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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714624 #
Numero do processo: 13805.012452/96-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IR FONTE - DL 2.065/83, ART. 8° - VIGÊNCIA - A partir do período-base iniciado em 1°.01.89, o IR Fonte sobre omissão de receita ou redução indevida do lucro líquido passou a ser regido pelos arts 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, que revogaram o art 8° do Decreto-lei n° 2.065/83.
Numero da decisão: 101-93410
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nulo o Acórdão nr 101-92 151 de 05.06.98, e no mérito DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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IRF -ANO DE 1990 Recorrente CLEUSA PRESENTES LTDA.. (SUCESSORA DE CLEUSA MOURA & CIA LTDA..) Recorrida DRJ em São Paulo - SP Sessão de . 22 de março de 2001 Acórdão n.°. : 101-93.410 IR FONTE - DL 2.065/83, ART. 8° - VIGÊNCIA - A partir do período-base iniciado em 1°.01..89, o IR Fonte sobre omissão de receita ou redução indevida do lucro líquido passou a ser regido pelos arts 35 e 36 da Lei n° 7 713/88, que revogaram o art 8° do Decreto-lei n° 2 065/83 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEUSA PRESENTES LTDA. (SUCESSORA DE CLEUSA MOURA & CIA LTDA ) ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nulo o Acórdão nr 101-92 151 de 05 06 98, e no mérito DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado EP OWPÉ ODRIGUES 'RESIDENTE, / r í/6:6(ÊVE FEITOSA REATOR FORMALIZADO EM 20 ABR 200f Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINA MARIA VIEIRA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL Processo n.° 13805 012452/96-27 2 Acórdão n,° 101-93410 Recurso n° 14 932 Recorrente CLEUSA MOURA PRESENTES LTDA (SUCESSORA DE CLEUSA MOURA & CIA LTDA.) RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada em tributação reflexa IR FONTE referente ao período-base de 1990, exercício de 1991, conforme Auto de Infração de fls. 10/12, no montante de 118.385,84 UFIR, mais acréscimos legais, perfazendo um crédito tributário total de 598,464,10 UFIR A exigência, fundamentada no art, 80 do Decreto-lei n° 2,065/83, resultou de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e provém das seguintes infrações (conforme Descrição dos Fatos às fls. 11/12), omissão de receitas, caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa; omissão de receitas, por passivo fictício, omissão de receitas, relativamente a pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade, e despesas não necessárias, A impugnação da empresa encontra-se às fls. 22/25, com referência Jà apresentada no processo-matriz, de n° 13805 012454/96-52 A decisão recorrida (fls. 35/36), tendo em vista o decidido no processo principal e pela relação de causa e efeito entre ambos, manteve parcialmente a exigência Há recurso de ofício, julgado por esta Câmara e ao qual foi dado provimento, considerando-se que a tributação, referente ao ano de 1990, teve por fundamento o Decreto-lei n° 2065/83, o qual foi revogado pela Lei n° 7.713/88 (Acórdão de fls 66/71) Processo n.° 13805.012452/96-27 3 Acórdão n.° 101-93410 Às fls 40/60 se vê o recurso voluntário, repetindo as razões apresentadas no processo matriz É o relatório. ,7// 1 Processo n° 13805.012452/96-27 4 Acórdão n° 101-93410 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator No processo-causa IRPJ, foi dado provimento parcial ao recurso apresentado pela Recorrente - Acórdão n° 101 -92.140. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força de recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que, no caso, manteve parcialmente a decisão singular, quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes No entanto, o lançamento não pode ser mantido, nem parcialmente Este Conselho tem decidido reiteradamente que, a partir do período-base iniciado em 1° 01 89, o IR Fonte sobre omissão de receita ou redução indevida do lucro líquido passou a ser regido pelos arts 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, que revogaram o art 80 do Decreto-lei n° 2 065/83, dispositivo este no qual está fundamentada a autuação Assim, dou provimento ao recurso voluntário, ficando cancelado o acórdão quanto a este processo É o meu voto Brasília (DF em 22 de março de 2001 - CEL 0,ALVES EITOSA c- Processo n.° 13805.012452/96-27 5 Acórdão n° 101-93410 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D O U de 17/03/98) Brasília-DF, em 20 ABR 7001 ON PERE14: " r0 RIGUES PRES - TE / / Ciente em / (, PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4714982 #
Numero do processo: 13807.006343/99-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA - MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. Reforma-se a decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que aplica retroativamente nova interpretação, à luz do que preceitua o art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99 c/c o art. 146 do CTN. Decadência afastada e os autos devolvidos à DRJ para novo julgamento por não ocorrer no caso a situação prevista no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.288
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto, Paulo Roberto Cucco Antunes e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA — MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO. Reforma-se a decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que aplica retroativamente nova interpretação, à luz do que preceitua o art. 20, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99 c/c o art 146 do CIN. Decadência afastada e os autos devolvidos à DRJ para novo julgamento por não ocorrer no caso a situação prevista no art. 515, § 3°, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto, Paulo Roberto Cucco Antunes e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Brasilia-DF, em 10 de agosto de 2004 • / _ • HENRI GA PRADO MEGDA Presidente L ri O FLORA RelatZf .3Q NOV 2004 uf 302_, u..s—ça)--6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. trnc3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.576 ACÓRDÃO N° : 302-36.288 RECORRENTE : PANIFICADORA SUBLIME PÃO LTDA. RECORRIDA : MU/CURITIBA/PR RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de pedido de restituição do FINSOCIAL, sob o fimdamento de ter ocorrido a decadência. O Consta dos autos que o pedido (protocolo) da contribuinte ocorreu em 26/06/1999, reportando-se ao período de apuração de 01/10/1998 a 310/03/1992. A decisão recorrida entende, em síntese, que o direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente deve observar o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, que o prazo de decadência se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos, conforme jurisprudência judicial, que existe lei específica do FINSOCIAL estabelecendo prazo de dez anos e que não é o caso de decadência, mas sim de prescrição. É o relatório. o 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.576 ACÓRDÃO1V° : 302-36.288 VOTO Em linhas gerais, nos casos de pedido de restituição do FINSOCIAL J tenho me posicionado, reiteradamente, no mesmo sentido da conclusão exposta pela ilustre autoridade julgadora de primeiro grau de jurisdição administrativa, ou seja, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito o tributário. Entretanto, no presente caso, verifica-se que o pedido de restituição foi formalizado quando a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT 58/98, manifestou-se no sentido de que o prazo para a contagem da decadência, no caso da majoração da aliquota do F1NSOCIAL, seria a data da publicação da Medida Provisória 1.110/95, posteriormente convertida na Lei 10.522/02. Por outro lado, a decisão recorrida reporta-se ao Ato Declaratório SRF 96/99 para declarar a ocorrência da decadência, negando-se, assim, o pedido de restituição à recorrente. No entretanto, por se tratar de ato interpretativo posterior, a sentença deixou de observar o disposto no art. 2°, inciso XIII, que veda a aplicação retroativa de nova interpretação, ferindo o princípio da segurança jurídica. A mesma regra está contida no art. 146 do CTN. Destarte, para evitar situações desiguais em relação a outros contribuintes que na época tiveram deferido os seus pedidos de restituição/compensação, voto, excepcionalmente, no sentido de dar provimento ao recurso, afastando a decadência, devolvendo-se os autos à autoridade julgadora de primeiro grau de jurisdição administrativa para que esta se pronuncie sobre as demais questões de mérito, pois, entendo, que dada as peculiaridades do pedido não é o caso de ser aplicado o disposto no art. 515, § 3°, do Código de Processo Civil. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 , k LUIS 11/4;•FLORA - Relator 3 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.001272/00-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - ALÍQUOTA - NORMAS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS - PRÁTICA REITERADA - Tendo a administração fazendária acatado, enquanto não declarados inconstitucionais, os DLs nºs 2.445/88 e 2.449/88, configurou-se a prática reiterada prevista no CTN, art. 100, III. Descabe aplicar, aos contribuintes que observaram aquelas normas, multa, juros e correção monetária, consoante preconiza o parágrafo único deste artigo. BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - Até 29.02.1996, o art. 6º da LC nº 7/70 estabelecia a base de cálculo da contribuição e não o prazo de recolhimento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.784
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidas as Conselheiras Maria Teresa Martinez Lopez, que dava provimento integral, e Luciana Pato Peçanha Martins, que negava provimento quantos aos acréscimos legais. Ambas apresentaram declaração de voto.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T12:58:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T12:58:00Z; Last-Modified: 2009-10-24T12:58:00Z; dcterms:modified: 2009-10-24T12:58:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T12:58:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T12:58:00Z; meta:save-date: 2009-10-24T12:58:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T12:58:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T12:58:00Z; created: 2009-10-24T12:58:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-10-24T12:58:00Z; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T12:58:00Z | Conteúdo => Publiepd,p no Diário Oficial da tht de =lai I 03 s Rubricç Cf("-‘ r CC-MF •••":s.:.n.1 Ministério da Fazenda Itihtii; ir Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Segundo Certsciito de Contribuintes Centro de Documen, não Processo n2 13807.001272/00-58 Recurso n2 : 119.746 RECURSO ESPECIAL Acórdão n2 : 203-08.784 N° ke/a3 JI 9 41-1ç. Recorrente : VIMA'VE PACAEMBÚ VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo — SP PIS — ALOUOTA — NORMAS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS — PRÁTICA REITERADA — Tendo a administração fazendária acatado, enquanto não declarados inconstitucionais, os DLs n os 2.445/88 e 2.449/88, configurou- se a prática reiterada prevista no CTN, art. 100, III. Descabe aplicar, aos contribuintes que observaram aquelas normas, multa, juros e correção monetária, consoante preconiza o parágrafo único deste artigo. BASE DE CÁLCULO — SEMESTRALIDADE — Até 29.02.1996, o art. 6° da LC n° 7/70 estabelecia a base de cálculo da contribuição e não o prazo de recolhimento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VIMAVE PACAEMBÚ VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidas as Conselheiras Maria Teresa Martinez Lopez, que dava provimento integral, e Luciana Pato Peçanha Martins, que negava provimento quantos aos acréscimos legais. Ambas apresentaram declaração de voto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 Otacilio Dan C axo Presidente Mauro Will ' .000' ir- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf/mdc 1 ., • ` • 471::!r?›,.. . . . 2° CC-MF .•._€,-; ,- Ministério da Fazenda vii • ...--4, e. Segundo Conselho de Contribuintes A. ..4rtrk t...fr- Processo n2 : 13807.001272/00-58 Recurso n2 : 119.746 Acórdão n2 : 203-08.784 Recorrente : VIMAVE PACAEMBÚ 'VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de PIS mantido pela primeira instância e cuja decisão foi ementada da seguinte forma (fl. 64): 'Ássunto.. Contribuirdo para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1995 a 28/02/1996 Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIAtENTO A retirada do mundo jurídico de mos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade restabelece a aplicaçào da norma indevidamente alterada. Destarte, mantém-se a e2-49-éncia da contributdo ao /VS relativa ei difirença entre as a//quotas de a6.5% e a75%, hem assim da multa de oficio aplicada e i idos respectivos juros de mora. LANÇAMENTO PROCEDENTE': Em seu recurso insurge-se a contribuinte contra o lançamento, vez que cumpriu as normas vigentes à época, transcreveu o art. 100, seus incisos e parágrafo único, e se insurgiu no que respeita à semestralidade (base de cálculo). É o relatório. 1 2 I ,. , . .M.:..*. 22 CC-MF Ministério da Fazendawr....,-,. s Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';nS'irtt?- Processo n9- : 13807.001272/00-58 Recurso lig : 119.746 Acórdão ni9 : 203-08.784 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI A discussão refere-se à diferença exigida pelo Fisco relativamente à aliquota e à base de cálculo prevista na LC n° 7/70 e a definida nos DL n's 2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais e retirados do mundo jurídico. Conforme minha posição nesta Eg. Câmara, como a administração fazendária admitiu a aplicação dos indigitados DL, enquanto existiram, caracterizou-se a prática reiterada prevista no CTN, art. 100, III, e como tal não cabe a aplicação de multa, juros e correção i monetária, como estabelece o parágrafo único de tal artigo. No que respeita ao art. 6° da LC n° 7/70, o mesmo trata de base de cálculo e não de prazo de recolhimento, sendo defeso aplicar correção monetária sobre a mesma. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial no sentido de excluir dos valores do lançamento os juros, a multa e a correção monetária (CTN, art. 100, III, parágrafo único) relativa à base de cálculo do sexto mês anterior, enquanto perdurou tal sistemática (29.02.1996). Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 MAURO i . S/I t SKI 1arib , 3 • '44 0,CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes usa, or Processo n2 : 13807.001272/00-58 Recurso n2 : 119.746 Acórdão n2 : 203-08.784 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS No que pertine à exigência da multa de oficio e juros de mora, compartilho do entendimento do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres esposado no Acórdão n°202-14.633, que a seguir transcrevo: "Com o reconhecimento da inconstfrucionalidade dos bidigitados Decretos-Leis, a contribuição passou a ser devida nos termos da legislação por eles alterada, a qual voltou a viger plenamente, porquanto a declaração de inconsibucionakdade de uma norma juria7ca tem natureza declaratória e produz efebos ex tune, como se o viciado a'iploma legal nunca tivesse exislia'a no mundo jurídico. Isso quer dizer que o tributo era devido, desde o Miolo, nos termos da lei restaurada, como se as modificações introduzidas pela maculada norma tivessem sido apagadas, ou melhor, nunca tivessem existido. No caso concreto, a contribuição deveria haver sido recolhida, até fevereiro de 1996 nos termos da Lei Complementar n° Z e posteriores alterações (válidas). Com isso, se os recolhimentos efetuados com base nos viciados decretos não foram suficientes para cobrir o debito tributário calculado nos termos da legislação revivida, o sujeito passivo, deveria, por se tratar de tributo por homologação, recolher as eventuais' diferenças advindos do restabelecimento da sistemática de cálculo prevista na norma restaurada. Se assim não procedeu, resta patente sua inadimplência fiscaí a quaí sendo detectada de oficio, enseja a constituição do crédito tributário não satisté /to (a thfic; rença) acrescido dos encargos legais; consistentes em juros moratórias e multa de oficio. De outro lado, entendo que o disposto no para'grafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional não se aplica ao caso em questão, porque a Madimplência do sujeito passivo, no tocante às difirenças havidas entre o recolhido com base em lei declarada Mconstitucional e o devido em observância da norma inserta na legislação restaurada, não decorreu da observância, pelo sujeito passivo, de nenhuma das normas complementares listadas nos Maios componentes do mencionado artigo. Demais disso, no caso de declaração de inconstitucionandade, difirentemente de qualquer das hipóteses tratadas nos inciso suso mencionados, desfaz-se, desde sua origem, o ato declarado inconstbucionaí com Iodas as conseqiiéncias dele derivadas, vez que as normas á/constitucionais' são nulas, destituídas de qualquer carga de eficácia juridica, alcançando a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo. No dizer de 'Alexandre de Aforais; 'os atos pretéritos com base nela praticados (efeitos ex tune) Assim, a declaração de inconstftucionalidade 'decreta a total .c2k Direito Constitucional. I ed. São Paulo: Atlas, 2.002. pp. 624/625 4 CC-MF sr. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.001272/00-58 Recurso n2 : 119.746 Acórdão n2 : 203-08.784 nulidade dos atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua egia'e e inibe — ante a sua inaptidão para produzir eleitos jun:27ms válidos — a possibihdade de invocação de qualquer direito'. Por outro lado, a norma do parágrafo único do artigo 100 do CA / somente /em aplicação nas hipóteses em que o sujeito passivo vinha observando as normas complementares listadas nos incisos desse artigo e, com o novo entendimento ou alteraçãojuria'ica de tais- normas, recolheu espontaneamente eventuais diferenças de tributo resultante da novel situação jurídica. Assim, mesmo que se pudesse estender, por analogia, ás hipóteses previstas nos incisos do art4)a /00, os beneficias do citado parágrafo único ao caso de diyèrença de tributo a recolher surgida com o ressurgimento de critérios jundkos decorrente da restauração de norma, ainda assim ditos beneficias não alcançariam o caro em análise, porquanto a reclamante não recolheu espontaneamente a dOrenca do tributo apurada nos termos da Lei n° 7/1970 e alterações posteriores" Por fim, cabe esclarecer que a multa de oficio e os juros de mora são devidos, no caso ora em discussão, tão-somente sobre o crédito tributário remanescente, se este existir; do novo cálculo, observando a semestralidade. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 1/4-eggry-\\"n-Q— LUCIANA PATO t ÇANHA MARTINS 5 • • • . •• • ,4#11. •Oks 2' CC-MF ••n Ministério da Fazenda th"fr..,P Fl. ;-^ S Segundo Conselho de Contribuintes ar.4.rne Processo ng : 13807.001272/00-58 Recurso ng : 119.746 Acórdão n2 : 203-08.784 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Ouso divergir do ilustre Conselheiro-Relator no que diz respeito à análise do recurso, estritamente sob o aspecto da possibilidade da exigência de contribuição para o PIS - de diferenças que resultaram da aplicação da Lei Complementar n° 7/1970 sobre valores relativos a períodos em que foram feitos recolhimentos totais com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, declarados inconstitucionais, englobando os mesmos fatos geradores. Portanto, a questão a ser deslindada é saber se é legalmente possível exigir diferenças por alteração do critério jurídico que norteou os pagamentos efetuados pela contribuinte. Seria racional exigir diferenças de um contribuinte que cumpriu a lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores? Seria também possível atribuir a multa de oficio (0,75%) como se infratora fosse a contribuinte por ter observado estritamente os famigerados decretos-leis? Face à inexistência de ato legal, dispondo sobre a matéria, expedido pela própria administração pública, questiono se é possível estabelecer uma data pela qual, a partir da mesma, poderia se dizer que o contribuinte estava inadimplente, em face do novo entendimento operado pela exclusão dos decretos-leis do mundo jurídico. Ainda, adicione-se a tudo isso o fato de que sobre os valores lançados não foi observada a semestralidade da base de cálculo. Penso que a matéria deva ser estudada à luz do "princípio da segurança jurídica", o qual encontra-se inserido também na Lei n° 9.784/99 (Lei Geral do Processo Administrativo) e pelo qual busca preservar as relações jurídicas já estabelecidas ante as alterações da conjuntura política de governo. É, a meu ver, um dos pilares que sustentam o Estado Democrático de Direito e condicionam todo o sistema jurídico. Positivado no preâmbulo do texto constitucional 2 e sua influência se faz sentir por todo ordenamento jurídico pátrio. O princípio da irretroatividade da lei, o respeito ao direito 1 adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito e os institutos da prescrição e da decadência são, por exemplo, conseqüências da aplicação do princípio da segurança jurídica. Impende observar, todavia, que o valor segurança jurídica não se resume na noção de certeza. 3 A grande segurança do administrado consiste na observância dos valores positivados pelos comandos constitucionais, bem como dos princípios que se espraiam por todo ordenamento jurídico. Infelizmente, é prática comum a Administração alterar, a cada passo, a interpretação da norma legal, sob o argumento de haver, finalmente, percebido, após o transcurso de certo lapso de tempo, que ela era ilegal. O problema agrava-se quando a administração pretende aplicar aos fatos pretéritos à uma situação nova, ainda que se trate de validade de ato jurídico, estendendo seus efeitos às decisões já tomadas sob a égide do posicionamento anterior 2 Wo's; representantes do pomo brasileiro, reunidos na AissemNéia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direi/os sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem- esta]; o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade/Ao/ema 3 Franqueia aos destinatários da norma a possibilidade de prever como se dará a regulação das condutas. 