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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690716 #
Numero do processo: 10980.002817/95-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização dos valores pagos indevidamente deve ser plena, de modo a espelhar os efeitos da inflação, isso em consideração ao princípio da isonomia, o qual exige tratamento igual para todos aqueles que se encontrem na mesma situação de fato. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05415
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACIDOL PARANÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘t afie 4'. • RAN SC et E S ES RIBEIRO DE QUEIROZ PRE- DENTE , FRA CISCO DE A .SIS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 14 5 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10980.002817/95-04 Acórdão n° : 107-05.415 Recurso n° : 116.356 Recorrente : ACIDOL PARANÁ LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário de pessoa jurídica nomeada à epígrafe que se insurge contra a decisão da Sra Delegada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, cuja ementa vem vazada nos seguintes termos: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — Exercício de 1990, período base de 1989. RESTITUIÇÃO — CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TRD, no período de 02.02.91 a 31.12.91 — Cabível somente se existir dispositivo legal que a determine. RECLAMAÇÃO QUE SE INDEFERE." A peça recursal, constante de fls. 38 a 41 diz, resumidamente, o seguinte: A Secretaria da Receita Federal está propondo restituição dos valores antecipados, representando aproximadamente 1/5 do montante disponibilizado aos cofres do Tesouro Nacional. O contribuinte pretende apenas que lhe seja restituído, atualizado monetariamente, o valor desembolsado em 1989. Discorre sobre o tema e conclui requerendo o provimento do recurso. É o Relatório(\ • 2 Processo n° : 10980.002817/95-04 Acórdão n° : 107-05.415 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES - Relator. Inicialmente cabe esclarecer que a Recorrente, conforme diz em sua petição de fls. 18 e 19, pretende que lhe seja restituído monetariamente, inclusive sobre o período de fevereiro a dezembro de 1991, o valor desembolsado em 1989. Não pretende, unicamente, a correção do período de fevereiro a dezembro de 1990, pela TRD, conforme diz a autoridade julgadora, ora recorrida. Com tais considerações é também de ser esclarecido que a correção monetária não se constitui em um "plus" sendo, tão somente, a reposição do valor real da moeda, corroída pela inflação. Tal entendimento, pacífico quanto ao Poder Judiciário, com várias decisões emanadas de nossos Tribunais Superiores, também foi reconhecido pelo a próprio Poder Executivo, através do Parecer n° AGU/MF-01-96, aprovado pelo Exmo. Sr° Presidente da República em 16.01.96, que conclui pela necessidade de atualização E monetária de valores recolhidos indevidamente ou a maior, quando diz: "Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a 1 título de tributo. A restituição tardia e sem atualização é restituição • incompleta e representa um enriquecimento ilícito do fisco. Correção 1 monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal. É, 1 apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se receber indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da Lei não cabe tudo o que no seu espírito se 1 1, contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de justiça. Disposições legais anteriores a Lei n° 8.383/91 e princípios superiores do Direito Brasileiro autoriza a conclusão no sentido de ser devida a correção 3 Processo n° : 10980.002817195-04 Acórdão n° : 107-05.415 na hipótese em exame. A jurisprudência dos Tribunais reconhece, nesse caso, o direito a atualização do valor reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas tão-somente aplica o direito vigente. Se tem reconhecido esse direito é porque ele existe? Ressalte-se que o artigo 40 do § 1° da Lei Complementar n° 70/93, determina a vinculação da Administração Federal à aplicação dos Pareceres da Advocacia Geral da União que sejam aprovados pela Presidência da República. Desta forma, não atualizados monetariamente o tributo pago a maior ou indevido, acarretará em quebra a hierarquia e gravo ofensa a autoridade presidencial. Finalmente, a correção monetária requerida, que começa a contar do pagamento indevido, deverá ser efetuada de acordo com a mansa e pacífica jurisprudência do E. STJ ou seja, aplicação do IPC até janeiro de 1991; a partir da promulgação da Lei n° 8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro de 1991) e, a partir de janeiro de 1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei n°8.383/91. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso pelo fato do mesmo atender aos requisitos de sua admissibilidade ao mesmo tempo que lhe dou provimento. É como voto. Sala das Sess; - 11 de novembro de 1998. F NCISCO DE a SSIS AZ GUIMARÃES 4 r1/4)if Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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4689246 #
Numero do processo: 10945.003345/2004-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Cabe ao 3º Conselho de Contribuintes o deslinde deste processo administrativo, consoante indicado no artigo 9º, inciso XIX do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, eis que é órgão competente, autônomo e independente da administração, para apreciar matéria relacionada a empréstimo compulsório e assuntos correlatos. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ELETROBRÁS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES DA UNIÃO COM AÇÕES DA ELETROBRÁS RECEBIDAS PELO REEMBOLSO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. É incabível pagamento em dinheiro ou compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, sem previsão legal. A restituição desta espécie tributária deve ser feita tão-somente por meio de ações da própria Eletrobrás e, sendo realizada, cumprida está a obrigação, não havendo mais que exigir, nem mesmo da União. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32845
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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ementa_s : POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Cabe ao 3º Conselho de Contribuintes o deslinde deste processo administrativo, consoante indicado no artigo 9º, inciso XIX do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, eis que é órgão competente, autônomo e independente da administração, para apreciar matéria relacionada a empréstimo compulsório e assuntos correlatos. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ELETROBRÁS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES DA UNIÃO COM AÇÕES DA ELETROBRÁS RECEBIDAS PELO REEMBOLSO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. É incabível pagamento em dinheiro ou compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, sem previsão legal. A restituição desta espécie tributária deve ser feita tão-somente por meio de ações da própria Eletrobrás e, sendo realizada, cumprida está a obrigação, não havendo mais que exigir, nem mesmo da União. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

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Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR . POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Cabe ao 3° Conselho de Contribuintes o deslinde deste processo administrativo, consoante indicado no artigo 9°, inciso XIX do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, eis que é órgão competente, autônomo e independente da administração, para apreciar matéria relacionada a empréstimo compulsório e assuntos correlatos. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ELETROBRÁS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES DA UNIÃO COM AÇÕES DA ELETROBRÁS RECEBIDAS PELO REEMBOLSO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. É incabível pagamento em dinheiro ou compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás, sem previsão legal. A restituição desta espécie tributária deve ser feita tão-somente por meio de ações da própria Eletrobrás e, sendo realizada, cumprida está a obrigação, não havendo mais que exigir, nem mesmo da União. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma • do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACíLIO D • ' • S CARTAXO Presidente I 0%, Rã ). SUSY S HOFFMANN Relatora ccs • • , Processo n° : 10945.003345/2004-41 Acórdão n° : 301-32.845 - Formalizado em: 23 JUN [,006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Vahnar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Filho. 010 • • 2 t Processo n° : 10945.003345/2004-41 Acórdão n° : 301-32.845 RELATÓRIO Cuida-se de processo administrativo fiscal, em que se postula a restituição/compensação de débitos tributários decorrentes de empréstimo compulsório, no valor de R$ 770.458,25, utilizando-se de créditos constantes de CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS, de números 1678-2 e 1676-6, fls. 16 e 56. O pedido de restituição encontra-se às fls. 01. Seguiu-se despacho decisório da Delegacia da Receita Federal, que decidiu no seguinte sentido, com fulcro no parecer SAORT/DRF/CBA, de fls. • 140/145: DESPACHO DECISÓRIO Pedido de Restituição não-conhecido. Declaração de Compensação não-homologada. No uso da competência delegada pela Portaria, DRF/FOZ n°418, de 05/11/2001, e resguardado o direito de a Fazenda Nacional revisar as declarações objeto do presente crédito, com base em elementos fáticos, quanto à apuração e cobrança de diferenças, não implicando a homologação dos valores apurados pela contribuinte, decido NÃO CONHECER o pedido de restituição apresentado pela interessada, CIMENTOS ITAIPU LTDA, CNPJ n° 05.029.428/0001-80, por extrapolar a competência da Secretaria da Receita Federal, delimitada no artigo 74 da Lei n ° 9430/96, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 17 da Lei n° 10.833/2003. Em conseqüência, decido NÃO-HOMOLOGAR as declarações de compensação juntadas aos autos, considerando ao exposto na Informação Fiscal acima, em consonância com a IN SRF n° 210/2002, IN SRF n° 323/2003 e IN SRF n° 432/04, e demais legislação aplicável. Seguiram-se ainda manifestação de inconformismo às fls. 151/160 e decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de CURITIBA - PR às fls. 163/173. A manifestação de inconformismo destacou o direito postulado pela empresa recorrente. Desenvolveu-se a tese de que o empréstimo compulsório tem natureza tributária, que todo o direito encontra-se exigível, que a União é responsável pela restituição do Empréstimo Compulsório por meio da Secretaria da Receita Federal, que, inclusive, há solidariedade passiva entre a União e a Eletrobrás. Razão 3 )(S" Processo n° : 10945.003345/2004-41 Acórdão n° : 301-32.845 pela qual se pugnou pela procedência da manifestação de inconfonnismo para deferir o pedido de restituição e homologar as declarações de compensação apresentadas, extinguindo-se os créditos tributários correspondentes. Para melhor análise da matéria, adota-se relatório de voto elaborado didaticamente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de CURITIBA - PR, de fls. 165/166, conforme transcrito logo abaixo, que passa a fazer parte deste: • •"Trata o presente processo do pedido de restituição de R$ 770.458,25 (fls. 01) apresentado em 04/03/2004, que seria relativo a duas cautelas decorrentes de empréstimo compulsório destinado ao financiamento das atividades desenvolvidas pelas Centrais Elétricas do Brasil S/A — Eletrobrás. 2. Segundo alegado às fls. 01, trata-se de crédito (de natureza tributária — restituição de empréstimo compulsório) oriundos de • duas Cautelas de Obrigações das Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás, de número 1678-2 e 1676-6". Alega, também, que "conforme a Lei 4156/62 (lei que instituiu a emissão das presentes obrigações), em seu artigo 4°, parágrafo terceiro, atribuiu-se a União (Tesouro Nacional) a responsabilidade solidária pelo adimplemento destes créditos (restituição do empréstimo compulsório)." 3. Juntamente com o pedido, a interessada apresentou: cópia do cartão CNPJ (fls. 02), cópia de documentos societários (fls. 03/14), cópia de documentos pessoais do representante da empresa (fls. 15), • cópia de cautela n° 1678-2 e dos respectivos laudos pericial de exame documentoscópico e de atualização monetária (fls. 16/55), cópia da cautela n° 1676-6 e dos respectivos laudo pericial de exame documentoscópico e de atualização monetária (fls. 56/95) e cópia de legislação correlata (fls. 96/123). 4. Às fls. 124 e 127/136, juntou-se cópia da Declaração de 11, Compensação — DCOMP apresentadas pela interessada em 19/03/2004 (R$ 24.823,08), 19/04/2004 (R$ 12.758,34), 11/05/2004 (R$ 26.015,71), 14/05/2004 (R$ 8.997,95), 25/05/2004 (R$ 2.735,61), 15/06/2004 (R$ 13.554,08), 15/07/2004 (R$ 49.783,05), 28/07/2004 (R$ 1.516,57), 23/08/2004 (R$ 22.301,98), 21/09/2004 (R$ 30.228,64) e 21/10/2004 (R$ 30.538,22), respectivamente, onde está sendo pleiteada a compensação de parte (R$ 223.253,23) da restituição com débitos vencidos e vincendos de PIS, Cofins, IRPJ, CSLL, e IPI, relativos aos períodos de apuração de janeiro a setembro de 2004. 5.Às fls. 137/139, juntou-se cópia da 3' alteração do contrato social. 6. Após a pertinente análise, a Delegacia da Receita Federal — DRF em Foz do Iguaçu/PR, em despacho decisório proferido em 4 Processo n° : 10945.003345/2004-41 Acórdão n° : 301-32.845 26/10/2004 (fls. 140/145), decidiu não tomar conhecimento do pedido "por extrapolar a competência da Secretaria da Receita Federal, delimitada no artigo 74 da Lei n° 9430/96, com redação que lhe foi dada pelo artigo 17 da Lei n° 10833/2003" fls. 144. Em decorrência, também não foram homologadas as declarações de compensação de apresentação apresentadas pela interessada. Desse despacho decisório a interessada foi cientificada em 29/10/2004 (fls. 150). 7. Em 09/11/2004, inconformada, a interessada apresentou a minifestação de inconfonnismo de fls. 151/160, cujo teor é sintetizado a seguir. 8.Inicialmente, alega que o pedido não está embasado no artigo 165 do CTN, mas o artigo 74 da Lei n° 9430/96. Lembra, a propósito, que "o legislador não restringiu a possibilidade de compensação de • seus débitos com créditos oriundos de pagamento indevido, mas sim com qualquer crédito apurado pelo sujeito passivo" (fls. 153). 9. Aduz que a lei menciona qualquer "crédito relativo à tributo" e que "é cediço e pacífico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que o empréstimo compulsório é espécie de tributo" (fls. 153). Transcreve jurisprudência (STJ e TRF 1' Região) a respeito da natureza do empréstimo compulsório e diz que a Constituição Federal, no artigo 34, § 12 do ADCT, recepcionou o empréstimo compulsório sobre energia elétrica. 10. Na seqüência, no item "Da Competência da Secretaria da Receita Federal para restituir os valores relativos ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica", alega "a própria estrutura organizacional e funcional estabelecida por Lei concernente aos . procedimentos no âmbito do contencioso administrativo federal, prevê em suas instâncias o poder-dever de apreciar ou decidir sobre empréstimo compulsório, sendo, pois, indeclinável esta competência. Como se verifica, por exemplo, no Decreto 4395/2002, artigo 1°, inciso III, que transfere do Segundo para o Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda a competência para julgar recursos cuja matéria, objeto de litígio, seja empréstimo compulsório" (fls. 155). Transcreve ementas de julgamento proferidas no âmbito dos Conselhos de Contribuintes (fls. 157/158). 11.No item seguinte, que trata da "Solidariedade Passiva da União", salienta que em decisão a DRF não analisou o § 30 do artigo 4° da Lei n° 4156/62, que trata da responsabilidade solidária da União, afinal "tendo as Obrigações da Eletrobrás natureza tributária, é incompatível dizer que a Secretaria da Receita Federal não é responsável pela administração de tributo" fls. 158. Assim, uma vez . Processo n° : 10945.003345/2004-41 Acórdão n° • : 301-32.845 que a responsabilidade solidária da União o adimplemento de obrigação emitida por entidade de economia mista aconteceu por força de lei (artigo 4°, §3 da Lei 4156/62), lei esta recepcionada pela Constituição Federal vigente (artigo 34 §12 dos ADCT) não se pode excluir a responsabilidade da Secretaria da Receita Federal de apreciar esta matéria" (fls. 159) 12. Ao final, pede para que seja dado provimento à manifestação de inconformismo para que o seu pedido de restituição seja deferido, homologa-se em conseqüência, as declarações de compensação apresentadas. Conquanto entende devidamente provado montante a ser restituído, protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, caso se entenda necessário. É o relatório." •Em razões de voto, o Nobre Relator entendeu por indeferir a manifestação de inconforniismo do contribuinte, sustentou que a pretensão do requerente não pode prosperar, visto que não há amparo legal. Citou-se em seu fundamento de voto os artigos 156, 165 e 170, todos do CTN, bem como as Leis 4676/64, 9430/96 e Decretos 644/69 e 68419/1971 e as IN/SRF 210/2002 e 460/2004. Aduziu que a restituição/compensação foi integralmente atribuída à Eletrobrás, inclusive, no tocante ao resgate dos valores arrecadados, já que os valores não foram recolhidos via DARF, mas diretamente à Eletrobrás ou a sua ordem via Banco do Brasil. Por fim, anotou-se que não há previsão legal para possibilitar à restituição, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, mesmo porque acrescentou que tais valores não são por ela administrados. Sustentou ainda que a SRF não se confunde com a União, motivo pelo qual não há responsabilidade solidária, como, aliás, já foi decidido semelhantemente a respeito do Tesouro Nacional. Os membros julgadores aderiram ao voto do Relator por unanimidade de votos. Seguiu-se recurso voluntário, de fls. 175/203, em que se fez um breve relatório do processo, reafirmando-se os argumentos aduzidos na petição inicial. Destacando-se os seguintes pontos: Empréstimo compulsório e pedido de restituição com natureza tributária; Solidariedade passiva da União; Competência da SRF para restituir os valores relativos ao empréstimo • compulsório sobre energia elétrica; Jurisprudência em seu favor; Considerações finais e Pedido, principal e subsidiário, com manutenção da suspensão dos pedidos de compensação e incidência do artigo 31 da Lei 70235/72. É o relatório. 6 • Processo n° : 10945.003345/2004-41 Acórdão n° : 301-32.845 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Cuida-se de processo administrativo fiscal, em que se postula a restituição/compensação de débitos tributários decorrentes de empréstimo compulsório, no valor de R$ 770.458,25, utilizando-se de créditos constantes de CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS, de números 1678-2 e 1676-6, fls. 16 e 56. 1. Recebimento do Recurso • Preliminarmente, recebe-se o presente processo por entender que cabe ao 3° Conselho de Contribuintes o deslinde deste processo administrativo, consoante indicado no artigo 9°, inciso XIX do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, eis que é órgão competente para apreciar matéria relacionada a empréstimo compulsório e assuntos correlatos, conforme se depreende do texto normativo: • Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XIX - tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da Administração Federal. (Inciso incluído pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) Outrossim, deve-se considerar que, nos dizeres do Prof. Heleno Taveira Torres: o Conselho de Contribuintes da Fazenda é órgão da Estrutura do Ministério da Fazenda e atua, dentro dos limites que lhe foram conferidos por lei (Dec. N° 70.235/72), desde 1931 (Dec. N° 20.350/31), com autonomia e independência, garantindo aos cidadãos-contribuintes apreciação mais justa e, independente e de resultados muito mais jurídicos, tendo em vista, principalmente, a sua composição paritária (igual número de representantes dos contribuintes e da Fazenda).1 Assim, em que pese à alegação do Nobre Relator da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, aduzindo que a SRF só pode restituir tributos que por 1 Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados", Heleno Taveira Tôrres e outros, Quartier Latin, pg. 86, 2005. 