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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7629342 #
Numero do processo: 10510.003833/2009-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 10.101/2000. O método de pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados está de acordo com a Lei n.º 10.101/2000, pois a lei pretende privilegiar a livre negociação entre as partes na fixação das regras atinentes ao pagamento da PLR, e que as regras acordadas sejam claras e objetivas, podendo inclusive estarem escritas em documento apartado, desde que haja menção ao mesmo no acordo ou convenção coletiva. Na hipótese dos autos a negociação das metas claras e objetivas por meio de documento apartado por sí só não inviabiliza a condução do isenção. PLR. PERIODICIDADE SEMESTRAL. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO EM MAIS DE DUAS PARCELAS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DAS PARCELAS É vedado o pagamento de PLR em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, sendo que os dois requisitos são cumulativos. O pagamento fora dos limites temporais dá natureza de complementação salarial à totalidade das verbas pagas a título de participação nos lucros ou resultados.
Numero da decisão: 9202-007.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para excluir do lançamento os pagamentos de PLR cuja autuação tenha como único fundamento o item 2.6.13.2 do relatório fiscal, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor quanto ao descumprimento da periodicidade a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II do RICARF, o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado) não votou no Recurso Especial do Contribuinte, por tratar-se de resultado já proclamado na sessão de 22/05/2018, no período da manhã, em que votou o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. Por outro lado, de acordo com o mesmo dispositivo regimental, o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado) votou no Recurso Especial da Fazenda Nacional, uma vez que, quanto a esse recurso, somente a Relatora havia votado na sessão de 22/05/2018. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.012  –  2ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  CSP ­ PLR ­ REGRAS CLARA E OBJETIVAS ­ PERIODIDIDADE  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL               BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2006  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO EM  CONFORMIDADE COM A LEI Nº 10.101/2000.  O método de pagamento  da Participação  nos  Lucros  ou Resultados  está  de  acordo  com  a  Lei  n.º  10.101/2000,  pois  a  lei  pretende  privilegiar  a  livre  negociação entre as partes na  fixação das  regras  atinentes ao pagamento da  PLR, e que as  regras acordadas  sejam claras e objetivas, podendo  inclusive  estarem escritas em documento apartado, desde que haja menção ao mesmo  no acordo ou convenção coletiva.  Na hipótese dos autos a negociação das metas claras e objetivas por meio de  documento apartado por sí só não inviabiliza a condução do isenção.  PLR.  PERIODICIDADE  SEMESTRAL.  VEDAÇÃO  DE  PAGAMENTO  EM MAIS DE DUAS PARCELAS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  TOTALIDADE  DAS  PARCELAS  É vedado o pagamento de PLR em periodicidade inferior a um semestre civil,  ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, sendo que os dois requisitos são  cumulativos.  O  pagamento  fora  dos  limites  temporais  dá  natureza  de  complementação salarial à totalidade das verbas pagas a título de participação  nos lucros ou resultados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 38 33 /2 00 9- 72 Fl. 935DF CARF MF   2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar­lhe provimento. Acordam, ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para excluir do  lançamento os  pagamentos de PLR cuja autuação tenha como único fundamento o item 2.6.13.2 do relatório  fiscal, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva, Ana Cecília  Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designada  para redigir o voto vencedor quanto ao descumprimento da periodicidade a conselheira Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira.  Nos  termos  do  art.  58,  §  5º,  do  Anexo  II  do  RICARF,  o  conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado) não votou no Recurso Especial  do Contribuinte, por tratar­se de resultado já proclamado na sessão de 22/05/2018, no período  da manhã, em que votou o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. Por outro lado, de acordo  com  o mesmo  dispositivo  regimental,  o  conselheiro Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado)  votou  no  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  uma  vez  que,  quanto  a  esse  recurso, somente a Relatora havia votado na sessão de 22/05/2018.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília  Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Os presentes Recursos Especiais  tratam de pedido de análise de divergência  motivados pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte face ao acórdão 2403­002.785, proferido  pela 3ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  DEBCAD  37.157.869,  referente  ao  período  de  01/2005  a  02/2006, no valor de R$ 791.968,72 (setecentos e noventa e um mil, novecentos e sessenta e  oito reais e setenta e dois centavos), lavrado para a exigência de contribuições previdenciárias  incidentes sobre diversas verbas pagas aos segurados empregados em desconformidade com a  legislação, conforme Relatório Fiscal, fls. 34/51.    O Contribuinte apresentou a impugnação, de fls. 54/82.  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 10510.003833/2009­72  Acórdão n.º 9202­007.012  CSRF­T2  Fl. 10          3 A DRJ, às fls. 412/416, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo  Contribuinte.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 435/467, requerendo  a reforma do Acórdão da DRJ, sob o argumento de cerceamento do direito de defesa, frente a  equívocos do procedimento fiscal.  No  acórdão  nº  2401002.330,  fls.  541/546  foi  declarada  a  procedência  do  Recurso Voluntário, declarando a nulidade do acórdão da DRJ.  A DRJ/SDR, por sua vez, apresentou novo acórdão, de nº 15032.180, às fls.  557/567, que decidiu por manter o crédito tributário.  O  Contribuinte  apresentou  novo  Recurso  Voluntário,  às  fls.  573/603,  requerendo  a  reforma  do  acórdão,  arguindo:  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  descumprimento  do  artigo  142,  do CTN;  a  inexistência  dos  débitos  a  título  de Contribuição  Previdenciária dos empregados sobre os valores pagos a título de abono único; a inexistência  dos débitos a  título de Contribuição Previdenciária dos empregados sobre os valores pagos a  título de “Bolsa­estagiário”; e a inexistência dos débitos a título de Contribuição Previdenciária  dos empregados sobre os valores pagos a título de “Participação nos Lucros e Resultados.  A  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário,  mantendo  apenas  a  autuação  objeto  do  levantamento  PM2  –  MAIS  D  2  PARC  PL  DESCORDO  LEI.  A  Decisão  restou  assim  ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2006  ABONO  ÚNICO  PREVISÃO  EM  ACORDO  OU  CONVENÇÃO  COLETIVA  ATO  DECLARATÓRIO  Nº  16/2011  PROCURADORIA  GERAL DA FAZENDA NACIONAL   A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da  Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10  de  outubro  de 1997,  tendo  em vista  a  aprovação  do Parecer PGFN/CRJ/Nº  2114  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  09/12/2011  , DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  "nas  ações  judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária".  ESTÁGIO REGULAR  Fl. 937DF CARF MF   4 A importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494,  de  7  de  dezembro  de  1977, não integra o salário­de­contribuição.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO EM  CONFORMIDADE COM A LEI Nº 10.101/2000.  O método de pagamento  da Participação  nos  Lucros  ou Resultados  está  de  acordo  com  a  Lei  n.º  10.101/2000,  pois  a  lei  pretende  privilegiar  a  livre  negociação entre as partes na  fixação das  regras  atinentes ao pagamento da  PLR, e que as  regras acordadas  sejam claras e objetivas, podendo  inclusive  estarem escritas em documento apartado, desde que haja menção ao mesmo  no acordo ou convenção coletiva.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Às  fls.  720/734,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  arguindo  divergência jurisprudencial acerca das seguintes matérias: 1. Pactuação de regras e critérios  em documento diverso do acordo coletivo. Segundo o acórdão recorrido, não implicaria em  violação  às  exigências  da  Lei  10.101/2000  o  fato  de  a  regulamentação  da  Participação  nos  Resultados  ­  incluídas  as  definições  de  metas,  os  critérios  de  avaliação  de  desempenhos  individuais, a forma de cálculo e distribuição dos valores a serem pagos ­ ter sido estabelecida  em  instrumentos  diversos  do  acordo  coletivo. O  paradigma,  de  outro modo,  entendeu  que  a  inexistência de  regras  claras  e objetivas dispostas  em acordo  coletivo, desnatura o programa  PLR,  razão  pela  qual  caracteriza  natureza  salarial  a  incidir  a  contribuição.  2. Ausência  de  observância  da  periodicidade  mínima  para  os  pagamentos.  Entendeu  a  Turma  que,  na  hipótese  de  descumprimento  da  periodicidade  mínima,  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  deve  se  dar  apenas  no  que  tange  à  parcela  excedente,  não  contaminando  os  demais  pagamentos  realizados. O  paradigma,  em  sentido  diverso,  entendeu  que,  em  caso  de  descumprimento da periodicidade mínima estabelecida no art. 2º, § 3º da Lei nº 10.101/2000  todos os pagamentos devem ser tributados.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  737/743,  a  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO  ao  recurso,  concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em relação a ambas as matérias:  1. Pactuação de regras e critérios em documento diverso do acordo coletivo; e 2. Ausência  de observância da periodicidade mínima para os pagamentos.   Cientificado,  conforme  fls.  747,  o Contribuinte  interpôs Recurso Especial,  às fls. 750/769, arguindo divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: incidência de  contribuições sociais sobre valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados  ­  PLR  –  resíduos.  O  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  Contribuinte  distribuiu  lucros  no  exercício de 2005 para alguns funcionários em mais de duas parcelas e que sobre estas parcelas  deveriam incidir contribuições previdenciárias, somente sendo excluídas as pagas uma vez por  semestre e, no máximo, duas vezes por ano. Contudo, os  acórdãos paradigmas manifestaram  entendimento  contrário,  entendendo  por  afastar  as  autuações  relativas  a  resíduos  (complementos  de  PLR),  bem  como  pela  impossibilidade  de  se  tributar  a  totalidade  dos  pagamentos  efetuados  nos  casos  em  que  houve mais  de  um  pagamento  no mesmo  semestre  civil, devendo tributar apenas sobre pagamento que violou a regra de periodicidade prevista na  lei.   O Contribuinte também apresentou Contrarrazões às fls. 840/852, arguindo,  preliminarmente,  inexistência  de  pressuposto  de  admissibilidade,  pois  não  houve  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 10510.003833/2009­72  Acórdão n.º 9202­007.012  CSRF­T2  Fl. 11          5 demonstração da divergência exigida pela norma regimental. No mérito, reforçou argumentos  anteriores e os adotados pelo acordão recorrido.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  920/925,  a  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO  ao  recurso,  concluindo  restar demonstrada  a divergência de  interpretação em  relação a seguinte questão:  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  valores  pagos  a  título  de  Participação  nos  Lucros e Resultados ­ PLR – resíduos.   A  Fazenda  Nacional  também  apresentou Contrarrazões  às  fls.  927  e  ss.,  trazendo argumentos já feitos anteriormente e os adotados pelo acordão recorrido.  É o relatório.    Fl. 939DF CARF MF   6 Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  DO CONHECIMENTO  Os Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte  são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merecem ser  conhecidos.   DO MÉRITO  Trata­se  de  DEBCAD  37.157.869,  referente  ao  período  de  01/2005  a  02/2006, no valor de R$ 791.968,72 (setecentos e noventa e um mil, novecentos e sessenta e  oito reais e setenta e dois centavos), lavrado para a exigência de contribuições previdenciárias  incidentes sobre diversas verbas pagas aos segurados empregados em desconformidade com a  legislação, conforme Relatório Fiscal, fls. 34/51.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência  jurisprudencial no  tocante à dois pontos: 1. Pactuação de regras e critérios em  documento  diverso  do  acordo  coletivo;  e  2. Ausência  de  observância  da  periodicidade  mínima para os pagamentos.  Também  foi  apresentado  Recurso  Especial  por  parte  do  Contribuinte,  que  trouxe  para  análise  a  divergência  jurisprudencial  no  tocante  à  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  valores  pagos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  ­  PLR  –  resíduos.    PAGAMENTO DE LUCROS E RESULTADOS ­ PLR  O  pagamento  da  participação  nos  lucros  e  resultados  para  trabalhadores,  empregados ou não de uma empresa, sem o recolhimento da contribuição previdenciária, está  assegurado pelo artigo 7º, inciso XI, da CF.  O dispositivo estabelece que são direitos dos  trabalhadores urbanos e rurais  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa.  Assim,  se  a  participação  dos  lucros  está  excluída  do  conceito  de  remuneração,  a  contribuição  incidirá  apenas  sobre  os  demais  rendimentos,  estes  sim, de caráter remuneratório.    I. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL – INCIDÊNCIA  REGULAMENTADA  POR  LEI  ABRANGE  UNICAMENTE  RENDIMENTOS  ADVINDOS DO TRABALHO.    O legislador ordinário foi muito zeloso ao instituir o a base legal de custeio  previdenciário, o fazendo de modo expresso na Constituição Federal, em seu art. 195, I, “a”.  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 10510.003833/2009­72  Acórdão n.º 9202­007.012  CSRF­T2  Fl. 12          7 Contudo,  para  melhor  esclarecer  detalhes  de  sua  aplicabilidade  tratou  de  disciplinar  a  aplicação  do  referido  artigo,  por meio  da  edição  da  Lei  nº  8212/91,  conhecida  como Lei de Custeio da Previdência Social.   Observando  tanto  o  artigo  195  da  CF/88,  como  a  referida  Lei  de Custeio,  depreendemos  que  a  tributação  previdenciária  está  claramente  limitada  a  rendimentos  do  trabalho.  A doutrina é maciça neste sentido, como podemos observar as pontuações de  ZAMBITTE IBRAHIM:    “Tanto histórica como normativamente, a contribuição previdenciária é delimitada a  rendimentos  do  trabalho,  tendo  em vista  o  objetivo  das  prestações  previdenciárias  em  substituir  rendimentos  habituais  do  trabalhador,  os  quais,  por  regra,  são  derivados da atividade laboral. Ou seja, a legislação vigente, de forma muito clara,  delimita  a  incidência  previdenciária,  em  qualquer  hipótese,  a  rendimentos  do  trabalho.” (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio).     Partindo da premissa que a contribuição previdenciária é devida tão somente  sobre  as  parcelas  recebidas  a  título  de  remuneração  pelo  trabalho,  são  incabíveis  as  alegações  da  Fazenda  Nacional  de  que  as  parcelas  advindas  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados – PLR, devam sofrer  tal  incidência.  Isso por que a PLR tem relação  intrínseca  com remuneração do capital – lucro.  Essa distinção é  fundamental para que possa compreender o motivo da não  incidência  de  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados – PLR, recebidas por empregados e administradores.  Para melhor  compreendermos,  é  preciso  levar  em  conta  que  a  participação  referida  –  PLR,  tem  uma  relação  intrínseca  com  o  resultado  auferido,  ela  depende  exclusivamente do êxito, enquanto que a remuneração advinda do trabalho independe do risco  para ser adimplida, basta a contraprestação do trabalho.  Professor Zambitte  Ibrahim bem esclarece  esta  dicotomia  entre  as  referidas  verbas:  “É também intuitivo, mesmo para o público leigo, que um conceito não se confunde  com  o  outro.  É  natural  e  facilmente  perceptível  que  o  trabalho,  de  modo  algum,  possui liame imediato com o lucro. Não são incomuns as situações de empresários  que, mesmo  após  longa  dedicação  ao  seu mister,  não  alcançam  qualquer  proveito  econômico  e,  não  raramente,  ainda  observam  relevante  perda  patrimonial.  Já  para  trabalhadores,  com  ou  sem  vínculo  empregatício,  o  rendimento  do  trabalho  é  assegurado pela lei, pois não cabe a eles o risco da atividade econômica, o qual, por  natural,  é  assumido  pelo  empresário.  Seus  rendimentos  traduzem  mera  contraprestação pela atividade profissional desempenhada”.     O  próprio  ordenamento  jurídico  tratou  de  fazer  esta  distinção,  quando  elencou  no  Código  Tributário  Nacional,  por meio  do  art.  43,  os  tipos  de Rendimentos,  que  ensejam a aplicação do Imposto de Renda:    Fl. 941DF CARF MF   8 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica:   I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação de ambos;   II ­ de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais  não compreendidos no inciso anterior.   §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e  da forma de percepção” (grifei)     Da  leitura  do  artigo  da  lei,  extrai­se  que  a  renda  tributável,  para  fins  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  é  aquela  decorrente do  produto  do  capital  e/ou  trabalho.  Contudo  resta  evidente  que  a  lei  tratou  de  classificar  a  renda  como:  produto do capital, produto do trabalho ou da combinação de ambos, ou seja, cada uma possui  um conceito próprio.  No caso em tela se estivéssemos discutindo a incidência de imposto de renda,  não haveria qualquer dúvida que este seria aplicável sobre ambas. Ou seja, “se há incremento  patrimonial – e este é o aspecto nuclear do imposto sobre a renda – proveniente de lucros da  atividade econômica pelo empresário ou, cumulativamente, das retribuições pecuniárias pelos  seus serviços, há, em qualquer hipótese, renda tributável.” (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio).  Isso por que a base de incidência do Imposto de renda engloba proventos de  ambas as naturezas: trabalho e capital. Contudo, o mesmo não ocorre para fins previdenciários,  pois a CF/88 mesmo após a EC nº 20/98, optou por  tributar, somente os rendimentos do  trabalho.   Assim,  “ao  contrário  do  imposto  sobre  a  renda,  a  incidência  previdenciária  é  circunscrita  aos  rendimentos  do  trabalho,  unicamente.  A  disposição  é  categórica  e  cristalina.  Ainda  que  permita  a  inclusão  de  trabalhadores  sem  vínculo  empregatício,  somente  valores  derivados  do  trabalho  podem  sofrer  a  respectiva  tributação.  Como  não  poderia  ser  diferente,  caminha  no  mesmo  sentido  a  regulamentação  infraconstitucional  da  matéria,  em  estrita  observância  do  mandamento  constitucional”.  (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio).     II.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL  –  LIMITAÇÕES LEGAIS DE INCIDÊNCIA     A  EC  nº  20/98,  ampliou  as  possibilidades  de  incidência  da  cota  patronal  previdenciária,  o  que  foi  disciplinado  posteriormente  pela  Lei  nº  9.876/99,  que  deu  nova  redação  ao  art.  22,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  responsável  pela  previsão  da  cota  patronal  previdenciária:     Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do  disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a  qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos  que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  Fl. 942DF CARF MF Processo nº 10510.003833/2009­72  Acórdão n.º 9202­007.012  CSRF­T2  Fl. 13          9 nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou sentença normativa. (grifei).     Observe­se  que  o  legislador  ordinário  ao  disciplinar  as  inovações  trazidas  pela Emenda Constitucional citada, alargou a  incidência da cota patronal previdenciária, mas  desta vez, com a competência tributária prévia devidamente estabelecida. No entanto, como se  percebe  do  preceito  reproduzido,  a  incidência  é,  ainda,  restrita  aos  rendimentos  do  trabalho.   Para melhor compreender esta alteração – ampliação da base de incidência da  cota patronal ­ é necessário mencionar que a alteração produzida pela nova lei foi unicamente  no sentido de incluir outros segurados além da categoria dos empregados.   Não  por  incluir  valores  outros  além  dos  rendimentos  do  trabalho,  mas,  unicamente,  pela  inserção  de  remunerações  pagas  ou  devidas  a  outros  segurados,  além  de  empregados. Mantendo, portanto, a mesma regra quanto ao tipo de rendimentos, qual seja, que  este seja advindo do trabalho.  Ainda citando Professor ZAMBITTE IBRAHIM:  “Este sempre foi o real objetivo da alteração constitucional, aqui devidamente  conquistado. Novamente, não há qualquer previsão na Lei nº 8.212/91 que albergue  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  lucros  e  resultados  de  diretores  não­empregados.  Não  é  de  imposto  de  renda  que  se  trata,  mas  sim  de  contribuição previdenciária.   Neste ponto, merece referência a Lei nº 8.212∕91, no art. 28, III, a qual prevê,  como salário­de­contribuição de contribuintes  individuais, a remuneração auferida  em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria. O  pagamento de lucros e resultados, como visto, não reflete remuneração, pois não se  trata de rendimento do trabalho.   Aqui, não há inclusão de tais valores na base previdenciária, seja do segurado  ou  da  empresa.  Como  reconhece  o  próprio  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  no  art.  201,  §  5º,  somente  na  hipótese  de  ausência  de  discriminação  entre  a  remuneração  do  capital  e  do  trabalho,  na  precisa  dicção  do  RPS,  é  que  haverá  a  potencial incidência sobre o total pago ou creditado ao contribuinte individual, haja  vista a comprovada fraude.”     Diante da citação feita pelo doutrinador, mister se faz a leitura do dispositivo  legal apontado, art. 201, § 5º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99, em sintonia com a Constituição e a Lei nº 8.212/91, que expressamente reconhece a  dualidade entre rendimentos do capital e trabalho, especialmente quando voltados a segurados  contribuintes individuais:     Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de:   (...) § 5º No caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos  ao exercício de profissões  legalmente  regulamentadas, a contribuição da empresa  referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º,  observado  o  disposto  no  art.  225  e  legislação  específica,  será  de  vinte  por  cento  sobre:   Fl. 943DF CARF MF   10 I ­ a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência de seu trabalho, de  acordo com a escrituração contábil da empresa; ou   II  ­  os  valores  totais  pagos  ou  creditados  aos  sócios,  ainda  que  a  título  de  antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a  remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar­se  de  adiantamento  de  resultado  ainda  não  apurado  por  meio  de  demonstração  de  resultado do exercício. (grifei)     Com a reclassificação dos segurados da Previdência Social advinda da Lei nº  9.876/99, que  criou o  segurado contribuinte  individual, mediante a unificação das  categorias  autônomo,  equiparado  a  autônomo  e  empresário,  houve  uma  rígida  adequação  de  tais  segurados ao mesmo regramento. A  ideia geral  é no sentido de que contribuintes  individuais  somente  terão a  respectiva  incidência previdenciária  sobre os valores que visarem retribuir o  trabalho, e nunca o capital. O que deixa nítida a não incidência da Contribuição Previdenciária  patronal sobre a PLR paga no caso concreto dos autos.    III –LEI 10.101/2000 – FORMALIDADES PARA IMPLEMENTAÇÃO  DA PLR.    A  Lei  10.101/2000  disciplina  as  formalidades  necessárias  para  a  caracterização  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados.  Assim  um  conjunto  de  disposições  esclarecem  quando  se  trata  ou  não  de  parcela  não  remuneratória  e  isenta  de  contribuições  previdenciárias.  Isso  se  faz  necessário,  logicamente,  para  evitar  que  o  instituto  seja  desvirtuado,  ou  que,  verbas  de  natureza  remuneratória  sejam  taxadas  como  pagamento  de  PLR.,  com  o  fim  unicamente  de  burlar  o  sistema  tributário  e  não  pagar  contribuições  previdenciárias.  Dentre  estes  requisitos  formais,  temos,  a  negociação  entre  empregadores  e  empregados,  por meio  de  comissão,  integrada  também por  um  representante  do  sindicato  da  categoria ou de convenção/acordo coletivo.   Assim  como  requisitos  materiais  com  regras  claras  e  objetivas  quanto  aos  direitos  substantivos  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  do  seu  cumprimento, periodicidade da distribuição, vigência e prazos de revisão.   E  o  critério  de  pagamento  pode  ter  por  base,  entre  outros,  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  ou  de  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados previamente.    Lei 10.101/2000    Art.  2º A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo:    I  ­  Comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ Convenção ou acordo coletivo.    Fl. 944DF CARF MF Processo nº 10510.003833/2009­72  Acórdão n.º 9202­007.012  CSRF­T2  Fl. 14          11 § 1º Dos  instrumentos decorrentes da negociação deverão  constar regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:    I ­ Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.    §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores.  § 3º Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei:    I ­ A pessoa física;  II ­ A entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:    a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes,  administradores ou empresas vinculadas;  b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País;  c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de  encerramento de suas atividades;  d)  mantenha  escrituração  contábil  capaz  de  comprovar  a  observância  dos  demais  requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que  lhe sejam aplicáveis.    § 4º Quando forem considerados os critérios e condições definidos nos incisos I e II  do § 1o deste artigo:    I  ­  A  empresa  deverá  prestar  aos  representantes  dos  trabalhadores  na  comissão  paritária informações que colaborem para a negociação  II ­ Não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho.    Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de  qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.    Partindo destas premissas passo a analisar as situações do caso concreto.  RECURSO DO CONTRIBUINTE  1.  Incidência  de  contribuições  sociais  sobre  valores  pagos  a  título  de  Participação nos Lucros e Resultados ­ PLR – resíduos.  O  Contribuinte  se  insurge  contra  a  glosa  da  terceira  parcela  paga  aos  empregados a título de PLR.  O Auditor assim apontou a questão:    Fl. 945DF CARF MF   12 2.3.15  No  código  de  levantamento  PA2  encontram­se  os  valores  correspondentes  aos  empregados  que  receberam  no ano 2005 até 2 parcelas na rubrica m410 ­ plr.  2.3.16  No  código  de  levantamento  PM2  encontram­se  os  valores  pagos  em  2005  aos  empregados  que  receberam  mais de 2 parcelas na rubrica m410 ­ plr nesse ano, o que,  por  si  só,  contraria  o  §  2o,  do  art.  3o,  da  Lei  n°  10.101/2000, pois este dispositivo determina:  "§   2°  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil."  2.3.17.  Em  consonância  com  a  situação  fática,  a  fiscalização  tratou  os  pagamentos  feitos  nessa  rubrica  como  remuneração  de  segurado  empregado,  calculando  sobre  essa  base  de  cálculo  (BC)  a  contribuição  previdenciária  dos  segurados  (CS)  conforme  determina  o  art. 20, da Lei n° 8.212/91  Alega o Contribuinte que a terceira parcela se referia a resíduo contratual da  PLR paga a menor para alguns empregados, em valores menores que os previstos no plano de  premiação, nos seguintes termos:    De todo exposto observo que não há previsão legal que autorize o pagamento  de mais de duas parcelas anuais. Mesmo a nova redação da norma que trouxe a possibilidade  de  parcelas  com  intervalo  de  3  meses,  ainda  manteve  a  periodicidade  anual  em  2  únicas  oportunidades.  É claro que se  restasse comprovado o pagamento de pequeno complemento  advindo  de  recálculo  de  lucro,  ou  adiantamento  a  menor  posteriormente  complementado,  poderia  ser  analisada  a  questão  sobre  outra  ótica.  Contudo,  em  sede  de  impugnação,  de  Recurso  voluntário  e  de  Recurso  Especial  não  vislumbro  aqui  que  tenha  o  Contribuinte  demonstrado  tais  diferenças,  não  apontou  valores  nem  mesmo  esclareceu  o  motivo  deste  complemento a destempo, não se desincumbindo a contento do ônus da prova.  Diante do exposto, quanto ao Recurso interposto pelo Contribuinte conheço e  nego provimento.    Fl. 946DF CARF MF Processo nº 10510.003833/2009­72  Acórdão n.º 9202­007.012  CSRF­T2  Fl. 15          13 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL  1.  Pactuação  de  regras  e  critérios  em  documento  diverso  do  acordo  coletivo; e   Observando o relatório Fiscal,  tem­se que o auditor glosou o pagamento da  PLR aos empregados da empresa sob a seguinte alegação:  2.3.3  O  Banco  do  Estado  de  Sergipe  S/A,  Banese,  apresentou  as  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  ­  CCT  2004/2005  e  2005/2006  (cópias  anexas  ao  Al  n°  37.157.868­0)  que  estabeleceram  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  (PLR)  dos  bancos.  No  entanto,  a  fiscalização  constatou  que  essas  CCT  para  o  Banese  serviram apenas para fixarem os limites mínimo e máximo  dos valores despendidos, mas não os valores em si.  2.3.4 No Banese o valor a  ser  recebido por  trabalhador é  determinado pelas  regras do Programa de Premiação por  Atingimento  e  Superação  de  Metas  ­  PASUM,  também  conhecido como "Programa das Moedas".  O Auditor apontou em fiscalização que as Convenções teriam sido realizadas  dentro da Lei com as participações de sindicato e trabalhadores, mas que o programa de metas,  foi imposto unilateralmente pelo Banco:  2.3.10.O conteúdo das convenções coletivas de  trabalho a  respeito  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  foi  negociado  com  representantes  dos  empregados  que  receberam  delegação  específica,  mediante  assembléias  convocadas  especialmente  para  este  fim,conforme  se  constata nas cópias anexas.  2.3.11.Foram,  como  determina  o  art.  2o,  da  Lei  n°  10.101/2000,  fruto  de  procedimento  específico  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados  estabelecido nessa lei.  2.3.12.No  Banese  as  regras  foram  fixadas,  unilateralmente,  sem  negociação  prévia,  por  decisão  da  diretoria  executiva,  ferindo  a  Lei  n°  10.101/2000  e  afastando, assim, aguarida da alínea j, do § 9o, do art. 28,  da Lei n° 8.212/91.  2.3.13.O  Banese  apresentou  os  documentos  intitulados  Acordos  Coletivos  de  Trabalho­  ACT  2004/2005  e  2005/2006  (cópias  anexas  ao  Auto  de  Infração  ­  AI  n°  37.157.868­0,  integrante desta ação fiscal) assinados pelo  Presidente  do  Sindicato  dos  Empregado  sem  Estabelecimentos  Bancários  no  Estado  de  Sergipe  ­  SEEB/SE e pelo Presidente do Banco do Estado de Sergipe  S/A, Banese.  2.3.13.1. O ACT 2004/2005  foi  assinado  em  10/08/2004  e  o  ACT  2005/2006  foi  assinado  em  26/07/2005,  ou  seja,  Fl. 947DF CARF MF   14 mais  de  2  anos  após  a  reunião  da  diretoria  executiva,  de  14/02/2002,  que  deliberou  sobre  os  critérios  de  participação nos lucros ou resultados no Banese e mais de  2  anos  após  a  emissão  da  Resolução  n°  218/02,  de  09/07/2002, que regulamentou o disposto naquela reunião  e que foi emitida pela Presidência do Banese.  Importante ressaltar, contudo, que o Acordo Coletivo apontava a Resolução  18/2002, Plano de Premiação do banco existente desde 2002 como mecanismo de aferição da  referida PLR pactuada.  2.3.13.2. Observa­se nesses ACT, na Cláusula Primeira, o  seguinte texto:  "Cláusula  Primeira:  A  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  prevista na Lei 10.101/00, de 19 de dezembro de 2000,  ficará  suprida pelo Plano de Premiação por Atingimento e Superação  de  Metas  instituído  pelo  Banco  do  Estado  de  Sergipe  S/A,  através Resolução 000218/02."  Desse modo, registra­se que o Acordo Coletivo se referiu expressamente ao  Plano de Metas do Banco o qual já era de conhecimento das partes desde 2002 e que poderia  ter  sido  objeto  de  impugnação  durante  a  discussão  do ACT, mas  não  foi,  o  que  nos  leva  a  inferir que tacitamente, tanto sindicato quanto empregados concordavam com ele.  Não  há  impedimento  de  que  os  mecanismos  de  aferição  se  encontrem  em  documento anexo ao acordo coletivo, o que se exige é que as normas sejam claras e objetivas e  pactuadas pelas partes, o que a meu ver fica claro neste caso.  Assim o ACT ratificou o plano de aferição de resultados, e não cabe ao Fisco  fazer as vezes dos participantes tutelando seus interesses.  Importa registrar que a maioria do colegiado entende de modo mais restritivo,  assim  o  presente  resultado  estaria  atrelado  ao  caso  específico  destes  autos  no  qual  restou  comprovado uma negociação pré­existente consolidada na resolução.  2.  Ausência  de  observância  da  periodicidade  mínima  para  os  pagamentos.  O  caso  dos  autos  discute  o  possível  descumprimento  de  uma  destas  formalidades, qual seja, periodicidade, valores pagos a título de PLR, sem observância da  periodicidade mínima estabelecida no art. 2º, § 3º da Lei nº 10.101/2000  Com relação à questão da periodicidade do pagamento, entendo que apenas  os pagamentos específicos que ultrapassagem o interstício temporal determinado em lei é que  deveriam  ser  considerados  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  nos  termos  exarados pelo voto da Turma Ordinária, ora recorrido.  Entendo que esta interpretação é a que melhor atende aos objetivos da Lei n°  10.101, de 2000, e foi utilizada em diversos precedentes do CARF no ano de 2014 e 2015.  Cumpre  registrar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  já  abordou  o  tema,  identificando  o  procedimento  a  ser  realizado,  quanto  ao  Programa  de  PLR,  nos  casos de terem sido realizados pagamentos em períodos inferiores a seis meses.  “TRIBUTÁRIO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PERIODICIDADE MÍNIMA DE SEIS MESES. ART. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000  Fl. 948DF CARF MF Processo nº 10510.003833/2009­72  Acórdão n.º 9202­007.012  CSRF­T2  Fl. 16          15 (CONVERSÃO DA MP 860/1995) C/C O ART. 28, § 9º, "j", DA LEI 8.212/1991.  (...)  1.  Hipótese  em  que  se  discute  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  parcelas distribuídas aos empregados a título de participação nos lucros e resultados  da  empresa.  2.  O  Banco  distribuiu  parcelas  nos  seguintes  períodos:  a)  outubro  e  novembro  de  1995,  a  título  de  participação  nos  lucros;  e  b)  dezembro  de  1995  a  junho de 1996, como participação nos  resultados. 3. As participações nos  lucros e  resultados das empresas não se submetem à contribuição previdenciária, desde que  realizadas na forma da lei (art. 28, § 9º, "j", da Lei 8.212/1991, à luz do art. 7º, XI,  da CF). 4. O art. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000 (conversão da MP 860/1995) fixou  critério básico para a não­incidência da contribuição previdenciária, qual seja  a  impossibilidade  de  distribuição  de  lucros  ou  resultados  em  periodicidade  inferior  a  seis  meses.  5.  Caso  realizada  ao  arrepio  da  legislação  federal,  a  distribuição de lucros e resultados submete­se à tributação. Precedentes do STJ. 6. A  norma do art. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000 (conversão da MP 860/1995), que veda a  distribuição  de  lucros  ou  resultados  em  periodicidade  inferior  a  seis  meses,  tem  finalidade  evidente:  impedir  aumento  salarial  disfarçado  cujo  intuito  tenha  sido  afastar ilegitimamente a tributação previdenciária.   (...)  12. Escapam da tributação apenas os pagamentos que guardem, entre si, pelo  menos  seis  meses  de  distância.  Vale  dizer,  apenas  os  valores  recebidos  pelos  empregados  em  outubro  de  1995  e  abril  de  1996  não  sofrem  a  incidência  da  contribuição previdenciária, já que somente esses observaram a periodicidade  mínima prevista no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000 (conversão da MP 860/1995)  (...)”  (STJ, REsp 496949/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 31.08.09)    A Justiça do Trabalho, com maior legitimidade para discussão da natureza da  verba,  tem  aplicado  uma  interpretação  alinhada  com  a  Constituição  Federal,  valorizando  o  resultado  das  negociações  coletivas  de  trabalho,  por  força  do  art.  7º, XXVI,  e  nesse  sentido  mais importante do que a rubrica que identifica o pagamento feito ao empregado é a apuração  da sua real natureza jurídica.  Certamente, o legislador, quando fez constar, no art. 3º da Lei nº 10.101/00,  que  a  participação  nos  lucros  e  resultados  “não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade” não teve como objetivo isentar  de encargos toda e qualquer verba paga a título de “PLR”.   Assim na análise dos casos concretos, deve­se verificar se o conceito trazido  na Constituição Federal  e  regulamentado na Lei nº 10.101/00  foi observado pelas partes que  negociaram o  instrumento  coletivo  definidor das  regras  de participação  dos  empregados  nos  lucros ou resultados das empresas.  O  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  vem  se  manifestando  quanto  a  esta  temática, possibilitando intervalos menores, quando isso tiver sido pactuado em convenção ou  acordo coletivo., vejamos:    RECURSO  DE  EMBARGOS  EM  RECURSO  DE  REVISTA.  INTERPOSIÇÃO  SOB  A  ÉGIDE  DA  LEI  11.496/2007.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  PAGAMENTO PARCELADO. A jurisprudência desta Subseção, calcada no art. 7º,  XXVI,  da  Magna  Carta,  sinaliza  no  sentido  da  viabilidade  de  norma  coletiva  Fl. 949DF CARF MF   16 estabelecer  periodicidade  de  pagamento  da  participação  nos  lucros  inferior  à  semestral. Ressalva de entendimento da Ministra Relatora.  (TST, E­RR ­ 194200­ 95.2003.5.02.0462,  Subseção  I  Especializada  em  Dissídios  Individuais,  Ministra  Relatora Rosa Maria Weber, DJ 07/05/2010)      PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA E PAGAMENTO PARCELADO.  PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. A decisão recorrida não reconheceu como  válida a norma coletiva (acordo coletivo) que, expressamente, retratando a vontade  de  sindicato  profissional  e  empresa,  dispôs  que  o  pagamento  da  participação  nos  lucros,  relativa  ao  ano  de  1999,  seria  feito  de  forma  parcelada  e mensalmente. O  fundamento é de que o art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.101/2000 dispõe que o pagamento  de antecipação ou distribuição a título de participação nos lucros ou resultados não  pode ocorrer em período inferior a um semestre ou mais de duas vezes no ano cível.  O que se discute, portanto, é a eficácia e o alcance da norma coletiva. O livremente  pactuado  não  suprime  a  parcela,  uma  vez  que  apenas  estabelece  a  periodicidade de seu pagamento, em caráter excepcional, procedimento que, ao  contrário do decidido, desautoriza, data vênia, o entendimento de que a parcela  passaria  a  ter  natureza  salarial.  A  norma  coletiva  foi  elevada  ao  patamar  constitucional  e  seu  conteúdo  retrata,  fielmente,  o  interesse  das  partes,  em  especial  dos  empregados,  que  são  representados  pelo  sindicato  profissional.  Ressalte­se  que  não  se  apontou,  em  momento  algum,  nenhum  vício  de  consentimento,  motivo  pelo  qual  o  acordo  coletivo  deve  ser  prestigiado,  sob  pena  de  desestímulo  à  aplicação  dos  instrumentos  coletivos,  como  forma  de  prevenção e solução de conflitos. (TST, E­ED­RR ­ 1236/2004­102­15­00, Subseção  I  Especializada  em  Dissídios  Individuais,  Ministro  Milton  de  Moura  França,  DJ  24/04/2010)    Desse  modo,  entendo  que  somente  as  parcelas  que  não  respeitaram  a  semestralidade nos  termos na Lei,  e que não continham periodicidade menor,  expressamente  pactuada em instrumentos coletivos, poderão ser tidas como verbas de natureza remuneratória.  Ressalto ainda, que havendo possíveis descumprimentos a estas regras acima  expostas,  estes  afetarão  apenas,  aqueles  indivíduos  e  competências  mensais,  nos  quais  as  ilegalidades  sejam  verificadas  no  caso  concreto,  sem  afetar  os  demais  indivíduos  que  se  encontram com as formalidades respeitadas, ainda que se encontrem sob um mesmo contrato  ou programa de PLR.  Contudo, no caso em tela observo que aos acordos de PLR, previstos em  convenção, correspondem a 03(três) pagamentos a título de PLR/ 2005.  O acórdão  recorrido  entendeu que  a  irregularidade  apontada  refere­se  a  um  pagamento de resíduo que embora ofenda a periodicidade prevista na norma é suficiente para  desnaturar por completo toda a distribuição ocorrida,   Solução esta que a meu ver melhor atende ao disposto no art. 7º, inciso XI, da  Constituição Federal,  combinada  com  a  literal  interpretação  art.  111  do CTN,  no  sentido  de  considerar apenas a parcela excedente distribuída no ano de 2005 chamada pelo Contribuinte  de resíduo, como fato gerador de contribuição previdenciária.   Assim, alcançamos a finalidade da norma sem afastar a devida ação do fisco  no desvio cometido.   Fl. 950DF CARF MF Processo nº 10510.003833/2009­72  Acórdão n.º 9202­007.012  CSRF­T2  Fl. 17          17 Por  todo  o  exposto,  conheço  e  nego  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional para  fins de manter o acórdão  recorrido, devendo ser  tributada apenas  a parcela de  PLR relativa ao pagamento denominado de resíduo.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes      Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora designada  Peço licença a ilustre conselheira Ana Paula Fernandes, para divergir do seu  entendimento  quanto  ao  cumprimento  das  regras  pertinentes  a  exclusão  dos  valores  pagos  à  título  de  PLR  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  mais  especificamente  com  relação  a  periodicidade.  Porém,  dadas  as  colocações  por  ela  feitas  com  relação  a  sua  interpretação  de  PLR, faço algumas considerações gerais pertinentes ao tema.   Da definição de salário de contribuição para os empregados  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as  verbas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição,  assim,  como  transcrito  acima.  Tais  parcelas  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória ou assistencial.  Art. 28 (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Fl. 951DF CARF MF   18 j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Assim, é clara a legislação, ao descrever que apenas o pagamento de acordo  com  a  lei  específica  é  que  garantirá  a  não  integração  dos  pagamentos  no  salário  de  contribuição.  Dessa  forma  o  argumento  de  que  os  pagamentos  realizados  a  título  de  PLR,  mesmo  que  desconsiderados  pela  fiscalização  como  tal,  não  se  adequam  à  hipótese  de  incidência das contribuições previdenciárias não merece guarida.   Também não entendo correta a interpretação de que valores pagos à título de  PLR não se enquadram no conceito de retribuição pela prestação de serviços. Ora, qual seria  outro fundamento para o seu pagamento senão o vínculo contratual. Fato é , que seu pagamento  está intrinsecamente associado a prestação de serviços e a participação do empregado no dia a  dia  do  trabalho  na  empresa  ,  por  conseguinte,  na  sua  participação  nos  lucros  e  resultados  obtidos  pelo  seu  empregador  com  sua  colaboração.  Dessa  forma,  nada  mais  justo  que  se  negocie previamente o quanto desse engajamento trar­lhe­á de participação quando advirem os  lucros ou resultados.  Embora prevista na Constituição Federal a desvinculação do PLR do salário,  o que  lhe conferi caráter de  imunidade, não há possibilidade de considerar  ter o  recorrente a  ampla liberdade de efetuar pagamentos, sob essa denominação, da maneira que tiver interesse.  A  CF/88,  reporta  os  limites  para  que  o  PLR  esteja  desvinculado  do  salário,  indicando  a  necessidade de a os requisitos legais para efetivação do pagamento.  Quanto  a  verba  participação  nos  lucros  e  resultados,  em  primeiro  lugar,  assim, como já bem disse o julgador de primeira instância deve­se ter em mente que é norma  constitucional  de  eficácia  limitada,  o  que  de  pronto  afasta  a  argumentação,  que  pela  sua  natureza já não poderia ser considerada salário de contribuição.. Para  fins de esclarecimento,  cabe  citar,  o  item  02,  do  Parecer CJ/MPAS  no  547,  de  03  de maio  de  1996,  aprovado  pelo  Exmo. Sr. Ministro do MPAS, dispõe, verbis:   (...)  de  forma expressa, a Lei Maior  remete à  lei ordinária  ,  a  fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)  Vale ressaltar o que o Parecer CJ/MPAS nº 1.748/99 traz em seu bojo acerca  da matéria, o que bem esclarece que a CF/88, realmente incentiva as empresas a participarem  os  seus  lucros  com  seus  empregados,  todavia  o  próprio  texto  constitucional  submeteu  ditas  regras aos limites legais, senão vejamos:  EMENTA  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ ART. 7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. 1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de  1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O  Supremo Tribunal Federal ao  julgar o Mandado de Injunção  nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória  Fl. 952DF CARF MF Processo nº 10510.003833/2009­72  Acórdão n.º 9202­007.012  CSRF­T2  Fl. 18          19 nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  na  forma  do  texto  constitucional.  3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo  com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins  de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  Fl. 953DF CARF MF   20 14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)  Neste  contexto  podemos  descrever  normas  constitucionais  de  eficácia  limitada  são  as  que  dependem  de  outras  providências  normativas  para  que  possam  surtir  os  efeitos  essenciais  pretendidos  pelo  legislador  constituinte.  Ou  seja,  enquanto  não  editada  a  norma, não há que se falar em produção de efeitos, bem como não acato o argumento de que o  pagamento de PLR, por si só, já encontra­se excluído do conceito de salário de contribuição.  Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional.   A  edição  da  Medida  Provisória  nº  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispunha  sobre  a participação dos  trabalhadores  nos  lucros ou  resultados das  empresas,  veio  atender  ao  comando  constitucional.  Desde  então,  sofreu  reedições  e  remunerações  sucessivamente,  tendo  sofrido  poucas  alterações  ao  texto  legal,  até  a  conversão  na  Lei  nº  10.101, de 19 de dezembro de 2000.  Conforme  descrito  pela  autoridade  fiscal  e  julgadora  os  pagamentos  referentes à Participação nos Lucros pela recorrente constituem salário de contribuição e, por  conseguinte,  sofrem  incidência  de  contribuição  previdenciária,  haja  vista  no  período  em que  foram efetuados terem sido realizadas em desacordo com a totalidade das regras previstas na  legislação específica. Isto posto, não há de se acatar a teoria de que os pagamentos à título de  PLR  já  encontram­se,  por  previsão  constitucional,  fora  da  base  de  cálculo  conforme  argumentado pelo recorrente.   Conforme  descrito  no  relatório  fiscal  são  argumentos  para  a  caracterização  dos pagamentos como remuneração:  No  código  de  levantamento  P26  encontram­se  os  valores  pagos aos empregados em 02/2006.  No  código  de  levantamento  PA2  encontram­se  os  valores  correspondentes  aos  empregados  que  receberam  no  ano  2005 até 2 parcelas na rubrica m410 ­ PLR.  No código de levantamento PM2 encontram­se os valores  pagos em 2005 aos empregados que receberam mais de 2  parcelas  na  rubrica m410  ­  plr  nesse  ano,  o  que,  por  si  só,  contraria  o  §  2o,  do  art.  3o,  da  Lei  n°  10.101/2000,  pois este dispositivo determina:  "§   2°  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  Fl. 954DF CARF MF Processo nº 10510.003833/2009­72  Acórdão n.º 9202­007.012  CSRF­T2  Fl. 19          21 resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil."  2.3.17.  Em  consonância  com  a  situação  fática,  a  fiscalização  tratou  os  pagamentos  feitos  nessa  rubrica  como  remuneração  de  segurado  empregado,  calculando  sobre  essa  base  de  cálculo  (BC)  a  contribuição  previdenciária  dos  segurados  (CS)  conforme  determina  o  art. 20, da Lei n° 8.212/91.  Ou seja, estão incluídos no presente lançamento 3 levantamentos, contudo, o  levantamento  P26  e  PA2,  já  foram  excluídos  pelo  acórdão  recorrido,  inclusive  citando  voto  proferido  em  processo  conexo,  qual  seja:  10510.003835/2009­61.  Essa  conclusão  pode  ser  extraída da leitura do voto proferido no acórdão recorrido que manteve o lançamento apenas do  levantamento  PM2,  contudo  apenas  a  parcela  que  ultrapassa  as  pagas  em  até  duas  parcelas  anuais,  desde  que  observado  a  semestralidade.  Essa  conclusão  pode  ser  extraída  do  voto  do  acórdão recorrido, senão vejamos:  As inconsistências com a Lei 10.101/2000 teriam sido:  a)  No  Banese  as  regras  foram  fixadas  unilateralmente,  sem  negociação prévia, por decisão da diretoria executiva; b) Parte  dos empregados recebeu no ano de 2005 receberam mais de 02  parcelas de PLR no ano, em contrariedade ao parágrafo 2º do  art. 3º da Lei 10.101/2000.  Antes de adentrar ao mérito das premissas acima, destaco que  processo  idêntico  já  foi  submetido  a  julgamento  por  esta  Segunda Seção de Julgamento, processo 10510.003835/200961,  julgado  em  13  de  agosto  de  2014,  no  qual  decorreu  na  lavratura  do  acórdão  2401003.651,  referente  às  contribuições  destinados  a  outras  entidades  e  fundos  do  período  de  2004/2005.  No referido julgamento, a turma decidiu pela não incidência da  contribuição previdenciária sobre o pagamento a título de PLR  com  fundamentos  dos  quais  este  conselheiro  coaduna,  devidamente  detalhados  através  do  voto  vencedor  do  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, os quais serão  também  adotados no presente voto.  A partir do relatório  fiscal,  extraise que, nos ACT 2004/2005 e  2005/2006,  o  pagamento  da  PLR  estava  condicionado  ao  alcance  de  metas  fixadas  no  Plano  de  Premiação  por  Atingimento e Superação de Metas, o chamado “Programa das  Moedas”. O  fisco ponderou que o “Programa das Moedas” foi  fixado  unilateralmente  pela  empresa  14/02/2002,  portanto,  em  período anterior aos ACT, por isso não atenderia aos ditames da  lei específica, haja vista não ter sido objeto de negociação entre  patrão e trabalhadores.  No  entanto,  esse  não  é  o  melhor  entendimento.  Na  Lei  n.  10.101/2000  o  legislador  quis  privilegiar  a  livre  negociação  entre as partes na fixação das regras atinentes ao pagamento da  PLR.  Percebese  que  no  próprio  §1  do  art.  2º  os  critérios  e  condições são citados apenas a título de exemplo, não estando as  partes impedidas de fixarem outros parâmetros.  Fl. 955DF CARF MF   22 Também não há a exigência de que as regras claras e objetivas  para aquisição do direito à percepção da verba estejam escritas  no corpo do instrumento de negociação, o que sugere que essas  normas  podem  vir  em  documento  apartado,  desde  que  haja  menção ao mesmo no acordo ou convenção coletiva.  Nesse  sentido,  patrão  e  empregados  agiram  em  conformidade  com  a  norma  quando  dispuseram  no  ACT  que  as  regras  para  pagamento da PLR seriam aquelas  tratadas no “Programa das  Moedas”.  Embora  os  critérios  deste  tenham  sido  fixado  pela  Diretoria do Banco, as partes concordaram que o pagamento da  participação  ficasse  condicionado  ao  alcance  das  metas  ali  fixadas.  A jurisprudência do CARF tem se inclinado no sentido de aceitar  que  estão  em  conformidade  com  a  Lei  os  instrumentos  de  negociação que mencionem documento apartado  que  apresente  regras  que  serão  utilizadas  na  fixação  dos  valores  a  serem  repassados a  título de PLR. É o que se pode ver de decisão da  Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, consubstanciada  no Acórdão n. 9202003.105, de 25/03/2014:  [...]  