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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689480 #
Numero do processo: 10945.009693/2001-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS – A simples indicação do contribuinte como beneficiário do cheque sacado no caixa do Banco não constitui por si só, fato gerador do imposto de renda. Situação que depende de comprovado nexo causal entre o valor sacado e fato que representa omissão de rendimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Jose Oleskovicz que nega provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Situação que depende de comprovado nexo causal entre o valor sacado e fato que representa omissão de rendimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDELENI ROLIM PAULETI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Jose Oleskovicz que nega provimento ao recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE SI ANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 4 NOV 2a95 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, LUíZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945.00969312001-89 Acórdão n° : 102- 47.165 Recurso n° : 140.045 Recorrente : VALDELENI ROLIM PAULETI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em razão da fiscalização haver detectado movimentação financeira (saque na boca do caixa de 2 cheques nos valores de R$ 13.750,00 e R$ 15.000,00, respectivamente), sem que referidos montantes houvessem sido oferecidos à tributação ou mesmo tivessem sua origem comprovada pela Recorrente. Nestas condições, foram considerados como rendimentos recebidos pela pessoa física da Recorrente, não declarados e sujeitos ao carnê- leão. A ação fiscal estendeu-se à Recorrente em razão dos referidos cheques em seu favor terem sido emitidos por Nilse Maria Barcarolo Gavazzoni, sobre a qual recai o Inquérito Policial n.97.101.2391-2 que apura a remessa de valores a contas domiciliadas no exterior (fls.11 e seguintes dos autos). Alega em sua defesa a Recorrente, que prestou um favor à emitente dos cheques e que não se beneficiou dos referidos valores que foram utilizados para pagamento de despesas pessoais da emitente. Às fls. 50 dos autos consta Declaração prestada sob as penas da lei e firmada por Nilse M.B.Gavazzoni e Olmar Gavazzoni segundo a qual (i) a Recorrente era funcionária da empresa de turismo e câmbio (SAFIRA TURISMO E CAMBIO LTDA.) de titularidade dos declarantes, (ii) prestava favores pessoais como serviços bancários e que (iii) os valores relativos aos cheques mencio ados destinaram-se ao pagamento das contas pessoais dos emitentes declarante 2 , erV:09 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..— 3p, ;,..R1 '.4,k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..,1,..).,,,e... 4~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945.009693/2001-89 Acórdão n° : 102- 47.165 Apensa aos autos a Recorrente -- às fls. 55 em diante --- extratos de sua conta corrente junto ao Banco itaú S/A , com o intuito de comprovar os patamares de sua efetiva movimentação financeira. A Recorrente alega em seu favor, em resumida síntese, o seguinte: 1. que o desconto de cheques não pode ser considerado rendimento; 2. que o artigo 142 do CTN atribui o ônus da prova à autoridade administrativa; 3. que a presunção de legitimidade dos atos administrativos não exime o Fisco de provas os fatos que alega; 4. que não houve acréscimos patrimoniais; 5. que os cheques foram emitidos ao portador e foram preenchidos manualmente com o nome da Recorrente em cumprimento à regra do BACEN. 1 É o relatório '} 3 ‘",,ts MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA-~g Processo n° : 10945.009693/2001-89 Acórdão n° : 102- 47.165 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora Compulsando os autos verifico que não há qualquer evidência que possibilite estabelecer o nexo de causalidade entre os valores considerados tributáveis e o fato gerador de Imposto de Renda da Pessoa Física conforme determina a legislação vigente. Não consta dos autos nenhum outro elemento senão a existência do próprio saque do cheque emitido por terceiro e tendo como favorecido a Recorrente, situação que por si só, não tem o condão de deflagrar o fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física nos termos da legislação vigente. O artigo 142 do CTN ao dispor que: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível" .... e que .... "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional" estabelece regras firmes a serem observadas pelo Agente Fiscal. No caso vertente, não há qualquer previsão legal que caracterize o saque de valores no aixa da instituição financeira como rendimento tributável pelo Imposto de Renda. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10945.00969312001-89 Acórdão n° : 102- 47.165 No Recurso Voluntário, de modo oportuno, traz o Recorrente lição de Antonio da Silva, no seu livro "Processo Administrativo Fiscal" (Ed.Saraiva, 298), "verbis": "Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se freqüentemente: a quem alega alguma coisa, compete prova-Ia. Em processo fiscal predomina o principio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte " Significa dizer em outras palavras que, a figura jurídica da presunção, como não poderia deixar de ser no estado de direito, tem limites claros e não pode ser aplicada sem a observância de critérios rígidos fixados pela legislação, sob pena de ataque à ordem jurídica. A jurisprudência deste C.Conselho de Contribuintes, ---- mesmo nos casos de valores que transitam pela conta corrente dos contribuintes, mediante depósito, sem o seu correspondente oferecimento à tributação, tem afastado a possibilidade de presunção de rendimento se não comprovado o efetivo aproveitamento deste pelo contribuinte. Pelas mesmas razões, não se poderia considerar rendimento valores que sequer depositados foram em conta bancária da Recorrente: Número do Recurso: 014462 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 10630.001004/96-68 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:IRPF Recorrente:CLEBER TEIXEIRA XAVIER Recorrida/Interessado:DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 03/06/1998 00:00:00 Relator:Leila Maria Scherrer Leitão Decisão:Acórdão 104-16370 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE/ , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:~1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945.009693/2001-89 Acórdão n° : 102- 47.165 Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTO - DEPÓSITO BANCÁRIO - Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTO - LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - CANCELAMENTO - Estão cancelados, pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471, de 1988, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida baseada em valores constantes em extratos ou comprovantes de depósitos bancários, exclusivamente. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte" (Grifou-se). IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - O confronto de débitos em conta corrente, apurados através de extratos bancários, com os rendimentos declarados pelo contribuinte, não caracteriza a existência de sinais exteriores de riqueza, face à legislação proibir lançamento com base em extratos bancários. Recurso provido. Nestas condições, diante da ausência de elementos de prova que estabeleçam uma razoável conexão (nexo de causa e efeito) entre os valores sacados pela Recorrente e a sua utilização em seu próprio favor, deflagrando nesta hipótese -- e somente nesta hipótese -- a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física e a conseqüente e legítima aplicação d 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ::4tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'ti¥W, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10945.009693/2001-89 Acórdão n° : 102- 47.165 instituto da presunção de omissão de receita tributável, dou integral provimento ao recurso para que seja cancelado o lançamento em discussão. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 21 de outubro de 2.005. r/- ,t(2:(2,(x24-,7 S ANA MANCINI KARAM 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4690768 #
Numero do processo: 10980.003048/97-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - INDEFERIMENTO - Não tendo sido comprovada, por meio de documentos hábeis e idôneos, a constatação da moléstia grave em data anterior à emissão de laudo pericial que reconheceu a doença grave, é de se indeferir o pedido de restituição do imposto de renda pago no período anterior a emissão do citado laudo. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10442
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO O CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BATISTA ALBERTO GNOATO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Dl ,_:flik-Át - IG i= DE OLIVEIRA .0j TE RICAR O BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 NOV1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003048/97-61 Acórdão n°. : 106-10.442 Recurso n°. : 14.579 Recorrente : JOÃO BATISTA ALBERTO GNOATO RELATÓRIO JOÃO BATISTA ALBERTO GNOATO já identificado nos autos solicitou, a fl. 01, restituição das importância retidas a título de imposto de renda pessoa física nos meses de julho a dezembro de 1996 por ser portador de insuficiência cardíaca de acordo com laudo médico. Informa também que requereu a isenção do IR junto a Procuradoria Geral de Justiça, tendo sido acolhido o seu pedido pelo Conselho Superior do Ministério Público em 07/02/97. A DRF/Curitiba, às fls. 37, indeferiu o pedido por entender que o laudo apresentado às fls.24 não estabeleceu uma data pretérita em que se deva considerar constatada a moléstia, portanto o laudo somente pode se referir a fatos geradores futuros, não se comprovando como indevidos os recolhimentos efetuados no exercício de 1996. Inconformado com o indeferimento, o recorrente entrou tempestivamente com um requerimento à DRJ em Curitiba, fls. 42, reiterando o seu pedido, e alegando em síntese o seguinte: que no laudo médico de fls.24, existe a expressão "Palpitações-história de taquicardia há anos"; que no seu entender a referida citação substitui plenamente a expressão "data pretérita", exigida na apreciação pois abrangeria o período de julho a dezembro de 1996. A decisão recorrida, fls. 49 a 52, manteve o indeferimento do pedido sob a seguintes ementa: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003048/97-61 Acórdão n°. : 106-10.442 SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IR - Não tendo sido comprovada, por meio de documentos hábeis e idôneos, a constatação da moléstia grave em data anterior à emissão de laudo pericial que reconheceu a doença grave a que se refere, é de se indeferir o pedido de restituição. Transcreve o artigo 30 da Lei n.° 9.430/96, o artigo 5° da IN 25/96 o Ato Declaratório Normativo n.° 10/96 que trata da isenção para os proventos de aposentadoria por moléstia grave, e os artigos 111, 116 e 179 do CTN que trata de interpretação literal de legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção . Embasado na legislação acima citada conclui que não pode ser reconhecido o direito a isenção a partir da data do pedido, como consta do documento de 11. 30 e não no de fl.24, conforme pleiteia ao interessado, uma vez que não se encontra identificada data anterior no laudo médico, e que a simples menção a expressão "palpitações-história de taquicardia há anos" não significa necessariamente cardiopatia grave cuja existência em 12/96 é negada no documento Cientificado da decisão em 06/01/98, conforme Ar fls. 54,o contribuinte apresentou recurso em 22/01198, alegando que é portador de cardiopatia grave e reproduz o laudo médico. Afirma que a expressão "Palpitações-história de taquicardia há anos"; significa cardiopatia grave. Afirma ainda que requereu à Secretaria de Administração do Estado a isenção de imposto de renda em 19 de junho de 1996 e que a Resolução n° 22 do Conselho Superior do Ministério público reconheceu o seu direito com termo inicial retroativo a julho de 1996. Anexa copia de atestados / médicos e informação do Ministério público do Estado do Paraná, assim como da 3 çe MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003048/97-61 Acórdão n°. : 106-10.442 Secretaria de Estado da Administração, deferindo o pedido com efeito n3etroativo a julho e agosto de 1996 respectivamente Entre os documentos apresentados consta às fls. 09 e 61 ,atestado médico emitido em 17/07/96 atestando que o recorrente é portador de Insuficiência Cardiaca e hipertensão arterial, tendo apresentado um AVC a um ano. Consta ainda, A fl.89, uma declaração do médico que emitiu o laudo esclarecendo que em seu laudo datado de 28/01/97, onde se lê 'taquicardia há anos', leia-se taquicardia há anos, portanto desde julho de 1996'. