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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4840464 #
Numero do processo: 35464.000898/2007-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/01/1994, 01/03/1994 a 30/04/1994, 01/06/1994 a 31/07/1994, 01/11/1994 a 30/11/1994 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.261
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: Adriana Sato
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35464.000898/2007-28 Recurso n° 152.529 Voluntário Acórdão n° 2301-00.261 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria Decadência Recorrente COSNTRUBASE ENGENHARIA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/01/1994, 01/03/1994 a 30/04/1994, 01/06/1994 a 31/07/1994,01/11/1994 a 30/11/1994 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido k(\/ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • .; Processo n°35464.000898/2007-28 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00261 Fl. 132 ACORDAM os membros da 3 Câmara /1 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Viti:. aco .anilaram o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, l • .. . , V Vwi 'I* .1:" VIEIRA GOMES * id Ar'V OXa " • • • A O ' elatora . • _ Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vida! (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n°35464.000898/2007-28 S2-C3TI Acórdão n.° 2301-00.261 Fl. 133 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em 17/12/2004, cuja ciência da Recorrente ocorreu em 03/01/2005 (fls.35), de contribuições destinadas a Seguridade Social da parte empresa e empregados relativo a prestação de serviços. De acordo com o Relatório Fiscal de fls.22/25, a empresa tomadora de serviços responde solidariamente com a prestadora de serviços pelas obrigações previdenciárias decorrentes de mão-de-obra colocada a sua disposição. Os serviços foram prestados nas obras de construção civil nas CEI 21.904.06430/75, 21.904.06429/79, 2L165.04927/74 e 21.345.05703/79 cujas notas fiscais foram lançadas na contabilidade. A Recorrente apresentou impugnação às fls. 37/46, e as co-responsáveis foram cientificadas da lavratura da NFLD através de edital (fls.62). Às fls.72/76 consta uma determinação de diligência fiscal para que a fiscalização se manifestasse em relação a alíquota mínima dos segurados considerando a redução da CPMF. Às fls.79181 consta a informação fiscal e às fls.82/92 a DN julgou o lançamento procedente. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso, alegando em síntese: Cerceamento de defesa; Precária fundamentação legal; A fiscalização não pode materializar e sustentar a existência de um débito sem ter efetuado a devida fiscalização junto ao prestador de serviços; Aferição indireta sem justificativa hábil. É o relatório. 11-5 3 Processo n°35464.000898/2007-28 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.261 Fl. 134 Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e aplico de oficio a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 em decorrência da edição da Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo Material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantemse higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, conto os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CM. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: • "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas 4 . e Processo e 35464.000898/2007-28 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.261 Fl. 135 esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pelo Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei # 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. ... Art. 2° O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões "sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. . § r O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a 1 interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre essas e a 1administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173,1 do CTN. Assim sendo, tendo sido cientificado o recorrente do lançamento em 103/01/2005, fls.34, ficam alcançadas pela decadência todas contribuições objeto da presente NFLD. Em razão do exposto, aplico de oficio a decadência para DAR PROVIMENTO ao recurso interposto. SIS. , às Sessõ i , 06 de maio de 2009 P 1',Á • 0 A D • .-. . I ATO - RelatoraI, . _ - — _ _ s • Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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4842011 #
Numero do processo: 10293.720040/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL/INTERESSE ECOLÓGICA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO. A área de utilização limitada / reserva legal, para fins de exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental - ADA, fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis, até a data do fato gerador do imposto. VALOR DA TERRA NUA - VTN SUBAVALIAÇÃO Para revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha do SIPT, exige-se Laudo de Avaliação firmado por profissional habilitado, com os requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.793
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Odmir Fernandes (Relator) e Pedro Anan Junior, que proviam parcialmente o recurso para restabelecer a área de utilização limitada (reserva legal) declarada. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nelson Mallmann.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10293.720040/2007­61  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.793  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  BATISTA & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ÁREA DE UTILIZAÇÃO  LIMITADA  /  RESERVA  LEGAL/INTERESSE  ECOLÓGICA.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO.  A área de utilização limitada / reserva legal, para fins de exclusão do Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, se faz necessária ser reconhecida  como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos,  que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do  competente  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  fazendo­se,  também,  necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, no Cartório de  Registro de Imóveis, até a data do fato gerador do imposto.  VALOR DA TERRA NUA ­ VTN SUBAVALIAÇÃO  Para  revisão do VTN arbitrado pela  fiscalização,  com base nos VTN/ha  do  SIPT, exige­se Laudo de Avaliação firmado por profissional habilitado, com  os requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o  valor fundiário do imóvel, a preço de mercado.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eivanice Canário da Silva, Odmir Fernandes  (Relator) e Pedro Anan Junior, que proviam parcialmente o recurso para restabelecer a área de  utilização  limitada  (reserva  legal)  declarada.  Designado  para  redigir  o  voto  o  Conselheiro  Nelson Mallmann.  (Assinado digitalmente)     Fl. 298DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES     2 Nelson Mallmann – Presidente e Redator     (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes – Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odair  Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10293.720040/2007­61  Acórdão n.º 2202­01.793  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 1ª Turma de Julgamento da  DRJ/Brasília/DF, que manteve a autuação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­  ITR  do  exercício  de  2003,  acrescido  de  multa  de  75%  e  juros  de  mora,  no  valor  de  R$  9.091.143,98,  tendo  por  objeto  o  imóvel  denominado  “Fazenda  Catiana/Fazenda  Cirópoli”  cadastrado  na RFB  sob  o  nº  4.551.3112,  com  área  declarada  de  25.704,0  há,  localizado  no  Município de Sena Madureira/AC., decorrente da revisão da DITR/2003.    A autuação ocorreu porque o contribuinte,  intimado, não comprovou a  área  de reserva legal e o VTN ­ Valor da Terra Nua, declarado na DITR/2003.    Houve  glosa  integral  da  área  de  utilização  de  reserva  legal  declarada,  de  20.563,0 ha, e alteração do Valor da Terra Nua ­ VTN declarado de R$12.000,00 (R$0,47/ha),  que se considerou subavaliado, com arbitramento do valor de R$19.278.000,00 (R$750,00/ha),  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  ­  SIPT,  instituído  pela  Receita  Federal,  com  aumentos  da  área  tributável/área  aproveitável,  do  VTN  tributável  e  da  alíquota  aplicada,  resultando imposto suplementar de R$3.855.120,00, conforme demonstrado às fls. 13.    