Em  relação  à  periodicidade  da  distribuição  dos  lucros  ou  resultados,  o  fisco  indicou  que  a  autuada  distribuiu  lucros,  no  exercício  de  2005  para  alguns  funcionários  em  mais  de  duas  parcelas,  tendo  realizado  para  tanto,  o  levantamento  PM2  –  MAIS D 2 PARC PLR DESCORDO LEI, conforme relatório de  lançamento, fl. 7, fato que ensejaria descumprimento do disposto  no art. 3º, §2º da Lei 10.101/00:  Desse modo, apenas sobre as parcelas dos lucros ou resultados  pagas  ou  creditadas  em  inobservância  às  regras  legais,  devem  incidir  as  contribuições  previdenciárias.  Já  as  parcelas  pagas  em observância ao art. 3º, parágrafo 2º da Lei n. 10.101/2000 –  uma  vez  por  semestre  e,  no  máximo,  duas  vezes  por  ano  –  devem ser excluídas.  CONCLUSÃO   Do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar  parcial  provimento,  mantendo  apenas  a  autuação  objeto  do  levantamento PM2 – MAIS D 2 PARC PL DESCORDO LEI.  Por  outro  lado,  para  que  possamos melhor  delimitar  a  questão,  essa  turma  está reapreciando 2 recursos abaixo especificados:  1.  o Recurso especial da Fazenda tem por escopo:  a.  Pactuação  de  regras  e  critérios  em  documento  diverso  do  acordo  coletivo. Quanto  a  este  ponto  a  procuradoria  entende  que  a não  cumpri o  requisito  legal  a  indicação  das  regras do  PLR estarem essas em documento apartado. senão vejamos os  trechos do recurso que descrevem o pedido:  i.  "A necessidade de fixação de regras claras e objetivas em  acordo  coletivo  para  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  em  face  dos  valores  pagos  a  título  de PRL  mostra­se  alicerçada  no  ordenamento  jurídico  pátrio.  Portanto,  impertinente  entender  que  documentos  diversos  Fl. 956DF CARF MF Processo nº 10510.003833/2009­72  Acórdão n.º 9202­007.012  CSRF­T2  Fl. 20          23 do  acordo  coletivo  possam  servir  de  amparo  ao  cumprimento dos requisitos legais.  Logo,  verifica­se  que  o  referido  acórdão  enquadra­se  na  hipótese fática discutida nos autos, tendo­se em conta que o  paradigma  entendeu  que  a  inexistência  de  regras  claras  e  objetivas  dispostas  em  acordo  coletivo,  desnatura  o  programa  PLR,  razão  pela  qual  caracteriza  natureza  salarial a incidir a contribuição."  b.  Ausência  de  observância  de  periodicidade  mínima  para  o  pagamento. Neste ponto requer a procuradoria que havendo a  incidência  de  contribuição  dado o  descumprimento  do  limite  de  pagamentos,  a  contribuição  previdenciária  correspondente  deve  incidir  sobre  a  totalidade  das  parcelas  dado  o  descumprimento  do  preceito  legal.  Vejamos  trechos  do  pedido:  De um lado, mesmo diante do descumprimento do requisito  da  periodicidade  mínima,  o  acórdão  recorrido  considerou  parte  das  verbas  pagas  como  participação  no  lucro  e  resultado,  descaracterizando  como  PLR  apenas  a  parcela  paga  com  inobservância  da  periodicidade  de  um  semestre  civil.  É  o  que  se  extrai,  exemplificativamente,  do  seguinte  trecho do voto condutor do acórdão:[...]  De outro lado, o acórdão paradigma, sem qualquer ressalva,  manteve o lançamento sobre todas as parcelas pagas a título  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  tendo  em  vista  o  descumprimento da periodicidade prevista na norma legal.   A  divergência,  destarte,  reside  na  abrangência  da  parcela  descaracterizada como PLR. Enquanto o acórdão paradigma  entendeu que, em caso de descumprimento da periodicidade  mínima  estabelecida  no  art.  2º,  §  3º  da Lei  nº  10.101/2000  todos  os  pagamentos  devem  ser  tributados,  o  acórdão  paradigma  concluiu  que  só  devem  sofrer  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  aqueles  pagamentos  que  excederem o limite legal.  2.  já o Recurso Especial  do Contribuinte  ter por  escopo:  incidência de  contribuições sociais sobre valores pagos a título de Participação nos  Lucros e Resultados ­ PLR – resíduos.  Em relação ao recurso especial do contribuinte assim manifestou a relatora a  qual acompanhei, não tendo mais o que ser apreciado sobre a questão:  De todo exposto observo que não há previsão legal que autorize  o  pagamento  de  mais  de  duas  parcelas  anuais. Mesmo  a  nova  redação  da  norma  que  trouxe  a  possibilidade  de  parcelas  com  intervalo de 3 meses, ainda manteve a periodicidade anual em 2  únicas oportunidades.  É  claro  que  se  restasse  comprovado  o  pagamento  de  pequeno  complemento advindo de recálculo de lucro, ou adiantamento a  menor  posteriormente  complementado,  poderia  ser  analisada  a  questão sobre outra ótica. Contudo, em sede de impugnação, de  Fl. 957DF CARF MF   24 Recurso  voluntário  e  de  Recurso  Especial  não  vislumbro  aqui  que  tenha  o  Contribuinte  demonstrado  tais  diferenças,  não  apontou  valores  nem  mesmo  esclareceu  o  motivo  deste  complemento  a  destempo,  não  se  desincumbindo a  contento  do  ônus da prova.  Diante  do  exposto,  quanto  ao  Recurso  interposto  pelo  Contribuinte conheço e nego provimento.  Em  relação  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  embora  no  PAF  nº  10510.003835/2009­61, da mesma empresa, eu  tivesse me manifestado pelo descumprimento  da lei 10.101/2000 no que pertine ao detalhamento das "regras clara e objetivas" no corpo do  próprio  acordo  ou  convenção  coletiva,  acredito  que  estamos  diante  de  situação  excepcional,  onde  já  existia  desde  2002,  programa  de  metas  adotado  pela  empresa.  No  caso,  decidiu  o  sindicato adotar como programa de metas nas Convenções Coletivas para anos  subsequentes  referido  programa  de  "Moedas".  Tal  fato  explicitado  no  próprio  relatório  fiscal  no  item  2.3.13.2, fez­me acompanhar a relatora, posto que era um programa com regras já estipuladas e  que foi absorvido pelo sindicato em sua Convenção Coletiva. Apenas, convém esclarecer que,  com isso, não chancelo que  toda PLR possa ser estipulado em documento apartado, mas não  pode ser imputado descumprimento no caso ora analisado.  Entendo que esses esclarecimentos se mostram relevantes para delimitar qual  a parte em litígio que discordo do voto da ilustre relatora, bem como para que se possa liquidar  o julgado em relação ao que foi excluído e mantido no lançamento.  Por  fim,  a  Fazenda Nacional  também  apresentou  recurso  no  intuito  de  ver  alterada  a  decisão  quanto  a manutenção  no  lançamento  das  parcelas  pagas  apenas  acima  da  periodicidade,  já  que  entende  que  restando  descumprido  o  pagamento  em  mais  de  duas  parcelas, todas devem compor o conceito de salário de contribuição. Filio­me a essa tese como  já tive a oportunidade de defender em diversos outros julgados.  Quanto a Periodicidade  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  o  contribuinte  pagou  a  título  de  antecipação ou distribuição, nas rubricas referentes a Participações nos Lucros ou Resultados,  mais  de  duas  vezes  no  mesmo  ano  civil,  contrariando  o  disposto  no  §  2º  artigo  3º  da  Lei  10101/00,  que  veda  pagamentos  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil  ,  ou mais  de  duas vezes no ano civil.   Realmente, conforme apontado pelo auditor, a lei 10.101/2000 não admite o  pagamento de PLR mais duas vezes no ano, ou com periodicidade inferior a um semestre civil,  ou seja, entendo que os dois prazos são cumulativos e não uma opção. Assim, ao pagar PLR  em desconformidade com a lei, em relação a periodicidade, passam os valores distribuídos em  sua  totalidade  a  compor o  conceito de  salário de  contribuição. Assim descreve o dispositivo  legal a respeito:  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Fl. 958DF CARF MF Processo nº 10510.003833/2009­72  Acórdão n.º 9202­007.012  CSRF­T2  Fl. 21          25 Contudo,  para  que  seja  descumprido  o  requisito  da  periodicidade,  deve  o  auditor  indicar  que  a  empresa  distribuiu  efetivamente  PLR  aos  empregados  com  a  inobservância da lei.   Quanto a alegação que não paga em mais de duas parcelas, mas tão somente  pago  um  resíduo,  entendo  que  razão  não  assiste  ao  recorrente,  conforme  já  explicitado  pela  própria relatora deste voto ao negar provimento ao recurso do contribuinte (que buscou em seu  recurso demonstrar tratar­se de resíduo). Observa­se que a lei 10.101 é enfática ao dizer que é  VEDADO  O  PAGAMENTO  DE  QUALQUER  ANTECIPAÇÃO  OU  DISTRIBUIÇÃO.  Assim, entendo acertado o lançamento em relação aos empregados que receberam PLR mais de  2 vezes no mesmo ano, ou em periodicidade inferior a um semestre.   A  empresa,  para  obedecer  os  ditames  legais,  e  valer­se  da  exclusão,  deve  adequar  seus  planos,  nos  mais  diversos  exercícios  de  forma  a  que  não  haja  pagamento  ou  distribuição acima dos limites legais, quais sejam, duas vezes no ano e uma vez por semestre  na época da ocorrência do presente lançamento.  Isto posto, para o levantamento PM2 – MAIS DE 2 PARC PL DESCORDO  LEI,  independente  do  encaminhamento  ter  sido  pelo  cumprimento  do  requisito  "estabelecimento  de  regras  claras  e  objetivas",  deve  ser  mantido  o  lançamento  pelo  descumprimento  da  periodicidade  conforme  descrito  no  art.  2º  da  Lei  nº  10.101/2000  e MP  anteriores.  Ao descumprir os preceitos legais e efetuar pagamentos de participação nos  lucros sem a devida legitimação, conforme amplamente discutido acima, o recorrente assumiu  o risco de não se beneficiar pela possibilidade de que  tais valores estariam desvinculados do  salário de contribuição.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  para  excluir  do  lançamento  apenas  os  pagamentos  de PLR cuja  autuação  tenha como único fundamento o  item 2.6.13.2 do relatório  fiscal, mantendo o  lançamento do  levantamento PM2 em sua totalidade.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                      Fl. 959DF CARF MF

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7580804 #
Numero do processo: 11070.002361/2009-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 30/09/2006 REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. A pessoa jurídica sujeita à cobrança não-cumulativa do PIS que aufira receitas submetidas a diversas fontes (vinculadas a operações de mercado interno; mercado interno não tributadas - isenção, alíquota zero e não incidência - e exportação), no caso de custos, despesas e encargos vinculados a todas as espécies de receitas, calculará os créditos correspondentes a cada espécie de receita pelo método de apropriação direta ou de rateio proporcional, a seu critério. No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-007.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.643  –  3ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA TRITÍCOLA REGIONAL SANTO ÂNGELO LTDA EM  LIQUIDAÇÃO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/09/2006  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  cobrança  não­cumulativa  do  PIS  que  aufira  receitas  submetidas  a  diversas  fontes  (vinculadas  a  operações  de  mercado  interno;  mercado  interno  não  tributadas  ­  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência ­ e exportação), no caso de custos, despesas e encargos vinculados  a  todas as espécies de receitas, calculará os créditos correspondentes a cada  espécie  de  receita  pelo  método  de  apropriação  direta  ou  de  rateio  proporcional, a seu critério. No método de rateio proporcional, aplica­se aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita bruta de cada espécie de receita e a  receita bruta  total,  auferidas em  cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 23 61 /2 00 9- 20 Fl. 614DF CARF MF Processo nº 11070.002361/2009­20  Acórdão n.º 9303­007.643  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  ressarcimento  de  créditos  do  PIS  oriundos  da  incidência  não  cumulativa  em operações  do mercado  interno  não  tributada  (isenção  alíquota  zero e não incidência).  Despacho Decisório do SEORT/DRF/CPS reconheceu parcialmente o direito  creditório pleiteado.  Intimada  do  despacho,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade. Em resumo, apresentou os seguintes argumentos:  · o  método  de  rateio  para  a  apropriação  dos  créditos  está  legalmente previsto, enquanto a metodologia híbrida adotada  agente  fiscal neste processo  foi  realizada sem embasamento  legal.  · não  tendo  resultado  base  de  cálculo  tributável,  o  crédito  apurado  não  pode  ser  rateado  com  a  receita  do  mercado  interno tributada, devendo, portanto, ser mantido o rateio dos  créditos  de  acordo  com  a  proporcionalidade  apurada  pela  cooperativa.  · o  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  possibilitou,  a  partir  de  1º/08/2004, que as vendas de produtos relacionados no art. 8º  daquela  Lei  fossem  realizadas  com  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins.  Posteriormente  foram  editadas  as  Leis  nºs  11.033/2004  e  11.116/2005,  onde  ficou  autorizado  expressamente  o  ressarcimento/compensação  dos  créditos  acumulados;   · a  cooperativa  tem  direito  ao  crédito  presumido,  eis  que:  desempenha  atividades  agroindustriais  na  produção  das  mercadorias  classificadas  nos  capítulos  8  a  12  da  NCM;  adquire  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  desempenham  atividade rural, insumos utilizados no processo produtivo, em  conformidade  com  o  inciso  II  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  art.  7º  da  IN  SRF  660;  bem  como  realiza  o  beneficiamento  das  mercadorias  (grãos)  através  de  procedimentos  próprios  e  necessários  para  obtenção do Padrão Oficial;   · o estoque de abertura é formado pelo custo de aquisição nos  bens relacionados no art. 3º daquelas Leis, cuja possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  apurado  é  reconhecida  pela  própria RFB, conforme disciplinado nos arts. 27 e 29 da IN  SRF  nº  900/2008,  razão  pela  qual  a  cooperativa  requer  o  ressarcimento integral do crédito presumido sobre o estoque  de  abertura  na  proporção  das  receitas  de  exportação,  suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência.  · devem  ser  consideradas  as  exclusões  da  base  de  cálculo  referente  aos  valores  repassados  aos  associados,  às  vendas  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 11070.002361/2009­20  Acórdão n.º 9303­007.643  CSRF­T3  Fl. 4          3 efetuadas  a  associados,  à  receita  da  industrialização  da  produção  do  associado  e  ao  custo  agregado  ao  produto  agropecuário do associado;   · a autoridade fiscal violou o art. 2º da Lei nº 9.784/1999, não  observando os princípios que devem nortear a administração  pública;   · os  créditos  da  cooperativa  devem  ser  corrigidos  pela  Selic,  nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 a partir do  fato gerador, correspondendo, no presente caso, a partir de  cada período de apuração, ou seja, a partir do momento que  o crédito poderia ter sido aproveitado.  A  DRJ  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo mais uma parcela do direito creditório.  Intimada do acórdão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde  retomou  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  acrescentou  outros,  sob  os  seguintes tópicos:  1)  Do  critério  de  rateio  para  apropriação  dos  créditos  apurados  proporcionais  às  receitas  de  exportações,  receitas  no  mercado  interno tributadas e não tributadas;  2) Das vendas com suspensão do PIS e Cofins Ilegítima restrição ao  aproveitamento de créditos;   3)  Crédito  presumido  Atividade  agroindustrial  Produção  das  mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da  NCM;   4)  Da  apuração  da  base  tributável  do  PIS  e  Cofins  Exclusões  permitidas às sociedades cooperativas; e   5) Previsão legal para incidência da Selic  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento em 29/03/2017, resultando no acórdão nº 3402­003.985, que, na  parte de interesse ao presente julgamento, tem a seguinte ementa:  RATEIO  PROPORCIONAL.  CRÉDITO  VINCULADOS  AO  MERCADO INTERNO. INCLUSÃO NO CÁLCULO.  Todos os créditos normais do contribuinte devem integrar a base  de cálculo do rateio proporcional para fins de ressarcimento das  exportações, independente de ser ou não o mesmo vinculado ao  mercado externo.  Intimada  para  ciência  do  acórdão  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência.  O  acórdão  paradigma  nº 3302­01.184  afirma  que  somente  os  custos,  despesas  e  encargos  comuns  às  receitas  de  exportação  e  às  receitas  do  mercado interno podem compor o método do rateio proporcional utilizado para o cálculo dos  créditos previstos no art. 6º, § 3, da Lei nº 10.833/2003. O acórdão a quo, por sua vez, autoriza  que custos, despesas e encargos vinculados exclusivamente ao mercado interno componham o  cálculo dos créditos previstos no art. 6º, § 3º da mesma lei.  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 11070.002361/2009­20  Acórdão n.º 9303­007.643  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  apreciou o recurso especial de divergência do Procurador, com base nos arts. 67 e 68 do Anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado  pela Portaria n° 343 de 09/06/2015, dando­lhe seguimento.  Intimada  do  acórdão  recorrido,  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  de  admissibilidade  deste  recurso,  a  contribuinte não apresentou contrarrazões no prazo regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.631, de  20/11/2018, proferido no julgamento do processo 11070.002343/2009­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.631):  "O recurso especial de divergência da Fazenda é tempestivo, cumpre os requisitos  regimentais e por isso dele conheço.  Restou o litígio apenas em relação ao critério de rateio para apropriação dos créditos  apurados  proporcionais  às  receitas  de  exportações,  receitas  do mercado  interno  tributadas  e  receitas do mercado interno não tributadas (alíquota zero, isenção ou não incidência).  Interessante  salientar que  tanto o  acórdão  recorrido, quanto  a decisão da DRJ que  manteve  o  critério  de  rateio  utilizado  pela  fiscalização  se  estribaram na mesma  legislação e  instruções da RFB para a chegar a conclusões opostas.  O acórdão a quo afirma que  se deveria  adotar  exclusivamente o método de  rateio  proporcional,  independentemente de haverem custos  identificáveis  como vinculados  tanto  às  receitas  de  exportação  (por  não  incidir  a  Cofins  sobre  elas)  como  às  do  mercado  interno.  Entendeu que haveria uma distinção pela fiscalização que a lei não autorizaria.  A  situação  discutida  no  recorrido  se  vincula  às  receitas  do  mercado  interno  não  tributadas (alíquota zero, isenção ou não incidência), que geravam direito a crédito, tendo estas  o rateio pelo mesmo tratamento das receitas de exportação.  Por  outro  lado,  o  acórdão  paradigma  é  expresso  em  restringir  o  rateio  aos  custos  comuns, não havendo falar em rateio de custos específicos.  Esse  tema  foi  recentemente  enfrentado pela Solução de Consulta Cosit  n° 293, de  2017, que é expressa em seu item 2.1, restringindo o rateio aos custos comuns, nos seguintes  termos:  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 11070.002361/2009­20  Acórdão n.º 9303­007.643  CSRF­T3  Fl. 6          5 21.  Como  já  mencionado,  a  interessada  opta  pelo  método  de  rateio  proporcional  para  calcular  seus  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins vinculados à exportação.   21.1. O método de rateio proporcional, na literalidade do inciso II do §  8º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  deve  ser  aplicado  naquelas  hipóteses  em  que  existam  custos,  despesas  e  encargos  que  sejam  vinculados  de  forma  comum  a  receitas  brutas  sujeitas  a  incidência  cumulativa e não cumulativa dessas contribuições.   21.2. E sobre o valor daqueles custos, despesas e encargos comuns, a  pessoa jurídica sujeita à incidência parcial da não cumulatividade das  contribuições  em  epígrafe,  deve  aplicar  o  seguinte  percentual  para  obter os montantes dos créditos de tais contribuições relativos àqueles  dispêndios:  Receita Bruta Sujeita à Não Cumulatividade     Receita Bruta Total  (grifos na transcrição)  Para exemplificar numericamente a linha de raciocínio aqui traçada, peço vênia para  apresentar didaticamente uma situação muito simples, de:  ­  receitas de exportação, no mercado  internas  tributadas e no mercado  interno não  tributadas, cada uma delas no valor de R$ 1.000,00 e   ­ custos totais de R$ 1.400,00, distribuídos conforme tabela abaixo:    Custos  Valor  Vinculados à Exportação  200,00  Vinculados a operações no mercado interno tributadas  800,00  Vinculados a operações no mercado interno não tributadas  200,00  Comuns  200,00  Total  1.400,00 A memória de Cálculo a seguir ilustra a diferença entre o rateio dos custos comuns e  do total de custos.      Receitas  Custos    Valor  %  Valor  Rateio ‐ Total  Rateio ‐ Custos Comuns  Exportação  1.000,00  0,33  200,00  466,67  266,67  Internas tributadas  1.000,00  0,33  800,00  466,67  866,67  Internas não tributadas  1.000,00  0,33  200,00  466,67  266,67  Custos comuns  n/a  n/a  200,00  n/a  n/a  Total  3.000,00  1.400,00     Repare que, em se considerando o  rateio do  total de custos, os custos atribuídos à  exportação passariam a ser de R$ 466,00, ou seja, superiores ao somatório dos custos próprios  e dos custos comuns (R$ 200,00 + R$ 200,00), que somente alcançariam o valor de R$ 400,00.  Em outras palavras, créditos inequivocamente relativos a operações internas tributadas seriam  tratados como vinculados à exportação.  Penso que esse seja o ponto que remanesce sob questão no aresto ora contestado e  entendo que a lógica da apuração da decisão de primeira instância esteja escorreita.   Fl. 618DF CARF MF Processo nº 11070.002361/2009­20  Acórdão n.º 9303­007.643  CSRF­T3  Fl. 7          6 Dessarte,  deve  ser  provido  o  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.   CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria da Fazenda Nacional, para dar­lhe provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 619DF CARF MF

score : 1.0
7629324 #
Numero do processo: 13829.000141/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE LIDE. CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não havendo lide, não se conhece do recurso voluntário.
Numero da decisão: 2301-005.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Jorge Henrique Backes (Suplente Convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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score : 1.0
7572664 #
Numero do processo: 10580.000917/2003-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1301-000.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Nelso Kichel, Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto, José Eduardo Dornelas Souza e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 986          1 985  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.000917/2003­35  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.638  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de novembro de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  TEGAL TERMINAL DE GASES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Silva  Junior,  Nelso  Kichel,  Bianca  Felícia  Rothschild,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto, José Eduardo Dornelas Souza e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .0 00 91 7/ 20 03 -3 5 Fl. 986DF CARF MF Processo nº 10580.000917/2003­35  Resolução nº  1301­000.638  S1­C3T1  Fl. 987          2     Relatório Trata­se  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  859/878)  em  face  do  Acórdão  da  1ª  Turma da DRJ/Salvador (e­fls. 835/847) que julgou a Impugnação improcedente.  Quanto aos fatos, consta dos autos:  ­  que,  em  05/02/2003,  a  Fiscalização  da  RFB,  unidade DRF/Salvador,  lavrou  Autos de  Infração do  IRPJ e  reflexo  (CSLL)  (e­fls. 04/13), ano­calendário 1997,  regime de  apuração lucro real anual, ao imputar a seguinte infração, in verbis:  (...)  001  ­  CUSTO DOS  BENS OU  SERVIÇOS  VENDIDOS GLOSAS  DE  CUSTOS ­ ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO   Glosas  de  valores  declarados  a  titulo  de  custos  de  depreciação  e  amortização e sobre os serviços vendidos, conforme Ficha 4, item 32,  da  Declaração  de  Rendimentos  do  Importo  de,  Renda  da  Pessoa  Jurídica, do exercício de 1998, ano­calendário de 1997, folha 16 deste  processo;  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  deixou  de  atender  a  solicitação,  conforme  termos  em  anexo,  para  apresentação  dos  documentos  fiscais  comprobatários  das  aquisições  e  construções  dos  bens depreciados.  Em atendimento  as  solicitações  feitas  e  com a  alegação de  não mais  dispor dos documentos originais, o contribuinte apresentou apenas as  planilhas  constantes  das  folhas  47  a  86  deste  processo,  onde  são  discriminados  os  valores  contábeis  por  tipos  de  bens  (edifícios,  terrenos, veículos, máquinas  e  equipamentos,  etc),  que,  infelizmente  não  são  suficientes  e  nem  os  indicados  para  se  proceder  os  levantamentos necessários sobre os bens depreciados.  Fato Gerador    Valor Tributável ou Imposto       Multa (%)  31/12/1997          R$ 8.105.924,61               75,00   ENQUADRAMENTO LEGAL   Arts. 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 231, 232, inciso I, 234 e 243,  do RIR/94.  (...)  ­ que a Fiscalização glosou, integralmente, o valor dos encargos de depreciação  e amortização  informados na DIPJ 1998, ano­calendário 1997, Ficha 04 ­ Custos dos Bens e  Serviços  Vendidos,  Linha  32  ­  Encargos  de  Depreciação  e  Amortização  no  valor  de  R$  8.105.924,61 (e­fl. 18).  Fl. 987DF CARF MF Processo nº 10580.000917/2003­35  Resolução nº  1301­000.638  S1­C3T1  Fl. 988          3 ­  que  o  crédito  tributário  lançado  de  ofício,  na  data  de  lavratura  dos  autos  de  infração, ano­calendário 1997, perfaz o montante de R$ 1.049.430,90, assim discriminado por  exação fiscal:    Auto de  Infração   Principal (R$)  Juros de Mora  (calculados até  31/01/2003)  Multa de 75%  Total  IRPJ  285.580,65  279.383,55  214.185,48   779.149,68  CSLL   99.065,80   96.916,07   74.299,35   270.281,22  Total         1.049.430,90    Ciente  do  lançamento  fiscal  em  14/02/2003  por  via  postal  ­  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  (e­fl.  95),  a  contribuinte  apresentou  Impugnação  em  17/03/2003  (e­fls.  97/118),  juntando  ainda  cópias  de  folhas  do  Livro  Razão  Analítico,  Notas  Fiscais  e  outros  documentos (e­fls. 123/826), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que já ocorreu a decadência do lançamento ora impugnado;  ­  que  possui  coisa  julgada  no  sentido  da  inexistência  da  relação  jurídica  no  tocante à Contribuição Social instituída pela Lei n.