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003048/97-61 Acórdão n°. : 106-10.442 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235f72, com nova redação dada pela Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de solicitação de restituição de valores pagos a titulo de imposto de renda nos meses de julho a dezembro de 1996, em virtude de o recorrente entender que se tratava de rendimentos isentos por ser ele portador de cardiopatia grave. Os documentos apresentados indicam que a cardiopatia grave foi constatada em 31/1/97. Os atestados médicos datados de julho e agosto de 1996, referem-se a insuficiência cardíaca, hipertensão arterial e taquicardia que são estágios de doença cardíaca que podem levar à cardiopatia grave. O artigo 6° da Lei n° 7.713/88 estabeleceu a isenção para os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de cardiopatia grave entre outras moléstias. Por sua vez, com bem colocado na decisão de primeira instância, ao reproduzir a IN 25/96 e o Ato Declaratário Normativo n.° 10/96, a citada isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada em laudo pericial.ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003048/97-61 Acórdão n°. : 106-10.442 A isenção se destina aos portadores de Cardiopatia grave uma vez constatada em laudo médico, e que de acordo com o documentos constantes dos autos, tal moléstia somente foi diagnosticada em 31/01/97. Portanto apenas a partir desta data os proventos de aposentadoria estão abrangidos pela isenção de que trata o citado artigo 6° da Lei n.° 7.713/88. Pelo acima exposto voto no sentido de negar provimento ao recursos. Sala das Sessões - DF, em 24 de setembro de 1998 RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 6 Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000551/98-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDAs) - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para pagamento de tributos federais com Títulos da Dívida Agrária. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei nº 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73976
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Publicado no Dij; 41 ;:a P :‘,R --4 1, de 02 f_QP ,4.1_i IW— - MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica .. r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000551198-39 Acórdão : 201-73.976 Sessão : 12 de setembro de 2000 Recurso : 111.469 Recorrente: SIEMA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDAs) - IMPOSSIBILIDADE — Não há previsão legal para pagamento de tributos federais com Títulos da Dívida Agrária. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei n° 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: SI EMA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000 '1 /! Luiza 0-v-er: ante de Moraes . Presidenta ---m Jorge Freire . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, João Berjas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Filho e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf i MINISTÉRIO DA FAZENDA iNb^- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \,;11-.1Étd. Processo : 11020.000551198-39 Acórdão : 201-73.976 Recurso : 111.469 Recorrente: SIEMA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada recorre de decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, que manteve a decisão do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, que não tomou conhecimento do pedido da recorrente. Ó objeto daquele era pagar com Títulos da Dívida Agrária da empresa peticionante os tributos COFINS e PIS referentes ao fatos geradores de fevereiro de 1998. Da decisão do Delegado da DRF em Caxias do Sul - RS, a empresa interpôs o que chamou de recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 17/22). O Despacho de fls. 23 determinou o encaminhamento do processo à DRJ em Porto Alegre - RS, a qual tomou o recurso como reclamação, considerando as razões da então reclamante, e negou provimento àquela. Em suas razões recursais, a empresa alega que não poderia a autoridade local da SRF negar seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes. No mérito, reporta- se aos termos da Petição de fls. 17/22, entendendo legítimo o pagamento de tributos federais com TDAs, uma vez terem os mesmos valor real assegurado pela CF (art. 184). É o relatório. 2 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1,,:;rt r SEGUNDO CONSELHO DE CONT RIBUINTES - Processo : 11020.000551/98-39 Acórdão : 201-73.976 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria, quanto a pedidos de compensação de tributos federais, está regulamentada pela IN SRF n° 21, de 10/03/97. E tal ato administrativo, regulamentador dos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, dispôs acerca dos pedidos de compensação, restituição e ressarcimento de tributos, determinando que a competência para efetuar a compensação é da DRF. Da leitura sistêmica da referida IN SRF, concluímos, frente à análise dos artigos. 7° e 8°, § 2°, que a competência para proferir despacho decisório sobre o pedido de compensação é do Delegado da Receita Féderal jurisdicionante do contribuinte peticionante. De igual sorte, conclui-se da leitura do artigo 10 e seus parágrafos da citada norma administrativa que, analogicamente, se aplica ao pedido de compensação, que, do despacho decisório que indeferir, total ou parcialmente, o pleito do contribuinte, caberá impugnação à DRJ da jurisdição da DRF no prazo de trinta dias (art. 10, § 1°). E na hipótese de ser a decisão da DRJ contrária aos interesses da pessoa jurídica, caberá ainda recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (art. 10, § 2°), devendo ser observadas as normas do Decreto n°70.235/72 (art. 10, § 3°). Portanto, nada mais fez a norma do que preservar os cânones constitucionais da ampla defesa, consubstanciado na espécie pelo duplo grau de jurisdição. O que espanta é que a recorrente se insurja justamente com o resguardo de seu direito pelas autoridades julgadoras administrativas. Assim, bem andou o digno julgador monocrático ao conhecer do pretenso recurso da ora recorrente como impugnação. Da mesma forma, a autoridade local agiu corretamente ao encaminhá-lo à DRJ competente para conhecê-lo em primeira instância. Pretender o contrário é suprimir instância, aí sim, dando azo à ilegalidade. Quanto ao mérito, a questão já está pacificada neste Colegiado, com base no voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes no Recurso n° 101.410, conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito. "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. 3 , MINISTÉRIO DA. FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000551198-39 Acórdão : 201-73.976 Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei». Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigora partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específicw enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" ygrifos nossos). 4 \Witld MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000551198-39 Acórdão : 201-73.976 Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; HL prestação de garantia; • IV depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; h) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN; que a Lei n°4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5°, do ADCT; que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR; e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo? 5 . . a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.00055 1/98-39 Acórdão : 201-73.976 Ou seja, os TDAs, títulos cambiários emitidos em face da previsão constitucional (CF/88, art. 184), não servem para pagamentos de tributos federais, pelo seu valor de face, por falta de previsão legal. E tome-se aqui o termo pagamento em seu sentido estrito e em sua acepção lata, quer na forma de compensação, quer como dação em pagamento. A única exceção, conforme esposado no voto transcrito, é em relação ao ITR. Contudo, tais títulos, uma vez resgatáveis, consoante prevê o Decreto n° 578/92, tem conversibilidade imediata em moeda corrente. Assim, uma vez apresentados os apontados títulos, deverão ser convertidos pelo seu valor de mercado. Destarte, nada obsta que o valor em moeda nacional resultante desse resgate seja utilizado como melhor aprouver ao seu titular, inclusive para pagamentos de tributos federais. Ex positis, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO. Sala s Sessões, em 12 de setembro de 2000 JORGE FREIRE 6

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4692914 #
Numero do processo: 10983.001868/97-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PAF- NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - Não há que se alegar cerceamento de defesa por inadequado enquadramento legal no Auto de Infração, quando este está mencionado de forma satisfatória, ensejando minuciosa defesa do sujeito passivo. PAF - NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - Não é nula a decisão de primeira instância quando o recorrente apenas alega omissão sobre argumentos de defesa não apreciados sem, contudo, identificá-los. AJUDA DE CUSTO-– ISENÇÃO - Somente pode ser considerada isenta a verba eventualmente recebida pelo contribuinte, para atender despesas com transporte, frete e locomoção do mesmo e sua família, no caso de mudança permanente de domicílio em decorrência de remoção de um município para outro. Quando paga habitualmente sem que haja mudança de domicílio, deve integrar os rendimentos tributáveis, na declaração de ajuste anual, tenha ou não havido retenção na fonte. MULTA DE OFÍCIO - Sendo o lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17073
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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PAF- NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - Não há que se alegar cerceamento de defesa por inadequado enquadramento legal no Auto de Infração, quando este está mencionado de forma satisfatória, ensejando minuciosa defesa do sujeito passivo. PAF — NULIDADE — DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU — Não é nula a decisão de primeira instância quando o recorrente apenas alega omissão sobre argumentos de defesa não apreciados sem, contudo, identificá-los. MUDA DE CUSTO — ISENÇÃO - Somente pode ser considerada isenta a verba eventualmente recebida pelo contribuinte, para atender despesas com transporte, frete e locomoção do mesmo e sua família, no caso de mudança permanente de domicílio em decorrência de remoção de um município para outro. Quando paga habitualmente sem que haja mudança de domicílio, deve integrar os rendimentos tributáveis, na declaração de ajuste anual, tenha ou não havido retenção na fonte. MULTA DE OFICIO - Sendo o lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO CÉSAR MARTINS ACORII5M os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de .....Contribuintes, por una Limidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento , 4,1 • e ,;+ :-'7%., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =1.)-.,4:.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001868/97-98 Acórdão n°. : 104-17.073 e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~kl°. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 0-5~. 10 `AS á-rd RELATOR FORMALIZADO EM: 16 ui 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 -rt. • ar MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f5_ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001868197-98 Acórdão n°. : 104-17.073. Recurso n°. : 15.535 Recorrente : MÁRIO CÉSAR MARTINS RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls.46, onde lhe é exigido o IRPF relativo aos anos calendários de 1993 a 1995, acrescido dos encargos legais, em decorrência da tributação de rendimentos percebidos da Prefeitura Municipal de Florianópolis e considerados pelo contribuinte como não tributáveis. Manifestando-se sobre intimação recebida, informa o contribuinte que declarou como rendimento não tributáveis as parcelas percebidas sob a rubrica Ajuda de Custo, por ter sido desta forma que a que a fonte pagadora informou e também pela natureza do rendimento (recuperação de desembolso de custos), anexando cópia de consulta formulada pela Prefeitura Municipal a Divisão de Tributação da SRRF/9°, sobre o tratamento tributário a ser dado ao pagamento das verbas a titulo de ajuda de custo, bem como os efeitos da não retenção do imposto. Inconformado, o contribuinte apresenta a impugnação de fls.52/65 alegando em síntese o seguinte PRELIMINARMENTE LiCerceamento de Defesa; 3 I . t.° C. n • Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA "-s é '"?.::k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P;zi..