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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4842239 #
Numero do processo: 10875.000420/2004-92
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONHECIMENTO – RECURSO ESPECIAL – Não há que se falar em divergência quando ausente identidade fática entre acórdão recorrido e acórdão paradigma.
Numero da decisão: 9101-001.333
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª turma do câmara SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, recurso não conhecido. Vencidos os Conselheiros Alberto Pinto Souza Júnior, Jorge Celso Freire da Silva e Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10875.000420/2004­92  Acórdão n.º 9101­01.333  CSRF­T1  Fl. 2          2 Trata­se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional, em face do  Acórdão nº 107­08.929, da então Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.   O  Auto  de  Infração  exige  IRPJ,  relativo  ao  ano­calendário  de  1998  (fato  gerador em 31/12/1998), pela não adição ao lucro líquido do lucro inflacionário. A ciência foi  dada ao contribuinte em 08/03/2004.  Impugnado  o  lançamento,  sobreveio  o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento, que o julgou parcialmente procedente.   Interposto  Recurso  Voluntário,  o  acórdão  da  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, para acolher  a preliminar de decadência, nos termos do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. A  decisão restou assim ementada:  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Conforme o estabelecido no § 4° do art. 150 do CTN, se a lei não  fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  quando  o  prazo  decadencial é regido pelo art. 173 e inciso I do CTN, contado a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  em  que  o  crédito  tributário poderia ser lançado.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência,  no  qual  argumenta que, ainda que o tributo seja recolhido mediante o lançamento por homologação, o  prazo para lançamento ex officio deve ser contado a partir da data da entrega da declaração de  rendimentos. Conclui, assim, que como a entrega da declaração de rendimentos relativa ao ano­ calendário  de  1998  ocorreu  em  31/05/1999,  não  decaiu  o  direito  do  fisco,  uma  vez  que  a  ciência ao auto de infração ocorreu em 08/03/2004.  O  despacho  de  fls.  250/252,  verificando  a  divergência,  deu  seguimento  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional, tendo o contribuinte apresentado suas contrarrazões às  fls.257/260.  É o relatório.      Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O Recurso Especial da Fazenda Nacional versa sobre a decadência do  IRPJ  relativo ao ano­calendário de 1998, cuja ciência foi dado ao contribuinte em 08/03/2004.   Requer a Recorrente a reforma do acórdão, sob o fundamento de que o termo  inicial para contagem do prazo decadencial é a data da entrega da declaração, e não a data de  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10875.000420/2004­92  Acórdão n.º 9101­01.333  CSRF­T1  Fl. 3          3 ocorrência do fato gerador, conforme entendeu o acórdão recorrido. Como paradigma, apontou  o acórdão CSRF/01­02.403, o qual trata da decadência do IRPJ relativo ao ano­calendário de  1985, conforme se extrai dos trechos colacionados pela recorrente em seu recurso.   Argumenta  o  contribuinte  em  suas  contrarrazões  pela  inexistência  de  identidade  fática  entre  os  dois  acórdãos,  uma  vez  que  “apesar  da  identidade  do  tributo  envolvido  (IRPJ),  o  acórdão  divergente  trata  de  IRPJ  de  1986,  época  em  que  o  imposto  de  renda  era  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  declaração”.  O  contribuinte  aponta,  ainda,  jurisprudência  no  sentido  de  que  até  o  1991  (inclusive  neste  ano),  o  IRPJ  e  a  CSLL  eram  considerados  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  declaração,  razão  pela  qual  o  termo  inicial  para  contagem  da  decadência  era  a  data  da  entrega  da  declaração.  Tal  situação  se  alterou  a  partir da vigência do artigo 38 da Lei nº 8.383/91.  A despeito dessas considerações, no trecho reproduzido no Recurso Especial,  o voto condutor, embora tratando do ano­calendário de 1985, parece aceitar a hipótese de que o  IRPJ estaria sujeito ao lançamento por homologação. Conclui, porém, ser o termo inicial para  contagem do prazo decadencial  a  entrega da declaração de  rendimentos  (ou o pagamento da  primeira parcela). O referido acórdão apontado como paradigma está correto na sua conclusão,  mas tem divergência fática.   Em  verdade,  a  conclusão  do  referido  acórdão  está  em  consonância  com  a  jurisprudência deste Tribunal Administrativo, mas justamente porque o IRPJ estava sujeito ao  lançamento por declaração ou misto, e não por homologação, à época daqueles fatos.  É isso o que esclarece o voto condutor do Acórdão CSRF/01­02.553, de lavra  do Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes:  “o  lançamento  do  imposto  de  renda,  anteriormente  à  Lei  n°  8.383/91,  era  do  tipo  por  declaração  ou misto,  sem  perder  de  conta  a  realidade  de  que  a  sistemática  desse  tributo  veio  paulatinamente  sofrendo alterações em sua sistemática, ditadas  sem dúvida por necessidade de Caixa do Tesouro Nacional, que  culminaram  por  modificar­lhe  para  a  modalidade,  de  lançamento por declaração, para lançamento por homologação,  exatamente com a promulgação do referido mandamento legal.  Embora reconhecendo que o Decreto­lei n° 1967/82 introduziu,  no curso dessa evolução, inovações consideráveis na sistemática  do  imposto,  estabelecendo  em  seus  arts.  70  e  seguintes  o  pagamento antecipado de parte do imposto devido, seja através  de  antecipações  ou  duodécimos,  autorizando,  inclusive,  o  lançamento de ofício para a cobrança dessas parcelas, o  fato é  que, com todo o respeito que mereçam as judiciosas colocações  dos  ilustres  conselheiros  que  adotam  posição  diferente,  não  tiveram  a  meu  ver  o  condão  de  modificar  a  modalidade  de  lançamento  do  tributo,  que  continuou  a  ser  por  declaração  ou  misto.  Não se deve perder de linha de conta que o mencionado decreto­ lei não instituiu a antecipação do pagamento do imposto, em sua  totalidade,  o  que  o  desclassificaria  do  art.  147  do  CTN  para  enquadrá­lo no art.150 dessa lei nacional. Apenas determinou a  antecipação de parte dele, sujeito, evidentemente, ao que viesse  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10875.000420/2004­92  Acórdão n.º 9101­01.333  CSRF­T1  Fl. 4          4 a constar da sua declaração de rendimentos. E tanto assim é que  a  jurisprudência  administrativa  sempre  entendeu  que,  se  da  declaração  de  rendimentos  apresentada  resultasse  prejuízo  ou  pagamento  de  imposto  maior  do  que  fora  calculado  com  base  nas  antecipações  ou  duodécimos,  não  teria  sentido  o  procedimento  de  ofício  para  impor  o  recolhimento  deles,  e,  tampouco,  a  multa  de  lançamento  de  ofício,  como  alguns  insistiam em cobrar.  Note­se que, ao lado dessa inovação, manteve a obrigatoriedade  de apresentação de declaração de rendimentos anual que não se  confunde  com  a  atual  declaração  de  ajuste,  que  tem  função  diferente.  E  ela,  a  declaração  de  rendimentos,  era  essencial,  sobretudo  para a apuração do lucro real, base do imposto, já que, como se  sabe,  o  contribuinte  poderia  nela  incluir  receitas  não  contabilizadas  e  bem  assim  custos,  despesas,  ou  encargos  não  dedutíveis, que alteravam o  lucro líquido. Deste modo, como já  se disse alhures, o fisco ficava inibido de lançar o tributo, muito  embora o pagamento de antecipações e duodécimos apontassem  para  a  possibilidade  da  existência  de  lucros  tributáveis,  que  poderiam ou não ocorrer.  Vencido  o  prazo  para  a  apresentação  da  declaração  de  rendimentos,  sem  que  o  contribuinte  apresentasse  sua  declaração  de  rendimentos,  o  fisco  já  podia  iniciar  o  procedimento de ofício.   E  esse  momento  marcante  é  muito  bem  lembrado  pelo  ilustre  Conselheiro,  Dr.  Celso  Alves  Feitosa.  O  fisco  não  estava  obrigado a aguardar o fim do exercício financeiro para lançar o  imposto.  Poderia  fazê­lo,  desde  o  dia  seguinte  ao  do  encerramento  do  prazo  para  a  apresentação  da  declaração  de  rendimentos, como fazem certo os artigos 676, inciso I, e 677 do  RIR/80.  Nesta  hipótese,  notificado  o  contribuinte  dessas  medidas  preparatórias ao lançamento, a contagem do prazo decadencial  se anteciparia para a data da notificação, por força do disposto  no art. 173, § único, c/c o § 1° do art. 711 do RIR/80.   Entretanto, se o sujeito passivo apresentasse sua declaração de  rendimentos, a contagem do prazo de caducidade começaria do  dia  seguinte  ao  de  sua  apresentação,  consoante  o  disposto  no  art. 173 e seu § ún.do CTN c/o art. 711 e seu § 2°.   Não  me  sensibiliza  o  argumento  de  que  pelo  fato  de  as  declarações  de  rendimentos  passarem  a  ser  entregues  na  rede  bancária, não tendo validade como notificação de lançamento, o  regime  tenha,  "ipso  facto",  mudado  para  o  de  homologação.  Quando muito, poder­se­ia dizer que, sendo o ato nulo por vício  formal (vide Ac n° CSRF/01­0.538), em razão de inobservância  de formalidade  intrínseca ou visceral, em face da  incapacidade  do  agente,  não  houve  lançamento  sequer.  E  a  sua  necessária  repetição com os efeitos que  lhe  seriam próprios positivamente  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10875.000420/2004­92  Acórdão n.º 9101­01.333  CSRF­T1  Fl. 5          5 não  aproveitariam  à  conclusão  daqueles  que  alegam  essa  nulidade.   Outrossim, é inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei  ordinária  asseguram à Fazenda Nacional  o  prazo  de  5  (cinco)  anos para constituir o crédito tributário.  Na hipótese do parágrafo único do art. 173 do CTN e dos §§ 1° e  2° do art. 711 do RIR/80, a contagem do prazo se antecipa, mas  não  reduz  o  prazo  de  5  (cinco)  anos.  O  legislador  consente  a  antecipação  da  contagem  sem  prejuízo  da  integralidade  desse  prazo. Aceitar  que,  nos moldes  anteriores  à Lei  n° 8.383/91,  o  lançamento seria por homologação importa em reduzir um prazo  de  caducidade  expressamente  assinalado  na  lei  como  de  5  (cinco)  anos,  através  de  interpretação  erigida  em  bases  transitórias e movediças, negando­se aplicação ao CTN e à  lei  ordinária.  Com efeito, o § 4º  do art. 150 do CTN diz que "Se a lei não fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação."   Ora,  o  legislador  ordinário  não  fixou  prazo  menor  para  a  homologação, mas estabeleceu que sua contagem seria a partir  do  fato  gerador.  Se  assim  é,  como  conciliar  a  tese  de  que  o  imposto  é  por  homologação  e  que,  portanto,  a  contagem  do  prazo  é  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (  no  caso  sob  julgamento aperfeiçoado em 31/12/87), com a realidade de que a  Fazenda Pública tem assegurado pela lei nacional e ordinária o  prazo de cinco anos para lançar, e se não podia fazê­lo antes da  data  estabelecida  em  lei  para  que  o  contribuinte  pudesse  determinar em sua declaração de rendimentos o seu lucro real,  através das inclusões e exclusões ao lucro líquido   É claro que o seu prazo seria reduzido. Assim, temo, com todo o  respeito,  ser pressurosa a  conclusão no  sentido de que, após o  Decreto­lei  n°  1.967,  de  23/11/82  (com  eficácia  a  partir  do  exercício financeiro de 1983) e anteriormente à Lei n° 8.383/91,  o  lançamento  do  imposto de  renda da pessoa  jurídica  já o  era  por  declaração,  e  não  tenho dúvidas  de  que  ela  é  inteiramente  válida partir da mencionada lei.   É imperioso não confundir conceitos erigidos com base na Lei n°  8.383/91,  com  os  pertinentes  à  legislação  anterior,  nem  transportá­los para trás.   Por  todo  o  exposto,  concluo  que  no  período­base  de  1989,  exercício  de  1990,  o  lançamento  era  por  declaração,  antecipando­se a contagem do prazo decadencial para a data da  entrega da declaração de rendimentos  (uma vez que não  tenha  sido  decretada  nem  argüida  a  nulidade  da  notificação  de  lançamento) que ocorreu em 30/04/90,  iniciando­se a contagem  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10875.000420/2004­92  Acórdão n.º 9101­01.333  CSRF­T1  Fl. 6          6 do  prazo  de  cinco  anos  em  01/05//90.  Como  o  lançamento  de  ofício  foi  feito  em  26/04/95,  não  se  operou  a  decadência  em  relação ao exercício de 1990.”  Tal raciocínio foi seguido em diversos outros acórdãos, inclusive da Câmara  Superior de Recursos Fiscais:  IRPJ  e  OUTROS  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  1) O  Imposto  de Renda,  antes  do  advento  da Lei  n°  8.381,  de  30/12/91,  era  um  tributo  sujeito  a  lançamento  por  declaração,  operando­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  consoante  o  disposto  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional.  A  contagem  do  prazo  de  caducidade  seria  antecipado  para  o  dia  seguinte  à  data  da  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN.,  art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80). 2) Tendo  sido  o  lançamento  de  ofício  efetuado  na  fluência  do  prazo  de  cinco  anos  contado  a  partir  da  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  improcede  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  lançar  o  tributo.  (Acórdão  CSRF/01­ 02.553)  IRPJ  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  1)  O  Imposto de Renda, antes do advento da lei nº 8.381 de 30/12/91,  era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional.  A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia  seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória  indispensável  ao  lançamento  ou  da  entrega  da  declaração  de  rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ do  RIR/80).  2)  Tendo  sido  o  lançamento  de  ofício  efetuado  na  fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da  declaração  de  rendimentos,  improcede  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de a Fazenda Nacional  lançar  o  tributo.  (Acórdão CSRF/01­02.604)  IRPJ — IRPJ — DECADÊNCIA — ANOS­CALENDÁRIO 1991  E  1992  —  Até  a  edição  da  Lei  n°  8.3831991,  o  IRPJ  era  considerado como tributo sujeito ao lançamento por declaração,  aplicando­se  a  ele  a  regra  prevista  no  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional.  A  partir  do  ano­calendário  de  1992,  reveste­se o IRPJ da qualidade de tributo sujeito ao lançamento  por homologação, obedecendo à contagem do prazo decadencial  conforme ditada pelo artigo 150, §4° do mesmo diploma  legal.  (Acórdão nº 108­08.248)  Neste passo, tem razão o contribuinte quanto à forma de contagem do prazo  decadencial,  no  sentido  de  que  o  acórdão  apontando  como  paradigma  não  possui  o mesmo  contexto fático do acórdão recorrido, já que envolve modalidade distinta de lançamento, fator  fundamental para a definição do termo inicial. Não serve, portanto, como paradigma.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10875.000420/2004­92  Acórdão n.º 9101­01.333  CSRF­T1  Fl. 7          7 Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora.   Sala das Sessões, em 26 de abril de 2012                                  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10675.906295/2009-97
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/2001 PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.073
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna Murici, OAB/MG 87.168.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1 0  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.906295/2009­97  Recurso nº  913.796   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.073  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  PIS ­ INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  BANCO TRIÂNGULO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 28/02/2001  PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART.  3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.  INCIDÊNCIA.    A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não  alcança  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras.  As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem  o  faturamento das  instituições  financeiras nos  termos do art. 2º e do caput do  art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de  receita,  pois  estas  receitas  são  decorrentes  do  exercício  de  suas  atividades  empresariais.    Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel  e  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo.  Designado  o  Conselheiro  Flávio  de  Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo  Lanna Murici, OAB/MG 87.168.              (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Redator Designado.        (assinado digitalmente)  SIDNEY EDUARDO STAHL ­ Relator.  EDITADO EM: 07/07/2012     Fl. 188DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 189DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  não­homologação  parcial  de  compensação  realizada  com  créditos  de  PIS  decorrentes  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.38.03.000778­2,  de  autoria  da  Recorrente,  que  objetivou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98 (ampliação da base de cálculo do tributo).  O  despacho  decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberlândia – MG que vedou parcialmente o direito ao crédito de PIS da Recorrente, baseou­se  em manifestação  da Equipe  de Ações  Judiciais  – EQAJ daquela DRF,  exarada  em processo  fiscal  de  acompanhamento  do Mandado  de  Segurança  acima  aludido  (Informação  Fiscal  n°.  0098/2010/DRF/UBE/EGAJ ­ PAJ 10675.000306/00­97), que ao analisar o alcance da decisão  judicial em questão, acabou por entender que o Recorrente se utilizou de base de cálculo menor  do que a devida, pois considerou que as receitas que deverão compor a base de cálculo do PIS  das instituições financeiras  tais como a Recorrente serão todas aquelas relativas às atividades  típicas  realizadas  por  este  gênero  empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas  das  “operações  bancárias” em geral, o que culminou na apresentação de Manifestação de Inconformidade pelo  Contribuinte.  A  Manifestação  de  Inconformidade  restou  indeferida  através  do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  corroborou o entendimento esposado pela DRF de origem, conforme ementa abaixo transcrita,  in verbis:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  A  fundamentação  apontada  pelo  acórdão  da  DRF  que  sustentou  a  decisão  pode ser extraída dos seguintes trechos:  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais, que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  (…)  Ora,  as  chamadas  operações  bancárias  (“spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 4          4 recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc.),  se  constituem  na  essência  do  exercício  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras.  Já  os  chamados  serviços  bancários  (tarifas  de  manutenção  de  conta,  de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  são  atividades  secundárias  e  acessórias,  executadas  unicamente  para  que  a  instituição  possa  desempenhar adequadamente a sua atividade principal.  Portanto,  correta  a  autoridade  administrativa  ao  incluir  no  faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos,  financiamentos,  etc…,  que  são  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  definido  na  decisão  exarada  no  Recurso Extraordinário 401.348­7­Minas Gerais.  Inconformada, a Contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, através  do  qual  sustenta  possuir  direito  ao  crédito  de  PIS  inicialmente  indeferido,  porquanto  está  devidamente amparada por decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança  n°  2000.38.03.000778­2,  o  qual,  por  sua  vez,  está  em  consonância  com  a decisão  do Órgão  Plenário do Supremo Tribunal Federal que extirpou do ordenamento jurídico o artigo 3º, §1º da  Lei nº 9.718/98, ao consignar que a base de cálculo do PIS está atrelada ao conceito estrito de  receita bruta de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em suma, alega a Recorrente  em suas razões recursais que a receita de prestação de serviços que configura o “faturamento”  das instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e comissões cobradas pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários.  Por  sua  vez,  a  movimentação  financeira  decorrente  de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento” determinado pelo Supremo Tribunal Federal.  À final, requer seja dado provimento ao recurso.  É o Relatório.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A lide consiste em se determinar qual a base de cálculo da contribuição para  o  PIS/Pasep,  a  partir  da  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000778­2, da lavra do Ministro Cezar Peluso, no Recurso Extraordinário 401.348­ 7, de autoria da Recorrente, a seguir transcrita:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  O  ponto  fulcral,  do  presente  processo,  portanto,  é  determinar,  conforme  apontado  no  relatório  e  na  decisão  supra  se,  sobre  os montantes  recebidos  pelas  instituições  financeiras  a  título  de  remuneração  decorrente  do  pagamento  de  operações  de  empréstimos  bancários,  “spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos financeiros próprios ou de terceiros, financiamentos, colocação e negociação de títulos  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 6          6 e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, arrendamento mercantil, etc. –  as chamadas intermediações financeiras – incide ou não a contribuição para o PIS/Pasep.  Isso decorre do entendimento esposado de que o significado de faturamento  ao  qual  está  obrigada  a  Recorrente  é  o  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.  Além  desse  entendimento,  apontou  o  Ministro  Relator,  ainda,  que  seu  entendimento se substancia no que foi decidido nos Recursos Extraordinários nº 346.084­PR,  nº 357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG.  Lembremo­nos que o  regime  legal  aplicável  às  instituições  financeiras  com  relação ao PIS é o da Lei 9.718/1998 por expressa disposição do inciso I, do artigo 8º da Lei nº  10.637/20021.  A norma assim define a base de incidência da contribuição:  Artigo  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Artigo  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.(Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  O  confronto  da  norma  e  da  decisão  do  Min.  Cezar  Peluso  supra  citada  serviram para a decisão da DRF de Juiz de Fora, ora atacada.  