A decisão recorrida de fls. 143/169, com ciência em 08/09/2011, rejeitou as  preliminares e não admitiu a exclusão da área da área ambiental declarada do ITR de 20.563  ha, pela falta de averbação na matrícula do imóvel e pela falta do Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA. Manteve o VTN de R$ 19.278.000,00 (R$ 750,00/há), arbitrado com base no Sistema  de Preço de Terras – SIPT, pela ausência de comprovação do valor declarado.   Recurso Voluntário a fls. 174/260, onde sustenta nulidade do procedimento  administrativo. No mérito, pede a isenção da área de reserva legal e de preservação declaradas  ao  ITR;  sustenta  que  o  VTN  arbitrado  ao  contrariar  o  valor  declarado  houve  confisco  pela  impossibilidade  da  utilização  da  área  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente,  sem  utilidade econômica. Pede o cancelamento da exigência ou a redução dos juros e da multa.  É o breve relatório. Voto.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES     4 Voto Vencido  Conselheiro Odmir Fernandes, relator.  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve e ser conhecido.  Sustenta  inicialmente  nulidade  do  procedimento  administrativo  por  falta  de  notificação do lançamento; cerceamento de defesa pela falta e oportunidade para apresentar os  documentos  comprobatórios  das  informações  declaradas  na  DITR;  e  erro  na  capitulação  da  infração.  As  preliminares  não  procedem.  Não  há  qualquer  nulidade  a  sanar,  cerceamento  de  defesa  ou  erro  na  capitulação  da  infração.  Parte  das  preliminares  envolve  o  mérito e assim serão decididas.  Também  não  alegou  e  nem  se  demonstrou  qual  o  prejuízo  processual  das  supostas nulidades. Sem essa demonstração não cabe  reconhecer qualquer nulidade,  salvo se  absoluta.  No mérito,  trata­se  de  autuação  do  ITR  relativo  à  glosa  da  área  de  reserva  legal  e  do  VTN  –  Valor  da  Terra  Nua  declarado  pelo  contribuinte,  ora  Recorrente,  sem  a  devida comprovação no entender da autuação e da decisão recorrida.   Passo ao exame de cada uma das infrações.  VTN ­ Valor da Terra Nua  A glosa do VTN ocorreu por entender  a  fiscalização que o valor declarado  pelo autuado estava subavaliado, com isso, sem outros elementos utilizou o sistema de preço da  Receita Federal.    O Recorrente juntou Laudo de avaliação para comprovar o valor declarado do  preço da terra nua do imóvel em R$12.000,00 (fls.112).     Contudo,  referido Laudo  foi elaborado em 2007, e a exigência  é do  ano de  2003 e não se especifica nesse Laudo se a avaliação alcança o ano de 2003.     Mais. Sustentou a decisão recorrida, sem contrariedade, que o mesmo Laudo  foi utilizado, com o mesmo preço da terra ­ este o detalhe, nos três anos consecutivos, 2003,  2004 e 2005, com idêntico valor, sem qualquer justificativa desse procedimento da manutenção  do preço, sem alteração de um ano para o outro.    De fato,  relatamos  três processos do mesmo autuado e  todos com o mesmo  Laudo e com o mesmo valor da terra nua para os diferentes períodos de 2003, 2004 e 2005, são  eles,  10293.720040/2007­61,  ano  de  2003;  10293.720043/200703,  ano  de  2004;  e  0293.720047/2007­83, ano de 2005.    Com isso, a prova técnica trazida aos autos nesse aspecto se tonou totalmente  imprestável e sem qualquer crédito para comprovar o valor da terra nua.   Fl. 301DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10293.720040/2007­61  Acórdão n.º 2202­01.793  S2­C2T2  Fl. 4          5   Em  consequência,  na  ausência  de  outra  prova  segura  do  preço  deve  prevalecer  o  valor  constante  do  Sistema de  Preços  de Terras  ­  SIPT,  instituído  pela Receita  Federal.    Diante disso, andou bem a decisão  recorrida e deve prevalecer na  apuração  do VTN.  Área de reserva legal  A  decisão  recorrida  não  área  de  reserva  legal  por  falta  do  ADA  e  da  averbação na matricula do imóvel.  Temos posição fixada sobre a matéria.   Em nosso sentir, não é necessário o ADA para permitir exclusão das áreas de  reserva  legal,  preservação  permanente,  interesse  ecológico  da  tributação  o  ITR;  e  nem  a  averbação na matrícula do imóvel, se o contribuinte consegue comprovar, por outros meios de  prova  firmes  e  extreme  de  dúvidas,  notadamente  laudo  pericial  subscrito  por  profissional  habilitado, a existência efetiva dessas áreas de exclusão do imposto.  A exigência do ADA se fez pelo acréscimo do art. 17­O, pela Lei n° 10.165,  de  2000,  alterando  a  Lei  no  6.938,  de  1981,  que  dispõe  sobre  a Política  Nacional  do Meio  Ambiente,  seus  fins  e mecanismos  de  formulação  e  aplicação,  cujo  artigo  possui  a  seguinte  redação:   “Art. 17­O”. ...  § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é  obrigatória." (NR).    Contudo, a Lei do ITR n° 9.393, de 1996, no art. 10 § 7o, com a redação dada  pela Medida Provisória 2166­67 de 2001, posterior à lei 10.165, de 2000, estabelece:     § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam  as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela Medida Provisória  nº  2.166­67, de 2001).    Ora,  a  Lei  no  6.938,  de  1981,  com a  alteração  da Lei  n° Lei  n°  10.165, de  2000, exige a prévia comprovação pelo ADA, mas a Lei n° 9.393, de 1996, com a redação da  MP  2166­67,  de  2001,  não  faz  a  prévia  exigência.  Deixa  a  critério  do  contribuinte  a  comprovação, da  reserva  legal,  preservação permanente  e  servidão  florestal  ou  ambiental,  se  questionado pela fiscalização.    Há  assim  aparente  conflito  ou  antinomia  de  normas  no  tempo,  norma  supletiva, especial e geral, que devem ser compatibilizadas pelo interprete e aplicador da lei.   A Lei no 6.938, de 1981 é norma supletiva ou geral em relação ao ITR e a sua  alteração  pela Lei  n°  10.165,  de  2000.  Por  ser  lei  supletiva  não  pode  derrogar  ou  revogar  a  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES     6 disposição  normativa  especifica  da  lei  especial  do  ITR,  sob  pena  de  afronta  à  regra  de  aplicação e interpretação prevista na Lei de Introdução ao Código Civil.    Vejamos. O Decreto­lei n° 4.657, de 1942 (com força de lei), com a redação  dada pela Lei n° 12.376 de 2010, estabelece:    “Art. 2o.”...     §  1o  A  lei  posterior  revoga  a  anterior  quando  expressamente  o  declare,  quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria  de que tratava a lei anterior.     § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já  existentes, não revoga nem modifica a lei anterior”.    Ofende ainda a cronológica das leis. A exigência do ADA veio com a Lei n°  10.165, editada no ano de 2000, enquanto a regra especifica do ITR que não faz a exigência é  do ano de 2001 (MP 2166­67).    Dessa forma, prevalece a regra da Lei do ITR, estabelecendo: “A declaração  para fim de isenção do ITR, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante”.    De outro lado, a tributação busca o aspecto material, os fatos reais praticados  ou realizados pelo contribuinte, ou presuntivos, se previstos em lei.   A  obrigação  principal  –  pagamento  do  tributo  ­  não  pode  se  condicionar  à  formalidade  “do ADA  tempestivo”,  apenas  a  existência  do  fato  real  comprovado  por  prova  seguras  da  restrição  ambiental,  notadamente  laudo  firmado  por  profissional  habilitado,  sem  contrariedade, no sentido de o imóvel possuir área de preservação permanente, sem utilização  econômica.   O  ADA  é  mero  ato  declaratório  ambiental,  não  se  constitui  sequer  em  obrigação  acessória  do  ITR  ou  condição  para  dispensa  do  tributo.  Contudo,  feita  a  comprovação pelo ADA temos a dispensa da produção de outras provas.   A averbação na matricula da Reserva Legal é registro da restrição do direito  de  propriedade,  causa  da  limitação  do  domínio  útil  e  da  posse.  Feita  a  averbação  cabe  à  fiscalização demonstrar situação inversa, ou seja, a inexistência da área de reserva.  Com a  limitação, o proprietário passa a deter  apenas o domínio direto ou a  nua­propriedade,  fica  destituído  de  parte  do  domínio,  dos  poderes  de  usar  e  gozar  a  propriedade, mas permanece com obrigação de zelar e conservar o imóvel.   