° 7.689/88, que embora tenha sido atacada  por  ação  rescisória  proposta  pela  Fazenda Nacional,  não  foi  desconstituída  e,  portanto,  tem  força de lei entre as partes;  ­  que  está  localizada  na  área  de  incentivos  fiscais  da  Sudene  e  é  isenta  da  Contribuição Social;  ­ que não existe, ao contrário do que alega o auto de infração, a obrigatoriedade  de arquivamento, por prazo indefinido de notas fiscais;  ­  que  as  notas  fiscais  não  são  a  única  fonte  comprobatória  das  aquisições  constantes do ativo permanente da empresa;  ­ que os bens depreciados de fato  integram o  imobilizado da companhia e  sua  existência física pode e deve ser verificada;  ­  que o  imobilizado da  impugnante  foi  objeto de  avaliações passadas que, por  óbvio, substituem os documentos comprobatórios da aquisição dos bens depreciados;  ­ que dispõe de notas fiscais de aquisição e, a título ilustrativo, acosta a presente  algumas delas.  Por  fim,  a  impugnante  reitera  a  preliminar  de  decadência  e,  caso  a preliminar  seja superada, reitera a preliminar relativa ao prazo de manutenção dos documentos invocados  pela fiscalização. No mérito, espera que o  lançamento seja  julgado  improcedente, em virtude  da comprovação das despesas deduzidas, a título de depreciação. Todavia, caso se entenda que  a  documentação  apresentada  não  seja  suficiente,  requer  seja  determinada  a  realização  de  diligência para a verificação dos bens do seu parque industrial e de sua documentação suporte.  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 10580.000917/2003­35  Resolução nº  1301­000.638  S1­C3T1  Fl. 989          4 Na  sessão  de  05/10/2006,  a  1ª  Turma  da DRJ/Salvador  julgou  a  Impugnação  improcedente, mantendo o lançamento fiscal, conforme Acórdão (e­fls. 835/847), cuja ementa  e dispositivo transcrevo, in verbis:  (...)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 1997   DILIGÊNCIA. PEDIDO.  O  pedido  de  diligência  deve  ser  indeferido  quando  for  prescindível  para o deslinde da questão apreciada ou se o processo contiver todos  os  elementos  necessários  para  a  formação  da  livre  convicção  do  julgador.  DOCUMENTOS E LIVROS. GUARDA.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  guardar  c  conservar  em  ordem,  enquanto não prescritas eventuais ações que  lhes  sejam pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papeis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar sua situação patrimonial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1997   LANÇAMENTO. DECADÊNCIA,   O direito  de  a Fazenda Nacional  constituir  o  crédito  tributário  só  se  extingue  após  5  (cinco)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  REDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 1997  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DEDUTIBILIDADE   São indedutíveis os encargos de depreciação escriturados sem amparo  em  documentação  hábil  e  idônea  que  comprove  o  valor  e  a  data  de  aquisição  dos  bens  e,  por  conseqüência,  a  correção  do  cálculo  da  quota de depreciação.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   MESMOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS. DECORRÊNCIA.  Sendo  decorrente  dos  mesmos  pressupostos  fáticos  que  motivaram  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  aplica­se  à  CSLL,  mutatis  mutandis,  o  que  foi  decidido  quanto  à  exigência  do  JRPJ, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.  Lançamento Procedente  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 10580.000917/2003­35  Resolução nº  1301­000.638  S1­C3T1  Fl. 990          5 (...)  ACORDAM os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  considerar  PROCEDENTES os lançamentos de que tratam os autos de infração de  fls  n°  02  a  11, mantendo  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor  de  R$285.580,65  (duzentos  e  oitenta  e  cinco  mil  quinhentos e oitenta reais e sessenta c cinco centavos) e mantendo a  Contribuição  Social  Sobre  o Lucro Liquido  (CSLL) no  valor  de R$  99.065,80  (noventa  e  nove  mil  e  sessenta  e  cinco  reais  e  oitenta  centavos),  juntamente com os acréscimos  legais correspondentes,  nos  termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado  (...)  Ciente desse decisum em 24/10/2006 por via postal  ­ Aviso de Recebimento  ­  AR (e­fl. 858), apresentou Recurso Voluntário em 20/11/2006 (e­fls. 859/878), cujas razões,  em síntese, são as seguintes:  ­ preliminar de decadência (CTN, art. 150, § 4º);  ­  que  foi  pedida  diligência  na  primeira  instância,  e  não  perícia  técnica,  para  buscar ou viabilizar a verdade material;  ­  que,  juntamente  com  a  impugnação  na  primeira  instância,  juntou  farta  documentação, demonstrando as despesas de instalação (depreciáveis) do seu parque industrial,  par  afastar  a  glosas  atinentes  às  despesas  de  depreciação,  conforme  Notas  Fiscais  (e­fls.  297/807);  ­ que as notas fiscais referem­se à aquisição de bens físicos para construção do  seu  Parque  Industrial,  bens  do  Ativo  (passíveis  de  depreciação),  cuja  despesa  deve  ser  dedutível. Por exemplo, a NF 770 (e­fl. 399);  ­  que  é  notório  que  a  empresa  CONFAB  se  dedica  ao  ramo  de  montagens  industriais;  ­ que há correspondência entre a empresa responsável pelo projeto de fabricação  e montagem das esferas e a Copene ­ Companhia Petroquímica Nordeste (e­fls. 167 e 555);  ­ que não se justifica o indeferimento da diligência pela decisão recorrida;  ­ que é dever da Administração analisar os documentos juntados aos autos; que  houve  truculência pela decisão  recorrida; que  a decisão a quo  analisou  6  (seis)  documentos,  porém foram juntados em torno de 600 (seiscentos) documentos na impugnação. Ainda nessa  parte, transcrevo a argumentação da recorrente:  (...)  24.Repita­se:  os  documentos  referentes  à  aquisição dos  bens/serviços  objeto  da  dedução  e  da  glosa  foram  apresentados  e  o  pedido  de  diligência  e  questão  da  guarda  somente  foram  deduzidos  caso  a  administração entendesse que não seriam eles suficientes. Além disso,  o vício de forma no  julgamento  fica confirmado no ponto em que, na  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 10580.000917/2003­35  Resolução nº  1301­000.638  S1­C3T1  Fl. 991          6 parte  dedicada  ao  "mérito",  a  decisão  admite  a  necessidade  de  conferência física, verbis:  "Dos  dispositivos  acima  transcritos,  verifica­se  que,  para  admitir  a  dedução  de  despesa  de  depreciação  na  apuração  do  lucro  real,  não  basta a contabilização de bens no ativo imobilizado da empresa, ainda  que  esteja  comprovada  sua  existência  física,  pois  devem  ser  verificados  diversos  aspectos  tais  como:  se  tais  bens  estão  em  operação, se são necessários à atividade da empresa e à manutenção  de  sua  fonte produtora,  se  já  foram  integralmente depreciados,  se a  taxa de depreciação foi corretamente utilizada, etc."  25.Esclareça­se: a decisão entende que a existência física é necessária,  embora não seja o único requisito e se refere  também à  finalidade, o  que igualmente demanda o exame físico do bem.  Ora, por que a nota fiscal de fls. 413 que comprova serviços correlatos  ao projeto, fornecimento, fabricação e transporte de duas esferas não é  idôneo? Por que o livro analítico do ativo fixo não é prova? Por que a  nota  fiscal  de  fls.  233  que  prova  serviços  executados  também  com  relação a esferas não foi considerada.  Data  venia,   a  truculência da decisão recorrida é  inaceitável e não  pode  ser  mantida.  Ela  é  incompatível  não  só  com  o  Decerto  n°  70.235/72  como  também  com  os  artigos  37  e  5o,  LV  da Constituição  Federal que são expressões do estado democrático de direito.  (...)  ­ que quanto à indedutibilidade dos encargos de depreciação, no mérito, não se  justifica a conclusão da decisão recorrida, à luz do princípio da verdade material, ao apreciar  apenas 6 (seis) notas fiscais dentre praticamente 6 (seis) centenas delas;  ­ que a decisão quo efetuou exame superficial das provas juntadas aos autos;  ­ que para análise cabal do livros e documentos fiscais impõe­se a realização de  diligência fiscal.  Por  fim,  a  recorrente  pediu  o  reconhecimento  da  decadência  e,  caso  superada  essa  preliminar  de  mérito,  que  sejam  afastadas  as  glosas  com  base  na  farta  documentos  juntados aos autos por ocasião da apresentação da impugnação e não objeto de apreciação pela  decisão a quo. Ainda, alternativamente pediu a conversão do julgamento em diligência.  Na sessão de 02/08/2010, a 2ª TO/1ª Câmara/1ª Seção de Julgamento do CARF  acolheu  a  decadência,  conforme  Acórdão  nº  1102­00.273  ­  1a  Câmara  /  2a  Turma  Ordinária (e­fls.892/896), cuja ementa e dispositivo transcrevo, in verbis:  (...)  EMENTA:  IRPJ  E  CSLL.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTS..150, §4° E 173,1, DO  CTN.  O prazo decadencial aplicável aos tributos submetidos ao lançamento  por homologação é quinquenal e tem termo inicial com a ocorrência do  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 10580.000917/2003­35  Resolução nº  1301­000.638  S1­C3T1  Fl. 992          7 fato gerador, salvo nas hipóteses de dolo e fraude. Inteligência do art.  150, §4°, do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário provido.  Crédito tributário exonerado.  (...)  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, ACOLHER a  preliminar de decadência, vencido o Conselheiro Marcos Antonio Pires  (suplente  convocado),  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o  presente julgado.  (...)  Ciente  dessa  decisão  a  PGFN  apresentou  Recurso  Especial  (e­fls.  900/906),  argumentando que,  em  face da  falta,  inexistência,  de  antecipação  de pagamento das  exações  fiscais do ano­calendário 1997, o termo inicial do prazo decadência de cinco anos conta­se do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (CTN, art.  173, I), não incidindo o vcdisposto no art. 150,4º, do CTN. O Recurso Especial foi admitido,  foi dado seguimento. A contribuinte apresentou contarrazões.  Na  sessão  de  12/09/2017,  a  1ª  Turma  da  CSRF  deu  provimento  ao  Recurso  Especial da PGFN, ao afastar a decadência, por maioria de votos, conforme Acórdão nº 9101­ 003.058– 1ª Turma, devolvendo o processo para a instância ordinária do CARF para enfrentar  as demais matérias, in verbis:  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1997   DECADÊNCIA.  IRPJ  E  CSLL.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  tendo  havido  apuração e pagamento antecipado, ainda que parcial do imposto sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública constituir o crédito tributário se extingue no prazo de 5 (cinco)  anos  a  contar  da  data  da ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  disposto  no  parágrafo  4o.  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional. Se não houver apuração de  tributo devido, nem pagamento  antecipado, a regra aplicável é aquela prevista no art. 173, I, do CTN.  (...)  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer  do Recurso Especial,  vencidos  os  conselheiros  Leonardo  de Andrade  Couto  (suplente  convocado),  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson Macedo Guerra, que não conheceram do recurso.  No mérito, por maioria de votos, acordam em dar­lhe provimento, com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem,  vencidos  os  conselheiros  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 10580.000917/2003­35  Resolução nº  1301­000.638  S1­C3T1  Fl. 993          8 Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram provimento.  (...)  É o relatório.                                                  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 10580.000917/2003­35  Resolução nº  1301­000.638  S1­C3T1  Fl. 994          9   Voto    Conselheiro Nelso Kichel, Relator   A admissibilidade do Recurso Voluntário já ocorrera na sessão de 02/08/2010  pela  2ª  Turma  Ordinária/1ª  Câmara/1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  quando  acolheu  a  decadência do lançamento fiscal, conforme Acórdão nº 1102­00.273 ­ 1a Câmara / 2a Turma  Ordinária (e­fls.892/896), cuja ementa e dispositivo transcrevo, in verbis:  (...)  EMENTA:  IRPJ  E  CSLL.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTS..150, §4° E 173,1, DO  CTN.  O prazo decadencial aplicável aos tributos submetidos ao lançamento  por homologação é quinquenal e tem termo inicial com a ocorrência do  fato gerador, salvo nas hipóteses de dolo e fraude. Inteligência do art.  150, §4°, do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário provido.  Crédito tributário exonerado.  (...)  Entretanto, esse decisum foi reformado pela 1º Turma da CSRF.  Vale dizer, na  sessão de 12/09/2017,  a 1ª Turma da CSRF deu provimento ao  Recurso Especial da PFN, ao afastar a decadência, por maioria de votos, conforme Acórdão nº  9101­003.058–  1ª  Turma,  devolvendo  o  processo  para  a  instância  ordinária  do  CARF  para  enfrentar as demais matérias, in verbis:  (...)  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 1997 DECADÊNCIA. IRPJ E CSLL. LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  tendo  havido  apuração e pagamento antecipado, ainda que parcial do imposto sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública constituir o crédito tributário se extingue no prazo de 5 (cinco)  anos  a  contar  da  data  da ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  disposto no parágrafo 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional.  Se não houver apuração de tributo devido, nem pagamento antecipado,  a regra aplicável é aquela prevista no art. 173, I, do CTN.  (...)  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer  do Recurso Especial,  vencidos  os  conselheiros  Leonardo  de Andrade  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 10580.000917/2003­35  Resolução nº  1301­000.638  S1­C3T1  Fl. 995          10 Couto  (suplente  convocado),  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson Macedo Guerra, que não conheceram do recurso.  No mérito, por maioria de votos, acordam em dar­lhe provimento, com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem,  vencidos  os  conselheiros  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram provimento.  (...)  Assim,  superada  a  preliminar  de  decadência,  os  autos  do  processo,  então,  retornaram para  julgamento das demais matérias  agitadas nas  razões do Recurso Voluntário,  que  até  então não  enfrentadas neste processo por  esta  instância ordinária  recursal  do CARF,  justamente pelo óbice da caducidade que, como demonstrado, restou afastado, por último, pela  Câmara Alta.  Pois bem.  A lide objeto dos autos resume­se à glosa, integral, global ­ a título de encargos  de depreciação e amortização ­ cujo valor fora informado na DIPJ 1998, ano­calendário 1997,  Ficha  04  ­  Custos  dos  Bens  e  Serviços  Vendidos,  Linha  32  ­  Encargos  de  Depreciação  e  Amortização  de  R$  8.105.924,61  (e­fl.  18),  uma  vez  que  fora  intimada  a  contribuinte  a  comprovar  esses  custos/encargos,  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  porém  não  se  desincumbiu desse ônus probatório.  A  glosa,  destarte,  ocorreu  após  intimação  pelo  fisco  para  que  a  contribuinte  fizesse  a  comprovação  dos  encargos  de  depreciação/amortização  do  ano­calendário  1997,  porém ela apresentou apenas planilhas com alegação de que não mais dispõe dos documentos  originais, conforme narrado no auto de infração (e­fls. 04/13), in verbis:  (....)  Em atendimento  as  solicitações  feitas  e  com a  alegação de  não mais  dispor dos documentos originais, o contribuinte apresentou apenas as  planilhas  constantes  das  folhas  47  a  86  deste  processo,  onde  são  discriminados  os  valores  contábeis  por  tipos  de  bens  (edifícios,  terrenos, veículos, máquinas  e  equipamentos,  etc),  que,  infelizmente  não  são  suficientes  e  nem  os  indicados  para  se  proceder  os  levantamentos necessários sobre os bens depreciados.  (...)  A  decisão  a  quo  ­  1ª  Turma  da  DRJ/Salvador  ­  infensa  aos  argumentos  da  impugnante, manteve  a  glosa,  cuja  fundamentação  do  voto  condutor Acórdão  transcrevo  (e­ fls.835/847), in verbis:   (...)  Das Despesas de Depreciação   (...)  A  interessada  acrescenta  que  em  1989,  o  seu  ativo  imobilizado  foi  objeto  de  reavaliação  e  o  laudo  de  avaliação  devidamente  contabilizado, tendo tomado por base as notas fiscais de aquisição dos  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 10580.000917/2003­35  Resolução nº  1301­000.638  S1­C3T1  Fl. 996          11 bens  avaliados,  seria  documento  hábil  a  suportar  a  despesa  de  depreciação,  em  substituição  às  notas  de  aquisição. Aduz  ainda  que,  em 1994, incorporou ao seu ativo imobilizado bens da antiga COPENE  S/A, hoje Braskem S/A, cujos custos de aquisição foram contabilizados  com base em laudo de avaliação (fls. 134 a 141).  (...)  A impugnante alega que teria anexado aos autos a documentação hábil  a comprovar as despesas de depreciação, entretanto as cópias do livro  Razão  Analítico  são  insuficientes  para  tal  propósito  uma  vez  que  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  só  faz  prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados se os registros  forem comprovados por documentos hábeis.  Entretanto,  a  documentação  apresentada  pela  interessada,  composta  de  cópias  de  diversas  notas  fiscais  de  serviços,  cópias  contábeis  de  cheques,  recibos,  ofícios,  autorizações  de  fornecimento  de material  e  outros,  não  apresenta  qualquer  correlação  em  data  e  valor  com  os  lançamentos  contábeis  consignados  no  livro  Razão,  não  permitindo  identificar  quando  e  onde  teriam  sido  contabilizados  os  valores  constantes de tais documentos.  Os documentos anexados pela impugnante são na sua quase totalidade  relativos  a  serviços  efetuados  pelas  empresas  CONFAB  Montagens  Ltda e CONFAB Industrial S/A, do período de 1991 a 1992, mas não se  consegue  identificar  qual  a  sua  relação  com  os  bens  da  interessada  consignados no livro Razão. Ressalte­se que a referência à montagem  de duas  esferas de armazenamento  (doc. às  íls.  158, 198 a 200, 217,  225 a 234, etc), o período de conclusão do serviço em final de agosto  de  1992  e  a  solicitação  à  COPENE  e  não  à  interessada  para  aprovação  da  prorrogação  do  prazo  contratual  (ofício  à  fl,  167)  são  indícios  que  os  documentos  apresentados  pela  impugnante  podem  referir­se ao Sistema de Butadieno, composto de duas esferas conforme  descrito na alteração contratual  (fl. 146) e com entrada em operação  em  17/09/1992  (doe.  à  fl.  141),  sistema  esse  construído  em  suas  instalações,  mas  de  propriedade  da  antiga  COPENE  S/A  até  a  transferência  para  a  interessada  mediante  a  integralização  e  subscrição de capital.  Deve­se  também  destacar  que  na  hipótese  das  notas  fiscais  apresentadas referir­se a gastos  incorridos com reparos, conservação  ou  substituição  de  partes  e  peças  de  bens  do  ativo  imobilizado,  os  dispêndios  só  deveriam  ser  incorporados  ao  valor  do  bem  se  resultarem em aumento da vida útil superior a um ano. A depreciação  do novo valor contábil seria  feita no novo prazo de vida útil previsto  para  o  bem  recuperado,  ou,  alternativamente,  a  pessoa  jurídica  poderá: I ­ aplicar o percentual de depreciação correspondente à parte  não depreciada do bem sobre os custos de substituição das partes ou  peças; II ­ apurar a diferença entre o total dos custos de substituição e  o valor determinado no inciso anterior; III ­ escriturar o valor apurado  no  inciso  I  a  débito  das  contas  de  resultado;  IV  ­  escriturar  o  valor  apurado  no  inciso  II  a  débito  da  conta  do  ativo  imobilizado  que  registra o bem, o qual terá seu novo valor contábil depreciado no novo  prazo de vida útil previsto.  Fl. 996DF CARF MF Processo nº 10580.000917/2003­35  Resolução nº  1301­000.638  S1­C3T1  Fl. 997          12 A  interessada  acrescenta  que  em  1989,  o  seu  ativo  imobilizado  foi  objeto de reavaliação e o laudo de avaliação, que, em verdade, deixou  de  anexar  ao  presente  processo,  seria  documento  hábil  a  suportar  a  despesa  de  depreciação  em  substituição  às  notas  de  aquisição,  entretanto  a  finalidade  de  um  laudo  de  avaliação  é  fornecer  aos  solicitantes  o  valor  atualizado  do  acervo  objeto  do  estudo  em  determinada data, não se prestando a atestar o valor original dos bens  e,  por  isso,  não  é  documento  hábil  para  substituir  os  documentos  fiscais de aquisição.  Quanto  aos  bens  da  antiga  COPENE  S/A  incorporados  ao  seu  patrimônio em 31/10/1994,  trata­se de uma operação de aquisição de  bens  usados  e  o  seu  custo  de  aquisição  é  o  valor  pelo  qual  são  transacionados.  Nesse  caso,  a  aquisição  se  deu  como  forma  de  subscrição  e  integralízação  do  capital  social,  conforme  estabelecido  nas cláusulas sexta e oitava do contrato social, às fls. 142 a 153, e o  valor do acervo ali registrado foi estabelecido em laudos de avaliação  emitidos  pelas  empresas  AGM­Auditores  Independentes  e  Ernest  &  Young  Auditores  Independentes  S/C,  anexando  a  interessada  apenas  cópia deste último (fls. 134 a 140).  Entretanto,  a  impugnante  deixou  de  demonstrar  em  que  rubrica  do  livro  Razão  contabilizou  tais  bens  e  como  procedeu  ao  cálculo  da  depreciação, uma vez que,  tratando­se de bens usados, a depreciação  pode ser feita considerando como prazo de vida útil o maior dentre os  seguintes prazos: metade do prazo de vida útil admissível para o bem  adquirido novo ou o restante da vida útil do bem, considerada esta em  relação à primeira instalação para utilização.  Diante da falta de comprovação da individualização e da composição  do imobilizado, uma vez que a impugnante não apresentou um controle  auxiliar  que  permita  a  identificação  individualizada  dos  bens  que  compõem  o  imobilizado  e  a  correta  apropriação  dos  custos  de  depreciação, suportado em documentação hábil e idônea, mantenho o  crédito  tributário  constituído  em  razão  da  glosa  de  custos  de  depreciação.  (...)  Irresignado com a decisão a quo, nas razões do recurso nesta instância o sujeito  passivo argumenta, em síntese:  ­  que  foi  pedida  diligência  na  primeira  instância,  e  não  perícia  técnica,  para  buscar ou viabilizar a verdade material;  ­  que,  juntamente  com  a  Impugnação  na  primeira  instância,  juntou  farta  documentação, demonstrando as despesas de instalação (depreciáveis) do seu parque industrial,  par afastar a glosa atinente às despesas de depreciação/amortização, conforme Notas Fiscais (e­ fls. 297/807);  ­ que as Notas Fiscais referem­se à aquisição de bens físicos para construção do  seu  Parque  Industrial,  bens  do  Ativo  (passíveis  de  depreciação),  cuja  despesa  deve  ser  dedutível. Por exemplo, a NF 770 (e­fl. 399);  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 10580.000917/2003­35  Resolução nº  1301­000.638  S1­C3T1  Fl. 998          13 ­  que  é  notório  que  a  empresa  CONFAB  se  dedica  ao  ramo  de  montagens  industriais;  ­ que há correspondência entre a empresa responsável pelo projeto de fabricação  e montagem das esferas e a Copene ­ Companhia Petroquímica Nordeste (e­fls. 167 e 555);  ­ que não se justifica o indeferimento da diligência pela decisão recorrida;  ­ que é dever da Administração analisar os documentos juntados aos autos; que  houve  truculência pela decisão  recorrida; que  a decisão a quo  analisou  6  (seis)  documentos,  porém foram juntados em torno de 600 (seiscentos) documentos na Impugnação. Ainda, nessa  parte, consta das razões do recurso:  (...)  24.Repita­se:  os  documentos  referentes  à  aquisição dos  bens/serviços  objeto  da  dedução  e  da  glosa  foram  apresentados  e  o  pedido  de  diligência  e  questão  da  guarda  somente  foram  deduzidos  caso  a  administração entendesse que não seriam eles suficientes. Além disso,  o vício de forma no  julgamento  fica confirmado no ponto em que, na  parte  dedicada  ao  "mérito",  a  decisão  admite  a  necessidade  de  conferência física, verbis:  "Dos  dispositivos  acima  transcritos,  verifica­se  que,  para  admitir  a  dedução  de  despesa  de  depreciação  na  apuração  do  lucro  real,  não  basta a contabilização de bens no ativo imobilizado da empresa, ainda  que  esteja  comprovada  sua  existência  física,  pois  devem  ser  verificados  diversos  aspectos  tais  como:  se  tais  bens  estão  em  operação, se são necessários à atividade da empresa e à manutenção  de  sua  fonte produtora,  se  já  foram  integralmente depreciados,  se a  taxa de depreciação foi corretamente utilizada, etc."  25.Esclareça­se: a decisão entende que a existência física é necessária,  embora não seja o único requisito e se refere  também à  finalidade, o  que igualmente demanda o exame físico do bem.  Ora, por que a nota fiscal de fls. 413 que comprova serviços correlatos  ao projeto, fornecimento, fabricação e transporte de duas esferas não é  idôneo? Por que o livro analítico do ativo fixo não é prova? Por que a  nota  fiscal  de  fls.  233  que  prova  serviços  executados  também  com  relação a esferas não foi considerada.  Data  venia,   a  truculência da decisão recorrida é  inaceitável e não  pode  ser  mantida.  Ela  é  incompatível  não  só  com  o  Decreto  n°  70.235/72  como  também  com  os  artigos  37  e  5o,  LV  da Constituição  Federal que são expressões do estado democrático de direito.  (...)  ­  que  quanto  à  indedutibilidade  dos  encargos  de  depreciação/amortização,  no  mérito, não se justifica a conclusão da decisão recorrida, à luz do princípio da verdade material,  ao apreciar apenas 6 (seis) notas fiscais dentre praticamente 6 (seis) centenas delas;  ­ que a decisão quo efetuou exame superficial das provas juntadas aos autos;  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 10580.000917/2003­35  Resolução nº  1301­000.638  S1­C3T1  Fl. 999          14 ­ que para análise cabal do livros e documentos fiscais impõe­se a realização de  diligência fiscal.  Por fim, a recorrente reiterou pedido que sejam afastadas as glosas com base na  farta documentação juntada aos autos por ocasião da apresentação da Impugnação e não objeto  de apreciação pela decisão a quo. Ainda, alternativamente pediu a conversão do julgamento em  diligência.  Identificada a matéria controvertida e compulsando os autos, de plano, salta aos  olhos, a necessidade de saneamento do processo.  