Assim expressou a decisão da DRJ:  Como se vê na decisão acima, o Ministro Cezar Peluso definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  como  sendo  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  dc  serviços  de  qualquer  natureza.  Logo  à  frente,  o  Exmo.  Senhor  Ministro  esclarece  que  o  faturamento  é  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais.                                                              1 Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o  PIS/Pasep, vigentes anteriormente a  esta Lei, não se lhes aplicando as  disposições dos arts. 1º a 6º:  I  –  as  pessoas  jurídicas  referidas  nos  §§  6º,  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de  junho de 1983;...  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 7          7 Portanto,  é  necessário  delimitar  qual  a  composição  do  faturamento  das  instituições  financeiras,  ou  para  melhor  se  adequar  à  decisão  transitada  em  julgado,  qual  é  a  soma  das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais desse  tipo de empresa.  As  instituições  financeiras  têm tratamento  jurídico diferenciado  em  relação  às  empresas  que  exercem  outras  atividades.  Seu  objeto  social  é  distinto  e,  por  consequência,  o  conceito  de  faturamento  em  relação  a  elas  deve  ser  examinado  de  forma  diferenciada.  No Recurso Extraordinário n° 346.084­6­PR, citado na Decisão  em questão, o mesmo Ministro Cezar Peluso manifestou, em seu  voto que o faturamento deve ser entendido resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado”.  E continuou o julgador “a quo”:  Então,  quais  seriam  as  receitas  operacionais  típicas  das  instituições financeiras e assemelhadas?  São  elas,  evidentemente,  as  decorrentes  da  intermediação  de  operações  a  da  prestação  de  serviços  de  natureza  financeira:  empréstimos, financiamentos, colocação e negociação de títulos  e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização,  arrendamento mercantil, etc...  Configura­se,  assim,  uma  situação  sui  generis  devido  às  especificidades  e  particularidades  desta  atividade  econômica,  totalmente  diferente  da  atuação  das  pessoas  jurídicas  eminentemente  comerciais  ou  das  demais  prestadoras  de  serviços.  (...)  Diferentemente do que afirma a manifestante, o faturamento das  instituições financeiras vai muito além do que a simples receita  proveniente da cobrança de tarifas (de manutenção de conta, de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  abrangendo  um  outro  universo  de  receitas  típicas  e  características da atividade financeira.  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais , que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  Apesar do entendimento aparentemente conclusivo apresentado na decisão da  DRJ,  tenho  que  o  exame  da  matéria  merece  maior  cuidado  especialmente  para  dar  ampla  segurança  à  relação  fisco/contribuinte,  quanto  ao  sentido  dado  pelo  Ministro  Peluso  ao  faturamento que abrange “as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 8          8 O PIS  (Programa de  Integração Social)  teve sua concepção na Constituição  de 1967, que, em seu artigo 158, V, previa:  “Artigo  158.  A  Constituição  assegura  aos  trabalhadores  os  seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à  melhoria, de sua condição social:  (...)  V – integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da  empresa,  com  participação  nos  lucros  e,  excepcionalmente,  na  gestão, nos casos e condições que forem estabelecidos.”  A Emenda Constitucional  nº  1/69  repetiu  a  previsão  em  seu  artigo  165, V,  com redação quase homônima. Com esse fundamento, foi editada a Lei Complementar nº 7/70,  que  instituiu  o  Programa  de  Integração  Social,  “destinado  a  promover  a  integração  do  empregado na vida e no desenvolvimento das empresas”.   Para alcançar esse objetivo, a Lei Complementar nº 7/70 instituiu um Fundo  de Participação, a ser constituído por depósitos efetuados pelas empresas – conceituadas como  pessoas  jurídicas  nos  termos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  –  na  Caixa  Econômica  Federal.  Até  então,  a  Constituição  Federal  não  previa  uma  base­de­cálculo  determinada para o PIS,  limitando­se a  falar de “participação nos  lucros” da empresa. A Lei  Complementar  nº  7/70  determinou  que  a  base­de­cálculo  seria  o  faturamento,  mas  não  o  definiu.  Diante  disso,  o  Banco  Central  editou  a  Resolução  nº  174/71,  que  considerou  faturamento, corretamente e conforme o sentido laico, a receita operacional das empresas.  A legislação do PIS sofreu alterações nos anos seguintes, por meio das Leis  Complementares nºs 17/73 – que instituiu um adicional de 0,125% à alíquota incidente sobre o  faturamento em 1975 e 0,25% para os anos subsequentes – 19/73 – que determinou a aplicação  unificada dos recursos do PIS e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público,  instituído pela Lei Complementar nº 8/70) – e 26/75 – que criou o Fundo Unificado  PIS/Pasep.  De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o PIS/PASEP  tinha, até a edição da Emenda Constitucional nº 8/77, natureza tributária. Com a EC nº 8/77,  contudo, perdeu essa natureza, pois a Emenda incluiu um novo inciso no artigo 43 da Carta de  1969 – que tratava das atribuições do Poder Legislativo –, separando a contribuição social ao  PIS/PASEP dos tributos.  Em  1988,  o  Decreto­lei  nº  2.445,  com  algumas  mudanças  instituídas  pelo  Decreto­lei nº 2.449, alterou a alíquota e a base de cálculo do PIS/PASEP, que passaria a ser  calculado  à  base  de  “sessenta  e  cinco  centésimos  por  centro  da  receita  operacional  bruta”,  conceituada,  naquele  instrumento  como  “o  somatório  das  receitas  que  dão  origem  ao  lucro  operacional,  na  forma  da  legislação  do  imposto  de  renda”,  admitidas  algumas  exclusões  e  deduções estabelecidas no próprio decreto­lei.   Os dois decretos­lei geraram grande polêmica e terminaram por ser repelidos  pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de inconstitucionalidade perante a Carta de  1969,  pois,  embora  esta  outorgasse  ao  Presidente  da  República  competência  expressa  para  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 9          9 baixar decretos­lei referentes às finanças públicas, inclusive matéria tributária, entendia­se que  o PIS/PASEP não tinha mais natureza tributária, ou mesmo de finanças públicas, não podendo  ser objeto de decreto­lei.  A  questão  da  alteração  da  definição  base­de­cálculo  foi  meramente  tangenciada por alguns ministros,  não  constituindo a  razão da  inconstitucionalidade dos dois  decretos­lei. Analisando essa questão, o Ministro­Relator Carlos Velloso apenas lembrou que a  Constituição então vigente não havia especificado a base­de­cálculo do PIS e que, consoante a  Resolução  Bacen  nº  174/71,  o  “faturamento”  da  LC  7/70  era,  na  realidade,  a  receita  operacional,  ou  seja,  quando  se  usava  o  termo  receita  operacional,  esse  estava  sendo  usado  como sinônimo de faturamento, de modo que “nada teria sido alterado, portanto”.  A  nova  Constituição  Federal  entrou  em  vigor  logo  em  seguida,  recepcionando o PIS/PASEP expressamente em seu artigo 239.  A Constituição de 1988, além disso, arrolou, em seu artigo 195, as bases de  cálculo que poderiam ser utilizadas para financiamento da seguridade social, como segue:  “Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;   III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.”  Em  30  de  outubro  de  1998  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  1.724,  posteriormente convertida na Lei nº 9.718/1998 estando as instituições Financeiras obrigadas a  tributar o PIS (e a COFINS) sob a sua égide.  A  discussão  que  se  travou  circundou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  faturamento.  O  conceito  de  faturamento  já  havia  sido  examinado  pelo  Pleno  do  STF  no  Recurso Extraordinário nº 150.755­1, gerando acirrado debate entre, de um lado, os Ministros  Carlos Velloso e Marco Aurélio – que sustentavam a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei  7.738/89, argumentando que “faturamento” e “receita bruta” são termos distintos – e, de outro,  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence  –  que  alegava  que,  em  uma  interpretação  conforme  a  Constituição, os dois termos poderiam ser considerados equivalentes.  Segundo o Ministro Sepúlveda Pertence, “a substancial distinção pretendida  entre  receita  bruta  e  faturamento  –  cuja  procedência  teórica  não  questiono  –,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao menos,  em  termos  tão  inequívocos que induzisse, sem alternativa, à inconstitucionalidade da lei”.   Mesmo porque, arguia o Ministro, “antes da Constituição, precisamente para  a determinação de base de cálculo do Finsocial, o Decreto­Lei 2.397, 21.12.87, já restringira,  para  esse  efeito,  o  conceito  de  receita  bruta  a  parâmetros  mais  limitados  que  o  de  receita  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 10          10 líquida de vendas e serviços, do Decreto Lei 1.589/77, de modo, na verdade, a fazer artificioso,  desde então, distingui­lo da noção corrente de faturamento”.  Diante  disso,  o  Ministro  Carlos  Velloso  retrucou,  afirmando  que  “a  autorização (da CF/88) é para que a incidência seja sobre faturamento e não sobre receita bruta  – é o inciso I do artigo 195. Mas S. Exa. Parece que equiparou receita bruta a faturamento, o  que também não me parece adequado fazer”.   Ao  seu  auxílio,  veio  o Ministro Marco Aurélio,  afirmando  que  “não  posso  atribuir ao legislador a inserção de expressões, a inserção de vocábulos em preceitos de lei sem  o sentido vernacular, e,  aqui, mais do que o sentido vernacular,  temos o sentido  técnico.  (...)  Senhor Presidente, não posso dizer que receita bruta consubstancia sinônimo de faturamento”.  O  Ministro  Sepúlveda  Pertence  então  reconheceu  que  “há  um  consenso:  faturamento é menos que receita bruta”, mas reiterou que a lei tributária chamou “receita bruta  o que é faturamento. E aí, ela se ajusta à Constituição”. Em outras palavras, que faturamento e  receita bruta são diferentes, mas a legislação infraconstitucional restringiu tanto o conceito de  receita  bruta  que  terminou  por  equipará­lo  ao  conceito  de  faturamento,  não  infringindo,  portanto, a Constituição.  A divergência persistiu, mas a maioria dos Ministros terminou optando pela  posição do Ministro Sepúlveda Pertence. Assim, o acórdão foi tomado por maioria de votos, no  sentido de “dar provimento ao recurso para declarar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei  nº 7.738/89, considerada a expressão “receita bruta” como correspondente a “faturamento”.  Mas, o que havia naquele momento era o entendimento que se restringiu de  tal  forma a  receita bruta que, apesar de ser nominada desse modo,  tratava­se, na verdade, de  faturamento. É como se houvesse a determinação de incidir um tributo sobre carros de passeio  e se fizesse incidi­lo sobre automóveis, tendo um, por sinônimo de outro.  Assim dispunha o artigo:   “Artigo  28.  Observado  o  disposto  no  artigo  195,  §  6º,  da  Constituição,  as  empresas  públicas  ou  privadas,  que  realizam  exclusivamente  venda  de  serviços,  calcularão  a  contribuição  para o FINSOCIAL à alíquota de meio por cento sobre a receita  bruta.”  O que entendeu o Supremo é que o termo “receita bruta” constante no artigo  significava faturamento, nada mais, nunca disse, portanto, que receita bruta e faturamento são a  mesma coisa.  Esse é o primeiro cuidado que devemos tomar.  Assim,  tendo  o  STF  acatado  a  equiparação  entre  “faturamento”  e  “receita  bruta” para os  fins do artigo 28 da Lei nº 7.738/89, pretendeu­se estender esse entendimento  errôneo ao PIS/PASEP, por meio da edição da Lei nº 9.718/98, que alterou a base de cálculo do  PIS/PASEP no seguinte sentido:   “Art  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 11          11 calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Tentando  evitar  que  a  polêmica  entre  os  conceitos  de  “receita  bruta”  e  “faturamento”  fosse  reavivada –  num ato  de  confissão  de  incapacidade  de planejamento  –  o  Congresso Nacional  resolveu dar maior  respaldo constitucional à Lei nº 9.718/98 e  fê­lo por  meio da Emenda Constitucional nº 20/98, que alterou o artigo 195 da Carta Maior, incluindo a  “receita” expressamente entre as possíveis bases de cálculo para as contribuições sociais, como  segue:   Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   b)  a  receita  ou  o  faturamento;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Assim,  a  partir  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  a  Constituição  Federal passou a autorizar a União a tributar a (totalidade da) receita dos contribuintes, ou seja,  modificada a Constituição, não mais se discute que, a partir de 16/12/1998, o legislador federal  passou a ter competência para editar uma nova lei instituindo contribuições sociais com base de  cálculo composta por qualquer receita da pessoa jurídica. Após a EC 20/98, a base de cálculo  das  contribuições para o PIS  e para  a COFINS não mais  estão  limitadas  ao  faturamento das  empresas.  Porém,  considerando  que  a  Lei  nº  9.718/98  foi  publicada  antes  da  promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, que modificou a  redação do artigo 195 da  Constituição  Federal  para  outorgar  competência  à  União  Federal  para  instituição  de  contribuição  social  sobre  receita,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  aquele  §  1º  do  artigo  3º  da  referida  Lei  nº  9.718/98,  valendo  transcrever  o  seguinte excerto da ementa do acórdão proferido no RE nº 390.485:  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 12          12 “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (grifo  nosso).  Com  base  nesta  decisão,  os  diversos  processos  pendentes  de  julgamento  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  passaram  a  ser  julgados  monocraticamente  por  seus  Ministros, com fundamento no artigo 557, § 1º­A do CPC.  Ocorre, porém, que nos processos de sua Relatoria, o ilustre Ministro Cezar  Peluso tem proferido decisões do seguinte teor:  “2. Consistente, em parte, o recurso.    Uma das teses do acórdão recorrido está em aberta divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).   3. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A,  do CPC, conheço do recurso e dou­lhe parcial provimento, para,  concedendo,  em parte,  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  receita  estranha  ao  faturamento  das  recorrentes,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.  Custas em proporção.” (grifos nossos).  Do mesmo modo seguiu a decisão que baliza o presente processo, ante citada.  A  decisão  tomou  por  referência  o  julgamento  do  RE  nº  390.840­MG  com  idêntico teor dos demais citados e tem por núcleo a noção de faturamento conforme a redação  original do artigo 195, I, b, da Constituição Federal.  No  acórdão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/1998: “Entende­se por receita bruta  a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 13          13 por ela exercida e a classificação contábil adotada pelas receitas”, cujo caput prescreve: “O  faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica”.  Em  questão  estava  a  constitucionalidade  da  correspondência  estabelecida  pela  Lei  entre  faturamento e receita bruta, nos termos em que essa fora definida.”  A análise daquele RE foi baseada exclusivamente na violação do princípio da  supremacia da Constituição, conforme o voto do Ministro Cezar Peluso, as duas razões teriam  ocorrido  para  a  inconstitucionalidade. A uma:  de  ordem material,  pelo  conteúdo  do  §  1o  do  artigo 3o da Lei nº 9.718/98, que ampliava o conceito de receita bruta para “toda e qualquer  receita”. O sentido dado ao conceito afrontaria a noção de  faturamento pressuposta no artigo  195, I, b da Constituição Federal. A duas: de ordem formal, pois, pelo artigo 195, § 4º, sendo o  legislador competente para “criar outras fontes” de custeio da seguridade social, não agiu em  conformidade com o artigo 154, I da Constituição Federal2.  Quanto à  inconstitucionalidade formal, diz o Ministro Peluso, em seu voto­ vista, que, na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º, não houve usurpação de  competência  (incompetência  orgânica),  mas  violação  do  disposto  no  artigo  154,  I,  c/c  o  disposto no artigo 195, § 4o (incompetência procedimental). Afinal, se, de um lado, à época, o  artigo 195, I, da CF não previa a receita como fonte, o legislador ordinário, se quisesse prevê­ la, poderia ter­se valido do § 4º do artigo 195, mas desde que c/c o artigo 154, I, cujo preceito,  porém, descumpriu.   Quanto à inconstitucionalidade material, teria havido desconformidade entre  a definição adotada na Lei para receita bruta, cujo sentido violava a significação adotada pela  jurisprudência do STF como equivalente  a de  faturamento. Porém, ao  final, o voto conferiu,  mediante interpretação conforme a Constituição, ao termo receita bruta, (constante do caput do  artigo 3º e nele equiparado a faturamento), o sentido de receita bruta de venda de mercadorias  e prestação de serviços, de acordo com jurisprudência anterior do STF.  A questão nuclear da  inconstitucionalidade  está,  pois,  localizada no  sentido  atribuído  pelo  legislador  ao  conceito  de  receita  bruta,  ao  qual  a  expressão  constitucional  faturamento fora equiparada.  Em seu voto, o Ministro Cezar Peluso examinou o sentido de receita bruta,  primeiro, para distingui­lo do de faturamento, e, assim, declarar inconstitucional o referido § 1º  do  artigo  3º  e,  ao  depois,  para  equiparar  um  ao  outro  conforme  o  sentido  atribuído  a  faturamento na jurisprudência anterior do STF, a fim de manter o caput do artigo 3º mediante  interpretação conforme a Constituição.   Ao fazê­lo, no entanto, o Ministro Peluso estabeleceu a referida equiparação  nos seguintes termos:  “Quanto ao caput do artigo 3º,  julgo­o  constitucional para  lhe  dar  interpretação  conforme  a  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a                                                              2  Art. 154. A União poderá instituir:   I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não­cumulativos e não  tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 14          14 meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais” (grifei).  O  posicionamento  mencionado  parece  conduzir  ao  entendimento  de  que  receita bruta e faturamento não se confundem. Nem receita bruta, em termos de faturamento,  se reduz a receita, pois nem toda receita é operacional. Mas, se, sob receita operacional, para  efeito de significado estrito de receita bruta, entende­se receita bruta de vendas e serviços, que  significa: ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas.  O problema suscita um prévio exame de questões referentes à determinação  de um conceito.   Primeiro, é preciso entender a congruência entre o sentido de receita bruta e  de  faturamento  em  termos  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços,  de  modo  a  permitir  a  equivalência:  “ou  seja,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  de  atividades  empresariais típicas”.   “Mas o acórdão rechaçou também o argumento que aceitava uma espécie de  “constitucionalidade superveniente”, por força da EC nº 20/98, que alterara o artigo 195, I da  Constituição Federal. Aqui aparece também um problema de determinação do conceito. Afinal,  essa nova formulação constitucional (a receita e o faturamento) conduz à necessária distinção  que  se  há  de  fazer,  para  o  futuro,  entre  faturamento  e  receita.  Essa  atual  distinção  constitucional há de ser compatível com o sentido que foi atribuído pelo acórdão para conferir,  mediante  interpretação  conforme,  constitucionalidade  à  expressão  receita  bruta constante do  caput do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.”  Daí  a  seguinte  questão:  se,  na  formulação  vigente  (pós  EC  nº  20/98),  a  Constituição  admite duas  fontes distintas, a  receita ou o  faturamento,  qual  a diferença  entre  receita bruta, equiparada a faturamento pelo voto do Ministro Peluso, e a receita, conforme a  nova expressão constitucional?  Becker3  explica  que  “não  existe  um  legislador  tributário  distinto  e  contraponível a um legislador cível ou comercial. Os vários  ramos do direito não constituem  compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer  regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico)  válida  para  a  totalidade  daquele  único  sistema  jurídico.  Essa  interessante  fenomenologia  jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Com  toda  razão,  o  Professor  da  Universidade  de  Roma,  Emilio  Betti,  especialista em hermenêutica, roga atenção para o deplorável fato de grande parte dos juristas  ainda não terem demonstrado o mínimo indício de conhecer e compreender esse fundamental  cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição,  qualquer  que  seja  a  lei  que  a  tenha  enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou,  estendeu  ou  alterou  aquela  definição  ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado  tal  limitação,  extensão,  alteração  ou  exclusão.  Portanto,  quando  o  legislador  tributário  fala  de                                                              3 Teoria Geral do Direito Tributário, p. 122/123, com itálicos do original.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 15          15 venda, de mútuo, de empreitada, de  locação, de  sociedade, de  comunhão, e  incorporação, de  comerciante,  de  empréstimo,  etc.,  deve­se  aceitar  que  tais  expressões  têm  dentro  do  direito  tributário o mesmo significado que possuem no outro ramo do direito, onde, originariamente,  entraram no mundo  jurídico. Lá, por ocasião de sua entrada no mundo  jurídico, é que houve  uma  deformação  ou  transfiguração  de  uma  realidade  pré­jurídica  (exemplo:  conceito  de  Economia Política; instituto da Ciência das Finanças públicas).  Recomenda Luigi Vittorio Berliri o  abandono, de uma vez para  sempre,  do  arbitrário expediente de atribuir ao legislador tributário (como se fosse um outro legislador e,  ainda por cúmulo, ignorante de direito) uma linguagem sua própria que atribuiria a palavra ou  expressão que tem um bem preciso e conhecido significado jurídico, um esquisito significado  novo de Direito Tributário.  O “marido” de direito tributário – com razão adverte Luigi Vittorio Berliri –  não pode ser outro que o marido do direito civil e canônico, isto é, aquele que é unido à mulher  pelo vínculo do matrimônio. O “grau de oficial” ao qual se refere o artigo 7º da lei do imposto  de  renda,  não  pode  ser  outro  que  aquele  decorrente  dos  regulamentos militares.  