O  conflito  do  ITR  entre  fisco  e  contribuinte  com  a  exclusão  da  base  de  cálculo ou isenção das áreas de restrição ambiental, seja de preservação permanente, utilização  limitada, reserva legal, interesse ecológico e outras, desperta situação curiosa.   De um  lado a  fiscalização, com exigência do ADA,  tempestivo. De outro o  contribuinte,  comprovando  por  provas  firmes  que  o  imóvel  é  de  preservação  permanente,  possui  interesse  ecológico,  restrição  de  uso,  reserva  legal  e  mesmo  assim,  sem  ADA  tempestivo ou a matrícula contemporânea ao fato gerador, exige­se a tributação.   O ITR tem como fato gerador, na expressão constitucional, a propriedade em  seu sentido amplo (art. 153, IV, da CF/88) do direito real na clássica definição do Código Civil  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10293.720040/2007­61  Acórdão n.º 2202­01.793  S2­C2T2  Fl. 5          7 de usar, gozar, dispor e reivindicar (cf. art. 1228), mas o Código Tributário Nacional estendeu  a tributação da propriedade ao titular do domínio útil e da posse, ao seu possuidor (art.29 e 31  do CTN).   Domínio  exige  registro  dominial  dessa  condição  de  dono  no  registro  imobiliário.  Posse  ou  possuidor,  no  alcance  da  tributação  ao  ITR,  corresponde  à  posse  aquisitiva  com  animus  domini  do  domínio,  ou  ad  usucapionen;  posse  com  os  poderes  e  atributos da propriedade para se submeter à tributação.   Nas  áreas  de  restrição,  seja  de  reserva  legal,  preservação  permanente,  interesse ecológico, não se cuida de domínio útil, pois este se constitui pelo registro e a posse,  com poder do domínio, por isso útil. É certo que o titular do domínio continua com a posse,  mas  esta  posse,  com  a  limitação  não  é  a  posse  do  possuidor  com  os  poderes  e  atributos  da  propriedade para se sujeição ao ITR.   Esta posse ­ com restrição ­ é posse precária, é detenção. O ITR, ao admitir a  exclusão das áreas com  restrição,  reconhece  a ausência da propriedade, do domínio útil  e da  posse ao seu titular, não podendo se falar em tributação das áreas de restrição, pela ausência do  aspecto material e sujeição passiva do imposto.  Na  hipótese  em  exame,  há  averbação  da  Reserva  Legal  na  matricula  do  imóvel (AV­5 ­ 2085), realizada em 14.05.2004, com reconhecimento da área de 20.563,20ha  de reserva legal (fls. 124, PDF), exatamente a área declarada pelo contribuinte recorrente.  O  Laudo  pericial  de  fls.  98  a  113,  elaborado  em  31.08.2007,  comprova  a  existência da área de reserva legal.  Assim, é necessário admitir a exclusão da área diante da comprovação feita.  Ante  o  exposto,  pelo  meu  voto,  conheço  e  dou  parcial  provimento  ao  recurso para restabelecer a área de reserva legal declarada, mantida a autuação em relação ao  VTN.    (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes – Relator  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES     8 Voto Vencedor  Conselheiro Nelson Mallmann, Redator Designado  Com  a  devida  vênia  do  nobre  relator  da  matéria,  Conselheiro  Odmir  Fernandes,  permito­me  divergir  quanto  à  exclusão  da  tributação  a  integralidade  da  área  de  utilização limitada (reserva legal), acompanhando o voto do relator nas demais questões.  Entende o nobre relator, que no caso em concreto, no que diz respeito à área  de  utilização  limitada  (reserva  legal),  o  recorrente  preencheu  os  requisitos  previstos  na  legislação de regência, em razão da apresentação de laudo técnico.  Contudo,  não  posso  acompanhar  o  raciocínio  do  nobre  relator,  já  que  discordo  frontalmente no que diz  respeito  ao Ato Declaratório Ambiental  – ADA,  exigência  mútua para as áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), além da  exigência concomitante da averbação da área de reserva legal nos Cartórios de Registro, pelos  motivos abaixo expostos.  Não  restam  duvidas  de  que  se  confirmou  o  não  cumprimento  de  uma  exigência  aplicada  às  áreas  de  interesse  ambiental  não  tributáveis  consideradas  para  fins  de  isenção  do  ITR,  qual  seja,  que  as  áreas  de  utilização  limitada  (área  de  reserva  legal)  sejam  devidamente  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental,  por  intermédio  de Ato Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  emitido  pelo  IBAMA/órgão  conveniado  ou,  pelo  menos,  que  seja  comprovado a protocolização tempestiva do seu requerimento (do ADA).  Para fins de um melhor entendimento da presente matéria (isenção das áreas  cobertas por florestas nativas), se faz necessário a transcrição da Instrução Normativa nº 5, de  25  de  março  de  2009,  do  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis – IBAMA, verbis:  Art.  1o  O  Ato  Declaratório  Ambiental­ADA  é  documento  de  cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural­ITR, sobre estas  últimas.  Parágrafo  único.  O  ADA  deve  ser  preenchido  e  apresentado  pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do  ITR.  Art.  2o  São  áreas  de  interesse  ambiental  não  tributáveis  consideradas para fins de isenção do ITR:  I ­ Área de Preservação Permanente ­ APP:  a) aquelas ocupadas por florestas e demais formas de vegetação  natural, sem destinação comercial, descritas nos arts. 2o e 3o da  Lei  no  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  e  não  incluídas  nas  áreas de reserva legal, com as exceções previstas na legislação  em  vigor,  bem  como  não  incluídas  nas  áreas  cobertas  por  floresta nativa;  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10293.720040/2007­61  Acórdão n.º 2202­01.793  S2­C2T2  Fl. 6          9 II ­ Área de Reserva Legal:  a) deve estar averbada à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel  no  cartório  de  registro  de  imóveis  competente,  ou  mediante  Termo  de  Compromisso  de  Averbação  de  Reserva  Legal,  com  firma  reconhecida  do  detentor  da  posse,  para  propriedade com documento de posse reconhecido pelo Instituto  Nacional de Colonização e Reforma Agrária ­ INCRA;  III ­ Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, prevista  na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000;  IV ­ Área Declarada de Interesse Ecológico:  a)  para  proteção  dos  ecossistemas,  declarada mediante  ato  do  Poder  Público  competente,  que  contemple  as  Unidades  de  Conservação  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  de  proteção  integral  ou  de  uso  sustentável,  comprovadamente  contidas  nos  limites da unidade de conservação, caracterizadas sua limitação  ao exercício do direito de propriedade;  b)  localizada  em  propriedade  particular  e  que  foi  nominada  e  delimitada  em  ato  do  Poder  Público  Federal  e  Estadual,  que  contenha  restrição  de  uso  no  mínimo  igual  à  área  de  reserva  legal; e   c)  comprovadamente  imprestável  para  a  atividade  rural,  declarada  mediante  ato  do  órgão  competente  federal  ou  estadual;  V  ­ Área de Servidão Florestal ou Ambiental, prevista nas Leis  nos 4.771, de 1965, e 11.284, de 2 de março de 2006, averbadas  à margem  da  inscrição  da matrícula  do  imóvel  no  cartório  de  registro de imóveis competente;  VI  ­  Área  Coberta  por  Florestas  Nativas,  aquela  onde  o  proprietário  protege  as  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  conforme Lei no. 11.428, de 22 de dezembro de 2006;  VII ­ Área Alagada para Fins de Constituição de Reservatório de  Usinas  Hidrelétricas,  autorizada  pelo  poder  público,  conforme  Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008.  Parágrafo único. As áreas enumeradas nos  incisos  I,  II, V e VI  deste artigo devem estar com vegetação natural não degradada  ou as frações em estágio médio ou avançado de regeneração.  Art. 3o O IBAMA, a qualquer tempo, poderá solicitar que sejam  informadas  as  áreas  tributáveis  constantes  do  Relatório  de  Atividades do Cadastro Técnico Federal, quais sejam:  I ­ construções, instalações e benfeitorias;  II ­ culturas permanentes e temporárias;  III ­ pastagens cultivadas e melhoradas; e  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES     10 IV ­  florestas plantadas, área de reflorestamento com essências  exóticas ou nativas.  Parágrafo  único.