7 • Processo n° : 10945.003345/2004-41 Acórdão n° : 301-32.845 ela sejam administrados, não sendo possível entender a qualquer pedido administrativo de restituição ou compensação de tributos com supostos créditos oriundos de cautelas ao portador emitidas pela própria Eletrobrás em decorrência do empréstimo compulsório, anota-se, desde de já, que este argumento não será óbice para ampla manifestação do Conselho, órgão autônomo e independente, até em vista do disposto no já citado artigo 9 0, inciso XIX do Regimento Interno. O recurso está processado regularmente, motivo pelo qual deve ser conhecido. No Mérito, passo a decidir. Há que se considerar para a análise da questão que, praticamente, todas as questões aventadas no presente recurso já foram decididas reiteradamente pelo Poder Judiciário, por meio de seus Tribunais Superiores, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. 2. Natureza Jurídica do Empréstimo Compulsório 411 Notadamente, pode-se afirmar, sem maiores devaneios jurídicos, que o empréstimo compulsório é sim uma espécie de tributo, consoante anotado no próprio artigo 148 da Constituição Federal. Neste sentido: "STF — "O empréstimo compulsório é espécie tributária" (STF — RE n° 148.956 — Rel. Ministro Celso de Mello — RDA 200/129)." Esta tese foi acolhida por Amílcar de Araújo Falcão2, Alfredo Augusto Becker3, Aliomar Baleeiro4 e Geraldo Ataliba5. Portanto, completamente superada a discussão acerca da natureza tributária do empréstimo compulsório. 3. O Empréstimo Compulsório em favor da Eletrobrás — Breve Evolução Legislativa 11/ • No mais, sabe-se que a instituição de empréstimo compulsório em benefício da Eletrobrás surgiu com a Lei Ordinária n° 4.156 de 1962, anotado, especificamente, no `capur de seu artigo 4°. Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício e 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. 2 "Empréstimo Compulsório e Tributo Restituível — Sujeição ao Regime Jurídico Tributário", in Revista de Direito Público, vol. 06, pp. 22 a 47. 3 Teoria Geral de Direito Tributário, 2' ed., SP, Saraiva, 1972, pp. 357 a 359. 4 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, 3' ed., Forense, RJ, 1974, pp. 297 a 308. 5 Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, SP, RT, 1966, p. 289. 8 Processo n° : 10945.003345/2004-41 Acórdão n° : 301-32.845 Tal Lei Ordinária asseverou ainda nos parágrafos 1°, 20 e 30 respectivamente que: 1° - "O distribuidor de energia fará cobrar ao consumidor, conjuntamente com suas contas, o empréstimo de que trata este artigo e o recolherá com o imposto único." 20 - "O consumidor apresentará suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título." 3° - "É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este ' artigo." A legislação reguladora do empréstimo compulsório da Eletrobrás 111 estabeleceu, como se vê, que a restituição seria por meio de ações da própria Companhia, sendo solidariamente responsável a União. Seguiu-se todo um histórico legislativo, sendo editadas as Leis n° 4.364/64, 4676/65 e 5.073/66, até a chegada da Constituição Federal de 1967. Sendo que, oportunamente, anota-se a inconstitucionalidade desta exação no período entre 1967 e 1972, posto que com o advento da Constituição Federal de 1967 foi determinado que os empréstimos compulsórios somente poderiam ser instituídos pela União e por intermédio de lei complementar, que só chegou em nosso ordenamento jurídico em 1972. Assim, em 1972 foi promulgada a Lei Complementar n° 13, que autorizou a União, instituir na forma da lei ordinária (Lei 4.156/62), empréstimo compulsório em beneficio das Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás. Desse modo, considerando que a partir de 1967 a Constituição exigiu a lei complementar na instituição de empréstimos compulsórios e somente em 1972 foi promulgada a Lei Complementar Rue estabeleceu o empréstimo da Eletrobrás, conclui-se que a 1111 cobrança efetuada entre o período da vigência da Carta Magna de 1967 e a data que • passou a vigorar a Lei Complementar 13/72 foi inconstitucional. Posteriormente, a Lei n° 7.181/83 prorrogou a cobrança do empréstimo até 1993, preceituando ainda em seu art. 1° que: O empréstimo compulsório estabelecido na legislação em vigor em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — ELETROBRÁS, será cobrado até o exercício de 1993, inclusive, e será aplicado de acordo com a destinação prevista na Lei Complementar n° 13, de 11 de outubro de 1972. A mesma Lei 7.181/83, determinou ainda, em seu artigo 4° que: 4.549 • • Processo n° : 10945.003345/2004-41 Acórdão n° : 301-32.845 A conversão dos créditos do empréstimo compulsório em ações da Eletrobrás, na forma da legislação em vigor, poderá ser parcial ou total conforme deliberar sua Assembléia-Geral, e será efetuada pelo valor patrimonial das ações apurado em 31 de dezembro do ano anterior ao da conversão. Atualmente, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi superada a crise de constitucionalidade de 1967 por este Poder Constituinte Originário, vez que se anotou em seu artigo 34 do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias, parágrafo 12, que: A urgência prevista no art. 148, II, não prejudica a cobrança do empréstimo compulsório instituído em beneficio das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás), pela Lei 4.156, de 28 de novembro de 1962, com as alterações posteriores." (grifo nosso) 411 Analisado o histórico legislativo verifica-se que desde o advento da Lei 4.156/62 e até o exercício de 1993, com exceção do período entre a Constituição de 1967 e o advento da Lei Complementar de 13/72, o empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás esteve vigente em nosso sistema positivo. Cabe agora analisar a sua constitucionalidade. 4. Da Constitucionalidade do Empréstimo Compulsório instituído em favor da Eletrobrás O posicionamento do Supremo Tribunal Federal, destacado no Recurso Extraordinário RE 146615/PE— Pernambuco„ em julgamento feito pelo Pleno em 06/04/1995, entendeu, por julgamento da maioria dos seus Ministros, pela constitucionalidade do referido Empréstimo Compulsório nos seguintes termos: Recurso Extraordinário. Constitucional. Empréstimo compulsório em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás. Lei n. 4.156/62. Incompatibilidade do tributo com o sistema constitucional •110 introduzido pela Constituição Federal de 1988. Inexistência. Art. 34, par. 12, ADCT — CF/88. Recepção e manutenção do imposto compulsório sobre energia elétrica. Integrando o sistema tributário nacional, o empréstimo compulsório disciplinado no art. 148 da CF em vigor, desde logo, com a promulgação da CF/88, e não só a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte a sua promulgação. A regra constitucional transitória inserta no art. 34, par. 12, preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório instituído pela Lei n. 4.156/62, com as alterações posteriores, até o exercício de 1993, como previsto no artigo 1 da Lei 7.181/83. Recurso Extraordinário não conhecido. Assim, a constitucionalidade do Empréstimo Compulsório instituído em favor da Eletrobrás é questão já decidida pelo Supremo Tribunal Federal, pela JC- Processo n° : 10945.003345/2004-41 Acórdão n° : 301-32.845 decisão da recepção pela Constituição de 1988 de toda a legislação relativa a tal tributo. • Anota-se que este tema será retomado no próximo item, juntamente com a possibilidade de restituição dos valores pagos a título de empréstimo compulsório, bem como a forma pela qual se dará a devolução. 5. Da Restituição dos Valores pagos a titulo de empréstimo compulsório Como se observa do próprio nome desta espécie tributária, que por si só é definida como empréstimo, por óbvio, conclui-se que o que for tomado por empréstimo deverá ser devolvido. Neste diapasão, discorre Roque Carrazza: "Ainda a respeito da restituição da quantia arrecadada, o artigo 15, parágrafo único, do CTN prescreve: A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições do seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta lei". "Se a lei que instituir o empréstimo compulsório não previr a devolução integral do produto de sua arrecadação, será inconstitucional, por ensejar um confisco, vedado pelo artigo 150, IV, do Texto Supremo."6 . A Professora Misabel Abreu Machado Derzi, juntamente com o Professor Sacha Calmon Navarro Coelho, também apontam entendimento no mesmo sentido, em brilhante parecer anotado na Revista Dialética de Direito Tributário, n. 53: O empréstimo compulsório pode, de conseguinte, ser definido como um tributo com cláusula de restituição. Seu esquema lógico é perfeitamente delineado por Alfredo Augusto Becker, que salienta existem duas relações jurídicas sucessivas, de natureza diversa. A primeira é tributária, e nasce quando se realiza a hipótese de incidência que faz surgir o dever do contribuinte de pagar a prestação e o correlativo direito do Estado de recebê-la. No momento em que o contribuinte satisfaz o seu dever, realiza a hipótese de incidência da segunda norma, que gera uma segunda relação jurídica, esta de natureza financeira, cujo conteúdo consiste no dever do Estado de efetuar a prestação em favor do particular. Na primeira relação jurídica (tributária), o sujeito passivo é o particular e o sujeito ativo o Estado. A segunda relação jurídica é de natureza administrativo-financeira: o sujeito ativo é o particular e o sujeito passivo é o Estado.7 • Neste sentido, escreveu o mestre Alfredo Augusto Becker:8 6 Curso de Direito Constitucional Tributário. 19 ed., Malheiros, pg. 508. 7 Revista Dialética de Direito Tributário, n. 53, pg. 147, Misabel Abreu Machado Derzi e Sacha Calmon Navarro Coelho. 8 Teoria Geral d Direito Tributário, Saraiva, 1963, pg. 358/359. it • Processo n° : 10945.003345/2004-41 Acórdão n° : 301-32.845 A primeira relação jurídica é de natureza tributária: o sujeito passivo é um determinado indivíduo e o sujeito ativo é o Estado. A segunda relação jurídica é de natureza administrativa: o sujeito ativo é aquele indivíduo e o sujeito passivo é o Estado. Note-se que a relação jurídica administrativa é um "posterius" e a relação jurídica tributária um "prius", isto é, a satisfação da prestação na reação jurídica de natureza tributária, irá constituir o núcleo da hipótese de incidência de outra regra jurídica (a que disciplina a relação do Estado restituir) que, incidindo sobre sua hipótese (o pagamento do • tributo), determinará a irradiação de outra (a segunda) relação jurídica, esta de natureza administrativa. Não se deve cometer o erro elementar de não saber distinguir, numa única forma literal legislativa, duas ou mais relações jurídicas de natureza distinta. Nesta esteira, será inconstitucional a interpretação da lei que instituir o empréstimo compulsório sem levar, direta ou indiretamente, à sua restituição. Por seu turno, a devolução do empréstimo compulsório é mera providência administrativa, que deve ser tomada após o pagamento do tributo. Sendo que, com o pagamento do tributo, desaparece a relação jurídica tributária, surgindo nova relação jurídica de cunho administrativo, que só vai extinguir-se com a devolução da quantia paga, nos termos definidos por lei. Assim, pelo que consta dos autos, o objeto deste processo administrativo está na segunda relação jurídica, de natureza administrativo-financeira, em que o sujeito ativo é o contribuinte e o sujeito passivo é, em tese, a União, (representada por sua Secretaria da Receita Federal), que deverá ser compelida a cumprir com esta obrigação administrativo-financeira. , Ocorre que a legislação que originou o referido empréstimo compulsório determinou que a sua devolução fosse feita em obrigações da Eletrobrás, colocando a União apenas como responsável subsidiária pelo cumprimento dessa obrigação, nos seguintes termos: • Art. 4° Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica , tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1° de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a título de imposto único sobre energia elétrica. (Redação dada pela Lei n° 4.676, de 16.6.1965) § 1° O distribuidor de energia elétrica promoverá a cobrança ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata este artigo e mensalmente o recolherá, nos prazos, previstos para o imposto único e sob as mesmas penalidades, à ordem da Eletrobrás, em agência do Banco do Brasil. (Redação dada pela Lei n°4.364, de 22.7.1964) • 12 • .• • Processo n° : 10945.003345/2004-41 Acórdão n° : 301-32.845 • § 2° O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título, cuja emissão poderá conter assinaturas em fac-simile. (Redação dada pela Lei n° 4.364, de 22.7.1964) § 30 É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo. § 40 O empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigido dos consumidores discriminados no § 5° do artigo 4°, da Lei n° 2.308 de 31 de agosto de 1954 e dos consumidores rurais. (Parágrafo incluído pela Lei n° 4.364, de 22.7.1964) § 5° (Parágrafo revogado pela Lei n°5.824, de 14.11.1972) 1111 § 6°. (Parágrafo incluído pela Lei n° 4.364, de 22.7.1964) e (Revogado pela Lei n° 5.073, de 18.8.1966) § 7° As obrigações a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica, devidamente quitadas, permitindo-se a estes, até 31 de dezembro de 1969, apresentarem à ELETROBRÁS contas relativas a até mais de duas ligações, independentemente da identificação dos respectivos titulares. (Redação dada pelo Decreto-lei n° 644, de 23.6.1969) § 8° Aos débitos resultantes do não recolhimento, do empréstimo • referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do art. 7° da Lei n°4.357, de 16 de julho de 1964 e legislação subseqüente. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n° 644, de 23.6.1969) § 9° A ELETROBRÁS será facultado proceder à troca das contas 1111 . quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n°644, de 23.6.1969) § 10. A faculdade conferida à ELETROBRÁS no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n° 644, de 23.6.1969) § 11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas, à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo este que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o 13 .296 • • Processo n° : 10945.003345/2004-41 Acórdão n° : 301-32.845 seu resgate em dinheiro. (Parágrafo incluído pelo Decreto-lei n° 644, de 23.6.1969) Art. 5° Os 4% (quatro por cento) dos recursos provenientes da arrecadação do imposto de consumo, vinculados ao Fundo Federal de Eletrificação, passarão a ser recolhidos mensalmente pelas repartições arrecadadoras, mediante guias específicas, ao Banco do Brasil, a crédito do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico. (Redação dada pela Lei n°5.073, de 18.8.1966) Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo serão creditados pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico em conta de movimento à ordem do Fundo Federal de Eletrificação (Redação dada pela Lei n° 5.073, de 18.8.1966) Todavia, há que ser observado que a doutrina, em parte, não admite a constitucionalidade de tal forma de devolução que não em dinheiro. Nesse sentido, entre tantos, citamos o Mestre Carrazza: "a restituição do empréstimo compulsório há de ser feita em moeda corrente, já que em moeda corrente é exigido. É, pois, um tributo restituível em dinheiro. A União deve restituir a mesma coisa emprestada compulsoriamente: dinheiro. Não pode a União tomar dinheiro emprestado do contribuinte, devolvendo-lhe outras coisas (bens, serviços, quotas etc.).Quer-nos parecer que a devolução só é integral se recompuser o poder aquisitivo da moeda paga pelo contribuinte. Numa época de inflação galopante, restituir-lhe a mesma quantidade numérica em dinheiro, após dois, três, cinco anos, é, em termos práticos, nada restituir. Para que não reste burlada a ratio iuris deste tributo, sua devolução deve ser feita, no mínimo, com correção monetária. É ela que vai garantir o mesmo poder de compra da quantia paga a título de empréstimo compulsório."9 Nessa linha, teríamos, evidentemente, a necessidade da devolução do empréstimo compulsório outrora arrecadado em dinheiro. • Entretanto, tal matéria já foi objeto de decisão dos Tribunais Superiores, observe-se as ementas a seguir. Primeiro destaca-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.615-4, reconheceu que o empréstimo compulsório, instituído pela Lei 9 Idem. 14 • Processo n° : 10945.003345/2004-41 Acórdão n° : 301-32.845 n° 7.181/83, cobrado dos consumidores de energia elétrica, foi recepcionado pela nova Constituição Federal, na forma do art. 34, par. 12, do ADCT. Se a Corte concluiu que a referida disposição transitória preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Federal, evidentemente também • acolheu a forma de devolução relativa a esse empréstimo compulsório imposta pela legislação acolhida, que a agravante insiste em afirmar ser inconstitucional." (fonte: AI 287229 AgFt/SP - São Paulo, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento, Relator: Ministro Sydney Sanches, Julgamento: 19/03/2002.)" Há que se destacar ainda, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça por meio de duas Ementas a seguir colacionadas: "Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4156/62 declarado constitucional pelo STF _ S devolução através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. 1.Precedente do STF e desta Corte no sentido de que a devolução do empréstimo compulsório, uma vez declarado constitucional pela Suprema Corte, deve ser feita na sistemática em que foi concebido: através de ações da Eletrobrás e não em dinheiro. 2. Recurso Especial improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Min. da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Mnistra-Relatora. "Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçonha Martins votam com a Sra. Ministra Relatora. (Resp 5617921DF, 2002/0060622-2, Ministra Eliana Calmon, T2 — Segunda Turma, 17/06/04)." "Processo Civil Tributário — Empréstimo Compulsório sobre energia •elétrica — Legitimidade da cobrança reconhecida pelo plenário do STF (RE146.615-4) — Devolução mediante ação da Eletrobrás — Possibilidade — Violação do artigo 535 do CPC não configurada — Divergência jurisprudencial não comprovada. — Não se configura violação ao 535 do CPC se o julgador, ao decidir a lide, deixou de apreciar qualquer dos artigos citados pela recorrente, por isto que não está obrigado a examinar todos os argumentos trazidos pela parte, quando apenas um deles é suficiente para decidir a controvérsia, sendo prejudicial dos demais. — Não se comprova o • dissídio jurisprudencial se os arestos paradigmas trazidos a confronto analisaram hipóteses distintas daquela tratadas nos autos. — O STF no julgamento do RE 146.615-4, reconheceu a recepção e manutenção da cobrança do empréstimo compulsório sobre energia 15 • Processo n° : 10945.003345/2004-41 Acórdão n° : 301-32.845 elétrica, pela nova ordem constitucional. — Preservada a exigibilidade do empréstimo compulsório com toda a legislação que o regia, no momento da entrada em vigor da Carta Magna, o beneficio se estende também a forma de devolução desta exação, mediante ação, como imposta pela ação acolhida. — Recurso Especial não conhecido. Acórdão Vistos, relatos e discutidos estes autos, acórdão os Ministros da • Segunda Turma do STJ, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon e Franciulli Netto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti. (Resp 117369/DF, Recurso Especial 1997/0005831-0, Ministro Francisco Peçonha Marfins, T2, Segunda Turma, 19/09/00)." Além do mais o julgado juntado na íntegra pelo Recorrente RE 173266-SC (fls. 153 e seguintes) também indica no mesmo sentido. Assim, ainda que respeitável doutrina entenda inconstitucional a legislação que institua empréstimo compulsório cuja forma de devolução não seja em dinheiro, entendo que uma vez que a questão já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça não possui esse Orgão Julgador competência para decidir de forma diversa sobre a constitucionalidade da referida lei. Portanto, no mérito não há como acolher o pedido do Recorrente, visto que a devolução dos valores somente poderá ser no modo previsto na legislação, de tal forma que não há possibilidade de pedido de restituição em dinheiro dos valores pagos a título de empréstimo compulsório e, por conseqüência, não há que sequer aventar a hipótese de compensação. • Todavia, passo a seguir a fazer algumas breves considerações sobre as demais questões suscitadas de interesse para a conclusão do presente voto. 6. Do dever solidário da União em ressarcir os valores pagos a título de empréstimo compulsório Como se pôde observar, a Lei n°4.156 de 1962, anotou no 'caput' de seu artigo 4° que: Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da Eletrobrás, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício e 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. E seu parágrafo 3°: 16 • • Processo n° : 10945.003345/2004-41 Acórdão n° : 301-32.845 30 - "É assegurada a responsabilidade solidária da União, em • qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo." Não resta dúvida que a União responde solidariamente pela devolução do empréstimo compulsório na forma prevista na lei, o que implicaria em sua legitimidade passiva nos processos judiciais e administrativos, nesse sentido: "Tributário e processo civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Inocorrência de prescrição. Legitimidade passiva da União. Correção monetária. Aplicação de expurgos inflacionários. Incidência de juros de mora. Precedentes. 