Exatamente  como a “maltose”, o “tártaro” e o “cróton” aos quais as normas tributárias fazem referência (a  propósito do imposto de fabricação sobre glicose e sobre os óleos de sementes), não podem ser  senão  a  maltose,  o  tártaro  e  o  cróton  da  merceologia.  Tanto  não  é  possível  pensar  em  um  marido  (“de  direito  tributário”),  em uma  enfiteuse,  em uma  servidão,  em uma hipoteca  (“de  direito tributário”), em um oficial, em um domínio útil, em um débito quirografário (“de direito  tributário”),  quanto  impossível  seria  pensar  em  uma  maltose,  um  tártaro  e  um  cróton  (“de  direito tributário”).  As definições provocadas por Becker correspondem, conforme exemplifica,  às  significações  diuturnas  e  técnicas  do  termo,  dentro  do  sentido  que  lhe  dá  a  norma.  Entretanto, o genial doutrinador peca por entender que o legislador toma as normas realizando  uma  deformação  ou  transfiguração  de  seu  sentido.  Certamente  não.  Têm,  na  norma  jurídica  formalizada,  o mesmo  sentido  que  têm  em  cada  um  dos  seus  usos  normais.  Se  o  legislador  viesse a criar um imposto incidente sobre o uso de cadeiras, apenas exemplificando para fins  didáticos, “cadeira”  seria  tomada no sentido comum do  termo, peça do mobiliário e nenhum  outro sentido senão o comum. Quando a lei fala em comprar, vender, emprestar ou alugar não é  necessário  fazer qualquer outra definição senão a praticada ordinariamente,  salvo se o  termo  por si só seja técnico.  Essa prática, de se entender que todos os termos têm um significado jurídico  ao serem empregados na norma, é uma prepotência da ciência, clara e compreensível, oriunda  mais de uma necessidade de precisão científica do que da realidade, mas não é uma provável  verdade  da  norma. Decerto  o  legislador  oriundo  de  diversas  formações  não  se  preocupa  em  entender os termos técnicos empregados na norma antes de propô­la. Se, por ex., o legislador  tivesse  que  determinar  o  uso  obrigatório  de  uma  calça  por  uma  categoria  profissional  em  épocas diferentes seguramente se referiria ao termo de época, determinaria o uso de calça jeans  ou blue jeans em um momento histórico, calça de brim azul em outro ou, como era conhecida  antigamente, calça rancheira. Por isso, fizemos o pressuposto ligado à linguagem e ao tempo.  Por  outro  lado,  um  termo  técnico  como  enfiteuse,  elisão  ou  evicção  seria  tomado no seu sentido técnico porque nenhum outro sentido poderia ser usado senão esse, mas  atentemos que, em caso de existir um termo de significado corrente e um significado técnico, o  termo pode ser tomado em qualquer significado – digamos que seja “transfusão”, referindo­se à  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 16          16 necessidade de que se usem equipamentos descartáveis para a coleta de sangue e transfusão do  mesmo, por ex., mas é importante lembrar que ninguém precisa de um conhecimento técnico  para saber o que significa “transfusão”.  Assim,  a  linguagem  do  legislador  é  meramente  comum,  não  técnica,  não  havendo, portanto, qualquer necessidade de se definir o termo “tributo” na lei porque o termo  já é conhecido pela linguagem comum, ou seja, todos sabemos a que se refere quando a lei fala  em tributo ou, em outro giro, qual é a acepção tomada pelo legislador no uso do termo.  Entretanto,  no  caso  do  conceito  dado  ao  elemento  receita  para  fins  de  incidência do PIS (e da COFINS) a questão não é tão simples.  Receita  é  um  termo plurívoco mesmo na  linguagem comum. Tem diversos  significados  e  alcances.  Pode  referir­se  à  culinária  aonde  corresponde a  indicação minuciosa  sobre a quantidade dos ingredientes e a maneira de preparar um prato salgado ou doce; pode se  referir  à  farmácia  aonde  compreende  uma  fórmula  para  preparação  de  um  medicamento;  à  medicina,  que  corresponde  à  própria  prescrição;  ou,  àquilo  que  nos  interessa,  ao  conceito  contábil.  A questão da definição de faturamento em termos de receita bruta gira, pois,  em torno do sentido conotativo (qualificação do conceito: atributos que lhe são próprios) e do  seu sentido denotativo (delimitação do conceito: extensão de objetos abrangidos).  Sob  esses  dois  aspectos  é  que  se  deve  entender  o  sentido  conferido  à  significação da expressão receita bruta como equivalente a faturamento.   Sobre  isso,  voltarei  ao  que  foi  decidido  no  Recurso  Extraordinário  nº  150.755­1 aonde ficou claro que receita e faturamento são distintos e que faturamento é menos  que receita bruta. Portanto, tomo­os como distintos.  Pela  nova  dicção  do  artigo  195,  por  força  da  referida  Emenda,  passou  a  Constituição Federal a determinar como fonte das contribuições o faturamento ou a receita.  A expressão “incidentes sobre a receita ou o faturamento” aponta, agora, para  diferentes hipóteses de incidência ou fatos geradores distintos.   Assim,  ainda  que,  ad  argumentandum,  se  admitisse  que  a  intenção  do  constituinte derivado pudesse ter sido “espletiva”, objetivamente, a nova redação constitucional  não equiparou os conceitos. Apenas estendeu a possibilidade da base de cálculo, antes restrita  ao faturamento, também para a receita.  Nesse  sentido,  observe­se,  inicialmente,  que,  no  caso  em  tela,  pela  nova  redação,  o  “ou”  tem  função  disjuntiva  e  não  conjuntiva,  como  se  observa  pelo  uso  dos  demonstrativos  (“a  receita  ou  o  faturamento”).  Destarte,  o  novo  dispositivo,  trazido  pela  Emenda  Constitucional,  ao  contrário  do  que  se  possa  pensar,  reforça  a  tese  de  que,  na  Constituição  Federal,  mormente  para  efeitos  fiscais,  faturamento  e  receita  são  conceitos  distintos, ainda que ou um ou outro possam configurar base de cálculo de contribuição social.   Faturar, conforme diapasão do próprio Supremo é a receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 17          17 O  conceito  de  faturamento  advém  além  do  conceito  contábil,  da  Lei  nº  5.474/68,  segundo  a  qual  a  fatura  tem  a  função  de  documentar  a  efetivação  de  vendas  mercantis ou de prestações de serviços. Nesse sentido, o termo “faturamento” refere­se tanto ao  ato  de  expedição  do  documento  que  representa  a  venda  da  mercadorias  ou  a  prestação  de  serviços, como à própria receita proveniente dessas operações. Fora dessas duas atividades, não  há que se falar em faturamento.  Conforme ante examinado, o uso da expressão  faturamento, antes da EC nº  20/98,  tem  seu  sentido  conotativo  determinado  por  venda:  “vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza”. Nesses  termos,  alcança  o  sentido  estrito  de  receita bruta. Ou seja, receita bruta, desde que tomada em sentido estrito, pode ser equiparada  à expressão constitucional faturamento.  Já com a introdução da expressão “receita”, porém, o seu conceito deve ser  devidamente separado do de faturamento.  A  receita  há  de  se  entender  esta  como  as  quantidades  de  valor  financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado, conforme o tipo de atividade por  ela exercida.  Nesse sentido, a receita, constante da nova redação do art. 195, I, à diferença  de  o  faturamento,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”,  qualquer  valor  auferido,  que  abrange  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo.  Como  classe  genérica,  receita  passa a referir­se às atividades da sociedade que constituem as fontes do resultado, conforme o  tipo de atividade por ela exercida.   Nessa  classe  genérica  está o  conceito  lato  de  receita  bruta,  que,  então  sim,  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimento  de  aplicações  financeiras,  indenizações  etc. Mas  não  as  incorpora  no  conceito  estrito  de  receita  bruta. E nisso se distingue de faturamento, enquanto vendas faturadas e não faturadas,  isto é,  todas as vendas.  Parece­me,  diante  disso,  que  o  entendimento  da  questão  exige  uma  consideração  mais  detalhada  do  termo  receita  bruta,  mormente  quando  referida  a  receita  operacional, para adequá­la ao faturamento no sentido constitucional.  Com  efeito,  o  tratamento  do  termo  faturamento  como  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza”  generalizou­se com o advento da LC nº 70/91, que assim o definiu em seu artigo 2º.  Porém, como disse o Min. Carlos Britto  (em seu voto no RE nº 346.084–6  PR): “Tudo estaria pacificado não fosse o advento da Lei Ordinária nº 9.718, de 1998 (...), que  equiparou os termos ‘faturamento’ e ‘receita bruta’, não exclusivamente operacional”.   Receita operacional, segundo o Ministro Carlos Britto, remete ao mencionado  Decreto­lei  nº  2.297/1987,  artigo  22,  §  1º,  alínea  “a”:  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do  Imposto de  Renda”.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 18          18 E completa: “receita operacional é a receita bruta de tais vendas ou negócios,  mas não  incorpora outras modalidades de  ingresso financeiro:  royalties, aluguéis,  rendimento  de aplicações financeiras, indenizações etc.”.  Nesse passo, é inevitável o recurso ao sentido técnico dos temos.  A expressão  receita  está diretamente vinculada  ao  resultado da empresa. A  formação do resultado decorre dos processos de mutação patrimonial das diversas categorias  que compõem os elementos do custo e da receita4.   Receita define­se, segundo o autor, como a “quantidade de valor financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado” 5.   Mais  especificadamente  esclarece  Bulhões  Pedreira  que  receita  “é  o  valor  financeiro cuja propriedade é adquirida por efeito do funcionamento da sociedade empresária.  As quantidades de valor  financeiro que entram no patrimônio da  sociedade  em  razão do  seu  financiamento  e  capitalização  não  são  receitas;  na  transferência  de  capital  de  terceiros  a  sociedade adquire apenas o poder de usar o capital; na de capital próprio adquire a propriedade  de capital destinado a aumentar seu capital estabelecido”  6. Nesses termos, receita e resultado  não se confundem: o segundo é mais extenso (conceito denotativo) que o primeiro.   Ou seja, por  força dessa distinção será possível dizer que  receita  tem a ver  com  valores  cuja  propriedade,  sendo  adquirida  por  força  do  funcionamento  da  empresa  (atividade típica, receita operacional), excluiria a receita não operacional.   Já  a  receita  bruta  designa  a  contraprestação  da  venda  de  bens  e  serviços,  enquanto valor  financeiro cuja disponibilidade a empresa adquire com a venda de bens ou a  prestação  de  serviços.  Nesse  sentido,  distingue­se  da  receita  líquida,  que  é  aquele  valor,  “diminuído de deduções e abatimentos e dos tributos cujo fato gerador seja a venda dos bens  ou o fornecimento dos serviços” 7.   Só a receita bruta nesse sentido estrito é que equivale a faturamento.  Já o conceito de receita, como a nova fonte instituída pela EC nº 20/98, é que  significaria quantidade de valor financeiro, originário de outro patrimônio, cuja propriedade é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer  as  atividades  que  constituem  as  fontes  do  resultado: todas as receitas operacionais.   Afinal, da receita operacional se excluem os valores que constituem a receita  não  operacional,  os  que  entram  no  patrimônio  da  sociedade  por  força  de  financiamento  e  capitalização, o capital de terceiros do qual a empresa tem apenas o uso.  Desse  esclarecimento  técnico  decorre,  então,  que  receita  bruta  e  receita  operacional não se identificam inteiramente.                                                               4  cf.  Bulhões  Pedreira:  Finanças  e  demonstrações  financeiras  da  companhia  –  conceitos  fundamentais,  Rio  de  Janeiro, Forense, 1989, passim.  5 pág. 455, grifei.  6 pág. 456, grifei.  7 Bulhões Pedreira, p. 457.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 19          19 O próprio Ministro Peluso ao se referir às diversas espécies de receita no seu  voto­vista no RE 390.840­MG8 apontou que distinguem­se, pelo menos, quatro modalidade de  receita:  i) Receita bruta das vendas e serviços;  ii) receita líquida das vendas e serviços;  iii) receitas gerais e administrativas (operacionais);  iv) receitas não operacionais.  A norma do artigo 187 da Lei nº 6.404/76 (referida pelo Ministro Peluso, no  RE 390.840­MG), ao disciplinar a “Demonstração do Resultado do Exercício” mostra, em sede  legal, a diferença.   Mais precisamente, no artigo 22, § 1º, do Decreto­lei nº 2.397/87, determina­ se a incidência do FINSOCIAL sobre: alínea “a”: “a receita bruta das vendas de mercadorias e  de mercadorias e serviços de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;”. Segue­se,  alínea  “b”,  “as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades  a  elas  equiparadas”; alínea “c”, “as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e  entidades a elas equiparadas”.   Assim,  se  a  receita,  constante  da  nova  redação  do  art.  195,  I,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”  correspondendo  a  qualquer  valor  auferido  abrangendo  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo  e  referindo  às  atividades  da  sociedade  que  constituem as fontes do resultado que incorporam outras modalidades de ingresso financeiro:  royalties, aluguéis, rendimento de aplicações financeiras, indenizações etc., conforme o tipo de  atividade por ela exercida, mas, à diferença de o faturamento, nisso dele se distingue, enquanto  vendas  faturadas  e não  faturadas,  isto é,  todas  as vendas, é correta  interpretação do Ministro  Carlos  Britto,  quando  restringe  a  expressão  receita  operacional  àquela  obtida  mediante  a  receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza.   Afinal,  de  outro  modo  ficaria  obscura  a  distinção  entre  a  receita  ou  o  faturamento  conforme  a  nova  dicção  constitucional,  bem  como  o  reconhecimento  de  que  a  nova  redação não é  expletiva. Como obscuro  ficaria  também o argumento,  segundo o qual  a  inconstitucionalidade declarada do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/98 também decorreria de  uma questão de ordem formal, posto que, pelo artigo 195, § 4º, sendo o legislador competente  para  “criar  outras  fontes”  de  custeio  da  seguridade  social  (receita),  não  teria  agido  em  conformidade com o art. 154, I da Constituição Federal.   Por  óbvio,  não  há  como  se  supor  que  em  uma  mesma  operação  a  contrapartida  do  tomador  do  empréstimo  fosse  “despesa  financeira”,  sendo para  o  concessor  “receita operacional” e não “receita financeira”, transmudando­se a natureza da relação.  Por  todo  o  exposto,  há  de  se  concluir,  em  suma,  que  receitas  oriundas  da  atividade  típica  da  pessoa  jurídica  –  receitas  operacionais  –  não  podem  ser  consideradas                                                              8 http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=261694  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 20          20 faturamento para efeito de  incidência da contribuição para o PIS (e COFINS) sob a égide da  Lei nº 9.718/98 (afastado por inconstitucional o § 1º do seu art. 3º).  Esta resposta não se altera em função da empresa envolvida ser uma empresa  comercial, uma prestadora de serviços, uma “holding” ou uma instituição financeira.  Não é o fato de determinada receita resultar da exploração do objeto social da  pessoa  jurídica  que,  determina  estarmos  diante  de  faturamento.  Receita  é  gênero  do  qual  faturamento é espécie.  Restaria examinar em que sentido se toma o conceito de serviço na definição  de receita bruta como a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços e  serviços de qualquer natureza.   Serviço,  em  sentido  vulgar,  é  qualquer  esforço  humano  que  tenha  por  objetivo propiciar a outrem um proveito, uma utilidade, um benefício, uma vantagem, até um  obséquio ou favor. Em termos econômicos, trata­se de fornecimento de trabalho, de locação de  bens móveis,  de  cessão  de  direitos,  ou  seja,  atividades  que  constituem  bens  incorpóreos  na  circulação de mercadorias. Para efeitos constitucionais e  tributários (CF, art. 150,  I), o  termo  passa  pelo  uso  jurídico,  consistindo  em  atividade  de  fazer  com  vistas  a  um  resultado  útil  a  terceiro9. Não dispensa, assim, a ideia de trabalho e, nesses termos, de um  facere destinado a  outrem. Por consequência, não há serviço na atividade útil em favor do próprio prestador.  Na linguagem jurídica em geral, anota Maria Helena Diniz, serviço quer dizer  o  “exercício  de  qualquer  atividade  intelectual  ou  material  com  finalidade  lucrativa  ou  produtiva.” 10   Com sua costumeira precisão, registra De Plácido e Silva11:  SERVIÇO. Do  latim  servitium  (condição  de  escravo),  exprime,  gramaticalmente,  o  estado  de  que  é  servo,  encontrando­se  no  dever  de  servir;  ou  de  trabalhar  para  o  amo.  Extensivamente,  porém,  e  expressão  designa  hoje  o  próprio  trabalho  a  ser  executado, ou que se executou, definindo a obra, o exercício do  ofício, o expediente, o mister, a tarefa, a ocupação ou a função.   Por essa forma, constitui serviço não somente o desempenho de  atividade  ou  de  trabalho  intelectual,  como  a  execução  de  trabalho ou de obra material.  Aires  Fernandino  Barreto,  em  excelente  monografia  sobre  o  ISS,  parte  da  idéia do trabalho, como um fazer, um conceito mais amplo, e doutrina com inteira propriedade:  É lícito afirmar, pois, que serviço é uma espécie de trabalho. É o  esforço  humano  que  se  volta  para  outra  pessoa;  é  fazer  desenvolvido  para  outrem.  O  serviço  é,  assim,  um  tipo  de  trabalho  que  alguém  desempenha  para  terceiro. Não  é  esforço  desenvolvido  em  favor  do  próprio  prestador, mas  de  terceiros.  Conceitualmente  parece  que  são  rigorosamente  procedentes                                                              9 cf. Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Rio de Janeiro, 1964, tomo XVIII, p. 9  10 Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, Saraiva, São Paulo, 1998, pág. 311  11 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, Forense, Rio de Janeiro, 1987, vol. IV, pág. 215.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 21          21 essas  observações. O  conceito  de  serviço  supõem  uma  relação  com outra pessoa, a quem se  serve. Efetivamente,  se  é possível  dizer­se  que  se  fez  um  trabalho  “para  si  mesmo”,  não  o  é  afirmar­se  que  se  prestou  serviço  “a  si  próprio”.  Em  outras  palavras,  pode  haver  trabalho,  sem  que  haja  relação  jurídica,  mas  só  haverá  serviço no bojo de uma  relação  jurídica.  (Aires  Fernandino Barreto, ISS na Constituição e na Lei, Dialética, São  Paulo, 2003, pág. 29)  Como  se  vê,  há  claramente  em  todas  as  definições  de  serviço  a  idéia  de  atividade destinada  a  atender diretamente necessidades humanas. No  serviço há  sempre uma  atividade  que  consiste  em  servir  a  outrem,  em  atender  necessidades  de  outrem. É  o  próprio  agir, a própria atividade ou esforço humano, que serve, que atende a necessidade de outrem.  É certo que a expressão de qualquer natureza pode ser vista como indicativa  de ampliação do alcance da referida norma. Mas é certo também que o ser de qualquer natureza  o serviço não nos autoriza a entender como tal uma atividade que serviço não seja.  Como se sabe o STF julgou inconstitucional a inclusão de “locação de bens  móveis” na lista de serviços anexa ao DL nº 406/68 (RE nº 116.121).   A decisão se substanciou na distinção entre præstare ou facere e dare. Nessa  mesma linha pode­se entender que instituições financeiras  também prestem serviços, como o  serviço de cobrança de duplicatas, o serviço de emissão de talões de cheque e outros do mesmo  gênero. Mas isso não faz das atividades financeiras um serviço.  Na  verdade,  independentemente  da  questão  referente  à  definição  constitucional de  serviço,  o problema  relativo  às  contribuições para o PIS ou para COFINS,  seja  qual  for  o  sentido  atribuído  a  serviço  de  qualquer  natureza,  está  antes  na  definição  de  faturamento. Ou seja, é o conceito constitucional de  faturamento que autoriza a inclusão nele  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito,  e  não  o  contrário.  É  no  tratamento  dado  à  receita  da  venda  de  serviços  como  receita  bruta  em  sentido  estrito  e,  por  força  disso,  equiparável a faturamento em seu sentido constitucional que está a questão.   Ou em outro giro: não se  trata de  saber  se o conceito de  serviço  financeiro  integra a expressão serviços de qualquer natureza, conforme a definição legal de receita bruta,  mas se faz parte da definição constitucional de faturamento.  Recorro  de  novo  ao  Ministro  Pertence,  ao  esclarecer  que,  quando  a  lei  ordinária chama de receita bruta (em sentido estrito) o que é faturamento, é aí que ela se ajusta  à Constituição.   Nesses  termos,  ainda  conforme  o  mesmo  Ministro,  “a  partir  da  explícita  vinculação  genética  da  contribuição  social  de  que  cuida  o  artigo  28  da  Lei  7.738/89  ao  FINSOCIAL, é na legislação desta, e não alhures, que se há de buscar a definição específica da  respectiva  base  de  cálculo,  na  qual  receita  bruta  e  faturamento  se  identificam”.  E  nessa  legislação (Decreto­Lei nº 2.397/87, art. 22, § 1º), como já exposto, está disposto que receita  bruta é das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços de qualquer natureza (alínea  a),  dela  distinguindo­se  as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades a elas equiparadas (alínea b), bem como as receitas operacionais e patrimoniais das  sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas (alínea c).  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 22          22 Vale  dizer,  ainda  que  se  entenda  que  o  conceito  constitucional  de  serviço  possa  admitir  como  tal  os  serviços  efetivamente  prestados  pelas  instituições  financeiras,  as  demais receitas operacionais das instituições financeiras (receitas financeiras e outras) estão  excluídas  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito para  efeito  de  sua  subsunção  ao  conceito constitucional de faturamento. Não há, pois, como subsumi­las à expressão: serviços  de qualquer natureza.  Muito  bem,  além  de  todo  exame  supra  realizado,  é  preciso  examinar,  no  contexto a nós apresentado a quê corresponde a expressão receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais, usada na decisão do Recurso Extraordinário 401.348­7, evitando­se a  superficialidade com a qual o tema foi abordado no acórdão combatido.  Tomo,  somente  para  fins  didáticos,  a  liberdade  de  repetir  a  decisão  do  Ministro Peluso no Recurso Extraordinário em foco, grifando alguns pontos para destacar:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  Obviamente,  não  estamos  diante  de  um  voto  claro  suficiente, mas  estamos  diante elementos suficientes para que se possa esclarecê­lo.  