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa, o ADA substituirá o Relatório de Atividades e poderá  conter informações sobre as atividades desenvolvidas nas áreas  descritas nos incisos I à IV deste artigo.  Art. 4o Os imóveis rurais que possuem áreas de reserva legal, de  servidão  florestal  ou  ambiental  e  área  coberta  por  florestas  nativas como compensação de outros imóveis rurais, de acordo  com as normas estabelecidas na legislação, farão jus à isenção  do ITR sobre essas áreas.  Parágrafo  único.  É  vedada  a  utilização  de  isenção  pelos  adquirentes de áreas de compensação.  Art.  5o  O  proprietário  rural  que  se  beneficiar  da  isenção  prevista  no  art.  2o  desta  Instrução  Normativa  deverá  recolher  junto  ao  IBAMA,  anualmente,  a  importância  prevista  no  item  3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 28 de janeiro de 2000, a  título de vistoria.  Parágrafo único. A taxa de vistoria a que se refere o caput deste  artigo  não  poderá  exceder  a  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  redução do imposto, proporcionada pelo ADA, e terá como base  de cálculo a área total da propriedade.  Art.  6o  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico ­ formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA na  rede  internacional  de  computadores  www.ibama.gov.br  ("Serviços  on­line").  §  1o  Para  a  apresentação  do  ADA  não  existem  limites  de  tamanho de área do imóvel rural.  § 2o O declarante da pequena propriedade rural ou posse rural  familiar definidas na Lei no 4771, de 1965, poderá dirigir­se a  um  dos  órgãos  descentralizados  do  IBAMA,  onde  poderá  solicitar seja efetuada a transmissão das informações prestadas  no ADAWeb.  §  3o  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1o  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.  Art. 7o. As pessoas  físicas e  jurídicas cadastradas no Cadastro  Técnico  Federal,  obrigadas  à  apresentação  do  ADA,  deverão  fazê­la anualmente.  Art.  8o.  O  ADA  será  devidamente  preenchido  conforme  informações  constantes  do  Documento  de  Informação  e  Atualização Cadastral­DIAC do ITR, Documento de Informação  e Apuração­DIAT do ITR e da Declaração para Cadastramento  de Imóvel Rural­DP do INCRA.  Parágrafo único. Será necessário um ADA para cada número do  imóvel na Receita Federal ­ N I R F.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10293.720040/2007­61  Acórdão n.º 2202­01.793  S2­C2T2  Fl. 7          11 Art. 9o. Não será exigida apresentação de quaisquer documentos  comprobatórios  à  declaração,  sendo  que  a  comprovação  dos  dados  declarados  poderá  ser  exigida  posteriormente,  por meio  de  mapas  vetoriais  digitais,  documentos  de  registro  de  propriedade e respectivas averbações e laudo técnico de vistoria  de campo, conforme Anexo desta Instrução Normativa, permitida  a  inclusão,  no  ADAWeb,  das  informações  obtidas  em  campo,  quando couber.  Art.  10.  Deverão  constar  no  ADA  os  imóveis  rurais  daqueles  declarantes  que  pleiteiam  autorizações  ou  licenças  junto  ao  IBAMA.  Não há dúvidas que, a princípio, por se tratarem de áreas não tributáveis pelo  Imposto  Territorial  Rural,  cabe  destacar  que  as  áreas  assim  declaradas  estão  sujeitas  à  comprovação para serem aceitas, de acordo com a situação em que se enquadrem:  1  ­  Reserva  Legal  —  Para  a  sua  exclusão  da  incidência  do  ITR  se  faz  necessário que o contribuinte protocolize o Ato Declaratório Ambiental (ADA) no prazo legal  e a cada exercício e que as áreas estejam averbadas no Registro de Imóveis competente até a  data da ocorrência do fato gerador (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela MP  n° 2.166, de 2001, art. 1°).  Definição: São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  cuja  vegetação  não  pode  ser  suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos,  devendo  estar  averbadas  à  margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. (Lei nº 4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  2001,  art.  1º;  RITR/2002, art. 12; IN SRF nº 256, de 2002, art. 11).  2 ­ Reserva Legal do Patrimônio Natural — RPPN — Para a sua exclusão  da incidência do ITR se faz necessário o protocolo do ADA no prazo legal e a cada exercício;  que  as  áreas  sejam  reconhecidas  pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  de  meio  ambiente,  mediante requerimento do proprietário (Decreto n° 1.922, de 1996 e Lei nº 9.985, de 2000, art..  21); que as áreas estejam averbadas no Registro de Imóveis competente na data da ocorrência  do fato gerador (Lei n° 9.985, de 2000, art. 21; Decreto n° 4.382, de 2002, art. 13, parágrafo  único).  Definição: São áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) as  áreas privadas gravadas com perpetuidade, averbadas à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel, no registro de imóveis competente, destinadas à conservação da diversidade biológica,  nas  quais  somente  poderão  ser  permitidas  a  pesquisa  científica  e  a  visitação  com  objetivos  turísticos, recreativos e educacionais,  reconhecidas pelo IBAMA. (Lei nº 9.985, de 2000, art.  21; RITR/2002, art. 13; IN SRF nº 256, de 2002, art. 12).  3  ­  Interesse Ecológico  – Para a  sua  exclusão da  incidência do  ITR  se  faz  necessário o protocolo do ADA no prazo legal e a cada exercício; reconhecimento, em caráter  especifico, para determinada área, de órgão competente  federal ou estadual  (Lei n° 9.393, de  1996, art. 10, § 1º, II, "b" e "c").  Definição: São áreas de interesse ecológico, desde que atendam ao disposto  na legislação pertinente, as áreas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES     12 ou estadual, que sejam: I ­ destinadas à proteção dos ecossistemas, e que ampliem as restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal;  e  II  ­  comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Para efeito de exclusão do ITR, apenas  será  aceita  como  área  de  interesse  ecológico  a  área  declarada  em  caráter  específico  para  determinada área da propriedade particular. Não será aceita a área declarada em caráter geral.  Portanto, se o imóvel rural estiver dentro de área declarada em caráter geral como de interesse  ecológico, é necessário também o reconhecimento específico de órgão competente federal ou  estadual para a área da propriedade particular.  (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º,  II, “b” e  “c”; RITR/2002, art. 15; IN SRF nº 256, de 2002, art. 14)  4  ­ Servidão Florestal — Para a  sua  exclusão da  incidência do  ITR se  faz  necessário  o  protocolo  do  ADA  no  prazo  legal  e  a  cada  exercício;  que  as  áreas  estejam  averbadas no Registro de  Imóveis  competente na data da ocorrência do  fato gerador  (Lei n°  4.771, de 1965, art. 44­A, acrescentado pela MP n° 2.166­67, de 2001, art. 2°).  Definição: São  áreas  de  servidão  florestal  aquelas  averbadas  à margem  da  inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais o proprietário  voluntariamente  renuncia,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  a  direitos  de  supressão  ou  exploração  da vegetação  nativa,  localizadas  fora das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente. (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44­A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 2001, art. 2º; RITR/2002, art. 14; IN SRF nº 256, de 2002, art. 13).  5  ­  Para  as  áreas  de  Preservação  Permanente  –  Para  a  sua  exclusão  da  incidência  do  ITR  se  faz  necessário  que  o  contribuinte  protocolize  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  no  prazo  legal  e  a  cada  exercício  ou  reconhecimento  da  área  através  de  Laudo  Técnico,  firmado  por  Engenheiro  Agrônomo  ou  Florestal  acompanhado  da  ART  (Anotação da Responsabilidade Técnica) e de acordo com as normas da ABNT. As áreas de  Preservação  Permanente  são  as  descritas  na  Lei  n°  4.771,  de  1965,  artigos  2°  e  3°,  com  a  redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989, artigo 1°.  