1. Há total interesse da União nas causas em que se discute o empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n. 4.156/62, visto que a Eletrobrás agiu na qualidade de delegada da União (Resp, • 525403/RS, Rel. Min. José Delgado, 1T, 02/09/03)." E ainda: Empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás. A União Federal é litisconsorte nas causas em que se discute o empréstimo compulsório instituído pela Lei n° 4.156, de 1962, que por isso devem ser processadas e julgadas perante a Justiça Federal. (fonte: DJ: 18/11/1996, p. 44862, Acórdão: RESP 39919/PR - 199300293710 - 138700 Recurso Especial, decisão: 24/10/1996, Relator: Ministro Ari Pargendler.) Aqui, há que se considerar que a própria lei fez constar a responsabilidade da União pela devolução dos valores arrecadados a título de empréstimo compulsório. Todavia, tal responsabilidade, deve-se limitar a devolução dos valores do empréstimo compulsório em ações, impedindo que este ente político seja compelido a devolver em dinheiro, mas para tanto, deverá ser provado pelo 111 contribuinte que a Eletrobrás não devolveu os valores na forma prevista na lei, o que não é o caso objeto do presente processo administrativo. 7. Da prescrição do pedido de ressarcimento. A Lei n. 4.156/62 estabeleceu o resgate sobre o aludido empréstimo compulsório a favor da Eletrobrás, em 20 (vinte) anos de prazo, admitindo ainda prazo de carência em até 07 (sete) anos, conforme artigo 20, parágrafo 1, com redação dada pela Lei n. 4.676/65. Assim, conclui-se que a contagem do prazo prescricional tem seu início a partir de 20 anos após a aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte. Este entendimento está praticamente pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tributário e Processo Civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Inocorrência de Prescrição. Correção Monetária Plena. Aplicação de Expurgos Inflacionários. Incidência de Juros de Mora. 17 ,ftç • . • - Processo n° : 10945.003345/2004-41 Acórdão n° : 301-32.845 . Precedentes. O STJ firmou entendimento que o prazo prescricional das ações que objetivam a restituição do empréstimo compulsório -incidente sobre energia elétrica é vintenário..." (Resp. 587.052/SC, Rel. Min. José Delgado, 02/12/2003, Primeira Turma). 8. Da correção monetária e juros incidentes sobre os valores ressarcidos e da não incidência da SELIC Entende-se também ser legítima a aplicação de correção monetária e juros sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório, sendo certo que deverão incidir desde o seu recolhimento até a data da efetiva devolução, sob pena de ocorrência de enriquecimento indevido. "O resgate das obrigações do portador, decorrentes do empréstimo compulsório à Eletrobrás deve ser feito com correção monetária correspondente ao índice de " (fonte: DJ 08/06/1998, p. 65: AGA 175289/RJ - 199800045848 - , 214036 Agravo Regimental • no Agravo de Instrumento, decisão: 21/05/1998, Relator: Ministro José Delgado.)" • "Tributário. Consumo de energia elétrica. Empréstimo compulsório. Restituição. Correção Monetária. Incidência. Sendo • a correção monetária simples fator de atualização - e não propriamente acréscimo - incide até o pagamento do débito." (RESP n. 86226/RJ, 2T, Rel. Min. Hélio Mosimann) Contudo, o mesmo não se aplica à incidência da SELIC: "TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS - INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. 1. O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, criado pela Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 418/STF). 2. A EC 01/69 alterou a espécie para 411 dar natureza tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido com a CF/88. 3. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de direito tributário e a existente entre o contribuinte e o Poder Público com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito comum. 4. Nesse caso, não tem aplicação o teor do art. 39, § 40 , da Lei 9.250/95, que determina a incidência da Taxa • SELIC tão-somente na compensação e restituição de tributos federais. 5. Recurso especial improvido. REsp 694051 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0144413-6, Ministra ELIANA CALMON (1114), DJ 09.05.2005 p. 363. Cabe destacar que a correção monetária e juros aplicados na devolução dos valores arrecadados a título de empréstimo compulsório deverá surtir 18 _ • Processo n° : 10945.003345/2004-41 Acórdão n° : 301-32.845 efeitos no momento da devolução das respectivas ações, nos termos do artigo 4, parágrafo 2, da Lei 4156/62. 9. Considerações acerca da impossibilidade da compensação dos valores pagos a titulo de empréstimo compulsório com outros tributos por falta de previsão legal A compensação, conceituada pelo direito privado (CC, art. 1009), - tem aplicação nos casos em que a lei expressamente a preveja, consoante artigo 170 do Código Tributário Nacional. Tal instituto ocorre no instante em que duas pessoas forem ao mesmo tempo crédora e devedora uma da outra, ocasionando a extinção das duas obrigações até o montante da compensação. No caso em tela não se tem lei tratando do assunto, razão pela qual a extinção do crédito não poderá ocorrer por este dispositivo legal. Ademais, quatro são os requisitos necessários à compensação: a) reciprocidade das obrigações, b) liquidez das dívidas, c) exigibilidade das prestações, e d) fungibilidade das coisas devidas. Nesse sentir, a lei que autoriza a compensação pode estipular condições e garantias, ou instituir os limites para que a autoridade administrativa o faça. Quer isso significa que, num outro caso, a atividade é vinculada, não sobrando ao agente público qualquer campo de discricionaridade, antagônico ao estilo de reserva legal estrita que preside toda normalização dos momentos importantes da existência das relações jurídicas tributárias. 10 Desta forma, a compensação é uma das formas das extinções das obrigações tributárias que, ao contrário do que ocorre no âmbito das relações jurídicas regradas pelo Direito Civil, não se opera automaticamente, pois se subordina à autorização legal. Repita-se a lei pode autorizar a compensação, não o fazendo, não poderá o contribuinte compensar tributos com outros créditos que possua contra a Fazenda respectiva. GAcrescenta-se ainda que, conforme julgados do STF e STJ, restou impossível a realização da devolução dos valores pagos a título do citado empréstimo compulsório por compensação com tributos federais, visto que tal exação se vinculou desde do seu início à forma de devolução previamente estipulada em lei. Ou seja, a devolução do valor pago a título de empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás deve ser feita na forma prevista na legislação, ou seja, por meio de ações. Por seu turno não que se cogitar em compensar o valor dessas ações com tributos federais, por expressa falta de previsão legal. Ademais, como já explanado nesse voto, a devolução dos valores pagos a título de empréstimo compulsório não tem natureza tributária, de tal forma que não podem ser compensados com outros tributos sob o manto da previsão genérica da Lei. I° Curso de Direito Tributário. Paulo de Barros Carvalho, 14 ed., Saraiva, pg. 457. 19 • Processo n° : 10945.003345/2004-41 Acórdão n° : 301-32.845 Para corroborar tal posicionamento cita-se o Acórdão da Segunda Turma do Superior. Tribunal de Justiça, que teve por Relatora a Ministra Eliana Calmon, no EDcl no REsp 603215 / PR; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0197791-4 , Julgado em 22/03/2005 e publico no DJ de 09.05.2005, p. 339, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS - TAXA • SELIC. 1. É contraditório o julgado que determina a incidência da Taxa SELIC devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, partindo-se do pressuposto de que a hipótese constitui repetição de indébito tributário, quando, na verdade, a referida OP devolução não tem natureza tributária, sendo inaplicável a norma do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95. 2. O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, criado pela Lei 4.156/62, até a EC 1/69 era considerado espécie de contrato coativo (Súmula 418/STF). 3. Contudo, a referida emenda alterou a espécie para dar natureza tributária ao empréstimo compulsório, o que foi mantido com a CF/88. 4. No empréstimo compulsório estabelecem-se duas relações: a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de • direito tributário, e a existente entre o contribuinte e o Poder Público, com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual nada tem de tributário, por tratar-se de crédito comum. 5. Nesse caso, não tem aplicação o teor do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, que determina a incidência da Taxa SELIC tão-somente na compensação e restituição de tributos federais. 6. Embargos declaratório providos, com efeitos modificativos. Portanto, seja por falta de previsão legal, seja em vista dos julgados do STF e STJ não é possível o reconhecimento do direito à compensação pelo Recorrente. Assim constata-se que a compensação efetuada pelo Recorrente e noticiada nos autos foi feita ao arrepio da lei e, como se verifica pelo documento juntado, com informações falsas, pois indica que já houve o trânsito em julgado de 20 • Processo n° • : 10945.003345/2004-41 Acórdão n° : 301-32.845 • processo judicial, quando não há notícias da propositura da ação judicial. Na verdade, a inclusão de tais dados teve por único objetivo possibilitar que o Recorrente pudesse preencher os dados da Per/Dcomp. E, o que ainda torna pior a situação do Recorrente é que consta dos dados ad Per/Dcomp que a empresa é optante do PAES, e por força da lei que rege tal parcelamento, não pode ficar inadimplente dos tributos correntes, de tal modo que se feita a compensação de forma irregular, há que observar que o Recorrente, por conseqüência do inadimplemento deverá ser excluído do PAES. 10. Da conclusão Nesta esteira, pode-se depreender e concluir que: a) possui natureza tributária o empréstimo compulsório; b) a responsabilidade solidária da União pela restituição do • empréstimo compulsório vincula tão-somente a devolução dos • valores em ações; c) a prescrição para restituição do empréstimo compulsório é "vintenária"; d) há direito à correção monetária e juros de mora, não se aplicando a SELIC e, por fim; e) fixou-se a impossibilidade da compensação dos valores pagos a título de empréstimo compulsório com tributos federais, em vista da falta de previsão legal, restando claro que a devolução do empréstimo se fará tão-somente por meio de ações, conforme pacificado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. 41- Outrossim, como a eventual restituição dos valores postulados neste processo somente se dará por meio de ações, não há como ser atendido o pedido de restituição do contribuinte por esta via processual, muito menos, realizar a tão buscada compensação. Lembra-se que a lei da pessoa competente para instituir o tributo molda o instituto e lhe fixa a oportunidade e as condições. Como define o Código Tributário Nacional no artigo 170. 11 Nesse sentido, quanto as condições da restituição, pronunciou-se acertadamente a DRJ, devendo ser acolhido por completo a sua orientação. Posto isto, voto pelo IMPROVIMENTO do presente recurso voluntário, apresentado em face do indeferimento da restituição/compensação dos "Direito Tributário Brasileiro. Aliomar Balleiro, 11 0 edição, ed. Forense, pg. 9 O. 21 Processo n° : 10945.003345/2004-41 Acórdão n° : 301-32.845 tributos representados pelas referidas CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRAS, às fls. 01, 16 e 56. • É como voto. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006 • 80nnn n1/à SUSY GOMES ' OFF • - Relatora • 410 22 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012714/93-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - Lançamento da contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-Lei nr. 2.445/88 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal nr. 49, de 09 de outubro de 1995, são nulos de pleno direito podendo a autoridade lançadora proceder novo lançamento com fulcro na Lei Complementar nr. 17, de 12 de dezembro de 1973 e Lei Complementar nr. 07 de setembro de 1970. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71611
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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O. U. 1- , De a .1 1 0 ‘1 / ,..ag. c — Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 'je" ,5747fr ilt.4;:11,iér SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012714/93-28 Acórdão : 201-71.611 Sessão • 14 de abril de 1998. Recurso : 103.171 Recorrente : RESIDENCIAL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS — Lançamento da contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995, são nulos de pleno direito podendo a autoridade lançadora proceder novo lançamento com fulcro na Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973 e Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RESIDENCIAL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998. /'y Luiza He .' .1 . alante de Moraes \f/fPreste !lig ....U Sérgio Gomes Velloso Rel4or 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludivig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda e Jorge Freire. Sass/GB 1 , 4** MINISTÉRIO DA FAZENDA MgOt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012714/93-28 Acórdão : 201-71.611 Recurso : 103.171 Recorrente : RESIDENCIAL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO A empresa foi autuada por falta de recolhimento da contribuição ao PIS, calculada com base nos Decretos-Lei n° 2.445 e 2.448/88, convertida em UFIR e acrescida da multa e dos juros de mora. Em impugnação tempestiva argumentou que a norma legal capitulada no auto de infração não teve eficácia, porque inconstitucional. A decisão de primeira instância veio às fls. 94, assim ementada: "PIS — Programa de Integração Social Período de apuração: 04/89 a 09/89 e 11/89 a 08/93. Ação judicial. A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas (ADN 3/96-COSIT) Multa de Ofício. É aplicável a multa em conformidade com a legislação de regência. A ela somente não se sujeitam as importâncias depositadas que cubram, na data do vencimento de cada obrigação, seu montante integral, no caso de ação judicial, ou os débitos que tenham sido anteriormente declarados. Com base no ADN COSIT 01/97 e artigo 44 da Lei 9.430/96, reduz-se o percentual de incidência da multa de ofício para 75% sobre as contribuições calculadas aos fatos geradores a partir de junho de 1991". Inconformada a empresa interpôs recurso contra a decisão de primeiro grau, alegando, em preliminar, a inexistência de renúncia às vias administrativas de defesa se a iniciativa judicial procedeu a ação fiscal. No mérito, reitera as razões expendidas em primeira defesa e aduz novos argumentos, que contam às fls. 103-119, opondo não só no que diz respeito ao principal, mas também o concernente aos juros e à multa, que qualifica como consfiscatória. É o relatório. 2 • .1'Át MINISTÉRIO DA FAZENDA 0..A4 nrt• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012714/93-28 Acórdão : 201-71.611 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO A matéria objeto deste administrativo é por demais conhecida deste Colegiado, e, antes, era de competência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja jurisprudência, forte e reiterada, ostenta o mesmo rumo. Cito, exemplificadamente, o Acórdão 105-10311 (DOU I de 09/12/96, pág. 26.126), assim ementado: "Processo Administrativo Fiscal — Cabe a apreciação pela via administrativa de lançamento formalizado posteriormente à propositura de ação judicial que conteste a constitucionalidade daquela mesma exação, eis que a opção pela via administrativa foi feita pelo próprio fisco..." Transcrevo o voto condutor do r. aresto, cuja fundamentação adoto aqui como razão de decidir: "Observo que o contencioso administrativo é vedado nos casos de que tratam o artigo 10 do Decreto-Lei n° 1.737/79 e o artigo 38 da Lei n° 6.380/80 (Lei das Execuções Fiscais). A primeira dentre essas normas (artigo 1°, § 2°, do Decreto- Lei n° 1.737 de 20.12.79) trata de "propositura pelo contribuinte de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional" enquanto que o artigo 38 da LEF dispõe acerca da discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Esses dois dispositivos regem hipótese em que há crédito tributário previamente constituído, como aqui ocorre. Acresce que, nestes autos, a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa pela impugnação tempestiva. Todavia, é claro que não se trata, aqui, de ação anulatória ou declaratória de nulidade do crédito, de execução fiscal, nem de discussão de Dívida Ativa da Fazenda. O crédito aqui em causa não foi inscrito. Assim nenhum desses dispositivos tem, em vigor, aplicação no caso. Deve-se entretanto mencionar, a propósito, o Ato Declaratório n° 3 da• Coordenação do Sistema de Tributação, dirigido às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e demais interessados, segundo o qual o apelo à via judicial deve ser tomado como expressão de renúncia à instância administrativa de litígio. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.01271403-28 Acórdão : 201-71.611 Deflui do já exposto, este ato não constitui disciplinarmente de texto legal, e não a este Colegiado, que não subordinado àquela Coordenação. Cabe neste particular, que os atos da administração somente podem interferir no julgamento dos recursos administrativos no julgamento da instância colegiada quando editados pelo Exm° Sr. Ministro, dizendo respeito a alterações do regimento Interno do Conselho. Não se equiparam aos atos ministeriais atos declaratórios de órgãos subordinados à Receita Federal, e dirigidos aos órgãos hierarquizados. Por outro lado, há que se considerar que, havendo a contribuinte ingressado em juizo antes da efetivação do lançamento, descabe falar de "opção pela judicial". Antes caberia constatar que houve opção do Fisco pela via administrativa ao efetuar lançamento sobre matéria sub júdice sem consignar qualquer comentário a respeito da ação intentada. (-..)". No mérito, adoto, por igual a mesma linha de entendimento consagrada nos Conselhos de Contribuintes, e espelhada nas seguintes ementas: "PIS-FATURAMENTO — O lançamento da contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas por serem declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro, são nulos de pleno direito, devendo a autoridade lançadora proceder novo lançamento com fulcro na Lei Complementar n° 07 de 07 de setembro de 1970 e Lei Complementar n° 17 de 12 de dezembro de 1973." (Acórdão 103-17843, DOU 223, de 18.11.96, p. 23858, Relatora Márcia Marina Lona Meira). "PIS — RECEITA OPERACIONAL - O lançamento da contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas por serem declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995, são nulos de pleno direito, devendo a autoridade lançadora proceder novo lançamento com fulcro na Lei Complementar n° 07 de 07 de setembro de 1970 e Lei Complementar n° 17 de 12 de dezembro de 1973." (Acórdão 103-17064, DOU 197, de 10.10.96, p. 20309, Relator Otto Cristiano de Oliveira Glasner). PIS — FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12.12.73, a contribuição para o PIS/Faturamento, tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o 4 \k,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA \i,t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.012714/93-28 Acórdão : 201-71.611 Faturamento de seis meses atrás. Alterações introduzidas pelos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449/88. Resolução n° 49, de 09/10/96 do Senado Federal suspendendo a execução dos aludidos Decretos-leis. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso." (Acórdão 101-89.766, DOU 144, de 26.07.96, p. 13.862) PIS/FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12.12.73, a contribuição para o PIS/Faturamento, tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o Faturamento de seis meses atrás. Alterações introduzidas pelos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449/88, não acolhidas pela Suprema Corte. Resolução n° 49, de 09/10/95 do Senado Federal suspendendo a execução dos aludidos decretos-leis. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso." (Acórdão 101-89.830, DOU 144, de 26.07.96, p. 13.866) PIS/RECEITA OPERACIONAL — Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12.12.73, a contribuição para o Pis/Faturamento, tem como o fato gerador e base de cálculo o faturamento e não a Receita Operacional Bruta. Alterações introduzidas pelos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pela Suprema Corte. Execução dos aludidos Decretos-Leis, suspensa pelo Senado Federal, nos ternos da Resolução n° 49, de 09/10/95." (acórdão 101-90167, DOU 246, de 19.12.96, p. 27637) PIS/RECEITA OPERACIONAL — Lançamento da contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88 Execução dos aludidos Decretos-Leis, que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n 49 de 09de outubro de 1995, são nulos de pleno direito, devendo a autoridade lançadora proceder novo lançamento com fulcro na Lei Complementar n 7 de 07 de setembro de 1970 e Lei Complementar n 17 de 12 de dezembro de 1973. MULTA DE OFICIO — Constituição de crédito tributário com o objetivo de não permitir que o mesmo seja alcançado pela decadência, uma vez que sua exigibilidade nos termos do Art. 151 do CTN, não autoriza a imputação de multa de oficio. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso." ." (Acórdão 103-17139, DOU 198, de 11.10.96, p. 20565, Relator Otto Cristiano de Oliveira Glasner) Igual teor apresenta a ementa do acórdão 103-17143, unânime, cujo Voto condutor foi da lavra do Conselheiro Vilson Biadola, DOU 198, de 11.10.96, p. 20565. 5 ‘k, ') y ,; 40? MINISTÉRIO DA FAZENDA IIÇii SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5.- Processo : 10980.012714/93-28 Acórdão : 201-71.611 Na esteira dessa remansosa jurisprudência administrativa, consoante com o novo Direito, voto pelo provimento do recurso, e adoto como razões de decidir as expendidas pelo emitente Conselheiro Otto Glasner, Secretário adjunto da Receita Federal, que transcrevo. "Os Decretos-leis que fundamentaram a constituição do crédito fiscal tiveram sua execução suspensa por força da Resolução do Senado Federal n° 40 de 09 de outubro de 1995. De se notar que não compete a segunda instância administrativa, órgão colegiado e paritário, a prática de ato privativo de Autoridade administrativa investida da competência de efetuar o lançamento. Como a revisão do lançamento, nestes casos, implica na determinação de nova base para cálculo, aliquota aplicável, capitulação legal e definição de prazos de recolhimento, resulta claro a necessidade da prática de novo ato administrativo de competência privativa da autoridade lançadora. Com efeito, a exclusão da parte que exceda ao valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07 de 07 de setembro de 1970, como determina o Inciso VIII do Art. 17 da Medida Provisória n° 1.281/96, somente se viabiliza se cancelado o lançamento anterior, procedendo- se novo lançamento na boa e devida forma. Além do mais, a exclusão de valores da base de cálculo, autorizada pela Medida Provisória, depende, necessariamente, de atos de Auditoria, que foge a competência deste colegiado. A par de tudo quanto já alegado deve-se ainda ressaltar que a exigência na forma da Lei n° 07/70, possui sistemática própria não contemplada nos presentes Autos, resultando não raras vezes em agravamento da exigência, o que também foge a competência desse colegiado". Com essas considerações, voto pelo provimento do recurso. 4 ,Sala de Sessõe i4 e 14 de abril de 1998 li SÉRGI I OMES VELLOSO 6

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Numero do processo: 10980.004258/00-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - A opção indevida pela declaração simplificada obriga o contribuinte a proceder a alteração do modelo indevidamente escolhido. Mesmo que promovida de ofício pela autoridade competente, a alteração não retira do contribuinte o direito ás deduções legalmente autorizadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Mesmo que promovida de oficio pela autoridade competente, a alteração não retira do contribuinte o direito ás deduções legalmente autorizadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO SÍLVIO PATULSKI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e votoque7sariiiintegrar /o e resente julgado. JOSÉ RIAMAR B g 405 F'ENHA PRESIDENTE diP ilIF ROMEU BUENO DE CA , • ".0 RELATOR FORMALIZADO EM: 86 O 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA • ;2,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Ira Processo n° : 10980.004258/00-16 Acórdão n° : 106-14.260 Recurso n°. : 135.075 Recorrente : ANTONIO SÍLVIO PATULSKI RELATÓRIO Em 14/03/2000 foi lavrado o Auto de Infração exigindo do contribuinte acima identificado o recolhimento do valor de R$ 16.104,06, valor este já acrescido de multa e juros, cálculo válido até 04/2000, relativo ao IRPF, referente ao fato gerador de 1997. O crédito tributário decorreu da verificação da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. O embasamento legal é o seguinte: arts. 1° a 3° e §§, e 6° da Lei n.° 7.713/88; arts. 1° a 3° da Lei n.° 8.134/90; arts. 1°, 3 0, 5°, 6°, 10, 11 e 32 da Lei n.° 9.250/95; arts. 43, 44 e 45 do Decreto n.° 3.000/99 - RIR199; art. 28 da IN SRF n.° 25/96; art. 2° da IN SRF n.° 90/97; art. 1° da IN SRF 79196. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, argumentando o seguinte: - que de fato recebeu rendimentos da empresa Motorauto Ltda, da qual é sócio; - que não possui qualquer vínculo com a empresa Sherwin Willians Brasil Ind. Com . Ltda, e que os valores recebidos decorre de uma política de incentivo ao vendedores de tintas implantando pela Sherwin Willians sendo que os valores foram integralmente repassados a seus funcionários. A impugnação foi julgada em 03/07/2002, onde o lançamento foi julgado procedente. Os fundamentos de tal decisão são os seguinte. . 2 - • . An MINISTÉRIO DA FAZENDA :190, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,-•,!P.;/';r.,..:Mtri,> SEXTA CÂMARA '--:=,-- .• Processo n° : 10980.004258/00-16 Acórdão n° : 106-14.260 - o impugnante não questionou a alteração do formulário, decorrente da opção indevida pela declaração simplificada, portanto considera-se corno não- impugnada; - concordou expressamente com a omissão parcial dos rendimentos recebidos da empresa Motorauto Ltda; - os recibos apresentados no valor total de R$ 11.800,00, além de indicarem possíveis ofensas à legislação trabalhista e previdenciária, apenas se referem a supostos incentivos pagos pelo próprio contribuinte. Tais documentos não alteram o lançamento, pois os aludidos rendimentos foram efetivamente recebidos pelo próprio autuado, e as convenções particulares não se aplicam à responsabilidade pelos pagamentos dos tributos (art. 123 do CTN). Em 10/03/2003, inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba - PR, o contribuinte interpôs tempestivamente Recurso Voluntário perante este Conselho, requerendo a extinção parcial do lançamento, onde em prol de sua defesa requer que seja considerado o modelo completo da declaração acatando a dedução de R$ 7.996,92. i 1iÉ o Relatório. 3 • -44.h's MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.004258/00-16 Acórdão n° : 106-14.260 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece em discussão apenas parte do lançamento levado a efeito contra Antonio Silvio Patulski por suposta omissão de rendimentos. Após impugnar o lançamento e tomar conhecimento da decisão da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, o Recorrente pleiteia, em seu Recurso Voluntário, que seja considerado na exigência, a inclusão das deduções no valor de R$ 7.996,92, tendo em vista que a fiscalização procedeu a alteração do formulário de sua declaração sem considerar as deduções. Depreende-se dos autos que a fiscalização ao proceder a revisão na declaração do recorrente, apurou opção indevida e omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Ao manter a exigência, a Delegacia de Julgamento afirma que o contribuinte não questionou a alteração do formulário. Em seu recurso o recorrente pleiteia que, uma vez alterado o formulário, teria o direito ás deduções previstas em lei. Tem razão o recorrente. A lei n° 9.250/95 estabelece que na determinação da base de cálculo do imposto de renda, poderão ser deduzidas as despesas com dependentes e com educação. O Regulamento do Imposto de Renda também autoriza a dedução das contribuições à Previdência Oficial. Verifica-se que no presente caso a decisão recorrida não considerou as deduções permitidas em lei ao confirmar a alteração do formulário da Declaração do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.004258/00-16 Acórdão n° : 106-14.260 recorrente nem os valores de R$ 4.619,76 a título de Imposto Complementar Carnê- leão. Uma vez procedida a alteração do formulário, é prerrogativa do contribuinte utilizar todos os mecanismos legais disponíveis ao tipo do modelo de declaração escolhido. Sendo assim, não obstante o fato de que a alteração foi promovida de oficio, permanece o direito do contribuinte de utilizar todos os benefícios permitidos, visando à redução legal do imposto a ser pago. Depreende-se dos fatos e dos documentos juntados aos autos que restam devidamente comprovadas as despesas a que o recorrente pleiteia deduções. Verifica-se que além das deduções, o recorrente também efetuou o pagamento do imposto complementar no valor de R$ 4.619,76, conforme reconhecido pela própria fiscalização (fls. 63). Dessa forma, demonstrado amplamente o pagamento das despesas das quais decorrem as deduções pleiteadas, bem como reconhecido que o imposto complementar foi recolhido e que a legislação de regência autoriza essas deduções, entendo que o pleito do recorrente merece ser acolhido. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e quanto ao mérito dou provimento para reconhecer o direito do contribuinte ás deduções com dependentes, educação e Previdência Oficial, além de reconhecer também o pagamento do Imposto Complementar no valor de R$ 4.619,76. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004. ROMEU BUENO DIARGO 5 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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4692448 #
Numero do processo: 10980.012233/99-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DESPESAS ESCRITURADA NO LIVRO CAIXA - SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA (TABELIÃO) - DEDUÇÃO - GLOSA - RESTABELECIMENTO - São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física as despesas de custeio necessárias a produção e percepção dos rendimentos dos serviços notariais e de registro, "ex-vi", do disposto no art. 6o , § 2o da Lei n.° 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Devem ser restabelecidas as despesas glosadas pela Fiscalização quando efetivamente comprovadas na forma da legislação, ainda que, documentos probantes, sejam acostados aos autos na fase recursal. IRRF - CARNÊ LEÃO - DEDUÇAO DO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Em procedimento de fiscalização deve ser considerada a quantia efetiva e comprovadamente recolhida aos cofres públicos a título de Imposto de Renda Devido na Fonte - Carnê-Leão ainda que, na Declaração de Ajuste Anual tenha sido consignado, pelo contribuinte, valor inferior ao efetivamente pago. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45890
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Amaury Maciel
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:09:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:09:44Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:09:44Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:09:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:09:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:09:44Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:09:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:09:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:09:44Z; created: 2009-07-07T18:09:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T18:09:44Z; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:09:44Z | Conteúdo => , 1 1_ .. -. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. :10980.012233/99-35 Recurso n°. :131.100 Matéria : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : CID ROCHA JÚNIOR Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n°. :102-45.890 IRPF - DESPESAS ESCRITURADA NO LIVRO CAIXA - SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA (TABELIÃO) - DEDUÇÃO - GLOSA - RESTABELECIMENTO - São dedutiveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física as despesas de custeio necessárias a produção e percepção dos rendimentos dos serviços notariais e de registro, "ex-vi", do disposto no art. 6° , § 2° da Lei n.° 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Devem ser restabelecidas as despesas glosadas pela Fiscalização quando efetivamente comprovadas na forma da legislação, ainda que, documentos probantes, sejam acostados aos autos na fase recursal. IRRF - CARNÉ LEÃO - DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Em procedimento de fiscalização deve ser considerada a quantia efetiva e comprovadamente recolhida aos cofres públicos a titulo de Imposto de Renda Devido na Fonte - Carnê- Leão ainda que, na Declaração de Ajuste Anual tenha sido consignado, pelo contribuinte, valor inferior ao efetivamente pago. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CID ROCHA JÚNIOR. AC0k2DAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIOFREITAS DUTRA?.E/ PRESIDEN E ' _........ N. einer.o.-3,70~..... ..._ Me,------':,....i..... ;.,..---.„ aro F E 10FORMALIZADO EM: 03 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. (-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ICS Processo n°. : 10980.012233/99-35 Acórdão n°. : 102-45.890 Recurso n°. : 131.100 Recorrente : CID ROCHA JÚNIOR RELATÓRIO Neste procedimento administrativo fiscal foi lavrado contra o Recorrente o Auto de Infração de fls. 136/140, constituindo o crédito tributário no montante de R$ 81.118,25 (Oitenta e um mil, cento e dezoito reais e vinte e cinco centavos) conforme abaixo discriminado: Imposto de Renda Pessoa Física R$ 2,48 Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar R$ 35.659,99 Juros de Mora (calculados até 05/99) R$ 18.710,79 Multa Proporcional (passível de redução) R$ 26.744,99 O Auto de Infração teve como fundamento: a) glosa de despesas incompatíveis com a atividade exercida pelo Contribuinte e escrituradas no Livro Caixa, no montante de R$139.292,71 (Cento e trinta e nove mil, duzentos e noventa e dois reais e setenta e um centavos). As despesas glosadas são aquelas que estão destacadas/ressaltadas no Livro Caixa — Anexo I - fls. 01 a 56. Foram juntados aos autos, cópias dos documentos pertinentes as despesas glosadas — Anexo I — fls. 57 a 342. Enquadramento Legal: Art. 6° incisos I a III e parágrafos da Lei n.° 8.134/90; art. 8°, inciso II, alínea "g" da Lei n.° 9.250/95; b) alteração do valor do Imposto de Renda Devido a título de Carnê-Leão de R$7.298,25 para R$6.461,44. Enquadramento Legal: Art. 12, inciso V da Lei n.°9.250/95. 2 o MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 z*. SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10980.012233/99-35 Acórdão n°. : 102-45.890 Inconformado, o Recorrente interpôs a impugnação de fls. 01 a 128, junto ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, contestando, parcialmente o feito fiscal. Em sua exordiai impugnatória protesta pelo restabelecimento de despesas glosadas no montante de R$39.726,87 (trinta e nove mil, setecentos e vinte e seis reais e oitenta e sete centavos) juntando a documentação comprobatória e do Imposto de Renda Devido a título de Carnê-Leão para a quantia de R$7.298,73 (junta cópias dos DARF's comprovando os recolhimentos do imposto — fls.12 a 18. Conforme atesta os doc.'s de fls. 155/156, o contribuinte, através do Processo n.° 10980.012312/99-15 solicitou o parcelamento do imposto incidente sobre a parte não impugnada do Auto de Infração, no montante original de R$26.890,98 (Vinte e seis mil, oitocentos e noventa reais e noventa e oito centavos). A 4a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, através do Acórdão DRJ/CTA n° 664, de 26 de fevereiro de 2002 (fls. 164/170), acolhendo relatório e voto da Presidente-Relatora, Dra. ANAIR TAMBOSI, por unanimidade de votos deu provimento parcial a impugnação interposta. Fundamento sua decisão a digna Relatora em seu relatório expôs que: • o valor efetivamente recolhido a título de carnê-leão, no exercício de 1997, ano-calendário de 1996, foi de R$7.298,73 (Sete mil, duzentos e noventa e oito reais e setenta e três centavos); • algumas despesas contestadas pelo contribuinte (fls. 18 a 128), não são passíveis de dedução, conforme quadro que apresenta às fls. 169, dentre as quais a quantia de R$2.789,66 pagas a XEROX (documento de fls. 40). C)/3 k . MINISTÉRIO DA FAZENDA, - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.012233/99-35 Acórdão n°. : 102-45.890 Face ao acima disposto foi mantida a exigência de: R$2.114,57 a título de imposto de renda pessoa física suplementar, R$1.585,73 de multa de ofício de 75% e acréscimos legais. A insigne Relatora ao refazer os cálculos dos créditos tributários devidos (fls. 169) considerou como imposto de renda devido a título de carnê-leão o valor de R$7.298,25 consignado na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte e não a quantia de R$7.298,73 conforme apurado em seu relatório ás fls. 168. Em 15 de maio de 2002, conforme atesta o Aviso de Recepção (AR) constante nos autos às fls. 176, tomou conhecimento do Acórdão DRJ/CTA n.° 664, de 26 de fevereiro de 2002, prolatado pela 4 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, através da Intimação n.° 309/2002, de 08 de maio de 2002, expedida pela SECAT da Delegacia da Receita Federal em Curitiba. lrresignado, em 14 de junho de 2002, comparece à esta instância recursal, interpondo o Recurso de fls.177/179, contestando, parcialmente, a decisão recorrida. E sua peça recursal o contribuinte protesta por: a) ver reconhecida a despesa de R$2.789,66 paga a XEROX DO BRASIL LTDA, sustentando que a mesma é necessária a percepção da receita e a manutenção da fonte produtora e que o recibo 1182101, onde faz referências às faturas correspondentes, é comprovante válido de que os aluguéis dos bens locados foram efetivamente pagos; b) seja considerado como imposto de renda devido — carnê-leão a quantia de R$7.298,73, valor este efetivamente recolhido aos cofres públicos conforme documentação acostada aos autos. (1-\/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N?: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.012233/99-35 Acórdão n°. : 102-45.890 Em 1° de julho de 2002 uma vez mais comparece aos autos — doc.'s de fls.181/183, solicitando a juntada dos documentos abaixo: • comprovante do pagamento do débito não objeto de recurso (R$3.641,69); • comprovante do depósito recursal (R$585,31); • declaração da XEROX DO BRASIL LTDA, atestando o recebimento dos pagamentos a ela efetuados e objeto de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes (R$2.789,66). É o Relatório. 5 c . MINISTÉRIO DA FAZENDA . ...;1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.012233/99-35 Acórdão n°. :102-45.890 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. Considerando que o recurso interposto pelo contribuinte ficou circunscrito somente aos dois itens relatados, ou seja, o restabelecimento da despesa no valor de R$2.789,66 paga a empresa XEROX DO BRASIL LTDA a título de locação de bens cujo pagamento está devidamente comprovado conforme declaração trazida aos autos — fls. 182 — e que seja considerado como Imposto de Renda Devido — Carnê-Leão o valor de R$7.298,73 devidamente comprovados com documentação probatória — DARF's — não me parece ser necessário grandes digressões para por termo final à esta lide. Quando ao Imposto de Renda Devido — Carnê-Leão não resta dúvida de que o valor efetivamente recolhido e pago aos cofres da Fazenda Nacional foi de R$7.298,73, conforme atestado e ratificado pela Relatora do órgão de julgamento de primeira instância em sua decisão às fls. 168. Desta forma entendo que apesar de o Recorrente ter consignado em sua Declaração de Ajuste Anual a quantia de R$7.298,25, o autuante e a digna e insigne Presidente-Relatora do Acórdão recorrido, quando da recomposição dos créditos tributários devidos — item 10 de seu voto, deveriam considerar o valor efetivamente recolhido e pago ao erário nacional — R$7.298,73. No que se refere as despesas pagas a XEROX DO BRASIL LTDA, se alguma dúvida persistia quanto a idoneidade do "Recibo 1182101, datado de 23 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; 9;5 ,?-v n , ,k-tr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.012233/99-35 Acórdão n°. : 102-45.890 de fevereiro de 1996, no valor de R$2.789,66 (fls.40), a mesma foi plenamente satisfeita pela Declaração firmada pela empresa conforme atesta o doc. de fls. 182. "EX POSIT1S", ante o tudo mais que dos autos consta, por ser de justiça e ter presente a legitimidade do pleito do Recorrente, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para: a) restabelecer a despesa de R$2.789,66 (Dois mil, setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos) paga a título de locação de bens à empresa XEROX DO BRASIL LTDA, por estar devidamente comprovada por documentação hábil e idônea — doc.'s de fls. 40 e 182; b) considerar como Imposto de Renda Devido a título de Carnê- Leão a quantia de R$7.298,73; c) determinar a autoridade preparadora, o Delegado da Receita Federal em Curitiba, para, partindo do demonstrativo constante no item 20 do voto da Relatora do Acórdão Recorrido (fls. 169), refazer os cálculos do imposto de renda suplementar devido, acrescido da multa proporcional e encargos moratórios. Sala das Sessões - DF, em e: de • ezembro de 2002. 4110 ... -„.0torio Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4691163 #