A matéria controvertida, até agora, não foi enfrentada adequadamente, não por  descuido  da  Fiscalização  e  da  decisão  recorrida,  mas  sim  pela  dificuldade,  até  desleixo,  da  recorrente em produzir as provas hábeis,  idôneas, cabais, que deveriam sustentar os  registros  contábeis, ou seja, da escrituração comercial, para afastar a pretensão do fisco materializada no  lançamento de ofício.   Dispõe o art. 923 do RIR/99, in verbis:  Art.923.A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  9º,  §1º).  Intimada durante o  procedimento  de  fiscalização  (e­fls.  14/15),  a  contribuinte,  lamentavelmente,  apresentou  apenas  planilhas  ou  tabelas  de  depreciação/amortização,  e  não  juntou cópias do livros Razão, Diário e cópias dos documentos que sustentariam os registros na  sua escrituração contábil/fiscal.  Planilhas (tabelas) são meros resumos, apontamentos (papeis extracontábeis) (e­ fls. 49/87), ou seja, não são documentos com força probante dos registros contábeis/fiscais.  A  recorrente,  com  veemência  se  opõe  contra  o  lançamento  fiscal  e  contra  a  decisão  recorrida,  porém  tem conduta  contraditória,  pois  ainda permanece no plano  retórico,  quando  deveria  esforçar­se  em  produzir,  trazer  aos  autos  cópia  de  sua  escrituração  contábil  (livros Diário, Razão e documentos de suporte dos registros na sua escrita contábil/fiscal), cujo  ônus é seu, para estribar sua defesa.  Veja.  Na  defesa  de  mérito  direta  o  sujeito  passivo  pode  negar  a  existência  do  fato  constitutivo do direito do fisco, mediante apresentação de provas.  Na  defesa  de mérito  indireta  o  sujeito  passivo,  apesar  de  reconhecer  o  direito  sob  o  qual  se  funda  o  fato  constitutivo  do  direito  do  fisco,  pode  alegar  fato  modificativo,  extintivo ou impeditivo deste, com apresentação de provas idôneas, hábeis e cabais.  Pois é.  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 10580.000917/2003­35  Resolução nº  1301­000.638  S1­C3T1  Fl. 1000          15 A  contribuinte,  até  agora,  nos  presentes  autos,  apostou  na  defesa  de  mérito  indireta, alegou fato extintivo que, se superado na preliminar suscitada, pediu que o julgamento  fosse convertido em diligência.  Ou seja, até agora, nos presentes autos, a contribuinte, em sua defesa,  tanto na  primeira  instância bem como nesta  instância  recursal  ordinária,  apostou  apenas na defesa de  mérito indireta. Alegou decadência (fato extintivo) e que não teria, por conseguinte, obrigação  de  manter  a  escrituração  e  os  documentos  de  suporte  dos  registros  contábeis/fiscais,  após  decorrido o prazo decadencial.  Defesa equivocada, pois ­ conforme decisão da 1ª Turma da CSRF ­ não ocorreu  a decadência (preliminar de decadência restou afastada).  Vale dizer, a contribuinte nada pagou a título do IRPJ e da CSLL quanto ao ano­ calendário  1997.  Por  isso,  a  1ª  Turma  da  CSRF  afastou  a  decadência,  que  havia  sido  reconhecida  pela  decisão  submetida  ao  Recurso  Especial  da  PFN,  pela  aplicação  da  inteligência do o art. 173, I, que prevalece ante o art.150, § 4º, do CTN.  Portanto, o lançamento está a salvo da decadência.  Assim,  restou  equivocado,  malogrado,  por  conseguinte,  o  argumento  da  recorrente  de  que  não  teria  obrigação  de  apresentar  a  escrituração  contábil/fiscal  e  dos  documentos de suporte, pois a caducidade foi afastada pela Câmara Alta.  Quanto  à  obrigatoriedade  de  manter  em  boa  guarda  a  escrituração  comercial e fiscal e documentos de suporte dos registros contábeis:  Cabe  aqui  transcrever  o  texto  do  art.  264  do  RIR/99  que  estabelece  a  obrigatoriedade do contribuinte manter e conservar em boa guarda, ordem, a escrituração e dos  documentos de suporte dos registros contábeis/fiscais, in verbis:  (...)  Art.264.A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos  ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação  patrimonial (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 4º).  §1ºOcorrendo  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  livros,  fichas,  documentos ou papéis de  interesse da escrituração, a pessoa  jurídica  fará  publicar,  em  jornal  de  grande  circulação  do  local  de  seu  estabelecimento,  aviso  concernente  ao  fato  e  deste  dará  minuciosa  informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do  Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da  Secretaria  da Receita Federal de  sua  jurisdição  (Decreto­Lei  nº  486,  de 1969, art. 10).  §2ºA  legalização  de  novos  livros  ou  fichas  só  será  providenciada  depois de observado o disposto no parágrafo anterior (Decreto­Lei nº  486, de 1969, art. 10, parágrafo único).  Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 10580.000917/2003­35  Resolução nº  1301­000.638  S1­C3T1  Fl. 1001          16 §3ºOs  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  relativos  a  esses  exercícios (Lei nº 9.430, de 1996, art. 37).  (...)  Então, restando malograda a defesa de mérito indireta do sujeito passivo, como  dito,  não há  condições de enfrentar o mérito,  de  formar  convicção acerca do mérito da  lide,  pois há necessidade de saneamento do processo, de complementação de provas.  A mera juntada de cópias de algumas notas fiscais e de outros documentos, em  torno de 600 folhas no total, por ocasião da Impugnação na primeira instância de julgamento,  juntada  efetuada  de  forma  atabalhoada  nos  autos,  sem  juntada  de  cópia  dos  livros  Diário  e  Razão e ainda sem vinculação desses documentos com os registros nos livros, configura, data  venia, desleixo, e insuficiência de provas.  Não  obstante,  propugno,  em  prestígio  dos  princípios  da  verdade  material,  do  formalismo  moderado  e  em  respeito  ao  devido  processo  legal  administrativo,  converter  o  julgamento  em diligência,  para que  a unidade de origem da RFB, ou  seja,  a Fiscalização da  DRF/Salvador proceder:  a)  intimação do  sujeito  passivo  a  apresentar  à Fiscalização os  livros  contábeis  (livros  Razão  e  Diário),  bem  como  documentos  de  suporte  desse  registros  (notas  fiscais),  quanto à depreciação/amortização (despesa glosada) do ano­calendário 1997;  b)  juntar  cópias  desses  livros  e  documentos,  na  parte  relativa  à  depreciação/amortização, ano­calendário 1997;  c) por fim, a Fiscalização da DRF/Salvador deverá, ao final do procedimento de  diligência,  produzir  relatório  conclusivo,  circunstanciado,  dos  resultados,  quanto  à  comprovação ou não pela recorrente dos custos/despesas objeto da glosa de que tratam os autos  de  infração,  e  do  qual  dará  ciência  ao  sujeito  passivo,  abrindo  prazo  de  trinta  dias,  para  em  querendo apresentar razões.  d)  expirado o prazo,  com ou  sem manifestação  do  sujeito passivo,  retornar os  autos do processo ao CARF para julgamento da lide.  Portanto, voto para converter o julgamento em diligência, conforme proposto.  É assim que voto.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 1001DF CARF MF

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7629163 #
Numero do processo: 10680.000725/98-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PERDA DE OBJETO. A declaração de compensação que não indica os débitos a compensar perde seu objeto, impossibilitando o deferimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-004.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­004.851  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  PIS COMPENSAÇÃO  Recorrente  NACIONAL COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PERDA DE OBJETO.  A declaração de compensação que não  indica os débitos a compensar perde  seu objeto, impossibilitando o deferimento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 07 25 /9 8- 81 Fl. 251DF CARF MF     2 Reproduzo o relatório da primeira instância administrativa:  Trata­se de pedido de compensação de valores recolhidos ao  PIS com base nos DL 2.445/88 e 2.449/88.   O direito creditório  vindicado origina­se da Ação Ordinária  c/  Pedido  de  Tutela  Antecipada  nº  1997.38.00.012761­4,  distribuída  junto  à  3ª  Vara  da  Seção  Judiciária  de  Belo  Horizonte/MG,  com  o  objetivo  de  ver  autorizada  a  compensação  de  valores  de  Pis,  recolhidos  na  forma  dos  DDLL  2.445/88  e  2.449/88,  corrigidos  monetariamente  por  índices reais da inflação, com débitos vencidos e vincendos da  mesma exação.   A  decisão  de  primeira  instância  julgou procedente o  pedido  (fls. 37/45), nos seguintes termos:   Ante o  exposto,  julgo procedente o pedido  formulado  por Nacional  Comércio  e  Empreendimentos  Ltda  –  Matriz,  Nacional  Comércio  e  Empreendimentos  Ltda  –  Filial  07  e  Nacional  Comércio  e  Empreendimentos  Ltda  –  Filial  08  para  declarar  o  direito  das  Autoras  de  compensarem  os  valores  recolhidos a maior a título de PIS, efetuados nos termos  dos Decretos­leis nº s 2.445/88 e 2.449/88, com parcelas  vincendas  do  próprio  PIS,  somente quanto  aos meses  de competência cujos comprovantes de recolhimento  estejam  juntados  aos  presentes  autos,  com  correção  monetária apurada de acordo com o IPC e juros de mora  de  1%  (um por  cento)  ao mês,  a  partir  do  trânsito  em  julgado desta sentença.   (Destaques do Original)   Nas  fls.  47/111,  foram  juntados demonstrativos  e cópias das  guias de recolhimento do indébito pleiteado.   Após  análise  das  compensações  efetuadas  com  fulcro  no  citado crédito, a autoridade jurisdicionante emitiu, em 20 de  fevereiro de 2015, o Despacho Decisório nº 303 – DRF/BHE  (fls.  155/157),  de  cujo  teor  extrai­se  as  seguintes  informações/conclusões:   1)  Em  27/09/2002,  a  Interessada  protocolou  o  processo  nº  10680.013921/2002­54,  por  meio  do  qual  solicitou  a  restituição  do  montante  de  R$  3.141.293,38,  relativo  aos  recolhimentos efetuados a título de PIS, na forma dos DDLL  2.445 e 2.449, ambos de 1988.   2) A ação nº 1997.38.00.012761­4, que reconheceu o direito  ao indébito, transitou em julgado em 16/05/2001.   3) Portanto, o contribuinte teve até 16/05/2006 para ingressar  com  declarações  de  compensação  visando  à  utilização  do  crédito  reconhecido  judicialmente  (declarações  de  compensação  em  papel,  até  Maio/2003  e,  após,  em  meio  eletrônico, via PGD/PerDcomp).  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10680.000725/98­81  Acórdão n.º 3201­004.851  S3­C2T1  Fl. 3          3 4)  Nos  documentos  sob  controle  no  presente  processo,  a  Contribuinte  não  discriminou o  valor  do  crédito pretendido,  nem  tampouco  os  débitos  a  serem  compensados,  conforme  disciplinavam  as  Instruções  Normativas  SRF  nº  21/1997  (alterada pela IN SRF nº 73/1997) e nº 210/2002.   5)  Os  valores  de  débitos  do  Pis  (período  de  1999  a  2003),  informados em DIPJ, coincidem com aqueles informados nas  DCTF dos mesmos períodos, contudo, sem que a contribuinte  tivesse  informado  vinculações  com  o  crédito  de  Pis  reconhecido judicialmente.   6) Nos autos deste processo administrativo a Interessada não  identificou  quais  débitos  seriam  objeto  da  compensação  pretendida.   7)  Também  não  restou  comprovada  a  efetivação  de  compensações nos moldes da Lei nº 8.383/1991.   8)  Dessa  sorte,  entendeu  a  autoridade  administrativa  que  o  pedido  consubstanciado  no  presente  processo  restava  sem  objeto e concluiu pelo seu indeferimento.   Cientificada  do Despacho Decisório nº  303 – DRF/BHE em  06/03/2015  (fls.  160/161),  a  Interessada  apresentou,  em  06/04/2015  manifestação  de  inconformidade  (fls.  168  e  seguintes) para alegar o que se segue:     Inicialmente  argúi  a  tempestividade  do  recurso  apresentado.     Afirma  que  o  presente  processo  tem  a  mesma  causa  de  pedir  do  processo  nº  10680.013921/2002­54  e  requer  a  análise conjunta dos feitos.    Reclama que, após quase 17 (dezessete) anos do protocolo  deste  processo,  a  unidade  jurisdicionante  proferiu  despacho  decisório  (datado  de  20/02/2015)  do  qual  teve  ciência  em  06/03/2015, para indeferir seu pedido.    A petição que deu início ao feito administrativo baseia­se,  também, na Resolução Senatorial nº 49/1995, que retirou do  ordenamento jurídico os Decretos­Leis nº 2.445 e 2.449/88.    Referida petição, além de informar o número do processo  judicial  que  deu origem ao crédito  e  indicar  expressamente,  em  sua  fl.  03,  o  montante  desse  crédito  (R$  2.245.491,50),  requer sua compensação com débitos vincendos, não havendo  que se falar em omissão.    A Lei nº 8.383/1991 (art. 66) – que regulou inicialmente a  compensação  tributária  –  estabeleceu  regime  jurídico  de  compensação a cargo do contribuinte, que tinha o direito de  praticar,  unilateralmente,  o  ato  compensatório,  à  vista  de  tributos e contribuições da mesma espécie.   Fl. 253DF CARF MF     4   Com  a  edição  da  Lei  nº  9.430/1996  (art.  73  e  74),  os  contribuintes  passaram  a  compensar  seus  créditos  com  quaisquer  tributos  administrados  pela  Receita  Federal, mas  sempre sujeito a requerimento administrativo para tanto.    As alterações procedidas no art. 74 da Lei nº 9.430/1996  condicionaram o pedido de crédito ao trânsito em julgado da  decisão  judicial, além de proceder a outras modificações no  disciplinamento  da  compensação.  Contudo,  tais  alterações  são  posteriores  ao  pedido  da  Requerente,  não  lhes  sendo,  portanto, aplicáveis.    A Instrução Normativa nº 21/1997 – que regulamentou os  pedidos de compensação – estabeleceu, como único requisito  para  a  compensação  tributária,  a  submissão  do  pleito  à  Receita  Federal,  mediante  formulário  nominado  Pedido  de  Compensação.     Lado  outro,  aqueles  que  pretendiam  a  compensação  com  tributos  de  mesma  espécie  sujeitavam­se  ao  procedimento  simplificado,  disposto  no  art.  14  da  IN  SRF  21/1997  que,  também,  submetia  o  procedimento  compensatório  à  autorização da Receita Federal.    A decisão da autoridade administrativa – baseada na falta  de informação quanto ao crédito e aos débitos que pretendia  compensar  –  não  merece  prosperar  porque  não  aplica  corretamente o direito à espécie.     A  Requerente  indicou  em  sua  petição  administrativa  os  débitos que pretendia compensar, quais sejam, os vincendos e,  na forma da lei vigente, submeteu o pedido de compensação à  apreciação da Receita Federal.     Ao  fim,  requer  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade apresentada e o deferimento do pedido.    Alternativamente,  pede a  aplicação do Parecer COSIT nº  11/2014,  para  que  seja  reconhecida  a  suspensão  do  prazo  prescricional  para  repetição  do  indébito,  durante  o  período  em que tramitou o presente feito.   A DRJ/Belo Horizonte/MG, por meio do Acórdão 02­72.349, de 23/03/2017,  decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Transcrevo a ementa:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS.   A compensação tributária pressupõe um encontro de contas e,  sendo  assim,  incumbe ao  contribuinte  que  se  diz,  ao mesmo  tempo,  credor  e  devedor  da  Fazenda  Nacional,  informar  e  apresentar  documentos  comprobatórios  da  certeza  e  a  liquidez do crédito alegado, bem como identificar os débitos  que pretende liquidar com esse crédito.   Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10680.000725/98­81  Acórdão n.º 3201­004.851  S3­C2T1  Fl. 4          5 Sem informações dessa natureza,  subtrai­se à Administração  Tributária  os  elementos  necessários  para  proceder  ao  encontro  de  contas,  aferir  a  efetiva  extinção  dos  débitos  tributários  pela  utilização  do  crédito  e,  assim,  homologar  a  compensação.  No Recurso Voluntário,  a empresa  reforça os  argumentos da  Impugnação e  alega:  ­ que a DRJ inovou no fundamento para negar provimento;  ­ que fez o pedido com base na Resolução do Senado 49/95;  ­ que indicou, no pedido, a compensação com “parcelas vincendas do próprio  PIS”;  ­  que  a  compensação  de  tributos  de mesma  espécie  prescinde  de  indicação  dos débitos;  ­ pede, alternativamente, aplicação do Parecer Cosit 11/2014, para reconhecer  a  tempestividade  de  pedido  de  compensação  apresentado  posteriormente  ao  pedido  de  restituição.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator.  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida  por  mudança  de  fundamento  O pedido é de certo modo genérico. Transcrevo, de todo o modo, o excerto  pertinente (fl.240):  Após o decurso de quase 17 (dezessete) anos, a SEORT proferiu  despacho  decisório  propondo  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação formulado pelo Contribuinte, ao argumento de que  a  empresa  não  teria  supostamente  discriminado  o  crédito  a  compensar,  assim  como  os  débitos  a  serem  compensados  ou  com os quais  teria  realizado a compensação, nem realizado a  compensação nos moldes da Lei nº 8.383/91.   Acrescenta  que  o  trânsito  em  julgado  da  sentença  que  reconheceu  o  direito  da  Recorrente  se  deu  em  16/05/2001,  de  modo  que  a  Contribuinte  teve  até  16/05/2005  para  realizar  a  compensação.   Fl. 255DF CARF MF     6 Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  à  DRJ/BHE  alegando  em  síntese  que  a  legislação aplicável ao seu pedido de compensação protocolado  em 1998, já era a Lei nº 9.430/96 e que havia menção expressa  ao  crédito  tencionado  e  aos  débitos  com  os  quais  pretendia  compensar.  DRE/BH não obstante reconhecer que a Contribuinte havia, de  fato,  indicado  o  valor  do  crédito  vindicado  e  que  a  legislação  aplicável  seria  a  Lei  nº  9.430/96,  sustentou  a  inadmissão  do  crédito ao argumento de que a Recorrente não teria cuidado de  indicar  com  quais  créditos  pretendia  a  compensação,  se  tratando, portanto de pedido de “deferimento em branco”, razão  pela qual a julgou improcedente.   Contudo, o Acórdão, além de apresentar evidente mudança do  critério  jurídico,  importando  em  supressão  de  instância,  porquanto  os  argumentos  trazidos  à  baila  para  inadmissão  do  crédito são diversos do inicialmente apresentados pelo Fisco no  Despacho Decisório, não revela a melhor aplicação do Direito à  espécie, razão do presente Recurso Voluntário a este Conselho.  E nos pedidos do Recurso Voluntário (fl. 248):  Por  todo  o  exposto  é  a  presente  para  requerer  a  reforma  do  Acórdão nº 02­72.349 da 1ª Turma da DRJ/BHE, tendo em vista  que:   ­  houve  supressão  de  instância,  já  que  os  argumentos  trazidos  pelo  Acórdão  para  inadmissão  do  crédito  são  diversos  dos  constantes do Despacho Decisório nº 303 da DRF/BHE;  Verifico, portanto, que a recorrente apenas alega a mudança de fundamento,  sem argumentar.   De  qualquer modo,  o  Despacho Decisório  utilizou,  como  fundamento  para  negar, a falta de objeto, posto que o contribuinte não teria indicados os débitos a compensar (fl.  156):  “Não  havendo  débitos  a  compensar  informados  no  processo  e  não  tendo  havido  débitos  compensados  nos  moldes  da  Lei  nº  8.383/91, perde objeto a presente solicitação.”   A decisão recorrida utiliza o mesmo fundamento (fl. 233).   Portanto, cabe manter o despacho decisório combatido, vez que  o deferimento do pedido de  compensação, na  forma como  fora  aviado,  equivaleria  a  uma  homologação  "em  branco"  de  compensações futuras e, repisando o anteriormente dito, pedidos  administrativos dessa natureza carecem de fundamentação legal.  Desse modo, afasto a preliminar.  Mérito  Os demais pedidos, no Recurso Voluntário, são transcritos a seguir:  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10680.000725/98­81  Acórdão n.º 3201­004.851  S3­C2T1  Fl. 5          7 Por  todo  o  exposto  é  a  presente  para  requerer  a  reforma  do  Acórdão nº 02­72.349 da 1ª Turma da DRJ/BHE, tendo em vista  que:   ­  houve  supressão  de  instância,  já  que  os  argumentos  trazidos  pelo  Acórdão  para  inadmissão  do  crédito  são  diversos  dos  constantes do Despacho Decisório nº 303 da DRF/BHE;   ­ é legítimo o crédito e o direito à compensação da Recorrente,  com créditos do mesmo tributo, como pleiteado, uma vez que que  perseguiu os caminhos legais para o seu reconhecimento, à luz  da legislação vigente à época do pedido, que é a aplicável.   Alternativamente, caso não seja no sentido o entendimento desse  Conselho,  o  que  se  admite  apenas  por  cogitação,  pede­se  a  aplicação, por analogia, do Parecer COSIT nº 11/2014, de modo  a  reconhecer  a  suspensão  do  prazo  prescricional  para  a  repetição  do  indébito,  durante  o  período  em  que  tramitou  o  presente feito.  O primeiro se refere ao pedido preliminar, já apreciado.  O segundo requesta a legitimidade e o direito de compensação. Tais direitos  nunca foram negados pelo Fisco, que negou o pedido por  falta de objeto,  isto é, porque, não  existindo débitos a compensar, não há o que deferir.  O  pedido  de  compensação,  fl.  2,  informava  que  os  débitos  estariam  em  anexo. A indicação, no anexo de fl. 47, apresentado junto com o pedido de compensação (fl. 1),  é de que os débitos são “parcelas vencidas e vincendas da mesma contribuição ao PIS”.  À  época,  não  havia  necessidade  de  pedido  à  Receita  Federal  para  compensação de mesmo tributo, cf. IN 21/97:  Art.  14.  Os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a  maior  que  o  devido,  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  poderão  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  desde  que  não  apurados  em  procedimento  de  ofício,  independentemente  de  requerimento.  Mas  a  compensação,  quando  efetivada  por  conta  própria,  na  escrita  fiscal,  não  interfere  no  presente  processo,  porque  aqui  se  trata  de  decidir  sobre  a  extinção,  via  compensação, de débitos informados, e, não havendo nenhum, não há o que deferir.   A compensação por conta própria, na escrita fiscal, ensejaria que os débitos  compensados fossem informados dessa forma – como compensados – nas DCTF´s, o que não  aconteceu.  Portanto, não há como deferir o pedido.  Fl. 257DF CARF MF     8 O  terceiro  item  dos  pedidos  finais  se  refere  ao  Parecer  Cosit  11/2014.  Em  suas  conclusões,  item  “f”,  o  Parecer  reconhece  a  suspensão  do  prazo  para  apresentação  de  declaração de compensação,  a partir do pedido de habilitação do crédito, desde que antes de  decisão definitiva:  Conclusão  14. Com base no exposto, conclui­se que:  a)  O  crédito  tributário  decorrente  de  ação  judicial  pode  ser  executado  na  própria  ação  judicial  para  pagamento  via  precatório  ou  requisição  de  pequeno  valor  ou,  por  opção  do  sujeito  passivo,  ser  objeto  de  compensação  com  débitos  tributários próprios na via administrativa.  b) Ao fazer a opção pela compensação na via administrativa, o  sujeito  passivo  sujeita­se  ao  disciplinamento  da  matéria  feito  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, especificamente a  Instrução Normativa nº 1.300, de 2012, conforme § 14 do art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996, e às demais limitações legais.  c)  Para  a  apresentação  da  Declaração  de  Compensação,  o  sujeito  passivo  deverá  ter  o  pedido  de  habilitação  prévia  deferido.  d) A habilitação prévia do crédito decorrente de ação judicial é  medida que tem por objetivo analisar os requisitos preliminares  acerca da existência do crédito, a par do que ocorre com a ação  de  execução  contra  a  Fazenda  Nacional,  quais  sejam,  legitimidade do requerente, existência de sentença transitada em  julgado  e  inexistência  de  execução  judicial,  em  respeito  ao  princípio da indisponibilidade do interesse público.  e)  O  prazo  para  a  compensação  mediante  apresentação  de  Declaração de Compensação de crédito tributário decorrente de  ação  judicial é de cinco anos, contados do  trânsito em julgado  da  sentença  que  reconheceu  o  crédito  ou  da  homologação  da  desistência de sua execução.  f)  No  período  entre  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  decorrente  de  ação  judicial  e  a  ciência  do  seu  deferimento  definitivo,  o  prazo  prescricional  para  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  fica  suspenso  no  âmbito  administrativo  g) O crédito habilitado pode comportar mais de uma Declaração  de Compensação, todas sujeitas ao prazo prescricional de cinco  anos  do  trânsito  em  julgado  da  sentença  ou  da  extinção  da  execução, não havendo interrupção da prescrição em relação ao  saldo.  h)  Eventual  mudança  de  interpretação  sobre  a  matéria  será  aplicável  somente  a  partir  de  sua  introdução  na  legislação  tributária.  Observo  ainda  que,  conforme  art.  68,  §único  da  IN  RFB  1.717/2017,  o  pedido  de  restituição  também  suspende  o  prazo  para  apresentação  de  declaração  de  compensação:  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10680.000725/98­81  Acórdão n.º 3201­004.851  S3­C2T1  Fl. 6          9 Art.  68.  O  sujeito  passivo  poderá  compensar  créditos  que  já  tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  apresentado  à  RFB  desde  que,  à  data  da  apresentação  da  declaração de compensação:  I  ­ o pedido não  tenha sido  indeferido, mesmo que por decisão  administrativa  não  definitiva,  proferida  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil; ou  II ­ se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem  de pagamento do crédito.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  poderá  apresentar  declaração  de  compensação  que  tenha  por  objeto  crédito  apurado  ou  decorrente  de  pagamento  efetuado  há mais  de  5  (cinco)  anos,  desde  que  referido  crédito  tenha  sido  objeto  de  pedido de  restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB  antes do transcurso do referido prazo.  Todavia,  este  reconhecimento  ainda  não  lhe  aproveita,  porque,  até  o  momento, não constam no presente processo os débitos que pretende compensar.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                Fl. 259DF CARF MF

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7602036 #
Numero do processo: 10680.015423/2007-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas Exercícios: 2003 a 2005 Ementa: PAF CERCEAMENTO DO DIR14TO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Sem a precisa identificação do prejuízo ao livre exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, não há razão para se declarar a nulidade do processo administrativo, ausente a prova de violação aos princípios constitucionais que asseguram esse direito. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS - A multa isolada por falta de recolhimento da estimativa de que trata o art 2º da Lei n° 9.430/96 não tem lugar quando aplicada após o encerramento do exercício, sendo apurado prejuízo ou base de cálculo negativa. Outrossim, descabe a concomitância da referida multa com a proporcional ao imposto devido, tendo ambas as se baseado nos mesmos fatos e valores, sob pena de se aplicar dupla penalidade sobre uma mesma infração.
