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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7743855 #
Numero do processo: 16682.721545/2013-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2009 REMESSA. ARTIFICIALIDADE DA BIPARTIÇÃO DOS CONTRATOS DE "AFRETAMENTO" DE PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO. REALIDADE MATERIAL. CONTRATO ÚNICO. A bipartição dos serviços de exploração marítima de petróleo em contratos de aluguel de unidades de operação e de prestação de serviços propriamente dita nos casos é artificial e não retrata a realidade material das suas execuções. O fornecimento dos equipamentos é parte integrante e indissociável aos serviços contratados, razão pela qual se trata de um único contrato de prestação de serviços. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. GROSS UP. O valor do IRF incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior compõe a base de cálculo da CIDE, independentemente de a fonte pagadora assumir o ônus do imposto. Apesar de terem fatos geradores e sujeitos passivos diversos, ambos os tributos incidem de forma simultânea, quando realizado o pagamento.
Numero da decisão: 9303-008.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que não conheceram do recurso e que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Demes Brito. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.340  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  CIDE  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2009  REMESSA.  ARTIFICIALIDADE  DA  BIPARTIÇÃO  DOS  CONTRATOS  DE  "AFRETAMENTO"  DE  PLATAFORMA  E  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  EXPLORAÇÃO  DE  PETRÓLEO.  REALIDADE  MATERIAL. CONTRATO ÚNICO.  A bipartição dos serviços de exploração marítima de petróleo em contratos de  aluguel de unidades de operação e de prestação de serviços propriamente dita  nos casos é artificial e não retrata a realidade material das suas execuções. O  fornecimento  dos  equipamentos  é  parte  integrante  e  indissociável  aos  serviços  contratados,  razão  pela  qual  se  trata  de  um  único  contrato  de  prestação de serviços.  BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. GROSS UP.  O valor do IRF incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues,  empregadas  ou  remetidas  ao  exterior  compõe  a  base  de  cálculo  da  CIDE,  independentemente de a  fonte pagadora assumir o ônus do  imposto. Apesar  de  terem  fatos  geradores  e  sujeitos  passivos  diversos,  ambos  os  tributos  incidem de forma simultânea, quando realizado o pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello  (Relatora), Tatiana Midori  Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Acordam,  ainda,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  do Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  Conselheiros  Vanessa  Marini  Cecconello  (Relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que não     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 15 45 /2 01 3- 94 Fl. 27487DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 3          2 conheceram  do  recurso  e  que  lhe  negaram  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  o  Conselheiro  Demes  Brito.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora      (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.   Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  de  divergência  interpostos  pela  FAZENDA  NACIONAL (e­fls. 27.050 a 27.061) e pelo Contribuinte PETRÓLEO BRASILEIRO S/A  ­ PETROBRÁS (e­fls. 27.137 a 27.213) com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256/09, buscando a reforma do Acórdão nº 3302­003.095 (e­fls. 27.003  a 27.048) proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento,  em 15 de março de 2016, no sentido de dar provimento parcial  ao  recurso voluntário para  excluir da base de cálculo da CIDE ­ Contribuição de Intervenção no domínio econômico ­ o  IRRF ­ Imposto de renda retido na fonte, com ementa nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO ­ CIDE   Ano­calendário: 2009   ARTIFICIALIDADE  DA  BIPARTIÇÃO  DOS  CONTRATOS  DE  "AFRETAMENTO"  DE  PLATAFORMA  E  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  EXPLORAÇÃO  DE  PETRÓLEO.  REALIDADE  MATERIAL. CONTRATO ÚNICO.  A  bipartição  dos  serviços  de  exploração  marítima  de  petróleo  em  contratos de aluguel de unidades de operação e de prestação de serviços  propriamente dita nos casos é artificial e não retrata a realidade material  das suas execuções. O fornecimento dos equipamentos é parte integrante  Fl. 27488DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 4          3 e  indissociável  aos  serviços  contratados,  razão  pela qual  se  trata  de um  único contrato de prestação de serviços.   CIDE. SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E  SEMELHANTES.  DESNECESSIDADE  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.   A  incidência  da CIDE  na contratação de  serviços  técnicos  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  prescinde  da  ocorrência  de  transferência  de  tecnologia,  de  acordo  com  o  §2º  do  artigo  2º  da  Lei  nº  10.168/2000.   CIDE. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.   Nos  termos  do  art.  2º  da  Lei  nº.  10.168/2000,  a  base  de  cálculo  da  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE corresponde  exclusivamente  à  quantia  efetivamente  remetida  ao  exterior  a  título  de  remuneração, o que não  inclui os valores recolhidos a título de Imposto  de Renda Retido na Fonte ­ IRRF.   JUROS  DE  MORA  SELIC  INCIDENTES  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA A TRIBUTO. CABIMENTO.  Incidem  juros  de  mora  à  taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício  lançada,  vinculada ao tributo.   Recurso Voluntário Provido em Parte.   Crédito Tributário Exonerado em Parte.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  CIDE  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Sarah  Araújo  e  Ricardo  Paulo  Rosa,  que  negavam  provimento  ao  Recurso  e  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado, que davam integral  provimento  ao  Recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.   (grifou­se)    Após intimada do acórdão que deu parcial provimento ao recurso voluntário, a  Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  27.050  a  27.061),  alegando  divergência  jurisprudencial com relação à exclusão da base de cálculo da CIDE dos valores relativos ao  Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF, nos termos do art. 2º, §3º da Lei n.º 10.168/2000.  Visando  comprovar  o  dissenso  interpretativo,  colacionou  como  paradigma  os  acórdãos  n.º  3301­001.764 e 3201­001.518. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que:  (a) a empresa em epígrafe foi autuada em decorrência do não recolhimento da  Cide  incidente  sobre  remessas,  para  o  exterior,  de  valores  concernentes  a  Fl. 27489DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 5          4 pagamentos decorrentes de contratos de fretamento ou aluguel, no período de  01.01.2009 a 31.12.2009;  (b) a DRF incluiu na base de cálculo da CIDE os valores pagos pela autuada a  título de IRRF, por entender que o fato de ter a empresa brasileira assumido  contratualmente o ônus pela retenção e pagamento daqueles tributos não altera  a  natureza  destes  valores  que  representam  remuneração  e  integram  o  valor  bruto pago ou creditado a residente ou domiciliado no exterior;  (c) com o advento da EC nº 33/01, a Constituição Federal especificou, como  bases de cálculo elegíveis pelo legislador ordinário, quando da instituição de  tal  exação,  o  faturamento,  a  receita  bruta,  o  valor  da  operação  ou  o  valor  aduaneiro. Com isso, afirma­se que o disposto no artigo 149, § 2°, III da CF  traz  uma  norma  permissiva  com  um  conteúdo  restritivo,  na medida  em  que  limita as opções do  legislador ordinário somente a uma das bases de cálculo  que indica de forma exaustiva;  (d)  consoante  art.  2º,  da  Lei  n.º  10.168/2000,  a  contribuição  incide  sobre  a  remuneração  decorrente  da  cessão  dos  direitos  de  comercialização,  e  por  remuneração  entende­se  todos  os  valores  pagos,  devidos  ou  creditados  em  decorrência de determinada obrigação contratual;  (e) presente processo a autuada assumiu contratualmente a obrigação de reter  e  recolher os valores  devidos  a  título de  IRRF,  assumindo,  assim o ônus do  imposto de renda devido pelo beneficiário.  (f) ao final, requer o provimento do recurso especial.     O apelo  especial  da Fazenda Nacional  foi  admitido nos  termos do despacho  s/nº,  de  17/06/2016  (e­fls.  27.063  a  27.065),  por  se  ter  entendido  como  comprovada  a  divergência  quanto  à  exclusão  do  IRRF  sobre  remessas  ao  exterior  da  base  de  cálculo  da  CIDE.   Devidamente intimado, o Contribuinte interpôs embargos de declaração (e­fls.  27.079 a 27.088) alegando a existência do vício de omissão no acórdão n.º 3302­003.095 por  não ter sido enfrentado o argumento relativo à impossibilidade de lhe ser exigida a CIDE da  Lei  n.º  10.168/2000,  por  já  contribuir  de  forma  específica  para  o  programa  de  amparo  à  pesquisa  científica  e  ao  desenvolvimento  tecnológico  administrado  pelo  FNDCT  ­  Fundo  Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.    Na mesma  oportunidade,  o  Sujeito  Passivo  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  27.093  a  27.112)  ao  recurso  especial  da Fazenda Nacional  postulando,  preliminarmente,  o  seu não conhecimento e, no mérito, a sua negativa de provimento.   Os  embargos  de  declaração  opostos  pelo  Contribuinte  foram  admitidos,  consoante despacho s/nº, de 14 de julho de 2017 (e­fls. 27.119 a 27.122), e acolhidos para  sanar  a  omissão  alegada  e  integrar  o  acórdão  embargado  com  a  fundamentação  relativa  à  inaplicabilidade  do  bis  in  idem  em  razão  da  contribuição  para  o  FNDCT  por  meio  do  pagamento de royalties, sem atribuição de efeitos infringentes. O julgamento dos aclaratórios  Fl. 27490DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 6          5 resultou no Acórdão n.º 3302­004.780, de 28 de setembro de 2017 (e­fls. 27.123 a 27.126),  cujos fundamentos foram sintetizados na seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO ­ CIDE  Ano­calendário: 2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.   Devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  quando  se  constata  a  existência de omissão na apreciação de fundamento relevante e autônomo  no acórdão embargado.   CONTRIBUIÇÃO PARA O FNDCT VIA  PARCELAS DOS  ROYALTIES  ­  BIS IN IDEM ­ INAPLICABILIDADE.   A  contribuição  para  o  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  Científico  e  Tecnológico, mediante parcela dos royalties pagos, não afasta a cobrança  da CIDE sobre  as  remessas  ao  exterior  para  pagamento  de  contratos  de  prestação de serviços técnicos e de assistência técnica. Não ocorre "bis in  idem", pois os pagamentos possuem naturezas jurídicas distintas.   Embargos acolhidos.   [...]  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolhe  os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  omissão  alegada  e  integrar  o  acórdão embargado com as razões acima expostas, sem contudo imprimir­ lhe efeitos infringentes.   [...]    Após  intimada,  a  Fazenda  Nacional  manifestou­se  nos  autos  (e­fl.  27.128)  requerendo o processamento do  recurso  especial  interposto,  tendo em vista que não houve  atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.   Na  sequência,  após  devidamente  intimado,  o  Contribuinte  interpôs  recurso  especial de divergência (e­fls. 27.137 a 27.213), insurgindo­se com relação à interpretação do  art. 1º da Lei n.º 9.481/97 no que se refere à normalidade ou ao artificialismo da bipartição  em contrato de afretamento e prestação de serviços relativamente às embarcações destinadas  à prospecção e exploração de petróleo. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou  como  paradigmas  os  acórdãos  n.º  2401­005.149  e  3201­003.150,  ambos  proferidos  em  processos administrativos da mesma Contribuinte e tratando, em grande parte, dos mesmos  contratos de afretamento relativos às mesmas embarcações.   Como  supedâneo  para  a  reforma  do  acórdão  recorrido  no  ponto  em  que  atacado,  a  Contribuinte  desenvolve  ao  longo  da  peça  recursal,  em  síntese,  os  seguintes  argumentos:  Fl. 27491DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 7          6 (a)  das  alterações  do  art.  1º  da  Lei  n.º  9.481/97,  introduzidas  pela  Lei  n.º  13.043/2014, em especial do §2º do dispositivo, depreende­se que no ramo das  atividades de prospecção e exploração de petróleo ou gás natural, a bipartição  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  e  a  contratação  simultânea entre empresas vinculadas é operação corriqueira, não havendo a  artificialidade apontada pela Fiscalização;  (b)  reconhecida  pelo  §  2º  do  artigo  1º  da  Lei  nº  9.481/97  a  absoluta  normalidade  da  contratação  simultânea  com  empresas  vinculadas  de  afretamento de embarcação destinada à prospecção e exploração de petróleo,  não  faz  qualquer  sentido  pressupor  que  o  fornecimento  da  unidade  afretada  seria apenas “parte integrante e instrumental dos serviços contratados”;  (c) o interesse da Recorrente na contratação do afretamento de embarcações e  a  prestação  dos  serviços  com  empresas  vinculadas  entre  si  justifica­se  pela  intenção  de  proporcionar  maior  grau  de  segurança  na  garantia  do  fornecimento  concomitante  dos  dois  objetos  contratuais,  pois  não  haveria  execução  dos  serviços  sem  plataformas,  assim  como  não  se  mostra  útil  o  afretamento da plataforma sem a prestação de serviços;   (d) ainda, o acórdão recorrido corroborou o entendimento da Fiscalização no  sentido  da  bipartição  artificial  sob  o  argumento  da  desproporção  entre  os  valores  atribuídos  ao  contrato  de  afretamento  (90%) e  prestação  de  serviços  (10%), considerando­se a soma total dos dois contratos. No entanto, não ficou  comprovado que a proporção foi de fato adotada no caso concreto, bem como  que não espelharia o real custo de afretamento das embarcações e dos serviços  prestados;  (e) o equívoco da suposição está demonstrado no art. 1º, §2º, incisos I a III da  Lei  n.º  9.481/97,  que  estabelece  percentuais  de  proporção  entre  o  valor  do  afretamento  e  da  prestação  de  serviços,  sendo  os  mais  elevados  sempre  relativos ao afretamento. Portanto, as proporções praticadas pela Recorrente,  antes  mesmo  de  o  legislador  estabelecer  qualquer  limite,  mostram­se  razoáveis;   (f) no caso concreto, não concordando o Fiscal com os percentuais, deveria ter  lançado mão do  arbitramento  previsto  no  art.  148  do CTN para  segregar  da  suposta  remuneração  por  serviços  prestados,  sujeita  à CIDE,  a  remuneração  pelo afretamento das embarcações, que não integra a sua base de cálculo, ao  invés  de  fazer  incidir  sobre  100%  dos  valores  remetidos  ao  exterior,  resultando em nulidade do lançamento;  (g)  §  12  do  art.  1º  da  lei  nº  9.481/97  e  o  artigo  3º  da  Lei  nº  13.586/17  demonstram  definitivamente  a  improcedência  da  tesa  fazendária  de  que  os  parágrafos do artigo 1º da Lei nº 9.481/97 que foram introduzidos pela Lei nº  13.043/14 não se aplicariam a fatos geradores anteriores a 31/12/2014;   (h)  discorre,  ainda,  sobre  as  Soluções  de  Consulta  COSIT  n.º  225/2014  e  12/2015,  que  têm  efeito  vinculante  para  a  Administração  Tributária  e  endossam a conduta da Recorrente, aplicando­se a fatos geradores anteriores  por força do art. 17 da Instrução Normativa RFB n.º 1.396/2013;  Fl. 27492DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 8          7 (i)  não  se  pode  presumir que  a  totalidade do  preço  pago pela Recorrente  às  fretadoras  refere­se  à  prestação  de  serviços  e  nada  correspondendo  ao  afretamento,  razão  pela  qual  deveria  ter  a  Autoridade  Fiscal  procedido  ao  arbitramento  dos  valores  consoante  art.  148  do  CTN,  o  que  não  tendo  sido  feito, acarreta a nulidade do auto de infração. A própria Lei nº 13.043/14, ao  acrescentar diversos parágrafos ao artigo 1º da Lei nº 9.481/97, reconhece que  na  execução  simultânea  do  contrato  de  afretamento  ou  aluguel  de  embarcações marítimas e do contrato de prestação de serviço, relacionados à  prospecção e exploração de petróleo ou gás natural, os montantes destinados à  remuneração pela embarcação afretada são naturalmente muito superiores aos  valores correspondentes à remuneração pelos serviços em questão;   (j) em face de lançamento idêntico ao dos presentes autos, também lavrado em  face  da  Petrobrás,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  16682.721162/2012­35, julgado procedente pela 3ª Turma da 4ª Câmara da 3ª  Seção do CARF,  foi proferida decisão pelo Poder  Judiciário determinando a  suspensão de sua exigibilidade, por ter entendido como excessiva a lavratura  do  auto  de  infração  tomando  por  base  o  valor  total  dos  contratos,  sem  indicação dos  limites que excederam o percentual de isenção, nos  termos do  §6º, art. 1º da Lei n.º 9.481/97, com redação da Lei n.º 13.043/2014, citando  ainda  como  fundamentos  as  Soluções  de  Consulta  Cosit  n.º  225/2014  e  12/2015;   (k) com relação ao acórdão recorrido, aduz que acórdão 3403­002.702 a que  por sua vez faz referência o voto transcrito pelo Relator é exatamente aquele  proferido antes do advento da Lei nº 13.043/14, cujo crédito tributário teve sua  exigibilidade suspensa por liminar já confirmada pelo TRF da 1ª Região;  (l) todo os supostos indícios invocados no voto acolhido como fundamento do  v. acórdão recorrido para justificar a alegada existência no caso de um único  contato  de  prestação  de  serviços,  artificialmente  desmembrado  em  um  contrato de afretamento e outro de prestação de serviços, na verdade ou bem  são  absolutamente  naturais  em  se  tratando  de  contratos  coligados,  sem  qualquer prejuízo à sua autonomia, ou então decorrem exclusivamente de uma  interpretação  equivocada  de  determinadas  cláusulas  contratuais,  além  de  se  mostrarem  de  todo  modo  irrelevantes  à  luz  das  Leis  nº  13.043/14  e  13.586/2017;  (m)  com  relação  à  natureza  dos  contratos,  afirma  que  no  caso  concreto,  embora os contratos tenham sido firmados em instrumentos separados e com  pessoas  jurídicas  distintas,  trata­se  de  contratos  que  por  vontade  das  partes  contratantes  e/ou  imposição  legal  foram unidos/vinculados com dependência  recíproca,  de  modo  que  um  contrato  não  exista  sem  o  outro.  A  união  de  contratos é figura reconhecida pelo Direito Privado, nada tendo de ilegal, tanto  que  está  prevista  expressamente  em  determinados  instrumentos  normativos,  como por exemplo, na IN RFB n.º 884/2008 do REPETRO;  (n) as embarcações em causa – navios, navios sonda e plataformas – em razão  de  sua  complexidade  técnica  são  bens  de  vultoso  valor  e  absolutamente  necessários  ao  desenvolvimento  da  atividade  a  que  se  destinam,  Fl. 27493DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 9          8 representando,  portanto,  o  seu  afretamento  efetivamente  a maior  parcela  do  valor total da licitação. Assim, se cabível a unificação, seria muito mais lógico  e  coerente  que  o  afretamento  abarcasse  a  prestação  de  serviços,  do  que  o  contrário como pretende o Fisco;  (o)  o  contrato  de  afretamento  pode  ou  não  envolver  prestação  de  serviços  náuticos  (gestão  náutica),  dependendo  da  modalidade  escolhida,  e  nem  por  isso  se  transforma  em  contrato  de  prestação  de  serviços:  continua  sendo  o  típico  contrato  de  afretamento.  As  embarcações  objeto  dos  contratos  de  afretamento  elencados  pela  fiscalização  são  embarcações  especiais  do  tipo  navio e plataformas construídas, dentre outras, para a finalidade de pesquisa,  sondagem, perfuração e exploração de recursos minerais, no caso de petróleo  e gás. Quando a Recorrente firma tais contratos de afretamento (seja casco nu  ou  a  tempo)  a  ela  é  transferido  o  direito  de  utilizar  as  embarcações  nessas  finalidades  econômicas  (gestão  comercial).  Desse  modo,  poderia  perfeitamente  a  Recorrente  exercer  tais  atividades  de  forma  direta  –  utilizando­se  de  seus  próprios  técnicos,  empregados  ou  autônomos  por  ela  remunerados  –  ou  de  forma  indireta  –  mediante  contratação  de  empresa  especializada, como ocorreu no caso concreto;  (p) a  coincidência de datas  revela­se  absolutamente natural,  sendo certo que  operacionalmente  os  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  devem  ter  os  mesmos  termos  iniciais  e  finais  já  que  a  existência  de  uma  plataforma desprovida de quem efetue os serviços de perfuração e exploração  é  economicamente  inútil  e  a  efetuação  dos  referidos  serviços  sem  uma  plataforma  é  fisicamente  impossível. Tal  premissa  justifica,  inclusive,  que  a  rescisão  do  contrato  de  serviços  seja  base  para  rescisão  do  contrato  de  afretamento;   (q)  a  normalidade  do  fornecimento  de  tripulação  pela  fretadora  de  embarcações  sem  que  tal  fato  desnature  para  fins  tributários  o  contrato  de  afretamento foi atestada pela COSIT na Solução de Consulta nº 64, de 30 de  dezembro de 2013, com efeitos vinculantes para a administração;   (r)  argumenta,  por  fim,  que  a  Fiscalização  e  o  acórdão  recorrido  estão  alterando a forma e a substância de contratos típicos de direito privado e com  isso violando os artigos 109 e 110 do CTN e do 170 da CF/88. Após destacar  trechos dos acórdãos paradigma com a finalidade de reforçar a sua tese, requer  seja provido o recurso especial.     Foi admitido o recurso especial do Sujeito Passivo, consoante despacho S/Nº,  de  21  de  março  de  2018  (e­fls.  27.452  a  27.454),  proferido  pelo  ilustre  Presidente  da  3ª  Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por entender que foi devidamente comprovada a  divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 1º, da Lei n.º 9.481/97, no âmbito  da ocorrência do fato gerador da CIDE nos afretamentos contratados pela Recorrente.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  27.456  a  27.484),  requerendo a negativa de provimento ao recurso especial da Contribuinte.   Fl. 27494DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 10          9 O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  1. Recurso especial da Fazenda Nacional  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA NACIONAL  é  tempestivo,  restando  analisar­se  o  atendimento  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  constantes no art. 67 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015.   Insurge­se a Fazenda Nacional em face da exclusão do IRRF da base de cálculo  da CIDE, exigida por meio de auto de infração relativamente aos valores remetidos ao exterior  pela Petrobrás como pagamento pelo afretamento de embarcações utilizadas na prospecção e  exploração  de  petróleo,  sob  o  argumento  da  Fiscalização  de  que  os  valores  não  estariam  remunerando o afretamento de embarcações, mas sim os serviços de prospecção e exploração  prestados nas embarcações à Recorrida.    A  Contribuinte  sustenta  em  suas  contrarrazões  a  impossibilidade  de  conhecimento do apelo especial com fulcro em duas razões:  (a) ausência de similitude fática  entre  os  acórdãos  recorrido  e  aqueles  indicados  como  paradigma,  pois  tratam  de  situações  fáticas diversas e, por conseguinte,  (b) as decisões confrontadas não divergem entre si, e sim  apresentam  resultados  convergentes,  não  havendo  de  se  falar  no  necessário  dissenso  jurisprudencial.   Nessa  esteira,  a  PETROBRÁS  rememora  em  seu  arrazoado  julgamento  proferido por esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em processo idêntico de  seu  interesse  ­  processo  n.º  16682.721162/2012­35  ­  no  sentido  de  não  conhecimento  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  consoante  razões  explicitadas  no  Acórdão  n.º  9303­ 004.314,  de  relatoria  do  Ilustre  Conselheiro  Demes  Brito,  decisão  esta  acompanhada  pela  maioria deste Colegiado.  Na  ocasião,  esta  Conselheira  apresentou  declaração  de  voto  consignando  as  razões  pelas  quais  não  se  conheceu  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  as  quais  inequivocamente  amoldam­se  à  demanda  em  análise.  Pertinente  a  transcrição  dos  termos  da  manifestação apresentada naquela ocasião, passando a integrar o presente voto como razões de  decidir pelo não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional, in verbis:      [...]  Fl. 27495DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 11          10 A  controvérsia  posta  no  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional delimita­se à possibilidade de  inclusão do  IRRF na base de  cálculo  da CIDE  e  à  exigência  dos  juros  de mora  com  base  na  taxa  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício.  Para  comprovação  da  divergência  jurisprudencial,  colacionou  como  paradigmas  os  acórdãos  nºs  3301­ 001.683 e 9101­00.539.   O  acórdão  nº  3403­002.702,  ora  recorrido,  proveu  parcialmente  o  recurso voluntário da Contribuinte, tendo recebido a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRATO  DE  “AFRETAMENTO”  DE  PLATAFORMAS  DE  PETRÓLEO.  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  PRODUÇÃO  E  PROSPECÇÃO  DE  PETRÓLEO. NATUREZA DOS PAGAMENTOS PARA FINS  TRIBUTÁRIOS.  A bipartição dos serviços de produção e prospecção marítima de  petróleo  em  contratos  de  aluguel  de  unidades  de  operação  (navios­sonda, plataformas semissubmersíveis, navios de apoio à  estimulação  de  poços  e  unidades  flutuantes  de  produção,  armazenamento  e  transferência)  e  de  prestação  de  serviços  propriamente  dita  é  artificial  e  não  retrata  a  realidade  material  das suas execuções.  O  fornecimento  dos  equipamentos  é  parte  integrante  e  indissociável  aos  serviços  contratados,  razão  pela  qual  os  pagamentos  efetuados  ao  amparo  dos  contratos  ditos  de  “afretamento” sujeitam­se à incidência da Contribuição.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  SERVIÇOS  TÉCNICOS  E  DE  ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA.  A  incidência  da  Contribuição,  na  contratação  de  serviços  técnicos  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia.  BASE DE CÁLCULO. REAJUSTAMENTO. ILEGALIDADE.  A  base  de  cálculo  da  CIDE  é  o  valor  da  remuneração  do  fornecedor domiciliado no exterior estipulada em contrato, sendo  ilegais tanto a adição quanto a exclusão do IRRF da sua base de  cálculo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  Fl. 27496DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 12          11 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Carece de base legal a incidência de juros de mora sobre a multa  de lançamento de ofício.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Conforme bem destacado pelo Ilustre Relator no julgamento, há de se  conhecer  parcialmente  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  posicionamento  acompanhado  pelas  conclusões  expostas  no  voto  do  nobre Conselheiro Relator e na presente declaração de voto.   Com relação à matéria relativa à inclusão do IRRF na base de cálculo  da CIDE, ponto sobre o qual se restringirá a presente declaração de  voto, o recurso especial da Fazenda Nacional não deve ser conhecido,  pois  os  acórdãos  recorrido  e  o  apontado  como  paradigma  não  guardam  a  necessária  similitude  fática  a  ensejar  a  divergência  jurisprudencial.  Além  disso,  da  análise  das  decisões  verifica­se  não  divergirem entre si, e por isso não pode ser utilizado o paradigma para  demonstrar o dissenso interpretativo.   Trata o caso dos autos da lavratura de auto de infração para exigência  de CIDE  referente  a  valores  remetidos  ao  exterior  pela Contribuinte  como  pagamento  pelo  arrendamento  de  embarcações  utilizadas  na  prospecção e exploração de petróleo. Argumentou a Fiscalização que  as  quantias  remetidas  prestar­se­iam  a  remunerar  os  serviços  de  prospecção  e  exploração  prestados  à  Petrobrás  nas  embarcações,  e  naão ao seu afretamento.   Conforme  esclarecido  nos  autos,  o  valor  efetivamente  remetido  ao  exterior (valor líquido) pela Recorrida no caso dos autos, em razão de  suas  obrigações  contratuais,  foi  exatamente  ao  valor  contratado  (valor bruto), pois entendeu a Contribuinte que, sendo a alíquota zero  prevista para o IRF no art. 1º da Lei nº 9.481/97, nada haveria a ser  retido.   Portanto, no caso em exame, o valor relativo ao IRF não foi incluído  na base de cálculo da CIDE, não em razão da discussão se deve ou  não  integrá­la, mas sim porque o valor a pagar do referido  imposto  era  "zero",  em  razão  da  aplicação  da  alíquota  "zero".  Assim,  a  Contribuinte não procedeu ao recolhimento nem ao recolhimento do  IRF.   Ainda, concluiu o acórdão recorrido que "a base de cálculo da CIDE  é  o  valor  da  remuneração  do  fornecedor  domiciliado  no  exterior  estipulada  em  contrato,  sendo  ilegais  tanto  a  adição  quanto  a  exclusão do IRRF da sua base de cálculo".  Fl. 27497DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 13          12 No caso do acórdão paradigma, diversamente, a discussão deu­se em  torno de ser ou não cabível a inclusão do IRF na base de cálculo da  CIDE,  adotando  como  base  de  decidir  premissas  diversas  daquelas  existentes  nos  presentes  autos:  (a)  o  IRF  sobre  o  valor  dos  pagamentos contratados foi retido e recolhido pelo autuado em nome  da licitante, por isso os valores de IRF integraram o valor creditado à  mesma; e  (b) os  valores de  IRF  retidos  e  recolhidos não podem ser  deduzidos da base de cálculo da CIDE por falta de amparo legal.   Restou consignado, portanto, no acórdão paradigma não haver base  legal para a exclusão do IRF da base de cálculo da CIDE.   Da comparação entre as decisões recorrida e aquela apontada como  paradigma,  emerge  a  ausência  de  similitude  fática,  requisito  indispensável  à  caracterização  da  divergência  jurisprudencial.  Isso  porque  no  caso  dos  autos  sequer  houve  o  recolhimento  e/ou  a  retenção  do  IRF  pela  Contribuinte,  por  entender  como  aplicável  a  alíquota zero. Já no caso do acórdão paradigma, houve o pagamento  e a retenção do IRF pelo autuado, não tendo sido excluído da base de  cálculo da CIDE por ausência de previsão legal.    Por se tratarem de situações fáticas distintas e que se embasaram em  premissas  igualmente  diversas,  não  há  como  empreender  a  mesma  solução  jurídica,  razão  pela  qual  não  preenchido  requisito  indispensável à  comprovação da divergência  jurisprudencial para  ter  prosseguimento o recurso especial.     Nesse sentido, já se manifestou este Egrégio Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  ementa  do  acórdão  nº  9202­003.679,  proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja  ementa se deu nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado  o  alegado  dissídio  jurisprudencial,  tendo  em  vista  a  ausência  de  similitude  fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.   Recurso Especial do Contribuinte não conhecido    Fl. 27498DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 14          13 Além disso, verifica­se dos acórdãos confrontados haver convergência  nas  soluções  jurídicas  emprestadas  aos  casos.  Isso  porque  restou  consignado em ambas as decisões não haver base legal para excluir o  IRF  da  base  de  cálculo  da  CIDE  quando  o  imposto  for  retido  e  recolhido pelo remetente, tendo sido afastada a cobrança no caso dos  autos  apenas  pela  inexistência  de  retenção  e/ou  recolhimento  de  IRF  pela Recorrida.   No  acórdão  apontado  como  paradigma,  o  contribuinte  procedeu  à  retenção na fonte e ao recolhimento do valor do IRF relativo à remessa  para o licitante no exterior, buscando a exclusão da base de cálculo da  CIDE do valor do IRF por ele retido, tendo sido sua pretensão negada  pois, segundo a decisão paradigmática, a Lei nº 10.168/00 e o Decreto  nº 4.195/02 não previam a exclusão.   De outro lado, no caso dos autos, a Recorrida não pleiteou a exclusão  da  base  de  cálculo  da CIDE  do  valor  de  IRF,  pois  o mesmo  não  foi  retido nem recolhido, mas sim buscou não ver incluído o valor que lhe  fora  exigido  com  base  no  art.  725  do  RIR/99  (no  processo  administrativo específico do IRF).   Portanto, não há soluções jurídicas divergentes, mas sim convergentes,  entre os acórdãos recorrido e paradigma, não restando comprovado o  dissídio jurisprudencial também por essa razão.   Com  base  nessas  considerações,  entendeu­se  pelo  não  conhecimento  do recurso especial da Fazenda Nacional quanto à matéria relativa à  inclusão do IRF na base de cálculo da CIDE.  [...]    Entende­se,  portanto,  assistir  razão  à  Contribuinte  quando  alega  a  impossibilidade de prosseguimento do recurso especial da Fazenda Nacional. Para corroborar o  não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional,  transcreve­se ainda a declaração  de  voto  apresentada  pelo  Ilustre  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  também  quando  do  julgamento que resultou no Acórdão n.º 9303­004.314, in verbis:    [...]   Considerei oportuno registrar as razões por que votei pelo não conhecimento  do  recurso  da  Fazenda  especialmente  por  força  da  ótima  sustentação  oral  proferida pela Procuradora.   É que a questão da base de cálculo da CIDE remessas ficou mesmo assentada  neste colegiado: é ela a remuneração bruta devida.   Remuneração bruta, em qualquer caso, corresponde ao valor que é devido à  pessoa no exterior somado ao IRRF devido. Daí que duas situações padrão se  Fl. 27499DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 15          14 têm apresentado: ou a empresa sediada no Brasil assume o ônus do  tributo  ou não. No primeiro caso, deve ser adicionado ao valor remetido o IRRF que  foi  assumido.  No  caso  oposto,  esse  IRRF,  que  já  terá  sido  deduzido  pela  empresa no Brasil quando fez a remessa, não pode ser deduzido da base de  cálculo.   A situação discutida nos autos, porém, apresenta uma singularidade: embora  a empresa brasileira não  tenha assumido o ônus do  imposto,  também não o  abateu do valor remetido. E a razão é que ela entendia que a alíquota seria  zero.  Destarte,  se  o  IRRF  for  mesmo  devido,  o  que  ocorreu  foi  que  ela  remeteu  mais  do  que  deveria.  Isso,  no  entanto,  não  traz  qualquer  consequência  do  ponto  de  vista  da CIDE,  pois  a  remuneração  bruta  já  foi  tributada.   Por isso, entendi, tal situação não está contemplada no paradigma. Ele trata  daquela situação padrão acima indicada: a empresa deduziu o imposto e quis  considerar esse valor deduzido como base de cálculo.   Ele  seria aplicável,  a meu  sentir,  se  tivesse entendido  ­ como registrado no  voto  vencido  da  decisão  recorrida  ­  que  o  imposto  deve  ser  adicionado  independente  de  ter  havido  a  assunção  do  ônus.  Fosse  essa  a  tese  do  paradigma poderíamos aceitar a divergência, pois se poderia considerar que  mesmo não  tendo havido a assunção do ônus, se, no caso concreto, o  IRRF  for devido, ele deve ser adicionado.   Ocorre  que  não  é  isso  que  registra  o  paradigma.  Ademais,  mesmo  o  voto  vencido  tendo dito  isso,  tanto  a  solução de  consulta  SRF quanto  a  posição  doutrinária  citada  em  seu  favor  pelo  dr.  Alexandre  Kern  não  confirmam  aquela  sua  conclusão.  Com  efeito,  ambas  apenas  ratificam  o  entendimento  predominante no CARF naquelas duas situações padrão.   [...]     Nos presentes autos, em ambos os paradigmas indicados pela Fazenda, acórdãos  n.º 3201­001.518 e 3301­001.764, embora se discuta a possibilidade de exclusão do IRRF da  base de cálculo da CIDE, não há a característica presente nesse caso, de que o ônus do IRRF  não  foi  suportado  nem  pela  fonte  pagadora  nem  pelos  beneficiários  dos  pagamentos,  pois  o  Sujeito Passivo considerou­o como sendo indevido.   As ementas dos julgados paradigmáticos evidenciam a assertiva:    Acórdão 3201­001.518  Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE  Período de apuração: 07/05/2005 a 20/12/2005  PROGRAMAS  DE  COMPUTADOR.  LICENÇA  DE  USO.  COMERCIALIZAÇÃO.  IMPORTAÇÃO  DE  PROGRAMAS  DE  COMPUTADOR.  Fl. 27500DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 16          15 Até 31 de dezembro de 2005, a empresa signatária de contratos de cessão de  licença de uso e de direitos de comercialização de programa de computador  (software),  independentemente  de  estarem  atrelados  à  transferência  de  tecnologia,  era  contribuinte  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico relativamente às remessas efetuadas ao exterior.  CIDE. BASE DE CÁLCULO. IRRF.  O imposto de renda na fonte devido pelo beneficiário, cujo ônus tenha sido  assumido pela pessoa jurídica detentora de licença de uso compõe a base de  cálculo  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  por  integrar o valor da remuneração paga.    Acórdão n.º 3301­001.764  Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  VALORES DECLARADOS. VALORES DEVIDOS. DIFERENÇAS.  As  diferenças  entre  os  valores  da  contribuição  declarados  nas  respectivas  DCTFs  e  os  efetivamente  devidos,  apurados  com  base  na  escrita  contábil,  estão sujeitos a lançamento de ofício.  BASE DE CÁLCULO. IRRF. EXCLUSÃO.  Inexiste amparo legal para se excluir da base de cálculo da CIDE o valor do  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os valores pagos,  creditados e/ ou remetidos a residentes/domiciliados no exterior.  ROYALTIES.  DIREITOS  DE  TRANSMISSÃO  DE  SINAIS  DE  TELEVISÃO  POR ASSINATURA. VALORES PAGOS, CREDITADOS E/ OU REMETIDOS  PARA O EXTERIOR. INCIDÊNCIA.  Os  valores  pagos,  creditados  e/  ou  remetidos  a  residentes/domiciliados  no  exterior,  a  título  de  pagamento  de  serviços  de  transmissão  de  sinais  de  televisão  por  assinatura,  são  classificados  com  royalties  e  estão  sujeitos  à  CIDE, nos termos da legislação tributária vigente.  BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS. CRITÉRIOS  DE APURAÇÃO.  A base de cálculo, em reais, de valores pagos, creditados e/ ou remetidos a  residentes no exterior, deve ser apurada com base na maior cotação de venda  da  moeda  dentre  aquela  do  segundo  útil  imediatamente  anterior  à  da  contratação da operação ou a do próprio dia da operação.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  A  exigência  de  juros  de mora  sobre a multa  de  ofício  somente  é  cabível  se  aquela  não  for  paga depois  de  decorridos  30  (trinta)  dias  da  intimação do  Fl. 27501DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 17          16 sujeito passivo da decisão administrativa definitiva que  julgou procedente a  exigência do crédito tributário.  Recurso Voluntário Provido em Parte  (grifou­se)    Dos argumentos expendidos, conclusão inarredável é pelo não conhecimento do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  por  ausência  de  similitude  fática  entre  os  acórdãos  recorrido  e  aqueles  indicados  como  paradigmas  e,  por  conseguinte,  a  não  comprovação  da  divergência jurisprudencial, requisitos necessários ao seguimento do apelo.     2. Recurso especial da Contribuinte Petrobrás    O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  PETRÓLEO  BRASILEIRO S.A. ­ PETROBRÁS atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anterior Portaria MF n.º 256/09),  devendo, portanto, ter prosseguimento.  Em  sede  de  sustentação  oral,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  suscitou  a  preliminar de não conhecimento do recurso especial da Contribuinte, com base nas seguintes  alegações:  (a)  o  primeiro  paradigma,  acórdão  n.  2401­005.149,  proferido  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  16682.721161/2012­91  não  seria  válido  pois  a Contribuinte  teria  desistido da discussão administrativa, para inclusão no parcelamento previsto no art. 3º da Lei  n.º 13.586/17; e  (b)  com  relação  ao  segundo  paradigma,  acórdão  n.º  3201­003.150,  não  se  prestaria  a  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  porque  teria  sido  resolvido  com base  no  percentual  inferior  a  80%  (78/22%)  com  aplicação  dos  parâmetros  alterados  pela  Medida  Provisória nº 795/2017, bem como que abrange contratos em que não é parte a Petrobrás, e a  autuação estaria embasada em provas totalmente diversas dos presentes autos.  Com  a  devida  vênia,  entende­se  não  assistir  razão  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, devendo ter prosseguimento o recurso especial, porque:  (a)  o  acórdão  n.º  2401­005.149,  indicado  como  primeiro  paradigma,  trata  de  situação  absolutamente  idêntica  à  dos  presentes  autos,  envolvendo  contratos  idênticos  envolvendo as mesmas embarcações autuadas neste caso. Tanto é assim que a fundamentação  do auto de infração é a mesma para os dois processos administrativos.   Além  disso,  quanto  à  questão  da  desistência  ocorrida  naqueles  autos,  não  há  prejuízo  à validade do  acórdão  proferido  como  paradigma pois  não  enquadrável  na  hipótese  Fl. 27502DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 18          17 prevista no art. 67, §15º do RICARF: "Não servirá como paradigma o acórdão que na data da  interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente".  A  desistência,  ato  voluntário,  traz  efeitos  tão  somente  para  o  processo  administrativo  em que  ela  foi  pleiteada,  e  tem a  finalidade de deixar claro que,  em  razão da  desistência  total,  não mais  subsiste  a decisão  favorável  ao  contribuinte  naquele  processo  em  específico. A reforma da decisão, por sua vez, não decorre de ato voluntário e, essa sim, tem o  efeito  de  desconstituir  aquela  decisão  no  mundo  jurídico,  não  se  podendo  equipará­la  à  desistência do processo.   Importa mencionar,  ainda,  que mesmo para os  casos  em que há  a  reforma do  acórdão  indicado  como  paradigma,  ele  permanece  válido  se  prolatada  a  nova  decisão  posteriormente  à  interposição  do  recurso  especial.  Nesses  termos  é  o  Manual  de  Admissibilidade:  [...]  Considera­se como data de reforma do paradigma a data da publicação do  acórdão reformador (de Recurso Especial ou de Embargos) no sítio do CARF  na  Internet,  independentemente da data do  respectivo  julgamento. Destarte,  ainda que a sessão de julgamento do acórdão reformador do paradigma seja  anterior  à  data  da  interposição  do  Recurso  Especial,  se  a  respectiva  publicação  no  sítio  lhe  for  posterior,  o  paradigma  pode  ser  considerado,  desde que não haja outro óbice ao seu exame.     Consoante alegado pela Contribuinte em memoriais complementares, no Manual  não consta nenhuma orientação com relação à desistência do processo em que foi prolatado o  paradigma.   (b) de outro lado, o segundo acórdão indicado como paradigma também deve ser  considerado como válido, porque preenche todos os requisitos do art. 67 do RICARF, havendo  a  necessária  similitude  fática,  ainda  que  não  absolutamente  idênticos,  e  demonstra  a  divergência de entendimentos entre as turmas com relação aos contratos de afretamento.  Diante do exposto, deve ser conhecido o recurso especial da Contribuinte.     Mérito      1 . Recurso especial do Contribuinte    O  exame de mérito  inicia­se  pela  análise do  recurso  especial  do Contribuinte,  que postula o afastamento da incidência da CIDE, por ser prejudicial à discussão veiculada no  Fl. 27503DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 19          18 recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  ­  reajustamento  da  base  de  cálculo  da  referida  contribuição.   No mérito, a Contribuinte insurge­se quanto à interpretação conferida ao art. 1º  da Lei n.º 9.481/1997 frente aos contratos de afretamento e de prestação de serviços conexos,  firmados  com  empresa  sediada  no  exterior  e  com  outra  pessoa  jurídica  do  mesmo  grupo  sediada no Brasil, respectivamente. Defende a inocorrência do fato gerador da CIDE, tendo em  vista  que  os  valores  remetidos  ao  exterior  não  remuneram  serviço,  mas  sim  a  operação  de  afretamento,  havendo plena  legalidade dos pactos  relativos  ao  afretamento  e  à prestação de  serviços  relativos  à  prospecção  e  exploração  de  petróleo,  sendo  possível  a  bipartição  dos  contratos.   O acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário neste ponto por ter  desqualificado os contratos de afretamento, considerando  toda a operação como de prestação  de  serviços,  invocando  como  razões  de  decidir  o  acórdão  n.º  2202­003.063,  do  processo  n.º  16682.721312/2013­91  (com  auto  de  infração  de  IRRF  originado  do  mesmo  mandado  de  procedimento fiscal nº 07.1.85.00­2013­00023­8), que assim conclui quanto à bipartição dos  contratos  de  afretamento  e de  prestação  de  serviços:  "[...]  os  contratos  firmados  entre  a  Petrobrás e as empresas sediadas no exterior cujas remessas estão sendo tributadas tratam na  realidade de prestação de serviços de exploração de petróleo e gás, sendo o afretamento parte  integrante e  indissociável do serviço, que é único, nos  termos da  legislação vigente à época  dos fatos. Os serviços contratados exigem a utilização de plataformas e outros equipamentos  pelo prestador, não havendo que se falar em repartição de valores relativos a afretamento e a  prestação de serviços, como pretende a Recorrente, porquanto se trata de um único contrato  de prestação de serviços, apesar de formalmente dividido em dois."   Com a devida vênia à decisão proferida pelo Colegiado a quo, entende­se que a  mesma  merece  ser  reformada,  reconhecendo­se  a  validade  da  execução  simultânea  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços,  sendo  a  sua  bipartição  natural  e  não  artificial, o que enseja o afastamento da incidência da CIDE.   Para contextualizar o litígio, a controvérsia originou­se da lavratura de auto de  infração (e­fls. 26.684 a 26.688) para cobrança da CIDE, em razão da alegada insuficiência de  recolhimento  da  referida  contribuição  incidente  sobre  a  remessa  de  valores  ao  exterior.  Consoante  se depreende do Termo de Verificação Fiscal  (e­fls. 26.543 a 26.663),  a partir da  análise de 162  (cento  e  sessenta  e dois)  contratos de  afretamento  e de prestação de  serviços  firmados pela Petrobrás, a Fiscalização efetuou o lançamento com base em 73 (setenta e três)  contratos  de  afretamento  de  embarcações  com  empresas  sediadas  no  exterior  e  o  mesmo  número de contratos de prestação de serviços pactuados com empresas sediadas no Brasil.   Após  análise dos  contratos,  a Fiscalização não  reconheceu  tratarem­se de dois  contratos  distintos,  firmados  com  pessoas  jurídicas  igualmente  diversas  ­  o  contrato  de  afretamento pactuado com empresa sediada no exterior e o contrato de prestação de serviços  com pessoa jurídica situada no Brasil, mas sim que existiria um único contrato, cuja bipartição  seria artificial. O Termo de Verificação Fiscal delimitou o escopo do procedimento fiscal e as  infrações apuradas nos seguintes termos, in verbis:    [...]  Fl. 27504DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 20          19 2. Da Origem e do Escopo do Procedimento Fiscal  O  procedimento  de  fiscalização,  respaldado  pelo  MPF  07.1.85.00­2013­ 00023­8, teve por escopo inicial apurar a possível incidência de Imposto de  Renda  na  Fonte  sobre  pagamentos  em  favor  de  empresas  estrangeiras,  a  título  de  afretamento  de  plataformas,  navios  e  sondas  para  pesquisa/exploração de petróleo e gás (doravante chamadas "unidades").  (...)  5. Das Infrações  Conforme  antecipamos,  trata­se  de  contratações  em  que  a  prestação  de  serviços  de  sondagem,  perfuração  ou  exploração  de  poços  foi  artificialmente  bipartida  em dois  contratos,  um de afretamento  e  outro de  serviços,  tendo  de  um  lado  a  contratante  PETROBRAS,  e  de  outro,  empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, as quais atuam em  conjunto, de forma interdependente, com responsabilidade solidária.  Os serviços são prestados no Brasil, mediante a utilização de plataforma ou  de embarcação (unidade) fornecida pelo grupo próprio econômico que presta  os ditos serviços. A maior parte do preço pago pela PETROBRAS é atribuída  ao afretamento da unidade e destinada ao exterior, sem retenção do imposto  de  renda  na  fonte  e  sem  o  recolhimento  da CIDE,  enquanto  parcela muito  inferior é atribuída aos serviços, paga no Brasil, e tributada na fonte.  É de se notar que, no contexto concreto destas contratações, em que pese a  repartição  formal  em  dois  contratos,  não  há  que  se  falar  em  afretamento  autônomo.  Nos  casos  examinados,  o  fornecimento  da  unidade  é  apenas  parte  integrante  e  instrumental  dos  serviços  contratados.  Entender  o  contrário  seria admitir, por  exemplo, que uma empresa  contratada para a  retirada  de  entulho  de  uma  obra  cobrasse  um  valor  pela  retirada  e  outro  pelo uso do seu caminhão de entulho. Pois não se pode perder de vista que,  nos casos descritos a seguir, a unidade de perfuração/sondagem/exploração  “pertence”  à  própria  empresa  contratada  para  prestar  os  serviços  de  perfuração/sondagem/exploração, ou à sua controladora estrangeira ­ seja  a título de propriedade, seja por detenção do direito de exploração comercial  da unidade.  As Contratadas são empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, que  assumem  direitos  e  obrigações  recíprocos,  com  responsabilidade  solidária,  dividindo  receitas  e  custos  segundo  a  sua  conveniência,  ou  segundo  a  conveniência da contratante, não importa, pois o que de fato importa é que a  contratante  PETROBRAS  está  perfeitamente  ciente  da  vinculação  entre  as  contratadas e de sua atuação conjunta no desempenho dos contratos, pois a  intenção da primeira e das segundas é a mesma: firmar contrato de prestação  de serviços com o menor impacto tributário.   Com efeito, as contratações descritas adiante obedecem a verdadeiro modelo  de  contratação  adotado  pela  PETROBRAS,  minuciosamente  delineado  nos  Convites,  em  seus  procedimentos  licitatórios,  ou  mesmo  em  negociação  direta,  sem  licitação.  Esta  conc1usão  se  impõe  pela  evidente  semelhança  entre  as  situações  descritas  a  seguir  e  as  constatadas  em  procedimentos  fiscais anteriores, relatados no item 3 deste Termo de Verificação Fiscal.  Fl. 27505DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 21          20 Para  melhor  entendimento,  descreveremos  as  contratações  separadamente,  identificando­as pelo nome da unidade. Cópias integrais dos contratos serão  anexadas  ao  processo  fiscal  que  formaliza  este  auto  de  infração.  Ressaltaremos  os  pontos  comuns  aos  diversos  contratos,  relevantes  para  caracterização  da  infração,  bem  como  eventuais  particularidades  que  confirmem, em cada caso, o que se pretende demonstrar que os valores pagos  às  empresas  estrangeiras, a  título de afretamento,  correspondem, de  fato,  a  remuneração pela prestação de serviços.  Apenas a título de observação, registre­se que, em alguns casos, ainda que os  pagamentos  se  referissem  a  simples  afretamento,  o  IRRF  seria  devido  de  qualquer forma, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), em razão de a  beneficiária  ser  empresa  estrangeira  sediada  em  paraíso  fiscal/país  de  tributação favorecida.  A  seguir,  analisaremos  as  características  das  diversas  contratações  (do  número 001 ao 162) identificadas pelo nome da unidade. As análises de cada  equipamento trazem uma numeração de referência que se reporta à Planilha  “Seleção  de  Beneficiários  de  Pagamento  ao  Exterior  a  Título  de  Afretamento”, anexa a este Termo de Verificação Fiscal.  [...]  6. Da Base Legal para o Lançamento de Ofício  [...]  Por  todo  o  exposto,  fica  claro  que  os  serviços  contratados  pela  Petrobrás,  perante os beneficiários selecionados, correspondem à definição de "serviços  técnicos".  Por  esta  razão,  sujeitam­se  à  incidência  do  IRRF  à  alíquota  de  15% (quinze por cento) e da CIDE à alíquota de 10% (dez por cento), com  exceção  apenas  dos  beneficiários  sediados  em  países  com  tributação  favorecida, sujeitos ao IRRF à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). Esta  alíquota diferenciada decorre do art. 8º da Lei nº 9.779/99:  [...]  Os  países  de  tributação  favorecida  são  aqueles  relacionados  na  Instrução  Normativa SRF 188/2002.   7. Da Apuração do Crédito Tributário Lançado de Ofício  Com base em todo o exposto, concluímos pelo lançamento de ofício do IRRF  e  da  CIDE,  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  a  empresas estrangeiras, a  título de afretamento, no ano de 2009. Os  tributos  lançados de ofício foram calculados sobre os pagamentos selecionados pela  fiscalização, com as características descritas na inferência fiscal, ou seja, em  que  o  suposto  afretamento  é  parte  integrante  e  indissociável  dos  serviços  prestados  pelo  grupo  econômico  contratado  pela  PETROBRÁS  ­  vide  Planilha  "Seleção  de  Beneficiários  de  Pagamentos  ao  Exterior  à  Título  de  Afretamento", anexo a este Termo.   [...]”    Fl. 27506DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 22          21 No que  tange à base  legislativa, o  lançamento  foi amparado pela Fiscalização,  dentre  outros,  no  art.  1º  da  Lei  n.º  9.481/97,  dispositivo  cuja  interpretação  suscitou  a  divergência trazida pela Contribuinte e que à época dos fatos (ano­calendário de 2009) possuía  a seguinte redação:    Art.  1º  A  alíquota  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  os  rendimentos  auferidos  no  País,  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei n.º  9.532, de 1997)  I  ­  receitas  de  fretes,  afretamentos,  aluguéis  ou  arrendamentos  de  embarcações marítimas ou  fluviais ou de aeronaves estrangeiras,  feitos por  empresas,  desde  que  tenha  sido  aprovadas  pelas  autoridades  competentes,  bem  assim  os  pagamentos  de  aluguel  de  containers,  sobrestadia  e  outros  relativos ao uso de serviços de instalações portuárias.   [....]  Posteriormente,  referida  norma  foi  alterada  pelas  Leis  n.ºs  13.043/2014  e  13.586/2017, reforçando a correção do procedimento adotado pela Contribuinte, bem como ser  improcedente o argumento da bipartição artificial dos contratos.   Nessa esteira, o art. 106 da Lei n.º 13.043/2014 acrescentou ao art. 1º da Lei n.º  9.481/97  parágrafos  de  cujos  enunciados  extrai­se  a  hipótese  da  execução  simultânea  dos  contratos de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e do contrato de prestação de  serviços,  relacionados à prospecção e exploração do petróleo ou gás natural,  celebradas com  pessoas jurídicas vinculadas entre si. O dispositivo passou a ter, então, a seguinte redação,  in  verbis:    Art.  1º  A  alíquota  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  os  rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior,  fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 10.12.97)  I  ­  receitas  de  fretes,  afretamentos,  aluguéis  ou  arrendamentos  de  embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras ou motores  de  aeronaves  estrangeiros,  feitos  por  empresas,  desde  que  tenham  sido  aprovados  pelas  autoridades  competentes,  bem  como  os  pagamentos  de  aluguel de contêineres, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de  instalações portuárias; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)  II ­ comissões pagas por exportadores a seus agentes no exterior;  III  ­  valores pagos, creditados,  entregues,  empregados ou  remetidos para o  exterior: (Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008)  a)  em  decorrência  de  despesas  com  pesquisas  de  mercado,  bem  como  aluguéis  e  arrendamentos  de  stands  e  locais  para  exposições,  feiras  e  conclaves  semelhantes,  inclusive  promoção  e  propaganda no  âmbito  desses  Fl. 27507DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 23          22 eventos,  para  produtos  e  serviços  brasileiros  e  para  promoção  de  destinos  turísticos brasileiros; (Incluído pela Lei nº 11.774, de 2008)  b)  por  órgãos  do  Poder  Executivo  Federal,  relativos  à  contratação  de  serviços destinados à promoção do Brasil no exterior;  (Incluído pela Lei nº  11.774, de 2008)  IV  ­  valores  correspondentes  a  operações  de  cobertura  de  riscos  de  variações,  no  mercado  internacional,  de  taxas  de  juros,  de  paridade  entre  moedas e de preços de mercadorias (hedge);  V  ­  valores  correspondentes  aos  pagamentos  de  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  de  bens  de  capital,  celebrados  com  entidades  mercantil  de  bens  de  capital,  celebrados  com  entidades  domiciliadas  no  exterior;  VI  ­  comissões  e  despesas  incorridas  nas  operações  de  colocação,  no  exterior, de ações de companhias abertas, domiciliadas no Brasil, desde que  aprovadas  pelo  Banco  Central  do  Brasil  e  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários;  VII  ­  solicitação,  obtenção  e  manutenção  de  direitos  de  propriedade  industriais, no exterior;  VIII ­ juros decorrentes de empréstimos contraídos no exterior, em países que  mantenham  acordos  tributários  com  o  Brasil,  por  empresas  nacionais,  particulares ou oficiais, por prazo igual ou superior a quinze anos, à taxa de  juros  do  mercado  credor,  com  instituições  financeiras  tributadas  em  nível  inferior ao admitido pelo crédito fiscal nos respectivos acordos tributários;  IX  ­  juros,  comissões,  despesas  e  descontos  decorrentes  de  colocações  no  exterior, previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, de títulos de  crédito internacionais,  inclusive comercial papers, desde que o prazo médio  de amortização corresponda, no mínimo, a 96 meses;  X ­ juros de desconto, no exterior, de cambiais de exportação e as comissões  de banqueiros inerentes a essas cambiais;  XI ­ juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao  financiamento de exportações.  XII ­ valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para o  exterior  pelo  exportador  brasileiro,  relativos  às  despesas  de  armazenagem,  movimentação e transporte de carga e emissão de documentos realizadas no  exterior. (Incluído pela Lei nº 11.774, de 2008)  § 1º Nos casos dos incisos II, III, IV, VIII, X, XI e XII do caput deste artigo,  deverão  ser  observadas  as  condições,  as  formas  e  os  prazos  estabelecidos  pelo Poder Executivo.  (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.043,  de 2014)  § 2o Para  fins de aplicação do disposto no  inciso  I do  caput  deste artigo,  quando ocorrer execução simultânea de contrato de afretamento ou aluguel  de  embarcações  marítimas  e  de  contrato  de  prestação  de  serviço  relacionados  à  exploração  e  produção  de  petróleo  ou  de  gás  natural,  Fl. 27508DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 24          23 celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si, a redução a 0% (zero  por  cento)  da  alíquota  do  imposto  sobre  a  renda  na  fonte  fica  limitada  à  parcela relativa ao afretamento ou aluguel, calculada mediante a aplicação  sobre o valor total dos contratos dos seguintes percentuais: (Redação dada  pela Lei nº 13.586, de 2017)    I  ­  85%  (oitenta  e  cinco por  cento),  quanto às  embarcações  com sistemas  flutuantes de produção ou armazenamento e descarga; (Redação dada pela  Lei nº 13.586, de 2017) (Produção de efeito)  II  ­  80%  (oitenta  por  cento),  quanto  às  embarcações  com  sistema  do  tipo  sonda  para  perfuração,  completação  e manutenção  de  poços;  e  (Redação  dada pela Lei nº 13.586, de 2017) (Produção de efeito)  III  ­  65%  (sessenta  e  cinco  por  cento),  quanto  aos  demais  tipos  de  embarcações.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.586,  de  2017)  (Produção  de  efeito)  § 3o Para cálculo dos percentuais a que se referem os §§ 2o, 9o e 11 deste  artigo,  o  contrato  celebrado  em  moeda  estrangeira  deverá  ter  os  valores  contratados  convertidos  para  a  moeda  nacional  pela  taxa  de  câmbio  da  moeda do  país  de  origem  fixada para  venda pelo Banco Central  do Brasil,  correspondente à data da apresentação da proposta pelo  fornecedor,  que  é  parte integrante do contrato.    §  4o Na hipótese  de  repactuação ou  reajuste  dos  valores  de  quaisquer  dos  contratos,  as  novas  condições  deverão  ser  consideradas  para  fins  de  verificação  do  enquadramento  do  contrato  de  afretamento  ou  aluguel  de  embarcação marítima nos  limites previstos nos §§ 2o, 9o e 11 deste artigo.  (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017)    § 5o Para fins de verificação do enquadramento das remessas de afretamento  ou aluguel de embarcação marítima nos limites previstos nos §§ 2o, 9o e 11  deste  artigo,  deverão  ser  desconsiderados  os  efeitos  da  variação  cambial.  (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017)   §  6o  A  parcela  do  contrato  de  afretamento  ou  aluguel  de  embarcação  marítima que exceder os limites estabelecidos nos §§ 2o, 9o e 11 deste artigo  sujeita­se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 15%  (quinze por cento), exceto nos casos em que a remessa seja destinada a país  ou dependência com tributação favorecida ou em que o fretador, arrendante  ou  locador  de  embarcação  marítima  seja  beneficiário  de  regime  fiscal  privilegiado,  nos  termos  dos  arts.  24  e  24­A  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, hipóteses em que a totalidade da remessa estará sujeita à  incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco  por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017)   §  7º  Para  efeitos  do  disposto  nos  §§  2o,  9o  e  11  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  fretadora,  arrendadora  ou  locadora  de  embarcação  marítima  sediada no exterior será considerada vinculada à pessoa jurídica prestadora  do serviço, quando: (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017)   I  ­  for  sua matriz,  filial  ou  sucursal;  (Redação dada pela Lei nº 13.586, de  2017)   Fl. 27509DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 25          24 II ­ a participação societária no capital social de uma em relação à outra a  caracterize como sua controladora ou coligada, na forma definida nos §§ 1o  e 2o do art. 243 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976; (Redação dada  pela Lei nº 13.586, de 2017)   III  ­  ambas  estiverem  sob  controle  societário  ou  administrativo  comum  ou  quando  pelo  menos  10%  (dez  por  cento)  do  capital  social  de  cada  uma  pertencer a uma mesma pessoa física ou jurídica; (Redação dada pela Lei nº  13.586, de 2017) (Produção de efeito)  IV  ­  em  conjunto  com  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  tiver  participação  societária  no  capital  social  de  uma  terceira  pessoa  jurídica,  desde  que  a  soma  das  participações  as  caracterize  como  controladoras  ou  coligadas desta, na forma definida nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404,  de 15 de dezembro de 1976; ou (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017)  (Produção de efeito)  V  ­  for  sua  associada,  na  forma  de  consórcio  ou  condomínio,  conforme  definido  na  legislação  em  vigor,  em  qualquer  empreendimento.  (Redação  dada pela Lei nº 13.586, de 2017) (Produção de efeito)  § 8o Ato do Ministro de Estado da Fazenda poderá elevar em até dez pontos  percentuais os limites de que tratam os §§ 2o, 9o e 11 deste artigo, com base  em estudos econômicos.  § 9o A partir de 1o de janeiro de 2018, a redução a 0% (zero por cento) da  alíquota  do  imposto  sobre  a  renda  na  fonte,  na  hipótese  prevista  no  §  2o  deste artigo,  fica  limitada aos  seguintes percentuais:  (Incluído pela Lei nº  13.586, de 2017)   I ­ 70% (setenta por cento), quanto às embarcações com sistemas flutuantes  de produção ou armazenamento e descarga; (Incluído pela Lei nº 13.586, de  2017  II ­ 65% (sessenta e cinco por cento), quanto às embarcações com sistema  do  tipo  sonda  para  perfuração,  completação  e  manutenção  de  poços;  e  (Incluído pela Lei nº 13.586, de 2017)   III ­ 50% (cinquenta por cento), quanto aos demais  tipos de embarcações.   (Incluído pela Lei nº 13.586, de 2017)   § 10. O disposto nos §§ 2o e 9o deste artigo não se aplica às embarcações  utilizadas na navegação de apoio marítimo, definida na Lei no 9.432, de 8 de  janeiro  de  1997,  vedada,  inclusive,  a  aplicação  retroativa  do  §  2o  deste  artigo em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei no  13.043, de 13 de novembro de 2014.  (Incluído pela Lei nº 13.586, de 2017)   §  11. Para  fins  de aplicação do  disposto  no  inciso  I  do  caput  deste artigo,  quando ocorrer execução simultânea de contrato de afretamento ou aluguel  de  embarcações  marítimas  e  de  contrato  de  prestação  de  serviço  relacionados  às  atividades  de  transporte,  movimentação,  transferência,  armazenamento e  regaseificação de gás natural  liquefeito,  celebrados  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas  entre  si,  a  redução  a  0%  (zero  por  cento)  da  alíquota  do  imposto  de  renda  na  fonte  fica  limitada  à  parcela  relativa  ao  afretamento  ou  aluguel,  calculada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  Fl. 27510DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 26          25 60% (sessenta por cento) sobre o valor total dos contratos.  (Incluído pela Lei  nº 13.586, de 2017)   §  12.  A  aplicação  dos  percentuais  estabelecidos  nos  §§  2º,  9º  e  11  deste  artigo não acarreta a alteração da natureza e das condições do contrato de  afretamento  ou  aluguel  para  fins  de  incidência  da  Contribuição  de  Intervenção de Domínio Econômico (Cide) de que trata a Lei no 10.168, de  29  de  dezembro  de  2000,  e  da  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/Pasep­ Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade  Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior  (Cofins­Importação), de que trata a Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004.   (Incluído pela Lei nº 13.586, de 2017)  (grifou­se)       Com  a  inserção  do  §2º,  art.  1º  da  Lei  n.º  9.481/97  acima  transcrito,  ficou  reconhecida na legislação a normalidade da contratação simultânea de empresas vinculadas de  afretamento de embarcação destinada à prospecção e exploração de petróleo, e de prestação de  serviços relacionados à prospecção de petróleo e gás.  Nesse  ponto,  entende­se  pertinente  a  transcrição  da  lição  de  Marcus  Lívio  Gomes  e  Fábio  Fraga1  ao  tratarem  do  tema  dos  contratos  de  afretamento,  que  claramente  trazem qual  foi o  intuito de criação da referida  legislação pelo Governo Federal, evidenciada  pela discussão empreendida no Congresso Nacional, quando da aprovação da MP n.º 1.563/97,  convertida  na  Lei  n.º  9.481/97,  afirmando  os  congressistas  que  se  tratava  de  fundamental  adequação da legislação concentrada e moderna de inserção na diminuição do custo Brasil. O  governo, portanto,  tinha plena consciência de que  estava abrindo mão de uma arrecadação  significativa com o objetivo maior de atrair investimentos estrangeiros para o país.  Ao  tratar  mais  especificamente  dos  contratos  relacionados  às  atividades  de  exploração  e  produção  de  petróleo,  acrescentam  referidos  autores  serem  os  instrumentos  contratuais divididos em dois: "[...] i) contrato de afretamento, entre a operadora nacional e a  proprietária da unidade,  situada no exterior; e  ii)  contrato de prestação de serviços entre a  operadora nacional e a empresa brasileira." Nessa esteira, ao tratarem da tributação incidente  (ou não) sobre referidas operações, sustentam, ainda, que:  "No  caso  do  contrato  de  afretamento,  não  há  a  incidência  do  imposto  de  renda retido na  fonte, em virtude da aplicação da alíquota zero prevista no  art. 1º da Lei n.º 9.481/97, conforme visto acima. Não há, ainda, a tributação  pela CIDE por não haver a prestação de serviços exigida no fato gerador do  art.  2º,  §2º,  da  Lei  10.168/2000.  E,  por  último,  também  não  ocorre  a  tributação pelo PIS/COFINS, seja pela alíquota zero prevista no art. 8º, §14,  da  Lei  nº  10.865/2004,  seja  por  não  caracterizar  serviço  e,  portanto,  não  estar incluído no fato gerador do art. 3º, II, da mesma Lei n.º 10.865/2004."                                                              1 FRAGA, Fábio. GOMES, Marcus Lívio. A Tributação dos Contratos de Afretamento na Indústria do Petróleo.  In:  A  Tributação  na  Indústria  do  Petróleo  e  do  Gás  Natural/  Marcus  Lívio  Gomes,  Ricardo  Lodi  Ribeiro,  coordenadores. p. 15­46. São Paulo: Almedina, 2016.    Fl. 27511DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 27          26    No caso dos autos, a Fiscalização e o acórdão recorrido consideraram que houve  a  bipartição  artificial  dos  contratos  apoiando­se  também  em  indícios  de  que  o  contrato  de  afretamento envolvia "grandes valores" (cerca de 90% da soma dos dois contratos firmados),  enquanto o contrato de prestação de serviços celebrado no país previa pagamentos da ordem de  apenas 10%.   Com a leitura dos incisos I a III, do §2º do art. 1º da Lei n.º 9.481/97, conclui­se  que a premissa adotada com relação aos percentuais não foi a mais adequada, tendo em vista  que a própria legislação previu a aplicação de alíquota zero do IRF quando o valor pago pelo  afretamento corresponder a 85% do total das duas contratações, para os casos de afretamento  de plataforma; e nos percentuais de 80% e 20%, nas hipóteses em que a embarcação afretada  for navio­ sonda. Demonstrou o legislador entender que as proporções são razoáveis, ficando  demonstrado que o custo do afretamento efetivamente excede em muito àquele da prestação de  serviços, inclusive pelos elevados valores das embarcações afretadas.   Além disso, há previsão expressa na nova redação do dispositivo em comento de  que poderão ser elevados os percentuais em até 10%, com base em estudos econômicos, por  meio  de  ato  do  Ministro  de  Estado  (§8º),  elucidando  que  até  mesmo  a  proporção  de  95%  referente ao contrato de afretamento ­ plataformas e de 90% ­ para os navios­sonda, enquadra­ se no limite da razoabilidade.   A  alegação  de  desnaturação  dos  pactos  em  razão  da  impossibilidade  de  aplicação  retroativa  da  referida norma  também não  se  sustenta,  isso  porque  anteriormente,  a  Instrução Normativa RFB nº 941/2009, amparava a contratação estabelecida pela Recorrente,  conforme  bem  apontado  em  voto  vencedor,  da  lavra  da  Ilustre  Conselheira  Semíramis  de  Oliveira Duro, nos autos do processo n.º 10872.720152/2016­92, cujo julgamento resultou no  Acórdão n.º 3301­004.592, do qual se extrai a seguinte passagem:     [...]  A  acusação  fiscal  fundamenta­se  nos  seguintes  pilares:  a)  a  contratação  segregada entre afretamento e prestação de serviços é indevida, uma vez que  o  afretamento  seria  parte  indissociável  da  prestação  de  serviços;  b)  a  contratação segregada entre afretamento e prestação de serviços é artificial,  pois a empresa contratada para prestar os serviços não possuiria capacidade  operacional  para  esse  fim  e  c) o  negócio  jurídico  teria  o único  objetivo  de  afastar  a  tributação,  através  do  enquadramento  na  norma  que  instituiu  benefício de alíquota zero.   Por sua vez, o acórdão primoroso da DRJ foi construído sobre os seguintes  pilares:   I­ Quanto à contratação segregada entre afretamento e prestação de serviços,  não há falar­se em contratação indevida, porquanto a IN RFB nº 941/2009 já  a admitia.   II­ Necessária  verificação da existência de elementos que evidenciam haver  abusividade  na  contratação  segregada,  ou  seja,  análise  da  prova  de  que  a  Fl. 27512DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 28          27 empresa  teria  executado  planejamento  tributário  abusivo  para  escapar  da  incidência tributária de maneira dissimulada. Conclui ao final que não houve  a abusividade por parte da empresa.   III­ Afasta um a um dos pontos em que se  fundamentou a autoridade  fiscal,  para  concluir  pela  licitude  da  conduta  da  empresa:  “(i)  a  previsão  de  serviços no contrato de afretamento é a prova de que, na realidade, não se  trata  de  afretamento;  (ii)  a  falta  de  capacidade  operacional  das  empresas  contratadas  para  a  prestação  de  serviços  evidencia  a  artificialidade  da  contratação; e (iii) a desproporção observada entre os valores pagos a título  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços,  viabilizada  pela  contratação  envolvendo  pessoas  vinculadas,  é  o  indício  final  que  caracteriza  uma  “manobra  dissimuladora  utilizada  para  retirar  receitas  do  campo  de  incidência dos tributos”.”   Assim, considerando que:   a) A conduta da Recorrida de celebração de contratos de afretamento e de  prestação  de  serviços  com  execução  simultânea,  estava  amparada  pela  legalidade, mesmo antes da Lei nº 13.043/2014.    b) A  validade do planejamento é aferida após  verificação de adequação da  conduta  no  campo  da  licitude  ou  da  ilicitude.  Assim,  a  opção  negocial  do  contribuinte  no  desempenho  de  suas  atividades,  quando  não  integrar  qualquer hipótese de  ilicitude, é perfeitamente possível e não susceptível de  desconsideração pela autoridade administrativa para fins de tributação.   c)  Para  que  haja  simulação  que  legitime  a  desconsideração  do  negócio  jurídico, é necessário: (i) conluio entre as partes; (ii) divergência entre a real  vontade das partes e o negócio por elas declarado; e (iii) intenção de lograr o  Fisco.   d)  O  lançamento  tributário  com  a  desconsideração  do  negócio  jurídico  realizado e a exigência do tributo incidente sobre a suposta “real” operação,  deve estar acompanhado de provas cabais dos fatos nele constituídos.   e)  Não  logrou  êxito  a  fiscalização  em  comprovar  a  abusividade  na  contratação segregada.   f) Os temas foram abordados no voto condutor da DRJ de forma minuciosa.   Por  conseguinte,  nos  termos  do  art.  57,  §  3º,  do  RICARF,  com  redação  a  Portaria  n°  329/2017  e  do  art.  50,  §1o  da  Lei  n°  9.784/99,  adota­se  como  razões de decidir, os fundamentos do acórdão n° 07­39.244 da 3ª Turma da  DRJ/FNS, verbis:   Em  análise  à  defesa  referente  à  acusação  de  que  a  contratação  segregada  do  afretamento  em  relação  à  prestação de  serviços  seria, por si  só,  indevida,  entendo que  assiste razão à Impugnante. Em outras palavras, entendo que  a  contratação  segregada  do  afretamento  em  relação  à  prestação  de  serviços  encontra  amparo  na  legislação  tributária do País, inclusive à época dos fatos abrangidos pelo  lançamento.   Fl. 27513DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 29          28 Conforme  restou  claro,  a  Autoridade  Fiscal  entendeu  que  a  segregação  dos  contratos  é  indevida  haja  vista  que  “o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável  dos  serviços  contratados”,  de  modo  que  “trata­se  de  uma  só  contratação, cujo fundamento econômico é o serviço de produção  de petróleo de petróleo e gás natural”.   Em  sua  extensa  e  bastante  didática  defesa,  a  Contribuinte  esclareceu a natureza diversa e o objeto próprio de cada um dos  contratos  –  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  de  operação e manutenção (O&M) –, que justificam a celebração de  contratos  coligados  (e  não  um  único  contrato  de  prestação  de  serviços  abrangendo  a  disponibilização  da  unidade  flutuante).  Depois,  demonstrou  que  há  razões  para  que  a  contratação  seja  realizada  com  empresas  vinculadas  entre  si,  e  também  que  é  natural  que haja cláusulas contratuais  recíprocas  entre  contratos  coligados.   A  Contribuinte  também  esclareceu  que  a  existência  de  certos  serviços  não  desnatura  o  contrato  de  afretamento  por  tempo,  embora  aqui  há  que  se  registrar  a  confusão  que  existe  entre  a  denominação prevista nos contratos (“afretamento a casco nu” –  Bare Boat Charter) e a essência de “afretamento por tempo”, ou  time  charter,  que  neles  é  encontrada  e,  inclusive,  reconhecida  diversas  vezes  na  própria  peça  impugnatória.  A  eventual  consequência dessa confusão entre a denominação do contrato e  sua  essência  será  objeto  de  análise  mais  adiante  neste  mesmo  Voto.  Voltando  à  questão  da  legalidade  do  arranjo  contratual  utilizado, da mesma forma que a Impugnante, entendo que a  própria  Receita  Federal,  mesmo  antes  de  2011,  já  considerava  legítima  a  coexistência  de  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  com  execução  simultânea,  pois  nas  suas  Instruções  Normativas  expressamente  admite  a  celebração  de  contratos  dessa  natureza por parte de um único concessionário de exploração  de  petróleo  e  gás,  inclusive  quando  as  contrapartes  são  pessoas jurídicas vinculadas, conforme passo a demonstrar.   Para  esclarecer  esse  ponto,  cumpre  recuperar  a  legislação  do  REPETRO.   Com amparo no parágrafo único do  art.  79 da Lei nº 9.430, de  1996,  o  Presidente  da República  editou  o Decreto  nº  3.161,  de  1999, instituindo o REPETRO, nos seguintes termos:   [...]   Embora  o  Decreto  instituidor  do  REPETRO  não  tenha  sido  acima reproduzido na íntegra, há que se registrar que nele apenas  se  conferiu  as  linhas  gerais  dos  benefícios  abrangidos  pelo  regime. E, como restou claro na transcrição acima, ele delegou à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  expedição  de  normas  estabelecendo a disciplina do regime.   Fl. 27514DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 30          29 Em obediência ao comando contido no Decreto instituidor do  REPETRO,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  112,  de  1999,  abaixo  reproduzida  na  parte  pertinente  ao  que  aqui  se  pretende  demonstrar:   [...]  Como se nota, a Instrução Normativa SRF nº 112, de 1999, foi o  primeiro ato normativo que identificou os possíveis beneficiários  do  REPETRO.  Naturalmente,  havia  previsão  de  que  a  concessionária autorizada a exercer as atividades de pesquisa ou  produção  de  petróleo  e  gás  natural  poderia  requerer  o  enquadramento  no  regime  (art.  10,  §  1º).  Mas,  além  da  concessionária,  a  IN  SRF  nº  112,  de  1999,  deixou  claro  que  a  pessoa  jurídica  subcontratada  pela  concessionária  para  executar  as atividades de pesquisa ou produção de petróleo ou gás natural  também poderia requerer o enquadramento no regime (art. 6º, §  2º).   De  qualquer  forma,  como  restou  bem  claro  nesse  primeiro  ato  normativo  que  disciplinou  o  acesso  ao  REPETRO,  somente  poderia  se  enquadrar  como  beneficiária  do  regime  a  pessoa  jurídica que estivesse diretamente envolvida com as atividades de  pesquisa  ou  produção  de  petróleo  e  gás  natural,  fosse  ela  a  própria concessionária ou a pessoa jurídica por ela subcontratada  para exercer essas atividades.   Nessa  Instrução  Normativa  SRF  nº  112,  de  1999,  também  é  importante  notar  que  no  §  2º  do  seu  art.  10  havia  a  primeira  referência que se fez na legislação do REPETRO a “embarcação  estrangeira”.  Nota­se  que  se  trata,  apenas,  da  especificação  de  uma condição adicional relacionada à embarcação passível de ser  abrangida  pelo  REPETRO,  importada  por  pessoa  jurídica  beneficiária do regime.   Nesse  caso,  antes  de  importar  embarcação  estrangeira,  a  beneficiária  do  regime  deveria  providenciar  autorização,  expedida  pelo  Ministério  da  Marinha,  para  que  a  referida  embarcação  pudesse  operar  no  mar  territorial  brasileiro.  Nada  além disso.  [...]  Apenas  com  a  alteração  promovida  pela  Instrução  Normativa RFB nº 941, de 25 de maio de 2009, a  Instrução  Normativa  RFB  nº  844,  de  2008,  passou  a  se  referir  expressamente  aos  contratos  de  afretamento.  E  o  mais  importante é notar que, com essa alteração, a Receita Federal  expressamente  admitiu  que  a  mesma  pessoa  jurídica  contratada pela  concessionária para a prestação de  serviços  pudesse  providenciar  o  fornecimento  de  bem  necessário  a  essa execução, amparado em contrato de afretamento distinto  do  contrato  de  serviços,  desde  que  tivessem  execução  simultânea. Trata­se da previsão contida no § 3º do art. 5º da  Fl. 27515DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 31          30 Instrução  Normativa  RFB  nº  844,  de  2008,  incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 941, de 25 de maio de 2009:  [...]  Ou seja, com esse § 3º incluído no art. 5º da IN RFB nº 844,  de  2008,  pela  IN  RFB  nº  941,  de  2009,  a  própria  Receita  Federal  admitiu  que  a  concessionária  da  exploração  de  petróleo pudesse celebrar,  com uma mesma pessoa  jurídica,  dois contratos distintos, um para o afretamento e outro para  a prestação de serviços.  [...]    Importante referir que em seu art. 3º, a Lei nº. 13.586/2017 (que alterou o art. 1º  da  Lei  n.