitos, a título de correção monetária, nos períodos posteriores se anularão, considerando que: 1. Os Encargos de Depredação lançados como despesas ou custos provocarão redução do Resultado do Exercício o que, consequentemente, diminuirá o Patrimônio Líquido no momento da transferência do Resultado para a conta Lucros Acumulados, ocorrida por ocasião do balanço. Tais encargos terão como contrapartida contas de Depreciação Acumulada redutoras do Ativo Permanente da empresa; 2_ Na apuração dos Resultados dos Exercícios subsequentes as contrapartidas das Correções Monetárias das Depreciações Acumuladas serão lançadas a débito em Conta de Resultado de Correção Monetária reduzindo aqueles Resultados; 3_ No entanto, estas reduções serão compensadas por aumentos equivalentes dos Resultados em função de contrapartidas (menores) das Correções Monetárias do Patrimônio Líquido, considerando que este foi reduzido pelos encargos de depreciação dos períodos anteriores que originaram a depredação acumulada. Desta forma, deverão ser excluídas do presente auto de Infração as parcelas correspondentes às Correções Monetárias das depreciações Acumuladas das contas contábeis constantes do lançamento (138041004, 138041005, 138051002, 138061004, 138061005, 138081002, 138091003 e 141011010)." Como se verifica, cuida este item, da glosa da parcela dos encargos de depreciação correspondente à diferença de correção monetária pelo IPC/BTNF, que o Fisco entendeu indedutíveis e, portanto, passív I de adição ao Lucro Líquido do 122.0~1~203 12 tt MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sI TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.003040196-19 Acórdão n° :103-20.340 Exercício, na apuração do Lucro Real. Na peça de defesa apresentada a contribuinte demonstrou a ilegitimidade do procedimento fiscal ao apropriar, no montante do crédito tributário exigido, parcelas correspondentes a depredação acumulada em períodos anteriores. Com base nas razões acima expostas e nos elementos constantes dos autos, a despeito do bem elaborado trabalho de auditoria desenvolvido pela autoridade autuante na apuração da infração perpetrada, bem como no levantamento do montante tributável, concluo pela manutenção da decisão recorrida, neste particular, já que a mesma se baseou nas normas pertinentes à espécie. Da mesma forma, incensurável a decisão recorrida no tocante à improcedência do lançamento reflexo, relativo ao Imposto sobre o Lucro Líquido, pois, independentemente do fato da contribuinte não o haver contestado, por se tratar de pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações, conforme se constata pelos documentos acostados aos autos, encontra-se a mesma desobrigada do pagamento da referida exação, cuja inconstitucionalidade foi proclamada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal. Por pertinente, peço vênia para tecer breve comentário, acerca da função do processo administrativo fiscal no controle da legalidade para certeza da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes da Administração, o que faço pela transcrição de trecho do Acórdão N° 103-10.834, de 14 de novembro de 1990, no qual foi Relator o ilustre Conselheiro, Dr. José Rocha: "... O processo administrativo fiscal objetiva examinar se a administração, no exercício de suas atividades, agiu dentro dos parâmetros impostos pela legislação. amina-se, no caso específico, 122.03MASR•05/12/03 13 J4 ;t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';I:Ittt::" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.003040/96-19 Acórdão n° :103-20.340 se a lei foi obedecida. A liberdade de interpretação da lei fiscal, no processo administrativo, não extrapola os limites necessários e suficientes para apreender, em toda sua extensão, a amplitude do comando que emana da norma interpretada. Pode-se dizer, de certa forma, que no processo administrativo fiscal se julga o procedimento da administração, se este se pautou dentro dos limites que a lei lhe impõe..? Desta forma, refeita a base de cálculo, as novos valores do crédito tributário, referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social, constam da decisão recorrida, no demonstrativo de folhas 56, corretamente apurados conforme determina a legislação vigente, sendo, portanto, incensurável a decisão da autoridade julgadora de primeira instância. CONCLUSÃO: Pelo exposto, revelando-se acertada a decisão proferida na primeira instância, com relação à parte excluída da tributação, oriento meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso ex officio, interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/SP. S Dala de S- F, em 13 de julho de 20W SILVIO f.P ARDOZO . 122.0331MSR*05/12103 14 , ,i;b: -- ,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4;:f5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.003040196-19 Acórdão n° :103-20.340 , INTIMAÇÃO , Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a , este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovada pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03198 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em O 8 DEZ 2000 #7a6C NDIDO RODRIGUES NEUBER 1 PRESIDENTE Ciente çm, 0 Ç /01 / L9-0 1 1 in--c-r—tio Fill/12C10(DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL , i , 1 122.036/MSR•05/12/00 15 i 1 1 1 Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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4714988 #
Numero do processo: 13807.006349/99-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.801