Numero da decisão: 1803-000.402
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes que negava provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Benedicto Celso Benicio Junior
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Acórdão n" 1803-00.402 — 3" Turma Especial Sessão de 19 de maio de 2010 \ Matéria Recorrente VIVIANE SANTOS CLASSIFICAÇÃO) DE PEDRAS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas Exercícios: 2003 a 2005 Ementa: PAF Cl RCEAMENTO DO DIR14TO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Sem a precisa identificação do prejuízo ao livre exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, não há razão para se declarar a nulidade do processo administrativo, ausente a prova de violação aos princípios constitucionais que asseguram esse direito. MULTA ISOLADA POR FALTA DE R ECOLII1M ENTO DAS ESTIMATIVAS - A multa isolada por falta de recolhimento da estimativa de que trata o art 2" da Lei n° 9.430/96 não tem lugar quando aplicada após o encerramento do exercício, sendo apurado prejuízo ou base de cálculo negativa. Outrossim, descabe a concomitância da referida multa com a proporcional ao imposto devido, tendo ambas as se baseado nos mesmos fatos e valores, sob pena de se aplicar dupla penalidade sobre uma mesma iilfração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes que negava provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. de_ Presidente Benedicto C- Is° e 'leio Járior — Relator E1)1TAN -EM: o I 9 ,U L áfi Pix.wesso n" 10680 01542:3/2007-51 SI -I.1103 Acórdão n.° 18013-00.402 H 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de .Moraes, Luciano Inocêncio dos Santo, Walter Adollb Maresch, Bcnedicto Celso Bcnicio Júnior, Sérgio Rodrigues Mendes e Diniz Raposo e Silva.. Relatório O auto de infração de fls.. 3/5 exige o recolhimento de multa isolada, no montante de RS 133.222,89, por falta de pagamento de antecipação mensal por estimativa de .I.RPI (imposto de renda da pessoa .jurídica). O agente autuante, reportando-se ao teimo de veriticação fiscal de -lis, 6/8, atribui à autuada unia só infração, de cuja descrição adiante se faz síntese, segundo o que consta no lançamento: -FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRP1 SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA -- Falta de pagamento do "R.P..' incidente sobre a base de cálculo estimada com base na receita bruta e acréscimos. Período de apuração: anos-calendários de 2002, 2003 e 2004. láiquadramcnto legal: artigos 222 e 843 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 — Regulamento do Imposto de Renda 1999 RIR 1999; artigo 44, 1, inciso IV, da Lei n' 9.430, de 1996, alterado pelo artigo 14 da Medida .Provisória. n" 351, de 2007; artigo 106, inciso TI, alínea "c", da Lei n" 5.172, de 1966.. No citado termo de verificação fiscal, o autuante apresenta a motivação do lançamento.. Os enunciados seguintes resumem o seu conteúdo: -A ação fiscal teve início em 08/01/07, com a intimação para apresentação de livros e documentos da escrituração contábil e fiscal, por meio do termo de início de ação fiscal, cuja ciência, pelo sujeito passivo, deu-se na pessoa da proprietária Vivianne Albeaino Santos, cm sua residência, pois a empresa já não funcionava no endereço cadastral, em decorrência da "Operação Carbono" O imóvel era alugado e está sendo utilizado pelo seu proprietário como escritório de advocacia, confOrmc declaração tomada a termo; - Em resposta. ao termo de início, foram apresentadas cópias dos atos constitutivos da empresa e inlbrmado que era impossível entregar os documentos solicitados, .pois eles haviam sido apreendidos por ocasião da "Operação Carbono", deflagrada. pela Polícia Federal em .10/02/06, na sede da empresa e no escritório do contador Mateus Ribeiro da Silva, conforme cópia do auto de apreensão apresentado pela fiscalizada; -Tais documentos Coram apreendidos pelo Departamento da Policia Federal (e posteriormente repassados à .1UB), em cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça Federal, e estariam relacionados com o comércio ilegal de diamantes, o qual consiste na. exportação, para a Bélgica e para os Emnados Árabes Unidos, de pedras supostamente oriundas da extração em garimpos ilegais nas regiões Norte e Centro-Oeste do Brasil e até mesmo de lavras situadas em regiões de conflito armado no continente africano; - Pelo exame dos livros e documentos apreendidos, constatamos que a. empresa possui diário, razão e balancete dos anos sob ação fiscal, embora o diário não se encontre autenticado na Junta Comercial; '2'24\ Proce9;so n" 10680 015/123/2007- 1 si-1 li:03 Ac.úrdão n " 1803-00 Fil. 3 - Nos anos-calendários sob exame, a fiscalizada, optou pelo regime do lucro real, com. apuração anual do IRPI, de modo que era necessário apurar e recolher estimativas mensais de TIZIU e CSIJ,; - A determinação e o calculo da estimativa mensal estão dispostos nos artigos 2" e 30 da lei u" 9.430, de 1996, e no artigo .35 da lei n" 8.981, de 1995; - Nas DIPJ 's relativas aos anos-calendários de 2002, 2003 e 2004, consta opção pela determinação da estimativa mensal com base na receita bruta e acréscimos. Apesar de lerem sido auferidas receitas, Os valores declarados estão zelados, em todos os meses de todos os anos, tanto para o IRPI quanto para a CSLL; - l'oi apurada a receita bruta e os acréscimos auferidos, com base na escrituração do contribuinte. Então, aplicando-se o coeficiente de 8% da receita bruta e adicionando-se os a.crésci mos, foi encontrada a base de cálculo contabilizada.; - Eretuou-se a adição das receitas omitidas, decoirentes de pagamentos não contabilizados à empresa lezzini Minerais PreCiasos Ltda., conforme descrito adiante, Então, encontrou-se a base de cálculo da estimativa mensal do IRP.1, conforme determina o artigo 20 da Lei n" 9.430, de 1996. Calculou-se, em seguida, o IRP.1 e o adicional para encontrar a base de cálculo da multa; - Aplicou-se a multa de 50% sobre a estimativa mensal não recolhida, nos termos do artigo 18 da Medida Provisória n' 303, de 29 de junho de .2006, que alterou a alínea "b" cio inciso 11, do artigo 44 da Lei n" 9.430, de 1996; A autuada foi notificada do lançamento, por meio de seu procurador, em 10/10/07. Em 09/1 .1/07, apresentou a. impugnação juntada às fls. 92 a 117. Resumem o seu conteúdo os enunciados seguintes: - Ustá sendo exigido .1.R.P.1 (fls. 4 a 7, processo n' 10680.015404/2007-24), PIS (fls. 8 e 9, processo n° 10680.015404/2007-24), COFINS (fls. 10 el 1, processo 10680.01.5404/2007-24), CSLL (fis. 12 a 15, processo n' 10680.015404/2007-24), IRRF (fls. 16 a 19, processo IV .10680.01.5404/2007-24), IOF (processo n°10680 015422/2007-14), multa. isolada sobre o IRPI (processo tr") 10680.015423/2007-51) e multa isolada sobre a CSI.,1, (processo n" 10680015421/2007-61); - .No auto de inflação de PIS, no campo destinado à descrição dos fatos e do enquadramento legal (fls. 9), o autuante diz, que descrição dos //nos que originaram o presente auto e os respectivos enquadramentos legais encontram-se em . folhas de continuação anevas" Contudo, na cópia fornecida pela repartição competente, não constam a descrição dos fatos, os enquadramentos legais, nem as alegadas folhas de continuação anexas, o que resulta em impossibilidade de a impugnante apreciar o feito e contestar a exigência. O mesmo cabe dizer em relação ao auto de infração de COFINS; - Apesar de às fls. 16 a 19 do processo 10680.0.15404/2007-24 se apresentarem cálculos referentes à cobrança d.e IR1.Z.F, o auto de infração respectivo não consta do processo cujas cópias foram fornecidas à impugnante. Tal como sucedeu com a exigência relativa à ('()FINS e ao PIS, a fiscalização não esclareceu as razões de exigir IRRI' sobre pagamentos a beneficiários não identificados, conseqüência óbvia da falta do auto de infração; - No tocante ao auto de infração de 1R.RF, a própria fiscalização, em seu teimo de verificação fiscal (fls. 26 do processo .10680.015422/2007-14), reconhece que a Pj pia Federal apieendeu toda a d.ocurnentação constante dos arquivos da impugnante e pos -1:iminente a transferiu para a Receita Federal. Essa documentação não fbi devolvida à Processo n" 1000.0 I 542. V2007-51 ti 1-1E03 Acúakio ri" 1.803-00402 F1 4 impugnante, apesar de constar, como de praxe e rotina, nos termos de encerramento de ação fiscal, (inc a documentação examinada fora devolvida, ao contribuinte. A fiscalização não pesquisou a data de restituição dos valores mutuados e nem a autuada pode porque toda a documentação continua retida na Receita. Federal; - Levando em conta que todos os autos de infração :foram gerados em urna única operação fiscal e todos os lançamentos decorrem daquele relativo tio IRPI, a impugnação, visando a facilitar o exame da matéria como um todo, é elaborada em peça única, a ser aplicada e integrada a todos Os processos individuais; - À iinpugnante fbi interposta barreira que não só dificulta a defesa, mas a impossibilita. Não obstante constar no termo de encerramento que a fiscalização devolveu todos os livros e documentos, a impugnante não recebeu nenhum dos documentos que lhe foram apreendidos pela Policia Federal e depois transferidos para a Receita Federal, como esti confirmado pela própria fiscalização no termo de verificação fiscal; - A tentativa feita pela impul_2,nante de obter de volta a documentação para que exercesse seu direito de defesa frustrou-se, porque o Judiciário lhe deu resposta negativa; - A impugnante está impedida de exercer seu direito de defesa, pois lhe ó vedado buscar as explicações em seu próprio património, constituído de sua documentação comercial e fiscal, explicações que se transformariam em comprovações quanto à impropriedade do auto de infração; - Percorrendo as páginas dos processos, saltam aos olhos inúmeras irregularidades, insanáveis do ponto de vista da defesa da innyugnante: estão ausentes as fls. 2 e 10 do termo de verificação fiscal relativo ao processo 1060.015404/2007-24; -Basta pinçar alguns exemplos do processo para constatar a inconsistência da ação fiscal.. Não se perquire sobre a -utilidade para fins do lançam.ento fiscal --- da inclusão no processo de dezenas de páginas de jornais que estão alimentando polêmicas em tomo do assunto di.amante; - Às fls. 191 a 197 encontram-se cópias de notas fiscais e faturas emitidas pela ,Sólida C'onstruções e Edilicaçães Ltda., em janeiro, fevereiro e março de 2004, referentes a serviços prestados à impugnante. A fiscalização intimou a empresa a comprovar a prestação dos serviços, o recebiniento dos valores e os registros contábeis relativos (fls. 200) A empresa respondeu que não mantinha relações comerciais com a impugnant e (11s.. 201). A fiscalização solicitou então a apresentação dos blocos de notas fiscais emitidos no periodo„ A empresa respondeu oferecendo cópia da documentação de julho de 2006 a abril de 2007, e solicitando á "Receita Fedei ai (devido a extravio), cópias das .Notas Fiscais emitida .s contra a empr(m Viviane 8anto..s. (1.1a.s.sificação de Pedia Ltda. CIVR1 65.148.207/0001-53, paia poderino. ii?lormar ou não ,se as mesmas são auténticyis" (fis. 240); - Luiza Salvador de Morais Santiago, responsável pela declaração da Sólida, foi intiinada a apresentar seus livros. Ela respondeu que confirmava estar a documentação extraviada, O que inclui todo o pei-iodo de sua vida até .junho de 2006, e insiste em ter cópias das notas fiscais emitidas contra a im.prignante para as examinar. Ela compateceu à Receita Federal e, :mediante termo, declarou que a empresa não tem documentos dos anos de 2004 e 2005, com também não possuía máquinas que pudessem executar os serviços indicados nas notas fiscais; - Apesar de a empresa declarar não poder conipi ovar o solicitado pela repartição, unia vez que sua documentação se achava extraviada, e não obstante a existência de documentário por ela emitida, a fiscalização decidiu que aquele desprovido de documentação Nocesso n" 0650 O! 5423/2001-1 S 1-U10 Acórdão ti." 1803-00.402 Fl 5 merece maior Cl edibilidade que a impugnante e, ssim, considerou que o serviço não foi executado; - Às fis, 210, encontra-se a nota fiscal n" 0038, emitida pela lemuirti Alinet ais Preciosos Ltd(r, no valor de R$ .370,000,00, em 28/07/04. Intimada pela fiscalização, a empresa encaminhou a documentação solicitada (fls.. 222), alegando que o valor de R$ 370.000,00 foi recebido da impugnante, confOrme fls. 3/4 do extrato bancário fornecido; - Efetivamente constam do extrato n$ 370..000,00, mas esse valor nada tem que ver com a referida nota fiscal. Primeira.mente, porque a nota fiscal é de 28..07,2004, enquanto a movimentação bancária é de 14/07/04. Não se pode acreditar que a impugnante pagasse o valor duma nota fiscal que seria emitida catorze dias depois.. Pergunta-se corno vendedor e comprador saberiam que viriam a negociar um lote de diamantes no exato valor de R$ 370.000,00 meio mês mais tarde; - Mais importante ainda é que no extrato apresentado o histórico "transf. ag..dinh. Viviane Santos C. Pedras" está estornado no mesmo dia. É evidente o engano existe.nte na conta corrente da empresa lezzini, porque a impugnante não mantinha conta corrente no aradesco, naquela época, e, portanto, não poderia fazer transferência entre agências como consta do histórico; - Além disso, às fls. 230 acha-se cópia do diário da Jezzini, onde se pode ler, no dia exato da nota fiscal n" 0038, de 28/07/04, o registro da venda, mas não se encontra o registro do recebimento, 'Deveria haver tal registro, pois no mesmo diário e dia encontra-se venda relativa à nota fiscal n"0039 e o respectivo pagamento no valor de R$ 120.000,00 (11s. 229). A fiscalização, apesar de toda a comprovação em contrário, considerou que a impugnante teria recebido o valor e o não consignado em sua contabilidade; - No momento, a impugnante somente pode evidenciar essas impropriedades por meio do exame do auto de infração e de seus anexos, urna vez que não tem acesso a sua. própria documentação. Seguramente, se a tivesse disponível, poderia elidir todas as acusações feitas, de forma improcedente, pela fiscalização; - Contesta-se, com veemência, a pretensão da fiscalização de glosar custos, sob a presunção de inidoneidade das notas fiscais de aquisição; - Protesta-se, com a mesma veemência, contra a aplicação da multa isolada sob a alegação de insuficiência na. base de cálculo do IRP.T e da CSI.,1; por estimativa. As pretensos diferenças foram geradas pelo ato fiscal de glosar despesas e de .considerar valores não pagos como receitas omitidas, O que evidentemente, é incabível, além de constituir bis in idem, uma vez que a glosa de custos ,já teria sido gravada com multa; - É descabido ainda, aplicar nrulta agravada sobre parcelas de custos glosadas e, ainda mais, considerar os valores glosados como pagamentos a beneficiários não identificados, sujeitos ao [RIU em bases ajustadas; \i(%- Ao final, a glosa de custos de aquisição de mercadorias levou ao paradoxo mde que a impugnante conseguiu vendei que não são de sua produção, sem que antes as tivesse adquirido, mercadorias, diga-se de passagem, vendidas sob intensa vigilância, fiscalização e controle dos órgãos federais, um dos quais é . a própria Receita Federal; - O cerceamento de defesa, no caso, é de clarividência solar.. Nenhuma oportunidade de defesa fbi dada à empresa de se defender adequadamente desde a Operação Carbono. A magnitud.e dessa arrasadora operação pode ser medida pelos danos irreparáveis causados à empresa, que de um momento para outro se viu despojada de seus bens, valores, Processo n" 10680 01512 V2007-5 1--1-Eo".3 Aárrao n." 1803-00402 16 _ equiparn.e.n.tos, livros e documentos :fiscais, saldos bancários e infOrmações constantes de seus arquivos de back-tp que se encontravam nos com.putadotes apreendidos e também nos computadores do seu contador, () episódio equivale a uni tsunarni. A empresa está aniquilada paia sempre-, - Em mandado de segurança impetrado perante o Fribunal Regional Federal da Primeira Região, com o propósito de conseguir a liberação da docurne.n.tação fiscal e bens do seu estoque regular,ilbram expostos fatos e fundamentos que se relacionam com a presente autuação e que se seguem; - A impetrante vem operando ha vários anos na exportação de diamantes com absoluta regularidade fiscal e está regularmente inscrita perante as repartiçõesfirscais de todos os três níveis de governo; - No exercício de suas atividades, yen] cumprindo religiosamente todas as obrigações tributárias e suas operações -pelo critério da rigorosa legalidade, de maneira que não havia motivos para sua in.clusão entre os alvos da Operação Carbono; - A Obtenção do Certificado Kimberley do Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM -- do .Ministério das Minas e Energia passa obrigatoriamente pela fiel observai:leia da legislação discriminada na iinpugnaçã.o. Sendo assim, todas as exportações de diamantes realizadas pela empresa deste a instituição do Certificado Kimberley, por meio da Lei n" 10 743, de 0(..)10.2003, 'foram regalares; - FM todas as exportações realizadas pela impetrante tóram cumpridos OS mandamentos legais, de maneira que não houve urna só exportação clandestina; -Nunca houve da parte da impetrante o menor interesse na expoitação ilegal de diamantes. Primeiramente, poi que os ganhos obtidos coni a exportação regular de diamantes para importadores europeus sempre foram considerados suficientes, Em segundo lugar, porque a administradora da impeli ante sempre palitou sua vida pela honestidade e legalidade, e logrou ótimo conceito comercial no exterior pela seriedade de suas transações e pela competência (:.lemonstra.da ao lon.go de anos na classificação de avaliação de diamantes, além de ser considerada no Brasil e no exterior uma autoridade na classificação de diamantes, qualidade que nem os graduados em geologia têm; A situação da impetrante perante a Receita Federal só não está totalmente regularizada porque ela ficou impedida de funcionar a partir de 10/02/06, em virtude da Operação Carbono. Ficc.ru impossibilitada, também, de apresentar declarações de rendimentos dos exercícios de 2006 e 2007; -Não existem débitos inscritos em divida ativa nem -processo instaurado com base em autuação fiscal 1 txistenr débitos que estão sendo pagos por meio de parcelamento, os quais foram apurados pela própria impetrante ao rever suas declarações de rendimentos anteriores ao exercício de 2005; -Com. vistas à compiovação de que nada deve ao .Frário Federal, ressalvados os débitos confessados espontaneamente, e firme na convicção de que não incorreu em. nenhuma infração no desempenho de suas atividades, a impetrante requereu certidões à Receita Federal e ao Banco Central; - Como prova de suas afirmações, a impetrante instrui. o pedido com cópias de alguns dos processos de exportação, salientando que enfrentou imensas dificuldades para. obter as cópias, em virtude da apreensão de todos os seus documentos. `Lambem apresenta os documentos que obteve, coiri as mesmas dificuldades, da Receita Federal, da Justiça Federal e Processo 10680 015423/2007-51 SI-1 E03 A cói dSí n 1803 -0W402 ii 7 da empresa cledenciada como despachante, em franca demonstração de que empresa é séria e com prom etida com a legalidade: - Já se passaram 21 meses desde a apreensão Pedidos de restituição foram feitos e indeferidos pela Justiça Fedeial. O cerceamento de defesa é gritante, violento, desumano, injuddico, inconstitucional, ilegal, intolerável. Por esse motivo, as autuações fiscais padecem do vicio insanável de nulidade pelo cerceamento de defesa: - Considerando: a) que a fiscalização extrapola ao cobrar multa isolada calculada sobre o valor tomado como reajuste do IRP:f e da CS Li originado na glosa dos custos de aquisição; b) que as vendas de mercadorias feitas pela impugnante são examinadas e fiscalizadas pelo DNPM e pela Receita Federal, que atestam a sua ocorrência; c) que a impugnante não é empresa mineradora, mas compra suas mercadorias no mercado; d) que a glosa de custos de mercadorias conduz ao paradoxo de que seja possível vender produto que não tenha sido compiado; e) e tudo mais que consta dos autos; a impugnante protesta pela nulidade do processo, -uma vez que não lhe é facultado o amplo direito de defesa. Protesta mais pela fbt ma como foi têita a apuração fiscal e determinadas as bases de calculo dos tributos A impugnante requer que o processo seja declarado nulo, por infringir os preceitos constitucionais da ampla defesa, consubstanciado no Código Tributário Nacional e em normas reguladoras do processo administrativo fiscal, uma vez que lhe Cotam negadas as condições mínimas indispensáveis para que pudesse contrapor-se à exigência fiscal Ao analisar os argumentos apresentados na citada impugnação, a .3" TURMA - DR1 EM BELO HORIZONTE, — MG .julgou inteiramente procedente o lançamento, ementando sua decisão nos seguintes termos: "ASSUNTO. iMPOSIO SOBRE A RENDA .DE PESSOA JURÍDICA - Ano-calendário 2002, 2003, 2005 MULTA ISOLADA - FALTA OU INSUFICIENCIA DO RECOLIIIMENTO DEVIDO POR EsTwArn7/1 Verificada, após o término do ano-calendário, a là ha ou insnficiència do recolhimento devido pai estimativa, o contribuinte sujeita-se ao lançamento de oficio de multa isolada sobre os valores não recolhidos 0A4LS',Sli0 DE RECEITA - PA GA MENIO N.O CONTA B LIZADO Tmlbuta-se corno ornis,siio de receita o valor dos pagamentos eomprovadarnerne efetuados mas que não foram escriturados pela pessoa jurídica pagadora. ASSUNTO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário- 2002, 2003, 2004 CERCEAMENTO DE DEFESA — CARACIERIZA(ÃO Somente cabe declamar a nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, se ficar comprovado que o pleno exercício do direito de Mesa pelo sujeito passivo tiver sido tolhido em virtude de aio da autoridade administrativa" Processo n" 10680 015423/2007-51 SI-! If:0.3 Aein dão n " 1803-00..402 PI. 8 Cientificado do acórdão, o contribuinte apresentou recurso a este conselho, aduzindo, em suma, argumentos símiles aos ventilados na peça impugnatória, focados no pretenso cerceamento de defesa incorrido. E o relatório do essencial Voto Conselheiro Benedicto Celso Beincio Júnior, Relator: O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento. Dele conheço, (.1) Do cercumiento dc cieftsa e da aventada nulidade do ti abalho Em sede preliminai, o contribuinte argumenta ter sido vítima de cerceamento de defesa, em virtude do fato de seus livros e documentos contabil-fiscais terem sido apreendidos, preteritamente, pela Policia Federal do Brasil, no âmbito da assim denominada "Operação Carbono". Neste sentido, argumenta que a indisponibilidade de tal documentação teria tomado impossível, à autuada, identificar elementos capazes de demonstrar a irrealidade da autuação debatida, em afronta aos princípios processuais constitucionais cabíveis. Nada mais incorreto, em meu ver. No que pertine ao objeto especifico do presente processo - identificado, exclusivamente, com a imposição de multa isolada, derivada do não recolhimento das estimativas mensais de IRPJ dos anos-calendários de 2002 a 2004 - é de taci] constatação a inviabilidade da tese da recorrente É verdade que a limitação ao direito de defesa do contribuinte importa, em principio, na potencial nulidade do trabalho lazendario, nos termos do artil,,o 59 do "Decreto .n" 70.235/72 Para que tais atos sejam preteridos, no entanto, é essencial, na forma do artigo 60 do mesmo diploma, que deles tenha redundado eletivo prejuízo ao sujeito passivo, não sanado a tempo e a contento. 'Pai entendimento se encontra consagrado na ,jurisprudência deste Conselho: - ('Elk.TAMEN10 DO DIREITO DE 1 )EPES/1- 1NOCORRÊNCIA - ,S'etn a precisa identificação do politizo ao livre exercício do direito ao contraditório e da ampla de/es. não há razão para se declarar a nulidade do piocesso administrativo. ausente a prova de violação aos princípios constitucionais que asseguram esse direito (Ac I" CC— 104-23.028/08r "21,7T/LIIM.DE C'ER(.I.7A11.4E1117'0 DO DIREITO IJE DEFESA - So há nulidade do lançamento por preterição de eito de &lesa quando reste efe tivamenle demonstrado pelo contribuinte 0 prejuízo que 1201.Vellitil lhe tenha sido causado Assim, ao contes/ar O mérito, o contribuinte demonsti a conhecer todos os falas relativos ao lançamento, O que está a indicar, pelo contrário, (JUL' teve ampla possibilidade de defender-se das infrações a ele imputadas e que 05 Jatos alegados não lhe troin:crain 121quízos na defesa (Ac 1"CC 104-23 274100" Proceso n' 10680 015423/2001-51 si-1" F.03 Acórdão ri " 1.803-011.402 -VI 9 No caso, restou evidente que o contribuinte irão sofreu nenhum prejuízo. A inacessibilidade de seus livros e documentos, apreendidos por determinação do Poder Judiciário, não influiu, em nada, na análise da presente autuação, já que a falta de pagamento de estimativas mensais pretéritas — cerne das multas isoladas em discussão - encontra amparo na simples análise das DIPT -s entranhadas aos autos Nesse cenário, não custa repisar que a receita bruta original, empregada. pelo autuante, tem, em sua totalidade, substrato nas declarações entregues pelo próprio contribuinte, integralmente .juntadas aos autos, As demais receitas adicionadas, derivadas de pagamentos não contabilizados à •ezzlni Minerais Preciosos Lida , também se encontram, por sua vez, esgotadamente discriminadas pelo ter no de verificação fiscal de lis. 06/07, com lidero nos documentos instrutórios que seguem nos autos. Levando-se em conta a completa instrução das diligências fazendárias, e tendo-se em vista não ter. sido Obstado à recorrente o amplo acesso ao processo, sob as condições definidas em rei, não lrá que se falar em qualquer nulidade oriunda de cerceamento de defesa. Revestida de validade, pois, é a. peça acusatória em estudo, remanescendo em aberto apenas a análise de sua correção substancial. (.2) Da cominação de multas isoladas decorrentes de não recolhimento de estimativas mensais-. No respeitante ao m.érito, vale a pena iterar que os presentes autos cuidam, somente, da aplicação de multa isolada, originada do não recolhimento, pelo contribuinte, das estimativas mensais de IRP,I devidas nos anos-calendário de 200.2 a 2004. Todas as demais matérias agitadas pela recorrente devem, pois, ser sumariamente relevadas, por serem estranhas ao pleito., Conforme sedimentada exegese deste colegiada o regime de estimativas representa mero mecanismo legal de adiantamento dos tributos. Noutras palavras, a quitação, mês a mês, de valor estimado, calculado sobre as receitas brutas parciais, configura simples adiantamento de pecúnia, em prol do Fisco, impassível de confusão com o definitivo recolhimento das exações. Os montantes de IRP.I efetivamente devidos, assim, só são consolidados, complexivamente, ao fim do período de apuração.. Deles se pode deduzir, por óbvio, os valores estimados pagos, na forma garantida pela legislação. Em face dessas ilações, e cristalino o entendimento de que, uma vez findo o ano-base, não há mais razão para se cogitar do recolhimento das estimativas Estas, noutras palavras, tão-logo se apure o lucro real ou o prejuízo fiscal definitivo, perdem seu objeto, restando inócuas as obrigações referentes ao seu pagamento. Não obstante isso, entendo válida, mesmo depois de depois de findo o ano- calendário coa dato, a cominação da multa isolada derivada do não recolhimento das estimativas mensais. Uste posicionamento, todavia., deve ser excetuado sempre que o contribuinte, ao final do ano-calendário, apure prejuízo fiscal, com n o conseqüente saldo negativo de imposto a recolher. Neste diapasão viceja a . jui isprudência deste Conselho, conlbrine ementas abaixo reproduzidas: "JIA/LIA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIA/lb:NT° DAS ESTIA/IATIVAS - A multa isolada por . fillta de recolhimento da estimativa de que trata o art. 2" da Lei n" 9..430/96 não tem lugar quando aplicada após o . 1;rí Processo n" 106W 015123/2007-51 S1-1 E03 Acórdi.io n " 1803-00.402 11 10 enceri (Inierli0 (10 1!Xel CICIO, sendo apurado pi (juizo ou base de cálculo negativa Outrossim, descabe a concomitância da refivida multa com a pi oporcional ao imposto devido, tendo ambas as multas se baseado nos mesmos latas, sob pena de aplicar-se dupla penalidade sobre uma mesma infração, (Ac. 1° CC -- 107-09 191/07/' "IRRI e CSLL - Ia hROCIO FISCAL DE 2004 - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - Confoi me pt ceedernes desta E Canora (e g., Recurso 124 946), a evigência da multa de lançamento de oficio isolada, sobre diftrenças de IRPJ e CSEL não recolhidos mensalmente, somente faz sentido se operada no curso do próprio ano-calendário ou, se após o Seu encerramento, se da irregularidade praticada pela contribuinte (falta de recolhimento ou recolhimento a menoi) residia! prejuízo 00 fisco, como a insuficiência de recolhimento mensal frente à apuração, após encerrado O ano-calendatio, de ti ibuto devido Inalai do que o recolhido pol. estimativa. (Ac 1" C(11' — /03-23356/05)" l iSta hipótese excepcional corresponde, exatamente, à situação em apreço A recorrente contabilizou, de fato, nos anos-calendários de 2002 a 2004, prej uízos sca is consideráveis, nos termos das fichas das DIPJ 's postas às Ils. 55, 64 e 86 Ainda que ditos resultados negativos tenham sido glosados pela li azenda, âmbito dos trabalhos fiscais que ensejaram autuações de IR PJ (processo IV 10680 015404/2007-24), PIS (processo n`-' 10680.015404/2007-24), COF1NS (processo n" 10680.015404/2007-24), CS -LL (processo n°10680015404/2007-24), IRRF (processo n" 10680.015404/2007-24) e IOF (processo n" 10680.015422/2007-14), não se pode admiti] a manutenção da multa isolada em tela, vez que esta espécie de penalidade não pode coexistir com as multas de oficio, impostas em autos innacionais, em tespeito à proibição do bis in idem. Tal interpretação também já foi objeto de cediça deliberação do CARI, consoante o ilustrativo precedente adiante copiado: "Aí U1,7.'A DE 01 ,k 70 ISOLADA - EA HA DE RE(.'01,1 II4'IEN10 - PA G /1 ME 1V10 P01? ESTIMAll VA - CVIVCVMITÂNCIA - Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece o quindim] do tributo efetivamente devido (mui ado no ajuste A evigência concomitante da multa isolada e da multa de configura dupla incidência de penalidade sobre uma mesma infração. (Au I" CC - 108-09 735/087 Isto posto, DOU- PROVIMENTO ao recurso, para cancelar o auto de infração guerreado Benedicto Celso Benicio Júnior „ MINIS 11 RIO DA FAZENDA CONSEI,II0 ADMINISTRATIVO DF. ncuRsos FISCAIS 01.1./1 R1AC AMARA - PR IMEI R A SEÇÃO Plocess,o n" : I 0680 015423/2007-51 Acórdão n" : 1803-00.402 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Pioeuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciado no acOulão suma, nos termos do alt 81, 3, do anexo 11, do Regimento Interno do CAIU, apt ovado pela Portaria Minisk_sr ial ri." 256, de 22 de junho de 2009 -.133.astlia, 09 de julho de 2010 . isiiàrei alq'eUàf Seereiát ia da Caiu ata Ciência Data: / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encarninhamenio da PFN: "I apenas com ciência; .1 com Recurso Especial; 1 com F.nibaigos de Dedal ;Ação. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF Processo n° . 10680015423/2007-51 Interessado(a) VIVIANE SANTOS CLASSIFICAÇÃO DE PEDRAS LTDA. TERMO DE JUNTADA i a Seção Declaro que juntei aos autos original do acórdão n° 1803-00.402 (fls ), e codifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo Encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para ciência do acórdão. Em ASSINATURA

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7570554 #
Numero do processo: 13607.000240/2002-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1990 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional do pedido de restituição de indébito, quando efetuado antes de 9 de julho de 2005, é de 10 anos contados do fato gerador.Aplicação da Súmula Carf nº 91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-004.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Vinícius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada em substituição ao conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­004.655  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  FINSOCIAL COMPENSAÇÃO  Recorrente  CERÂMICA MARBETH LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1990  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL.  O prazo prescricional do pedido de restituição de indébito, quando efetuado  antes de 9 de julho de 2005, é de 10 anos contados do fato gerador.Aplicação  da Súmula Carf nº 91.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Vinícius  Guimarães  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira),  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima Macedo),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Leonardo  Correia Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 7. 00 02 40 /2 00 2- 05 Fl. 219DF CARF MF   2 Relatório  Reproduzo o relatório da primeira instância administrativa:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  de  créditos da Contribuição para o Finsocial, no valor de R$  57.452,85,  combinado  com  pedido  de  compensação  de  débitos de Cofins.  Instruem  o  processo  o  pedido  de  restituição  de  fl.  3,  referente  ao  período  de  setembro  de  1989  a  dezembro  de  1990,  o  pedido  de  compensação  de  fl.  4,  a  planilha  de  apuração de créditos de fl. 8 e os Darfs de fls. 9/21.  Em função de adesão ao PAES, os débitos objeto do pedido  foram incluídos naquele programa, remanescendo apenas o  pedido de restituição.  A DRF de Contagem/MG, por meio do despacho decisório  de fls. 162/165, indeferiu a solicitação da contribuinte, em  razão de ter sido ultrapassado o prazo legal para o pedido,  considerando as datas de recolhimento.  Cientificada  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  manifestação de inconformidade de  fls. 174/179, alegando  que o prazo, no caso, deve ser contado a partir da MP nº  1.110,  de  31/08/1995,  ato  em  que  o  Poder  Executivo  reconheceu  “o  caráter  indevido  do  recolhimento  do  Finsocial  a  alíquota  superior  a  0,5%”.  E  mais,  em  se  tratando  de  pedido  protocolado  em  08/04/2002  –  antes  portanto  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  –,  a  ele  se  aplica a tese dos “cinco mais cinco”.  Citou  a  jurisprudência  do  STF  a  respeito  do  prazo,  requerendo o acolhimento de sua manifestação.  A 4ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto/SP, por meio do Acórdão 14­65.418, de  20/04/2017,  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Transcrevo  a  ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/12/1990  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO.  O pedido administrativo de restituição de tributo sujeito ao  lançamento por homologação, protocolado até 08/06/2005,  alcança os  indébitos relativos aos  fatos geradores dos dez  anos anteriores à solicitação.  O prazo reconhecido pela decisão é de 10 anos do fato gerador, mas mesmo  assim, alcançando todos os indébitos peticionados.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13607.000240/2002­05  Acórdão n.º 3201­004.655  S3­C2T1  Fl. 3          3 No Recurso Voluntário, a empresa reforça sua tese de que o termo inicial da  contagem do prazo prescricional deveria ser a data da publicação da MP 1.110, de 31/08/1995,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  recolhimento  de Finsocial  a  alíquotas maiores  de  0,5%.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  O pedido administrativo de restituição,  formulado antes de 09/06/2005,  tem  prazo prescricional de 10 anos, conforme Súmula Carf nº 91:  Súmula CARF nº 91  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador.  As súmulas Carf são vinculantes para suas Turmas, nos termos do artigo 72  do regimento interno.  Assim,  considerando  as  datas  dos  fatos  geradores,  09/89  a  12/90  (fl.  8),  o  pedido, em 08/04/2002 (fl. 3), foi intempestivo, posto que ultrapassado o prazo prescricional.  Pelo exposto,voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                  Fl. 221DF CARF MF

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7589701 #
Numero do processo: 19515.002767/2006-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2003 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Existindo nos autos elementos que identificam o contribuinte como sendo o autor de transferências bancárias no exterior, não há como prosperar a alegação de erro na identificação do sujeito passivo. DECADÊNCIA. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. JUROS DE MORA. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. Súmula CARF nº4.