Numero do processo: 10980.005852/98-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PRESCRIÇÃO. O direito de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente pelos contribuintes, quando se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo homologação expressa pela autoridade, extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos, de mais cinco anos, contados da data da homologação tácita do lançamento (CTN, art.150, § 4º). Precedentes do STJ. O disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº de 09 de fevereiro de 2005, é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada a sua vigência, a qual somente terá início após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 4º da mesma lei. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp nº 144.708-RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.507
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva, que consideravam prescrito o direito à restituição em cinco anos do pagamento, sendo unânime o julgamento quanto à semestralidade. Os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Josefa Maria Coelho Marques, votaram pelas conclusões. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Heloisa Guarita Souza.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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AIuN., nT eco:Dseil á01 hooDo dAo. Ff rE:i L CC-MF Ministério da Fazenda rilic;NuaDi nuAt en si a o Fl. -='!--1:4;';t.' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.005852/98-56 De_n_Jai „2,07.. Recurso n2 : 129A23 acut. Acórdão n2 : 201-78.507 Recorrente : NAIRANA CONFECÇÕES LTDA. Recorrida : »RJ em Curitiba - PR PIS. PRESCRIÇÃO. O direito de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente pelos contribuintes, quando se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo homologação expressa pela autoridade, extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos, de mais cinco anos, contados da data da homologação tácita do lançamento (CTN, art.150, § 42). Precedentes do STJ. O disposto no artigo 3 2 da Lei Complementar n2 118, de 09 de fevereiro de 2005, é inaplicável, urna vez que ainda não iniciada a sua vigência, a qual somente terá inicio após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 4 2 da mesma lei. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6 2 da LC n2 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - REsp n2 144.708-RS - e CSRF), sendo a aliquota de 0,75%. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAIRANA CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva, que consideravam prescrito o direito à restituição em cinco anos do pagamento, sendo unânime o julgamento quanto à semestralidade. Os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Josefa Maria Coelho Marques, votaram pelas conclusões. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Heloisa Guarita Souza. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. - t • % l• t± ria Coelho arqu ar OA FAZENDA - CCI Presid nt CONFERE COMO ORIGNAL Gustavo • ira -de o Mo - iro &nina, /0 /_a_/ 07 Relate visto Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. 1 . • . MICNO:DA FA"....."":""ft-rts.".."NFERE COtIOARiGir v:PC 22 CC-MF ...' ‘ ..- i Ministério da Fazenda F1 7.€'1 i Segundo Conselho de Contribuintes 13rasiiia1() LIE _./ of Processo n2 : 10980.005852/98-56 Recurso n2 : 129.423 -----1---nst ------'o —4/ Acórdão na : 201-78.507 Recorrente : NALRANA CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o r. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, o qual inacolheu a reclamação contra o despacho decisório da DRF em Curitiba - PR, mantendo o indeferimento do pedido de restituição formulado pela contribuinte. O presente processo trata de pedido de reconhecimento de direito creditório (fls. 01/05), protocolizado em 13/05/1998, no valor de 20.103,48 UFIR, relativo à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, períodos de apuração de 01/10/1992 a 31/10/1995 (planilha de cálculo e atualização de fl. 23), que teriam sido recolhidas indevidamente com base nos Decretos-Leis n2s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. No indigitado pedido a contribuinte informa que promoveu ação judicial (Mandado de Segurança n2 92.0012042-3), que reconheceu a inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis, mas que, no entanto, uma questão ficou sem adequada solução, no âmbito daquela ação (por não discutida), que foi o momento de recolhimento da contribuição que, no seu entender, é devida sobre uma base de cálculo histórica do sexto mês anterior (parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n2 7, de 1970); à vista disso, requer que lhe seja deferida a restituição dos valores recolhidos indevidamente mediante depósitos judiciais e Darf, atualizados monetariamente, considerando o percentual de 36,31% no período de julho a agosto de 1994, por ocasião da introdução do plano real, conforme medição do IGPM/FGV, e, ainda, sejam computados os juros de mora, inclusive TJLP entre 01/01/1995 a 31/12/1995 e taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia- Selic, a partir de 01/06/1996. A Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, por meio do despacho decisório de fl. 112/115, indeferiu a solicitação da contribuinte sob os auspícios de que inexiste a alegada semestralidade da base de cálculo do PIS. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 118/119, alegando, em apertada síntese, que: i. não pode concordar com o entendimento firmado por essa DRF, pois está em descompasso com decisões do Poder Judiciário e do próprio Conselho de Contribuintes; ii. como empresa comercial, contribuiu para o PIS à alíquota de 0,75% sobre o seu faturamento mensal, conforme a LC n 2 7, de 1970, e que o valor deveria ser pago sem qualquer correção monetária sobre uma base de cálculo do sexto mês anterior; iii. a empresa contribuía normalmente para o referido programa até a edição dos Decretos-Leis nes 2.445 e 2.449, de 1988, que alteraram radicalmente a forma de contribuição; iv. não concordando com as referidas alterações, promoveu ação judicial em 04/09/1992 (Mandado de Segurança n2 92.0012042-3), visando que fosse reconhecida a inconstitucionalidade dos sobreditos decretos-leis, da qual saiu vencedora; v. no período anterior ao ajuizamento da ação, a empresa pagou normalmente aos cofres públicos os valores exigidos com base nos citados decretos-leis, promovendo, após tal data, ao depósito judicial dos valores controversos; vi. pelos critérios de comparação entre os elementos econômicos tomados como base da exação (receita operacional bru a ento) e alíquotas, observou não haver valoresyik\rn 4aL 2 a • -ii6;:n g>. IXDA '' 27- "4 . 1:4n r CC4IF • '4 2-,-.'lif Ministério da Fazenda •,0 V1/40 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIG4NAL arasilia,LOJ , i 10)- Processo n2 : 10980.005852/98-56 Recurso o2 : 129.423 _______ Acórdão /12 : 201-78.507 VISTO a resgatar a seu favor, entretanto, diz que uma questão ficou sem adequada solução, no âmbito daquela ação judicial (por não discutida), que foi quanto ao momento de recolhimento do PIS, que, no seu entender, de acordo com o parágrafo Único do art. 62 da Lei Complementar n2 7, de 1970, a contribuição é devida sobre uma base de cálculo histórica do sexto mês anterior; vii. no entanto, recolheu via Darf e depositou judicialmente os valores do PIS em períodos menores, ou seja, três meses após ou já no mês seguinte, em bases indexadas, o que, frente à legislação de regência, é indevido; viii. nesse sentido, nenhuma influência teve as Leis nes 7.691, de 15 de dezembro de 1988, 8.019, de 11 de abril de 1990, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que apenas alteraram a data de vencimento do PIS, posto que a dita legislação nunca tratou da base de cálculo da contribuição, que sempre continuou regulamentada pela LC n2 7, de 1970; ix esse entendimento é corroborado, de forma pacífica e reiterada, por jurisprudência administrativa e judicial, que transcreve; e x. considerando o principio da economia processual, requer a reforma da decisão da DRF/CTA, com o fim de ser reconhecido o seu direito à restituição do PIS, recolhido indevidamente, com os acréscimos legais previstos na Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 08, de 27 de junho de 1997, e sua compensação com débitos vincendos do PIS, Cofins e CSLL. A referida decisão foi mantida pela DRJ em Curitiba - PR, sob os auspícios que o direito de pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição desaparece em 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário, além de afastar a semestralidade. Irresignada, a requerente interpôs o presente recurso, onde, repisa seus argumentos. É o relatório. (,bisi W1/4- 3 3/4? e'.› 22 CC-MF Ministério da Fazenda L ; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFL;(..: C.'...;#M 1 Brasília,/Q__/ / ,21Processo n2 : 10980.005852/98-56 Recurso n2 : 129.423 Acórdão n2 : 201-78.507 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Inicialmente cumpre analisar a questão do prazo de prescrição do direito de o contribuinte solicitar a restituição e/ou compensação de valores pagos indevidamente a titulo da contribuição para o PIS. Após o pronunciamento da Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tenho me posicionado neste Conselho de Contribuintes no sentido de que o direito de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente pelos contribuintes, quando se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo homologação expressa pela autoridade, extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data da homologação tácita do lançamento (CTN, art.150, § 42). Nesse sentido vale transcrever recente aresto da Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiçou, firmando seu entendimento acerca da questão, órgão ao qual compete a última palavra sobre a matéria em discussão. Confira-se: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 3° DA LC N° 118/2005. INÍCIO DA VIGÊNCIA SOMENTE APÓS 120 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO INTELIGÊNCL4 DO ART. 4° DA MESMA LEL Está uniforme na 1° Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. O disposto no artigo 3 0 da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005 é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada a sua vigência, a qual somente terá inicio após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 4° da mesma lei. Agravo regimental não conhecido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira. Ausente, 01 0 élpw IAGA n2 653.77I/SP; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 14 2 2005/0009539-6, Relator Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS; SEGUNDA TURMA 05/05/2005; DJ de 13/0612005, p. 255; 2 EREsp n2 435.835/SC, Rel. p/acOrdâo MM. José Delgado - cf. Informativo de Jurisprudência do STJ n 2 203, de 22 a 26 de março de 2004. 4 DA FAZENDA CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORK.7.-1NAL Fl. Brasiiá r0 / / 4)5" Processo n' : 10980.005852/98-56 —-st- Recurso n2 : 129.423 Acórdão n2 : 201-78.507 VISTO justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro João Otávio de Noronha." Assim, filio-me ao entendimento consolidado pela Colenda Corte Superior de que o disposto no artigo 32 da Lei Complementar n2 118, de 09 de fevereiro de 2005, é inaplicável aos fatos geradores antecedentes à sua vigência, a qual somente teve início após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 4 2 insculpido na indigitada norma legal. De tudo resulta que os recolhimentos efetuados a título da aludida contribuição social em questão, tributo sujeito ao lançamento por homologação, foram efetuados entre 01/10/1992 e 31/10/1995, tendo sido protocolizado o pedido de restituição em 13/05/1998, restando evidente que não transcorreu, entre o prazo do recolhimento mais remoto e o protocolo do pedido de compensação junto à DRF, o prazo superior a 10 (dez) anos, já que inexiste homologação expressa por parte do Fisco. Em tempo, registre-se que não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado Federal. Sendo a pretensão formulada no prazo concebido pela jurisprudência da Seção do Egrégio STJ, é certo que não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência, impondo-se a aplicação do prazo prescricional nos moldes em que restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça Posto isso, quanto ao mérito, entendo que, não obstante os judiciosos argumentos elencados pela insigne DRJ, merece prosperar o pleito da contribuinte. Não se pode - olvidar que no presente caso tem-se uma decisão transitada em julgado em favor da contribuinte, a qual assegura a apuração do PIS segundo as regras insculpidas na Lei Complementar n2 7/70, cuja aplicação não pode ser formulada em tiras, desconsiderando a semestralidade. Consoante entendimento do STF e da própria Administração Tributária, até o fato gerador de fevereiro de 1996, inclusive, a lei impositiva a ser utilizada na exação do PIS é a Lei Complementar n2 7/70. Assim, como nestes autos os períodos em questão reportam-se a fatos geradores ocorridos antes de fevereiro de 1996, impõe-se a observância estrita da forma de cálculo do PIS ditada pela LC n2 7/70. Não é demais lembrar os ensinamentos do Professor Paulo de Barros Carvalho, citado em acórdão desta Primeira Câmara do 2 2 Conselho de Contribuintes, cuja relatoria coube ao preclaro Conselheiro Jorge Freire 3, oportunidade que concluiu que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era, de fato, o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. e, capuz, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n 2 7/70, verbis: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base impor:bei confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência" Estreme de dúvidas, portanto, que para os fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1996 (conforme dispõe a IN SRF n2 006, de 19 de j eiro de 2000, no parágrafo único do art. 3 Acôrdâo 0201-77.341. 5 tw • , n `•• ."47,,, 4 Ministério da Fazenda - ; COMF Fl. cÇ Segundo Conselho de Contribuintes caiFERE c,-•Á. - Rraçiiia0 05 Processo n2 : 10980.005852/98-56 / *1 / 11 — Recurso u2 : 129.423 Acórdão u2 : 201-78.507 L VISTOét" -"- I Q, com base no decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n Q 232.896-3-PA), quando o PIS era calculado com base na Lei Complementar 112 07/70, é de ser dado provimento ao recurso para que sejam apurados os créditos do contribuinte segundo a sistemática que considera como base de cálculo da contribuição o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, dentro dos prazos de recolhimento estipulados pela legislação de regência no momento da ocorrência da hipótese de incidência. Em face do exposto, dou provimento ao recurso para determinar que seja apurada a existência dos créditos alegados pela contribuinte, estes decorrentes dos recolhimentos havidos dentro do período de apuração 01/10/1992 a 31/10/1995, segundo fixado pela Lei Complementar di 7/70, ou seja, na alíquota de 0,75% aplicada sob o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, inclusive, mas não somente, autorizando, por conseguinte a restituição/compensação dos valores devidamente atualizados, segundo requerido. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. or-g- GUSTAV* IRA D MEtO MONTEIRO 6 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.004577/2001-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁIRIO - DECISÕES JUDICIAIS - Impertinente a não implementação administrativa integral de decisão judicial, objetivando alterar-lhe os efeitos tributários, ainda que a pretexto de descumprimento de dispositivo legal e extrapolação de competência judicial. IRFONTE - FONTE PAGADORA - RESTITUIÇÃO - RECOLHIMENTO SEM CAUSA -A desconstituição de base tributável por força de decisão judicial superior produz, como conseqüência factual, recolhimento sem causa, passível de restituição, no exato valor desse recolhimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Alberto Zouvi (Suplente convocado) e João Luís de Souza Pereira que apresentou declaração de voto.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Recorrente : ITAIPU BINACIONAL Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 26 de fevereiro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.206 1 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁIRIO - DECISÕES JUDICIAIS - Impertinente a não implementação administrativa integral de decisão judicial, objetivando alterar-lhe os efeitos tributários, ainda que a pretexto de descumprimento de dispositivo legal e extrapolação de competência judicial. IRFONTE - FONTE PAGADORA — RESTITUIÇÃO - RECOLHIMENTO SEM CAUSA - A desconstituição de base tributável por força de decisão judicial superior produz, como conseqüência factual, recolhimento sem causa, passível de restituição, no exato valor desse recolhimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAIPU BINACIONAL, - ----- ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Alberto Zouvi (Suplente convocado) e João Luís de Souza Pereira que apresentou declaração de voto. n /./.9"...--- 11 S e AELNMTEEI DE AM EESXTEORLCÍCIO á .'$040. R e BERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 12 JUN 2M3 1 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004577/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.206 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. 2 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004577/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.206 Recurso n°. : 129.638 Recorrente : ITAIPU BINACIONAL RELATÓRIO Inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, PR, a qual, através de sua 2a• Turma de Julgamento, que considerou impertinente sua solicitação de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de pleito de restituição de indébito do imposto de renda na fonte, incidente sobre verbas trabalhistas, fundado nos seguintes fatos, documentados nos autos: Na execução de sentença trabalhista, processo n° 0715192, em razão da determinação judicial, o IRFONTE foi retido e recolhido sobre o montante do crédito devido-- — - ao beneficiário. EÉe, entretanto, interpôs, e teve provido, Agravo de Petição versando exclusivamente sobre o desconto fiscal, visando sua modificação. O T.R.T.