Definição:  São  áreas  de  preservação  permanente,  desde  que  atendam  ao  disposto na legislação pertinente:  I ­ As florestas e demais formas de vegetação natural situadas:   a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto  em faixa marginal cuja largura mínima será:  ­ de trinta metros para os cursos d’água de menos de dez metros de largura;  ­ de cinquenta metros para os cursos d’água que tenham de dez a cinquenta  metros de largura;  ­ de cem metros para os cursos d’água que tenham de cinquenta a duzentos  metros de largura;  ­  de  duzentos  metros  para  os  cursos  d’água  que  tenham  de  duzentos  a  seiscentos metros de largura;  ­ de quinhentos metros para os cursos d’água que tenham largura superior a  seiscentos metros;  b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais;  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10293.720040/2007­61  Acórdão n.º 2202­01.793  S2­C2T2  Fl. 8          13 c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  “olhos  d’água”,  qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de cinquenta metros de largura;  d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a quarenta e cinco  graus, equivalente a cem por cento na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;  g)  nas  bordas  dos  tabuleiros  ou  chapadas,  a  partir  da  linha  de  ruptura  do  relevo, em faixa nunca inferior a cem metros em projeções horizontais;  h)  em  altitude  superior  a  mil  e  oitocentos  metros,  qualquer  que  seja  a  vegetação.  II  ­  As  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural,  declaradas  de  preservação permanente por ato do poder público, quando destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) afixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades  militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  6 ­ As Áreas Cobertas por Florestas Nativas  (artigo 10 da Lei Federal n°  9.393, de 1996). Para exclusão das áreas cobertas por florestas nativas da incidência do ITR é  necessário que o contribuinte apresente o ADA ao IBAMA, no prazo lega e a cada exercício, e  que atendam ao disposto na legislação pertinente. (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17­O, § 1º, com a  redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, art. 1º).  Definição:  São  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  aquelas  nas  quais  o  proprietário  protege  as  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  onde  o  proprietário  conserva  a  vegetação  primária  –  de  máxima  expressão local, com grande diversidade biológica, e mínimos efeitos de ações humanas, bem  como a vegetação secundária – resultante dos processos naturais de sucessão, após supressão  total ou parcial da vegetação primária por ações humanas ou causas naturais.  Assim, verifica­se que uma das exigências prevista para justificar a exclusão  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  da  incidência  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR/2005,  qualquer  que  sejam  as  suas  reais  dimensões,  não  foi  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES     14 providenciada  de  forma  tempestiva,  qual  seja,  não  cumprimento  de  uma  exigência  genérica,  aplicada às áreas de interesse ambiental, para fins de exclusão do Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  sejam  devidamente  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental,  por  intermédio de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou,  pelo menos, que seja comprovado a protocolização tempestiva do seu requerimento.  No  tocante  à  apuração  do  imposto,  de  acordo  com  as  instruções  de  preenchimento da DITR, podem ser excluídas, da área total do imóvel, para determinar a área  tributável, as áreas de interesse ambiental.  Como é de notório conhecimento, o Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural ­ ITR incide sobre: (i) o direito de propriedade do imóvel rural; (ii) o domínio útil; (iii) a  posse por usufruto; (iv) a posse a qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de  1996.  Conquanto,  este  tributo  será  devido  sempre  que  ­  no  plano  fático  ­  se  configurar  a  hipótese  de  incidência  ditada  pela  norma  (Lei  9393/96):  (i)  a  norma  dita  que  a  obrigação  tributária nasce sempre em primeiro de janeiro de cada ano uma vez que a periodicidade deste  tributo é anual; (ii) o imóvel deve estar localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos já  constam acima ­ posse, propriedade ou domínio útil.  Tenho para mim que para excluir as áreas de interesse ambiental cobertas por  florestas nativas e anular a sua influência na determinação do Grau de Utilização, é necessário  que seja atendida uma condição essencial que a  informação no Ato Declaratório Ambiental –  ADA.   É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e  o  estado  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  relatórios  técnicos  que  atestam  a  sua  existência  não  atingem  o  âmago  da  questão.  Mesmo  aquelas  possíveis  áreas  consideradas  inaproveitáveis,  para  integrarem as  reservas  da propriedade, para  fins de  cálculo do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural ­  ITR devem, no meu ponto de vista, obrigatoriamente,  atender as exigências legais.  Um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  tributária  é,  indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto,  o beneficio da exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, inclusive em  áreas de proteção e/ou interesse ambiental como os Parques Estaduais, não se estende genérica  e  automaticamente  a  todas  as  áreas do  imóvel por  ele  abrangidas. Somente  se aplica  a áreas  especificas da propriedade, vale dizer, somente para as áreas de interesse ambiental situadas no  imóvel como: área de preservação permanente, área de reserva legal, área de reserva particular  do patrimônio natural e área de proteção de ecossistema, áreas cobertas por florestas nativas,  bem  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental  e  desde  que  haja  o  reconhecimento  dessas  áreas  por  ato  especifico,  por  imóvel,  expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental  (ADA) apresentado para o exercício e  de forma tempestiva.  Não  tenho dúvidas, de que a obrigatoriedade da apresentação do ADA para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  interesse  ambiental  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1º da Lei  nº 10.165, de 2000 que incluiu o art. 17, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os  exercícios a partir de 2001, verbis:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10293.720040/2007­61  Acórdão n.º 2202­01.793  S2­C2T2  Fl. 9          15 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA.  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  § 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento próprio de arrecadação do IBAMA.  §  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).  § 4o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança  de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1o­A  e 1o, todos do art. 17­H desta Lei.  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem,  caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis.  Tal dispositivo  teve vigência a partir do  exercício de 2001, anteriormente a  este,  a  imposição da  apresentação do ADA para  tal  fim  era definido por  ato  infra­legal,  que  contrariava o disposto no § 1º do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional.  Os  presentes  autos  tratam  do  lançamento  de  ITR  do  exercício  de  2002,  portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo encontra  respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente não comprovou  nos  autos  a  protocolização,  de  forma  tempestiva,  do  requerimento/ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão conveniado para as áreas de utilização limitada.  Não é do desconhecimento deste Relator, que as áreas cobertas por florestas  nativas, foram introduzidas especificamente nas áreas de interesse ambiental pelo art. 48 da Lei  Federal nº 11.428, de 2006, verbis:  Art. 48. O art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  Art. 10.(...).  § 1o (...).   II –(...).  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental;  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES     16 Assim se manifesta o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1993:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d)  as  áreas  sob  regime  de  servidão  florestal.