º  9.481/97),  previu  a  aplicação  dos  percentuais  dos  §§  2º  e  12º  do  art.  1º  da  Lei  9481/97,  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  31  de  dezembro  de  2014,  hipótese  na  qual  se  enquadra os presentes autos. Pertinente a transcrição do verbete:    Art. 3º Aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, aplica­se  o disposto nos §§ 2º e 12 do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997,  e a pessoa  jurídica poderá recolher a diferença devida de  imposto sobre a  renda na fonte, acrescida de juros de mora, no mês de janeiro de 2018, com  redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício.   §  1º  Para  fazer  jus  ao  tratamento  previsto  no  caput  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  deverá  comprovar  a  desistência  expressa  e  irrevogável  das  ações  administrativas e judiciais que tenham por objeto os débitos de que trata este  artigo e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se fundem as  referidas ações.   § 2º A desistência de que trata o § 1o deste artigo poderá ser parcial, desde  que  o  débito  objeto  da  desistência  seja  passível  de  distinção  dos  demais  débitos discutidos no processo administrativo ou judicial.   §  3º  É  facultado  o  pagamento  do  débito  consolidado  de  que  trata  o  caput  deste artigo em até doze parcelas mensais,  iguais e sucessivas, e a primeira  parcela será vencível em 31 de janeiro de 2018 e as demais, no último dia útil  dos meses subsequentes.   § 4º As parcelas a que se refere o § 3º deste artigo serão acrescidas de juros  equivalentes:   I ­ à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)  para  títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir de 1o de  fevereiro de 2018 até o último dia do mês anterior ao do pagamento; e   II ­ de 1% (um por cento), no mês do pagamento.   Fl. 27516DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 32          31 §  5º Na  hipótese  de  incorporação,  de  fusão  ou  de  cisão  ou  de  extinção  da  pessoa  jurídica  pelo  encerramento  da  liquidação,  as  parcelas  vincendas  devem ser pagas até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.   § 6º A extinção da ação nos termos do disposto no § 1o deste artigo dispensa  o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.   § 7º O disposto no caput deste artigo não se aplica às embarcações utilizadas  na navegação de apoio marítimo, definida na Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de  1997, as quais se encontram expressamente excepcionadas do disposto nos §§  2º  e  9º  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.481,  de  13  de  agosto  de  1997,  conforme  o  disposto no § 10 do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997.  (grifou­se)    De  outro  lado,  a  possibilidade  de  execução  simultânea  dos  contratos  de  afretamento e de prestação de serviços, sem que isso se caracterize em bipartição artificial dos  contratos com o intuito de se furtar à tributação, vem reconhecida nas Soluções de Consulta  Cosit n.º 225/2014 (elaborada antes da publicação da Lei n.º 13.043/14) e 12/2015 (proferida  na vigência da Lei nº 13.043/14), ambas confirmando a correção da conduta da Contribuinte.   Da  Solução  de  Consulta  Cosit  n.º  225/2014,  são  extraídas  importantes  conclusões acerca da validade dos negócios jurídicos efetuados pela Recorrente:   (i) o pagamento, crédito, emprego ou remessa da contraprestação do contrato de  afretamento de navios sonda está sujeito à alíquota zero do IRRF;   (ii) reconhece que a contratação dos navios­sonda para operação no Brasil dar­ se­á por meio de dois contratos distintos: contrato de afretamento e contrato de  prestação de serviços, sendo o primeiro celebrado entre a empresa domiciliada  no  exterior  e  uma  empresa  brasileira  da  área  de  petróleo  e  gás;  e  o  segundo,  contrato  de  prestação  de  serviço  para  operação  do  navio  sonda,  será  efetuado  entre a  empresa brasileira da  área de petróleo  e gás  e uma empresa operadora  brasileira;  (iii)  assume  a  premissa  de  que  as  empresas  são  livres  para  administrar  seus  negócios  e  realizarem  contratações  de modo  a  otimizar  as  suas  operações  e  a  obtenção de  lucros,  desde que observados os  limites da  lei,  e  conclui que,  em  princípio,  não  se  vislumbra  nenhum  óbice  à  contratação  em  separado,  de  empresas distintas, uma para afretamento do bem e outra para a sua operação.      A Solução de Consulta Cosit nº. 12, de 09/02/2015,  emitida à  luz da Lei n.º  13.043/14, por  sua vez,  reiterou as conclusões da Solução de Consulta Cosit  nº 225/14, bem  como deixou de fazer a ressalva relativa à possibilidade de o Fisco descaracterizar os negócios  jurídicos celebrados pela Contribuinte no caso de desproporção da remuneração e de ausência  de  propósito  negocial.  Também  consigna  que  o  entendimento  nela  esposado  aplica­se  aos  contratos  celebrados  com  pessoas  jurídicas  vinculadas  entre  si,  quando  a  fretadora  Fl. 27517DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 33          32 estrangeira  e  a  prestadora  de  serviços  domiciliada  no  Brasil  pertencerem  ao  mesmo  grupo  econômico. A solução de consulta foi assim ementada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   EMENTA:  AFRETAMENTO  DE  PLATAFORMAS  SEMISSUBMERSSÍVEIS  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÇÃO  DA  ALÍQUOTA  ZERO  DE  IRRF  SOBRE OS VALORES REMETIDOS PARA O EXTERIOR.   O pagamento, crédito, emprego ou remessa da contraprestação do contrato  de afretamento de plataforma semissubmerssível está sujeito à alíquota zero  do  IRRF. A parcela  relativa  ao  contrato  de  afretamento  estará  limitada  à  80% do  valor  global  do  contrato,  quando  houver  execução  simultânea  de  prestação de serviço, relacionados à prospecção e exploração de petróleo ou  gás natural, celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si.   DISPOSITIVOS LEGAIS: inciso I do art. 1º e inciso II do § 2º do art. 1º da  Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e  inciso I do art. 691 do Decreto nº  3.000, de 1999 (RIR/1999).   (grifou­se)    Com  a  publicação  das  Soluções  de  Consulta,  portanto,  a  Administração mais  uma vez legitimou a possibilidade de bipartição dos contratos, corroborando a razoabilidade da  forma contratual no tipo específico da demanda e sua indevida descaracterização dos contratos  de  afretamento. Essa  foi  a  conclusão que  também prevaleceu no  julgamento do processo n.º  16682.721161/2012­91,  idêntico  ao  dos  presentes  autos,  tratando  da  exigência  do  IRRF,  emergindo o Acórdão n.º 2401­005.149, de relatoria da nobre Conselheira Andréa Viana Arrais  Egypto, in verbis:    [...]  Pois bem. Inicialmente, ante a desconsideração por parte da fiscalização da  natureza  dos  contratos  de  afretamento,  há  de  se  fazer  uma  análise  do  fato  conhecido e comprovadamente existente  (pagamentos em  favor de empresas  estrangeiras  a  título  de  afretamento  de  plataformas)  e  o  fato  desconhecido  cuja  existência  se  quer  provar  (pagamentos  a  empresas  estrangeiras  por  prestação  de  serviços  técnicos).  Deve  ser  verificado  se  os  parâmetros  adotados  pela  fiscalização  configuram  indícios  para  a  artificialidade  dos  contratos,  sua  descaracterização  e  a  absorção  dos  afretamentos  pelos  contratos de prestação de serviços.   Conforme se constata do TVF, a razão para que a fiscalização entendesse que  existia  uma  artificialidade  nos  contratos  de  afretamento  e  os  considerasse  como  de  prestação  de  serviço  técnico  foi  a  coligação  dos  contratos  de  afretamentos com os de prestação de serviços por empresas pertencentes ao  mesmo grupo  econômico e  o  percentual  adotado nos  contratos  relativos  ao  afretamento.   Fl. 27518DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 34          33 A acusação  fiscal  constatou que os  contratos  firmados pela Petrobras para  obtenção de unidade de pesquisa e exploração de petróleo/gás, inserem­se em  uma  estrutura  complexa  de  contratos  interligados  envolvendo  empresas  nacionais  e  estrangeiras,  no  entanto  entendeu  ser  artificial  a  relação  percentual entre o custo do afretamento e dos serviços adotados.   [...]  Notoriamente, os contratos que ensejaram a exigência fiscal ora em debate  foram  firmados  pela  Petrobras  através  de  contratos  distintos,  porém  coligados,  pela  própria natureza  e  complexidade  do negócio  e  dos  objetos  contratuais. O  fato  da  pessoa  jurídica  que  faz  o  afretamento  pertencer  ao  mesmo grupo econômico da pessoa jurídica que faz a prestação de serviços  não  caracteriza,  por  si  só,  simulação  ou  abuso  de  direito,  pela  própria  liberdade de contratar, conforme disciplinado no Código Civil:     Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos  limites da função social do contrato.     Nesse diapasão, os chamados contratos coligados são dependentes entre  si,  embora preservem sua autonomia. Segundo Maria Helena Diniz:   [...]   Dessa  forma,  o  fato  de  haver  necessidade  de  serem  executados  simultaneamente  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  (fls.  15.257/15.335),  de  nenhum  modo  traz  indicativo  de  inexistência  ou  artificialidade  de  negócio  jurídico,  mas  tão  somente  da  existência  de  contratos coligados de modo a garantir a segurança e eficácia dos objetos  negociais sem os desnaturar como contratos distintos.   Conforme bem destacou a Recorrente em razões recursais (fls. 16024/16025):   Quando a Recorrente forma tais contratos de afretamento (seja casco nu ou a  tempo)  a  ela  é  transferido  o  direito  de  utilizar  as  embarcações  nessas  finalidades econômicas (gestão comercial).   Desse modo,  poderia  perfeitamente  a Recorrente  exercer  tais  atividades  de  forma  direta  –  utilizando­se  de  seus  próprios  técnicos,  empregados  ou  autônomos  por  ela  remunerados  –  ou  de  forma  indireta  –  mediante  contratação de empresa especializada, como ocorreu no caso concreto.   Essa  empresa  especializada  pode  ser  terceira  pessoa  ou  mesmo  o  próprio  fretador, mas os contratos serão sempre diversos: o primeiro de afretamento  (a  casco  nu  ou  por  tempo  envolvendo  serviços  náuticos)  e  o  segundo  de  prestação de serviços.   Assim,  seja  qual  for  a  forma  pela  qual  a  Recorrente  exerça  a  gestão  comercial da embarcação, é absolutamente incabível e equivocado sustentar  que o afretamento faz parte de um serviço que a Recorrente desenvolve para  si mesma – diretamente ou de forma terceirizada.   Fl. 27519DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 35          34 Prova disso é que se a Recorrente estivesse desenvolvendo a gestão comercial  de  forma direta, com técnicos  seus empregados, o contrato de prestação de  serviços  com  a  empresa  nacional  inexistiria  e  nem  por  isso  o  contrato  de  afretamento perderia efeito ou deixaria de ser necessário, tudo a evidenciar a  sai  absoluta  autonomia  em  relação  a  esse  outro  contrato  ao  qual  a  fiscalização pretende assimilá­lo, fundi­lo ou integrá­lo.   A  caracterização  de  contrato  de  afretamento  como  sendo  de  prestação  de  serviços  técnicos,  por  presunção,  sem  trazer  motivação  sólida  e  prova  robusta  e  adequada  da  acusação,  de  modo  a  afastar  a  autonomia  dos  contratos  e  a  liberdade  na  gestão  dos  negócios  da  empresa,  não  pode  prevalecer.   O  lançamento  foi  efetuado  tomando  como  base  a  totalidade  dos  valores  remetidos ao exterior a  título de afretamento das embarcações como se não  existissem referidos contratos e  sem comprovação de ausência de propósito  negocial. Sendo assim, estar­se­ia afirmando que foram cedidas plataformas  sem  pagamento  de  qualquer  valor,  ou  que  os  serviços  poderiam  ser  realizados sem a plataforma.   Não verifico base fática e legal para se considerar 100% (cem por cento) do  valor  do  afretamento  como  prestação  de  serviços  técnicos.  O  fato  dos  contratos  terem  sido  pactuados  com  empresas  do  mesmo  grupo  não  autorizaria  essa  presunção.  Da  mesma  forma,  a  existência  de  cláusulas  contratuais  estabelecendo  a  vinculação  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  não  transformaria  todos  os  valores  pagos  em  prestação de serviços técnicos remetidos ao exterior.   Tendo  em  vista  que  a  constituição  do  crédito  tributário  é  atividade  administrativa plenamente vinculada, não pode a fiscalização lançar mão de  presunções,  sem  autorização  em  lei,  para  a  cobrança  de  tributo.  A  complexidade  do  negócio  jurídico  envolvido  demandaria  da  autoridade  Fiscal uma análise mais aprofundada da ocorrência do fato gerador para se  chegar à  conclusão de que os  valores  remetidos ao exterior decorreram da  prestação de serviços e não do pagamento dos afretamentos. A vinculação na  execução simultânea de contratos de afretamento e de prestação de serviços é  perfeitamente  legítima  e  não  autoriza  a  desconsideração  dos  contratos  pactuados da forma como efetivada no lançamento.   No  caso  em  apreço  constata­se  que  a  presunção  lançada  pela  fiscalização  para descaracterizar os contratos de afretamento não encontra respaldo na  Lei nº 9.481/97, com as alterações estabelecidas pela Lei nº 13.043, de 13 de  novembro de 2014, que  trouxe  em seu bojo a bipartição de  contratos  como  consequência natural do negócio jurídico, conforme se destaca:  [...]  Conforme  se  vê  do  diploma  legal,  no  caso  de  execução  simultânea  do  contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e do contrato  de prestação de serviço relacionados à prospecção e exploração de petróleo  ou  gás  natural,  celebrados  com  pessoas  jurídicas  vinculadas  entre  si,  do  valor  total  dos  contratos, a parcela  relativa ao afretamento ou aluguel não  poderá  ser  superior  a  85%  (oitenta  e  cinco  por  cento),  no  caso  de  embarcações  com  sistemas  flutuantes  de  produção  e/ou  armazenamento  e  Fl. 27520DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 36          35 descarga,  podendo  referido  percentual  ser  elevado  em  até  10  %  (dez  por  cento).   Referida  lei  apenas  corroborou  situação  já  existente  em  face  de  negócios  jurídicos firmados em que envolviam a prospecção e exploração de petróleo  em  águas  profundas  no  mar,  por  envolver  afretamento  de  plataforma  de  custos  elevadíssimos,  equipadas  com  tecnologia  específica  para  a  tal  exploração  e  que  prepondera  significativamente  sobre  o  valor  do  serviço,  tanto  que  o  próprio  legislador  considerou  as  proporções  percentuais  razoáveis.   Desse  modo,  se  o  próprio  legislador  trata  da  execução  simultânea  do  contrato  de  afretamento  de  embarcações  marítimas  e  do  contrato  de  prestação de serviço relacionados à prospecção e exploração de petróleo ou  gás natural por pessoas jurídicas vinculadas entre si, inclusive estabelecendo  o limite da parcela relativa ao afretamento, que poderá chegar a 95% (§ 8º,  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.481/97),  verifica­se  que  a  presunção  configurada  na  acusação  fiscal  sobressai  totalmente  insubsistente.  A  uma,  porque  não  se  pode motivar o  lançamento por presunção não estabelecida  em lei; a duas,  porque não há  ilegitimidade na contratação de afretamento na  forma como  pactuada; a três, porque dentro do conjunto dos contratos,  independente se  foi feito de forma conjunta ou separada, deveria o fiscal ter excluído da base  de incidência o que efetivamente não configura a prestação de serviços. Não  há motivação razoável para a interpretação a que chegou a fiscalização.   Nesse  diapasão,  a  Coordenação  Geral  de  Tributação  (COSIT)  publicou  a  Solução  de  Consulta  nº  225,  de  19  de  agosto  de  2014,  antes  mesmo  das  alterações introduzidas na Lei nº 9.481/97, pela Lei nº 13.043/2014, em que  respalda o procedimento adotado pela Recorrente no que  tange a  liberdade  das  empresas  na  forma  de  montar  os  seus  negócios  e  de  contratação,  em  especial para a exploração de petróleo.   [...]  Já  sob  a  égide  das  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  13.043/2014,  foi  exarada a Solução de Consulta nº 12, de 9 de fevereiro de 2015 que trata da  alíquota  zero  de  IRRF  sobre  os  valores  remetidos  ao  exterior  a  título  de  afretamento  de  plataformas  semissubmerssíveis,  conforme  se  destaca  a  seguir:   [...]  Mais  uma  vez  a Administração  reafirma  a  legitimidade  na  bipartição  dos  contratos,  o  que  corrobora  a  razoabilidade  da  forma  contratual  no  tipo  específico  da  atividade  objeto  da  demanda  e  a  indevida  descaracterização  dos contratos de afretamento.   Além da clara insuficiência da configuração do fato gerador da forma como  inserida na acusação fiscal, até mesmo por força da existência de contratos  distintos e perfeitamente hígidos, necessário se faz ainda trazer à reflexão a  distinção da natureza dos contratos. Enquanto que o afretamento  tem por  objeto uma obrigação de dar,  o  contrato de prestação de  serviços  tem por  objeto  uma  obrigação  de  fazer.  Também  nesse  ponto  encontra­se  configurada a naturalidade na distinção contratual.   Fl. 27521DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 37          36 Importante nesse ponto trazer à colação entendimento exarado pelo Supremo  Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação 14.290, quando do voto da  Ministra Relatora Rosa Weber, traz em destaque os debates ocorridos para a  aprovação da Súmula Vinculante nº 31 relativa ao ISS sobre locação de bens  móveis, em que se discutiu a distinção da incidência tributária quando ocorre  a locação de serviços juntamente com a prestação de serviços, em firmando  entendimento de que a cobrança de forma conjunta não desnatura a distinção  entre os contratos Vejamos:   [...]  No caso em exame, o contrato de afretamento não poderia ter sido tratado  como  um  contrato  único  de  prestação  de  serviços.  O  que  a  fiscalização  poderia ter feito, mas não o fez, seria o arbitramento da base de cálculo, nos  termos  do  art.  148  do  CTN,  para  refletir  apenas  o  vulto  econômico  da  prestação  de  serviços,  sem  a  parcela  relativa  ao  valor  do  afretamento No  entanto,  por  entender  que  poderia  existir  potencialmente  a  realização  do  fato gerador, resolveu aferir a base tributável sobre a totalidade dos valores,  sem a efetiva constatação da ocorrência do fato jurídico tributário.   Conforme bem destaca a Recorrente à fl. 16.019, as embarcações em causa  – navios, navios sonda e plataformas – em razão da complexidade  técnica  são bens de vultoso valor e essencial ao desenvolvimento da atividade a que  se  destinam,  representam  a  maior  parcela  do  valor  contratado.  Nesse  contexto,  se  cabível  a  unificação,  seria  mais  lógico  e  coerente  que  o  afretamento  abarcasse  a  prestação  de  serviços  do  que  o  contrário  como  pretendeu o Fisco. Quando muito, o que caberia, caso a fiscalização tivesse  comprovado  atribuição  irreal  de  preços  aos  contratos  –  o  que  no  caso  sequer se cogitou – seria eventual glosa de excesso de custo de afretamento  ou  tributação  de  parte  como  serviço,  nada  justificando  ou  autorizando  a  desqualificação do contrato de afretamento para atribuir­lhe a natureza de  prestação de serviços e com isso tributá­lo integralmente como tal.   Falta à acusação  fiscal  elementos de prova que  ratifiquem as  razões que a  levaram  para  fundamentar  a  tese  de  que  todos  os  valores  pagos  de  afretamento são, na verdade, prestação de serviços, afastando a alíquota zero  do IRRF, conforme determinação contida no art. 9º do Decreto nº 70.235, de  6 de março de 1972, in verbis:   [...]  Tendo  em  vista  o  entendimento  ora  firmado  de  que  no  presente  caso  não  houve  a  comprovação  de  que  os  contratos  de  afretamento  se  tratavam  de  prestação  de  serviços,  restou  prejudicada  a  análise  concernente  a  não  tributação  dos  valores  pagos  a  beneficiários  localizados  em  países  signatários de tratados para evitar a dupla tributação.  [...]    Pertinente,  ainda,  citar  que  no  interregno  entre  as  sessões  de  julgamento  de  janeiro e fevereiro de 2019, foi proferido o acórdão n.º 3401­005.806, pela 1ª Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  29  de  janeiro  de  2019,  de  relatoria  do  Fl. 27522DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 38          37 Ilustre Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, dando provimento ao recurso voluntário da  Petrobrás para afastar a cobrança da CIDE, em caso absolutamente idêntico ao dos presentes  autos, cuja ementa segue abaixo transcrita:    Ementa(s)  Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  REPETRO.  BIPARTIÇÃO  DOS  CONTRATOS  DE  "AFRETAMENTO"  DE  PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE  PETRÓLEO. POSSIBILIDADE.  Não  há  qualquer  ilegalidade  ou  artificialidade  no  simples  fato  da  empresa  habilitada  ao  REPETRO  contratar,  separadamente,  o  afretamento  de  plataforma  e  a  prestação  do  serviço  de  exploração  de  petróleo.  Se  existe  planejamento  tributário  abusivo,  este  deve  ser  plenamente  demonstrado  na  autuação.  BIPARTIÇÃO  DOS  CONTRATOS  DE  "AFRETAMENTO"  DE  PLATAFORMA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE  PETRÓLEO. PLANEJAMENTO ABUSIVO. BASE DE CÁLCULO.  Caso  comprovada  a  ocorrência  de  um  planejamento  tributário  abusivo,  a  base de cálculo do lançamento não pode exceder ao valor comprovadamente  desviado, de forma simulada, de um contrato para o outro.    Da fundamentação do acórdão n.º 3401­005.806 extrai­se os seguintes  trechos,  que passam a também integrar o presente voto como razões de decidir, in verbis:    [...]  42. A nova redação dada ao § 2º do art. 5º da IN RFB nº 844/2008 deixa  claro  que  a  prestadora  de  serviço  contratada  pela  concessionária  também  pode ser parte no contrato de afretamento. Com isso, pode­se afirmar que a  RFB admite que a concessionária da exploração de petróleo possa celebrar,  com  uma  mesma  pessoa  jurídica,  dois  contratos  distintos:  um  para  o  afretamento  e  outro  para  a  prestação  de  serviços.  Com  a  diferença  que  agora essa pessoa jurídica poderá ser habilitada ao Repetro para promover  a importação de bens objeto de contrato de afretamento, sendo parte ou não  deste contrato.  [...]  45. A partir da análise da legislação e das provas coletadas, verifico que as  conclusões  da Autoridade Tributária mostram­se  equivocadas. A  alegação  de  artificialidade  (simulação  ou  planejamento  tributário  abusivo)  na  Fl. 27523DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 39          38 bipartição  dos  contratos  não  restou  comprovada  no  procedimento  fiscal.  Além disso,  esta possibilidade de bipartição contratual  está  expressamente  prevista  na  legislação  do  Repetro,  sendo  justamente  o  modelo  construído  pelo  legislador  para  possibilitar  que  as  empresas  se  utilizem  deste  regime  aduaneiro especial. O art. 5º, §§ 3º e 8º, c/c o art. 17, § 9º, todos da IN RFB  nº 844/2008 (e alterações), determinam o seguinte:   Art.  5º  O  Repetro  será  utilizado  exclusivamente  por  pessoa  jurídica  habilitada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB).   (...)   § 3º O fornecimento de bens pela pessoa jurídica mencionada no  inciso  II  do  §  1º  poderá  estar  previsto  em  contrato  de  afretamento,  de  aluguel,  de  arrendamento  operacional  ou  de  empréstimo,  o  qual  deverá  ter  execução  simultânea  com  o  de  prestação de serviços. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  941, de 25 de maio de 2009)   (...)   § 8º Na hipótese prevista no § 9º do art. 17, as pessoas jurídicas  de que trata o inciso II do § 1º poderão ser habilitadas ao Repetro  com  base  no  contrato  de  prestação  de  serviços,  desde  que  haja  execução simultânea com os contratos de afretamento a casco nu,  de  arrendamento  operacional,  de  aluguel  ou  de  empréstimo.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1089, de 30 de  novembro de 2010)   (...)   Art.  17.  A  solicitação  do  regime  será  formulada  mediante  apresentação do Requerimento de Concessão do Regime (RCR),  de  acordo  com  o  modelo  constante  do  Anexo  II  à  Instrução  Normativa SRF no 285, de 2003.   (...)   § 9º Na hipótese de disponibilização de bem pela concessionária  ou autorizada à empresa contratada para a prestação de serviços,  será  aceito,  para  fins  de  concessão  do  regime  de  admissão  temporária, contrato de afretamento a casco nu, de arrendamento  operacional,  de  aluguel  ou  de  empréstimo,  firmado  entre  a  concessionária ou autorizada e a empresa estrangeira, desde que:  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1089, de 30 de  novembro de 2010)   I  ­  esteja  vinculado  à  execução  de  contrato  de  prestação  de  serviços,  relacionado  às  atividades  a  que  se  refere  o  art.  1º;  e  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1089, de 30 de  novembro de 2010)   Fl. 27524DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 40          39 II ­ conste cláusula prevendo a transferência da guarda e da posse  do bem. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1089,  de 30 de novembro de 2010)  62. Apesar de restar claro, a meu ver, que a utilização do regime aduaneiro  Repetro  para  fins  de  suspensão  dos  tributos  incidentes  na  admissão  temporária  das  plataformas  de  exploração  de  petróleo  pressupõe  que  a  contratação destas  esteja prevista  em contrato distinto daquele  referente à  prestação  de  serviços,  deve­se  ter  em  conta  que  a  artificialidade  da  "bipartição" ainda assim poderia realmente ocorrer, mas, neste caso, teria  o Auditor­Fiscal que demonstrar que não ocorreu o afretamento, ou que a  empresa  estrangeira  não  existia,  ou  demonstrar  a  falta  de  capacidade  operacional  de  alguma  das  empresas  contratadas,  ou  divergência  entre  a  real  vontade  das  partes  e  o  negócio  por  elas  declarado,  ou  que  havia  manipulação dos contratos com a finalidade de distribuir custos e receitas  de forma a diminuir, fraudulentamente, a incidência dos tributos.   63. Apesar do TVF conter uma extensa análise das cláusulas  contratuais,  não  vislumbro  a  identificação  de  qualquer  destas  situações,  ou  de  outras  que  pudessem  comprovar  a  artificialidade  alegada.  Vejamos,  a  seguir,  os  fatos que  foram destacados pela Autoridade Fiscal,  a partir das  cláusulas  contratuais, como indícios da simulação.   64.  Em  relação  ao  fato  de  que  as  empresas  contratadas  pela  Petrobrás  pertencem  a  um mesmo  grupo  econômico,  tal  situação  deve  ser  levado  em  conta apenas para uma análise mais cuidadosa dessa operação mas, por  si  só,  isoladamente,  não  tem  o  condão  de  indicar  uma  simulação  nessas  contratações.  Deve­se  levar  em  conta  que  o  §  2º  do  art.  5º  da  IN  RFB  nº  844/2008  deixa  claro  que  a  prestadora  de  serviço  contratada  pela  concessionária também pode ser parte no contrato de afretamento, ou seja, a  concessionária  da  exploração  de  petróleo  possa  celebrar,  com  uma mesma  pessoa jurídica, dois contratos distintos: um para o afretamento e outro para  a prestação de serviços.   65. Se tal combinação é admitida expressamente, não se pode imaginar que o  fato  das  empresas  contratantes  pertencerem  a  um mesmo  grupo  econômico  seja  impeditivo  para  a  separação dos  contratos,  já  que  poderia  até mesmo  haver apenas uma empresa sendo parte em ambos os contratos.   66.  Ademais,  a  Lei  nº  13.043,  de  2014,  ao  alterar  a  Lei  nº  9.481/97,  para  tratar da execução simultânea dos contratos de afretamento e de prestação de  serviços, admitiu expressamente a possibilidade de que estes contratos sejam  celebrados com pessoas jurídicas vinculadas entre si. Os limites percentuais  lá  estabelecidos,  inclusive,  só  são  aplicáveis  justamente  quando  existir  tal  vinculação.   67.  Nesse  sentido,  a  seguinte  decisão  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  no  Acórdão  nº  3301­004.592 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 17/04/2018:  [...]  68.  Quanto  a  estas  empresas,  pertencentes  ou  não  ao  mesmo  grupo  econômico,  assumirem  direitos  e  obrigações  recíprocos,  entendo  que  tal  situação se mostra perfeitamente compatível com um modelo de contratação  Fl. 27525DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 41          40 no  qual  os  contratos,  por  exigência  legal,  devem  possuir  execução  simultânea.  Afinal,  o  inadimplemento  de  uma  poderá  acarretar  a  inviabilidade  material  de  cumprimento  contratual  pela  outra.  Sem  os  serviços,  de  nada  serve  a  plataforma;  sem  a  plataforma,  não  há  como  ser  executado o serviço.   69. Aliás, esta é uma característica geral dos contratos: estabelecer direitos e  obrigações recíprocos; entendo que andou mal o Fisco ao não detalhar quais  seriam  estes  direitos  e  obrigações  recíprocos  que  tornariam  artificial  a  bipartição contratual efetivada.   70.  Quanto  à  responsabilidade  solidária,  também  me  parece  uma  consequencia  natural  da  interdependência  e  complementariedade  existente  entre  os  contratos  e  o  tipo  de  atividades.  Tanto  o  afretador  quanto  o  prestador  de  serviços  estão  sujeitos  à  ocorrência  de  acidentes  de  trabalho  que possa  vitimar um  funcionário de alguma das  contratadas; ou de algum  acidente  ambiental.  Em  tais  casos,  pode  ser  muito  difícil  identificar  o  responsável, ou mesmo ambos podem ser responsáveis. Pode decorrer de uma  falha da plataforma ou de sua má utilização pelos prestadores de serviço.   71.  Pelas  mesmas  razões,  nada  vejo  de  irregular  no  fato  dos  contratos  de  afretamento declararem­se vinculados a contratos de prestação de serviços, e  que ambos sejam assinados na mesma data, visto que a legislação determina  exatamente  isso:  os  contratos  devem  estar  vinculados  e  ter  sua  execução  simultânea, conforme IN RFB nº 844/2008, art. 5º § 3º, c/c art. 17, § 9º, inciso  I. Daí porque as prorrogações de prazo do afretamento, por meio de aditivos,  são espelhadas por iguais prorrogações do contrato de serviços, por meio de  aditivos assinados nas mesmas datas.   72. Na mesma  linha, o  fato de alguns contratos de afretamento estipularem  que  a  medição  do  afretamento  se  dará  por  meio  de  Boletins  de  Medição  assinados por ambas as partes, à semelhança do que ocorre com os contratos  de  serviços,  também não  indica  uma  simulação  contratual  ou  um abuso  de  formas.  É  natural  que  o  período  de medição  do  afretamento  seja  o mesmo  adotado para a medição dos serviços: do primeiro ao último dia do mês de  competência.   73.  As  plataformas  possuem  uma  capacidade  operacional,  a  qual  vai  influenciar  no  preço  do  contrato.  Logicamente,  existem  plataformas  com  diferentes  níveis  tecnológicos  e  capacidade de produção. Da mesma  forma,  existem  prestadores  de  serviço  mais  eficientes  que  outros,  com  maior  expertise e que conseguem, com uma mesma plataforma, alcançar diferentes  níveis de produtividade.   74. Me  parece  natural  uma  operação  de  exploração  de  petróleo  em  que  o  afretante deseje estipular o pagamento dos contratos com base na produção,  ou seja, no desempenho da plataforma e da equipe contratada para operá­la.  Logo, entendo que estipular o pagamento de ambos os contratos com base em  Boletins de Medição seja, inclusive, a forma mais eficaz de garantir o retorno  do contratante pelo valor desembolsado para a empreitada global.   75.  Sobre  a  rescisão  do  contrato  de  serviços  ser  base  para  a  rescisão  do  contrato  de  afretamento,  trata­se  de  consequencia  natural  da  vinculação  entre  os  contratos  e  a  necessidade  de  sua  execução  simultânea,  tendo  em  vista que a prestação de serviços não pode se dar sem a plataforma fretada,  Fl. 27526DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 42          41 ao mesmo tempo que a plataforma de nada serve sem a prestação do serviço  de perfuração.   76.  Nesse  sentido,  a  seguinte  decisão  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  no  Acórdão  nº  3301­004.592 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 17/04/2018:  [...]  77.  Pelo  mesmo  fato  das  empresas  pertencerem  a  um  mesmo  grupo  e  de  terem,  assim,  vantagens  pela  sinergia  existente;  e  por  conta  da  exigência  imposta  pela  legislação  de  execução  simultânea  dos  contratos,  também  entendo  perfeitamente  normal  que  as  empresas  fretadoras  figurem  como  co­seguradas  em  seguros  de  responsabilidade  civil  firmados  pelas  prestadoras  de  serviços  e,  da  mesma  forma,  que  estas,  nos  contratos  de  afretamento, assinem, como solidariamente responsáveis com as Contratadas  (Fretadoras). O Auditor­Fiscal não se aprofundou sobre o porquê deste fato  implicar uma simulação ou artificialidade das contratações.   78.  No  tocante  às  cláusulas  dos  contratos  de  afretamento  dizerem  que  a  responsabilidade,  operação,  movimentação  e  administração  da  unidade  ficarão sob controle e comando exclusivo das Fretadoras ou seus prepostos,  também  não  vejo  qualquer  irregularidade,  pois  tais  operações  não  se  confundem  com a prestação  dos  serviços  de  perfuração,  objeto do  segundo  contrato.  Além  disso,  estão  expressamente  previstas  na  definição  de  afretamento  por  tempo,  contrato  em  virtude  do  qual  o  afretador  recebe  a  embarcação  armada  e  tripulada,  ou  parte  dela,  para  operá­la  por  tempo  determinado,  diferenciando­se  do  afretamento  a  casco  nú,  contrato  em  virtude do qual o afretador em a posse, o uso e o controle da embarcação,  por  tempo  determinado,  incluindo  o  direito  de  designar  o  comandante  e  a  tripulação, conforme art. 2º, incisos I e II, da Lei nº 9.432, de1997:  [...]  87. Ora, a afirmação de que a proporção dos pagamentos foi de 90% para o  contrato de afretamento e 10% para o de serviços, bem como a tese de que o  serviço  prestado  absorve o  afretamento,  constam,  no  Termo de Verificação  Fiscal, no  tópico "3. Da Legislação Pertinente à Alíquota Zero de  IRRF no  Afretamento  de  Embarcações  ­  Procedimentos  Fiscais  Anteriores  ­  Jurisprudência  Administrativa",  e  se  referem  a  outras  ações  fiscais.  No  presente processo, entretanto, a Autoridade Tributária não lança mão da tese  da  atividade  meio;  e  aborda  a  questão  da  proporção  dos  pagamentos  de  forma bastante superficial.   88.  De  qualquer  sorte,  mesmo  que  esta  fosse  a  proporção  da  divisão  de  receitas  entre  os  contratos  no  presente  caso,  ainda  assim  entendo  que  não  haveria  qualquer  abusividade  a  ensejar  a  qualificação  de  artificial  para  o  arranjo contratual realizado pelo Recorrente, ou a demonstrar, isoladamente,  a  existência  de  uma  simulação.  Isso  porque  tal  divisão  se  mostra  perfeitamente compatível com o custo dos contratos.   89. Plataformas  de  exploração de  petróleo  envolvem altíssima  tecnologia  e  seu  custo  é  muito  elevado.  Para  se  ter  uma  idéia,  a  plataforma  P­57,  construída  no  Brasil,  custou,  segundo  reportagem  do  jornal  O  Globo,  acessado  pela  internet  através  do  link  Fl. 27527DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 43          42 https://oglobo.globo.com/economia/construcao­de­plataforma­no­brasil­ja­te m­custo­menorque­no­exterior­2942610, cerca de US$ 1,2 bilhão de dólares.  Os contratos de prestação de  serviços envolvem, em geral, apenas custo de  mão­de­obra  relacionado  diretamente  à  exploração  de  petróleo  e  equipamentos  de  menor  valor,  como  computadores,  laboratório,  etc.  Os  contratos de afretamento da Petrobrás são "por tempo", logo ainda envolvem  a tripulação que deixará a plataforma "armada", bem como toda a parte de  manutenção  desta,  incluindo  pessoal  especializado  e materiais  de  reparo  e  manutenção. Logo, trata­se de situação peculiar, na qual entendo razoável a  desproporção entre as remunerações dos contratos.   90.  Deve  ser  destacado  também  que  a  própria  legislação  estabeleceu  parâmetros  de  avaliação  do  que  seria  uma  proporção  razoável  entre  esses  contratos, conforme se depreende do art. 1º da Lei nº 9.481/97, com redação  dada pela Lei nº 13.586, de 2017:  [...]  95. Em resumo, o meu entendimento é que, para demonstrar que houve uma  simulação, um conluio entre os contratantes, ou um planejamento tributário  abusivo,  de  forma  a  tornar  "artificial"  a  bipartição  contratual,  teria  o  Auditor­Fiscal que demonstrar que parte do valor global da empreitada, que  deveria  corresponder  a  pagamento  pela  prestação  de  serviços,  foi  pago  através  do  contrato  de  afretamento,  com  o  objetivo  de  evitar  fraudulentamente a incidência de tributos.   96. Poderia valer­se de laudo técnico sobre quantidade de pessoal necessário  para  a  empreitada,  tendo  em  vista  que  a  prestação  de  serviços  tem  como  custo,  basicamente,  despesas  com  mão  de  obra.  Teria  ainda  a  opção  de  realizar essa apuração indo pessoalmente à plataforma (em operação em alto  mar) e verificar in loco as operações e os funcionários responsáveis por cada  tarefa, acompanhado de profissionais de ambos os contratantes.   97. Entretanto, em todo o TVF, não se verifica a existência de provas deste  deslocamento  de  receitas  entre  os  contratos,  muito  menos  da  sua  quantificação.  Apesar  de  listar  uma  grande  quantidade  de  cláusulas  sob  suspeição, o objetivo da Autoridade Fiscal é, nitidamente,  tentar comprovar  sua  tese  de  que  o  contrato  de  serviços  absorve  o  de  afretamento,  que  não  existiria  de  forma  autônoma.  Nenhuma  destas  cláusulas  se  presta  a  demonstrar que valores do contrato de serviços estaria sendo pago através do  contrato de afretamento.  100.  Assim,  haveria  uma  base  de  comparação  com  o  valor  estipulado  em  contrato  e,  caso  fosse  apurado  que  este  valor  havia  sido  subfaturado,  a  diferença  poderia  ser  lançada  através  de  Auto  de  Infração.  Neste  ponto,  inclusive, reside mais um equívoco grave da autuação.  [...]  102. Na verdade,  tal decisão mostra­se coerente com a  linha de autuação,  segundo  a  qual  não  há  afretamento  autônomo,  sendo  a  bipartição  contratual uma artificialidade e, portanto, todo o valor da empreitada seria,  unicamente,  prestação  de  serviços.  O  afretamento  seria  apenas  uma  atividade meio, um custo necessário para a  execução do  serviço. Por  esse  Fl. 27528DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 44          43 raciocínio  deveria  existir  apenas  um  contrato,  o  que  justificaria  o  lançamento ter por base de cálculo todo o valor do projeto.   103.  Obviamente  tal  tese  não  deve  prevalecer,  pois  já  demonstrada  a  legalidade  da  arquitetura  contratual  adotada.  Além  do mais,  usar  todo  o  valor  do  afretamento  como  base  de  cálculo  para  o  lançamento  significa  concluir  que  o  incentivo  do  Repetro  não  poderia  ser  utilizado  pelo  recorrente, sem qualquer base jurídica. O incentivo existe, o recorrente a se  habilitou  a  utilizá­lo  conforme  as  regras  da  Receita  Federal,  e  se  algum  abuso  de  formas existiu,  deveria  ter  sido devidamente  quantificado,  e não  simplesmente adotar a solução mais fácil, qual seja, autuar todo o valor.  [...]  (grifou­se)    Consoante  as  razões  expostas,  entende­se  assistir  razão  à Contribuinte,  com  o  provimento  do  recurso  especial  para  reconhecer  como  válida  a  bipartição  dos  contratos  de  afretamento e de prestação de serviços e, por consequência, afastar a exigência da CIDE sobre  os valores remetidos ao exterior.     2. Recurso especial da Fazenda Nacional    Na  hipótese  de  ser  ultrapassado  o  não  conhecimento  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  o  que  se  admite  por  argumentação,  no mérito,  nega­se  provimento  à  sua  pretensão, com fulcro nos argumentos expendidos no acórdão recorrido, conforme autorizado  pelo art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99.   No caso dos  autos,  sequer houve o  recolhimento de  IRRF por  ter entendido a  Contratante estar a operação isenta de tal tributo, razão pela qual, ainda que fosse incluído na  base de cálculo da CIDE não acarretaria qualquer alteração do montante sobre o qual a mesma  incidiria, pois o valor do IRRF seria igual a zero.   Para complementar a fundamentação, além disso, acrescenta­se que o art. 149 da  Constituição  Federal  estabelece  três  espécies  de  tributos  denominadas  como  contribuições:  contribuições sociais, contribuições de intervenção no domínio econômico e contribuições de  interesse das categorias profissionais ou econômicas. O mesmo dispositivo outorga­as à União,  para utilização como instrumento de atuação em cada uma das áreas correspondentes.   As  contribuições de  intervenção no domínio  econômico, objeto de  análise dos  presentes autos, destinam­se apenas a instrumentalizar a ação da União no domínio econômico,  alcançando­lhe  recursos  para  fazer  frente  aos  custos  e  encargos  pertinentes. Nesse  campo,  a  atuação do Poder Público foi moldada pelo art. 174 da Constituição Federal, o qual dispõe que  o planejamento do Estado, em relação ao setor privado, é meramente indicativo.   Fl. 27529DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 45          44 Nesse  contexto,  a  Lei  nº.  10.168,  de  29  de  dezembro  de  2000,  instituiu  a  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  (CIDE)  para  financiar  o  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação,  tendo  este  como  objetivo principal "estimular o desenvolvimento  tecnológico brasileiro, mediantes programas  de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o  setor produtivo". Dispõe o art. 2º da referida lei:  Art.  2º Para  fins  de  atendimento  ao Programa de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior.   §  1º  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica.  § 1º­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia.   § 2º A partir de 1o de  janeiro de 2002, a contribuição de que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes a  serem prestados por  residentes ou domiciliados  no  exterior,  bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.   § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  decorrente das obrigações  indicadas no caput  e no § 2o deste  artigo.   § 4º A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento).   § 5º O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia  útil  da  quinzena  subseqüente  ao  mês  de  ocorrência  do  fato  gerador.   § 6º Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o  contratante  for  órgão  ou  entidade  da  administração  direta,  autárquica  e  fundacional  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  o  contratado  for  instituição  de  ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de  curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a  Fl. 27530DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 46          45 servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou  entidade. (grifou­se)   Para  regulamentar  a Lei nº 10.168/2000 e  a Lei nº 10.332/2001,  foi  editado o  Decreto  nº  4.195,  de  11  de  abril  de  2001,  que  em  seu  art.  10  especifica  as  hipóteses  de  incidência da CIDE instituída pelo art. 2º da Lei nº 10.168/2000.   A Lei nº 10.168/2000, em seu art. 2º, §3º, com redação da Lei nº 10.332/2001,  estabeleceu  como  base  de  cálculo  da  CIDE  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  cada  mês,  como  remuneração das obrigações contratadas.   Da análise do dispositivo, verifica­se ter a lei previsto a incidência da CIDE tão  somente  sobre  o  valor  da  remuneração  estipulada  em  contrato  pactuado  com  o  fornecedor  domiciliado  no  exterior,  não  compreendida nessa  o montante  relativo  ao  IRRF ou  quaisquer  outros acréscimos. Importa mencionar que remuneração é o valor estipulado no contrato como  a  contraprestação  devida  pelo  Contribuinte  (contratante)  às  prestadoras  de  serviços  estrangeiras, obrigação contraída pelas contratadas no âmbito dos contratos internacionais.  O IRRF não faz parte da remuneração estabelecida entre as partes, constituindo­ se em parcela de valor já transferida ao Poder Público quando da remessa da contraprestação  ao exterior pela Contratante à Contratada, não sendo cabível a sua tributação pela CIDE.  Além disso, independentemente de qual das partes, se contratante ou contratado,  assuma o ônus pelo IRRF, fazer incidir a CIDE sobre base de cálculo na qual esteja incluído o  valor relativo ao imposto referido, e não somente sobre a remuneração conforme estabelecido  pelo art. 2º, §3º da Lei nº 10.168/2000, é incorrer em flagrante violação ao princípio da estrita  legalidade.  A questão é tratada, ainda, de forma bastante elucidativa em declaração de voto  apresentada pela Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, no Acórdão n.º 9303­004.142,  cujos termos são abaixo transcritos e passam a integrar o presente voto, in verbis:  [...]  Importante trazer, a priori, que a CIDE é uma contribuição que  tem  como  sujeito  passivo  o  tomador  do  serviço,  e  não  o  prestador de serviço residente no exterior, conforme os seguintes  dispositivos da Lei 10.168/00 (Grifos meus):  “Art.  2º Para  fins de atendimento ao Programa de que  trata o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior. (Vide Decreto nº 6.233, de 2007) (Vide  Medida Provisória nº 510, de 2010)  §  1o  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica.  Fl. 27531DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 47          46 § 1o A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)  §  2º  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001)  [...]”  Ou  seja,  é  diferente  do  IRF  incidente  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  ao  exterior,  pois,  nesse  caso  (CIDE),  o  contribuinte  é  o  próprio  prestador do serviço não residente. Ora, o próprio beneficiário  da importância a ser recebida é o sujeito passivo.  Tanto é assim que, em geral, após a recepção da “Invoice” pelo  tomador do serviço, o tomador quando da liquidação do câmbio  para  pagamento  ao  não  residente  pela  prestação  de  serviço,  deve  apresentar  DARF  à  Instituição  Financeira  autorizada  a  fechar  o  câmbio  comprovando  que  reteve  e  recolheu  15%  de  IRRF sobre tal remessa direcionado ao prestador.  Não  obstante  às  situações  corriqueiras,  vê­se  que,  eventualmente,  por  questões  comerciais  e,  por  conseguinte,  contratuais, pode ser  firmado “Agreement" entre o  tomador do  serviço  e  prestador  de  serviço  não  residente,  prevendo  a  assunção  do  ônus  do  IRF  devido  pelo  prestador  ao  tomador.  Mas, em ambos os casos, o sujeito passivo continua claramente  sendo o não residente. Tanto é assim, que na DIRF do tomador  do  serviço,  deve  constar  o  CNPJ  e  a  NIF  –  Número  de  Identificação Fiscal do prestador de serviço não residente. Eis a  IN SRF 1587/2015, que dispõe sobre a DIRF:  “Art.  22.  Na  hipótese  prevista  no  §  2º  do  art.  2º,  a Dirf  2016  deverá  conter  as  seguintes  informações  sobre  os  beneficiários  residentes e domiciliados no exterior:  I ­ Número de Identificação Fiscal (NIF) fornecido pelo órgão de  administração tributária no exterior;  II ­ indicador de pessoa física ou jurídica;  III ­ número de inscrição no CPF ou no CNPJ, quando houver;  IV  ­  nome  da  pessoa  física  ou  nome  empresarial  da  pessoa  jurídica beneficiária do rendimento;  Fl. 27532DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 48          47 V  ­  endereço  completo  (rua,  avenida,  número,  complemento,  bairro, cidade, região administrativa, estado, província etc);  VI ­ país de residência fiscal;  VII  ­  natureza  da  relação  entre  a  fonte  pagadora  no  País  e  o  beneficiário no exterior, conforme Tabela constante do Anexo II  desta Instrução Normativa;  VIII ­ relativamente aos rendimentos:  a) código de receita;   b) data de pagamento, remessa, crédito, emprego ou entrega;  [...]  Parágrafo  único.  O  NIF  será  dispensado  nos  casos  em  que  o  país do beneficiário residente ou domiciliado no exterior não o  exija ou nos casos em que, de acordo com as regras do órgão de  administração  tributária  no  exterior,  o  beneficiário  do  rendimento,  remessa,  pagamento,  crédito,  ou  outras  receitas,  estiver dispensado desse número.”  Continuando,  tem­se  que,  quando,  por  questões  comerciais,  o  tomador,  responsável  tributário  por  reter  e  recolher  o  IRF,  assume  o  ônus  do  IRF  DEVIDO  PELO  BENEFICIÁRIO,  deve  observar para  o  cálculo  do  IRF, a  base  de  cálculo descrita  no  art. 725 do RIR/99, in verbis (Grifos Meus):  “Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto  devido  pelo  beneficiário,  a  importância  paga,  creditada,  empregada,  remetida  ou  entregue,  será  considerada  líquida,  cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre  o  qual  recairá  o  imposto,  ressalvadas  as  hipóteses  a  que  se  referem  os  arts.  677  e  703,  parágrafo  único  (Lei  nº  4.154,  de  1962, art. 5º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º).”  Sendo assim, caso haja previsão contratual de assunção do ônus  do  IRF  DEVIDO  PELO  BENEFICIÁRIO,  o  tomador  deve  “grossapar”  o  IRF  –  com  o  intuito  de  o  beneficiário  efetivamente  receber  o  valor  contratado  sem  os  efeitos  fiscais  impostos pela autoridade fazendária do país do tomador. Não é  demais  ressaltar  que  o  art.  725  do  RIR/99  é  plenamente  aplicável  para  a  hipótese  de  o  tomador  do  serviço  assumir  o  ônus do IRRF DEVIDO PELO BENEFICIÁRIO, pois, por óbvio,  abarcou essa hipótese ao expressar  literalmente o  termo “ônus  do imposto DEVIDO PELO BENEFICIÁRIO”.  No que tange à CIDE, nos termos da Lei 10.168/00, vê­se que o  contribuinte/sujeito  passivo  não  é  o  prestador  de  serviço  não  residente,  mas  sim  o  tomador  do  serviço.  O  que  faz  todo  o  sentido ser assim, vez que essa contribuição foi instituída com a  pretensão  de  se  estimular  o  desenvolvimento  tecnológico  e  produtivo  brasileiro.  E  para  que  haja  tal  estímulo  dever­se­ia  imputar um “ônus financeiro” às pessoas jurídicas residentes no  país que deixassem de contratar um residente para tomar serviço  Fl. 27533DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 49          48 de  um  não  residente,  vez  que,  agindo  dessa  forma,  desestimularia  o  setor  produtivo  no  país  desviando  o  “investimento” (recurso) ao exterior.  Sendo assim, resta claro que o sujeito passivo da contribuição é  o  tomador  de  serviço  –  ou  seja,  que  A  CONTRIBUIÇÃO  É  DEVIDA PELO TOMADOR, e não pelo beneficiário do recurso  (remuneração pela prestação do serviço), tal como ocorre com o  IRRF.  O que, a rigor, é de se afastar a aplicação do art. 725 do RIR/99  no cálculo de apuração da CIDE.  Nota­se que faz todo o sentido aplicar o art. 725 do RIR/99 para  a base de cálculo do IRRF, tendo em vista que se trata de tributo  sujeito a  retenção na  fonte devido pelo beneficiário do  recurso  objeto  da  incidência  desse  imposto.  E  que,  portanto,  seria  passível,  por  questões  comerciais,  de  ter  o  ônus  financeiro  do  imposto  assumido  pelo  despendedor  do  referido  recurso  a  ser  remetido.   O  que,  aplicar  tal  dispositivo  à  CIDE,  extrapolaria  matematicamente,  economicamente,  contabilmente  e  juridicamente a base de cálculo dessa contribuição, vez ser uma  contribuição  devida  efetivamente  pelo  tomador  do  serviço  prestado. E não se trata de contribuição a ser retida na fonte. A  Cide não oneraria o prestador – o que, por óbvio, não há que se  falar  em  assunção  desse  ônus,  pois  não  é  devido  pelo  beneficiário da remuneração, mas sim por seu despendedor.  Para melhor elucidar, importante trazer ainda à baila o art. 2º, §  3º, da Lei 10.168/00, in verbis (Grifos meus):  Art. 2º   [...]  §3º A  contribuição  incidirá  sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo.  [...]”  Nos termos do dispositivo, vê­se claro que a base de cálculo da  CIDE  é  a  remuneração  dos  serviços  prestados  –  remuneração  essa prevista no contrato.  Ora,  quando  é  firmado  um  “Agreement"  entre  o  tomador  e  prestador, há uma clausula específica de remuneração – que traz  um valor mensurável de remuneração e outra cláusula, no caso  de  se  optar  pelo  “grossup”,  de  “disposições  gerais”  que  traz  expressamente  a  assunção  pelo  tomador  do  serviço  do  IRF  DEVIDO PELO BENEFICIÁRIO da remuneração.  Sendo assim, ainda que haja previsão contratual determinado o  “grossup” do IRF devido pelo beneficiário, a remuneração não  Fl. 27534DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 50          49 se  altera  com  tal  disposição  e,  por  conseguinte,  a  BASE  DE  CÁLCULO  da  contribuição.  Não  se  altera  a  remuneração,  em  respeito  à  literalidade  da  Lei  e  aos  termos  contratuais  (declaração de vontade das partes).   A base de cálculo da CIDE não deve ser “reajustado”, pois sua  base  de  cálculo  é  simplesmente  a  remuneração  do  prestador.  Ora,  reajustar  a  base  de  cálculo  da CIDE,  seria  extrapolar  as  normas que regem sua instituição. E nem há previsão legal para  tanto.  E  caso,  por  equívoco,  se  pretenda  aplicar  o  art.  725  do  RIR/99 por analogia, importante trazer os dizeres do art. 97 do  CTN, in verbis (Grifos meus):   “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:   I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;   VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.”  Considerando  o  enunciado,  tem­se  que  aplicar  por  analogia  o  art. 725 do RIR/99 feriria gravemente o art. 97 do CTN, vez que  aumentaria  o  valor  da  contribuição,  bem  como  extrapolaria  a  base  de  cálculo  definida  pela  própria  Lei  10.168/00  –  que  DEFINIU  A  BASE  DE  CÁLCULO  COMO  SENDO  A  REMUNERAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.  E,  ainda,  caso  se  entenda  que  a  legislação  pertinente  ao  IR  poderia ser aplicada subsidiariamente à CIDE, invocando o art.  3º, parágrafo único da Lei 10.168/01, in verbis:  “Art.  3º  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  administração e a fiscalização da contribuição de que trata esta  Lei.  Fl. 27535DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 51          50 Parágrafo único. A contribuição de que trata esta Lei sujeita­se  às  normas  relativas  ao  processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  federais,  previstas  no  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações  posteriores,  bem  como,  subsidiariamente  e  no  que  couber,  às  disposições  da  legislação  do  imposto  de  renda,  especialmente  quanto  a  penalidades  e  demais  acréscimos  aplicáveis.”  Não há que se aplicar ainda assim o art. 725 do RIR/99, pois o  parágrafo único do art. 3º traz sua aplicação da legislação do IR  apenas quanto a penalidades e demais acréscimos aplicáveis.  Em  respeito  à  ciência  do  direito,  a  aplicação  subsidiaria  “no  que couber” só pode dar em matéria na qual a Lei 10.168/00 for  omissa,  o  que  não  ocorre  quanto  à  base  de  cálculo  da  CIDE,  fixada no § 3º do art. 2º dessa lei.  A omissão existe quando houver apenas lacunas normativas – o  que  não  ocorreu  na  legislação  da  CIDE,  pois  o  legislador  quando  da  feitura  da  Lei  10.168/00  trouxe  claramente  que  a  base  de  cálculo  da  CIDE  é  a  remuneração  pela  prestação  do  serviço.   Em vista de todo o exposto, entendo que não há que se falar em  “grossapar”  o  IRRF  na  base  de  cálculo  da CIDE. O  que,  por  conseguinte,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  [...]    Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional  para determinar a exclusão do IRF da base de cálculo da CIDE.    3. Dispositivo  Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial do Contribuinte e nega­ se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.     É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello    Fl. 27536DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 52          51     Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado    1  Recurso Especial da Fazenda Nacional  1.1  ADMISSIBILIDADE  Insurge­se a Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 3302­003.095, proferido  pela 2a Turma Ordinária da 3a Câmara da 3a Seção de Julgamento do CARF, que, por maioria  de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte para excluir da base de  cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE os valores referentes  ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF.  O  dissídio  jurisprudencial  que  enseja  a  abertura  da  via  recursal  especial  consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o  que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses  semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. Interpretando o art. 2o  da  Lei  nº  10.168,  de  2000,  o  Colegiado  a  quo  concluiu  que  a  base  de  cálculo  da  CIDE  corresponde  exclusivamente  à  quantia  efetivamente  remetida  ao  exterior  a  titulo  de  remuneração,  descartando  o  gross  up  aplicado  no  Auto  de  Infração.  Ora,  interpretando  o  mesmo dispositivo, os acórdãos nºs 3201­001.518 e 3301­001.764, indicados como paradigmas  no  apelo  fazendário,  decidiram  em  sentido  oposto,  confirmando  a  legalidade  do  reajuste  da  base de cálculo da CIDE pela adição do IRRF devido pelo beneficiário da remessa.  Subscrevendo  o  entendimento  do  Presidente  da  3ª  Câmara,  plasmado  no  Despacho  nº  S/N°  ­  3a  Câmara,  de  17  de  junho  de  2016,  e­fls.  27.063/27.065,  a  maioria  qualificada  do  Colegiado  formou­se  em  torno  da  cognoscibilidade  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  1.2  MÉRITO  O  valor  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  –  IRRF  incidente  sobre  as  importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior compõe a base  de cálculo da CIDE, independentemente de a fonte pagadora assumir o ônus imposto do IRRF.  Esse  é o  entendimento da Administração Tributária, manifestado na Solução de Divergência  Cosit nº 17, de 29 de junho de 2011.  Fl. 27537DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 53          52 Esse  entendimento  encontra  respaldado  na  melhor  doutrina.  A  propósito,  transcrevo a lição de Higushi2:  Dúvidas  têm  surgido  na  remessa  de  rendimentos,  ao  exterior,  sujeitos  ao  pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE quando  a  fonte  pagadora  assumiu  o  ônus  do  imposto  de  renda  na  fonte.  Para  resolver  a  dúvida  é  necessário  examinar  a  natureza  da  despesa  representada  pelo  imposto de  renda na fonte assumido pela fonte pagadora de rendimentos.  O  §  3o  do  art.  344  do  RIR/99  dispõe  que  a  dedutibilidade,  como  custo  ou  despesa, de rendimentos pagos ou creditados a terceiros abrange o imposto sobre os  rendimentos que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e  recolher, ainda que assuma o ônus do Imposto.  A  redação  é  infeliz  porque  quando  a  fonte  pagadora  do  rendimento  não  assumir  o  ônus  do  imposto  de  renda  não  há  que  falar  da  dedutibilidade  ou  indedutibilidade do tributo. A origem daquele parágrafo está no Parecer Normativo  CST n° 2/80 cuja ementa diz:  Integra o montante do custo ou despesa, e como tal é dedutível, o  imposto  de  renda  devido  na  fonte  quando  a  pessoa  jurídica  assuma o ônus do imposto e o  rendimento pago ou creditado a  terceiro seja dedutível como custo ou despesa.  Quando a fonte pagadora de rendimentos assumir o ônus do imposto de renda,  a  legislação  considera  o  tributo  como  parte  integrante  do  rendimento  pago  ou  creditado. Se pagou royalty e assumiu o imposto, este é considerado parte integrante  de royalty. Se pagou remuneração de serviços técnicos e assumiu o imposto, este é  parte integrante daquela remuneração.  Como o imposto de renda assumido pela fonte pagadora de rendimentos passa  a ter a mesma natureza do rendimento pago, a dedutibilidade ou indedutibilidade do  imposto  de  renda  assumido  depende  da  natureza  da  despesa.  Com  isso,  se  pagou  royalty  dedutível,  o  imposto  de  renda  assumido  também  é  dedutível  a  título  de  royalty.  Se a legislação do imposto de renda considera o imposto assumido pela fonte  pagadora de rendimento como despesa de mesma natureza da despesa paga, a base  de  cálculo  da  Contribuição  de  Intervenção  do  Domínio  Econômico  ­  CIDE  é  o  rendimento  líquido  pago  acrescido  do  imposto  de  renda  assumido  pela  fonte  pagadora, independente da dedutibilidade da despesa.  O § 3o do art. 2° da Lei nº 10.168/00, com nova redação dada pelo art. 6o da  Lei  nº  10.332,  de  19­12­01,  dispõe  que  a  contribuição  incidirá  sobre  os  valores  pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  decorrente  das  obrigações  indicadas no caput e no § 2o deste artigo.  Nas  expressões  valores  pagos  ou  creditados  está  compreendido  o  valor  do  imposto de renda assumido pela fonte pagadora de rendimentos. Isso porque o art.  123  do  CTN  dispõe  que  salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser  opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição  legal do sujeito passivo das                                                              2  HIGUSHI, Hiromi;  HIGUSHI,  Fábio Hiroshi  e HIGUSHI,  Celso Hiroyuki.  O  IMPOSTO DE RENDA DAS  EMPRESAS. Interpretação e prática. 36ª ed. São Paulo: IR Publicações. 2011. p.929 e 930.  Fl. 27538DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 54          53 obrigações  tributárias  correspondentes.  Isso  significa  que  o  sujeito  passivo  do  imposto de renda na fonte é sempre o beneficiário do rendimento, salvo disposição  de lei em contrário.  Nos pagamentos sujeitos à CIDE a alíquota do imposto de renda é sempre de  15%, salvo no caso de beneficiário residente no Japão e o rendimento enquadrar na  alíquota de 12,5%. Assim, no pagamento de R$ 500.000,00 de royalty pela licença  de  exploração  de  patente,  com  imposto  de  renda  assumido pela  fonte  pagadora,  a  base de cálculo da CIDE será de:  500.000,00 + (100 ­ 15) = R$ 588.235,29  A  alíquota  de  CIDE  de  10%  incidirá  sobre  o  rendimento  reajustado  de  R$  588.235,29. É interessante notar que o ônus tributário modificou de acordo com as  cláusulas  contratuais  existentes  entre  o  beneficiário  do  rendimento  e  a  fonte  pagadora. Se o ônus do imposto de renda na fonte era do beneficiário do rendimento  na  forma  da  lei,  este  passou  a  ter  menor  ônus  porque  a  alíquota  do  imposto  foi  reduzida de 25% para 15%. O ônus da fonte pagadora aumentou com a instituição da  CIDE à alíquota de 10%.  Se o ônus do  imposto de  renda era por conta da  fonte pagadora, não houve  alteração para o beneficiário do rendimento, mas houve pequena redução da carga  tributária para a fonte pagadora. Isso porque, na remessa de R$ 75.000,00 o imposto  de renda na fonte à alíquota de 25% era calculado sobre o rendimento reajustado de  R$ 100.000,00 que resultava no imposto de R$ 25.000,00.  Com  a  redução  da  alíquota  do  imposto  de  renda  para  15%  o  rendimento  reajustado passa para R$ 88.235,29. Neste  caso, o  imposto de  renda à  alíquota de  15%  resulta  em R$ 13.235,29 enquanto a CIDE à  alíquota de 10%  resulta em R$  8.823,52 cuja soma resulta em R$ 22.058,81 em vez de R$ 25.000,00 quando não  tinha CIDE.  A  Solução  de  Divergência  da  COSIT  nº  17  (DOU  de  05­07­11)  diz  que  o  valor do imposto de renda na fonte incidente sobre pagamento, crédito ou remessa  ao  exterior  compõe a base de  cálculo da CIDE,  independente de  a  fonte pagadora  assumir o ônus do IRRF. A decisão é correta e tem base legal.  A jurisprudência deste Colegiado, superando entendimentos equivocados do  passado, orienta­se no sentido de que o IRRF e a CIDE, embora recaiam sobre a mesma base  de cálculo, são tributos autônomos, não havendo superposição entre eles no que diz respeito ao  cálculo do valor devido a título de cada um. Portanto, o valor correspondente ao IRRF, sendo o  seu  ônus  assumido  ou  não  pela  fonte  pagadora,  compõe  a  base  de  cálculo  da  CIDE,  nas  hipóteses em que esta seja devida. Veja­se, por exemplo, as decisões nº 9303­005.982, de 29,  de  novembro  de  2017,  e  nº  9303­007.400,  de  18  de  setembro  de  2018,  ambas  da  lavra  do  ínclito Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, a última delas assim ementada:  Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­  CIDE  Período de apuração: 05/06/2003 a 21/12/2004  BASE  DE  CÁLCULO.  CIDE­REMESSAS  AO  EXTERIOR.  VALOR  TOTAL  DA  OPERAÇÃO,  INCLUINDO  O  IMPOSTO  DE RENDA RETIDO NA FONTE COMO ANTECIPAÇÃO DO  DEVIDO  PELO  DESTINATÁRIO.  FATOS  GERADORES  E  Fl. 27539DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 55          54 SUJEITOS  PASSIVOS  DIVERSOS,  MAS  COM  INCIDÊNCIA  SIMULTÂNEA.  O  valor  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  incidente  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas ao exterior compõe a base de cálculo da contribuição,  independentemente  de  a  fonte  pagadora  assumir  o  ônus  do  imposto.  Apesar  de  terem  fatos  geradores  e  sujeitos  passivos  diversos,  ambos  os  tributos  incidem  de  forma  simultânea,  quando  realizado  o  pagamento.  Caberá  ao  adquirente,  na  qualidade de contribuinte, recolher a CIDE, e, na qualidade de  responsável  tributário,  reter  o  imposto  de  renda.  O  valor  da  operação  não  se  altera  pela  retenção,  pois  o  instituto  tem  por  fulcro  apenas  antecipar  o  devido  pelo  beneficiário  no  exterior  em razão da obtenção da renda,  já no momento do pagamento,  para  fins  de  facilitar  o  recolhimento  do  imposto  e  a  sua  fiscalização.  A jurisprudência judiciária também caminha na mesma direção. Veja­se, por  exemplo  esta  decisão  do  TRF  da  3a  Região,  Apelação/Reexame  Necessário  N°  0016434­ 92.2011.4.03.6100/SP, Rel. Des. Federal Johonsom di Salvio, Publicação em 20/04/2016:  APELAÇÃO  E  REEXAME  NECESSÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  EXCLUSÃO  DO  IRRF  DA  BASE DE CALCULO DA CIDE­ROYALTIES PREVISTA NA  LEI  10.168/00.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA  SIMULTÂNEA,  ENVOLVENDO  SUJEITOS  PASSIVOS  DIVERSOS  CONCEITO  DE  RENDA.  AUSÊNCIA  DE PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA DENEGADA, (grifei)  1.  Nos  termos  da  Lei  10.168/00,  a  CIDE  tem  por  objetivo  o  custeio  do  Programa  de  Estimulo  à  Interação  Universidade­ Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação,  tendo  por  fato  gerador  a  transferência  onerosa  de  tecnologia  detida  por  residente  ou  domiciliado  no  exterior  para  pessoa  jurídica.  Sua  base  de  cálculo será a contraprestação ofertada, a titulo de remuneração  pela transferência.  2. O imposto de renda retido na operação, por força do art. 710  do RIR/99, tem por fato gerador a disponibilidade econômica ou  jurídica da renda auferida pelo residente no exterior, tendo por  base  de  cálculo  também  a  contraprestação  alcançada  pela  transferência.  3.  Na  espécie,  não  obstante  terem  fatos  geradores  e  sujeitos  passivos  diversos,  ambos  os  tributos  incidem  de  forma  simultânea, quando realizado o pagamento pela transferência da  tecnologia. Caberá ao adquirente da tecnologia, na qualidade de  contribuinte,  recolher  a  CIDE,  e.  na  qualidade  de  responsável  tributário,  reter  o  imposto  de  renda,  tomando  por  base  de  cálculo de ambos o pagamento efetuado  4.  O  valor  da  operação  não  se  altera  pela  retenção,  pois  o  instituto tem por fulcro apenas antecipar o que seria devido pelo  titular da  tecnologia no exterior pela obtenção da  renda,  já no  Fl. 27540DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 56          55 momento do pagamento, para fins de facilitar o recolhimento do  imposto e a sua fiscalização.  5. Entendimento obediente do previsto no art. 43 do CTN, pois  nosso ordenatnento adota um conceito de renda amplo para fins  de  tributação,  bastando  a  sua  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  para  a  incidência  tributária,  independentemente  do  valor efetivamente auferido pelo contribuinte. Apesar do artigo  questionado  referir­se  ao  imposto  de  renda,  é  plenamente  aplicável  à  CIDE  ­  ROYALTIES,  visto  se  valer  do  mesmo  conceito  ao  caracterizar  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  como se percebe da redação idêntica utilizada no art. 2o, § 3o, da  Lei 10.168/00 e no art. 710 do RIR/99. Ademais, o legislador não  instituiu a dedução do IRRF do valor da operação para fins de  incidência  da CIDE,  ou  o  inverso,  até  porque  os  contribuintes  não são os mesmos.  6.  Recurso  de  apelação  e  reexorne  necessário  providos,  denegando­se a segurança com cassação da liminar.  Assim, amparado pela doutrina de Higuchi e acompanhando a jurisprudência  referida, dou provimento ao recurso especial fazendário.  2  Recurso Especial do Sujeito Passivo  2.1  ADMISSIBILIDADE  O Recurso Especial  da  Petrobrás  suscitou  dissídio  jurisprudencial  quanto  à  legalidade  da  bipartição  dos  contratos  de  afretamento  de  equipamentos  marítimos  de  exploração  de  petróleo  e  gás  e  à  inocorrência  do  fato  gerador  da  CIDE  em  decorrência  do  modelo de contratação.   Faço  esse  destaque,  porque,  ao  contrário  do  consignado  no  Despacho  que  admitiu o recurso especial do contribuinte (fls. 27.453), no Relatório (folha 9 desta decisão) e  no Voto Vencido (item 2. Recurso especial da Contribuinte Petrobrás, folha 17), o dissídio  suscitado pelo contribuinte não se deu em torno da interpretação do art. 1° da Lei nº 9.481, de  13  de  agosto  de  1997,  que  dispõe  sobre  a  incidência  de  IRRF  sobre  rendimentos  de  beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e jamais trata da CIDE. A atestar tal fato,  o voto  condutor da decisão  recorrida  (Ac. nº 3302­003.095)  jamais  refere o dispositivo nem  mesmo a Lei citada como divergentemente interpretada.  O Colegiado  acompanhou o  voto  da Relatora,  que  ratificou  o Despacho de  admissibilidade do Presidente da 3ª Câmara.  2.2  MÉRITO  –  A  LEGALIDADE  DA  BIPARTIÇÃO  DOS  CONTRATOS  DE  AFRETAMENTO  DE  EQUIPAMENTOS MARÍTIMOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS E A  INOCORRÊNCIA DO  FATO GERADOR DA CIDE EM DECORRÊNCIA DO MODELO DE CONTRATAÇÃO  2.2.1  O equívoco fundamental do Voto Vencido  Convém de pronto destacar os equívocos do Voto Vencido.  Fl. 27541DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 57          56 De  acordo  com  as  alegações  recursais,  no  âmbito  dos  afretamentos  contratados,  inocorreu  o  fato  gerador  da CIDE.  tendo  em  vista  que  os  valores  remetidos  ao  exterior  não  remuneram  serviço,  e  sim  afretamento.  Trata­se,  portanto  de  divergência  de  interpretação da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que instituiu a Contribuição.  Evidencia­se, assim, o equívoco cometido pela Relatora, ao fundamentar seu  voto  na  exegese  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.481,  de  1997.  Confira­se  (fls.  19  desta  decisão,  sublinhado e negritado pela Relatora):  (...)  No que tange à base legislativa, o lançamento foi amparado pela  Fiscalização,  dentre  outros,  no  art.  1º  da  Lei  n.º  9.481/97,  dispositivo  cuja  interpretação  suscitou  a  divergência  trazida  pela  Contribuinte  e  que  à  época  dos  fatos  (ano­calendário  de  2009) possuía a seguinte redação:  (...)  A  partir  dessa  falsa  premissa,  a  Relatora  analisa  a  evolução  legislativa  da  tributação  do  IRRF,  para  dela  extrair  conclusões  inaplicáveis  à  matéria  efetivamente  controvertida nos presentes autos. Observe­se (sublinhei):  (....)  Com  a  inserção  do  §2º,  art.  1º  da  Lei  n.º  9.481/97  acima  transcrito,  ficou  reconhecida  na  legislação  a  normalidade  da  contratação  simultânea de  empresas vinculadas de afretamento  de  embarcação  destinada  à  prospecção  e  exploração  de  petróleo, e de prestação de serviços relacionados à prospecção  de petróleo e gás.  No  caso  dos  autos,  a  Fiscalização  e  o  acórdão  recorrido  consideraram  que  houve  a  bipartição  artificial  dos  contratos  apoiando­se  também  em  indícios  de  que  o  contrato  de  afretamento envolvia "grandes valores" (cerca de 90% da soma  dos dois contratos  firmados), enquanto o contrato de prestação  de  serviços  celebrado  no  país  previa  pagamentos  da  ordem de  apenas 10%.   Com  a  leitura  dos  incisos  I  a  III,  do  §2º  do  art.  1º  da  Lei  n.º  9.481/97,  conclui­se  que  a  premissa  adotada  com  relação  aos  percentuais  não  foi  a  mais  adequada,  tendo  em  vista  que  a  própria  legislação  previu  a  aplicação  de  alíquota  zero  do  IRF  quando o  valor  pago pelo  afretamento  corresponder  a  85% do  total  das  duas  contratações,  para  os  casos  de  afretamento  de  plataforma; e nos percentuais de 80% e 20%, nas hipóteses em  que  a  embarcação  afretada  for  navio­sonda.  Demonstrou  o  legislador  entender  que  as  proporções  são  razoáveis,  ficando  demonstrado que o custo do afretamento efetivamente excede em  muito àquele da prestação de serviços,  inclusive pelos elevados  valores das embarcações afretadas.  (...)  Fl. 27542DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 58          57 Com  a  publicação  das  Soluções  de  Consulta,  portanto,  a  Administração  mais  uma  vez  legitimou  a  possibilidade  de  bipartição  dos  contratos,  corroborando  a  razoabilidade  da  forma contratual no  tipo específico da demanda e  sua  indevida  descaracterização  dos  contratos  de  afretamento.  Essa  foi  a  conclusão que também prevaleceu no julgamento do processo n.º  16682.721161/2012­91,  idêntico  ao  dos  presentes  autos,  tratando da exigência do IRRF, emergindo o Acórdão n.º 2401­ 005.149, de relatoria da nobre Conselheira Andréa Viana Arrais  Egypto, in verbis:  (...)  Consoante  as  razões  expostas,  entende­se  assistir  razão  à  Contribuinte,  com  o  provimento  do  recurso  especial  para  reconhecer  como  válida  a  bipartição  dos  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  e,  por  consequência,  afastar  a  exigência  da  CIDE  sobre  os  valores  remetidos  ao  exterior.   Penso  que  não  se  pode  estender  à  Contribuição  em  apreço  –  a  CIDE  –  disposições legais estabelecidas para o IRRF. Deve ser analisado, em verdade, a Lei n° 10.168,  de  2000;  o  Decreto  n°  4.195,  de  11  de  abril  de  2002,  que  a  regulamentou;  a  Instrução  Normativa SRF n° 252, de 3 de dezembro de 2002, e o art. 8° da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro  de 1999, que se referem à incidência da CIDE.  O Voto Vencido,  repita­se,  interpretando  legislação atinente à  incidência de  IRRF, concluiu que, com a introdução do § 2° ao art. 1° da Lei nº 9.481, de 1997, promovida  pela Lei n° 13.467 de 13 de julho de 2017, “...ficou reconhecida na legislação a normalidade  da contratação simultânea de empresas vinculadas de afretamento de embarcação destinada à  prospecção e exploração de petróleo, e de prestação de serviços relacionados à prospecção de  petróleo  e gás.” Ora,  a  possibilidade  jurídica de bipartição de  contratos  de  afretamento  e de  prestação de serviços e de sua execução simultânea jamais esteve em questão. Ainda que fosse  essa  a  matéria  da  divergência  a  ser  solucionada,  não  me  parece  que  a  melhor  exegese  dos  dispositivos  referidos  pela  Relatora  permita  a  conclusão  a  que  chegou,  sobretudo  diante  da  exceção estabelecida no § 12 do mesmo art. 1° da Lei nº 9.481, de 1997, introduzido pela Lei  n° 13.586, de 28 de dezembro de 2017:  (...)  § 12. A aplicação dos percentuais estabelecidos nos §§ 2º, 9º e  11  deste  artigo  não  acarreta  a  alteração  da  natureza  e  das  condições  do  contrato  de  afretamento  ou  aluguel  para  fins  de  incidência  da  Contribuição  de  Intervenção  de  Domínio  Econômico  (Cide)  de  que  trata  a  Lei  no.  10.168,  de  29  de  dezembro  de  2000,  e  da  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços (PIS/Pasep­Importação) e da Contribuição Social para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  devida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  (Cofins­ Importação),  de  que  trata  a  Lei  no  10.865,  de  30  de  abril  de  2004. (Incluído pela Lei nº 13.586, de 2017)  Fl. 27543DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 59          58 A  Lei  nº  13.586,  de  2017,  e  sua  exposição  de  motivos  fazem  questão  de  esclarecer  que  os  percentuais  estabelecidos,  assim  como  os  anteriormente  fixados,  são  limitados à aplicação de alíquota zero do IRRF, não acarretando alteração da natureza e das  condições  do  contrato  de  afretamento  ou  aluguel  para  fins  de  incidência  da...CIDE.  da  Contribuição para o PIS/PASEP­importação e da COFINS­importação".  Disso, há que se concluir que:  (a)  nos  casos  de  contratos  de  afretamento  de  embarcação  estrangeira  vinculados  a  contratos  de  prestação  de  serviços,  incumbe  ao  Fisco, mediante  solicitação  de  informações  à  empresa,  apurar  se  a  proporção  da  remuneração  pactuada  entre  os  distintos  contratos, entre outros aspectos, reflete a realidade da operação, efetuando, em caso negativo, o  lançamento correspondente, no que se refere aos tributos federais incidentes (e.g.. Contribuição  para o PIS/PASEP, inclusive importação, COFINS, inclusive importação, CIDE e IRRF);  (b) a partir  de 01/01/2015, para o  IRRF, o  legislador,  na Lei nº 13.043, de  2014,  estabeleceu  limites  percentuais  a  partir  dos  quais  sequer  é  necessária  apuração  de  eventual  desproporção,  por  parte  do  Fisco.  Tais  percentuais,  referentes  ao  IRRF,  foram  alterados a partir de 01/01/2018, conforme Lei nº 13.586, de 2017; e  (c) a edição da Leis nº 13.043, de 2014, e da Lei n°13.586, de 2017, não trata  de  tributos  diversos  do  IRRF,  nem  impede  a  Fiscalização  de  apurar  se  a  proporção  da  remuneração pactuada entre os distintos contratos, entre outros aspectos, reflete a realidade da  operação.  Tais  observações  se  prestam para  confirmar  a  impossibilidade de  aplicação  dos  percentuais  fictícios  estabelecidos  das  disposições  legais  supervenientes  às  espécies  tributárias  distintas  de  IRRF,  e,  por  outro,  para  revelar  que  as  conclusões  a  que  chegou  a  Relatora, no sentido de que a legislação superveniente teria reconhecido “...a normalidade da  contratação  simultânea  de  empresas  vinculadas  de  afretamento  de  embarcação  destinada  à  prospecção e exploração de petróleo, e de prestação de serviços relacionados à prospecção de  petróleo e gás”, não têm amparo na própria legislação.  É  que,  se o  art.  1°  da Lei  nº  9.481,  da  1997,  cria  a  ficção  jurídica  de  que,  independentemente  da  idade  e  da  complexidade  do  equipamento;  do  local  de  operação;  da  profundidade  da  lámina  d’água;  da  eficiência  da  prestadora  de  serviços  e  de  outros  tantos  fatores  materiais  que  efetivamente  influenciam  no  custo  do  afretamento  de  embarcação  destinada  à  prospecção  e  exploração  de  petróleo,  e  de  prestação  de  serviços  relacionados  à  prospecção de petróleo e gás, os contratos terão seus custos distribuídos segundo os percentuais  fixados  nos  §§  2°,  9°  e  11  daquele  artigo,  para  fins  de  incidência  de  IRRF,  essa  ficção  jurídica  não  desnatura  a  materialidade  dos  contratos  que  forem  celebrados,  sendo  cabível  portanto  a  investigação  de  sua  natureza,  em  se  tratando,  no  caso  concreto,  de  incidência  de  CIDE.  2.2.2  Os contratos celebrados  Quanto aos contratos  celebrados, não há divergência fática, mas apenas nas  leituras jurídicas das partes sobre o que efetivamente ocorreu.  Dos  163  contratos  analisados,  em 68  (sessenta  e  oito) deles,  a Fiscalização  concluiu inexistirem ilícitos tributários nas remessas ao exterior a eles relacionadas.  Fl. 27544DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 60          59 Na  planilha  abaixo,  sintetizo  as  contatações  da  Fiscalização  a  respeito  dos  equipamentos e dos contratos cujas remessas foram objeto do lançamento de ofício (cfe. Termo  de Verificação Fiscal, fls. 026.543 a 026.663):    Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  1.    DIAMOND  OFFSHORE  DRILLING (UK)  LTD. ­ OCEAN  ALLIANCE  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  n°  101.2.023.00  DATA DE ASSINATURA: 21/06/2000  FRETADORA:  DIAMOND  OFFSHORE  DRILLING UK LTD. (Londres)  INTERVENIENTE:  BRASDRIL  SOCIEDADE  DE  PERFURAÇÕES  LTDA.  CNPJ 42.101.311/0001­97  PRAZO  AFRETAMENTO:  1.095  dias,  prorrogáveis.  OBJETO:  afretamento  da  unidade  para  perfuração  e/ou  avaliação  e/ou  completação e/ou "workover" de poços de  petróleo e gás.  DESCRIÇÃO  DA  UNIDADE:  unidade  semissubmersível  de  posicionamento  dinâmico OBS: contratado sem licitação.  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS n° 101.2.024.00­4  Mencionado  nos  itens  3.15.1,  3.15.3,  10.1.9 e 16.1 do contrato de afretamento.  DATA DE ASSINATURA: 21/06/2000  CONTRATADA:  BRASDRIL  SOCIEDADE  DE  PERFURAÇÕES  LTDA.  CNPJ 42.101.311/0001­97  • Contrato de afretamento declara­se vinculado a  contrato  de  prestação  de  serviços  assinado,  na  mesma  data,  entre  PETROBRAS  e BRASDRIL  (cláusula 16.1 do contrato de afretamento).  •  A  Fretadora  DIAMOND  OFFSHORE  figura  como  co­segurada  em  seguro  de  responsabilidade civil firmado pela prestadora de  serviços  BRASDRIL  (cláusula  3.15.1  do  contrato de afretamento).  •  No  contrato  de  afretamento  assina,  como  solidariamente  responsável  com  a  Contratada  (Fretadora),  a  empresa  BRASDRIL  SOCIEDADE  DE  PERFURAÇÕES  (cláusula  17.1).  