Numero da decisão: 2402-006.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2003 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Existindo nos autos elementos que identificam o contribuinte como sendo o autor de transferências bancárias no exterior, não há como prosperar a alegação de erro na identificação do sujeito passivo. DECADÊNCIA. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. JUROS DE MORA. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. Súmula CARF nº4.

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2402­006.874  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  Recorrente  ISMAR ARLINDO GRECHI ROMANI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2003  PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Existindo nos autos elementos que identificam o contribuinte como sendo o  autor  de  transferências  bancárias  no  exterior,  não  há  como  prosperar  a  alegação de erro na identificação do sujeito passivo.  DECADÊNCIA.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ocorre no dia 31  de dezembro do ano­calendário.  JUROS DE MORA.  Sobre  os  créditos  tributários  vencidos  e  não  pagos  incidem  juros  de  mora  equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. Súmula  CARF nº4.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 27 67 /2 00 6- 03 Fl. 496DF CARF MF Processo nº 19515.002767/2006­03  Acórdão n.º 2402­006.874  S2­C4T2  Fl. 497          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da  Silveira, Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (suplente  convocada),  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão da 9ª Tuma da DRJ/SPOII,  consubstanciada no Acórdão nº 17­29.024  (fls. 309), que  julgou  improcedente a  impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Nos termos do Acórdão de Recurso Voluntário de fls. 402, tem­se que:  Contra  ISMAR ARLINDO GRECHI  ROMANI  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.  214/220,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário 2001 e 2003, exercícios 2002 e 2004, no valor  total  de  R$  683.854,88,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora, estes últimos calculados até 30/11/2006.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de  Infração  e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  205/210,  foi  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  nos  meses  de  outubro  e  dezembro de 2001, junho a outubro de 2003 e dezembro de 2003,  caracterizado  por  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  em  decorrência de remessas realizadas para o exterior em dólares.  No que tange à movimentação de recursos no exterior há de se  esclarecer  que  os  fatos  trazidos  aos  autos  foram  apurados  durante  as  investigações  do  “Caso  Banestado”,  momento  em  que  se  identificou  a  empresa  Beacon Hill  Service Corporation  como intermediária de diversas ordens de pagamento.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação, fls. 225/237, e a autoridade julgadora de primeira  instância  julgou  procedente  o  lançamento,  por unanimidade de  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 19515.002767/2006­03  Acórdão n.º 2402­006.874  S2­C4T2  Fl. 498          3 votos,  conforme  Acórdão  DRJ/SPOII  nº  1729.024,  de  02/12/2008, fls. 247/261.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  em  23/01/2009,  fls.  268,  o  contribuinte  apresentou,  em  20/02/2009,  recurso  voluntário,  fls.  270/298,  no  qual  traz  as  alegações  a  seguir  resumidas:  Da  ilegitimidade  passiva  –  O  recorrente  não  é  titular  da  disponibilidade  dos  rendimentos  aplicados  no  MTB  Hudson,  supostamente  provenientes  do  Citibank,  razão  pela  qual  não  poderão tais valores ser considerados como dispêndios seus.  O  recorrente  sempre  foi  correntista  do  Banco  Bradesco,  única  instituição financeira com a qual trabalhou e, por consequência,  jamais poderia ter remetido recursos ao MTB Hudson Bank via  Citibank. Para corroborar tal fato requereu­se na impugnação a  intimação  do  Citibank  para  declarar  se  o  recorrente  está  ou  esteve  na  condição  de  correntista  da  referida  instituição  financeira,  contudo,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância indeferiu o pedido.  A  simples  menção  do  nome  do  recorrente  não  constitui  prova  para  que  seja  considerado  o  titular  dos  recursos,  sobretudo  porque a conta movimentada não lhe pertence.  Da decadência do Direito de Constituir Crédito Tributário – O  tributo exigido (IRPF) é sujeito ao lançamento por homologação  e a constituição do crédito ocorreu em 06/12/2006. Logo, o fato  gerador ocorrido no mês de outubro de 2001 foi lavrado após o  término do lapso temporal da decadência. Registre­se que o fato  gerador do IRPF ocorre mensalmente.  Da exigência da Produção de Prova Negativa – O Auditor Fiscal  exigiu do recorrente a produção de prova negativa. Tal prova é  praticamente  impossível,  pois,  não  bastasse  o  sigilo  bancário,  fiscal e de  informações, notadamente no exterior, não há meios  jurídicos para que se comprove a “não prática” de determinado  ato.  Some­se  a  isso  o  indeferimento  do  pedido  do  recorrente  para que o Citibank fosse intimado.  Utilização indevida de presunções – A fiscalização presumiu que  o  recorrente  teria  omitido  rendimentos,  pois  entendeu  que  recursos  utilizados  para  realização  de  créditos  efetuados  na  conta do MTB Hudson Bank seriam de sua titularidade.  É  evidente  que  não  restou  comprovado,  por  meio  das  provas  admitidas  em  Direito,  que  o  recorrente  é  titular  de  quaisquer  contas ou valores existentes no exterior e de que houve créditos  por conta e ordem do recorrente, passíveis de serem tributados  nos termos da legislação pátria.  Da Prova  no Direito  Tributário  – Ainda  que  se  admita  que  os  recursos  remetidos  para  o  exterior  fossem  de  titularidade  do  recorrente, não foi comprovado pela Fisco quais são os valores  movimentados,  com  apresentação  dos  extratos  bancários  ou  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 19515.002767/2006­03  Acórdão n.º 2402­006.874  S2­C4T2  Fl. 499          4 documentos equivalentes, tampouco a sua natureza, de modo que  jamais poderia ser admitida a  inclusão de tais valores no fluxo  de caixa mensal do recorrente.  A Auditora Fiscal juntou aos autos apenas planilhas elaboradas  pela  própria  Receita  Federal,  com  informações  obtidas  de  suposta mídia  eletrônica  fornecida pela Promotoria do Distrito  de  Nova  Iorque.  Não  consta  dos  autos  a  transcrição  da mídia  eletrônica  que  foi  realizada  pelos  peritos  criminais,  há  apenas  um relatório que nada diz quanto ao recorrente. Não existe nos  autos a fonte da qual a RFB extraiu as supostas informações que  deram  lastro  ao  relatório  gerado  pelo  sistema  eletrônico  do  Fisco.  Não  basta  ao  Fisco  apenas  supor  a  existência  de  omissão  de  rendimentos, mas  sim prova­la. No  caso  em  questão  sequer  foi  juntado  aos  autos  o  extrato  bancário  que  revela  os  alegados  depósitos,  bem  como  não  foi  juntada  a  transcrição  da  mídia  pelos peritos criminais.  Além  disso,  não  se  pode  equiparar  as  supostas  transferências  financeiras a depósitos bancários não comprovados. Há que se  comprovar,  mediante  aprofundamento  da  investigação  fiscal,  que  essa  transferência  financeira  configurou  acréscimo  patrimonial do contribuinte.  Da  taxa  Selic  –  Considerando­se  a  natureza  remuneratória  da  taxa Selic, a  inconstitucionalidade de  sua aplicação, bem como  sua  ilegalidade,  não  há  que  se  admitir  a  sua  utilização  com  a  natureza de juros Selic.  A DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  do Acórdão  nº  17­ 29.024 (fls. 309), cuja ementa segue abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2001, 2003  PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Existindo  nos  autos  elementos  que  identificam  o  contribuinte  como sendo o autor de transferências bancárias no exterior, não  há  como  prosperar  a  alegação  de  erro  na  identificação  do  sujeito passivo.  PRELIMINAR. DECADÊNCIA.  O prazo para o Fisco efetuar o lançamento do imposto de renda  sobre  os  rendimentos  auferidos  pelas  pessoas  físicas  é  de  05  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A DESCOBERTO.  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 19515.002767/2006­03  Acórdão n.º 2402­006.874  S2­C4T2  Fl. 500          5 Restando  comprovado  nos  autos  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  cuja  origem  não  tenha  sido  comprovada  por  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributáveis  exclusivamente  na  fonte,  ou  sujeitos  a  tributação  exclusiva,  é  autorizado o lançamento do imposto de renda correspondente.  TAXA SELIC.  São  devidos  os  juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  SELIC na forma da legislação vigente.  Lançamento Procedente  Cientificado dessa decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário de fls.  332, reiterando os termos da impugnação apresentada.  Na  sessão  de  julgamento  realizada  em  13/08/2014,  os  membros  da  d.  2ª  Turma da 1ª Câmara deram provimento ao recurso voluntário do contribuinte, nos  termos do  Acórdão nº 2102­003.065 (fls. 402), conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2002, 2004  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  SAQUES OU  TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS.  Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de  fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os  saques ou  transferências bancárias,  quando não comprovada a  destinação,  efetividade  da despesa,  aplicação ou consumo,  não  podem lastrear lançamento fiscal. (Súmula nº 67 Portaria CARF  nº 52, de 21/12/2010).  Recurso Voluntário Provido  Contra a referida decisão, a PGFN interpôs o competente recurso especial, o  qual  restou provido pela CSRF – Acórdão nº 9202­006.260 (fls. 443), nos  termos da ementa  abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2002, 2004  REQUISITOS  PARA  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA  CONTRA  ACÓRDÃO  QUE  APLICOU SÚMULA. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA.  Contra  acórdão  que  aplicou  entendimento  de  súmula  é  cabível  recurso  especial  cujo  objeto  seja  a  discussão  acerca  da  aplicabilidade do entendimento sumulado ao caso concreto.  O  recurso  será  admitido,  desde  que  o  paradigma,  posterior  à  edição da súmula e tratando de situação similar à do recorrido,  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 19515.002767/2006­03  Acórdão n.º 2402­006.874  S2­C4T2  Fl. 501          6 deixe de aplicar o entendimento nela veiculado,  justificando  tal  posicionamento.  IRPF.  SÚMULA  CARF  67.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DE  AMPLO  PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO.  Incabível a aplicação da Súmula CARF 67 aos  lançamentos de  APD  quando  restar  comprovado  por  "Demonstrativo  da  Variação  Patrimonial"  e  ainda  por  meio  de  outras  provas  a  existência de incremento patrimonial do contribuinte.  A parte dispositiva do referido acórdão recebeu a seguinte redação:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para  apreciação  das  demais  matérias  constantes  do  recurso  voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator  Os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário  já  foram  analisados  por ocasião do seu julgamento em agosto/2014, conforme Acórdão nº 2102­003.065 (fls. 402).  Conforme demonstrado no relatório supra, o presente processo retornou para  este  Colegiado  em  face  da  decisão  da  CSRF  (Acórdão  nº  9202­006.260,  fls.  443)  que  deu  provimento  ao  apelo  especial  da  Fazenda  Nacional  e  determinou  o  retorno  dos  autos  ao  Colegiado a quo para análise das demais questões postas no Recurso Voluntário.  Pois bem!!  O contribuinte, reiterando os termos da impugnação apresentada, aduziu, em  sua peça recursal, as seguintes matérias defensivas, em síntese:  A)  Ilegitimidade Passiva;  B)  Decadência;  C)  Da exigência da Produção de Prova Negativa  D)  Utilização indevida de presunções;  E)  Da Prova no Direito Tributário; e  F)  Da Taxa SELIC.  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 19515.002767/2006­03  Acórdão n.º 2402­006.874  S2­C4T2  Fl. 502          7 No que  tange  aos  itens  c),  d)  e  e)  supra,  verifica­se  que  estes  se  tratam  de  alegações gerais que tangenciam o mérito do lançamento fiscal, estando englobados nas razões  de decidir objeto do Acórdão 2102­003.065 (fls. 402).  Assim, passa­se à análise das demais matérias não apreciadas por ocasião do  julgamento do recurso voluntário realizado em agosto/2014.  Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva  Neste ponto, sustenta o Recorrente que não é titular da disponibilidade dos  rendimentos  aplicados  no MTB Hudson,  supostamente  provenientes  do Citibank,  razão  pela  qual não poderão tais valores ser considerados como dispêndios seus.  Prossegue  afirmando  que  é  e  sempre  foi  correntista  do  Banco  Bradesco,  única instituição financeira com a qual trabalhou. Para demonstrar tal fato — de que jamais  foi correntista do Citibank e, por consequência, jamais poderia ter remetido recursos ao MTB  HUDSON BANK ­ entrou em contato com essa Instituição, requerendo que declarasse se havia  qualquer  relacionamento  entre  eles, mas,  como  esperado,  o  Citibank  recusou­se  a  entregar  qualquer declaração ao Recorrente.  Como  se  vê,  o  contribuinte  nega  ter  realizado  as  infrações  tributárias  tipificadas no presente Auto de Infração, ou seja, não assume ter efetuado as remessas para o  exterior, calcando sua defesa numa alegação de que não foi ordenante das transações apontadas  pela  fiscalização, posto que nunca  foi  correntista do Citibank. Pede,  ainda,  que o banco  seja  intimado a trazer tal informação.  Sobre a matéria, a DRJ pontuou que:  Conforme  documentos  acostados  ao  processo,  no  decorrer  das  investigações  de  remessas  monetárias  para  o  exterior  no  conhecido  "Caso  Banestado",  a  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation (BHSC), sediada em Nova York, Estados Unidos da  América, foi identificada como uma das maiores beneficiárias de  recursos oriundos daquele banco brasileiro.  Desse modo, no curso do inquérito instaurado, o Departamento  de  Polícia  Federal  solicitou  ao  Juízo  da  2ª  Vara  Criminal  Federal de Curitiba­PR a quebra do sigilo bancário no exterior  da  BHSC,  após  o  que  a  Promotoria  do Distrito  de Nova  York  apresentou as mídias  eletrônicas  e documentos contendo dados  financeiros da referida empresa.  De  posse  dessa  documentação,  o  Departamento  de  Polícia  Federal  emitiu  Laudos  Periciais  a  fim  de  trazer  elementos  de  provas  necessários  a  subsidiar  os  esclarecimentos  dos  fatos  relativos  às  movimentações  financeiras,  sendo  que  os  dados  obtidos  no  afastamento  de  sigilo  e  na  investigação  criminal  foram  transferidos  à  Secretaria  da  Receita  Federal  mediante  autorização judicial.  Com  base  nesses  elementos,  evidenciou­se  que  vários  contribuintes  brasileiros  enviaram  e/ou  movimentaram  divisas  no  exterior,  à  revelia  das  autoridades  monetárias  e  fiscais,  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 19515.002767/2006­03  Acórdão n.º 2402­006.874  S2­C4T2  Fl. 503          8 ordenando, remetendo ou se beneficiando de recursos, mediante  a  utilização  de  contas  e  subcontas mantidas,  dentre  outras,  no  MTB  Hudson  Bank,  pela  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation.  No  presente  caso,  têm­se  os  extratos  das  operações  os  quais  comprovam  que  o  impugnante  figurou  como  ordenante,  conforme  documentos  de  fls.  63  —  verso,  64/98  ­  verso  e  anverso,  cujas  informações  foram obtidas  a  partir  dos  dados  e  arquivos  eletrônicos  disponibilizados  à  Secretaria  da  Receita  Federal  —  SRF  pela  Justiça  Federal,  cuja  autenticidade  foi  confirmada  pelos  Laudos  de  Exame  Econômico­Financeiro  n°  1412/2005 (fls. 99/104), 196/2006 (fls. 105/109), 2171/2005 (fls.  110/115)  e  1630/2005  (fls.  116/122),  elaborados  pelos  Srs.  Peritos  Criminais  Federais  do  Instituto  Nacional  de  Criminalística do Departamento de Polícia Federal.  No  item  denominado  "Anexos  em  Mídia  Computacional"  dos  respectivos  Laudos  é  esclarecido  que  as  planilhas  foram  gravadas  em  um  tipo  de mídia  óptica  que  permite  a  gravação  permanente  de  informações  sem  a  possibilidade  de  alterações  posteriores, tendo sido procedida, inclusive, a uma autenticação  eletrônica dos arquivos.  Portanto, a mídia gravada e transcrita às fls. 63 — verso, 64/98  ­ verso e anverso, representam fielmente as remessas de dólares  americanos efetuadas pelo contribuinte, até pela impossibilidade  de  sua  alteração,  conforme  salientado  pelos  Peritos  Criminais  Federais.  Além  disso,  os  mencionados  Laudos  são  minuciosos  em  esclarecer todos os procedimentos de análise de que decorreram  suas  conclusões.  Tanto  assim  que  os  Srs.  Peritos  tiveram  o  cuidado de oferecer, em vernáculo, o significado das expressões  em  língua  estrangeira  e  dos  códigos  eletrônicos  utilizados  nas  ordens de pagamento.  Conquanto o  contribuinte alegue que não é  titular da  conta no  MTB Hudson Bank de NY, essa não é a verdade dos autos, uma  vez  que  nas  ordens  de  pagamento  o  seu  nome  consta  expressamente  no  campo  denominado  "ordenante"  de  transações,  todas  mantidas  junto  ao  MTB  Hudson  Bank,  na  conta  n°  3982071688,  denominada  Abalone  Investiments  INC.,  no ano­calendário 2003 (fl. 92­anverso, 93­anverso e 95­verso),  na  conta  n°  71685,  denominada  AZTECA,  no  ano­calendário  2002  (fls.  85­verso,  e  86­verso),  na  conta  n°  030173019,  denominada DIGITAL DERABOIX, nos anos­calendário 2002 e  2003  (fls.  83/84­verso  e  anverso,  85/86­anverso,  87/91­verso  e  anverso, 92­verso, 93­verso, 94, 95­anverso, 96/98), e na conta  n° 030171954, denominada JAZZ, nos anos —calendário 2001 e  2002 (fls. 63­verso, 64/82­verso e anverso). Adite­se que alguns  dos citados documentos trazem, ainda, a indicação do endereço  "Rua  Leopoldo  Couto  Magalhães,  1400",  conforme  informado  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual  de  fls.  3/1  9  como  bem  pertencente  ao  contribuinte.  Outro  endereço  que  consta  no  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 19515.002767/2006­03  Acórdão n.º 2402­006.874  S2­C4T2  Fl. 504          9 referido  documento  é  o  da  Rua  Mendes  Caldeira,  n°  245.  Analisando­se  a Declaração  de Bens  2002/2004,  verificamos  a  indicação  de  um  imóvel  nesse  mesmo  endereço,  mas  em  outro  número.  Ressalte­se  ainda  que,  considerando  todas  as  cautelas  que  costumam cercar as operações dessa natureza, não há nenhum  indício  concreto  que  possa  levar  à  conclusão  de  que  alguém  tivesse se enganado, consciente ou inconscientemente, quanto ao  nome  do  contribuinte.  Também  não  há  indicação  de  que  ele  tenha  tomado  qualquer  medida,  seja  perante  a  Polícia  ou  o  Poder Judiciário, para verificar a suposta utilização indevida de  seu  nome nestas  operações  fraudulentas, providência  que  seria  natural caso se sentisse realmente lesado.  Assim,  tendo em vista os  fatos acima, e a absoluta e  inconteste  idoneidade  dos  dados  constantes  dos  Laudos  n°  1412/2005,  196/2006,  2171/2005  e  1630/2005  (fls.  99/122),  elaborado  por  peritos do Instituto Nacional de Criminalística do Departamento  de Polícia Federal — que, por sua vez, procederam à análise de  documentos e mídias eletrônicas encaminhados pelo Department  of  Homeland  Security  ­  DHS,  cujos  dados  não  poderiam  ter  qualquer  possibilidade  de  sofrer  alterações  posteriores  ­,  contendo anexos gravados em mídia que também não poderia ter  sofrido  alteração,  não  pode  ser  aceita  a  argumentação  do  contribuinte,  caracterizada  exclusivamente  em  uma  suposta  ausência de prova cabal e inconteste contra ele.  Do  exame  dos  autos,  constata­se  que  o  impugnante  está  claramente identificado como o responsável pela movimentação  financeira  no  exterior  na  qualidade  de  ordenante  das  transferências  ao  beneficiário  final  das  transações  descritas.  Portanto,  é  de  se  indeferir  seu  pedido  de  intimar  o CITIBANK  para informar sobre a existência de conta corrente em seu nome.  Não há reparos a serem feitos na decisão de piso!!  De fato, o fato gerador atribuído ao contribuinte como acréscimo patrimonial  restou caracterizado pela fiscalização em razão da remessa de valores pra contas bancárias de  instituições  financeiras  localizadas  no  exterior.  Tomou­se  como  informações  os  dados  compartilhados  entre  a  Receita  Federal  do  Brasil,  a  Polícia  Federal  e  órgãos  do  Poder  Judiciário  em  investigação  que  ficou  conhecida  como  operação  BANESTADO.  Diante  dos  dados analisados pela fiscalização o APD foi assim apurado:  Buscou­se  apurar  eventual  acréscimo patrimonial  a descoberto  correspondente  ao  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado por rendimentos declarados/comprovados. Para este  fim,  mensalmente,  cotejou­se  todas  as  disponibilidades  do  fiscalizado  (declaradas  ou  não)  com  as  aquisições  de  patrimônio,  os  dispêndios  efetuados  e  outras  aplicações  de  recursos.  Assim,  analisou­se  a  evolução  patrimonial  alicerçando­a  nas  informações  recuperadas  dos  sistemas  informatizados  desta  Secretaria  e  nas  coletadas  de  fontes  externas,  especificamente,  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 19515.002767/2006­03  Acórdão n.º 2402­006.874  S2­C4T2  Fl. 505          10 das  informações  trazidas  sobre  a  remessa  de  dólares  para  o  exterior tendo como instituição financeira de origem CITIBANK  e destinatária HUDSON BANK USA.  Por fim, cabe esclarecer que:  a)  alocaram­se  as  aplicações  de  recursos,  com  data  de  realização  indefinida,  no mês  de  dezembro,  por  ser  este  o mês  mais  favorável  à  fiscalizada  no  cômputo  final  da  análise.  Da  mesma  forma,  os  recursos,  com  data  de  realização  indefinida,  foram alocados no início do ano­calendário, mês de janeiro, por  ser este o mês mais  favorável à fiscalizada (art. 112 do Código  Tributário Nacional);  b) foram considerados e lançados no demonstrativo da evolução  patrimonial e financeira, como recursos/origens (anexos):  ­  os  rendimentos  tributáveis  valores  percebidos  das  fontes  pagadoras e de pessoas físicas, insertos na Declaração de Ajuste  Anual  (Dirpl)  dos  exercícios  sob  exame,  apresentada  pelo  fiscalizado;  ­  os  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  lucros  e  dividendos  distribuídos, também inserto nas Dirpf;  ­ os rendimentos tributados exclusivamente na fonte: 13° salário,  rendimentos em aplicações em renda fixa;  ­os empréstimos recebidos;  ­ a alienação de fração ideal de imóvel em construção;  ­ a alienação de veículo;  ­ a alienação de quotas de capital de empresa;  ­  os  rendimentos  considerados  omitidos,  provenientes  de  depósitos  bancários,  objeto  do Auto  de  Infração,  protocolizado  sob n° 19515002193/200665.  c) foram considerados e alocados no demonstrativo da evolução  patrimonial c financeira, como dispêndios/aplicações (anexos):  ­  as  deduções  como:  dependentes,  despesas  com  instrução  e  despesas médicas, efetuadas nas Dirpf dos exercícios em exame;  ­ os empréstimos pagos;  ­ as aquisições de imóveis como terrenos e casa;  ­ as transferências e doações relacionadas na Dirpf;  ­ as remessas realizadas para o exterior em dólares convertidos  para  reais,  pela  tabela  de  cotação  de  compra  do  dólar  dos  Estados Unidos, fixados pelo Banco Central do Brasil, em vigor  no dia da ocorrência do fato gerador da obrigação (art. 143 do  CTN Lei 5172/66), conforme demonstrativo (...).  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 19515.002767/2006­03  Acórdão n.º 2402­006.874  S2­C4T2  Fl. 506          11 Feito  o  "Demonstrativo  da Variação  Patrimonial"  fundada  nas  informações  coletadas pela fiscalização, revelou­se excessos de gastos não justificados com os rendimentos  declarados, presumindo­se rendimentos auferidos e não submetidos à tributação, nos meses de  10  e  12/2001,  06,  07,  08,  09,  10  e  12/2003.  Registre­se,  mais  uma  vez,  que  o  presente  lançamento, como dito acima, é resultado de um amplo aparato de investigação que envolveu  diversos  órgãos  nacionais  e  estrangeiros,  tendo  sido  deflagrada  grande  operação  de  movimentação  de  recursos  à margem  do  sistema  financeiro  nacional  com  a  participação  de  centenas de contribuintes.  Neste contexto, nega­se provimento ao recurso voluntário neste ponto.  Da Preliminar de Decadência  Aduz o Recorrente que, conforme demonstrado na peça impugnatória, parte  do presente lançamento foi atingida pelo instituto da decadência, previsto no artigo 150, § 4º,  do CTN, relativamente aos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2001, haja vista  que o Recorrente somente tomou ciência do lançamento no dia 08/12/2006.  