(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental;(Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;(Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  tem  entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação  relativa  às áreas de  interesse  ambiental, conforme redação do parágrafo 7°, do art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido  originariamente  pelo  art.  3º  da MP n°  1.956­50, de 2000,  e mantido  na MP n°  2.166­67,  de  2001, ocorre quando da entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  o  que  não  dispensa  o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos  hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10293.720040/2007­61  Acórdão n.º 2202­01.793  S2­C2T2  Fl. 10          17 Não  obstante  a  pretensão  do  requerente  de  comprovar  nos  autos  a  efetiva  existência da área de utilização  limitada/reserva  legal no  imóvel  (materialidade) por meio do  documento  “Laudo  de Avaliação  do  Imóvel”,  cabe  ressaltar  que  essa  comprovação,  no meu  entendimento, não é suficiente para que a lide seja decidida a seu favor, pois o que se busca nos  autos  é  a  comprovação  do  reconhecimento  das  referidas  áreas  mediante  ato  do  IBAMA  ou  órgão delegado por convênio ou, no mínimo, a comprovação da protocolização tempestiva do  requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Enfim,  a  solicitação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  constituiu­se um ônus para o contribuinte. Assim, caso não desejasse a incidência do ITR sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  o  proprietário  do  imóvel deveria ter providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA.  Portanto,  não  há  outro  tratamento  a  ser  dada  à  área  de  utilização  limitada/reserva legal glosada pela fiscalização, por falta de comprovação da exigência tratada  anteriormente,  que  devem  realmente  passar  a  compor  as  áreas  tributável  e  aproveitável  do  imóvel, respectivamente, para fins de apuração do VTN tributado e do seu Grau de Utilização  (do imóvel).  Desta forma, não tendo sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato  Declaratório  Ambiental —  ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado,  cabe  manter  a  glosa  efetuada pela fiscalização em relação à área de utilização limitada/reserva legal.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar  provimento ao recurso nesta parte, acompanhando o voto do relator nas demais questões.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 18471.001026/2006-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa:CUSTOS OU DESPESAS NÃO LIGADAS À ATIVIDADE DA CONTRIBUINTE. As despesas e os encargos não relacionados à atividade empresarial e à manutenção da fonte produtora não podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. GLOSA DE DESPESA. REAJUSTE DO LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. A glosa de despesa enseja o reajuste do lucro real. O reajuste deve ser considerado no cálculo da compensação do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Numero da decisão: 1301-001.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste Colegiado, em NEGAR provimento aos Recursos de Ofício e Voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 10          1 9  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001026/2006­98  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­001.213  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2013  Matéria  IRPJ/CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS  Recorrentes  SIMAB S/A e               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  Ementa:CUSTOS  OU  DESPESAS  NÃO  LIGADAS  À  ATIVIDADE  DA  CONTRIBUINTE.  As  despesas  e  os  encargos  não  relacionados  à  atividade  empresarial  e  à  manutenção da fonte produtora não podem ser deduzidas da base de cálculo  do IRPJ e da CSLL.  GLOSA DE DESPESA. REAJUSTE DO LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO  DE PREJUÍZOS. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL.  A  glosa  de  despesa  enseja  o  reajuste  do  lucro  real.  O  reajuste  deve  ser  considerado  no  cálculo  da  compensação  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo negativa da CSLL.  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  Aplica­se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento  matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito entre ambos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  deste  Colegiado,  em  NEGAR  provimento  aos  Recursos de Ofício e Voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.  (assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 10 26 /2 00 6- 98 Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 18471.001026/2006­98  Acórdão n.º 1301­001.213  S1­C3T1  Fl. 11          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plínio  Rodrigues  Lima,  Valmir  Sandri,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 18471.001026/2006­98  Acórdão n.º 1301­001.213  S1­C3T1  Fl. 12          3   Relatório  Trata­se de auto de infração com ciência ao interessado em 20/10/2006, para  exigência de  IRPJ de R$ 25.879.185,29 e CSLL de R$ 9.320.870,60 mais acréscimos  legais,  totalizando o crédito tributário de R$ 85.356.867,23 (fls. 2).  No  curso  do  procedimento  fiscal,  a  autoridade  administrativa  lançadora,  conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal IRPJ (fl. 334/338) e na descrição dos fatos  do auto de infração, constatou as seguintes irregularidades:  I  —  Custo  ou  despesas  não  comprovadas  —  glosa  de  despesas:  caracterizada pela prática de operação mercantil que apresenta, conforme descrito no Termo de  Verificação,  "características  distorcidas  quando  comparadas  com  o  usual",  no  total  de  R$  3.891.180,06;  II — Custo, despesas operacionais e encargos não necessários: decorrente  da apropriação ao resultado do montante de R$ 99.999.000,00 de despesas não necessária, cuja  operação originária não foi comprovada.  Anota  a  autoridade  autuante  que  "a  origem  dessas  despesas  corresponde  a  disponibilidade  inicial,  de  R$  20.000.000,00  em  2001,  cujo  fluxo  financeiro  não  foi  comprovado";  Destaca  ainda que  "a partir  de 01/01/1996,  a  legislação  tributária  realçou o  conceito de despesa necessária, assegurando a dedutibilidade das mesmas tão somente quando  estiverem intrinsecamente vinculadas com a área de produção ou comercialização".  Conclui,  constatando  que  "no  caso  efetivo,  onde  sequer  o  fato  originário  (entrada/utilização dos recursos disponibilizados em 31/012001) teve consecução — fls. 134,  209, 325­, torna mais evidente a incompatibilidade da dedução desses valores...";  O enquadramento legal da autuação encontra­se descrito às fls. 335, 336, 340  e 348/349.  O  interessado,  apresenta  impugnação  (fls.  368/397),  na  qual  faz  um  relato  sobre  sua  história  e  as  circunstâncias  que  julga  relevantes  para  o  entendimento  do  caso  alegando, em síntese, que:  Custo, despesas operacionais e encargos não necessários  Desde 1999, encontrava­se tecnicamente falida; em função da crise de 1999,  decidiu ajuizar medida judicial  requerendo o reconhecimento ao direito do crédito prêmio de  IPI, a fim de afastar a crise financeira que atravessava, obtendo decisão em primeira. instância  a seu favor;  A  dificuldade  na  venda  desses  créditos,  fez  com  que  aceitasse  proposta  do  empresário/investidor,  Alejandro  Young  Sienra,  pela  qual  seria  pago  ao  interessado  R$  20.000.000,00 por uma participação de 50% no eventual resultado da venda de créditos prêmio  Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 18471.001026/2006­98  Acórdão n.