No  voto  do  Ministro  Peluso,  fala­se,  pois,  de  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e da prestação de serviço, isto é, do sentido estrito de receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza;  fala­se,  assim,  de  soma  das  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 23          23 receitas; em alusão ao artigo 187 da Lei nº 6.604/197612, de receita como gênero abrangente de  todos os valores que, recebidos da pessoa jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial; por  fim,  dentro  do  gênero,  das  receitas  operacionais;  donde,  receita  bruta  como  produto  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Não me parece que o Ministro Peluso quis rever o conceito de faturamento,  até então consagrado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o conceito de  “ faturamento” não mais seria a “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços de qualquer natureza” mas “qualquer outra receita, desde que oriunda das atividades  empresariais”.  Primeiramente  porque  não  foi  objetivo  do  STF,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  redefinir  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  mas  sim  o  de  rechaçar  a  definição  legal  de  receita  bruta  estabelecida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, por ser esta inadequada àquela expressão  constitucional.  Depois porque, a mais simples interpretação sistemática do voto em foco, nos  leva a entender que o que se pretende é tributar o faturamento cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza.  Veja que o voto em exame utiliza­se da fórmula sintática “ou seja”, se utiliza  de  uma  paráfrase  que  faz  o  desenvolvimento  de  um  texto  sem  alteração  do  seu  sentido  original,  nesse  rumo,  não  pode  desempenhar  outro  papel  na  frase,  senão  de  conector  para  convencer o interlocutor acerca de sua validade preliminar13 – o faturamento pressuposto na  redação  original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer  natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais –  equivalendo  (1)  faturamento,  (2)  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços de qualquer natureza e (3) receita das atividades empresariais.  A  decisão  faz  equiparação  do  conceito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, através da locução “ou seja” ao  termo soma das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Não substitui um  pelo outro, como se fez fazer crer.                                                              12 Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;  II ­ a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas, e outras despesas operacionais;  IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;  VI  –  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  mesmo  na  forma  de  instrumentos  financeiros,  e  de  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados,  que  não  se  caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  VII ­ o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.  § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)  (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)  13 FUCHS, C. La paraphrase. Paris: Presses universitaires de France, 1982, pág. 55.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 24          24 Repete,  ainda,  o  voto  a  expressão  faturamento  –  excluir,  da  base  de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente – e quando fala em receita  estranha  ao  faturamento  não  se  refere  a  nenhuma outra,  senão  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza,  reforçando a  idéia da definição  constitucional de faturamento, senão o voto se limitaria a apontar a receita, mas ao se referir­se  a  faturamento  informa  que  toma  a  “receita”  no  sentido  de  faturamento,  conforme  até  aqui  expus.  Por  último,  o  voto  do  Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários nº 346.084­PR, nº 357.950­RS, nº 358.273­RS e nº 390.840­MG, informando  que a decisão se deu conforme o seu teor, da maneira que se pode ver por meio da abreviatura  “cf”.  Conforme  já  visto  anteriormente  esses  Recursos  firmaram  o  entendimento  que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim,  referendou  o  Ministro  o  entendimento  do  próprio  STF  de  que  o  faturamento  se  cinge  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente de  sua posição pessoal, mesmo porque,  julgando  nos  termos do artigo 557 do Código de Processo Civil não poderia  tê­lo  feito, se em sentido  distinto da jurisprudência dominante do STF.  Considerando  isso,  quer  pela  óptica  constitucional,  quer  pela  óptica  doutrinária ou  ainda, pela  interpretação primária  do próprio voto,  tenho que não há como  se  tomar as intermediações financeiras sujeitas à incidência da contribuição   Desse modo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 25          25 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio de Castro Pontes ­ Redator designado  Ainda  que  respeitáveis  as  razões  do  ilustre  relator,  discorda­se  de  seu  entendimento.   Consigne­se,  de  imediato,  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) não é o fórum adequado para se discutir a violação de coisa julgada. Ora, se a  recorrente  tivesse  absoluta  certeza  dos  efeitos  da  coisa  julgada material,  deveria  pleitear  ao  órgão  jurisdicional, que possui os meios necessários de  tornar  eficaz uma decisão  judicial,  o  seu  cumprimento.  Assim  sendo,  não  há  contrariedade  à  coisa  julgada,  visto  que  a  decisão  transitada em julgado não definiu a composição da base de cálculo da contribuição PIS para as  instituições  financeiras.  Incontestavelmente  o  cerne  do  litígio  consiste  em  interpretar  a  coisa  julgada na referida atividade jurisdicional.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre a coisa julgada in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 630:  (...)  a  coisa  julgada  material  corresponde  à  imutabilidade  da  declaração  judicial sobre o direito da parte que requer alguma  prestação jurisdicional. Portanto, para que possa ocorrer coisa  julgada  material,  é  necessário  que  a  sentença  seja  capaz  de  declarar a existência ou não de um direito.(grifou­se)  Como bem relatado, o Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão  monocrática  do  Relator,  Ministro  Cezar  Peluso,  recurso  extraordinário  401.348,  processo  originário  2000.38.03.000778­2/MG,  decidiu  não  incluir  na  base  de  cálculo  do  PIS,  receita  estranha ao faturamento do recorrente, in verbis:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS. 2.  Consistente  o  recurso.  A  tese  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em  data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o  entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação  original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG,  Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo  STF  nº  408,  p.  1).  3.  Diante  do  exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do CPC, conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 26          26 excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.(grifou­se)  Outrossim,  sabe­se  que  o  STF  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  346.084­PR declarou inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o  conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Neste julgamento, o Ministro César Peluso esclareceu o seu ponto de vista a  respeito do conceito de faturamento:  “Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  a  ideia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades empresariais típicas.   A  propósito,  o  art.  2º  e  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98 mantiveram­se  incólumes pela decisão do STF:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei Art. 3º ­ "O faturamento a  que  se  refere  o  artigo  anterior corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa jurídica.   §  1º  ­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas". (grifou­se)  Necessário  é  lembrar  que  a  decisão  judicial  declarou  inconstitucional  o  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, garantindo­se o direito da recorrente de apurar a  contribuição  PIS  com  base  no  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviço de qualquer natureza, isto é, a soma das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais.  Destarte, resta definir o que seja a soma das receitas oriundas das atividades  empresariais. Tenha­se presente que o conflito de  interesses  refere­se a um ramo peculiar da  atividade econômica, o do sistema financeiro.   O  conceito  de  instituição  financeira  está  definido  no  art.  17  da  Lei  4.595/1964:  Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros.(grifou­se)  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 27          27 Configura­se  que  as  atividades  de  uma  instituição  financeira  estão  relacionadas com a coleta,  intermediação ou aplicação de recursos financeiros, a exemplo de  operações  de  créditos  e  aplicação  em  títulos  e  valores  mobiliários.  Percebe­se  que  as  instituições financeiras transferem recursos para os diversos agentes econômicos.   Como exemplo típico de uma receita de operação financeira, cita­se o spread,  em regra, a diferença que as instituições financeiras pagam na captação de recursos e o que elas  cobram  dos  clientes.  É  certo  que  a  natureza  dessa  receita  é  operacional  e  está  vinculada  à  atividade econômica da instituição financeira.  A partir destes conceitos, pode­se  inferir que as  instituições  financeiras  têm  como atividade principal a  intermediação de recursos financeiros. Neste contexto, as  receitas  oriundas das operações bancárias (receitas operacionais) compõem o faturamento porque estão  relacionadas ao exercício do objeto social dessas instituições, nos termos do art. 2º e do caput  do art. 3º da Lei 9.718/98.   Como  bem  assentado  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  a  inclusão  ou  não  de  eventuais  receitas  financeiras  no  conceito  de  receita  bruta  tem  como  variável  a  atividade  empresarial.  Assim,  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  amoldam­se  ao  conceito de faturamento estabelecido no art. 2º e no caput do art. 3º da Lei 9.718/98, de sorte  que  as  aludidas  operações  caracterizam  uma  peculiar  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Nesta  esteira,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  também  adotou  o  entendimento  de  que  as  receitas  decorrentes  das  atividades  financeiras  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  Cofins como prestação de serviços.  Por  oportuno,  colaciona­se  alguns  trechos  do  citado  Parecer,  inclusive  a  conclusão:  “(...)  55.  Assim, as  operações  bancárias  consistem  em  prestação  de  serviços.  Efetivamente,  é  possível  considerar  o  conjunto  da  atividade exercida por um banco comercial, para fins tributários  (definição  da  base  de  cálculo  da COFINS)  como  prestação  de  serviços. (...)  60.  (...) O resultado da atividade de  intermediação  financeira,  apesar  de  não  sujeita  à  ação  de  faturar,  constituindo  ato  de  comércio  e  decorrendo  da  própria  atividade  negocial  da  empresa,  integra  o  seu  faturamento  para  os  efeitos  fiscais  de  concretizar o fato gerador da COFINS/PIS.  61.  O  relevante  para  a  norma  é  a  identidade  entre  a  receita  bruta  operacional  e  a  atividade  mercantil  desenvolvida  nos  termos  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  A  declaração  de  inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei 9.718,  de  1998,  não  alterou, nesse  particular,  o  critério  definidor  da  base  de  incidência  da  COFINS/PIS  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  vinculada  aos  seus  objetivos sociais. Ao revés, apenas firmou o entendimento de que  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 28          28 não  é  qualquer  receita  que  pode  ser  considerada  faturamento  para fins de incidência da COFINS/PIS (v.g. Receitas de Capital  de  locadora  de  veículos),  mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade  mercantil  típica  da  empresa,  como  é  o  caso  das  operações bancárias das instituições financeiras.(...)  66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui­se que:  (...)  d)  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  abarcar  as  receitas  não  operacionais  foi  considerado  inconstitucional  pelo  STF  nos  RREE n. 346.084, 357.950, 358.273, 390.840;(...)  h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações bancárias (intermediação financeira); (...)  66. Têm­se, então, que a natureza das receitas decorrentes das  atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada  como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência  das  contribuições  em  causa,  na  forma  dos  arts.  2º,  3º,  caput  e  nos  §§5º  e  6º  do mesmo  artigo,  exceto  no  que  diz  respeito  ao  “plus”  contido  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.950­9/RS  e  dos  demais  recursos  que  foram  julgados na mesma assentada.” (grifou­se)  Convém ressaltar que nas demonstrações de resultado dessas instituições, as  questionadas receitas são classificadas como receitas operacionais da atividade financeira, por  conseguinte de prestação de serviços nos termos da tese acima esposada.   E,  mais,  cabe  acrescentar  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  também está consolidando esse entendimento, conforme recentes decisões judiciais, a exemplo  do acórdão abaixo:    MANDADO DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  LEI  N.  9.718/1998,  ART.  3º,  §  1º.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA  DECORRENTE  DO  EXERCÍCIO  DO  OBJETO  SOCIAL.  REFORMATIO  IN  PEJUS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  1.  (...)2.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998, por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS, n.  390.840/MG, n.  358.273/RS e n.  346.084/PR. 3.  No caso concreto, a questão vai além da simples declaração de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  n.  9.718/1998.  Trata­se, também, de definir o alcance do termo "faturamento",  base sobre a qual incide o tributo. 4. Quando do julgamento dos  Recursos  Extraordinários  mencionados,  a  Suprema  Corte  reconheceu a sinonímia existente entre os termos faturamento e  receita bruta, para fins de incidência da COFINS . Entretanto, a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita  simplesmente  às  operações  de  venda  de  mercadorias  e  de  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 29          29 prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das  receitas  decorrentes  do  exercício  do  objeto  social.  5.  Os  impetrantes  são  instituições  financeiras,  que  obtém  receitas  mediante  as  atividades  de  "coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de  terceiros" (art. 17, da Lei n. 4.595/1964). Neste caso, compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações de venda de mercadoria e de prestação de serviços. 6.  Deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  n.  9.718/1998,  para  que  a  impetrante  possa  apurar  a  COFINS  tendo  por  base  de  cálculo  o  faturamento,  correspondente à receita bruta decorrente do exercício do objeto  social ao qual se dedica. (...)(grifou­se)  (Processo:  0010928­48.2005.4.03.6100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:04/05/2012)  Com  efeito,  o  voto  vencedor  do  Desembargador  Federal  Márcio  Moraes  entendeu  de  forma  explícita  que  compõe  o  faturamento  das  instituições  financeiras  todas  as  receitas decorrentes do exercício das atividades às quais se dedicam, conforme excerto abaixo:  É  certo  que,  quando  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR, a Suprema Corte reconheceu a sinonímia existente  entre  os  termos  faturamento  e  receita  bruta,  para  fins  de  incidência da COFINS.  Entretanto,  a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita simplesmente às operações de venda de mercadorias e de  prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das receitas decorrentes do exercício do objeto social.  (...)   Nesse  caso,  compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços.(grifou­se)  Não  é  outro  o  entendimento  dos  Tribunal  Regional  Federal  2ª  Região,  segundo se depreende do acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PIS E COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  COMPENSAÇÃO.  I  ­ O  §  1º  do  art.  3º  da  lei  nº  9718/98,  que  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906295/2009­97  Acórdão n.º 3801­01.073  S3­TE01  Fl. 30          30 alterou  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  do  PIS,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  II  ­  As  instituições  financeiras  devem  recolher  o  PIS  e  a  Cofins  incidentes sobre seu faturamento, este entendido como a receita  bruta  oriunda  do  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais. Apenas a eventual incidência dessas contribuições  sobre receitas não­operacionais é que será  indevida, ensejando  a  compensação  dos  valores  que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos  a  esse  título.  III  –  Embargos  de  declaração  parcialmente  providos.  (Processo:  2005.51.01.011764­3  ,  E­ DJF2R ­ Data:04/04/2011) (grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias,  e  universalidade  do  custeio  da  seguridade  social.  É  indubitável  a  capacidade  econômica das  instituições  financeiras,  portanto devem suportar  a  incidência da contribuição  PIS sobre suas receitas operacionais.  De outro giro, o financiamento da seguridade social por  toda a sociedade, esteado no princípio da solidariedade, não autoriza a exclusão das aludidas  receitas da tributação em referência.   De  modo  que  em  face  das  razões  acima,  as  receitas  operacionais  de  instituições  financeiras  são  para  fins  tributários  consideradas  como  prestação  de  serviços  e  estão sujeitas a incidência da contribuição PIS.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Redator designado                Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4876508 #
Numero do processo: 10166.912462/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de Apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou o pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-001.367
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 92          1 91  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.912462/2009­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.367  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS  Recorrente  FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de Apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo  ou  impeditivo  do  direito.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  qualquer  elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa  que não homologou o pedido de ressarcimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora.     [assinado digitalmente]  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas (presidente), José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez, Alan Fialho  Gandra e Antônio Lisboa Cardoso.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de Declaração  opostos  contra  a  decisão  da  DRJ  em  Brasília que julgou improcedente a manifestação de inconformidade formulada.     Fl. 77DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 A ora Recorrente  apresentou Declaração  de Compensação  – DCOMP  –  de  débitos  de  IRRF  –  maio/2007,  com  crédito  de  pagamento  a  maior  de  COFINS,  referente  a  junho/2003.  Irresignada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  ora  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  apertada  síntese,  que:  (i)  o  Fisco  supôs  a  inexistência  do  crédito  pelo  simples  cruzamento  automatizado, matemático  e  linear,  entre o valor do crédito declarado na DCOMP e o valor do débito declarado na DCTF; (ii) o  contribuinte  deveria  ser  previamente  intimado  para  a  regularização  da  incongruência  identificada  pelo  sistema,  e  apenas  na  ausência  de  explicação,  promover  a  recusa  da  homologação,  sob  pena  de  configurar  violação  ao  princípio  do  devido  processo  legal  e  da  ampla defesa; (iii) a decisão que negou a homologação observou os dados corrigidos por meio  de DCTF Retificadora, validamente transmitida, não esbarrando em nenhum dos impedimentos  legais, em especial por ter sido apresentada anteriormente à notificação (ciência do Despacho  Decisório); (iv) de fato, houve recolhimento a maior que o devido, porque foi  indevidamente  ampliada a base de cálculo da contribuição, conforme o documento anexado (doc. 6).  A DRJ em Brasilia  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade  formulada, nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano calendário: 2007  Cerceamento  do  Direito  de  Defesa  –  Nulidade  –  Argüição  Rejeitada.   Se  é  facultado  ao  sujeito  passivo  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  e  recurso  da  decisão  que  julgar  improcedente  a  inconformidade,  obedecendo­se  ao  rito  processual  administrativo  fiscal,  não  há  que se falar em nulidade.  Compensação  Pagamento  a  Maior  Impossibilidade  Necessidade  de  Liquidez  e  Certeza  do  Crédito  do  Sujeito  Passivo Crédito Inexistente.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Embargos  de  Declaração  para  que  fosse reformada a decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. No seu  entender,  o  correto  seria  concluir  pela  sua procedência  e pela homologação da  compensação  pleiteada, uma vez a apresentação de DCTF retificadora e da planilha com o demonstrativo da  apuração do tributo no período em que se originou o crédito seria suficiente para demonstrar o  recolhimento maior que o devido.  A  autoridade  preparadora  determinou  a  remessa  dos  autos  a  este  Conselho  Administrativo para a análise do pedido.  É o relatório.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10166.912462/2009­89  Acórdão n.º 3301­001.367  S3­C3T1  Fl. 93          3 Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  Conforme é possível perceber do  relato acima, a  recorrente opôs Embargos  de  Declaração  para  que  fosse  reformada  a  decisão  da  DRJ  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  como  conseqüência  fosse  homologada  compensação  pleiteada,  por  entender  que  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  e  de  planilha  com  o  demonstrativo da apuração do tributo no período em que se originou o crédito seria suficiente  para demonstrar o recolhimento maior que o devido.  