- 9 3• Região reformou a decisão de primeiro grau, determinando que o desconto do tributo fosse apurado sem sua incidência sobre os encargos de mora devidos, em cada mês, ao exeqüente. Em conseqüência, a antecipação tributária recolhida foi maior do que aquela judicialmente devida, pleit- - ndo a diferença a lhe ser restituída ao amparo, a seu entendimento, em sintes- 3 .'" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004577/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.206 - do artigo 895, III do Decreto n° 3.000/99, que trata do pagamento indevido ou a maior de imposto, em razão de reforma, anulação ou revogação de decisão condenatória; - do artigo 128 do CTN, que trata da atribuição de responsabilidade a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, excluindo a do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo; - do artigo 718 do Decreto n° 3.000/99, que trata da retenção na fonte em cumprimento de decisão judicial, e, finalmente, - do artigo 989 do Decreto n° 3.00099, que trata da aplicação do - - - regulamento -do -imposto -de -renda -a todo -aquele -que responder solidariamente- com- o- contribuinte ou pessoalmente em seu lugar. A autoridade administrativa singular denega o pleito, fundada na informação fiscal de fls. 68/70, amparada, esta última, nos artigos 121 e 165 do CTN, artigo 6°, da IN SRF n° 21/97, art. 7° da Lei n° 7.713/88 e artigo 3° do Código do Processo Civil, sob o fundamento, em síntese, de que o direito à repetição de indébito assiste àquele que assume o ônus financeiro, sendo a requerente pessoa imprópria para pleitear a restituição, visto não ter legítimo interesse e legitimidade. Ao se insurgir contra a decisão monocrática, a requerente, acrescenta que: 1.- o recolhimento original se processou em cumprimento de determinação judicial; 2.- a decisão judicial modificada posteriormente, levou a exigência da incidência a menor, obrigando a pessoa jurídica a proceder ao depósito da importância correspondente ao imposto retido e recolhido a maior do beneficiário da decisão judicia' - desde o início a 4 111 4... ;fA - ‘'il'4;' .. n4:" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004577/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.206 empresa assumiu sua posição de responsável tributária e fez frente a todos os depósitos e recolhimentos. Assim, a seu entendimento, tem direito à restituição, sob pena de não só ser onerada duplamente, como gerar o enriquecimento sem causa da Receita Federal, face ao disposto nos artigos 985, II do CPC e 988, e decisões do STJ, que versam sobre a matéria, acostadas aos autos. A autoridade recorrida, embora reconheça que, na esfera administrativa, não cabe perquirir acerca do alcance e amplitude da decisão judicial, denega o pleito sob os argumentos: a) de inexistência de indébito tributário ante critério diverso do artigo 46, § 1°, I, da Lei n° 8.541/92, determinado pela Justiça do Trabalho, em evidente inobservância da competência gizada no artigo 114 da Constituição Federal (SIC)!; b) não competir ao julgador administrativo reconhecera existência de indébito tributário não previsto de forma expressa no artigo 165 do CTN. Na peça recursal o contribuinte, além de reiterar a argumentação impugnatória, acosta aos autos inteiro teor da decisão n° 592/2002, da mesma 2a . Turma de Julgamento, a qual, em situação inversa, quando a empresa foi autuada por recolhimento a menor de IRFONTE, em cumprimento a decisão judicial, teve cancelado o lançamento do tributo exigido, sob o argumento de estrito cumprimento da mesma decisão, implementando integralmente a conduta que dela poderia o Fisco exigir. A mesma decisão explicita, outrossim, que a empresa não responde pela conduta do reclamante, acaso este omita os rendimentos respectivos na declaração. É o Relatório. 5 -,''='''' •-•;-%, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004577/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.206 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Em preliminar, contraditório o entendimento recorrido. Primeiro porque, ao mesmo tempo em que se inadmite da existência de indébito tributário, se admite de sua existência não prevista expressamente no artigo 165 do CTN! Segundo: sem dúvidas não é pertinente a não implementação administrativa integral de decisão judicial, objetivando alterar-lhe os efeitos tributários, ainda que a pretexto de descumprimento de dispositivo legal e extrapolação de competência judicial. Perquirir-se em contrário seria, por sem dúvidas, confrontar o Estado — Poder Executivo, com o Estado — Poder Judiciário. Ainda em preliminar, o conceito de indébito tributário diz respeito a tributo/contribuição efetivamente devido, em face da legislação pertinente. Não, a eventual antecipação tributária, apenas devida, ou não, somente quando daiapuração do fato gerador imponível! Daí, o artigo 165 determinar que ao contribuinte caiba a restituição do indébito e Piknão prever, obviamente, a situação de que trata o presente: decisão jus, , 'al determinativa de mera antecipação tributária distinta da processada pela pessoa jurídi . ‘‘N 6 , 4ei, n.... .»=='!_....:. MINISTÉRIO DA FAZENDA,,s; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004577/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.206 Diga-se, de passagem, que a situação, em sua essência, é a mesma da que foi objeto do Acórdão DRJ/CTA n° 592/2002, acostado às fls. 391/402. Em ambos os casos a empresa se limitou ao estrito cumprimento de decisão judicial. Ora, os princípios ínsitos nos artigos 5°, )00N, e, em particular, 37, da Carta Constitucional de 1988, não ensejam procedimentos administrativos diferenciados, seja a situação favorável ao fisco, ou não! No mérito, de fato, exceto para tributo efetivamente devido pelo contribuinte, não há previsão no artigo 165 do CTN no que respeita a eventual antecipação tributária. Menos, ainda, como nestes autos: a pessoa jurídica, cuja retenção e recolhimento é de sua responsabilidade legal, para o mesmo procedimento - retenção e recolhimento-, o Poder Judiciário, em decisão reformada por instância superior, determine diferentemente do ato anteriormente praticado pela pessoa jurídica, em cumprimento da decisão reformada. Entretanto, o mesmo CTN apresenta o necessário-remédio-à solução _da _ questão. Reportamo-nos ao artigo 108, "verbis": "Art. 108 — Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: 1.- a analogia; No contexto da analogia, Aliomar Baleeiro, referenciado tributarista, ex- professor emérito da UFBA e ex-Ministro do STF, assim se manifestava, "verbis": "Interpreta-se analogicamente quando se busca em outra disposição expressa o princípio juríd'co estabelecido para casos afins, idênticos em sua tnatureza e feitos, se ., legislador se mantém silente sobre eles por imprevidência, inadvertê * 4 - , impropriedade de linguagem etc., quando à hipótese em apreciaçã. " I , 1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004577/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.206 "O Direito Tributário não se considera excepcional, oposto ou inteiramente diverso dos demais ramos jurídicos." "Outra utilização da analogia jaz latente na chamada interpretação econômica do Direito Tributário, pela qual o aplicador deve inspirar-se no conteúdo econômico do negócio mais do que na forma jurídica de que se socorreu o contribuinte para escapar à tributação mais severa, ou mesmo para evadir-se do ônus." ( In, Baleeiro, Aliomar, Direito Tributário Brasileiro, 9a . Edição, 1977, FORENSE, págs. 304/305). Ora, evidentemente que o beneficiário do rendimento, procurou e obteve proteção judicial à temporária obstrução parcial do imposto que deveria, como antecipação tributária. A exemplo do que ocorreu, de modo inverso, no processo que deu origem á decisão n° 592/2002, da mesma 2 a . Turma de Julgamento. A decisão judicial de instância superior, em seu fulcro, na exata diferença entre o valor recolhido e a retenção judicialmente determinada, desconstituiu a base de incidência tributária sobre a qual processou o recolhimento inicial a pessoa jurídica. Assim, produziu, ineqüivocamentmecolhimento sem - causa por parte desta, na exata diferença antes mencionada. Conseqüência factual da decisão judicial superior, admitida no bojo da mencionada decisão da mesma 2 a Turma de Julgamento. Tanto que á pessoa jurídica, no processo em questão, foi exonerada de pagamento, de ofício, da diferença tributável apurada. "Least but not last", a recorrente não pode nem deve responder pela conduta do contribuinte. Este, beneficiário de sua própria iniciativa judicial, acaso venha a pleitear a restitui, da retenção que lhe foi judicialmente afastada, estará, por dúvidas, agindo de má-fé! à a 8 .. ,M..4q,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004577/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.206 Na esteira dessas considerações, reconheço o legítimo interesse e a legitimidade da recorrente no fulcro da decisão judicial reformada. Dou provimento ao recurso. S : : \) a. Sessões - DF, - , 26 de fevereiro de 2003.\ wA._..\ A RO : ERTO WILLIAM GONÇALVES 1 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004577/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.206 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro JOÃO LUiS DE SOUZA PEREIRA, O eminente conselheiro relator, Dr. Roberto William Gonçalves, representa uma das mais brilhantes representações da Fazenda Nacional junto a este Conselho. Mas, apesar de todo o brilhantismo que vem coroando a carreira do Conselheiro Relator — e que se expressa em seu voto proferido nestes autos — não posso acompanhar seu ponto de vista. Diversamente do que entendeu a d. maioria, penso que não compete à Justiça Trabalho manifestar-se sobre a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de suas decisões. Parece-me que este assunto não se encontra no rol daquelas matérias elencadas no artigo 114 da Constituição Federal. Daí permaneço entendendo que os rendimentos pagos pela recorrente são tributáveis e, consequentemente, não há que se falar em pagamento indevido a ser restituído. Ademais, com apoio na decisão recorrida, vejo que imposto "indevidamente" pago não pertence à recorrente. Trata-se de tributo objeto de retenção e recolhimento em nome de terceir().Çr . o _ . ' ,- h :...,;', MINISTÉRIO DA FAZENDA • :'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe ,. " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004577/2001-73 Acórdão n°. : 104-19.206 Aliás, concordo com a posição de LUCIANO DA SILVA AMARO (cfr. Direito Tributário Brasileiro, Saraiva), para quem a responsabilidade tributária (por transferência) deve ter corno pressuposto a ausência de ônus para o responsável, o que corrobora a tese de que o pagamento do imposto foi realizado com recursos do contribuinte. Por tais razões, rendendo todas as homenagens devidas ao e. Relator e àqueles que o acompanharam, é que NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, emÁi8 . - fevereiro de 2003. it„ il, V d J (i ei LUfS DE S o ta It' EIRA 11 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009794/2003-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32437
Decisão: : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, relator, e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF a vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ. 111 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, e Marciel Eder Costa, que davam provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Designada Formalizado em: 2 OuT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. tinc Processo n° : 10980.009794/2003-95 Acórdão n° : 303-32.437 RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Auto de Infração de fls. 14, decorrente de atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativas ao ano calendário 1999, ensejando a aplicação de multa mínima. Fundamenta-se a autuação no artigo 113, §3° e 160 da Lei n° 5.172/66; artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n° 2.065/83; art. 10 do Decreto—lei n° 2.065/83; art. 30 da Lei n° 9.249/95; art. 1° da Instrução Normativa n° 18, de 24/02/2000; art. 7° da Lei 10.426, de 24/02/2002 e art. 5° da Instrução Normativa SRF n°255, de 11/12/2002. • Aduz o contribuinte na Impugnação de fls. 01/11, em suma, que: - o auto de infração é insubsistente, tendo em vista a nulidade do auto de infração, posto que não descreve "o dispositivo de lei infringido e adequado para tipificar a conduta supostamente indevida, nele constando apenas disposição genérica de que a conduta do contribuinte não é permitida pela legislação e a penalidade imposta, em afronta ao principio constitucional da legalidade (art. 150, I, da CF/88), constituindo, em última análise, o cerceamento de defesa; - a tipificação incorreta ou a ausência de tipificação, inafastavelmente, traduz erro formal de lançamento resultando em nulidade plena de todo o procedimento; - por ser o auto de infração um ato administrativo por excelência, vinculado ao principio da legalidade, a exigência de tributo nele oposta ao O contribuinte, deve estar determinada e tipificada em lei; - desta forma, presume-se que, a falta de enquadramento normativo e dos dispositivos legais que o autorizam e fundamentam, nulificam todos os procedimentos que dele emanam; - a Lei determina que o auto de infração deverá conter obrigatoriamente, a disposição legal infringida, sendo que esta deverá estar corretamente aplicada. Na falta de cumprimento de tal determinação, pode o contribuinte invocar a preliminar de nulidade em caso de lançamento que deixou de mencionar o dispositivo legal pertinente, e autorizador da exigência tributária; - considerando o erro formal do lançamento tendo em vista inexistir a tipicidade para a aplicação da penalidade, requer seja declarado nulo o auto de infração, não produzindo desta forma, qualquer efeito, principalmente de ordem patrimonial; 2 Processo n° : 10980.009794/2003-95 Acórdão n° : 303-32.437 - o Fisco utilizou-se equivocadamente da Legislação Tributária, em especial do disposto no Art. 7° da Lei 10.426/2002, onde em seu "caput", informa que as penalidades ali reguladas se referem aos casos em que os contribuintes não entregaram as declarações, e por tal motivo, sofreram notificação para a entrega, demonstrando que as multas decorreram da conduta °missiva do contribuinte, seguida da intimação pelo sujeito ativo com posterior notificação pela não apresentação, descaracterizando dessa forma a denúncia espontânea que evita a aplicação da penalidade; - no caso exposto, não ocorreu intimação, agindo o contribuinte voluntariamente na entrega dos documentos, sendo descabida a autuação, por tratar-se de atuação espontânea, desconstituindo a aplicação da penalidade; - a entrega das declarações, sem qualquer manifestação, medida de fiscalização ou intimação do contribuinte, caracteriza a denúncia espontânea, em tal • circunstância, aplica-se diretamente o art. 138 do CTN, que dispõe sobre a responsabilidade da infração; - a penalidade imposta ao contribuinte através da aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 é de caráter confiscatório, sendo vedada pela Carta Magna, pois representa 35,89%, sendo, portanto, um valor expressivo, em comparação aos tributos pagos pela empresa na competência ora impugnada e declarada na respectiva DCTF; - tratando-se de vedação genérica, o confisco através de tributo deve ser posto em face do direito patrimonial, também garantido pela Constituição, não se admitindo a expropriação através de tributação exacerbada, tendo em vista o preceito previsto no CTN, em seu Art. 3°; - a penalidade pressupõe a existência da infração prevista em lei devendo respeitar a capacidade contributiva do sujeito passivo, devendo ser afastada a • penalidade sem estas condições, pois fere os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade o que é vedado pela Constituição; - em relação à penalidade para o caso em questão, é inadmissível que a multa tenha um valor tão significativo, ao que se referem os pagamentos de tributos realizados pelo contribuinte. Desta forma, como princípio geral do Direito Tributário, o próprio poder tributante se sujeita a sua aplicação não sendo admitida à penalidade tendente a avançar sobre o patrimônio do sujeito passivo da obrigação tributária, sendo totalmente desproporcional e fora de sua razão sua imposição nos patamares constantes na autuação; - no que tange as penalidades tributárias, deve-se avaliar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em conjunto com a vedação ao confisco e a capacidade contributiva; 3 Processo n° : 10980.009794/2003-95 Acórdão n° : 303-32.437 - não se pode acolher como imutável e muito menos como válida a aplicação de penalidade pelo simples fato de que determinada sanção está prevista na legislação, uma vez que diante da supremacia da Constituição todas as leis devem sofrer controle quanto a seu conteúdo material. Em face de todo exposto, requer assim o contribuinte, seja acolhida a preliminar para ser reconhecida a nulidade, e seja dada total improcedência da Autuação Fiscal, declarando-se extinta a pretensão da Fazenda Pública quanto à aplicação da penalidade vez que, inexiste embasamento legal, ferindo desta forma o Principio da Tipicidade, da Proporcionalidade e da Razoabilidade, além de não ter fundamento a autuação, visto a entrega voluntária da declaração pelo contribuinte, caracterizando desta forma a denúncia espontânea. Juntou documentos às fls. 12/21. • Encaminhados os autos para a DRJ/CURITIBA-PR (fls. 25/33), decidiu-se, em suma, que a previsão legal da exigência da multa pela entrega em atraso da DCTF deriva do que dispõe o Art. 7° da Lei n° 10.426/2002. O contribuinte, irresignado com a decisão, apresentou tempestivo Recurso Voluntário às fls. 37/51, onde reitera os argumentos, fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória, e ainda, aduz em suma que: - primeiramente, conforme disposto no d 7 do Art. 1° da Instrução Normativa n°264 de 20/12/2002, que estabelece os procedimentos para o arrolamento de bens e direitos a propositura de medida cautelar fiscal, não será necessário tal arrolamento, nos casos em que o valor da exigência fiscal for inferior a R$ 2.500,00 atualizados, conforme documentos anexados pelo contribuinte , ficando ele desta forma dispensado de tal obrigação; - preliminarmente, há de ser observada a nulidade da notificação • fiscal, por ela não descrever o dispositivo da Lei infringido e adequado para tipificar a conduta supostamente indevida do contribuinte, constando nela apenas disposição genérica de que sua conduta não é permitida pela legislação, afrontando desta forma o Principio constitucional da Legalidade; - a tipificação incorreta ou a ausência de tipificação, no auto de infração, traduz erro formal de lançamento, resultando em nulidade plena de todo o procedimento, constituindo desta forma, nulidade insanável; - em análise ao Art. 7° da Lei 10.426/2002, seu "caput" preceitua as penalidades nos casos em que os contribuintes não entregaram as declarações e por tal motivo sofreram notificação para entrega, sendo utilizado pelo fisco equivocadamente na autuação do contribuinte vez que, não ocorreu intimação agindo voluntariamente o contribuinte na entrega dos documentos, sendo descabida a autuação, por tratar-se de iniciativa espontânea, evitando desta forma a aplicação da multa. 4 Processo n" : 10980.009794/2003-95 Acórdão n" : 303-32.437 Diante de todo exposto, requer o contribuinte que seja reformada a decisão contida no acórdão proferido pela DRJ, para julgar totalmente improcedente a autuação fiscal, acolhendo seus pedidos formulados , já expostos anteriormente. A informação de fls. 57, ressalta que para seguimento do recurso voluntário, "no § 7° do art. 2°, estabelece que tal requisito não se aplica na hipóteses de a exigência fiscal ser inferior a R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)". Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 59, última. 4I É o relatório. • Processo n° : 10980.009794/2003-95 Acórdão n° : 303-32.437 VOTO VENCIDO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. De plano, há que ser ressaltado que o contribuinte, acertadamente, apresentou Recurso Voluntário sem garantias ao seguimento para segunda instância, em razão do valor da exigência tributária consubstanciada no presente processo administrativo ser inferior a R$ 2.500, nos termos do § 7 0, artigo 2° da Instrução • Normativa n° 264, de 20 de dezembro de 2002. Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Para tanto, cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. 