6 •. • , 4,,,h;.;4+ CC-MF Ministério da Fazenda Fl. p 4.; n . Segundo Conselho de Contribuintes 4;;10-.. Processo n2 : 13807.001272/00-58 Recurso n2 : 119.746 Acórdáo n2 : 203-08.784 (validade da norma jurídica) para ajustar os atos já realizados pelo contribuinte com a nova situação, em desrespeito à situação jurídica já consumada. 4 A doutrinadora Maria Sylvia Zanella de Pietro apresenta as razões que levaram a inclusão de tal regra na Lei n° 9.784/99: "Como jiz parte do grupo, sei, por conhecimento proPrio, que o Fr/hei:cal objetivo da inclusão do prárchyio da segurança jundica foi vedar a aplicação retroativa de nova interpretação, interpretação da es/era adminirtrativa,. (.) porque é muito comum, no âmbito da administração pública, o órgão jurídico dar um parecer, aquele parecer é aprovado em caráter normativo e passa a valer como interpretação uniforme em toda a administração pública,. com base naquela interpretação asseguram-se os direitos dos administrados,. de repente, muda-se a álterpretação, adota-se uma outra interpretação em caráter normativo e começa-se a querer tirar aquilo que tinha sido dado eis pessoas. Isso cria uma insegurança mui») grande. Então o que se quis' é vedar a aplicação retroativa de nova interpretação. 5Ç Por isso, a interpretação de uma determinada lei, como sendo válida e devida pelos contribuintes na forma exigida, quando assegure direitos aos administrados, há de ser respeitada. É expressa a garantia legal da irretroatividade da nova interpretação, restando precluso o direito de a Administração aplicá-la a fatos pretéritos. O preceito funciona como uma garantia para o sujeito passivo, no sentido de que sua situação não seja agravada posteriormente quando da alteração do critério jurídico adotado pelo contribuinte, que seguiu à risca a lei, em seu prejuízo. Este preceito traduz uma regra análoga à do principio da ketroatividade da lei mais gravosa. Só que o artigo 146 do CTN, em vez de incidir genericamente sobre a lei, existe para incidir sobre atos administrativos já praticados, ou seja, lançamentos In concreto. Ademais, o pagamento das contribuições à aliquota de 0,65%, de acordo com a norma vigente naquela ocasião, ainda que posteriormente declarada inconstitucional, extinguiu para sempre os créditos tributários dela decorrentes, nos termos da Lei n° 5.172/1966 (crN). A exigência das "diferenças" - acrescidas dos consectários - viola os princípios da moralidade administrativa e da certeza e segurança do direito, fato que, se tornado rotineiro, conduzirá à destruição do próprio direito e da vida em sociedade, porquanto de nada adiantaria ao cidadão cumprir a lei no presente, se no futuro puder ser penalizado por essa conduta. Por derradeiro, se o sujeito passivo não é devedor nem mesmo do valor original das diferenças, também inaplicável os consectários legais. Da análise do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156, de 07.05.96, a Administração Tributária, examinando a Contribuição para o PIS sob o enfoque da Resolução do 4 Dai a Lei n°9.784/99 impor, expressamente, o princípio da segurança jurídica como critério a ser obedecido pela administraçâo pública federal. O preceito constante do parágrafo único, inciso XIII, do art. 2°, da referida lei, prevê a: "interpretação da norma admIniarativa que melhor garanta o atendimento daflm públfro a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação." 5 D! PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Boletim de Direito Administrativo. set/2000. Ed. NDJ Ltda, p. 618. 45 7 . 43.0!1°. 2° CC-MF • •-r:.e. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 14'pfls.ft• Processo 112 : 13807.001272/00-58 Recurso n2 : 119.746 Acórdão n2 : 203-08.784 Senado Federal de n°49/95 e da MP n° 1.212/95, apresentou o posicionamento de que, tendo o contribuinte efetuado o recolhimento com base nos DL ifs 2.445/88 e 2.449/88 e tal valor seja menor que o apurado com base na LC n° 7/70, não deve o Fisco cobrar a diferença, tendo em vista que o contribuinte efetuou o pagamento na forma determinada pela legislação vigente à época. Verifico, também, ser de praxe de algumas Delegacias a adoção do aqui defendido. Cito, a titulo de exemplo, o ocorrido no Processo n° 10675.001319/99-69 (Recurso n° 118.215), julgado em 05/12/2001, em que, em razão do valor de alçada, foi revisto por este Conselho de Contribuintes e, por unanimidade, negado provimento ao recurso de oficio. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "72)2o do Recurso: DE OFiClO Matéria: PIS Recorrente . DRJ-R.12 POLIbliC Relatar: Eduardo da Rocha Schmidt Decisão.. flaiRDJO .20.2-119195 Resultado: HPU- NEGADO PROPIMENTO POR ClAbIMALIDÁDE Terio da Decirão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de oficio. Ementa: PIS- CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONS777VIÇÃO - Em respeiro aos prine‘aios da razoobilidade, da moralidade e da segurança jur./dica, é incabível o lançamento por falitzánsuficiência de recolhimento em relação a% ZC ri° 7/7a quando o cotar/buli:te houver extasio totalmente o crédito tributário de acordo com os Decretos-Leir n 5* 2115 e 2119, de 1988. Recurso de Offik a que se nega prosá!~ Também, oportuno registrar, adotar e transcrever parte das razões de decidir expendidas pelo Delegado da DRJ em Juiz de Fora — MG, no Processo n° 10660.001238/00-24: "Neste ponto aflora-se a seguinte questão: a difrrença a maior referente à contribuição apurada de acordo com a Lei Complementar n° 7/1970 deve ou não ser cobrada do contribuinte que observou estritamente o disposto nos Decretos- leis'? Ou de outra:Arma: tem ou não a Resolução do Senado Federal n°19/1995 o condão de retroagir para prejudicar o contribuinte que cumpriu suas obrigações tributárias segundo as normas assentadas nos atos declarados inconstitucionais? Entende-se, pelos dois motivos a seguir apresentados, que a União considera I definitivamente extintos os créditos tributários da contribuição para o PIS cuja quitação folatz em conformidade com os atos declarados contrários à ordem constitucional 0 primeiro éque a União não considerou nulos os atos praticados àquela época. Caso os houvesse considerado nulos, estaria obrigada a restituir de oficio aos contribuintes as imporancias pagas de acordo com os Decretos-leis e, ao mesmo tempo, exigir o recolhimento da contribuição segundo as normas impostas pela Lei Complementar. Para evitar esse transtorno optou a União por COM validar os pagamentos efetuados e reconhecer indevida, apenas, a parcela excedente. Tal (8 '‘ ' 44 22 CC-MF• • Ministério da Fazenda Fl. vp":"-,'":?Rt Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 13807.001272/00-58 Recurso n2 : 119.746 Acórdão n2 : 203-08.784 entendimento está implícfro no abaixo transcrito artigo 18 da Medida Provisória n°197367/2001» ;Ita 18 - Picam a'Ispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuframento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente.- C.) - á parcela da contribuição ao Programa de imeg-ração Social exigida na forma do decreto-lei n°. 211S, de 29 de junho de 190 e do Decreto-lei n° 2414'9, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n dr.' 7,de 7 de setembro de J97a e alterações posteriores. j‘' 2' O disposto neste artigo mio implicará restituição a officio de quantias pagas.' Ora, considerados válidos os atos praticados ii época em que a observáncia dos indigitados Decretos-leis era exigida, não há que se falar em lançamento da diferença da contribuiçdo ao PIS O segundo consiste em que, caso a Unido pretendesse cobrar essa dtjèrenca de contribuição, haveria, necessariamente, de conceder prazo para que os contribuintes pudessem pagá-la sem a incidência de multa e juros, já que seria descabida a cobrança desses encargos relativamente á data da ocorrência do fato gerador, comofeito no presente Auto de Injiiação. Como mio foi publicado nenhum ato legal ou admita:rira/iro que exegirse o, recolhimento da dl/ire/iça e, ao mesmo tempo, concedesse prazo para pagamento da contribuição dentro do qual não haveria incia'acia de encargos moratórias, pode-se inferá; novamente, que a União considera extintos os créditos tributários cujos pagamentos foram jeitos espontaneamente, antes da publicação da Resolução do Senado Federal n°,19/19.9.1. Contudo, com o advento da Resolução do Senado Federal o lançamento da contribuição que não havia sido até aquela data espontanea e integralmente quitada, deverá ser efetuado segundo as disposições contidas na Lei Complementar n° 7/1970 e alterações posteriores. Pelo exposto há que se afastar o lançamento de oficio relativamente aos meses em que a contribuição para o P75foi esponta= e integralmente quitada e manter-se o lançamento nos meses em que não houve recolhimento integral nas condições previstas á época': Álém do mais', esse pensamento se ajusta á lição veiculada pelo art. ..f°, MC iÇO À2rI de nossa Carta Magna, que determina ser imutável o atojurídico perfeito, ff 9 . te.). Ministério da Fazenda 20 CC-MF 1(). -,„..Q5 Segundo Conselho de Contribuintes • Processo ti2 : 13807.001272/00-58 Recurso 62 : 119.746 Acórdão n2 : 203-08.784 como o é pagamento de tributo observando a legislação de regência, ti época da ocorrência do fato gerador O contrário, como enfatizado, seria uma seara fecunda para disseminar a insegurança jia/dica, tão importante para a paz. social" No mesmo sentido é a fundamentação expendida pelo julgador singular da DRJ no Processo n° 10120.002288/96-23, que também acolho e adoto: 'Seria racional erigir diferenças de um contribuinte que cumpriu a lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores? Foi exatamente iirso que ocorreu no caso concreto: relativamente á aplicação da a/iguala prevista na norma complementar, que gerou os valores lançados, relativos aos períodos de apuração dejaneiro de 1:997 a janeiro de 1995 Desde logo é necessário deirar assente que não foi verificada nenhuma inovação na situaçãofrica da empresa. Portanto, a questão a ser deslindada é saber se é legalmente possível erigir diferenças por alteração do critério jundico que norteou os pagamentos/parcelamentos efetuados pela contribuinte. Ao determinar a ap0cação da .1C n° 7/1970 aos processos em andamento, a Ádministração está alternando o critério jurídico utikiado na lavra de lançamento anterior,Anotificado ao sujeito passivo. Pouco importa se a mudança de critério decorreu de mudança na interpretação da lei por vontade própria ou por declaração de inconstitucionalidade ou, ainda, se resultante de aro de direito, O relevante é perquirir se a alteração no entériojundieo esta' sendo introduzida in pejas ou in me/lias relativamente ti situação do R010 passivo. Vejamos. O Código Tributário iVacional (CD) em seu ar! 1 -16 estabelece' modifkação introduzida, de ofício ou em razão de decido administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no erercicio do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente às sua introdução.' (grig0. Observe-se que a norma fala na mudança de critério jurídico e não na modificação da situação/ática. Se ocorresse alguma alteração na situação Afica, eventualmente não considerada no lançamento anterior, a hipo'tese seria regulada por um dos incisos do ar*o 119 do CM inteligência do artigo 116 deve serfria em conpazto com os artigos 115 e /O O art. 115 estabelece as hipóteses em que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado. Dentre elas estão as hipóteses arroladas no artigo 119; que cuidou exclusivamente de inovações na sfruação Atiça considerada no lançamento anterior rerilica-se que o ar! 115 em momento algum se referiu ao art. 116 que, como se viu linhas atrás; cuidou somente de inovações no critériojundico. 10 , - , CC-MF • --•••,-7 Ministério da Fazenda Fl.ltP-1::* Segundo Conselho de Contribuintes 4;;ter-att.> Processo n9 : 13807.001272/00-58 Recurso n9 : 119.746 Acórdão n2 : 203-08.784 Logo é inequívoco que o fisco não pode invocar o erro de direito ou a mudança na interpretação da lei para modificar In pejas lançamento anteriormente nofificaab ao contribuinte, esteja pago ou não o credito tributário correspondente. O preceito funciona como uma garantia para o sujeao passivo, /10 sentido de que sua situação não seja agravada quando a Administração resolver alterar o critériojuridico adotado em lançamento anterior, impedindo que ela, unilateralmente, promova alterações em prejuízo do contribuinte. Este preceito traduz uma regra análoga a do prinaPio da irretroatividaa'e da lei mais gravosa. Sá que o artigo AM: em vez de Maill>" genericamente sobre a lei enite para Meldir sobre atos adminairativos já praticados, ou seja, lançamentos concreto. Contudo, nada impede a modificação do lançamento in mellias, como ocorreu no caso da MP I../75/95, art. 17, /714 que determinou a exclusão dos valores excedentes ao que seria devido pela LC n°7/70 Deforma igualitária, vale dizer que devem ser garantidos os pagamentos/ parcelamento Ourados de conformidade com a regra reinante na época do adimplememo da obrigação. Ademais; o pagamento das contribuições à a/iguala de a essx de acordo com a norma vigente naquela °casa°, ainda que posteriormente declarada inconstitucional, extinguiu para sempre os créditos tributdrios dela decorrentes, nos lermos da Lei n5,172/1966(CTIO. (.) Á exigência das taifirenças' - acrescidas dos consecarios - viola os principias da moralidade administrativa e da certeza e segurança do direito, fato que se tornando rotineiro, conduzirá d destruição do pro'prio direito e da vida em sociedade, porquanto de nada aa'iantaria ao cidadão cumprir a lei no presente, se no futuro puder ser penalizado por essa conduta O sujeito passivo não é devedor nem mesmo do valor original das diferenças, sendo inaplicável, portanto, o CIAI; art. " Desta forma, tendo a contribuinte sido compelida a pagar a contribuição pela norma imperfeita, ou seja, tendo recolhido corretamente a contribuição devida, observando as regras estabelecidas nas legislações vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores (DLs. n's 2.445/88 e 2.449/88 e MP n° 1.212/95), não pode ser penalizada por este ato, considerado perfeito e acabado. Em virtude de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 MARIA TE' e MARTINEZ LÓPEZ li

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4717475 #
Numero do processo: 13819.003281/98-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/PASEP - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - CONTRIBUIÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido supensa, na forma do inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. JUROS DE MORA - EXIGÊNCIA ISOLADA - Os juros de mora são exigidos juntamente com o tributo devido, sendo incabível a sua exigência de forma isolada. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74351
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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PIS/PASEP - MULTA DE OFICIO ISOLADA - CONTRIBUIÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA – Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa, na forma do inciso IV do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966. JUROS DE MORA - EXIGÊNCIA ISOLADA – Os juros de mora são exigidos juntamente com o tributo devido, sendo incabível a sua exigência de forma isolada. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM CAMPINAS – SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 Jorge reir–e Presidente—, - Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. lao/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • o' tr'SS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ - Processo : 13819.003281/98-49 Acórdão : 201-74.35 1 Recurso : 114.826 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP RELATÓRIO A contribuinte interessada foi autuada relativamente às Contribuições para o PIS/PASEP, sendo-lhe exigida multa de ofício isolada e juros de mora isolados, no período de 31/10/97 a 31/12/97. Em tempo hábil, foi apresentada impugnação, na qual a contribuinte alega: a) a nulidade do auto de infração, à luz do que dispõe o art. 62 do Decreto n° 70.235/72, c/c o art. 151, inciso IV, do CTN; b) ser incabível a multa de ofício, de acordo com o art. 63 da Lei n°9.430/96; c) que, com a declaração de inconstitucionalidade dos DL nos 445/88 e 2449/88, prevalece o disposto na IX n° 07/70, o que não foi observado na autuação. A DRJ em Campinas — SP acolheu as razões da impugnação e julgou o lançamento improcedente. Como o valor excluído estava acima do limite de alçada, recorreu de ofício ao Segundo Conselho de Contriufntes. É o relatório. -(> 2 r, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.003281/98-49 Acórdão : 201-74.351 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Inicialmente, cabe registrar a singularidade deste lançamento. Por oportuno, transcrevo os parágrafos 5° e 60 do Termo de fls. 04, a seguir: "À vista do exposto, e tendo sido constatado a insuficiência de recolhimentos nos períodos de apuração, procedi, então, à constituição do crédito tributário referente a multa e juros sobre PISIFATURAMEN7'0, conforme demonstrativos de apuração e de descrição dos fatos e enquadramento legal, que acompanham o auto de infração, do qual este Termo faz parte integrante. A presente constituição de crédito tributário tem o intento de preservar o direito de a Fazenda Nacional cobrá-lo, na hipótese de a pretensão do Contribuinte sucumbir em Juizo, como prevê o inciso IV do artigo 151 do CTN. Fica ressalvada à mesma o direito de proceder a outras verificações em virtude de novos fatos ou novas circunstâncias porventura advindos, ainda que com relação aos períodos ora lançados." Como se vê da transcrição, o lançamento tinha o objetivo de prevenir a decadência, mas a Contribuição para o PIS não foi lançada, apenas a multa de ofício, isolada e os juros de mora isolados. Ora, se havia Mandado de Segurança e o objetivo era prevenir a decadência, o correto seria lançar a contribuição, sem a multa de oficio, nos termos do artigo 63 da Lei n° 9.430/96 a seguir transcrito: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966." (neg,ritei). Os juros de mora, por outro lado, acompanhariam o principal, caso a pretensão da Contribuinte sucumbisse no Judiciário. N. entanto, como se vê da leitura do Auto de Infração de fls. 02, não foi lançada a Cont •uição para o PIS, exatamente aquela que o autuante disse que queria prevenir da decadência. 3 MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.003281/98-49 Acórdão : 201-74.351 Lançou a multa de oficio isolada e os juros de mora isolados. Apreciando a matéria, a autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela improcedência do lançamento. Quanto à multa, foi lançada com base nos artigos 43 e 44, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430/96, por dois motivos. O primeiro, porque não cabe formalização da exigência de multa de ofício quando exista Mandado de Segurança sobre a matéria em questão, nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430/96. O segundo, porque, mesmo que não existisse o art. 63 anteriormente citado e transcrito, o enquadramento legal para cobrança da multa isolada estaria equivocado. No auto de infração consta o art. 43 e o inciso II do § 10 do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Cabe a transcrição dos citados artigos, a seguir: "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Multas de Lançamento de Oficio Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exdas: 4 4. iro MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.003281/98-49 Acórdão : 201-74.351 I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido." (negritei). Ora, o caso, conforme descrição dos fatos, era de falta de recolhimento e a multa lançada diz respeito à contribuição paga após o vencimento sem o acréscimo de multa de mora. Ainda que a multa isolada tivesse por base o inciso V, que trata de contribuição não recolhida, tal dispositivo foi revogado pela Lei n°9.716, de 26/11/98, em seu art. 7°. Quanto aos juros de mora lançados isoladamente, igualmente não merece reparos a decisão recorrida. Isto porque os juros de mora são exigidos juntamente com o tributo ou a contribuição, sendo desnecessária a sua formalização separadamente. Pelo exposto, está correta a decisão recorrida. Sendo assim, nego provimento ao recurso de oficio. É o meu voto. •Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 5

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4714848 #
Numero do processo: 13807.003560/2001-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, só vigorou até 30/06/1983, consoante o Decreto-Lei nº 1.658/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09983
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros César Piantavigna (relator), Maria Teresa Martinez López, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