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeirão Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeirão Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 05 de novembro de 2003 Bit --n"""°""""--- 11W MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente CARLO HENRIQ E ASER FILHO Relator 1 O MA R 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. une . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.578 ACÓRDÃO N° : 301-30.801 RECORRENTE : PIZZARIA FIORESI LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE 1CLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Compensação/Restituição de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 13/08/1999 e referentes ao período de apuração de 02/1988 a 03/1992, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignado com a decisão contida no Despacho Decisório de fls. 63, exarado pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, o contribuinte apresentou Impugnação, alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: - que não se resigna com a Decisão da DRF/São Paulo, pois esta se ampara no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/09/99, que viola o Decreto-lei n° 2.049/83, o qual estabelece o prazo prescricional de 10 anos para o FINSOCIAL, e que escapa à competência da Secretaria da Receita Federal baixar ato ou norma que altere dispositivos contidos em lei; - que o entendimento da DRF/São Paulo afronta o preceito constitucional contido no artigo 5°, da Constituição Federal de 11W 1988, que estabelece que todos são iguais perante a lei, ao assegurar ao Estado o direito de exigir do contribuinte a guarda dos documentos comprobatórios de recolhimento do FINSOCIAL pelo prazo de 10 anos e ao negar ao contribuinte o mesmo prazo para pleitear a restituição do que recolheu a maior; - que a Decisão da DRF/São Paulo cometeu duplo equívoco: primeiro, ao indicar o ano da lei do CTN como sendo 1996, quando foi editada em 1966; segundo, por negar a validade do Decreto-lei n° 2.049/83, com base no Ato Declaratório n° 96/99; e - por fim, alega que não decaiu o seu direito de pleitear a restituição, transcrevendo para comprovar o alegado ementas de decisões do Superior Tribunal de Justiça, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.578 ACÓRDÃO N° : 301-30.801 Na decisão de Primeira Instância Administrativa, a autoridade julgadora indeferiu a manifestação de inconformidade do contribuinte, pois o prazo para pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde são novamente apresentados os argumentos expendidos na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório: • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.578 ACÓRDÃO N° : 301-30.801 VOTO O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. De início, sustenta a Recorrente que têm direito à compensação de seus créditos com tributos por ele devidos, sendo certo que a denegação desse direito afrontaria princípios insculpidos na Constituição Federal de 1988. Todavia, não assiste razão à Recorrente neste ponto, uma vez que o controle da constitucionalidade • das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal, conforme o estabelecido no artigo 102, inciso I, alínea "a", da Carta Magna de 1988. Passemos, então, à análise do cerne da questão que cinge-se em verificar se a Recorrente faz jus ao pleito de restituição/compensação dos valores de FINSOCIAL pagos a maior no período de apuração de 02/1988 a 03/1992. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n° 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n°58, de 27/10/98. De acordo com o Parecer COSIT n° 58/98, em relação aos • contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31/08/1995, quando foi então reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na alíquota que excedera 0,5% (meio por cento). Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9 0, da Lei n° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n° 7.787/89 e do artigo 1°, da Lei n°8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das alíquotas do FINSOCIAL. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.578 ACÓRDÃO N° : 301-30.801 No entanto, mister destacar que o Poder Executivo editou a Medida Provisória n° 1.110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 1 - à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; • H - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n°2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Conclui-se, portanto, que a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis rias 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90 pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. 110 A seu turno, o Parecer COSIT n° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 5 (cinco) anos, contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizadas a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da r2P MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.578 ACÓRDÃO N° : 301-30.801 lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Ocorre que, o referido Parecer COSIT n° 58/98 vigeu até 30/11/99, • data da publicação do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n° 1.538/99. Em resumo, até 30/11/99, os contribuintes que pleitearam o crédito, deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n° 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146, do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objetos do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n° 096/99. 111 Neste sentido, são inúmeros os precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes, podendo ser citados os Acórdãos irs 201-74.495, 201-74.498 e 201- 74.534. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a restituição dos créditos em 13/08/1999, antes de 30/11/1999, e antes de decaído o prazo para tal, entendo que deve ser reformada a decisão recorrida, para o fim de ser deferido o pedido inicial, ressalvado o direito do Órgão de origem de verificar a legitimidade dos valores recolhidos. É como voto. Sala das Se .5es, em 05 de novembro de 20e •RL•S HENRIQUE K • • ILHO — Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:13807.006349/99-52 Recurso n°: 125.578 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-30.801. Brasília-DF, 17 de fevereiro de 2004. Atenciosamente, 40. • acyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: '10 31-u-wv, 1e( Iro Tefipe beto ( 19,filtken Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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