Por  todo  o  exposto,  a PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior,  a  título  de  afretamento  de  OCEAN  ALLIANCE,  sem  retenção  de  IRF  e  sem  o  recolhimento da CIDE. Os tributos eram devidos  em razão dos seguintes fatos:  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que.  no  caso  concreto,  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável dos serviços contratados;  b)  a  unidade  OCEAN  ALLlANCE  foi  de  fato  fornecida  por  empresa  do  Grupo  DIAMOND,  mesmo grupo a que pertence a empresa brasileira  contratada  para  a  prestação  de  serviços  de  perfuração;  c) empresa do Grupo DIAMOND foi contratada  para  prestar  serviços  utilizando  unidade  que  o  próprio Grupo DIAMOND forneceu;  d) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  2.    DIAMOND  OFFSHORE  NETHERLANDS  B.V. ­ OCEAN  YATZI  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  n°  101.2.010.98­0  DATA DE ASSINATURA: 06/04/1998  FRETADORA:  DIAMOND  OFFSHORE  DRLLING  (OVEPSEAS)  iNC  (Houston.  EUA).  substituída  pela  DIAMOND OFFSHORE  NETHERLANDS B.V.  (Holanda) a partir  do Aditivo 1,de 04/06/2003  INTERVENIENTE:  BRASDRIL  SOCIEDADE  DE  PERFURAÇÕES  LTDA., CNPJ  42.101.311/0001­97  PRAZO: 1.825 dias, prorrogáveis.  OBJETO:  afretamento  da  unidade  para  perfuração  e/ou  avaliação  e/ou  completação e/ou "workover" de poços de  • Contrato de afretamento declara­se vinculado a  contrato  de  prestação  de  serviços  assinado,  na  mesma  data,  entre  PETROBRAS  e BRASDRIL  (cláusula 16.1 do contrato de afretamento).  •  A  Fretadora  DIAMOND  OFFSHORE  figura  como  co­segurada  em  seguro  de  responsabilidade civil firmado pela prestadora de  serviços  BRASDRIL  (cláusula  3.15.1  do  contrato de afretamento).  •  No  contrato  de  afretamento  assina,  como  solidariamente  responsável  com  a  Contratada  (Fretadora),  a  empresa  BRASDRIL  SOCIEDADE  DE  PERFURAÇÕES  (cláusula  17.1).  • A  cláusula  9.2  do  contrato  de  afretamento  diz  que  a  responsabilidade,  operação,  movimentação  e  administração  da  unidade  Fl. 27545DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 61          60   Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  petróleo e gás.  DESCRIÇÃO  DA  UNIDADE:  unidade  semi­submersível  de  posicionamento  dinâmico.  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS n° 101.2.011.98­3  Mencionado  nos  itens  3.15.1,3.15.3,  16.1  e 17.1 do contrato de afretamento. DATA  DE ASSINATURA: 06/04/1998  CONTRATADA:  BRASDRIL  SOCIEDADE  DE  PERFURAÇÕES  LTDA.  CNPJ 42.101.311/0001­97  ficarão  sob  controle  e  comando  exclusivo  da  Fretadora ou seus prepostos.  • A rescisão do contrato de serviços é base para a  rescisão  do  contrato  de  afretamento  (cláusula  10.1.12 do contrato de afretamento).  • O Anexo V do  contrato  de  afretamento  traz  a  relação  de pessoal  especializado a  ser  fornecido  pela  Contratada  (Fretadora),  em  que  estão  listados  cargos  diretamente  ligados  à  prestação  de  serviços  de  operação  da  unidade,  tais  como  Sondador, Torrista, Auxiliar Torrista, etc.  •  O  arquivo  pdf  fornecido  pela  contribuinte,  identificado  como  Aditivo  4  ao  contrato  de  afretamento  101.2.010.98­0,  inclui,  ainda,  cópia  do Aditivo 4 ao contrato de prestação de serviços  101.2.011.98­3. Os referidos Aditivos, assinados  na mesma data, promovem igual prorrogação dos  respectivos contratos, por mais 1.825 dias.  •  No  ano  de  2009,  a  BRASDRIL  pertencia  às  empresas DIAMOND OFFSHORE HOLDINGS  LLC  (74,75%)  e  DIAMOND  OFFSHORE  BRAZIL  LLC  (25,25%),  ambas  sediadas  nos  EUA (dados da DIPJ).  Por  todo  o  exposto,  a PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior,  a  título  de  afretamento  de  OCEAN  YATZl,  sem  retenção  de  IRF  e  sem  o  recolhimento da CIDE. Os tributos eram devidos  em razão dos seguintes fatos:  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que,  no  caso  concreto,  o  fornecimento  da  unidade  ó  parte  integrante  e  indissociável dos serviços contratados;  b)  a  unidade  OCEAN  YATZY  foi  de  fato  fornecida  por  empresa  do  Grupo  DIAMOND,  mesmo grupo a que pertence a empresa brasileira  contratada  para  a  prestação  de  serviços  de  perfuração;  c) empresa do Grupo DIAMOND foi contratada  para  prestar  serviços  utilizando  unidade  que  o  próprio Grupo DIAMOND forneceu;  d) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  3.    DIAMOND  OFFSHORE  NETHERLANDS  B.V. ­ OCEAN  CLIPPER  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  n°  101.2.037.99­9  DATA  DE  ASSINATURA:  09/09/1999  (vido cláusula 1.1 do Aditivo 2)  FRETADORA:  DIAMOND  OFFSHORE  DRILLING  (OVERSEAS)  INC.  (Houston,  EUA),  substituída  pela  DIAMOND  OFFSHORE  NETHERLANDS B.V.  (Holanda) a partir  do Aditivo 2. de 04/06/2003  INTERVENIENTE:  BRASDRIL  SOCIEDADE  DE  PERFURAÇÕES  LTDA.  • Contrato de afretamento declara­se vinculado a  contrato  de  prestação  de  serviços  assinado,  na  mesma  data,  entre  PETROBRAS  e BRASDRIL  (cláusula 16.1 do contrato de afretamento).  •  A  Fretadora  DIAMOND  OFFSHORE  figura  como  co­segurada  em  seguro  de  responsabilidade civil firmado pela prestadora de  serviços  BRASDRIL  (cláusula  3.15.1  do  contrato de afretamento).  •  No  contrato  de  afretamento  assina,  como  solidariamente  responsável  com  a  Contratada  (Fretadora),  a  empresa  BRASDRIL  SOCIEDADE  DE  PERFURAÇÕES  (cláusula  Fl. 27546DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 62          61   Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  CNPJ 42.101.311/0001­97  PRAZO: 1.095 dias. prorrogáveis.  OBJETO:  afretamento  da  unidade  para  perfuração  e/ou  avaliação  e/ou  completação e/ou ' workover" de poços de  petróleo e gás  DESCRIÇÃO  DA  UNIDADE:  unidade  flutuante de posicionamento dinâmico  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS n° 101.2.038.99­1  Mencionado nos itens 3.15.1,3.15.3,16.1 e  17.1 do contrato de Afretamento  DATA DE ASSINATURA: 09/09/1999  CONTRATADA:  BRASDRIL  SOCIEDADE  DE  PERFURAÇÕES  LTDA.  CNPJ 42.101.311/0001­97  17.1).  • A  cláusula  9.2  do  contrato  de  afretamento  diz  que  a  responsabilidade,  operação,  movimentação  e  administração  da  unidade  ficarão  sob  controle  e  comando  exclusivo  da  Fretadora ou seus prepostos.  • A rescisão do contrato de serviços é base para a  rescisão  do  contrato  de  afretamento  (cláusula  10.1.9 do contrato de afretamento).  •  No  ano  de  2009,  a  BRASDRIL  pertencia  às  empresas DIAMOND OFFSHORE HOLDINGS  LLC  (74,75%)  e  DIAMOND  OFFSHORE  BRAZIL  LLC  (25,25%),  ambas  sediadas  nos  EUA (dados da DIPJ).  Por  todo  o  exposto,  a PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior,  a  título  de  afretamento  de  OCEAN  CLIPPER,  sem  retenção  de  IRF  e  sem  o  recolhimento da CIDE. Os tributos eram devidos  em razão dos seguintes fatos:  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que,  no  caso  concreto,  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável dos serviços contratados;  b)  a  unidade  OCEAN  CLIPPER  foi  de  fato  fornecida  por  empresa  do  Grupo  DIAMOND,  mesmo grupo a que pertence a empresa brasileira  contratada  para  a  prestação  de  serviços  de  perfuração;  c) empresa do Grupo DIAMOND foi contratada  para  prestar  serviços  utilizando  unidade  que  o  próprio Grupo DIAMOND forneceu;  d) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  4.    DIAMOND  OFFSHORE  NETHERLANDS  B.V. ­ OCEAN  WINNER  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  n°  186.2.004.04­2  DATA DE ASSINATURA; 09/03/2004  FRETADORA:  DIAMOND  OFFSHORE  NETHERLANDS B.V. (Holanda)  INTERVENIENTE:  BRASDRIL  SOCIEDADE  DE  PERFURAÇÕES  LTDA.  CNPJ 42.101.311/0001­97  PRAZO: 700 dias, prorrogáveis  OBJETO:  afretamento  da  unidade  para  perfuração  e/ou  avaliação  e/ou  completação e/ou "workover" de poços de  petróleo  e  gás  VINCULADO  AO  CONVITE n° 186.8.019.03­4  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS 20500001079.04.2  Mencionado  nos  itens  11.1.13,18.1  e  23.1.1 do contrato de afretamento  DATA DE ASSINATURA: 09/03/2004  CONTRATADA:  BRASDRIL  SOCIEDADE  DE  PERFURAÇÕES  • Os contratos de afretamento e de prestação de  serviços  foram assinados na mesma data. com o  mesmo prazo.  •  A  prestadora  de  serviços  BRASDRIL  ó  Interveniente  no  contrato  de  afretamento,  enquanto a Fretadora DIAMOND OFFSHORE é  Interveniente  no  contrato  de  prestação  de  serviços.  • Os contratos de afretamento e de prestação de  serviços  declaram­se  vinculados  ao  Convite  n°  186.8.019.03­4.  •  Contrato  de  afretamento  declaram­se  mutuamente  vinculados  (cláusula  18.1,  tanto  no  contrato  de  afretamento  como  no  contrato  de  prestação de serviços);  •  A  Fretadora  DIAMOND  OFFSHORE  figura  como  co­segurada  em  seguro  de  responsabilidade civil firmado pela prestadora de  serviços  BRASDRIL  (cláusula  23.1.1  do  contrato de afretamento).  •  No  contrato  de  afretamento  assina,  como  solidariamente  responsável  com  a  Contratada  Fl. 27547DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 63          62   Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  LTDA.  CNPJ 42.101.311/0001­97  INTERVENIENTE;  DIAMOND  OFFSHORE  NETHERLANDS  B.V.  (Holanda)  PRAZO: 700 dias, prorrogáveis.  OBJETO:  prestação  dos  serviços  de  perfuração  e/ou  avaliação  e/ou  completação e/ou "workover" de poços de  petróleo  e  gás.  utilizando  a  unidade  OCEAN  WINNER  VINCULADO  AO  CONVITE n° 186.8.019.03­4  (Fretadora),  a  empresa  BRASDRIL  SOCIEDADE DE PERFURAÇÕES. No contrato  de  prestação  de  serviços  assina,  como  solidariamente  responsável  com  a  Contratada,  a  empresa  DIAMOND  OFFSHORE  (cláusula  19.1,  tanto no  contrato de  afretamento  como  no  de prestação de serviços).  • A rescisão do contrato de serviços é base para a  rescisão  do  contrato  de  afretamento  (cláusula  11.1.13 do contrato de afretamento).  • No  caso de despejo de petróleo,  óleo  e outros  resíduos  no  mar,  a  responsabilidade  conjunta  recai sobre a Fretadora DIAMOND OFFSHORE  e  sobre  a  Prestadora  de  Serviços  BRASDRIL  (cláusula  14.1.1,  tanto  no  contrato  de  afretamento como no de prestação de serviços).  • O Anexo V do  contrato  de  afretamento  traz  a  relação  de pessoal  especializado a  ser  fornecido  pela  Contratada  (Fretadora),  em  que  estão  listados  cargos  diretamente  ligados  à  prestação  de  serviços  de  operação  da  unidade,  tais  como  Sondador, Assistente de Sondador, Torrista, etc.  •  No  ano  de  2009,  a  BRASDRIL  pertencia  às  empresas DIAMOND OFFSHORE HOLDINGS  LLC  (74,75%)  e  DIAMOND  OFFSHORE  BRAZIL  LLC  (25,25%),  ambas  sediadas  nos  EUA (dados da DIPJ).  Por  todo  o  exposto,  a PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior,  a  título  de  afretamento  de  OCEAN  WINNER,  sem  retenção  de  IRF  e  sem  o  recolhimento da CIDE. Os tributos eram devidos  em razão dos seguintes fatos:  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que,  no  caso  concreto,  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável dos serviços contratados;  b)  a  unidade  OCEAN  WINNER  foi  de  fato  fornecida  por  empresa  do  Grupo  DIAMOND,  mesmo grupo a que pertence a empresa brasileira  contratada  para  a  prestação  de  serviços  de  perfuração;  c) empresa do Grupo DIAMOND foi contratada  para  prestar  serviços  utilizando  unidade  que  o  próprio Grupo DIAMOND forneceu;  d) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  5.    DIAMOND  OFFSHORE  NETHERLANDS  B.V. ­ OCEAN  YORKTOWN  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  n°  2050.0031892.07.2  DATA DE ASSINATURA: 16/08/2007  FRETADORA:  DIAMOND  OFFSHORE  NETHERLANDS B.V. (Holanda)  EMPRESA  SOLIDÁRIA:  BRASDRIL  SOCIEDADE  DE  PERFURAÇÕES  LTDA.  CNPJ 42.101.311/0001­97  •  O  contrato  de  afretamento  tem  execução  sempre  simultânea  ao  contrato  de  prestação  de  serviços  assinado  na  mesma  data  (cláusulas  2.2.1.1 e 17.1 do contrato de afretamento).  • A rescisão do contrato de prestação de serviços  é base para a rescisão do contrato de afretamento  (cláusulas  11.1.10  e  11.3.3  do  contrato  de  afretamento).  •  No  contrato  de  afretamento  assina,  como  Fl. 27548DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 64          63   Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  PRAZO: 1.925 dias, prorrogáveis  OBJETO:  afretamento  da  unidade  para  perfuração  e/ou  avaliação  e/ou  completação e/ou manutenção de poços de  petróleo e gás  DESCRIÇÃO  DA  UNIDADE:  unidade  semi­submersível de perfuração  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS n° 2050.0031894.07­2  Mencionado  nas  cláusulas  2.2.1.1,17.1  e  21.1.1 do contrato de afretamento. DATA  DE ASSINATURA: 16/08/2007  CONTRATADA:  BRASDRIL  SOCIEDADE  DE  PERFURAÇÕES  LTDA.  CNPJ 42.101.311/0001­97  solidariamente  responsável  com  a  Contratada  (Fretadora),  a  empresa  BRASDRIL  SOCIEDADE  DE  PERFURAÇÕES  LTDA.  (cláusula 17.1).  •  A  Fretadora  DIAMOND  OFFSHORE  figura  como  co­segurada  em  seguro  de  responsabilidade civil firmado pela prestadora de  serviços  BRASDRIL  (cláusula  21.1.1  do  contrato de afretamento).  •  No  ano  de  2009,  a  BRASDRIL  pertencia  às  empresas DIAMOND OFFSHORE HOLDINGS  LLC  (74,75%)  e  DIAMOND  OFFSHORE  BRAZIL  LLC  (25,25%),  ambas  sediadas  nos  EUA (dados da DIPJ).  Por  todo  o  exposto,  a PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior,  a  título  de  afretamento  de  OCEAN  YORKTOWN,  sem  retenção  de  IRF  e  sem  o  recolhimento da CIDE. Os tributos eram devidos  em razão dos seguintes fatos:  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que,  no  caso  concreto,  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável dos serviços contratados;  b) a unidade OCEAN YORKTOWN foi de  fato  fornecida  por  empresa  do  Grupo  DIAMOND,  mesmo grupo a que pertence a empresa brasileira  contratada  para  a  prestação  de  serviços  de  perfuração;  c) empresa do Grupo DIAMOND foi contratada  para  prestar  serviços  utilizando  unidade  que  o  próprio Grupo DIAMOND forneceu;  d) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  6.    DIAMOND  OFFSHORE  NETHERLANDS  B.V. ­ OCEAN  WHITTINGTON  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  n°  2050.0031896.07­2  DATA DE ASSINATURA: 06/06/2007  FRETADORA:  DIAMOND  OFFSHORE  NETHERLANDS B.V. (Holanda)  EMPRESA  SOLIDÁRIA:  BRASDRIL  SOCIEDADE  DE  PERFURAÇÕES  LTDA.  CNPJ 42.101.311/0001­97  PRAZO: 1.825 dias, prorrogáveis.  OBJETO:  afretamento  da  unidade  para  perfuração  e/ou  avaliação  e/ou  completação e/ou manutenção de poços de  petróleo e gás  DESCRIÇÃO  DA  UNIDADE:  unidade  semi­submersível  de  perfuração  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS n° 2050.0031898.07­2  Mencionado  nas  cláusulas  2.2.1.1,  11.1.10, 11.3.3,  17.1  e 21.1.1 do  contrato  de afretamento.  DATA DE ASSINATURA: 06/06/2007  •  O  contrato  de  afretamento  tem  execução  sempre  simultânea  ao  contrato  de  prestação  de  serviços  assinado  na  mesma  data  (cláusulas  2.2.1.1 e 17.1 do contrato de afretamento).  • A rescisão do contrato de prestação de serviços  é base para a rescisão do contrato de afretamento  {cláusulas  11.1.10  e  11.3.3  do  contrato  de  afretamento).  •  No  contrato  de  afretamento  assina,  como  solidariamente  responsável  com  a  Contratada  (Fretadora),  a  empresa  BRASDRIL  SOCIEDADE  DE  PERFURAÇÕES  LTDA.  (cláusula 17.1).  •  A  Fretadora  DIAMOND  OFFSHORE  figura  como  co­segurada  em  seguro  de  responsabilidade civil firmado pela prestadora de  serviços  BRASDRIL  (cláusula  21.1.1  do  contrato de afretamento).  •  No  ano  de  2009,  a  BRASDRIL  pertencia  às  empresas DIAMOND OFFSHORE HOLDINGS  LLC  (74,75%)  e  DIAMOND  OFFSHORE  BRAZIL  LLC  (25,25%),  ambas  sediadas  nos  Fl. 27549DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 65          64   Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  CONTRATADA:  BRASDRIL  SOCIEDADE  DE  PERFURAÇÕES  LTDA.  CNPJ 42.101.311/0001­97.  EUA (dados da DIPJ).  Por  todo  o  exposto,  a PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior,  a  título  de  afretamento  do  OCEAN  WHITTINGTON, sem  retenção de IRF e  sem o  recolhimento da CIDE. Os tributos eram devidos  em razão dos seguintes fatos:  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que,  no  caso  concreto,  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável dos serviços contratados;  b)  a  unidade  OCEAN  WHITTINGTON  foi  de  fato  fornecida  por  empresa  do  Grupo  DIAMOND,  mesmo  grupo  a  que  pertence  a  empresa brasileira contratada para a prestação de  serviços do perfuração;  c) empresa do Grupo DIAMOND foi contratada  para prestar serviços utilizando unidade.  d) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim do evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  7.    DIAMOND  OFFSHORE  NETHERLANDS  B.V. ­ OCEAN  CONCORD  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  n°  20500034168.07­2  DATA DE ASSINATURA: 16/08/2007  FRETADORA:  DIAMOND  OFFSHORE  NETHERLANDS  B.V.  (Amsterdam)  EMPRESA SOLIDÁRIA:  PRAZO  AFRETAMENTO:  1.825  dias,  prorrogáveis.  OBJETO:  afretamento  da  unidade  para  utilização na perfuração e/ou completação  e/ou  manutenção  de  poços  de  petróleo  e/ou  gás,  em  áreas  em  que  a  PETROBRAS seja concessionária.  DESCRIÇÃO DA UNIDADE: unidade de  perfuração  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS n° 2050.0034169.07­2  DATA DE ASSINATURA: 16/08/2007  CONTRATADA:  BRASDRIL  SOCIEDADE  DE  PERFURAÇÕES  LTDA.  CNPJ 42.101.311/0001­97  •  O  contrato  de  afretamento  tem  execução  sempre  simultânea  ao  contrato  de  prestação  de  serviços  assinado  na  mesma  data  (cláusulas  2.2.1.1 e 17.1 do contrato de afretamento).  • A rescisão do contrato de prestação de serviços  é base para a rescisão do contrato de afretamento  (cláusulas  11.1.10  e  11.3.3  do  contrato  de  afretamento).  •  No  contrato  de  afretamento  assina,  como  solidariamente  responsável  com  a  Contratada  (Fretadora),  a  empresa  BRASDRIL  SOCIEDADE  DE  PERFURAÇÕES  LTDA.  (cláusula 17.1).  •  A  Fretadora  DIAMOND  OFFSHORE  figura  como  co­segurada  em  seguro  de  responsabilidade civil firmado pela prestadora de  serviços  BRASDRIL  (cláusula  21.1.1  do  contrato de afretamento).  •  No  ano  de  2009,  a  BRASDRIL  pertencia  às  empresas DIAMOND OFFSHORE HOLDINGS  LLC  (74,75%)  e  DIAMOND  OFFSHORE  BRAZIL  LLC  (25,25%),  ambas  sediadas  nos  EUA (dados da DIPJ).  Por  todo  o  exposto,  a PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior,  a  título  de  afretamento  de  OCEAN  CONCORD,  sem  retenção  de  IRF  e  sem  o  recolhimento da CIDE. Os tributos eram devidos  em razão dos seguintes fatos:  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que,  no  caso  concreto,  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável dos serviços contratados;  b)  a  unidade  OCEAN  CONCORD  foi  de  fato  fornecida  por  empresa  do  Grupo  DIAMOND,  mesmo grupo a que pertence a empresa brasileira  Fl. 27550DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 66          65   Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  contratada  para  a  prestação  de  serviços  de  perfuração;  c) empresa do Grupo DIAMOND foi contratada  para  prestar  serviços  utilizando  unidade  que  o  próprio Grupo DIAMOND forneceu;  d) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  8.    DIAMOND  OFFSHORE  NETHERLANDS  B.V. ­ OCEAN  WORKER  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  n°  2050.0039685.08.2  DATA DE ASSINATURA: 28/02/2008  FRETADORA:  DIAMOND  OFFSHORE  NETHERLANDS B.V. (Holanda)  INTERVENIENTE:  BRASDRIL  SOCIEDADE  DE  PERFURAÇÕES  LTDA.  CNPJ 42.101.311/0001­97  PRAZO: 2.191 dias, prorrogáveis.  OBJETO:  afretamento  da  unidade  para  perfuração  e/ou  avaliação  e/ou  completação e/ou "workover" de poços de  petróleo e gás Destaques do contrato:  De  execução  simultânea  junto  com  o  contrato de prestação de serviços (2.2.1.1.)  Caso  haja  a  rescisão  do  contrato  de  prestação  de  serviços,  a  Petrobras  poderá  rescindir unilateralmente, sem indenização  à  fretadora,  o  contrato  de  afretamento  (11.1.10)  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS N° 2050.0039687.08.2  Mencionado  nos  itens  21.11  e  17.1  do  contrato  de  afretamento  DATA  DE  ASSINATURA: 07/04/2008  CONTRATADA:  BRASDRIL  SOCIEDADE  DE  PERFURAÇÕES  LTDA.  CNPJ 42.101.311/0001­97  •  A  Fretadora  DIAMOND  OFFSHORE  figura  como  co­segurada  em  seguro  de  responsabilidade civil firmado pela prestadora de  serviços  BRASDRIL  (cláusula  21.1.1  do  contrato de afretamento).  •  No  contrato  de  afretamento  assina,  como  solidariamente  responsável  com  a  Contratada  (Fretadora),  a  empresa  BRASDRIL  SOCIEDADE  DE  PERFURAÇÕES  (cláusula  17.1).  • A rescisão do contrato de serviços é base para a  rescisão  do  contrato  de  afretamento  (cláusula  11.1.10 do contrato de afretamento).  •  No  ano  de  2009,  "a  BRASDRIL  pertencia  às  empresas DIAMOND OFFSHORE HOLDINGS  LLC  (74,75%)  e  DIAMOND  OFFSHORE  BRAZIL  LLC  (25,25%),  ambas  sediadas  nos  EUA (dados da DIPJ).  Por  todo  o  exposto,  a PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior,  a  título  de  afretamento  de  OCEAN  WORKER,  sem  retenção  de  IRF  e  sem  o  recolhimento da CIDE. Os tributos eram devidos  em razão dos seguintes fatos:  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que,  no  caso  concreto,  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável dos serviços contratados;  b)  a  unidade  OCEAN  WORKER  foi  de  fato  fornecida  por  empresa  do  Grupo  DIAMOND,  mesmo grupo a que pertence a empresa brasileira  contratada  para  a  prestação  de  serviços  de  perfuração;  c) empresa do Grupo DIAMOND foi contratada  para  prestar  serviços  utilizando  unidade  que  o  próprio Grupo DIAMOND forneceu;  d) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  9.    DOLPH1N  DRILUNG  LIMITED ­  BORGNY  DOLPHIN  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  n°  2050003290807.2  DATA DE ASSINATURA: 11/02/2008  FRETADORA:  DOLPHIN  DRILLING  LIMITED, localizada em Aberdeen – UK  INTERVENIENTE:  Navis  Drilling  Ltda  PRAZO: 1825 dias.  OBJETO:  afretamento  da  unidade  para  perfuração  e/ou  avaliação  e/ou  • A Fretadora DOLPHIN DRILLING LIMITED  figura  como  co­segurada  em  seguro  de  responsabilidade civil firmado pela prestadora de  serviços  Navis  Drilling  (cláusula  21.1.1  do  contrato de afretamento).  •  No  contrato  de  afretamento  assina,  como  solidariamente  responsável  com  a  Contratada  (Fretadora),  a  empresa  Navis  Drilling  (cláusula  17.1).  Fl. 27551DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 67          66   Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  completação e/ou "workover" de poços de  petróleo e gás Destaques do contrato:  De  execução  simultânea  junto  com  o  contrato de prestação de serviços (2.2.1.1.)  Caso  haja  a  rescisão  do  contrato  de  prestação  de  serviços,  a  Petrobras  poderá  rescindir unilateralmente, sem indenização  à  fretadora,  o  contrato  de  afretamento  (11.1.10)  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS N° 2050.0032909.07.2  Mencionado  nos  itens  21.11  e  17.1  do  contrato de afretamento  DATA DE ASSINATURA: 11/02/2008  CONTRATADA: Navis Drilling Ltda.  CNPJ 03.741.603/0001­32  • A rescisão do contrato de serviços é base para a  rescisão  do  contrato  de  afretamento  (cláusula  11.1.10 do contrato de afretamento).  •  A  Prestadora  de  serviços  pertence  a  empresa  fretadora, conforme consta na base do cnpj:  Por  todo  o  exposto,  a PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior,  a  título  de  afretamento  de  BORGNY  DOLPHIN,  sem  retenção  de  IRF  e  sem  o  recolhimento da CIDE. Os tributos eram devidos  em razão dos seguintes fatos:  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que.  no  caso  concreto,  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável dos serviços contratados;  b)  a  unidade  BORGNY  DOLPHIN  foi  de  fato  fornecida  por  empresa  do  Grupo  DOLPHIN  DRILLING,  mesmo  grupo  a  que  pertence  a  empresa brasileira contratada para a prestação de  serviços de perfuração;  c) empresa do Grupo DOLPHIN DRILLING foi  contratada  para  prestar  serviços  utilizando  unidade  que  o  próprio  Grupo  DOLPHIN  DRILLING forneceu;  d) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  10.    ESPADARTE  MV14 BV ­  FPSO CIDADE  DO RIO DE  JANEIRO MV14  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  n°  2100.0013183.05­2  DATA DE ASSINATURA: 21/07/2005  FRETADORA:  originalmente,  MODEC  INC.  (Tókio,  Japão),­sucedida  por  ESPADARTE  MV14  B.V.  (Amsterdam),  em  virtude  de  cessão  de  direitos,  sendo  que  a  Cedente  permanece  responsável  solidária,  ao  lado  da  Cessionária  (vide  Aditivo  1,  sem  data,  e  sem  assinatura  de  testemunhas)  INTERVENIENTE: MODEC SERVIÇOS  DE  PETRÓLEO  LTDA.,  CNPJ  05.217.376/0001­76  PRAZO  AFRETAMENTO:  2.922  dias  a  partir da aceitação, prorrogáveis  OBJETO:  afretamento  da  unidade  a  ser  utilizada  na  produção,  processamento,  estocagem e transferência de óleo e gás  DESCRIÇÃO  DA  UNIDADE:  unidade  flutuante  de  produção,  armazenamento  e  transferência de óleo ­ FPSO  VINCULADO  AO  CONVITE  n°  0011990048, de 23/11/2004  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS n° 2100.0013184.05­2  Data da Assinatura: 21/07/2005  Prazo: 2.922 dias  Contrato mencionado  nas  cláusulas  3.9.2,  3.15.1,  3.15.3, 11.1.10  e 17.1 do  contrato  •  Contrato  de  afretamento  estreitamente  vinculado ao contrato de prestação de serviços de  operação  da  unidade  (cláusula  17.1  do  contrato  de afretamento).  •  A  rescisão  verificada  em  um  contrato  é  base  para o mesmo efeito no outro (cláusulas 11.1.10  e 17.1 do contrato de afretamento).  •  No  contrato  de  afretamento  assina,  como  solidariamente  responsável  com  a  Contratada  (Fretadora), a empresa MODEC SERVIÇOS DE  PETRÓLEO  DO  BRASIL  LTDA.  (cláusula  19.1).  • A cláusula 3.9 prevê que, no caso de despejo de  petróleo,  óleo  e  outros  resíduos  no  mar,  a  responsabilidade conjunta recai sobre a Fretadora  MODEC  INC.  e  sobre  a  Interveniente  (e  prestadora de serviços) MODEC SERVIÇOS.  • A tripulação deve ser fornecida e mantida pela  Fretadora  (cláusula  3.13  do  contrato  de  afretamento).  •  A  Fretadora  MODEC  INC.  figura  como  co­ segurada  em  seguro  de  responsabilidade  civil  firmado  pela  prestadora  de  serviços  MODEC  SERVIÇOS  (cláusula  3.15.1  do  contrato  de  afretamento).  • A  cláusula  8.6  do  contrato de  afretamento  diz  que  a  Contratada  (Fretadora)  deverá  fornecer  á  PETROBRAS  "Folha  de  Pagamento  de  seus  empregados  que  estiverem  envolvidos  na  prestação  dos  serviços  contratados­  (grifo  Fl. 27552DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 68          67   Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  de afretamento.  CONTRATADA:  MODEC  SERVIÇOS  DE PETRÓLEO LTDA.  CNPJ  05.217.376/0001­76  Contrato  de  Serviços:  Cláusula  11.1.10:  rescisão  do  contrato  vinculada  a  rescisão  do  afretamento;  Cláusula  15.1:  vinculação  expressa  entre  os contratos de afretamento e serviços;  nosso).  • Pesquisas no site da MODEC INC. na internet  revelam  que  a  empresa  é  a  proprietária  e  operadora  da  unidade,  a  serviço  da  PETROBRAS.   No  ano  2009,  a  MODEC  SERVIÇOS  era  controlada  pela  MODEC  INTERNATIONAL  LLC, sediada nos EUA, que detinha 99% de seu  capital (dados da DIPJ).  Por  todo  o  exposto,  a PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior,  a  título  de  afretamento  do  FPSO  CIDADE DO RIO DE JANEIRO,  sem retenção  de  IRF  e  sem  o  recolhimento  da  CIDE.  Os  tributos  eram  devidos  em  razão  dos  seguintes  fatos:  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que,  no  caso  concreto,  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável dos serviços contratados;  b)  a  unidade  FPSO  CIDADE  DO  RIO  DE  JANEIRO  foi de  fato  fornecida por  empresa do  Grupo MODEC, mesmo grupo a que pertence a  empresa brasileira contratada para a prestação de  serviços de perfuração;  c)  empresa  do  Grupo  MODEC  foi  contratada  para  prestar  serviços  utilizando  unidade  que  o  próprio Grupo MODEC forneceu;  d) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  11.    ETESCO  DRILLING  COMPANY B.V.  ­ NAVIO  SONDA  PEREGRINE I  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  n°  2050.0013711.05­2  DATA DE ASSINATURA: 10/09/2005  FRETADORA:  inicialmente  TRANSOCEAN  UK  LIMITED  (Londres),  sucedida  pela  ETESCO  DRILLING COMPANY B.V. (Holanda) a  partir  do  Aditivo  1,  de  16/11/2007  INTERVENIENTE:  inicialmente  TRANSOCEAN BRASIL LTDA.  CNPJ  40.278.681/0001­79,  sucedida  pela  ETESCO  CONSTRUÇÕES  E  COMÉRCIO LTDA.  CNPJ  61.329.181/0001­99,  a  partir  do  Aditivo 1, de 16/11/2007  PRAZO  AFRETAMENTO:  1.095  dias,  prorrogáveis  OBJETO:  afretamento  da  unidade  para  utilização na perfuração e/ou completação  e/ou  avaliação  e/ou  "workover"  de  poços  de  petróleo e/ou gás  DESCRIÇÃO DA UNIDADE: plataforma  semi­submersível ou navio sonda  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS n° 2050.0013712.05­2  • O contrato de afretamento declara­se vinculado  ao contrato de prestação de serviços assinado na  mesma  data  entre  PETROBRAS  e  a  Interveniente (cláusula 18.1).  • A rescisão do contrato de prestação de serviços  é base para a rescisão do contrato de afretamento  (cláusula 11.1.13 do contrato de afretamento).  •  No  contrato  de  afretamento  assina,  como  solidariamente  responsável  com  a  Contratada  (Fretadora), a Interveniente (cláusula 19.1).  •  A  Fretadora  é  co­segurada  em  seguro  de  responsabilidade civil firmado pela Interveniente  (sendo  a  Interveniente  a  contratada  para  prestar  serviços  com  a  unidade,  conforme  cláusula  23.1.1 do contrato de afretamento).  •  As  cláusulas  3.18.1  e  14.1.1  do  contrato  de  afretamento prevêem que, no caso de despejo de  petróleo,  óleo  ou  outros  resíduos  no  mar,  respondem  conjuntamente  a  Fretadora  e  a  Interveniente  (sendo  esta  última  a  contratada  para os serviços de perfuração).  • A cláusula 3.28 do contrato de afretamento  prevê que a operação da unidade ficará sob o  controle e comando exclusivo da Fretadora ou  seus prepostos.  • A tripulação deve ser fornecida e mantida pela  Fl. 27553DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 69          68   Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  Mencionado  nas  cláusulas  11.1.3,  18.1  e  23.1.1 do contrato de afretamento  DATA  DE  ASSINATURA:  10/09/2005  Prazo: 1.095 dias  CONTRATADA:  inicialmente  TRANSOCEAN BRASIL LTDA.  CNPJ 40.278.681/0001­79.  No Aditivo 1 do contrato de Serviços, há a  cessão  da  parte  da  TRANSOCEAN  BRASIL para Etesco Const. E Com Ltda  CNPJ 61.329.181/0001­99.  Contrato  de  Serviços:  Cláusula  11.1.13:  rescisão  do  contrato  vinculada  a  rescisão  do afretamento;  OBS: a cessão operada pelo Aditivo 1 ao  contrato de afretamento dependia da venda  da  unidade  para  a  empresa  MMEER  CAYMAN LTD. ou uma de suas filiadas.  Fretadora (cláusulas 3.3.1, 3.3.2, 3.3.3 e 3.37 do  contrato  de  afretamento).  A  Fretadora  deve  apresentar a certificação em controle de poço de  determinados  profissionais  (cláusula  3.3.6).  O  Anexo  V  do  contrato  de  afretamento  traz  a  relação  de pessoal  especializado a  ser  fornecido  pela  Contratada  (Fretadora),  em  que  estão  listados  cargos  diretamente  ligados  à  prestação  de  serviços  de  operação  da  unidade,  tais  como  Sondador, Assistente de Sondador, Torrista, etc.  • Segundo informações extraídas da DIPJ, no ano  de  2009  a  ETESCO  CONSTRUÇÕES  E  COMÉRCIO  detinha  100%  do  capital  de  ETESCO  DRILLING  COMPANY  B.V.,  sua  controlada.  Por  todo  o  exposto,  a PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior, a título de afretamento de PEREGRINE  I, sem retenção de IRF e sem o recolhimento da  CIDE.  Os  tributos  eram  devidos  em  razão  dos  seguintes fatos:  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que,  no  caso  concreto,  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável dos serviços contratados;  b) a unidade PEREGRINE I foi de fato fornecida  por empresa do Grupo ETESCO, mesmo grupo a  que pertence a empresa brasileira contratada para  a prestação de serviços de perfuração;  c)  empresa  do  Grupo  ETESCO  foi  contratada  para  prestar  serviços  utilizando  unidade  que  o  próprio Grupo ETESCO forneceu;  d) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  12.    HIBERNIA  MARINE C.V. ­  LOUISIANA  (SS­51)  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  n°  101.2.155.96.0  DATA DE ASSINATURA: 30/12/1996  FRETADORA:  inicialmente  SAFE  JASMINA  INC,  com  sede  na  Libéria,  sucedida  pela  Lousiana Overseas  (aditivo  1),  sucedida  finalmente  pela  Hibernia  Marine  (aditivo  4).  INTERVENIENTE:  inicialmente PETROSERV AS,  CNPJ  30.508.345/0001­11,  depois  substituída pela Ventura Petróleo  CNPJ  01.785.706/0001­79  (aditivo  1).  PRAZO  AFRETAMENTO:  2.555  dias,  prorrogáveis  OBJETO:  afretamento  da  unidade  para  utilização na perfuração e/ou completação  e/ou  avaliação  e/ou  "workover"  de  poços  de petróleo e/ou gás  DESCRIÇÃO DA UNIDADE: plataforma  semi­submersível  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS n° 101.2.156.96.3  •  Contrato  de  Serviços:  Cláusula  11.1.12:  rescisão  do  contrato  vinculada  a  rescisão  do  afretamento;  vinculação  de  contratos  de  afretamento e serviço na cláusula 15.1.  • O contrato de afretamento declara­se vinculado  ao contrato de prestação de serviços assinado na  mesma  data  entre  PETROBRAS  e  a  Interveniente (cláusula 16.1).  • A rescisão do contrato de prestação de serviços  é base para a rescisão do contrato de afretamento  (cláusula 11.1.12 do contrato de afretamento).  •  No  contrato  de  afretamento  assina,  como  solidariamente  responsável  com  a  Contratada  (Fretadora), a Interveniente (cláusula 17.1).  • Cláusula 3.15.1: A contratada pelo afretamento  é  co­segurada  na  apólice  de  seguro  que  a  interveniente (prest. de serviço) fez por conta do  item 3.12 do contrato de prestação de serviços.  Ligação  entre  as  empresas  fretadora  e  a  prestadora de serviços:  •  No  contrato  de  afretamento,  respondem  pela  SAFE JASMINA INC e pela Lousiana Overseas  Fl. 27554DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 70          69   Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  DATA DE ASSINATURA: 30/12/1996  Prazo: 2.555 dias, prorrogáveis.  CONTRATADA:  inicialmente  PETROSERV AS  CNPJ  30.508.345/0001­11,  depois  substituída pela Ventura Petróleo  CNPJ 01.785.706/0001­79.  os  senhores  Tobias  Cepelowicz  e  Roberto  Jessourun. A sucessora final, Hibernia Marine, é  representada  por  Dimas  Calani.  As  prestadoras  de  Serviços  Petroserv  e  sua  Sucessora,  Ventura  Petróleo,  pertencem  a  Tobias  Cepelowicz  e  Roberto Jessourun. E o representante da Hibernia  no  Brasil,  Dimas  Calani,  era,  no  ano  de  2009,  funcionário assalariado da empresa Petroserv, ou  seja,  era  empregado  dos  sócios  das  empresas  prestadoras  de  serviços.  Fica  claro  que  a  Hibernia,  fretadora, e as prestadoras de  serviços  formam  um  único  grupo  econômico,  pertencentes aos sócios das empresas nacionais.  Por  todo  o  exposto,  a PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior,  a  título  de  afretamento  de  Lousiana,  sem  retenção  de  IRF  e  sem  o  recolhimento  da  CIDE.  Os  tributos  eram  devidos  em  razão  dos  seguintes fatos:  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que,  no  caso  concreto,  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável dos serviços contratados;  b) a unidade Lousiana I foi de fato fornecida por  empresa  do  Grupo  proprietário  das  empresas  fretadoras e prestadoras de serviços;  c) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  13.    HIBERNIA  MARINE C.V. ­  ATLANTIC  ZEPHYR  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  n°  170.2.009.01.2  DATA  DE  ASSINATURA:  19/09/2001  FRETADORA: Hibernia Marine CV.  INTERVENIENTE:  inicialmente  PETROSERV AS  CNPJ 30.508.345/0001 ­11  PRAZO  AFRETAMENTO:  2.737  dias,  prorrogáveis  OBJETO:  afretamento  da  unidade  para  utilização na perfuração e/ou completação  e/ou  avaliação  e/ou  "workover"  de  poços  de petróleo e/ou gás  DESCRIÇÃO DA UNIDADE: plataforma  semi­submersível Atlantic Zephyr  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS n° 101.2.156.96.3  DATA DE ASSINATURA: 30/12/1996  Prazo: 2.737 dias, prorrogáveis  CONTRATADA: PETROSERV AS  CNPJ 30.508.345/0001­11  Contrato  de  Serviços;  Cláusula  11.1.12:  rescisão  do  contrato  vinculada  a  rescisão  do afretamento; vinculação de contratos de  afretamento e serviço na cláusula 15.1.  •  O  contrato  de  afretamento  declara­se  vinculado  ao  contrato  de  prestação  de  serviços  assinado na mesma data entre PETROBRAS e a  Interveniente (cláusula 21.1).  • A rescisão do contrato de prestação de serviços  é base para a rescisão do contrato de afretamento  (cláusula 12.1.10 do contrato de afretamento).  •  No  contrato  de  afretamento  assina,  como  solidariamente  responsável  com  a  Contratada  (Fretadora), a Interveniente (cláusula 20.1).  •  Ligação  entre  as  empresas  fretadora  e  a  prestadora  de  serviços:  no  contrato  de  afretamento,  o  senhor  Roberto  Jessourun  responde pela Hibernia Marine (fretadora) e pela  segunda empresa interveniente, Zephir Overseas.  O mesmo ocorre no contrato de afretamento.  • A prestadora de Serviços Petroserv pertence  a  Tobias  Cepetowicz  e  Roberto  Jessourun.  Fica  claro que a Hibernia, fretadora, e a prestadora de  serviços  formam  um  único  grupo  econômico,  pertencentes aos sócios das empresas nacionais.   Por  todo  o  exposto,  a PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior,  a  título  de  afretamento  de  Atlantic  Zephyr,  sem  retenção  de  IRF  e  sem  o  recolhimento da CIDE. Os tributos eram devidos  em razão dos seguintes fatos:  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  Fl. 27555DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 71          70   Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  afretamento,  visto  que,  no  caso  concreto,  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável dos serviços contratados;  b)  a  unidade  Atlantic  Zephyr  foi  de  fato  fornecida por empresa do Grupo proprietário das  empresas fretadoras e prestadoras de serviços;  c) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  14.    KS FRONTIER  SEILLEAN ­  FPSO SEILLEAN  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  2300.001O3Q8.05.2  DATA DE ASSINATURA: 22/03/2005  FRETADORA:  KS  FRONTIER  SEILLEAN (Noruega)  EMPRESA  SOLIDÁRIA:  Frontier  Drilling do Brasil  CNPJ 04.698.482/0001­56  PRAZO: 1.460 dias, prorrogáveis  OBJETO:  afretamento  da  unidade  para  produção,  processamento,  estocagem  e  transferência de óleo e gás.  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  n°  2300.0010309.05.2  Mencionado nas cláusulas 3.18, 10.1.18 e  16.1 do contrato de afretamento  DATA DE ASSINATURA: 22/03/2005  CONTRATADA:  Frontier  Drilling  do  Brasil  CNPJ 04.698.482/0001­56  •  O  contrato  de  afretamento  tem  execução  sempre  simultânea  ao  contrato  de  prestação  de  serviços assinado na mesma data.  • A rescisão do contrato de prestação de serviços  é base para a rescisão do contrato de afretamento  (cláusulas  10.1.8  do  contrato  de  afretamento  e  11.1.8 do contrato de prestação de serviço).  •  Há  uma  vinculação  expressa  entre  os  dois  contratos  (cláusulas  16.1  do  contrato  de  afretamento  e  15.1  do  contrato  de  prestação  de  serviço).  Fica  claro  que  a  KS  FRONTIER  SEILLEAN,  fretadora, e a prestadoras de serviço formam um  único grupo econômico. A prestadora de serviços  pertence  e  tem  como  sem  seu  quadro  social  a  fretadora no exterior.  Por  todo  o  exposto,  a PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior,  a  título  de  afretamento  de  FPSO  SEILLEAN,  sem  retenção  de  IRF  e  sem  o  recolhimento da CIDE. Os tributos eram devidos  em razão dos seguintes fatos:  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que,  no  caso  concreto,  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável dos serviços contratados;  b)  a  unidade  FPSO  SEILLEAN  foi  de  fato  fornecida por empresa do Grupo Seillan, mesmo  grupo  a  que  pertence  a  empresa  brasileira  contratada  para  a  prestação  de  serviços  de  perfuração;  c) empresa do Grupo Seillan  foi contratada para  prestar serviços utilizando unidade que o próprio  Grupo Seillan forneceu;  d) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  15.  NOBLE  DRILLING  (NEDERLAND)  B.V. ­ NOBLE  PAUL WOLF ­  SS53 (AMOS  RUNNER)  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  n°  101.2.038.97­5  DATA DE ASSINATURA: 02/07/1997  FRETADORA:  inicialmente  NEDRILL  NEDERLAND  B.V.  (Holanda),  renomeada  NOBLE  DRILLING  NEDERLAND B.V. (Holanda) a partir do  Aditivo 1  INTERVENIENTE;  inicialmente  NEDRILL DO BRASIL S/C LTDA.  • O contrato de afretamento declara­se vinculado  ao contrato de prestação de serviços assinado na  mesma  data  entre  PETROBRAS  e  a  Interveniente (cláusula 16.1).  • A rescisão do contrato de prestação de serviços  é base para a rescisão do contrato de afretamento  (cláusula 10.1.12 do contrato de afretamento).  Segundo  informação  extraída  da  DIPJ  do  ano  2009,  naquele  ano  a  NOBLE  DO  BRASIL  era  controlada pela NOBLE DRILLING HOLDING  Fl. 27556DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 72          71   Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  CNPJ  40.330.078/0001­99,  depois  renomeada  NOBLE  DO  BRASIL  S/C  LTDA.  PRAZO; 2.190 dias, prorrogáveis  OBJETO:  afretamento  da  unidade  para  utilização na perfuração e/ou completação  e/ou  avaliação  e/ou  "workover"  de  poços  de petróleo e/ou gás  DESCRIÇÃO DA UNIDADE: plataforma  semi­submersível  ou  navio  sonda  VINCULADO  AO  EDITAL  DE  CONCORRÊNCIA n° 101.0.025.96­1  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS n° 101.2.039.97­8  Mencionado nas cláusulas 3.15.1,10.1.12 e  16.1 do contrato de afretamento.  DATA DE ASSINATURA: 02/07/1997  CONTRATADA:  NOBLE  DO  BRASIL  S/C LTDA.  CNPJ 40.330.078/0001­99  LLC (99,99%).  Por  todo  o  exposto,  a PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior,  a  título  de  afretamento  de  NOBLE  PAUL  WOLF,  sem  retenção  de  1RF  e  sem  o  recolhimento da CIDE. Os tributos eram devidos  em razão dos seguintes fatos:  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que,  no  caso  concreto,  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável dos serviços contratados;  b)  a unidade NOBLE PAUL WOLF  foi de  fato  fornecida  por  empresa  do  Grupo  NOBLE,  mesmo grupo a que pertence a empresa brasileira  contratada  para  a  prestação  de  serviços  de  perfuração;  c) empresa do Grupo NOBLE foi contratada para  prestar serviços utilizando unidade que o próprio  Grupo NOBLE forneceu;  d) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  16.   NOBLE  DRILLING  (NEDERLAND)  B.V. NOBLE  ROGER EASON  ­ NS15  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  n°  186.2.013.04­5  DATA DE ASSINATURA: 06/09/2004  FRETADORA:  NOBLE  DRILLING  NEDERLAND  B.V.  (Holanda)  INTERVENIENTE:  NOBLE  DO  BRASIL S/C LTDA.  CNPJ  40.330.078/0001­99  PRAZO:  700  dias, prorrogáveis  OBJETO:  afretamento  da  unidade  para  utilização na perfuração e/ou completação  e/ou  avaliação  e/ou  "workover"  de  poços  de petróleo e/ou gás  DESCRIÇÃO DA UNIDADE: plataforma  semi­submersível  ou  navio  sonda  VINCULADO  AO  CONVITE  n°  186.8.012.04­3  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS 2050.0003914.04.2  Mencionado  nas  cláusulas  11.1.3,18.1  e  23.1.1 do contrato de afretamento  DATA  DE  ASSINATURA:  mesma  data  do contrato de afretamento  CONTRATADA:  NOBLE  DO  BRASIL  S/C LTDA.  CNPJ 40.330.078/0001­99  • O contrato de afretamento declara­se vinculado  ao contrato de prestação de serviços assinado na  mesma  data  entre  PETROBRAS  e  a  Interveniente (cláusula 18.1).  • A rescisão do contrato de prestação de serviços  é base para a rescisão do contrato de afretamento  (cláusula  11.1.13  do  contrato  de  prestação  de  serviço e de afretamento).  •  No  contrato  de  afretamento  assina,  como  solidariamente  responsável  com  a  Contratada  (Fretadora), a Interveniente (cláusula 19.1).  •  A  Fretadora  é  co­segurada  em  seguro  de  responsabilidade civil firmado pela Interveniente  (sendo  a  Interveniente  a  contratada  para  prestar  serviços  com  a  unidade,  conforme  cláusula  23.1.1 do contrato de afretamento).  •  As  cláusulas  3.18.1  e  14.1.1  do  contrato  de  afretamento prevêem que, no caso de despejo de  petróleo,  óleo  ou  outros  resíduos  no  mar,  respondem  conjuntamente  a  Fretadora  e  a  Interveniente  (sendo  esta  última  a  contratada  para os serviços de perfuração).  • A cláusula 3.28 do contrato de afretamento  prevê que a operação da unidade ficará sob o  controle e comando exclusivo da Fretadora ou  seus prepostos.  • A tripulação deve ser fornecida e mantida pela  Fretadora (cláusulas 3.3.1, 3.3.2, 3.3.3 e 3.37 do  contrato  de  afretamento).  A  Fretadora  deve  apresentar a certificação em controle de poço de  determinados  profissionais  (cláusula  3.3.6).  O  Anexo  V  do  contrato  de  afretamento  traz  a  relação  de pessoal  especializado a  ser  fornecido  pela  Contratada  (Fretadora),  em  que  estão  listados  cargos  diretamente  ligados  à  prestação  Fl. 27557DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 73          72   Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  de  serviços  de  operação  da  unidade,  tais  como  Sondador, Assistente de Sondador, Torrista, etc.  Segundo  informação  extraída  da  DIPJ  do  ano  2009,  naquele  ano  a  NOBLE  DO  BRASIL  era  controlada pela NOBLE DRILLING HOLDING  LLC (99,99%).  Por  todo  o  exposto,  a PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior,  a  título  de  afretamento  de  NOBLE  ROGER EASON, sem retenção de 1RF e sem o  recolhimento da CIDE. Os tributos eram devidos  em razão dos seguintes fatos:  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que,  no  caso  concreto,  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável dos serviços contratados;  b)  a  unidade  NOBLE  ROGER  EASON  foi  de  fato  fornecida  por  empresa  do  Grupo  NOBLE,  mesmo grupo a que pertence a empresa brasileira  contratada  para  a  prestação  de  serviços  de  perfuração;  c) empresa do Grupo NOBLE foi contratada para  prestar serviços utilizando unidade que o próprio  Grupo NOBLE forneceu;  d) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  17.  NOBLE  DRILLING  (NEDERLAND) ­  B.V.NOBLE  MURAVLENKO  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  n°  2050.0007877.04.2  DATA DE ASSINATURA: 30/09/2004  FRETADORA:  NOBLE  DRILLING  NEDERLAND  B.V.  (Holanda)  INTERVENIENTE:  NOBLE  DO  BRASIL S/C LTDA.  CNPJ 40.330.078/0001­99  PRAZO: 160 dias, prorrogáveis  OBJETO:  afretamento  da  unidade  para  utilização na perfuração e/ou completação  e/ou  avaliação  e/ou  "workover"  de  poços  de petróleo e/ou gás  DESCRIÇÃO DA UNIDADE: plataforma  semi­submersível  ou  navio  sonda  VINCULADO  AO  CONVITE  n°  186.8.015.04­1  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS n° 2050.0007798.04.2 (antigo  2050.0004424.04­2 )  Mencionado  nas  cláusulas  11.1.13,18.1  e  23.1.1 do contrato de afretamento  DATA DE ASSINATURA: 30/09/2004  CONTRATADA:  NOBLE  DO  BRASIL  S/C LTDA.  CNPJ  40.330.078/0001­99  PRAZO:  160  dias, prorrogáveis  VINCULADO  AO  CONVITE  n°  2050.0007877.04.2  •  O  contrato  de  afretamento  e  o  contrato  de  serviços  declaram­se  vinculados  ao  mesmo  Convite  da  PETROBRAS,  de  n°  2050.0007877.04.2.  •  Os  contratos  de  afretamento  e  de  serviços  foram  assinados  nas  mesmas  datas,  prevendo  o  mesmo prazo.  •  O  contrato  de  afretamento  e  o  contrato  de  prestação  de  serviços  declaram­se  mutuamente  vinculados (cláusula 18.1, em ambos contratos).  • A rescisão do contrato de prestação de serviços  é base para a rescisão do contrato de afretamento  (cláusula 11.1.13 do contrato de afretamento).  •  No  contraio  de  afretamento  assina,  como  Interveniente,  a  contratada  para  a  prestação  de  serviços.  No  contrato  de  prestação  de  serviços  assina, como Interveniente, a empresa contratada  para  fornecer  o  afretamento.  Ambas  empresas  pertencem ao mesmo grupo econômico.  • A Fretadora e a prestadora de serviços assinam  como  solidariamente  responsáveis,  pelas  obrigações  assumidas  (cláusula  19.1,  em  ambos  contratos).  •  A  Fretadora  é  co­segurada  em  seguro  de  responsabilidade civil firmado pela Interveniente  (sendo  a  Interveniente  a  contratada  para  prestar  serviços  com  a  unidade,  conforme  cláusula  23.1.1 do contrato de afretamento).  • No caso de despejo de petróleo, óleo ou outros  resíduos  no  mar,  respondem  conjuntamente  a  Fl. 27558DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 74          73   Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  Fretadora  e  a  prestadora  de  serviços  (cláusula  3.18.1, tanto no contrato de afretamento como no  de prestação de serviços).  • A tripulação deve ser fornecida e mantida pela  Fretadora (cláusulas 3.3.1, 3.3.2, 3.3.3 e 3.37 do  contrato  de  afretamento).  A  Fretadora  deve  apresentar a certificação em controle de poço de  determinados  profissionais  (cláusula  3.3.6).  O  Anexo  V  do  contrato  de  afretamento  traz  a  relação  de pessoal  especializado a  ser  fornecido  pela  Contratada  (Fretadora),  em  que  estão  listados  cargos  diretamente  ligados  à  prestação  de  serviços  de  operação  da  unidade,  tais  como  Sondador, Assistente de Sondador, Torrista, etc.  • A cláusula 3.28 do contrato de afretamento  prevê que a operação da unidade ficará sob o  controle e comando exclusivo da Fretadora ou  seus  propostos.  No  contrato  de  prestação  de  serviços,  a  mesma  cláusula  prevê  que  a  operação  da  unidade  ficará  sob  controle  e  comando  exclusivo  da  prestadora  de  serviços  ou seus propostos.  Segundo  informação  extraída  da  DIPJ  do  ano  2009,  naquele  ano  a  NOBLE  DO  BRASIL  era  controlada pela NOBLE DRILLING HOLDING  LLC (99,99%).  Por  todo  o  exposto,  a PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior,  a  título  de  afretamento  de  NOBLE  MURAVLENKO, sem retenção do IRF e sem o  recolhimento da CIDE. Os tributos eram devidos  em razão dos seguintes fatos;  a) nâo se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que,  no  caso  concreto,  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável dos serviços contratados;  b)  a  unidade  NOBLE  MURAVLENKO  foi  de  fato  fornecida  por  empresa  do  Grupo  NOBLE,  mesmo grupo a que pertence a empresa brasileira  contratada  para  a  prestação  de  serviços  de  perfuração;  c) empresa do Grupo NOBLE foi contratada para  prestar serviços utilizando unidade que o próprio  Grupo NOBLE forneceu;  d) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  18.  NOBLE  DRILLING  (NEDERLAND)  B.V. ­ NOBLE  LEO SEGERIUS  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  n°  187.2.127.01­1  DATA DE ASSINATURA: 23/08/2001  FRETADORA:  NOBLE  DRILLING  NEDERLAND B.V. (Holanda)  INTERVENIENTE:  NOBLE  DO  BRASIL S/C LTDA.  CNPJ 40.330.078/0001­99  PRAZO: 1.095 dias, prorrogáveis  OBJETO:  afretamento  da  unidade  para  • Os contratos de afretamento e de prestação de  serviços  foram  assinados  na  mesma  data,  prevendo o mesmo prazo.  • Os contratos de afretamento e de prestação de  serviços  declaram­se  vinculados  ao  mesmo  Convite PETROBRAS n° 187.8.042.01­9.  •  O  contrato  de  afretamento  e  o  contrato  de  prestação  de  serviços  declaram­se  mutuamente  vinculados  (cláusula  16.1  no  contrato  de  afretamento e 15.1 no de prestação de serviços).  Fl. 27559DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 75          74   Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  utilização na perfuração e/ou completação  e/ou  avaliação  e/ou  "workover"  de  poços  de petróleo e/ou gás  DESCRIÇÃO DA UNIDADE: plataforma  semi­submersível  ou  navio  sonda  VINCULADO  AO  CONVITE  n°  187.8.042.01­9  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS n°187.2.128.01­4  Mencionado  nas  cláusulas  3.15.1,10.1.9  e  16.1 do contrato de afretamento  DATA DE ASSINATURA: 23/08/2001  CONTRATADA:  NOBLE  DO  BRASIL  S/C LTDA.  CNPJ 40330.078/0001 ­99  PRAZO:  1.095  dias,  prorrogáveis  VINCULADO  AO  CONVITE  n°  187.8042.01­9  • A rescisão do contrato de prestação de serviços  é base para a rescisão do contrato de afretamento  (cláusula 10.1.9 do contrato de afretamento).  •  No  contrato  de  afretamento  assina,  como  Interveniente,  a  contratada  para  a  prestação  de  serviços.  No  contrato  de  prestação  de  serviços  assina, como Interveniente, a empresa contratada  para  fornecer  o  afretamento.  Ambas  empresas  pertencem ao mesmo grupo econômico.  • A Fretadora e a prestadora de serviços assinam  como  solidariamente  responsáveis,  pelas  obrigações  decorrentes  de  ambos  contratos  (cláusula 17.1 no contrato de afretamento e 16.1  no de prestação de serviços).  •  A  Fretadora  é  co­segurada  em  seguro  de  responsabilidade civil firmado pela Interveniente  (sendo  a  Interveniente  a  contratada  para  prestar  serviços  com  a  unidade,  conforme  cláusula  3.15.1 do contrato de afretamento).  •  A  cláusula  3.6.2  do  contrato  de  afretamento  prevê que, no  caso de despejo de petróleo,  óleo  ou  outros  resíduos  no  mar,  respondem  conjuntamente  a  Fretadora  e  a  prestadora  de  serviços  (cláusula  3.6.2  do  contrato  de  afretamento  e  3.21.2  do  de  prestação  de  serviços).  • A tripulação deve ser fornecida e mantida pela  Fretadora  (cláusula  3.10  do  contrato  de  afretamento).  O  Anexo  V  do  contrato  de  afretamento  traz  a  relação  de  pessoal  especializado  a  ser  fornecido  pela  Contratada  (Fretadora),  em  que  estão  listados  cargos  diretamente  ligados  à  prestação  de  serviços  de  operação  da  unidade,  tais  como  Sondador,  Assistente de Sondador, Torrista, etc.  Segundo  informação  extraída  da  DIPJ  do  ano  2009,  naquele  ano  a  NOBLE  DO  BRASIL  era  controlada pela NOBLE DRILLING HOLDING  LLC (99,99%).  Por  todo  o  exposto,  a PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior, a título de afretamento de NOBLE LEO  SEGERIUS,  sem  retenção  de  IRF  e  sem  o  recolhimento da CIDE. Os tributos eram devidos  em razão dos seguintes fatos:  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que,  no  caso  concreto,  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável dos serviços contratados;  b)  a  unidade  NOBLE  LEO  SEGERIUS  foi  de  fato  fornecida  por  empresa  do  Grupo  NOBLE,  mesmo grupo a que pertence a empresa brasileira  contratada  para  a  prestação  de  serviços  de  perfuração;  c) empresa do Grupo NOBLE foi contratada para  prestar serviços utilizando unidade que o próprio  Grupo NOBLE forneceu;  d) trata­se de uma só contratação, artificialmente  Fl. 27560DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 76          75   Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  19.  NOBLE  DRILLING  (NEDERLAND) ­  B.V.NOBLE  THERALD  MARTIN ­ SS62  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  n°  2050.0013082.05­2  DATA DE ASSINATURA: 04/01/2006  FRETADORA:  NOBLE  DRILLING  NEDERLAND B.V. (Holanda)  INTERVENIENTE:  NOBLE  DO  BRASIL  S/C  LTDA.,  CNPJ  40.330.078/0001­99  PRAZO: 1.460 dias, prorrogáveis  OBJETO:  afretamento  da  unidade  para  utilização na perfuração e/ou completação  e/ou  avaliação  e/ou  "workover"  de  poços  de petróleo e/ou gás  DESCRIÇÃO DA UNIDADE: plataforma  semi­submersível ou navio sonda  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  2050.0013085.05.2  Mencionado  nas  cláusulas  11.1.13,18.1  e  23.1.1 do contrato de afretamento  DATA DE ASSINATURA: 04/01/2006  CONTRATADA:  NOBLE  DO  BRASIL  S/C LTDA.  CNPJ 40.330.078/0001­99  • O contrato de afretamento deciara­se vinculado  ao contrato de prestação de serviços assinado na  mesma  data  entre  PETROBRAS  e  a  Interveniente (cláusula 18.1).  • A rescisão do contrato de prestação de serviços  é base para a rescisão do contrato de afretamento  (cláusula 11.1.13 do contrato de afretamento).  •  No  contrato  de  afretamento  assina,  como  solidariamente  responsável  com  a  Contratada  (Fretadora), a Interveniente (cláusula 19.1).  •  A  Fretadora  é  co­segurada  em  seguro  de  responsabilidade civil firmado pela Interveniente  (sendo  a  Interveniente  a  contratada  para  prestar  serviços  com  a  unidade,  conforme  cláusula  23.1.1 do contrato de afretamento).  •  A  cláusula  3.18.1  do  contrato  de  afretamento  prevê que, no  caso de despejo de petróleo,  óleo  ou  outros  resíduos  no  mar,  respondem  conjuntamente  a  Fretadora  e  a  Interveniente  (sendo  esta última a  contratada para  os  serviços  de perfuração).  • A tripulação deve ser fornecida e mantida pela  Fretadora (cláusulas 3.3.1, 3.3.2, 3.3.3 e 3.37 do  contrato  de  afretamento).  A  Fretadora  deve  apresentar a certificação em controle de poço de  determinados  profissionais  (cláusula  3.3.6).  O  Anexo  V  do  contrato  de  afretamento  traz  a  relação  de pessoal  especializado a  ser  fornecido  pela  Contratada  (Fretadora),  em  que  estão  listados  cargos  diretamente  ligados  à  prestação  de  serviços  de  operação  da  unidade,  tais  como  Sondador. Assistente de Sondador, Torrista, etc.  •  A  cláusula  3.28  prevê  que  a  operação  da  unidade  ficará  sob  o  controle  e  comando  exclusivo da Fretadora ou seus prepostos.  Segundo  informação  extraída  da  DIPJ  do  ano  2009.  naquele  ano  a  NOBLE  DO  BRASIL  era  controlada pela NOBLE DRILLING HOLDING  LLC (99,99%).  Por  todo  o  exposto,  a PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior,  a  título  de  afretamento  de  NOBLE  THERALD  MARTIN,  sem  retenção  de  IRF  e  sem  o  recolhimento  da CIDE. Os  tributos  eram  devidos em razão dos seguintes fatos:  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que,  no  caso  concreto,  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável dos serviços contratados:  b)  a  unidade NOBLE THERALD MARTIN  foi  de fato fornecida por empresa do Grupo NOBLE,  mesmo grupo a que pertence a empresa brasileira  contratada  para  a  prestação  de  serviços  de  perfuração;  c) empresa do Grupo NOBLE foi contratada para  Fl. 27561DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 77          76   Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  prestar serviços utilizando unidade que o próprio  Grupo NOBLE forneceu;  d) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  20.  SPE  OPPORTUNITY  MV18 B.V. ­  FPSO CIDADE  DE NITERÓI  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  n°  2200.0029881.07.2  DATA DE ASSINATURA: 31/05/2007  FRETADORA:  SPE  OPPORTUNITY  MV18 B,V.  UNIDADE  AFRETADA:  FPSO  Cidade  de Niterói MV18  PRAZO AFRETAMENTO: 3285 dias  OBJETO:  afretamento  de  plataforma  que  "execute  produção,  processamento  e  estocagem de óleo e gás.  Valor  do  Contrato:  US$  785.541.456,60  referentes a afretamento.  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS n° 2200.0029882.07.2  DATA DE ASSINATURA: 31/05/2007  CONTRATADA  PARA OS  SERVIÇOS:  MODEC  SERVIÇOS  DE  PETRÓLEO  DO BRASIL LTDA.  INTERVENIENTE:  PETROBRAS  NETHERLANDS ­ PNBV  PRAZO: 3285 dias  OBJETO:  recebimento,  processamento  e  armazenamento  de  petróleo  na  unidade  afretada.  •  A  Fretadora  no  contrato  de  afretamento  é  solidária  com  a  empresa  prestadora  de  serviços  em seu contrato com a Petrobrás (cláusula 15), e  em  contrapartida  a  prestadora  de  serviços  é  solidária  no  contrato  de  afretamento  com  a  Fretadora (cláusula 17).  •  Consta  do  contrato  de  afretamento  determinação  de  que  este  deve  ser  executado  simultaneamente com o contrato de prestação de  serviços  (cláusula  2.2.2). Há  estreita  vinculação  entre o  contrato de  afretamento  e o de  serviços,  de  tal  modo  que  a  rescisão,  suspensão  ou  força  maior no contrato de serviços acarreta a rescisão,  suspensão  ou  força  maior  no  contrato  de  afretamento  (cláusula  11.1.11,  tanto  no  contrato  de  afretamento  como  no  de  prestação  de  serviços).  Observe­se  que,  caso  o  afretamento  tivesse  existência  autônoma,  a  rescisão  do  contrato  de  serviços  não  acarretaria,  necessariamente, a rescisão do afretamento, pois  a  PETROBRÁS  poderia  simplesmente  contratar  outra prestadora de serviços.  •  Observa­se  confusão  entre  os  contratos  de  afretamento e de serviços, visto que o contrato de  prestação  de  serviços  contém  diversas  disposições  pertinentes  ao  fornecimento  da  plataforma.  Conclui­se  que  a  PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior,  a  título de afretamento,  sem a  retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  e  da  CIDE.  Os  tributos  eram  devidos  em  razão  dos  seguintes  fatos:  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que  o  fornecimento  da  unidade  era  parte  integrante  e  indissociável  dos  serviços contratados;  b)  como  visto,  o  contrato  de  prestação  de  serviços contém diversas disposições relativas ao  fornecimento da unidade;  d)  A  empresa  prestadora  de  serviços  MODEC  SERVIÇOS  DE  PETRÓLEO  DO  BRASIL  LTDA, pertence à empresa estrangeira MODEC  International  Inc.  Esta,  por  sua  vez,  é  a  proprietária  do  equipamento  afretado,  FPSO  Cidade de Niterói MV18;  e) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  21.  PETROBRAS  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  n°  2050.0049488.09.2  •  A  Fretadora  no  contrato  de  afretamento  é  Interveniente  no  contrato  de  prestação  de  Fl. 27562DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 78          77   Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  NETHERLANDS  B.V. STENA  DRILLMAX I  DATA DE ASSINATURA: 27/02/2009  FRETADORA:  PETROBRAS  NETHERLANDS  ­  PNBV  (embora  esta  não  seja  a  proprietária  da  unidade;  sua  condição  de  fretadora  deve­se  a  contrato  internacional  firmado  com  empresa  do  Grupo STENA)  PRAZO  AFRETAMENTO:  150  dias  (prorrogáveis),  contados  a  partir  do  recebimento e aceitação da plataforma  OBJETO:  afretamento  de  plataforma  que  "execute  trabalhos  de  perfuração  com  relação ao prospecto Guará no bloco BM­ S­9, na Bacia de Santos"  DESCRIÇÃO  DA  UNIDADE:  navio  de  perfuração (driliship) com posicionamento  dinâmico,  construído  em  2007  pelo  Estaleiro  Samsung  Heavy  Industries  da  Coréia do Sul (Apêndice 9 do contrato de  afretamento)  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS n° 20500049489.09.2  DATA DE ASSINATURA: 06/03/2009  CONTRATADA  PARA OS  SERVIÇOS:  STENA  SERVICES  BRASIL  LTDA.  INTERVENIENTE:  PETROBRAS  NETHERLANDS ­ PNBV  PRAZO:  da  data  de  assinatura  até  a  data  de  complementação  (indefinido  no  contrato)  OBJETO:  prestação  de  serviços  de perfuração utilizando unidade fornecida  pela Interveniente, STENA DRILLMAX I  serviços.  •  Consta  do  contrato  de  afretamento  determinação  de  que  este  deve  ser  executado  simultaneamente com o contrato de prestação de  serviços. Há estreita vinculação entre o contrato  de afretamento e o de serviços, de tal modo que a  rescisão,  suspensão  ou  força  maior  no  contrato  de  serviços  acarreta  a  rescisão,  suspensão  ou  força maior no contrato de afretamento (cláusula  7.5, tanto no contrato de afretamento como no de  prestação  de  serviços).  Observe­se  que.  caso  o  afretamento  tivesse  existência  autônoma,  a  rescisão  do  contrato de  serviços não  acarretaria,  necessariamente, a rescisão do afretamento, pois  a  PETROBRAS  poderia  simplesmente  contratar  outra prestadora de serviços.  •  A  cláusula  4.12.3  do  contrato  de  afretamento  diz  que  a  medição  do  afretamento  se  dará  por  meio  de  Relatórios  de  Medição  assinados  por  ambas as partes. A cláusula 4.12.4 do contrato de  serviços  também  prevê  a  medição  dos  serviços  por meio de Relatórios de Medição. O período de  medição do afretamento é o mesmo adotado para  a medição dos serviços.  Observa­se  confusão  entre  os  contratos  de  afretamento e de serviços, visto que o contrato de  prestação  de  serviços  contém  diversas  disposições  pertinentes  ao  fornecimento  da  plataforma, como passamos a relatar.  •  A  cláusula  4.12.1  .m)  ii)  do  contrato  de  prestação  de  serviços  diz  que,  caso  PETROBRAS  deixe  de  pagar  pelos  serviços  prestados,  STENA  poderá  retirar  a  plataforma  (RIG), pondo fim ao contrato. Comprova­se que  o afretamento é parte  integrante da prestação de  serviços;  caso  contrário,  como  se  admitiria  que  uma  prestadora  de  serviços  retirasse  plataforma  que  a  PETROBRAS  afretara,  em  contrato  supostamente independente?  • A cláusula 7.1.3.d) do contrato de prestação de  serviços diz que,  finda a execução dos  serviços,  PETROBRAS  deverá  devolver  a  plataforma  no  estado em que a recebeu, com o desgaste natural.  Mais  uma  vez  fica  demonstrado  que  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  da  prestação de serviços, a cargo do Grupo STENA.  •  A  cláusula  11.5  do  contrato  de  prestação  de  serviços  dispõe  sobre  "ÔNUS  SOBRE  EQUIPAMENTO  DA  CONTRATADA",  e  diz  que  a  CONTRATADA  (STENA)  "se  compromete a não criar ou praticar qualquer ato,  compromisso ou coisa que  resulte na criação de  qualquer  ônus  sobre  o  EQUIPAMENTO  DA  CONTRATADA,  impedindo  (ou  que  possa  de  qualquer  forma  impedir)  a  CONTRATADA  de  desempenhar os SERVIÇOS diligentemente e de  acordo  com  este  CONTRATO  e/ou  que  possa  ferir  o  exercício  apropriado  pela COMPANHIA  Fl. 27563DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 79          78   Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  de  seus  direitos  sob  as  disposições  de  penhora  por erro da CONTRATADA. Para que se evitem  dúvidas,  o  indicado  acima  não  impede  a  CONTRATADA  ou  qualquer  de  suas  AFILIADAS de oferecer garantias  a  respeito da  PLATAFORMA com relação a financiamento no  curso  normal  dos  negócios  "{gníos  nossos).  Veja­se  que  estas  disposições,  embora  extraídas  do  contrato  de  serviços,  têm  relação  com  o  regular  fornecimento  da  plataforma  pelo  Grupo  STENA, livre de quaisquer ônus.  Embora  a  PNBV  assine  como  Fretadora,  no  contrato  de  afretamento,  os  dispositivos  contratuais  indicam  claramente  que  a  unidade  STENA  DRILLMAX  pertencia  ao  Grupo  STENA,  ou  ao  menos  que  o  Grupo  STENA  detinha os direitos de  sua exploração comercial.  Informações extraídas da  internet  revelam que a  unidade  pertencia  à  empresa  STENA  INTERNATIONAL  S.A.R.L,  sediada  em  Luxemburgo.  A  STENA  INTERNATIONAL  S.A.R.L., por sua vez, detinha 99% do capital de  STENA  SERVICES  BRASIL  LTDA.  no  ano  2009  (dados  da  DIPJ),  quando  esta  última  foi  contratada  para  prestar  serviços  de  perfuração  com a plataforma STENA DRILLMAX.   Conclui­se  que  a  PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior,  a  título  de  afretamento  de  STENA  DRILLMAX,  sem  a  retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  e  da  CIDE.  Os  tributos  eram  devidos em razão dos seguintes fatos:  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que  o  fornecimento  da  unidade  era  parte  integrante  e  indissociável  dos  serviços contratados;  b)  como  visto,  o  contrato  de  prestação  de  serviços contém diversas disposições relativas ao  fornecimento da unidade;  c)  a  unidade  STENA  DRILLMAX  foi  de  fato  fornecida  por  empresa  do  Grupo  STENA,  mesmo grupo a que pertence a empresa brasileira  contratada  para  a  prestação  de  serviços  de  perfuração;  d) empresa do Grupo STENA foi contratada para  prestar serviços utilizando unidade que o próprio  Grupo STENA forneceu;  e) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  22.  PETROBRAS  NETHERLANDS  B.V. ­FPSO  CIDADE DE  SÃO MATEUS  UN­ES  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  n°  2300.0050143.09.2  DATA DE ASSINATURA: 03/04/2009  FRETADORA:  PETROBRAS  NETHERLANDS B.V.  UNIDADE AFRETADA: FPSO CIDADE  DE SÃO MATEUS UN­ES  No  contrato  de  prestação  de  serviço,  a  cláusula  11.1.11  Rescisão  do  Contrato  de  Afretamento,  firmado  entre  a  PETROBRAS  e  a  empresa  que  assinou  o  contrato  de  Afretamento,  independentemente da causa.  Fica evidente que a Petrobras Netherlands firmou  um contrato de afretamento com a Prosafe, de n°  Fl. 27564DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 80          79   Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  PRAZO AFRETAMENTO: 3285 dias  OBJETO:  afretamento  de  plataforma  que  "execute  produção,  processamento  e  estocagem de óleo e gás.  Valor  do  Contrato:  US$  728.289.916,98  referentes a afretamento.  US$  3.703  700.00  referentes  a  mobilização da unidade.  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS n° 2300.0028837.07.2  DATA DE ASSINATURA: 29/06/2007  CONTRATADA  PARA OS  SERVIÇOS:  PROSAFE  PRODUCTION  DO  BRASIL  LTDA.  CNPJ: 04.672.503/0001­64  INTERVENIENTE:  PROSAFE GFPSO  I  B.V.  PRAZO: 3285 dias  OBJETO:  RECEBIMENTO,  PROCESSAMENTO  E  ARMAZENAMENTO  DE  PETRÓLEO  NA UNIDADE AFRETADA.  Obs:  apesar  de  a  Petrobras  Netherlands  constar  como  fretadora,  no  contrato  de  prestação  de  serviços,  abaixo  comentado,  há  referência  a  um  contrato  de  número  2300.0028836.07.2  (cláusula  15.1  do  contrato de prestação de serviço), no qual  a  contratada  é  a  PROSAFE  GFPSO  I  B.V., interveniente no referido contrato de  prestação de serviços.  2300.0028836.07.2,  e  que  esta  faz  parte  do  mesmo grupo da empresa prestadora de serviços.  É  a  mesma  forma  de  operar  que  vemos  nos  outros contratos: afreta­se o equipamento de urna  empresa estrangeira e contrata o serviço atrelado  ao  equipamento  de  uma  empresa  nacional,  do  mesmo  grupo  da  empresa  estrangeira.  Paga­se  quase a totalidade do valor do como afretamento,  e  o  restante  fica  com  a  empresa  nacional.  A  diferença,  neste  caso,  é  que  a  Petrobras  fez  um  contrato  de  afretamento  com  a PNBV,  tentando  descaracterizar  a  operação  de  afretamento  da  prestação  de  serviços.  Ocorre,  porém,  que  o  próprio  contrato  de  prestação  de  serviço  desmascara  a  operação:  a  diversas  referências  á  empresa  fretadora  de  fato  PROSAFE  GFPSO  I  B.V.,  ela  consta  como  interveniente  e,  para  solapar de vez a figuração da PNBV, há menção  expressa ao contrato que não foi fornecido, onde  a  PROSAFE  GFPSO  I  B.V.  é  a  fretadora  do  equipamento.  A PNBV fez um contrato com a Prosafe GFPSO  de afretamento do equipamento FPSO Cidade de  São Mateus,  cujo  início  (03.04.2009)  e  término  (31.03.2018)  coincidem  exatamente  com  os  contratos  citados  acima.  Prova­se,  assim,  o  que  foi defendido no parágrafo anterior.  As  contratações  de  serviços  e  compras  das  empresas  do  Sistema  PETROBRAS  são  disciplinadas pelo Decreto no 2.745, de 24/08/98  Regulamento  do  Procedimento  Licitatório  Simplificado  da  PETROBRAS,  conforme  estabelece a Lei no 9.478, de 06/08/97  Conclui­se  que  a  PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior,  a  título de afretamento,  sem a  retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  e  da  CIDE.  Os  tributos  eram  devidos  em  razão  dos  seguintes  fatos:  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que  o  fornecimento  da  unidade  era  parte  integrante  e  indissociável  dos  serviços contratados;  b)  como  visto,  o  contrato  de  prestação  de  serviços contém diversas  referâncias ao contrato  de afretamento com a PROSAFE GFPSO I B.V.;  d) A empresa prestadora de  serviços PROSAFE  Production  do  Brasil,  pertence  à  empresa  estrangeira PROSAFE GFPSO I B.V.  e) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobro  a  maior  parto  da  remuneração.  e) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  Fl. 27565DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 81          80   Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  23.  PGS  GEOPHYSICAL  AS ­ NAVIO  SÍSMICO  RAMFORM  SOVEREIGN  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  n°  2010.0040960.08.2  DATA DE ASSINATURA: 06/06/2008  FRETADORA: PGS GEOPHYSICAL AS  ­ Netherlands, CNPJ 05.715.527/0001­16  INTERVENIENTE:  PGS  Suporte  Logístico e Serviços Ltda  CNPJ 07.785.858/0001­58  PRAZO  AFRETAMENTO:  730  dias,  prorrogáveis  OBJETO:  Levantamento  de  dados  geofísicos  DESCRIÇÃO  DA  UNIDADE:  Navio  sísmico  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS 2010.0040962.08.2  Mencionado  nas  cláusulas  11.1.10  (rescisão)  ,  17.1  (solidariedade)  e  21.1.1  (co­segurada) do contrato de afretamento  DATA DE ASSINATURA: 06/06/2008  CONTRATADA:  PGS  Sunorte  Loaístico  e Serviços Ltda  CNPJ 07.785.858/0001­58  • A rescisão do contrato de serviços é base para a  rescisão  do  contrato  de  afretamento  (cláusula  11.1.10 do contrato de afretamento).  •  No  contrato  de  afretamento  assina,  como  solidariamente  responsável  com  a  Contratada  (Fretadora), a Interveniente (cláusula 17.1).  •  A  Fretadora  é  co­segurada  em  seguro  de  responsabilidade civil firmado pela Interveniente  (sendo  a  Interveniente  a  contratada  para  prestar  serviços  com  a  unidade,  conforme  cláusula  21.1.1 do contrato de afretamento).  •  A  prestadora  de  serviço  consta  como  filial  da  fretadora no site desta.  Por  todo  o  exposto,  a PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior,  a  título  de  afretamento  de  NAVIO  SÍSMICO  RAMFORM  SOVEREIGN,  sem  retenção de IRF e sem o recolhimento da CIDE.  Os tributos eram devidos em razão dos seguintes  fatos:  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que,  no  caso  concreto,  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável dos serviços contratados;  b)  a  unidade  NAVIO  SÍSMICO  RAMFORM  SOVEREIGN  foi de  fato  fornecida por empresa  do Grupo  PGS, mesmo  grupo  a  que  pertence  a  empresa brasileira contratada para a prestação de  serviços de perfuração;  c)  empresa  do  Grupo  PGS  foi  contratada  para  prestar serviços utilizando unidade que o próprio  Grupo forneceu;  d) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  24.  PRA­1 MV15 BV  ­ FPSO CIDADE  DE MACAE  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  n°  2200.0013256.05.2  DATA DE ASSINATURA: 05/12/2005  FRETADORA:  originalmente,  MODEC  INC.  (Tókio,  Japão),  sucedida  por  PRA1  MV15  B.V.  (Amsterdam),  em  virtude  de  cessão  de  direitos,  sendo  que  a  Cedente  permanece  responsável  solidária,  ao  lado  da Cessionária (vide Aditivo 1, sem data, e  sem assinatura de testemunhas)  INTERVENIENTE: MODEC SERVIÇOS  DE PETRÓLEO LTDA.  CNPJ 05.217.376/0001­76  PRAZO  AFRETAMENTO:  7.300  dias  a  partir da aceitação, prorrogáveis  OBJETO:  afretamento  da  unidade  a  ser  utilizada  na  produção,  processamento,  estocagem e transferência de óleo e gás  DESCRIÇÃO  DA  UNIDADE:  unidade  flutuante  de  produção,  armazenamento  e  transferência de óleo ­ FPSO  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  •  Contrato  de  afretamento  estreitamente  vinculado ao contrato de prestação de serviços de  operação  da  unidade  (cláusula  17.1  do  contrato  de afretamento).  •  A  rescisão  verificada  em  um  contrato  é  base  para o mesmo efeito no outro (cláusulas 11.1.10  e 17.1 do contrato de afretamento).  •  No  contrato  de  afretamento  assina,  como  solidariamente  responsável  com  a  Contratada  (Fretadora), a empresa MODEC SERVIÇOS DE  PETRÓLEO  DO  BRASIL  LTDA.  (cláusula  20.1).  • Pesquisas no site da MODEC INC. na internet  revelam  que  a  empresa  é  a  proprietária  e  operadora  da  unidade,  a  serviço  da  PETROBRAS.  Verifica­se  que  a  empresa  estrangeira,  sediada  em  Tóquio  (Japão),  tem  escritórios  principais  naquela  cidade,  em  Houston  e  em  Singapura,  além  de  escritórios  regionais,  um  dos  quais  no  Brasil,  aberto  em  2003.  No  ano  2009,  a  MODEC  SERVIÇOS  era  Fl. 27566DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 82          81   Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  SERVIÇOS n° 2200.0013257.05.2  Data da Assinatura: 21/07/2005  Prazo: 2.922 dias  Contrato mencionado nas cláusulas 12.1.9  (rescisão  simultânea)  e  20.1  (vinculação  dos contratos) do contrato de afretamento.  CONTRATADA:  MODEC  SERVIÇOS  DE PETRÓLEO LTDA.  CNPJ 05.217.376/0001­76  controlada  pela  MODEC  INTERNATIONAL  LLC, sediada nos EUA, que detinha 99% de seu  capital (dados da DIPJ).  Por  todo  o  exposto,  a PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior,  a  título  de  afretamento  do  FPSO  CIDADE DE MACAÉ,  sem  retenção  de  IRF  e  sem  o  recolhimento  da CIDE. Os  tributos  eram  devidos em razão dos seguintes fatos:  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que,  no  caso  concreto,  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável dos serviços contratados;  b) a unidade FPSO CIDADE DE MACAÉ foi de  fato  fornecida  por  empresa  do Grupo MODEC,  mesmo grupo a que pertence a empresa brasileira  contratada  para  a  prestação  de  serviços  de  perfuração;  c)  empresa  do  Grupo  MODEC  foi  contratada  para  prestar  serviços  utilizando  unidade  que  o  próprio Grupo MODEC forneceu;  d) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  25.  PRIDE  FORAMER SAS  ­ PRIDE SOUTH  AMERICA ­  SS47  (AMETHYST/EN SCO 6000)  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  n°  101.2.016.096­0  DATA DE ASSINATURA: 01/04/1996  FRETADORA:  inicialmente  DIVING  WORKOVER  CONTRACTORS  AMETHYST  N.V.  (Curaçau,  Antilhas  Holandesas),  substituída  pela  PRIDE  FORAMER  SAS  (Franca)  INTERVENIENTE:  inicialmente  SEDCO  FOREX  PERFURAÇÕES  MARÍTIMAS  LTDA.  CNPJ 34.263.392/0001­01, substituída por  PRIDE  DO  BRASIL  SERVIÇOS  DE  PETRÓLEO LTDA.  CNPJ  04.336.088/0001­78  (depois  denominada  ENSCO  DO  BRASIL  PETRÓLEO E GÁS LTDA.)  PRAZO  AFRETAMENTO:  1.825  dias,  prorrogáveis  OBJETO:  afretamento  da  unidade  para  utilização  na  avaliação  e/ou  completação  e/ou "workover" de poços de petróleo e/ou  gás  DESCRIÇÃO DA UNIDADE: plataforma  semi­submersível  de  posicionamento  dinâmico  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS 101.2.017.96.3  Mencionado nas cláusulas 3.15.1, 10.1.2, e  16.1  do  contrato  de  afretamento  DATA  DE ASSINATURA: 01/04/1996  CONTRATADA:  PRIDE  DO  BRASIL  SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.  • O contrato de afretamento declara­se vinculado  ao contrato de prestação de serviços assinado na  mesma  data,  entre  a  PETROBRAS  e  a  Interveniente  (cláusula  16.1  do  contrato  de  afretamento).  • A rescisão do contrato de serviços é base para a  rescisão  do  contrato  de  afretamento  (cláusula  10.1.2 do contrato de afretamento).  • A tripulação deve ser fornecida e mantida pela  Fretadora  (cláusula  3.10  do  contrato  de  afretamento).  •  A  cláusula  3.6.2  do  contrato  de  afretamento  prevê que, no  caso de despejo de petróleo,  óleo  ou  outros  resíduos  no  mar,  respondem  conjuntamente  a  Fretadora  e  a  Interveniente  (sendo  esta última a  contratada para  os  serviços  de perfuração).  •  No  contrato  de  afretamento  assina,  como  solidariamente  responsável  com  a  Contratada  (Fretadora), a Interveniente (cláusula 17.1).  •  A  Fretadora  é  co­segurada  em  seguro  de  responsabilidade civil firmado pela Interveniente  (sendo  a  Interveniente  a  contratada  para  prestar  serviços  com  a  unidade,  conforme  cláusula  3.15.1 do contrato de afretamento).  Segundo  informação  extraída  da  DIPJ  de  2009,  naquele  ano  a  PRIDE  DO  BRASIL  era  controlada  pela  PRIDE  INTERNATIONAL  LTD., das Ilhas Virgens Britânicas (99,99%).  Por  todo  o  exposto,  a PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior,  a  título  de  afretamento  de  PRIDE  SOUTH AMERICA, sem retenção de IRF e sem  Fl. 27567DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 83          82   Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  CNPJ  04.336.088/0001­78  (depois  denominada  ENSCO  DO  BRASIL  PETRÓLEO E GÁS LTDA.)  o  recolhimento  da  CIDE.  Os  tributos  eram  devidos em razão dos seguintes fatos:  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que,  no  caso  concreto,  o  fornecimento  da  unidade  e  parte  integrante  e  indissociável dos serviços contratados;  b) a unidade PRIDE SOUTH AMERICA  foi de  fato  fornecida  por  empresa  do  Grupo  PRIDE,  mesmo grupo a que pertence a empresa brasileira  contratada  para  a  prestação  de  serviços  de  perfuração;  c) empresa do Grupo PRIDE foi contratada para  prestar serviços utilizando unidade que o próprio  Grupo PRIDE forneceu;  d) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  26.  PRIDE  FORAMER SAS  ­ PRIDE BRAZIL  (ENSCO 6002)  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  n"  187.2.006.01­2  DATA DE ASSINATURA: 22/01/2001  FRETADORA:  PRIDE  FORAMER  SAS  (França)  INTERVENIENTE: PRIDE DO BRASIL  SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.  CNPJ  04.336.088/0001­78  (depois  denominada  ENSCO  DO  BRASIL  PETRÓLEO E GÁS LTDA.)  