410 Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfimdível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n° 129, de 19/11/1986, que instituiu para o contribuinte o dever 6 Processo n° : 10980.009794/2003-95 Acórdão n° : 303-32.437 instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, a partir de 1° de janeiro de 1987, prescinde de uma análise mais profunda chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito tão somente para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. Com efeito o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, 411 artigo que inaugura o Título estabelece que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas - uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer - é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias O relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tomando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. 7 Processo n° : 10980.009794/2003-95 Acórdão n° : 303-32.437 Se assim, tendo o modal deóntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto porque, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. •Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19/11/1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19/12/1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28/06/1984 que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/1984. O Decreto-lei n° 2.124 de 13/06/1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-lei n°2.124 de 13/06/1984 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13/06/1984, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: 1 - a instituição de tributos, ou a sua extinção; Processo n0 : 10980.009794/2003-95 Acórdão n° : 303-32.437 II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos • tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifos acrescidos ao original) Ora, toma-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres, direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional. Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdiçã administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 9 Processo n° : 10980.009794/2003-95 Acórdão n° : 303-32.437 III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. • Atos administrativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshiaki Ichihara (in Princípio da Legalidade Tributária, pág 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas) o seguinte: "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. • c...) É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tomar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." to Processo n° : 10980.009794/2003-95 Acórdão n° : 303-32.437 Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 129, de 19/11/1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. •No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/1984, fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez„ tendo em vista o princípio da indelegabilidade da competência tributária (art. 70 do Código Tributário Nacional) e até mesmo o princípio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88) . Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124 de 13/06/1984, a Portaria MF n°118, de 28/06/1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-lei. Registre-se, nesta senda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de delegação de poderes ("ubi eadem legis ratio, ibi dispositio"): "E MEN T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL QUE OUTORGA AO PODER EXECUTIVO A PRERROGATIVA DE DISPOR, NORMATIVAMENTE, SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA - MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO - POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRINCÍPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - CONVENIÊNCIA DA 11 Processo n° : 1 0980.009794/2003 -95 Acórdão n° : 303-32.437 SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DAS NORMAS LEGAIS IMPUGNADAS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - A essência do direito tributário - respeitados os postulados fixados pela própria Constituição - reside na integral submissão do poder estatal a "rule of law". A lei, enquanto manifestação estatal estritamente ajustada aos postulados subordinantes do texto consubstanciado na Carta da Republica, qualifica-se como decisivo instrumento de garantia constitucional dos contribuintes contra eventuais excessos do Poder Executivo em matéria tributaria. Considerações em tomo das dimensões em que se projeta o principio da reserva constitucional de lei. - A nova Constituição da Republica revelou-se extremamente fiel ao postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime • de direito estrito, a possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delegação legislativa externa em favor do Poder Executivo. A delegação legislativa externa, nos casos em que se apresente possível, só pode ser veiculada mediante resolução, que constitui o meio formalmente idôneo para consubstanciar, em nosso sistema constitucional, o ato de outorga parlamentar de funções normativas ao Poder Executivo. A resolução não pode ser validamente substituída, em tema de delegação legislativa, por lei comum, cujo processo de formação não se ajusta a disciplina ritual fixada pelo art. 68 da Constituição. A vontade do legislador, que substitui arbitrariamente a lei delegada pela figura da lei ordinária, objetivando, com esse procedimento, transferir ao Poder Executivo o exercício de competência normativa primaria, revela-se irrita e desvestida de qualquer eficácia jurídica no plano constitucional. O Executivo não pode, fundando-se em mera permissão legislativa constante de lei comum, valer-se do regulamento delegado ou 1111 autorizado como sucedâneo da lei delegada para o efeito de disciplinar, normativamente, temas sujeitos a reserva constitucional de lei. - Não basta, para que se legitime a atividade estatal, que o Poder Publico tenha promulgado um ato legislativo. Impõe-se, antes de mais nada, que o legislador, abstendo-se de agir ultra vires, não haja excedido os limites que condicionam, no plano constitucional, o exercício de sua indisponível prerrogativa de fazer instaurar, em caráter inaugural, a ordem jurídico-normativa. Isso significa dizer que o legislador não pode abdicar de sua competência institucional para permitir que outros órgãos do Estado - como o Poder Executivo. 12 Processo n° : 10980.009794/2003-95 Acórdão n° : 303-32.437 - produzam a norma que, por efeito de expressa reserva constitucional, só pode derivar de fonte parlamentar. "(AD1MC no. 1296/PE in DJ 10.08.1995, pp. 23554 EMENTA VOL — 01795-01 pp. — 00027) Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5' edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de • outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas • humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e portanto a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema 13 Processo n° : 10980.009794/2003-95 Acórdão n° : 303-32.437 Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade nas normas hierarquicamente superiores, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118, de 28/06/1984, se o Decreto-lei n° 2.124, de 1/06/1984, não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa, não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é • estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-lei n° 2.124 de 13/06/1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao • Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. (grifos acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-lei n° 2.124 de 13/06/1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129 de 19/11/1986, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. 14 Processo n° : 10980.009794/2003-95 Acórdão n° : 303-32.437 Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129 de 19/11/1986, Anexo II - 1.1, (e posteriormente, na Instrução Normativa n°73, de 19/12/1996, que alterou a IN n° 129 de 19/11/1986), cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a 410 carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (...) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a 411 tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (...) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de dificil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4' edição, pg. 195) ensina: 15 Processo n° : 10980.009794/2003-95 Acórdão n° : 303-32.437 "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) • contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição, que repete a máxima retromencionada, em seu art. 5°, inciso XXXIX: "Art. 5° ... XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no início deste voto. • Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMÁSIO E. DE JESUS (in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17 edição, pg. 136/137). "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. 16 Processo n° : 10980.009794/2003-95 Acórdão n° : 303-32.437 A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijuridica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO ( obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15' Ed. - pág. 197) ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime." "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo)." Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: • "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem 17 Processo n° : 10980.009794/2003-95 Acórdão n° : 303-32.437 ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 129 de • 19/11/1986, não é veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que patine ao Decreto-lei, ou seja porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Por oportuno, cumpre transcrever o entendimento de Tribunais Regionais Federais, acerca da imposição de multa, através de Instrução Normativa: Tribunal Regional Federal da P Região Apelação cível n° 1999.01.00.032761 — 2/MG "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. 1 — Somente a lei pode criar obrigação tributária. 2 — A obrigação tributária acessória, consubstanciada em aplicação de multa àquele que não apresentar a DCTF, por intermédio de instrução normativa, é ilegal. Precedentes da Corte. 411 3 — Apelação a que se dá provimento." Tribunal Regional Federal da 5a Região Apelação em Mandado de Segurança n° 96.05.21319-2/AL "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. - A criação de obrigação tributária deve ser antecedida por lei ordinária, constituindo ilegalidade sua instituição via instrução )s., normativa. - Apelação e remessa oficial tida como interpostas improvidas" 18 Processo n° : 10980.009794/2003-95 Acórdão n° : 303-32.437 Tais precedentes apenas ratificaram vetusta jurisprudência, inaugurada pela atual Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, quando ainda juiza do Tribunal Regional Federal da P.Região: "TRIBUTÁRIO — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS: DCTF — INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 129/86 — ILEGALIDADE 1.É ilegal a criação de obrigação tributária acessória, cujo descumprimento importa em pena pecuniária via Instrução Normativa, emanada de autoridade incompetente. 2.Desatendimento do princípio de reserva legal, sendo indelegável a matéria de competência do Congresso Nacional. 3.Recurso voluntário e remessa oficial improvidos.'("apelação cível n° 95.01.18755-1/BA • No mesmo sentido, ainda: "(...) DESCUMPRINIENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF - INSTRUÇÃO NORMATIVA N°. 129/86 - SRF - PORTARIA N°. 118/84 - MF - OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE - (...). Ofende o principio da legalidade a instituição de obrigação tributária acessória mediante Instrução Normativa, por delegação do Secretário da Receita Federal, através da Portaria no. 118/84, baixada pelo Ministério da fazenda. Precedentes: AC 95.01.18755-1/BA, Rei' Juiza Eliana Calmon DJUTII de 09.10.95, p. 68250; REO 94.01.24826-5/BA, Rei' Juiza Eliana Calmon, DJU/II de 06.10.94, p. 56075. III. Apelação improvida. Remessa oficial julgada prejudicada.".(Apelação Cível n°. 123.128-3 — BA) Finalmente, a edição da Lei 10.426 de 25/04/2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27/12/2001) somente veio a corroborar tudo o quanto até aqui demonstrado. Com efeito, a adoção de Medida Provisória, posteriormente convertida em lei, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até aquele momento, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação já em vigor. Ora, ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e 19 Processo n° : 10980.009794/2003-95 Acórdão n° : 303-32.437 penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Conclui-se, portanto, que antes da entrada em vigor da MP 16 de 27/12/2001 não havia disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega de DCTF, e, conseqüentemente, para cominar sanções para sua não apresentação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 • 92TON 97Z BART2OLI Relator • 20 Processo n° : 10980.009794/2003-95 Acórdão n° : 303-32.437 VOTO VENCEDOR Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Designada Data venia, discordo do Ilustre Relator. A meu ver, é cabível a imputação da penalidade por atraso na entrega da DCTF. Se não, vejamos. Um dos argumentos que normalmente são trazidos refere-se à legalidade de tal imputação. • Nesse passo, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I. ação normativa; II. alocação ou tranferência de recursos de qualquer espécie." A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? • Vale lembrar que o art. 5 0 do Decreto-Lei n° 2.214/84 conferiu competência Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". A Portaria MF n° 118, de 28.06.84, delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. Tais dispositivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 25, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, isto é, em 06/04/1989? .?.Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a 21 (Dr , Processo n° : 10980.009794/2003-95 Acórdão n° : 303-32.437 competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A essa questão só cabe uma resposta: não. O princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo • 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 30 do art. 5° do Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (--) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." (grifei) • O caput e os §§ 2°, 3° e 40 do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (...) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. /41-42 22 Processo n° : 10980.009794/2003-95 Acórdão n° : 303-32.437 § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o princípio da reserva legal. Nesse sentido, • os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001-RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." Portanto, concluo pela legalidade da imputação. A outra razão comumente levantada diz respeito ao cabimento da aplicação do instituto da denúncia espontânea. A meu ver, também não procede. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. Illt A motivação de tais decisões está muito bem explanada no voto do julgamento do Agravo Regimental no RESP-258.141-PR, em que a Primeira Turma confirmou a decisão monocrática do Eminente Ministro José Delgado, do qual extraio o seguinte excerto: "Penso que a configuração da "denúncia espontânea" como consagrada no artigo 138 do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o v. Acórdão supradestacado, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade na entrega da declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento no prazo fixado pela 23 Processo n° : 10980.009794/2003-95 Acórdão Ir : 303-32.437 norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. • A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." O Relator remete-se, ainda, ao voto que proferiu no RESP 190.388- GO, publicado no DOU de 22/03/1999, onde se posiciona quanto à entrega da Declaração do Imposto de Renda fora do prazo fixado pela administração tributária e antes de iniciado qualquer procedimento administrativo tendente à verificação do ilícito e onde afirma que: "A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não poder ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado no art. 138 do CTN. O precedente afigura-se perigoso, na medida que pode comprometer a própria administração fiscal do imposto em questão, ficando ao • talante do contribuinte a fixação da época em que deverá entregar sua Declaração do Imposto de Renda, sem qualquer penalidade." Concluindo, cabe reproduzir o trecho da ementa do acórdão relativo ao AGRESP 248.151-PR, que bem ilustra a posição daquela Egrégia Corte quanto ao assunto em comento: "3. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais." Finalmente, vale lembrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão CSRF/02-0.833, também já se posicionou no sentido de que não se aplica o artigo 138 do CTN no caso de obrigações acessórias, dando provimento a recurso da Fazenda Nacional, em decisão assim ementada: I/Áth- / 24 • . Processo n° : 10980.009794/2003-95 Acórdão n° : 303-32.437 "DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento." Não há também que se falar em nulidade da notificação de lançamento, eis que o fato (atraso na entrega da DCTF) e as normas legais infringidas estão claramente descritos. Quanto à alegada ofensa a princípios previstos na Constituição Federal, lembro que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes dispõe que: • "Artigo 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. (...)"(artigo acrescido pela Portaria MF n° 103/2002) Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 ANELISE DAU T PRIETO — Relatora."‘Designada • 3 25 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000019/00-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. ATIVIDADE RURAL. Os contribuintes que desenvolvem exclusivamente atividades agropecuárias (rurais) podem compensar integralmente a base de cálculo negativa de CSLL, apurada em períodos passados, com o resultado do período de apuração, mesmo antes da vigência da Medida Provisória nº. 1991-15/2000. Não se aplicam a tais contribuintes, portanto, o limite máximo de 30% (trinta por cento) de compensação de que trata a Lei nº. 9.065/2005. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 103-22.972