Diante  da  inexistência  de  previsão  legal  específica  de  cabimento  de  Embargos de Declaração contra os acórdãos da DRJ a autoridade preparadora encaminhou o  processo  para  este Conselho  para  sua  análise. Ocorre  que,  como o  pedido  dos Embargos  de  Declaração foi, em verdade, de reforma da decisão recorrida e não de saneamento de omissão,  contradição ou obscuridade e tendo em vista que o processo administrativo fiscal é regido pelo  princípio  do  informalismo  moderado  (art.  2º,  da  Lei  nº  9.784/99),  o  recebo  como  Recurso  Voluntário, e por conta disso, dele tomo conhecimento.  Pois bem. No caso concreto a Recorrente restringiu­se a afirmar, sem provar,  que teria realizado pagamento a maior de COFINS Alegou que não se sustentaria o fundamento  apresentado na decisão recorrida no sentido de que seria necessária a apresentação aos autos da  sua escrita contábil e fiscal para a demonstração do indébito. Isso porque, no seu entender os  documentos  apresentados  (DCTF  retificadora  e  demonstrativo  de  apuração  do  tributo)  dão  suporte necessário para confirmar os fatos narrados pelo contribuinte, não parecendo haver  qualquer outro tipo de prova possível para tal demonstração.  É  importante  que  se  esclareça,  ainda,  que,  diferentemente  do  que  alega,  os  demonstrativos apresentados não estão amparados em balancetes ou qualquer outro documento  contábil  ou  fiscal.  Em momento  algum  apresentou  elementos  que  efetivamente  atestassem  a  existência de pagamento a maior.  Com  efeito,  ao  disciplinar  o  processo  administrativo  fiscal  federal,  o  legislador  prescreve  expressamente  no  artigo  9°,  do Decreto  n°  70.235/72,  a  necessidade  de  que o lançamento seja instruído com prova concludente de que o evento tributário ocorreu em  estrita  conformidade  com a descrição da hipótese normativa. Logo adiante,  determina,  ainda  que de forma implícita, que, caso o sujeito passivo apresente defesa contra o ato lavrado pelo  Fisco, devidamente acompanhada de provas de suas alegações, o ônus passa a ser novamente  da Fazenda, a quem incumbirá comprovar o descabimento da impugnação.  Ao assim prescrever, deixou claro o legislador que a linguagem jurídica dos  atos  de  gestão  tributária,  quando  o  sujeito  competente  para  expedi­la  seja  o  Estado­ Administração, deve estar devidamente respaldada em provas. Ausentes estas, ilegítima aquela.  Por  outro  lado,  quando  o  fato  seja  alegado  pelo  próprio  particular,  a  ele  compete demonstrar a veracidade de suas afirmações, igualmente por meio de provas. Afinal,  também aqui  se aplica  a máxima processual de que a prova  compete  a quem alega,  prevista  expressamente no art. 333, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo  administrativo.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 No  caso  concreto,  a  Recorrente  alega  a  existência  de  direito  creditório,  competindo,  por  esta  razão,  exclusivamente  a  ela  a  prova  do  alegado.  Assim,  deveria  ter  apresentados  todos  os  documentos  necessários  à  demonstração  da  efetiva  existência  de  pagamento a maior da COFINS, o que não foi feito.  Não  fora  isso  e  a  própria  prescrição  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  seria  suficiente  para  fundamentar  o  entendimento  de  que,  nos  pedidos  de  compensação, os contribuintes devem apresentar provas contundentes da existência do indébito  tributário. Afinal, segundo este dispositivo legal, a compensação de crédito tributário somente  será autorizada com crédito líquido e certo, de titularidade do sujeito passivo. E se crédito certo  é  aquele  em  relação  ao  qual  não  há  dúvida  relativa  à  sua  existência  e  líquido  é  o  que  é  conhecido o seu exato valor, por óbvio, exige­se prova do pagamento e de quanto foi pago a  maior.   Assim, como bem concluiu a decisão recorrida, para comprovar a liquidez e  certeza do crédito compensado na DCOMP, a Recorrente deveria  ter  trazido aos autos a  sua  escrituração contábil e fiscal mantida com observância às disposições legais, acompanhada por  documentos  hábeis. Como  não  o  fez,  não  há  como  reconhecer  o  crédito  reclamado  e,  como  consequência, homologar a declaração de compensação.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13896.906440/2009-23
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 COFINS. RECEITA DE SERVIÇOS PRESTADOS PARA O EXTERIOR. IMUNIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. As receitas auferias com a prestação de serviços para o exterior estão imunes da incidência da Cofins, logo, se comprovado nos autos que o valor pagamento do débito da Cofins foi proveniente dessa modalidade de receita, resta demonstrada a existência do pagamento indevido. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PROVADA. HOMOLOGAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Homologa-se a compensação declarada uma vez comprovado que, na data da entrega da DComp, o crédito utilizado apresentava os atributos da certeza e liquidez. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-001.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 COFINS. RECEITA DE SERVIÇOS PRESTADOS PARA O EXTERIOR. IMUNIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. As receitas auferias com a prestação de serviços para o exterior estão imunes da incidência da Cofins, logo, se comprovado nos autos que o valor pagamento do débito da Cofins foi proveniente dessa modalidade de receita, resta demonstrada a existência do pagamento indevido. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PROVADA. HOMOLOGAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Homologa-se a compensação declarada uma vez comprovado que, na data da entrega da DComp, o crédito utilizado apresentava os atributos da certeza e liquidez. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 100          1 99  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.906440/2009­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.608  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CROSS LINK CONSULTORIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  COFINS. RECEITA DE SERVIÇOS PRESTADOS PARA O EXTERIOR.  IMUNIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO.  As receitas auferias com a prestação de serviços para o exterior estão imunes  da  incidência  da  Cofins,  logo,  se  comprovado  nos  autos  que  o  valor  pagamento do débito da Cofins foi proveniente dessa modalidade de receita,  resta demonstrada a existência do pagamento indevido.  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  PROVADA.  HOMOLOGAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  Homologa­se a compensação declarada uma vez comprovado que, na data da  entrega da DComp, o crédito utilizado apresentava os atributos da certeza e  liquidez.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 64 40 /2 00 9- 23 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn e Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.    Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (DComp), transmitida em 3/9/2004,  em  que  informada  a  compensação  do  crédito  do  pagamento  indevido  da  Cofins  do  mês  de  junho de 2000, com débito do mesmo valor da Cofins do mês de junho de 2003.  Por  intermédio do Despacho Decisório  (eletrônico) de  fl. 7,  a compensação  não foi homologada, em razão da inexistência do crédito informado, sob o argumento de que o  pagamento indevido declarado, embora localizado nos sistemas dados de controle pagamento,  fora integralmente utilizado na quitação de débito da contribuinte.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  que  a  origem do crédito pleiteado era proveniente das  receitas de vendas de  serviços para exterior,  contempladas  com  a  isenção  da  Cofins,  conforme  explicitado  nas  notas  fiscais  de  serviços  carreadas aos autos.  Sobreveio o acórdão da 8ª Turma de Julgamento da DRJ ­ Campinas/SP, que,  por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com base  no  argumento  de  que  a  manifestante  não  havia  apresentado  prova  documental  adequada  e  suficiente para corroborar os argumentos suscitados na sua defesa.  Em  20/6/2012,  a  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão  primeira  instância.  Em 11/7/2012, protocolou o Recurso Voluntário de fls. 53/56, em que reafirmou o argumento  de defesa aduzido na manifestação de  inconformidade. Em aditamento,  apresentou  as  cópias  autenticadas  do  Livro  de  Registro  de  Notas  Fiscais  de  Serviços  Prestados,  registrado  na  Prefeitura de Burueri/SP, e dos extratos dos contratos de câmbio extraídos do Sisbacen.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  O  cerne  do  litígio  limita­se  à  questão  atinente  a  comprovação  da  certeza  e  liquidez do crédito utilizado. Segundo o voto condutor do acórdão  recorrido, as notas  fiscais  apresentadas  eram  insuficientes  para  comprovar  a  origem  do  crédito  informado,  pois,  não  evidenciavam que os valores nelas explicitados estariam computados no faturamento, a base de  cálculo do tributo.  As cópias das notas fiscais, da folha do Livro de Registro de Notas Fiscais de  Serviços Prestados e dos extratos dos contratos de câmbio extraídos do Sisbacen, colacionadas  aos autos, a meu ver, de forma congruente, comprovam que o total das receitas da prestação de  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13896.906440/2009­23  Acórdão n.º 3802­001.608  S3­TE02  Fl. 101          3 serviços para exterior, auferidas pela Recorrente no mês de junho de 2000, representa o valor  de R$ 40.429,58, que, submetido a alíquota 3%, resulta no valor de R$ 1.212,88, inferior ao do  crédito informado no procedimento compensatório em apreço.  Como  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  serviços  estão  imunes  da  incidência  da  Cofins,  nos  termos  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal,  resta  demonstrado  que  o  pagamento  da  Cofins  do  mês  junho  de  2000  fora  indevido,  portanto,  existente o direito creditório utilizado na compensação do debito da Cofins do mês de junho de  2003.  Por  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  homologar  a  compensação declarada na DComp colacionada aos autos.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 20 /03/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 37318.004323/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2005 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. BATIMENTO GFIP X GPS. DIFERENÇAS CONTRIBUIÇÕES. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. CORESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA. A indicação dos sócios da empresa no anexo da notificação fiscal denominado CORESP não representa nenhuma irregularidade e/ou ilegalidade, eis que referida co-responsabilização em relação ao crédito previdenciário constituído, encontra respaldo nos dispositivos legais que regulam a matéria, vigentes à época, especialmente no artigo 660, inciso X, da Instrução Normativa nº 03/2005. PREVIDENCIÁRIO. RETENÇÃO 11% PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO EXIGÊNCIA FISCAL. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada a retenção de 11% suportada pela contribuinte em razão da prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, a partir da apresentação das Notas Fiscais, corroboradas pela respectiva informação em GFIP’s, impõe-se à retificação do crédito previdenciário para deduzir da exigência fiscal aludidos valores. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.480
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar a decadência até a competência 12/2000; II) rejeitar o pedido de retirada dos sócios do CORESP; e III) no mérito, dar provimento parcial para deduzir da exigência fiscal os valores concernentes às retenções sofridas pela contribuinte e declaradas em GFIP's constantes da planilha de fl. 1.552. Ausência momentânea: Marcelo Freitas de Souza Costa. Outros eventos ocorridos: Julgamento realizado na sessão de 14:00hs do dia 19/06/2010, a pedido da recorrente.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.978          1 1.977  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37318.004323/2006­11  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.480  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SEGURADOS EMPREGADOS  Recorrente  VILHENA AGRO­FLORESTAL S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2005  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO.  OBRIGAÇÃO  RECOLHIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  30,  inciso  I,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados,  trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando­ as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado  na legislação de regência.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  BATIMENTO  GFIP  X  GPS.  DIFERENÇAS  CONTRIBUIÇÕES. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  havendo  a  ocorrência  de  pagamento,  é  entendimento  uníssono  deste  Colegiado  a  aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do  fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário,  ressalvados  entendimentos  pessoais  dos  julgadores  a  propósito  da  importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do  instituto,  sobretudo  após  a  alteração  do  Regimento  Interno  do  CARF,  notadamente  em  seu  artigo  62­A,  o  qual  impõe  à observância  das  decisões  tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos ­ Resp n° 973.733/SC.  CO­RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA.  A  indicação  dos  sócios  da  empresa  no  anexo  da  notificação  fiscal  denominado  CORESP  não  representa  nenhuma  irregularidade  e/ou  ilegalidade,  eis  que  referida  co­responsabilização  em  relação  ao  crédito  previdenciário  constituído,  encontra  respaldo  nos  dispositivos  legais  que  regulam a matéria, vigentes à época, especialmente no artigo 660,  inciso X,  da Instrução Normativa nº 03/2005.     Fl. 1978DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     2 PREVIDENCIÁRIO.  RETENÇÃO  11%  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO EXIGÊNCIA FISCAL. POSSIBILIDADE.  Uma  vez  comprovada  a  retenção  de  11%  suportada  pela  contribuinte  em  razão da prestação de  serviços mediante cessão de mão­de­obra,  a partir da  apresentação das Notas Fiscais, corroboradas pela respectiva informação em  GFIP’s,  impõe­se  à  retificação  do  crédito  previdenciário  para  deduzir  da  exigência fiscal aludidos valores.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  De conformidade com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2,  às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou  de  inconstitucionalidade,  cabendo­lhes  apenas  dar  fiel  cumprimento  à  legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  I)  declarar a decadência até a competência 12/2000; II) rejeitar o pedido de retirada dos sócios do  CORESP; e III) no mérito, dar provimento parcial para deduzir da exigência fiscal os valores  concernentes  às  retenções  sofridas  pela  contribuinte  e  declaradas  em  GFIP's  constantes  da  planilha de fl. 1.552. Ausência momentânea: Marcelo Freitas de Souza Costa. Outros eventos  ocorridos:  Julgamento  realizado  na  sessão  de  14:00hs  do  dia  19/06/2010,  a  pedido  da  recorrente.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira, e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ausência momentânea Marcelo Freitas de  Souza Costa.  Fl. 1979DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 37318.004323/2006­11  Acórdão n.º 2401­002.480  S2­C4T1  Fl. 1.979          3   Relatório  VILHENA AGRO­FLORESTAL  S/C  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a  este  Conselho  da  decisão  da  então  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  em  São  José  dos  Campos/SP, DN nº 21.437.4/0063/2006, às fls. 170/176, que julgou procedente o lançamento  fiscal referente a diferenças de contribuições sociais devidas ao INSS, correspondentes à parte  da empresa, dos segurados, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  as  destinadas  a  Terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SESC  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  constantes  das  GFIP´s,  em  relação ao período de 01/2000 a 06/2005, conforme Relatório Fiscal, às fls. 140/146.  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, lavrada em  20/01/2006,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  no  valor  de R$  979.216,12 (Novecentos e setenta e nove mil, duzentos e dezesseis reais e doze centavos).  De conformidade com o Relatório Fiscal, o crédito previdenciário ora exigido  decorre das diferenças apuradas no confronto dos valores lançados em GFIP’s e os recolhidos  em GPS’s.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  193/231,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pretende  seja  reconhecida  a  decadência,  sob  o  argumento  que a Lei nº 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código  Tributário Nacional, de  cinco anos,  sob pena de  incorrer em vício  insanável de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo  146,  III, “b”, da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora  do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, § 4º, do CTN, sobretudo  tratando­se de  lançamento por homologação. Traz à colação  jurisprudência corroborando seu  entendimento.  Insurge­se  contra  a  exigência  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito,  aduzindo para tanto que os valores ora lançados encontram­se divergentes com a realidade da  empresa,  mormente  quando  as  retenções  de  11%  sofridas  pela  empresa,  na  condição  de  prestadora de serviços mediante cessão de mão­de­obra, não foram consideradas na apuração  do crédito previdenciário em epígrafe.  Quanto  à  multa  moratória  aplicada,  pretende  seja  afastada  com  base  na  denúncia espontânea procedida pela contribuinte, especialmente tratando­se de multa punitiva  e não indenizatória.  Opõe­se à contribuição previdenciária destinada ao  INCRA, vindicando sua  exclusão do presente  lançamento,  alegando que  referida  exação afronta de  forma  flagrante  a  Fl. 1980DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     4 CF, notadamente por ser empresa urbana e inexistir dispositivo constitucional determinando a  sua vinculação com outra categoria econômica (rural), sem qualquer benefício próprio.  Argui  a  inconstitucionalidade  da TAXA SELIC,  aduzindo  para  tanto,  entre  outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não  podendo,  dessa  forma,  ser  utilizada  em  matéria  tributária,  por  desrespeitar  o  Princípio  da  Legalidade. Alega, ainda, tratar­se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal e  inconstitucional.  Contrapõe­se  à  multa  aplicada,  por  considerá­la  confiscatória,  sendo  por  conseguinte ilegal e/ou inconstitucional, devendo ser excluída do crédito em questão.  Após  dissertar  a  respeito  da  responsabilidade  tributária  e  sujeição  passiva,  conclui  pela  impossibilidade  de  responsabilização  dos  sócios  em  relação  ao  crédito  previdenciário  ora  lançado,  uma vez  que  não  foram  atendidos  os  requisitos  necessários  para  tanto,  inscritos  nos  artigos  134  e  135  do  Código  Tributário  Nacional,  entendimento  que  encontra guarida na doutrina e jurisprudência pátria trazida à colação.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débitos,  tornando­a  sem  efeito  e,  no  mérito, sua absoluta improcedência.  Posteriormente  à  interposição  do  recurso  voluntário,  a  autoridade  previdenciária  competente  achou por bem baixar o processo  em diligência,  para que o  fiscal  autuante  examinasse  a  documentação  acostada  aos  autos  pela  contribuinte,  promovendo  as  retificações que entendesse devidas, conforme documento de fls. 299.  Em  atendimento  à  diligência  requerida,  o  agente  lançador  elaborou  Informação Fiscal, às fls. 880/881, propondo a manutenção do crédito previdenciário, uma vez  que  as  retenções  já  foram devidamente deduzidas,  esclarecendo,  ainda,  que as demais Notas  Fiscais  deixaram  de  ser  consideradas  em  razão  de  não  se  encontrarem  autenticadas  e/ou  legíveis.  Instada  a  se  manifestar  a  propósito  do  resultado  da  diligência  supra,  a  contribuinte  apresentou  suas  razões,  corroborando  as  alegações  constantes  da  peça  recursal,  trazendo à colação cópias autenticadas das Notas Fiscais anteriormente ofertadas.  A  então  Secretaria  da Receita  Previdenciária  não  apresentou  contrarrazões,  tendo  simplesmente  encaminhado o  presente  processo  a  esse Colegiado  para  julgamento  em  segunda instância.  Incluído  na  pauta  do  dia  08/10/2008,  a  então  Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  entendeu  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência,  com  a  finalidade de a autoridade lançadora se manifestar a propósito das Notas Fiscais autenticadas  colacionadas aos autos pela contribuinte objetivando comprovar as retenções sofridas em face  da prestação de  serviços mediante  cessão de mão­de­obra,  nos  termos da Resolução n° 206­ 00.165/2008, às fls. 1.514/1517.  Em  atendimento  à  diligência  requerida  por  este  Colegiado,  a  fiscalização  elaborou  Informação  Fiscal,  às  fls.  1.551/1.552,  esclarecendo que  o  lançamento  em  epígrafe  decorreu de ação fiscal denominada “batimento de GFIP X GPS”, constatando que a empresa  não se declarava na GFIP como prestadora de serviços e, por conseguinte, deixava de informar  as  respectivas  retenções  em  notas  fiscais.  Ato  contínuo,  elucidou  que  as  notas  fiscais  autenticadas  ofertadas  sanearam  as  dificuldades  anteriores  para  a  devida  análise.  Esclarece,  Fl. 1981DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 37318.004323/2006­11  Acórdão n.º 2401­002.480  S2­C4T1  Fl. 1.980          5 ainda, que referidas retenções somente foram informadas em GFIP retificadoras apresentadas  somente agora, 05 e 06/2011, no decorrer da diligência determinada pela 6a Câmara.  Instada  a  se  manifestar  a  propósito  resultado  da  diligência  supra,  a  contribuinte  assim  o  fez,  às  fls.  1.972/1.974,  pugnando  pela  desconsideração  do  último  documento elaborado pela Delegacia da Receita Federal, observando­se os elementos trazidos  em anterior diligência da D. Autoridade Fiscal.  É o Relatório.  Fl. 1982DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     6   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Preliminarmente,  vindica  a  contribuinte  seja  acolhida  a  decadência  de  05  (cinco)  anos  nos  termos  do  Código  Tributário  Nacional,  em  detrimento  ao  prazo  decenal  insculpido  no  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  em  face  de  sua  inconstitucionalidade,  restando  decaída  a  exigência  fiscal  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  fora  de  referido  lapso  temporal.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  Fl. 1983DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 37318.004323/2006­11  Acórdão n.