-,;;. i QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001868197-98 Acórdão n°. : 104-17.073. a)-que o fisco federal fundamentou o Auto de Infração nos art.5° , 15, 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93, ocorre que estes dispositivos legais não autorizam o fisco a constituir crédito por Auto de Infração; b)-que inexiste, portanto, no feito fiscal, pressuposto essencial para sua validade e legitimidade; c)-que os art.10 e 11, prescrevem os requisitos obrigatórios que devem conter o Auto de Infração e a Notificação de Lançamento, respectivamente; d)-que existe discordância entre os valores constantes do relatório "Ficha Financeira", fornecido pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, com os valores constantes do Auto de Infração e com os valores existentes no 'Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte", fornecido, também, pelo município; e)-que a imprecisão, a incerteza e o desencontro de informações e números levam a inexorável falta de um determinado e claro demonstrativo das bases de lançamento, o que impedem o exercício pleno do direito de defesa (transcreve as emendas dos Acórdãos n°s 103.11.387, de 15.07.91 e 303-25-277, de 10.03.89, do Primeiro e do Terceiro Conselho de Contribuintes, respectivamente); - Falta de pressuposto legal/Ilegitimidade do Lançamento: a)- que o agente do fisco está vinculado à lei, não lhe cabendo questionar sua validade ou justepa; a recíproca também é verdadeira, uma vez que só pode efetuar o lançamento, se ho ver previsão legal para tal; .- 4 ,4, i . - e-' trf;: MINISTÉRIO DA FAZENDAwi,,,t.. ii Le.k.'fr - IF PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sz:3,4:1/4.ti QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001868/97-98 Acórdão n°. : 104-17.073. b)-que no presente caso, discute-se o Imposto de Renda Retido na Fonte, que a fonte pagadora, Município de Florianópolis, deveria reter sobre os rendimentos pagos a funcionários, a título de ajuda de custo, e não o fez por considerá-los como isentos e/ou não tributáveis; c)- que o imposto que está sendo pretendido no Auto de Infração não pertence à União, mas ao Município de Florianópolis, já existindo neste sentido, manifestação adotada pelo Tribunal Regional Federal da r Região(transcreve o art.158, inciso I da Constituição Federal, ementa de acórdão da MAS n° 91.02.19587-9/ES da 1° Turma do TRE e art.8° do Código Tributário Nacional); d)-que não cabe à União pelo simples fato de ser ela a instituidora do tributo, cobrá-lo em benefício próprio ou de a outrem, faltando-lhe legitimidade para exigência do citado tributo (IRRF),razão pelo qual toma-se insubsistente o referido Auto de Infração. NO MÉRITO: a)-que a verba denominada "ajuda de custo'refere-se à indenização de despesas de transporte, locomoção e outras, da qual o órgão pagador não desconta imposto de renda na fonte e informa no Comprovante de Rendimentos como rendimento isento/não ' tributável; , b)- que restou claro, consoante Decisão n° 161/96, proferida pela DISIT/SRRF/9° RF, que a verba paga pela Prefeitura Municipal de Florianópolis é tributável; 1 c)-que pela mesma Decisão, e que jamais deveria ter sido ignorado pelo Fisco, é de que C5v1PETE À FONTE PAGADORA A RESPONSABILIDADE PELA 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA »4" . 4- fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001868/97-98 Acórdão n°. : 104-17.073. RETENÇÃO DO IMPOSTO INCIDENTE NA FONTE, A QUE FICA OBRIGADA AINDA QUE NÃO TENHA RETOD0'. d)- que para reforçar seus argumentos, traz aos autos Decisão n° 161/96 da DISIT/SRRF/9' RF, assim como cita e transcreve partes da mesma; e)- que mesmo que o produto de arrecadação do tributo não pertencesse ao Município, nenhuma responsabilidade poderia recair sobre o contribuinte; O- que no caso de assunção de ônus do imposto pela fonte pagadora, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, teria que ser considerada líquida, cabendo então o reajustamento dos rendimentos nos termos do art.796 do RIR194); g)- que não foram consideradas as deduções da contribuição previdenciária sobre os rendimentos tributáveis, nem os abatimentos (deduções) correspondentes à tabela progressiva, permitidos pela legislação que rege o imposto de renda pessoa física; h)- que se mesmo assim, persistisse o lançamento, hipótese absurda, incabível seria a aplicação de multa, penalizando o contribuinte que nenhuma ação praticou, que nenhuma lei infringiu e que não deu azo a todo este processo; i)- que a famigerada penalização foi criada para aqueles que deliberadamente deixaram de declarar o IR ou que fizeram de forma inexata, o que não é a situação dos autos; j) que o contribuinte que agem com base em documentos oficiais (comprovante de Re imentos emitidos pela fonte pagadora), não está sujeito à multa e juros exigidos. 6 4.4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA14- . t;': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001868/97-98 Acórdão n°. : 104-17.073. 1)- que existe decisão da Justiça Federal deste Estado, em caso análogo, na qual determinou-se a exclusão dos gravames acima mencionados; Requer o cancelamento integral da exigência tributária por insubsistência da exigência fiscal consubstanciada no referido Auto de Infração. A decisão monocrática, após vasta fundamentação, julga procedente o lançamento, entendendo que, a falta de retenção do IR Fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferecê-los à tributação, na declaração de ajuste anual. Intimado da decisão em 13.05.98, protocola o interessado em 02.06.98, o recurso de fls. 103/122, juntando às fls. 144, cópia da guia do depósito recursal a que se refere a Medida Provisória n° 1621 e alegando basicamente o seguinte: a)-Em preliminar argui nulidade do lançamento por falta de fundamentação e nulidade da decisão que teria deixado de apreciar aspectos particulares do caso, produzindo fundamentação genérica padronizada para diversos casos; b)-Em mérito insiste que os valores recebidos não são rendas tributáveis, mas sim indenizações ou reembolso de despesas incorretas; que se devida fosse a retenção na fonte, a responsabilidade por essa retenção e recolhimento seria da fonte pagadora, no caso a Prefeitura Municipal (conforme consulta nesse sentido); que é a beneficiaria de tal tributo por força do artigo 158, I da C.F. vigente; tece comentários sobre os efeitos da decisões administrativas e erro houve, foi por parte da administração; reitera os termos da impugnação inicial e pede provimento do recurso. É o Rpatório. 7 e d I 4,4 ''''' .• ti; MINISTÉRIO DA FAZENDAh s , -.,.... i ',t..-1:•:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001868/97-98 Acórdão n°. : 104-17.073 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Consoante relatado, o lançamento em pauta versa sobre rendimentos recebidos a título de ajuda de custo, considerados como isentos e não tributáveis nas declarações de ajuste pelo contribuinte. Em preliminar o recorrente argúi nulidade do lançamento alegando cerceamento de defesa em decorrência da falta de fundamentação legal adequada. Tal nulidade já havia sido argüida por ocasião da impugnação e rejeitada pela decisão singular em vasta fundamentação que adotamos integralmente como se aqui transcrita, evitando-se assim repetição desnecessária. Com efeito o Auto de Infração esta revestido das formalidades legais e descreve com clareza as razões de sua lavratura, propiciando à defesa todas as condições de contraditá-la, tanto é que foi impugnado com todas as minúcias e de forma veemente e brilhante. ...L Assim, 4eito a preliminar. , 8 e 1 49 ''''' ..• ..4.: MINISTÉRIO DA FAZENDA , n ti _nP- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (z,fi)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001868/97-98 Acórdão n°. : 104-17.073 Também em preliminar argúi a nulidade da decisão singular, aduzindo falta de fundamentação legal, alegando ser ela genérica e produzida para 34 outros processos de servidores municipais, que muito embora semelhantes, são individuais com características próprias não apreciadas individualmente. Cita doutrinas de Hely Lopes Meireles a respeito e jurisprudência da CSRF sobre cerceamento de defesa consubstanciada na ementa do Acórdão n° 01-0.836. Ocorre que o recorrente alega aleatoriamente que houve omissão na decisão por não apreciar todos os argumentos apontados na defesa, em momento algum citou quais argumentos que teriam sido deixados de analisar. Compulsando a impugnação e a decisão, não vislumbrou este relator, qualquer omissão que pudesse justificar a argüida nulidade. Assim, é que fica rejeitada também esta preliminar de nulidade da decisão. Superadas as preliminares argüidas, passamos à analise de mérito. A Pedra angular da questão resulta em definir se os valores recebidos a título de ajuda de custo tem cunho indenizatório ou não, e por conseguinte se estariam ou não sujeitos a tributação. Diz o recorrente em suas razões de defesa que, tais valores recebidos a título de ajuda de custo tem caráter indenizatório, por tratar-se de recuperação de despesas, porque não pode gastar combustível e depreciar seu vínculo ou alimentar-se durante o trabalho onerando-se em favor do serviço público, citando em abono de sua tese, doutrina de Roque António (aza. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -i .n<k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *,,r2 .)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001868/97-98 Acórdão n°. : 104-17.073 Para o deslinde da questão, necessário se faz a análise do contido no parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n°7.713/88, que assim dispõe: "Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9°a 14 desta Lei § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." O artigo 6° do citado diploma legal prescreve de forma clara a ajuda de custo isenta do imposto, como sendo aquela recebida como indenização, destinada a atender as despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e de sua família em caso de mudança permanente de domicilio, em virtude de remoção de um município para outro. Tal indenização tem o caráter eventual, o que não é o caso da ajuda de custo recebida pelo recorrente que tem caráter habitual e permanente, integrando portanto o seu salário. Ademais, há que observar-se que, quando se trata de reembolso de despesas pagas por funcionários, normalmente eles apresentam os respectivos comprovantes ao empregador que as reembolsa, não sendo sequer incluídas em folhas de pagamento. Também não foi o que ocorreu com o recorrente. Argumenta também o recorrente que, com base na resposta dada à consulta formulada pelo Município junto à Superintendência da Receita Federal, a responsabilidade pela retenção do impo e seu recolhimento seria da fonte pagadora, mesmo não o retendo. io k94 Le ti MINISTÉRIO DA FAZENDA '1. , .. 1 2n7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';':1•:;;,:t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001868/97-98 Acórdão n°. : 104-17.073 De início, não se pode olvidar, que o contribuinte do imposto é, na realidade, a pessoa física titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou provento de qualquer natureza, com renda líquida acima do limite de isenção (RIR180, Livro I - Tributação das Pessoas Físicas, art. 1°). Na retenção do imposto de renda, a fonte pagadora atua somente como depositária do Tesouro Nacional, retendo o imposto do contribuinte e repassando aos cofres públicos. Talvez o recorrente esteja confundindo a responsabilidade da fonte pagadora em reter o imposto, com efetivo sujeito passivo da obrigação tributária que é, sem dúvida, o contribuinte e não a fonte pagadora. Ressalta-se que, os autos versam sobre Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e não sobre Imposto de Renda Fonte (IRF). Por seu turno consulta formulada se referia a IR Fonte. A Jurisprudência emanada deste Primeiro Conselho de Contribuinte é uníssona, consoante já citada pelo ilustre julgador singular, sendo desnecessário inclusive fazer novas citações para não se tornar repetitivo. Por outro lado, entende este relator serem irrelevantes maiores considerações a respeito da alegação defensória de que a beneficiária do IR Fonte é a própria fonte pagadora, de conformidade com o disposto no artigo 158, inciso I, da vigente Constituição Federal esmo porque, como já dito, versa o lançamento sobre IRPF e não sobre IR Fonte. 