º 1301­001.213  S1­C3T1  Fl. 13          4 de IPI a terceiros, até um total de R$ 100.000.000,00. O recebimento da quantia seria imediato  e não haveria obrigação de devolver o valor  recebido do  investidor, se não  lograsse êxito na  venda dos créditos de IPI, sendo o negócio fechado em 31/01/2001;  O  investidor  transferiu  para  o  interessado  R$  20.000.000,00  em  quotas  do  Fundo Italtrust Preference, custodiados no exterior (Montevidéu/Uruguai). O interessado alega  ter  dado,  imediatamente,  a  INTERPART  (credora  do  interessado  no  exterior)  as  referidas  quotas  em  garantia  de  dívida,  renegociando  o  prazo  de  pagamento  de  seus  débitos  com  a  referida empresa;  Em cumprimento ao acordado, o investidor e o interessado constituíram em  2001  a  sociedade  denominada  DACMO,  cujo  capital  foi  subscrito  no  valor  de  R$  30.000.000,00  pelo  interessado,  sendo  em  seguida  cedido  100%  (menos  uma  quota)  ao  investidor;  Para melhor esclarecer, registro que além da subscrição feita pelo interessado  no  montante  de  R$  30.000.000,00  (R$  29.999.000,00  cedidas  ao  investidor)  em  2001  (fls.  126/131), ocorreram mais duas subscrições efetuadas integralmente pelo interessado e cedidas  ao investidor nos valores de R$ 25.000.000,00 e R$ 45.000.000,00 em 2002 (fls. 191/206).  Esses valores foram apropriados ao resultado a título de "Prejuízo na Cessão  de  Créditos",  fato  que  resultou  na  glosa  procedida  pela  fiscalização  no  montante  de  R$  99.999.000,00, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal IRPJ (fls. 334/338);  Continua o interessado em sua impugnação alegando que:  As  despesas  foram  necessárias,  pois  se  tal  procedimento  não  fosse  feito,  provavelmente  o  interessado  não  sobreviveria  até  hoje;  é  irrelevante  a  alegação  do  fiscal  autuante de que os R$ 20.000.000,00 não ingressaram no Brasil. Tal fato ocorreu por exigência  do  credor  no  exterior,  para quem a  aplicação  financeira  foi  dada  em  garantia. A dívida  está  reconhecida e registrada junto ao Banco Central e na contabilidade;  As perdas tiveram origem no recebimento dos R$ 20.000.000,00 em janeiro  de  2001.  Essa  receita  foi  tributada  e  integrada  uma  única  e  indissociável  operação  com  as  perdas;  se  as perdas não  fosse dedutíveis,  somente poderiam  ter  sido  lançado o  resultado da  operação R$ 20.000.000,00 menos R$ 100.000.000,00 (receita — perdas); ao glosar as perdas  vinculadas aos recebimentos, a fiscalização deveria retificar de oficio as receitas, para que os  ingressos decorrentes das cessões de crédito prêmio de IPI passassem a ser classificados como  meros  adiantamentos  contabilizáveis  no  passivo  circulante  ou  realizável  a  longo  prazo  até  o  trânsito em julgado da ação judicial;  Custo ou despesas não comprovadas — glosa de despesas  É irrelevante a experiência prévia no tipo de serviço prestado (intermediação  de cessão de crédito­prêmio de IPI);  As  sociedades  prestadoras  de  serviço  estavam  aptas  no  CNPJ,  embora  estivessem  inativas  em  exercícios  precedentes  e  tenham  tomado  a  ficarem  inativas  em  exercícios subseqüentes;  Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 18471.001026/2006­98  Acórdão n.º 1301­001.213  S1­C3T1  Fl. 14          5 Os  pagamentos  feitos  não  divergem  de  qualquer  outro  padrão  de  comissionamento e foram condicionados ao auferimento de recursos pelo interessado;  Há documentação de suporte (contratos, recibos e notas fiscais);  Compensação de prejuízos e base de cálculo negativa de CSLL  A apuração da exigência fiscal deve ser refeita, para considerar os prejuízos  fiscais e base de cálculo negativa da CSLL acumulados.  Pedido  Encerra  requerendo:  o  cancelamento  integral  do  auto  de  infração  ou;  a  retificação do lançamento para que somente a diferença do resultado da operação que gerou as  perdas seja tributada ou; sejam compensados os prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa  de CSLL acumulados.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  (DRJ/RIO  DE  JANEIRO  I)  decidiu  a  matéria  por  meio  do  Acórdão  12­13.388,  de  28/02/2007  (fls.605),  julgando  procedente em parte o lançamento, tendo sido prolatada a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS.  A  dedução  dos  dispêndios  realizados  a  título  de  custos  e  despesas  operacionais  requer  a  prova  documental,  hábil  e  idônea,  das  respectivas  operações e da necessidade às atividades da empresa.  CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS.  Não  comprovada  a  necessidade  das  despesas  glosadas,  deve  ser mantido  o  lançamento.  GLOSA DE DESPESA. REAJUSTE DO LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO  DE PREJUÍZOS. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL.  A  glosa  de  despesa  enseja  o  reajuste  do  lucro  real.  O  reajuste  deve  ser  considerado  no  cálculo  da  compensação  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo negativa da CSLL.  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  Aplica­se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento  matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito entre ambos.  É o relatório.  Passo ao voto.  Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 18471.001026/2006­98  Acórdão n.º 1301­001.213  S1­C3T1  Fl. 15          6   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  RECURSO DE OFÍCIO  Acatando as argumentações da recorrente que a apuração da exigência fiscal  deve  ser  refeita,  para  considerar  os  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  acumulados  a Turma  julgadora  de  primeiro  instância,  verificando  no  auto  de  infração  que  a  autoridade  fiscal  ao  proceder  às  glosas  objeto  do  auto  de  infração  lançado,  não  efetuou  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  e,  constatando  a  existência de saldos acumulados, entendeu que deve ser refeito o cálculo do montante apurado,  para  a  realização das  compensações  até o  limite de 30% sobre o valor  das  glosas  efetuadas,  desde que não ultrapasse 30% da nova base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  O valor do crédito exonerado supera o  limite estabelecido pela Portaria MF  nº 3, de 03 de janeiro de 2008, que revoga, a Portaria MF nº 375, de 2001, razão pela qual, nos  termos  do  art.  34,  inciso  I,  do  Decreto  70.235/72,  com  a  redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária.  Conheço do recurso.  As  inconsistências  foram  cuidadosamente  analisadas  pelo  Relator  do  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido  e,  considerando,  assim,  que  a  redução  da matéria  tributável  conforme  demonstrado  no  Quadro  Demonstrativo  Sintético  ao  final  do  voto,  está  em  consonância  com  a  legislação  aplicável  e  com  a  jurisprudência  deste  Conselho,  nego  provimento ao recurso de ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Na peça recursal a autuada após relatar sobre sua história e as circunstância  que julga relevantes para o entendimento do caso, em especial, a história do Crédito Prêmio de  IPI,  repete  as  argumentações  iniciais  (da  impugnação)  aduzindo  sobre  os  tópicos  (I) Custos,  Despesas  Operacionais  e  Encargos  Não  Necessários  –  ITEM  002  do  AI,  e  (II)  Custos  ou  Despesas Não Comprovadas – ITEM 001 do AI, os quais passo a analisar (na mesma ordem):  1)  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  (ITEM  002)  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS.  Neste  tópico  a  autoridade  fiscal  constatou  redução  (baixa)  no  Passivo  Circulante (financiamento de curto prazo) no montante de R$ 100.000.000,00 (Termo Fiscal de  fl.323 e TVF as fls. 334).  A  recorrente  alega  tratar­se  de  operação  realizada  com  o  empresário/investidor  Sr.  Alejandro  Young  Sienra,  o  qual  pagaria  a  quantia  de  R$  Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 18471.001026/2006­98  Acórdão n.º 1301­001.213  S1­C3T1  Fl. 16          7 20.000.000,00 pelo direito de receber 50% da venda do Crédito Prêmio de  IPI efetuado pela  empresa recorrente a terceiro, limitado ao montante de R$ 100.000.000,00.  A  fim  de dar  cumprimento  ao  contrato,  a  interessada  subscreveu  quotas  de  capital da empresa DACMO Holding Ltda, no montante de R$ 30.000.000,00, em 2001  (fls.  126/131),  de  R$  25.000.000,00  e  R$  45.000.000,00,  em  2002  (fls.  191/206),  cedendo­as  imediatamente ao investidor.  Esses valores foram apropriados ao resultado do exercício pelo interessado a  título de "Prejuízo na Cessão de Créditos" (débito) e registrado no passivo (crédito).  Informa a interessada, que recebeu do investidor R$ 20.000.000,00, mediante  transferência  de  quotas  do  Fundo  Itautrust  Preference,  as  quais  foram  dadas  em  garantia  de  dívida pelo interessado a um credor estrangeiro.  