º 2401­002.480  S2­C4T1  Fl. 1.981          7 § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  Fl. 1984DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     8 tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  Fl. 1985DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 37318.004323/2006­11  Acórdão n.º 2401­002.480  S2­C4T1  Fl. 1.982          9 escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se  cogitar  em  “homologação”.  Esta,  aliás,  é  a  tese  que  prevaleceu  na  última  reunião  do  Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento  que  a  aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo  no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do  Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 1986DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     10 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de  pagamento, por trata­se de lançamento de diferenças de contribuições apuradas a partir  do procedimento denominado “batimento GFIP x GPS, consoante restou assentado pela  própria  fiscalização  no  item  2  do  Relatório  Fiscal,  fato  relevante  para  a  aplicação  do  instituto,  nos  termos  da  decisão  do  STJ  acima  ementada,  a  qual  estamos  obrigados  a  observar, senão vejamos:  “2.  O  presente  crédito  previdenciário  tem  sua  origem  em  diferenças  apuradas  entre  o  valor  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados,  que  foram  declaradas  pela  empresa  em  [...]  GFIP,  e  o  valor  das  contribuições  Fl. 1987DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 37318.004323/2006­11  Acórdão n.º 2401­002.480  S2­C4T1  Fl. 1.983          11 efetivamente  recolhidas  pela  empresa  ao  INSS  em  Guias  da  Previdência Social – GFP. [...]  9. Todos os valores declarados pela empresa em GFIP, a título  de pagamento de quotas de salário família a seus empregados,  salário maternidade, compensações, e retenções sofridas, foram  devidamente  considerados  na  apuração  do  presente  crédito  previdenciário,  deduzindo­se  do  valor  das  contribuições  mensais devidas.”  Assim,  é  de  se  restabelecer  a  ordem  legal  no  sentido  de  acolher  o  prazo  decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional.  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  20/01/2006,  com  a  devida  ciência  da  contribuinte  consoante  se  comprova  do  recebimento  informado  no  “Histórico  do  Objeto”  dos  Correios,  às  fls.  156,  a  exigência  fiscal  resta  parcialmente fulminada pela decadência, em relação aos fatos geradores ocorridos no período  de 01/2000 a 12/2000, os quais se encontram fora do prazo decadencial inscrito no dispositivo  legal supra, impondo seja decretada a improcedência parcial do feito.  DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS  Opõe­se,  ainda,  à  notificação,  inferindo  que  os  sócios  da  recorrente  não  podem ser responsabilizados pelos débitos da pessoa jurídica com o fisco, face a inexistência  dos requisitos necessários para tanto, insculpidos nos artigos 134 e 135 do CTN.  Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte em sua  peça recursal, seus argumentos, no entanto, não merecem acolhimento.  Com  efeito,  a  matéria  objeto  de  julgamento  nesta  assentada  refere­se  à  procedência ou improcedência do lançamento, e não quais bens irão suportar/garantir eventual  crédito  tributário  definitivamente  constituído,  após  decisão  administrativa  transitada  em  julgado, ou mesmo sobre quem irá recair tal responsabilidade.  A  questão  suscitada  pela  contribuinte  poderá  ser  objeto  de  apreciação  em  outras oportunidades, por exemplo, na execução fiscal, obedecidas as normas procedimentais  deste processo, não merecendo aqui  fazer maiores considerações  relativas a  responsabilidade  pelo crédito previdenciário, no tocante aos bens pessoais dos sócios ou da pessoa jurídica, ora  recorrente.  Ademais,  na  hipótese  contemplada  nestes  autos,  além  de  não  se  responsabilizar  diretamente,  ainda,  qualquer  pessoa  pela  falta  do  recolhimento  das  contribuições  ora  lançadas,  consoante  se  infere  do  anexo  “CORESP  – RELAÇÃO DE CO­ RESPONSÁVEIS”, inexiste atribuição da sujeição passiva pelo crédito tributário em discussão  àquelas pessoas, uma vez que o lançamento fora efetuado contra a empresa e não contra eles.  Conforme se verifica da notificação, são os sócios, tão somente co­responsáveis pelos créditos  constituídos,  na  forma  do  artigo  660,  inciso  X,  da  Instrução  Normativa  nº  03/2005,  não  se  cogitando na ilegalidade de tal procedimento por encontrar respaldo na legislação de regência,  como restou claro na decisão de primeira instância, devendo ser mantido o feito na forma ali  decidida.  Fl. 1988DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     12 MÉRITO  No mérito, em suas razões de recurso, pretende a contribuinte a  reforma da  decisão  recorrida,  a  qual manteve  a  exigência  fiscal  em  sua plenitude,  argumentando que  as  retenções  sofridas  pela  empresa,  na  condição  de  prestadora  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  não  foram  devidamente  consideradas/deduzidas  por  ocasião  da  lavratura  do  presente crédito previdenciário.  A corroborar seu entendimento, trouxe à colação inúmeras Notas Fiscais, as  quais  entende  que  não  foram  levadas  em  consideração  quando  da  lavratura  da  Notificação  Fiscal.  Diante  da  farta  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  a  autoridade  fiscal competente achou por bem baixar o processo em diligência, para que o fiscal autuante  examinasse tais documentos, promovendo as retificações que entendesse cabíveis, consoante se  infere do documento de fls. 299.  Em  atendimento  à  diligência  supra,  a  autoridade  lançadora  elaborou  Informação  Fiscal,  às  fls.  880/881,  rechaçando  a  pretensão  da  contribuinte,  aduzindo,  ainda,  que parte das Notas Fiscais não foram consideradas por não estarem autenticadas e/ou legíveis.  Devidamente  intimada a  se manifestar  a  respeito do  resultado da diligência  requerida pela autoridade previdenciária, a contribuinte reiterou seus argumentos de fato e de  direito em defesa de sua pretensão, colacionando aos autos cópias autenticadas de uma série de  Notas Fiscais.  Ocorre  que,  referidas  Notas  Fiscais,  cujas  cópias  autenticadas  só  foram  trazidas  à  colação  após  a  diligência  retro,  não  foram  levadas  ao  conhecimento  do  fiscal  autuante. E, como fora justamente este quem determinou que não considerou parte das Notas  Fiscais  por  estarem  desprovidas  de  autenticação  e/ou  ilegíveis,  a  então  Sexta  Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes entendeu por bem converter o julgamento em diligência,  com  a  finalidade  de  a  autoridade  lançadora  se  manifestar  a  propósito  das  Notas  Fiscais  autenticadas colacionadas aos autos pela contribuinte, às fls. 904/1.509, objetivando comprovar  as  retenções  sofridas  em face da prestação de  serviços mediante cessão de mão­de­obra, nos  termos da Resolução n° 206­00.165/2008, às fls. 1.514/1517.  Atendendo à diligência requerida por este Colegiado, a fiscalização elaborou  Informação Fiscal, às fls. 1.551/1.552, esclarecendo que o lançamento em epígrafe decorreu de  ação  fiscal  denominada  “batimento  de  GFIP  X  GPS”,  constatando  que  a  empresa  não  se  declarava  na  GFIP  como  prestadora  de  serviços  e,  por  conseguinte,  deixava  de  informar  as  respectivas retenções em notas fiscais. Ato contínuo, elucidou que as notas fiscais autenticadas  ofertadas  sanearam  as  dificuldades  anteriores  para  a  devida  análise.  Esclarece,  ainda,  que  referidas  retenções  somente  foram  informadas  em  GFIP  retificadoras  apresentadas  somente  agora, 05 e 06/2011, no decorrer da diligência determinada pela 6a Câmara.  Instada  a  se  manifestar  a  propósito  resultado  da  diligência  supra,  a  contribuinte  assim  o  fez,  às  fls.  1.972/1.974,  pugnando  pela  desconsideração  do  último  documento elaborado pela Delegacia da Receita Federal, observando­se os elementos trazidos  em anterior diligência da D. Autoridade Fiscal.  Consoante se positiva dos elementos que instruem o processo, desde a defesa  inaugural, a contribuinte vinha pleiteando a dedução das retenções sofridas em decorrência da  Fl. 1989DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 37318.004323/2006­11  Acórdão n.º 2401­002.480  S2­C4T1  Fl. 1.984          13 prestação de serviços mediante cessão de mão­de­obra, o que ocorrera em parte com base nas  informações prestadas em GFIP’s.  Entrementes, quanto à parte das Notas Fiscais apresentadas pela contribuinte,  a autoridade lançadora entendeu por bem não considera­la em razão da ausência de declaração  em  GFIP  de  aludidas  retenções,  bem  como  pelo  fato  de  as  notas  fiscais  não  terem  sido  apresentadas de maneira a conferir a sua validade, sem as devidas autenticações, o que, uma  vez sanado, imporia a retificação pretendida.  E  foi  precisamente  o  que  ocorrera  na  hipótese  dos  autos,  como  elucidado  acima, onde a contribuinte,  após a primeira diligência  fiscal,  saneou o “vício” apontado pela  fiscalização  para  não  considerar  parte  das  NF’s,  as  apresentando  devidamente  autenticadas,  promovendo,  ainda,  a  respectiva  informação  em  GFIP’s,  razão  pela  qual  a  fiscalização  elaborou  Informação  Fiscal,  às  fls.  1.551/1.552,  fazendo  constar  quadro  demonstrativo  dos  valores das retenções que devem ser deduzidos do presente crédito previdenciário.  Na esteira desse raciocínio, impõe­se à adoção da planilha de fl. 1.552, para  efeito  de  abatimento  dos  valores  concernentes  às  retenções  sofridas  pela  contribuinte,  devidamente informadas em GFIP’s, de maneira a retificar a exigência fiscal em comento.  DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  suscitadas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  os  tributos  ora  exigidos  e  multa  aplicada,  encontrarem  respaldo  na  legislação  previdenciária,  cumpre  esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete  aos órgãos  julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de  normas legais.  Com efeito, além da exigência dos tributos ora lançados, com os respectivos  acréscimos  legais,  encontrar  respaldo  na  legislação  previdenciária/tributária,  cumpre  esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete  aos órgãos  julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de  normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 1990DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     14 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Fl. 1991DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 37318.004323/2006­11  Acórdão n.º 2401­002.480  S2­C4T1  Fl. 1.985          15 Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações, porquanto incapazes de ensejar a reforma da decisão recorrida e/ou macular o  crédito  previdenciário  ora  exigido,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente  debatidas/rechaçadas  pelo  julgador  de  primeira  instância.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine parcialmente em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO  DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar o pedido de retirada dos sócios do  anexo  CORESP,  acolher  a  decadência  em  relação  ao  período  de  01/2000  a  12/2000  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  deduzir  da  exigência  fiscal  os  valores  concernentes  às  retenções  sofridas  pela  contribuinte  e  declaradas  em  GFIP’s  constantes  da  planilha de fl. 1.552, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 1992DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL

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Numero do processo: 10166.900724/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. A apuração de saldo credor em favor da contribuinte, enseja a homologação parcial até o limite do crédito apurado pela unidade de origem. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-001.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas Presidente [assinado digitalmente] Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente)..
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 516          1 515  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.900724/2008­81  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.797  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  DIREITO  CREDITÓRIO  ­  COMPROVAÇÃO  PARCIAL  DOS  CRÉDITOS.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  A  apuração  de  saldo  credor  em  favor  da  contribuinte,  enseja  a  homologação  parcial  até  o  limite  do  crédito  apurado  pela  unidade  de  origem.  Recurso Parcialmente Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso,  nos  termos do voto do relator.    [assinado digitalmente]    Rodrigo da Costa Pôssas Presidente    [assinado digitalmente]    Antônio Lisboa Cardoso Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente)..       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 07 24 /2 00 8- 81 Fl. 516DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Relatório  Cuida­se de recurso em face do acórdão de fls. 128/132, da DRJ de Brasília­ DF, sintetizado na seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  • Ano­calendário: 2003  CIÊNCIA  DA  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ESTABILIDADE  DA  LIDE.  ALTERAÇÃO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Uma vez apreciado o pedido de compensação pela autoridade  administrativa,  com  a  devida  ciência  ao  contribuinte,  resta  instaurado  o  litígio,  não  havendo,  portanto,  nenhuma  previsão  para  alteração  no  direito  creditório,  o  que  torna  inadmissível a retificação da DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CRÉDITO.  NÃOHOMOLOGAÇÃO.  Uma vez que o crédito apontado não é passível de restituição,  não há que se  falar  em sua utilização para compensação de  débitos,  devendo,  por  conseguinte,  não  ser  homologada  a  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Trata­se de Declaração de Compensação,  transmitida pelo Programa Pedido  Eletrônico  de Ressarcimento  ou Restituição  e Declaração  de Compensação  ­  PER/DCOMP,  n°10902.61013.250504.1.3.04­6073, em 25/05/2004, de crédito  relativo a pagamento a maior  de PIS/PASEP referente ao P.A. 31/01/2003, no montante de R$19.411,99, visando compensar  débitos tributários no total de R$6.749,88, em valores originais.  Cientificada da decisão proferida pela DRF/Brasilia, em 05/05/2008 (SUCOP  Imagem à fl. 76), a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 01/06, em  03/06/2008  (carimbo de recepção à  fl. 01), discorrendo, em síntese, que  incorreu  em erro de  preenchimento  na DCOMP,  ao  informar  como  crédito  o  correspondente  ao  recolhimento  de  R$41.915,36 do PIS de PA 31/01/2003, quando, na realidade, a origem do crédito seria do PIS  de  PA  31/12/2002  cujo  valor  pago  foi  de R$76.824,44. Assim,  como  o  PIS  apurado  foi  de  R$57.412,45,  teria  havido  um  pagamento  a  maior  de  R$19.411,99,  gerando  crédito  para  a  empresa, que foi utilizado para compensar com débito apurado no mês de fevereiro de 2003 no  valor de R$6.749,88.  De  acordo  com  a  decisão  recorrida,  para  análise  da  questão,  a  principio,  cumpre  apreciar  o  artigo  74,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  que  ao  dispor  sobre  a  restituição  e  compensação de tributos e contribuições, informa no §14 que a Secretaria da Receita Federal ­  SRF disciplinará o disposto neste artigo,  inclusive quanto àfixação de critérios de prioridade para  apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensa cão.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10166.900724/2008­81  Acórdão n.º 3301­001.797  S3­C3T1  Fl. 517          3 Nesse  sentido,  tratando­se  da  retificação  da  PER/DCOMP,  observa­se  que  desde a  IN SRF n° 460, de 2004, vem sendo adotada a orientação transcrita a seguir, mantida  pelos  atos  normativos  que  a  sucederam,  a  IN  SRF  n°  600,  de  2006,  vigente  há  época  do Despacho  Decisório e a IN SRF n° 900, de 2008:  Retificação  de  Pedido  de  Restituição,  de  Pedido  de  Ressarcimento e de Declaração de Compensação   Art. 57. 0 Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  ez  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que se  refere à Declaração de Compensação, que seja observado o  disposto nos arts. 58 e 59.  Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese de  inexatidões materiais  verificadas no  preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  da  inocorrencia  da  hipótese  prevista no art. 59.  Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização de  formulário (papel) não será admitida quanto tiver  por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do  débito  compensado mediante a apresentação da Declaração de  Compensação a SRF.  Pará  grafo  único.  Na  hipótese  prevista  no  caput,  o  sujeito  passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de  débito  deverá  apresentar  à  SRF  nova  Declaração  de  Compensação.  Art.  73. Considera­se pendente de decisão administrativa,  para  fins  do  disposto  nos  arts.  57,  62  e  64,  a  Declaração  de  Compensação,  o  Pedido  de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo  titular  da  DRF,  Derat,  Deinf  IRE­Classe  Especial  ou  ALF  competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o  ressarcimento.  Ao  final  conclui  a  decisão  recorrida  que  a  retificação  da DCOMP  somente  será  admitida na  hipótese  de  inexatidões materiais,  para  as  declarações  ainda  pendentes  de  decisão administrativa, ou seja, aquela Declaração de Compensação em relação ao qual ainda  não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo titular da DRF.  Cientificada  em  21/10/2010  (AR  –  fl.  135),  a  interessada  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  137/194,  em  19/11/2010,  em  síntese,  reiterou  os  argumentos  constantes de sua manifestação de inconformidade.  Na  sessão  de  07/11/2011,  este  Colegiado  converteu  o  julgamento  em  diligência,  através da Resolução nº 03­000.082  (fls. 196/200),  com a finalidade de analisar a  existência  dos  possíveis  créditos  remanescentes  da  Recorrente,  realizada  a  diligência,  foi  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 esclarecido,  resumidamente,  que,  em  razão  da  Contribuinte  não  ter  apresentado  cópia  das  fichas  do  Livro Razão  em  que  foi  escriturado  o  suposto  saldo  credor,  mesmo  após  ter  sido  intimada em 11/05/2012 (fls. 500 e 501) e reitimada em 04/06/2012 (fls. 502 e 503), a mesma  não logrou atender à exigência, impossibilitando a confirmação do saldo credor de PIS/PASEP  que possibilitasse  a  redução do valor devido  referente  ao PA de DEZ/2002, de R$70.520,79  para R$57.412,45, concluindo que o valor devido e declarado na DIPJ original de fato no valor  de R$70.520,79.  Entretanto, como o pagamento ocorreu na importância de R$76.82,44, restou  saldo  credor  de  ¨R$6.303,65,  todavia,  o mesmo  foi  integralmente  utilizado  na  compensação  efetuada  na  DCOMP  nº10902.61013.250504.1.3.04­6073,  nos  autos  do  processo  nº  10166.900724/2008­81 (fls. 507 a 509 do citado processo).  Por  fim,  verificou­se,  em  simulação  no  Sistema  de  Apoio  Operacional  – SAPO (fls. 504 a 506), que o crédito validado no montante de R$ 6.303,65, atualizado até a  data da DCOMP n° 10902.61013.250504.1.3.04­6073, é insuficiente para a homologação total  da mesma, restando um saldo devedor de R$ 1.176,44.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O recurso é tempestivo e revestido das demais condições de admissibilidade,  devendo o mesmo ser conhecido.  De  fato,  conforme  consta  dos  autos,  restou  demonstrado  pela  Recorrente,  através das DCTF's — original e retificadora) que se o seu débito para o período de 12/2003,  era de R$57.412,45, a análise do DARF constante dos autos, conduz, invariavelmente, há um  recolhimento  a  maior  e  indevido  de  R$  19.411,99,  permitindo  aferir  que  o  PER/DCOMP  possui  lastro  a  permitir  a  homologação  da  compensação,  dado  que  o  débito  a  compensar  representa o valor de R$ 13.089,17.  Consta  ainda  que o  referido  crédito  de R$ 19.411,99  também  foi  utilizado,  em parte, no PER/DCOMP no 10902.61013.250504.1.3.04­6073 (Doc. 05 — da manifestação),  para  compensar  débito  de  PIS,  relativo  a  02/2003,  no  valor  de  R$  6.749,88,  sem  que  isso  represente a utilização do mesmo crédito em relação a 02 (dois) débitos distintos.  Entretanto,  verificou­se,  em  simulação  no  Sistema  de Apoio Operacional  – SAPO (fls. 504 a 506), que o crédito validado no montante de R$ 6.303,65, atualizado até a  data da DCOMP n° 10902.61013.250504.1.3.04­6073, é insuficiente para a homologação total  da mesma, restando um saldo devedor de R$ 1.176,44.  Em face do exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, a  fim  de  homologar  as  compensações  apresentadas  até  o  limite  dos  valores  apurados  pela  unidade de origem através da diligência.  Sala das Sessões, em 20 de março de 2013  Antônio Lisboa Cardoso  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10166.900724/2008­81  Acórdão n.º 3301­001.797  S3­C3T1  Fl. 518          5                               Fl. 520DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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4839705 #
Numero do processo: 19740.000207/2007-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA. Ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em 11/06/2008, e ao fixar os efeitos modulatórios da referida decisão, o Pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Assim, a teor do disposto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97, não havendo pagamento parcial, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à contribuição não recolhida extingue-se em cinco anos, contados do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme disposto no art. 173, I, do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19275