PRAZO  AFRETAMENTO:  1.825  dias.  prorrogáveis  OBJETO:  afretamento  da  unidade  para  utilização  na  perfuração  e/ou  avaliação  e/ou  completação  e/ou  "workover"  de  poços de petróleo e/ou gás  DESCRIÇÃO  DA  UNIDADE:  unidade  semi­submersível  de  posicionamento  dinâmico  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS 187.2.009.01.5  Mencionado  nas  cláusulas  3.15.1,  10.1.9,  16.1  e  17.1  do  contrato  de  afretamento  DATA DE ASSINATURA: 22/01/2001  CONTRATADA:  PRIDE  DO  BRASIL  SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.  CNPJ  04.336.088/0001­78  (depois  denominada  ENSCO  DO  BRASIL  PETRÓLEO E GÁS LTDA.)  • O contrato de afretamento declara­se vinculado  ao contrato de prestação de serviços assinado na  mesma  data  (cláusula  16.1  do  contrato  de  afretamento).  • A rescisão do contrato do serviços é base para a  rescisão  do  contrato  de  afretamento  (cláusula  10.1.9 do contrato do afretamento).  • A tripulação deve ser fornecida e mantida pela  Fretadora  (cláusula  3.10  do  contrato  de  afretamento).  O  Anexo  V  do  contrato  de  afretamento traz a relação de pessoal  especializado  a  ser  fornecido  pela  Contratada  (Fretadora),  em  que  estão  listados  cargos  diretamente  ligados  à  prestação  de  serviços  de  operação  da  unidade,  tais  como  Sondador,  Assistente de Sondador, Torrista, etc.  •  A  cláusula  3.6.2  do  contrato  de  afretamento  prevê que, no  caso de despejo de petróleo,  óleo  ou  outros  resíduos  no  mar,  respondem  conjuntamente  a  Fretadora  e  a  Interveniente  (sendo  esta última a  contratada para  os  serviços  de perfuração).  •  No  contrato  de  afretamento  assina,  como  solidariamente  responsável  com  a  Contratada  (Fretadora), a Interveniente (cláusula 17.1).  •  A  Fretadora  é  co­segurada  em  seguro  de  responsabilidade civil firmado pela Interveniente  (sendo  a  Interveniente  a  contratada  para  prestar  serviços  com  a  unidade,  conforme  cláusula  3.15.1 do contrato de afretamento).  Segundo  informação  extraída  da  DIPJ  de  2009,  naquele  ano  a  PRIDE  DO  BRASIL  era  controlada  pela  PRIDE  INTERNATIONAL  LTD., das Ilhas Virgens Britânicas (99,99%).  Por  todo  o  exposto,  a PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior,  a  título  de  afretamento  de  PRIDE  BRAZIL,  sem  retenção  de  IRF  e  sem  o  recolhimento da CIDE. Os tributos eram devidos  em razão dos seguintes fatos:  Fl. 27568DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 84          83   Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que,  no  caso  concreto,  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável dos serviços contratados;  b)  a  unidade  PRIDE  BRAZIL  foi  de  fato  fornecida por empresa do Grupo PRIDE, mesmo  grupo  a  que  pertence  a  empresa  brasileira  contratada  para  a  prestação  de  serviços  de  perfuração;  c) empresa do Grupo PRIDE foi contratada para  prestar serviços utilizando unidade que o próprio  Grupo PRIDE forneceu;  d) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  27.  PRIDE  FORAMER SAS  SS PRIDE  CARLOS  WALTER  (ENSCO 6001)  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  n°  187.2.010.01­6  DATA  DE  ASSINATURA:  22/01/2001  FRETADORA:  PRIDE  FORAMER  SAS  (França)  INTERVENIENTE: PRIDE DO BRASIL  SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.  CNPJ  04.336.088/0001­78  (depois  denominada  ENSCO  DO  BRASIL  PETRÓLEO E GÁS LTDA.)  PRAZO  AFRETAMENTO:  1.825  dias,  prorrogáveis  OBJETO:  afretamento  da  unidade  para  utilização  na  perfuração  e/ou  avaliação  e/ou  completação e/ou "workover" de poços de  petróleo e/ou gás  DESCRIÇÃO  DA  UNIDADE:  unidade  semi­submersível  de  posicionamento  dinâmico  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS 187.2.011.01.9  Mencionado  nas  cláusulas  3.15.1,  10.1.9,16.1  e  17.1  do  contrato  de  afretamento  DATA DE ASSINATURA: 22/01/2001  CONTRATADA:  PRIDE  DO  BRASIL  SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.  CNPJ  04.336.088/0001­78  (depois  denominada  ENSCO  DO  BRASIL  PETRÓLEO E GÁS LTDA.)  • O contrato de afretamento declara­se vinculado  ao contrato de prestação de serviços assinado na  mesma  data  (cláusula  16.1  do  contrato  de  afretamento).  • A rescisão do contrato de serviços é base para a  rescisão  do  contrato  de  afretamento  (cláusula  10.1.9 do contrato de afretamento).  • A tripulação deve ser fornecida e mantida peta  Fretadora  (cláusula  3.10  do  contrato  de  afretamento).  O  Anexo  V  do  contrato  de  afretamento  traz  a  relação  de  pessoal  especializado  a  ser  fornecido  pela  Contratada  (Fretadora),  em  que  estão  listados  cargos  diretamente  ligados  à  prestação  de  serviços  de  operação  da  unidade,  tais  como  Sondador,  Assistente de Sondador, Torrista, etc.  •  A  cláusula  3.6.2  do  contrato  de  afretamento  prevê que, no  caso de despejo de petróleo,  óleo  ou  outros  resíduos  no  mar,  respondem  conjuntamente  a  Fretadora  e  a  Interveniente  (sendo  esta última a  contratada para  os  serviços  de perfuração).  •  No  contrato  de  afretamento  assina,  como  solidariamente  responsável  com  a  Contratada  (Fretadora), a Interveniente (cláusula 17.1).  •  A  Fretadora  é  co­segurada  em  seguro  de  responsabilidade civil firmado pela Interveniente  (sendo  a  Interveniente  a  contratada  para  prestar  serviços  com  a  unidade,  conforme  cláusula  3.15.1 do contrato de afretamento).  Segundo  informação  extraída  da  DIPJ  de  2009,  naquele  ano  a  PRIDE  DO  BRASIL  era  controlada  pela  PRIDE  INTERNATIONAL  LTD., das Ilhas Virgens Britânicas (99,99%).  Por  todo  o  exposto,  a PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior,  a  título  de  afretamento  de  PRIDE  CARLOS WALTER, sem retenção de IRF e sem  o  recolhimento  da  CIDE.  Os  tributos  eram  devidos em razão dos seguintes fatos:  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que,  no  caso  concreto,  o  Fl. 27569DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 85          84   Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável dos serviços contratados;  b) a unidade PRIDE CARLOS WALTER foi de  fato  fornecida  por  empresa  do  Grupo  PRIDE,  mesmo grupo a que pertence a empresa brasileira  contratada  para  a  prestação  de  serviços  de  perfuração;  c) empresa do Grupo PRIDE foi contratada para  prestar serviços utilizando unidade que o próprio  Grupo PRIDE forneceu;  d) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  28.  PRIDE  FORAMER SAS  ­ PRIDE RIO DE  JANEIRO  (ENSCO 6003)  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  n°  2050.0011673.05­2  DATA DE ASSINATURA: 10/07/2005  FRETADORA:  PRIDE  FORAMER  SAS  (França)  INTERVENIENTE: PRIDE DO BRASIL  SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.  CNPJ  04.336.088/0001­78  (depois  denominada  ENSCO  DO  BRASIL  PETRÓLEO E GÁS LTDA.)  PRAZO  AFRETAMENTO:  1.825  dias,  prorrogáveis  OBJETO:  afretamento  da  unidade  para  utilização  na  perfuração  e/ou  avaliação  e/ou  completação  e/ou  "workover"  de  poços  de  petróleo  e/ou  gás DESCRIÇÃO  DA  UNIDADE:  plataforma  semi­ submersível  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS 2050.0011670.05.2  Mencionado  nas  cláusulas  11.1.13,18.1  e  23.1.1 do contrato de afretamento  DATA DE ASSINATURA: 10/07/2005  CONTRATADA:  PRIDE  DO  BRASIL  SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.  CNPJ  04.336.088/0001­78  (depois  denominada  ENSCO  DO  BRASIL  PETRÓLEO E GÁS LTDA.)  • A rescisão do contrato de serviços é base para a  rescisão  do  contrato  de  afretamento  (cláusula  11.1.13 do contrato de afretamento).  • A tripulação deve ser fornecida e mantida pela  Fretadora (cláusulas 3.3.1, 3.3.2, 3.3.3 e 3.37 do  contrato  de  afretamento).  A  Fretadora  deve  apresentar a certificação em controle de poço de  determinados  profissionais  (cláusula  3.3.6).  O  Anexo  V  do  contrato  de  afretamento  traz  a  relação  de pessoal  especializado a  ser  fornecido  pela  Contratada  (Fretadora),  em  que  estão  listados  cargos  diretamente  ligados  à  prestação  de  serviços  de  operação  da  unidade,  tais  como  Sondador, Assistente de Sondador, Torrista, etc.  • A cláusula 3.28 do contrato de afretamento  prevê  que  a  operação  da  unidade  ficará  sob  controle  e  comando  exclusivo  da  Contratada  (Fretadora) ou seus prepostos.  •  No  contrato  de  afretamento  assina,  como  solidariamente  responsável  com  a  Contratada  (Fretadora), a Interveniente (cláusula 19.1).  •  A  Fretadora  é  co­segurada  em  seguro  de  responsabilidade civil firmado pela Interveniente  (sendo  a  Interveniente  a  contratada  para  prestar  serviços  com  a  unidade,  conforme  cláusula  23.1.1 do contrato de afretamento).  Segundo  informação  extraída  da  DIPJ  de  2009,  naquele  ano  a  PRIDE  DO  BRASIL  era  controlada  pela  PRIDE  INTERNATIONAL  LTD., das Ilhas Virgens Britânicas (99,99%).  Por  todo  o  exposto,  a PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior,  a  título  de  afretamento  de PRIDE RIO  DE  JANEIRO,  sem  retenção  de  IRF  e  sem  o  recolhimento da CIDE. Os tributos eram devidos  em razão dos seguintes fatos:  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que,  no  caso  concreto,  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável dos serviços contratados;  b)  a  unidade  PRIDE RIO DE  JANEIRO  foi  do  fato  fornecida  por  empresa  do  Grupo  PRIDE,  mesmo grupo a que pertence a empresa brasileira  contratada  para  a  prestação  de  serviços  de  Fl. 27570DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 86          85   Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  perfuração;  c) empresa do Grupo PRIDE foi contratada para  prestar serviços utilizando unidade que o próprio  Grupo PRIDE forneceu;  d) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  29.  PRIDE  FORAMER SAS  ­ PRIDE  PORTLAND  (ENSCO 6004)  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  n°  2050.0011676.05­2  DATA  DE  ASSINATURA:  10/07/2005  FRETADORA:  PRIDE  FORAMER  SAS  (França)  INTERVENIENTE: PRIDE DO BRASIL  SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.  CNPJ  04.336.088/0001­78  (depois  denominada  ENSCO  DO  BRASIL  PETRÓLEO E GÁS LTDA.)  PRAZO  AFRETAMENTO:  1.825  dias,  prorrogáveis  OBJETO:  afretamento  da  unidade  para  utilização  na  perfuração  e/ou  avaliação  e/ou  completação  e/ou  "workover"  de  poços de petróleo e/ou gás  DESCRIÇÃO DA UNIDADE: plataforma  semi­submersível  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS 2050.0011671.05.2  Mencionado  nas  cláusulas  11.1.13,18.1  e  23.1.1 do contrato de afretamento  DATA DE ASSINATURA: 10/07/2005  CONTRATADA:  PRIDE  DO  BRASIL  SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.  CNPJ  04.336.088/0001­78  (depois  denominada  ENSCO  DO  BRASIL  PETRÓLEO E GÁS LTDA.)  • O contrato de afretamento declara­se vinculado  ao contrato de prestação de serviços assinado na  mesma  data  entre  a  PETROBRAS  e  a  Interveniente  (cláusula  18.1  do  contrato  de  afretamento).  • A rescisão do contrato de serviços é base para a  rescisão  do  contrato  de  afretamento  (cláusula  11.1.13 do contrato de afretamento).  • A tripulação deve ser fornecida e mantida pela  Fretadora (cláusulas 3.3.1, 3.3.2, 3.3.3 e 3.37 do  contrato  de  afretamento).  A  Fretadora  deve  apresentar a certificação em controle de poço de  determinados  profissionais  (cláusula  3.3.6).  O  Anexo  V  do  contrato  de  afretamento  traz  a  relação  de pessoal  especializado a  ser  fornecido  pela  Contratada  (Fretadora),  em  que  estão  listados  cargos  diretamente  ligados  à  prestação  de  serviços  de  operação  da  unidade,  tais  como  Sondador. Assistente de Sondador, Torrista, etc.  • A cláusula 3.28 do contrato de afretamento  prevê  que  a  operação  da  unidade  ficará  sob  controle  e  comando  exclusivo  da  Contratada  (Fretadora) ou seus prepostos.  •  No  contrato  de  afretamento  assina,  como  solidariamente  responsável  com  a  Contratada  (Fretadora), a Interveniente (cláusula 19.1).  •  A  Fretadora  é  co­segurada  em  seguro  de  responsabilidade civil firmado pela Interveniente  (sendo  a  Interveniente  a  contratada  para  prestar  serviços  com  a  unidade,  conforme  cláusula  23.1.1 do contrato de afretamento).  Segundo  informação  extraída  da  DIPJ  de  2009,  naquele  ano  a  PRIDE  DO  BRASIL  era  controlada  pela  PRIDE  INTERNATIONAL  LTD., das Ilhas Virgens Britânicas (99,99%).  Por  todo  o  exposto,  a PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior,  a  título  de  afretamento  de  PRIDE  PORTLAND,  sem  retenção  de  IRF  e  sem  o  recolhimento da CIDE. Os tributos eram devidos  em razão dos seguintes fatos:  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que,  no  caso  concreto,  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável dos serviços contratados;  b)  a  unidade  PRIDE  PORTLAND  foi  de  fato  fornecida por empresa do Grupo PRIDE, mesmo  grupo  a  que  pertence  a  empresa  brasileira  contratada  para  a  prestação  de  serviços  de  perfuração;  Fl. 27571DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 87          86   Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  c) empresa do Grupo PRIDE foi contratada para  prestar serviços utilizando unidade que o próprio  Grupo PRIDE forneceu; \  d) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  30.  PRIDE  FORAMER SAS  ­ PRIDE SOUTH  ATLANTIC  (ENSCO 5005)  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  n°  2050.0027341.06­2  DATA DE ASSINATURA: 13/06/2007  FRETADORA:  PRIDE  FORAMER  SAS  (França)  EMPRESA  SOLIDÁRIA:  PRIDE  DO  BRASIL  SERVIÇOS  DE  PETRÓLEO  LTDA.  CNPJ  04.336.088/0001­78  (depois  denominada  ENSCO  DO  BRASIL  PETRÓLEO E GÁS LTDA.  PRAZO  AFRETAMENTO:  1.825  dias,  prorrogáveis  OBJETO:  afretamento  da  unidade  para  utilização na perfuração e/ou completação  e/ou  manutenção  de  poços  de  petróleo  e/ou  gás,  em  áreas  em  que  a  PETROBRAS seja concessionária  DESCRIÇÃO DA UNIDADE: unidade de  perfuração  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS n° 2050.0027343.06­2  Mencionado  na  cláusula  17.1  do  contrato  de afretamento  DATA DE ASSINATURA: 13/06/2007  CONTRATADA:  PRIDE  DO  BRASIL  SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.  CNPJ  04.336.088/0001­78  (depois  denominada  ENSCO  DO  BRASIL  PETRÓLEO E GÁS LTDA.)  •  O  contrato  de  afretamento  tem  execução  sempre  simultânea  ao  contrato  de  prestação  de  serviços  assinado  na  mesma  data  (cláusulas  2.2.1.1 e 17.1 do contrato de afretamento).  • A rescisão do contrato de serviços é base para a  rescisão  do  contrato  de  afretamento  (cláusulas  11.1.10 e 11.3.3 do contrato de afretamento).  •  No  contrato  de  afretamento  assina,  como  solidariamente  responsável  com  a  Contratada  (Fretadora),  a  empresa  PRIDE  DO  BRASIL  SERVIÇOS  DE  PETRÓLEO  LTDA.  (cláusula  17.1).  •  A  Fretadora  PRIDE  FORAMER  SAS  figura  como  co­segurada  em  seguro  de  responsabilidade civil firmado pela prestadora de  serviços PRIDE DO BRASIL (cláusula 21.1.1 do  contrato de afretamento).  Segundo  informação  extraída  da  DIPJ  de  2009,  naquele  ano  a  PRIDE  DO  BRASIL  era  controlada  pela  PRIDE  INTERNATIONAL  LTD., das Ilhas Virgens Britânicas (99,99%).  Por  todo  o  exposto,  a PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior,  a  título  de  afretamento  de  PRIDE  SOUTH  ATLANTIC,  sem  retenção  de  IRF  e  sem  o  recolhimento  da CIDE. Os  tributos  eram  devidos em razão dos seguintes fatos:  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que,  no  caso  concreto,  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável dos serviços contratados;  b) a unidade PRIDE SOUTH ATLANTIC foi de  fato  fornecida  por  empresa  do  Grupo  PRIDE,  mesmo grupo a que pertence a empresa brasileira  contratada  para  a  prestação  de  serviços  de  perfuração;  c) empresa do Grupo PRIDE foi contratada para  prestar serviços utilizando unidade que o próprio  Grupo PRIDE forneceu;  d) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  31.  PRIDE  FORAMER SAS  ­ PRIDE  MÉXICO  (ENSCO 5000)  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  n°  2050.0032903.07­2  DATA DE ASSINATURA: 31/01/2008  FRETADORA:  PRIDE  FORAMER  SAS  (França)  EMPRESA  SOLIDÁRIA:  PRIDE  DO  BRASIL  SERVIÇOS  DE  PETRÓLEO  LTDA.  •  O  contrato  de  afretamento  tem  execução  sempre  simultânea  ao  contrato  de  prestação  de  serviços  assinado  na  mesma  data  (cláusulas  2.2.1.1 e 17.1 do contrato de afretamento).  • A rescisão do contrato de prestação de serviços  ê base para a rescisão do contrato de afretamento  (cláusulas  11.1.10  e  11.3.3  do  contrato  de  afretamento).  Fl. 27572DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 88          87   Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  CNPJ  04.336.088/0001­78  (depois  denominada  ENSCO  DO  BRASIL  PETRÓLEO E GÁS LTDA.)  PRAZO  AFRETAMENTO:  1.825  dias,  prorrogáveis  OBJETO:  afretamento  da  unidade  para  utilização na perfuração e/ou completação  e/ou  manutenção  de  poços  de  petróleo  e/ou  gás,  em  áreas  em  que  a  PETROBRAS seja concessionária  DESCRIÇÃO DA UNIDADE: unidade de  perfuração  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS n° 2050.0032906.07­2  DATA DE ASSINATURA: 31/01/2008  CONTRATADA:  PRIDE  DO  BRASIL  SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.  CNPJ  04.336.088/0001­78  (depois  denominada  ENSCO  DO  BRASIL  PETRÓLEO E GÁS LTDA.)  •  No  contrato  de  afretamento  assina,  como  solidariamente  responsável  com  a  Contratada  (Fretadora),  a  empresa  PRIDE  DO  BRASIL  SERVIÇOS  DE  PETRÓLEO  LTDA.  (cláusula  17.1).  •  A  Fretadora  PRIDE  FORAMER  SAS  figura  como  co­segurada  em  seguro  de  responsabilidade civil firmado pela prestadora de  serviços PRIDE DO BRASIL (cláusula 21.1.1 do  contrato de afretamento).  Segundo  informação  extraída  da  DIPJ  de  2009,  naquele  ano  a  PRIDE  DO  BRASIL  era  controlada  pela  PRIDE  INTERNATIONAL  LTD., das Ilhas Virgens Britânicas (99,99%).  Por  todo  o  exposto,  a PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior,  a  título  de  afretamento  de  PRIDE  MÉXICO,  sem  retenção  de  IRF  e  sem  o  recolhimento da CIDE. Os tributos eram devidos  em razão dos seguintes fatos:  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que,  no  caso  concreto,  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável dos serviços contratados;  b)  a  unidade  PRIDE  MÉXICO  foi  de  fato  fornecida por empresa do Grupo PRIDE, mesmo  grupo  a  que  pertence  a  empresa  brasileira  contratada  para  a  prestação  de  serviços  de  perfuração;  c) empresa do Grupo PRIDE foi contratada para  prestar serviços utilizando unidade que o próprio  Grupo PRIDE forneceu;  d) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  32.  RXT  MANAGEMENT  AS ­ OCEAN  PEARL  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  nQ  2100.0042567.08.2  DATA DE ASSINATURA: 02/06/2006  FRETADORA:  RXT  MANAGEMENT  AS (Noruega)  INTERVENIENTE:  RTXTec  de  Exploração Ltda.  CNPJ 08.386.193/0001­72  PRAZO  AFRETAMENTO:  730  dias,  prorrogáveis  OBJETO:  Levantamento  de  dados  geofísicos  DESCRIÇÃO  DA  UNIDADE:  Navio  sísmico  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS 2100.0042568.08.2  Mencionado nas cláusulas 11.1.10, 17.1 e  23.1.1 do contrato de afretamento  DATA DE ASSINATURA: 02/06/2006  CONTRATADA: RTX Tec de Exploração  Lda.  CNPJ 08.386.193/0001­72  • A rescisão do contrato de serviços é base para a  rescisão  do  contrato  de  afretamento  (cláusula  11.1.10 do contrato de afretamento).  •  No  contrato  de  afretamento  assina,  como  solidariamente  responsável  com  a  Contratada  (Fretadora), a Interveniente (cláusula 17.1).  •  A  Fretadora  é  co­segurada  em  seguro  de  responsabilidade civil firmado pela Interveniente  (sendo  a  Interveniente  a  contratada  para  prestar  serviços  com  a  unidade,  conforme  cláusula  21.1.1 do contrato de afretamento).  •  Em  2009,  o  representante  legal  da  RXT  MANAGEMENT  AS  era  também  sócio  e  representante  da  prestadora  de  serviços,  o  que  demonstra  a  ligação  direta  entre  as  duas  empresas. Vide tela abaixo:  Por  todo  o  exposto,  a PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior, a  título de afretamento de Ocean Pearl,  sem  retenção  de  IRF  e  sem  o  recolhimento  da  CIDE.  Os  tributos  eram  devidos  em  razão  dos  seguintes fatos:  Fl. 27573DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 89          88   Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que,  no  caso  concreto,  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável dos serviços contratados;  b)  a  unidade  Ocean  Pearl  foi  de  fato  fornecida  por empresa do Grupo RTX. mesmo grupo a que  pertence  a  empresa  brasileira  contratada  para  a  prestação de serviços de perfuração;  c)  empresa  do  Grupo  RTX  foi  contratada  para  prestar serviços utilizando unidade que o próprio  Grupo forneceu;  d) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  33.  PRIDE  FORAMER SAS  ­FPSO CIDADE  DE VITÓRIA  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  n°  2300.0014992.05­2  DATA DE ASSINATURA: 23/09/2005  FRETADORA;  SAIPEM  FPSO  SpA,  sucedida  pela  SAIPEM  ENERGY  SERVICES SpA a partir do Aditivo 5, de  28/07/2008.  que  por  sua  vez  foi  sucedida  pela SAIPEM SpA  a  partir  do Aditivo  9.  de  21/05/2012  (todas  localizadas  no  mesmo  endereço,  na  Itália)  INTERVENIENTE:  SAIPEM  DO  BRASIL  SERVIÇOS  DE  PETRÓLEO  LTDA.  CNPJ 05.101.651/0001­91  PRAZO  AFRETAMENTO:  3.285  dias,  prorrogáveis.  OBJETO:  afretamento  da  unidade  a  ser  utilizada  na  produção,  processamento,  estocagem e transferência de óleo e gás.  VINCULADO  AO  CONVITE  INTERNACIONAL  n°  0028114058,  de  18/02/2005  CONTRATO  DE  SERVIÇO  n°  2300.0014986.05.2  Mencionado  nas  cláusulas  3.8.2,  3.14.1,  3.14.3,  17.1  e  Aditivo  5  do  contrato  de  afretamento  DATA DE ASSINATURA: 23/09/2005  CONTRATADA:  SAIPEM  DO  BRASIL  SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.  CNPJ 05.101.651/0001­91  •  Contrato  de  afretamento  estreitamente  vinculado  ao  contrato  de  prestação  de  serviços  assinado  na  mesma  data  entre  PETROBRAS  e  SAIPEM DO BRASIL (cláusula 17.1 do contrato  de afretamento).  •  No  contrato  de  afretamento  assina,  como  solidariamente  responsável  com  a  Contratada  (Fretadora),  a  empresa  SAIPEM  DO  BRASIL  (cláusula 19.1).  • A cláusula 3.8.2 prevê que, no caso de despejo  de  petróleo,  óleo  e  outros  resíduos  no  mar,  a  responsabilidade conjunta recai sobre a Fretadora  SAIPEM  SpA  e  sobre  a  Interveniente  (e  prestadora de serviços) SAIPEM DO BRASIL  •  A  Fretadora  SAIPEM  SpA  figura  como  co­ segurada  em  seguro  de  responsabilidade  civil  firmado pela prestadora de serviços SAIPEM DO  BRASIL  (cláusula  3.14.1  do  contrato  de  afretamento).  •  A  Fretadora  SAIPEM  SpA  figura  como  co­ segurada  em  seguro  de  responsabilidade  civil  firmado pela prestadora de serviços SAIPEM DO  BRASIL  (cláusula  3.14.1  do  contrato  de  afretamento).  • A  cláusula  8.6  do  contrato de  afretamento  diz  que  a  Contratada  (Fretadora)  deverá  fornecer  á  PETROBRAS  "Folha  de  Pagamento  de  seus  empregados  que  estiverem  envolvidos  na  prestação  dos  serviços  contratados"  (grifo  nosso).  • A rescisão do contrato de prestação de serviços  è base para a rescisão do contrato de afretamento  (cláusula 11.1.10 do contrato de afretamento).  • O Anexo  E  do  contrato  de  afretamento  traz  a  relação  de pessoal  especializado a  ser  fornecido  pela  Contratada  (Fretadora),  em  que  estão  listados  cargos  diretamente  ligados  à  prestação  de  serviços  de  operação  da  unidade,  tais  como  Superintendente  de  Produção  e  Supervisor  de  Produção.  Informações  extraídas  da  internet  comprovam  que  SAIPEM  SpA  projetou  e  opera  o  FPSO  CIDADE DE VITÓRIA, de forma que SAIPEM  Fl. 27574DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 90          89   Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  DO  BRASIL  funciona  como  um  braço  de  SAIPEM.   No  ano  2009,  a  SAIPEM  DO  BRASIL  era  controlada  pela SAIPEM ENERGY SERVICES  SpA,  que  detinha  99,99%  de  seu  capital  (dados  da DIPJ).  Por  todo  o  exposto,  a PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior,  a  título  de  afretamento  do  FPSO  CIDADE DE VITORIA, sem retenção de IRF e  sem  o  recolhimento  da CIDE. Os  tributos  eram  devidos em razão dos seguintes fatos:  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que,  no  caso  concreto,  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável dos serviços contratados;  b)  a  unidade  FPSO CIDADE DE VITORIA  foi  de  fato  fornecida  por  empresa  do  Grupo  SAIPEM,  mesmo  grupo  a  que  pertence  a  empresa brasileira contratada para a prestação de  serviços de perfuração;  c)  empresa  do  Grupo  SAIPEM  foi  contratada  para  prestar  serviços  utilizando  unidade  que  o  próprio Grupo SAIPEM forneceu;  d) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  34.  SBM DO  ESPIRITO DO  MAR B.V. ­  FPSO  GOLFINHO  (CAPIXABA)  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  n°  2300.009461.05­2  DATA DE ASSINATURA; 25/04/2005  FRETADORA:  originalmente,  SBM  ESPIRITO  DO  MAR  INC.  (Suíça),  sucedida  por  SBM  ESPIRITO  DO MAR  B.V.  (Amsterdam),  em  virtude  de  cessão  de  direitos,  sendo  que  a  Cedente  permanece  responsável  solidária,  ao  lado  da  Cessionária  (vide  Aditivo  2)  INTERVENIENTE:  SBM  GOLFINHO  OPERAÇÕES MARÍTIMAS LTDA.  CNPJ  06.341.155/0001­78  (depois  renomeada  SBM  CAPIXABA  OPERAÇÕES MARÍTIMAS LTDA.)  PRAZO  AFRETAMENTO:  2.555  dias,  prorrogáveis  OBJETO:  afretamento  da  unidade  a  ser  utilizada  na  produção,  processamento,  estocagem e transferência de óleo e gás  DESCRIÇÃO  DA  UNIDADE:  unidade  flutuante  de  produção,  armazenamento  e  transferência de óleo ­ FPSO  VINCULADO  AO  CONVITE  INTERNACIONAL n° 162.8.005.04­7, de  06/05/2004  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS n° 2300.0009462­05­2  Contrato mencionado nas cláusulas 3.14.3,  3.19.3  e 16.1  do  contrato de  afretamento.  •  Contrato  de  afretamento  estreitamente  vinculado ao contrato de prestação de serviços de  operação  da  unidade  n°  2300.0009462.05­2,  assinado  na  mesma  data  (cláusula  16.1  do  contrato de afretamento).  • A rescisão do contrato de prestação de serviços  é base para a rescisão do contrato de afretamento  (cláusula 10.1.10 do contrato de afretamento).  •  No  contrato  de  afretamento  assina,  como  solidariamente  responsável  com  a  Contratada  (Fretadora),  a  empresa  SBM  GOLFINHO  OPERAÇÕES MARÍTIMAS (cláusula 18.1).  • A cláusula 3.8.2 prevê que, no caso de despejo  de  petróleo,  óleo  e  outros  resíduos  no  mar,  a  responsabilidade conjunta recai sobre a Fretadora  SBM  ESPIRITO  DO  MAR  e  sobre  a  Interveniente  (e  prestadora  de  serviços)  SBM  GOLFINHO.  • A Fretadora SBM ESPIRITO DO MAR figura  como  co­segurada  em  seguro  de  responsabilidade civil firmado pela prestadora de  serviços  SBM  GOLFINHO  (cláusula  3.14.1  do  contrato de afretamento).  • A  cláusula  7.6  do  contrato de  afretamento  diz  que  a  Contratada  (Fretadora)  deverá  fornecer  á  PETROBRAS  "Folha  de  Pagamento  de  seus  empregados  que  estiverem  envolvidos  na  prestação  dos  serviços  contratados"  (grifo  nosso).  • O Anexo  E  do  contrato  de  afretamento  traz  a  Fl. 27575DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 91          90   Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  DATA DE ASSINATURA: 25/04/2005  CONTRATADA:  SBM  GOLFINHO  OPERAÇÕES MARÍTIMAS LTDA.  CNPJ  06.341.155/0001­78  (depois  renomeada  SBM  CAPIXABA  OPERAÇÕES MARÍTIMAS LTDA.)  relação  de pessoal  especializado a  ser  fornecido  pela  Contratada  (Fretadora),  em  que  estão  listados  cargos  diretamente  ligados  à  prestação  de  serviços  de  operação  da  unidade,  tais  como  Superintendente  de  Produção.  Supervisor  de  Produção e Técnico de Produção.  Há evidências de que  tanto a empresa Fretadora  SBM ESPIRITO DO MAR como a Prestadora de  Serviços SBM CAPIXABA pertencem ao grupo  econômico  liderado  por  SBM  OFFSHORE.  Pesquisando  o  site  da  SBM  OFFSHORE  na  internet,  verifica­se  que  esta  se  apresenta  como  especialista  em operações  de  lease and operate,  que  conjugam  o  fornecimento  e  a  operação  de  equipamentos.  No  mesmo  site,  obtivemos  relatório  denominado  "Corporate  Social  Responsibility  Report  *  CSRR  2008",  cuja  página 09 exibe  quadro  descritivo  da  frota  empregada  em  operações  de  lease  and  operate  em  2008.  Este  quadro  informa  que  a  unidade  FPSO  CAPIXABA  pertence  à  joint  venture  FPSO  CAPIXABA VENTURE S.A., formada por SBM  OFFSHORE  (80%)  e  STAR  (20%).  SBM  OFFSHORE  também  consta  como  encarregada  da  operação  da  unidade  (operational  management) em favor do cliente PETROBRAS.  Link para o documento na internet;  Confirmando as informações obtidas na internet,  verifica­se  que,  no  ano  2009,  a  SBM  CAPIXABA  era  controlada  pela  FPSO  CAPIXABA  VENTURE  S.A.,  que  detinha  99,90% de seu capital (dados da DIPJ).  Por  todo  o  exposto,  a PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior,  a  título  de  afretamento  do  FPSO  GOLFINHO,  sem  retenção  de  IRF  e  sem  o  recolhimento da CIDE. Os tributos eram dovidos  em razão dos seguintes fatos:  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que,  no  caso  concreto,  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável dos serviços contratados;  b)  a  unidade  FPSO  GOLFINHO  foi  de  fato  fornecida  por  empresa  do  Grupo  SBM,  mesmo  grupo  a  que  pertence  a  empresa  brasileira  contratada  para  a  prestação  de  serviços  de  perfuração;  c)  empresa  do  Grupo  SBM  foi  contratada  para  prestar serviços utilizando unidade que o próprio  Grupo SBM forneceu;  d) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  35.  SBM SEATECH  INC ­ FPSO  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  n°  191.2.001.09.6  DATA DE ASSINATURA: 03/03/2003  •  Contrato  de  afretamento  estreitamente  vinculado  a  contrato  de  prestação  de  serviços  assinado  na  mesma  data  (vide  cláusula  16.1  do  Fl. 27576DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 92          91   Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  MARLIM­SUL  FRETADORA:  SBM  SEATECH  INC.  (Suíça)  INTERVENIENTE:  SBM  SERVIÇOS  S/C LTDA.  CNPJ 05.009.889/0001­91  PRAZO  AFRETAMENTO:  2.859  dias  a  partir da aceitação, prorrogáveis  OBJETO; afretamento da unidade para ser  utilizada na produção, processamento,  estocagem, etc, de óleo e gás na Bacia de  Campos  DESCRIÇÃO  DA  UNIDADE:  unidade  flutuante  de  produção,  armazenamento  e  transferência FPSO MARUM­SUL  Vinculado  ao  CONVITE  INTERNACIONAL n° 191.8.010.02­0, de  06/08/2002  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS 191.2.002.03.8  Mencionado  no  item  16.1  do  contrato  de  afretamento.  DATA  DE  ASSINATURA:  03/03/2003  CONTRATADA:  SBM  SERVIÇOS  S/C  LTDA., CNPJ 05.009.889/0001­91  contrato de afretamento).  • A rescisão do contrato de serviços é base para a  rescisão  do  contrato  de  afretamento  (cláusula  10.1.10 do contrato de afretamento).  •  No  contrato  de  afretamento  assina,  como  solidariamente  responsável  com  a  Contratada  (Fretadora),  a  empresa  SBM  SERVIÇOS  S/C  LTDA. (cláusula 18.1).  • A  cláusula  7.6  do  contrato de  afretamento  diz  que  a  Contratada  (Fretadora)  deverá  fornecer  à  PETROBRAS  "Folha  de  Pagamento  de  seus  empregados  que  estiverem  envolvidos  na  prestação  dos  serviços  contratados"  (grifo  nosso).  • A tripulação deve ser fornecida e mantida pela  Fretadora  (cláusula  3.12  do  contrato  de  afretamento).  O  Anexo  E  do  contrato  de  afretamento  traz  a  relação  de  pessoal  especializado  a  ser  fornecido  pela  Contratada  (Fretadora),  em  que  estão  listados  cargos  diretamente  ligados  à  prestação  de  serviços  de  operação da unidade,  tais como Superintendente  de  Produção,  Supervisor  de  Produção,  Técnico  de Produção, etc.  Há evidências de que  tanto a empresa Fretadora  SBM SEATECH como a Prestadora de Serviços  SBM  SERVIÇOS  pertencem  ao  grupo  econômico  liderado  por  SBM  OFFSHORE.  Pesquisando  o  site  da  SBM  OFFSHORE  na  internet,  verifica­se  que  esta  se  apresenta  como  especialista  em operações  de  lease and operate,  que  conjugam  o  fornecimento  e  a  operação  de  equipamentos.  No  mesmo  site,  obtivemos  relatório  denominado  "Corporate  Social  Responsibility  Report  ­  CSRR  2008",  cuja  página  09  exibe  quadro  descritivo  da  frota  empregada  em  operações  de  lease  and  operate  em  2008;  este  quadro  informa  que  a  unidade  FPSO MARLIM  SUL  pertence  integralmente  à  SBM OFFSHORE,  também  encarregada  do  sua  operação (operational management) em favor do  cliente PETROBRAS.   No  ano  2009,  a  prestadora  de  serviços  SBM  SERVIÇOS  era  controlada  pela  empresa  SBM  HOLDING  INC.,  que  detinha  99,90%  de  seu  capital (dados da DIPJ).  Por  todo  o  exposto,  a PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior,  a  título  de  afretamento  do  FPSO  MARLIM  SUL,  sem  retenção  de  IRF  e  sem  o  recolhimento da CIDE. Os tributos eram devidos  em razão dos seguintes fatos:  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que,  no  caso  concreto,  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável dos serviços contratados;  b)  a  unidade  FPSO MARLIM  SUL  foi  de  fato  fornecida  por  empresa  do  Grupo  SBM,  mesmo  Fl. 27577DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 93          92   Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  grupo  a  que  pertence  a  empresa  brasileira  contratada  para  a  prestação  de  serviços  de  perfuração;  c)  empresa  do  Grupo  SBM  foi  contratada  para  prestar serviços utilizando unidade que o próprio  Grupo SBM forneceu;  d) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  36.  SBM SERVICES  INC. S.A. ­ FPSO  ESPADARTE  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  n°  101.2.108.98­6  DATA DE ASSINATURA: 15/01/1999  FRETADORA:  inicialmente  IHC  INC  S/A  (renomeada  SBM  HOLDING  INC.  S.A.,  da  Suíça),  depois  substituída  pela  SBM SERVICES INC SA (Suíça) a partir  do Aditivo 3  INTERVENIENTE:  SBM  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ 01.662.868/0001­10  PRAZO  AFRETAMENTO:  2  920  dias.  prorrogáveis  OBJETO: afretamento da unidade para ser  utilizada  na  produção,  procossamento,  estocagem o transferência de óleo e gás  DESCRIÇÃO  DA  UNIDADE:  unidade  flutuante  de  produção,  armazenamonto  o  descarga de óleo.  VINCULADO  AO  EDITAL  DE  CONCORRÊNCIA 101.0.010.98­7  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS n" 101 2.109.98­0  Mencionado nas cláusulas 3.14.1,10.1.10 e  16.1  do  contrato  de  afretamento.  A  fiscalizada  apresentou  cópia  em  pdf  do  Aditrvo  8  ao  contrato  de  prestação  de  serviços.  DATA DE ASSINATURA: 15/01/1999  CONTRATADA  SBM  DO  BRASIL  LTDA.  CNPJ 01 662 868/0001­10  INTERVENIENTE:  SBM  SERVICES  INC S.A. (Suíça)  •  Contrato  de  afretamento  declara­se  vinculado  ao contrato de prestação de serviços assinado na  mesma  data  (cláusula  16.1  do  contrato  de  afretamento).  • A rescisão do contrato de prestação de serviços  é base para a rescisão do contrato de afretamento  (cláusula 10.1.10 do contrato de afretamento).  • A tripulação deve ser fornecida e mantida pela  Fretadora  (cláusula  3.12  do  contrato  de  afretamento).  •  No  contrato  de  afretamento  assina,  como  solidariamente  responsável  com  a  Contratada  (Fretadora),  a  Interveniente  SBM  DO  BRASIL  LTDA.  (cláusula  19.1,  introduzida  a  partir  do  Aditivo 3).  •  A  Fretadora  (Contratada)  figura  como  co­ segurada  em  seguro  de  responsabilidade  civil  firmado  em  razão  do  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  com  PETROBRAS  (cláusula  3.14.1 do contrato de afretamento).  Há  evidências  de  que  tanto  a  empresa  fretadora  SBM SERVICES como a prestadora de serviços  SBM  DO  BRASIL  pertencem  ao  grupo  econômico  liderado  por  SBM  OFFSHORE.  Pesquisando  o  site  da  SBM  OFFSHORE  na  internet,  verifica­se  que  esta  se  apresenta  como  especialista  em operações  de  lease and operate,  que  conjugam  o  fornecimento  e  a  operação  de  equipamentos.  No  mesmo  site,  obtivemos  relatório  denominado  "Corporate  Social  Responsibility  Report  ­  CSRR  2008",  cuja  página  11  exibe  quadro  descritivo  da  frota  empregada  em  operações  de  lease  and  operate  em  2008.  Este  quadro  informa  que  a  unidade  FPSO  ESPADARTE  pertence  à  SBM  OFFSHORE. SBM OFFSHORE  também consta  como  encarregada  da  operação  da  unidade  (operational  management)  em  favor  do  cliente  PETROBRAS.   No  ano  2009,  a  SBM  DO  BRASIL  era  controlada pela SBM HOLDING INC. S.A., que  detinha 99,99% de seu capital (dados da DIPJ).  Por  todo  o  exposto,  a PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior,  a  título  de  afretamento  do  FPSO  ESPADARTE,  sem  retenção  de  IRF  e  sem  o  recolhimento da CIDE. Os tributos eram devidos  em razão dos seguintes fatos:  Fl. 27578DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 94          93   Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  a) nao se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que,  no  caso  concreto,  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável dos serviços contratados;  b)  a  unidade  FPSO  ESPADARTE  foi  de  fato  fornecida  por  empresa  do  Grupo  SBM.  mesmo  grupo  a  que  pertence  a  empresa  brasileira  contratada  para  a  prestação  de  serviços  de  perfuração;  c)  empresa  do  Grupo  SBM  foi  contratada  para  prestar serviços utilizando unidade que o próprio  Grupo SBM forneceu;  d) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  37.  SBM SYSTEMS  INC. FPSO  BRASIL  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  n°  191.2.014.01 ­2  DATA  DE  ASSINATURA:  05/06/2001  FRETADORA:  SBM  SYSTEMS  INC.  (Suíça)  INTERVENIENTE:  SBM  DO  BRASIL  LTDA.  CNPJ 01.662.868/0001­10, substituída por  SBM  OPERAÇÕES  S/C  LTDA.,  CNPJ  04.808.261/0001­93.  a  partir  de  07/01/2002,  conforme  Aditivo  1  ao  contrato de afretamento  PRAZO  AFRETAMENTO:  2.007  dias  a  partir da aceitação, prorrogáveis  OBJETO: afretamento da unidade para ser  utilizada na produção, processamento,  estocagem, etc, de óleo e gás na Bacia de  Campos  DESCRIÇÃO  DA  UNIDADE:  unidade  flutuante  de  produção,  armazenamento  e  transferência FPSO BRASIL  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS n° 191.2.01501­5  Mencionado na cláusula 1.1 do Aditivo 1  ao contrato de afretamento  DATA DE ASSINATURA: 05/06/2001  CONTRATADA:  SBM  DO  BRASIL  LTDA.,  substituída  por  SBM  OPERAÇÕES S/C LTDA.  CNPJ  04.808.261/0001­93,  a  partir  de  07/01/2002 (vide Aditivo 1 ao contrato de  afretamento)  •  Contrato  de  afretamento  declara­se  vinculado  ao  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  n°  191.2.015.01­5,  assinado  na  mesma  data  (vide  cláusula  16.1  do  contrato  de  afretamento  e  cláusula 1.1 de seu Aditivo 1).  • A rescisão do contrato de prestação de serviços  ê base para a rescisão do contrato de afretamento  (cláusula 10.1.10 do contrato de afretamento).  •  No  contrato  de  afretamento  assina,  como  solidariamente  responsável  com  a  Contratada  (Fretadora),  a  empresa  SBM  DO  BRASIL  LTDA. (cláusula 18.1).  • A tripulação deve ser fornecida e mantida pela  Fretadora  (cláusula  3.12  do  contrato  de  afretamento).  O  contrato  menciona  a  existência  de  Anexo  E  contendo  a  relação  de  pessoal  especializado  a  ser  fornecido  pela  Contratada  (Fretadora).  Há evidências de que  tanto a empresa Fretadora  SBM SYSTEMS como a Prestadora de Serviços  SBM  OPERAÇÕES  pertencem  ao  grupo  econômico  liderado  por  SBM  OFFSHORE.  Pesquisando  o  site  da  SBM  OFFSHORE  na  internet,  verifica­se  que  esta  se  apresenta  como  especialista  em operações  de  lease and operate,  que  conjugam  o  fornecimento  e  a  operação  de  equipamentos.  No  mesmo  site,  obtivemos  relatório  denominado  "Corporate  Social  Responsibility  Report  ­  CSRR  2008",  cuja  página  09  exibe  quadro  descritivo  da  frota  empregada  em  operações  de  lease  and  operate  em  2008;  este  quadro  informa  que  a  unidade  FPSO  BRASIL  pertence  à  joint  venture  FPSO  BRASIL  VENTURE  S.A.,  formada  por  SBM  OFFSHORE  (51%)  e  MISC  BERHAD  (49%).  SBM  OFFSHORE  também  consta  como  encarregada da operação da unidade [operational  management) em favor do cliente PETROBRAS.  No  ano  2009,  a  prestadora  de  serviços  SBM  OPERAÇÕES  era  controlada  pela  joint  venture  FPSO  BRASIL  VENTURE  S.A.,  que  detinha  99,50% de seu capital (dados da DIPJ).  Fl. 27579DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 95          94   Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  Por  todo  o  exposto,  a PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior,  a  título  de  afretamento  do  FPSO  BRASIL,  sem  retenção  de  IRF  e  sem  o  recolhimento da CIDE. Os tributos eram devidos  em razão dos seguintes fatos:  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que,  no  caso  concreto,  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável dos serviços contratados;  b) a unidade FPSO BRASIL foi de fato fornecida  por empresa do Grupo SBM, mesmo grupo a que  pertence  a  empresa  brasileira  contratada  para  a  prestação de serviços de perfuração;  c)  empresa  do  Grupo  SBM  foi  contratada  para  prestar serviços utilizando unidade que o próprio  Grupo SBM forneceu;  d) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  38.  SCORPION  NEDERLANDSE  B.V. –  OFFSHORE  DEFENDER  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  n°  2070.0035396.07.2  DATA  DE  ASSINATURA:  07/01/2008  FRETADORA:  SCORPION  NEDERLANDSE B.V.  EMPRESA  SOLIDÁRIA:  Scorpion  Serviço Offshore.,  CNPJ 09.024.591/0001­01  PRAZO  AFRETAMENTO:  720  dias,  prorrogáveis  OBJETO:  afretamento  da  unidade  para  utilização na perfuração e/ou completação  e/ou  avaliação  e/ou  "workover"  de  poços  de petróleo e/ou gás  DESCRIÇÃO DA UNIDADE: unidade de  perfuração semi­submersível  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS 2070.0035390.07.2  Mencionado  nas  cláusulas  11.3.3,17.1  e  21.1.1 do contrato de afretamento  DATA DE ASSINATURA: 07/01/2008  CONTRATADA:  Scorpion  Serviço  Offshore.  CNPJ 09.024.591/0001­01  • O contrato de afretamento declara­se vinculado  ao contrato de prestação de serviços assinado na  mesma  data,  entre  PETROBRAS  e  a  Interveniente  (cláusula  17.1  do  contrato  de  afretamento).  • A rescisão do contrato de prestação de serviços  é base para a rescisão do contrato de afretamento  (cláusula 11.3.3 do contrato de afretamento).  •  No  contrato  de  afretamento  assina,  como  solidariamente  responsável  com  a  Contratada  (Fretadora),  a  empresa  Scorpion  Serviço  Offshore, (cláusula 17.1).  •  A  Fretadora  figura  como  co­segurada  em  seguro  de  responsabilidade  civil  firmado  Interveniente, em razão de contrato de prestação  de  serviços  firmado  entre  esta  e  PETROBRAS  (cláusula 21.1.1 do contrato de afretamento).  •  A  cláusula  14.1.1  do  contrato  de  afretamento  prevê que, no  caso de despejo de petróleo,  óleo  ou  outros  resíduos  no  mar,  respondem  conjuntamente  a  Fretadora  e  a  Interveniente  (sendo  esta última a  contratada para  os  serviços  de perfuração).  A  empresa  prestadora  de  sen/iço  pertence  à  Scoprpion  International  LtD,  empresa  do  grupo  da  fretadora.  Ademais,  a  mesma  pessoa,  Carlos  Amsler  Moura,  representa  tanto  a  fretadora  quanto a prestadora de serviços  Conclui­se,  portanto,  que  ambas  as  empresas  fazem  parte  do  mesmo  Grupo  Econômico  Scorpion.  Por  todo  o  exposto,  a PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior,  a  título de afretamento de OFFSHORE  DEFENDER,  sem  retenção  de  IRF  e  sem  o  recolhimento da CIDE. Os tributos eram devidos  em razão dos seguintes fatos:  Fl. 27580DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 96          95   Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que,  no  caso  concreto,  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável dos serviços contratados;  b)  a  unidade  OFFSHORE  DEFENDER  foi  de  fato  fornecida  por  empresa  do Grupo  Scorpion,  mesmo grupo a que pertence a empresa brasileira  contratada  para  a  prestação  de  serviços  de  perfuração;  c)  empresa  do  Grupo  Scorpion  foi  contratada  para  prestar  serviços  utilizando  unidade  que  o  próprio Grupo Scorpion forneceu;  d) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  39.  SEADRILL  OFFSHORE AS ­  WEST TAURUS  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  n°  2050.0048094.08.2  DATA  DE  ASSINATURA:  12/01/2009  FRETADORA:  SEADRILL  OFFSHORE  AS  (Noruega)  EMPRESA  SOLIDARIA:  Seadrill Serviços de Petróleo Ltda  PRAZO  AFRETAMENTO:  2.190  dias,  prorrogáveis  OBJETO:  afretamento  da  unidade  para  utilização na perfuração e/ou completação  e/ou  avaliação  e/ou  "workover"  de  poços  de petróleo e/ou gás  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS n° 2050.0048179.08.2  Mencionado  nas  cláusulas  2.2.1.1  (vinculação  entre  os  contratos  de  afretamento e prest. De serviços), 11.1.10  (rescisão  simultânea  entre  os  contratos),  17.1  (solidariedade  entre  as  empresas  prestadora  de  sen/iço  e  afretadora)  do  contrato de afretamento  DATA DE ASSINATURA: 12/01/2009  CONTRATADA:  Seadrill  Serviços  de  Petróleo Ltda,  CNPJ 09.521.059/0001­08  • O contrato de afretamento declara­se vinculado  ao contrato de prestação de serviços assinado na  mesma  data,  entre  a  PETROBRAS  e  a  Interveniente  (cláusula  2.2.1.1  do  contrato  de  afretamento).  • A rescisão do contrato de prestação de serviços  é base para a rescisão do contrato de afretamento  (cláusula 11.1.10 do contrato de afretamento).  •  No  contrato  de  afretamento,  a  Interveniente  assina  como  solidariamente  responsável  com  a  Contratada (Fretadora), conforme cláusula 17.1.  •  A  prestadora  de  serviços  tem  como  sócia  a  empresa fretadora, conforme comprova a tela do  sistema CNPJ abaixo reproduzida:  Por  todo  o  exposto,  a PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior,  a  título  de  afretamento  de  WEST  TAURUS,  sem  retenção  de  IRF  e  sem  o  recolhimento da CIDE. Os tributos eram devidos  em razão dos seguintes fatos:  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que,  no  caso  concreto,  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável dos serviços contratados;  b)  a  unidade  WEST  TAURUS  foi  de  fato  fornecida  por  empresa  do  Grupo  SEADRILL,  mesmo grupo a que pertence a empresa brasileira  contratada  para  a  prestação  de  serviços  de  perfuração;  c) empresa do Grupo SEADRILL foi contratada  para  prestar  serviços  utilizando  unidade  que  o  próprio Grupo SEADRILL forneceu;  d) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  40.  SEADRILL  OFFSHORE AS ­  WEST  EMINENCE  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  n°  2050.0048273.08.2  DATA DE ASSINATURA: 12/01/2009  FRETADORA:  SEADRILL  OFFSHORE  AS  EMPRESA  SOLIDARIA:  Seadrill  • O contrato de afretamento declara­se vinculado  ao contrato de prestação de serviços assinado na  mesma  data,  entre  a  PETROBRAS  e  a  Interveniente  (cláusula  2.2.1.1  do  contrato  de  afretamento).  • A rescisão do contrato de prestação de serviços  Fl. 27581DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 97          96   Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  Serviços de Petróleo Ltda  PRAZO  AFRETAMENTO:  2.190,  prorrogáveis  OBJETO:  afretamento  da  unidade  para  utilização na perfuração e/ou completação  e/ou  avaliação  e/ou  "workover"  de  poços  de petróleo e/ou gás  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS n° 2050.0048274.08.2  Mencionado  nas  cláusulas  2.2.1.1  (vinculação  entre  os  contratos  de  afretamento e prest. De serviços), 11.1.10  (rescisão  simultânea  entre  os  contratos),  17.1  (solidariedade  entre  as  empresas  prestadora  de  serviço  e  afretadora)  do  contrato de afretamento  DATA DE ASSINATURA: 12/01/2009  CONTRATADA:  Seadrill  Serviços  de  Petróleo Ltda,  CNPJ 09.521.059/0001­08  è base para a rescisão do contrato de afretamento  (cláusula 11.1.10 do contrato de afretamento).  •  No  contrato  de  afretamento,  a  Interveniente  assina  como  solidariamente  responsável  com  a  Contratada (Fretadora), conforme cláusula 17.1.  •  A  prestadora  de  serviços  tem  como  sócia  a  empresa fretadora, conforme comprova a tela do  sistema CNPJ abaixo reproduzida:  Por  todo  o  exposto,  a PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior,  a  título  de  afretamento  de  WEST  EMINENCE,  sem  retenção  de  IRF  e  sem  o  recolhimento da CIDE. Os tributos eram devidos  em razão dos seguintes fatos:  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que,  no  caso  concreto,  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável dos serviços contratados;  b)  a  unidade  WEST  EMINENCE  foi  de  fato  fornecida  por  empresa  do  Grupo  SEADRILL,  mesmo grupo a que pertence a empresa brasileira  contratada  para  a  prestação  de  serviços  de  perfuração;  c) empresa do Grupo SEADRILL foi contratada  para  prestar  serviços  utilizando  unidade  que  o  próprio Grupo SEADRILL forneceu;  d) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  41.  SEADRILL  OFFSHORE AS ­  WEST POLARIS  Os contratos de afretamento e de prestação  de  serviços  foram,  primeiramente,  firmados  entre  Seadrill  Offshore  AS  e  Seadrill  Serviços  de  Petróleo  Ltda,  respectivamente,  e  a  empresa  Esso  Exploração  Santos  BrasileiraLtda.  Posteriormente,  houve  uma  cessão  de  direitos por parte da Esso para a Petrobras  em  ambos  os  contratos  de  afretamento  e  prestação de serviços.  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  n°A2114989  DATA  DE  ASSINATURA:  24/06/2008  FRETADORA:  SEADRILL  OFFSHORE  AS  EMPRESA  INTERVENIENTE  (Intervening  Party):  Seadrill  Serviços  de  Petróleo Ltda  Ambas  as  empresas,  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico,  se  comprometem solidariamente a cumprir as  obrigações  perante  a  ESSO,  que  posteriormente  cedeu  seus  direitos  à  Petrobras. O Anexo L (Exhibit L) declara  que  uma  empresa  do  Grupo  (Seadrill  Limited,  Bermuda)  servirá  como  garantidora do contrato por parte das duas  empresas  fretadoras  e  prestadora  de  Da mesma forma que o contrato de afretamento,  no  contrato  de  prestação  de  serviço  ambas  as  empresas,  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico,  se  comprometem  solidariamente  a  cumprir  as  obrigações  perante  a  ESSO,  que  posteriormente cedeu seus direitos à Petrobras. O  Anexo  L  (Exhibit  L)  declara  que  uma  empresa  do  Grupo  (Seadrill  Limited,  Bermuda)  servirá  como garantidora do contrato por parte das duas  empresas fretadoras e prestadora de serviço.  Por todo o exposto, fica evidente que a Esso fez  um  contrato  de  serviço  técnico  e,  convenientemente  em  termos  tributários,  o  desmembrou  em  dois  contratos  explicitamente  ligados  com  duas  empresas  do  mesmo  grupo.  Posteriormente,  fez  uma  cessão  de  direitos  à  Petrobras  em  relação  aos  dois  contratos.  Com  isto,  a  PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior,  a  titulo  de  afretamento  de WEST POLARIS,  sem  retenção de IRF e sem o recolhimento da CIDE.  Os tributos eram devidos em razão dos seguintes  fatos:  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que,  no  caso  concreto,  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável dos serviços contratados;  b)  a  unidade  WEST  POLARIS  foi  de  fato  Fl. 27582DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 98          97   Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  serviço.  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS n° A2114995  CONTRATADA:  Seadrill  Serviços  de  Petróleo Ltda,  CNPJ 09.521.059/0001­08  DATA DE ASSINATURA: 24/06/2008  fornecida  por  empresa  do  Grupo  SEADRILL,  mesmo grupo a que pertence a empresa brasileira  contratada  para  a  prestação  de  serviços  de  perfuração;  d) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  42.  SOUTHERN  WESTERNGECO  S.R.L. ­  WESTERN  NEPTUNE/GEC O TAU/ASTRO  DOURADO e  BIG JOHN  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  n°  2200.0046010.08.2  DATA DE ASSINATURA: 02/12/2008  FRETADORA:  SOUTHERN  WESTERNGECO S.R.L. (Uruguai)  EMPRESA  SOLIDÁRIA:  WESTERNGECO  SERVIÇOS  DE  SÍSMICA LTDA,  CNPJ 04.612.284/0001­28  PRAZO  AFRETAMENTO:  730  dias,  prorrogáveis  OBJETO: contratação de serviços técnicos  de  levantamento  geofísico  a  ser  realizado  com  a  utilização  das  embarcações  WESTERN  NEPTUNE/GECO  TAU/ASTRO DOURADO e BIG JOHN  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS 2200.0046011.08.2  Mencionado  nas  cláusulas  11.1.13,18.1  e  23.1.1 do contrato de afretamento  DATA DE ASSINATURA: 02/12/2008  CONTRATADA:  WESTERNGECO  SERVIÇOS DE SÍSMICA LTDA  CNPJ 04.612.284/0001­28  • A rescisão do contrato de prestação de serviços  é base para a rescisão do contrato de afretamento  (cláusula 12.1.11 do contrato de afretamento).  •  No  contrato  de  afretamento  assina,  como  solidariamente  responsável  com  a  Contratada  (Fretadora),  a  empresa  prestadora  de  serviço  no  Brasil Westerngeco (cláusula 19.1).  •  A  prestadora  de  serviços  no  Brasil  tem  como  sócio  a Westerngeco  Intl  e Westerngeco  Sismic  Holding,  empresas  do  grupo  ao  qual  pertence  a  fretadora,  conforme  tela  do  sistema  CNPJ  reproduzida  abaixo.  Ambas  são  representadas  pela  mesma  pessoa,  Mario  Reinaldo  Gageiro  Kieling.  Fica  evidente  que  ambas  pertencem  ao  mesmo grupo econômico.  Por  todo  o  exposto,  a PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior,  a  título  de  afretamento  em  tela,  sem  retenção de IRF e sem o recolhimento da CIDE.  Os tributos eram devidos em razão dos seguintes  fatos:  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que,  no  caso  concreto,  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável dos serviços contratados;  b) as unidades afretadas foram de fato fornecidas  por  empresa  do  Grupo  Westerngeco,  mesmo  grupo  a  que  pertence  a  empresa  brasileira  contratada  para  a  prestação  de  serviços  de  perfuração;  c) empresa do Grupo Westerngeco foi contratada  para  prestar  serviços  utilizando  unidade  que  o  próprio Grupo Westerngeco forneceu;  d) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  43.   ALASKAN  STAR SS39  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  n°  101.2.003.98­3  DATA DE ASSINATURA: 29/04/1998  FRETADORA:  STAR  INTERNATIONAL  DRILLING  LTD.  (lhas  Cayman),  representada  pelo  seu  presidente sr. Antônio Augusto de Queiroz  Galvão  INTERVENIENTE:  QUEIROZ  GALVÃO  PERFURAÇÕES  LTDA  (depois  renomeada  QUEIROZ  GALVÃO  ÓLEO E GÁS ­ QGOG)  OBJETO:  afretamento  da  unidade  para  •  O  contrato  de  afretamento  foi  assinado  na  mesma  data  em  que  o  contrato  de  serviços,  prevendo ambos o mesmo prazo.  •  As  sucessivas  prorrogações  de  prazo  do  afretamento,  por  meio  de  aditivos,  são  espelhadas  por  iguais  prorrogações  do  contrato  de  serviços,  por meio  de  aditivos  assinados  nas  mesmas datas.  •  O  contrato  de  afretamento  declara­se  estreitamente vinculado ao contrato de prestação  de  serviços,  e  vice  versa  (cláusula  16.1  do  contrato  de  afretamento  e  15.1  do  contrato  de  prestação de serviços). A rescisão verificada em  Fl. 27583DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 99          98   Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  utilização  na  perfuração,  avaliação,  completação  ou  "work  over" de  poços de  petróleo  e/ou  gás,  na  plataforma  continental  brasileira  ou  águas  internacionais  PRAZO: 1.825 dias (prorrogáveis)  DESCRIÇÃO DA UNIDADE: plataforma  semi­submersível (internet e contrato)  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS n° 101.2.004.98.6  DATA DE ASSINATURA: 29/04/1998  CONTRATADA:  QUEIROZ  GALVÃO  PERFURAÇÕES  S/A  [depois  renomeada  QUEIROZ  GALVÃO  ÓLEO  E  GÁS  ­  QGOG)  INTERVENIENTE:  STAR  INTERNATIONAL DRILLING LTD.  OBJETO:  prestação  de  "serviços  de  perfuração  e/ou  avaliação  e/ou  completação e/ou "work over" de poços de  petróleo  e/ou  gás  (...)  mediante  o  uso  da  plataforma  semi­submersível  ALASKAN  STAR"  PRAZO: 1.825 dias (prorrogáveis)  um contrato é base para o mesmo efeito no outro  (cláusula  10.1.11  no  contrato  de  afretamento  e  11.1.12 no contrato de prestação de serviços).  •  A  STAR  INTERNATIONAL  DRILLING  figura  como  Fretadora  no  contrato  de  afretamento, e como Interveniente no contrato de  prestação  de  serviços.  A  QUEIROZ  GALVÃO  PERFURAÇÕES  figura  como  Contratada  no  contrato  de  prestação  de  serviços,  e  como  Interveniente no contrato de afretamento.  •  No  contrato  de  afretamento,  assina  como  solidariamente responsável a empresa QUEIROZ  GALVÃO PERFURAÇÕES (cláusula 17.1), que  figura como Contratada no contrato de serviços.  Já no contrato de prestação de serviços (cláusula  16.1),  assina  como  empresa  solidária  a  STAR  INTERNATIONAL  DRILLING  LTD.,  que  é  Fretadora no contrato de afretamento.  •  As  cláusulas  6.1  e  6.2  do  contrato  de  afretamento dizem que a medição do afretamento  se  dará  por  meio  de  Boletins  de  Medição  assinados  por  ambas  as  partes  (cópias  apresentadas  em  resposta  à  intimação  não  estão  assinadas). As cláusulas 7.1 e 7.2 do contrato de  serviços  também  prevêem  a  medição  dos  serviços  por  meio  de  Boletins  de  Medição.  O  período  de medição  do  afretamento  é  o  mesmo  adotado  para  a  medição  dos  serviços:  do  primeiro ao último dia do mês de competência.  •  Na  época  da  assinatura  dos  contratos,  a  Fretadora  STAR  INTERNATIONAL  DRILLING era subsidiária integral da prestadora  de  serviços  QUEIROZ  GALVÃO  PERFURAÇÕES, conforme revelam as DIPJ do  período  de  1995  a  2001.  Observe­se  que,  no  contrato  de  afretamento,  quem  assina  em  nome  da  STAR  INTERNATIONAL  DRILLING  é  o  seu presidente, Sr. Antônio Augusto de Queiroz  Galvão.  • Pesquisas na internet revelam que a plataforma  ALASKAN STAR pertence à empresa brasileira  QUEIROZ  GALVÃO  ÓLEO  E  GÁS  (antes  QUEIROZ  GALVÃO  PERFURAÇÕES),  que  a  adquiriu em 1994, conforme informação prestada  no site da própria empresa.  •  Portanto,  na  data  de  assinatura  do  contrato  de  afretamento  (1998),  a  fretadora  estrangeira  era  subsidiária  integral  da  prestadora  de  serviços  QUEIROZ  GALVÃO  PERFURAÇÕES  (hoje  QUEIROZ GALVÃO ÓLEO E GÁS),  que,  por  sua  vez,  era  a  proprietária  da  plataforma  ALASKAN STAR.  Observe­se  que  o  contrato  de  afretamento  da  unidade  ALASKAN  STAR  indica,  como  Fretadora,  empresa  estrangeira  sediada  em  paraíso  fiscal  (Ilhas  Cayman),  o  que,  em  princípio,  já  acarretaria  a  incidência do  Imposto  de Renda na Fonte à alíquota de 25%, na forma  Fl. 27584DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 100          99   Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  do art. 8o da Lei 9.779/99.  Intimada,  a  contribuinte  justifica  a  nâo­retenção  do  imposto  com  base  no  disposto  no  AD  SRF  008/99, segundo o qual o art. 8o da Lei 9.779/99  não  se  aplicaria  a  contratos  assinados  antes  de  31/12/1998,  prevalecendo,  no  caso,  a  alíquota  zero  prevista  no  art.  1o da  Lei  9.481/97. Ocorre  que  o  AD  SRF  008/99,  de  natureza  meramente  interpretativa,  foi  expressamente  revogado  pela  IN  SRF  252/2002,  como  visto  no  item  3  deste  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Aplicável,  portanto, a alíquota de 25% de IRF, pelo fato de  a  beneficiária  dos  pagamentos  ser  sediada  em  paraíso fiscal.  De  qualquer  modo,  ressalte­se  que  a  Lei  9.481/97 atribui alíquota zero aos pagamentos, a  empresas  estrangeiras,  relativos  a  frete,  afretamento,  aluguel  ou  arrendamento  de  embarcação marítima  ou  fluvial  estrangeira. No  caso  da  plataforma  ALASKAN  STAR,  a  impropriedade é patente, uma vez que a unidade  afretada pertence a empresa brasileira.  Por  todo  o  exposto,  a PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior,  a  título  de  afretamento  de  ALASKAN  STAR,  sem  retenção  de  IRF  e  sem  o  recolhimento da CIDE. Os tributos eram devidos  em razão dos seguintes fatos:  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que,  no  caso  concreto,  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável dos serviços contratados;  b)  a  unidade  ALASKAN  STAR  pertencia  à  empresa  brasileira,  precisamente  a  empresa  contratada  para  prestar  serviços  de  perfuração  e/ou  avaliação  e/ou  completação  e/ou  "work  over"  de  poços,  mediante  o  fornecimento  da  unidade;  c)  a QGOG  foi  contratada  para  prestar  serviços  utilizando  unidade  que  a  própria  empresa  forneceu;  d) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração;  e) ainda que se tratasse de afretamento, o que se  admite  apenas  para  efeito  de  argumentação,  incidiria  IRF  à  alíquota  de  25%  (vinte  e  cinco  por cento), pelo simples fato de a beneficiária ser  sediada  em  paraíso  fiscal  (Ilhas  Cayman),  visto  que expressamente revogado o AD SRF 008/99.  Não bastassem  estas  considerações,  a Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  tem  questionado  o  enquadramento  de  plataforma  como  "embarcação",  para  efeito  de  aplicação  da  alíquota zero de IRF, conforme relatado no item  3 do presente Termo.  Assim  sendo,  considerando  que  os  pagamentos  Fl. 27585DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 101          100   Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  foram  de  fato  remetidos  para  o  exterior,  tendo  por  destino  paraíso  fiscal,  o  IRF  deve  ser  calculado à alíquota de 25%.  44.   ATLANTIC  STAR  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  n°  101.2.005.98.9  DATA DE ASSINATURA: 29/04/1998  FRETADORA:  STAR  INTERNATIONAL  DRILLING  LTD.  (lhas  Cayman),  representada  pelo  seu  presidente sr. Antônio Augusto de Queiroz  Galvão  INTERVENIENTE:  QUEIROZ  GALVÃO  PERFURAÇÕES  LTDA.,  partir do Aditivo 2, de 05/01/2001 {depois  renomeada  QUEIROZ  GALVÃO  ÓLEO  E GÁS ­ QGOG)  OBJETO:  afretamento  da  unidade  para  utilização  na  perfuração,  avaliação,  completação  ou  "work  over" de  poços de  petróleo  e/ou  gás,  na  plataforma  continental brasileira ou águas  internacionais.  PRAZO: 1.460 dias (prorrogáveis)  DESCRIÇÃO DA UNIDADE: plataforma  semi­submersível (internet e contrato)  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS n° 101.2.006.98.1  DATA DE ASSINATURA: 29/04/1998  CONTRATADA:  QUEIROZ  GALVÃO  PERFURAÇÕES  S/A  a  partir  do Aditivo  3,  de  05/01/2001  {depois  renomeada  QUEIROZ  GALVÃO  ÓLEO  E  GÁS  ­  QGOG)  INTERVENIENTE:  STAR  INTERNATIONAL DRILLING LTD.  OBJETO:  "prestação  de  serviços  de  perfuração  e/ou  avaliação  e/ou  completação e/ou "work over" de poços de  petróleo  ou  gás  (...)  mediante  o  uso  da  plataforma  semi­submerslvel  FALCON  STAR"  PRAZO: 1.460 dias (prorrogáveis)  •  O  contrato  de  afretamento  foi  assinado  na  mesma  data  em  que  o  contrato  de  serviços,  prevendo ambos o mesmo prazo.  •  As  sucessivas  prorrogações  de  prazo  do  afretamento,  por  meio  de  aditivos,  são  espelhadas  por  iguais  prorrogações  do  contrato  de  serviços,  por meio  de  aditivos  assinados  nas  mesmas datas.  •  A  partir  de  Aditivos  assinados  em  2001,  a  QUEIROZ GALVÃO  PERFURAÇÕES  assume  a  posição  de  Interveniente  no  contrato  de  afretamento, e do Contratada no de prestação de  serviços.  De  modo  que  a  Fretadora  STAR  INTERNATIONAL  DRILLING  permaneceu  como  Interveniente  no  contrato  de  prestação  do  serviços,  e  a  prestadora  de  serviços  QUEIROZ  GALVÃO  PERFURAÇÕES  passou  a  ser  Interveniente no contrato de afretamento  •  O  contrato  de  afretamento  declara­se  estreitamente vinculado ao contrato de prestação  de  serviços,  e  vice  versa  (cláusula  16.1  do  contrato  de  afretamento  e  15.1  do  contrato  de  prestação de serviços). A rescisão verificada em  um contrato é base para o mesmo efeito no outro  (cláusula  10.1.11  no  contrato  de  afretamento  e  11.1.12 no contrato de prestação de serviços).  •  No  contrato  de  afretamento,  assina  como  solidariamente responsável a empresa QUEIROZ  GALVÃO  PERFURAÇÕES  (cláusula  17.1  e  Aditivo  3),  que  figura  como  Contratada  no  contrato de serviços. Já no contrato de prestação  de serviços (cláusula 16.1), assina como empresa  solidária a STAR INTERNATIONAL DRILING  LTD.,  que  é  Fretadora  no  contrato  de  afretamento.  •  As  cláusulas  6.1  e  6.2  do  contrato  de  afretamento dizem que a medição do afretamento  se  dará  por  meio  de  Boletins  de  Medição  assinados  por  ambas  as  partes  (cópias  apresentadas  em  resposta  à  intimação  não  estão  assinadas). As cláusulas 7.1 e 7.2 do contrato de  serviços  também  prevêem  a  medição  dos  serviços  por  meio  de  Boletins  de  Medição.  O  período  de medição  do  afretamento  é  o  mesmo  adotado  para  a  medição  dos  serviços:  do  primeiro ao último dia do mês de competência.  •  Na  época  da  assinatura  dos  contratos,  a  fretadora STAR INTERNATIONAL DRILLING  era subsidiária integral da prestadora de serviços  QUEIROZ  GALVÃO  PERFURAÇÕES,  conforme revelam as DIPJ do período de 1995 a  2001.  Observe­se  que,  no  contrato  de  afretamento,  quem  assina  em  nome  da  STAR  INTERNATIONAL  DRILLING  é  o  seu  presidente,  Sr.  Antônio  Augusto  de  Queiroz  Fl. 27586DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 102          101   Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  Galvão.  • Pesquisas na internet revelam que a plataforma  FALCON  STAR  pertence  à  empresa  brasileira  QUEIROZ  GALVÃO  ÓLEO  E  GÁS  (antes  QUEIROZ  GALVÃO  PERFURAÇÕES),  que  a  adquiriu  em  1998,  conforme  informação  no  site  da própria empresa.  • Portanto, na data de assinatura do Aditivo 3 do  contrato  de  afretamento  (2001),  a  fretadora  estrangeira era subsidiária  integral da prestadora  de  serviços  QUEIROZ  GALVÃO  PERFURAÇÕES  (hoje  QUEIROZ  GALVÃO  ÓLEO  E  GÁS),  que,  por  sua  vez,  era  a  proprietária da plataforma FALCON STAR.  Observe­se  que  o  contrato  de  afretamento  da  unidade  FALCON  STAR  indica  Fretadora  estrangeira  sediada  em  paraíso  fiscal  (Ilhas  Cayman),  o  que,  em  princípio,  acarretaria  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  à  alíquota  de  25%,  na  forma  do  art  8o  da  Lei  9.779/99.  Intimada, a contribuinte justificou a não­retenção  do  imposto  com  base  no  disposto  no  AD  SRF  008/99, segundo o qual o art. 8o da Lei 9.779/99  não  se  aplicaria  a  contratos  assinados  antes  de  31/12/1998,  prevalecendo,  no  caso.  a  alíquota  zero prevista no art. 1o da Lei 9.481/1997. Ocorre  que  o  AD  SRF  008/99,  de  natureza  meramente  interpretativa,  foi  expressamente  revogado  pela  IN  SRF  252/2002,  como  visto  no  item  3  deste  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Aplicável,  portanto,  a  alíquota  de  25%,  pelo  fato  de  a  beneficiária ser sediada em paraíso fiscal.  De  qualquer  modo,  cumpre  ressaltar  que  a  Lei  9.481/97 atribui alíquota zero aos pagamentos, a  empresas  estrangeiras,  relativos  a  frete,  afretamento,  aluguel  ou  arrendamento  de  embarcação marítima  ou  fluvial  estrangeira. No  caso  da  plataforma  FALCON  STAR,  a  impropriedade é patente, uma vez que a unidade  afretada pertence a empresa brasileira.  Por  todo  o  exposto,  a PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior,  a  título  de  afretamento  de  FALCON  STAR,  sem  retenção  de  IRF  e  sem  o  recolhimento da CIDE. Os tributos eram devidos  em razão dos seguintes fatos:  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que,  no  caso  concreto,  o  fornecimento  da  unidade  ó  parte  integrante  e  indissociável dos serviços contratados;  b)  a  unidade  FALCON  STAR  pertencia  a  empresa  brasileira,  precisamente  a  empresa  contratada  para  prestar  serviços  de  perfuração  e/ou  avaliação  e/ou  completação  e/ou  "work  over"  de  poços,  mediante  o  fornecimento  da  unidade;  c)  a  QGOG  deve  prestar  serviços  utilizando  Fl. 27587DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 103          102   Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  unidade que a própria empresa forneceu;  d) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração;  e) ainda que se tratasse de afretamento, o que se  admite  apenas  para  efeito  de  argumentação,  incidiria  IRF  à  alíquota  de  25%,  pelo  simples  fato  de  a  beneficiária  ser  sediada  em  paraíso  fiscal  (Ilhas  Cayman),  visto  que  expressamente  revogado o AD SRF 008/99.  Não bastassem  estas  considerações,  a Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  tem  questionado  o  enquadramento  de  plataforma  como  "embarcação",  para  efeito  de  aplicação  da  alíquota zero de IRF.  Assim  sendo,  considerando  que  os  pagamentos  foram  de  fato  remetidos  para  o  exterior,  tendo  por  destino  paraíso  fiscal,  o  IRF  deve  ser  calculado à alíquota de 25%.  45.  STOLT  OFFSHORE BV  (SUBSEA 7  INTERNATION AL) ­ SEAWAY  CONDOR  (ACERGY  CONDOR)  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  n°  184.2.022.01.6  DATA  DE  ASSINATURA:  21/09/2001  FRETADORA: STOLT OFFSHORE BV  EMPRESA  INTERVENIENTE:  STOLT  OFFSHORE SA  CNPJ 42.153.155/0001­08  PRAZO  AFRETAMENTO:  1.460  dias,  prorrogáveis  OBJETO: contratação de serviços técnicos  de  lançamento  e  recolhimento  de  linhas  flexíveis,  reparos  de  instalações  submarinas e outras operações.  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS 184.2.023.01.9  DATA DE ASSINATURA: 27/09/2001  CONTRATADA:  STOLT  OFFSHORE  SA,  CNPJ 42.153.155/0001­08  •  A  rescisão  do  contrato  de  afretamento  ô  base  para  a  rescisão  do  contrato  de  prestação  de  serviços  (cláusula  17.1.15  do  contrato  de  prestação de serviços).  • A prestadora de serviços no Brasil e a fretadora  são  representadas  pela  mesma  pessoa,  Philippe  Lamoure. Fica evidente que ambas pertencem ao  mesmo grupo econômico.  •  O  representante  da  afretadora  6  sócio  da  empresa prestadora de serviços.  Por  todo  o  exposto,  a PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior,  a  título  de  afretamento  em  tela,  sem  retenção de IRF e sem o recolhimento da CIDE.  Os tributos eram devidos em razão dos seguintes  fatos:  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que,  no  caso  concreto,  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável dos serviços contratados;  b) as unidades afretadas foram de fato fornecidas  por  empresa  do mesmo  grupo  a  que  pertence  a  empresa brasileira contratada para a prestação de  serviços;  c)  empresa  brasileira  foi  contratada  para  prestar  serviços  utilizando  unidade  que  a  empresa  estrangeira  pertencente  ao  mesmo  grupo  da  brasileira forneceu;  d) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  46.  STOLT  OFFSHORE BV  (SUBSEA 7  INTERNATION AL) ­  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  n°  2050.0020438.06.2  DATA  DE  ASSINATURA:  04/06/2006  FRETADORA: STOLT OFFSHORE BV  EMPRESA  INTERVENIENTE:  STOLT  OFFSHORE SA,  •  A  rescisão  do  contrato  de  afretamento  ê  base  para  a  rescisão  do  contrato  de  prestação  de  serviços  (cláusula  17.1.11  do  contrato  de  prestação de serviços).  •  A  cláusula  22.1  determina  a  vinculação  dos  contratos de afretamento e prestação de serviços.  Fl. 27588DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 104          103   Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  PERTINÁCIA  CNPJ 42.153.155/0001­08  PRAZO  AFRETAMENTO:  2.190  dias,  prorrogáveis  OBJETO: contratação de serviços técnicos  de  lançamento  e  recolhimento  de  dutos  flexíveis,  reparos  de  instalações  submarinas e outras operações.  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS 2050.0030439.06.2  Citado  nas  cláusulas  17.1.11  (rescisão  simultânea  dos  contratos),  27.1  (vinculação dos contratos)  DATA DE ASSINATURA: 04/06/2006  CONTRATADA:  STOLT  OFFSHORE  SA  CNPJ 42.153.155/0001­08  • A prestadora de serviços no Brasil e a fretadora  são  representadas  pela  mesma  pessoa,  Philippe  Lamoure. Fica evidente que ambas pertencem ao  mesmo grupo econômico.  •  O  representante  da  afretadora  ó  sócio  da  empresa prestadora de serviços:  Por  todo  o  exposto,  a PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior,  a  título  de  afretamento  em  tela,  sem  retenção de IRF e sem o recolhimento da CIDE.  Os tributos eram devidos em razão dos seguintes  fatos:  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que,  no  caso  concreto,  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável dos serviços contratados;  b) as unidades afretadas foram de fato fornecidas  por  empresa  do mesmo  grupo  a  que  pertence  a  empresa brasileira contratada para a prestação de  serviços;  c)  empresa  brasileira  foi  contratada  para  prestar  serviços  utilizando  unidade  que  a  empresa  estrangeira  pertencente  ao  mesmo  grupo  da  brasileira forneceu;  d) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  47.  ACERGY  INTERNATION AL LIMITED  (SUBSEA 7  INTERNATION AL) ­ ACERGY  HARRIER  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  n°  2050.0036791 07.2  DATA  DE  ASSINATURA:  19/10/2007  FRETADORA;  ACERGY  INTERNATIONAL LIMITED  EMPRESA  INTERVENIENTE:  ACERGY BRASIL AS,  CNPJ 42.153.155/0001­08  PRAZO  AFRETAMENTO:  1.095  dias,  prorrogáveis  OBJETO: contratação de serviços técnicos  de mergulho  saturado, utilização do ROV  e mergulho com sinos.  Cláusula de solidariedade, 26.1: afretadora  e  prestadora  de  serviços  declaram  solidariedade no contrato de afretamento.  Cláusula  16.1.17:  rescisão  simultânea  entre  contratos  de  prestação  de  serviço  e  afretamento  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS 2050.0036789.07.2  DATA DE ASSINATURA: 19/10/2007  CONTRATADA: ACERGY BRASIL AS,  CNPJ 42.153.155/0001­08  •  A  rescisão  do  contrato  de  afretamento  é  base  para  a  rescisão  do  contrato  de  prestação  de  serviços  (cláusula  17.1.18  do  contrato  de  prestação de serviços).  •  Cláusula  de  solidariedade,  22.1:  afretadora  e  prestadora de serviços declaram solidariedade no  contrato de afretamento.  • A prestadora de serviços no Brasil e a fretadora  são  representadas  pela  mesma  pessoa,  Philippe  Lamoure. Fica evidente que ambas pertencem ao  mesmo grupo econômico.  •  O  representante  da  afretadora  é  sócio  da  empresa prestadora de serviços:  Por  todo  o  exposto,  a PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior,  a  título  de  afretamento  em  tela,  sem  retenção de IRF e sem o recolhimento da CIDE.  Os tributos eram devidos em razão dos seguintes  fatos:  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que,  no  caso  concreto,  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável dos serviços contratados;  b) as unidades afretadas foram de fato fornecidas  por  empresa  do mesmo  grupo  a  que  pertence  a  empresa brasileira contratada para a prestação de  serviços;  c)  empresa  brasileira  foi  contratada  para  prestar  serviços  utilizando  unidade  que  a  empresa  estrangeira  pertencente  ao  mesmo  grupo  da  Fl. 27589DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 105          104   Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  brasileira forneceu;  d) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  48.  ACERGY  INTERNATION AL LIMITED  (SUBSEA 7  INTERNATION AL) ­ ACERGY  HARRIER  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  n°  2050.0048873.09.2  DATA  DE  ASSINATURA:  19/10/2007  FRETADORA:  ACERGY  INTERNATIONAL LIMITED  EMPRESA  INTERVENIENTE:  ACERGY BRASIL AS,  CNPJ 42.153.155/0001­08  PRAZO  AFRETAMENTO:  90  dias,  prorrogáveis  OBJETO: contratação de serviços técnicos  de  instalação  do  Manifold.  Cláusula  de  solidariedade,  27.1:  afretadora  e  prestadora  de  serviços  declaram  solidariedade no contrato de afretamento.  Cláusula  17.1.17:  rescisão  simultânea  entre  contratos  de  prestação  de  serviço  e  afretamento  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS 2050.0048874.09.2  DATA DE ASSINATURA: 19/10/2007  CONTRATADA:  :  ACERGY  BRASIL  AS  CNPJ 42.153.155/0001­08  •  A  rescisão  do  contrato  de  afretamento  é  base  para  a  rescisão  do  contrato  de  prestação  de  serviços  (cláusula 17.5  do  contrato de prestação  de serviços).  •  Cláusula  de  solidariedade,  22.1:  afretadora  e  prestadora de serviços declaram solidariedade no  contrato de afretamento.  • A prestadora de serviços no Brasil e tem como  responsável  a  mesma  pessoa  que  responde  pela  fretadora, Gilles René Lafaye. Fica evidente que  ambas pertencem ao mesmo grupo econômico.  •  O  representante  da  afretadora  é  sócio  da  empresa prestadora de serviços.  Por  todo  o  exposto,  a PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior,  a  título  de  afretamento  em  tela,  sem  retenção de IRF e sem o recolhimento da CIDE.  Os tributos eram devidos em razão dos seguintes  fatos:  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que,  no  caso  concreto,  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável dos serviços contratados;  b) as unidades afretadas foram de fato fornecidas  por  empresa  do mesmo  grupo  a  que  pertence  a  empresa brasileira contratada para a prestação de  serviços;  c)  empresa  brasileira  foi  contratada  para  prestar  serviços  utilizando  unidade  que  a  empresa  estrangeira  pertencente  ao  mesmo  grupo  da  brasileira forneceu;  d) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  49.  SUBSEA  MARINE LLC ­  SKANDI  NAVICA,  LOCHNAGAR,  KOMANDOR  3000, MV  NORMAND  SEVEN  CONTRATOS DE AFRETAMENTO  EMPRESA INTERVENIENTE: SubSea 7  do  Brasil  Serviços,  CNPJ  04.954.351/0001­92  PRAZO  AFRETAMENTO: Diversos  OBJETO: contratação de serviços técnicos  de  lançamento  e  recolhimento  de  dutos  flexíveis,  reparos  de  instalações  submarinas e outras operações.  CONTRATOS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS: diversos  DATA  DE  ASSINATURA:  diversas,  sempre  coincidente  com  os  respectivos  contratos  afretamento  de  vinculados  aos  contratos de prestação de sen/iço  Prestadora  de  Serviços:  SubSea  7  do  Brasil Serviços,  CNPJ 04.954.351/0001 ­92  Cinco  contratos  de  afretamento  com as mesmas  características  que  os  vinculam  aos  respectivos  contratos  de  prestação  de  serviços:  rescisão  simultânea, vinculação expressa, prazos idênticos  e,  sobretudo,  ligação direta entre a  fretadora e a  empresa  de  prestação  de  serviços,  ambas  pertencendo  a  um  mesmo  grupo  econômico/empresarial.  A  título  de  exemplo,  repare  na  reprodução  abaixo: o responsável pela empresa prestadora de  serviços responde por ela e também pela empresa  fretadora.  A  fretadora  SubSea  7  é  sócia  da  empresa prestadora de serviços.  Por  todo  o  exposto,  a PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior,  a  título  de  afretamento  em  tela,  sem  retenção de IRF e sem o recolhimento da CIDE.  Os tributos eram devidos em razão dos seguintes  Fl. 27590DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 106          105   Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  EMPRESA INTERVENIENTE: SUBSEA  MARINE LLC  PRAZO: Diversos  OBJETO: contratação de serviços técnicos  de  lançamento  e  recolhimento  de  dutos  flexíveis,  reparos  de  instalações  submarinas e outras operações.  fatos:  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que,  no  caso  concreto,  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável dos serviços contratados;  b) as unidades afretadas foram de fato fornecidas  por  empresa  do mesmo  grupo  a  que  pertence  a  empresa brasileira contratada para a prestação de  serviços;  c)  empresa  brasileira  foi  contratada  para  prestar  serviços  utilizando  unidade  que  a  empresa  estrangeira  pertencente  ao  mesmo  grupo  da  brasileira forneceu;  d) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  50.  TEEKAY  PETROJARL  OFFSHORE SIRI  AS ­ FPSO  CIDADE RIO  DAS OSTRAS  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  n°  2100.0025657.06.2  DATA DE ASSINATURA: 27/09/2006  FRETADORA:  inicialmente,  PGS  Production  AS,  substituída  pela  Teekay  Petrojarl Offshore Siri AS (aditivo 2)  EMPRESA  SOLIDÁRIA:  Petrojarl  Produção Petrolífera do Brasil Ltda, CNPJ  08.258.193/0001­97  PRAZO  AFRETAMENTO:  730  dias,  prorrogáveis  OBJETO:  afretamento  da  unidade  para  utilização na perfuração e/ou completação  e/ou  avaliação  e/ou  "workover"  de  poços  de petróleo e/ou gás  DESCRIÇÃO  DA  UNIDADE:  unidade  flutuante  de  produção  e  estocagem  de  óleo.  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS 2100.0025605.06.2  Mencionado  nas  cláusulas  11.1.10  (rescisão  simultânea),  17.1  (vinculação  expressa do contrato de afretamento com o  de  prestação  de  serviços),  e  19.1  (interveniência da prestadora de serviços)  DATA DE ASSINATURA: 27/09/2006  CONTRATADA:  Petrojarl  Produção  Petrolífera do Brasil Ltda,  CNPJ 08 258.193/0001­97  • O contrato de afretamento declara­se vinculado  ao contrato de prestação de serviços assinado na  mesma  data,  entre  PETROBRAS  e  a  Interveniente  (cláusula  17.1  do  contrato  de  afretamento).  • A rescisão do contrato de prestação de serviços  é base para a rescisão do contrato de afretamento  (cláusula 11.1.10 do contrato de afretamento).  •  No  contrato  de  afretamento  assina,  como  solidariamente  responsável  com  a  Contratada  (Fretadora), a empresa prestadora de serviços.  •  A  mesma  pessoa  representa  a  afretadora  e  a  prestadora de serviços: Luiz Germano Bodanese  (veja quadro abaixo).  •  E  finalmente,  a  PGS  production  AS,  empresa  que  inicialmente  fretou  o  equipamento,  é  sócia  da  empresa  prestadora  de  serviços,  conforme  reprodução abaixo.  Por  lodo  o  exposto,  a PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior,  a  título  de  afretamento  em  tela.  sem  retenção de IRF e sem o recolhimento da CIDE.  Os tributos eram devidos em razão dos seguintes  fatos:  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que,  no  caso  concreto,  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável dos serviços contratados;  b) as unidades afretadas foram de fato fornecidas  por  empresa  do mesmo  grupo  a  que  pertence  a  empresa brasileira contratada para a prestação de  serviços;  c)  empresa  brasileira  foi  contratada  para  prestar  serviços  utilizando  unidade  que  a  empresa  estrangeira  pertencente  ao  mesmo  grupo  da  brasileira forneceu;  d) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  Fl. 27591DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 107          106   Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  51.  TRANSOCEAN  UK LIMITED  (Londres) ­  SEDCO 707  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  n°  101.2.051.96­9  DATA DE ASSINATURA: 12/06/1996  FRETADORA:  inicialmente  SEDCO  FOREX  INTERNATIONAL  SERVICES  SA  (Panamá),  substituída  pela  TRANSOCEAN UK LIMITED (Londres)  a partir  do Aditivo 8  INTERVENIENTE:  inicialmente  SEDCO  FOREX  PERFURAÇÕES MARÍTIMAS LTDA.  CNPJ  34.263.392/0001­01,  substituída  pela TRANSOCEAN BRASIL LTDA.  CNPJ  40.278.681/0001­79,  a  partir  do  Aditivo 6  PRAZO  AFRETAMENTO:  1.460  dias,  prorrogáveis  OBJETO:  afretamento  da  unidade  para  utilização na perfuração e/ou completação  e/ou  avaliação  e/ou  "workover"  de  poços  de petróleo e/ou gás  DESCRIÇÃO DA UNIDADE: unidade de  flutuante  de  posicionamento  dinâmico  VINCULADO  AO  EDITAL  DE  CONCORRÊNCIA 101.0.015.95­6  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS n° 101.2.052.96­1  Mencionado nas cláusulas 3.15.1 e 16.1 do  contrato de afretamento  DATA DE ASSINATURA: 12/06/1996  CONTRATADA:  TRANSOCEAN  BRASIL LTDA.  CNPJ 40.278.681/0001­79  • O contrato de afretamento declara­se vinculado  ao contrato de prestação de serviços assinado na  mesma  data,  entre  a  PETROBRAS  e  a  Interveniente  (cláusula  16.1  do  contrato  de  afretamento).  • A rescisão do contrato de prestação de serviços  é base para a rescisão do contrato de afretamento  (cláusula 10.1.2 do contrato de afretamento).  •  No  contrato  de  afretamento,  a  Interveniente  assina  como  solidariamente  responsável  com  a  Contratada (Fretadora), conforme cláusula 17.1.  •  A  Fretadora  figura  como  co­segurada  em  seguro  de  responsabilidade  civil  firmado  pela  Interveniente, em razão de contrato de prestação  de serviços firmado entre esta e a PETROBRAS  (cláusula 3.15.1 do contrato de afretamento).  •  A  cláusula  3.6.2  do  contrato  de  afretamento  prevê que, no  caso de despejo de petróleo,  óleo  ou  outros  resíduos  no  mar,  respondem  conjuntamente  a  Fretadora  e  a  Interveniente  (sendo  esta última a  contratada para  os  serviços  de perfuração).  • A tripulação deve ser fornecida e mantida pela  Fretadora  (cláusula  3.10  do  contrato  de  afretamento).  O  Anexo  E  do  contrato  de  afretamento  traz  a  relação  de  pessoal  especializado  a  ser  fornecido  pela  Contratada  (Fretadora),  em  que  estão  listados  cargos  diretamente  ligados  à  prestação  de  serviços  de  operação  da  unidade,  tais  como  Sondador,  Assistente de Sondador, Torrista, etc.  • Segundo informações extraídas da DIPJ, no ano  de 2009 a TRANSOCEAN BRASIL pertencia à  SEDCO  FOREX  INTERNATIONAL  INC.,  do  Panamá  (99,99%), e à TRANSOCEAN SEDCO  FOREX  VENTURES  LTD.,  das  Ilhas  Cayman  (0,01%).  Estas  empresas  integram  o  Grupo  TRANSOCEAN. Em 1999 ocorreu a fusão entre  TRANSOCEAN  OFFSHORE  INC.  e  SEDCO  FOREX,  e  a  empresa  resultante  passou  a  se  chamar  TRANSOCEAN  SEDCO  FOREX,  que  em 2007 se fundiu a GLOBAL SANTAFE.  Por  todo  o  exposto,  a PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior, a título de afretamento de SEDCO 707,  sem  retenção  de  IRF  e  sem  o  recolhimento  da  CIDE.  Os  tributos  eram  devidos  em  razão  dos  seguintes fatos:  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que,  no  caso  concreto,  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável dos serviços contratados;  b)  a  unidade  SEDCO  707  foi  de  fato  fornecida  por empresa do Grupo TRANSOCEAN, mesmo  grupo  a  que  pertence  a  empresa  brasileira  contratada  para  a  prestação  de  serviços  de  perfuração;  c)  empresa  do  Grupo  TRANSOCEAN  foi  Fl. 27592DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 108          107   Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  contratada  para  prestar  serviços  utilizando  unidade  que  o  próprio  Grupo  TRANSOCEAN  forneceu;  d) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  52.  TRANSOCEAN  UK LIMITED  (Londres) ­  TRANSOCEAN  DRILLER  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  n°  186.2.012.04­2  DATA DE ASSINATURA: 24/08/2004  FRETADORA:  TRANSOCEAN  UK  LIMITED (Londres)  EMPRESA  SOLIDÁRIA:  TRANSOCEAN BRASIL LTDA.  CNPJ 40.278681/0001­79  PRAZO  AFRETAMENTO:  700  dias,  prorrogáveis  OBJETO:  afretamento  da  unidade  para  utilização na perfuração e/ou complotação  e/ou  avaliação  e/ou  "workover"  de  poços  de petróleo e/ou gás  DESCRIÇÃO DA UNIDADE: unidade de  perfuração semi­submersível  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS 2050.0003914.04.2  Mencionado  nas  cláusulas  11.1.13,18.1  e  23.1.1 do contrato de afretamento.  DATA DE ASSINATURA: 24/08/2004  CONTRATADA:  TRANSOCEAN  BRASIL LTDA.  CNPJ 40.278.681/0001­79  • O contrato de afretamento declara­se vinculado  ao contrato de prestação de serviços assinado na  mesma  data,  entre  PETROBRAS  e  a  Interveniente  (cláusula  18.1  do  contrato  de  afretamento).  •  A  cláusula  3.28  do  contrato  de  afretamento  prevê  que  a  operação  da  unidade  ficará  sob  o  controle  e  comando  exclusivo  da  Fretadora  ou  seus prepostos.  • A tripulação deve ser fornecida e mantida pela  Fretadora (cláusulas 3.3.1, 3.3.2, 3.3.3 e 3.37 do  contrato  de  afretamento).  A  Fretadora  deve  apresentar a certificação em controle de poço de  determinados  profissionais  (cláusula  3.3.6).  O  Anexo  V  do  contrato  de  afretamento  traz  a  relação  de pessoal  especializado a  ser  fornecido  pela  Contratada  (Fretadora),  em  que  estão  listados  cargos  diretamente  ligados  à  prestação  de  serviços  de  operação  da  unidade,  tais  como  Sondador, Assistente de Sondador, Torrista, etc.  • A rescisão do contrato de prestação de serviços  é base para a rescisão do contrato de afretamento  (cláusula 11.1.13 do contrato de afretamento).  •  No  contrato  de  afretamento  assina,  como  solidariamente  responsável  com  a  Contratada  (Fretadora), a empresa TRANSOCEAN BRASIL  LTDA. (cláusula 19.1).  •  A  Fretadora  figura  como  co­segurada  em  seguro  de  responsabilidade  civil  firmado  Interveniente, em razão de contrato de prestação  de  serviços  firmado  entre  esta  e  PETROBRAS  (cláusula 23.1.1 do contrato de afretamento).  •  A  cláusula  14.1.1  do  contrato  de  afretamento  prevê que, no  caso de despejo de petróleo,  óleo  ou  outros  resíduos  no  mar,  respondem  conjuntamente  a  Fretadora  e  a  Interveniente  (sendo  esta última a  contratada para  os  serviços  de perfuração).  • Segundo informações extraídas da DIPJ, no ano  de 2009 a TRANSOCEAN BRASIL pertencia a  SEDCO  FOREX  INTERNATIONAL  INC.,  do  Panamá  (99,99%)  e  a  TRANSOCEAN  SEDCO  FOREX  VENTURES  LTD.,  das  Ilhas  Cayman  (0,01%).  Estas  são  empresas  que  compõem  o  Grupo  TRANSOCEAN.  Em  1999  ocorreu  a  fusão entre TRANSOCEAN OFFSHORE INC. e  SEDCO FOREX, e a empresa resultante passou a  se  chamar  TRANSOCEAN  SEDCO  FOREX,  que em 2007 se fundiu a GLOBAL SANTAFE.  Por  todo  o  exposto,  a PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  Fl. 27593DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 109          108   Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  exterior,  a  título  de  afretamento  de  TRANSOCEAN  DRILLER,  sem  retenção  de  IRF e sem o recolhimento da CIDE. Os  tributos  eram devidos em razão dos seguintes fatos:  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que,  no  caso  concreto,  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável dos serviços contratados;  b)  a  unidade  TRANSOCEAN DRILLER  foi  de  fato  fornecida  por  empresa  do  Grupo  TRANSOCEAN, mesmo grupo a que pertence a  empresa brasileira contratada para a prestação de  serviços de perfuração;  c)  empresa  do  Grupo  TRANSOCEAN  foi  contratada  para  prestar  serviços  utilizando  unidade  que  o  próprio  Grupo  TRANSOCEAN  forneceu;  d) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  53.  TRANSOCEAN  UK LIMITED  (Londres) ­  SEDCO 710 ­  SS43  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  n°  187.2.108.01­3  DATA DE ASSINATURA: 29/08/2001  FRETADORA:  TRANSOCEAN  UK  LIMITED (Londres)  INTERVENIENTE:  inicialmente  TRANSOCEAN  SEDCO  FOREX  BRASIL LTDA.  CNPJ 03.410.013/0001­27, substituída por  TRANSOCEAN  BRASIL  LTDA.,  CNPJ  40.278.681/0001­79, a partir do Aditivo 2  PRAZO  AFRETAMENTO:  1.825  dias,  prorrogáveis  OBJETO:  afretamento  da  unidade  para  utilização na perfuração e/ou completação  e/ou  avaliação  e/ou  "workover"  de  poços  de petróleo e/ou gás  DESCRIÇÃO  DA  UNIDADE:  unidade  semi­submersível  de  posicionamento  dinâmico  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS (número não identificado)  Mencionado  nas  cláusulas  3.15.1,10.1.9  e  17.1  do  contrato  de  afretamento.  DATA  DE ASSINATURA: 29/08/2001  CONTRATADA:  TRANSOCEAN  BRASIL LTDA.  CNPJ 40.278.681/0001­79  • O contrato de afretamento declara­se vinculado  ao contrato de prestação de serviços assinado na  mesma  data,  entre  PETROBRAS  e  a  interveniente  (cláusula  16.1  do  contrato  de  afretamento).  • A tripulação deve ser fornecida e mantida pela  Fretadora  (cláusula  3.10  do  contrato  de  afretamento).  O  Anexo  V  do  contrato  de  afretamento  traz  a  relação  de  pessoal  especializado  a  ser  fornecido  pela  Contratada  (Fretadora),  em  que  estão  listados  cargos  diretamente  ligados  à  prestação  de  serviços  de  operação  da  unidade,  tais  como  Sondador,  Assistente de Sondador, Torrista, etc.)  • A rescisão do contrato de prestação de serviços  é base para a rescisão do contrato de afretamento  (cláusula 10.1.9 do contrato de afretamento).  •  No  contrato  de  afretamento  assina,  como  solidariamente  responsável  com  a  Contratada  (Fretadora), a Interveniente (cláusula 17.1).  •  A  Fretadora  figura  como  co­segurada  em  seguro  de  responsabilidade  civil  firmado  Interveniente, em razão de contrato de prestação  de  serviços  firmado  entre  esta  e  PETROBRAS  (cláusula 3.15.1 do contrato de afretamento).  • Segundo informações extraídas da DIPJ, no ano  de 2009 a TRANSOCEAN BRASIL pertencia a  SEDCO  FOREX  INTERNATIONAL  INC.,  do  Panamá  (99,99%), e a TRANSOCEAN SEDCO  FOREX  VENTURES  LTD.,  das  Ilhas  Cayman  (0,01%).  Estas  são  empresas  que  compõem  o  Grupo  TRANSOCEAN.  Em  1999  ocorreu  a  fusão entre TRANSOCEAN OFFSHORE INC. e  SEDCO FOREX, e a empresa resultante passou a  se  chamar  TRANSOCEAN  SEDCO  FOREX,  que em 2007 se fundiu a GLOBAL SANTAFE.  Por  todo  o  exposto,  a PETROBRAS  infringiu  a  Fl. 27594DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 110          109   Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior, a título de afretamento de SEDCO 710,  sem  retenção  de  IRF  e  sem  o  recolhimento  da  CIDE.  Os  tributos  eram  devidos  em  razão  dos  seguintes fatos:  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que,  no  caso  concreto,  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável dos serviços contratados;  b)  a  unidade  SEDCO  710  foi  de  fato  fornecida  por empresa do Grupo TRANSOCEAN, mesmo  grupo  a  que  pertence  a  empresa  brasileira  contratada  para  a  prestação  de  serviços  de  perfuração;  c)  empresa  do  Grupo  TRANSOCEAN  foi  contratada  para  prestar  serviços  utilizando  unidade  quo  o  próprio  Grupo  TRANSOCEAN  forneceu;  d) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  54.  TRANSOCEAN  UK LIMITED  (Londres) ­  DEEPWATER  NAVIGATOR  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  n°  2050.0013707.05­2  DATA DE ASSINATURA: 10/09/2005  FRETADORA:  TRANSOCEAN  UK  LIMITED (Londres)  INTERVENIENTE:  TRANSOCEAN  BRASIL LTDA., CNPJ 40.278.681/0001­ 79  PRAZO  AFRETAMENTO:  1.460  dias,  prorrogáveis  OBJETO:  afretamento  da  unidade  para  utilização na perfuração e/ou completação  e/ou  workover  de  poços  de  petróleo  e/ou  gás  DESCRIÇÃO DA UNIDADE: unidade de  perfuração  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS n° 2050001370905­2  Mencionado  no  item  2.2  do Aditivo  2  ao  contrato de afretamento  DATA DE ASSINATURA: 10/09/2005  CONTRATADA:  TRANSOCEAN  BRASIL LTDA.  CNPJ 40.278.681/0001­79  • O contrato de afretamento declara­se vinculado  ao  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  n°  2050.0013709.05­2.  assinado,  na  mesma  data,  entre PETROBRAS e TRANSOCEAN BRASIL  (cláusula 18.1 do contrato de afretamento e item  2.2 de seu Aditivo 2).  •  Segundo  a  cláusula  3.2.8  do  contrato  de  afretamento,  a Fretadora deve  elaborar Atestado  Diário de Operações  ­ ADO  segundo  instruções  contidas no item 1.7 do Anexo IV do contrato de  prestação  de  serviços.  A  cláusula  seguinte  determina  que  este  documento  terá  quatro  vias,  sendo duas para a PETROBRAS e as outras duas  para a Contratada, isto é, a Fretadora. Resta claro  que a Fretadora se confunde com a prestadora de  serviços.  •  A  cláusula  9.3.4  do  contrato  de  afretamento  prevê  multa  de  20%  sobre  a  taxa  diária  de  operação no caso de não­atendimento ao item 1.8  do  Anexo  IV  do  contrato  de  prestação  de  serviços.  Mais  um  indício  da  confusão  entre  o  afretamento e a prestação de serviços.  • A rescisão do contrato de serviços 6 base para a  rescisão  do  contrato  de  afretamento  (cláusula  11.1.13 do contrato de afretamento).  •  A  cláusula  14.1.1  do  contrato  de  afretamento  prevê que. no  caso de despejo de petróleo,  óleo  ou  outros  resíduos  no  mar,  respondem  conjuntamente  a Fretadora TRANSOCEAN UK  e  a  Interveniente  TRANSOCEAN  BRASIL  (sendo  esta última a  contratada para  os  serviços  de perfuração)  •  No  contrato  de  afretamento  assina,  como  solidariamente  responsável  com  a  Contratada  (Fretadora), a empresa TRANSOCEAN BRASIL  LTDA. (cláusula 19.1).  Fl. 27595DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 111          110   Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  • A Fretadora TRANSOCEAN UK  figura como  co­segurada em seguro de responsabilidade civil  firmado  pela  prestadora  de  serviços  TRANSOCEAN  BRASIL  (cláusula  23.1.1  do  contrato de afretamento).  • Segundo informações extraídas da DIPJ, no ano  de 2009 a TRANSOCEAN BRASIL pertencia a  SEDCO  FOREX  INTERNATIONAL  INC.,  do  Panamá  (99,99%), e a TRANSOCEAN SEDCO  FOREX  VENTURES  LTD.,  das  Ilhas  Cayman  (0,01%).  Estas  são  empresas  que  compõem  o  Grupo  TRANSOCEAN.  Em  1999  ocorreu  a  fusão entre TRANSOCEAN OFFSHORE INC. e  SEDCO FOREX, e a empresa resultante passou a  se  chamar  TRANSOCEAN  SEDCO  FOREX,  que em 2007 se fundiu a GLOBAL SANTAFE.  Por  todo  o  exposto,  a PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior,  a  título  de  afretamento  de  DEEPWATER NAVIGATOR,  sem  retenção  de  IRF e sem o recolhimento da CIDE. Os  tributos  eram devidos em razão dos seguintes fatos:  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que,  no  caso  concreto,  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável dos serviços contratados;  b)  a  unidade  DEEPWATER  NAVIGATOR  foi  de  fato  fornecida  por  empresa  do  Grupo  TRANSOCEAN, mesmo grupo a que pertence a  empresa brasileira contratada para a prestação de  serviços de perfuração;  c)  empresa  do  Grupo  TRANSOCEAN  foi  contratada  para  prestar  serviços  utilizando  unidade  que  o  próprio  Grupo  TRANSOCEAN  forneceu;  d) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  55.  TRANSOCEAN  UK LIMITED  (Londres) ­  FALCON 100  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  n°  2050.0034726.07­2  DATA DE ASSINATURA: 14/11/2007  FRETADORA:  TRANSOCEAN  UK  LIMITED (Londres)  EMPRESA  SOLIDÁRIA:  TRANSOCEAN BRASIL LTDA.  CNPJ 40.278.681/0001­79  PRAZO  AFRETAMENTO:  1.825  dias,  prorrogáveis  OBJETO:  afretamento  da  unidade  para  utilização na perfuração e/ou completação  e/ou  avaliação  e/ou manutenção  de poços  de petróleo e/ou gás  DESCRIÇÃO DA UNIDADE: unidade de  perfuração semi­submersível  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS n° 2050.0034727.07­2  Mencionado  na  cláusula  17.1  do  contrato  •  O  contrato  de  afretamento  tem  execução  sempre  simultânea  ao  contrato  de  prestação  de  serviços 2050.0034727.07­2, assinado na mesma  data  (cláusulas  2.2.1.2  e  17.1  do  contrato  de  afretamento).  • A rescisão do contrato de prestação de serviços  è base para a rescisão do contrato de afretamento  (cláusula 11.1.10 do contrato de afretamento).  •  No  contrato  de  afretamento  assina,  como  solidariamente  responsável  com  a  Contratada  (Fretadora), a empresa TRANSOCEAN BRASIL  LTDA. (cláusula 17.1).  • A Fretadora TRANSOCEAN UK  figura como  co­segurada em seguro de responsabilidade civil  firmado  pela  prestadora  de  serviços  TRANSOCEAN  BRASIL  (cláusula  21.1.1  do  contrato de afretamento).  • Segundo informações extraídas da DIPJ, no ano  de 2009 a TRANSOCEAN BRASIL pertencia a  Fl. 27596DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 112          111   Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  de afretamento  DATA DE ASSINATURA: 14/11/2007  CONTRATADA:  TRANSOCEAN  BRASIL LTDA.  CNPJ 40.278.681/0001­79  SEDCO  FOREX  INTERNATIONAL  INC.,  do  Panamá  (99.99%). e a TRANSOCEAN SEDCO  FOREX  VENTURES  LTD.,  das  Ilhas  Cayman  (0.01%).  Estas  são  empresas  que  compõem  o  Grupo  TRANSOCEAN.  Em  1999  ocorreu  a  fusão entre TRANSOCEAN OFFSHORE INC. e  SEDCO FOREX, e a empresa resultante passou a  se  chamar  TRANSOCEAN  SEDCO  FOREX,  que em 2007 se fundiu a GLOBAL SANTAFE.  Por  todo  o  exposto,  a PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior,  a  título  de  afretamento  de  FALCON  100, sem retenção de IRF e sem o recolhimento  da CIDE. Os tributos eram devidos em razão dos  seguintes fatos:  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que,  no  caso  concreto,  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável dos serviços contratados;  b) a unidade FALCON 100 foi de fato fornecida  por empresa do Grupo TRANSOCEAN, mesmo  grupo  a  que  pertence  a  empresa  brasileira  contratada  para  a  prestação  de  serviços  de  perfuração;  c)  empresa  do  Grupo  TRANSOCEAN  foi  contratada  para  prestar  serviços  utilizando  unidade  que  o  próprio  Grupo  TRANSOCEAN  forneceu;  d) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  56.  TRANSOCEAN  UK LIMITED  (Londres)  DEEPWATER  MILLENIUM  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  n°  2050.0050042.09.2  DATA DE ASSINATURA: 13/03/2009  FRETADORA:  Inicialmente,  Devon  Energy do Brasil  CNPJ  02.873.528/0001­09,  depois  no  aditivo  1  assume  a  TRANSOCEAN  UK  LIMITED (Londres)  INTERVENIENTE:  TRANSOCEAN  BRASIL LTDA.  CNPJ 40.278.681/0001­79  PRAZO  AFRETAMENTO:  variável,  de  acordo com a necessidade do serviço.  OBJETO: Deepwater Discovery  DESCRIÇÃO DA UNIDADE: unidade de  perfuração  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS n° 2050.0050046.09.2  DATA DE ASSINATURA: 13/03/2009  CONTRATADA:  Inicialmente,  Devon  Energy do Brasil  CNPJ  02.873.528/0001­09,  depois  no  aditivo  1  assume  a  TRANSOCEAN  BRASIL LTDA.  CNPJ 40.278.681/0001 ­79  • Segundo informações extraídas da DIPJ, no ano  de 2009 a TRANSOCEAN BRASIL pertencia a  SEDCO  FOREX  INTERNATIONAL  INC.,  do  Panamá  (99,99%), e a TRANSOCEAN SEDCO  FOREX  VENTURES  LTD..  das  Ilhas  Cayman  (0,01%).  Estas  são  empresas  que  compõem  o  Grupo  TRANSOCEAN.  Em  1999  ocorreu  a  fusão entre TRANSOCEAN OFFSHORE INC. e  SEDCO FOREX, e a empresa resultante passou a  se  chamar  TRANSOCEAN  SEDCO  FOREX,  que em 2007 se fundiu a GLOBAL SANTAFE.  Por  todo  o  exposto,  a PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior,  a  título  de  afretamento  de  DEEPWATER MILLENIUM,  retenção de IRF e sem o recolhimento da CIDE.  Os tributos eram devidos em razão dos seguintes  fatos:  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que,  no  caso  concreto,  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável dos serviços contratados;  b) a unidade DEEPWATER MILLENIUM foi de  fato  fornecida  por  empresa  do  Grupo  TRANSOCEAN, mesmo grupo a que pertence a  empresa brasileira contratada para a prestação de  Fl. 27597DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 113          112   Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  serviços de perfuração;  c)  empresa  do  Grupo  TRANSOCEAN  foi  contratada  para  prestar  serviços  utilizando  unidade  que  o  próprio  Grupo  TRANSOCEAN  forneceu;  d) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  57.  TRANSOCEAN  UK LIMITED ­  DEEPWATER  DISCOVERY  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  n°  2050.0050042.09.2  DATA DE ASSINATURA: 13/03/2009  FRETADORA:  Inicialmente,  Devon  Energy do Brasil  CNPJ  02.873.528/0001­09,  depois  no  aditivo  1  assume  a  TRANSOCEAN  UK  LIMITED (Londres)  INTERVENIENTE:  TRANSOCEAN  BRASIL LTDA.  CNPJ 40.278.681/0001­79  PRAZO  AFRETAMENTO:  variável,  de  acordo com a necessidade do serviço.  OBJETO: Deepwater Discovery  DESCRIÇÃO DA UNIDADE: unidade de  perfuração  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS n° 2050.0050046.09.2 DATA  DE ASSINATURA: 13/03/2009  CONTRATADA:  Inicialmente,  Devon  Energy do Brasil  CNPJ  02.873.528/0001­09,  depois  no  aditivo  1  assume  a  TRANSOCEAN  BRASIL LTDA.  CNPJ 40.278.681/0001­79  • Segundo informações extraídas da DIPJ, no ano  de 2009 a TRANSOCEAN BRASIL pertencia a  SEDCO  FOREX  INTERNATIONAL  INC.  do  Panamá  (99,99%), e a TRANSOCEAN SEDCO  FOREX  VENTURES  LTD.,  das  Ilhas  Cayman  (0,01%).  Estas  são  empresas  que  compõem  o  Grupo  TRANSOCEAN.  Em  1999  ocorreu  a  fusão entre TRANSOCEAN OFFSHORE INC. e  SEDCO FOREX, e a empresa resultante passou a  se  chamar  TRANSOCEAN  SEDCO  FOREX,  que em 2007 se fundiu a GLOBAL SANTAFE.  Por  todo  o  exposto,  a PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior,  a  título  de  afretamento  de  DEEPWATER  DISCOVERY,  sem  retenção  de  IRF e sem o recolhimento da CIDE. Os  tributos  eram devidos em razão dos seguintes fatos:  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que,  no  caso  concreto,  o  fornecimento  da  unidade  é  parte  integrante  e  indissociável dos serviços contratados;  b) a unidade DEEPWATER DISCOVERY foi de  fato  fornecida  por  empresa  do  Grupo  TRANSOCEAN, mesmo grupo a que pertence a  empresa brasileira contratada para a prestação de  serviços de perfuração;  c)  empresa  do  Grupo  TRANSOCEAN  foi  contratada  para  prestar  serviços  utilizando  unidade  que  o  próprio  Grupo  TRANSOCEAN  forneceu;  d) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  58.  TURASORIA  S.A. LLC ­  Delaware­EUA ­  SC LANGER  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  n°  187.2.122.01.8  DATA DE ASSINATURA: 25/09/2001  FRETADORA: TURASORIA S.A. LLC  OBJETO:  perfuração,  completação  e  warkover  de  poços  de  petróleo.  PRAZO:  1.095 dias corridos (prorrogáveis)  Cláusulas  que  o  vinculam  ao  contrato  de  prestação  de  serviços:  rescisão  mútua  (10.1.9,  Solidariedade  entre  as  empresas  fretadora e prestadora de serviço 17.1.  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS n° 187.2.123.01.0  DATA DE ASSINATURA; 25/09/2001  CONTRATADAS:  Schahin  Engenharia  • O contrato de afretamento e o de prestação de  serviço  são  assinados  pela mesma  pessoa Salim  Taufic  Schahin,  representando  a  fretadora  e  a  prestadora de serviços.  •  Há  estreita  vinculação  entre  o  contrato  de  afretamento  e  o  de  serviços,  de  tal  modo  que  a  rescisão  de  um  contrato  é  base  para  o  mesmo  efeito  no  outro  (cláusula  11.1.9  do  Contrato  de  prest. De serviços).  •  A  cláusula  15.  do  contrato  de  prestação  de  serviços  vincula,  expressamente,  este  ao  de  afretamento.  •  Conforme  afirmado  acima,  o  diretor  da  afretadora  (Turasoria  S.A.  LLC)  é  sócio  da  empresa  brasileira  prestadora  de  serviços,  Fl. 27598DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 114          113   Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  LTDA..  CNPJ 61.226.890/0001­49  OBJETO:  prestação  de  serviços  técnicos  na  unidade  BLUE  SHARK,  de  fraturamento,  restauração,  estimulação  e  outros serviços correlatos em poços, linhas  e  dutos,  com  fornecimento  de  produtos  químicos,  nas  áreas  em  que  a  PETROBRAS for concessionária PRAZO:  PRAZO;  1.095  dias  corridos  (prorrogáveis)  conforme mostra tela abaixo reproduzida:  Conclui­se  que  a  PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior,  a  título  de  afretamento  de  SC  LANGER, sem retenção de Imposto de Renda na  Fonte e sem o recolhimento da CIDE. Os tributos  eram devidos em razão dos seguintes fatos:  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que  o  fornecimento  da  unidade  era  parte  integrante  e  indissociável  dos  serviços contratados;  b)  a  unidade  SC  LANCER  foi  fornecida  pelo  Grupo  Schahin,  através  da  empresa  Turasoria  LLC,  mesmo  grupo  a  que  pertence  a  empresa  brasileira contratada para a prestação de serviços;  e)  verifica­se  que  empresa  do  Grupo  Schahin  deve  prestar  serviços  utilizando  unidade  que  o  próprio  Grupo  Schahin,  através  da  empresa  fretadora cujo diretor  representante é o  sócio da  empresa prestadora de serviços;  f) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  do  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  59.  BJ SERVICES  INTERNATION AL S.A.R.L. ­  BLUE SHARK  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  n°  2050.0024563.06.2  DATA DE ASSINATURA: 01/09/2006  FRETADORA:  BJ  SERVICES  INTERNATIONAL  S.A.R.L  (Luxemburgo)  ­  embora  esta  não  seja  a  proprietária  da  unidade,  sua  condição  de  Fretadora  decorre  de  contrato  de  afretamento  original  firmado  com  a  real  proprietária,  a  empresa  NAUTICAL  VENTURES LLC (EUA), já com intenção  declarada  de  sub­afretamento  para  a  PETROBRAS  (cláusulas  1,  2  e  8.1  do  ANEXO VII)  OBJETO:  afretamento  por  período  de  embarcação  WSSV  (Well  Stimulation  Support Vessef),  para utilização  em áreas  em  que  a  PETROBRAS  seja  concessionária  PRAZO:  1.460  dias  corridos,  a  partir  da  primeira  autorização  de  serviço  (prorrogáveis)  DESCRIÇÃO  DA  UNIDADE:  well  stimulation  support  vessel (nos termos do contrato)  OBS:  A  empresa  DELBA  MARÍTIMA  NAVEGAÇÃO  S/A  (Rio  de  Janeiro)  figura  como  Contratada,  no  contrato  de  afretamento. Questionada sobre o papel de  DELBA,  a  fiscalizada  informou  que  sua  inclusão  visou  a  atender  exigência  da  legislação  brasileira,  segundo  a  qual  a  embarcação  estrangeira  deveria  ser  representada,  na  ANTAQ,  por  Empresa  Brasileira  de Navegação  ­  EBN  (resposta  ao Termo de Intimação 10).  •  O  contrato  de  afretamento  foi  assinado  na  mesma  data  em  que  o Aditivo  5 do  contrato  de  serviços, prevendo ambos o mesmo prazo.  • O contrato de prestação de serviços atribui,  às  Contratadas,  obrigações  de  ARMAÇÃO  DA  EMBARCAÇÃO,  devendo  estas  fornecer  a  tripulação,  operar  a  unidade  e  regularizar  sua  permanência  no  Brasil,  obtendo  avais  e  fianças  (cláusula 3.2 do Aditivo 5). Registre­se que  tais  atribuições  normalmente  recairiam  sobre  o  Fretador, em contratos de afretamento por tempo,  como  é  o  caso  do  contrato  n°  2050.0024563.06.2.  •  Há  estreita  vinculação  entre  o  contrato  de  afretamento  e  o  de  serviços,  de  tal  modo  que  a  rescisão  de  um  contrato  é  base  para  o  mesmo  efeito  no  outro  (cláusulas  2.3  e  13.6.3  do  Contrato n° 2050.0024563.06.2).  •  A  prorrogação  do  contrato  de  prestação  de  serviços  acarretou  idêntica  prorrogação  no  contrato  de  afretamento  (Aditivo  7  do  contrato  de  serviços  e  Aditivo  2  do  contrato  de  afretamento, ambos assinados em 03/09/2010).  •  No  contrato  de  afretamento,  assina  como  solidariamente  responsável  a  empresa  BJ  SERVICES  DO  BRASIL  (cláusula  29.1),  que  figura como Contratada no contrato de serviços.  Já no contrato de prestação de serviços (Aditivo  5, cláusula 23.1), assina como empresa solidária  a  BJ  SERVICES  INTERNATIONAL  S.A.R.L.,  que é Fretadora no contrato de afretamento.  • A  cláusula  6.1  do  contrato de  afretamento  diz  que a medição do afretamento se dará por meio  de Relatórios de Medição assinados por ambas as  Fl. 27599DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 115          114   Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS n° 181.2.044.01.1  OBS:  Originalmente,  o  contrato  se  intitulava  "de  afretamento  E  prestação  de  serviços",  formato  este  definido  no  Convite  da  PETROBRAS,  n°  187.8.036.01­4, de 01/06/2001. O Adendo  E do referido Convite previa a divisão do  valor  do  contrato  em  duas  parcelas,  a  primeira de 90%,  em dólares  americanos,  a ser depositada em conta da contratada no  exterior,  e a  segunda de 10%, em reais,  a  ser depositada em conta­corrente nacional,  em favor de representante da contratada no  país.  A  partir  do  Aditivo  5,  assinado  em  01/09/2006, o contrato passou a ser apenas  de  serviços,  com  novos  valores,  transferindo­se  o  afretamento  para  contrato em separado.  DATA  DE  ASSINATURA:  01/09/2006  (data  de  assinatura  do  Aditivo  5,  dispositivo  em  vigor  no  período  fiscalizado ­ vide observação acima)  CONTRATADAS:  BJ  SERVICES  DO  BRASIL  LTDA.  e  BJ  QUÍMICA  DO  BRASIL LTDA.  OBJETO:  prestação  de  serviços  técnicos  na  unidade  BLUE  SHARK.  de  fraturamento,  restauração,  estimulação  e  outros serviços correlatos em poços, linhas  e  dutos,  com  fornecimento  de  produtos  químicos,  nas  áreas  em  que  a  PETROBRAS for concessionária PRAZO:  1.460  dias  corridos,  a  partir  da  primeira  autorização de serviço (prorrogáveis)  partes.  A  cláusula  7.1  do  contrato  de  serviços  (Aditivo  5)  também  prevê  a  medição  dos  serviços  por meio  de Relatórios  de Medição. O  período  de medição  do  afretamento  é  o  mesmo  adotado para a medição dos serviços: do 26° dia  do  mês  anterior  até  o  2&  dia  do  mês  de  competência.  • Tanto em 2006 como em 2009, a prestadora de  serviços  BJ  SERVICES  DO  BRASIL  era  controlada  pela  BJ  SERVICES  INTERNATIONAL  S.A.R.L.,  fornecedora  da  unidade  BLUE  SHARK.  A  Fretadora  BJ  SERVICES  INTERNATIONAL  S.A.R.L.,  por  sua vez, é subsidiária  integral da BJ SERVICES  CO  LLC  (Delaware,  EUA).  Conclui­se  que  a  PETROBRAS infringiu a legislação tributária, ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior,  a  título  de  afretamento de BLUE SHARK, sem retenção de  Imposto de Renda na Fonte e sem o recolhimento  da CIDE. Os tributos eram devidos em razão dos  seguintes fatos:  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que  o  fornecimento  da  unidade  era  parte  integrante  e  indissociável  dos  serviços contratados;  b)  aliás,  originalmente,  o  contrato  n°  181.2.044.01.1  firmado  em  2002,  entre  PETROBRAS  e  a  empresa  brasileira  BJ  SERVICES  DO  BRASIL,  tinha  o  duplo  objeto  de afretamento e prestação de serviços; apenas a  partir do Aditivo 5, de 01/09/2006, o afretamento  foi "transferido" para instrumento em separado, o  contrato  n°  2050.0024563.06.2,  firmado  entre  PETROBRAS  e  a  empresa  estrangeira  BJ  SERVICES INTERNATIONAL SARL;  c)  o  contrato  de  afretamento  n°  2050.0024563.06.2  declara­se  de  "afretamento  por período" (ou por tempo), modalidade em que  normalmente a Fretadora disponibiliza a unidade  devidamente tripulada; no entanto, o contrato de  serviços  prevê  que  a  prestadora  de  serviços  nacional fornecerá a tripulação;  d)  a  unidade BLUE  SHARK  foi  fornecida  pelo  Grupo  BJ,  mesmo  grupo  a  que  pertence  a  empresa brasileira contratada para a prestação de  serviços de estimulação de poços e correlatos;  e)  verifica­se  que  empresa  do  Grupo  BJ  deve  prestar serviços utilizando unidade que o próprio  Grupo BJ forneceu;  f) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de  renda  e  da  CIDE  sobre  a  maior  parte  da  remuneração.  60.  BJ SERVICES  INTERNATION AL S.A.R.L. ­  BLUE ANGEL  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  n°  2050.0036124.07.2  DATA DE ASSINATURA: 19/10/2007  FRETADORA:  BRAM  OFFSHORE  TRANSPORTES  MARÍTIMOS  LTDA.  •  O  contrato  de  afretamento  foi  assinado  na  mesma  data  em  que  o  contrato  de  serviços,  prevendo ambos o mesmo prazo.  • O contrato de prestação de serviços atribui,  às  Contratadas,  obrigações  de  ARMAÇÃO  DA  Fl. 27600DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 116          115   Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  (Rio de Janeiro)  CONTRATADA:  BJ  SERVICES  INTERNATIONAL  S.A.R.L.  (segundo  este contrato, sediada na Suiça)  OBJETO:  afretamento  de  embarcação  WSSV (Well Stimulation Support Vessel),  para  utilização  om  áreas  em  que  a  PETROBRAS soja concessionária  PRAZO: 1.805 dias corridos, contados da  autorização de afretamento (ANEXO I)  DESCRIÇÃO  DA  UNIDADE:  well  stimulation  vessel  (internet),  well  stimulation support vessel (contrato)  OBS:  cumpre  observar  que  quem detinha  direitos de exploração comercial de BLUE  ANGEL  era  a  empresa  BJ  SERVICES  INTERNATIONAL  S.A.R.L,  em  virtude  de  contrato  de  afretamento  original  firmado  entre  esta  e  a  propnetàha  da  unidade,  BOURBON  OFFSHORE  NORWAY  A/S  (Noruega),  o  qual  já  previa  expressamente  o  sub­afretamento  para  BRAM  OFFSHORE  e/ou  PETROBRAS  (vido  documentos  que  compõem  o  ANEXO  VII,  em  especial  a  cópia do contrato de afretamento original,  cláusula 5.2)  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS n° 2050.0036126.07.2  DATA DE ASSINATURA: 19/10/2007  CONTRATADA:  BJ  SERVICES  DO  BRASIL LTDA.  OBJETO:  prestação  de  serviços  de  ARMAÇÃO  DA  EMBARCAÇÃO,  e  de  serviços  técnicos  do  contenção  de  areia,  acidificação,  tratamentos  químicos,  estimulação e correlatos, em poços, linhas  e  dutos,  com  fornecimento  de  produtos  químicos,  em  áreas  em  que  a  PETROBRAS for concessionária.  PRAZO:  1.825  dias  corridos,  a  partir  da  autorização do serviço  EMBARCAÇÃO,  devendo  estas  fornecer  a  tripulação,  operar  a  unidade  e  regularizar  sua  permanência  no  Brasil,  obtendo  avais  e  fianças  (cláusula 3.2).  •  Há  estreita  vinculação  entre  o  contrato  de  afretamento  e  o  de  serviços,  de  tal  modo  que  a  rescisão verificada em um contrato é base para o  mesmo  efeito  no  outro  (cláusula  13.6.3  do  contrato de afretamento e 17.1.16 do contrato de  serviços).  •  No  contrato  de  afretamento,  assina  como  solidariamente  responsável  a  empresa  BJ  SERVICES  DO  BRASIL  (cláusula  29.1),  que  figura como Contratada no contrato de serviços.  Já no contrato de prestação de serviços (cláusula  29.1),  assina  como  empresa  solidária  a  BJ  SERVICES  INTERNATIONAL S.A.R.L,  que  é  Contratada no contrato de afretamento.  • A  cláusula  6.1  do  contrato de  afretamento  diz  que a medição do afretamento se dará por meio  de Relatórios de Medição assinados por ambas as  parles  (cópias  apresentadas  em  resposta  a  intimação não estão assinadas). A cláusula 7.1 do  contrato  de  serviços  também  prevê  a  medição  dos serviços por meio de Relatórios de Medição.  O período de medição do afretamento é o mesmo  adotado para a medição dos serviços: do 26° dia  do  mês  anterior  até  o  25°  dia  do  mês  de  competência.  •  A  prestadora  de  serviços  BJ  SERVICES  DO  BRASIL  era  controlada  pela  BJ  SERVICES  INTERNATIONAL  S.A.R.L.,  detentora  dos  direitos  de  afretamento  da  unidade  BLUE  SHARK  (cedidos  pela  proprietária  BOURBON  OFFSHORE  NORWAY  A/S,  no  contrato  de  afretamento  original).  A  BJ  SERVICES  INTERNATIONAL  S.A.R.L  é  subsidiária  integral  da BJ  SERVICES CO LLC  (Delaware,  USA)  Vimos  que,  embora  o  contraio  de  afretamento  indique,  como  Fretadora,  a  empresa  brasileira  BRAM  OFFSHORE  TRANSPORTES  MARÍTIMOS, a efetiva detentora dos direitos de  exploração  comercial/operacional  de  BLUE  ANGEL  era  a  Contratada  BJ  SERVICES  INTERNATIONAL S.A.R.L..  Conclui­se  que  a  PETROBRAS  infringiu  a  legislação  tributária,  ao  efetuar  pagamentos  ao  exterior,  a  título  de  afretamento  de  BLUE  ANGEL,  sem  retenção  de  IRF  e  sem  o  recolhimento da CIDE. Os tributos eram devidos  em razão dos seguintes fatos:  a) não se pode atribuir os pagamentos a simples  afretamento,  visto  que  o  fornecimento  da  unidade  era  parte  integrante  e  indissociável  dos  serviços contratados;  b) os contratos de afretamento e serviços foram o  resultado  de  procedimento  de  licitação  único,  Fl. 27601DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 117          116   Equipamento  Contratos  Observações da Fiscalização  representado  pelo  Convite  PETROBRAS  n°  028.961.706.8, o qual denominava  indistintamente,  como  "LICITANTE",  o  fornecedor da unidade e o prestador dos serviços;  c) O Grupo BJ detinha os direitos de exploração  comercial/operacional  de  BLUE  ANGEL,  e  o  Grupo BJ  inclui  a  empresa  brasileira  contratada  para  a  prestação  de  serviços  de  estimulação  de  poços  e  correlatos,  com  a  unidade  BLUE  ANGEL;  d)  verifica­se  que  empresa  do  grupo  BJ  deve  prestar serviços utilizando unidade que o próprio  grupo BJ forneceu;  e) trata­se de uma só contratação, artificialmente  bipartida, a fim de evitar a incidência do imposto  de renda e da CIDE sobre parte da remuneração.  Destaco  algumas  das  particularidades  pontuadas  pela  Fiscalização  naquilo  que chamou de “modelo de contratação da Petrobrás":  I.  As contratadas são empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico;  II.  As  contratadas  assumem  direitos  e  obrigações  recíprocos,  com  responsabilidade  solidária,  dividindo  receitas  e  custos  (e.g.  há  cláusula  que  estabelece a possibilidade de a fretadora retirar a plataforma do campo caso a  Petrobrás deixe de pagar pelos serviços prestador);  III.  Os contratos são celebrados simultaneamente;  IV.  Os contratos são executados simultaneamente e a prorrogação ou a rescisão  de  um  implica  a  prorrogação  ou  a  rescisão  do  outro  (tivessem  existência  autônoma,  a  rescisão  do  contrato  de  serviços  não  acarretaria,  necessariamente,  a  rescisão do afretamento, pois a PETROBRAS poderia simplesmente contratar outra  prestadora de serviços);  V.  Cláusulas  do  contrato  de  afretamento  prevêem  obrigações  inerentes  aos  contratos da prestação de  serviço  (e.g., a  elaboração de  relatórios diários de  controle da prestação dos serviços segundo instruções contidas no contrato de  prestação de serviços; fornecimento de pessoal especializado para a prestação  de  serviço  como de  operadores  de  equipamentos  de  perfuração,  sondadores,  torristas,  tool  pushers  etc.;  penalidades  para  a  fretadora  em  caso  de  falhas  inerentes à prestação de serviço, como, por exemplo, derramamento de óleo ao  mar;  comprovar  certificação  em  controle  de  poço  de  determinados  profissionais  e  até,  em  alguns  casos,  atribuição  da  responsabilidade  pela  prestação do serviço exclusivamente à fretadora);  VI.  Cláusulas do contrato de afretamento prevêem);  VII.  Cláusulas do contrato de prestação de serviços preevêm obrigações que são  típicas  do  contrato  de  afretamento  (e.g.,  armação  da  embarcação,  regularização  da  presença  da  embarcação  perante  a  Capitania  dos  Portos,  contratar o seguro da embarcação etc.)  Fl. 27602DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 118          117 A vedação  constante  dos  arts.  109  e 110,  caput, do CTN é  frequentemente  brandida  contra  os  arroubos  arrecadatórios  da  legislação  tributária.  Está  sacramentado:  os  princípios  gerais  de  direito  privado  podem  ser  utilizados  para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas jamais para a definição dos  respectivos  efeitos  tributários,  e  a  lei  tributária não  pode  alterar  a definição,  o  conteúdo  e o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  Nesse sentido, penso ser importante relembrar os institutos de direito privado  envolvidos. Para tanto, valho­me de excertos do Acórdão n° 3403­002.702, de 12/02/2014, em  que  se  procedeu  a  estudo  exauriente  sobre  a  matéria.  Transcrevo  somente  os  conceitos,  excluindo as afirmações valorativas contidas no original:  Contrato de Afretamento:  Como  tal  se  designa  o  contrato  pelo  qual,  mediante  um  preço  ou  aluguel  ajustado  (frete),  um  dos  contratantes,  proprietário  de  um  navio  ou  qualquer  embarcação (fretador) concede ou aluga a outro contratante (afretador) o uso parcial  ou  total  do  navio  ou  da  embarcação,  para  transporte  de mercadorias  ou  de  outros  objetos.  Também  se  diz  fretamento,  nome  aliás  mais  vulgarmente  empregado,  e  o  instrumento,  em  que  semelhante  contrato  se  formula,  recebe  a  denominação  de  carta­partita ou carta de fretamento. 3  “Fretamento  ou  afretamento  é  o  contrato  pelo  qual  uma  pessoa,  o  fretador,  coloca à disposição de outra pessoa, o afretador, seu navio ou partes dele, mediante  o pagamento de uma soma denominada de frete. É um contrato misto de locação de  coisas  e  prestação  de  serviços,  variando  os  dois  conforme  a  modalidade  que  se  apresente”   São  duas  as  espécies  do  gênero  contrato  de  afretamento:  contrato  de  afretamento a casco nu; contrato de afretamento por tempo.  Contrato de Afretamento a Casco Nu (Bareboat ou Demise Charter Party)  Contratos de afretamento a casco nu (bareboat ou demise charter parties) são  aqueles que se caracterizam pela utilização (arrendamento) do navio, por um tempo  determinado, no qual o proprietário dispõe de seu navio ao afretador a casco nu, o  qual  assume  a  posse  e  o  controle  do  mesmo,  mediante  uma  retribuição  –  hire  –  pagável em intervalos determinados durante o período do contrato. É um contrato de  utilização do navio.  O navio  é  tomado  em  afretamento  desprovido  do  comandante,  tripulação,  e  demais itens inerentes necessários à navegação. Quer significar que o comandante e  às  vezes  alguns  tripulantes  (chefe  de  máquina,  principalmente)  poderão  ser  indicados  pelo  proprietário,  porém  contratados  e  controlados,  e  por  conseqüência  empregados, do afretador a casco nu.  Contrato de Afretamento por Tempo (Time Charter Party)                                                              3 SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Atualizadores Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho. 27ª ed, Rio de  janeiro: Forense. 2008, p. 75.  Fl. 27603DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 119          118 Contrato  de  afretamento  por  tempo  (time  charter­party)  caracteriza­se  pela  utilização  (arrendamento)  do  navio,  por  um  tempo  determinado,  no  qual  o  proprietário ou armador disponente coloca o navio completamente armado, equipado  e  em  condição  de  navegabilidade,  a  disposição  do  afretador  por  tempo,  o  qual  assume a posse a o controle do mesmo (gestões náutica e comercial) mediante uma  retribuição  –  hire  –  pagável  em  intervalos  determinados  durante  o  período  do  contrato. É um contrato de utilização dos serviços do navio. 4  Toca  agora  buscar  definição  do  que  seja  embarcação.  Comecemos  pelos  principais dicionários da língua portuguesa.  a) Dicionário Eletrônico Houaiss da Língua Portuguesa5:  n substantivo feminino  1. Estatística: pouco usado.  m.q. embarque 2. Rubrica: termo de marinha.  qualquer estrutura flutuante destinada ao  transporte de pessoal  e/ou carga  2.1. Rubrica: termo de marinha.  qualquer meio flutuante de pequeno porte  b) Novo Dicionário Aurélio6:  Designação comum a toda construção destinada a navegar sobre  água.  c) Nova Enciclopédia Barsa7:  Denomina­se  embarcação  todo  veículo  flutuante,  feito  de  madeira,  metal,  ou  outros  materiais,  que  se  desloca  sobre  as  superfícies  das  águas  para  transportar  carga  ou  passageiros,  servindo­se do vento, de remos ou motores para sua propulsão.  Os submarinos, destinados à navegação sob a superfície do mar,  também são considerados embarcação.  d) Iêdo Batista Neves: 8  Embarcação  —  diz­se  de  qualquer  veículo  de  pequena  tonelagem, capaz de se locomover n'água para atender aos fins a  que  se  destina.  Embarcação  mercante  ­  diz­se  daquela  que  se  usa como meio de transporte por água destinada à indústria da  navegação,  quaisquer  que  sejam  as  suas  características  e  o  lugar de tráfego.                                                              4 ANJOS, J. Haroldo dos, GOMES, Carlos Rubens Caminha. Curso de direito marítimo. Rio de Janeiro: Renovar,  1992. p.184.  5 v. 1.0, 2001.  6 2ª ed, revista e aumentada. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1986. p. 630.  7 Rio de Janeiro: Encyclopédia Britannica do Brasil. 1998  8 NEVES, Iêdo Batista. Vocabulário Prático de Tecnologia Jurídica, São Paulo: Edições Fase, 1990.  Fl. 27604DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 120          119 e) De Plácido e Silva9:  Possuindo  dois  sentidos  distintos,  é,  por  este  motivo,  tido  o  vocábulo  como  derivado  de  embarcar  (em­barco­ar)  e  do  espanhol embarcación. Como derivado de embarcar, em sentido  amplo, é empregado para designar todo ato ou ação de colocar  qualquer  veículo,  transporte  ou  meio  de  condução,  coisas  ou  pessoas,  para  que  sejam  transportadas  ou  conduzidas  de  um  lugar a outro. Nesta acepção, no entanto, é mais vulgarizado o  vocábulo  embarque,  embora  se  considere  embarcação  melhor  vernáculo. E  também se diz embarcamento, de um modo geral,  quando  se  trata  de  coisas  ou  pessoas,  e  carregamento,  propriamente,  para  o  embarque  de  coisas.  Embarcação.  No  sentido  que  lhe  empresta  a  derivação  espanhola,  é  designação  genérica dada a  toda espécie de barco,  sem coberta, movido a  remos, a velas ou a motor.  Mas,  na  terminologia  do  Direito  Marítimo,  não  se  faz  essa  distinção, sendo embarcação qualquer espécie de navio ou barco,  de  qualquer  natureza,  destinado  à  navegação  ou  ao  transporte  em  águas  navegáveis.  Desse  modo,  tenha  ou  não  convés,  qualquer espécie de barco ou nau, é genericamente considerada  embarcação,  formando,  no  entanto,  as  espécies,  que  os  distinguem  entre  si:  navio,  barco,  barcaça,  bote,  batel,  canoa,  jangada, etc.   f) Leandro Pereira10:  “Espécie  do  gênero  embarcação,  construção  flutuante  de  natureza móvel, destinada a uma navegação que habitualmente o  submete aos riscos do mar, sendo necessário que tenha robustez  para  enfrentar  as  fortunas  das  viagens  marítimas,  personalidade,  nacionalidade  e  nome.  A  Convenção  Internacional para Unificação de Certas Regras em Matéria de  Conhecimentos  Marítimos,  em  seu  art.  1°,  define  navio  como  sendo  “toda  embarcação  destinada  ao  transporte  de  mercadorias por mar”. (Pereira)  g) Osvaldo Agripino Castro Jr11:  A  embarcação,  por  sua  vez,  de  acordo  com  o  item  0108  da  NORMAM 0312, expedida pela Diretoria dos Portos e Costas, ao  regulamentar  a  Lei  9.537,  de  11  de  dezembro  de  1997,  que  dispõe  sobre  a  segurança  do  tráfego  aquaviário  –  LESTA,  “é  qualquer  construção  inclusive  as  plataformas  flutuantes  e  as                                                              9 SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Atualizadores Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho. 27ª ed, Rio de  janeiro: Forense. 2008, p. 514.  10  PEREIRA,  Leandro.  A  responsabilidade  civil  do  transportador  nos  contratos  de  transporte  marítimo  internacional de mercadoria. Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito  parcial  à  obtenção  do  grau  de  Bacharel  em  Direito.  Itajaí,  SC:2006.  Disponível  em  <http://www.siaibib01.univali.br/pdf/Leandro%20Pereira.pdf>. Acesso em 30/08/2013.  11 CASTRO JR, Osvaldo Agripino. Introdução ao direito marítimo In: CASTRO JR, Osvaldo Agripino de. (org.)  Temas Atuais de Direito do Comércio Internacional, vol. I. Florianópolis: OAB/SC, 2004. p. 105.  12 NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA PARA AMADORES, EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E/OU  RECREIO E PARA CADASTRAMENTO E FUNCIONAMENTO DAS MARINAS, CLUBES E ENTIDADES  DESPORTIVAS NÁUTICAS ­ NORMAN­03/DPC.  Fl. 27605DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 121          120 fixas,  quando  rebocadas,  sujeitas  à  inscrição  na  autoridade  marítima  e  suscetível  de  se  locomover  na  água,  por  meios  próprios ou não, transportando pessoas ou cargas”.  No caso de embarcação de esporte ou recreio, o seu registro de  propriedade,  conforme  item  0209,  da  NORMAM  03,  será  deferido  à  pessoa  física  residente  e  domiciliada  no  País,  às  entidades públicas ou privadas sujeitas às leis brasileiras, e aos  estrangeiros, mesmo aqueles não residentes nem domiciliados no  País,  de  acordo  com  a  Lei  n°  7.652/88  alterada  pela  Lei  n°  9.774/98”   Celso D. de Albuquerque Mello 13:  Esse  autor  registra  que  "a  legislação  brasileira  que  'regula  a  execução dos  contratos de hipoteca de navio' (Decreto n° 15.788/22) define o navio como sendo  'toda  construção  náutica  destinada  à  navegação  de  longo  curso,  de  grande  ou  pequena  cabotagem,  apropriada  ao  transporte  marítimo  ou  fluvial...",  e  que  "...talvez seja a melhor definição a que está consagrada no art. 11, da Lei n° 2.180,  de  05/02/54:  'considera­se  embarcação mercante  toda  construção  utilizada  como  meio de transporte por água, e destinada à indústria de navegação, quaisquer que  sejam as suas características e lugar de tráfego".  Ressalta,  ainda,  que,  no  Direito  Internacional  Público,  "a  palavra  navio  é  empregada em sentido amplo (...), isto é, abrangendo os navios propriamente ditos  e  as  embarcações",  definidas  como  "toda  construção destinada a  correr  sobre  as  águas,  reservando  a  palavra  navio  para  a  embarcação  utilizada  na  indústria  da  navegação".  i)  Sistema Harmonizado  de Designação  e  de Codificação  de Mercadorias  e  suas Notas Explicativas (do Conselho de Cooperação Aduaneira).  No  Sistema  Harmonizado,  o  capitulo  89  compreende  as  "Embarcações  e  Estruturas Flutuantes". O capítulo separa os dois tipos de mercadorias:  (I)  embarcações,  por  certo  nas  posições  89.01  a  89.04  e  89.06 (outras embarcações);  (II)  estruturas flutuantes, nas posições 89.05 e 89.07 (outras  estruturas flutuantes).  Ainda,  na  posição  89.08,  classificam­se  embarcações  e  outras  estruturas  flutuantes, para demolição.  Todas  as  embarcações  guardam  como  característica  a  função  de  mover­se  sobre  água  no  transporte  de  pessoas  ou  mercadorias.  São  embarcações:  os  transatlânticos  (8901.10.00),  os  navios­tanque  (8901.20.00),  os  barcos  de  pesca  (8902.00), os iates e outras embarcações de recreio ou de esporte (8903) e, ainda, os  rebocadores e empurradores (8904).  São  estruturas  flutuantes  as  dragas  (8905.10.00)  e  as  plataformas  de  perfuração  ou  de  exploração,  flutuantes  ou  submersíveis  (8905.20.00);  89.07  ­                                                              13 MELLO, Celso D. de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público. Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p.  1103­1121.  Fl. 27606DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 122          121 Outras Estruturas — exemplos: as balsas, reservatórios, caixões, bóias de amarração,  bóias de sinalização.  As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  ­ NESH, a  respeito de cada  posição, destacam os seguintes pontos:  89.01  ­  TRANSATLÂNTICOS,  BARCOS  DE  CRUZEIRO,  "FERRYBOATS", CARGUEIROS, CHATAS E EMBARCAÇÕES  SEMELHANTES, PARA O TRANSPORTE DE PESSOAS OU DE  MERCADORIAS.  A  presente  posição  compreende  todas  as  embarcações  para  o  transporte  de  pessoas  ou  de  mercadorias,  destinadas  à  navegação marítima ou à navegação interior (em lagos, canais,  rios, estuários, por exemplo), exceto as embarcações da posição  89.03 e os barcos salva­vidas, que não sejam a remos, os navios  para  o  transporte  de  tropas  e  os  navios­hospitais  (posição  89.06).  89.02  ­ BARCOS DE PESCA; NAVIOS­FÁBRICAS E OUTRAS  EMBARCAÇÕES PARA O TRATAMENTO OU CONSERVAÇÃO  DE PRODUTOS DA PESCA.  Esta posição compreende os barcos de pesca de todos os tipos,  concebidos  para  a  pesca  profissional,  no  mar  ou  em  águas  interiores  exceto,  todavia,  os  barcos  a  remos  utilizados  para  pesca da posição 89.03. Podem citar­se, a titulo de exemplo, as  chinchas, os barcos para a pesca de atum, bem como os barcos  armados para pesca de baleias.  89.03  ­  IATES  E  OUTROS  BARCOS  E  EMBARCAÇÕES  DE  RECREIO OU DE ESPORTE; BARCOS A REMOS E CANOAS.  Classificam­se  aqui  todas  as  embarcações  que  se  destinam  à  navegação de recreio ou de esporte, bem como todos os barcos a  remos e canoas.  Podem citar­se, a título de exemplo, os iates, os jet­skies e outros  barcos à vela ou de motor, lanchas e escaleres, barcos de regata,  ioles,  caiaques,  botes  de  dois  remos,  esquifes  pedalinhos,  os  barcos de pesca esportiva, os barcos infláveis e as embarcações  dobráveis ou desmontáveis.  89.04  ­  REBOCADORES  E  BARCOS  CONCEBIDOS  PARA  EMPURRAR OUTRAS EMBARCAÇÕES.  A presente posição compreende:  A.  Os  rebocadores,  que  são  barcos  especialmente  concebidos para  tração de outras unidades. Podem  ser do tipo que sé utiliza no mar ou para navegação  interior,  e  diferenciam­se  das  outras  embarcações  pelo seu aspecto particular, seu casco reforçado de  forma especial,  suas possantes máquinas motoras e  diversos equipamentos para movimentação e engate  dos cabos, amarras, etc.  Fl. 27607DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 123          122 B.  Os  barcos  concebidos  para  empurrar  outras  embarcações,  que  são  barcos  especialmente  concebidos  para  empurrar  barcaças  ou  alijos14,  entre  outros.  Caracterizam­se  essencialmente  pela  sua  proa  achatada,  concebida  para  empurrar,  bem  como  pela  posição  particularmente  elevada  da  cabina do timoneiro, que pode ser telescópica.  89.05  ­  BARCOS­FARÓIS,  BARCOS­BOMBAS,  DRAGAS,  GUINDASTES FLUTUANTES E OUTRAS EMBARCAÇÕES EM  QUE  A  NAVEGAÇÃO  É  ACESSÓRIA  DA  FUNÇÃO  PRINCIPAL;  DOCAS  OU  DIQUES  FLUTUANTES;  PLATAFORMAS  DE  PERFURAÇÃO  OU  DE  EXPLORAÇÃO,  FLUTUANTES OU SUBMERSÍVEIS.  8905.10 – Dragas  8905.20  ­  Plataformas  de  perfuração  ou  de  exploração,  flutuantes ou submersíveis  8905.90 – Outros  A presente posição compreende:  A)  Os  barcos­faróis,  barcos­bombas,  dragas,  guindastes  flutuantes e outras embarcações em que a navegação é acessória  da função principal.  Entre  estas  embarcações,  geralmente  estacionárias  quando  desempenham  a  sua  função,  podem  citar­se:  os  barcos­faróis,  barcos­perfuradores,  barcos­bombas,  dragas  de  todos  os  tipos  (dragas  com  alcatruzes,  dragas  com  aspiradores,  etc.),  barcos  que  se  destinam  a  fazer  flutuar  os  navios  afundados,  barcos­ bóias  de  salvamento,  batiscafos,  pontões  equipados  com  instrumentos  de  elevação  ou  de  movimentação  (derricks,  guindastes, elevadores de cereais, etc.) montados sobre portões,  bem  como  os  pontões  especialmente  concebidos  para  servir  de  base a esses instrumentos.  Os  barcos­habitações,  os  barcos­lavanderias  e  os  moinhos  flutuantes classificam­se também neste grupo.  B) As docas ou diques flutuantes.  As docas ou diques flutuantes são verdadeiras oficinas flutuantes  que se destinam a substituir, as docas secas dos portos.  Compõem­se de uma estrutura cuja seção transversal apresenta  geralmente  a  forma  de  U.  Graças  aos  lastros  de  que  são  providas,  estas docas ou diques  submergem parcialmente a  fim  de permitir a entrada dos navios a reparar; podem também ser  rebocados.  Outros  tipos  de  docas  ou  diques  flutuantes  funcionam  de  maneira análoga e são também equipados de poderosos órgãos                                                              14 Embarcação que acompanha um navio para receber a carga por ele alijada; alijamento.  Fl. 27608DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 124          123 motores que permitem o  seu próprio deslocamento. Utilizam­se  então  para  a  reparação  de  veículos  anfíbios  ou  de  outras  embarcações que transportam.  C) As plataformas de perfuração ou de exploração, flutuantes ou  submersíveis.  São  geralmente  concebidas  para  pesquisas  ou  explorações  de  jazidas  de  petróleo  ou  de  gás  natural.  Estas  plataformas  comportam,  além  do  material  necessário  à  perfuração  ou  exploração,  como  derricks,  guindastes,  bombas,  unidades  de  cimentação, silos, etc., locais de habitação para o seu pessoal.  Estas  plataformas,  rebocadas  ou  eventualmente  autopropulsionadas  até  o  local  de  exploração,  podem  ser  deslocadas  por  flutuação  até  outro  lugar  de  trabalho  e  pertencem a um dos seguintes grupos:  1)  Plataformas  auto­elevadoras  que  compreendem,  independentemente  da  própria  plataforma  de  trabalho,  dispositivos  (cascos,  caixões,  etc.)  que  lhes  permitem  flutuar  e  pilares  retráteis  que,  no  local de trabalho, se rebaixam de modo a apoiarem­ se  no  fundo  do  mar  e,  desta  forma,  elevar  a  plataforma de trabalho acima do nível da água.  2)  Plataformas  submersíveis  cuja  infraestrutura  se  encontra submersa nos locais de trabalho para que  os seus caixões­lastros repousem no fundo a fim de  assegurar uma grande estabilidade à plataforma de  trabalho, que se mantém acima do nível da água. Os  caixões­lastros  podem  ser  equipados  de  saias  ou  pilares que penetram mais ou menos profundamente  no solo.  3)  Plataformas  semi­submersíveis,  análogas  às  plataformas  submersíveis,  mas  diferenciam­se  destas  pelo  fato  de  que  as  partes  imersas  não  repousam  no  fundo.  Estas  plataformas  mantêm­se,  no decurso do  trabalho, em posição  fixa, por meio  de  cabos  de  ancoragem  ou  por  estabilização  dinâmica.  89.06  ­  OUTRAS  EMBARCAÇÕES,  INCLUÍDOS  OS  NAVIOS  DE  GUERRA  E  OS  BARCOS  SALVA­VIDAS,  EXCETO  OS  BARCOS A REMO.  Esta  posição  compreende  todas  as  embarcações  que  não  se  classificam mais especificamente nas posições 89.01 a 89.05.  89.07  ­  OUTRAS  ESTRUTURAS  FLUTUANTES  (POR  EXEMPLO: BALSAS, RESERVATÓRIOS, CAIXÕES, BÓIAS DE  AMARRAÇÃO, BÓIAS DE SINALIZAÇÃO E SEMELHANTES).  Fl. 27609DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 125          124 Esta  posição  compreende  diversas  estruturas  flutuantes,  exceto  as que possuem características de barcos. São geralmente fixas e  compreendem, em particular:  1)  Os  caixões  cilíndricos  ocos  que  se  utilizam  para  sustentar as pontes provisórias, etc. Os pontões que  apresentam  as  características  de  embarcações  classificam­se nas posições 89.01 ou 89.05.  2)  Os  viveiros  flutuantes,  crivados  de  orifícios,  utilizados  para  conservar  vivos  os  crustáceos  e  peixes.  89.08  ­  EMBARCAÇÕES  E  OUTRAS  ESTRUTURAS  FLUTUANTES, PARA DEMOLIÇÃO.  Esta  posição  compreende  apenas  as  embarcações  e  outras  estruturas  flutuantes  que  se  classificam  nas  posições  89.01  a  89.07, quando apresentadas para serem desmanteladas. Trata­se  geralmente de embarcações que sofreram avarias, embarcações  fora  de  uso  por  serem muito  antigas,  desprovidas,  às  vezes,  de  seus aparelhos de navegação, de seus órgãos motores, etc.  A  par  dessas  acepções  técnicas,  há  ainda  definições  de  ordem  legal,  consubstanciadas na Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a  segurança do  tráfego aquaviário  em águas  sob  jurisdição nacional. Os  incisos V e  XIV de seu art. 2º estabelece os seguintes conceitos e definições:  V ­ Embarcação ­ qualquer construção, inclusive as plataformas  flutuantes  e,  quando rebocadas,  as  fixas,  sujeita à  inscrição na  autoridade marítima e  suscetível de  se  locomover na água, por  meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas;  XIV  ­  Plataforma  ­  instalação  ou  estrutura  fixa  ou  flutuante,  destinada  às  atividades  direta  ou  indiretamente  relacionadas  com a pesquisa, exploração e explotação dos recursos oriundos  do leito das águas interiores e seu subsolo ou do mar, inclusive  da plataforma continental e seu subsolo;  Analisando as definições legais, recém transcritas, parece­me evidente que os  conceitos de embarcação e de plataforma não se confundem e são mutuamente excludentes, já  que,  topologicamente,  constam  de  incisos  diferentes  de  um mesmo  artigo. As  embarcações,  conforme  definidas  no  inciso  V,  devem  necessariamente  conter  três  características  fundamentais:  serem  uma  construção;  estarem  sujeitas  à  inscrição  na  autoridade  marítima;  serem  suscetíveis  de  se  locomover  na  água,  transportando  pessoas  ou  cargas. Considerada  a  essência  do  conceito,  a  definição  do  inciso  V  não  criou  algo  que  não  estivesse  contido  na  definição  dos  dicionários,  acima  transcritos,  que  consolidam  o  entendimento  lingüístico  do  termo:  ou  seja,  devem  ter  a  propriedade  de  flutuar  e  devem  ter  a  finalidade  de  transportar  cargas e/ou pessoas. Isso fica ainda mais patente quando se lê o inciso XIV da referida norma  legal,  que  define  as  plataformas.  Apesar  de  se  admitir  nelas  a  propriedade  de  flutuar,  a  finalidade a que se destinam não se relaciona com transporte ou navegação, mas apenas com  pesquisa, exploração e explotação de recursos marítimos, fluviais e do subsolo.  De  tudo  que  até  aqui  se  registrou  –  conceitos  técnicos,  definições  legais,  interpretação jurisprudencial ­, penso ter ficado evidente que as unidades petrolíferas de que se  Fl. 27610DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 126          125 trata  não  se  confundem  com  embarcações.  Embarcações  são  destinadas  ao  transporte  de  pessoas e/ou carga sobre ou sob a água. As plataformas são instalações ou estruturas marítimas  para  as  atividades  relacionadas  com  a  pesquisa,  exploração  e  explotação  de  recursos  petrolíferos. Eventualmente, até se locomovem na água, mas jamais se destinarão ao transporte  de pessoas ou coisas.  O  Fisco  não  defende  ser  formalmente  inválido  ou  inexistente  um  ou  outro  contrato, apenas  informa que deve ser observada a  realidade da operação, perante o Fisco. E  não  poderia  ser  diferente.  As  disposições  do  REPETRO,  tão  enfaticamente  bradadas  pelo  contribuinte e pela Relatora, reconhecem a possibilidade de haver dois contratos, um referente  ao  arrendamento  dos  equipamentos  admitidos  no  regime  e  outro  relacionado  à  prestação  de  serviço. A  legislação civil  recém vista ampara  tal  reconhecimento: em havendo efetivamente  afretamento  e  prestação  de  serviços,  os  respectivos  contratos  podem  ser  bipartidos  e  executados simultaneamente.  O  presente  processo,  o  lançamento,  repita­se,  não  teve  como  alicerce  a  impossibilidade  formal  de  contratação  bipartida,  mas,  ultrapassando  tal  discussão,  a  Fiscalização buscou verificar a realidade da operação, e se esta estava refletida na contratação  formalmente bipartida.  As  disposições  contratuais  destacadas  pela  Fiscalização  estabelecem,  por  exemplo,  que  os  contratos  de  afretamento,  entre  recorrente  e  a  empresa  estrangeira,  e  de  prestação de serviços, entre a  recorrente e empresa nacional do mesmo grupo da estrangeira,  são vinculados (com execução simultânea e interdependência), e que a rescisão no contrato de  serviços  ocasiona  o  direito  de  rescisão  do  contrato  de  afretamento  (diga­se,  entre  pessoas  jurídicas  distintas,  inclusive  de  nacionalidade  diversa).  Há  diversas  outras  cláusulas  que  demonstram  a  interpenetração  de  um  contrato  no  outro.  Essa  mescla  entre  os  contratos  se  converte  em prova do  artificialismo da bipartição quando se percebe que a própria  execução  dos contratos obedece a critérios pouco compatíveis com os seus objetos. Por exemplo: como  se pode atribuir ao afretador a culpa civil por derramamento de óleo decorrente de imperícia na  prestação  de  serviços?  Como  se  pode  atribuir  ao  dono  da  embarcação  (fretador)  a  responsabilidade excluiva pela operação da unidade,  isso é, pela própria prestação do serviço  contratado,  como,  por  exemplo,  consta  da  cláusula  3.28  do  contrato  de  afretamento  n°  2050.0011673.05­2?  As  idiossincrasias  das  cláusulas  dos  contratos  apontadas  pela  Fiscalização  levam à  conclusão de que os pagamentos  efetuados  ao  amparo dos  contratos de  afretamento  não poderiam ser atribuídos, exclusivamente, ao aluguel das unidades porque a sua utilização  era parte  integrante  indissociável,  inerente ao serviços contratados. Os pagamentos efetuados  em favor das empresas estrangeiras correspondiam, de fato, à  remuneração pelos serviços de  perfuração e produção de petróleo prestados, causa econômica última da contratação.  Observe­se que os contratos ditos de afretamento, contratos típicos não são,  pois não têm como objeto embarcação. Ademais, as unidades de perfuração e de produção de  petróleo  offshore,  objeto  dos  contratos  de  afretamento,  não  são  meras  estruturas  metálicas,  sobre  as  quais  desembarcam  e  atuam  os  operadores  da  companhia  prestadora  de  serviço  contratada.  Em  absoluto. As  unidades  são,  justamente,  os  equipamentos  que  serão  operados  para a consecução do objetivo último da Petrobrás, que é a perfuração ou produção do poço de  petróleo.  E,  penso  ser  evidente,  trata­se  de  equipamentos  sofisticados,  construídos  sob  encomenda, com projeto único, que incorpora, em geral, o último estágio de desenvolvimento  Fl. 27611DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 127          126 da tecnologia. Nesse sentido, seus operadores são designados já durante a fase de construção,  no estaleiro, tamanha é a intimidade com osequipamentos requerida para operá­los.  Saliento esse aspecto porque, ainda que se considere a natureza genérica dos  contratos,  como  contrato  de  aluguel  de  bens,  o  que  sobressai  é  que  tal  contratação  é  absolutamente dispensável. Bastaria que a Petrobrás celebrasse contrato único, de prestação de  serviços, fosse com a nacional ou com a empresa estrangeira, ainda assim as unidades seriam  fornecidas,  simplesmente,  porque  não  há  como  prestar  os  serviços  sem  elas.  Aliás,  esse  é  exatamente  o  modelo  de  contratação  para  a  perfuração  e  produção  de  petróleo  em  terra.  A  Petrobrás, em terra, não se dá ao trabalho de contratar o aluguel de uma sonda de perfuração de  terra ­ SPT e, simultaneamente, contratar a prestação do serviço, pois é ilógico, desnecessário,  antieconômico15. E, se ainda assim, por qualquer razão que se nos escape, a Petrobrás insistisse  nesse modelo de contratação, a hipotética locatária dos equipamentos jamais admitiria que eles  fossem operados por terceiros.  Portanto, parece­me que a conclusão a que chegou a Fiscalização a respeito  da  essência  desses  contratos  está  correta.  A  bipartição  do  contrato  em  “afretamento”  e  prestação de serviços– a também, por óbvio, a sua coligação voluntária16 – no caso concreto, é  artificial,  desnecessária,  sem  propósito.  Isso  não  implica,  enfatize­se,  a  descaracterização  formal de um contrato,  ou  sua  invalidade perante  as partes, mas  apenas  obsta  a oposição de  seus efeitos perante o Fisco, diante da realidade detectada e do artificialismo da bipartição. E  não  está  o  Fisco  a  alterar  conceitos  de  direito  privado,  presentes  na  legislação  civil,  mas  exatamente  a  aplicar  tais  conceitos  à  realidade  evidenciada,  que  não  corresponde  à  formalmente descrita. Assim como são as partes livres para contratar, sob a denominação e a  forma por elas eleita, tais contratações devem refletir a realidade das operações pactuadas. E,  se  verifica  a  Fiscalização  que  não  refletem,  e  que  os  efeitos  fiscais  da  real  operação  são  diversos, cabível o lançamento.  A bipartição contratual anterior (assim como a posterior) ao art 106 da Lei n°  13.043, de 2014, é admitida pela legislação, obviamente, desde que corresponda à realidade da  operação.  E  o  que  a  nova  legislação  estabeleceu  foram  parâmetros,  com  base  nas  práticas  internacionais,  justamente  para  adequar  as  contratações  (evitando  deturpações  nacionais,  reiteradamente  vistas  neste  tribunal),  e  dar  segurança  jurídica  às  próprias  empresas  do  ramo  (ainda que a novel legislação tenha sido limitada a um tributo ­ IRRF).  O  recorrente  nessa  hora  bradará  princípios  constitucionais  como  da  Livre  Iniciativa (art. 1º, IV), da Livre Concorrência (art. 170, IV) ou mesmo da Propriedade Privada  (art.  170,  II),  e  que  o  ordenamento  jurídico  brasileiro  outorga  ao  contribuinte  o  direito  de  organizar­se de forma que se lhe imponha a menor carga tributária possível. Pugnará por que se  analisem os contratos celebrados sob uma concepção estritamente formal da legalidade. Enfim,  invocará a clássica cantilena liberal formalista que leva à (equivocada) conclusão de que, em                                                              15 No insight de Michael J. Graetz, "...a deal done by very smart people that, absent tax considerations, would be  very  stupid".  Disponível  em  <http://www.nytimes.com/2008/09/10/business/businessspecial3/10TAX.html?pagewanted=all&_r=0>  Acessado  em 31/08/2013.  16 A recorrente invoca a doutrina de Orlando Gomes sobre coligação de contratos para justificar as peculiaridades  do  clausulamento dos  contratos de  afretamento  e de prestação  de  serviços.  Se  é  certo que o  instituto  explica  a  execução simultânea e a sua mútua dependência, não ampara, sob qualquer ângulo que se adote, a confusão das  cláusulas,  por  exemplo,  de  fornecimento  de  pessoal  especializado  para  a prestação  de  serviço  ou  de multa  por  derramamento de óleo no mar num contrato de afretamento.  Fl. 27612DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 128          127 matéria de planejamento tributário,  tudo o que não estiver expressamente proibido é lícito ao  contribuinte.  Marciano  Seabra  de  Godoi  diagnostica  que  essa  postura  parte  de  certos  valores arraigados e que não mais se compatibilizam com o atual estado de arte da dogmática  constitucional  e  tributária  nacional,  quais  sejam,  o  tributo  visto  como  uma  agressão  ou  um  castigo  que  se  aceita  mas  não  se  justifica;  a  segurança  jurídica  como  um  valor  absoluto;  a  aplicação  mecânica  e  não  valorativa  da  lei  como  um  mito  sagrado;  o  individualismo  e  a  autonomia da vontade sobrevalorizados e hipertrofiados, como se vivêssemos em pleno século  XIX17.  Atualmente,  as  bases  da  tributação  são  liberdade,  igualdade  e  solidariedade.  Neste  cenário,  a  interpretação  dos  atos  jurídicos  e  das  operações  não  se  pode  valer  da máxima  de  hipossuficiência  dos  contribuintes  frente  ao  todo­poderoso  Estado,  sob  pena  de  se  obstar  a  aplicação de outros princípios constitucionais. Há diversos outros que podem ser tolhidos caso  planejamentos  sejam  indiscriminadamente  considerados  válidos  e  legítimos  tão­somente  porque adotaram forma jurídica prevista em texto de lei (Dignidade da Pessoa Humana, Função  Social da Propriedade,  Isonomia). O planejamento  tributário deve ser analisado “não apenas  sob  a  ótica  das  formas  jurídicas  admissíveis,  mas  também  sob  o  ângulo  da  sua  utilização  concreta,  do  seu  funcionamento  e  dos  resultados  que  geram  à  luz  dos  valores  básicos  igualdade, solidariedade social e justiça” 18. Enfim, exige­se, para além de uma economia de  tributos,  um  propósito  negocial.  A  doutrina  propõe  um  teste  para  se  constatar  ausência  de  propósito negocial 19:  a)  o  elemento  temporal:  já  que muitas  vezes  se  verifica  que o  planejamento,  em  geral  atividade  pensada  e  preparada,  é  realizada às pressas, com a assinatura de vários documentos  em um único momento, alguns desfazendo transações que se  celebram no mesmo instante;  b)  a  independência  ou  não  das  partes,  eis  que muitas  fusões,  cisões e incorporações se dão apenas como forma de alocar  perdas  e  ganhos  entre  empresas  de  mesmo  grupo,  sempre  visando à redução da tributação;  c)  ausência  de  coerência,  quando  se  realizam  transações  que  não  se  inserem  na  rotina  da  empresa  ou  na  lógica  empresarial.  Marco Aurélio Greco20 revela os indícios de mera tentativa despropositada de  economia de tributo:                                                              17 apud PAULA, Daniel Giotti de. O Dever Geral de Vedação À Elisão: uma análise constitucional baseada nos  fundamentos da tributação Brasileira e do direito comparado. Revista da PGFN. Brasília: PGFN, 2011. p. 173.  18  GRECO. Marco Aurélio. Planejamento tributário. 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2011, p. 195.  19  SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  O  desafio  do  planejamento  tributário.  In:  SCHOUERI,  Luís  Eduardo  (coord.);  FREITRAS, Rodrigo de (org,). Planejamento tributário e o “propósito negocial”. São Paulo: Quartier Latin, 2010,  apud  PAULA, Daniel Giotti  de. O Dever Geral  de Vedação À Elisão:  uma  análise  constitucional  baseada  nos  fundamentos da tributação Brasileira e do direito comparado. Revista da PGFN. Brasília: PGFN, 2011. p. 187.  20  GRECO,  Marco  Aurélio.  Perspectivas  teóricas  do  debate  sobre  planejamento  tributário.  Revista  Fórum  de  Direito Tributário, Belo Horizonte,  ano 7, n. 42, ano 2009. Apud PAULA, Daniel Giotti de. O Dever Geral de  Vedação  À  Elisão:  uma  análise  constitucional  baseada  nos  fundamentos  da  tributação  Brasileira  e  do  direito  comparado. Revista da PGFN. Brasília: PGFN, 2011. p. 187.  Fl. 27613DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 129          128 a)  operações estruturadas em seqüência, em que uma etapa não  tem sentido a não ser quando vista a partir do conjunto de  etapas [...];  b)   operações  invertidas,  no  sentido  de  serem  realizadas  ao  contrário  do  que  indica  o  juízo  comum,  por  exemplo,  a  incorporação da controladora pela controlada;  c)  operações  entre  partes  relacionadas,  pois  nestas  é  mais  rigoroso o juízo sobre os critérios de eqüitatividade em que  devem ser  feitas certas operações quando comparadas com  operações com terceiros;  d)  o  uso  de  pessoas  jurídicas  para  realizar  determinadas  operações, pois além de poderem configurar uma interposta  pessoa,  estas  sociedades  podem  se  apresentar  como meros  instrumentos  de  passagens  de  recursos  destinados  a  terceiros (conduint companies) ou assumirem a condição de  sociedade aparentes, fictícias ou efêmeras;  e)  operações  que  impliquem  deslocamento  da  base  tributável  para  o  exterior,  pois  isto  afeta  a  soberania  e  a  imperatividade da norma tributária;  f)  as  substituições  ou  montagens  jurídicas  em  que  as  formas  contratuais  são  construídas  meramente  para  vestir  determinado  conteúdo  sem que  haja  razões  reais  e  efetivas  que as justifiquem.   O modelo de  contratação da Petrobrás  sucumbe em  todos os  testes que  lhe  são pertinentes:  a)  Quanto ao aspecto temporal, revela­se a simultaneidade da celebração dos  pares de contratos;  b)  A  interdependência  das  partes  contratantes  é  nota  característica:  a  prestadora  dos  serviços  nacional  é  controlada  pela  “fretadora”  estrangeira;  c)  Ausência de coerência: a Petrobrás não reproduz o modelo de contratação  bipartida, mutatis mutandis, nas suas operações terrestres;  d)  Deslocamento  da  base  tributável  para  o  exterior:  a  Petrobrás  atribui  ao  contrato  de  afretamento,  celebrado  com  a  empresa  estrangeira,  90% do  valor total da causa dos contratos (a exploração dos poços de petróleo);  e)  Montagem  jurídica:  a  bipartição  de  contrato  que  tem  causa  unitária  –  a  exploração de poços de petróleo – é artificial e despropositada.  2.3  CONCLUSÃO  Como  exposto  ao  longo deste  voto,  a  realidade  da operação  detectada pela  Fiscalização,  e  aqui  endossada,  foi  no  sentido  de  que  os  pagamentos  efetuados  em  favor  da  Fl. 27614DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 130          129 empresa estrangeira correspondem, de fato, à remuneração por serviços prestados, nitidamente  técnicos, sujeitos à incidência da CIDE­Remessas.  Conforme  resta  claro,  nos  comandos  presentes  na  Lei  n°  10.168,  de  2000,  incide a CIDE­Remessas nas remessas de valores ao exterior como contraprestação de serviço  prestado, como os aqui analisados.  Com estas considerações, a maioria qualificada do Colegiado inclinou­se por  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso  especial  fazendário  e  negar  provimento  ao  recurso  especial do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal    Fl. 27615DF CARF MF Processo nº 16682.721545/2013­94  Acórdão n.º 9303­008.340  CSRF­T3  Fl. 131          130 Declaração de Voto  Conselheiro Demes Brito   Em que pese  concordar com o excelente  fundamento da  Ilustre Relatora,  a  presente declaração de voto, tem por objetivo esclarecer meu entendimento quanto a incidência  da CIDE no caso em espécie, não se confunde com outros julgados de minha relatoria.  Com efeito, a decisão recorrida entendeu que houve a bipartição artificial dos  contratos,  com  fundamento  de  que  os  contratos  de  afretamento  envolvia  "grandes  valores"  (cerca  de  90%  da  soma  dos  dois  contratos  firmados),  enquanto  o  contrato  de  prestação  de  serviços celebrado no país previa pagamentos da ordem de apenas 10%.  Discordo, de uma leitura detida dos incisos I a III, do §2º do art. 1º da Lei n.º  9.481/97,  conclui­se  que  a  premissa  adotada  com  relação  aos  percentuais  não  foi  correta,  a  própria  legislação  previu  a  aplicação  de  alíquota  zero  do  IRF  quando  o  valor  pago  pelo  afretamento corresponder a 85% do total das duas contratações, para os casos de afretamento  de plataforma; e nos percentuais de 80% e 20%, nas hipóteses em que a embarcação afretada  for navio­sonda. Demonstrou o legislador entender que as proporções são razoáveis, restando  comprovado  que  o  custo  do  afretamento  efetivamente  excede  em  àquele  da  prestação  de  serviços, inclusive pelos elevados valores das embarcações afretadas.  Além disso, há previsão expressa na nova  redação da norma de que poderá  ser elevado os percentuais em até 10%, com base em estudos econômicos, por meio de ato do  Ministro de Estado (§8º), elucidando que até mesmo a proporção de 95% referente ao contrato  de  afretamento  ­  plataformas  e  de  90%  ­  para  os  navios­sonda,  enquadra­se  no  limite  da  razoabilidade.  Destarte,  o  art.  3º,  a  Lei  nº.  13.586/2017,  que  alterou  o  art.  1º  da  Lei  n.º  9.481/97, previu a aplicação dos percentuais dos §§ 2º e 12º do art. 1º da Lei 9481/97, aos fatos  geradores  ocorridos  até 31  de  dezembro de  2014,  hipótese  na  qual  se  enquadra  os  presentes  autos.  Diante  do  exposto,  entendo  como  válida  a  bipartição  dos  contratos  de  afretamento e de prestação de serviços e, por consequência, afasto a exigência da CIDE sobre  os valores remetidos ao exterior.  É como voto  (assinado digitalmente)  Demes Brito         Fl. 27616DF CARF MF

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Numero do processo: 13062.001227/2007-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há ilegalidade no procedimento adotado pela Fiscalização ao exigir a comprovação ou justificação de todas as deduções pleiteadas pelo contribuinte em sua declaração de ajuste. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR A INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS OU DE ATOS E PROCEDIMENTOS PREVISTOS EM LEI. Este Conselho não tem competência para se manifestar sobre a constitucionalidade de atos e procedimentos previstos em lei. Aplicação da Súmula CARF n.º 2. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos orrespondentes pagamentos. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto sobre a renda de pessoa física. Na hipótese, a contribuinte não logrou comprovar as despesas declaradas.