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o conselheiro Flávio Franco Corrêa que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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LTDA. Recorrida :1' TURMA/DRJ—PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 30 de março de 2007 Acórdão ri° : 103-22.972 CSLL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. ATIVIDADE RURAL. Os contribuintes que desenvolvem exclusivamente atividades agropecuárias (rurais) podem compensar integralmente a base de cálculo negativa de CSLL, apurada em períodos passados, com o resultado do período de apuração, mesmo antes da vigência da Medida Provisória 1991-15/2000. Não se aplicam a tais contribuintes, portanto, o limite máximo de 30% (trinta por cento) de compensação de que trata a Lei n". 9.065/2005. Recurso voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário de interesse de ROCHA, ROCHA, ROCHA & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o conselheiro Flávio Franco Corrêa que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. étlengloV-~are_f~sr oh, • 01D 'já 1 D . ER • • SIDENTE ir. 'V Á :4 11 iv ANTONIO C • 't GU T I ONI FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 mql 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Aloysio José Percínio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Jacinto do Nascimento Acas-24/05/07 MINISTÉRIO DA FAZENDA 71 /yd 4Y, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11020.000019/00-90 Acórdão n° : 103-22972 Recurso n° :144.675 Recorrente : ROCHA, ROCHA, ROCHA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por ROCHA, ROCHA, ROCHA & CIA. LTDA. em face de r. decisão proferida pela l a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE PORTO ALEGRE/RS, assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1996 Ementa: CSLL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. O lucro líquido ajustado, para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL, poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos anteriores, em, no máximo, trinta por cento. ATIVIDADE RURAL. A exceção à regra que limita a 30% a compensação de prejuízos fiscais não se aplica às bases negativas da contribuição social sobre o lucro apuradas no ano-calendário de 1995, ainda que decorrentes de exploração de atividade rural. Lançamento Procedente". A imposição fiscal e a impugnação da Recorrente foram assim relatadas pela DRJ recorrida, verbis: "Trata-se do lançamento tributário de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), formalizado por R$ 8322,39 (computados tributo, multa e juros legais), cujos fatos tributários foram apurados em procedimento de revisão interna da Declaração de Rendimentos do exercício de 1996 (DIRPJ/96), da qual foi constatada infração por "compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido superior a 30% do lucro líquido ajustado" (fis. 01/06). Cientificada da pretensão fiscal em 12/01/00 el. 25), a contribuinte apresentou impugnação em 08/02/00 «is. 27/31), onde solicita o cancelamento do auto de infração e alega não estar submetida à limitação da compensação da base de cálculo negativa da CSLL, pois se dedica exclusivamente ao exercício da atividade rural." A r. decisão acima ementada julgou insubsistente a impugnação e, conseqüentemente, procedente o lançamento. (01Acas-24/05/07 2 (lik, ..:CC "(4 MINISTÉRIO DA FAZENDA wpt-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11020.000019/00-90 Acórdão n° : 103-22972 Entendeu a r. decisão recorrida que a compensação integral de bases de cálculo negativas da CSLL de períodos anteriores, para as empresas que exploram atividades rurais, só teria aplicabilidade a partir do ano calendário de 2000, isto é, após a entrada em vigor da MP n" 1.991-15/2000. Segundo a r. decisão impugnada, o disposto no art. 42 da MP referenciada não dá guarida a compensação superior ao limite de 30% (trinta por cento) efetuada pela Recorrente no ano-calendário de 1996, ante o disposto no art. 144, § 1° do CTN. Asseverou a r. decisão recorrida, por fim, que o disposto no artigo 35, § 4° da IN 11/96 e no artigo 11, parágrafo único da Lei n. 8.023/90 aplicar-se-ia apenas à compensação de prejuízos fiscais com lucros posteriores para fins de cálculo do IRPJ, não fazendo qualquer menção à base de cálculo negativa de CSLL ou à possibilidade de compensação desta com a contribuição apurada. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reproduz os argumentos por ela apresentados em sede de impugnação, em especial no que se refere à inaplicabilidade da legislação referida no lançamento (Lei n. 8.981/95, art. 42 c/c art. 58) aos contribuintes que desenvolvem exclusivamente atividade rural, conforme iterativa jurisprudência do E. Conselho de Contribuintes. É o relatório. é Acas-24/05,07 3 JI MINISTÉRIO DA FAZENDA -vP.z.'•kt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo no : 11020.000019/00-90• Acórdão n° : 103-22972 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO — Relator: O recurso voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação vigente, em especial o arrolamento de bens (fls. 92-95), pelo que dele tomo conhecimento. O recurso voluntário merece provimento. Conforme entendimento majoritário deste E. Colegiado, os contribuintes que desenvolvem exclusivamente atividades agropecuárias (rurais) poderão compensar integralmente as bases de cálculo negativas de CSLL, apuradas em períodos anteriores, com o resultado do período de apuração, mesmo em períodos anteriores à vigência da Medida Provisória n. 1991-15/2000. Não se aplicam a tais contribuintes, portanto, o limite máximo de 30% (trinta por cento) de compensação de que tratam as Leis n. 8.981/95 e n. 9.065/2005. Veja-se, nesse sentido, ementa e trecho do voto vencedor de v. acórdão de Relatoria do Sr. Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, integrante desta E. amara: Número do Recurso: 143246 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13855.00031412001-92 Tipo do Recurso. VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Recorrente: PJD AGROPASTORIL LTDA. Recorrida/Interessado: 31 TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 18108/2006 00:00:00 Relatar: Leonardo de Andrade Couto Decisão: Acórdão 103-22614 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Flávio Franco Corrêa que negou provimento. Ementa: CSLL - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITAÇÃO - ATIVIDADE RURAL - INAPLICABILIDADE — O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base d • lculo • - •ativ d CSLL. jrAcas-24/05/07 4 1 4.` YÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA ts:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11020.000019/00-90 Acórdão n° : 103-22972 Recurso voluntário a que se dá provimento. Publicado no D.O.U. n° 193 de 06/10/06. • Trecho do voto vencedor: A limitação imposta à compensação de prejuízos, para as pessoas jurídicas em geral, veio com a Lei no £981, de 20 de janeiro de 1995 que estabeleceu: Art. 42. A partir de 1 o de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. No que se refere a CSLL, a Lei no 8.981/95 estabeleceu o mesmo: An. 58. Para efeito de determinação da base de calculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de calculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. Percebe-se a intenção do legislador de dar o mesmo tratamento ao imposto de renda e a CSLL , o que vai ao encontro da lógica. Se alguma duvida ainda existisse quanto a esse fato, o artigo 57 dessa mesma norma e basilar: Art. 57. Aplicam-se a Contribuição Social sobre o Lucro as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de calculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redacao dada pela Lei no 9.065, de 1995) O mesmo paralelismo entre o IRPJ e a CSLL foi mantido na Lei no 9.065, de 20 de junho de 1995. Considerando que o artigo 12 dessa Lei estabeleceu a vigência dos artigos 42 e 58 da Lei no 8.981/95 ate 31/12/95, o texto legal previu o seguinte tratamento aos prejuízos fiscais e a base de calculo negativa da CSLL, a partir dessa data: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, podera ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados ate 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro liquido ajustado. ) Art. 16. A base de calculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de calculo negativa apurada ate 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art 58 da Lei no 8.981, de 1995. IfISR Acas-24/05/07 5 À MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11020.000019/00-90 Acórdão n° : 103-22972 Todos os dispositivos citados referem-se as pessoas jurídicas em geral. No que tange as empresas que exploram atividade rural, são regidas pela Lei no 8.023, de 12 de abril de 1990. Essa norma, ao estabelecer em seu artigo 1 o que os resultados provenientes da atividade rural estariam sujeitas ao Imposto de Renda conforme o nela disposto, deixa bem claro a especificidade da atividade exercida pelas empresas por ela reguladas. O artigo 14 da Lei no 8.023/90 tratou da compensação dos prejuízos fiscais nos seguintes termos: • Art. 14. O prejuízo apurado pela pessoa fisica e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. E razoável supor que se o legislador editou norma especifica tratando das empresas que exploram atividade rural, deve-se usar de parcimônia ao transpor para essas pessoas jurídicas dispositivos normatizados como regra geral. Sob esse prisma, o artigo 14 supra transcrito não impõe restrições a compensação. Pelas disposições da Lei especifica, não vejo como impor a atividade rural uma restrição contida em norma genérica. Esse entendimento consolida-se com a Instrução Normativa SRF no 39, de 28 de junho de 1996 que esclarece: Art. 2o A compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, com lucro real da mesma atividade, não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o art. 15 da Lei no 9.065, de 20 de junho de 1995. Considerando que o cerne da questão e a natureza da atividade exercida e tendo em vista que a legislação estabelece que sejam aplicadas a CSLL as mesmas normas de apuração e pagamento do Imposto de Renda, entendo que a insubmissão ao limite de trinta por cento deve abranger também a compensação da base de calculo negativa da CSLL. Penso ser essa a interpretação mais lógica, que foi apenas ratificada pelo artigo 41 da MP no 2.158-35/01 (originalmente artigo 42 da MP no 1.991-15, de 10 de marco de 2000). Assim, não resta duvida quanto a natureza interpretativa desse dispositivo e sua aplicabilidade a fatos geradores anteriores. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário." Referido entendimento encontra respaldo na iterativa jurisprudência deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes. Veja-se, a titulo ilustrativo, ementa de v. acórdão proferido pela E. Primeira Câmara desta E. Corte Administrativa, verbis: As' r, I Pr •A' Acas-24/05/07 6 ...A .4; Jfli MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11020.000019/00-90 Acórdão n° : 103-22972 Número do Recurso: 137489 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10675.00388012002-67 Tipo do Recurso. DE OFÍCIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Recorrente: 21 TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Recorrida/Interessado: CHARONEL AGROPECUÁRIA S.A. Data da Sessão:27/01/2005 01:00:00 Relator:Valmir Sandri Decisão: Acórdão 101-94833 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Ementa:RECURSO DO OFÍCIO CSLL - BASE DE CÁLCULO• NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES - ATIVIDADE RURAL - LIMITE DE 30% - INAPLICABILIDADE - O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n. 9065/95, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL. Recurso de ofício negado. No mesmo sentido: Número do Recurso: 144388 Câmara: OITAVA CAMARA Número do Processo: 13855.000192/2004-87 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrente: AGRONIL AGROPECUÁRIA NOVA INVERNADA LTDA. Recorrida/Interessado: 33 TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 26/01/2006 00:00:00 Relator: Luiz Alberto Cava Maceira Decisão: Acórdão 108-08700 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE • Texto da Decisão: Por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso. Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 30% PARA OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA ATIVIDADE RURAL - Inaplicável a limitação de 30% para compensação de base de cálculo negativa da contribuição social quando o sujeito passivo explora a atividade agropecuária. ecurso • provido. No mesmo sentido: Acas-24/05/07 7 -..---.:--,::- MINISTÉRIO DA FAZENDA :2,4.-:• ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11020.000019/00-90 Acórdão n° : 103 -22972 Número do Recurso: 140840 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10480.00561312002-10 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrente: RIO PRATUDÃO AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida/Interessado: 5' TURMA/DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 26/0112005 00:00:00 Relator: Neicyr de Almeida Decisão: Acórdão 107-07905 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, que fará declaração de voto. Ementa: (...) CSLL. ATIVIDADE RURALCOMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS.LIMITAÇA0.1N000RRÊNCIA. O limite de trinta por cento aplicável ao lucro liquido ajustado previsto no art. 16 da lei n°9.065/95 não se aplica ao resultado negativo da base de cálculo quando decorrer da exploração exclusiva da atividade rural.• Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe provimento. ill Sala das Sess5 is i I sy: . i de 2007 1 /I Ár , P\ 1 ri f ‘ ‘ANTONIO CA' • 4" GUI e ONI FILHO \ Acas-24/05/07 8 Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001284/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - As disposições do art. 8º do Decreto-lei nº 2.065/83 vigorou até o período-base encerrado em 31/12/88 quando foi derrogado pelo art. 35 da Lei nº 7.713/88 que disciplinou as novas regras de tributação dos lucros das pessoas jurídicas. FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL - A contribuição devida ao Fundo de Investimento Social é de 0,5% (meio por cento) conforme determinado pelo Decreto-lei nº 1.940/82. Inconstitucionais as majorações de alíquotas declarado pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 150.764-1/Pernambuco. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 103-18897
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL A contribuição devida ao Fundo de Investimento Social é de 0,5% (meio por cento) conforme determinado pelo Decreto-lei n° 1.940/82. Incons- titucionais as majorações de alíquotas declarado pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 150.764-1/Pemambuco. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FOZ DO IGUAÇU/PR. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~" O D R S R •RESIDENTE _ , .0 ...V ..i#077G7 SANDRA ARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 03 NOV 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. OfjPErl - e 1. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • *" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.001284/93-11 Acórdão n° :103-18.897 Recurso n° :114.132 Recorrente : DRJ em FOZ DO IGUAÇU/PR RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FOZ DO IGUAÇU, nos termos do inciso I, do art. 34 do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 8.748/93, da decisão proferida às fls. 128 na qual exonerou a empresa ALIMENTOS ZAELI LTDA de parte do crédito tributário consignado nos Autos de Infração de fls. 54, 58, 62, 66 e 70 relativos ao imposto de renda pessoa jurídica, ao imposto de renda retido na fonte, à contribuição social, à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, devidos nos exercícios de 1990 e 1991 A exigência fiscal sob exame decorre da omissão de receita caracteri- zada pela insuficiência na determinação da base de cálculo do imposto e contribuições fundamentada na falta de comprovação da origem dos depósitos em contas bancárias. A autuação fiscal está fundamentada nas disposições dos arts. 154, 155, 157 e § 1°, 175, 178, 179 e 387, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (IRPJ); art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 (IRRF); art. 2° e §§ da Lei n* 7.689/88 (CSL); art. 3°, alínea 'b", da Lei Complementar n° 7f70 e alterações posteriores (PIS); e art. 1°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.940/82 e alterações posteriores (FINSOCIAL). Inconformada com os lançamentos, a autuada apresentou, dentro do prazo regulamentar, as impugnações de fls. 74, 82, 88, 91 e 94, alegando que a presu- mida omissão de receita é incorreta e tendenciosa, uma vez que os recursos foram consi- derados isoladamente, mês a mês, ignorando as sobras de recursos apuradas em alguns meses. Afirma que as diferenças apuradas são irreais e inexistentes, considerando os elementos contábeis da impugnante não aceitos pelo Fisco. Alega a inexistência de qualquer dispositivo legal que determine a tributação como omisspo de receitas /10 ) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -..;( j: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10950.001284/93-11 Acórdão n° : 103-18.897 renças entre depósitos bancários e recursos contabilizados, visto que a tributação com base em extratos ou depósitos bancários é amplamente condenada, tanto na esfera administrativa e judicial. Concorda que o Fisco constatou 'saldo credor de caixa", entre- tanto não faz nenhum demonstrativo analítico de caixa a fim de comprovar a irregu- laridade apontada, limitando-se a apresentar um levantamento que nada prova. Ques- tiona o chamado 'estouro de caixa' que não pode ser tributado com base no somatório mensais. Analisa o demonstrativo fiscal denominado "Confronto de Origem dos Recursos com os Depósitos Bancários' apontando algumas irregularidades. Cita, em abono a sua tese, a Súmula n° 182 do TFR. No que se refere aos lançamentos reflexos, a autuada se apega ao prin- cípio da decorrência supondo que como o auto de infração do imposto de renda da pes- soa jurídica será julgado improcedente, também será cancelado a tributação da con- tribuição social e do PIS. Especificamente em relação ao imposto de renda retido na fonte, a autuada alega que se trata se tributação presuntiva que afronta o disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional. Cita eméritos doutrinadores tributários - Rubens Gomes de Souza e Ives Gandra da Silva Martins - para discordar da tributação na fonte face a ausência de qualquer prova efetiva da distribuição de receita dita "omitida". No tocante ao FINSOCIAL, argumenta que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que as aliquotas da contribuição acima de 0,5% (meio por cento) são inconstitucionais. Ao final, questiona a aplicação da Taxa Referencial Diária - TRD. A autoridade a auo, através da decisão de fls. 128, julga procedente os lançamentos consignados nos Autos de Infração do imposto de renda pessoa jurídica, da contribuição social e do Programa de Integração Social; julga, ademais, parcialmente procedente o lançamento relativo do FINSOCIAL e cancela o lançamento relativo ao imposto de renda retido na fonte. Quanto ao aproveitamento do saldo positivo de re- cursos nos meses subseqüentes, a autoridade julgadora entendeu que o levantamento fiscal tratou apenas de recursos frente a um único tipo de aplicação, ou seja, os depó- sitos em contas correntes, especialmente os pagamentos efetuados. Afirmou estar cor- reto o procedimento da fiscalização que só aproveitou os saldos de caixa da conter; /lei\ -•(.4‹ 4 -=%"••-:,:w MINISTÉRIO DA FAZENDA .-ik .2..k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.001284/93-11 Acórdão n° :103-18.897 de. Na alegação da autuada de que o Fisco constatou "saldo credor de caixa", a autoridade julgadora afirma que em nenhum momento a fiscalização fez tal apuração. Sintetiza suas conclusões na seguinte ementa: 'É admitida a tributação da omissão de receita, caracterizada pela falta de comprovação da origem de depósitos em contas bancárias, posto que a autoridade fiscal demonstrou claramente os valores tributados, realizando os levantamentos necessários à correta constituição do crédito tributário. Quando a prova da omissão de receita não estiver estabelecida na legislação fiscal, sua produção pode ser feita por todos os meios admitidos em Direito, inclusive presuntiva, com base em indícios veementes, sendo livre a convicção do julgador na apreciação das mesmas." Relativamente ao imposto de renda retido na fonte, a digna autoridade julgadora exonerou o crédito tributário tendo em vista que o dispositivo legal no qual foi fundamentado o Auto de Infração - art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 - ter sido revogado pela Lei n° 7.713/88. No tocante à contribuição ao FINSOCIAL, reduziu o lançamento na parte correspondente a aplicação da aliquota superior a 0,5% (meio por cento) com fulcro na Medida Provisória n° 1.490-15, de 31/10/96, em seu art. 18, inciso III. ifdli.É o Relatório:~ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10950.001284/93-11 Acórdão n° :103-18.897 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Não merece reparo a decisão recorrida com relação ao imposto de renda retido na fonte. A jurisprudência neste Pretório é mansa e pacífica no sentido de que as disposições do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 vigorou somente até o ano de 1988. A partir do ano de 1989, os lucros apurados pelas pessoas jurídicas sujeitam-se à tribu- tação de 8% (oito por cento), independentemente de distribuição, na forma prevista nos arts. 35 e 36 da Lei n° 7.713/88. Quanto à contribuição devida do Fundo de Investimento Social, também agiu corretamente a autoridade julgadora ao determinar que a exigência fosse calculada à alíquota de 0,5% (meio por cento). De fato, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário n° 150.754-1/Pemambuco, declarou a inconstitucionalidade das alíquotas previstas na Lei n° 7.787/89 (1%), 7.894/90 (1,2%) e 8.147/90 (2%). Por sua vez, a Medida Provisória n° 1.490/96, no seu art. 18, inciso III, determinou o cance- lamento das exigências relativas ao FINSOCIAL na parcela que exceder à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-lei n° 1.940/82, acrescida de 0,1% exclusi- vamente no exercício de 1988 por força do Decreto-lei n° 2.397/87. Por estas razões, nego provimento ao recurso de ofício. É como voto. Sala das Sessões (DF), em 17 de setembro de 1997. adyndeita0 SANDRA MARIA DIAS NUNES _ Page 1 _0130300.PDF Page 1 _0130500.PDF Page 1 _0130700.PDF Page 1 _0130900.PDF Page 1

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