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antonio Zomer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T14:10:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T14:10:02Z; Last-Modified: 2009-08-05T14:10:02Z; dcterms:modified: 2009-08-05T14:10:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T14:10:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T14:10:02Z; meta:save-date: 2009-08-05T14:10:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T14:10:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T14:10:02Z; created: 2009-08-05T14:10:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T14:10:02Z; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T14:10:02Z | Conteúdo => " A ' CCO2/CO2 Fls. 317 14:'49 MINISTÉRIO DA FAZENDA -misyt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Nt.-%-77-±a SEGUNDA CÂMARA Processo n° 19740.000207/2007-23 MF- mouco amam et CONTIMMTES Recurso n° 151.796 Voluntário CONFUIECOMOORKIDIAL antesliis à /SI c200 9 Matéria Al - CPMF ene:, T Cruz Acórdão n° 202-19.275 aut. naipe *1751 Sessão de 03 de setembro de 2008 Recorrente FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - ASS1UNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVLMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA= CPMF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO--D0---SIF- FXTENSA0 ADMINISTRATIVA. Ao julgar os Recursos Extraordinários n 2s 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em 11/06/2008, e ao fixar os efeitos modulatórios da referida decisão, o Pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91. Assim, a teor - - do disposto- no art. 42, parágrafo único, do Decreto n 2 2.346/97, não havendo pagamento parcial, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à contribuição não recolhida extingue-se em cinco anos, contados do 1 2 dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme disposto no art. 173, I, do CTN. -Recurso provido em parte. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento os fatos geradores ocorridos até 19 de dezembro de 2001 em razão da decadência. Vencido o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso que contou o prazo de decadência pela regra do art. 150, § 4 2, do CTN, independentemente da existência ou não de 1• • Processo n° 19740.000207/2007-23 COO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.275 Fls. 318 pagamento antecipado.,Fez sustentação oral o Dr. Lauro de Oliveira Vianna, OAB/RJ n2 130.789, advogado da iecorrente. ANT6,0./ NIO ARLOS A IM IMF - mame COME= De cottnuararm CUME COM O ORIGINAL Pre*dente4 armania 320x)9( euei, AI Timão a rua Mat. S. 51751 • I inv ER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório - Trata.se-de-auto-cle-infração-(fis,162/1-94)-lavndo-para-cobranaaão-. retida e não_recolhida_por_força_de medida judicialrposteriormente_revogada._0_1ançamento refere-scsaos-fatas—geradores ocorndos no -pen-Cf•do=de-7-12/0472000-:i 1-0707/2CRfl-foi -- - cientificado à contribuinte em 28/05/2007. Irresignada, a autuada apresentou impugnação, informando que estava procedendo ao recolhimento da contribuição relativa aos fatos geradores do ano calendário de 2002 e requerendo o cancelamento da parcela restante do lançamento, correspondente aos fatos ocorridos nos anos de 2000 e 2001, pois já haviam sido alcançados pela decadência no momento da lavratura do auto de infração, conforme disposto no art. 173 do CTN. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ (DRJ/R.J01) julgou o lançamento procedente, aplicando para a decadência o prazo de dez anos, conforme previsto no art. 45 da Lei n2 8.212/91. No recurso voluntário, a empresa reedita as mesmas razões de defesa, pugnando pelo cancelamento da exigência relativa aos anos-calendário de 2000 e 2001. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. • 2 _ IQF - unisse comuto oe eartniatmits COMEU& CPI O OMODIAL s. Proce-sso n° 19740.000207/2007-23 T F.??.4141:11111, 0-1 ta'S CCO2/02 Acórdão n.° 202-19.275 -s.. ToliritUttr~a Cruz Fls. 319 Na Gap* •1751 Alega a recorrente que o lançamento correspondente aos fatos geradores ocorridos nos anos de 2000 e 2001 não podem mais ser exigidos por terem sido alcançados pela decadência antes da lavratura do auto de infração, conforme disposto no art. 173 do CTN. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n2s 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, na Sessão de 11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 2 8.212/91. Ao fixar os efeitos modulatórios da referida decisão; na sessão de 12/06/2008, o STF determinou que ela se aplica a todos os casos em que os contribuintes tenham ajuizado ações até o dia 11/06/2008 ou que apresentaram pedido de restituição, bem como àqueles em que os contribuintes se encontrassem na situação de devedores da União. Conseqüentemente, a decisão alcança todos os processos em julgamento no âmbito dos Conselhos de Contribuintes. Na mesma data da declaração de inconstitucionalidade, o STF editou a Súmula Vinculante n2 8, publicada no Diário Oficial da União do dia 20/06/2008, com o seguinte teor: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei- 1569/-77 e os artigos 45-e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." . . _ _ Desta forma, a partir da decisão do STF, a decadência de todas as contribuições sociais deve ser apreciada com fulcro nas renas estatuídas pelos arfo. 150, § 4 2, e 173, L dtLeL _ n2 5.1-72/66 ----CódigcrTributário-Naciortal — CTN. O STJ, em repetidas vezes, tem decidido que, na falta de pagamento antecipado por parte do contribuinte, deve ser aplicado, como fundamento legal para a decadência, o disposto no art. 173, I, do CIN, que desloca o dies a quo do prazo de 5 (cinco) anos para o primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado._ Este ettendimentO pode ser conferido na ementa do REsp n 2 395059/RS, assim redigida: "TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (Arts. 150, 4°, e 173 do CTIV). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, e, do CTN). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4.Recurso especial improvido." Destarte, a CPMF relativa ao ano-calendário de 2000 poderia ser constituída pelo lançamento até 31/12/2005 e a relativa ao ano-calendário de 2001, com exceção do fato gerador ocorrido em 26/12/2001, até 31/12/2006. Como o auto de infração só foi oficializado em 28/05/2007, deve ser cancelada a exigência decorrente dos fatos geradores ocorridos até o dia 19/12/2001. ,H\ 3 _ rto - mato comua De consuens CCIIFIllEC0110 moam Processo n° 19740.000207/2007-23 I .,..wstaita 3 In s / C072/CO2 Acórdão n.° 202-19.275 tiAz 4...034 4 T Fls. 320 91•M 91751 Além do lançamento relativo aos fatos geradores do ano de 2002, com o qual a empresa concordou e efetuou o recolhimento, é também devido o lançamento relativo ao fato gerador ocorrido em 26/12/2001, que só poderia ser exigido a partir de seu vencimento, que se deu em 04/01/2002. A decadência deste fato gerador, nos termos no art. 173, I, do CTN, só se daria em 31/12/2007. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para cancelar o lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos até o dia 19/12/2001, alcançados pela decadência. Sala das Sess&s, em 03 de setembro de 2008. - AN 'T‘P tip _ 4 Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.003282/2004-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 29/02/2000 a 30/09/2004 NULIDADE. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para sua ocorrência. UNIVERSALIDADE DO FINANCIAMENTO À SEGURIDADE SOCIAL. Dentro do princípio da universalidade do financiamento à Seguridade Social, consagrado no art. 195 da Constituição Federal, a imunidade prevista no § 3º do art. 155 da mesma carta não impede a cobrança da Cofins sobre o faturamento das empresas que realizem atividades relativas a energia elétrica, serviços de comunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O pedido de cancelamento da multa de ofício ou de sua redução, por supostamente ter caráter confiscatório, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor da Súmula nº 2. Ademais, existem dispositivos legais vigentes que permitem a exigência da multa de ofício a 75%. TAXA SELIC. SÚMULA Nº 3. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18963
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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CCO2/CO2 • Fls. 139 yme*:%,) MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ----Processo n°- —19515.003282/2004-67- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTNSUINTEC n Recurso n° 140.461 Voluntário CONFERECOM O ORIGINAL rt•‘ Brasília, AL, Matéria Cofins lvana Cláudia Silva Castroa.-. • Acórdão n° 202-18.963 Mat. Siae 92136 Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente USINA SANTA OLINDA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL de ContribuIntes 0,..; nd- oo CO esr, iet da Recorrida DRJ em Salvador - BA W-SeDuo no olk1q4-,,,c N21,54_ de Rueece ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 29/02/2000 a 30/09/2004 NULIDADE. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para sua ocorrência. UNIVERSALIDADE DO FINANCIAMENTO À SEGURIDADE SOCIAL. • Dentro do princípio da universalidade do financiamento à Seguridade Social, consagrado no art. 195 da Constituição Federal, a imunidade prevista no § 3 2 do art. 155 da mesma carta não impede a cobrança da Cofins sobre o faturamento das empresas que realizem atividades relativas a energia elétrica, serviços de comunicações, derivados de petróleo, combustíveis e • minerais. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. - O pedido de cancelamento da multa de oficio ou de sua redução, por supostamente ter caráter confiscatório, não pode ser • conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor da Súmula n2 2. Ademais, existem dispositivos legais vigentes que permitem a exigência da multa de oficio a 75%. TAXA SELIC. SÚMULA N23. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic • para títulos federais. _ u • - - ' '• • . Processo n° 19515.003282/2004-67 ; CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.963 , . Fls. 140 Recurso negado. Vistos,relatados e discutidos os presentes autos. ACORDdÍ os membros da segunda câmara do segundo conselho de ' contribuintes, por un midade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTGIkêélhihARLOS"A£44JLIM MF - SEGUNDO CONSELHO DE C'JN1 iciSUliniT ES , CONFERE COM O ORIGINAL Brasília OY Presidente Ivana Cláudia Silva Castro 3:,.n Mat. Sia se 92136 C--- NADjA RODRIGUES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. Relatório Contra a contribuinte retromencionada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 50/65, com exigência tributária da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, relativa aos períodos de apuração de fevereiro de 2000 a setembro de 2004. A irregularidade fiscal apontada pela fiscalização é de falta de recolhimento e de declaração (DCTF) dos valores devidos da contribuição no período fiscalizado. Inconformada com o feito fiscal, a interessada, no devido prazo legal, apresentou a impugnação de fls. 72/80, na qual traz suas razões de defesa a seguir resumidas: - a atividade da empresa é a fabricação de álcool para fins carburantes e açúcar, únicos produtos de seu faturamento. Sobre as operações de produção, distribuição e comércio de combustíveis líquidos não incide qualquer tributo, por força do disposto no art. 155, § 3 2, da Constituição Federal, à exceção do ICMS, do Imposto de Importação e Exportação; - embora a Cofins tenha sido definida pela Carta Magna como contribuição, os tribunais admitem que sua natureza é tributária, conforme decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal acerca da Contribuição Social sobre o Lucro; - discorda da tese de que a exigência da Cofins se validaria em razão de a contribuição incidir sobre o faturamento e não sobre as operações, de modo que a vedação no art. 155, § 32, da CF/1988 não se aplica. Contra esse argumento, afirma que somente produz e comercializa álcool hidratado para fins carburantes e açúcar, sendo o seu faturamento representado exclusivamente por operações desse combustível, e a incidência do tributo sobre 2 • ME -4 SEGUNGO CONSELHO CECO 1R112UINTES. , • . Processo n° 19515.003282/2004-67 . CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 ' Acórdão n.°202-18.963 Brasília: olS. OY Cs't Fls. 141 Ivana Cláudia Silva Castro • Mat. Sia • e 92136 esse faturamento é vedada pela Constituição Federal e condenada pela Justiça Federal. Transcreve em reforço a sua tese os julgados dos Tribunais Regionais Federais da 4 2 e 52 Regiões; - alega nulidade do auto de infração, pois a -fisdalização, ao realizar o levantamento que deu origem ao lançamento, não fez de forma escorreita, não só porque os dados nele referidos não foram transportados corretamente, como também porque os cálculos estão totalmente errados; - aduz, ainda, que a maior parte do açúcar produzido é exportada, tem direito de se creditar da Cofins incidente sobre as matérias-primas adquiridas, e todos os créditos, regularmente escriturados e lançados na DIPJ anual, foram desprezados no levantamento que originou o lançamento de oficio, devendo, então, ser compensados nos termos da Lei n2 10.396, de 19 de setembro de 2001, alterada pela Lei n 2 11.636, de 30 de dezembro de 2002; - rejeita a aplicação da multa proporcional de 75%, pois revela-se confiscatória, bem como a dos juros de mora acima do percentual de 1%, por falta de permissão legal. A DRJ em Salvador — BA apreciou as razões de defesa da contribuinte postas na peça impugnatória e o que mais consta dos autos decidindo pela manutenção integral do lançamento, nos termos do voto condutor do Acórdão n2 07.740, de 29 de julho de 2005. li-resignada com a decisão proferida pela primeira instância de julgamento administrativo, a contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, no qual repisa os mesmos argumentos de defesa da impugnação. É o Relatório. Voto . , Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. Segundo o relato, o litígio está centrado nas seguintes matérias: a) nulidade do auto de infração por erro nos cálculos da exigência tributária; b) imunidade da Cofms nas operações de produção, distribuição e comércio de álcool carburante; c) natureza confiscatória da multa (percentual de 75%); e d) aplicação dos juros de mora acima de 1%. A nulidade do auto de infração argüida pela recorrente, em razão do suposto erro nos cálculos do lançamento, não merece acolhimento, em razão da simples alegação dos erros nos dados, sem que aponte onde estão os erros cometidos pela fiscalização. Ademais, o auto de infração contém as bases de cálculo da contribuição extraídas do demonstrativo "Informações Prestadas à SRF", fls. 22/39, preenchida pelo representante da empresa. Descabida, portanto, a argumentação de que a autoridade fiscal calculou as supostas contribuições sobre valores arbitrados. 3 •- .„ ' ":: - , . = , Processo n° 19515.003282/2004-67 • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON'T ka.1114iTES CCO2/CO2 • ' ' J, . Acórdão n.° 202-18.963 CONFERE COMO ORNAL. 142 ; Brasília, 35 n 40`‘ [varia Cláudia Silva Castro Mat. Sia • e 92138 No mérito, pretende a contribuinte que o art. 155, § 3 2, da Constituição Federal alcance as contribuições para financiamento da seguridade social previstas no art. 195 da Carta Magna. • O assunto já se encontra pacificado pelo Supremo Tribunal Federal ao proferir o entendimento de que a imunidade prevista no § 3 2 do art. 155 da Constituição Federal não impede a cobrança das contribuições sociais sobre o faturamento das empresas que realizam operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, tendo em vista o disposto no art. 195, caput, da CF/1988, que prevê o financiamento da seguridade social por toda a sociedade, de forma direta e indireta — • RE (AgRg) 205.355-DF, RE 227.832-PR e 233.807-RN, cujos julgamentos do Pleno foram proferidos em 01/07/1999. Assim, é cabível a exigência tributária decorrente das operações realizadas pela empresa, relativas à produção, distribuição e comercialização de álcool carburante. Como bem observou a decisão recorrida, apesar de a recorrente também produzir açúcar — o produto não se enquadra na imunidade prevista no § 32 do art.155 da CF/1988 — não efetuou nenhum recolhimento da Cofins. Quanto aos possíveis créditos da Cofins incidentes sobre matérias-primas utilizadas em produtos destinados à exportação, para os quais a recorrente solicita a • compensação com a contribuição ora lançada, não cabe a apreciação deste pedido por esta • instância recursal, pois os pedidos de compensação têm regramento próprio e cabendo sua apresentação perante a Unidade Receita Federal. A alegação de que a multa aplicada é confiscatória, está fundamentada na tese de que o confisco é vedado pela Constituição, assim a questão esbarra na constitucionalidade da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1995, que em seu art. 44, inciso I, prevê a aplicação da penalidade no percentual de 75% sobre o valor da contribuição devida lançada de ofício. Sobre o assunto, este Colegiado, , em Sessão Plenária realizada em 18 de setembro de 2007, pacificou o entendimento por meio da Súmula n 2 2 de que o Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade • de legislação tributária. Também não assiste razão à recorrente de que os juros de mora estariam limitados a 1% ao mês, o assunto foi objeto da Súmula n 2 3, editada na referida Sessão Plenária, que tem o seguinte teor: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administradós pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial • do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais." Assim, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008. z--. NADA RODRIGUES ROMERO 4 Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.934223/2009-92
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Glosa de crédito que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade é considerada não impugnada e não integra a fase litigiosa do processo. IPI. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte que pleiteia ressarcimento de créditos do IPI deve provar os fatos constitutivos de seu direito com documentos que comprovem os lançamentos efetuados em seus livros de escrituração fiscal. Não realizada a comprovação durante a ação fiscal ou em outro momento autorizado pelo Decreto nº 70.235, de 1972, e não demonstrada ocorrência de alguma condição excludente da preclusão, deve-se manter a decisão que não reconheceu o direito creditório e não homologou compensação a ele vinculada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora) e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo que convertiam o processo em diligência. Designado o Conselheiro Paulo Sérgio Celani para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel – Relatora Vencida. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934223/2009­92  Acórdão n.º 3801­001.343  S3­TE01  Fl. 447          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel – Relatora Vencida.    (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani – Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva  Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  por  Ferramentas  Gerais  Comércio  e  Importação  S/A,  contra  decisão  exarada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  (RS)  que  julgou  como  improcedente  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente.  Pelo o que se denota dos autos, a Recorrente efetuou pedido de ressarcimento  de IPI perante a Receita Federal do Brasil e, com os aludidos créditos, pretendia quitar outros  débitos administrados pela RFB, através de pedido de compensação apresentado. Contudo, este  foi indeferido, sob o argumento de que a Recorrente não fazia jus aos pretendidos créditos do  IPI.  Em  sua  decisão,  a  DRJ  de  Porto  Alegre  se  ateve  às  argumentações  da  fiscalização, que, ao receber os pedidos de ressarcimento, entendeu que a Recorrente não faria  jus aos créditos de  IPI, uma vez que declarou, quando  intimada para tanto, que não efetuava  industrialização, realizando tão­somente comercialização de produtos.   Com  base  nas  declarações  e  escriturações  da  Recorrente,  a  fiscalização  reclassificou créditos ressarcíveis informados no PER/DCOMP para não ressarcíveis e, assim,  indeferiu  o  pedido  de  compensação  analisado. Na  decisão  recorrida,  a DRJ  de  Porto Alegre  argumentou que:  ‘Em que pese os argumentos acima expendidos, relativamente ao  estabelecimento realizar ou não processo de  industrialização, o  fato  é  que  a  controvérsia  neste  processo  limitasse  a  reclassificação  de  créditos  ressarcíveis,  informados  no  PER/DCOMP  equivocadamente  sob  os  CFOPs  1.101,  2.101  e  3.101  –  compras  para  industrialização,  para  créditos  não  ressarcíveis,  já  que  tratasse  de  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  produtos  para  comercialização,  conforme  notas  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934223/2009­92  Acórdão n.º 3801­001.343  S3­TE01  Fl. 448          3 fiscais  registradas  nos  livros  do  contribuinte  sob  os  CFOPs  1.102, 2102 e 3102, que não geram direito a ressarcimento.”  Mais a frente, concluiu:  “No  presente  caso,  o  próprio  interessado  registrou  em  sua  contabilidade aquisições de mercadorias nos CFOPs 1102, 2102  e  3102  (compras  para  comercialização).  Assim,  caberia  a  ele  demonstrar  que  as  mercadorias  adquiridas  para  revenda,  na  verdade, não seriam para revenda, e sim para  industrialização.  Todavia, o  interessado não  trouxe aos autos qualquer elemento  de  prova,  ainda  que  indiciária,  para  demonstrar  que  efetuou  erroneamente  a  contabilização  destas  operações.  Alías,  nem  cogitou  sobre  a  hipótese  de  erro  de  fato  na  escrituração  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  produtos  sob  os  CFOPs  mencionados no livro de IPI, o que poderia ensejar o direito ao  ressarcimento de tais créditos.”  Por  outro  lado,  a  decisão  da  DRJ  de  Porto  Alegre  considerou  como  não  recorridas as glosas dos créditos ressarcíveis efetuadas pela fiscalização, quais sejam créditos  de produtos adquiridos de empresas optantes pelo SIMPLES e créditos de produtos adquiridos  de empresas consideradas inidôneas.  Não  concordando  com  as  conclusões  da  decisão  da  DRJ,  a  Recorrida,  Ferramentas Gerais Comércio e Importação S/A, apresentou Recurso Voluntário alegando, em  síntese:    (i) – a ilegalidades das glosas realizadas, face a idoneidade do procedimento  realizado pela Recorrente;  (ii) – em que pese ter omitido­se quanto a idoneidade das Notas Fiscais que  levaram ao legítimo creditamento do IPI, invoca os princípios da verdade material e da ampla  defesa que devem nortear o procedimento administrativo fiscal  (iii) por fim, invoca situação análoga de julgamento proferido pelo Tribunal  Administrativo de Recursos Fiscais do Rio Grande do Sul, que reconheceu créditos de ICMS  da Recorrente em situação semelhante à travada nestes autos.  É o relatório.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934223/2009­92  Acórdão n.º 3801­001.343  S3­TE01  Fl. 449          4   Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre,  uma vez que esta considerou como razões da decisão relatório da fiscalização realizada, que,  por sua vez, não reconheceu o direito creditório da Recorrente, sob o argumento de que esta  não efetua industrialização e, por isso, não faz jus ao creditamento de IPI.  Ocorre,  contudo,  que  o  Recorrente,  ao  apresentar  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  informou  o  equívoco  na  informação  prestada  de  que  não  efetua  industrialização. Neste sentido, juntou aos autos extensa planilha com a classificação dos seus  produtos  (nos  mesmos  moldes  requeridos  pela  fiscalização).  Ademais,  apresentou  Notas  Fiscais  de  fornecedores  que,  a  princípio,  comprovam  que,  de  fato,  a  Recorrente  faz  industrialização e não só comercialização de produtos.  