Numero da decisão: 2101-001.671
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de ilegalidade de procedimentos e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2   (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Evande Carvalho Araujo, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).    Relatório  Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrada Notificação de Lançamento, na  qual houve glosa de deduções com despesas médicas. Segundo relato da Fiscalização (fls. 9), a  contribuinte,  intimada,  não  comprovou,  o  efetivo  pagamento  do  montante  de  R$  9.170,00,  correspondente a despesas declaradas com os Drs. Claudio, Aramis e Edson. A despesa com  Dra. Mirela foi comprovada parcialmente, mediante a apresentação da Nota Fiscal de Prestação  de Serviços n.º 8116, no valor de R$ 170,00.  Em 9.11.2007, a contribuinte impugnou o lançamento (fls. 1 a 6), alegando,  em  síntese,  que  juntou  comprovantes  das  despesas  médicas  em  observância  ao  disposto  no  artigo  80  do  Decreto  n.º  3.000,  de  1999,  que  os  recibos  são  hábeis  para  comprovar  o  desembolso  porque  contam  com  a  indicação  do  nome,  endereço  e  CPF,  e  que  efetuou  os  pagamentos em “dinheiro espécie”, não tendo como produzir “prova negativa”. Além do mais,  no seu entendimento, somente “na falta de documentação” é que poderá ser feita indicação do  cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, e, na presente hipótese, os pagamentos  foram realizados em dinheiro. Requer seja desconsiderada a glosa referente ao pagamento das  despesas com os profissionais Cláudio Joaquim Paiva Wagner, Aramis José Dal Molin e Edson  M. Cechin.  A  2.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Santa Maria (RS) julgou a impugnação improcedente, por meio do Acórdão n.º 18­12.016, de  26 de março de 2010, mediante a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  — IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  A  dedução  de  despesas  médicas  está  condicionada  a  comprovação da efetividade dos serviços e dos correspondentes  pagamentos.  Impugnação Improcedente  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13062.001227/2007­74  Acórdão n.º 2101­01.671  S2­C1T1  Fl. 44          3 Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a contribuinte  interpôs  recurso voluntário às  fls. 35 a 39, no  qual  sustenta que  a decisão  administrativa de primeira  instância deve  ser  reformada,  eis que  emitida ao arrepio da lei e da jurisprudência.   Esclarece que as inconstitucionalidades arguidas quando da sua impugnação  não se  tratavam de questionamentos  referentes à  inconstitucionalidade ou  ilegalidade de  leis,  mas  sim  de  sua  inobservância  pelas  autoridades  administrativas,  razão  pela  qual  reputa  equivocada  a  alegação  da  autoridade  julgadora  no  sentido  de  que  não  são  suscetíveis  de  apreciação na via administrativa quaisquer arguições de inconstitucionalidade de leis tributárias  ou fiscais. A autoridade deveria, a seu ver, ter­se manifestado sobre estas questões, mas não o  fez. Sendo assim, por ser omissa, a decisão a quo deve ser afastada.  Reitera  as  razões  de  impugnação,  sustentando  que  a  autoridade  fiscal  e  a  autoridade  julgadora,  além  de  não  aceitarem  os  esclarecimentos  prestados,  autuaram  e  mantiveram  a  autuação  sem  qualquer  elemento  de  prova  capaz  de  retirar  a  idoneidade  e  veracidade das despesas médicas comprovadas através de recibos emitidos em observância aos  dispositivos legais aplicáveis.  Invoca os artigos 924 e 845 do Decreto n.º 3.000, de 1999, e o artigo 108 do  Código  Tributário  Nacional,  transcreve  trechos  e  ementas  de  julgados  administrativos  e  judiciais, requerendo, ao final, seja julgado procedente o recurso.  É o Relatório.  Voto             O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  1.  Da  ilegalidade  e  da  inconstitucionalidade  dos  procedimentos  praticados  pela  autoridade  fiscalizadora  e  pelo  julgador  administrativo de primeira instância  Preliminarmente,  a  recorrente  sustenta  que  a  autoridade  fiscalizadora  e  o  julgador administrativo de primeira instância agiram ao arrepio da lei e da Constituição, razão  pela qual a decisão a quo deve ser reformada.  Cumpre salientar, primeiramente, que o lançamento constante deste processo  originou­se de procedimento de revisão de declaração, previsto no artigo 835 do Decreto n.°  3.000, de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda. Tal dispositivo prevê, in verbis:  Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943,  art.  74).  § 1° A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante  a  conferência  sumária  do  respectivo  cálculo  correspondente  à  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 declaração  de  rendimentos,  ou  em  caráter  definitivo,  com  observância das disposições dos parágrafos seguintes.  §  2°  A  revisão  será  feita  com  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  aos  contribuintes,  ou  por  outros  meios  facultados  neste  Decreto  (Decreto­Lei n°5.844, de 1943, art. 74, § 1°).  §  3°  Os  pedidos  de  esclarecimentos  deverão  ser  respondidos,  dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem  sido recebidos (Lei n° 3.470, de 1958, art. 19).  §  4°  O  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  ficará  sujeito  ao  lançamento  de  oficio  de  que  trata o art.  841  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art.  74,  §3°, e  Lei n° 5.172, de 1966, art. 149, inciso III). (g.n.)  Os  dispositivos  acima  transcritos  autorizam  a  autoridade  fiscalizadora  a  exigir esclarecimentos sobre o conteúdo da declaração de ajuste do contribuinte. Além disso,  mais especificamente, o artigo 73 do Decreto n.º 3.000, de 1999, que tem por matriz  legal o  artigo 11 do Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, autoriza­a a exigir comprovação ou justificação de  todas  as  deduções  pleiteadas  pelo  contribuinte  em  sua  declaração  de  ajuste,  nos  seguintes  termos:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  [...]. (g.n.)  E, com fulcro no artigo 4.º do Decreto­Lei n.º 352, de 1968, aquele diploma  regulamentar  dispensa  o  contribuinte  de  juntar,  à  declaração  do  imposto  sobre  a  renda,  os  documentos  comprobatórios  das  deduções  pleiteadas,  mas  não  o  exime  de  exibi­los  à  autoridade  fiscalizadora  sempre  que  esta  assim  entender  necessário.  Vejamos  o  disposto  no  Decreto n.º 3.000, de 1999:  Dispensa de Juntada de Documentos  Art.797. É dispensada a  juntada, à declaração de  rendimentos,  de  comprovantes  de  deduções  e  outros  valores  pagos,  obrigando­se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda  os  aludidos  documentos,  que  poderão  ser  exigidos  pelas  autoridades  lançadoras,  quando  estas  julgarem  necessário  (Decreto­Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º).  Desse modo, se o contribuinte pretende beneficiar­se de deduções da base de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  a  título  de  despesas médicas,  deve manter  em boa  guarda  todos  os  documentos  comprobatórios  das  despesas  nas  quais  incorreu;  deve  estar  apto  a  comprovar tanto a prestação dos serviços de saúde para si ou para seus dependentes quanto o  seu  efetivo pagamento, mesmo que  tais  comprovantes não  sejam anexados  à declaração. Tal  cuidado, previsto em lei, opera em benefício do próprio contribuinte.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13062.001227/2007­74  Acórdão n.º 2101­01.671  S2­C1T1  Fl. 45          5 Como se pode observar a partir da  legislação  transcrita,  a autoridade fiscal,  ao  exigir  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  declaradas  pela  contribuinte para justificar deduções da base de cálculo do imposto sobre a renda, agiu dentro  de suas prerrogativas legais, sob autorização expressa do artigo 4.º do Decreto­Lei n.º 352, de  1968, e dos artigos 11, § 3.º  e 74 do Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943. Sua atuação se deu de  acordo com a lei.  No  tocante  à  legalidade  da  Notificação  de  Lançamento,  analisemos  o  que  estipula o artigo 11 do Decreto n.º 70.235, de 1972:  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do notificado;   II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;   III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;   IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.   Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  Constata­se, do exame da Notificação de Lançamento que integra o presente  processo, que todos os requisitos estão presentes.  A  recorrente  entende  ainda  ter  sido  equivocada  a  alegação  da  autoridade  julgadora no sentido de que não são suscetíveis de apreciação na via administrativa quaisquer  arguições  de  inconstitucionalidade  de  leis  tributárias  ou  fiscais,  haja  vista  que  as  inconstitucionalidades  arguidas  quando  da  sua  impugnação  não  se  tratavam  de  questionamentos  referentes  à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  leis,  mas  sim  de  sua  inobservância  pelas  autoridades  administrativas.  O  julgador  deveria,  a  seu  ver,  ter­se  manifestado sobre estas questões, mas não o fez, tornando omissa a decisão.  Da análise dos autos, não se constata qualquer omissão na decisão recorrida.  O  relator  do  voto  condutor  do  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Santa Maria (RS) enfrentou o tema, analisando os argumentos suscitados pela  interessada frente às provas dos autos e à legislação tributária e manifestou­se de acordo com a  sua convicção. Vejamos excerto do Voto:  “Não  são  suscetíveis  de  apreciação  na  via  administrativa  quaisquer arguições de inconstitucionalidade de  leis  tributárias  ou fiscais, isso porque as autoridades administrativas, enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre partir do pressuposto de que o Legislador tenha editado  leis compatíveis com a Constituição Federal. Noutras palavras,  as  autoridades  administrativas  não  podem  negar  aplicação  As  leis  regularmente  emanadas  do Poder Legislativo. O  exame da  constitucionalidade ou  legalidade das  leis  é  tarefa  estritamente  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 reservada  aos  órgãos  do  Poder  Judiciário  (art.  102  da  Constituição Federal, de 1988).  [...]  A  autoridade  tributária,  tanto  a  lançadora  quanto a  julgadora,  encontra­se  cingida  aos  estritos  termos  da  legislação  fiscal,  estando  impedida  de  ultrapassar  tais  fronteiras  para  examinar  questões outras como as suscitadas na impugnação em tela, uma  vez que às autoridades tributárias cabe apenas cumprir e aplicar  a lei.  A  presente  autoridade  julgadora,  portanto,  não  possui  a  prerrogativa de pronunciar­se acerca da constitucionalidade de  um  dispositivo  legal.  Excluídos  os  casos  em  que  há  sentença  judicial  determinando  a  não  aplicação  da  norma  especificamente para o contribuinte, a autoridade administrativa  tributária só poderá deixar de exigir o cumprimento de uma lei  quando  esta  tiver  sua  aplicação  suspensa  por  ato  do  Senado  Federal  (Constituição Federal  de  1988,  art.  52, X),  ou  quando  existir  ato  do  Secretário  da  Receita  Federal  dispensando  sua  aplicação,  nos  casos  previstos  pela  Lei  n°  9.430.  de  27  de  dezembro de 1996, art. 77, disciplinada pelo Decreto n° 2.346,  de 10 de outubro de 1997.”  Pelos  motivos  aqui  colocados,  verifica­se  que  não  assiste  razão  à  contribuinte.  Uma vez  demonstrada  a  legalidade  dos  procedimentos,  não  há  como haver  manifestação  administrativa  quanto  à  sua  constitucionalidade.  É  que  tal  análise  demandaria,  necessariamente, um juízo de constitucionalidade da lei, e este Conselho não é competente para  se  pronunciar  sobre  o  assunto.  O  tema  da  competência  para  deliberar  sobre  a  constitucionalidade  de  leis  no  âmbito  administrativo  já  foi  amplamente  discutido  neste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  e,  das  discussões  e  de  reiteradas  decisões  no  mesmo sentido, resultou a Súmula CARF n.º 2, a seguir transcrita:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  2. Das glosas de despesas médicas  Sobre a forma como devem ser comprovadas as despesas médicas utilizadas  como deduções, na declaração de imposto sobre a renda de pessoa física de ajuste, vejamos o  que diz o artigo 8.º da Lei n.º 9.250, de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13062.001227/2007­74  Acórdão n.º 2101­01.671  S2­C1T1  Fl. 46          7 laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  [...]  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  [...].  Depreende­se, da legislação acima, em particular dos incisos II e III do § 2.º,  que  a  Lei  n.º  9.250,  de  1995,  exige  que  tanto  a  prestação  dos  serviços  médicos  quanto  os  pagamentos  com  base  nos  quais  foram  feitas  deduções  a  esse  título  sejam  comprovados  de  forma  específica  pelo  contribuinte  que  dessas  deduções  pretenda  se  beneficiar.  E  a  despesa  dedutível restringe­se àquela feita pelo contribuinte com tratamento de saúde próprio e de seus  dependentes.  Sobre  a  comprovação  das  suas  despesas médicas,  a  recorrente  informa,  na  peça  impugnatória,  que,  durante  o  procedimento  fiscal,  foi  intimada  a  apresentar  originais  e  cópias ou cópias autenticadas de cheque nominal compensado, do extrato bancário, ordens de  pagamento,  transferência  bancária  etc,  a  fim  de  comprovar  o  efetivo  pagamento  aos  profissionais Cláudio Joaquim Paiva, Wagner, Aramis José Dall Molin e Edson M. Cechin.  Observa­se,  do  exame  dos  autos,  que  os  documentos  comprobatórios  do  efetivo pagamento das despesas médicas não foram apresentados e, por essa razão, foi feita a  glosa da respectiva dedução.  Ante  a manutenção da  glosa pela decisão a quo,  a  contribuinte  alegou,  em  sede de  recurso voluntário, que (i) não houve  falta de comprovação das despesas dedutíveis,  (ii) os recibos são hábeis para comprovar o desembolso de despesas médicas, eis que contam  com a indicação do nome, do endereço e do CPF, (iii) os respectivos pagamentos foram feitos  “em dinheiro espécie”, (iv) inexiste possibilidade jurídica de se produzir uma “prova negativa”,  e (v) critérios subjetivos não podem se sobrepor às provas concretas. Acrescenta que, conforme  o inciso III, do parágrafo 1.º, do artigo 80 do RIR/99, somente “na falta de documentação” é  que  poderá  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.  Sendo assim, pretender desconsiderar os recibos apresentados é ato praticado ao arrepio da lei.  O  artigo  8.º  da  Lei  n.º  9.250,  de  1995,  acima  transcrito,  estipula  quais  as  informações que devem necessariamente constar dos documentos comprobatórios das despesas  médicas  deduzidas.  Diferentemente  do  entendimento  manifestado  pela  recorrente,  a  lei  não  restringe  a  estas  as  informações  que  podem  ser  exigidas  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  de  sua  função  fiscalizadora.  Mesmo  que  os  recibos  médicos  preencham  todos  os  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     8 requisitos  exigidos  no  referido  dispositivo  legal,  podem  ser  solicitadas  outras  provas  para  justificar as deduções com despesas médicas, conforme se verifica da legislação pertinente, já  analisada. O julgador administrativo também não fica obrigado a aceitar recibos médicos como  prova única e inquestionável das despesas deduzidas.   Durante a fiscalização e, posteriormente, com a impugnação ao lançamento, o  contribuinte pode apresentar as provas que entender necessárias para comprovar suas alegações  quanto  à  efetividade  das  despesas  deduzidas.  Em  seu  próprio  benefício,  deve  apresentar  documentos hábeis e  idôneos que demonstrem, de forma  inequívoca, o seu direito à dedução  pleiteada,  e  isto  compreende  a  prova  da  efetiva  prestação  do  serviço  médico,  ao  próprio  contribuinte ou a dependente seu e do efetivo pagamento das despesas correspondentes.   No  caso  de  glosa  de  despesas  médicas,  convém  que,  além  dos  recibos  emitidos na forma prevista em lei, o contribuinte acoste também outros documentos, tais como  pedidos de exames, fichas e receitas médicas, declarações dos profissionais de saúde, nas quais  conste o diagnóstico e o tratamento, dentre outros, e também aqueles relacionados na intimação  feita  pela  fiscalização,  consistentes  em  cópias  de  cheques,  comprovantes  de  transferências  bancárias  ou  extratos  bancários  nos  quais  se  constate  haver  saques  em  valores  e  datas  compatíveis com as despesas declaradas, no caso de pagamento em dinheiro.   Na  hipótese,  a  contribuinte  acostou  aos  autos  a  nota  fiscal  n.º  8116  (R$  170,00),  emitida  em  20.12.2004  por  SDE  –  Serviço  de  Diabetes  e  Endocrinologia  do  Rio  Grande do Sul Ltda., e a nota fiscal n.º 8189 (R$ 170,00), emitida pela mesma pessoa jurídica,  em 7.5.2001. A primeira foi acatada pela Fiscalização e a dedução da despesa respectiva não  foi  objeto  de  glosa. A  segunda nota  fiscal  não  foi  emitida  em 2004,  não  podendo,  portanto,  comprovar a realização de despesas dedutíveis nesse ano­calendário.  Apresentou ainda recibos emitidos por:  a) Aramis José Dall Molin, cirurgião­dentista (fls. 13, 14 e 18), no valor total  de R$ 3.000,00, cada recibo com valor  individual e R$ 1.000,00. Nenhum deles indica quem  foi  o  destinatário  do  serviço  médico.  Os  recibos  referem­se,  cada  um,  a  quatro  meses:  o  primeiro recibo engloba os meses de maio a agosto de 2004, o segundo, os meses de setembro  a dezembro e o último os meses de janeiro a abril de 2004;  b)  Edson  M.  Cechin,  médico  (fls.  15,  16  e  17),  no  montante  total  de  R$  3.000,00, cada recibo com valor individual de R$ 1.000,00. Nenhum deles indica o destinatário  do  serviço.  Os  recibos  referem­se,  cada  um,  a  quatro  meses:  o  primeiro  recibo  engloba  os  meses de janeiro a abril de 2004, o segundo, os meses de maio a agosto e o último os meses de  setembro a dezembro de 2004;  c) Claudio  Joaquim Paiva Wagner, médico  (fls.  19,  20  e  21),  no montante  total de R$ 3.000,00, cada recibo com valor individual de R$ 1.000,00. Nenhum deles indica o  destinatário  do  serviço.  Os  recibos  referem­se,  cada  um,  a  quatro  meses:  o  primeiro  recibo  engloba os meses de janeiro a abril de 2004, o segundo, os meses de maio a agosto e o último  os meses de setembro a dezembro de 2004.  Não  foram  apresentados  quaisquer  outros  documentos  comprobatórios  da  prestação dos serviços. As provas resumem­se às notas fiscais e aos recibos dos médicos e do  cirurgião­dentista.  Mesmo  intimada,  a  contribuinte  não  comprovou  que  os  serviços  médicos  foram  prestados  a  ela  própria  ou  a  dependente  seu,  assim  como  também  não  comprovou  o  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13062.001227/2007­74  Acórdão n.º 2101­01.671  S2­C1T1  Fl. 47          9 efetivo  pagamento  dos  montantes  que  alega  ter  pago  aos  profissionais  indicados,  tal  como  solicitado pela Fiscalização.   Por essas razões, entendo que devem ser mantidas as glosas.  A  contribuinte  sustenta  ainda  que  autoridade  lançadora  não  apontou  a  existência  de  vícios  nos  recibos  apresentados  pelo  contribuinte,  nem  indicou  quaisquer  fatos  que possam amparar  a  afirmação de que os  recibos não  são  idôneos para  a comprovação de  despesas médicas.  Dos  fatos  descritos  neste  processo,  não  se pode,  a meu ver,  concluir  que  a  Fiscalização tenha considerado inidôneos os recibos anexados pela recorrente. É que, nos casos  em que a Fiscalização encontra indícios de falsidade ou inidoneidade nos documentos exibidos,  a multa de lançamento de ofício é qualificada, nos termos do artigo 44, § 1.º, da Lei n.º 9.430,  de 1996. Mas tal não ocorreu. Isso significa dizer que a fiscalização não identificou indícios de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  previstos  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  n.º  4.502,  de  1964,  justificadores da qualificação da multa. Sendo assim, segundo o meu entendimento, os recibos  não  foram  considerados  inidôneos,  tal  como  entendeu  a  recorrente,  mas  apenas  foram  reputados insuficientes para comprovar as despesas, nos termos da lei, para o fim de dedução  dos respectivos valores da base de cálculo do imposto sobre a renda.   Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  voto  por  afastar  a  preliminar  de  ilegalidade  de  procedimentos e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 19647.002302/2003-04
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. INTIMAÇÃO DE CO-TITULARES. SÚMULA CARF Nº 29. Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. Hipótese em que os co-titulares apresentaram declaração de rendimentos em conjunto.
Numero da decisão: 9202-007.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­007.690  –  2ª Turma   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOAO ALVES BARBOSA FILHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  INTIMAÇÃO  DE  CO­TITULARES.  SÚMULA CARF Nº 29.  Os co­titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos  em  separado  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas  conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co­titulares.  Hipótese em que os co­titulares apresentaram declaração de rendimentos em  conjunto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 23 02 /2 00 3- 04 Fl. 2444DF CARF MF   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  relativo  ao ano­calendário de 1.998 e por meio do qual foram apuradas duas infrações:  i) omissão de  rendimentos recebidos de pessoas jurídicas decorrentes do trabalho sem vinculo empregatício,  e ii) omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas bancárias para as  quais, mesmo intimado, o contribuinte não comprovou, mediante documentação hábil e idônea,  na sua integralidade, a origem dos recursos depositados.  Após o  trâmite processual, superada a discussão acerca da aplicação do art.  11, §3º da Lei nº 9.311/96 com redação dada pela Lei 10.174/2001 (Súmula CARF nº 35), a 1ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária deu provimento parcial ao Recurso Voluntário entendendo, entre  outros pontos, pela exclusão da base de cálculo do lançamento dos valores relativos às contas  conjuntas mantidas pelo Contribuinte e sua esposa e filho. O acórdão 2102­003.261 recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 1999  PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA  A  partir  da  lavratura  do  auto  de  infração  é  que  se  instaura  o  litígio entre o fisco e o contribuinte, e somente então é possível  falar em ampla defesa ou cerceamento dela.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº  9.430/96,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  ÔNUS DA PROVA  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a  ele  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  informados  para  acobertar a movimentação financeira.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  EXAME  DA  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE  Fl. 2445DF CARF MF Processo nº 19647.002302/2003­04  Acórdão n.º 9202­007.690  CSRF­T2  Fl. 3          3 Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância  o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário.  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  APROVEITAMENTO  DE  “SOBRAS”  DE  UM  DETERMINADO  MÊS  PARA  O  MÊS  SEGUINTE. IMPOSSIBILIDADE.  O  entendimento  deste Conselho  já  se  consolidou  no  sentido  de  que  na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  por  depósitos  bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês  não  servem para comprovar a origem de depósitos havidos  em  meses subseqüentes. Aplicação da Súmula CARF nº 30.  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CO­TITULARES.  INTIMAÇÃO.  Nos termos do caput art. 42 da Lei nº 9.430/96, devem todos os  titulares  das  contas­correntes  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  lá  efetuados,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento  fundado  na  presunção  de  omissão  de  rendimentos  decorrente da existência de depósitos bancários de origem não  comprovada.  IRPF.  DECADÊNCIA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM COMPROVADA.  O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do  fato  gerador,  que,  no  caso  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários  sem origem  comprovada, ocorre em 31 de dezembro de cada ano­calendário.  Aplicação da Súmula CARF nº 38.  Contra  decisão  a  Fazenda  Nacional  interpôs  embargos  de  declaração  que  foram  rejeitados.  Ato  contínuo,  foi  apresentado  recurso  especial  ao  qual  foi  dado  parcial  seguimento devolvendo a este Colegiado a discussão acerca da necessidade de intimação dos  co­titulares de contas bancárias para explicar os depósitos apurados. Defende a recorrente que a  intimação se faz necessária para verificar se é o caso de aplicação do rateio disposto no §6º, art.  42 da Lei nº 9.430/96, sendo que no caso dos autos é patente a irrelevância da intimação de co­ titular que  consta  como dependente do  contribuinte,  uma vez que  independentemente da  sua  intimação, não haverá o rateio da tributação entre os co­titulares, já que não houve a entrega de  declaração de rendimentos em separado.  Intimado o contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Fl. 2446DF CARF MF   4   O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se de  recurso  interposto  pela Fazenda Nacional  contra o  acórdão  que  excluiu da base de cálculo do  lançamento os valores apurados nas contas bancárias mantidas  pelo  Contribuinte  em  conjunto  com  outra  pessoas  física  as  quais  não  foram  intimadas  do  lançamento.  O acórdão recorrido ao enfrentar tema assim se manifestou:  Com efeito, os extratos do Banco Real (acostados às fls. 89 dos  autos)  demonstram  que  a  conta  poupança  11106780­5  tinha  como  titulares  João  Alves  Barbosa  Filho  e/ou  João  Alves  Barbosa Neto.  Já os extratos acostados às fls. 113 e seguintes (ainda do Banco  Real) demonstram que a conta poupança 002701876 tinha como  titulares  João  Alves  Barbosa  Filho  e/ou  Martha  S  V  Muniz.  Idêntica  é  a  situação  dos  extratos  de  fls.  159  e  seguintes,  que  também demonstram que a Sra. Martha era co­titular da conta  corrente  (de  numeração  idêntica  à  da  conta  poupança  já  referida).  Por  outro  lado,  não  consta  dos  autos  qualquer  informação  acerca da intimação da Sra. Marta ou do Sr. João Alves Barbosa  Neto para que comprovassem a origem dos depósitos efetuados  nas  contas  das  quais  eram  co­titulares,  sendo  certo  que  o  Recorrente foi o único intimado a fazê­lo.  Tendo  adotado  tal  postura,  fica  claro  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  respeitar o  que determina o  art.  42  da Lei  nº  9.430,  verbis:  (...)  Isto  porque,  sendo  conjuntas  as  referidas  contas­correntes,  deveriam todos os co­titulares das contas ter a oportunidade de  apresentar documentos que comprovassem a origem dos valores  lá depositados, previamente à efetivação do lançamento ­ o que  não  ocorreu  na  hipótese  em  exame.  Não  existe  a  figura  do  “titular  principal”  da  conta,  todos  os  titulares  são  aptos  a  movimentar  as  contas  bancárias  conjuntas  na  forma  que  desejarem,  razão  pela  qual  se  enquadram  no  conceito  de  “titular”  constante  do  art.  42  acima  transcrito  e  devem  ser  também  intimados  para  fins  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos efetuados, sob pena de não se configurar a presunção  legal contida na mencionada norma.  E citando a Súmula CARF nº 29, concluiu o Colegiado a quo pela exclusão  da  base  de  cálculo  do  montante  total  de  R$  188.796,50,  correspondente  à  soma  de  R$  23.450,00, da conta poupança e R$ 165.346,50, da conta corrente.  Embora o acórdão recorrido faça citação à Súmula CARF nº 29, é importante  destacar que  esta  foi  recentemente  alterada,  adaptando  sua  redação ao  entendimento  firmado  nos acórdãos paradigmas que lhe deram origem. O entendimento trazido pela recorrente reflete  exatamente o sentido da súmula, cuja nova redação deixa claro que a intimação do co­tiltular  Fl. 2447DF CARF MF Processo nº 19647.002302/2003­04  Acórdão n.º 9202­007.690  CSRF­T2  Fl. 4          5 somente se faz necessária quando cada um dos titulares apresentar a sua própria Declaração de  Ajuste Anual. Vejamos:  Súmula CARF nº 29  Os co­titulares da conta bancária que apresentem declaração de  rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do auto  de  infração  com base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos,  sob  pena  de  exclusão,  da  base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas  conjuntas  em  relação  às  quais  não  se  intimou  todos  os  co­ titulares.  Neste  cenário,  considerando  que  não  há  nos  autos  qualquer  apontamento  acerca da existência de declarações em separado, na verdade como destacado pela recorrente o  próprio  contribuinte  na  fase  de  investigação  afirmou  ser  o  exclusivo  titular  dos  valores  transacionados,  fato  reforçado  pela  indicação  da  co­titular  ­  Martha  S.V. Muniz,  como  sua  dependente,  conforme  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  e­fls.  1705/1708,  deve  o  acórdão  recorrido ser reformulado.  Por fim, quanto a conta poupança 11106780­5 mantida pelo contribuinte em  conjunto com Sr. João Alves Barbosa Neto, também é importante acrescentar que nos termos  do relatório fiscal, especificamente no item d.1 descrito às e­fls 17, tal conta não faz parte do  trabalho fiscal uma fez que não foram identificados depósitos na mesma. Vale citar:  d.1)  RMF  n°  0410100  2003  00001­0,  enviada  ao  Banco  ABN  AMRO Real S/A (fls. 70 e 71), em que solicitamos os extratos de  movimentação financeira. Em atendimento, o Banco nos enviou  a carta resposta de fl. 72, juntamente com as fichas cadastrais de  fls.  73  a  76  e  os  extratos  relativos  à  movimentação  financeira  ocorrida, durante o ano calendário 1998, na  conta corrente n°  2.701876­1,  agência  0749  (fls.  119  a  148)  e  na  conta  de  poupança n° 002701876, agência 0749 (fls. 90 a 118), ambas em  co­titularidade  com  Martha  S.V.  Muniz  (dependente  do  fiscalizado). Foram apresentados também os extratos da conta  de poupança n° 11106780­5 , ag. 0116 (fls. 84 a 89) em que não  houve depósitos.  Assim, diante de  todo o exposto, com fundamento na Súmula CARF nº 29,  dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri              Fl. 2448DF CARF MF   6               Fl. 2449DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.903336/2012-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 PROVAS. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3302-006.674
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.674  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  EVANIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  PROVAS. COMPENSAÇÃO  De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará,  dentre  outros,  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  A mera  alegação  sem  a  devida  produção  de  provas  não  é  suficiente  para  conferir  o  direito  creditório ao sujeito passivo.  TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA DE MORA. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 33 36 /2 01 2- 37 Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10735.903336/2012­37  Acórdão n.º 3302­006.674  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar o(s) débito  (s) nele discriminado(s)  com crédito de Cofins, decorrente de  suposto  pagamento indevido ou a maior que o devido.  A compensação não foi homologada, consoante Despacho Decisório carreado  aos autos.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando, em síntese:  ­  que o despacho decisório não preencheu os  requisitos do ato  administrativo, faltando­lhe a forma e objeto;  ­ que a compensação pleiteada originou­se de sobra de valores  de Cofins pago a maior e não retificado em DCTF,  sendo que,  persistindo a não homologação da DCOMP apresentada, estará  sendo  obrigado  a  pagar  tributos  em  duplicidade,  em  flagrante  desrespeito a legislação pátria vigente e que a DCTF é apenas  informativa;  ­  que  é  ilegal  a  aplicação  da  taxa  SELIC  para  correção  monetária do crédito tributário constituído, sendo que o correto  seria aplicar o percentual de 1%, conforme CTN;  ­  que  a multa  aplicada  fere  o  "princípio  da  proporcionalidade  razoável" e possui caráter confiscatório.  O  colegiado  a  quo  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão nº 02­051.790.  Inconformado com a decisão de primeira instância, a recorrente apresentou o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  no  qual  repisa  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.663,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10735.903325/2012­57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.663):  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10735.903336/2012­37  Acórdão n.º 3302­006.674  S3­C3T2  Fl. 4          3 "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  Nulidade do despacho decisório.  O  recorrente  reproduziu  a  preliminar  de  nulidade  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  alegando  vícios no despacho decisório capazes de macular sua existência  e determinar sua nulidade.  Como  não  há  elemento  novo  sobre  o  tema  no  recurso  voluntário,  e me  filio à decisão proferida pela  instância  a quo,  peço vênia para utilizar a ratio decidendi da DRJ como se minha  fosse,  nos  termos  do  §  1º do  art.  50  da Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro de 1999, in verbis:  O Decreto 70.235, de 1972 prevê as hipóteses de nulidade  no processo administrativo:  "Art. 59 ­ São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ...................................................  Art.  60  ­  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes das  referidas no  artigo  anterior não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se  este  lhes houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução  do  litígio."  O despacho contestado não é nulo, pois não se configura  nenhuma  das  hipóteses  do  inciso  II  do  art.  59  acima  transcrito. O ato  foi  lavrado por autoridade competente –  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  titular  da  unidade  de  jurisdição  do  sujeito  passivo  –  e  não  houve  preterição  do  direito  de  defesa  –  é  no  processo  administrativo  que  ora  se  instala  que  esse  direito  é  exercido.  O fundamento de fato para o indeferimento do pedido é a  insuficiência  do  crédito  utilizado  na  compensação  e  o  despacho  decisório  demonstra  isso.  No  quadro  do  despacho  decisório  “Fundamentação,  Decisão  e  Enquadramento  Legal  –  Utilização  dos  pagamentos  encontrados para o Darf discriminado no PerDcomp” está  indicado o débito (código da receita e período de apuração  de tributo) quando o Darf foi utilizado para pagamento de  tributo  declarado  pelo  contribuinte,  ou  o  número  do  PerDcomp quando o Darf foi utilizado em outro processo  de compensação ou restituição.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10735.903336/2012­37  Acórdão n.º 3302­006.674  S3­C3T2  Fl. 5          4 O fundamento legal também esta informado no despacho.  Portanto, não há como se acatar a preliminar de nulidade.  Diante  do  quadro  exposto,  resta  claro  que  o  despacho  decisório  não  contém  vícios  que  possam  ensejar  sua  nulidade.  Tampouco,  pode­se  falar  em  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  pois  os  motivos  determinantes  que  levaram  ao  indeferimento  foram bem definidos,  de  tal  forma que o próprio  recorrente  foi  capaz de se insurgir contra eles.  Sendo  assim,  nego  provimento  ao  capítulo  referente  à  nulidade do despacho decisório.   Compensação. Ônus da prova.  Alega  o  recorrente  que  utilizou  créditos  de  Cofins,  oriundo  de  pagamentos  indevidos  que  resultaram  em  sobra  de  valores, referente ao período de apuração 31/12/2009.  A Autoridade Fiscal afirma que os créditos utilizados na  compensação  pretendida  pelo  recorrente  já  havia  extinguido  outro débito tributário, não restando saldo para utilização.  Portanto,  a  pedra  angular  do  litígio  posta  nos  autos  cinge­se  em  avaliar  a  existência  de  provas  suficientes  ou  no  mínimo que  dê  verossimilhança  às alegações  do  recorrente,  de  que o crédito por ele utilizado na compensação não havia  sido  aproveitado para extinguir outro débito tributário.  Contudo, antes de entrar na análise das provas, cabe tecer  algumas linhas sobre provas no processo.  Sabemos  que  o  momento  apropriado  para  apresentação  das provas que comprovem suas alegações é na propositura da  impugnação.  Temos  conhecimento,  também,  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual  adotado  pelo  Legislador  Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra­se cravada no art.  373 do Código de Processo Civil, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades  da  causa  relacionadas  à  impossibilidade  ou  à  excessiva  dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à  maior  facilidade  de  obtenção  da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de modo  diverso,  desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que  deverá  dar  à  parte  a  oportunidade  de  se  desincumbir  do  ônus que lhe foi atribuído.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10735.903336/2012­37  Acórdão n.º 3302­006.674  S3­C3T2  Fl. 6          5 § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar  situação em que  a desincumbência do  encargo pela parte  seja impossível ou excessivamente difícil.  § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode  ocorrer por convenção das partes, salvo quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II  ­  tornar excessivamente difícil  a uma parte o exercício  do direito.  § 4º A convenção de que  trata o § 3º pode ser  celebrada  antes ou durante o processo.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da  prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  administrativo  fiscal,  posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  a  autoridade  Fiscal  quando  realiza o  lançamento  tributário, para o  sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento.  Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito  do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de  prova, sua finalidade e seu objeto.  O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir  Amaral Santos:  No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer  ao  julgador o  conhecimento  da  verdade  dos  fatos. Mas  a  prova  no  sentido  subjetivo  é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  julgador,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção  que as provas produzidas no processo geram no espírito do  julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos.   Compreendida  como  um  todo,  reunindo  seus  dois  caracteres,  objetivo  e  subjetivo,  que  se  completam  e  não  podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e  como indução lógica, ou como meio com que se estabelece  a existência positiva ou negativa do fato probando e com a  própria certeza dessa existência.  Para Carnelutti:  As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a  probabilidade  da  existência  ou  inexistência  de  um  fato  passado.  A  certeza  resolve­se,  a  rigor,  em  uma  máxima  probabilidade.  Dinamarco define o objeto da prova:  ....conjunto  das  alegações  controvertidas  das  partes  em  relação  a  fatos  relevantes  para  todos  os  julgamentos  a  serem  feitos  no  processo.  Fazem  parte  dela  as  alegações  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10735.903336/2012­37  Acórdão n.º 3302­006.674  S3­C3T2  Fl. 7          6 relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido  que o vocábulo prova vem do adjetivo  latino probus, que  significa bom,  correto,  verdadeiro,  segue­se  que provar  é  demonstrar  que  uma  alegação  é  boa,  correta  e  portanto  condizente  com  a  verdade.  O  fato  existe  ou  inexiste,  aconteceu  ou  não  aconteceu,  sendo  portanto  insuscetível  dessas  adjetivações  ou  qualificações.  Não  há  fatos  bons,  corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As  legações,  sim,  é  que  podes  ser verazes ou mentirosas  ­  e  daí a pertinência de prová­las, ou seja, demonstrar que são  boas e verazes.  Já  a  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos  principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para  que  uma  decisão  seja  justa,  é  relevante  que  os  fatos  estejam  provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua  ocorrência  Em virtude dessas considerações, é importante relembrar  alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio  de provas materiais.  Dinamarco afirma:  Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades  e  riscos,  sendo  que  as  próprias  certezas  não  passam  de  probabilidades muito  qualificadas  e  jamais  são  absolutas  porque  o  espírito  humano  não  é  capaz  de  captar  com  fidelidade  e  segurança  todos  os  aspectos  das  realidades  que o circulam.   Para  entender  melhor  o  instituto  “probabilidade”  mencionado  professor  Dinamarco,  aduzo  importante  distinção  feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade:  É  verossimil  algo  que  se  assemelha  a  uma  realidade  já  conhecida,  que  tem  a  aparência  de  ser  verdadeiro.  A  verossimilhança  indica  o  grau  de  capacidade  representativa  de  uma  descrição  acerca  da  realidade.  A  verossimilhança  não  tem  nenhuma  relação  com  a  veracidade  da  asserção,  não  surge  como  resultante  do  esforço  probatório,  mas  sim  com  referência  à  ordem  normal das coisas.   A probabilidade está relacionada à existência de elementos  que  justifiquem  a  crença  na  veracidade  da  asserção.  A  definição  do  provável  vincula­se  ao  seu  grau  de  fundamentação,  de  credibilidade  e  aceitabilidade,  com  base nos elementos de prova disponíveis em um contexto  dado.,  resulta  da  consideração  dos  elementos  postos  à  disposição do julgador para a formação de um juízo sobre  a veracidade da asserção.  Desse  modo,  a  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10735.903336/2012­37  Acórdão n.º 3302­006.674  S3­C3T2  Fl. 8          7 interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom  senso  na  busca  pela  verdade,  evitando  a  obsessão  que  pode  prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a  verdade absoluta não  significa que  ela deixe de  ser perseguida  como um relevante objetivo da atividade probatória.  Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco:  (...)  o  exame  da  prova  é  atividade  intelectual  consistente  em  buscar,  nos  elementos  probatórios  resultantes  da  instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões  sobre os fatos de interesse para o julgamento.   Já  Francesco  Carnelutti  compara  a  atividade  de  julgar  com a atividade de um historiador:   (...)  o  historiador  indaga  no  passado  para  saber  como  as  coisas  ocorreram.  O  juízo  que  pronuncia  é  reflexo  da  realidade  ou  mais  exatamente  juízo  de  existência.  Já  o  julgador  encontra­se  ante  uma  hipótese  e  quando  decide  converte  a  hipótese  em  tese,  adquirindo  a  certeza  de que  tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer  dizer conhecê­lo como se houvesse visto.  No  mesmo  sentido,  o  professor  Moacir  Amaral  Santos  afirma que a prova dos fatos faz­se por meios adequados a fixá­ los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão  ser  transportados  para  o  processo,  seja  pela  sua  reconstrução  histórica, ou sua representação.  Assim sendo, a verdade encontra­se ligada à prova, pois é  por meio desta que se torna possível afirmar idéias verdadeiras,  adquirir a evidência da verdade, ou certificar­se de sua exatidão  jurídica. Ao direito  somente  é possível  conhecer a  verdade por  meio das provas.   Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova  é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  probabilidade às circunstâncias a ponto de  formar a convicção  do julgador.  Regressando  aos  autos,  o  recorrente  não  apresentou  um  único  documento,  seja  planilha,  livros  fiscais,  DARF,  que  comprovasse  ou,  como  dito,  levantasse  uma  fumaça  do  bom  direito.  Não  foi  por  falta  de  oportunidade,  pois  tanto  no  despacho decisório como na manifestação de inconformidade foi  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10735.903336/2012­37  Acórdão n.º 3302­006.674  S3­C3T2  Fl. 9          8 identificado  que  o  crédito  que  estava  sendo  utilizado  na  compensação  por  ele  pretendida  já  havia  sido  aproveitado  na  extinção de outro tributo. Cabia ao contribuinte demonstrar que  essa  afirmativa  não  refletia  a  realidade.  Não  obstante,  sua  atitude  foi  de  fazer  alegações  gerais,  sem  nenhum  documento  probante.  Diante dos fatos, cabe a esse Colegiado apreciar o pedido  de  compensação  com  as  provas  contidas  nos  autos.  No  caso,  nenhuma.  Pelas  assertivas  feitas,  afluem  razões  jurídicas  para  manter a decisão de piso sobre o tema.  Taxa SELIC. Multa de Mora  O  recorrente  alega  que  a  correção  do  crédito  tributário  pela taxa SELIC é ilegal.  Essa  matéria  já  foi  pacificada  com  a  aprovação  do  enunciado  de  Súmula  CARF  nº  04,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009:  Súmula CARF nº 4  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  Com  base  no  enunciado  de  Súmula  CARF  nº  4,  nego  provimento a esse capítulo recursal.  Multa de Mora.  Afirma  o  recorrente  que  o  percentual  da multa  de mora  não é razoável, sendo flagrantemente confiscatório.  Ocorre  que  a multa  de mora  está  prevista  no  art.  61  da  Lei nº 9.430/96. Não consta na jurisprudência que o artigo tenha  sido  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  nem  que  tenha  sido  revogado.  Portanto,  ele  subsiste.  Para  afastar  a  aplicação  do  cânone  legal  citado,  deve  esse  Colegiado  declarar  a  inconstitucionalidade  do  artigo,  algo  vedado  no  nosso  ordenamento jurídico.   Consoante noção cediça, os Órgãos  judicantes do Poder  Executivo não têm competência para apreciar a conformidade de  lei,  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  preceitos  emanados  da  própria Constituição Federal ou mesmo de outras  leis, a ponto  de  declarar­lhe  a  nulidade  ou  inaplicabilidade  ao  caso  expressamente  previsto,  haja  vista  tratar­se  de  matéria  reservada,  por  força  de  determinação  constitucional,  ao Poder  Judiciário.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10735.903336/2012­37  Acórdão n.º 3302­006.674  S3­C3T2  Fl. 10          9 Compete  a  esses  órgãos  tão­somente  o  controle  de  legalidade  dos  atos  administrativos,  consistente  em examinar  a  adequação  dos  procedimentos  fiscais  com  as  normas  legais  vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento.  Com efeito,  a  apreciação de  assuntos  desse  tipo  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário,  pelo  que  qualquer  discussão  quanto  aos  aspectos  da  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O  Órgão Administrativo não é o  foro apropriado para discussões  dessa  natureza.  Os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade,  regulados  pela  própria  Constituição  Federal,  passam,  necessariamente,  pelo  Poder  Judiciário  que  detém, com exclusividade, essa prerrogativa.  Noutro giro,  não  se pode olvidar que  esta matéria  já  foi  pacificada no âmbito do CARF, com a aprovação do enunciado  de súmula CARF nº 02:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Na  linha  do  entendimento  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  quanto  à  possibilidade  de  afastar  o  art.  61  da  Lei  nº  9430/96, sob o fundamento de inconstitucionalidade."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 176DF CARF MF

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Numero do processo: 13154.000048/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto sobre a renda de pessoa física. Na hipótese, a contribuinte não logrou comprovar nem a efetiva prestação dos serviços nem a realização dos pagamentos correspondentes.
Numero da decisão: 2101-001.641
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  a  contribuinte em epígrafe, na qual foi feita glosa de despesas médicas no valor de R$ 73.000,00,  por falta de comprovação ou de previsão legal para a dedução. Segundo relato da Fiscalização  (fls. 45),  foram glosados os  seguintes valores  seguintes,  em relação aos quais a contribuinte,  intimada  não  comprovou  o  efetivo  pagamento,  nem  apresentou  outros  elementos  para  comprovar o efetivo tratamento:  Arlindo Parigi Junior, CPF 156.116.068­73, Dentista. Valor R$ 10.000,00  Roseli Moreno Sarro, CPF 120.217.808­13, Dentista. Valor R$ 30.000,00  Cristiane L Cristovão, CPF 838.563.661­72, Dentista. Valor R$ 10.000,00  Renato  Monteiro  de  Barros  Gondim,  CPF  629.915.903­00,  Fisioterapeuta:  valor R$ 12.000,00  Sandra  Santos  Pereira,  CPF  864.276.871­15,  Fisioterapeuta.  Valor  R$  11.000,00   Em  10.1.2008,  a  contribuinte  impugnou  lançamento  (fls.  1  e  seguintes),  sustentando, em síntese, que:  a)  comprovou  todas  as  despesas  médicas  declaradas,  de  acordo  com  a  legislação,  tendo apresentado, além dos recibos,  fichas clinicas e/ou relatórios  lavrados pelos  profissionais que executaram os serviços médico­odontológicos informados;  b)  ao  glosar  as  despesas  médicas,  a  autoridade  fiscal  agiu  com  abuso  de  poder,  haja  vista  que  a  dedução  declarada  tem  previsão  legal  e  a  documentação  apresentada  atende a todos os requisitos previstos na legislação;  c)  a  notificação  de  lançamento  não  aponta  quais  os  fatos  que  geraram  a  convicção de que o lançamento deveria realmente se concretizar, principalmente no tocante à  documentação apresentada;  d) a recusa em aceitar a documentação é arbitrária e ilegítima, visto que todas  as informações prestadas coadunam­se com a legislação vigente.  Requer que seja anulado o lançamento.  A  4.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Campo Grande julgou a impugnação improcedente, por meio do Acórdão n.º 04­19.461, de 27  de janeiro de 2010, com a seguinte ementa:  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13154.000048/2008­71  Acórdão n.º 2101­01.641  S2­C1T1  Fl. 151          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  dedução  de  despesas médicas  na  declaração de ajuste  anual  do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea  dos gastos efetuados, não podendo ser acolhidos recibos que não  indicam  o  paciente,  não  tendo  sido  provados  o  efetivo  pagamento e a prestação do serviço.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 126 a 136, no  qual,  citando e  transcrevendo ementas de  julgados no âmbito administrativo e  judicial,  alega  que:  a)  a  interpretação  da  legislação,  adotada  pela  Recorrida  não  condiz  com  a  situação fática, pois a documentação apresentada pela Recorrente preenche todos os requisitos  legais;  b)  é  ilegal  e  arbitrária  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  desembolso;  que só deve ser feita quando constatada a falta de documentação comprobatória da prestação  dos serviços médicos­odontológicos, o que não ocorreu no presente caso;  c) a atitude da Recorrida afronta o principio da legalidade, já que amplia os  efeitos da lei ao seu juízo. Se a lei estabelece requisitos que devem ser cumpridos na dedução  de despesas médicas, a administração pública deve se ater estritamente ao que esta dispõe;  d) o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é uníssono em reconhecer  a legalidade de documentos que atendam aos requisitos mencionados;  f)  todo  e  qualquer  litígio  pode  ser  levado  à  apreciação  do  judiciário,  cuja  jurisprudência é pacifica e uníssona no tocante ao assunto, de forma favorável à Recorrente.  Requer, ao final, seja reformada a decisão de primeiro grau, determinando a  improcedência  do  lançamento,  bem  como  a  extinção  do  crédito  tributário  constante  da  Notificação de Lançamento n.º 2005/601450576274095.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  O  lançamento  constante  deste  processo  originou­se  de  procedimento  de  revisão de declaração, previsto no artigo 835 do Decreto n.° 3.000, de 1999 – Regulamento do  Imposto sobre a Renda. Tal dispositivo prevê, in verbis:  Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943,  art.  74).  § 1° A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante  a  conferência  sumária  do  respectivo  cálculo  correspondente  à  declaração  de  rendimentos,  ou  em  caráter  definitivo,  com  observância das disposições dos parágrafos seguintes.  §  2°  A  revisão  será  feita  com  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  aos  contribuintes,  ou  por  outros  meios  facultados  neste  Decreto  (Decreto­Lei n°5.844, de 1943, art. 74, § 1°).  §  3°  Os  pedidos  de  esclarecimentos  deverão  ser  respondidos,  dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem  sido recebidos (Lei n° 3.470, de 1958, art. 19).  §  4°  O  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  ficará  sujeito  ao  lançamento  de  oficio  de  que  trata o art.  841  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art.  74,  §3°, e  Lei n° 5.172, de 1966, art. 149, inciso III)."  Os  dispositivos  acima  transcritos  autorizam  a  autoridade  fiscalizadora  a  exigir esclarecimentos sobre o conteúdo da declaração de ajuste do contribuinte. Além disso,  mais especificamente, o artigo 73 do Decreto n.º 3.000, de 1999, que tem por matriz  legal o  artigo 11 do Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, autoriza­a a exigir comprovação ou justificação de  todas  as  deduções  pleiteadas  pelo  contribuinte  em  sua  declaração  de  ajuste,  nos  seguintes  termos:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  [...).  Sobre  a  forma  como  devem  ser  comprovadas  as  deduções  utilizadas,  na  declaração de imposto sobre a renda de pessoa física de ajuste, com despesas médicas, vejamos  o que diz o artigo 8.º da Lei n.º 9.250, de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13154.000048/2008­71  Acórdão n.º 2101­01.641  S2­C1T1  Fl. 152          5 I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  [...]  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  (...) (g. n.)  Depreende­se,  dos  dispositivos  acima  transcritos,  que  a  comprovação  de  despesas médicas, para fins de dedução do imposto sobre a renda, deve ser apta a demonstrar  tanto  a prestação do  serviço propriamente dita,  ao próprio  contribuinte  ou  a dependente  seu,  quanto  o  seu  efetivo  pagamento,  feito  ao  profissional,  pelo  contribuinte,  em  valor  correspondente à referida prestação, tudo de forma especificada.  Na presente hipótese,  a  contribuinte, desde o  início do procedimento  fiscal,  foi  instada a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas, para  si  e para  seus dependentes, tal como se verifica do Termo de Intimação Fiscal, às fls. 38.  Esclareceu, às fls. 39, o seguinte:  • Pagamento efetuado em dinheiro a Arlindo Parigi Junior, CPF 156.116.068­ 73,  conforme  demonstrativo  de  prontuário  do  tratamento  em  anexo,  assinado  e  reconhecido  pelo odontólogo.  • Pagamento efetuado em dinheiro a Roseli Moreno Sarro, CPF 120.217.808­ 13,  conforme  demonstrativo de prontuário  do  tratamento  e  declaração  em  anexo,  assinado  e  reconhecido pela odontóloga.  •  Pagamento  efetuado  em  dinheiro  a  Cristiane  L.  Cristóvão,  CPF  838.563.661­72,  conforme  demonstrativo  de  prontuário  do  tratamento  em  anexo,  assinado  e  reconhecido pela odontóloga.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 •  Pagamento  efetuado  em  dinheiro  a  Renato Monteiro  de  Barros  Gondim,  CPF  629.915.903­00,  conforme  declaração  do  efetivo  tratamento  em  anexo  assinado  e  reconhecido pelo fioterapeuta.  •  Pagamento  efetuado  em  dinheiro  a  Sandra  Santos  Pereira,  CPF  864.276.871­15.  Esta  fisioterapeuta,  mudou­se  de  Rondonópolis,  ficando  impossível  sua  localização, porém segue em anexo recibo fornecido por ela.  As provas acostadas consistem em recibos e declarações das profissionais, os  quais passamos a apreciar a seguir:  a)  Arlindo  Parigi  Junior,  CPF  156.116.068­73,  Dentista.  Valor  R$  10.000,00  A fim de comprovar a despesa declarada, a contribuinte apresentou recibos e  ficha odontológica.  Confrontando­se os  recibos às fls. 49 a 52 com a ficha odontológica, às  fls.  53, frente e verso, constata­se que os recibos foram emitidos mensalmente, a partir de fevereiro  de 2004, até novembro do mesmo ano,  todo dia 23. Todavia, a  informação da  ficha é que o  tratamento só teve início em 17 de abril daquele ano, demonstrando haver uma incongruência  entre recibos e ficha odontológica, que não foi explicada pela recorrente.  Apesar da alegação que os pagamentos foram todos feitos em dinheiro, não  foram  apresentadas  provas  que  corroborassem  essa  alegação  ­  tais  como  cópias  de  extratos  bancários  nos  quais  constem  saques  em  datas  e  valores  compatíveis  com  os  recibos  apresentados,  ou  qualquer  outro  documento  hábil  e  idôneo  que  comprovasse  o  efetivo  pagamento.  A contribuinte  também não conseguiu apresentar provas robustas da efetiva  prestação dos serviços,  tais como pedidos de exames, receitas médicas, assim como qualquer  outro documento hábil e idôneo.  Observa­se  que  a  ficha  odontológica  não  está  assinada  pelo  cirurgião  dentista;  além  disso,  nem  os  recibos  nem  a  ficha  odontológica  contêm  o  endereço  do  profissional, requisito expressamente previsto no artigo 8.º, § 2.º, inciso III, da Lei n.º 9.250, de  1995.   b)  Roseli  Moreno  Sarro,  CPF  120.217.808­13,  Dentista.  Valor  R$  30.000,00  A  contribuinte,  que  sustenta  ter  pago  pelos  serviços  desta  profissional  em  dinheiro, apresentou recibos correspondentes ao montante de R$ 30.000,00, emitidos cada um  no valor de R$ 2.500,00, no dia 10 de cada mês, de janeiro a dezembro de 2004 (fls. 55 a 58).  Acostou  “declaração”  (fls.  59),  na  qual  a  profissional  afirma  que  os  tratamentos  descritos  foram  realizados  e,  por  eles,  recebeu  em  moeda  o  valor  de  R$  30.000,00  e  registrou  os  rendimentos em livro­caixa. A “declaração”, em seu bojo, não especifica quais os tratamentos  atesta, nem quem é o paciente, e não esclarece de quem foram recebidos os R$ 30.000,00 em  moeda.  Foram  apresentadas  as  seguintes  fichas  odontológicas:  (i)  Jonas  Sarro  Moreira, datada de 14.1.04, fls. 60, frente e verso; (ii) Julio Sarro Moreira, datada de 16.1.04  (data rasurada), fls. 73; (iii) Maria Fernanda Moreno Sarro, datada de 11.6.2004, fls. 75, frente  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13154.000048/2008­71  Acórdão n.º 2101­01.641  S2­C1T1  Fl. 153          7 e verso;  (iv) Túlio Sarro Moreira, datada de 16.1.04,  fls. 76,  frente e verso. Nenhuma dessas  fichas foi assinada pela cirurgiã­dentista.   Foram  ainda  acostadas  cópias  de  exames  odontológicos  de  Jonas  Sarro  Moreira, com data de emissão 14.1.2004 (fls. 61 a 72), e “Laudo Radiográfico” de Julio Sarro  Moreira,  emitido em 16.1.2003  (um ano antes da data  informada como sendo a da prestação  dos serviços). Nem a recorrente nem a profissional informou qual a correlação entre os exames  e os tratamentos relacionados nas fichas.  Não  foram  apresentadas  provas  que  corroborassem  a  alegação  de  que  os  pagamentos  foram  feitos  em  dinheiro  ­  tais  como  cópias  de  extratos  bancários  nos  quais  constem saques em datas e valores compatíveis com os recibos apresentados, ou qualquer outro  documento hábil e idôneo que comprovasse o efetivo pagamento.  Os recibos anexados aos autos não indicam os destinatários dos tratamentos e  as  fichas  odontológicas  não  foram  assinadas  pela  profissional.  A  “declaração”  emitida  por  Roseli  Moreno  Sarro  é  imprecisa,  não  indicando,  em  seu  bojo,  quais  os  tratamentos  e  os  pacientes aos quais se refere, e, por esse motivo, nada acrescenta ao conjunto probatório.  Observa­se  ainda  que  a  recorrente  não  fez  uma  correlação  entre  os  tratamentos  odontológicos  que  declara  que  ela  própria  e  seus  dependentes  sofreram  e  os  recibos  apresentados.  Não  ficou  explicada  a  razão  de  o  primeiro  recibo  ter  data  anterior  às  datas dos tratamentos informados nas fichas odontológicas.  c)  Cristiane  L  Cristovão,  CPF  838.563.661­72,  Dentista.  Valor  R$  10.000,00  A contribuinte  apresentou dez  recibos  emitidos pela  cirurgiã­dentista,  todos  no valor de R$ 1.000,00, datados de: 16 de janeiro, 15 de fevereiro, 15 de março, 16 de abril,  17 de maio, 16 de junho, 16 de agosto, 17 de setembro e 15 de outubro, todos de 2004. Às fls.  83 anexou “Ficha Clínica”. Alegou ter pago pelos serviços em dinheiro.  Não  foram  apresentadas  provas  que  corroborassem  a  alegação  de  que  os  pagamentos  foram  feitos  em  dinheiro  ­  tais  como  cópias  de  extratos  bancários  nos  quais  constem saques em datas e valores compatíveis com os recibos apresentados, ou qualquer outro  documento hábil e idôneo que comprovasse o efetivo pagamento.  A contribuinte  também não conseguiu apresentar provas robustas da efetiva  prestação dos serviços,  tais como pedidos de exames, receitas médicas, assim como qualquer  outro documento hábil e idôneo.  Os recibos apresentados não indicam o destinatário dos serviços. O nome do  beneficiário  está  discriminado  na  “Ficha Clínica”, mas  tal  documento  não  foi  assinado  pela  cirurgiã­dentista. Há  uma  incongruência  entre  as  datas  dos  recibos  e  as  datas  do  tratamento  informadas na “Ficha Clínica”. Não  ficou explicada a  razão de as datas de emissão dos dois  primeiros recibos serem anteriores às datas constantes das referidas fichas.  d)  Renato  Monteiro  de  Barros  Gondim,  CPF  629.915.903­00,  Fisioterapeuta: valor R$ 12.000,00  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     8 A contribuinte apresentou seis recibos emitidos pelo fisioterapeuta, todos no  valor de R$ 2.000,00, datados de: 12 de fevereiro, 18 de março, 20 de abril, 30 de maio, 23 de  junho e 30 de setembro,  todos de 2004 (fls. 85 a 87). Às fls. 88, anexou “Relatório” emitido  pelo  profissional,  no  qual  está  declarado  que  a  contribuinte  esteve  em  tratamento  fisioterapêutico  no  período  de  fevereiro  de  2004  a  julho  de  2004  para  reabilitação  cinético­ funcional e postural, devido escoliose tipo "S" em coluna tóraco­lombar. A recorrente alegou  ter pago pelos serviços em dinheiro.  Não  foram  apresentadas  provas  que  corroborassem  a  alegação  de  que  os  pagamentos  foram  feitos  em  dinheiro  ­  tais  como  cópias  de  extratos  bancários  nos  quais  constem saques em datas e valores compatíveis com os recibos apresentados, ou qualquer outro  documento hábil e idôneo que comprovasse o efetivo pagamento.  Os  recibos  apresentados  não  indicam  o  beneficiário  dos  serviços,  mas  o  “Relatório”  supre  essa  falha.  Todavia,  nem  nos  recibos  nem  no  “Relatório”  foi  indicado  o  endereço do profissional, requisito expresso do inciso III do § 2.º do artigo 8.º da Lei n.º 9.250,  de 1995.  A contribuinte  também não conseguiu apresentar provas robustas da efetiva  prestação dos serviços,  tais como pedidos de exames, receitas médicas, assim como qualquer  outro documento hábil e idôneo.  Há ainda um descompasso entre as datas dos  recibos e datas do  tratamento  informadas no “Relatório”: neste, o profissional  informa que o tratamento fisioterapêutico foi  realizado no período de  fevereiro a  julho de 2004; no entanto, os  recibos foram emitidos em  fevereiro, março,  abril,  maio,  julho  e  setembro. Não  ficou  explicada  a  razão  de  as  datas  de  emissão dos recibos não serem coincidentes com as datas informadas no Relatório.    e)  Sandra  Santos  Pereira,  CPF  864.276.871­15,  Fisioterapeuta.  Valor  R$ 11.000,00  Foram anexados oito recibos emitidos pela fisioterapeuta, datados de: 29 de  janeiro (R$ 2.000,00), 19 de fevereiro (R$ 1.500,00), 20 de março (R$ 2.000,00), 22 de abril  (R$  1.500,00),  25  de maio  (R$  1.000,00),  25  de  agosto  (R$  1.000,00),  21  de  setembro  (R$  1.000,00) e 22 de outubro (R$ 1.000,00), todos de 2004 (fls. 90 a 93). A recorrente alegou ter  pago pelos serviços em dinheiro.  Não  foram  apresentadas  provas  que  corroborassem  a  alegação  de  que  os  pagamentos  foram  feitos  em  dinheiro  ­  tais  como  cópias  de  extratos  bancários  nos  quais  constem saques em datas e valores compatíveis com os recibos apresentados, ou qualquer outro  documento hábil e idôneo que comprovasse o efetivo pagamento.  A contribuinte  também não conseguiu apresentar provas robustas da efetiva  prestação dos serviços,  tais como pedidos de exames, receitas médicas, assim como qualquer  outro documento hábil e idôneo.  Os recibos apresentados não indicam nem o beneficiário dos serviços nem o  endereço do emitente, requisitos expressos do inciso III do § 2.º do artigo 8.º da Lei n.º 9.250,  de 1995.  Considerações Gerais  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13154.000048/2008­71  Acórdão n.º 2101­01.641  S2­C1T1  Fl. 154          9 Do exame dos autos, verifica­se, no cômputo geral, que (i) os argumentos da  recorrente  não mantêm  coerência  com  as  provas  apresentadas;  (ii)  as  datas  de  emissão  dos  recibos nem sempre são compatíveis com as datas de realização dos  tratamentos,  informadas  pelos profissionais  responsáveis;  (iii) os documentos com os quais  se pretende comprovar as  despesas nem sempre cumprem os requisitos mínimos estipulados na Lei n.º 9.250, de 1995;  (iv)  a  alegação  de  pagamento  em  dinheiro  não  ficou  comprovada  por  meio  de  documentos  hábeis e idôneos.  Ademais,  constata­se,  às  fls.  30,  na  Declaração  de  Bens  e  Direitos  correspondente  ao  exercício  em  análise,  que  a  contribuinte  é  “sócia  quotista”  de  diversas  empresas  da  área  médica  e  odontológica,  conforme  Declaração  de  Bens  e  Direitos  de  sua  declaração de ajuste anual, às fls. 30, e informações da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  fls.  99,  dentre  as  quais  a  Somed  Cooperativa  de  Assistência  Médica  Odontológica  e  Administradora de Planos de Saúde Ltda., CNPJ 02.699.832/0001­73.   O fato de ser “sócia responsável” de uma administradora de planos de saúde  (médicos  e  odontológicos),  por  si  só,  não  impede  que  a  contribuinte  incorra  em  elevados  dispêndios  com  tratamento  odontológico  e  fisioterápico,  seu  e  de  seus  dependentes,  com  prestador  diverso,  tal  como  declarado.  Todavia,  nos  casos  em  que  isso  ocorre,  a  fim  de  convencer  o  julgador  de  que  os  pagamentos  foram  efetivamente  realizados  para  os  fins  declarados,  é  necessário  que  o  contribuinte  seja  particularmente  cuidadoso  na  produção  das  provas  da  despesa  efetuada,  com  o  objetivo  de  justificar  a  opção  pela  não  utilização  dos  serviços  oferecidos  pela  própria  cooperativa  de  serviços  médicos  da  qual  é  associado  e  responsável, preferindo realizar tratamento com outro prestador, ainda mais quando se trata de  montantes elevados, tratamento prolongado e quando se alega que todos os pagamentos foram  feitos “em dinheiro”, tal como ocorreu na hipótese.  Em seu próprio benefício, nesses casos, o contribuinte deve instruir os autos  do processo administrativo fiscal com provas boas o suficiente para respaldar seus argumentos.  É que a convicção do julgador não é formada por meras alegações, nem por uma única prova  isolada,  mas  por  todo  o  conjunto  probatório  juntado  aos  autos.  Sendo  assim,  é  de  suma  importância que os argumentos apresentados sejam coerentes e, confrontados com as provas,  demonstrem, de forma inequívoca, que os fatos ocorreram da forma descrita.  No  presente  caso,  como  já  apontado  na  análise  específica  feita  acima,  as  informações prestadas nos documentos com os quais a recorrente pretende comprovar os gastos  com  os  tratamentos  de  saúde  declarados  são  vagas,  inespecíficas  e,  em  alguns  casos,  desencontradas. Além dos documentos acostados, a contribuinte poderia ter trazido outros, para  complementar as provas dos autos, de modo a não deixar qualquer dúvida que os serviços de  saúde  foram  prestados,  e,  igualmente  importante,  deveria  ter  trazido  provas  do  efetivo  pagamento dos serviços, tal como exigido desde o início do procedimento fiscal.  Na hipótese, os documentos apresentados foram insuficientes para comprovar  o alegado.  Por fim, ao longo da peça recursal, a contribuinte cita e transcreve ementas de  decisões  dos  Tribunais  e  de  julgados  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF que entende virem ao encontro de seus argumentos.  Sobre  este  tema,  saliento  que  as  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais não estão vinculadas a decisões administrativas ou judiciais válidas somente  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     10 entre  as  partes  integrantes  do  processo.  O  livre  convencimento  do  julgador  permite  que  a  decisão proferida, baseada na lei, tenha por supedâneo o argumento que entender razoável ou  cabível ao caso concreto, desde que devidamente fundamentada, explicitadas as razões de fato  e de direito que o levaram a tal convicção.     Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 185DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 19/ 05/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13609.720114/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto, é exigida a averbação da reserva no registro de imóveis. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do ADA junto ao IBAMA ou órgão conveniado. A não comprovação da área de preservação permanente, por meio de laudo técnico acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), ato do poder público ou certidão de órgão público ligado à preservação ambiental afasta a isenção. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO DO ITR COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. É pertinente o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando observado o requisito legal de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.