11 e k ,tn '''' l• ti,. MINISTÉRIO DA FAZENDA •..1- : ::' .fr -* I --- nIr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001868/97-98 Acórdão n°. : 104-17.073 Não se pode perder de vista ainda o fato incontroverso de que, o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza é de exclusiva competência da União, sendo que os municípios apenas dele se beneficiam através de Fundo de Participação dos Municípios. No que pertine às dissertações a respeito dos efeitos produzidos pelas decisões administrativos judiciais, "data vênia", entende este relator serem discipiendas para o deslinde da presente lide, na medida em que, não tem qualquer aplicação com relação ao aqui tratado, não justificando assim mais digressões sobre elas. Por fim, resta analisar quanto a aplicação ou não da multa de oficio aqui dosada em 75% sobre o valor do imposto. Para este relator, não existe a menor dúvida no sentido de que o recorrente é o sujeito passivo do tributo reclamado nestes autos, da mesma forma que o sujeito ativo é a Receita Federal, independentemente de ter havido ou não retenção na fonte, mesmo porque não tem o município competência para deliberar sobre a incidência ou não do imposto de renda sobre os valores pagos a funcionários seus. Por outro lado, quer nos parecer também que o contribuinte foi induzido a erro pela fonte pagadora, no caso, a Prefeitura Municipal de Florianópolis, que fez constar no informe de rendimentos, como isento ou não tributáveis, os valores pagos ao recorrente a título de ajuda de custo, o que o levou a decliná-los como tal. A respeito da questão, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou através do Acordão CSRF/01 - 0.217, produzindo a seguinte ementa: °IR -E;REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO LANÇAMENTO D OFICIO OU POR DECLARAÇÃO. 12 , 4: 1. Ity MINISTÉRIO DA FAZENDA Ptnk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001868/97-98 Acórdão n°. : 104-17.073 Desde que o contribuinte declarou os rendimento embora, erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de ofício. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna procedendo-se ao lançamento por declaração. Destarte, entende este relator que, s.m.j., deve ser exigido do contribuinte tão somente o imposto e os encargos da mora, dispensando-o do recolhimento da multa de oficio, considerando não ter ele agido de forma dolosa, ou mesmo porque informou o rendimento, ainda que de forma equivocada. Sob tais considerações, voto no sentido de rejeitar as preliminares e no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício. Salas das Sessões - DF, em O: unho de 1999 4 / , e — EV DO NASCIMENTO 13 Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005407/2003-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PDV - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O Parecer COSIT nº 4, de 1999, estabelece o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente, contados a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999). Afastada a decadência, deve o processo ser remetido à DRJ de origem para análise do mérito do pedido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.368
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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I. 44 I:„.• '45; MINISTÉRIO DA FAZENDA -ps:T.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n2 . : 10980.005407/2003-41 Recurso n2. : 145.607 Matéria IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : REINALDO BAUMANN Recorrida : 42 TURMAJDRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 26 de janeiro de 2006 Acórdão n2. : 104-21.368 PDV - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADENCIA - INOCORRÊNCIA - O Parecer COS1T n 2 4, de 1999, estabelece o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente, contados a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n2 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999). Afastada a decadência, deve o processo ser remetido à DRJ de origem para análise do mérito do pedido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REINALDO BAUMANN ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar. ' Ai/t111;2:4E-LENA COTTA CARDOZ :17 PRESIDENTE . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.005407/2003-41 Acórdão n2 . : 104-21.368 ,:p it4,....., ,,,....i..„ OS AR LUIZ MEND NÇA DE AGUIAR REDATOR-DESIGNA FORMALIZADO EM: Q 3 FEV 23,25 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES e REMIS ALMEIDA ESTOL. rt (PÁ ' _ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.005407/2003-41 Acórdão n2. : 104-21.368 Recurso n2. : 145.607 Recorrente : REINALDO BAUMANN RELATÓFII0 DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Em 09/06/2003, o contribuinte acima identificado apresentou o Pedido de Restituição de fls. 01, com base na Declaração Retificadora de fls. 02/03, tendo em vista a reclassificação para isentos/não tributáveis dos rendimentos que teriam sido recebidos no contexto de "PDV — Programa de Demissão Voluntária", no ano-calendário de 1993. Como prova, foram apresentados os documentos de fls. 06 a 16. DA DECISÃO DA DRF Em 28/02/2003, a Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG indeferiu o pedido, por meio do Despacho Decisório de fls. 21/22, com fundamento na ocorrência da decadência do direito ao pleito. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado da decisão da DRF em 04/07/2003 (f 1. 24), o contribuinte apresentou, em 25/07/2003, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 25 a 27, cujas razões foram assim resumidas no acórdão de primeira instância (fls. 31): -4. Alega não ter ocorrido a decadência porque a legislação considera o imposto de renda da pessoa física como lançamento por declaração e -op.k 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.005407/2003-41 Acórdão n2. : 104-21.368 por homologação. Sendo assim, o prazo decadencial começou a correr somente a partir da apresentação da declaração retificadora que pleiteia o imposto a restituir. 5. Aduz, também, que passou a ter o direito à restituição após a publicação da Instrução Normativa n 2 165, de 1998, publicada em 06/01/1999 , que reconheceu como isentas as parcelas do PDV, e sendo este o fundamento de seu pedido, só a partir desta data, 06/01/1999, começou a fluir o prazo decadencial. 6. Argumenta que o recebimento as verbas do PDV não constitui fato gerador do imposto de renda pessoa física, sendo caso de não-incidência, amparado constitucionalmente e independe de atos declaratórios e normativos. Acrescenta que pode pedir judicialmente a restituição, fundamentado na inconstitucionalidade da lei tributária, e, neste caso, não haveria prazo prescricional para a cobrança. Informa que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o prazo decadencial, para restituição dos tributos indevidamente recolhidos, no caso de PDV, é de 10 anos 7. Salienta, ainda, que não procede o indeferimento deste processo porque inúmeros declarantes em Curitiba já receberam essas restituições, não podendo haver heterogeneidade e variação na interpretação dos direitos, sob pena de ferimento aos princípios da igualdade e isonomia tributária. ' 8. Requer o acatamento da retificação da declaração e procedência do pedido de restituição." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 23/11/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR proferiu o Acórdão DRJ/CTA n 2 7.425 (fls. 30 a 33), considerando que o direito de o contribuinte pleitear a restituição em tela já havia sido atingido pela decadência, epttconforme o Ato Declaratório SRF n 2 96, de 26/11/1999. eu / 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo O. : 10980.005407/2003-41 Acórdão riQ . : 104-21.368 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão em 10/01/2005 (fls. 33), o contribuinte apresentou, em 26/01/2005, tempestivamente, o recurso de fls. 36 a 39, reiterando as razões contidas na Manifestação de Inconformidade. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 41 (última), que trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. cfu É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.00540712003-41 Acórdão n2 . : 104-21.368 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de solicitação de retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, tendo em vista a reclassificação de rendimentos, de tributáveis para isentos/não tributáveis, que teriam sido recebidos no contexto de Programa de Demissão Voluntária — PDV. O acórdão de primeira instância recorrido indeferiu a solicitação, sob o fundamento de que ocorrera a decadência do direito de pleitear a repetição do indébito. Sobre o perecimento do direito à restituição de pagamento indevido, o Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172, de 1966) assim estabelece: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 2 do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena ária. et, 4/Ç., • 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ri2• : 10980.005407/2003-41 Acórdão n Q. : 104-21.368 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) No caso em apreço, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165, acima transcrito, uma vez que a fonte pagadora efetuou a retenção espontaneamente, conforme entendimento administrativo que, embora reformulado por força de decisões do Superior Tribunal de Justiça, à época dos recolhimentos encontrava-se em plena vigência. Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão incluídos também os casos de pagamento indevido em função de interpretação administrativa divergente de entendimento do Judiciário. A inserção da hipótese em tela no inciso I do art. 165 do CTN conduz ao inciso I do art. 168 do mesmo diploma legal, segundo o qual o direito de pleitear a restituição perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Resta, portanto, determinar o exato momento da extinção do crédito tributário, no presente caso. Tratando-se de Imposto de Renda Retido na Fonte referente a rendimentos pagos a pessoas físicas, não há que se falar em extinção do crédito tributário no momento da retenção, uma vez que os valores antecipados estão sujeitos à compensação com o imposto a ser apurado na Declaração de Rendimentos correspondente, por ocasião o 0-ÇL 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.005407/2003-41 Acórdão n2. : 104-21.368 ajuste anual. Assim, no caso da tributação dás pessoas físicas, o valor do crédito tributário a ser extinto só será determinado após a elaboração dos cálculos da declaração de ajuste anual, com a entrega de dito documento à Secretaria da Receita Federal, portanto o momento da retenção não pode ser considerado o da extinção do crédito tributário. Nesse passo, a conclusão inafastável é a de que, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, considerando-se como prazo final para apresentação da Declaração de Rendimentos o último dia útil de abril de 1994, a declaração retificadora visando qualquer alteração no resultado só poderia ser aceita se apresentada até o final de abril de 1999. Não obstante, no caso em apreço, a retificação só foi apresentada em 09/06/2003 (f Is. 01 a 03), razão pela qual ela sequer pode ser considerada. No mesmo sentido é o Parecer COSIT n 2 48, de 07/07/1999 que, tratando do prazo para apresentação de declaração de rendimentos retificadora, assim conclui: "Dos comandos legais citados, temos que extingue-se no prazo de cinco anos, contado da data da apresentação da declaração de rendimentos ou da data em que se tomar definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim, da mesma forma que a Fazenda Pública submete-se a um prazo final para rever de ofício seu lançamento ou para constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros cometidos quando da elaboração de sua declaração de rendimentos." Quanto ao pedido de restituição que resultaria da retificação da declaração, o interessado argumenta que o dies a quo para contagem do prazo decadencial seria o da edição de ato administrativo reconhecendo a impertinência da exação, tese esta totalmente / 8 ?Pá • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ri2. : 10980.005407/2003-41 Acórdão nQ. : 104-21.368 destituída de amparo legal. Como já assentado no presente voto, os arts. 165, inciso I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, não especificam o motivo do indébito, concluindo-se assim que tais dispositivos legais albergam todos os casos de pagamento indevido, inclusive aqueles que envolvem divergência entre a interpretação administrativa e a judicial. A tese do interessado, além de não encontrar abrigo no CTN nem em qualquer outro diploma legal vigente, colide frontalmente com o princípio da segurança jurídica, já que inaugura hipótese de imprescritibilidade no Direito Tributário, o que não está previsto nem mesmo na Constituição Federal, salvo no âmbito do Direito Penal, relativamente à pretensão punitiva do Estado quanto à prática de racismo e à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 52, incisos XLII e XLIV). A falta de fundamentação legal da tese ora analisada, no que tange ao termo inicial para contagem do prazo decadencial, foi registrada com propriedade pela doutrina, aqui representada por Eurico Marcos Diniz de Santi (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 273/277). Ressalte-se que o trecho aqui transcrito, embora se refira a Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal, pode ser perfeitamente aplicado ao caso de interpretação esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como é o caso da tributação dos rendimentos pagos a título de PDV: "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (..-) rlegt 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.005407/2003-41 Acórdão n2. : 104-21.368 Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Destarte, os mesmos argumentos e conclusões defendidos no trecho colacionado aplicam-se à tese de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data de publicação de ato administrativo, pois, como ficou sobeja ente .71‘ 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.005407/2003-41 Acórdão n2. : 104-21.368 demonstrado, qualquer tese que vise a criação de dies a quo do prazo decadencial à revelia do CTN é desprovida de base legal e afronta o princípio da segurança jurídica, o que é vedado pela Lei n 2. 9.784, de 29/01/1999: "Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A DECADÊNCIA DECLARADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006 in„ 4)(..a.„,,s.ersttlk jilÀ14-IA HELENA COTTA CAinR?:;fr 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.005407/2003-41 Acórdão n2. : 104-21.368 VOTO VENCEDOR Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Redator-designado Pretende o recorrente o deferimento do seu pedido de restituição dos valores relativos ao imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias percebidas em razão do Programa de Demissão Voluntária — ora denominado Programa de Incentivo à Aposentadoria (cf. art. 1 2, da IN SRF 165/98 c/c o Ato Declaratório n 2 3/99), porquanto retidos indevidamente pela fonte pagadora. O indeferimento da solicitação do contribuinte deveu-se à alegada decadência do direito de pleitear a restituição, porque, nos moldes do art. 168, I, do CTN, extingue-se o direito de pleitear a restituição com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da extincão do crédito tributário. Da análise do art. 168 do CTN, sobreleva observar que a data da extinção do crédito tributário consiste no dies a quo do prazo em se tratando das hipóteses contidas nos incisos I e II do art. 165 do CTN. Para saber se a restituição pleiteada fora alcançada pela decadência, importa-nos analisar a extinção do crédito tributário estabelecida pelo art. 156 do CTN na modalidade pagamento, porquanto somente esta interessa à repetição do indébito. ),‘Nos termos do art. 156 do Código Tributário Nacio cpnal. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.00540712003-41 Acórdão n2. : 104-21.368 "Art. 156 - Extinouem o crédito tributário: I — apagamento; (.4 VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1 2 e 427 Por certo, as modalidades acima elencadas não se confundem. Ao contrário do pagamento em sentido estrito, que opera a extinção do crédito de modo imediato independente de qualquer outro ato, o exame dos dispositivos referidos no inciso VII do art. 156 (Art. 150, §§ 1 2 e 42) leva-nos a considerar que o pagamento efetuado antes do lançamento apenas produzirá o efeito de extinguir o crédito tributário com a realização da homologação, expressa ou tácita, pela autoridade administrativa. Ocorre que, o direito de pleitear a restituição só nasce no momento em que o tributo passou a ser indevido, ou seja, no instante em que as verbas percebidas em razão do Programa de Demissão Voluntária foram consideradas, pelas autoridades administrativas, como indenizatórias. Não há como classificar de ilegais as retenções na fonte promovidas pela empregadora, porquanto havidas em obediência à legislação atinente à matéria. Assim, nos termos da jurisprudência dominante deste Conselho, o prazo decadencial para pleitear a restituição do indébito é a data da publicacão da Instrucão Normativa da Secretaria da Receita Federal n2 165. de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999), que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ao reconhecer a não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou j1)(programas de desligamento voluntário. ' 13 e , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.005407/2003-41 Acórdão n2. : 104-21.368 Com efeito, tendo ocorrido a publicação da referida Instrução Normativa em 06 de janeiro de 1999 e tendo o contribuinte requerido a restituição em 09 de junho de 2003 (f 1. 01), é direito incontestável do recorrente a restituição dos valores pagos indevidamente a título de Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias percebidas em razão do Programa de Demissão Voluntária. Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para, afastando a decadência, determinar a remessa dos autos à DRJ de origem para análise do mérito do pedido. Sala das Sessões - DF, 26 de janeiro de 2006 flisie ais _e.....1......9 c OSCAR LUIZ M ND NÇA DE AGUIAR 14 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001903/97-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - I.R. FONTE - Inexistindo a retenção pela fonte pagadora, o responsável pelo tributo é o contribuinte beneficiário dos rendimentos. VANTAGENS PAGAS A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO - TRIBUTAÇÃO - Vantagens pagas a título de ajuda de custo, sem que se destine a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e de sua família, face a mudança permanente de domicílio, em razão de sua remoção para outro município, classificam-se como rendimentos tributáveis a ser incluídos na declaração de ajustes anual. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16538
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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FONTE —Inexistindo a retenção pela fonte pagadora, o responsável pelo tributo é o contribuinte beneficiário dos rendimentos. VANTAGENS PAGAS A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO — TRIBUTAÇÃO —Vantagens pagas a título de ajuda de custo, sem que se destine a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e de sua família, face a mudança permanente de domicílio, em razão de sua remoção para outro município, classificam-se como rendimentos tributáveis a ser incluídos na declaração de ajustes anual. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO — A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELZA MARIA DA SILVA LEITE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI - MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001903/97-97 Acórdão n°. : 104-16.538 Z~RO VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 11 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLIVIANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUiS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL.:0' 2 Pcc , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001903197-97 Acórdão n°. : 104-16.538 RECURSO N°. : 14.838 RECORRENTE: ELZA MARIA DA SILVA LEITE RELATÓRIO Com o Auto de Infração de fls. 49/53, exigiu-se da contribuinte ELZA MARIA DA SILVA LEITE o recolhimento da importância de R$. 1.048,17, a título de imposto de - renda pessoa física, acrescido da multa de ofício de 75% e demais encargos legais, em razão da tributação de rendimentos percebidos com a denominação de "AJUDA DE CUSTO", informado como isentos e não tributáveis nas declarações de ajuste dos exercícios de 1993 e 1994. A ação fiscal teve início com o termo de fls. 01, pela qual o contribuinte foi intimado a se manifestar com relação as planilhas sobre os valores recebidos a título de "ajuda de custo", nos anos-calendário de 92 e 93, elaborada a partir de dados fornecidos pela Prefeitura Municipal de Florianópolis (SC). Ás fls. 25/30 consta a manifestação do contribuinte, onde aborda o assunto sobre o aspecto da responsabilidade tributária, definição do sujeito passivo da obrigação tributária, e finaliza concluindo que a exigência de imposto de renda sobre os valores pagos a título de "ajuda de custo" deveria ser atribuído ao substituto tributário, no caso, a Prefeitura Municipal de Florianópolis - PMF. Consta às fls. 31/32 cópias dos documentos relativos à consulta realizada pela PMF à Divisão de Tributação da SRRF/9 9 RF, sobre o tratamento tributário a ser dado com relação a pagamentos efetuados a título de ajuda de custo, bem como os efeitos da não retenção do imposto, caso fosse devido. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001903/97-97 Acórdão n°. : 104-16.538 Entendendo o fisco ser o contribuinte Clementino da Cruz Feitosa o responsável pelo pagamento do imposto resultante da tributação dos valores declarados como isento, formalizou a exigência através do Auto de Infração de fls. 49/54. Não se conformando com a exigência, a parte manifestou-se na peça impugnatória de fls. 57/63, onde expõe como razões de defesa, além de outras considerações, os seguintes argumentos: - o imposto incidente sobre rendimentos auferidos por pessoas físicas, de acordo com a legislação aplicável, quando pagos por pessoas jurídicas, é devido por estas, na condição de substitutos tributários. A exigência tributária sobre pessoa física que não está legalmente submetida à mesma é improcedente; - a doutrina ensina que a obrigação tributária nasce, desde logo, tendo no pólo da sujeição passiva o chamado "contribuinte substituto". O contribuinte substituto não integra a relação tributária. Em consonância, se a fonte pagadora, responsável pela retenção e, se for o caso, pelo recolhimento da obrigação tributária correspondente, não efetua a retenção e/ou não recolhe o crédito tributário, somente ela é devedora do tributo. Não pode a autoridade administrativa alterar a sujeição passiva, por se tratar de matéria sob reserva de lei; - pela jurisprudência administrativa infere-se que a responsabilidade é da fonte pagadora; - a afirmação da autoridade lançadora de que "o fato da fonte pagadora não haver retido o imposto sobre o valor pago, não exime o beneficiário da responsabilidade da tributação dos rendimentos na Declaração de Ajuste", não tem apoio em disposição legal;, (17 4 Pcc 0.' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001903/97-97 Acórdão n°. : 104-16.538 - o imposto que está sendo pretendido no Auto de Infração não pertence à União, mas ao município de Florianópolis, já existindo, nesse sentido, manifestação adotada pelo Tribunal Regional Federal (transcreve o art. 158, 1 da Constituição Federal, ementa de Acórdão da 2° Turma do TRF e ensinamento do tributarista Bernardo Ribeiro de Moraes, in Compêndio de Direito Tributário, p. 512); - no caso, a própria administração municipal entendeu que a ajuda de custo não estava sujeita à tributação, concedendo ao impugnante um aumento da referida ajuda de custo; - de conformidade com o art. 100 do CTN, o contribuinte que age com base em normas complementares da legislação tributária, não está sujeito à multa, juros moratórios e à correção monetária; - a Justiça Federal desta capital, em caso análogo, determinou a exclusão dos gravames acima mencionados, citando expressamente o art. 100 do CTN (anexa aos autos cópia da aludida sentença). Na decisão de fls. 83/98, a autoridade "a quo" após apreciar os fatos objeto da autuação e das razões apresentadas pelo defendente, mantém a exigência fiscal sob os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - A ajuda de custo isenta do imposto é a que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e de sua família, em cimo de mudança permanente de domicílio, em virtude de sua remoção de um município para outro. 5') 5 Pec 1. stti - • MINISTÉRIO DA FAZENDA •-',! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001903/97-97 Acórdão n°. : 104-16.538 Vantagens outras, pagas pelo empregador sob a denominação de ajuda de custo, de maneira continuada ou eventual, sem que ocorra a mudança de residência em caráter permanente para outro município são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. A falta de retenção do imposto, pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para a tributação, na declaração de ajuste anual, do contrário estar-se-ia revogando o art. 13, parágrafo único da Lei n° 8.383/91 e o art. 12, inc. I da Lei n° 8.981/95. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. LANÇAMENTE PROCEDENTE". Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, interpõe o contribuinte, tempestivamente, recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes na forma da peça de fls. 100/106, onde, basicamente, ratifica as razões argüidas na peça - impugnatória. É o Relatório. 6 Pec • , ,•.. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA. • 4,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001903/97-97 Acórdão n°. : 104-16.538 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR Atendidas as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso. O litígio decorre da tributação de rendimentos percebidos a título de ajuda de custo, informados como isentos e não tributáveis na declaração de ajuste anual do beneficiário, cuja peça recursal submete a apreciação deste Colegiado duas questões fundamentais: em preliminar, sustenta a ocorrência de erro formal quanto a identificação do sujeito passivo responsável pelo obrigação tributária, e outra de mérito, sobre qual pessoa deve recair a responsabilidade tributária pela falta de pagamento do imposto, se na fonte pagadora, no caso, a Prefeitura Municipal de Florianópolis, ou na pessoa do recorrente e beneficiário dos rendimentos. Inicialmente, cabe apreciar a questão relativa a preliminar de nulidade argüida pela suplicante quanto a ocorrência de erro formal quanto a identificação do sujeito passivo a quem deveria recair a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária ora questionada. O reclamante argumenta que recai sobre a fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. Sobre essa questão a argumentação invocado pela defesa diz respeito a atribuição à fonte pagadora da ren• =aL-0 7 . • st,Á . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001903/97-97 Acórdão n°. : 104-16.538 tributável na condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe cabia efetuar, por imposição da legislação específica, art. 574 do RIR80 e 791 do RIR/94, dispositivos estes que não exclui da tributação na declaração de rendimentos do contribuinte os valores percebidos de pessoa jurídica, quando não haja previsão legal de isenção, ainda que a fonte pagadora não tenha efetuado a retenção do imposto na fonte. Sobre a atribuição à fonte pagadora da renda tributável a condição de - responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe cabia efetuar, é oportuno ressaltar, que o contribuinte do imposto é, na realidade, a pessoa física titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Na retenção do imposto de renda, a fonte pagadora atua como fiel depositário do Tesouro Nacional, numa função intermediadora da relação fisco-contribuinte. Com isso, vê-se que por * imposição da legislação de regência, na impossibilidade de se obter o tributo do beneficiário do rendimento, cria-se suporte legal para cobrança frente a fonte pagadora. Essa transferência em nada altera a responsabilidade direta do sujeito passivo pelo ônus tributário relativo aos rendimentos recebidos. Caso a fonte pagadora tivesse retido o imposto, evidentemente, o valor da condenação seria creditado a menor pela dedução da parcela retida. Rejeito, portanto, a preliminar argüida pelo sujeito passivo. Quanto ao mérito, a pretensão do contribuinte visando desobrigar-se do pagamento do imposto de renda incidente sobre valores a ele pagos pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, a título de ajuda de custo, nos exercícios de 1993 e 1994, bem como, eximir-se do pagamento da atualização monetária, multa de ofício e juros incidentes sobre o imposto apurado, não merece qualquer reparo a decisão de primeira, 'senão vejamos: OP 8 Pec • . . • . . .f.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001903/97-97 Acórdão n°. : 104-16.538 A ajuda de custo somente é isenta do imposto de renda se revestida de caráter indenizatório, e destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e de sua família, em caso de mudança permanente de domicílio, em razão de sua remoção de um município para outro. Quaisquer outras vantagens pagas pelo empregador sob essa denominação, sem que ocorra a mudança de residência em caráter permanente para outro município - diferente daquele em o beneficiário residia, não gozarão do benefício da isenção de que trata o art. 60, inciso XX, da Lei n° 7.713/88, devendo, portanto, compor a base de cálculo anual na determinação do imposto de renda pessóa física. Por outro lado, a falta de retenção e de recolhimento pela fonte pagadora, não autoriza o contribuinte considerar, em sua declaração de ajuste anual, tais rendimentos como isentos ou não tributáveis, como o fez. Portanto, correto foi o procedimento da autoridade fiscal ao exigir do sujeito passivo o tributo correspondente aos valores por ele lirecebidos e não do responsável pela retenção, como pretende. Quanto a exigibilidade da atualização monetária, da multa de ofício e dos juros moratórios, a que se opõe o recorrente, sob o argumento de que agiu em conformidade , com as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativaà, não se sujeitando assim a esses acréscimos. Tal pretensão deve ser afastada, por falta de amparo 1legal. Como bem sustenta o julgador de singular na decisão proferida às fls. 79/90, "o fato de a administração municipal ter considerado a ajuda de custo como não tributável, não se enquadra nos termos do inciso III do art. 100 do CTN (as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas), como quer o impugnante. A dita pcepadministração não é, como já demonstrado anteriormente, o sujeito ativo do imposto sobre 9 • • ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001903/97-97 Acórdão n°. : 104-16.538 renda e proventos de qualquer natureza, consequentemente, qualquer ato emanado desta é inconstitucional, por extrapolar a competência dada pela Lei Maior.' Em que pese a jurisprudência invocada pelo recorrente, cumpre ressaltar que o entendimento deste Conselho de Contribuintes é pacífica no sentido de confirmar o entendimento de que a falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos, conforme se pode ver nos acórdãos, cujas ementas já foram transcritas pelo julgador de primeira instância. Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, e considerando não merecer reparos a decisão de primeira instância, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso. •Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998 4011!„,.. o/ E -À% • RREIRO ARÂO 10

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Numero do processo: 10950.000553/95-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1994 RESERVA LEGAL. Comprovada a existência de área de Reserva Legal, esta tem de ser reconhecida, ainda que a averbação na matrícula do imóvel tenha sido efetuada após a ocorrencia do fato gerador. MULTA DE MORA. Inaplicável a multa de Mora, nos casos em que a Notificação de Lançamento é objeto de contestação, apresentado dentro do prazo de vencimento do tributo. JUROS DE MORA. Não há como afastar a sua aplicação, por força do disposto no art. 161, do CTN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34600
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. Vencidos os conselheiros Hélio Fernando Rodrigues Silva, relator, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora . Designada para redigir o acórdão a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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RESERVA LEGAL. Comprovada a existência de área de Reserva Legal, esta tem de ser reconhecida, ainda que a averbação na matricula do imóvel tenha sido efetuada após a ocorrência do fato gerador. MULTA DE MORA. Inaplicável a multa de Mora, nos casos em que a Notificação de Lançamento é objeto de contestação, apresenta da dentro do prazo de vencimento do tributo. JUROS DE MORA. Não há como afastar a sua aplicação, por força do disposto no art. 161, do CTN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Hélio Fernando Rodrigues Silva, relator, Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes. O Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cofia Cardozo. Brasília-DF, em 08 de dezembro de 2000 — (limara— ....t'' • O MEGDA Presidente li—e,A-Ajc- ,'MARIA HELENA COTTA CARDOZ Relatora Designada 2 7 JAN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. une • ••. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.918 ACÓRDÃO N° : 302-34.600 RECORRENTE : PAULO JOSÉ DA SILVA RECORRIDA : DRJ/FOZ O IGUAÇU/PR RELATOR(A) : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATOR DES1G. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O presente processo refere-se à Notificação de Lançamento 111 apresentada às fls. 02, através da qual é exigido do Recorrente o pagamento de ITR e contribuições parafiscais (CONTAG, CNA E SENAR), no valor de 24.924,67 UFIR's, referente ao imóvel Fazenda Maringá, sito à Estrada Para Porto dos Gaúchos, Km 50, Nova Calma, Mato Grosso, cadastrado na SRF sob o n°3325189.4. O ora Recorrente apresentou Impugnação, juntada às fls. 01, em que se manifesta: "O '17N Tributado' emitido pela Secretaria da Fazenda Federal foi de 418.914,22 Ufir, o que nos leva a um valor de 59,05 Ufir por ha, valor esse completamente fora da realidade do mercado de compra e venda de terras na região, arbitrando unilateralmente o valor declarado de 155.802,16 Ufir. Para provar a realidade dos fatos, 70% da área foi alienada em 15'03/95 para o Sr. Alceu de Oliveira pelo preço ajustado de 4 (quatro) sacas de soja por hectare, equivalente a R$ 22,00 ou 32,51 • Ufir por hectare, totalizando o valor de 161.438,15 Ufir, incluindo as benfeitorias existentes. Deve-se considerar, ainda, que 60% da área é formada por terrenos com grandes ondulações, inclusive montanhas, como também há a necessidade de construção de aproximadamente 80 quilômetros de estradas, com recursos públicos, para tornar viável a sua exploração. Requer ainda a reanálise da aliquota de base utilizada para obtenção do referido valor, visto que a propriedade teve área de utilização de 2.000,0 ha e não 0,0% como determinou a SRF. Em 07 de maio de 1996, o Recorrente, às fls. 16 a 21, junta aos autos Certidão do RGI local, noticiando compra e venda de imóvel naquela região 2 ' • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.918 ACÓRDÃO N° : 302-34.600 (fls. 17), carta de avaliação de imobiliária sobre o mesmo (fls. 18 e 19), e laudo técnico de avaliação (fls. 20). Nesse contexto, o Laudo de Valoração de Imóvel Rural exarado pela Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extenção Rural S/A, concluiu que" desta forma embasado, avalio o Valor da Terra Nua em R$ 35,00 ( trinta e cinco reais) por hectare." Em decisão de 1" grau, prolatada pela DRJ Foz do Iguaçu, em 06 de agosto de 1996, houve rejeição às razões apresentadas na Impugnação, especialmente por entender que o lançamento do tributo em análise foi procedido em conformidade com a DITR/94 emitida pelo contribuinte, e por esse não lograr êxito em provar a efetiva utilização do imóvel em questão, decidindo nos termos seguintes: "Isto posto, e considerando que o processo se reveste das formalidades legais e tudo mais que dele consta, DECIDO, no uso da competência prevista na Portaria ti° 384, de 26 de junho de 1994, tomar conhecimento da Impugnação tempestivamente interposta, para no mérito julgá-la IMPROCEDENTE, determinando que se prossiga na cobrança do crédito tributário constante da Notificação de Lançamento de fls. 2, acrescidos de juros de mora e demais encargos legais." Em 30 de setembro de 1996, o Recorrente interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 32 a 44), requerendo reforma da decisão de primeira instância, sustentando em suas razões o que segue: a) que o imóvel em questão encontra-se em região de preservação ambiental, Amazônia Legal, conforme averbado na matrícula do imóvel, o que lhe conferiria isenção de 50% (cinqüenta por cento) do ITR; b) que o Valor da Terra Nua aplicável na região não se coaduna com as peculiaridades da região, de pouca valorização imobiliária. Conclui, em seu pedido, na forma transcrita: "Deste modo REQUER seja julgado procedente o pedido do Recorrente para o efeito de desobrigá-lo de recolher a exação nos moldes pretendidos pela Autoridade Fiscal, reconhecendo, outrossim, o direito do Recorrente em pagar o ITR calculado com base no efetivo valor fundiário, conforme laudos de avaliação 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.918 ACÓRDÃO N° : 302-34.600 juntados no processo, e isenção de 50% (cinqüenta por cento), por força da área de preservação ambiental" Juntadas Contra Razões do Recurso, às fls. 46 e 47, nas quais a Procuradoria da Fazenda Nacional requer a manutenção da decisão monocrática. O recurso seguiu ao Segundo Conselho de Contribuintes, onde, na Terceira Câmara, por unanimidade, os julgadores decidiram "anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive" (fls. 43 e 44). Em nova decisão monocrática o lançamento objeto do presente feito foi julgado parcialmente procedente, com a decisão no sentido de ser avaliado o VTN tributado em 42,23 UF1R's por ha (fls. 49 a 51). Essa decisão não considerou o pleito de isenção em função da existência de reserva legal, pois que a necessária averbação para reconhecimento da citada reserva só foi feita em 17/07/96, ou seja, em data posterior à ocorrência do fato gerador. Novo recurso foi interposto pelo Recorrente, o qual é por ora objeto desse voto, no qual aquele "REQUER seja julgado procedente o pedido do Recorrente para o efeito de desobrigá-lo de recolher a exação nos moldes pretendidos pela Autoridade Fiscal, reconhecendo, outrossim, o direito do Recorrente em pagar o ITR com isenção de 50% (cinqüenta por cento), por força da área de reserva legal, com redução da aliquota, dado o grau de utilização da terra (2.000 ha de babuçu), e ainda, excluindo-se os juros de mora e multa, eis que de total ilegalidade, como visto" (fls. 59 a 71). É o relatório. o II 4 r. MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.918 ACÓRDÃO N° : 302-34.600 VOTO VENCEDOR, EM PARTE Trata o presente recurso, da discussão sobre os seguintes três pontos: a) reconhecimento de isenção relativa a 50% da área do imóvel, a titulo de Reserva Legal; b) alteração do Grau de Utilização do imóvel; c) aplicação de multa e juros de mora ao crédito tributário mantido. No que diz respeito à matéria constante da letra "a", acima, o fato de a averbação na matricula do imóvel ter sido concretizada após a ocorrência do fato gerador, por si só, não seria impedimento para a aceitação da área em questão como de Reserva Legal. O beneficio poderia ser reconhecido, desde que o fato averbado não deixasse dúvidas sobre a utilização da área cuja isenção se pleiteia. No caso em apreço, a averbação na matricula do imóvel, apresentada pelo contribuinte às fls. 43/verso, tem o seguinte teor: "Fica averbado para constar que o proprietário do imóvel ... celebrou perante o IBAMA, 'Termo de Responsabilidade e Preservação de Floresta', datado de 03/06/96, no qual declara que a floresta ou forma de vegetação existente sobre 50% da área do imóvel, fica gravada como de UTILIZAÇÃO LIMITADA, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração a não ser mediante autorização expressa do IBAMA, comprometendo-se por si, seus herdeiros e sucessores..." O texto acima trata, tão somente, de acordo firmado entre o proprietário e o IBAMA, no sentido de que, a partir de 03/06/96, a área em questão terá sua utilização limitada. De forma alguma o trecho transcrito autoriza a conclusão de que 50% da área do imóvel aqui tratado seja coberta por floresta nativa e conservada como tal. Claro está que a averbação na matricula do imóvel é apenas um ato declaratório, e não constitutivo. Entretanto, no caso em tela, o ato constitutivo que gerou a averbação não atende aos requisitos da isenção pretendida. 