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Segundo Conselho de Contribuintes eiálhrioDodAorie coeFIAZaintrdaEibuulnyães: prsdu biciaSd Conselho Dsi0Processo n° : 13807.003560/2001-71 Segundo Recurso n° : 125.811 Acórdão n° : 203-09.983 22L Recorrente : SILEX TRADING S/A VISTO Iara Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IN. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, só vigorou até 30/06/1983, consoante o Decreto-Lei n° 1.658/79. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SILEX TRADING S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Maria Teresa Martinez Umez, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2005. Leonardo dede Andrade Couto Presidente -3n4111e.-~agarr- ar mitif.Car o Pa Assis Relator-Designa • Participaram, ainda, do presen julgi ento as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suple te). Eaal/mdc 1 —MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC/I' rSho de Contribifintes COP; EEP.E COM O ORR3U1ig. Brasil:25 021) / Q' I CS vis ro 22 CC-MF Ministério da Fazendat, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.003560/2001-71 Recurso n° : 125.811 Acórdão n° 203-09.983 bi::.,Sif:1-410 DA FAZENDA r ,.a. et.c.de Contr.buintcS CONFERE COM O ORIGiNA.1. Recorrente : SILEX TRADING S/A -Brasilia,a2J VISTO RELATÓRIO Pedido de Ressarcimento (fls. 01/04), formulado em 30/03/2001 pela Recorrente, solicitou o pagamento de créditos-prêmio de IPI. Os créditos-prêmio de IPI estariam vinculados a exportações promovidas no 3° trimestre de 2000. O montante do pleito perfazia R$564.898,74, tendo-se instruido o requerimento com farta documentação comprobatória de exportações realizadas pela empresa (fls. 42/718). A pretensão fora rejeitada (fls. 731/742), basicamente sob o argumento de que o incentivo fiscal fora extinto em 30/06/83 em virtude da previsão do artigo 1°, §§ 1° e 2°, do Decreto-Lei n° 1.658/79. "Recurso" (fls. 753/761) argumenta que o Fisco haveria descumprido liminar obtida pela empresa, com que se impunha a análise de pleitos concernentes ao reconhecimento de créditos-prêmio de IPI, pelo que despontava forçosa a sua apreciação pela autoridade competente. Petição (fls. 770/771) reporta equivoco na indicação de valores objeto do pleito de ressarcimento, que estavam, na oportunidade, sendo corrigidos pela Recorrente. Esclarece-se que os créditos-prêmio serviriam à compensação de débitos tributários e previdenciários da empresa. Decisão (fls. 839/845) manteve intocado o indeferimento do pleito. Recurso voluntário (fls. 850/877) suscita preliminar de cerceamento de defesa, e "amplo contraditório", que implicaria em nulidade da decisão prolatada pela Instância Julgadora de piso, por não haver esta apreciado argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade eriçadas pela empresa em peça impugnatória. Meritoriamente sustentou-se, basicamente, que o artigo 1°, do Decreto-Lei n° 1.724/79, que veiculava autorização para Ministro de Estado reduzir, aumentar, ou extinguir o crédito-prêmio de IPI, teria sido declarado inconSiitucional pelO STF, e que o Decreto-Lei n° 1.894/81 criou uma "nova situação de gozo do beneficio" aludido, confirmando que o mesmo não haveria sido extinto por meio do Decreto-Lei n° 1.658/79. Invocou, no transcorrer de sua peça, de precedentes judiciais em favor de sua pretensão. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n° 70.235/72). 9)1 2 1 n A , „.. - ?,cti 9 ;1 r.. .1 ( 1 CC-MF le • Ministério da Fazenda Fl. :31/..:,:•;,K Segundo Conselho de Contribuintes cBorli, (9.4s#61. Processo n° :13807.003560/2001-71 Recurso n° : 125.811 Acórdão n° : 203-09.983 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA - Preliminar. — Cerceamento de Defesa — Amplo Contraditório Não há que se ventilar cerceamento do direito de defesa em razão desse Conselho de Contribuintes indispor de competência para apreciar — ilegalidades ou inconstitucionalidades argüidas pela contribuinte. Trata-se de entendimento sedimentado no âmbito do Colegiado, indistintamente adotado por suas Câmaras, consoante verifica-se do seguinte acórdão: "COFINS. EMPRESAS IMOBILIÁRIAS. As empresas dedicadas à incorporação, à venda e à locação de bens imóveis são contribuintes da COFINS, nos termos do artigo I° da Lei Complementar n° 70/91. Precedentes Primeira Seção SI] (REsp. 112.529-PR). TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. É legítima e legal a aplicação da taxa SEL1C como juros moratórias, MULTA. NATUREZA CONFISCATÓR1A. INOCORRÊNCIA. A multa aplicada pelo Fisco decorre de previsão legal e eficaz (Lei n° 8.218, 4°, I), descabendo ao agente fiscal perquirir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores. Recurso negado." (Recurso Voluntário no 118.835. l a Câmara. Processo n° 10166.022482/99-97. Sessão de 11/06/03. Acórdão n°201-76.977. Unânime — grifo da transcrição) Rejeito, pois, a preliminar. - Mérito - Quanto à questão de fundo, adoto como razões de decidir os fundamentos alinhavados pelo eminente Ministro Jose Delgado, no voto que expendeu do Recurso Especial n° 591.708— RS, de seguinte teor: "O SI?. MINISTRO JOSÉ DELGADO: O eminente Min. Teori Albino Zavascki, relator, negou provimento ao recurso especial ora examinado, interposto pela empresa recorrente, onde os efeitos do crédito-prêmio são discutidos, alinhando, em síntese, os seguintes fundamentos e conclusões: a) o art. 1° do DL 1.658/79, modificado pelo DL 1.722/79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 (crédito-prêmio de IPI relativo à exportação de produtos manufaturados); b) os DLs 1.72419 (art. 1°) e 1.894/81 (art. 3°) foram declarados inconstitucionais pelo STF, pelo que não produziram efeitos em qualquer época; c) por serem inconstitucionais os arts. 1° do DL n° 1.724/79 e 3° do DL 1.894/81, co,,, efeitos a-/une, não revogaram os preceitos normativos dos DLs 1.658/79 e 1.722/79. fit 3 k"...‘ r CC-MFMINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda ekerrv., r Cortelho de Contribuintva Fl. Il'11 .0t. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE co 0 ORKilVil..;:%flAk5 JO 1 OG ,0Ç Processo 0 : 13807.003560/2001-71 Recurso n° : 125.811 Acórdão O : 203-09.983 VIST ficando mantida, portanto, a data de 30.06.1983 como marco extintivo do crédito- prêmio de RI; d) o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio de IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983; e) em última hipótese, se fosse possível superar os fundamentos acima alinhados, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada em 05 de outubro de 1990 por força do art. 41, ,f 1°, do ADCT tendo em vista que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. Em face de orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário, com participação de voto de minha autoria, pedi vista dos autos para reexaminar a questão. Apresento, conseqüentemente, as razões que defendo sobre o tema, considerando os argumentos apresentados a respeito. O primeiro exame que faço é referente aos diplomas legislativos que são aplicados ao crédito-prêmio do Como é sabido, esse incentivo fiscal foi criado pelo DL 491, de 05.05.1969, com o objetivo de conceder estímulos fiscais à exportação de manufaturados. O art. 1° do DL referido tem a seguinte redação: "Art. I° - As empresas fabricantes e xportadora de produtos" ma. hufaturculos gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente". Em 1972, pelo DL 1248, foram assegurados ao produtor-vendedor os mesmos incentivos à exportação. Após, em 24.01.79, entrou em vigor o DL n 01.658 com a seguinte redação: "Art. 1°- O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do DL n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1°- Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); — d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 3/de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro, de ada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983". Determinou, a seguir, o DL n° 1.722, de 3 de dezembro de 1979: 'Art. - Os estímulos fiscais previstos nos arts. I° e 5° do DL n°491, de 5 de março de 1969, serão utilizados pelo beneficiário na forma, condições e prazo, estabelecidos pelo Poder Executivo". 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA A. Segundo Conselho de Contribuintes r Cortelho de Contribuintes CONFERE CUM O ORIGINAL Processo n° : 13807.003560/2001-71 [3r:wisnL2Q..J oh loc Recurso n" : 125.811 Acórdão n° : 203-09.983 VISTO Art. 3° - O g 2°, do art. 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2°. O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". No mesmo ano de 1979, foi baixado o DL n° 1.724, outorgando competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir e extinguir o incentivo fiscaL Esse dispositivo foi, contudo, considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme revelam os acórdãos seguintes: "É inconstitucional o art. 1°, do Decreto-Lei 1.724, de 07.12.79 bem assim o inciso I, do art. 3°, do Decreto-Lei 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do DL n° 491, de 05.03.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF, art. 6°. Ademais, matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário (RE 186.623/RS)". (Outros precedentes: RE 268.553; RE 175.371 -4; RE 186.359; RE 208.370-4). Em 16.12.1981 entrou em vigor o DL n° 1.894, instituindo incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados. O art. 1° do mencionado DL assim foi redigido: "Art. 1° - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; - O crédito do imposto de que trata o art. I° do DL n° 491, de 5 de março de I969..". O art. 2°, do mesmo DL, determina: "O artigo 3° do DL n° 1.248, de 29.11.72, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3°. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo I° deste DL, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo I° do DL n°491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora". Surge, por Ultimo, em campo infraconstitucional, a Lei n° 8.402, de 8 de janeiro de 1992, restabelecendo os vários incentivos fiscais. Em face desse panorama legislativo infraconctitucional, destaco, repetindo o art. 1°. II, do DL n° 1.894, de 16.12.1981, que determina: "Art. 1°. As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I?) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 .' Consetho de Contribuintes• Ministério da Fazenda r CC-MF fr. CONFERE COM O OR n GINAL Fl. Ir Segundo Conselho de Contribuintes Brasiliak 06 /12_ Processo n° : 13807.003560/2001-71 (W\ Recurso n° : 125.811 VISTO Acórdão 0 : 203-09.983 11 -o crédito de que trata o artigo 1° do DL n°491, de 5 de março de 1969". A pergunta que faço é a seguinte: Que crédito é esse e qual a sua estrutura global? A resposta, evidentemente, está no art. I° do DL n° 491 de 5 de março de 1969, ao dispor: "A ri. 1°. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a título de estímulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento dos tributos pagos internamente". A legislação em comento, art. 1°, DL 1894, começou a vigorar 30 dias depois de sua publicação, sem qualquer restrição e prazo de duração, portanto, em 16.01.1982, haja vista publicação no DOU de 16.12.1981. A disposição de estímulo fiscal referida ingressou no mundo jurídico com existência, validade e eficácia plena reconhecida pela presunção de legitimidade e produzindo a carga legislativa que projeta em seu comando. Em assim sendo, entendo que diferentemente não pode ser. Revogado foi o DL n° 1.658, de 24.01.79, que determinava a extinção do benefício fiscal em data futura, isto é, 30 de junho de 1983. Idem o art. 3°, do DL 1.722, de 3.12.1979. Não menciono o art. 1°. DL 1.724, de 7.12.79, por ter sido considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme já registrado. Da mesma forma, o inciso I do art. 3° do próprio DL n° 1.894, de 16.12.1981, haja vista ter, também, sido declarado inconstitucional. Em síntese, o que me apresenta convincente é que: a) o legislador pretendeu, inicialmente, extinguir o crédito-prêmio do IPI em junho de 1983; b)porém, por ter resolvido adotar em 1981 a continuidade de incentivos às empresas exportadoras com o referido crédito-prêmio, resolveu torná-lo sem prazo certo de extinção, delegando, contudo, ao Ministro da Fazenda autorização para extingui-lo quando, por questões de política fiscal, entendesse conveniente; c) tendo a referida delegação sido considerada inconstitucional, o incentivo em questão só pode ser extinto por lei posterior ao DL 1.894, de 16.12.1981, de modo expresso ou que contenha regra incompatível com o alcance do discutido beneficio fiscal. Explicito que a convicção que exponho tem como base o fato de não ter o art. 1°, II, do DL n° 1.894, de 16.12.1981, fixado prazo para vigência do incentivo. Não se pode compreender, porque não encontra amparo na lógica, que o art. 1°, II, contenha determinação implícita de sua vigência no tempo. As leis, quando não expressamente fixam o prazo de sua duração, vigoram indeterminadamente. Tenho, portanto, como em plena harmonia com o nosso ordenamento jurídico a plena e ilimitada eficácia do art. 1°, II, do DL n° 1.894'81. Aplico, no particular, o princípio posto no art. 2°, § I°, da LICC, ao determinar que "lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível ou quando regula inteiramente a matéria que tratava a lei anterior". 6 MIN ISTÉRIO DA FAZENDA 2° Con rel lIc de Contribuintes COli:= EFiE COM 0 ORIGINAL CC-MF •••-ie-4, . Ministério da Fazenda•,,•: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes P. , 4 :UH -22_1 b 12(j_ Processo n° : 13807.003560/2001-71 Recurso n° : 125.811 Acórdão n° : 203-09.983 Ora, é como se apresenta o art. I°, II, do DL n°1.894, de 16.12.1981. Reconhece por inteiro e sem impor qualquer limitação temporal o crédito-prêmio do IN Ainda mais: na parte que deixava em aberto a sua extinção por delegação, a confirmar a vontade apressa do legislador em não mais se vincular ao prazo de extinção até então vigente, o dispositivo foi afastado por inconstitucionalidade. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem definido: a) "... Assim sendo, por disposição expressa do DL n° 1.894V, impõe-se a aplicação do DL n° 491/69, que restaurou o beneficio do crédito-prémio do IPI, sem qualquer definição acerca do prazo" (I° Turma, REsp 440.306/RS, Min. Luiz Fux, RI de 24.02.2003, p. 196). b) "Consoante entendimento iterativo desta Corte, com o qual o acórdão recorrido se harmoniza, declarada a inconstitucionalidade do DL 1.724 ,79, ficaram sem efeito os DLs 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o DL n° 491, expressamente referido no DL 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prémio do IPI, sem definição de prazo" (Min. Peçonha Martins, REsp 239.716, 2° T, DJ de 25.09.2000, p. 95). c) "Esta Corte já pacificou o entendimento de que, com a declaração de inconstitucionalidade do DL n° 1.724/79, restaram inaplicáveis os Decretos-Leis n's 1.722 e 1.658/79, pois a eles se reportava. Os julgados citados pela recorrente fazem menção ao Decreto-Lei n° 461/69, pois justamente é ele que deve ser aplicado em lugar do DL n°1.65819, que não mais vigora" (Min. Franciulli Netto, 2° Turma, AGÁ 292.642/DF, DJ de 02.10.2000, p. 160). d) "... É aplicável o DL n° 491/69, expressamente mencionado no DL n°1.894/81. que restaurou o beneficio do crédito-prémio do IPI, sem definição de prazo" (Min. Humberto Gomes de Barros, I° Turma, AGÁ 472.816DF, DJ de 16.12.2002, p. 282). e) "O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, declarada a inconstitucionalidade do DL n° 1.724/79, perderam a eficácia os Decretos-Leis n's 1.722179 e 1.658/79" (Min. João Otávio Noronha, 20 T, AGÁ 471.467/DF, DJU de 6.10.2003, p. 256). O "sem reparo a decisão impugnada, que se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, declarada a inconstitucionalidade do DL 1.724/79 ficaram sem efeitos os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o Decreto-Lei 491, expressamente referido no Decreto-Lei 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prémio do IPI, sem definição de prazo" (Min. Eliana Calmon, 2° T., AgREsp 400.432/DF, DJU de 18.11.2002, p. 189). g) No mesmo sentido: g.1 - AGÁ 398.267/DF, MM. Francisco Falcão, 1 0 7', Dl de 21.10.2002, p. 283. g..2 - EDAGA 250.914/DF, Min. José Delgado, I° I:, DJ de 15.05.2000, p. 145. g.3 - Ag EDckREsp 380.575/RS, Min° Eliana Crimon, 2 0 T, julg. 4.12.2003. g.4 - REsp 576.873/AL, Min. José Delgado, I° T., julg. em 18.12.2003. g.5 - AgA 422.627/DF, Min. Franciulli Netto, 20 T, DJ de 23.09.2002, p. 342. g.6 - AgREsp 329.254/R5; Min. José Delgado, 1° T, DJ de 18.02.2002, p. 164. g.7 - REsp 329.271/RS, Min. José Delgado, I° T, RI de 08.10.2001, p. 182. 7 MINISTÉRIO DA f :nA 22 CC-MF af4-- Ministério da Fazenda 2° C3r-::`Ic W f":2! Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM, O pRIGINAL Fl. ,,;•4'4.k> BrasIlia20 I Ob /PC Processo n° : 13807.003560/2001-71 Recurso n° : 125.811 VISTO Acórdão n° 203-09.983 g.8 - AgRg REsp 295.054/SC, Min. Franciulli Netto, 2° T., DJ 29.03.2004. g.9 - REsp 380.575/RS, Min a Eliana Calmon, 2 T., DJ de 21.05.2002. g.I0 - REsp 416.954/R5, Min. Francisco Falcão, 1"T., RI de 08.05.2002. g.I 1 - REsp. 331.141i5C, Min. Luiz Fia, T, DJ de 06.03.2002. • g.I 2 - EDclAgRgREsp 433.66WE, Min. Francisco Falcão, I° 7:, DI de 02.12.2002. g13 - REsp 449.471/RS, Min. João Otávio de Noronha, 2° T, DJ 16.02.2004. g.14. AgRgREsp 529.323/RS, Má. Luiz Fia, 1° T, DJ 17.11.2003. g.15 - AgRgResp 329.127, Min. Milton Luiz Pereira, 1° T., DJ de 16.12.2002. g.I6 - REsp 315.813/RS, Min a Eliana Calmon, r T., DJ 09.09.2002. Não há, como demonstrado, votos discrepantes nos precedentes citados sobre a matéria. Todas as decisões referidas foram proferidas de modo unânime. Em campo doutrinário, merece observar que o art. I° do DL n° 1.894 181 não restabeleceu o crédito-prémio do IPI porque ele não tinha sido extinto. O legislador, ao redigir o referido art. 1°, vinculou-se ao principio de que, em se tratando de política fiscal destinada a proteger as exportações, operações de alto interesse para as economias da Nação, havia necessidade de imprimir segurança ao contribuinte envolvido com tal negócio jurídico, afastando a. previsão de que o incentivo seria extinto em 1983. É tão certo, ao meu pensar, esse objetivo do legislador que empregou, no art. 1°, a expressão "fica assegurado", que significa "tornar seguro, garantir" (Aurélio). É essa a visão que tenho do referido art. 1 Em se tratando de política tributária visando incentivar exportação, não pode haver insegurança para o contribuinte. Este é chamado para se integrar em um mercado altamente competitivo, recebedor dos reflexos da globalização, de alto risco, pelo que a relação jurídica fiscal deve ser regulada com caracteres de confiabilidade e estabilidade. Seria, estou convencido, implantar panorama instável para o comércio de exportações a convivência de duas regras legais incompatíveis: uma determinando a extinção, de modo gradativo e em prazo certo do IPI; outro, posterior, assegurando o direito ao crédito-prêmio do IPI, sem limitação de nenhuma espécie, especialmente, de vigência temporal. Se o legislador tivesse intenção de manter a extinção do crédito-prêmio em 1983, teria expressamente declarado que o incentivo ficaria assegurado somente até aquela data. Acrescento que a doutrina, pela manifestação de renomados tributaristas, tem assumido posição idêntica à da jurisprudência..do Superior Tribunal de Justiça. Registro acertos de trabalhos que estão depositados em meus arquivos, os quais, embora sem fonte de publicação, foram-se enviados, ora como pareceres, ora como artigos. Octávio Campos Fischer, Prof de Direito Tributário do Paraná, mestre e Doutor em Direito Tributário, em artigo com o título. "Não-revogação do crédito-prêmio do IPI à 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA r Co, • - Contr.bt. - 2a CC-MF ',e • Ministério da Fazenda CONFRE Lu,: O C;re.;11;AL n. 11,-;:t Segundo Conselho de Contribuintes Brasi;i3 40 OG /0r., Processo n° : 13807.003560/2001-71 Recurso n° : 125.811 VISTO Acórdão n° : 203-09.983 Exportação", após tecer considerações sobre a evolução legislativa a respeito, conclui: "Assim, torna-se extremamente simples compreender que, a partir dessa nova regulamentação (DL 18901), já não mais teria sentido admitir a extinção em 30 de ninho de 1983. Afinal, seria razoável imaginar o legislador-executivo implementar uma nova estruturação normativa para um beneficio que se extinguiria em pouco mais de um ano e meio? A resposta só pode ser negativa. Portanto, a convivência do DL 1894/81 e do prazo de extinção do crédito-prêmio são incompatíveis. Há uma verdadeira contradição lógica, que somente pode ser resolvida pela aplicação da regra hermenêutica de que a lei posterior revoga lei anterior. Desta forma, como a legislação que estabeleceu um prazo extintivo para o crédito-prémio é anterior ao DL 1894781, este prevalece sobre aquela, deixando de existir o termo final de 30 de junho de 1983". Paulo Barros de Carvalho, em parecer sobre o tema, após defender que a norma jurídica é uma estrutura lógica, e tecer outras considerações, acompanhado do pensamento de Lourival Vila Nova, concluiu: "Como se viu, as empresas comerciais exportadoras podem apropriar-se do crédito- prêmio desde a edição do DL n° 1.894/81. Referido Decreto-lei foi recepcionado pela novel Carta Magna sem solução de continuidade e independentemente de norma convalidadora, por não tratar-se de beneficio setorial,consoante o art. ADCT". Esse pensamento de Paulo Barros de Carvalho data de 26.12.2003 (parecer em meus arquivos). Destaco, ainda, que em 28 de junho de 2000, Paulo Barros de Carvalho, em outro parecer sobre o assunto, afirmou: consulente, sem sombra de dúvida, tem direito ao crédito-prêmio do IPI decorrente das exportações de mercadorias adquiridas no mercado interno até a presente data, pois tanto o Decreto-lei n°461/69, que instituiu tal beneficio, bem como os Decretos- leis n's 1.24812 e 1.894/81, que, respectivamente, ampliaram e restabeleceram esse direito, foram recepcionados com status de lei ordinária pela atual Constituição da República". Sacha Calmon Navarro, em parecer que está depositado em meus arquivos, assevera: "O crédito-prêmio foi instituído pelo Decreto-lei n° 491/69, regulamentado pelo Decreto n°64.83379, confirmado e ampliado pelo DL n°1.248, 29.11.72. Os DLs n° 1.65819, 1.722/79 e 1.742/79 foram editados com intuito de reduzir e extinguir gradualmente o crédito-prêmio. Não bastasse a declaração de inconstitucionalidade do DL n° 1.724Q9, o crédito- prêmio foi reinstituído pelo Decreto-lei n°1.89481. A Carta Magna de 1988, consagrando mais uma vez o princípio da não- cumulatividade (não-exportação de impostos), não alterou a vigência dos Decretos- leis n°491/69, 1.248172 e 1.894/ 81, g5) 9 MINISTÉRIO DA AE; YOA • CC-MF -"Igey, Ministério da Fazenda • (.vian• zitt: 1 t 3s Fl.tit;:-:.,Ç Segundo Conselho de Contribuintes t•CiãAL L...5(40` :;. Processo n° : 13807.003560/2001-71 Recurso n° : 125.811 Acórdão n° : 203-09.983 A Lei n° 8.402/92, confirmando a recepção de diversos incentivos conferidos sob a égide da constituição pretérita, declarou expressamente não só o direito de crédito decorrente das operações de compra de mercadorias no mercado interno, destinados à exportação, mas, especialmente, o crédito-prêmio, sempre para garantir a observância do princípio da não-cumzdatividade e da não-exportação do imposto (não repercussão do imposto no preço pago pelo comprador estrangeiro)". José Souto Maior Borges, chamado a se pronunciar sobre o tema, após exame da legislação, concluiu: lv a) o estimulo fiscal instituído pelo DL n" 491/69, art. 1°, não se extinguiu em 30.06.83, pelo decurso do prazo previsto no DL 1.658/49, dado que, antes desse termo final, o DL 1.891/81 o revogou; b) esse estimulo persistiu vigente ao longo do tempo e foi recepcionado pela CF de 1988, demonstrada como ficou a sua compatibilidade com a Constituição Nova; c) as restrições do art. 41, § 1°, do ADCT (reavaliação e confirmação do incentivo) são inaplicáveis ao crédito-prêmio instituído pelo DL 491/69, art. 1°,. d) este último dispositivo permanece conseqüentemente em vigor independentemente de qualquer revalidação ou restabelecimento à nível infraconstitucional; Djaci Falcão, em parecer elaborado sobre o assunto, afirmou em igual sentido: "É de se observar que o Decreto-Lei n° 461/69, bem como os Decretos-Leis n° 1.24802 e 1.89481 após a vigência da Carta Política de 1988 situam-se com eficácia de lei ordinária. Dessarte, tão-somente regra de igual ou superior hierarquia poderia apagá-los da ordem jurídica, eliminando o incentivo às exportações de produtos manufaturados". Há, portanto, como demonstrado, convergência de entendimento sobre a existência, validade e eficácia do crédito-prêmio até a presente data, tanto na doutrina como na jurisprudência que se registrou. Resta apreciar se o art. 41 do ADCT aplica-se ao crédito-prêmio do 1PL O crédito-prêmio do IPI não possui natureza setorial. Ele, conforme indica Paulo Barros de Carvalho (parecer citado), pode ser "utilizado, sem -qualquer distinção, para todos e quaisquer produtos manufaturados, bem como pelas empresas que os aportarem, independentemente do setor a que pertençam ou mesmo do local de sua atividade". hes Gandra da Silva Martins e Fátima Fernandes Rodrigues de Souza afirmam, também, que incentivos "setoriais são os incentivos dirigidos aos contribuintes que integram determinado segmento da atividade económica ... (..). Os incentivos concedidos às empresas que industrializam e vendem seus produtos no mercado interno e no mercado externo, exportando-os, não tem natureza setorial, pois a ele fazem jus as empresas de quaisquer setores da economia, desde que exportem seus produtos". Lt 10 2° Cp,!"10 o Ministério da Fazenda "C CO,‘;',rg:tv,' o ,11 °'%t F-Al2pA,DA 20 CC-MF , . Ir rt.: Crib -"t, •;.Zt Segundo Conselho de Contribuintes uri,srfin Fl. O o „ (*les 5,14, 3; • . Processo rt° :13807.003560/200171 Recurso n° : 125.811 Acórdão ri : 203-09.983 O Supremo Tribunal Federal, no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n° 223.427-4/PR, Rel. Min. Mauricio Correa, DJU de 17.11.2000, definiu a questão, afirmando que incentivos setoriais são aqueles que têm por objetivo "... provocar a expansão econômica de determinada região ou setores de atividades". O exemplo que apresento de incentivo setorial tributário é o concedido às entidades educacionais. Ele beneficia apenas um setor de atividade. Outro exemplo é o deferido à Zona Franca de Manaus. Beneficia apenas unia região. Não se aplica, conseqüentemente, ao crédito-prêmio do 1P1 o art. 41 do ADC1788. Isso posto, confirmando o meu posicionamento sobre o tema, conforme atestam vários acórdãos que relatei, dou provimento ao recurso da empresa para que possa gozar do incentivo fiscal do crédito-prêmio do 1P1, atendendo-se aos limites do pedido e ao prazo prescricional de cinco anos, a contar da data da propositura da ação, conforme ela própria. A empresa tem direito ao beneficio incidente sobre as exportações realizadas no período em questão, conforme devidamente apurado. É o voto." Dou provimento ao recurso voluntário interposto, para efeitos de reconhecer o direito da Recorrente ao ressarcimento de crédito-prêmio de IPI buscado nesses autos. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2005. CES ANTAVIGNA 11 MINISTÉRIO DA •;•,; ;.Ç;tt • 29 CC-MF2° C c • • 4 m 2, r . .= Ministério da Fazenda C ..',;.C.WAL Fl.tin Segundo Conselho de Contribuintes <.4rari,i1 r r I ar Íiiat/ CÉ /1r.- Processo n° : 13807.003560/2001-71 <)1 Recurso n° : 125.811 visito Acórdão n° : 203-09.983 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS RELATOR-DESIGNADO Discordo do voto do ilustre relator, por entender que o incentivo à exportação denominado crédito-prêmio está extinto desde 30/06/1983. Para a solução do litígio interessa analisar a seguinte legislação: - Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, cujo art. 1° estabelece que "As empresas fabricantes de produtos manufaturados poderão se creditar, em sua escrita fiscal, como ressarcimento de tributos, da importância correspondente ao imposto sobre produtos industrializados calculado, como se devido fosse, sobre o valor F. O. B., em moeda nacional de suas vendas para o exterior..."; - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que extingue, de forma gradual, o crédito- prêmio, estabelecendo no seu art. 1° um cronograma de redução, que começa com 10% em 24/01/1979, continua com 5% em 31/03/1979, 5% em 30/06/1979, 5% em 30/09/1979 e 5% em 31/12/1979 (somando 30% no decorrer de 1979), e a partir de então 5% a cada final de trimestre, de que forma que em 30/06/1983 o beneficio é totalmente extinto; - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, que altera a forma de utilização dos estímulos fiscais às exportações de manufaturados previstos nos arts. 10 e 5° do Decreto-Lei n° 491/69, e no seu art. 3° altera o cronograma de redução do crédito-prémio para os anos de 1980 a 1983, fixando-a em vinte por cento nos três primeiros desses anos (redução por ano, em vez de por trimestre, como estava previsto no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79) e em dez por cento no primeiro semestre do último, de forma que a data final do incentivo permanece a mesma: 30/06/1983; - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, que autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n°491/69; e - Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, que institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e no seu art. 2° altera o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/1972, de forma a assegurar ao produtor-vendedor, nas operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora para o fim específico de exportação, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do crédito-prêmio previsto no artigo 10 do Decreto-Lei n° 491/1969, ao qual passa a fazer jus apenas a empresa comercial exportadora. O artigo 3°, I, do Decreto-Lei n° 1.894/81, também conferiu nova delegação de poderes ao Ministro da Fazenda, que assim como aquela conferida pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, foi posteriormente julgada inconstitucional pelo STF. '— Após o Decreto-Lei n° 1.658/79, nenhuma das alterações legislativas posteriores modificou a data de extinção definitiva do crédito-prêmio, fixada em 30/06/1983. Pelo contrário: o Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 corroborou-a expressamente, embora tenha alterado o cronograma de redução fixando-o por períodos anuais para os anos de 1980 a 1983, em vez de por trimestre, como fizera inicialmente o Decreto-Lei n° 1.658/79. " 12 „"b;:,n, Ministério da Fazenda MINISTÉRIO O fN., F-A7-2_,VtcpsA 22 CC:MF 29 cc. , ..”) I 4 nr•n, Segundo Conselho de Contribuintes +>,4,.:?.-11 çoyERE O 01 7‘1GalAt- Processo n° : 13807.003560/2001-71 Recurso n° : 125.811 Acórdão n° : 203-09.983 Permaneceu a mesma data de vigência do beneficio, com a delegação de competência ao Ministro da Fazenda para graduar, ao longo do ano e conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). A legislação primária posterior ao Decreto-Lei n° 1.722/79 também não trouxe revogiação, nem derrogação, das normas que aprazaram a extinção do crédito-prêmio para o dia 30/06/1983. O Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, ao autorizar em seu art. 1° o Ministro de Estado da Fazenda a deliberar sobre o crédito-prêmio, não modificou a data final da extinção do beneficio. Observe-se a redação do Decreto n° 1.724/79: Art. I° - O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos I° e 5° do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969. Art. 2° - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Com base nessa delegação de competência o cronograma de redução do crédito- prêmio foi alterado por Portarias Ministeriais, dentre elas as Portarias Ifs 252/82 e 176/84, do Ministério da Fazenda, segundo as quais o referido beneficio teve seu prazo de extinção prorrogado para 30/04/85. O Supremo Tribunal Federal, todavia, declarou inconstitucionais as delegações de competência estabelecidas pelos Decretos-Leis ds 1.724/79 e 1.894/81 para o Ministro da Fazenda. Veja-se: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO-PREMIO,' SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1°e 5°. D.L. 1.724, de 1979, art 1; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. 1 C.F. 1967, I- É inconstitucional o artigo I° do D.L. L724 de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do D.L. 1.894 de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos I° e 5° do D.L. n° 491, de 05.3.69. Caso em que tem -se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. R.E. conhecido, porém não provido Cetra b). (RE n° 186.623-3/E, Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 12.04.2002)" TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso 1 do artigo 30 do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estadól Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos I° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. (RE 186359/RS, Pleno, julgado em 14/3/2002, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 10/5/2002, p. 53). Mais recentemente, em 16/12/2004, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n° 208.260-RS (acórdão ainda não eublicado) e, por maioria, vencido o Min. 13dik r CC-MF •4 =•i5; . Ministério da Fazenda • = r•• ,t,t•..ête„.... FI. n•r---. 5" Segundo Conselho de Contribuintes chtlpi Fl St:T: Processo n° : 13807.003560/2001-71 Recurso n° : 125.811 VISTO Acórdão n° : 203-09.983 Mauricio Corrêa (relator original), declarou a inconstitucionalidade do art. I° do Decreto n° 1.724/79, no que delegava ao Ministro da Fazenda poderes para tratar do crédito-prêmio. Referido julgamento foi iniciado 20/11/97, quando o Min. Mauricio Corrêa proferiu o seu voto, afastando a inconstitucionalidade afinal declarada pelo Tribunal. Naquela ocasião foi acompanhado pelo Min. Nelson Jobim, que na sessão final, em 16/12/2004, reviu a sua posição anterior e acompanhou a maioria, que seguiu o voto do Min. Marco Aurélio, designado relator para o acórdão. O STF entendeu que a delegação de competência em questão implica em ofensa ao principio da legalidade - haja vista ter-se disposto, por meio de Portaria, sobre crédito tributário -, bem como ao parágrafo Único do art. 6° da Constituição de 1969, que proibia a delegação de atribuições ("Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições;"). Em conseqüência das declarações de inconstitucionalidades, todos os atos normativos secundários decorrentes das delegações de competência conferidas pelos Decretos-Leis nos 1.724/79 e 1.894/81 perderam, com eficácia ex tunc, as validades. Tanto os atos normativos que extinguiram o subsidio antes do prazo legal dos Decretos-Leis &is 1.658/79 e 1.722/79, quanto, com maior razão, as Portarias Ministeriais ti% 252/82 e 176/84, que tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsidio até 30/04/85. Destarte, o crédito restou definitivamente extinto em 30/06/83. Os Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79, no que determinam a extinção do crédito- prêmio em 30/06/1983, permanecem em pleno vigor. Quanto ao Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/81, em seu art. 1° estendeu às empresas exportadoras o estimulo fiscal em questão, nos seguintes termos: Art. 1° - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1- O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; 11 - O crédito do imposto de que trata o art. 1° do DL n°491, de 5 de março de 1969. (negrito ausente no original). A fim de evitar duplicidade de utilização do crédito-prêmio, o art. 2° Decreto-Lei n° 1.894/81, a seguir transcrito, restringiu a sua concessão às empresas produtoras-vendedoras, quando o referido beneficio fosse utilizado pelas empresas comerciais exportadoras: Art. 2° - O artigo 3° do DL n° 1.248, de 29.11.72, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3°. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste DL, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do DL n°491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'. (negrito ausente no original). 14 . t);.; s, , " EinA 22CC-MF Ministério da Fazenda , • ,. Lis Fl. St5•79' ) Segundoundo Conselho de Contribuintes , "; s JOS, jJ3/4 Processo n° : 13807.003560/2001-71 Recurso n° : 125.811 Acórdão n° : 203-09.983 Se admitida a tese de que o beneficio não fora extinto em 30/06/1983, a extinção teria se dado, de todo, em 05/10/90 - dois anos após a data da promulgação da Constituição Federal em 1988, face à ausência de confirmação expressa por lei. É que, como se sabe, o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê, em seu § 1°, a necessidade de os incentivos fiscais de natureza setorial, anteriores à nova Carta, serem confirmados por lei. Do contrário consideram-se revogados após dois anos a contar da data da promulgação da Constituição. Assim dispõe o referido artigo do ADCT: Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. O crédito-prêmio do IPI é, indiscutivelmente, incentivo fiscal de natureza setorial, porque tem como objetivo primordial fomentar o setor de exportação, cujo universo é facilmente determinável. Inclusive, a Lei n° 8.402/92, mencionada como norma que teria convalidado-o, confirmou outros incentivos fiscais, mas não o crédito-prêmio. Observe-se a sua redação: Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: II (.) - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969; (.) 1° É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3 0 do Decreto-Lei n°1.248, de 19 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, na forma prevista pelo art. 1° do mesmo diploma legal. O inciso II do art. 1° da Lei n° 8.402/92 trata do beneficio à exportação inserto no art. 5° do Decreto-Lei n°491/69, relativo à manutenção e utilização do crédito do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos exportados, nada tendo a ver com o crédito-prémio instituído no art. 1°. O § 1° do art. 1° da Lei n° 8.402/92, por sua vez, reporta-se ao art. 3° do Decreto- Lei n° 1.248/72, cuja redação é a seguinte: "São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-Lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação." Claramente o referido § 1 0 não se refere expressamente ao crédito- prêmio. A corroborar a extinção do crédito-prêmio em 30/06/83, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidira, em 08/06/2004, negar, por três votos a um (o voto 15 ffi .*:;; —r- c A ,'ENIDPn 22 CC-MF ' w rc,.. Ministério da Fazenda ' IÀLI Fl. vp -t- n g" Segundo Conselho de Contribuintes ';Nkic _ 42.D aLl • L1 _ _ Processo n° : 13807.003560/2001-71 Recurso n° : 125.811 VISTO Acórdão n : 203-09.983 vencido foi do ilustre Min. José Delgado), o pedido de crédito-prêmio de IPI da empresa gaúcha Icotron S/A Indústria de Componentes Eletrônicos, Recurso Especial n° 591.708—RS (2003/0162540-6). A ementa deste Acórdão é a seguinte: TRIBUTÁRIO.. IPI. CRÉDITO-PRÉMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. I. INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARATÓRIA E EX TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO E,VTINTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS I.658?79 E I.722?79 (30 DE JUNHO DE 1983). I. O art. 1° do Decreto-lei 1.658?79, modificado pelo Decreto-lei I .722?79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. I° do Decreto-lei 491 ?69 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis I .724?79 (art. 1°) e 1.894?8I (art. 3°), conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legítimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assina, por serem inconstitucionais, o art l' do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 3' do Decreto-lei .1.894/81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658179 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao benefício fiscal uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. .5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41. § I°, do ADCT, já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (Negritos não-originais) No voto vencedor do Recurso Especial n° n° 591.708—RS, o ilustre Relator, Ministro Teori Albino Zavascki, inicia a sua argumentação a partir da seguinte indagação: foi ou não revogado a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1°, § 2°) e reafirmada no DL 1.722/79 (art. 3°), segunda a qual o estímulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83?" 16 MI NISTr-T‘'.I0 F.CENDA CC-MF"11.2'4 Ministério da Fazendata.t.a.t. 2° Co ItHh ,:. r\` 1 1 . Fl.“` Segundo Conselho de Contribuintes 4tirret?› COW.EriE COM O rfillItifliAL Brat:Ni:110 DG Processo n° : 13807.003560/2001-71 Recurso n° : 125.811 Acórdão 0 : 203-09.983 VISTO A resposta a essa indagação foi dada nos seguintes termos: "o beneficio fiscal previsto no art. 10 do DL n° 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador." No seu voto - .que transcrevo porque esclarece toda a controvérsia, historiando-a, e porque está sem consonância com o entendimento aqui exposto -, o Ministro Teori Albino Zavaicki assim se manifesta: 1. A hipótese é daqueles situadas em domínios não muito bem demarcados entre a matéria constitucional (de competência do STF) e infraconstitucional (atribuída ao STJ). É que não se questiona, propriamente, a constitucionalidade ou não dos preceitos normativos aplicáveis ao caso. No particular, as partes estão acordes no sentido de que há normas inconstitucionais, assim reconhecidas inclusive pelo STF. O que se questiona é se a norma inconstitucional teria ou não revogado as anteriores e se, reconhecida a sua inconstitucionalidade, teria ou não havido repristinação daquelas. Do modo como posta - de saber se determinada norma foi ou não revogado por norma superveniente, se vige ou não e em que limites -, é matéria que, embora suponha, eventualmente, juizo a respeito das conseqüências decorrentes da inconstitucionalidade das normas, comporta apreciação em recurso especial. Aliás, o tema já foi enfrentado no STJ em outros casos, tanto que há, no recurso, demonstração de dissídio jurisprudencial que tem como paradigmas acórdãos deste Tribunal. Assim, preenchidos que estão os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Para adequado exame do mérito convém rememorar os principais episódios da evolução legislativa do chamado "crédito-prêmio à exportação". Trata-se de incentivo fiscal criado pelo art. 1° do Decreto-Lei 491/69, a saber: "Art. 1°. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a titulo de estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2°- Feita a dedução, e havendo acedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais ou aproveitados nas formas indicadas por regulamento" Sobreveio o Decreto-Lei 1.658/79, estabelecendo um cronograma de redução gradual do incentivo, até sua total extinção, prevista para a data de 30.06.83, conforme dispunha o artigo I° e seus parágrafos: "Art. I° - O estimulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1°- Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). 17 • é1;1: :. tw 2° CC-MF Fl. Ministério Fazendada Fda wi4---, A 1 .?..STÉR;op.,,, FAZENDA tr-: h'-' ll- Segundo Conselho de Contribuintes 2" I., r-^ ' _ C c n ':noilinii. :, A CC.'`: . EkE cc.,: o C.RIG1t0d. ... t g n :I rai_ida tv./ I I, / C --' Processo n° : 13807.003560/2001-71 r, Recurso n° : 125.811 Fe Acórdão n° : 203-09.983 VISTO § 2°- A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." O cronograma foi alterado pelo Decreto-Lei 1.722/79, cujo art. 3° assim dispôs: "Art. 3°- O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." Editou-se, depois, o Decreto-Lei 1.724/79, com dois artigos: "Art. 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos I° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. "Art. 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Finalmente, foi editado o Decreto-Lei 1.894/81, estendendo beneficios fiscais à exportação, inclusive o crédito-prêmio do DL 491/69, art. 1°, a certas empresas exportadoras que originalmente não estavam contempladas, isto é, "às empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" (art. 1°, 11). O art. 3 0 desse Decreto-Lei dispôs o seguinte: "Art. 3° - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: 1- estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá- los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; III - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes". Com base na delega* conferida pelos Decretos-Leis 1.714179 e 1.894181, o Ministro da Fazenda editou correspondentes atos administrativos, nomeadamente as Portarias 252/82 e 176/84, prorrogando a vigência do incentivo fiscal para 1705/85. 3. Ocorre que os Tribunais, provocados por contribuintes, declararam a inconstitucionalidade do artigo 1° do DL 1.714/79 e do artigo 3° do DL 1.894/81, ao fundamento básico de que a delegação de competência ao Ministro da Fazenda, para a prática dos atos neles mencionados, era incompatível com o princípio constitucional da legalidade estrita, incidente na espécie. Assim o fez o antigo Tribunal Federal de Recursos, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade na AC 109.896/DF (DJ de 22.10.87, relator Min. Pádua Ribeiro). Assim o fez também (aliás com meu voto à época) o TRF da 4° Região, de onde provém o recurso ora em exame (Argüição de Inconstitucionalidade na AC 90.04.111 76-0/PR, relator Juiz Paim Falcão, DJ de 10.06.92). E assim o fez o STF, em precedentes ementados nos seguintes te • ..), 18 , r , : 1',; 1 STER:0 DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda : Co !1 -irwinta3b-u.----e• Fl. 14.1.---,".•!' Segundo Conselho de Contribuintes '00.1t-LI:i CCM O ORIGINAL .3;;SIt Dr :a llic 120 I O G OC Processo n° : 13807.003560/2001-71 C5:9 Recurso ti : 125.811 VISTO Acórdão n° 203-09.983 "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO-PRÊM10: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. D.L. 491, de 1969, arts. 1°e 5°. D.L. 1.724, de 1979, art. 1; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. 1. C.F. 1967. 1- É inconstitucional o artigo 1° do D.L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1' e 5' do D.L. n°491, de 05.3.69. Caso em qüe tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. 11 — R.E. conhecido, porém não provido (letra b)" (RE 186.623-3/RS, Min. Carlos Velloso, DJ de 12.04.2002)" TRIBUTÁRIO — BENEFÍCIO — PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo I° do Decreto-lei n°1.724, de 07 de dezembro de 1979, e o inciso 1 I do artigo 3° do Decreto-lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização do Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1' e 5° do Deceto-lei n°491, de 05 de março de 1969" (RE 186.359-5/R,S, Min. Marco Aurélio, 13,1 de 10.05.2002). 