Como se não bastasse, em seu Recurso Voluntário, a Recorrente afirma que  providenciou  a  retificação  de  suas  declarações,  para  que  haja  identidade  entre  o  que  foi  declarado em sua escritura fiscal e os pedidos de ressarcimento. Pelo cronograma apresentado  pela Recorrente, todos os livros fiscais já foram retificados.  Neste  sentido,  no  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  (RS)  poderia,  de  ofício,  independentemente  da  fiscalização  anteriormente  realizada,  ter  feito  diligências  para  aferir autenticidade dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do  Decreto 70.235/72. Confira­se:    Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo  é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934223/2009­92  Acórdão n.º 3801­001.343  S3­TE01  Fl. 450          5 Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da Verdade Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável  da  Administração  tributária  no  âmbito  de  suas  atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. ­  São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre o princípio da verdade material, também ensinam os ilustres professores Celso Antônio  Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente:  Princípio  da  verdade  material.  Consiste  em  que  a  Administração,  ao  invés  de  ficar  restrita  ao  que  as  partes  demonstrem  no  procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  realmente a verdade, com prescindência do que os interessados  hajam alegado e provado (...).  (...)  O princípio da verdade material estriba­se na própria natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição, com suas inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só  poderá  fazê­lo  buscando  a  verdade  material,  ao  invés  de  satisfazer­se  com  a  verdade  formal,  já  que  esta,  por  definição,  prescinde  do  ajuste  substancial  com aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com o interesse público substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação  do  princípio  da  verdade  material  no  procedimento  (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo.  24.  ed.  rev.  atual.  São  Paulo:  Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494)  ......................................................................................................... .................  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934223/2009­92  Acórdão n.º 3801­001.343  S3­TE01  Fl. 451          6 É o princípio da verdade material que autoriza o administrador  a  perseguir  a  verdade  real,  ou  seja,  aquela  que  resulta  efetivamente dos fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que  o  processo  administrativo  sirva  realmente  para  alcançar  a  verdade  incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente formal. Devemos lembrar­nos de que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes,  mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria  Administração.  Por  conseguinte,  o  interesse  da  Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público  pela  conclusão  calcada  na  verdade  real,  tem  prevalência  sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO FILHO,  José  dos  Santos.  Manual de direito administrativo. 21. ed. rev. ampl. atual. Rio de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)    No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É  permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre  buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito  se posiciona no sentido de  que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material  para solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.   Nos  termos  do  §  4º  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  é  facultado  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes, portanto, da decisão, fere o princípio da verdade material  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira  instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado. (13896.000730/00­99, Recurso Voluntário n°. 132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda)  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934223/2009­92  Acórdão n.º 3801­001.343  S3­TE01  Fl. 452          7 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL ­ A não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e  já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o  princípio da  instrumentalidade processual prevista no CPC e a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí  se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e  se a obrigação  teve  seu nascimento".  (Ac. 103­18789  ­ 3ª. Câmara  ­ 1º. C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário n°. 136.880, Acórdão 302­39947, Relatora Judith do  Amaral Marcondes)  IRPJ ­ PREJUÍZO FISCAL ­ IRRF ­ RESTITUIÇÃO DE SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido.  (Número do Recurso: 157222  ­ Primeira Câmara  ­ Número do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008 ­ Acórdão 101­96829).  Assim,  devem  ser  considerados,  in  casu,  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente, que, a princípio, em uma análise superficial, demonstram os créditos passíveis de  compensação. Por outro lado, também devem ser levadas em consideração as retificações dos  livros fiscais. E só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF, é que se poderá ter  certeza de que os créditos são mesmo passíveis de ressarcimento.  De toda forma, é importante ressaltar que os créditos de produtos adquiridos  de  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  não  dão  direito  ao  ressarcimento  do  IPI,  uma  vez  que  existe  expressa  vedação  legal  neste  sentido.  Esta  era  a  orientação  do  Decreto  4.544/2002  (artigo  166),  que  tinha  a  mesma  orientação  do  Decreto  7.212/2012,  atualmente  em  vigor.  Confira­se:    Art. 228. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes  pelo  Simples  Nacional,  de  que  trata  o  art.  177,  não  ensejarão  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934223/2009­92  Acórdão n.º 3801­001.343  S3­TE01  Fl. 453          8 aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem  Este conselho já proferiu inúmeros julgados vedando o referido creditamento.  Confira­se julgado que foi proferido recentemente:  CARF 3a. Seção / 3a. Turma Especial  / ACÓRDÃO 3803­ 01.329  em  02/03/2011  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  ASSUNTO:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI  EMENTA Período  de  apuração:  01/10/1999  a  31/12/1999  SALDO  CREDOR.  RESSARCIMENTO.  AQUISIÇÕES  DE  PRODUTOS  DE  FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES.   A  aquisição  de  insumos  de  estabelecimento  optante  pelo  Simples não enseja direito à fruição de crédito do IPI, por  expressa vedação legal.   ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.   Argüições de inconstitucionalidade refogem à competência  da  instância administrativa, salvo se  já houver decisão do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em  que  compete  à  autoridade  julgadora  afastar  a  sua  aplicação.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto  do relator.   Publicado no DOU em: 28.03.2012 Recorrente: USEAÇO  CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA.  Recorrida: FAZENDA NACIONAL  Portanto,  caso  haja  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  oriundos  da  aquisição de produtos de empresas optantes do SIMPLES, a glosa realizada pela fiscalização  deverá ser mantida.  Por  outro  lado,  com  relação  às  glosas  de  empresas  consideradas  inidôneas  pela  fiscalização,  na  apuração  dos  créditos  ressarcíveis,  esta  deverá  pautar  sua  análise  no  julgado  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo  abaixo  transcrito:  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  APROVEITAMENTO.  NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS  INIDÔNEAS.  COMPROVAÇÃO  DA  REALIZAÇÃO  DA  OPERAÇÃO COMERCIAL. SÚMULA 7/STJ.  A  jurisprudência desta Corte de Justiça, em acórdão submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do CPC,  e  da Resolução  STJ  8/2008,  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934223/2009­92  Acórdão n.º 3801­001.343  S3­TE01  Fl. 454          9 firmou­se  no  sentido  de  que  o  "comerciante  que  adquire  mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora)  tenha  sido,  posteriormente  declarada  inidônea,  é  considerado  terceiro de boa­fé, o que autoriza o aproveitamento do crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  desde  que  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada  (em  observância ao disposto no artigo 136, do CTN), sendo certo que  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir de sua publicação" (REsp 1.148.444/MG, Rel. Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado  em  14.4.2010,  DJe  27.4.2010).  Incidência da Súmula 7/STJ.  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  AREsp  91004/SP,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  16/02/2012,  DJe  27/02/2012)  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à DRF para que esta,  considerando a vedação ao  creditamento de  IPI de produtos  adquiridos  de  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  bem  como  o  julgamento  do  STJ  acima  transcrito com relação ao creditamento de empresas consideradas inidôneas:  1.  Apure  os  créditos  de  IPI  da  Recorrente,  considerando  a  documentação  já  acostada nestes autos e, também, as retificações dos livros fiscais realizados, para verificar se  os  créditos  indicados  no  pedido  de  compensação  são  suficientes  para  liquidar  os  débitos  apontados pela Recorrente;  2.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel    Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Redator Designado.  Divirjo  do  entendimento  da  Conselheira  Relatora,  com  base  nos  seguintes  fundamentos.  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  decorrente  de  saldo  credor  apurado com base no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, ao qual se vinculou declaração de  compensação.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934223/2009­92  Acórdão n.º 3801­001.343  S3­TE01  Fl. 455          10 O direito creditório não foi reconhecido e a compensação não foi homologada  em relação a créditos em duplicidade e outros decorrentes de aquisições de empresas optantes  pelo SIMPLES ou cuja inscrição no CNPJ havia sido baixada.  Também  não  foram  admitidos  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  mercadorias que não se destinavam à industrialização.  Apresentada manifestação de inconformidade, esta foi julgada improcedente  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre­ DRJ/POA.  Em sua decisão, a unidade de primeira instância administrativa assentou que  apenas foi contestada pela contribuinte a glosa de créditos por aquisições de mercadorias que  não se destinariam à industrialização.  Após compulsar os autos, verifico ser verdadeira esta assertiva.  Além  disso,  no  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  reconhece  não  ter  contestado  as  glosas  referentes  a  créditos  em  duplicidade  e  a  aquisições  de  empresas  do  SIMPLES ou irregulares perante a RFB. Veja­se o seguinte trecho deste recurso.  “Poderia  a  Recorrente  discorrer  quanto  à  natureza  de  sua  irresignação  inicial,  o  pedido  amplo  de  cancelamento  do  despacho  decisório,  que  levaria,  via  reflexa,  ao  cancelamento  das  glosas  tidas  por  não  contestadas,  mas  nada  supriria  a  ausência  da  demonstração  do  direito,  mediante  prova  documental ou mesmo pericial.  Com efeito, a Recorrente omitiu­se em demonstrar a idoneidade  das notas fiscais que a levaram ao legítimo creditamento do IPI  que  foi  glosado,  naquela  oportunidade  e,  de  forma  direta,  não  contrapôs o resultado da ação fiscal, neste ponto.”  Matéria  não  questionada  na  manifestação  de  inconformidade  não  integra o contencioso. Por isso, não pode ser objeto deste julgamento.  O Decreto nº 70.235, de 6/3/72, norma com status de lei que rege o processo  administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União e que se aplica ao  caso, por força do art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, dispõe:  “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.”  “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  Esta turma não pode decidir contrariamente ao disposto nestes artigos, tendo  em vista o artigo 62 do Regimento Interno do CARF (RICARF).  Por  se  tratar de matéria que não pertence à  fase  litigiosa do processo, a  ela  não  se  aplica  o  art.  62­A  do  RICARF,  motivo  pelo  qual  o  julgado  proferido  pelo  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), citado no voto da relatora, também não se aplica.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934223/2009­92  Acórdão n.º 3801­001.343  S3­TE01  Fl. 456          11 Ainda que se entendesse aplicável o art. 62­A do RICARF, a decisão do STJ  trazida pela relatora não poderia ser reproduzida neste julgamento, porque diz respeito a outro  tributo,  o  ICMS,  e  prescindiria de  o  contribuinte  ter  demonstrado  a  veracidade  da  compra  e  venda efetuada, o que não ocorreu.  Portanto, deve­se manter a decisão de primeira instância quanto às glosas não  contestadas.  Sobre  a  matéria  litigiosa,  a  recorrente  nada  diz  contra  o  entendimento  segundo o qual as compras para comercialização não geram direito ao crédito.  Logo, neste julgamento, esta matéria não está em discussão.  A  única  questão  que  cabe  discutir  é  sobre  a  comprovação  de  que  as  aquisições foram para industrialização.  Inicialmente, o pleito da contribuinte foi indeferido porque ela declarou não  exercer  atividade  industrial  e  porque  seus  livros  fiscais  demonstravam  que  as  mercadorias  foram adquiridas para comercialização.  A  recorrente  afirma  ter  errado  ao  prestar  informação  sobre  sua  atividade  industrial,  o  que  a  teria  levado  a  não  entregar  documentos  substanciais  para  comprovar  seu  direito; diz que “está reprocessando todos os seus livros fiscais”, alterando os CFOP, de modo  a demonstrarem que as aquisições se destinavam à industrialização; e “pede vênia para juntar  parte do Livro de IPI do Mês de dezembro de 2007 reprocessado, com CFOP 2101 e 1101”.  Requer que os autos sejam baixados em diligência para juntada de notas  fiscais e que o resultado do reprocessamento seja objeto de nova auditoria fiscal, para que  sejam  confirmados  os  créditos  de  IPI,  com  a  sua  reclassificação  para  passíveis  de  ressarcimento.  Por  se  tratar  de  pedido  de  ressarcimento,  entendo  que,  no  momento  do  pedido,  a  contribuinte  deveria  ser  capaz  de  comprovar  com  documentos  os  créditos  que  declarou possuir.  Se  é  verdade  que  os  livros  fiscais  foram  preenchidos  incorretamente,  conforme  afirma  a  recorrente,  então  somente  os  documentos  que  acobertaram  a  entrada  das  mercadorias poderiam fazer prova em seu favor.  Entretanto,  a  contribuinte  não  apresentou  as  notas  fiscais  referentes  às  aquisições de mercadorias que seriam utilizadas em processo industrial e que poderiam gerar o  direito ao crédito do IPI na ação fiscal e em nenhum outro momento, na forma autorizada pelo  Decreto nº 70.235, de 1972.  Vejam­se os seguintes dispositivos deste decreto, que estabelecem momentos  para apresentação de provas, observando­se que a manifestação de inconformidade e o recurso  voluntário seguem o rito nele estabelecido:      Fl. 456DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934223/2009­92  Acórdão n.º 3801­001.343  S3­TE01  Fl. 457          12 “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.    Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I – a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II – a qualificação do impugnante;  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  ...  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.    §5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  A  contribuinte  não  apresentou  documentos  comprobatórios  dos  créditos  alegados e não demonstrou ter ocorrido alguma das condições que excluiriam a preclusão.  Nem mesmo ao recurso voluntário foram anexadas notas fiscais referentes a  compras de mercadorias para industrialização passíveis de ressarcimento.  As  notas  fiscais  constantes  deste  processo,  na  maioria,  são  referentes  a  retorno de mercadorias remetidas para industrialização; retorno de mercadorias remetidas para  conserto; retorno de bem do ativo.  Há algumas notas de venda de mercadorias para a contribuinte, mas estas se  deram sem o destaque do IPI, porque a vendedora se enquadrava no SIMPLES. Tal matéria foi  considerada não impugnada, por isso, não afeta este julgamento.  Assim, não há aqui uma verdade material em contraposição a um formalismo  exagerado.  Simplesmente,  a  contribuinte  que  alegou  ter  um  direito,  não  provou  o  fato  constitutivo deste direito.  A  simples  retificação  de  livros  comerciais  e  fiscais  não  é  suficiente  para  comprovação  do  direito,  pois  os  lançamentos  nestes  livros  devem  estar  amparados  em  documentos.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.934223/2009­92  Acórdão n.º 3801­001.343  S3­TE01  Fl. 458          13 Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  a decisão que não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação a  ele vinculada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                Fl. 458DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILV A MURGEL, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4872346 #
Numero do processo: 10630.001571/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/05/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE APURAR SE OS VALORES FORAM RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. APURAÇÃO INDIRETA JUSTIFICADA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO. Se a interessada não apresenta tempestivamente a escrituração contábil solicitada pela fiscalização em prazo razoável, a apuração indireta encontra fundamento legal. Se como resultado da apuração indireta não ficar demonstrado o recolhimento indevido ou a maior de tributo, a restituição não pode ser deferida. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-002.447
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 125          1 124  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.001571/2007­83  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.447  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de dezembro de 2011  Matéria  CONT. PREV. RESTITUIÇÃO  Recorrente  EPSON SERVICE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/05/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  APURAR  SE  OS  VALORES FORAM RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. APURAÇÃO  INDIRETA  JUSTIFICADA  PELA  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  ESCRITURAÇÃO.  Se  a  interessada  não  apresenta  tempestivamente  a  escrituração  contábil  solicitada pela  fiscalização em prazo  razoável,  a  apuração  indireta  encontra  fundamento  legal.  Se  como  resultado  da  apuração  indireta  não  ficar  demonstrado o recolhimento indevido ou a maior de tributo, a restituição não  pode ser deferida.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.       Fl. 138DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10630.001571/2007­83  Acórdão n.º 2301­02.447  S2­C3T1  Fl. 126          3 Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  protocolizado  em  29/06/2005,  fls.  01,  pleiteando  restituição  de  contribuições  retidas  da  recorrente  nas  competências  04/2005  a  05/2005, com total de R$ 2.135,76.  A  Chefia  da  Unidade  de  Atendimento  em  Timóteo  deferiu  a  restituição  requerida, fls. 73, mas recorreu de ofício da decisão para a Delegacia da Receita Previdenciária  em Governador Valadares.  A  DRP/Valadares  decidiu  que  o  caso  deveria  ser  encaminhado  para  pronunciamento  fiscal,  fls.  74/75,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  26/01/2009, fls. 91.  A recorrente insurgiu­s contra tal decisão, alegando que a contratante estava  dispensada de efetuara retenção pois o serviço era prestado pessoalmente pelos sócios, segundo  a IN 03/2005.  A 8ª Turma da DRJ/Belo Horizonte, no Acórdão de fls. 98/101, decidiu que a  manifestação  de  inconformidade  era  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório em 25/08/2010, fls. 103.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  24/09/2010,  fls.  104/123,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Argumenta que entregou os documentos solicitados em 25/06/2010 e os teve  restituídos em 28/07/2010.  Entende que ficou demonstrado que a contratante não tinha o dever de efetuar  a retenção.  Insiste  que  o  fisco  adotou  a  falsa  premissa  de  que  não  tinha  escrituração  regular.  É o relatório.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MAURO JOSE SILVA     4     Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  A  recorrente  teve  indeferido  seu  pedido  de  restituição  dada  a  apuração  indireta  feita  pela  autoridade  da  DRP/Coronel  Fabriciano  que  apurou  inexistência  de  contribuição recolhida indevidamente.  A apuração  indireta deveu­se à não apresentação de documentos solicitados  pela fiscalização.  A própria  recorrente admitiu que só entregou os documentos solicitados em  2010 ao passo que a fiscalização fez a apuração indireta em 2009. Ademais, o documento de  fls. 122 aponta que somente em 05/2009 a contabilidade da recorrente foi autenticada na Junta  Comercial.  Assim,  temos  como  fato  incontroverso  que  na  data  do  pedido  de  restituição,  a  contabilidade  da  recorrente  não  estava  regulamente  escriturada.  Não  tendo  como  apurar  a  contribuição devida de forma direta, a fiscalização adotou a apuração indireta, prevista no art.  33, §6º da Lei 8.212/91, de modo a certificar­se se houve contribuição recolhida indevidamente  ou a maior. Como resultado do procedimento, concluiu não haver direito à restituição.  Em adição, a decisão a quo da DRJ/Belo Horizonte analisou os requisitos do  art. 157 da IN 100/2003, fls. 100/101, e concluiu não terem sido preenchidos. Sobre o assunto a  recorrente nada acrescentou.  Logo,  não  tendo  sido  demonstrado  que  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior, nos termos da legislação, impõe­se o indeferimento do pedido de restituição com fulcro  no art. 89 da Lei 8.212/91.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva                              Fl. 141DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10630.001571/2007­83  Acórdão n.º 2301­02.447  S2­C3T1  Fl. 127          5     Fl. 142DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por MAURO JOSE SILVA

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