Numero da decisão: 2301-005.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, em DAR PARCIAL PROVIMENTO para: 1) por unanimidade de votos, excluir do lançamento a área de reserva legal; 2) por maioria de votos, negar provimento nas demais matérias, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, que deu provimento integral e os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e José Alfredo Duarte Filho que deram provimento em relação à área de preservação permanente. João Maurício Vital - Presidente. Reginaldo Paixão Emos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: REGINALDO PAIXAO EMOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, em DAR PARCIAL PROVIMENTO para: 1) por unanimidade de votos, excluir do lançamento a área de reserva legal; 2) por maioria de votos, negar provimento nas demais matérias, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, que deu provimento integral e os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e José Alfredo Duarte Filho que deram provimento em relação à área de preservação permanente. João Maurício Vital - Presidente. Reginaldo Paixão Emos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.

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2301­005.977  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2019  Matéria  ITR  Recorrente  RAUL BOTELHO FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE RESERVA LEGAL.  Para  fins  de  exclusão  da  tributação  relativamente  à  área  de  reserva  legal,  é  dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  junto  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto,  é  exigida  a  averbação  da  reserva  no  registro  de  imóveis.  Tal  entendimento  alinha­se com a orientação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  atuação  dos  seus  membros  em  Juízo,  conforme  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1.329/2016,  tendo em vista  jurisprudência consolidada no Superior Tribunal  de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional.  GLOSA  DE  ÁREA  DECLARADA.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  Para  fins  de  exclusão  da  tributação  relativamente  à  área  de  preservação  permanente,  é  dispensável  a  protocolização  tempestiva  do  requerimento  do  ADA junto ao IBAMA ou órgão conveniado. A não comprovação da área de  preservação  permanente,  por  meio  de  laudo  técnico  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (ART)  registrada  no  Conselho  Regional  de  Engenharia  e  Agronomia  (CREA),  ato  do  poder  público  ou  certidão de órgão público ligado à preservação ambiental afasta a isenção.  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO DO  ITR COM BASE NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO  COM  APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE.   É pertinente o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando observado o  requisito  legal de  aptidão agrícola para  fins de estabelecimento do valor do  imóvel.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 01 14 /2 00 7- 57 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 13609.720114/2007­57  Acórdão n.º 2301­005.977  S2­C3T1  Fl. 184          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam,  os membros  do  colegiado,  em DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  para:  1)  por  unanimidade  de  votos,  excluir  do  lançamento  a  área  de  reserva  legal;  2)  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  nas  demais  matérias,  vencidos  os  conselheiros  Wesley  Rocha, que deu provimento integral e os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e José  Alfredo Duarte Filho que deram provimento em relação à área de preservação permanente.  João Maurício Vital ­ Presidente.     Reginaldo Paixão Emos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Reginaldo  Paixão  Emos, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio  Savio  Nastureles,  Virgílio  Cansino  Gil  (suplente  convocado),  José  Alfredo  Duarte  Filho  (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli  Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2003, constante às e­fls. 02 a 7.  O  lançamento  decorreu  dos  trabalhos  de  revisão  da Declaração  do  Imposto  Territorial  Rural  (DITR)  do  exercício  de  2003.  Inicialmente,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar cópia do Ato Declaratório Ambiental (ADA), Laudo Técnico acompanhado de ART  registrada  no  CREA,  certidões,  matrícula  do  registro  imobiliário,  dentre  outros,  conforme  Termo de Intimação Fiscal de e­fls 8 a 9.  Após análise e verificação da documentação apresentada  e das  informações  constantes da DITR/2003, a fiscalização decidiu lavrar a presente Notificação de Lançamento,  glosando  totalmente  as  áreas  declaradas  como  sendo  de  preservação  permanente  e  as  de  utilização limitada (reserva legal), de 1.013,6 ha e 508,0 ha, respectivamente, além de alterar o  VTN declarado de R$ 400.000,00  (R$128,60/ha) para R$ 2.886.419,58  (R$ 927,96/ha),  com  base  no  SIPT,  com  conseqüentes  aumentos  da  área  tributável/área  aproveitável  e  do  VTN  tributável/alíquota  de  cálculo,  e  disto  resultando  o  imposto  suplementar  de  R$172.572,21,  conforme demonstrativo às e­fls. 06.  Contra a Notificação de Lançamento, foi apresentada impugnação de e­fls. 88  a 96, cujos argumentos, nos termos do acórdão de 1ª instância, foram os seguintes:  ­  o  imóvel  teve  sua  área  de  utilização  limitada  ­  reserva  legal  (508,0 ha) averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis da  Comarca  de Paracatu­MG,  sob  a matrícula  10.990 Av.  13,  em  01/06/1993, de acordo com a legislação pertinente;   ­  a  área de  reserva  legal,  devidamente  averbada à margem da  matrícula  do  imóvel  é  isenta  do  pagamento  do  Imposto  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 13609.720114/2007­57  Acórdão n.º 2301­005.977  S2­C3T1  Fl. 185          3 Territorial Rural, nos termos da Lei 9.393 de 19 de dezembro de  1996;   ­  o  imóvel  possui  1.013,6  ha  distribuída  entre  margens  de  riachos,  grotas  e  veredas  e  áreas  montanhosas,  com  índice  de  inclinação  superior  a  45°,  áreas  estas  protegidas  por  lei,  cuja  utilização, por qualquer modo, é proibida, consideradas como de  preservação permanente (Lei 4.771­65);   ­  estas  áreas  foram  devidamente  vistoriadas  e  medidas  por  equipe técnica da Superintendência Regional de Minas Gerais ­  SR06/MG  do  INCRA,  conforme  relatório  de  levantamento  de  dados e mapas emitidos pelo INCRA em 04.08.1997;   ­ de acordo com o relatório emitido pelo INCRA o imóvel possui  relevo: plano em 30% da área; suave ondulado em 35% da área  e  fortemente  ondulado  ou  acidentado  onde  ocorre  presença  de  matas intransponíveis 35%;   ­  além da área de preservação permanente  estar delimitada no  mapa e no relatório de levantamento de dados, o próprio relevo  do imóvel nos leva a conclusão de que grande parte do imóvel é  composto  de  áreas  consideradas  como  de  preservação  permanente, com inclinação superior a 45°;   ­  em  razão  da  existência  de  fato  da  área  de  preservação  permanente,  da  comprovação  de  sua  existência  atestada  por  vistoria  feita  por  órgão  governamental  (INCRA),  também  são  isentas do pagamento do ITR por disposição legal;   ­  cita  entendimentos  dos  Conselhos  de  Contribuintes  do  Ministério da Fazenda no sentido de que a falta de apresentação  ou  apresentação  intempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  não  é  fundamento  válido  para  glosa  das  áreas  de  preservação  permanente e de utilização limitada (Reserva Legal);   ­  informa  que  compartilham  do  mesmo  entendimento  nossos  Tribunais, e transcreve ementas;   ­  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  não  estão  mais  sujeita  a  prévia  comprovação  pelo  declarante,  por meio de Ato Declaratório Ambiental,  conforme disposto no  art. 3° da MP 2,166/9, que alterou o art. 10 da Lei n° 9.393/96,  cuja  aplicação o  fato  pretérito  à  sua  edição  encontra  respaldo  no art. l06, II, "c" do Código Tributário Nacional;   ­  ressalta  que  o  impugnante  já  providenciou  a  entrega  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  junto  ao  IBAMA,  através  do  processo número 1073 13101261 57;   ­ apresenta um quadro mostrando a alteração do VTN do imóvel  e  conclui  que  atribuíram  valores  (VTN)  diferenciados  para  terras do mesmo imóvel, como se  terra nua pudesse ter valores  diferentes; Fl. 185DF CARF MF Processo nº 13609.720114/2007­57  Acórdão n.º 2301­005.977  S2­C3T1  Fl. 186          4 ­  a  lei  determina  que  o  valor  da  terra  nua  do  imóvel  será  determinado pelo valor de mercado pelo somatório dos valores  do solo, matas nativas, florestas naturais e pastagens naturais;   ­ ao atribuírem o valor de R$ 1.500,00, por hectare de área de  pastagens,  fizeram  incidir  também  sobre  áreas  de  pastagens  plantadas,  quando deveriam  fazer  incidir  tão  somente  sobre  as  áreas de pastagem natural, caso pudéssemos considerar possível  a diferenciação de valor;   ­  de  acordo  com  a  declaração  feita  pelo  impugnante  e  comprovada  pelo  Relatório  de  Levantamento  de  dados  emitido  pelo INCRA, a área de pastagem nativa do imóvel é de apenas  238,2 hectares;   ­  ainda  que  consideremos  possível  a  valoração  diferenciada  entre  terras  nuas  de  campos  e  de  pastagens,  o  valor  de  R$  1.500,00 deveria incidir tão somente sobre as áreas de pastagens  nativas, já que as pastagens plantadas são áreas de campos nas  quais foram incorporados os melhoramentos e o aumento de seu  valor deve ser considerado como valor de benfeitorias;   ­ o Valor da Terra Nua encontrado pela fiscalização não possui  nenhum  amparo.  E,  ainda  que  consideremos  os  valores  calculados com base no SIPT, este deve ser calculado de acordo  com  a  realidade  do  imóvel,  fazendo­se  incidir  sobre  o  total  da  área o mesmo valor R$ 500,00 por hectare, o que resultaria no  montante de R$ 1.555.250,00;   ­  ainda  que  consideremos  também  que  as  áreas  de  pastagem  natural  pudessem  ter  valor  maior,  este  valor  deve  incidir  tão  somente sobre 238,2 hectares, o que resultaria no valor de terra  nua de R$ 1.793.450,00;   ­  Auto  de  Infração  ITR  2003,  não  merece  ser  mantido  integralmente, vez que as áreas de preservação permanente e de  utilização  limitada,  consideradas  isentas  do  pagamento  do  ITR  estão devidamente  comprovadas, através de documento  emitido  por  órgão  governamental  (INCRA),  e  cópia  de  matricula  do  imóvel  com  averbação  da  reserva  legal,  além  do  que  já  foi  protocolado  o  ADA  junto  ao  IBAMA,  e  o  Valor  da  Terra Nua  encontrada pela fiscalização não está de acordo com a realidade  do  imóvel,  pelo  que  a  impugnante  requer  que  o  mesmo  seja  julgado parcialmente improcedente, para excluir do lançamento  as áreas de preservação permanente (1.013,6 hectares) e reserva  legal  (508,0  hectares),  mantendo­se  o  lançamento  tão  somente  sobre  a  diferença  do  Valor  da  Terra  Nua,  fazendo­se  incidir  sobre o valor de R$ 1.555.250,00, ou ainda, caso entendam que  as  pastagens  nativas  possuam VTN  diferente,  sobre  o  valor  de  R$ 1.793.450,00.  Em  seguida,  a  1ª  Turma  de  julgamento  da  DRJ  Brasília  (DF)  proferiu  o  acórdão  de  nº  03­28.813  (e­fls.  137  a  147),  considerando  o  lançamento  procedente,  com  a  seguinte ementa:  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 13609.720114/2007­57  Acórdão n.º 2301­005.977  S2­C3T1  Fl. 187          5 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL.   Nos  termos  exigidos pela  fiscalização e observada a  legislação  de regência, as áreas de preservação permanente e de utilização  limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente  ADA.   DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.   Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  nos  valores  apontados  no  SIPT,  exige­se  que  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  em  consonância  com  as  normas  ABNT,  demonstre,  de  forma  inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2003,  bem  como,  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  em  relação  aos  imóveis  circunvizinhos,  que  pudessem justificar o valor pretendido.   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  às  e­fls.  155  a  168, argumentando o seguinte  ­  que  as  áreas  de  preservação  permanente,  num  total  de  1.013,6  ha,  foram  constatadas pelo próprio Incra, conforme relatório juntado, sendo áreas protegidas por lei, não  utilizáveis e que, por isso, são isentas do ITR;  ­ que a área de  reserva  legal de 508,0 ha  foi averbada  junto ao Cartório de  Registro de Imóveis da Comarca de Paracatu­MG, sob a matrícula 10.990, AV 13 e que essa  área, devidamente averbada, é isenta de ITR;  ­  que  a  falta  de  apresentação  ou  a  apresentação  intempestiva  do  Ato  Declaratório Ambiental  (ADA) não é fundamento válido para glosa das áreas de preservação  permanente e de reserva legal, conforme precedentes administrativos e jurisprudência;  ­ que o Valor da Terra Nua (VTN) será determinado pelo valor de mercado,  nos  termos  da  lei,  pelo  somatório  dos  valores  do  solo,  matas  nativas,  florestas  naturais  e  pastagens naturais;  ­  que não  poderia  ter  sido  atribuído  o  valor  de R$ 1.500,00  por  hectare  de  área de pastagens sobre as áreas de pastagens plantadas e que a área de pastagens nativas do  imóvel é de apenas 238,2 ha;  ­ que a recorrente concordou com o lançamento atribuindo à terra nua o valor  de  R$  1.555.250,00,  equivalente  a  R$500,00  por  hectare,  valor  este  superior  à  média  dos  demais imóveis do município (R$ 465,21/ha) e que tal valor já está sendo cobrado em processo  desmembrado deste;  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 13609.720114/2007­57  Acórdão n.º 2301­005.977  S2­C3T1  Fl. 188          6 ­ que não há lógica ou previsão legal que possa dar sustentação à valorização  diferenciada para terra nua existente no mesmo imóvel;  ­ que o débito seja cancelado;  É o relatório.  Voto             Conselheiro Reginaldo Paixão Emos.  O  recurso  é  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço do recurso interposto e passo a julgá­lo.  Do Mérito  Da Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal  As  áreas  de  Preservação  Permanente  e  de  Reserva  Legal  declaradas  não  foram aceitas pela  fiscalização em razão da ausência de Ato Declaratório Ambiental  (ADA).  Esse foi o motivo reportado na "Descrição dos Fatos" da Notificação Fiscal de Lançamento.  Argumenta a recorrente que teria direito à isenção de ITR em relação às áreas  declaradas  como  de  Preservação  Permanente  e  de  Reserva  Legal  e  que  tais  áreas  foram  reconhecidas pelo próprio Incra.   Quanto ao Ato Declaratório Ambiental (ADA), como requisito para gozo da  isenção  do  ITR  nas  Áreas  de  Preservação  Permanente  e  de  Reserva  Legal,  este  Conselho  enfrentou recentemente essa questão no Acórdão nº 2401­005.483 ­ 4ª Câmara / 1ª Turma, de  relatoria do Conselheiro Cleberson Alex Friess. Nesse  julgado administrativo,  foi decidido o  afastamento dessa exigência. Transcrevo abaixo a decisão e adoto como minhas suas razões de  decidir:  16.  A  autoridade  fiscal  efetivou  a  glosa  das  áreas  declaradas  pelo  recorrente  a  título  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  equivalentes,  respectivamente,  a  771,2  ha  e  3.484,8  ha,  sob a justificativa de que, após regularmente intimado, deixou de  comprovar  o  cumprimento  dos  requisitos  para  usufruir  da  isenção  tributária  sobre  as  áreas de  conservação ambiental  do  imóvel (fls. 110/112).  16.1 Quanto a essas áreas do imóvel rural, o recorrente assevera  que  a  apresentação  do  ADA  não  é  condição  necessária  e  obrigatória  para  a  fruição  da  redução  do  valor  a  pagar  do  imposto.   17.  Pois  bem.  Verifico  do  acórdão  recorrido  que  manteve  a  exigência  da  protocolização  tempestiva  do  ADA  para  exclusão  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação permanente,  além  da averbação da área de reserva  legal à margem da matrícula  do  imóvel  rural,  até  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 13609.720114/2007­57  Acórdão n.º 2301­005.977  S2­C3T1  Fl. 189          7 18. As áreas de preservação permanente e de reserva legal estão  excluídas da tributação pelo ITR, segundo previsto na alínea "a"  do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro  de 1996. Reproduzo a redação do dispositivo de lei na redação  vigente à época do fato gerador:   Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação  posterior.   § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­ á:   (...)   II  ­  área  tributável,  a  área  total  do  imóvel,  menos  as  áreas:   a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas na Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989;   (...)   19. Nada obstante, para fins de afastar a tributação no  tocante  às  áreas  não  tributáveis  a  que  alude  a  lei,  inclusive  de  preservação permanente e de  reserva  legal, é necessária, como  regra  geral,  a  informação  tempestiva  da  respectiva  área  ao  Instituto Brasileiro  do Meio Ambiente  e  dos Recursos Naturais  Renováveis  (Ibama)  por  intermédio  do  ADA,  a  cada  exercício,  nos prazos definidos na legislação infralegal.   19.1 Nesse escopo interpretativo, o texto expresso do inciso I do  § 3º do art. 10 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002,  que regulamenta o ITR:   Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º,  inciso II):   I  ­ de preservação permanente  (Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965 Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a  redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989,  art. 1º);   II ­ de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com  a redação dada pela Medida Provisória nº 2.16667, de  24 de agosto de 2001, art. 1º);   (...)   § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas  do imóvel rural a que se refere o caput deverão:   Fl. 189DF CARF MF Processo nº 13609.720114/2007­57  Acórdão n.º 2301­005.977  S2­C3T1  Fl. 190          8 I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório Ambiental ADA, protocolado pelo  sujeito  passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos  Recursos  Naturais  Renováveis  IBAMA,  nos  prazos  e  condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31  de agosto de 1981, art. 17O, § 5º, com a redação dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27  de  dezembro  de  2000); e  II  ­  estar  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do  fato gerador do ITR.   (...)   (GRIFEI)   20. Em nível de lei ordinária, a apresentação do ADA para efeito  de  redução  da  área  tributável,  antes  opcional,  passou  a  ser  obrigatória com o advento da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro  de 2000, que alterou a  redação do § 1º do art.  17­O da Lei nº  6.938, de 31 de agosto de 1981:   Art. 17­O. Os proprietários rurais que se beneficiarem  com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão  recolher  ao  IBAMA  a  importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei  no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de  Vistoria.   §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor a pagar do ITR é obrigatória.   (...)   (GRIFEI)   21. A exclusão da tributação de determinadas áreas de interesse  de  preservação  e  de  caráter  limitado  quanto  ao  seu  aproveitamento  econômico  ficou  condicionada  à  informação  tempestiva ao Ibama, permitindo o controle e a verificação delas  pelo órgão nacional responsável pela proteção ambiental.   22. Segundo o ponto de vista pessoal, o § 7º do art. 10 da Lei nº  9.393, de 1996, revogado pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de  2012, não quis tornar inexigível a apresentação do ADA para o  reconhecimento  das  áreas  não  tributáveis,  em  detrimento  ao  conteúdo do § 1º do art. 17­O da Lei nº 6.938, de 1981:   Art. 10   (...)   § 7º A declaração para fim de  isenção do ITR relativa  às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II,  §  1º,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 13609.720114/2007­57  Acórdão n.º 2301­005.977  S2­C3T1  Fl. 191          9 comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com  juros e multa previstos nesta Lei,  caso  fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis   22.1 A meu  ver,  o  texto do  §  7º  do  art.  10 da Lei nº  9.393,  de  1996, cuidou de explicitar apenas que o ITR é um tributo sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  ficando  dispensada,  no  momento  da  entrega  da  declaração,  a  comprovação  da  informação da área em ADA.   23. Como argumento de reforço, sublinho que a interpretação da  lei  acima  está  alinhada  com  o  entendimento  dado  pelo  Poder  Executivo  quando  da  regulamentação  da matéria,  por meio  do  inciso I do § 3º do art. 10 do Decreto nº 4.382, de 2002, antes  reproduzido.  24. Nada obstante,  a despeito da opinião acima,  é mister dizer  que  o Poder  Judiciário  tem  inúmeros  precedentes,  aplicáveis a  fatos  geradores  anteriores  à  Lei  nº  12.651,  de  2012,  a  qual  aprovou  o  Novo  Código  Florestal,  no  sentido  da  dispensa  da  apresentação do ADA para reconhecimento da isenção das áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  com  vistas  a  afastá­las da tributação do ITR, a partir de um determinado viés  interpretativo para o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996.  24.1  Com  essa  finalidade,  inclusive,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  órgão  responsável  pela  defesa  em  juízo  do  crédito  tributário  da  União,  elaborou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1.329/2016,  em  que  dispensa  o  Procurador  da  Fazenda Nacional, relativamente a fatos geradores anteriores à  Lei  nº  12.651,  de  2012,  de  contestar  e  recorrer  nas  demandas  judiciais  que  versem  sobre  a  necessidade  de  apresentação  do  ADA  para  fins  do  reconhecimento  do  direito  à  isenção  do  ITR  em área de preservação permanente e de reserva legal.   24.2  Tal  orientação  foi  incluída  no  item  1.25,  "a",  da  Lista  de  dispensa de contestar e recorrer, tendo em vista a jurisprudência  consolidada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  desfavorável  à  Fazenda Nacional (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria  PGFN nº 502/2016).   25.  À  vista  disso,  embora  o  entendimento  não  tenha  caráter  vinculante no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  a  falta de ADA não deve ser considerada  impeditiva à  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal, mantendo, desse modo, coerência com a conduta que seria  adotada pela Procuradoria da Fazenda Nacional caso a questão  controvertida fosse levada à apreciação do Poder Judiciário.   26. (...)  27.  Desse  modo,  cabe  restabelecer  a  Área  de  Preservação  Permanente de 771,2 ha declarada pelo sujeito passivo.   Fl. 191DF CARF MF Processo nº 13609.720114/2007­57  Acórdão n.º 2301­005.977  S2­C3T1  Fl. 192          10 (...)  A  área  de  Preservação  Permanente  (APP)  declarada  foi  reconhecida  pelo  Incra em laudo de 04/11/1997, acostado às e­fls. 35 a 44. No entanto, o lançamento refere­se ao  ITR do exercício de 2003. Em 2001 houve alteração do Código Florestal  (lei 4.771/65) pela  Medida Provisória nº 2.166­67/2001, inclusive com relação a definições da APP. entendo que  seria  necessária  a  apresentação  de  laudo  contemporâneo  para  atestar  a  existência  da  área  de  preservação permanente, a fim de que a mesma pudesse gozar da isenção legal do ITR.  Em relação à área de Reserva Legal, o requisito de averbação à margem do  registro do imóvel, para gozo da isenção, foi comprovado por meio da certidão de inteiro teor  de e­fls. 22 a 23, em que consta a averbação cód. AV13, matr. nº 10.990, de 15/03/1993, com  anotação da Reserva Legal de 508,00ha.  Portanto,  assiste  parcial  razão  à  recorrente,  devendo  ser  aceita  como  não  tributável a área declarada como de Reserva Legal (de 508,00ha), haja vista o afastamento da  exigência  de  apresentação  do  ADA  e  a  existência  de  averbação  dessa  área  à  margem  da  matrícula do imóvel.  Do Valor da Terra Nua (VTN)  A fiscalização considerou o VTN declarado de R$ 400.000,00 (R$128,60/ha)  subavaliado e arbitrou esse VTN no valor de R$ 2.886.419,58 (R$927,96/ha ­ VTN médio por  hectare).  A  recorrente  se  insurgiu  contra  esse  procedimento,  tendo  sido  apresentado,  inclusive  laudo  técnico  de  e­fls.  45  a  60,  que  apontou  um  valor  de VTN de R$  590.609.77  (R$215,87/ha).  Ocorre que o Valor de Terra Nua a ser utilizado para cálculo do ITR devido,  tendo em vista que a Lei nº 9.393/96, em seu art. 14, previu a criação de um sistema de preços  de terras a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal, bem como a Portaria SRF nº 447,  de 28/03/2002, regulamentou o Sistema de Preços de Terras, em seus artigos 1º ao 4º.   Considerando o disposto nos art. 14, § 1º da Lei nº 9.396/1996, combinado  com o art. 12 da Lei 8.629/1993, tem­se por factível o arbitramento pelo SIPT somente quando  efetuado com utilização do VTN médio que leve em consideração também o fator de aptidão  agrícola. Seguem os artigos:   Lei 9.393/96   Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.   §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 13609.720114/2007­57  Acórdão n.º 2301­005.977  S2­C3T1  Fl. 193          11 realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.(g.n.)   Lei 8.629/93   Art.12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:(Redação  dada  Medida Provisória nº 2.18356, de 2001)   I  ­  localização  do  imóvel;(Incluído  dada  MP  nº  2.18356,  de  2001)   II  ­  aptidão  agrícola;(Incluído  dada  MP  nº  2.18356,  de  2001)(g.n.) (GRIFEI)  III  ­  dimensão  do  imóvel;(Incluído  dada  MP  nº  2.18356,  de  2001)  IV ­ área ocupada e ancianidade das posses;(Incluído dada MP  nº 2.18356, de 2001)   V  ­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) (grifei)   §1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA.(Redação dada MP nº 2.18356, de 2001)   §2º  Integram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel.(Redação dada MP nº 2.18356, de 2001)   No  presente  caso,  foi  utilizado,  para  fins  de  arbitramento  pela  autoridade  fiscal,  o VTN por  aptidão  agrícola para  o município  do  imóvel  rural,  não  havendo qualquer  inobservância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins do arbitramento  realizado.   O VTN  utilizado  na  declaração  e  no  laudo,  por  sua  vez,  são  inferiores  ao  VTN médio  obtido  das  DITR  referentes  ao  município  de  Paracatu­MG,  de  R$  465,21,  que  consta da tela do Sistema SIPT de e­fls. 10.  Cumpre destacar que foi noticiado pela recorrente, às e­fls. 168 do recurso, a  concordância parcial com o débito lançado. A confissão reconheceu um valor de VTN superior  aos valores de VTN declarados na DITR e aos valores de VTN informados no laudo técnico.  Segue a informação prestada no recurso:  Veja­se  que  o  recorrente  concordou  com  o  lançamento  atribuindo  à  terra  nua  o  valor  de  R$  1.555.250,00,  o  que  equivale a R$ 500,00 (quinhentos reais) por hectare, valor este  superior à média dos demais imóveis do município (R$ 465,21/h  a), conforme relatado na fl. 138.   Fl. 193DF CARF MF Processo nº 13609.720114/2007­57  Acórdão n.º 2301­005.977  S2­C3T1  Fl. 194          12 O valor  referente a parte não  impugnada,  foi  desmembrado do  presente  processo  e  está  sendo  cobrado  em  processo  13609.000.633/2009­67, conforme comprovante anexo.  Em resumo, após a confissão, tem­se a seguinte situação:  § VTN declarado na DITR...............: R$ 400.000,00 (R$128,60/ha)  § VTN arbitrado no lançamento.......: R$ 2.886.419,58 (R$927,96/ha)  § VTN apontado no laudo................: R$ 590.609,77 (R$215,87/ha)  § VTN confessado/em cobrança ......: R$ 1.555.250,00 (R$500,00/ha)  A  recorrente  afirma  que  o  VTN  arbitrado  pela  fiscalização  não  possui  nenhum amparo  legal  e pleiteia o  recálculo do  tributo  com base no VTN confessado, de R$  1.555.250,00 (R$500,00/ha).  Entende que não poderia ter sido atribuído o valor de R$ 1.500,00 por hectare  de área de pastagens sobre as áreas de pastagens plantadas e que a área de pastagens nativas do  imóvel é de apenas 238,2 ha.  De  fato,  às  e­fls.  42,  no  laudo  do  Incra,  de  dezembro/1997,  consta  a  informação de que as pastagens naturais perfazem 238,2ha. Por sua vez, às e­fls. 58, no Laudo  Técnico  de  setembro/2007,  consta  a  informação  de  que  as  pastagens  artificiais  perfazem  1087,97, que subtraídos do total de pastagens declarado, perfaz 243,03ha de pastagens naturais.  No entanto, equivoca­se a recorrente, pois a existência de área de pastagem natural não atrai a  atribuição de VTN diferenciado para essa área. Isso por que a legislação acima transcrita, em  especial  o  art.  12,  inciso  II,  da  lei  8.629/93,  estabelece  como  um  dos  aspectos  a  serem  observados  o  da  aptidão  agrícola.  A  decisão  de  1ª  instância  abordou  muito  bem  esse  questionamento. Por isso, dela transcrevo o trecho abaixo e adoto como minhas suas razões de  decidir:  A  esse  respeito  cabe  esclarecer  que  o  critério  utilizado  pela  autoridade fiscal  levou em consideração a aptidão agrícola das  terras  do  imóvel,  de  acordo  com  a  sua  forma  de  utilização,  conforme  informado  na  correspondente  DITR/2003,  pressupondo­se  que  as  terras  destinadas  para  pastagens  realmente  tenham  originariamente  essa  aptidão,  independentemente de terem sido beneficiadas pelo proprietário  do imóvel, visando melhorar o seu aproveitamento na atividade  pecuária.  Assim,  o  valor  apontado  no  SIPT  para  áreas  de  pastagens/pecuária,  diz  respeito  ao  VTN  médio  atribuído  a  terras com essa aptidão agrícola, não levando em consideração  possíveis valores incorporados a essas áreas de  terras, visando  melhor aproveitamento das mesmas.  Ao  contrário  do  que  defende  a  recorrente,  a  legislação  ampara  o  procedimento  de  arbitramento  adotado  pela  fiscalização  e  que  resultou  num  VTN  de  R$927,96/ha.  O  caput  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  acima  transcrito,  aborda  justamente  tal  procedimento,  ao  estipular  que  a  fiscalização  determinará  o  ITR  com  base  no  Sistema  de  Preços de Terras, em havendo subavaliação.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 13609.720114/2007­57  Acórdão n.º 2301­005.977  S2­C3T1  Fl. 195          13 Quanto ao valor confessado, correspondente a um VTN de R$500,00/ha, este  valor ainda está  abaixo do VTN médio obtido com base no Sistema SIPT, conforme cálculo  demonstrado às e­fls 4 e tela do Sistema SIPT às e­fls. 10. Nem o recurso, nem o laudo técnico  apresentado apontaram particularidades do  imóvel, em comparação com as demais  terras dos  imóveis rurais circunvizinhos, que evidenciassem, de forma convincente, que o mesmo possui  características  desfavoráveis,  diferentes  das  características  gerais  da  microrregião  de  sua  localização, para fins de justificar um valor significativamente abaixo da média informada no  Sistema de Preços de Terras (SIPT). Ao contrário disso, a própria recorrente, em sua peça (e­ fls. 159), relata as boas condições do imóvel. Transcrevo:  Importa  esclarecer  ainda  que  a  parte  plana  do  imóvel  é  extremamente  fértil  com boas pastagens  o que possibilita uma  boa lotação de animais de grande porte (rebanho bovino), como  se  pode  comprovar  nas  cópias  dos  Cartões  de  Controle  Sanitário.  No  ano­base  de  2002  (ano  de  referência  para  o  lançamento de 2003) o imóvel manteve média de gado superior a  1.000 (mil) cabeças, o que demonstra o alto Grau de Utilização  das áreas aproveitáveis. (GRIFEI)  Assim, entendo que resta hígido o VTN arbitrado no lançamento com base no   Sistema de Preços de Terras (SIPT).  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  para  excluir do lançamento a área de reserva legal (508,0ha), no cálculo do ITR.  É como voto.   Reginaldo Paixão Emos ­ Relator                              Fl. 195DF CARF MF

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7754668 #
Numero do processo: 10384.902424/2008-62
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO SALDO NEGATIVO DE CSLL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O prazo para o Fisco analisar os valores compensados, somente se iniciam quando é efetivada a compensação. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, nos termos do § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL Indefere-se a compensação de débito fiscal com saldo negativo não comprovado.
Numero da decisão: 1003-000.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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1003­000.657  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  7 de maio de 2019  Matéria  DCOMP ELETRONICO SN CSLL  Recorrente  CERÂMICA BLOCO FORTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  SALDO NEGATIVO DE CSLL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.  O prazo  para o  Fisco  analisar  os  valores  compensados,  somente  se  iniciam  quando  é  efetivada  a  compensação.  O  prazo  para  que  o  Fisco  analise  a  compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração,  nos termos do § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL  Indefere­se  a  compensação  de  débito  fiscal  com  saldo  negativo  não  comprovado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Barbara  Santos  Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira  Saraiva( (Presidente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 24 24 /2 00 8- 62 Fl. 67DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  acórdão  08­24.290,  de  27  de  novembro  de  2012,  da  4ª  Turma  da DRJ/FOR,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade da contribuinte.  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 39412.12270.220507.1.3.03­8497  em  22/05/2007,  e­fls.  32­36,  utilizando­se  do  crédito  relativo  a  saldo  negativo  de  CSLL,  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  relativo  ao  exercício  2006  (01/01/2005  a  31/12/2005), para compensação dos débitos ali confessados.   As compensações pleiteadas não foram homologadas pela DRF Teresina por  não ter sido apurado saldo negativo na DIPJ (e­fl. 5):  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  julgada pela DRJ/FOR em acórdão assim ementado:  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL  Indefere­se  a  compensação  de  débito  fiscal  com  saldo  negativo  não comprovado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A DRJ verificou que o pedido de restituição/compensação foi realizado com  base em pagamentos de estimativa de CSLL dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2005.  Nos  sistemas  da Receita  Federal  verificou­se  que  a  contribuinte,  ora Recorrente,  apresentou  DCTF relativa ao 1° semestre de 2005 e confessou valores a pagar das antecipações de CSLL  (meses de  janeiro,  fevereiro  e março de 2005  ­  fl.  26),  e  informou como opção da  forma de  apuração do lucro a sistemática de estimativa em função da receita bruta (fl.25).  Na DIPJ,  a DRJ verificou que a Recorrente não  demonstrou  a  apuração  do  saldo negativo da CSLL relativo  ao ano­calendário de 2005  (Ficha 17  ­  fls 27­30). Também  deixou de computar as receitas dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2005. Entendeu que,  pela falta de demonstração do saldo negativo na DIPJ, bem como pela inconsistência referente  a omissão de receitas na apuração do resultado do exercício, o pedido da Recorrente deveria ser  indeferido por falta de liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado.  Quanto a alegação da Recorrente que o PER/DCOMP não deveria ser objeto  de  Despacho  Decisório,  mas  sim  de  uma  solicitação  de  retificação  do  PER/DCOMP  ou  considerar  a  compensação  não  declarada,  de  acordo  com  o  art.  4°  da  IN  SRF376,  a  DRJ  rebateu  a  afirmativa,  esclarecendo  que  o  referido  art.  4°  da  IN  SRF376  foi  editado  na  implantação da emissão eletrônica da declaração de compensação (PER/DCOMP), de modo a  impedir  as  antigas  declarações  de  compensação  formuladas  em  papel.  Como  a  Recorrente  transmitiu a PER/DCOMP por meio eletrônico, o artigo 4° seria inaplicável ao seu caso.  Quanto a retificação do PER/DCOMPa DRJ esclareceu que os arts. 6°, 7° e  8° da Instrução Normativa SRF n° 376 de 2003, dispõe que a correção do documento está sob a  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10384.902424/2008­62  Acórdão n.º 1003­000.657  S1­C0T3  Fl. 68          3 iniciativa  do  contribuinte,  desde  que:  (a)  a  declaração  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa na data do envio da retificadora, (b) que tenha havido inexatidões materiais no  preenchimento da declaração e (c) a retificadora não tenha por objeto a inclusão de novo débito  ou  aumento  do  valor  do  débito  compensado.  Concluiu  que  não  há  regra  que  determine  que  Fisco deva solicitar a retificação do PER/DCOMP antes da emissão d despacho decisório.  Quanto  ao  argumento de que a  análise das declarações de  compensação  no  prazo limite da decadência do crédito tributário traria insegurança no meio empresarial, a DRJ  alegou  que  Fisco  tem  um  prazo  de  5  anos  para  homologar  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  com  prazo  inicial  a  partir  da  entrega  da  declaração  de  compensação,  esclarecendo  que  até  o  final  do  prazo  de  homologação  e  antes  da  emissão  do  despacho  decisório o contribuinte poderá retificar a declaração, rechaçando o argumento de insegurança  jurídica, afirmando que no presente caso o Fisco agiu legalmente dentro do prazo estabelecido  pelas normas.  Cientificada do acórdão em 14/12//2012  (e­fl. 42),  irresignada a Recorrente  apresentou recurso voluntário em 14/01/2013 (e­fls. 46­52), no qual alega o seguinte:   Preliminarmente :  ­  Que  os  fatos  geradores  presentes  nos  autos  foram  realizados  no  ano­ calendário  de  2005,  que  resultaram  na  não  homologação  da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  de  22/05/2007,  no  valor  de  R$  6.319,58,  conforme  Despacho  Decisório  de  24/11/2008, que o lapso temporal entre a data dos fatos geradores (ano­calendário 2005) até o  julgamento de primeira instância (27/11/2012) ou da ciência do acórdão, em 14/12/2012 teriam  se  passado mais  de  7  anos,  e  que  portanto  nos  termos  do  art.  174  do CTN,  teria ocorrido  a  prescrição para a cobrança dos débitos   ­ Que não há hipótese de  interrupção do prazo para contagem do  tempo da  prescrição nos casos de impugnação e recursos administrativos, concluindo que aperfeiçoado o  ato jurídico do lançamento com a ciência do sujeito passivo, iniciar­se­ia a contagem do prazo  prescricional para a cobrança do crédito tributário;  ­ Que requer seja reconhecido a prescrição para a cobrança dos débitos, com  base no art. 156 do CTN.  Quanto ao mérito alega o que segue:  ­  Que  tendo  o  contribuinte  quitado  os  seus  débitos  por  compensação,  o  mesmo dever ser considerado extinto para todos os fins;  ­ Que não seria lícito à autoridade fiscal reduzir o crédito fiscal que tem como  origem saldo negativo de CSLL ao singelo argumento de que o mesmo é formado por outras  compensações ainda pendentes de análise.  ­  Que  os  recursos  impetrados  contra  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  tem  efeito  suspensivo  quanto  a  cobrança  do  débito  compensado,  conforme os §§ 7° a 10° da Lei n° 9.430/1997 e art. 151, inciso III do CTN;  Fl. 69DF CARF MF     4 ­Que enquanto houver  recurso administrativo pendente de decisão, o débito  compensado  tem sua exigibilidade suspensa, mediante  redução do saldo negativo apurado ao  final do período de apuração.  Requer  ao  final  seja  declarado  nulo  o  r.acórdão,  com  o  reconhecimento  da  prescrição, ou caso não o seja, que seja reformada no sentido de ser cancelado o o débito fiscal  e homologado as compensações pleiteadas.    Voto             Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama  O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim  dele tomo conhecimento.  Quanto  a  preliminar  suscitada  pela  Recorrente  de  que  teria  ocorrido  a  prescrição do direito do Fisco de realizar a cobrança dos débitos confessados, tendo em vista o  lapso  temporal  entre  a  data  dos  fatos  geradores  (ano­calendário  2005)  até  o  julgamento  de  primeira  instância  (27/11/2012)  ou  da  ciência  do  acórdão,  em 14/12/2012  teriam  se  passado  mais de 5 anos.  Não assiste razão a Recorrente, pois por tratar de compensação, a extinção do  crédito  tributário  opera­se  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  do  lançamento,  conforme o disposto no § 2° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   O  prazo  para  que  o  Fisco  analise  a  compensação  declarada  é  de  5  anos  a  contar da data de entrega da declaração, nos termos do § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  No  presente  caso,  o  pagamento  do  crédito  tributário  foi  através  de  compensação, confessada através da DCOMP encaminhada em 22/05/2007. Após a análise do  crédito informado pela Recorrente na PER/DCOMP nº 39412.12270.220507.1.3.03­8, o Fisco  conclui, tempestivamente, pela não homologação do pedido, pela não homologação do pedido,  com a lavratura do Despacho Decisório em 24/11/2008  A Recorrente  teve ciência do Despacho Decisório  em 05/12/2008. Portanto  não ocorreu a prescrição do direito do Fisco cobrar os débitos confessados na DCOMP, uma  vez que o lapso temporal entre o encaminhamento da PER/DCOMP e a ciência do Despacho  Decisório não homologando a compensação pleiteada foi de menos de 2 anos.  Com efeito, o prazo para o Fisco analisar os valores compensados, somente  se iniciam quando é efetivada a compensação. Esta a jurisprudência deste Conselho:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL  Ano Calendário: 2013  (...) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  DECADÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  GLOSA  DE  PREJUÍZO  FISCAL COMPENSADO. SALDO INSUFICIENTE.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10384.902424/2008­62  Acórdão n.º 1003­000.657  S1­C0T3  Fl. 69          5 O prazo decadencial que o Fisco tem para verificar e glosar um  determinado  procedimento  de  compensação  de  prejuízo  fiscal  inicia­se com a efetiva compensação.  (CARF – 4ª Cãmara/ 2ª T – Processo 19515.720229/2016­68 –  Recurso de Ofício e Voluntário – Acórdão 1402002.776   ­  sessão de 17/10/17)  Quanto  a  suspensão  da  cobrança  dos  débitos  até  a  decisão  administrativa  final, essa condição está prevista no art. 151 , inc. III do CTN.   Quanto  a  alegação  de  que  não  há  hipótese  de  interrupção  do  prazo  para  contagem  do  tempo  da  prescrição  nos  casos  de  impugnação  e  recursos  administro,  a  jurisprudência do CARF é pacífica quanto a inexistência da prescrição intercorrente no âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  tendo  sido  a  matéria  consolidada  na  Súmula  n°  11  vinculante, assim enunciada:  "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal"  Portanto rejeito a preliminar de prescrição arguida pela Recorrente.  Quanto  ao mérito,  a Recorrente  não  apresentou  provas  ou  argumentos  para  refutar  a  decisão  proferida  no  acórdão  recorrido,  que  entendo  estar  correto  e  portanto  não  carece de revisão.  Dessa  forma, conheço do  recurso,  rejeito a preliminar e no mérito voto por  NÃO DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama                                  Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.000929/2002-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado: i) por voto de qualidade, rejeitar a arguição de decadência do direito de revisar o crédito pleiteado, divergindo os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia Sampaio; e ii) por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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e  ii)  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.     (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator      Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia Roberta Gouveia Sampaio  e  Edeli Pereira Bessa (Presidente).         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 00 92 9/ 20 02 -0 3 Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 13804.000929/2002­03  Resolução nº  1402­000.846  S1­C4T2  Fl. 1.157            2         Relatório  O litígio remonta ao Despacho Decisório ­ EQPIR/PJ/DIORT /DERAT/SP DE  27/02/2007  (fls.  441/455),  que  deferiu  parcialmente  o  pleito  da  recorrente,  conforme  reprodução abaixo:    Irresignada, a contribuinte  interpôs manifestação de  inconformidade perante a  Turma  Julgadora  de  1º  Piso  (fls.  541/561)  requerendo  o  deferimento  integral  do  direito  creditório.  Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 13804.000929/2002­03  Resolução nº  1402­000.846  S1­C4T2  Fl. 1.158            3 Por bem resumir os elementos fáticos presentes nos autos, sirvo­me do relatório  da decisão a quo, prolatada pela 4ª Turma da DRJ/SP1, em sessão de 29 de maio de 2012 (fls.  901/976).  DO DESPACHO DECISÓRIO  Inicio pelo resumo das argumentações que embasaram o DD (fls. 441/455 – os  destaques são do original):  “3.1.  O  processo  refere­se  a  um  Pedido  de  Restituição  no  valor  de  R$11.491.313,61,  protocolado  em  18/01/2002,  motivado  pela  existência  de  “CSOCIAL  paga  a  maior  durante o ano­calendário de 2001” (DIPJ/2002).  (...)  IV. Da apuração dos saldos credores:  3.12. O suposto  saldo  credor  é decorrente de pagamentos  indevidos ou a maior no AC  2001. Tais  pagamentos  indevidos  ou  a maior  são  resultantes  dos  pagamentos  feitos  ao  longo do ano pelo Regime de Estimativa. Ao longo dos itens seguintes serão detalhadas  as  inconsistências  encontradas  entre  as  Declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  (DIPJ  e  DCTF)  e  as  informações  coletadas  em  outros  sistemas  (por  exemplo:  DIRF),  além  de  informações  apresentadas  pelo  contribuinte  através  do  atendimento  de  Intimações.   3.13.  Faz­se  necessário  ressaltar  ainda  que,  em  conformidade  com  o  Princípio  da  Economia Processual, dados constantes de outros processos do mesmo contribuinte  (13804.000928/200251)  instruíram o presente processo (fls. 261 a 281). Note­se que tal  princípio  não  poderá  ser  utilizado  pela  empresa  com o  fito  de  se  eximir  de  apresentar  documentos em processos futuros, ou através de intimações.  V. Da Auditoria das Declarações  3.14. A fim de se verificar a autenticidade dos valores e informações constantes nas DIPJ  apresentadas pelo contribuinte, Intimações foram enviadas (fls. 129; 140; 198 a 200), as  quais  foram  devidamente  respondidas  pela  empresa.  Os  dados  apresentados  nas  Declarações  feitas  pela  empresa  também  foram  cruzados  com  informações  obtidas  em  outros sistemas.  3.15.  A  DIPJ/2002  apresentou,  como  será  demonstrado  agora,  muitas  inconsistências.  Com o propósito de se apurar o exato saldo credor da empresa, foi feita uma simulação  da  DIPJ/2002.  Vale  ressaltar  que  tal  simulação  não  implica  em  Retificação  de  Ofício  desta Declaração,  sendo apenas  utilizada  para  efeito  de  apuração do  correto  valor  da  Restituição.  3.16.  Tanto  a  DIPJ/2002  entregue  pelo  contribuinte  como  a  simulação  feita  por  esta  auditoria  encontram­se nas  folhas 404 a 416. Algumas  linhas  em negrito da  coluna da  simulação serão detalhadas a seguir; outras, como por exemplo a linha 06A/41 (LUCRO  OPERACIONAL),  estão  em  negrito  uma  vez  que,  representando  somas  de  linhas  anteriores, estão em desacordo com o valor apresentado originalmente pela empresa (fl.  407).  (...)  Fl. 1158DF CARF MF Processo nº 13804.000929/2002­03  Resolução nº  1402­000.846  S1­C4T2  Fl. 1.159            4 V.1. Linha 06A/21 GANHOS AUFERIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL,  EXCETO DAYTRADE  3.17. O valor originalmente apresentado foi de R$ 0,00. Na Intimação, o contribuinte foi  intimado  a  responder  sobre  a  existência  de  operações  de  SWAP:  "Informação  da  existência  de  rendimentos  auferidos  em  operações  de  SWAP  pela  empresa  Cargill  Agrícola S. A., justificando os motivos da não declaração em DIP J/2002, ou indicando  em que ficha e linha da DIP J/2002 ele foi declarado;"  3.18. Em resposta a tal intimação, o contribuinte alega não existir tais operações, apesar  de  constar  na  DIPJ  entregue  pelo  mesmo  contribuinte  na  sua  Ficha  43  DEMONSTRATIVO DE  IRRF  (código  5273): "Não existem  rendimentos  auferidos  em  operações de SWAP pela empresa Cargil Agrícola S/A no ano­calendário de 2001."  3.19. Após consulta ao sistema SIEF/DIRF, encontramos ganhos auferidos em operações  de  SWAP  (código  5273)  no  valor  total  de R$ 5.369.071,70. Este  valor  foi  utilizado  em  detrimento do valor original, alterado.  V.3. Linha 06A/23 RECEITAS DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO  3.20.  O  valor  originalmente  apresentado  foi  de  R$  0,00.  Após  consulta  ao  sistema  SIEF/DIRF,  encontramos  receitas  de  juros  sobre  o  capital  próprio  (código  de  receita  5706)  no  valor  total  de  R$  285,26.  Este  valor  foi  utilizado  em  detrimento  do  valor  original, alterado.  V.5. Linha 17/02 PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS  3.21. O valor originalmente apresentado foi de R$1.462.373,91 (fl. 412). Sobre despesas  indedutíveis da Base de Cálculo da CSLL diz o art. 13 da Lei n° 9.249, de 26/12/95:  (...).  3.22. Analisando­se o LALUR apresentado pela empresa  (fls. 317 a 355),  encontramos,  em 31/12/2001, duas provisões que compõem a base de cálculo da CSLL:  3.22.1. Provisões não dedutíveis – Previdência Privada: R$1.087.448,80 (fl. 335);  3.22.2. Provisões para Contingência (Ciagua): R$374.925,11 (fl. 335).  3.23. Analisando­se o Balancete Geral Sintético apresentado pela empresa (fl. 360 a 379),  encontramos mais uma provisão que compõe a base de cálculo da CSLL:  3.23.1. Provisão para Devedores Duvidosos (PDD): R$10.907.431,36 (fl. 373).  3.24.  Somando­se  os  valores  citados,  chegamos  a  um  total  de  R$12.369.805,27.  Este  valor,  por  ser  superior  ao  constante  da  DIPJ,  foi  utilizado  em  detrimento  do  valor  original, alterado.  V.6.  Linha  17/10 AJUSTES POR DIMINUIÇÃO NO VALOR DE  INVESTIMENTO  AVALIADO PELO PATRIMÔNIO LÍQUIDO  3.25.  O  valor  originalmente  apresentado  foi  de  R$23.135.154,83  (fl.  412).  Para  o  preenchimento desta linha, a Ajuda do programa menciona as seguintes instruções:  Fl. 1159DF CARF MF Processo nº 13804.000929/2002­03  Resolução nº  1402­000.846  S1­C4T2  Fl. 1.160            5 "Linha  17/10  Ajustes  por  Diminuição  no  Valor  de  Investimentos  Avaliados  pelo  Patrimônio  Líquido  Valores  informados  na  Linha  09A/I0."  "Linha  09A/10  Ajustes  por  Diminuição no Valor de Investimentos Avaliados pelo Patrimônio Líquido  Corresponde aos valores informados nas Linhas 06A/38 e 06A/39."   3.26.  A  soma  dos  valores  apresentados  nas  Linhas  06A/38  e  06A/39  (fl.  407)  é  de  R$65.114.993,02. Este valor foi utilizado em detrimento do valor original, alterado.  V.7. Linha 17/25 VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVASOPERACÕES LIQUIDADAS  3.27. Existem dois métodos para se contabilizar as Variações Cambiais:  3.27.1. Pelo Regime de Competência: a apuração das variações cambiais independe do  momento da  liquidação da operação. Não existem Adições ou Exclusões neste regime,  pois tais variações já devem ter sido contabilizadas na Apuração do Resultado.  3.27.2. Pelo “Regime de Caixa”: a apuração das variações cambiais é feita no momento  da liquidação da operação. Ou seja,  toda a Variação Cambial Ativa e toda a Variação  Cambial Passiva de Operações Liquidadas são contabilizadas como Exclusões e toda a  Variação Cambial Passiva e toda a Variação Cambial Ativa de Operações Liquidadas  são contabilizadas como Adições. Esta forma de apuração encontra­se regrada no art. 30  da MP nº 1.85810, de 1999:  (...).  3.28.  Intimado  a  esclarecer  que  regime  de  apuração  foi  utilizado  na  declaração,  o  contribuinte manifestou­se afirmando ter utilizado o Regime de Competência (fl. 295).  Decorrência deste fato são os valores nulos para todas as linhas de Adição e Exclusão.  Todavia,  o  valor  originalmente  apresentado  na  linha  17/25  foi  de R$11.333.856,77  (fl.  412).  3.29. O contribuinte também se manifestou a respeito do porquê do preenchimento apenas  desta  linha em detrimento das demais,  afirmando que  tal valor é  referente a “variação  cambial  passiva  liquidada  no  ano­calendário  anterior”  (fl.  296).  Decorre  daí  que  tal  ajuste  deveria  ter  sido  feita  no  Ano­Calendário  correspondente.  Conseqüentemente,  o  valor de R$ 0,00 foi utilizado em detrimento do valor original, alterado.  V.8. Linha 17/38 CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA  3.30. Foi feito um comparativo entre os valores apurados na DIPJ, os valores declarados  em DCTF e os valores pagos em DARF sob o regime de estimativa de CSLL no AC em  estudo  (fl.  245).  Como  se  pode  observar,  existem  inúmeras  inconsistências  entre  os  valores apresentados mês a mês.  3.31.  Através  de  consulta  aos  DCTF  do  AC  em  questão  (fl.  171),  foi  constatado  que  ocorreram Compensações sem DARF; segue a análise destas Compensações:  3.31.1.  Compensação  sem  processo  no  valor  de  R$9.966,09  utilizando  créditos  de  SNCSLL apurado no AC 2000: Após análise da DIPJ/2001, constata­se que inexiste saldo  credor apurado de CSLL naquele AC (fl. 403). Logo, o valor é passível de alteração.  3.31.2.  Compensação  através  do  processo  N°  13811.000077/2001­76  no  valor  de  R$750.292.44 utilizando créditos de SNIRPJ apurado no AC 2000: O valor já se encontra  declarado  conforme  consta  no  sistema  PROFISC  (fl.  197),  apesar  da  pequena  Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 13804.000929/2002­03  Resolução nº  1402­000.846  S1­C4T2  Fl. 1.161            6 discrepância  de  valores  (R$  0,05). Não  cabe  a  alteração  deste  valor  uma  vez  que  se  configura  uma  Compensação  Declarada,  extinguindo­se  sob  condição  resolutória  de  ulterior homologação quando da decisão do referido processo, conforme regrado na Lei  no 9.430/96 no seu §2° do art. 74 com redação dada pela Lei n° 10.637 de 30/12/2002:  (...).  3.32. Para se averiguar os valores declarados e pagos pelo regime de estimativa de CSLL  no AC em questão, o contribuinte foi Intimado a apresentar esclarecimentos. Através do  LALUR  apresentado  pelo  mesmo,  verificou­se  que  os  valores  lá  constantes  (fls.  317  a  355)  conferem  com  os  apresentados  na  DIPJ  (fl.  409),  atestando  a  veracidade  dos  mesmos. Daí conclui­se que os pagamentos em DARF (fls. 05 e 06) referentes aos meses  indicados na DIPJ/2002 são suficientes para quitar os valores apurados.  3.33. O  valor  constante  originalmente  na  Linha  17/38  de R$1.362.785,52  foi  alterado,  sendo substituído pela soma dos valores pagos em DARF no AC dos meses com Imposto  apurado pelo regime de Estimativa, e também do valor compensado através do processo  N° 13811.000077/2001­76, limitado ao valor declarado na DIPJ (R$703.568,60), além do  valor pago no Exterior (R$318.212,10) resultando no valor de R$1.021.780,70. O cálculo  deste valor encontra­se à folha 412.  3.34. Os pagamentos em DARF efetuados pelo contribuinte nos meses em que não foram  apurados Tributos a Pagar pelo regime de Estimativa (fl. 245) não foram incluídos neste  cômputo  uma  vez  que,  não  tendo  sido  apurados  nos  respectivos  meses  na  DIPJ,  configuram­se como Pagamento Indevido, não fazendo parte do Saldo Credor.  (...)  V. 11. Linha 17/42 CSLL A PAGAR  3.35.  Ao  final  da  Ficha  17  (fl.  412),  chega­se  ao  valor  da CSLL  a  Pagar  no  valor  de  R$6.604.148,32.  VI. Pagamento Indevido ou a maior  3.36. O Pagamento  Indevido ou a Maior  configura­se quando o  tributo  (ou parte dele)  não deveria ter sido recolhido ao Estado. No caso em  tela, em desconformidade com o  LALUR e com a DIPJ, CSLL apurado pelo regime de Estimativas Mensais  foram pagas  em meses  em que não havia Tributo a Recolher  como consta na Tabela  comparativa à  folha 245.  3.37. O  contribuinte  pagou  indevidamente  valores  de CSLL  pelo  Regime  de Estimativa  como detalhado na tabela abaixo:  Fl. 1161DF CARF MF Processo nº 13804.000929/2002­03  Resolução nº  1402­000.846  S1­C4T2  Fl. 1.162            7   3.38.  Segundo  consta  no  Pedido  de  Restituição  à  folha  01,  o  contribuinte  pleiteia  “Restituição da CSOCIAL paga a maior durante o ano­calendário de 2001”. Constam  do  “Demonstrativo  da  CSLL  paga  a  maior”  (folha  02)  os  pagamentos  Indevidos  referentes  aos  meses  de  janeiro,  maio,  julho  e  agosto,  atestando  no mesmo  sentido  do  pedido feito à folha 01.  VII. Considerações finais:  3.39. Verifica­se que, no caso vertente, o contribuinte PAGOU INDEVIDAMENTE OU A  MAIOR, CSLL pelo regime de Estimativa no valor de  R$11.166.483,69 no AC 2001.  3.40. Verifica­se ainda que, o contribuinte NÃO APUROU saldo credor de CSLL no AC  2001, mas CSLL a Pagar no valor de R$6.604.148,32. Da diferença algébrica dos valores  citados, chega­se ao valor da CSLL a Restituir de R$4.562.335,37”.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Na  peça  de  defesa  (fls.  541/561)  a  impugnante  alega  em  preliminares  ter  havido a decadência do direito do Fisco, assentando:  Ø que  o  crédito  tributário  de CSLL,  relativo  ao  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/2001,  encontra­se  extinto  pela  decadência  pois  a  Recorrente  foi  intimada  do  indeferimento  do  presente  pedido  de  restituição  e  da  constituição de crédito tributário de CSLL em 09/03/2007, ou seja, após  o decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo  150, § 4º do CTN.  Ø que, passados cinco anos, com inércia do Fisco, os pagamentos de CSLL  foram tacitamente homologados, consumando­se assim a decadência e a  consequente  extinção  do  crédito  tributário  exigido  no  momento  da  restituição dos valores aqui pleiteados, visto que a CSLL é tributo sujeito  ao lançamento por homologação e que a constituição do crédito tributário  se deu em 09/03/2007.  Fl. 1162DF CARF MF Processo nº 13804.000929/2002­03  Resolução nº  1402­000.846  S1­C4T2  Fl. 1.163            8 Ø que,  assim,  consoante  entendimento  consolidado  pela  jurisprudência  firmada  tanto  pelo  E.  Conselho  de  Contribuintes,  como  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, é inequívoca a extinção do suposto crédito tributário  de CSLL apurado pela fiscalização na simulação da DIPJ/2002 entregue  pela Recorrente, dado que a sua constituição se deu após o decurso do  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador ocorrido em 31/12/2001, estando desta maneira extinto o crédito  tributário exigido pela fiscalização no valor de R$ 6.604.148,32.  No mérito contrapõe­se,  item a item, às colocações feitas pelo DD na parte  que  indeferiu  seu pedido, para  concluir  requerendo “o provimento da  presente manifestação  de  inconformidade,  com  o  conseqüente  reconhecimento  da  extinção  do  crédito  tributário  Da  CSLL  apurado pela fiscalização no valor de R$4.562.335,37, dados os efeitos da decadência, bem como das  ilegalidades  praticadas  durante  a  simulação  da  DIPJ/2002  entregue  pela  Recorrente,  julgando­se,  assim,  integralmente  procedente  o  pedido  de  restituição  da  CSLL  paga  a  maior  e  indevidamente  durante o ano de 2001, no valor total de R$11.491.313,61”.  Sequencialmente  os  autos  foram  objeto  de  diversos  encaminhamentos  e  providências, incluindo DD rerratificador, conversão em diligência, nova MI da contribuinte,  Informação  Fiscal  e  Resposta  da  interessada,  sendo,  depois,  enviado  à  DRJ/SP1  para  distribuição e julgamento.  DA DECISÃO RECORRIDA  Distribuídos os autos à apreciação da 4ª Turma da DRJ/SP1, os Julgadores  prolataram a decisão assim ementada (fls. 901/976):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2001  CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação do tributo  pago indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito líquido e  certo contra a Fazenda Pública.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário:2001  DIREITO CREDITÓRIO.  Foi  apurado  crédito  em  favor  do  contribuinte,  referente  à  CSLL  calculada sobre base de cálculo estimada indevidamente recolhida no  ano­calendário  de  2001,  em  valor  superior  ao  já  reconhecido  pela  Autoridade Administrativa, mas inferior ao pleiteado.    Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte    Direito Creditório Reconhecido em Parte  Em  suas  razões  de  decidir,  em  profundo  e  substancioso  voto,  depois  de  analisar,  comentar  e  resumir  todos  os  eventos  havidos  no  processo,  o  Relator  de  1º  Grau  concluiu que o litígio “circunscreve­se às glosas” (fls. 945) que foram identificadas quando da  emissão do DD e do DD rerratificador, assentando quanto ao mais presente na lide:  “19.1.1.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  compete  ao  contribuinte  o  ônus da formação da prova do direito creditório, a fim de demonstrar a  Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 13804.000929/2002­03  Resolução nº  1402­000.846  S1­C4T2  Fl. 1.164            9 certeza  e  liquidez  do  indébito  utilizado  em  compensação,  conforme  exigido no art. 170, do CTN. Nesse sentido é a jurisprudência abaixo:  (...)  19.1.2. Portanto, verifica­se que o contribuinte tem direito à restituição  e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que atenda aos  requisitos legais e faça prova de possuir crédito líquido e certo contra a  Fazenda pública.  19.2. Outro ponto importante a distinguir diz respeito ao “lançamento”  e a “pedido de compensação” (DCOMP).  19.2.1.  Lançamento  é  ato  administrativo  vinculado,  declaratório  da  obrigação  tributária e  constitutivo do  crédito  tributário. Ele é o modo  por meio do qual a Fazenda constitui o crédito, permitindo que venha a  ser cobrado do sujeito passivo.  (...)  19.2.3. Assim, passado o prazo descrito no § 4º do art. 150 (lançamento  por homologação), ou no artigo 173 (regra geral), ambos do CTN, sem  que a Fazenda Pública tenha efetuado o lançamento ou se pronunciado  sobre  aquele  realizado  pelo  contribuinte,  há  que  considerá­lo  extinto,  não  ficando o  contribuinte,  por  conseguinte,  após  tal  fato,  obrigado a  guardar documentos relativos a estes períodos.  19.2.4. Situação distinta é a referente aos casos em que o contribuinte  pleiteia  a  análise  de  pedido  seu  (no  caso,  de  repetição  de  indébito/compensação).  19.2.4.1.  Assim,  embora  a  Fazenda  Pública  possa  identificar  a  ocorrência  de  fato  gerador,  se  transcorridos  os  prazos  referidos  no  subitem 19.2.3., não mais poderá efetuar o  lançamento;  já em relação  ao pedido de restituição/compensação, terá que verificar a existência de  crédito  líquido e  certo do contribuinte  e  se manifestar  antes  do prazo  previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  19.2.4.2. E é cediço que o ônus da prova cabe a quem pleiteia. No caso  em tela, incumbe ao contribuinte manter documentação que respalde os  lançamentos contábeis e fiscais efetuados, e que serviram de base para  os valores informados nas declarações apresentadas.  19.2.4.3. Neste  ponto,  releva  destacar  que  a  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  deve  manter  escrituração  contábil  com  observância das leis comerciais e fiscais, além de documentos e papéis  relativos a sua atividade, a teor do disposto nos artigos 251, 259 e 264  do RIR99:  (...)  Fl. 1164DF CARF MF Processo nº 13804.000929/2002­03  Resolução nº  1402­000.846  S1­C4T2  Fl. 1.165            10 19.2.4.4. Portanto, havendo dúvida na análise do crédito pleiteado, cabe  ao contribuinte o ônus de esclarecê­la, apresentando os documentos que  serviram de base aos valores apontados nas declarações apresentadas,  não  havendo  que  se  falar  em  prazo  prescricional  para  a manutenção  desses documentos.  19.2.4.5. Assim, há que se notar que não estamos a falar de lançamento,  mas em provar, o contribuinte, a titularidade do direito líquido e certo  que  pleiteia.  Portanto,  a  ele  compete  a  guarda  e  manutenção  da  documentação pertinente ao direito alegado, enquanto não transitar em  julgado a decisão administrativa correspondente.  (...)  19.3.1.  Portanto,  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  entregue  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos não homologados (indevidamente compensados).  19.4. Feitas essas considerações, passa­se a examinar o mérito.  20. Em  relação  à  preliminar  de  decadência  do  direito  da  Autoridade  Administrativa  examinar a DIPJ/2002, não assiste  razão à Recorrente  (subitem 19.2.), visto que não houve constituição de CSLL a pagar, mas  apuração do valor do saldo negativo de CSLL apurado em relação ao  AC  2001  (não  pago  nem  compensado),  a  ser  deduzido  do  pagamento  indevido eventualmente comprovado.  21. A seguir serão apreciadas as questões de mérito relativas ao direito  creditório ora pleiteado.  21.1.  LINHA  06A/21  GANHOS  AUFERIDOS  NO  MERCADO  DE  RENDA VARIÁVEL, EXCETO DAYTRADE  21.1.1.  Embora  o  contribuinte  tenha  informado,  mediante  reposta  à  Intimação,  que  não  houve  rendimentos  auferidos  em  operações  de  SWAP  no  AC  2001  (a  serem  indicados  na  linha  06A/21),  em  sua  Manifestação de Inconformidade alegou que os rendimentos financeiros  dessas  operações  foram  contabilizados  em  contas  contábeis  diversas  (linhas 06A/24 e 06A/30).  21.1.2.  Em  resposta  ao  questionamento  realizado  na  diligência  para  verificar  se  os  rendimentos  financeiros  auferidos  em  operações  de  SWAP  no  valor  de  R$5.369.071,70  foram  ou  não  oferecidos  à  tributação, a autoridade diligenciante assim se expressou: “A empresa  não  deixou  de  declarar  tais  rendimentos,  bem  como  o  IRFonte  a  eles  correspondentes, porém, o fez em outras contas e em outros campos da  DIPJ do ano­calendário em questão, conforme comprovantes juntados e  acima mencionados”.  21.1.3.  Assim,  de  acordo  com  a  conclusão  da  diligência  efetuada,  há  que se manter o valor de R$0,00 informado na Linha 06A/21.  Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 13804.000929/2002­03  Resolução nº  1402­000.846  S1­C4T2  Fl. 1.166            11 21.2. LINHA 06A/23 – RECEITAS DE JSCP   21.2.1.  O  valor  apresentado  nesta  linha  foi  de  R$  0,00.  Consulta  ao  sistema  SIEF/DIRF  indicou  receitas  de  JSCP  no  valor  total  de  R$  285,26. A Recorrente alega que não obstante ter deixado de indicado tal  valor na linha correta da DIPJ/2002, o informou na linha 06A/24.  21.2.2. Na diligência foi questionado se este valor foi contabilizado na  linha  06A/24.  A  resposta  não  foi  conclusiva  sobre  o  oferecimento  da  receita de JSCP na DIPJ/2002. Os documentos trazidos pela Recorrente  não  são  hábeis  a  comprovar  que  o  valor  de  R$285,26  compôs  o  indicado na Linha 06A/24 (Outras Receitas Financeiras).  21.2.3. Ademais, não é provável que existindo a Linha 06A/23 (Receitas  de  Juros  sobre  o Capital Próprio),  o  valor  correspondente  tenha  sido  informado na Linha 06A/24.  21.2.4.  Assim,  o  valor  a  ser  considerado  na  Linha  06A/23  é  de  R$285,26.  21.3. LINHA 17/02 – PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS  21.3.1.  O  valor  informado  foi  de  R$1.462.373,91.  Além  desse,  foi  encontrado  valor  indedutível  de  R$10.907.431,36,  totalizando  R$12.369.805,27.  Este  montante  correspondeu  à  soma  dos  seguintes  valores:  (i)  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS  PREVIDÊNCIA  PRIVADA: R$1.087.448,80; (ii) PROVISÕES PARA CONTINGÊNCIA:  R$374.925,11;  e  (iii)  PROVISÃO  PARA  DEVEDORES  DUVIDOSOS:  R$10.907.431,36.  21.3.2.  A  Recorrente  alega  que  informou  na  linha  17/02  o  valor  de  R$1.462.373,91,  referente  às  provisões  não  dedutíveis  do  lucro  real,  cujo valor foi adicionado ao lucro real.  21.3.3. A Fiscalização localizou mais uma suposta provisão no valor de  R$10.907.431,36, a qual deveria, em tese, ser adicionada ao lucro real.  Ocorre  que  na  realidade  estes  valores  referem­se,  segundo  a  Recorrente,  a  efetivas  perdas  no  recebimento  de  créditos,  conforme  documentos contábeis anexos.  21.3.4. Na diligência  foi levantada a seguinte questão: houve a efetiva  perda no valor de R$10.907.431,36 ?  21.3.5. Neste ponto, releva notar as orientações contidas no “Ajuda” da  DIPJ/2002:  (...)  21.3.6. Na DIPJ/2002 e na “Simulação”  (apuração  feita pelo auditor)  foram informados os seguintes valores:  Fl. 1166DF CARF MF Processo nº 13804.000929/2002­03  Resolução nº  1402­000.846  S1­C4T2  Fl. 1.167            12   21.3.7.  Verifica­se  que  foram  apontadas,  no  Despacho  Decisório  original, as seguintes provisões: (i) para Contingência (R$374.925,11);  (ii)  Providência  Privada  (R$1.087.448,80);  e  (iii)  para  Devedores  Duvidosos (R$10.907.431,36).  21.3.8.  A  primeira  foi  informada  na  Ficha  04A  (Custo  dos  Bens  e  Serviços Vendidos), linha 11; a segunda provisão foi indicada na Ficha  05A  (Despesas  Operacionais),  linha  23;  e  a  terceira  provisão  foi  tratada, na DIPJ/2002, como despesa dedutível, e informada somente na  linha 05A/21 (parcela dedutível).  21.3.9. Em relação à provisão para devedores duvidosos, releva notar a  conclusão  da  diligência  efetuada,  que  possui  a  seguinte  dicção:  “Embora  dispensada  de  fazê­lo,  os  comprovantes  apresentados  demonstram  que,  mesmo  em  relação  a  valores  relativamente  pouco  relevantes, a empresa promoveu ajuizamento para cobrança, conforme  documentos anexos  ...  dado o  volume desses documentos de  crédito  ...  além  da  comprovação  contábil  dos  valores  deduzidos  (lançamentos  efetuados),  totalizados  por  “faixa”  de  dedução,  foram  juntados,  por  amostragem,  alguns  “jogos  completos”  que  demonstram  os  procedimentos  observados  pela  diligenciada  para  a  tentativa  de  cobrança  de  seus  créditos,  documentos  comprobatórios  de  fls.  1181/1360 do Volume VI, fls. 1363/1561 do Volume VII, fls. 1564/1579  do V. VIII.”  21.3.10.  Desse  modo,  com  base  nas  verificações  efetuadas  pelo  diligenciante, se aceitará o argumento da Recorrente de que, de fato, o  valor  de  R$10.907.431,36  se  refere  a  perdas  efetivas,  e  não  a  uma  provisão.  21.3.11. Assim,  conclui­se pela manutenção dos  valores  indicados  nas  linhas  05A/21  (parcela  não  dedutível  =  R$0,00)  e  17/02  (R$1.462.373,91) da DIPJ/2002.  21.4.  LINHA  17/10  –  AJUSTES  POR  DIMINUIÇÃO  VALOR  DE  INVESTIMENTO AVALIADO PELO PATRIMÔNIO LÍQUIDO  21.4.1.  O  valor  apresentado  foi  de  R$23.135.154,83.  Conforme  o  “Ajuda”,  esta  linha  corresponde  aos  valores  informados  nas  linhas  06A/38 e 06A/39, que no caso somaram R$65.114.993,02.  21.4.2. A Recorrente afirma que também devem ser declaradas na linha  06A/38  as  amortizações  de  ágio  nas  aquisições  de  investimentos  avaliados pelo patrimônio líquido (conforme “Ajuda”).  Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 13804.000929/2002­03  Resolução nº  1402­000.846  S1­C4T2  Fl. 1.168            13 21.4.2.1.  E  é  exatamente  isto  que  se  encontra  demonstrado  na  linha  17/10  da  DJPJ/2002  em  análise,  uma  vez  que  a  Recorrente  declarou  nesta  linha:  (i) R$23.118.018,07 referentes aos ajustes por diminuição  no  valor  de  investimentos  avaliado  pelo  patrimônio  líquido;  e  (ii)  R$17.136,76  referentes  à  amortização  do  ágio  pago  na  aquisição  da  empresa  São  Valentin,  totalizando,  assim,  o  montante  de  R$23.135.154,83.  21.4.2.2.  Ressalta  que  absorveu  o  patrimônio  de  outras  três  empresas  (São  Valentin,  Japinha  S/A  e  Fertinal).  Neste  contexto,  sabe­se  que  o  fundamento  econômico  do  lançamento  contábil  do  ágio  é  o  valor  da  rentabilidade  da  controlada  ou  coligada,  com  base  em  previsão  dos  resultados dos exercícios futuros (artigo 385, § 2°, inciso II do RIR/99).  Assim, passou a considerar dedutível a amortização do ágio lançada na  demonstração do resultado registrado posteriormente à incorporação.  21.4.2.3.  Desse  modo,  o  valor  de  R$41.979.838,19  (diferença  entre  o  valor declarado nas linhas 06A/38 e 17/10) diz respeito à amortização  de ágio considerado dedutível para determinação do lucro real.  21.4.3. Em relação ao tema, observa­se que a diligência nada esclarece.  (...)  21.4.4.1.  Inicialmente,  resta  claro  do  excerto  acima  que  o  valor  indicado na linha 06A/38 (já que nada foi informado em relação à linha  06A/39,  na  DIPJ/2002)  deveria  ter  sido  o  mesmo  informado  na  linha  17/10.  21.4.4.2. Neste ponto, importa contextualizar a questão relativa ao ágio  e  ao  benefício  fiscal  introduzido  pela  legislação  ao  permitir  sua  dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  (...)  21.4.4.2.6.  Conforme  acima  demonstrado,  a  amortização  do  ágio  não  será  considerada  dedutível  para  efeitos  fiscais:  porém,  no  caso  da  investidora incorporar a empresa investida, aquela trará este ágio para  seu  patrimônio  e  poderá  considerar  a  amortização  do  ágio  como  dedutível para efeito do imposto de renda, conforme prevê o artigo 386  do RIR/99, in verbis:  (...)  21.4.4.2.13. Como o foco de exame é a sua eficácia perante o Fisco, na  análise  de  uma  determinada  conduta  cumpre  verificar  não  apenas  a  circunstância  de  haver  previsão  legal  de  sua  realização,  tal  como  a  incorporação  de  uma  sociedade,  mas  também  o  efeito  que  aquela  operação acarreta  em  função do perfil  que apresenta  em determinado  caso concreto.  Fl. 1168DF CARF MF Processo nº 13804.000929/2002­03  Resolução nº  1402­000.846  S1­C4T2  Fl. 1.169            14 21.4.4.2.14.  Assim,  não  é  porque  o  ato  encontra  proteção  em  outro  campo  da  disciplina  jurídica  que  essa  proteção  é  transferida  para  o  âmbito  fiscal.  O  fato  de  satisfazer  a  legislação  setorial  (como  a  das  sociedades  anônimas  e  de  valores  mobiliários,  no  caso)  não  significa  que os atos praticados pela interessada sejam automaticamente eficazes  perante o Fisco.  (...)  21.4.4.2.18.  Assim,  cabe  verificar  se  “in  casu”  se  está  diante  de  uma  operação  que  possua  fundamentação  econômica  (e  em  que  a  amortização do ágio gerado encontra amparo na legislação tributária),  ou,  se na  verdade,  trata­se de artifício criado para  reduzir  os  tributos  devidos,  sem  que  tenha  havido  real  motivação  econômica  (e,  por  conseqüência,  a  amortização  do  ágio  gerado  nessas  operações  não  esteja ao albergue desta legislação), o que se passa a verificar.  21.4.4.3. Quanto ao mérito, é de se dizer, inicialmente, que é legítimo o  desejo do contribuinte de menor impacto tributário. No entanto, há que  se verificar, conforme referido acima, se esta foi a única motivação ou  se  houve  fundamentação  econômica  nas  operações  sob  análise  (que  geraram o ágio).  21.4.4.3.1.  Visando  comprovar  o  valor  alegado  de  R$41.979.838,19  (amortização  de  ágio  considerado  dedutível),  a  Recorrente  anexou  documentos. Dentre eles, destaco:  (...)  21.4.4.3.3.  Ora,  observamos  que:  (i)  as  AGE  trazidas  dão  conta  da  contratação de empresa visando elaborar Laudo de Avaliação; (ii) não  foram  trazidos  os  Laudos  de  Avaliação  que  justificassem  o  ágio  alegado;  e  (iii)  as  operações  ocorreram  entre  empresas  do  mesmo  grupo, ou seja, com sócios em comum, algumas funcionando no mesmo  endereço.  21.4.4.3.4. Ademais, releva notar que para fazer sentido a amortização  de  ágio  porventura  existente,  subentende­se  que  se  trata  de  relações  entre empresas totalmente independentes.  21.4.4.3.5. No  presente  caso,  como  visto,  não  é  isto  que  ocorre.  É  de  suma  importância  o  fato  de  que  o  reconhecimento  de  um ágio  gerado  dentro  de  um  mesmo  grupo  econômico  não  encontra  respaldo  na  Contabilidade.  21.4.4.3.6. Deve ficar claro que não restou comprovada, nas operações  referidas, uma incorporação de uma forma normal, ou seja, entre partes  independentes, com recursos monetários (incluindo o ágio) despendidos  com este fim.  Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 13804.000929/2002­03  Resolução nº  1402­000.846  S1­C4T2  Fl. 1.170            15 21.4.4.3.7.  Neste  contexto,  de  se  destacar  que  o Conselho  Federal  de  Contabilidade editou a Resolução CFC nº 1.110/2007, que, em seu item  120, assim determina:  (...)  21.4.4.3.8.  Este  entendimento  já  era  aceito  anteriormente  pela  boa  técnica contábil.  21.4.4.3.9.  Neste  sentido  caminha  o  parecer  dos  professores  Eliseu  Martins  e  Jorge Vieira  da Costa  Junior  em “A  Incorporação Reversa  com ágio gerado internamente: Conseqüências da Elisão Fiscal sobre a  Contabilidade”, consoante excerto que segue transcrito:  (...)  21.4.4.3.10.  De  se  ressaltar  que  a  CVM  também  condena  o  reconhecimento  de  ágio  em  operações  realizadas  dentro  do  mesmo  grupo econômico. O Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007, de 14  de  fevereiro  de  2007,  em  conformidade  com  outros  atos  anteriores,  expressa esse entendimento:  (...)  21.4.4.3.11.  A  CVM  ressalva  que  essas  operações,  entre  empresas  do  mesmo  grupo,  podem  até  ter  sido  efetuadas  de  acordo  com  o  procedimento previsto na lei societária, isto é, precedidas de protocolo  e justificação de incorporação, avaliação e assembléias das companhias  envolvidas,  formalidades  que,  todavia,  não  alteram  o  fato  de  que  elas  não  se  revestem  de  substância  econômica  passível  de  registro  pela  Contabilidade, consoante o excerto do mesmo Ofício­Circular:  (...)  21.4.4.3.12. Portanto,  se o ágio  intragrupo não é  reconhecido pela  lei  societária e pela Contabilidade, também não o será pela lei  tributária,  por  força  do  disposto  nos  artigos  247  do  RIR/1999  e  275  da  Lei  nº  6.404/1976.  (...)  21.4.4.3.13. Conseqüentemente, não assiste razão à Recorrente quando  alega que a amortização desse ágio (não comprovado) constitui­se em  despesa  dedutível  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  consoante  previsto no art. 386 do RIR/1999, cuja matriz legal advém dos artigos 7º  e 8º da Lei nº 9.532/1997, com as alterações da Lei nº 9.718/1998:  (...)  Fl. 1170DF CARF MF Processo nº 13804.000929/2002­03  Resolução nº  1402­000.846  S1­C4T2  Fl. 1.171            16 21.4.4.3.14.  Conforme  as  observações  anteriormente  feitas,  o  reconhecimento da dedução de despesa de amortização de ágio – caso  existente para fins tributários somente é possível, caso o ágio tenha sido  efetivamente pago por terceiros independentes.  21.4.4.3.14.1.  Neste  ponto,  releva  notar  que  a  diligenciante  assim  informou (subitem 12.15.): “Os Fundamentos do Ágio, segundo afirma  a  empresa,  são  decorrentes  de  rentabilidade  futura  ...  juntando  para  amparar  suas  afirmações  os  documentos  ...  relativamente  à  Empresa  São Valentim Agroind. Ltda, a Diligenciada apresentou apenas Dados  Contábeis  das Operações  em Análise  ...  alegando que  os Documentos  Comprobatórios teriam sido extraviados”. (grifei).  21.4.4.3.15.  Portanto,  não  sendo  aplicável  à  Recorrente  a  especial  norma de dedutibilidade de ágio prevista no artigo 386,  inciso III, §2°  do RIR/99, também por este motivo há que se alterar o valor informado  na linha 17/10 de R$23.135.154,83 para R$65.114.993,02.  21.5.  Linha  17/25  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  PASSIVAS  OPERAÇÕES LIQUIDADAS  21.5.1. A Autoridade Administrativa informou que existem dois métodos  para  se  contabilizar  as  Variações Cambiais: Regime  de Competência  (em que não existem Adições ou Exclusões) ou Regime de Caixa (onde  toda a Variação Cambial Ativa e toda a Variação Cambial Passiva de  Operações  Liquidadas  são  contabilizadas  como  Exclusões  e  toda  a  Variação  Cambial  Passiva  e  toda  a  Variação  Cambial  Ativa  de  Operações Liquidadas são contabilizadas como Adições).   21.5.1.1.  Informou  ainda  que  a Recorrente,  intimada a  esclarecer  que  regime de apuração foi utilizado na declaração, afirmou ter utilizado o  Regime  de  Competência.  Afirmou  ainda  que  o  valor  indicado  nessa  linha  é  referente  a  “variação  cambial  passiva  liquidada  no  AC  anterior”. Em  face  dessa  resposta,  concluiu  que  tal  ajuste  deveria  ter  sido feito no AC correspondente.  21.5.1.2. Assim,  como decorrência,  entendeu  que  são  nulos  os  valores  para  todas  as  linhas  de  Adição  e  Exclusão.  Todavia,  o  valor  originalmente  apresentado  na  linha  17/25  foi  de  R$11.333.856,77.  Conseqüentemente, utilizou o valor de R$ 0,00 nesta linha.  21.5.2.  A  Recorrente  afirma  que  o  cerne  do  equívoco  cometido  encontra­se na interpretação dada pela Fiscalização à informação por  ela  prestada:  afirmou  que  tais  valores  referem­se  à  VCP  do  ano  de  2000,  cuja  obrigação  foi  liquidada  em  2001.  Porém,  a  Fiscalização  entendeu  que  tais  valores  referem­se  “à  variação  cambial  passiva  liquidada  no  ano  calendário  anterior”.  A  obrigação  que  originou  o  montante  de  VCP  no  valor  de  R$11.333:856,77  foi  registrada  e  adicionada na base de cálculo do IRPJ de 2000, e só foi  liquidada em  2001, o que justifica sua exclusão neste ano. No ano de 2000 foi feita a  opção pelo regime de caixa para a variação cambial.  Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 13804.000929/2002­03  Resolução nº  1402­000.846  S1­C4T2  Fl. 1.172            17 21.5.3. Em relação ao tema, observa­se que a diligência não esclareceu  as questões levantadas.  21.5.4.  Neste  ponto,  oportuno  notar  as  orientações  contidas  no  “Ajuda”, disponível na DIPJ/2002:  (...)  21.5.5. Pelo acima exposto, conclui­se o seguinte: (i) quem optou pelo  regime de competência  informa o valor das VCP (Variações Cambiais  Passivas)  somente  na  linha  06A/32;  e  (ii)  quem  optou  pelo  regime  de  caixa,  informa  o  valor  das  VCP  apurado  por  competência  na  linha  06A/32, adiciona este valor na linha 17/08 (para neutralizar seu efeito),  e indica o valor das VCP apurado pelo regime de caixa na linha 17/25.  21.5.6. A Recorrente afirma que utilizou o regime de caixa no AC 2000,  e  o  de  competência  no  de  2001,  razão  pela  qual,  “a  obrigação  que  originou  o  montante  de  variação  cambial  passiva  no  valor  de  R$11.333.856,77 foi registrada e adicionada na base de cálculo do IRPJ  de 2000, e só foi liquidada em 2001, o que justifica sua exclusão neste  ano”.  21.5.7.  