4.Reconhecida e declarada a inconstitucionalidade das normas de delegação previstas no art. I° do DL 1.724/79 e no art. 3° do DL 1.894/81, surgiu a controvérsia, aqui também reproduzida nos autos, que pôs em lados opostos a Fazenda Pública e os contribuintes exportadores, e que consiste, em suma, em saber se foi extinto ou não o incentivo fiscal previsto no art. I° do DL 491/69. No entender dos contribuintes, a resposta é negativa, já que, não tendo sido legitima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda para alterar o prazo de vigência ou extinguir o beneficio, este passou a vigorar com prazo indeterminado. No entender da Fazenda, a resposta é positiva, porque as normas que estabeleciam o prazo de 30.06.83 como termo final para a outorga do incentivo, não foram revogadas, nem apressa e nem implicitamente, por qualquer norma superveniente. Em suma, a pergunta que tem de ser respondida é esta: foi ou não revogado a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1°, 2°) e reafirmada no DL 1.722/79 (art. 3°), segunda a qual o estimulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83? 5. Não procede, no meu entender, o argumento da Fazenda, nos termos em que foi posto. Se é certo que nenhuma norma posterior revogou expressamente o prazo fatal de 30 de junho de 1983, previsto no parágrafo 2° do art. I° do DL 1.658/79 e no art. 3° do DL 1.722/79, também é certo que, ao outorgar ao Ministro da Fazenda poderes para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo, conforme estabelecido no art. I° do DL 1.724/79 e no art. 3° do DL 1.894/81, o legislador deixou latente a possibilidade de sua prorrogação para além da data fatal antes referida. Conseqüentemente, sob este aspecto, não se pode_acolher a tese de que, mesmo com a delegação dada ao Ministro da Fazenda, o beneficio deveria necessariamente ser extinto em 30 de junho de 1983. Portanto, a se considerar legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda, não haveria como negar que o legislador admitiu a possível vigência do beneficio por outro prazo (maior ou menor), que não o do Decreto-lei. Assim, 1 implicitamente, a delegação de competéncia, nos termos em que conferida, importou a revogação da fatalidade do prazo para a extinção do beneficio. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Cr . - C.:ontrbuintei CC-ME —C43: Ministério da Fazenda C(-1: O OR;GINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes &c _i Processo n° : 13807.003560/2001-71 -5k1 VISTO Recurso n° : 125.811 Acórdão n° : 203-09.983 Observe-se, no particular, que também não procede a afirmação dos contribuintes segundo a qual o Decreto-Lei 1.894/81 teria restaurado o beneficio fiscal do crédito prêmio, agora sem prazo determinado. Nada, no citado normativo, autoriza tal conclusão. Muito pelo contrário, a tese padece de insuperável vício lógico: não se poderia restaurar em 1981 um beneficio que eStava em plena vigência e que somente seria extinto em 1983. Portanto, repita-se: o que ocorreu foi uma hipótese de revogação implícita, por incompatibilidade, como prevê o I° do art. 2° da Lei de Introdução ao Código Civil: ao conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de manter, reduzir ou dilatar a vigência do beneficio fiscal do crédito-prêmio, o legislador, implicitamente, admitiu a possibilidade de vir a ser modificada, por ato do Poder Executivo, a data de sua extinção, prevista para 30.06.83. 6. Mas a Fazenda têm razão, segundo penso, por duas outras circunstâncias. Primeiro, porque as normas de delegação de competência ao Ministro da Fazenda - que, como se disse, importaram a revogação implícita da fatalidade do prazo do beneficio - foram declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário, inclusive pelo STF e, em razão disso) não produziram o efeito revocatório da legislação anterior. E em segundo lugar porque o legislador jamais assegurou a concessão do beneficio por prazo indeterminado. O que ele fez, ao editar a norma de delegação, foi conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de modificar o prazo de vigência do incentivo. Mas nem o legislador e nem o Ministro da Fazenda, em seus atos normativos secundários, conferiram ao beneficio um prazo indeterminado. O máximo que fez o Ministro foi, mediante Portarias, prorrogar o incentivo até I° de maio de 1985. Ora, se a indetenninação de prazo não foi querida e nem chegou e ser instituída pelo legislador ou pelo Executivo, é certo que ela não poderia ser, simplesmente, suposta como decorrência do ato jurisdicional que reconheceu a inconstitucionalidade da norma. O Judiciário, com efeito, não é legislador. Convém detalhar esses fundamentos. 7.Em nosso sistema, de Constituição rígida e de supremacia das normas constitucionais, a inconstitucionalidade de um preceito normativo acarreta a sua nulidade desde a origem, razão pela qual o reconhecimento jurisdicional da inconstitucionalidade tem efeito meramente declarató rio, e não constitutivo, operando ex tune a significar que o preceito normativo inconstitucional jamais produziu efeitos jurídicos legítimos, muito menos o efeito revocatório da legislação anterior com ele incompatível. Essa é orientação firmemente assentada rio Supremo Tribunal Federal, como se veryica, v.g., no RE 259.339, MM. Sepúlveda Pertence, DJ de 16.06.2000 e na AD1n 652/MA, Min. Celso de Mello, RTJ 146:461, em cuja ementa a doutrina foi assim sumariada pelo relator: "O repúdio ao ato inconstitucional decorre, em essência, do princípio que, fundado na necessidade de preservar a unidade da ordem jurídica nacional, consagra a supremacia da Constituição. Esse postulado fundamental do nosso ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de 'menor' grau a"-tle positividade jurídica guardem, 1 'necessariamente', relação de conformidade vertical com as regras inscritas na Carta Política, sob pena de ineficácia e de conseqüente inaplicabilidade. Atos inconstitucionais são, por isso mesmo, nulos e destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia juridica.(...) A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um juízo de exclusão, que, fundado numa competência de rejeição deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas as conseqüências daí 20 1-0 r CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÈRIO sts, Fl.ter; A: Segundo Conselho de Contribuintes';:44.;?)t4' Processo n° : 13807.003560/2001-71 CBC/.2:s1("F:.Tair;11:11:.1:Li.i. Á I. Recurso n° : 125.811 Acórdão n° : 203-09.983 VISTO decorrentes, inclusive a plena restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional" (op.cit., p. 461). Daí a acertada conclusão de Clèmerson Merlin Clève (A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro, R7: 2000, p. 249): "Porque o ato inconstitucional, no Brasil, é nulo (e não, simplesmente, anulável), a decisão que o declara produz efeitos repristinató rios. Sendo nulo, do ato inconstitucional não decorre eficácia derrogatória das leis anteriores. A decisão judicial que decreta (rectius, que declara) a inconstitucionalidade atinge todos 'os possíveis efeitos que uma lei constitucional é capaz de gerar' [José Celso de Mello Filho, Constituição Federal Anotada, SP, Saraiva, 1986, p. 349] inclusive a cláusula expressa ou implícita de revogação. Sendo nula a lei declarada inconstitucional, diz o Ministro Moreira Alves, 'permanece vigente a legislação anterior a ela e que teria sido revogada não houvesse a nulidade' [Rp 1.077/R1, Pleno, DJ em 28.09.1984]". Alerta esse autor, ainda, para a inadequação do termo "repristinação", reservado às hipóteses de reentrada em vigor de norma efetivamente revogada (e que, salvo expressa previsão legislativa, inocorre no direito brasileiro), afirmando ser preferível, para designar o fenômeno do revigoramento de lei apenas aparentemente revogada por norma posteriormente declarada inconstitucional, falar-se em efeito repristinatório (op. cit., p. 250). Não foi outra a orientação adotada por esta 1° Turma do STJ, no julgamento do RESP 587.518, julgado em 04.03.200*, de que fui relator, onde ficou anotado: "1. O vicio da inconstitucionalidade acarreta a nulidade da norma, conforme orientação assentada há muito tempo no STF e abonada pela doutrina dominante. Assim, a afirmação da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da norma, tem efeitos puramente declaratórios. Nada constitui nem desconstitui. Sendo declaratória a sentença, a sua eficácia temporal, no que se refere à validade ou à nulidade do preceito normativo, é a tunc. Z A revogação, contrariamente, tendo por objeto norma válida, produz seus efeitos para o futuro (a nunc), evitando, a partir de sua ocorrência, que a norma continue incidindo, mas não afetando de forma alguma as situações decorrentes de sua (regular) incidência, no intervalo situado entre o momento da edição e o da revogação. 3. A não-repristinação é regra aplicável aos casos de revogação de lei, e não aos casos de inconstitucionandade. • É que a norma inconstitucional, porque nula a tune, não teve aptidão para revogar a legislação anterior, que, por isso, permaneceu vigente." Fundada nesse raciocínio, a Turma, na oportunidade considerou que, reconhecida a inconstitucionalidade do aumento da contribuição para o PIS operado pelos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, ficou repristinada, isto é, mantida, a sistemática de recolhimento estabelecida na lei anterior (Lei Complementar 7/70). Ora, no caso concreto, o fenômeno é exatamente o mesmo. Declarada a inconstitucionalidade do art. I° do DL 1.724/79 e do art. 3 0 do DL 1.894/81, é imperioso reconhecer que deles não surgiu qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos aquele, antes referido, de produzir a revogação implícita do prazo de vigência do benefício fiscal até 30 de junho de 1983. Com a inconstitucionalidade da norma revogadora (ainda mais em se tratando de revogação implícita, por incompatibilidade, como é o caso) ficou inteiramente mantido, ex tune, o preceito normativo que se tinha por revogado. A 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Consclho 2° CC-MF •7=---;4"-e, Ministério da Fazenda CONFERE i;i:CtillAt.'tç'PÀ,: g't Segundo Conselho de Contribuintes .n;.F BrasHis,&/ /OS Processo n° : 13807.003560/2001-71 Recurso n° : 125.811 VISTO Acórdão n° : 203-09.983 conseqüência necessária é a da restauração, da repristinação ou, melhor dizendo, da manutenção, plena e intocada, da norma que estabeleceu como sendo em 30 de junho de 1983 o prazo fatal de vigência do incentivo previsto no art. 1° do DL 491/69. 8.Há, ademais, outro fundamento a demonstrar a extinção do crédito-prémio na data prevista na lei. A função jurisdicional, no domínio do controle de constitucionalidade dos preceitos normativos, faz do Judiciário uma espécie de legislador negativo, pois lhe confere poder para declarar excluída do mundo jurídico a norma inconstitucional. Todavia, jamais o investe na função de legislador positivo, isto é, jamais autoriza que, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, possa o Judiciário inovar no plano do direito positivo, permitindo que se estabeleça, com a parte remanescente da norma inconstitucional, o surgimento de uma norma nova, não prevista e nem desejada pelo legislador. Essa é orientação pacífica do STF "O Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade dos atos normativos, só atua como legislador negativo e não como legislador positivo", afirmou o relator da Adin I.822-4/DF, Min. Moreira Alves (DJ de 10.12.99), razão pela qual é verdadeiro "dogma", na expressão do voto Ministro Sepúlveda Pertence, "...que não se declara a inconstitucionalidade parcial quando haja inversão clara do sentido da lei". No mesmo sentido, entre muitos outros, os seguintes precedentes: Rp 1.379-1, Min. Moreira Alves, DJ de 11.09.87; Rp 1.451/DF, Min. Moreira Alves, RTJ 127/789). É também nesse sentido a orientação doutrinária brasileira, a clássica (como, v.g, a de Lúcio Bittencourt, em "Controle Jurisdicional de Constitucionalidade das Leis", 1968, p. 168) e a atual (como, v.g., a de Gilmar Ferreira Mendes, em "Jurisdição Constitucional", Saraiva, 1996, p. 264). Ora, conforme antes se fez ver da evolução legislativa do incentivo fiscal em exame, não há norma alguma que tenha assegurado a vigência do benefício para além de 30.06.83. O que existia era apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Pois bem, declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de produzir uma norma nova, conferindo ao beneficio fiscal uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecido nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. Não há como negar, portanto, também por este fundamento, que o beneficio fiscal previsto no art. I° do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador. 9.Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido extinta por força do disposto no art. 41, e seu § 1° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, da Constituição FederaL Diz o dispositivo: "Art. 41 — Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei" Ora, o incentivo previsto no art. I° do DL 491/69 era um típico incentivo fiscal setorial, direcionado que estava ao chamado "setor exportador", e, como tal, se em vigor à época, deveria ter sido confirmado por lei. Isso, no entanto, não ocorreu e, por isso mesmo sua vigência foi encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, dois anos após a promulgação da Constituição, 22 &rei ,S:. CONFEnE iter:,;8711 Ministério da Fazenda re. Ri CC-MF ,do'ltar-,.: O saia, j2r2 .£21.— Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';itk?» Processo n° : 13807.003560/2001-71 ra Recurso n° : 125.811 Acórdão n° : 203-09.983 Aliás, a Lei 8.402 de 08.01.92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o "do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 50 do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969" (art. 1°, II). Nenhuma palavra sobre o incentivo aqui em exame, previsto no art. 1° do mesmo Decreto-Lei. Convém anotar que esses dois incentivos são inconfundíveis, tendo o legislador dado a eles tratamento autônomo. Assim, o regime de delegação ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, dizia respeito a ambos, ou seja, aos "estímulos fiscais de que tratam os artigos I° e 50 do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969", segundo disposição apressa do art. 1° do DL 1.724/69; todavia, apenas o crédito-prêmio previsto no art. 1°, e não o incentivo do art. 5°, teve seu prazo de vigência limitado a 30.06.83, conforme se vê do art. 1° do DL 1.658/79 e art. 3 0 do DL 1.722/79, todos acima transcritos. Da mesma forma ocorreu com a Lei 8.402/92, que faz menção apenas ao restabelecimento do incentivo do art. 5°, e não ao outro, do art. 1°, que já se encontrava extinto. 10. Ante o exposto, nego provimento. É o voto. Contrário ao entendimento acima, o Min. José Delgado, no seu voto-vista, manteve o seu entendimento anterior acerca da matéria, pelas razões seguintes: Em síntese, o que me apresenta convincente é que: a) o legislador pretendeu, inicialmente, extinguir o crédito-prêmio do 11:11 em junho de 1983; b) porém, por ter resolvido adotar em 1981 a continuidade de incentivos às empresas exportadoras com o referido crédito-prémio, resolveu torná-lo sem prazo certo de extinção, delegando, contudo, ao Ministro da Fazenda autorização para extingui-lo quando, por questões de política fiscal, entendesse conveniente; c) tendo a referida delegação sido considerada inconstitucional, o incentivo em questão só pode ser extinto por lei posterior ao DL 1.894, de 16.12.1981, de modo expresso ou que contenha regra incompatível com o alcance do discutido beneficio fiscal. Após o voto do Mb. José Delgado, que restou vencido, o Mb. Teori Albino Zavascki, relator do Acórdão 591.708–RS, reconheceu o equivoco em que incorreu nos votos anteriores sobre o tema e refiitou o argumento de que o Decreto-Lei n° 1.894/81 teria "confirmado" o incentivo em questão, assim se pronunciando: Senhor Presidente, peço a palavra para tecer algumas considerações em face do voto que acaba de ser proferido pelo Ministro Delgado, em que refere a existência de precedente desta Turma, no sentido de sua tese, precedente que teve inclusive meu voto de adesão. Realmente, naquela ocasião votei naquele sentido, e o fiz, na condição de vogal, levado pela invocação, constante do voto do relator – que, salvo melhor juízo, foi o próprio Ministro Delgado – de jurisprudência do STJ e do próprio STF sobre a matéria. Todavia, ao estudar o presente caso, verifiquei que a invocado jurisprudência do STF dizia respeito apenas à inconstitucionalidade das normas de delegação constantes nos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, e não à questão ora em foco, que é a alegado vigência, por prazo indeterminado, do crédito-prêmio instituído pelo DL 491/69. Daí a razão porque, agora, estou votando em sentido diferente, lamentando o equívoco em que incorri quando acompanhei o relator na votação anterior. Faço estas observações em face da relevância do caso que estamos julgando, com repercussões importantes nas finanças públicas, caso venha a ser reconhecido que o referido incentivo 23 22 CC-MF 'r Ministério da Fazenda A / Fl. 19:1;:4- Segundo Conselho de Contribuintes r" 3 1 ..;i4SW;* i 3.0 Processo n° : 13807.003560/2001-71 Recurso n° : 125.811 ,-(r) ViSio Acórdão n° : 203-09.983 está, até hoje, em vigor. Sensibiliza-me a conseqüência de nossos julgados, até porque, no mister de juiz, julgamos fatos sociais e não podemos afastar o direito da realidade do mundo. Quanto ao mérito da questão, reafirmo os termos do meu voto. Conforme lá se afirmou, o DL 1.894/81 nada mais fez do que ampliar o rol das empresas beneficiadas com o incentivo do art. 1° do DL 491/69. É que, originalmente, faziam jus ao beneficio apenas e tão somente as "empresas fabricantes e exportadoras" (art. 1° do DL 491/69); com o DL de 1981, passaram a ser beneficiadas também as empresas comerciantes que exportassem produtos nacionais por elas adquiridos internamente ("empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" — art. 1° do DL 1.894/81. Não procede, assim, o argumento segundo o qual esse DL teria tido a intenção de "confirmar" a existência do incentivo previsto em lei anterior (desiderato que seria muito estranho para um preceito normativo), e muito menos o de "recriar" o beneficio por prazo indeterminado. O que houve foi, na verdade, uma extensão do beneficio a outras empresas. Isso, contudo, em nada alterou a natureza do incentivo, nem o prazo de sua vigência - que, na época, não era indeterminado, mas, sim, determinado, podendo ser modificado a critério do Ministro da Fazenda. No art. 3* do DL 1.894/81, aliás, foi reafirmada a delegação de poderes àquele Ministro. Reafirmo, outrossim, que, na melhor das hipóteses, o incentivo fiscal foi extinto em 05/10/90, por força do art. 41, § I°, do ADCT. O argumento de que o crédito-prêmio beneficiava, genericamente, a todos os exportadores ou a todos os produtos exportados (e que, por isso, não tinha natureza setorial), não corresponde à realidade. Conforme fiz ver em meu voto, o beneficio, além de atingir apenas um setor da economia (o setor exportador), beneficiava apenas certas empresas, exportadoras de certos produtos (os sujeitos a IPI), e não a todo e qualquer produto exportado. Aliás, como salientou o Ministro Delgado, o próprio impetrante, ao formular o pedido (transcrito no relatório), reconheceu isso, tanto que o limitou "até o termo final de vigência do mencionado incentivo fiscal, conforme disposto no art. 41, § I° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)". (Negritos ausentes no original). Cabe transcrever, ainda, excertos do voto do Min. Francisco Falcão no Acórdão 591.708—RS, na parte em que contradiz o voto do Min. José Delgado: O eminente Ministro José Delgado, em judicioso voto, divergiu do Ministro Relator defendendo os precedentes deste Colendo Superior Tribunal de Justiça. • Assim o fez, por entender que o Decreto-Lei n° 1.894/1981, efetivamente revogou o Decreto n° 1.658/79, que havia determinado a extinção do beneficio em 30 de junho de 1983. Sustenta que o Decreto-Lei n°1.894, de 16.12.1981, em seu artigo 1°, II, não fixou prazo de vigência do incentivo em comento, razão pela qual deveria vigorar por prazo "—indeterminado. Enumera diversos precedentes da Primeira e Segunda Turmas desta Corte de Justiça, com a mesma posição suso manifestada. Após análise ampla da quaestio em tela e a despeito dos precedentes favoráveis à tese do contribuinte, tenho que melhor razão pertence à Fazenda Pública. 24 . 22 CC-MF 14. re Ministério da Fazenda tAIMJTÉR!() E F- A2E1,7:71ib . viAf; t, 2° ' - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • i31,..;:lic t_020_ () I 05.- Processo n° : 13807.003560/2001-71 Recurso n° : 125.811 VISTO Acórdão n° : 203-09.983 Por primeiro, faz-se oportuno visualizar o fim ontológico e ideológico dos diplomas legais inerentes ao beneficio. O crédito-prêmio nasceu para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional Fatores internos e internacionais impuseram a edição do Decreto-Lei n° 1.658/79, que em seu artigo 1°, dispôs: Assim, ficou definida a extinção do mencionado incentivo para o prazo certo de 30 de junho de 1983. O Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no entanto ratificou a extinção na data acima prevista. Posteriormente, veio o Decreto-Lei n° 1.724/79, que conferiu ao Ministro de Estado da Fazenda autorização para aumentar ou reduzir o multicitado incentivo. Finalmente, o Decreto-Lei n°1.894/81, assim prescreveu, verbis: (.) Conforme observei no inicio deste voto, o Decreto acima citado dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas aqui mencionadas, no entanto, em nenhum momento pode-se afirmar que o regramento encimado apagou a previsão para a extinção do incentivo, permanecendo intacto tal prognóstico. Frise-se, por oportuno, assim como o fez o Ministro Relator, que o diploma supra transcrito iniciou sua vigência em 1981, ou seja, no âmbito de validade dos Decretos- Leis n° 491/69 e 1.658/79, não remanescendo qualquer alteração quanto ao prazo de extinção do beneficio. Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-prêmio. (.) Os normativos em evidência, conforme supra-observado, tinham o desiderato de reduzir, extinguir ou suspender a isenção do credito-prêmio/1N Por consectário lógico deduz-se que a inconstitucionalidade de tais normas, na parte referente à delegação supracitada, não teve o condão de restaurar o teor do Decreto-Lei n° 491/69, na sua formulação original, visto que a declaração referida não maculou, em nenhum momento, o teor do Decreto-Lei n°1.658/79, permanecendo higida a regra de extinção do crédito-prêmio. Aqui cumpre rememorar que o artigo 3° do Decreto-Lei n".1 .722/79, ao alterar a redação do § 2° do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1658/79, manteve a previsão de extinguir o incentivo em junho de 1983. Com tais assertivas, reconheço que os precedentes citados pelo contribuinte e ainda, no voto do eminente Ministro José Delgado, dentre os quais um aresta de minha lavra, estabelecem certa contradição no ponto em que se afirma que o DL 1.894/91 restabeleceu o incentivo fiscal sub oculi, não considerando que da mesma forma que o aS 25 MI NISTÉR I O F.0,b; "'etc Ministério da Fazenda 2° CC-MF Ditf•-•;:z, . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Cn LI / Processo n° : 13807.003560/2001-71 Recurso n° : 125.811 visro Acórdão n° : 203-09.983 Decreto Lei n° 1.724/79 foi tido como inconstitucional, em face da erronia na delegação de poderes, assim deveria ser considerado o Decreto-Lei 1.894/91, que em seu artigo 3° também concede ao Ministro da Fazenda as atribuições para alterar as regras atinentes ao multicitado incentivo fiscal. (.) A despeito da extinção do incentivo fiscal, conforme determinado pelo Decreto-Lei n° 1.658/79, endosso também a observação de que a previsão do artigo 41 do ADCT teria revogado todos os incentivos que não tivessem sido confirmados após dois anos de vigência da Constituição de 1988, sendo certo que inexiste qualquer norma superveniente positivadora do incentivo em exame, o que sepultaria definitivamente a pretensão ao mencionado crédito. Por fim, insubsistente a alegação de que o crédito-prêmio teria sido restaurado pela Lei n" 8.402/92, visto que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei n° 1.894/81, a Lei em comento apenas se referiu ao beneficio previsto no inciso I do art. 1° daquele diploma legal, ou seja, "o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos", não se voltando ao incentivo previsto no inciso II do mesmo Decreto-Lei n° 1.894/81, que consiste no "crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969". Frise-se, por oportuno, que se o legislador objetivasse restaurar o cródito-prêmio teria incluído o inciso 11 do art 1° do Decreto-Lei n° 1,894/81 quando redigiu o dispositivo acima transcrito, entretanto não o fez, não havendo qualquer referência ao crédito- prêmio. Tais as razões expendidas, acompanhando integralmente o voto do Ministro Relatar, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (Negritos não originais) Por fim, cabe mencionar que esta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes também já vem decidindo conforme o exposto acima, como demonstram os recentes Acórdãos nos 203-09.801, Recurso Voluntário n° 123.954, relatora Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, e 203-09.802, Recurso Voluntário n° 125.836, relatora Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, ambos julgados em 20/10/2004, com decisão pelo voto de qualidade. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2005. /IS -.Orar iemor EMANUEL CARI., • S D '' AS D • SSIS 26

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Numero do processo: 13805.001159/92-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - É exigível o imposto correspondente à produção não registrada, apurada mediante auditoria de produção, cujos elementos e critérios nela adotados não forem direta e concretamente infirmados pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13942
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrim Processo n° : 13805.001159/92-47 Recurso n° : 112.132 Acórdão n° : 202-13.942 Recorrente : SPECTRUM ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP — ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS — É exigível o imposto correspondente à produção não registrada, apurada mediante auditoria de produção, cujos elementos e critérios nela adotados não forem direta e concretamente infirmados pelo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SPECTRUM ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002 iennque Pi &etori*15. Presidente • • -• G -1 " elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf/ja • sÁt,r 22 CC—MIF;-•-e- .1,4 ' Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13805.001159/92-47 Recurso n° : 112.132 Acórdão n° : 202-13.942 Recorrente : SPECTRUM ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls 217/225 para exigência do crédito tributário devido pela falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, em virtude da constatação, com base em auditoria de produção, da ocorrência de omissão no registro de receitas operacionais referentes aos períodos de apuração de 01/87 a 12/87. A interessada apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 228/244, alegando, em síntese, que: a) após os sucessivos fracassados planos econômicos do Governo, os sócios quotistas decidiram, em meados do ano de 1987, encerrar o processo produtivo da sociedade e alterar radicalmente seus desígnios comerciais; b) neste período, a impugnante alienou seus ativos imobilizados, bem como as matérias-primas inserviveis, sucateando-as; c) em decorrência destas providências, em maio/89, transferiu sua sede social e passou a dedicar-se exclusivamente à prestação de serviços de engenharia e consultoria em informática e à comercialização de programas de computador; d) o Auto de Infração lavrado padece de erro insanável, na medida em que, relativamente não só ao IIPI como também ao PIS-Faturamento e ao FINSOCIAL., pretende o FISCO realizar lançamentos referentes ao período fiscalizado de janeiro a agosto/87, os quais, por força de lei, já encontravam- se tacitamente homologados e extintos os respectivos créditos tributários, como dispõe o artigo 150, § 40, do CTN, estando as alegações da recorrente amparadas pelo texto legal do artigo 156, VII, do CTN, quando tempestivamente promoveu auto I ançam ent o do imposto, conforme se verifica nas DCTFs e Darfs anexados conforme Documentos n's 42 a 52 (fls. 318/328); e) o trabalho fiscal se revelou inconsistente e insubsistente em razão de não considerarem corretamente a venda de insumos como sucata; f) no ano de 1987, com a descontinuação do seu processo produtivo, a contribuinte vendeu matérias-primas (vg. circuito impresso da placa trifunção), exclusivamente fabricadas para serem aplicadas nos produtos da linha de produção da empresa, como insumos inservíveis e sucateados, preço vil, já que também não teriam qualquer serventia para outras empre r CC-NIF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl Processo n° : 13805.001159/92-47 Recurso n° : 112.132 Acórdão n° : 202-13.942 do ramo, explicando-se assim porque na Nota Fiscal n° 16.484, de 08/12/87, contra a empresa Eu Sou Com. de Saldos Inds. Ltda. não se especificou quais espécies de insu mos foram vendidos e o peso dos mesmos; g) inexistiu, assim, a apontada diferença de matérias-primas a ensejar a imaginária venda de produtos sem emissão de notas fiscais e conseqüente omissão de receitas operacionais, havendo, quando muito, o descumprimento de obrigação acessória na emissão de um único documento fiscal; h) diante disso, é patente a fragilidade do trabalho fiscal, vez que a produção industrial da Recorrente foi calculada de maneira aleatória, o que não se admite, consoante a jurisprudência administrativa que colaciona; i) quanto à matéria-prima identificada como "MP25", que apresentou a maior diferença no levantamento, era utilizada para fabricar o produto "P08" ("Cartão Trifunção ElD"), sendo as sobras desse insumo sucateadas com a descontinuidade da produção do "P08"; j) o "P08" era vendido sempre junto com o produto principal da empresa, o "P01" (microcomputador Spectrum EC), segundo o Laudo Técnico que apresenta, logo, se não existe diferença quanto a este último, não poderia haver diferença com relação ao primeiro, o que corrobora a falta de critério e objetividade do trabalho fiscal; e k) não se pode afirmar que, havendo diferença nos estoques de matéria-prima que é utilizada num determinado produto, esse produto foi vendido sem nota fiscal. Haveria necessidade de provar que existe diferença em relação a todos os insumos usados na fabricação daquele mesmo produto. Requer, ao final, sob pena de cerceamento de defesa, a produção de prova pericial para a demonstração dos fatos acima alegados, bem como a apensação ao presente processo dos demais lavrados na mesma oportunidade. Da análise dos elementos constitutivos dos autos, a autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal, nos termos da Ementa de fl. 344, que se transcreve: "Ementa: IPI — Omissão de receita — Constatada diferenças na relação insumo x produto em decorrência de auditoria de produção, configura-se entradas e saídas de mercadorias sem emissão das respectivas notas fiscais. Redução da Multa — Revista de ofício de acordo com o inciso I da ADN COSIT n° 01, de 07/01/97. Redução da TRD — O artigo I° da IN n° 32, de 09'04/97, determina a subtração da IRO no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de fui de 1991, conforme disposto no artigo 30 da Lei n° 8.218/91. ir 3 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ; Segundo Conselho de Contribuintes ';;ltr Processo n° : 13805.001159/92-47 Recurso n° : 112.132 Acórdão n° : 202-13.942 Resultado dojulgamento: LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 358/372), no qual, em suma, reedita os argumentos já deduzidos em sua impugnação. Através do Memorando n°1492/99 (fl. 373), é informado que foi concedida liminar em Mandado de Segurança (n° 1999.61.00.027894-1), tendo como objeto o direito de a contribuinte recorrer ao Segundo Conselho de Contribuintes sem a exigência do depósito recursal de 30% do valor do crédito tributário mantido pela decisão monocrática. A despeito de o referido memorando não conter carimbo nem assinatura do subscritor ali designado (Chefe da DISIT/DRF/SP), bem como não haver copia anexada do Mandado de Segurança supracitado, restou confirmada a aludida ação judicial, ainda pendente de decisão, mediante consulta no sitio do TRF — 3° Região, que se junta às fls. É o relatório. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '14..5P-4:-.0t Segundo Conselho de Contribuintes .;:kgri•a::- Processo n° : 13805.001159/92-47 Recurso n° : 112.132 Acórdão n° : 202-13.942 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em primeiro lugar impende assinalar que não há como acolher o pleito da Recorrente para que seja apensado ao presente processo aqueles outros atinentes a lançamentos do IRPJ e de contribuições sociais que defluíram da omissão de receita apurada com base no levantamento de produção, nos termos do art. 343 do RIPI/82, de que trata este processo. Pelo disposto no § 1° do art. 9° do Decreto n° 72.235/72, na sua redação atual, para que as exigências relativas a um mesmo sujeito passivo, que dependam dos mesmos elementos de prova, sejam objeto de um único processo, contendo todas as notificações de lançamento e autos de infração, no que diz respeito a impostos, é requisito que sejam da mesma natureza. E, segundo a classificação dos impostos inserta no Título III do CTN, é flagrante que o IPI e o IRPJ não são impostos da mesma natureza, um, por estar inserido na categoria dos que incidem sobre a produção e a circulação de bens, enquanto o outro naquela que incide sobre o patrimônio e a renda. Por outro lado, também, não seria o caso de aventar um incidente de conexão processual, tendo em vista que são distintas as competências para o julgamento em segunda instância de litígios concernentes ao LPI (2° Conselho de Contribuintes) e ao IRPJ (1° Conselho de Contribuintes). Isto posto, passo ao exame do mérito da exigência. A auditoria de produção, segundo o disposto no artigo 108, capta, § 1 2, da Lei :12 4.502/64, base legal do artigo 343 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n 2 87.981/82, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores do tributo objeto da demanda, dá amparo legal à presunção de omissão de receita quando apurada "falta" no confronto da produção resultante do cálculo com base em elementos subsidiários com a produção registrada pelo estabelecimento. Este foi justamente o resultado da aplicação da metodologia própria a apurações dessa natureza, considerando, no período auditado, os dados de estoques dos produtos industrializados pela empresa e dos insumos neles empregados, as movimentações registradas desses produtos e insumos e os respectivos coeficientes técnicos de produção, espelhados nos registros contábeis e fiscais da empresa. As etapas desse processamento estão consignadas em 1 1 demonstrativos (fls. 207 a 217), através dos quais apurou-se a ocorrência de produção não registrada ("falta") em relação a 11 produtos de fabricação da empresa, assim codificados: PO4 (18 un.), P05 (I 1 lun.), P07 (29un.), P08 (1.686 un.), P16 (11 un.), P17 (14 un.), P18 (1 un.), P19 (229 un.), P20 (781un.), P22 (36 un.) e P23 (6 un.), conforme resumido no Quadro de fls. 21 1 (Q5). ,i, 5 4). 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :1*4; c; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13805.001159/92-47 Recurso n° : 112.132 Acórdão n° : 202-13.942 De se assinalar que, em relação a três desses produtos (PO4, P16 e P17), o fato de o resultado da produção registrada ser negativo é indicativo inconteste de saída de produto sem emissão de nota fiscal. Segundo a lógica da equação clássica para a determinação da produção registrada, com base no documentário fiscal (Estoque Final 4- Saídas — Entradas - Estoque Inicial = Produção Registrada), o resultado negativo significa que a empresa deixou de registrar a saída de produtos nesse quantitativo, pois, na hipótese de produção zero no período, o estoque inicial do produto considerado mais as suas entradas no período por devoluções, retomo de demonstração, etc., necessariamente, deveria igualar o estoque final mais as saídas por vendas e outras (PR = O EF + S = E EF). Assim, somente no que diz respeito aos demais produtos acima apontados é que efetivamente a produção não registrada decorreu da constatação de que a quantidade do insumo registrado foi maior do que aquela calculada como consumida na produção registrada, acusando a "falta" de que trata o § 1° do art. 343 do RIP1/82 e erigida por ele como presunção legal para a exigência do imposto correspondente na forma ali indicada (Q4, fls. 210). Por outro lado, extreme de dúvida que a validade dos resultados advindos da auditoria de produção depende da suficiência e qualidade e pertinência das informações nela utilizadas, de sorte a refletir apropriadamente as características e circunstâncias do processo produtivo da empresa no período considerado, pressuposto básico para que ela sirva para "apurar 'a verdade', a produção que realmente ocorreu e 47711t1CCI arbitrar' a produção" (Parecer Normativo CST n° 45/77). Em termos substantivos, a Recorrente questiona a validade da auditoria de produção em comento, sob a alegação de nela não ter sido considerada corretamente a venda de insumos como sucata, pois, em virtude da descontinuação do seu processo produtivo, matérias- primas (vg. circuito impresso da placa trifunção), exclusivamente fabricadas para serem aplicadas nos produtos da linha de produção da empresa, tornaram-se inservíveis, já que não teriam qualquer serventia para outras empresas do ramo, daí que teriam sido sucateadas e vendidas a preço vil. Como bem demonstrado na Informação Fiscal de fls. 338/342, a única nota fiscal em que se poderia aventar essa situação seria a de n° 16.484, de 08/12/87, emitida para a empresa Eu Sou Com. de Saldos Inds. Ltda. (fls. 203), na qual, todavia, não se especificou quais espécies de insumos foram vendidos e o peso dos mesmos e nem se apresentou outros elementos idôneos que permitissem aferir a quantidade efetiva de matérias-primas que teriam sido baixadas na forma de sucata mediante essa nota fiscal. Com isso, essa alegação torna-se imprestável, já que para afastar a presunção legal em favor do Fisco, extraída da auditoria de produção em tela, incumbia á Recorrente demonstrá-la concretamente e com provas inequívocas, sendo inaceitável que procure escudar-se nas irregularidades que cometeu na emissão da indigitada nota fiscal e na falta de controles fiscais a que estava obrigada, para infirmar a criteriosa auditoria retratada nos autos, na qual r CC-MF °Iftzte.,; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;41C4k a • Processo n° : 13805.001159/92-47 Recurso n° : 112.132 Acórdão n° : 202-13.942 foram sopesadas as informações pertinentes e constantes do seu documentário fiscal na forma como apresentado. Neste mesmo diapasão, sem serventia, também, pretender, de forma indireta, invalidar a apuração da produção não registrada de um produto (PO8), alegando que nada se apurou em relação a outro (P01), a cujas vendas, por imperativo técnico, o primeiro estaria atrelado, bem como que haveria a necessidade de provar a existência de diferença em relação a todos os insumos usados na fabricação do produto em que a auditoria acusou produção não registrada. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões,, em o de 2002 ANTO" 4,1 7* 1 14 • rú Ig3 7

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Numero do processo: 13807.006350/99-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM ALÍQUOTAS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo (M.P. nº 1.110/95, de 31/08/95). COMPENSAÇÃO - Não havendo análise do pedido pelo julgador singular, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13957
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Processo n° : 13807.006350/99-31 Recurso n° : 118.019 Acórdão n° : 202-13.957 Recorrente : PÃES E DOCES TRIGONELA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM ALIQUOTAS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo (M.P. n° 1.110/95, de 31/08/95). COMPENSAÇÃO - Não havendo análise do pedido pelo julgador singular, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PÃES E DOCES TRIGONELA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002 4 4 -11 ?a(' 1Z--t—sks:,çe-,- nriqbe Pinheiro Torres Presidente ---111"a e le Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/cf 1 c-5 .", 4% r CC-MF Ministério da Fazenda *, '•-:,.. it . Fl. ":-') -'s •C,. 4 Segundo Conselho de Contribuintes •%;44:2:-.4v - Processo n° : 13807.006350/99-31 Recurso n° : 118.019 Acórdão n° : 202-13.957 Recorrente : PÃES E DOCES TRIGONELA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição e de compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos a aliquotas superiores a 0,5%, correspondentes aos períodos de janeiro/1988 a janeiro/1989, setembro/1989 a novembro/1989, fevereiro, maio e julho a dezembro/1990 e janeiro a abril e junho a novembro/1991. A peticionante pleiteia a restituição/compensação dos valores supra-elencados com aqueles vincendos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Juntamente com o pedido inicial, o sujeito passivo trouxe aos autos Demonstrativo de Cálculo da Restituição (fls. 03/04), Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, referentes à Contribuição para o FINSOCIAL nos períodos acima relacionados, e cópias do Contrato Social e alteração. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, por meio do Despacho Decisório n° 730, de 2000 (fl. 67), deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se os artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, vez que o prazo determinado pela lei seria de 05 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento, o que faz sob a orientação do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99, com base no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, onde, em preliminar, tece considerações acerca da declaração de inconstitucionalidade do recolhimento da Contribuição para o FINSÓCIAL, das empresas vendedoras de mercadorias ou mistas, em alíquota superior a 0,5%, no julgamento do RE n° 150.764-1/PE, no mérito, defende o direito à compensação pleiteada alegando, em apertada síntese, que o Ato Declaratório SRF n° 96/99 viola as determinações do Decreto-Lei n° 2.049, que, em seu artigo 3°, estabelece o prazo decadencial de 10 (dez) anos para cobrança dos valores referentes à Contribuição para o FINSOCIAL, devendo este último prevalecer, vez que tem status de lei. Assim, pelo princípio constitucional da igualdade perante a lei, este deve ser o prazo para que sejam restituídos os valores pagos a maior por tal contribuição. Invoca pronunciamentos judiciais, que afirma jcorroboram a sua tese, seja especificamente ou por similaridade.r I 2 *.5t 2' CC-MF Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes ';141:itzs' Processo n° : 13807.006350/99-31 Recurso n° : 118.019 Acórdão n° : 202-13.957 A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por manter o indeferimento da solicitação, corroborando os termos do despacho decisório proferido pela DRF/São Paulo/SP, ratificando o entendimento de que o direito de pleitear a restituição questionada teria sido extinto com o decurso de 05 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, reiterando os argumentos de defesa expendidos na impugnação, e, em apertada síntese, aduzindo que: 1. como a decisão combatida argúi, tão-somente, a decadência do direito de a contribuinte compensar-se, não se manifestando quanto ao direito à compensação, resta imperioso reconhecer tal direito, tornando-se preclusa a oposição da Secretaria da Receita Federal; 2. a Lei n° 8.212/91, que dispõe sobre a organização da seguridade social, expressa taxativamente que o prazo para apurar e constituir os seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos, não podendo prosperar que seja adotada uma modalidade diferente da decadência para haver os créditos pertinentes a tais contribuições; e 3. na conclusão, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão a quo, deferindo a restituição/compensação pleiteada. É o relatório. f 3 r» r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13807.006350/99-31 Recurso n° : 118.019 Acórdão ti 0 : 202-13.957 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhido o pedido de restituição/compensação de créditos que a recorrente alega ser possuidora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, que tiveram sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE. Pleiteia a compensação de tais diferenças com valores devidos a titulo de diversos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Entretanto, preliminarmente ao dissídio fulcral, impende que seja averiguada a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 elo Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Ar!. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do cin. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória f 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. r4i" Segundo Conselho de Contribuintes •;;'',11)2‘?.. Processo n° : 13807.006350/99-31 Recurso n° : 118.019 Acórdão n° : 202-13.957 Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas delicadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art 165 do CTIV, nos seguintes termos: 'Art 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto /70 § 4° do ar! 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; e III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numenis clausus, resta a fiação meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e II do mencionado artigo 165 do CM voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de jato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder )1-, 5 -r V CC-MF tt•sir"-:';:, Ministério da Fazenda Fl. Itp.7-fs,,. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.006350/99-31 Recurso n° : 118.019 Acórdão n° : 202-13.957 Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art 168. I, do próprio CTN: Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judiciar que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatóricr ' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga °nines, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTIV). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE ri° 1 41.33 1-0, em que foi relator o Ministro Francisco Rezelc, em julgado assim ementado: Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apitá' OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - In Repetição do Indébito e Compensação t10 Direito Tributário' - pág. 290- Editora Dialética - 1.999)." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.33 1-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. Pois, no caso da Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalid de do 6 e< 6 22 CC-MF ••• -',ec Ministério da Fazenda .zt ' Fl t'? Segundo Conselho de Contribuintes ; Processo n° : 13807.006350/99-31 Recurso n° : 118.019 Acórdão n° : 202-13.957 Supremo Tribunal Federal, acerca da majoração de aliquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário, o que limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo, deve-se tomar como demarcador para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2001. Isto porque, através daquela norma legal, a Administração Pública determina a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à Contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a aliquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. A meu ver, com a edição da Medida Provisória referida, foi reconhecido ser indevido o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, com efeito erga omnes. Assim, cabível o pedido de restituição/compensação que foi protocolizado em 27 de junho de 1999, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95. Como inicialmente enfatizado, o ceme do dissídio posto nos autos cinge-se a pedido de restituição/compensação de valores referentes à Contribuição para o FINSOCIAL, que a recorrente alega haver recolhido a maior, em aliquotas superiores a 0,5%. Na decisão monocrática, o julgador resolveu conhecer a impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte da decisão singular. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segunda instância, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora monocrática, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Na espécie, a manifestação do julgador singular acerca do mérito do litígio faz-se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida. Com essas considerações, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito trazidas pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002 Ira no_,L a:\ -ANA EnE OLÉ4ÉDIO HOLANDA 7

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4715448 #
Numero do processo: 13808.000316/96-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS – OMISSÃO DE RECEITAS – CARACTERIZAÇÃO – Provado pela fiscalização que valores depositados em conta corrente do contribuinte não tiveram a sua origem comprovada, é lícita a presunção de que tinham por origem receitas mantidas à margem da escrita, mormente quando provenientes de contas corrente “frias ou tituladas fantasmas”. CSLL/COFINS – DECORRÊNCIA – Mantido o lançamento de IRPJ, por decorrência, devem ser mantidos os lançamentos de CSLL e de COFINS. ILL – RESOLUÇÃO 82 do SENADO e INSRF 63/97 – Provado pelo contrato social que o lucro não era imediatamente disponibilizado aos sócios, não pode subsistir o lançamento de ILL.
Numero da decisão: 107-08.695
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar alegada e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência de ILL nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:11:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:11:17Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:11:17Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:11:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:11:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:11:17Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:11:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:11:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:11:17Z; created: 2009-07-14T13:11:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-14T13:11:17Z; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:11:17Z | Conteúdo => 1.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Clas Processo n° : 13808.000316/96-46 Recurso n° : 120.749 Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex.: 1993 Recorrente : SPLIT CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL) Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de :16 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n° :107-08.695 IRPJ — DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS — OMISSÃO DE RECEITAS — CARACTERIZAÇÃO — Provado pela fiscalização que valores depositados em conta corrente do contribuinte não tiveram a sua origem comprovada, é licita a presunção de que tinham por origem receitas mentidas à margem da escrita, mormente quando provenientes de contas corrente "frias ou tituladas fantasmas". CSLL/COFINS — DECORRÊNCIA — Mantido o lançamento de IRPJ, por decorrência, devem ser mantidos os lançamentos de CSLL e de COFINS. ILL — RESOLUÇÃO 82 do SENADO e INSRF 63/97 — Provado pelo contrato social que o lucro não era. imediatamente disponibilizado aos sócios, não pode subsistir o lançamento de ILL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPLIT CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar alegada e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência de ILL nos termos do relatório e voto ue passam a integrar o presente julgado. MARel'INICIU; NEDER DE LIMA PRE- e NTE MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘47. k 't SÉTIMA CÂMARA iot Processo n° :13808.000316/96-46 Acórdão n° :107-08,695 11/6.4440 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 0 4 GUT :306 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, RENATA SUCUPIRA DUARTE, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA obink (4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:ff; -4 SÉTIMA CAMARA ';'n‘a Processo n° :13808.000316/96-46 Acórdão n° :107-08.695 Recurso n° :120.749 Recorrente : SPLIT CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA RELATÓRIO A autuada já qualificada neste autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 81/89, da decisão prolatada às fls 66/73, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infrações: fls. 11/15 relativo ao I.R.P.J.; fls. 20/23 relativo ao COFINS; fls. 24/28 relativo ao I.R.R.F. sobre o lucro liquido e fls. 29/33 relativo a C.S.L.L. De oficio reduziu a penalidade ao percentual previsto no inciso I, do art. 44 da Lei n° 9.430/96, e exonerou o PIS FATURAMENTO. As irregularidades fiscais mantidas pela autoridade Monocrática encontram-se assim descritas nas peças básicas da autuação: RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. I.R.P.J. - Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização. Entrada de recursos sem prova da sua origem relativos aos cheques nominados no T.V.F. pg. 09/10. Enquadramento legal Art. 157, § 1°; 175; 178; 179 e 387, II do RIR/80. Penalidade 100%. Consta termo de intimação (doc. de fls. 08) cientificado em 25/10/95 ao Sr. Enrico Picciotto - Diretor -, na qual solicitou-se apresentar a comprovação do recebimento dos cheques abaixo relacionados, bem como, justificar a origem do mesmos, identificando o tipo de operação realizado em cada caso (cinco cheques 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .„,-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES witc:" :",; SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.000316/96-46 Acórdão n° :107-08.695 emissão em julho e agosto/92 totalizando 156.700.000,00. Concedido o prazo de 5 dias para resposta. A contribuinte não apresentou respostas a intimação supra citada. COFINS - Enquadramento legal Lei Complementar n° 7/70. IMPOSTO RETIDO NA FONTE - Equadrameno legal Lei n° 7.713/88, -art. 35. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Enquadramento legal Ar. 23 da Lei 8.212/91. A Decisão Singular esta assim ementada: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Depósitos bancários da empresa são passíveis de tributação a titulo de omissão de receita, caso a pessoa jurídica, após intimada, não logre comprovar a origem do numerário depositado. Não aplicável, portanto, a regra do art. 9°, inciso VII, do Decreto Lei n° 2471/88. Mantido o IRPJ e, em conseqüência, os lançamentos reflexos do ILL, Contribuição Social e Co fins. Como prestadora de serviços é contribuinte do PIS, na modalidade de pis repique, CALCULADO SOBRE O LR.P.J.. Sendo assim, exonera-se o crédito tributário relativo ao PIS Faturamento. MULTA DE OFICIO - exonera-se, naquilo que exceder a 75% (art. 55, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27.12.96, e o Ato Deciaratório Normativo COSIT n° 01/97, de 07.01.97). IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA - LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFÍCIO." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA e Ck4 gr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it.--":1:rt a"- SÉTIMA CÂMARA3'S Processo n° :13808.000316/96-46 Acórdão n° :107-08.695 Doc. de fls. 94 comprova o depósito recursal de 30%. O apelo do contribuinte resume-se: • Preliminarmente em pedido de suspensão do processo até quando durar a liquidação da recorrente, inclusive o afastamento dos valores cobrados a titulo de multa e juros - fundamento Lei n° 6.024/74 artigo 18 alíneas "d" e "f". Trata- se de matéria nova não argüida na impugnação; • que a presente exigência é nula porque fulcrada no Decreto Lei n° 2.471/88 - traz a colação jurisprudências dos Tribunais Pátrios; • que ficou comprovado que referidas entradas possuíam lastro - na fase impugnatória asseverou que os depósitos decorrem de um "Pacto de Cooperação Operacional" firmado com a empresa - Paulista Cobranças S/C Ltda, na data de 30-03-92, conforme amplamente debatido e esclarecido nos Autos do Processo Administrativo n° 13.808.000816/95-98 - de razões semelhantes a este contencioso, inclusive fazendo menção expressa que a autuada já responde a tal imposição, o que enseja a anulação do auto aqui discutido; • Processo 13.808.000816/95-98 fotocópia doc. de fls. 59/65 - termos do relatório elaborado pela Julgador Singular das alegações da apelante na impugnação - Por falta de tempo deixa na prática de contestar a parcela que a fiscalização apurou como promoção de diversas entradas de recursos sem comprovação da sua origem, alerta apenas que os valores encontrados prendem-se ao contrato com a empresa "Paulista Cobrança Ltda. Continuando anota inclusive que a autuada fez menção que acreditava que os prejuízos fiscais cobriam os valores reclamados"; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAwfr. :_@•• Processo n° : 13808.000316/96-46 Acórdão n° :107-08.695 • em impugnação a autuada faz referência que possui prejuízo real no período fiscalizado na ordem de Cr$ 15.939.608,79 - inclusive faz juntada de sua declaração de rendas ano calendário de 1.992 (doc. de fls. 58) com prejuízo real no primeiro e segundo semestre. Tal ponderação não foi aceita pelo julgador Singular em face da não apresentação do livro de apuração do lucro real, o qual não foi solicitado pela autoridade fiscal. Na sessão de 22 de fevereiro de 2000 — em razão da alegação do contribuinte de que a matéria em questão já fora objeto do processo 13.808.000816/95-98 -, nos termos da Resolução 107-02.200, o julgamento foi transformando em diligência para as seguintes verificações: 1 - se os valores objeto do presente Auto de Infração estão ou não inclusos no processo acima referido (doc. de fls. 59); 2 - se referido processo já foi objeto de julgamento pelo Conselho de Contribuintes, se julgado anexe fotocóPia da decisão. É o relatório. • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ,;;'Selti> Processo n° : 13808.000316/96-46 Acórdão n° :107-08.695 VOTO Conselheiro - Natanael Martins, Relator Trata-se de processo retomando à pauta de julgamento em face da conclusão da diligência requerida pelo Colegiado, vazada nos seguintes termos: "Para atender a Resolução n° 107-0.277, foram juntadas as fls. 125 a 180, as quais numerei e rubriquei, cópia de parte do processo n° 13808.000816/95-98. Diante da documentação foi verificado que os valores objeto do presente Auto de Infração não estão inclusos no processo acima referido." (fls. 181) Pois bem, provado que a matéria tributável em questão não fizera parte do referido processo administrativo, deve o Colegiado, pois, enfrentá-la, sendo certo que o lançamento se originou em função de específicos depósitos de valores em conta corrente da recorrente, cuja origem não teria sido comprovada. Inicialmente, rejeito a pretensão da recorrente para que o processo seja suspenso em razão do processo de liquidação extrajudicial por que passava, isso em decorrência da inaplicabilidade, ao caso, do artigo 18 da Lei 6.024/74. É que, no âmbito deste contencioso, o que verdadeiramente se tem em mira é o controle da legalidade do lançamento, de sorte a lhe dar, na instância administrativa, seu caráter definitivo. A eventual necessidade de suspensão da 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4",. h. e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAison:; Processo n° : 13808.000316/96-46 Acórdão n° :107-08.695 cobrança que se seguirá caso o lançamento venha a ser confirmado cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional. Quanto ao mérito, o recurso não merece prosperar, já que, como bem asseverado na r. decisão de fls. 69, o lançamento não se deu com base em extratos bancários mas, fundamentalmente, em razão de a recorrente, não obstante a tanto intimada, não ter comprovado a origem dos valores aportados em sua conta corrente. Com efeito, se era certo que antes do advento do art. 42 da Lei 9.430/96 a jurisprudência deste Colegiado era mansa e pacifica quanto à impossibilidade do lançamento em face de simples depósitos bancários, não menos certo também era o fato de que a matéria relativa à omissão de receitas, para além das presunções legais então existentes, podia se construir a partir de quaisquer meios de prova levantados pela fiscalização, especialmente pela prova direta do fato que se pretendia comprovar, o que parece se amoldar ao caso concreto. Ora, a fiscalização, às fls. 04, intimou a recorrente para que comprovasse a origem dos valores depositados em sua conta, oriundos de conta- correntes - denominadas 'frias ou tituladas por fantasmas" -, tendo a recorrente, todavia, se quedado inerte. Os motivos alegados pela recorrente em sua impugnação de que tais valores decorreriam de um Pacto de Cooperação Operacional firmado com terceiros não procede pela singela razão de que tal argumento não foi comprovado, aliás, se o tal Pacto efetivamente existira, porque razão então a recorrente não teria trazido aos autos do processo prova das rendas que teria auferido na sua execução. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA tè PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wz?;t:TI: SÉTIMA CÂMARA azt" Processo n° :13808.000316/96-46 Acórdão n° : 107-08.695 - Veja-se que a recorrente, como noticiam os autos do processo e em razão mesmo de sua natureza, era tributada com no lucro real, logo, por exigência legal, devia possuir escrita regular, apoiada em documentos comprobatórios das operações por si praticadas. Nesse contexto, se é incontroverso o fato de que foram aportados valores em conta corrente da recorrente sem que esta lograsse comprovar a razão e o porque, parece-nos licita a conclusão de que teriam por origem receitas mantidas à margem da escrita regular, pelo que o lançamento de IRPJ, nesse particular, não merece reparos. Por decorrência, os autos de infração de COFINS e de CSLL também devem ser mantidos. Já em relação ao ILL, em razão do quanto disposto na cláusula nona do contrato social (fls. 107 e 111 do processo), cuja redação segue abaixo, o lançamento não subsiste: Cláusula Nona — Os lucros verificados serão destinados por consenso dos diretores ou levados à conta de "lucros em Suspenso" Com efeito, considerando que nos termos do contrato social os lucros não eram imediatamente disponibilizados aos sócios, pelo contrário, dependiam de ulterior decisão destes, em face da decisão proferida pelo E. STF, que motivou o Senado a baixar a Resolução n° 82 e a Secretaria da Receita Federal a baixar a INSRF n° 63/97, o lançamento não pode subsistir. 9 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA4g in4.te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri SÉTIMA CÂMARA <14" ;rterl.? Processo n° : 13808.000316/96-46 Acórdão n° :107-08.695 Em face de todo o exposto, rejeito a preliminar se suspensão do processo e, quanto ao mérito, dou provimento parcial ao recurso, para que se exclua do crédito tributário exigido o lançamento de ILL. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006. 4 i/4MM filsWhi: NATANAEL MARTINS 10 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13816.000769/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93 e pela Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal ( art. 5º da Portaria MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto nº 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13910