'g . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.918 ACÓRDÃO N° : 302-34.600 Não obstante, consta do processo um documento que preenche as lacunas constantes da averbação, e não deixa dúvidas sobre a conservação da área em tela. Trata-se do Termo de Vistoria de fls. 70, datado de 09/07/98 e emitido pela EMPAER - MT, que informa: "Declaro para os devidos fins, que conforme vistoria realizada na FAZENDA MARINGÁ I, ..., constatamos que a vegetação arbórea predominante é fundamentalmente constituída por cedro amazonense, ipê, angelim e também a existência do babaçu e outras, fatores que comprovam a existência de pelo menos 50% ... de sua extensão como reserva legal, ou seja, que a referida área está com sua preservação florestal intacta coberta com mata nativa." (grifei) Diante do exposto, considero comprovada a existência da área de Reserva Legal pleiteada, no percentual de 50%, com base no Termo de Vistoria acima, e não na averbação na matrícula do imóvel, que por si só não autorizaria a concessão do beneficio. Quanto à matéria consubstanciada na letra "b", concordo plenamente com o posicionamento do Douto Conselheiro Relator. No que diz respeito ao assunto tratado na letra "c", entendo não ser cabível a aplicação da multa de mora, tendo em vista que o ITR pressupõe a modalidade de lançamento por declaração, prevista no art. 147, da Lei n°5.172/66. Assim, o contribuinte fornece à autoridade administrativa as • informações necessárias ao lançamento, e posteriormente é cientificado do quantum a pagar, abrindo-se-lhe o prazo de trinta dias para o recolhimento do tributo ou apresentação de impugnação. No caso em questão, portanto, a oportunidade de revisão do lançamento é oferecida ao contribuinte antes de vencido o prazo para pagamento do tributo, inexistindo para o sujeito passivo qualquer obrigação no sentido de calcular ou antecipar o valor do imposto. Destarte, revendo posição anteriormente adotada, entendo que, na situação em tela, a multa de mora só pode ser aplicada após tornar-se o crédito tributário definitivamente constituído, caso o contribuinte deixe de recolhê-lo no novo prazo estipulado. Relativamente aos juros de mora, não há como afastar a sua incidência, tendo em vista o disposto no art. 161, da Lei n° 5.172/66: kl, 6 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.918 ACÓRDÃO N° : 302-34.600 "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." Aliás, nem poderia ser diferente, posto que os juros de mora não constituem penalidade, e sim a mera remuneração do capital. Não seria admissivel que a possibilidade de revisão do lançamento propiciasse aos contribuintes o ganho financeiro sobre o valor não recolhido, em detrimento do Fisco e daqueles que efetuaram seus pagamentos na data aprazada. Lembre-se, por oportuno, que ao sujeito passivo sempre é facultado o direito de depositar o valor do tributo em discussão, o que evita a aplicação de qualquer acréscimo ao débito (art. 151, inciso II, do CTN). Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, no sentido de que seja considerada a área isenta de 50%, referente à Reserva Legal, e seja excluída a multa de mora. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2000 A HELENA COTTA CAja lctp-40fLieji Relatora Designada o 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.918 ACÓRDÃO N° : 302-34.600 VOTO VENCIDO, EM PARTE O recurso em tela é tempestivo, preenchendo todos os demais requisitos processuais, com o que dele conheço, para decidir fulcrado nos argumentos fáticos e jurídicos abaixo enfocados. lide que ora se examina apresenta como pontos controversos: Oa) a averbação na matrícula do imóvel da existência de área de reserva legal ser constitutiva ou declaratória do direito de isenção de 50% (cinqüenta por cento) do ITR. Sob esse aspecto, é importante verificar-se a ratão legis da norma. Dispõe o art. 44, caput, da Lei n°4771/65 que "Na região Norte e na parte Norte da região Centro Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte raso só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade". O seu parágrafo único reza que "A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área ". A ratio legis da norma é tornar a tributação inerente ao imóvel compatível com o grau de seu proveito para o proprietário, atendendo ao princípio da capacidade contributiva. Evidentemente, que uma propriedade que tem metade de sua área sob essa restrição não pode ser tributada da mesma forma que outra, cuja integralidade de seu espaço é inteiramente aproveitável. Dessa forma, a averbação não é fator constitutivo dessa restrição, mas sim a Lei, nos dispositivos retro apresentados. A averbação não se dirige ao Fisco, mas sim aos particulares que em negociação tendo por objeto o imóvel, devem ter como de conhecimento público essa circunstância, para que possam contratar sem vícios de vontade, cientes das limitações que a propriedade apresenta. Assim sendo, o fato de que a averbação da reserva legal só se deu depois do exercício de 1994, não é impeditivo do direito de isenção de 50% (cinqüenta por cento) do valor do ITR, tal como requerido pelo Recorrente. 8 e . e ' • 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.918 ACÓRDÃO N° : 302-34.600 b) a extração do babaçu como elemento de minoração do FRU (Fator de Redução pela Utilização) O Recorrente alega que no imóvel objeto do presente feito, havia extração de babaçu, sem lograr êxito em provar esse fato, com o que não se pode aplicar o FRU em razão dessa alegação. Nesse aspecto, o ônus da prova é do contribuinte, que não apresentou nenhum elemento que pudesse oferecer certeza quanto a essa afirmação. c) da aplicação de multa e juros de mora tendo sido o lançamento 1, julgado em primeira instância parcialmente procedente O Recorrente alega que, por ter sido, em primeira instância, o VTN reduzido de 418.914,22 UF1R's, para 299.613,85 UFIR's, a multa e os juros de mora devidos deveriam sofrer igualmente proporcional redução. Quanto à multa e aos juros de mora, vale ressaltar que a própria Lei 8.847/94, no § 40, do seu art. 3°, ao estabelecer a possibilidade de revisão do VTNm, retira do valor tributado, quando este é assumido como sendo o VTNm, a presunção de liquidez. E, em sendo assim, uma vez suscitada a revisão do VfNm nesta hipótese, só se pode falar em liquidez do valor tributado e, por via de conseqüência, de um momento a partir do qual é devido, quando se esgota para o contribuinte, na esfera administrativa, a possibilidade de revisão do mesmo. Assim, no caso especifico sob exame, entendo que não se pode falar em aplicação de multa e nem de juros de mora antes da publicação da decisão deste 0 Colegiado e de vencido o prazo normativo para que o contribuinte pague o valor de tributo estabelecido, em definitivo, como devido. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer aplicação da isenção de 50% do ITR em função da existência da reserva legal e determinar que o montante do crédito fiscal exigido seja recalculado em função desse entendimento, excluindo-se do valor mantido a imposição de multa e juro. Assim é o voto. Sala das Ses es, em 08 de dezembro de 2000 Y4 a ‘4 ia RO GI ‘..! dk I O FE ANDO UES SILVA - Conselheiro I 9 '536 • • . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :177.1 2' CÂMARA Processo n°: 10950.000553195-58 Recurso n.°: 120.918 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento i Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda • Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.600. Brasília-DF, O 9/04-1o1 j-Jenrique j3.,..,/,,,,i„ rtnideflie ed Camara 1? Ciente em: ,i.V81/::_ricf2._ f 9 E 1-çr't p, ,.„„ Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000330/98-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72455
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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'• ..-ki_ c. 1'MINISTÉRIO DA FAZENDA LlrLILÁse" • 1/48,1- • • r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000330/98-70 Acórdão : 201-72.455 Sessão : 03 de fevereiro de 1999 Recurso : 109.293 Recorrente : GAZOLA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Divida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade arl quem, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GAZOLA SIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de l 999 LI Luiza H e . "Ii'ante de Moraes Presidenta e Re atora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ro gério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cPcrt 1 n } • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • C-Z-4 Processo : 11020.000330/98-70 Acórdão : 201-72.455 Recurso : 109.293 Recorrente : GAZOLA S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 43/47: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com os débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados e da COFINS referentes aos períodos de apuração que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do Processo ri° 94.6010873-3, Juízo Federal de Cascavel - Paraná, citado em diversos outros pedidos de compensação. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, nos termos do art. 170 do CTN e do art. 66 da Lei n 8.383/91, e alterações posteriores, bem como em relação à Lei d 9.430/96 e suas regulamentações, também não aplicáveis ao caso. 3. Discordando da informação denegatória referida, o contribuinte apresentou recurso, encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, tecendo considerações sobre a propriedade, a desapropriação, o interesse social e os princípios da igualdade, eqüidade e "razoabilidade", afirmando que se os TDA's são utilizados como forma de pagamento para a desapropriação como se moeda fossem, também são hábeis para o pagamento de tributos. Ao final, requer seja julgado procedente seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir a compensação proposta e saldar suas dividas tributárias. Em anexo, apresentou o que chama de "impugnação" ao aviso de cobrança emitido pela DRF/Caxias do Sul sobre os débitos correspondentes aos pedidos." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 43/47, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 43, que se transcreve: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 2 3q8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000330198-70 Acórdão : 201-72.455 Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n 8.383/91, com as alterações das Leis ri's 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n' 9.430196. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigencia do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Cientificada em 07.07.98, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 05.08.98, às tls. 49/57, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, reafirmando o indiscutível direito de utilizar seus direitos sobre TDAs para o fim de quitar débitos tributários federais. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DR1 em Porto Alegre-RS. É o relatório. 3 . 