No  entanto,  consulta  ao  Sistema  IRPJ/Cons  indica  que  a  Recorrente entregou duas DIPJ referentes ao AC 2000:  (i) declaração  original,  em  29/06/2001  (Número  da  Declaração  1050836);  e  (ii)  retificadora  (“ativa”),  em  14/07/2004  (Número  da  Declaração  1211796).  21.5.7.1.  Nas  declarações  citadas  foram  informados  os  seguintes  valores:    Fl. 1172DF CARF MF Processo nº 13804.000929/2002­03  Resolução nº  1402­000.846  S1­C4T2  Fl. 1.173            18 21.5.7.2. Portanto, observa­se que na declaração original referente ao  AC 2000 os valores de VCA e VCP foram informados segundo o regime  de  caixa.  Por  outro  lado,  a  declaração  retificadora  (que  cancelou  a  anterior)  foi  preenchida  segundo  o  regime  de  competência,  o  que  aumentou o prejuízo  fiscal  (passível  de  compensação pela Recorrente,  em  períodos  posteriores,  com  lucro  real  positivo),  de  R$9.461.651,34  para R$24.286.206,36, e a base de cálculo negativa da CSLL (também  compensável), de R$11.570.550,94 para R$26.395.105,96.  21.5.7.3.  Desse  modo,  resta  claro  que  a  Recorrente  não  poderia  se  aproveitar  (excluir),  na DIPJ/2002,  do  valor  de R$11.333.856,77,  sob  pena de utilizá­lo duas vezes, ou seja, ao alterar o regime de caixa para  competência na DIPJ/2001, deveria também ter retificado a DIPJ/2002  para zerar o valor informado nas linhas 09A/31 e 17/10.  21.5.8.  Assim,  correto  o  Despacho  decisório  que  considerou  o  valor  zero na linha 17/10.  21.6. Linha 17/38 – CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA  21.6.1.  No  Despacho  Decisório,  a  Autoridade  Administrativa  efetuou  comparação entre os valores apurados na DIPJ, os valores declarados  em DCTF e os valores pagos em DARF sob o regime de estimativa de  CSLL no AC 2001,  tendo constatado inúmeras inconsistências entre os  valores apresentados mês a mês.  21.6.1.1. Identificou compensações sem DARF informadas em DCTF e:  (i)  observou  que  houve  compensação  sem  processo  no  valor  de  R$9.966,09 com SNCSLL AC 2000, mas segundo a DIPJ/2001, inexistiu  SNCSLL naquele AC,  razão  pela  qual  este  valor  não  foi  considerado;  (ii)  manteve  a  compensação  do  valor  de  R$750.292,44  efetuada  mediante o processo 13811.000077/200176;  e  (iii)  decidiu  não  incluir  neste  cômputo  os  pagamentos  em  DARF  efetuados  pelo  contribuinte  nos  meses  em  que  não  foram  apurados  Tributos  a  Pagar  pelo  regime  de  Estimativa,  uma  vez  que,  não  tendo  sido  apurados  nos  respectivos  meses  na  DIPJ,  configuram­se  como  Pagamento Indevido, não fazendo parte do Saldo Credor.  21.6.1.2. Assim, alterou o valor constante originalmente na Linha 17/38  de R$1.362.785,52 pela soma do valor compensado aceito, limitado ao  valor declarado na DIPJ (R$703.568,60), com o valor pago no Exterior  (R$318.212,10) resultando no valor de R$1.021.780,70,  (R$703.568,60  + R$318.212,10).  21.6.2.  A  Recorrente  alega  que  a  Fiscalização  deixou  de  considerar  valor recolhido pela Recorrente a título de antecipação da CSLL devida  no mês  de  dezembro  de  2001  no  valor  de RS341.004,82,  por meio  de  compensação  realizada com o  recolhimento a maior  realizado no mês  de  janeiro  de  2001,  no  valor  de  RS46.723,89,  acrescido  de  SELIC  e  através de parte do pagamento realizado por meio de DARF, referente  ao mês de janeiro/2001, no valor de RS750.467,98 acrescido de SELIC.  Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 13804.000929/2002­03  Resolução nº  1402­000.846  S1­C4T2  Fl. 1.174            19 21.6.3. Verifica­se que a discordância se resume à utilização ou não do  valor  de R$341.004,82  relativo  a mês  de  dezembro  (R$1.362.785,52  –  R$1.021.780,70 = R$341.004,82).  21.6.3.1.  Conforme  informado  na  DIPJ/2002,  Ficha  16  (Cálculo  da  CSLL  Mensal  por  Estimativa),  foi  realizado  balancete  de  suspensão/redução  em  dezembro.  Neste  mês  foram  apurados  os  seguintes valores (em Real):  (...)  21.6.1.1. Identificou compensações sem DARF informadas em DCTF e:  (i)  observou  que  houve  compensação  sem  processo  no  valor  de  R$9.966,09 com SNCSLL AC 2000, mas segundo a DIPJ/2001, inexistiu  SNCSLL naquele AC,  razão  pela  qual  este  valor  não  foi  considerado;  (ii)  manteve  a  compensação  do  valor  de  R$750.292,44  efetuada  mediante o processo 13811.000077/2001­76; e (iii) decidiu não  incluir  neste cômputo os pagamentos em DARF efetuados pelo contribuinte nos  meses  em  que  não  foram  apurados  Tributos  a  Pagar  pelo  regime  de  Estimativa, uma vez que, não tendo sido apurados nos respectivos meses  na DIPJ, configuram­se como Pagamento  Indevido, não  fazendo parte  do Saldo Credor.  21.6.1.2. Assim, alterou o valor constante originalmente na Linha 17/38  de R$1.362.785,52 pela soma do valor compensado aceito, limitado ao  valor declarado na DIPJ (R$703.568,60), com o valor pago no Exterior  (R$318.212,10) resultando no valor de R$1.021.780,70,  (R$703.568,60  + R$318.212,10).  21.6.2.  A  Recorrente  alega  que  a  Fiscalização  deixou  de  considerar  valor recolhido pela Recorrente a título de antecipação da CSLL devida  no mês  de  dezembro  de  2001  no  valor  de RS341.004,82,  por meio  de  compensação  realizada com o  recolhimento a maior  realizado no mês  de  janeiro  de  2001,  no  valor  de  RS46.723,89,  acrescido  de  SELIC  e  através de parte do pagamento realizado por meio de DARF, referente  ao mês de janeiro/2001, no valor de RS750.467,98 acrescido de SELIC.  21.6.3. Verifica­se que a discordância se resume à utilização ou não do  valor  de R$341.004,82  relativo  a mês  de  dezembro  (R$1.362.785,52  –  R$1.021.780,70 = R$341.004,82).  21.6.3.1.  Conforme  informado  na  DIPJ/2002,  Ficha  16  (Cálculo  da  CSLL  Mensal  por  Estimativa),  foi  realizado  balancete  de  suspensão/redução  em  dezembro.  Neste  mês  foram  apurados  os  seguintes valores (em Real):  (...)  21.6.3.2.  Acompanhando  o  Pedido  de  Restituição  de  R$11.491.313,61  apresentado pela Recorrente (fl. 01), consta à fl. 02 “Demonstrativo da  CSLL Paga a Maior”, ano­calendário 2001, que assim informa:  Fl. 1174DF CARF MF Processo nº 13804.000929/2002­03  Resolução nº  1402­000.846  S1­C4T2  Fl. 1.175            20   21.6.3.3.  Na  DCTF  retificadora  (“ativa”;  entregue  em  06/05/2008),  referente a dezembro/2001, foi informado que o débito de R$341.004,82  foi  compensado  com  pagamento  indevido  ou  a  maior  (código  2484;  período  de  apuração  janeiro/2001;  valor  R$581.037,46).  Na  retificadora  entregue  em  10/05/2007,  foi  indicado  que  o  pedido  de  compensação foi formalizado no presente processo.  21.6.3.3.1. Ora, o pagamento no código 2484, referente a janeiro/2001  (principal = R$581.037,46;  total = R$750.467,98)  faz parte do direito  creditório pleiteado. Portanto, a informação prestada na DCTF “ativa”  colide  com  a  pretensão  ora  sob  exame,  ou  seja:  (i)  ou  houve  a  compensação  informada  na  DCTF,  e  neste  caso  deve­se  reduzir  este  valor  do  pleiteado;  ou  (ii)  não  houve  a  compensação  indicada,  e  o  montante  de  R$341.004,82  permanece  sem  pagamento/compensação.  Foi  adotada,  no  presente  voto,  esta  segunda opção,  conforme  subitem  21.6.3.6. a seguir.  21.6.3.4. Em relação aos pagamentos da CSLL calculada por estimativa  referentes ao AC 2001, consulta aos Sistemas IRPJ, DCTFGER, Sinal08  e aos documentos anexados aos autos indicam o quanto segue.  Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 13804.000929/2002­03  Resolução nº  1402­000.846  S1­C4T2  Fl. 1.176            21   21.6.3.5.  Das  tabelas  acima,  extrai­se  que  o  valor  de  restituição  pleiteado (R$11.491.313,61) não leva em consideração compensação da  estimativa  a  pagar  apurada  em  dezembro/2001  (R$341.004,82),  visto  que:  (i)  o  total  recolhido  mediante  DARF  somou  R$11.604.435,92  (considerando  os  acréscimos);  e  (ii)  este  valor  somado  ao  que  foi  compensado  (R$750.292,49)  e  deduzido  do  apurado  de  CSLL  devida  (R$863.414,80) totalizam o valor pleiteado (R$11.491.313,61).  21.6.3.6.  Portanto,  observa­se  que  o  montante  de  R$341.004,82  não  pode  compor  o  valor  a  ser  informado  na  linha  17/38  (CSLL  Mensal  Paga por Estimativa).  Assim,  há  que  se manter  o  valor  apurado  no Despacho Decisório,  de  R$1.021.780,70.  21.7. Linha 17/42 CSLL A PAGAR  21.7.1. No Despacho Decisório foi apurado CSLL a Pagar no valor de  R$6.604.148,32, conforme segue (Ficha 17; fl. 412).  21.7.2.  Refazendo  o  cálculo  das  Fichas  06A  e  17,  a  partir  do  acima  decidido, obtém­se o montante de R$5.139.263,04 de “CSLL a Pagar”  (linha 17/42), conforme tabela a seguir.  Fl. 1176DF CARF MF Processo nº 13804.000929/2002­03  Resolução nº  1402­000.846  S1­C4T2  Fl. 1.177            22   21.8.1.  No Despacho Decisório  foi  apurado  que  o  contribuinte  pagou  indevidamente  valores  de  CSLL  pelo  Regime  de  Estimativa  como  detalhado na tabela abaixo:  (...)  21.8.3.  Esse  tema  não  foi  objeto  da  diligência.  Em  relação  a  ele,  observa­se que, em tese, assiste razão à Recorrente, visto que no caso de  comprovação  de  pagamento  indevido,  todo  o  valor  assim  pago  (inclusive  multa  e  juros)  comporá  o  direito  creditório.  Passa­se  à  análise de cada um dos meses.  Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 13804.000929/2002­03  Resolução nº  1402­000.846  S1­C4T2  Fl. 1.178            23 (...)  21.8.4. Assim,  obtém­se que  foi  comprovado o  pagamento  indevido  de  R$6.465.172,88,  conforme  a  seguir  explicitado:  R$750.467,98  +  R$414.888,18  +  R$2.684.309,86  +  R$7.754.769,90  –  R$5.139.263,04  (CSLL devida).  22. De se observar que o segundo Despacho Decisório (rerratificador)  manteve as glosas anteriormente efetuadas e, com base nas informações  prestadas pela Recorrente em declarações  retificadoras,  concluiu por:  (i)  admitir  DCOMP  retificadoras;  (ii)  convalidar  parcialmente  compensações  sem processo;  (iii)  indeferir o Pedido de Restituição; e  (iv)  não  homologar  as  compensações  constantes  dos  processos  13804.000929/2002­03,  13804.007977/2002­14  e  13804.009122/2002­ 28.  22.1.  Em  relação  ao Despacho Decisório  rerratificador,  a Recorrente  não  se  opõe  no  que  se  refere  a  admissão  das  DCOMP  retificadoras;  alega  somente  que  a  Fiscalização  não  alterou  as  glosas  efetuadas  no  despacho original”.  Cientificada  da  decisão  supra  em  24/08/2012,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário (fls. 979/1000) no qual rebate as conclusões do Acórdão da DRJ naquilo que lhe foi  desfavorável,  contesta  novamente  o  que  consta  no  DD  e  no  DD  rerratificador  e,  no  mais,  reafirma  basicamente  todos  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade  e  foca sua defesa em dois tomos centrais:  1.  decadência, tema sobre o qual discorre longamente, insistindo ter havido  “extinção do suposto crédito tributário de CSLL apurado pela fiscalização na  simulação  da  DIPJ/2002  (...),  dado  que  a  sua  constituição  se  deu  após  o  decurso  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador  em  31  de  dezembro  de  2001,  estando  desta  maneira  extinto  o  crédito  tributário  exigido  pela  fiscalização  no  valor  de  R$  6.604.148,32,  devendo o indébito reconhecido ser restituído à Recorrente, sem a dedução do  crédito tributário apurado pela fiscalização” (RV – fls. 992);  2.  ajustes  relativos  aos  investimentos  avaliados  pelo  Patrimônio  Líquido,  afirmando que o valor de R$ 23.135.154,83 que constou da Ficha 17 –  Linha 10, da DIPJ do ano­calendário/2001 – ex/2002 está correto e não,  como quiseram  a Autoridade Fiscal no DD e  a decisão de 1ª  Instância  elevando tal montante a R$ 65.114.993,02, ou seja, um diferença de R$  41.979.838,19 que “diz respeito à amortização de ágio considerado dedutível  para determinação do lucro real” (RV – fls. 982).  3.  que referido montante está assim constituído (RV – fls. 994):  Fl. 1178DF CARF MF Processo nº 13804.000929/2002­03  Resolução nº  1402­000.846  S1­C4T2  Fl. 1.179            24   4.  cita que a Fiscalização, quando da diligência realizada, concluiu:    5.  todavia,  a  DRJ  ao  proferir  o  Acórdão,  menosprezou  o  resultado  da  diligência,  limitando­se  a  analisar  os  documentos  juntados  às  fls.883/927, concluindo que não teriam sido trazidos aos autos os laudos  de  avaliação  que  justificassem  o  ágio  alegado  e  que  as  operações  ocorreram  entre  empresas  do  mesmo  grupo,  ou  seja,  com  sócios  em  comum,  tratando­se,  portanto  “de  ágio  gerado  dentro  do  mesmo  grupo  econômico (ágio interno)”.   6.  que, entretanto, esta não seria a situação real, como buscou demonstrar.  7.  em relação à aquisição de São Valentim, esta  foi  feita  junto a  terceiros  (Lina Participações  e Administração Ltda. e Alberto Zuzzi) em 1996 e  incorporada pela  recorrente em 2001, não se  tratando, portanto de ágio  interno.  8.  na mesma  linha, a aquisição acionária de Fertinal  foi  feita de  terceiros,  partes independentes, em 2000 e sua incorporação deu­se em janeiro de  2001.  9.  por  fim,  em  relação  ao  terceiro  ágio,  este  ocorreu  “após  a  Recorrente  efetuar  a  aquisição  da  empresa  Japinha  diretamente  da  empresa  Grupasso  S/Aa”,ou seja, ágio gerado na aquisição de terceiros e não internamente  (RV – fls. 998).  Fl. 1179DF CARF MF Processo nº 13804.000929/2002­03  Resolução nº  1402­000.846  S1­C4T2  Fl. 1.180            25 Ao final, conclui seu raciocínio e requer (RV ­ fls. 999/1000):      É o relatório do essencial, em apertada síntese.                                  Fl. 1180DF CARF MF Processo nº 13804.000929/2002­03  Resolução nº  1402­000.846  S1­C4T2  Fl. 1.181            26     Voto  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  (ciência  do  acórdão  recorrido  em  24/08/2012 – protocolização do RV em 24/09/2012 – fls. 979), a representação da recorrente  está  corretamente  formalizada  (fls.  1001/1018)  e  os  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço.  Há preliminar de decadência. Passo à sua análise.  Sem maiores  digressões,  carece  de  razão  a  recorrente. Não  se  está  diante  de  lançamento de ofício, norma  tratada no artigo 142, do CTN e que  tem sujeição aos ditames  dos  artigos  150,  §  4º  ou  173,  I,  do mesmo  diploma  legal,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  Ao revés, o que se cuida nestes autos é de pedido de restituição/compensação,  o que implica que a Fazenda Pública tem o poder/dever de verificar a existência de crédito  líquido e certo do contribuinte e se manifestar antes do prazo previsto no § 5º do art. 74 da  Lei nº 9.430/96, posto que não se está falando em constituição de crédito tributário, via  lançamento,  mas  apuração  do  valor  do  saldo  negativo  de  CSLL  que  a  recorrente  intenta  aproveitar, pelo ressarcimento, ou compensar com outros débitos que possua junto ao Poder  Público Federal.  Com efeito, uma coisa é dizer que o Fisco não poderia, depois de ultrapassado  o  prazo  decadencial,  constituir  crédito  tributário,  lançando  diferença  de  tributo  recolhido  a  menor em consequência de compensação ilegal de prejuízos fiscais.  Outra coisa completamente diferente é dizer que, na aferição do montante do  indébito,  o  Fisco,  no  prazo  que  tem  para  homologar  o  pedido  de  compensação,  não  pode  apurar a liquidez e certeza do crédito apontado pelo contribuinte.  Observe­se que a  tese defendida pela Recorrente, consistente na aplicação do  prazo  decadencial  para  a  revisão  de  saldo  negativo  em  sede  de  compensação,  enseja  a  conclusão de que os contribuintes podem alegar o que quiserem em pedidos de compensação  quanto  a  períodos  pretéritos,  desde  que  antes  de  5  (cinco)  anos,  e  as  alegações  serão  impossíveis de  análise de veracidade,  submetendo o Fisco  a possíveis  impropriedades  e  até  irregularidades.  Isso porque, como se  trata de Declaração de Compensação,  inverte­se o ônus  da prova, cabendo ao contribuinte comprovar seu direito líquido e certo. Dentro do prazo para  homologação determinado no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, não há que se falar em  decadência  do  direito  de  se  aferir  o  pleito  de  compensação,  que  exige  o  cumprimento  dos  requisitos de liquidez e certeza do crédito informado, não sendo lógico ou lícito concluir que a  autoridade  fiscal  deva  aprovar  o  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  demonstrado  na  DIPJ  correspondente,  e  decidir  pela  homologação  da  compensação,  sem  a  verificação  prévia  da  liquidez e certeza do indébito tributário que lhe dá suporte.  Fl. 1181DF CARF MF Processo nº 13804.000929/2002­03  Resolução nº  1402­000.846  S1­C4T2  Fl. 1.182            27 A  norma  específica  que  versa  sobre  Dcomp  não  deixa  dúvidas  quanto  à  limitação da homologação tácita somente às compensações, e não ao crédito em si. Assim, é  dever  da  autoridade,  ao  analisar  os  valores  informados  em Dcomp  para  fins  de  decisão  de  homologação ou não da compensação,  investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito  passivo.  Diga­se,  nada  impede  que  o  Fisco  perscrute,  a  qualquer  tempo,  os  elementos formadores de um crédito reclamado por um contribuinte. O limite temporal  está  fixado no prazo para o contribuinte pleitear  seu direito de repetição e, exercendo­o por  meio da compensação, no prazo para o Fisco homologar a correspondente declaração. Desde  que dentro deste último prazo, o Fisco pode exigir a comprovação dos elementos formadores  do crédito indicado.  Em suma, os prazos a que aludem os artigos 150, § 4º e 173,  I, do CTN e o  artigo 74, § 5º, da Lei nº 9.430, são prazos independentes que não se comunicam mesmo nas  situações  em que o Fisco  realiza  a  correta apuração do  lucro  real  ou da  base de  cálculo da  CSLL para fins de verificação do direito creditório consubstanciado por um saldo negativo de  IRPJ ou CSLL.  Doutrinariamente, oportuno transcrever excerto de artigo científico, retirado de  da  lição  de  Leandro  Paulsen  (in  Direito  Tributário,  CONSTITUIÇÃO  E  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12.  ed.,  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado Editora, 2010. pg. 1161): “... a homologação da compensação regulada pelo artigo 74  da Lei nº 9.430/96 constitui  procedimento análogo ao da homologação do  lançamento,  prevista no  artigo 150 do Código Tributário Nacional, com a única diferença de que, enquanto na homologação  do lançamento a autoridade administrativa deve apenas verificar se é exato o débito calculado pelo  contribuinte,  na  homologação  da  compensação  a  autoridade  deve  também  verificar  se  é  exato  o  crédito  apurado  pelo  sujeito  passivo”.  (TROIANELLI,  Gabriel  Lacerda.  Compensação  tributária: homologação do procedimento e o dever de investigar. RDDT 165/26, jun/09).  Na  jurisprudência  do CARF,  o minucioso  e  sólido  voto  do Conselheiro  João  Otávio Oppermann Thomé, tratando do tema:  “Quando  se  trata  de  compensação,  não  se  está  a  tratar  de  lançamento,  e  tampouco é o crédito tributário o foco. Ao contrário, o foco é o crédito que  venha a ser alegado pelo sujeito passivo, sendo certo, portanto, que é a este  que cabe fazer a prova do seu direito, consoante a regra basilar extraída do  Código de Processo Civil, artigo 333,  inciso I. Assim, o prazo decadencial  apropriado à espécie a ser considerado é, antes de mais nada, o do artigo  168  do  CTN,  que  versa  sobre  o  direito  do  sujeito  passivo  de  pleitear  a  restituição do tributo pago a maior ou indevidamente.  Uma vez formalizada em tempo hábil a compensação, deve o sujeito passivo  ter  instrumentos  hábeis  a  comprovar  a  regularidade  do  direito  invocado,  cabendo ao Fisco  verificar  a  consistência das  informações  necessárias ao  procedimento de homologação da compensação. Aliás, o artigo 170 do CTN  é expresso ao atribuir à lei o poder de autorizar a compensação tão somente  com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda pública, e  sob as condições e garantias que a própria lei vier a estipular.  Assim, é somente a partir da formalização da compensação que há sentido  em  se  falar  em  prazo  para  que  a  autoridade  administrativa  se  pronuncie  acerca do direito alegado. Neste sentido, cumpre observar que o art. 74 da  Fl. 1182DF CARF MF Processo nº 13804.000929/2002­03  Resolução nº  1402­000.846  S1­C4T2  Fl. 1.183            28 Lei  nº  9.430/96,  com a  redação dada pela Lei  nº  10.833/03,  veio a  suprir  lacuna antes existente na legislação, no sentido de que não havia um prazo  estabelecido em lei para a análise do pleito. E o prazo que foi estabelecido  pela  lei  para  a  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96)” (Acórdão nº 1102­00.432,  Sessão de 25/05/11).  E consolidadamente na Câmara Superior de Recursos Fiscais:  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA  A  VERIFICAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DOS  CRÉDITOS  ENVOLVIDOS.  DECADÊNCIA  CONTRA  O  FISCO. INOCORRÊNCIA.  O §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 confere o prazo de "5 (cinco)  anos, contado da data da entrega da declaração de compensação"  para a Receita Federal verificar a certeza e a  liquidez do direito  creditório utilizado pelo contribuinte para quitar débitos próprios,  mediante  compensação.  O  entendimento  que  pretende  aplicar  os  prazos previstos no art. 150, §4º, ou no art. 173, ambos do CTN,  para  fins  de  reconhecer  direito  creditório  e  homologar  compensação  tributária,  torna  absolutamente  inútil  a  regra  estabelecida no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, fazendo letra  morta do referido prazo legal. A verificação da certeza e liquidez  do  direito  creditório  reivindicado pela  contribuinte,  e  a  negativa  da  compensação  em  razão  do  não  reconhecimento  desse  direito  são  plenamente  possíveis  dentro  do  referido  prazo  legal.  (Ac.  9101­003.708  –  Sessão  de  09/08/2018  ­  Relator  Rafael  Vidal  de  Araújo).  Preliminar de decadência que se afasta.  Antes de adentrar ao mérito, quero fazer três observações.  A primeira, a respeito do afirmado pela recorrente de que o Fisco, ao proceder  a uma simulação da DIPJ, teria, automaticamente, retificado de ofício a original.  Ora,  sem  necessidade  de  maiores  digressões,  o  reclamo  é  absolutamente  inconsistente e vazio. O Fisco não retificou DIPJ alguma, apenas e tão somente lançou mão da  citada  simulação  para  melhor  mostrar  os  pontos  controversos.  Ou  seja,  um  trabalho  acadêmico  e  que  poderia  ter  sido  feito  em  uma  planilha  Excel,  mas  que,  para  melhor  visualização, fez­se sobre a plataforma da DIPJ. Só isso!  Pretender  transformar  esta  simulação  (no  fundo,  um  autêntico  “papel  de  trabalho,  procedimento  comum  em  auditoria)  como  se  fosse  uma  retificação  de  ofício  é  verdadeiro exercício imaginativo.  O segundo ponto diz respeito às inúmeras vezes em que a recorrente requer a  “extinção  do  crédito  tributário”.  Na  verdade,  não  se  trata  em momento  algum  de  “crédito  tributário  constituído”,  mas,  sim,  de  procedimento  de  homologação  de  direito  creditório  e  homologação de compensação, nada havendo, pois, a ser extinto.  Fl. 1183DF CARF MF Processo nº 13804.000929/2002­03  Resolução nº  1402­000.846  S1­C4T2  Fl. 1.184            29 Finalmente,  uma  palavra  sobre  o  fecho  do  RV  (fls.  999/1000)  quando  a  recorrente, requer o provimento do recurso com a consequente “extinção do crédito tributário” e  aí complementa “do IRPJ apurado pela fiscalização no valor de R$ 8.462.628,13”.  Pois bem, não se trata de crédito tributário constituído (já visto antes) e muito  menos de IRPJ (aqui se cuida de CSLL); além disso, é citado o valor de R$ 8.462.628,13 que  não tem nenhuma relação com os presentes autos, provavelmente tendo sido tais colocações  feitas pela recorrente por evidente engano e possivelmente dizendo respeito a outro processo.  Feitas estas observações, passo ao mérito.  MÉRITO  O  período  a  que  se  refere  o  crédito  buscado  pela  recorrente  é  2001  e  o  seu  julgamento em 2ª  Instância Administrativa ocorre em 2019. Ou seja, passaram­se, desde os  fatos iniciais até esta sessão de julgamento, nada mais nada menos que 18 anos!  Durante todo este interregno temporal, muitos eventos ocorreram e atingiram o  auto  em  apreço  e,  ainda  assim,  vejo  que  o  mesmo  não  se  encontra  em  condições  de  ser  julgado e proferida uma decisão de mérito por faltarem informações cruciais e relevantes para  o deslinde da lide e atingir­se a verdade material que se exige dos processos administrativo­ tributários.  Em outro dizer, há informações incompletas e esclarecimentos que precisam de  confirmações que só podem ser buscados na sua origem, ou seja, na unidade que prolatou a  decisão expressa no Despacho Decisório, sendo absolutamente inexequível que este Relator (e  presumivelmente os demais Conselheiros), que somente acessam os autos em sua fase final,  possam exprimir suas convicções em razão da falta deste melhor encaminhamento processual.  Em decorrência desta situação fática, meu voto estará sendo direcionado para  converter o julgamento em diligência a fim de suprir as lacunas instrumentais e informativas,  como abaixo se demonstrará.  Todavia, é preciso, antes, delimitar os contornos do que ainda permanece em  julgamento,  após  o  DD  original,o  DD  rerratificador,  a  manifestação  de  inconformidade,  a  diligência  realizada,  a  informação  fiscal  que  a  acompanhou,  a  resposta  da  recorrente,  a  decisão de 1º Piso e o recurso voluntário.  Neste contexto, resume­se:  a)  pleito original            R$ 11.491.313,61  b)  valor reconhecido pela DRJ        R$  6.465.172,88  O valor reconhecido pela decisão a quo está assim decomposto, conforme voto  do  Relator  de  1ª  Instância  (Ac.  DRJ  ­  fls.  975):  “assim,  obtém­se  que  foi  comprovado  o  pagamento  indevido  de  R$6.465.172,88,  conforme  a  seguir  explicitado:  R$750.467,98  +  R$414.888,18 + R$2.684.309,86 + R$7.754.769,90 – R$5.139.263,04 (CSLL devida)”.  Por  sua vez,  em  relação à parte não  reconhecida do  crédito,  a decisão a quo  elaborou  demonstrativo  (já  reproduzido  antes)  mostrando  as  rubricas  que  apresentaram  Fl. 1184DF CARF MF Processo nº 13804.000929/2002­03  Resolução nº  1402­000.846  S1­C4T2  Fl. 1.185            30 distorção entre a DIPJ entregue pela recorrente e os números apurados no voto do Relator da  DRJ e que abaixo se resumem (os itens referem­se à Ficha 17, da DIPJ – Cálculo da CSLL):    Ou seja, 4 linhas:  Ø Linha 10 – Ajustes para Diminuição Valor Inv. Av. PL;  Ø Linha 25 – Variações Cambiais Passivas;da recorrente  Ø Linha 38 – CSLL Mensal Paga por Estimativa; e,  Ø Linha 42 – CSLL A PAGAR.  Destas quatro  rubricas,  a  recorrente  insurgiu­se apenas em relação à primeira  delas,  no  caso,  Linha  10,  cuja  distorção  entre  uma  e  outra  posição  é  flagrante:  para  a  recorrente o valor a ser adicionado a este título seria R$ 23.135.154,83; para o voto condutor  da DRJ, a adição comportaria R$ 65.114.993,02, ou seja, uma diferença de R$ 41.979.838,19  expressamente  reconhecida  pela  contribuinte,  dizendo  respeito  “à  amortização  de  ágio  considerado dedutível para determinação do lucro real” (RV – fls. 982).  Deste  modo  o  quadro  é  claro:  a  discussão  só  permanece  em  relação  a  esta  divergência.  Pois bem, para elaborar este Demonstrativo e em cima dele orientar seu voto, o  Relator de 1º Grau louvou­se parcialmente em “Informação Fiscal” (fls. 878/888) redigida em  cumprimento  a diligência determinada  (para  este  e outros processos que  com este guardam  Fl. 1185DF CARF MF Processo nº 13804.000929/2002­03  Resolução nº  1402­000.846  S1­C4T2  Fl. 1.186            31 relação), oportunidade em que os diligenciadores esmiuçaram todas as rubricas que sofreram  questionamentos por parte dos julgadores, alinhando uma a uma, suas posições.  Naquilo que é pertinente e permanece em litígio – Ajustes por Diminuição no  Valor de Investimentos Avaliados pelo Patrimônio Líquido ­ valores referentes à Ficha 17  – Linha 10, da DIPJ ­, assim se manifestaram os responsáveis pela diligência:  “O  RPF —  Diligência  supra  mencionado  determina  a  realização  de  diligência  para  apurar  a  correção  das  alegações  da  contribuinte  na  impugnação  aos  procedimentos da DERAT/SPO, nas glosas efetuadas no Processo Administrativo  n° 13804.000928/2002­51 de Restituição de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do  Ano  Calendário  de  2001  ­  a  este  processo  foi  apensado  o  de  n°  13804.000929/2002­03,  cujo objeto  é a Restituição de Contribuição sobre Lucro  Liquido do mesmo período.  As verificações relativas ao processo de restituição de Imposto de Renda já tinham  sido  anteriormente  efetuadas  pelo  AFRFB  Silvio  Massao  Araki,  W  Matricula  25.316,  que,  em  sua  Informação  Fiscal  anexada  nas  fls.  416/418  (Volume  II),  confirmou  a  correção  do  valor  da  restituição  pleiteada  pela  empresa,  demonstrando­o como segue:  (...)  O  AFRFB  diligenciante,  entretanto,  apenas  pronunciou­se  sobre  os  valores  do  IRFonte e dos Recolhimentos efetuados a titulo de antecipação de IRPJ, conforme  previsto no RPF em questão, não tendo, portanto, analisado o IRPJ Devido, pois  isso  implicaria  em  fiscalização  de  IRPJ  do  ano  calendário  questão  ­  encaminhando em seguida a sua Informação Fiscal à DERAT/SPO.  De  posse  das  Informações  Fiscais,  o  AFRFB  Edward  Ishikawa,  Matricula  Nº  1.293.667,  procedeu  à  "revisão"  da  DIPJ  da  empresa,  alterando  o  Lucro  Real,  bem como o IR­Fonte declarado ­ em decorrência, resultou majoração d do Lucro  Real e da Base de Cálculo da CSLL no Ano Calendário.  (...)  Após  o  exame  das  Informações Fiscais  do AFRFB Silvio M. Araki  e  do AFRFB  Edward Ishikawa, em confronto com a Impugnação da Empresa discordando das  "glosas" efetuadas pela DERAT/SPO, resumimos os pontos controversos a seguir  enumerados:  (...)  6) Adição na Demonstração do Lucro Real  a Titulo de "Ajustes por Diminuição  Valor  de  Investimentos  Avaliados  pelo  Patrimônio  Liquido  (Ficha  09  A  ­  Demonstração do Lucro Real, Item 10), R$ 41.979.838,19;  (...)  Em diligência efetuada junto à empresa foram apuradas, item a item, as situações  abaixo  relatadas,  devidamente  amparadas  com  os  esclarecimentos  e  documentação apresentados pela diligenciada.  (...)  Fl. 1186DF CARF MF Processo nº 13804.000929/2002­03  Resolução nº  1402­000.846  S1­C4T2  Fl. 1.187            32 VI  ­  AJUSTES  POR  INVESTIMENTOS  AVALIADOS  PELO  PATRIMONIO  LÍQUIDO  Em relação ao item "c" acima, o AFRFB, que procedeu à revisão, • adicionou, na  apuração  do  lucro  real,  a  titulo  de  "Perdas  com  Investimentos  Avaliados  pela  Equivalência"  a  importância  de  R$  41.979.838,19,  assim  totalizando  a  linha  38  (Resultados  Negativos  de  Participação  Societária),  a  importância  de  R$  65.114.993,  entretanto,  a  empresa  afirmou  tratar­se  o  valor  adicionado  de  ágio  dedutível,  muito  embora  o  tenha  informado  na  Ficha  06  A  (Demonstração  de  Resultado), ­ tal procedimento, segundo a diligenciada, foi adotado por não haver  um campo especifico para o seu registro.  Cumpre  ressaltar,  por  oportuno,  que os  valores  que ali  já  estavam declarados  ­  linha 38 da Ficha 06 A", a qual montava a importância de R$ 23.135.154,83, foi  confirmado pela empresa como sendo efetivamente de "Perdas com Investimentos  Avaliados pela Equivalência, conforme DIPJ entregue, sendo esse o valor correto  das perdas com investimentos avaliados pelo Patrimônio Liquido.  Os  ágios  deduzidos  relacionam­se,  conforme  documentação  fornecida  975/977,  1090/1092, 1117 do Volume V, fls. 1580/1758 do Volume VIII e fls. 1765/1787 do  Volume IX), com a incorporação das empresas abaixo discriminadas:    Os  Fundamentos  do  Ágio,  segundo  afirma  a  empresa  são  decorrentes  de  rentabilidade futura, previsto no art. 385, § 2°, inciso II, do Decreto n° 3000, de  26/03/1999 (RIR199), e, cujo tratamento tributário encontra­se no art. 386, inciso  III  do  mesmo  Regulamento,  juntando  para  amparar  suas  afirmações  os  documentos (Atas das Assembléias de Incorporação das Empresas adquiridas e os  Laudos  Técnicos  de  Empresa  de  Auditoria,  com Discriminação  da  Natureza  do  Ágio Pago na Transação) anexos nos Volumes já citados – relativamente Empresa  São Valentim Agroind. Ltda, a Diligenciada apresentou apenas Dados Contábeis  das  Operações  em  Análise  (fls.  1581/1584  do  Volume  VIII)  alegando  que  os  Documentos Comprobatórios teriam sido extraviados.  Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 13804.000929/2002­03  Resolução nº  1402­000.846  S1­C4T2  Fl. 1.188            33   Dessa forma, e considerando ainda a contabilização da dedução contábil do ágio  correspondente ­ lançamentos contábeis efetuados em seu livro diário, nas contas  de  n°  204008999.790201.001.204,  204008999.790201.001.260,  204008999.790201.001.290  (fls.  1652/1668  e  1726/1762  do  Volume  VIII),  a  empresa acredita  ter demonstrado  que, ao  contrário do que presumiu o Auditor  Fiscal  revisor,  trata­se  de  dedução  de  ágio  e  não  de  perdas  em  participações  societárias avaliadas pela equivalência patrimonial,  tendo  juntado para  tanto os  documentos acima mencionados”. (negrito e sublinhado acrescidos).  Antes de prosseguir, relembre­se que, para fins de preenchimento da Ficha 17 –  Linha 10, da DIPJ, previa o “ajuda” do referido programa da Receita Federal:  “Linha 17/10 – Ajustes por Diminuição no Valor de Investimentos  Avaliados pelo Patrimônio Líquido  Valores informados na Linha 09A/10.  Linha  09A/10  –  Ajustes  por  Diminuição  no  Valor  de  Investimentos Avaliados pelo Patrimônio Líquido  Corresponde  aos  valores  informados  nas  Linhas  06A/38  e  06A/39.  Linha 06A/38 – Resultados Negativos em Participações Societárias  Indicar, nesta linha:  a)  as  perdas  por  ajustes  no  valor  de  investimentos  relevantes  avaliados pelo método da equivalência patrimonial, decorrentes de  prejuízos  apurados nas  controladas  e coligadas. O valor  indicado  deverá ser adicionado ao lucro líquido, para determinação do lucro  Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 13804.000929/2002­03  Resolução nº  1402­000.846  S1­C4T2  Fl. 1.189            34 real;Atenção:  Considera­se  controlada  a  filial,  a  agência,  a  sucursal,  a  dependência  ou  o  escritório  de  representação  no  exterior, sempre que os  respectivos ativos e passivos não estejam  incluídos  na  contabilidade  da  investidora,  por  força  de  normatização específica.  b)  as amortizações de ágio nas aquisições de investimentos avaliados  pelo patrimônio líquido. O valor amortizado deverá ser adicionado  ao lucro líquido, para determinação do lucro real, e controlado na  parte B do Livro de Apuração do Lucro Real,  até a alienação ou  baixa  da  participação  societária,  quando,  então,  poderá  ser  excluído  do  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real.Atenção:  Deverão,  também,  ser  indicados  nesta  linha  os  resultados  negativos  derivados  de  participações  societárias  no  exterior,  avaliadas  pelo  patrimônio  líquido.  Incluem­se  nestas  informações as perdas apuradas em filiais, sucursais e agências da  pessoa jurídica localizadas no exterior.  Linha 06A/39 – Resultados Negativos em SCP  Esta linha será utilizada pelos sócios ostensivos, pessoas jurídicas, de  sociedades em conta de participação, para indicar as perdas por ajustes  no  valor  de  participação  em  SCP,  avaliada  pelo  método  da  equivalência patrimonial. O valor dessas perdas deverá ser adicionado  ao lucro líquido na determinação do lucro real (Linha 09A/10)”.  Segundo  textuais  palavras  da  recorrente  em  sua  manifestação  de  inconformidade (fls. 554/556), o preenchimento da Ficha 17 – Linha 10, da DIPJ, foi feito da  forma seguinte:  “Originalmente, a Recorrente declarou na linha 17/10 como valor, referente aos ajustes  por diminuição no valor de investimento avaliado pelo patrimônio líquido o montante de  R$23.135.154,83.  Conforme bem observado pela fiscalização, de acordo com as instruções do programa de  preenchimento da DIPJ/2002, o preenchimento da “linha 17/10 ajustes por diminuição  no  valor  de  investimentos  avaliados  pelo  patrimônio  líquido"  deve  "corresponder  aos  valores informados nas linhas 09A/10”.  Além disto, ainda de acordo com as  instruções do programa de preenchimento da DIP  J/2002, além das perdas por ajustes no valor de investimentos relevantes avaliados pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  também  devem  ser  declaradas  na  linha  17/10  as  amortizações de ágio nas aquisições de investimentos avaliados pelo patrimônio líquido.  Desta forma, os valores amortizados a  título de ágio deverão ser adicionados ao  lucro  líquido para determinação do lucro real, e controlados na parte B do Livro de Apuração  do Lucro Real (LALUR), até a alienação ou baixa da participação societária, momento  em. que poderá ser excluído para determinação do lucro real.  E  é  exatamente  isto  que  se  encontra  demonstrado  na  linha  17/10  da  DIPJ/2002  em  análise, uma vez que a Recorrente declarou nesta linha:  Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 13804.000929/2002­03  Resolução nº  1402­000.846  S1­C4T2  Fl. 1.190            35 a)   RS  23.118.018,07  referentes  aos  ajustes  por  diminuição  no  valor  de  investimentos avaliados pelo patrimônio líquido (equivalência patrimonial devedora); e,   b)  R$17.136,76 referentes à amortização do ágio pago na aquisição da empresa  São  Valentin  até  a  data  de  alienação  da  sua  participação  societária,  conforme  documentos societários e lançamentos contábeis anexos (doc. 06), totalizando, assim, o  montante de R$23.135:154,83, informado na linha 17/10.  Cumpre ressaltar que a Recorrente absorveu o patrimônio de outras três empresas (São  Valentin,  Japinha  S/A  e  Fertinal),  em  períodos  distintos,  conforme  documentos  societários anexos, nas quais detinha participação acionária adquirida com ágio.  Neste contexto, sabe­se que o fundamento econômico do lançamento contábil do ágio é o  valor da rentabilidade, da controlada ou coligada, com base em previsão dos resultados  dos exercícios futuros (artigo 385, §2°, inciso II do RIR/99).  Assim, com base no fundamento acima, e no disposto no artigo 386 inciso III do RIR/99,  a  Recorrente  passou  a  considerar  (dedutível  a  amortização  do  ágio  lançada  na  demonstração  do  resultado  registrado  posteriormente  à  incorporação  das  empresas,  respeitando  a  proporcionalidade  prevista  na  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para cada mês do período de apuração.  Assim, o valor de R$41.979.838,19, conforme abaixo demonstrado, referente à diferença  entre  o  valor  declarado  na  linha  06A/38  e  o  declarado  na  linha  17/10,  diz  respeito  à  amortização  de  ágio  considerado  dedutível  para  determinação  do  lucro  real,  pois  é  lançamento  contábil  ocorrido  após  a  alienação  da  participação  societária,  de  acordo  com  o  artigo  386  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000/99”.    Quadro que se fecha com a sua manifestação acerca da diligência realizada (fls.  894):  “De  fato,  foi  informado  na  Ficha  06A,  linha  38  —  Resultados  Negativos  em  Participações  Societárias,  o  valor  de  R$.  65.114.993,02  enquanto  que  na  Ficha  09A,  linha 10 — Ajustes por Diminuição Valor de Invest. P/PL,  foi informado o valor de R$  23.135.154,83. A diferença de R$. 41.979.838,19 refere­se à amortização de ágio que por  preencher os requisitos de dedutibilidade deixou de ser informado para fins de apuração  do lucro real”.  Em síntese e traduzindo em números, o que a recorrente entendeu como sujeito  a  adição  (por  isso  indedutível),  foi  o  resultado  negativo  por  equivalência  patrimonial  (R$  23.135.154,83) enquanto que o DD e a decisão recorrida fincaram posição de que o montante  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 13804.000929/2002­03  Resolução nº  1402­000.846  S1­C4T2  Fl. 1.191            36 total  sujeito  à  indedutibilidade  seria  R$  65.114.993,02,  portanto,  uma  diferença  de  R$  41.979.838,19, fruto de “amortização de ágio” na forma do quadro acima.  Ou seja, enquanto a contribuinte sustenta que a despesa de amortização do ágio  seria dedutível, a Autoridade Fiscal e a DRJ pensam exatamente de forma reversa.  Pois  bem,  ainda  que  processo  semelhante  ao  atual,  dizendo  respeito  aos  mesmos  fatos,  apenas  mudando  o  tributo  de  CSLL  (aqui  analisado)  para  IRPJ  tenha  sido,  nesta parte, decidido favoravelmente à tese da recorrente (Ac. 1401­001.601), com a devida  vênia penso que as informações relativas à constituição do ágio e sua posterior dedução como  despesa dedutível carecem de maior aprofundamento.  Explico.  Embora a recorrente procure dar a entender em todas as suas manifestações já  transcritas e  também no RV (fls. 994/996) que a diligência teria colocado uma pá de cal no  assunto,  dando  validade  às  amortizações,  vejo  que,  ao  contrário,  o  procedimento  realizado  (Informação Fiscal – fls. 878/888) neste caso específico do ágio, ficou apenas na tangência  do tema, limitando­se a RELATAR FATOS, sem emitir qualquer juízo de valor.  Em outro dizer,  sempre que  tiveram que se exprimir – ainda que brevemente  sobre o tema – os diligenciadores citaram manifestações e informações da recorrente.  Veja­se:  Ø Informação Fiscal (fls. 883)  “Os Fundamentos do Ágio, segundo afirma a empresa”  Ø Informação Fiscal – fls. 884  “Dessa  forma,  e  considerando  ainda  a  contabilização  da  dedução  contábil  do  ágio  correspondente  aos  lançamentos  contábeis efetuados em seu livro diário, nas contas de nº(...), a  empresa acredita ter demonstrado que”,  Ou seja, não se trata de parecer emitido pelos diligenciadores firmado em suas  convicções  pessoais,  mas  de  mero  relato  dos  fatos,  sob  a  ótica  da  documentação  e  informação vindas da contribuinte.  Ora, o que aqui se cuida é de analisar uma despesa que envolve a constituição  de ágio,  tema recorrente neste Colegiado e objeto de  inúmeras demandas  e decisões que só  são  prolatadas  após  um  longo  e minucioso  trabalho  de  valoração  de  provas,  argumentos  e  pesquisas,  tudo  de  forma  a  definir  se  a  amortização  deste  investimento  (que  certamente  é  despesa sob o ângulo contábil), seria igualmente dedutível à luz da legislação fiscal.  A dizer, não se trata de uma simples despesa para a qual eventualmente se exija  o documento comprobatório ou a confirmação de que o IRRF que se pretende compensar teve  suas  receitas  oferecidas  à  tributação, mas  situação  que  exige  aprofundamento  nos  registros  contábeis e documentos que levaram aos eventos societários de aquisição e incorporação, tudo  de forma a avaliar os reflexos tributários que deles decorrem.  Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 13804.000929/2002­03  Resolução nº  1402­000.846  S1­C4T2  Fl. 1.192            37 Mais  a  mais,  não  se  deve  olvidar,  diligências  existem  e  são  determinadas  justamente para permitir e possibilitar aos julgadores (que, como dito antes, só manuseiam os  autos em sua fase final) firmar convicção para declinarem seus votos. No instante em que este  requisito básico e fundamental não se completa, evidentemente a diligência restou incompleta  para os fins propostos e deve ser suprida mediante a realização de novo procedimento.  Todo este cenário foi perspicazmente observado pelo Relator da decisão de 1º  Piso que assim se manifestou sobre a diligência (Ac. DRJ – fls. 954):    Todavia,  na  sequência,  ainda  que  sobre  esta  falha  tenha  literalmente  se  pronunciado – e até provavelmente por isso ­, o condutor do voto na DRJ passou à análise dos  eventos à luz do que presente nos autos e de acordo com suas convicções pessoais prosseguiu  no  julgamento  e  declinou  seu  voto  com o  entendimento  de  que  a  amortização  do  ágio não  seria passível de dedução, por isso sua obrigatória inclusão – como adição – na Ficha 17 –  Linha 10, da DIPJ.  Fotografias do voto  condutor do Acórdão mostram o  caminho assumido pela  DRJ:          Em resumo, as informações cruciais para as quais a diligência foi determinada  acabaram por não se fazer presente nos autos.  Portando, dito tudo o que atrás se mostrou, entendo imprescindível a conversão  do  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  Unidade  de  Origem  determine  procedimento  específico para esclarecer:  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 13804.000929/2002­03  Resolução nº  1402­000.846  S1­C4T2  Fl. 1.193            38 a)  se  os  ágios  alegados  pela  recorrente  relativamente  às  aquisições  das  participações societárias de Japinha S/A, São Valentim Agro  Industrial  Ltda.  e Fertinal Adm. Empr.  e Part.  foram devidamente  registrados  na  escrituração da contribuinte e se os documentos que lhes deram suporte  atendem às normas sobre a matéria;  b)  se  o  valor  de  R$  41.979.838,19  alegado  pela  recorrente  tratar­se  de  “despesa  com amortização de ágio” está  correto em  termos de  cálculo  matemático  e,  principalmente,  se  os  requisitos  exigidos  para  sua  dedutibilidade  restaram  todos  devidamente  observados,  mormente  os  prescritos pelos artigos 386 e 299 do RIR/1999;  c)  após,  elaborar  relatório  pormenorizado  descrevendo  o  procedimento  e  destacando,  expressamente,  o  seu  entendimento  acerca  da  dedutibilidade ou não das referidas despesas de amortização de ágio  e que somaram, nestes autos, R$ 41.979.838,19;  d)  esclarecer, se necessário, outros eventuais pontos que julgue de interesse  para fins de julgamento;  e)  do relatório citado no item precedente, dar ciência à recorrente para que,  querendo,  sobre  ele  –  e  exclusivamente  sobre  ele  –  se  manifeste  no  prazo de trinta dias.  Transcorrido o trintídio legal, com ou sem manifestação da recorrente, os autos  devem voltar ao CARF para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone  Fl. 1193DF CARF MF

score : 1.0
7735372 #
Numero do processo: 10730.723075/2016-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DEPENDENTES. DEDUÇÃO. SOGROS. O sogro ou a sogra não podem ser dependentes, salvo se seu filho ou filha estiver declarando em conjunto com o genro ou a nora, e desde que o sogro ou a sogra não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção anual nem estejam declarando em separado. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas, de hospitalização, e com plano de saúde referentes a tratamento do contribuinte, de seus dependentes e de seus alimentandos realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2002-000.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de dependente de R$ 2.063,64 e a dedução de despesas médicas de R$ 44.019,37, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.984  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE  Recorrente  ERLINDO EIJI UEMOTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  DEPENDENTES. DEDUÇÃO. SOGROS.  O  sogro ou  a  sogra não podem ser dependentes,  salvo  se  seu  filho ou  filha  estiver declarando em conjunto com o genro ou a nora, e desde que o sogro  ou a sogra não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite  de isenção anual nem estejam declarando em separado.   DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidas as despesas médicas,  de  hospitalização,  e  com  plano  de  saúde  referentes  a  tratamento  do  contribuinte,  de  seus  dependentes  e  de  seus  alimentandos  realizadas  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de  regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário  para  restabelecer  a  dedução  de  dependente de R$  2.063,64  e  a  dedução  de  despesas médicas  de  R$  44.019,37,  vencida  a  conselheira  Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que lhe deu provimento.  (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 30 75 /2 01 6- 47 Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10730.723075/2016­47  Acórdão n.º 2002­000.984  S2­C0T2  Fl. 278          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  08/15)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de Ajuste Anual  do  exercício  2014  (e­fls.  114/136),  onde  se  apurou Dedução  Indevida  com  Dependentes  de  R$  2.063,64,  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas  de  R$  44.458,20  e  Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF de R$ 33.684,70.  O  contribuinte  apresentou  Impugnação  (e­fls.  107/109),  cujas  alegações  foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 144/145):  a) dependentes – R$ 2.063,64 – refere que a sra. Yoshiko Ono é  mãe  de  sua  esposa,  possuindo  idade  avançada.  Que  o  nome  correto é Yoshiko Tesima;  b) despesas médicas – no total de R$ 44.458,20 ­  1 – R$ 5.797,26 ­ informou estar apresentando o comprovante da  dependência da pessoa indicada;  2  –  R$  20.305,20  ­  O  valor  contestado  se  refere  às  despesas  médicas  glosadas  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento,  para  as  quais  informou  estar  apresentando  os  documentos,  tais  como  extratos  bancários,  cheques,  comprovantes  de  depósito(s)  bancário(s),  transferência(s)  bancária(s) e/ou outro(s),  com vistas à comprovação do efetivo  pagamento das despesas. Segundo referiu, os pagamentos foram  todos  realizados  conforme  boletos  e  comprovantes  de  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  física  registrados  em  suas  contas bancária dos bancos Itau e Citibank.  Destacou  o  fato  de  ser  sócio  majoritário  e  administrador  da  empresa  KESSHIN  Representação  Comercial  Ltda,  conforme  contrato social.  3­  R$  18.355,74  ­  CNPJ:  86.878.469/0001­43  ­  SUL  América  Seguro  Saúde  S.A  ­  O  valor  contestado  refere­se  às  despesas  médicas  glosadas  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  informou estar apresentando documentos,  tais como  extratos  bancários,  cheques,  comprovantes  de  depósito(s)  bancário(s),  transferência(s)  bancária(s)  e/ou  outro(s),  com  vistas à comprovação do efetivo pagamento das despesas.  c) compensação indevida de  imposto retido na  fonte – no valor  de  R$  33.684,70  ­  fonte  pagadora:  Núcleo  de  Saúde  e  Ação  Social ­ Salute Sociale – aluguéis para o CPF 814.027.838­68 –  Erlindo  Eiji  Uemoto.  Segundo  afirmou,  o  valor  contestado  foi  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10730.723075/2016­47  Acórdão n.º 2002­000.984  S2­C0T2  Fl. 279          3 retido  e  informado  na  declaração  de  rendimentos  em  outro  CNPJ e nome da outra  fonte pagadora. Apresenta os  seguintes  argumentos:  ­  valor  do  aluguel  bruto  R$  15.000,00,  conforme  cláusula  primeira do contrato de locação;  ­ valor líquido recebido pelo contribuinte conforme depósito em  conta  bancaria  do  locador  (Banco  CITIBANK,  Agencia  0001,  Conta  53038665),  conforme  extrato  consolidado  do  Banco  CITIBANK  em  anexo,  no  qual  estão  indicados  os  valores  líquidos  recebidos em de 2013. A  locatária (Núcleo de Saúde e  Ação  Social  –  Salute  Sociale)  reteve  mensalmente  o  valor  dos  impostos a serem recolhidos.  Juntamente com a defesa, apresentou cópias de documentos que  foram anexados aos autos.  A Impugnação foi  julgada procedente em parte pela 4ª Turma da DRJ/POA  em decisão assim ementada (e­fls. 143/148):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2013  DEDUÇÃO. DEPENDENTES.GLOSA.SOGRA.  Não  se  tratando  de  declaração  em  conjunto  com  o  cônjuge,  é  inadmissível a dedução de sogra, a título de dependente.  DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  Devem ser mantidas as glosas das despesas médicas deduzidas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  quando  não  comprovadas  mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos.  COMPENSAÇÃO DE IRRF.CANCELAMENTO GLOSA.  As informações apresentadas pela fonte pagadora em DIRF são  prova  dos  rendimentos  tributáveis  pagos  ao  contribuinte  e  do  IRRF.  Cientificado do acórdão de primeira  instância em 18/09/2017 (e­fls. 151), o  interessado ingressou com Recurso Voluntário em 11/10/2017 (e­fls. 153/154), acompanhado  de documentos, com os argumentos a seguir sintetizados.  ­ Afirma que é  casado em  regime de  comunhão parcial  de bens,  onde  tudo  que  foi  adquirido  durante  o  casamento  com  salário  ou  investimentos  de  um  ou  de  ambos  é  partilhável e pertence ao casal, ainda que o bem esteja no nome só do marido ou só da esposa.  ­ Alega que na declaração constam rendimentos de aluguéis e os imóveis são  bens comuns do casal, não sendo possível dizer que a mesma não foi feita em conjunto.  ­  Sustenta  que  as  despesas  com  a  Sul  América  Seguro  Saúde  foram  efetivamente pagas.  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10730.723075/2016­47  Acórdão n.º 2002­000.984  S2­C0T2  Fl. 280          4   Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll  O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   O litígio a ser analisado por este Colegiado recai somente sobre as glosas de  dependente e de despesas médicas mantidas na decisão recorrida.  Sobre  a  dedução  de  dependentes,  aplica­se  o  disposto  no  art.  77  do  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99, vigente à época,  sendo R$ 2.063,64 o valor individual previsto para o ano calendário 2013, nos termos da Lei  9.250/95, art. 8º, II, "c", com redação dada pela Lei 12.469/11.  No caso em exame a glosa refere­se à dependente Yoshiko Tesima, sogra do  sujeito  passivo.  O  julgamento  de  primeira  instância  manteve  a  infração  apurada  conforme  razões a seguir reproduzidas (e­fls. 146/147):  Relativamente  à  indicação  da  sogra  como  dependente  na  declaração  de  ajuste  do  contribuinte  do  exercício  2014,  por  inexistir  previsão  legal  autorizadora  nesse  sentido  deve  ser  mantida.  Poder­se­ia  considerar  a  sogra  como  dependente  da  esposa, caso a declaração em referência fosse em conjunto. Mas,  definitivamente,  não  é  esse  o  caso  dos  autos,  não  tendo  a  cônjuge  auferido  rendimentos  próprios  nem  rendimentos  provenientes  de  bens  comuns  no  ano­calendário  de  2013.  Declaração de ajuste anexada às fls. 114/136 dos autos.  Convém  referir  ser  este  o  entendimento  da  jurisprudência  administrativa.  A  seguir  reproduzo  a  orientação  da  RFB,  publicada  no  Manual  de  Orientação  IRPF  –  Perguntas  e  Respostas 2014 ­ PIR – Programa do Imposto sobre a Renda –  2014, que assim refere:  SOGRO (A)  335  —  A  sogra  ou  sogro  podem  ser  considerados  dependentes na declaração do genro ou nora?  De acordo com a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,  art.  35,  os  pais  podem  ser  considerados  dependentes  na  declaração dos filhos, desde que não aufiram rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção  anual  (R$ 20.529,36).  O  sogro  ou  a  sogra  não  podem  ser  dependentes,  salvo  se  seu  filho  ou  filha  estiver  declarando  em  conjunto  com  o  genro  ou  a  nora,  e  desde  que  o  sogro  ou  a  sogra  não  aufiram  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10730.723075/2016­47  Acórdão n.º 2002­000.984  S2­C0T2  Fl. 281          5 limite  de  isenção  anual  (R$  20.529,36),  nem  estejam  declarando em separado.  O sogro ou a  sogra podem ser dependentes na hipótese do seu  filho ou filha estiver declarando em conjunto com o genro ou a  nora, e desde que o sogro ou a sogra não aufiram rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção  anual  (R$  20.529,36), nem estejam declarando em separado.  E,  ainda,  que  o  filho  ou  a  filha  tenha  auferido  rendimentos  e  oferecido à tributação na declaração do cônjuge. Portanto, é de  se manter a glosa da dedução da dependente, referente à sogra,  no  valor  de  R$  2.063,64,  por  não  constar  na  declaração  do  contribuinte constante nos autos, rendimento da filha, esposa do  contribuinte.  Também  não  constam  rendimentos  em  seu  nome  nos sistemas da RFB.  Em  seu  Recurso  o  interessado  alega  que  existem  rendimentos  de  aluguéis  decorrentes  de  bens  comuns  informados  na  declaração  em  exame  (e­fls.  115),  o  que de  fato  pode  ser  confirmado  pelos  documentos  por  ele  apresentados:  Certidão  de  Casamento  onde  consta  que  o  seu  matrimônio  com Mikiko  Tesima  foi  realizado  em  1975  sob  o  regime  de  comunhão  de  bens  (e­fls.  155),  Escritura  de Compra  e  Venda  do  imóvel  situado  à Av.  Rio  Branco 133  indicando que ele  foi adquirido em 2005 (e­fls. 98/101) e Contrato Particular de  Locação  de  Imóvel  Comercial  apontando  a  empresa  Núcleo  de  Saúde  e  Ação  Social  como  locatária do referido imóvel nos anos calendário 2012 a 2017 (e­fls. 91/97).   Assim,  tendo  em  vista  que  Mikiko  Tesima  apresentou  declaração  em  conjunto com o sujeito passivo, uma vez que os  rendimentos decorrentes de aluguel de bem  comum  do  casal  foram  oferecidos  à  tributação  na  declaração  em  exame,  cabe  o  restabelecimento da dependente Yoshiko Tesima no presente julgamento.  Relativamente  à  dedução  de  despesas médicas,  disciplinada  pelo  art.  80  do  RIR/99, observa­se que a decisão de piso manteve a glosa dos valores declarados para a Sul  América Seguro Saúde por  falta de  identificação dos beneficiários do plano e para a Prevent  Senior Private por se tratar de plano de saúde de Yoshiko Tesima, dependente cuja glosa fora  mantida pelo Colegiado a quo (e­fls. 147):  O  contribuinte,  por  ocasião  da  defesa,  apresentou  cópia  do  comprovante  de  despesas  com  plano  de  saúde  (PREVENT)  em  nome de Yoshiko Tesima às fls. 18. Às fls. 19/41, constam cópias  de  boletos  bancários  e  comprovantes  de  pagamentos.  Os  documentos  citados  não  foram  considerados  por  não  ter  sido  comprovada a condição de dependente da citada pessoa. Glosa  mantida no valor de R$ 5.797,26.  Despesas  com  Sul  América  Saúde  de  R$  20.305,20  e  de  18.355,74  –  conforme  relatado  pela  fiscalização,  os  valores  foram  glosados  em  razão  das  despesas  terem  sido  pagas  pela  empresa Kesshin Representação Comercial Ltda e não ter ficado  comprovado os reembolsos à mesma.  O  contribuinte  apresentou  cópias  de  documentos  quais  sejam:  boletos  de  pagamentos  o  plano  de  saúde  do  ano  calendário  2013, comprovantes de pagamentos, declaração da Sul América  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10730.723075/2016­47  Acórdão n.º 2002­000.984  S2­C0T2  Fl. 282          6 Saúde em 2013, bem como movimentação bancária com o valor  das mensalidades em nome do contribuinte.  Convém referir, porém, não ter sido comprovado quais foram os  beneficiários do plano de saúde. Observo que o contribuinte foi  intimado  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  2014/790732177511225, datado em 02/08/2016, às fls. 113, que  registra relação de documentos necessários para a comprovação  das  informações  declaradas.  O  documento  informa  que  relativamente  à  comprovação  da  despesa  com  plano  de  saúde  “os  valores  devem  estar  discriminados  por  beneficiário”.  O  contribuinte não apresentou documento  fornecido pela empresa  Sul  América  com a  identificação  dos  beneficiários  do  plano  de  saúde  e  os  valores  correspondentes.  A  ausência  referida  não  permitiu  confirmar  se  os  dependentes  tributários  indicados  na  declaração  de  ajuste  anual  são  os  mesmos  beneficiários  do  plano de saúde. Pelas razões expostas,  fica mantida a glosa de  R$ 44.458,20.  Do exame dos documentos acostados ao Recurso verifica­se que o recorrente  e  sua  esposa  são  os  beneficiários  do  plano  de  saúde  Sul  América  informado  na  declaração  objeto do lançamento (e­fls. 219/242), devendo ser afastada a glosa dessa despesa.  Por  outro  lado,  ainda  que  a  dependente  Yoshiko  Tesima  tenha  sido  restabelecida no presente  julgamento e que não mais exista a motivação apontada na decisão  recorrida, observa­se que os boletos e seus comprovantes bancários demonstram o pagamento  total de R$ 5.358,43 para a Prevent Senior Private no ano calendário 2013 e não o montante de  R$ 5.797,26 declarado pelo contribuinte (e­fls. 244/268), cabendo portanto o restabelecimento  parcial dessa despesa.  Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  dar­lhe  parcial  provimento  para  restabelecer  a  dedução  de  dependente  de  R$  2.063,64  e  a  dedução de despesas médicas de R$ 44.019,37.  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                               Fl. 282DF CARF MF

score : 1.0
7725054 #
Numero do processo: 10580.911422/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 1402-003.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone e Evandro Correa Dias, que convertiam o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.911414/2009-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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1402­003.778  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP ­ Pagamento Indevido ou a Maior ­ IRPJ  Recorrente  SOLL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. DARF  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  DÉBITO MENOR  INFORMADO  EM  DIPJ  ANTES  DA  APRECIAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.   Não subsiste o ato de não­homologação de compensação que deixa de ter em  conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e  que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento  ao  recurso  voluntário,  divergindo  os  Conselheiros  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Paulo  Mateus  Ciccone  e  Evandro  Correa  Dias,  que  convertiam  o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10580.911414/2009­82,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 14 22 /2 00 9- 29 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10580.911422/2009­29  Acórdão n.º 1402­003.778  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente  convocado)  e  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente).  Ausente  o  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella, substituído pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório    SOLL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, já qualificada nos autos,  recorre de decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Brasília/DF  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  com  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de não confirmado na medida em que o  recolhimento  correspondente  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada do despacho decisório antes do transcurso do prazo de 5 (cinco)  anos  da  entrega  da Declaração  de Compensação  ­ DCOMP,  a  contribuinte  alegou  que  teria  prestado  informação  equivocada  em  DCTF,  fato  evidenciado  depois  que  foi  apresentada  a  Declaração do  Imposto de Renda  (DIPJ) pertinente àquele ano. Assim, não assistiria  razão  para  a  não  homologação  da  compensação,  mesmo  existindo  erro  na  DCTF,  em  razão  da  Declaração do  Imposto de Renda  (DIPJ) que  fora  feita e  inteiramente acatada pela Receita  Federal.  Entendeu  que  a Receita  Federal  poderia  promover  tal  correção,  na medida  em  que  emite notificações para cobrança quando constatadas divergências, e assim deveria observar o  mesmo  critério  na  compensação.  Acrescentou  que  a  DCTF  foi  retificada  e  pleiteou  prazo  complementar para trazer aos autos maiores informações e documentos.   A  Turma  Julgadora  rejeitou  estes  argumentos  observando  que  a  DCTF  é  confissão de dívida, e assim sua retificação somente é admissível mediante a comprovação do  erro  em  que  se  fundo,  e  antes  de  notificação  do  ato  fiscal  ou  qualquer  procedimento  administrativo. Neste contexto, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado  no pedido de restituição é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada em documentos hábeis  e  idôneos,  a diminuição do valor  do débito  correspondente a cada período de apuração, mormente tendo em conta o disposto no art. 333  do  Código  de  Processo  Civil.  Assim,  como  o  erro  não  foi  provado  documentalmente  por  ocasião da manifestação de inconformidade, não há o que ser reconsiderado na decisão dada  pela autoridade administrativa.   Afirmou, ainda, o cabimento de encargos moratórios sobre débitos não pagos  no vencimento, e observou que o prazo solicitado para anexação de novos documentos já havia  se esgotado, sem que nada fosse apresentado.  Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso  voluntário no qual  reprisa os  argumentos  apresentados na manifestação de  inconformidade  e  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10580.911422/2009­29  Acórdão n.º 1402­003.778  S1­C4T2  Fl. 4          3 acrescenta que, para sanear o processo, a Recorrente, além da DIPJ apresentada, traz outros  documentos que sustentam o pleito, a saber: Demonstrativo do Lucro Real e Demonstração do  Resultado  transcrito  no  Livro  Diário,  correspondente  ao  trimestre  in  casu,  bem  como,  os  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  do  Livro  Diário  contemporaneamente  registrado  na  Junta Comercial.   Observa  que  as  normas  que  tratam  da  matéria  não  elencam  documento  obrigatório  que  seja  prova  suficiente  da  existência  de  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento a maior ou indevido, e reportando­se ao art. 18 do Decreto nº 70.235/72, defende  que o Julgador ao  considerar a DIPJ como prova  insuficiente para  sua convicção, deveria,  então, requerer em diligências a produção de provas ou mera confirmação dos créditos.   Pede,  assim,  frente  às  provas  apresentadas,  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório e determinados os procedimentos necessários para a homologação dos débitos fiscais  apresentados na PER/DCOMP in casu.     Voto             Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora    O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.767,  de  21/02/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10580.911414/2009­ 82, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.767):  O  recurso  voluntário  é  dotado  dos  pressupostos  de  admissibilidade e assim deve ser conhecido.   O  exame  da  DCOMP  sob  análise  evidencia  que  o  indébito  utilizado  em  compensação,  apesar  de  integrar  pagamento  totalmente  vinculado a  débito  declarado  em DCTF à  época  da  edição  do  despacho  decisório,  é  inferior  à  diferença  entre  o  recolhimento indicado e o débito correspondente  informado em  DIPJ  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  e  contemporaneamente à transmissão da DCOMP.   Confirma­se, assim, a alegação da recorrente de que o indébito  foi  constatado  por  ocasião  da  apresentação  da DIPJ,  devendo  apenas se ressalvar que tal se deu por ocasião da retificação da  DIPJ  original,  mas  ainda  assim  apresentada  quase  dois  anos  antes da análise pela autoridade fiscal que resultou no despacho  decisório de não homologação sob debate.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10580.911422/2009­29  Acórdão n.º 1402­003.778  S1­C4T2  Fl. 5          4 A autoridade julgadora de 1ª instância expressou o entendimento  de que, nos termos dos arts. 26 e 27 do Decreto nº 7.574/20111,  faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com  observância das disposições legais, contudo deve estar embasada  em documentos hábeis, segundo sua natureza, e que, no caso, o  contribuinte  deveria  fundamentar  seus  lançamentos  contábeis  com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte  pagadora. Observou que a DCTF é instrumento de confissão de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  e  que,  na  forma  do  art.  147,  §1º  do  Código  Tributário  Nacional,  a  retificação  de  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante  depende  da  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  deve  ser  promovida  antes  da  notificação  do  ato  fiscal.  Sob  esta  ótica,  entendeu  imprescindível  que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil­fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração.  Em recurso voluntário, a contribuinte apresenta cópia do Livro  Diário no qual está reproduzida a demonstração de resultado do  período,  bem  como  os  ajustes  correspondentes  no  LALUR,  dos  quais resulta o lucro real que,  informado na DIPJ retificadora,  origina  os  tributos  devidos  em  valor  inferior  aos  recolhidos  e  informados em DCTF.  Contudo,  desnecessária  se  mostra  a  confirmação  da  regularidade  da  escrituração  fiscal  e  contábil  assim  apresentada,  dado  que  esta  Conselheira  já  apreciou  litígio  semelhante,  assim  decidindo  nos  termos  do  voto  condutor  do  Acórdão nº 1101­00.536:  Isto  porque  está­se  diante  de  uma  DCOMP  analisada  mediante  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal,  relativamente  à  qual  se  entendeu  desnecessária  uma  apreciação  mais  aprofundada  ou  detalhada.  E,  em  tais  condições,  não  é  possível,  no  contencioso  administrativo,  negar validade a outras informações, também constantes dos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal  antes  da  emissão  do  despacho decisório questionado.  A  autoridade  preparadora  certamente  entendeu  de  forma  diversa,  adotando  apenas  as  informações  constantes  da  DCTF como referencial para verificação do débito apurado  no  período  que  ensejou  o alegado  recolhimento  indevido. É  possível  inferir  que  assim  o  fez  por  considerar,  como  expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a  informação  de  débitos  em  DIPJ  não  se  presta  a  instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União:  Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24  de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  1o.  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes da declaração de  rendimentos das  pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10580.911422/2009­29  Acórdão n.º 1402­003.778  S1­C4T2  Fl. 6          5 nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins  de inscrição como Dívida Ativa da União.”  [...]  Esta é a interpretação que se extrai destes dispositivo, pois, até  então,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  77/98  relacionava  a  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  dentre  os  documentos  que  poderiam  servir  de  base  para  a  inscrição,  em  Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar:  Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições  ,  constantes  das  declarações  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para fins de inscrição como Dívida Ativa da União.  Evidente,  portanto,  que  um  novo  conceito  foi  atribuído  à  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  apresentada  a  partir  do  ano­calendário  1999,  a  qual,  inclusive,  passou  a  denominar­se Declaração de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa Jurídica – DIPJ. Desta forma, tal característica pode ter  influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP  pela autoridade preparadora.  Além disso, como a própria recorrente antecipa em sua defesa, a  análise  realizada  pela  autoridade  preparadora  poderia  estar  orientada pela obrigação  imposta na  Instrução Normativa SRF  nº  166/99,  editada  com  fundamento  na  Medida  Provisória  nº  2.189­49/2001, nos termos a seguir transcritos:  Medida  Provisória  nº  2.189­49/2001,  que  convalida  texto  presente  desde  a  Medida  Provisória  nº  1.990­26,  de  14  de  dezembro de 1999:  Art.18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade  e  os  procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  Instrução  Normativa  SRF  nº  166,  de  23  de  dezembro  de  1999:  Art.  1o  A  retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  e  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10580.911422/2009­29  Acórdão n.º 1402­003.778  S1­C4T2  Fl. 7          6 declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Art. 2o A pessoa jurídica que entregar declaração retificadora  alterando  valores  que  hajam  sido  informados  na Declaração  de Débitos  e Créditos  de Tributos Federais – DCTF, deverá  apresentar  DCTF  Complementar  ou  pedido  de  alteração  de  valores, mediante processo administrativo, conforme o caso.  [...]  Nestes  termos,  se  a  contribuinte  estava  obrigada  a  retificar  a  DCTF  quando  retificasse  a  DIPJ,  desnecessária  seria  a  comparação  de  ambas  as  declarações  para  aferição  da  compatibilidade  das  informações  ali  constantes  com  o  indébito  utilizado em DCOMP.   Esclareça­se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa  SRF  nº  255/2002,  deixou  de  existir DCTF Complementar,  bem  como  a  necessidade  de  solicitação  de  alteração  de  DCTF,  bastando  a  apresentação de DCTF  retificadora  para  alteração  dos  valores  constantes  da  DCTF  antes  apresentada.  Tal  mudança,  inclusive,  operou  efeitos  retroativos,  como  expresso  nos  dispositivos  da  referida  Instrução  Normativa,  a  seguir  transcritos:   Da Retificação da DCTF   Art.  9º  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados em declarações anteriores.  §  2º  Não  será  aceita  a  retificação  que  tenha  por  objeto  alterar os débitos relativos a tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe  alteração desse saldo; ou II ­ em relação aos quais o sujeito  passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a  partir  da  publicação  desta  Instrução  Normativa,  deverão  consolidar todas as informações prestadas na DCTF original  ou retificadoras e complementares, já apresentadas, relativas  ao mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10580.911422/2009­29  Acórdão n.º 1402­003.778  S1­C4T2  Fl. 8          7 §  4º  As  disposições  constantes  deste  artigo  alcançam,  inclusive,  as  retificações  de  informações  já  prestadas  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  referentes aos trimestres a partir do ano­calendário de 1997  até 1998 que vierem a ser apresentadas a partir da data de  publicação desta Instrução Normativa.  § 5º A pessoa  jurídica que entregar DCTF retificadora, alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na DIPJ,  deverá  apresentar,  também, DIPJ retificadora.  § 6º Verificando­se a existência de imposto de renda postergado de  períodos de apuração a partir do ano­calendário de 1997, deverão  ser apresentadas DCTF retificadoras referentes ao período em que  o imposto era devido, caso as DCTF originais do mesmo período já  tenham sido apresentadas.  § 7º Fica  extinta a DCTF complementar  instituída pelo art.  5º  da  Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Das Disposições Finais   Art.  10.  Deverão  ser  arquivados  os  processos  administrativos  contendo as solicitações de alteração de  informações  já prestadas  nas DCTF, apresentadas até a data da publicação desta Instrução  Normativa  e  ainda  pendentes  de  apreciação,  aplicando­se,  às  DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos­calendário de  1999 a 2002, o disposto  nos §§ 1º a 3º do  art. 9º  desta  Instrução  Normativa.  §1º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações  já  prestadas  nas  DCTF  referentes  aos  anos­calendário  de  1999  a  2002,  somente  deverá  ocorrer  após  a  confirmação, pela unidade da SRF,  da  entrega da  correspondente  declaração em meio magnético.  §  2º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações  já  prestadas  nas  DCTF  referentes  aos  anos  calendário de 1997  e 1998,  somente deverá ocorrer  após  os  devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas de Cobrança.  Todavia,  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  descumprimento  daquela  obrigação  não  enseja,  como  penalidade,  a  perda  do  crédito.  A  Instrução Normativa  SRF  nº  166/99  expressamente  reconhece  a  produção  de  efeitos,  por  parte  da  DIPJ  Retificadora,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também  alterar  o  que  antes  informado  em  DCTF,  em  momento  algum  condiciona este direito à retificação da DCTF:  Art.  1o  A  retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  e  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10580.911422/2009­29  Acórdão n.º 1402­003.778  S1­C4T2  Fl. 9          8 § 2o A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive para os  efeitos  da  revisão  sistemática  de  que  trata  a  Instrução  Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II  –  será  processada,  inclusive  para  fins  de  restituição,  em  função da data de sua entrega.  [...]  Art.  4º  Quando  a  retificação  da  declaração  apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde  que  paga,  poderá  ser  compensada  ou  restituída.  Parágrafo  único.  Sobre  o  montante  a  ser  compensado  ou  restituído  incidirão  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  até  o  mês anterior  ao da  restituição ou compensação, adicionado  de  1% no mês  da  restituição  ou  compensação,  observado o  disposto no art. 2º,  inciso I, da Instrução Normativa SRF nº  22, de 18 de abril de 1996.  Adaptando  estas  disposições  ao  novo  regramento  da  compensação,  vigente  desde  a  edição  da Medida Provisória  nº  66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada  a  retificação  da  DIPJ,  apresentando  tributo  menor  que  o  da  declaração retificada, pode a contribuinte  transmitir Pedido de  Restituição  –  PER  ou  DCOMP  para  receber  o  indébito  em  espécie,  ou  utilizá­lo  em  compensação,  podendo  o  Fisco  indeferir o PER,  se não confirmar a  veracidade da retificação,  ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5  (cinco)  anos  que  a  lei  lhe  confere  (art.  74,  §5o,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003).  Logo,  o  fato  de  a  contribuinte  não  ter  retificado  a DCTF para  reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a  utilização, em compensação, de  indébito demonstrado em DIPJ  retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório  que  expressou  a  não­homologação  da  compensação,  especialmente  porque  a  própria  autoridade  administrativa  reputou  desnecessária  uma  análise  mais  aprofundada  ou  detalhada  da  compensação,  submetendo­a  ao  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos  de  dados  da  Receita Federal.   Acrescente­se,  ainda,  que  a  alteração  das  informações  constantes  em  DCTF  não  se  dá,  apenas,  por  retificação  de  iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF  nº  482/2004,  que  revogou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  255/2002,  antes  citada,  a  revisão  de  ofício  da DCTF  passou  a  estar expressamente admitida, nos seguintes termos:  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10580.911422/2009­29  Acórdão n.º 1402­003.778  S1­C4T2  Fl. 10          9 Art. 10. Os pedidos de alteração nas  informações prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  §  2º  Não  será  aceita  a  retificação  que  tenha  por  objeto  alterar os débitos relativos a tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe  alteração desse saldo; ou   [...]  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante  do  débito  já  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  SRF  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  [...]  Observe­se,  inclusive,  que  este  dever  de  revisão  pela  autoridade  administrativa  ganhou  maior  relevo  a  partir  do  momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de  retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial  passou a  ser  cogente,  no âmbito administrativo,  a partir da  edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  [...]  §  5º  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º  (primeiro)  dia  do  exercício  seguinte  ao  qual  se  refere  a  declaração.  [...]  Ultrapassado  este  limite,  a  observância  do  princípio  da  legalidade  na  exigência  de  tributos  confessados  em  DCTF  somente  se  efetiva  mediante  revisão  de  ofício,  pela  autoridade  administrativa, do débito declarado a maior.  Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade  administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas  na  DCTF,  se  presentes  evidências,  nos  bancos  de  dados  da  Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10580.911422/2009­29  Acórdão n.º 1402­003.778  S1­C4T2  Fl. 11          10 período  apontado  na  DCOMP,  e,  especialmente,  mediante  apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não apenas o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da  pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada.  Cabia  à  autoridade  administrativa,  minimamente,  questionar  a  divergência  existente  entre  ambas  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  e,  ainda  que  ultrapassado  o  prazo  decadencial  para  retificação  espontânea  da  declaração  com  erros  em  seu  conteúdo,  promover  a  retificação  de  ofício,  definindo  qual  informação  deveria  prevalecer  para  análise  da  compensação  declarada.  Considerando  que  as  informações  assim  prestadas  em  DIPJ  confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e  que  a  autoridade  preparadora  não  desenvolveu  qualquer  procedimento  para  desconstituir  tal  realidade,  não  há  como  deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência,  admitir sua compensação.  Assim,  embora  evidente  que  a  decisão  recorrida  foi  omissa  quanto a argumento da defesa, deixa­se de declarar sua nulidade  pois,  no  mérito,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  e  homologar  a  compensação declarada.  É certo que o entendimento assim exposto foi reformado pela 1ª  Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9101­002.766, que deu  provimento  a  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, consolidando seu entendimento na seguinte ementa:  DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Eventual  retificação  dos  valores  confessados  em  DCTF  devem  ter  por  fundamento  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte acompanhados de documentação de suporte.   Todavia, o  fato é que, embora não retificada a DCTF antes do  procedimento  de  análise  da  compensação,  a  DIPJ  retificada  contemporaneamente  à  apresentação  da  DCOMP  evidenciava  débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar  o  indébito utilizado em compensação, conduta esta que o Fisco  não  poderia  alegar  desconhecimento,  e  que  assim  se  presta  a  exigir  verificação  antes  de  se  negar  a  existência  do  indébito  correspondente a tributo sujeito a demonstração em DIPJ.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10580.911422/2009­29  Acórdão n.º 1402­003.778  S1­C4T2  Fl. 12          11 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)   Edeli Pereira Bessa – Relatora                              Fl. 90DF CARF MF

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