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93 e pela Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 50 da Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, do Decreto n° 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ACZ INOX COMERCIAL LTDA. - ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002 tique Pinheiro eTorres Presidente An yle 011rWoaHo an a Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf 1 r CC-MF 9•( 1.7.7%--t:4:.- Ministério da Fazenda »Zza.-4,:t Segundo Conselho de Contribui ntes Fl. .›.ft,a-À15-r Processo : 13816.000769/99-1 6 Recurso : 118.128 Acórdão : 202-13.910 Recorrente: ACZ INOX COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis nos 2_445/88 e 2.449/88. Com o pedido inicial foi trazida aos autos a Planilha de fl. 02, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos conforme os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e aqueles devidos tendo por base a Lei Complementar n° 7/70, copias do Contrato Social e alteração, do Comprovante de Inscrição no CN -PJ, de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARF de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referentes aos períodos de apuração de janeiro/93 a junho/94, e das Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — 1RPJ, referentes aos períodos de 1992 a 1994. A DRF/São Bernardo do Campo/SP deliberou no sentido de indeferir a restituição pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se os artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, e por se tratar de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores tratados, buscando fundamentos no Ato Dec laratório SRF n° 96/99. À fl. 37, pedido de compensação dos valores tratados na inicial com tributos e contribuições vencidos, administrados pela Secretaria da Receita Federal. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, alegando, em apertada síntese, que: 1. a decisão singular esteia-se no Ato Declaratório SRF n° 96/99, que tem como único fundamento o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, acatado pela Secretaria da Receita Federal em detrimento do entendimento exposto no Parecer COSIT n° 58/98, que determinava que, para os casos de declaração de inconstitucionalidade de lei, o dies a ano para contagem do prazo decadencial seria a data da publicação do acórdão, no controle concentrado, ou a data da publicação da Resolução do Senado Federal, no controle difuso, ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal; 2. a devolução de tributo pago indevidamente é uma situação jurídica perfeitamente reversível, cuja correção não agride o princípio da segurança jurídica, e que atende ao principio da moralidade administrativa; 3. atenuar o efeito retroativo da cláusula ex twic significa trazer para o campo tributário, cujos atos são rigorosamente vinculados, particularidades só aplicáveis aos atos discricionários; 4. a aplicação equivocada da lei considerada inconstitucional não se insere no campo de ação exclusiva do contribuinte, pois depende de ação do Poder Judiciário, sendo impraticável aci 2 9 CC-MF 5- Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13816.000769/99-16 Recurso : 118.128 Acórdão : 202-13.910 sujeito passivo, a cada recolhimento, ingressar com um pedido de restituição como garantia do prazo decadencial, o que traduziria uma desconfiança nas leis pátrias, o que é incompatível com um Estado de Direito; 5. a solução para tais casos deve ser buscada no CT-N, reportando-se ao entendimento expressado no Acórdão n° 108-05.791, do Primeiro Conselho de Contribuintes; e 6. o Ato Declaratorio SRF no 96/99 diz que o prazo para decadência do direito de restituição deve ser contado a partir da extinção do crédito tributário, sendo que o Superior Tribunal de Justiça entende que tal extinção, para os tributos lançados por homologação, da-se, na prática, num prazo de 10 anos, assim, quando o ato declaratório usa tal expressão, recepciona o entendimento daquela Corte, e, se essa não fosse a sua intenção, bastaria ter definido o termo inicial da decadência com a data do pagamento original. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que, para os tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, ainda que ulteriormente havidos por inconstitucionais, o termo inicial do prazo decadencial para a propositura do pedido de indébito é a data do recolhimento indevido, argumentando, ainda, que não está a sua atividade cingida à orientação firmada na jurisprudência, quer administrativa, quer judicial, e, por derradeiro, que a autoridade julgadora administrativa não está apta a avaliar a constitucionalidade dos fundamentos do ato contra o qual a contribuinte manifesta inconformidade. Intimada em 14/05/2001, conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 120, e inconformada com a decisão singular, às fls. 122/128, a interessada apresenta Recurso Voluntário, em que repisa os argumentos de defesa expendidos na impugnação, para, ao final, requerer o reconhecimento do direito de restituição/compensação pleiteado na peça vestibular, diante da pacífica jurisprudência invocada. A interessada, às fls. 172/185, irresignada com a decisão singular, apresenta, tempestivamente, Recurso Voluntário, onde repisa os argumentos de defesa expendidos na impugnação, e, ao final, pugna pela reforma da decisão a cimo, com o deferimento de todas as compensações apresentadas. É o relatório, 3 i,; ni'7,..% 2Q CC-MF -?‘ •-• .,---5. :- Ministério da Fazenda Fl. ersg Segundo Conselho de Contribuintes e. Processo : 13816.000769/99-16 Recurso : 118.128 Acórdão : 202-13.910 VOTO DA CONSELHE1RA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Preliminarmente à análise do mérito do recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. A meu sentir, o recurso voluntário, além do efeito suspensivo, literalmente inscrito no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, possui, também, o efeito devolutivo: pois tem o escopo de obter da instância julgadora ad quem, mediante o reexame da quaestio, a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Nas palavras de Antônio da Silva Cabral l : "(..) por força do recurso, o conhecimento da questão é transferido do julgador singular para um órgão colegiado, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato." Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo. Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência, fato que deve ser considerado à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determina, in litteris: "Art. 2: Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) A irresignação do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento - as Delegacias da Receita Federal de Julgamento -, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Nesse contexto, faz-se por demais importante para o sujeito passivo que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, I Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p. 413. 4 22 CC-MYMinistério da Fazenda Fl. .*;",..1--jtliiej Segundo Conselho de Contribuintes ::¡,-.4k= - Processo : 13816.000769/99-16 Recurso : 118.128 Acórdão : 202-13.910 com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Por isso, a Portaria N/EF n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, traz, numeras clausus, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Art. 5 ". São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — julgar. em vrirneira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex oficio' aos Conselhos de Contribaintes, 7zos casos previstos em lei. — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada" (grifamos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, determina qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam subdelegadas. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro 2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: 1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros, isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; e 3. pode ser objeto de delegacão ou avocação desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei n° 9.784 3, de 29/0 1/1999, cujo Capítulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: "An. 13. Ncio podem ser objeto de delegação: 2 Direito Administrativo, 3° ed., Editora Atlas, p.156. 3 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. ,fr 5 V'.k.....,). 22 CC-MF --•ii-_;(--..-•,.-. Ministério da Fazenda al, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •;;.'"-42-S'' Processo : 13816.000769/99-16 Recurso : 118.128 Acórdão : 202-13.910 1 - a edição de atos de caráter normativo: 11 - a decisão de recursos administrativos • e 111- as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." (grifei) Sob esse enfoque, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria n° 032, de 24/04/1998, da DEU/Campinas, a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Impende que seja observado que a decisão em questão foi proferida em 12/09/2000, portanto, posteriormente à vigência da Lei n° 9.784/99. Frente às disposições legais trazidas à lume e esteadas na melhor doutrina, outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público delegasse a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de subdelegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração e que não se configuram como atos que devem ser praticados, exclusivamente, por quem a lei determinou. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores, uma completa submissão às pautas normativas. E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 8.748/93 e da Portaria MF n° 384/94, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensável, ressente-se de vicio insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso I, artigo 59, do Decreto n° 70. 235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vicio insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: (..) é o gire nasce afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual. É explicita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe afeto origem; é virtual quando a 3,4 Direito Administrativo Brasileiro, 17° edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. , 6 ___ . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13816.000769/99-16 Recurso : 118.128 Acórdão : 202-13.910 uiva/idade decorre da it?fritigência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia. deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (...), mas essa declaração opera ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os se ris efeitos passados, presentes e _futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. '• (destaques do original) Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador c-rd quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juizo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, e que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: tantum clevolumm, quanturn appellatinn, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo-se, entre tais, a exigência da observância dos requisitos legais. Com essas considerações, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada para que outra seja produzida na forma do bom direito. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002 NETLE OL,l/VW10 HOLANDA 7

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Numero do processo: 13830.000454/98-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ILEGALIDADE DA PORTARIA MF Nº 238/84 - Uma vez declarada a ilegalidade de portaria ministerial que determinava o recolhimento do PIS devido pelos postos varejistas, em sistema de substituição tributária, quando da aquisição das empresas distribuidoras, devem as empresas recolher essa contribuição segundo as normas da Lei Complementar nº 07/70, na medida da efetivação de suas vendas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07289
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS — SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — ILEGALIDADE DA PORTARIA MF N° 238/84 - Uma vez declarada a ilegalidade de portaria ministerial que determinava o recolhimento do PIS devido pelos postos varejistas, em sistema de substituição tributária, quando da aquisição das empresas distribuidoras, devem as empresas recolher essa contribuição segundo as normas da Lei Complementar n° 07/70, na medida da efetivação de suas vendas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POSTO MODELO DE GARÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 left\ '1, ...... Otacilio 'tas Cartaxo Presidente dC>enato Sc‘licc4 quiercleoe4P11 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewski, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). cllovrs 1 - s • , .,, MINISTÉRIO DA FAZENDA •if SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000454/98-73 Acórdão : 203-07.289 Recurso : 112.836 Recorrente : POSTO MODELO DE GARÇA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração lavrado para exigir as Contribuições para o Programa de Integração Social — PIS, tendo em vista a sua falta de recolhimento. Segundo a autoridade autuante, a interessada é revendedora de combustíveis, e obteve judicialmente o direito de adquirir das empresas distribuidoras o combustível sem o recolhimento do PIS, conforme determinava a Portaria IVIF no 238/84. Essa portaria previa o recolhimento do PIS devido pelas empresas revendedoras de mercadorias antecipadamente, em regime de substituição tributária. Não havendo o recolhimento antecipado, conforme determinava a referida norma legal, foi exigida a contribuição da interessada pelo regime geral previsto na legislação, em face das vendas realizadas. Devidamente cientificada da autuação, a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal. Sustenta que não deve a contribuição lançada por inexistir relação jurídico-tributária, e que, afastada a exigência do PIS, quando da aquisição do combustível por ordem judicial, não se pode concluir que a interessada deva recolher a referida contribuição pela regra geral contida na Lei Complementar n° 07/70. Diz que, entre o modelo genérico e o modelo especifico de incidência do PIS, não existe uma relação de "subsidiariedade sucessiva, uma espécie de reserva legal oculta ou sucedânea para garantir eventuais deslizes do primeiro modelo". Pede o total cancelamento da exigência. A autoridade julgadora de primeira instância manteve integralmente a exigência pelos mesmos fundamentos, razões contidas no lançamento atacado. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual reitera seus argumentos já expendidos na impugnação. Constam dos autos, ainda, os documentos que comprovam a obtenção de medida liminar judicial, determinando o processamento do recurso administrativo sem a necessidade de depósito prévio. É o relatório. ./.1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 13830.000454/98-73 Acórdão : 203-07.289 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do presente processo versa sobre a incidência do PIS sobre as operações de venda de combustíveis. De acordo com os documentos constantes dos autos, a recorrente propôs ação judicial visando a declaração da ilegalidade da Portaria Ministerial n° 238/84, que determinava o recolhimento do PIS incidente sobre as vendas de combustíveis por postos varejistas pela empresa distribuidora no momento da venda aos referidos postos, em um regime de substituição tributária. A ação judicial foi julgada procedente, reconhecendo o direito dos postos de combustíveis de não ter cobrado o PIS na forma determinada pela referida portaria, que foi declarada ilegal. Ora, uma vez afastada a norma ilegal, e de hierarquia inferior, resta, sem qualquer restrição, a norma geral, que determina a incidência do PIS mensalmente sobre o faturamento efetivamente realizado pela recorrente. Não há que se falar em vácuo legislativo, ou subsidiariedade sucessiva. A exigência formulada apenas aplica a única norma válida, segundo a própria decisão judicial, qual seja, a que determina o recolhimento do PIS na modalidade geral. A sentença proferida em favor da recorrente é expressa em referir que o PIS deve ser recolhido de acordo com o faturamento da empresa. Diz a citada decisão judicial: "O que a portaria em foco fez foi antecipar a obrigação para data anterior à ocorrência do fato gerador. Pelo exposto, concedo a segurança e declaro ilegal e inconstitucional a Portaria n° 238, de 21 de dezembro de 1984, para que os impetrantes possam recolher o PIS após seus respectivos faturamentos." Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 RDO 3 .stk.3L MINISTÉRIO DA FAZENDA .nrit1/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13830.000454/98-73 Acórdão : 203-07.289 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Ouso divergir parcialmente do voto apresentado pelo ilustre Conselheiro-Relator no que diz respeito à "omissão" ou à não observância, "ainda que não argüida pelo contribuinte", da semestralidade do PIS, eis que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 07/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis res 2.445/88 e 2.449/98 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo "deveria" ter sido a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. Nesse sentido, tendo em vista que a constituição do crédito tributário pelo lançamento não refletiu atuação, conforme a lei e o Direito, pertinente as observações a seguir. A matéria não apreciada pelo respeitável Conselheiro-Relator diz respeito ao próprio lançamento - ato privativo da autoridade pública -, assim, pode e deve o julgador examiná-la a qualquer tempo, ao dever de não ocasionar, em contrariedade à lei, prejuízos a direitos e interesses do contribuinte. A razão disto está na circunstância de que o Conselho de Contribuintes funciona como órgão de revisão dos atos administrativos. Se o ato administrativo não está em conformidade com a lei, como não está, deve o julgador manifestar-se, independentemente de ter sido alegado pela parte. É, na verdade, o poder de tutela jurídica dos direitos e interesses públicos e privados. Esse poder de tutela do direito é o poder-dever de observar as normas legais e de atuá-las, efetivando direitos e obrigações - quer públicos quer privados -, porque resulta de obrigação jurídica e que se efetiva mediante atos administrativos. Assim, na obrigação de aplicar o bom direito, é que passo a examinar a matéria. A questão, envolvendo a semestralidade do PIS, já foi por diversas vezes analisada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, de forma que reitero o que lá já vem sendo julgado. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando relatora naquela instância, no Acórdão n° CSRF/02-0. 871, em Sessão de 05 de junho de 2000.1 Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." (negritei) Vejam-se no mesmo sentido os Acórdãos de n's CSRF/02-0.9 14, CSRF/02-0.916; CSRF/02-0.907; CSRF/02-0.908; CSRF/02-0.913. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:;':4t4rc Processo : 13830.000454/98-73 Acórdão : 203-07.289 Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal - Ed. Saraiva - 1993 — pág. 487/488) "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. 0 importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (NEP &Is 1249, 1286, 1 325/1 365, 1407, 1447, 1495/1546, 1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/1 1/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo é a seguinte: "Art. 2°- A Contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: 1 - pelas pessoas jurídicas de direi to privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (I/113 n°1676-36). (grifei). O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995 (AD1N 1417-0), no que se refere se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no referido artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturarnento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos n's 107-05 . 089; 1 O 1 -87. 95 0; 107-04. 102; 101-89.249; 107-04.721; 107-05.105; dentre outros). 5 f.)3 j.kt.tagfrt,;',. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000454/98-73 Acórdão : 203-07.289 O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: "3. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o 'aturamento do saio mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo." (AC. n° 97.04.44974-7/SC - Rel. Juíza Tânia Escobar - TRF da 4( Região). Ainda, a respeitável Juiza assim se justifica: C( • • • e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão ã empresa apelante. Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, os mesmos passaram a ser regulados inteiramente pela Lei Complementar n° 7/70, que nem Me 57770 implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida à União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o faturcamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda. Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outra, bem diversa, é o cômputo, para efeitos meramente contábeis, como é o caso, de urna correção monetária que não foi exigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a conseqüente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 7/70, que prevê incidência da exação sobre o 6 . iSt MINISTÉRIO DA FAZE N DA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 13830.000454198-73 Acórdão : 203-07.289 faturamerzto do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo." Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal - Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do VIII — Congresso Brasileiro de Direito Tributário n°64, pág. 149- Malheiros Editores): "... com a declaração de inconstituciorzalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Ex-emplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o ',aturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data. O assunto, também, foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT ri° 437198, assim concluído na época: "II! - Terceiro Aspecto: a vigência dcz Lei Complementar n°7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidos pelos dois decretos-leis examinados deix-aram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n o 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." (negritei). 7 f MINISTÉRIO DA FAZENDA ta: . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000454198-73 Acórdão : 203-07.289 Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis n's. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.C. n°7/70. ••• 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1- a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L. C n° 7/70; não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; •• • VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Xp<7 fAtek: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000454f98-73 Acórdão : 203-07.289 matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n's 7.799/89, 8.21 8/9 1 e 8.3 83/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturarnento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.2 12/95, retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 - Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § I°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por 'aturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 - As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o sç I° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia I O (dez) de cada mês" (grifei). Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente, do prazo vara seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado 9 T MINISTÉRIO DA FAZENDA •. 1:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000454/98-73 Acórdão : 203-07.289 para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional, e sim, de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no !aturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 6' da Lei Complementar n' 07/70 na vigência da Resolução do Senado Federal n' 49/95), conforme Acórdão n' 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS — Na forma das Leis Complementares d's 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o !aturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." No voto condutor do referido acórdão é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal — para 'medir' o referido !aturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. 10 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000454/98-73 Acórdão : 203-07.289 A própria Lei Complementar n9 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 62: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no fcrturatnento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explicita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto materiaL Isto caso, porém, o artigo e da Lei Complementar trg. 7/70 é explícito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) for-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar tf 07/70 evidencia que nenhum deles (..) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis ri's 2.445 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto- lançamento). Deveras, há disposições acerca (7) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponive ). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora, igualmente. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :k...:.:4' 2eni.., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000454/98-73 Acórdão : 203-07.289 Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. Oportuno, apenas para corroborar o entendimento retro-exposto, trazer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°) ...". Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se, de oficio, o deferimento do recurso apenas para admitir a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Sala das Sessões, 22 de maio de 2001 .....---em-, . MARIA TERE (MARTINEZ LÓPEZ 12

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