3(qØ MINISTÉRIO DA FAZENDA .7,24k- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000330/98-70 Acórdão : 201-72.455 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n°8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "Art. 3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1 0 desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários): 11 - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste, explicitamente; dos dispositivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 50 do Estatuto Maior assegurou, a todos que buscam a prestação jurisdicional, a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5 0 , inciso LV, cia CF/88, assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal 4 350 ia. MINISTÉRIO DA FAZENDA • I ,fr;.,1: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020M00330198-70 Acórdão : 201-72.455 em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação de contribuições e tributos federais, com direitos creditorios representados por Titules da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações, por interesse social, de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda urna le g islação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata, especificamente, da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos auditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF188 assevera: "O sistema tributário nacional entrará era vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição. mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n" 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5', assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3"e 4".". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o artigo 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. 5 35± • •,:igHt. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Etj;:(fje SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000330/98-70 Acórdão : 201-72.455 Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § I° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cenho ao ano, lerão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em fitnção dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural:" (grifits nossos). já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n°578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo II deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em. "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural: II. pagamento de preços de terras públicas: HL prestação de garantia; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI, a partir do seu vencimento. em aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está, claramente, que a compensação depende de lei específica - artigo 170 do CTN -; que a Lei n° 4504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos "I'DA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR; que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000330/98-70 Acórdão 201-72.455 5°, do ADCT; que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50.0% para pagamento do ETR; que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo II deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional; e que a decisão da autoridade singular não merece reparo. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito de contribuições e tributos federais. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 LUZA ' .4•11 ALANTE DE MORAES 7

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Numero do processo: 10980.008655/2004-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5º, pragrafo 3º do Decreto-lei nº 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o princípio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37477
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10980.008655/2004-25 Recurso n° : 131.565 Acórdão n° : 302-37.477 Sessão de : 27 de abril de 2006 Recorrente : KRAFT FOODS BRASIL S.A. Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR 1 DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5°, pragrafo 3° do Decreto-lei n° 2.124, III de 13/06/84, não violando, portanto, o princípio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IIII IP .^— A A 01 . NDOJUDIT P • • I v • ' • L MARCONDES • ' - • President ' elatora I 1 Formalizado em: O 8 4I1 2006 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tmc , • Processo n° : 10980.008655/2004-25 Acórdão n° : 302-37.477 RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração de fl. 40, relativo à exigência de multa imposta ante atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente ao 3° trimestre de 2002. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação tempestiva de fls. 01/13, alegando, em resumo, que a DCTF foi entregue espontaneamente nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o que exclui a imposição de quaisquer penalidades. Aduziu em defesa, também, que o contribuinte recolheu na data devida o tributo, e apenas atrasou em quatro dias a entrega da DCTF, alegando ser incorreta a metodologia de cálculo da Receita Federal referente a entrega do documento, não observando os princípios constitucionais do não confisco e da proporcionalidade. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba julgou procedente o lançamento por unanimidade de votos, estampado no ACÓRDAO DRJ/CTA N°07.674, de 5 de janeiro de 2005, o qual dispõem a ementa: "DCTF. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. RESPONSABILIDADE ACESSÓRIA AUTÔNOMA. As infrações por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, sem vínculo direto com a existência de fato gerador de tributo, não são elididas por denúncia espontânea. DCTF. APRESENTAÇAO INTEMPESTIVA. CÁLCULO DA MULTA. AGRAVANTE. A multa por atraso na apresentação da DCTF é multiplicada pelo número de meses-calendário afetados pelo período de intempestividade. DCTF. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. MULTA. ONEROSIDADE. CONFISCO. PROPORCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao poder judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa". Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário tempestivo, às fls. 56/63, reiterando os termos da impugnação apresentada, relatando que o entendimento do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional afasta as eventuais penalidades impostas pelo descumprimento da obrigação tributária. Alega, à respeito do atraso de somente quatro dias, que o julgamento da DRJ/CTA deixou de 2 , Processo n° : 10980.008655/2004-25 Acórdão n° : 302-37.477 apreciar a Lei n° 10.426/02, na qual foi convertida a MP n° 16/01, em seu artigo 70, inciso II, que distingue os casos em atraso se restringe a alguns dias, fração de mês. Solicita, ao final de seu Recurso, a reforma da decisão de primeiro grau, cancelando a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais. É o relatório. • 3 • Processo n° : 10980.008655/2004-25 Acórdão n° : 302-37.477 VOTO Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso ora apreciado é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto, o presente processo trata de auto de infração referente à aplicação de multa por entrega intempestiva da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade argüida pela interessada, mantendo o exposto no Acórdão de primeira instância. A extemporaneidade na entrega de declaração de tributos, no prazo fixado pela norma, é considerada como sendo descumprimento de obrigação tributária exigida do contribuinte. Embora seja ela obrigação acessória, sua pena pecuniária está prevista no § 3° do artigo 5°, do Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984 abaixo transcrito: "Art. 50 O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro • de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Transcrevendo os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982 supracitado, com a nova redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, a multa é aplicada da seguinte forma: "Art. 11. a pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. § 3°. Se o formulário padronizado (...) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. 4 Processo n° : 10980.008655/2004-25 • Acórdão n° : 302-37.477 § 4°. Apresentado o formulário ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Podemos constatar através da legislação acima transcrita que a multa por atraso na entrega do referido documento é devida mesmo antes de qualquer procedimento de fiscalização, como é o caso da empresa em questão. Mesmo tendo o contribuinte apresentado espontaneamente as declarações em atraso, a aplicação da multa é pertinente, visto que as penalidades acessórias não estão contempladas pela denúncia prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Como é amplamente conhecido, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à obrigação principal entendida como aquela que decorre da falta de pagamento do tributo devido, não alcançando assim as 110 obrigações acessórias decorrentes da legislação. Esse também é o entendimento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em seus julgados, como podemos verificar no Acórdão transcrito abaixo: "Acórdão n° CSRF/02.01.047 DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL — O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso." Diante do exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte. • Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 • JUDITH D • .1' L MARCONDES ARMAN 8 - Relatora Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.013030/99-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Não estão sujeitos ao imposto de renda na fonte e na declaração os valores recebidos a título de indenização por adesão a programas de demissão voluntária. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44230
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIS CARLOS LATOSKI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "1 ANTONIO DÊ/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE _ MÁRIO "OD GUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: 12 h i', ,L\ 1 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÕVIS ALVES, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. , MINISTÉRIO DA FAZENDA - Ç , CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.013030/99-93 Acórdão n°. :102-44.230 Recurso n°. :121.089 Recorrente LUIS CARLOS LATOSKI RELATÓRIO O contribuinte pleiteou junto a Delegacia da Receita Federal de Curitiba a restituição do imposto de renda que incidiu sobre os valores recebidos a título de indenização por adesão a programa de demissão voluntária (fls. 1 e sgs.) A Delegacia da Receita Federal (fls. 26) indeferiu o pedido sob o fundamento de que o valor foi recebido a título de incentivo à aposentadoria, não abrangido pela Instrução Normativa nro 165/98 e Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS de nro 02 de 07 de Junho de 1999. Inconformado, reiterou o pleito perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba (fls. 27/33). A Decisão da autoridade monocrática (fls.48153) manteve o indeferimento, sob o fundamento de que nos termos da legislação vigente ( Art. 45 do RIR) e do Parecer Normativo nro 01/95 e Ato Declaratório Normativo de nro 07/99 não há embasamento legal que autorize o entendimento de que tais valores são isentos ou não tributáveis. Irresignado recorre tempestivamente a este Conselho (fls.56/64), com complemento às fls. 67/69, onde reitera as razões expendidas no pedido inicial, acrescentado que posteriormente a Decisão recorrida foi editado o Ato Declaratório de nro 95 de 26 de Novembro de 1999, que textualmente afirmou que tais verbas não estão sujeitas ao imposto de renda na fonte e na declaração, independente do beneficiário já estar aposentado pela previdência oficial ou possuir o tempo necessário para requere-la. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . In PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.013030199-93 Acórdão n°. 102-44.230 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator A Decisão recorrida merece reforma. Examinando-se os documentos acostados ao processo, em especial os de fls. 11, 20 e 23, verifica-se que o programa de demissão voluntária oferecido pela empresa empregadora taxativamente abrange todos funcionários, independente de possuírem ou não tempo de vinculação previdenciária para fins de aposentadoria". Desta forma, equivocou-se a R. Decisão recorrida ao fundamentar-se em que o desligamento era vinculado a pedido de aposentadoria, mesmo porque, a aposentadoria previdenciária na iniciativa privada não está vinculada a rescisão do contrato de trabalho, podendo ser requerida e recebida durante sua vigência. Ainda que assim não fosse, ato posterior a Decisão, emanado da Administração Tributária (Ato Declaratório Normativo nro 95/99), esclareceu definitivamente a questão, considerando como não sujeitos a tributação na fonte e na declaração , os valores recebidos por adesão a programas de desligamento voluntário, independente da condição do empregado quanto a sua situação junto à previdência. Isto posto, voto no sentido de dar provimento integral ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2000. 011e^ MÁRIO R • DRI UES MORENO 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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