A  DRJ,  como  pontuado  pelo  próprio  Contribuinte  em  sua  peça  recursal,  concluiu  que,  não  havendo  recolhimentos  antecipados  e  nem  obrigatoriedade  legal  de  que  assim  se  proceda,  não  se  pode  falar  em  lançamento  por  homologação  e  o  termo  inicial  da  contagem do prazo decadencial se dá conforme artigo 173, inciso I.  Com  vistas  a  contrapor  a  fundamentação  da  decisão  de  piso,  defende  o  Recorrente  que  não  é  o  fato  de  ter  ou  não  havido  o  pagamento  antecipado  do  tributo  que  determina a modalidade de seu  lançamento. O que efetivamente determina a modalidade do  lançamento  é  a  legislação  tributária  (e  não  o  caso  em  concreto),  sobretudo,  na  hipótese de  lançamento por homologação, se houver a previsão de que o sujeito passivo deva proceder à  apuração do quantum debeatur e efetuar pagamento se for o caso, sem exame prévio do Fisco  (...)  Ademais,  registre­se  que,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  D.  Turma  Julgadora,  o  fato  gerador do IRPF ocorre mensalmente (e não no final do ano).  Razão não assiste ao Recorrente!  Isto  porque,  ainda  que  fosse  aplicável  a  regra  especial  para  a  contagem  do  lustro decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN, não haveria que se falar em decadência  do direito de o Fisco constituir o crédito tributário no caso em análise.  É cediço que o fato gerador do IRPF, ao contrário do quanto defendido pelo  Recorrente, é complexivo ou periódico, vez que compreende a disponibilidade econômica ou  jurídica  adquirida  pelo  contribuinte  em  determinado  ciclo  que  se  inicia  no  dia  primeiro  de  janeiro e se finda no dia 31 de dezembro de cada ano­calendário.  Assim,  e  sem mais  delongas,  como o  caso  vertente  tem por  objeto  o  IRPF  referente  aos  Anos­Calendários  de  2001  e  2003,  o  fato  gerador  mais  antigo  é,  pois,  aquele  datado de 31/12/2001, nos termos da Súmula CARF nº 38.  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 19515.002767/2006­03  Acórdão n.º 2402­006.874  S2­C4T2  Fl. 507          12 Como  o  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  no  dia  08/12/2006  (fls.  282), ainda que se contasse o prazo decadencial pela regra do art. 150, § 4º, do CTN, não seria  o caso de se falar em decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento fiscal, já que este  teria,  pela  regra  do  referido  dispositivo  legal,  até  o  dia  31/12/2006  para  lançar  o  crédito  tributário em análise.  Assim, não há reparos a serem feitos no julgado de primeira instância neste  particular.  Da Taxa SELIC  Neste  ponto,  aduz  o  Recorrente  que  a  Taxa  SELIC  jamais  poderia  ser  utilizada  como “juros moratórios”.  Portanto,  considerando­se  a  natureza  remuneratória  da  taxa SELIC, a inconstitucionalidade de sua aplicação, bem como sua ilegalidade, não há que  se admitir a utilização da mesma, no presente caso, com a natureza de juros de mora.  Sobre  o  tema,  cumpre  transcrever  as  Súmulas  CARF  nºs  2  e  4,  de  observância obrigatória por este Colegiado:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.  Neste  contexto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  neste  particular.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  concluo  o  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                             Fl. 507DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.939991/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado). Ausente justificadamente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.742  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  CIA DE CIMENTO ITAMBE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator     Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro  Correa  Dias,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente)  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado). Ausente justificadamente a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Ausente  momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.      Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  integralmente  o  Despacho Decisório que deixou de homologar a compensação pretendida, por entender que "A  partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...)  foram  localizados um     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 39 99 1/ 20 11 -4 1 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10980.939991/2011­41  Resolução nº  1402­000.742  S1­C4T2  Fl. 3          2  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição".  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  alegou  a  Recorrente  que  efetuou  diversos pagamentos espontâneos de tributos devidos, anteriormente a qualquer procedimento  de fiscalização ou cobrança, o que motivou a apresentação do pedido de restituição visando a  devolução dos valores indevidamente exigidos a título de multa moratória;  Entende que faz jus à devolução da multa de mora, já ser mera conseqüência da  denúncia  espontânea  havida  com  o  pagamento  do  débito  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório e anteriormente à retificação de DCTF.  Alega que conforme o art. Nº 138 do CTN, que dispensa o pagamento de multa,  seja ela qual for, em casos de denúncia espontânea apresentada antes de o início de qualquer  procedimento administrativo, não há que se cogitar na espécie de multa de qualquer natureza.  Ao  seu  turno,  a DRJ a quo proferiu  o Acórdão,  ora  recorrido,  em  que  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório, com o  entendimento  que  "aplica­se  a  multa  de  mora  aos  pagamentos  efetuados  em  atraso,  não  se  considerando  como  crédito,  compensável,  os  valores  abarcados  pela  tese  da  espontaneidade  prevista no art. Nº 138 do CTN".  Inconformado  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  em  que reitera os argumentos apresentados na peça impugnatória.  Voto   Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.739, de 18/10/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10980.939894/2011­49,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.739):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  ao  demais  requisitos, motivo pelo qual dele conheço.  A Recorrente alega que a previsão legal contida no artigo  138,  do CTN,  bem  assim  a  jurisprudência  pátria,  inclusive  na  esfera  administrativa, contemplam a exclusão da responsabilidade por  força  da  denúncia  espontânea  e,  consequentemente,  a  inexigibilidade  de  qualquer multa sobre os valores recolhidos em atraso, seja ela de mora  ou de ofício.  Afirma  que  tratando­se  a  hipótese  sub­examine  de  procedimento  espontâneo  da Contribuinte  (quitação  de  tributo,  antes  da  inclusão do pagamento  e da  entrega da DCTF­Retificadora ou de  qualquer  ato  fiscalizatório),  a  multa  de  mora  cobrada  é  de  todo  indevida, razão pela qual a sua devolução é medida que se impõe.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10980.939991/2011­41  Resolução nº  1402­000.742  S1­C4T2  Fl. 4          3  Aduz  que  tendo  em  vista  tais  premissas  fáticas  e  legais  motivadoras  do  pedido  de  restituição  ora  em  debate,  tem­se  por  configurado  o  "pagamento  a  maior  ou  indevido",  passível  de  aproveitamento,  nos  termos  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96  (com  a  redação da pela Lei n° 10.637/02), razão pela qual merece reforma o  v.  acórdão  recorrido,  a  fim  de  reconhecer  o  direito  creditório  da  Empresa.  Verifica­se  que  em  relação  ao  mérito  há  uma  questão  fundamental ao deslinde da questão, que é a comprovação da alegada  denúncia espontânea.  Entendeu  o  STJ  que  nos  casos  em  que  o  contribuinte  recolhe o  tributo,  em atraso, mas antes de qualquer procedimento de  ofício  ou  mesmo  de  apresentar/retificar  a  DCTF,  esse  pode  se  beneficiar do instituto da denúncia espontânea com o fim de eximir­se  da exigência da multa moratória.   Diante  da  decisão  sobre  denúncia  espontânea  do  STJ,  que é de repercussão geral, faz­se necessário para a comprovação da  mesma,  que  se  verifique  se  os  pagamentos  foram  realizados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  ou  mesmo  de  apresentar/retificar  a  DCTF.  Pelos  fatos  expostos,  apresenta­se  a  necessidade  de  diligência para confirmar se os pagamentos foram realizados antes de  qualquer  procedimento  de  ofício  ou  mesmo  de  apresentar/retificar  a  DCTF. Após a realização da diligência, prestados os esclarecimentos,  poder­se­á  formar  definitivamente  a  convicção  necessária  ao  julgamento meritório deste feito.  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  remetendo­se  os  autos  do  presente feito à Unidade Local, para:  1.  Pronunciar­se  sobre  a  procedência  da  alegação  de  espontaneidade  apresentada  pela  recorrente,  verificando  se  os  pagamentos foram realizados antes de qualquer procedimento de ofício  ou mesmo de apresentar/retificar a DCTF.  2.  Juntar  ao  processo  a  DCTF  com  o  respectivo  comprovante de  sua entrega, a  fim de se comprovar a pertinência ou  não do pagamento da multa e aproveitamento do crédito.  3.  Elaborar  relatório,  trazendo  a  fundamentação  das  constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras.  4.  Após  a  formulação  e  juntada  do  Relatório  de  Diligência, deverá ser dado vista à Recorrente, para que se manifeste,  dentro  do  prazo  legal  vigente,  garantindo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.   Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10980.939991/2011­41  Resolução nº  1402­000.742  S1­C4T2  Fl. 5          4  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  converter o julgamento em diligência, conforme voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone      Fl. 143DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.720416/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Cabível a homologação da compensação se o direito creditório declarado existir.
Numero da decisão: 3401-005.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso . Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (Assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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3401­005.778  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Cabível  a  homologação  da  compensação  se  o  direito  creditório  declarado  existir.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso .  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado)  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório que consta na Resolução CARF  nº 3401­000.492, de 26/06/2012, que converteu o julgamento em diligência para que a unidade     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 04 16 /2 01 0- 17 Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10830.720416/2010­17  Acórdão n.º 3401­005.778  S3­C4T1  Fl. 536          2 de  origem  aguardasse  o  julgamento  do  Processo  nº  10830.014190/2010­11,  que  trata  do  recolhimento do IPI a menor , cuja apuração se deu mediante a reconstituição da escrita fiscal,  a qual resultou em saldo credor a menor do aquele originalmente constante do Livro Registro  de Apuração do IPI:  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito  de  IPI  (saldo  credor  apurado  conforme  o  artigo  11  da  Lei  nº  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999  e  IN  SRF  nº  33  de  1999),  relativo ao 2º trimestre de 2009, no valor de R$ 6.310.362,99, o  qual  foi  formulado  mediante  a  entrega  de  PER/Dcomp  em  15/09/2009,  ao  qual  foram  vinculadas  declarações  de  compensação de débitos mediante a entrega de Dcomp em datas  posteriores e em montante equivalente ao crédito postulado.  A  DRF  em  Campinas  SP,  todavia,  acolhendo  parecer  emitido  pelo  seu  Serviço  de Fiscalização,  reconheceu  apenas  de  forma  parcial  o  montante  do  crédito  pleiteado,  de  sorte  que  não  homologou todas as compensações declaradas.  Na Informação Fiscal em que baseado o Despacho Decisório  da DRF, observa­se que a glosa parcial decorreu da constatação  de  “falta  de  lançamento  do  IPI”,  o  que,  por  sua  vez,  teria  se  originado no “uso indevido de benefício fiscal previsto na Lei nº  8.248/91 e suas alterações, uma vez que não foram encontradas  portarias  conjuntas  MCT/MF,  em  nome  do  contribuinte,  identificando esses produtos/modelos”.(sic)  Esclarece ainda a autoridade fiscal na sua informação que esse  IPI  recolhido a menor  fora objeto de  lançamento de oficio por  meio  de  auto  de  infração  autuado  em  outro  processo  administrativo,  qual  seja,  o  de  nº  10830.014190/201011,  cuja  apuração se dera mediante a reconstituição da escrita  fiscal, a  qual resultou em saldo credor a menor do aquele originalmente  constante do Livro Registro de Apuração do IPI.  Assim,  o  crédito  reconhecido  montou  a  R$  2.567.732,24  e  foi  esse  o  limite  utilizado  para  a  homologação  das  compensações  declaradas, de  sorte que os débitos exsurgidos  foram objeto de  cartas de cobrança.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  interessada,  preliminarmente, pediu a unificação do presente processo àquele  em que autuado o mencionado lançamento de ofício do IPI, sob  o  argumento  de  que,  ocorrendo  o  cancelamento  do  auto  de  infração, a reconstituição de seu saldo credor e que implicou na  glosa ora em discussão  também deixaria de existir. Para  tanto,  invocou a aplicação da regra contida no § 2º do art. 29 da Lei nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  e  no  inciso  II  do  art.  1o  da  Portaria  Receita  Federal  do  Brasil  nº  666,  de  2008.  Ad  argumentandum, pediu, alternativamente, que se sobrestasse o  julgamento  do  presente  feito  até  que  se  tenha  uma  decisão  quanto aos rumos do referido processo nº 10830.014190/201011.  Quanto ao mérito, a interessada reproduziu os seus argumentos  de  defesa  lançados  na  impugnação  ao  referido  lançamento  de  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 10830.720416/2010­17  Acórdão n.º 3401­005.778  S3­C4T1  Fl. 537          3 oficio, os quais, em apertadíssima síntese, clamam pela nulidade  da  autuação  por  falha  na  busca  da  verdade  dos  fatos  [  a  fiscalização  não  teria  demonstrado  interesse  em  apurar  a  inexistência  de  produtos  comercializados  sem  o  benefício  da  isenção fiscal de que trata a Lei 8.248/91], e, quanto ao mérito,  que  nenhum  dos  produtos/modelos  escolhidos  pelo  Fisco  para  motivar a imputação [não inclusão na portaria ministerial para  a  fruição  do  benefício]  deixou  de  constar  do  referido  ato  infralegal, de sorte que a reconstituição de sua escrita fiscal não  poderia ser dada como certa.  A 8a Turma da DRJ em Ribeirão Preto SP,  todavia, considerou  improcedentes os termos da Manifestação de Inconformidade.  Para  afastar  a  regra  constante  do  inciso  II,  do  art.  1o  da  Portaria  Receita  Federal  do  Brasil  nº  666,  de  2008,  de  que  “Serão objeto de um único processo administrativo: [...] II –...a  não homologação de compensação e o  lançamento de ofício de  crédito tributário delas decorrentes;”, esclareceu a instância de  piso que o referido processo nº 10830.014190/201011, que trata  do auto de infração de IPI, “não decorreu da não homologação  das compensações, como é o caso da multa isolada ou de glosas  de créditos, ao contrário, a não homologação das compensação  é  que  é  decorrente  do  lançamento  efetivado  e  da  consequente  diminuição do saldo credor de IPI, [...]”.  Quanto  ao  pedido  da  interessada  para  a  juntada  ou  anexação  dos  processos,  alegou  a  DRJ  não  existir  qualquer  dispositivo  legal  a  prever  tais  hipóteses,  e,  quanto  ao  pedido  de  sobrestamento,  esclareceu  não  existir  essa  figura  jurídica  no  processo administrativo tributário.  No mérito, a instância de piso assim se manifestou, verbis:  “[...]Com  relação  às  questões  de  mérito  levantadas  pela  contribuinte,  estas  serão  julgadas  no  processo  referente  ao  lançamento, não podendo ser analisadas neste, já que o presente  se refere à compensação de créditos e débitos do sujeito passivo  e não à infração verificada pelo Fisco.  [...]”E  foi  justamente  invocando os  termos da decisão que essa  mesma  8ª  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  SP  proferira  no  Acórdão  nº  14032.958,  de  22/03/2011,  no  bojo  do  referido  processo  administrativo  nº  10830.014190/201011,  ou  seja,  mantendo na íntegra no auto de infração, que a DRJ manteve as  glosas  e  a  não  homologação  das  compensações  tratadas  no  presente processo.  No Recurso Voluntário a interessada, preliminarmente, suscitou  a  nulidade  do  “Despacho  Decisório”  (sic)  [na  verdade,  pretendeu referir­se ao Acórdão da DRJ, ora vergastado] sob o  argumento de que não fora cientificada em tempo hábil [o fora  em  06/05/2011]  dos  termos  daquele  Acórdão  nº  14032.958,  de  sorte que sua defesa teria sido cerceada na medida em que não  teve  acesso  aos  fundamentos  que,  na  verdade,  foram utilizados  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10830.720416/2010­17  Acórdão n.º 3401­005.778  S3­C4T1  Fl. 538          4 para  manter  o  indeferimento  de  seu  pleito  contido  na  Manifestação de Inconformidade.  Esclareço eu que, na verdade, a Recorrente pediu um novo prazo  para a apresentação de suas considerações, desta feita, levando  em conta os  termos do Acórdão da DRJ proferido no processo  que versa sobre o auto de infração.  A Recorrente insistiu na juntada dos processos [este e o do auto  de infração], ou, alternativamente, no sobrestamento do presente  julgamento até que se decida sobre os rumos da lide envolvendo  o auto de infração, de modo a se evitar prejuízo de sua parte.  Explica  que  esse  prejuízo  ocorreria  no  caso  de  obter  uma  decisão desfavorável neste processo, situação que o obrigaria ao  recolhimento  imediato  dos  débitos  cuja  compensação  não  fora  homologada,  e,  de  outra  parte,  caso  futuramente  venha  obter  uma decisão favorável no processo que trata do lançamento dos  débitos  do  IPI,  o  que  evidenciaria  a  improcedência  das  glosas  dos  créditos;  assim,  teria  havido  um  locupletamento  ilegal  por  parte do Fisco.    A  DRF  Campinas,  em  08/06/2015,  devolveu  o  processo  ao  CARF  sob  a  seguinte argumentação:  A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo  até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Se até mesmo  em caso de pendência de decisão definitiva no Poder Judiciário,  instância  superior  e  autônoma  em  relação  à  esfera  administrativa,  descabe  o  SOBRESTAMENTO  do  processo  administrativo,  igual  conclusão  se  impõe  quando há  pendência  de  decisão  administrativa  definitiva  relativa  à  exigência  formalizada de ofício no período. Em não havendo diligência a  ser  tomada a cabo por esta DRF, retorne­se ao CARF para, se  julgado conveniente, seja feita a análise em conjunto do presente  com o que lhe precede.  Nesse  ínterim  o  Processo  nº  10830.014190/2010­11  foi  julgado  procedente  conforme acórdão CARF nº 3201­003.372, de 31/01/2018:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Ano calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009   IPI.  ISENÇÃO. LEI DE  INFORMÁTICA. BENEFÍCIO FISCAL  PARA PRODUTOS.  Estão amparados pelo benefício fiscal da Lei de Informática, os  produtos  cujas  alterações  no  processo  fábril  não  implicam  em  alteração do modelo.conforme consta de parecer técnico emitido  pelo Instituto Nacional de Tecnologia INT.  Recurso Voluntário Provido  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10830.720416/2010­17  Acórdão n.º 3401­005.778  S3­C4T1  Fl. 539          5 Em resumo, as razões de decidir do acórdão citado foram:  A  teor do relatado  trata­se de processo que discute o benefício  da  isenção  prevista  na  lei  de  informática  a  telefones  celulares  fabricados  pela  Recorrente.  A Fiscalização  da Receita Federal  entendeu  que  os  produtos  apresentavam  alterações  nos  seus  modelos  que  desqualificavam  a  habilitação  inicial,  promovida  pela  Motorola  junto  aos  órgãos  públicos  e  formalizada  na  Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF n° 838/01.  A extinta segunda turma ordinária desta Câmara, ao apreciar o  recurso resolveu converter o julgamento em diligência para que  fosse  elaborado Parecer  Técnico  para  avaliar  se  as  alterações  promovidas  nos  modelos  de  celulares  desqualificariam  os  produtos para fruição do benefício da lei de informática.  O  Parecer  Técnico  nº  000.956/2013,  elaborado  pelo  INT,  concluiu que as modificações promovidas nos telefones celulares  não  foram  suficientes  para  alterar  o  modelo  dos  referidos  equipamentos,  estando  estes  novos  equipamentos  qualificados  nos  modelos  previstos  na  Portaria  Interministerial  MCT/MDIC/MF n° 838/01.  ...  O Parecer Técnico elaborado pelo INT conclui que os telefones  celulares  produzidos  pela  Recorrente  e  que  foram  objeto  do  presente  lançamento,  tratam­se  do  mesmo  produto  e  modelo  daqueles previstos na Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF  n° 838/01, destarte não pode prosperar o lançamento fiscal.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso  voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes , Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   A questão crucial do presente processo foi a não existência de crédito para  homologar  as  compensações  declaradas,  conforme  explicado  na  Resolução  que  converteu  o  julgamento em diligência:  A Recorrente tem razão quanto à necessidade de se aguardar o  desfecho na esfera administrativa da lide por ela instaurada em  face  do  auto  de  infração  contido  no  processo  nº  10830.014190/201011.  É  que,  embora  não  se  tenha  carreado  para  este  processo  os  termos  lavrados  pela  fiscalização  naqueloutro,  que  trata  da  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10830.720416/2010­17  Acórdão n.º 3401­005.778  S3­C4T1  Fl. 540          6 autuação de débitos do IPI, é certo que lá é que estão detalhados  todos  os  procedimentos adotados  pelo Fisco  e  que  culminaram  na reconstituição da escrita fiscal da autuada e que resultou, de  um  lado,  na  apuração  de  saldo  credor  diferente  [a  menor]  daquele constante do Livro Reg. Apuração do IPI, e, de outro, na  necessidade  de  constituição  de  ofício  de  valores  de  IPI  supostamente  tidos  como  recolhidos  a  menor,  em  face  da  alegada  utilização  indevida  de  alíquota  reduzida,  por  sua  vez,  resultante  de  uma  alegada  fruição  também  indevida  dos  benefícios  da  Lei  nº  8.248,  de  1991,  para  alguns  produtos  e  modelos fabricados e comercializados.  Então, não obstante a Recorrente aqui apresente contestação às  glosas efetuadas em seu pedido de ressarcimento de IPI, o fato é  que  o  fez  reproduzindo  as  suas  alegações  lançadas  na  Impugnação apresentada naquele processo, que trata do auto de  infração de IPI.  Como  relatei  acima,  a  própria  DRJ  considerou  que,  verbis,  “Com  relação  às  questões  de  mérito  levantadas  pela  contribuinte,  estas  serão  julgadas  no  processo  referente  ao  lançamento, não podendo ser analisadas neste, já que o presente  se refere à compensação de créditos e débitos do sujeito passivo  e não à infração verificada pelo Fisco”.  Além  disso,  uma  outra  questão  prejudicial  suscitada  pela  Recorrente  é,  referindo­se  aos  procedimentos  adotados  pelo  Fisco  na  auditoria  fiscal  que  resultou  no  auto  de  infração,  de  que  a  autoridade  fiscal  teria  incorrido  em  “patente  falha  na  busca  da  verdade  dos  fatos”,  e  contra  ou  a  favor  desse  argumento  não  é  possível  a  este  Relator  apresentar  considerações,  haja  vista  a  inexistência,  neste  processo,  dos  elementos e documentos necessários para tanto.  Vê­se, portanto, que a presente lide está na inteira dependência  do que restar definitivamente decidido no processo que trata do  auto  de  infração,  pois,  repita­se,  é  lá  que  estão  todos  os  fundamentos  lançados  pela  fiscalização  para  vislumbrar  uma  fruição  indevida  de  benefício  fiscal  e  que  resultou  na  reconstituição  de  ofício  dos  saldos  credores  apurados  pela  interessada.  Portanto  concluído  no  julgamento  do  processo  que  trata  da  autuação  fiscal  pela  correção  das  anotações  efetuadas  pela  recorrente  no  Livro  de  IPI,  e  pela  existência  do  crédito  alegado  é  de  se  homologar  as  compensações  declaradas,  já  que  esse  foi  o  único  impedimento para tanto.  Pelo exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito por dar­ lhe provimento.  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora  (assinado digitalmente)   Fl. 540DF CARF MF Processo nº 10830.720416/2010­17  Acórdão n.º 3401­005.778  S3­C4T1  Fl. 541          7                               Fl. 541DF CARF MF

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