A  autoridade  autuante  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal  informa  que  intimado a comprovar o ingresso no Brasil dos R$ 20.000.000,00, a interessada não o fez.  Desta  forma,  o  autuante  concluiu  que  os  recursos  não  foram  internados  no  Brasil, não houve o efetivo trânsito de numerário e que os recursos nunca foram utilizados pelo  interessado (fls. 334/338).  Alega a interessada que é irrelevante o ingresso dos recursos no Brasil e que  tal fato não ocorreu, por exigência do credor estrangeiro, para quem a aplicação financeira foi  dada em garantia. Afirma que a dívida está reconhecida e registrada junto ao Banco Central e  na  contabilidade  e  que  aceitou  as  condições  especiais  de  negociação  com  o  investidor,  realizada em 2001, haja vista a delicada situação financeira que atravessava desde 1999.  Com relação a este item do auto de infração, extraio a seguinte conclusão do  voto condutor:  “Da  análise  dos  argumentos  e  da  documentação  acostada  aos  autos  pelo  interessado, verifica­se que de fato a operação financeira inicial ­ recebimento pelo  interessado do montante de R$ 20.000.000,00 ­ que serviu de suporte ao registro das  despesas/perdas, não restou comprovada.  Quanto às quotas do fundo de investimento, no valor de R$ 20.000.000,00, a  interessada,  apesar  de  alegar,  não  traz  aos  autos  documentos  que  comprovem  a  transferência de titularidade: nem do investidor para o interessado, nem deste para o  credor estrangeiro.  No que tange ao registro da dívida no Banco Central e na contabilidade, há de  se  esclarecer  que  esse  fato  não  permite  concluir  que  as  quotas  do  fundo  de  investimento foram dadas em garantia da dívida com credor estrangeiro, tampouco  que os recursos financeiros tenham sido entregues ao interessado. Ressalte­se ainda  que  a  referida dívida não  tem  relação direta  com a glosa  efetuada pela  autoridade  autuante.  Ademais,  o  valor  a  ser  pago  pelo  investidor  (R$  20.000.000,00)  está  intimamente ligado ao resultado obtido com a venda de crédito­prêmio de IPI. Se o  interessado  subscreveu  capital  da  DACMO Holding  Ltda  e  em  seguida  cedeu  ao  investidor, assumindo perdas nessa cessão, essas jamais poderiam ser dedutíveis, por  caracterizarem mera liberalidade do interessado.  Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 18471.001026/2006­98  Acórdão n.º 1301­001.213  S1­C3T1  Fl. 17          8 Ainda que se admitisse a apropriação dessa perda, é importante ressaltar que  não há nos autos comprovantes de que a negociação do crédito­prêmio de IPI, que  ensejou  a  subscrição  de  capital  da  empresa  DACMO Holding  Ltda  (item  2.a,  fl.  122), efetivamente tenha ocorrido, assim como falta comprovação de que a referida  receita de venda de crédito­prêmio de IPI foi escriturada e oferecida à tributação.  Nesse momento, deve­se registrar que a receita referente ao crédito­prêmio de  IPI (Linha 06A/02 da DIPJ) que integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL não se  refere à venda para terceiros. Decorre do valor de créditos­prêmio de IPI concedidos  pela exportação de produtos, conforme se observa na orientação contida no manual  de preenchimento do IRPJ, a seguir transcrita:  [...]  Quanto  à  alegação  do  interessado  de  que  ofereceu  à  tributação  os  recursos  recebidos do investidor/empresário  (R$20.000.000,00), deve­se esclarecer que esse  fato  não  autoriza  a  apropriação  ao  resultado  de  perdas/despesas  em  montante  equivalente a cinco vezes a receita reconhecida (R$100.000.000,00), sem que haja a  comprovação da ocorrência efetiva da operação.  Ademais,  nos  autos,  não  há  como  concluir  que  a  referida  receita  compôs  a  base de cálculo do IRPJ e CSLL.  Observando  a  DIPJ  do  ano­calendário  2001,  verifica­se  pela  informação  mensal  de  faturamento/receita  bruta  do  mês  de  janeiro  da  COFINS/PIS  (obs:  a  operação ocorreu em janeiro de 2001 ­ fls. 122/123) que o montante declarado está  abaixo dos R$ 20.000.001,00 (fls. 95 e 101).”  Ressalte­se,  que  neste  ponto,  os  membros  da  Sétima  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  julgando  exatamente  os  autos  do  presente  processo,  resolve,  por unanimidade,  converter o  julgamento  em diligência  (Resolução 107­0707 as  fls.  1045),  para  se verificar  junto  à  escrituração  contábil  e  fiscal  da  recorrente  se  o  valor  de R$  20.000.000,00, de fato, foi ou não oferecido à tributação (ano calendário de 2001).  Consta do Termo de Intimação Fiscal de fl. 1057:  “Apresentar  escrituração  contábil  e  fiscal,  acompanhada  de  documentação  de  respaldo,  referente  ao  reconhecimento  de  R$  20.000.000,00  como  receita  tributável  no  ano­calendário  2001,  ou  seja,  o  intimado  deverá  apresentar  toda  documentação  que  julgue  necessária  para  comprovar  a  efetiva  tributação  do  mencionado valor;  ­ Identificar, caso proceda, a correlação desse valor (R$ 20.000.000,00) com  a rubrica CRÉDITO PRÊMIO DE IPI — conta 3207001.00896 e com o declarado  na DIPJ 2002 — ficha A. linha 03”.  Conclusão do Relatório Fiscal de diligência de fls.1105/1106:  “­da análise efetiva do caso, em 31/01/2001 (fls. 329) foi apresentada cópia do  RAZÃO  onde  o  valor  de  R$  20.000.000,00  é  lançado  à  DEBITO  da  conta­  1103062/ITAUTRUST S/A e à CRÉDITO da conta­ 3207001/ CRÉDITO PRÊMIO  DE IPI; o lançamento contábil comprovaria, segundo o impugnante, o oferecimento  desse  valor  à  tributação,  conforme  documento  datado  de  12/12/2008  (fls.  1070  e  seguintes). Nessa mesma peça, é apresentado quadro demonstrativo da apuração da  conta Receita de Crédito Prêmio de IPI na DIPJ (fls. 83), no total declarado de R$  76.898.910,36,  sendo  que  neste  quadro  demonstrativo  temos  a  totalização  de  R$  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 18471.001026/2006­98  Acórdão n.º 1301­001.213  S1­C3T1  Fl. 18          9 76.765.853,38,  diferente  do  declarado  na  DIPJ  2002  (apontado  no  VOTO  do  Conselheiro JAYME JUAREZ GROTTO ­ Relator ­ fls. 1050, 5o. Parágrafo).  ­  da  Intimação  fiscal  de  fls.1057,  datada  de  14/11/2008,  foi  solicitada  "...  documentação  que  julgue  necessária  para  comprovar  a  tributação  do mencionado  valor...)";  no  atendimento  ao  referido  termo,  não  foram  apresentados  dados  que  justificassem a falta de tributação do valor de R$ 20.000.000,00 quanto ao PIS (fls.  95), bem como da COFINS (fls. 101), solução que pode ser configurada quando da  reabertura  de  prazo  para manifestação  do  impugnante  referente  à  presente  peça,  e  que daria maior respaldo a suas pretensões.  ­  outrossim,  é  de  forte  constatação  o  intento  do  contribuinte  em  pleitear  a  redução  dos R$ 20.000.000,00  dos  valores  glosados  e  que  seriam oriundos  dessas  aplicações financeiras no exterior (recursos esses que NUNCA ingressaram no país,  NUNCA  foram  aqui  aplicados  tendo,  entretanto,  gerado  deduções  equivalentes  a  CINCO  VEZES  seu  valor  e  cuja  contrapartida  dessas  "disponibilidades"  —  vultosas  despesas  deduzidas —  eram  aplicadas  ao  bel­prazer  do  impugnante  –  na  capitalização  da  DACMO  HOLDING  LTDA.  Entendo,  s.m.j.,  que  o  intento  do  legislador (art. 299 do RIR/99) em autorizar a dedução de despesas e encargos na  pessoa  Jurídica,  seja  que  o  empreendedor  reduza  o  valor  empregado  no  empreendimento, ou seja, que estabeleça o lucro agregado quanto ao valor aplicado  na geração da riqueza tributável. No caso em questão NÃO EXISTE DÚVIDA que  tal preceito não foi verificado. O lançamento de Oficio teve origem nas glosas das  despesas  oriundas  desse  numerário  nunca  internado  no  Brasil  e  que  nunca  gerou  receitas; ainda, se o valor originário de R$ 20.000.000,00 foi oferecido à tributação  no Exercício 2002 , como pode o impugnante pleitear a redução desse montante do  valor glosado como despesa a ele referente? Como, também, pode pleitear dedução  de um valor que nunca transitou no país?  É o que tenho a relatar.”  Manifestação  da  recorrente  com  relação  ao  Relatório  Fiscal  da  diligência,  trecho do essencial (fls.110):  “06. A diligência em questão tinha por objetivo único verificar se o valor de  R$ 20 milhões haviam sido oferecidos à tributação, como de fato foram.  07. Ocorre que, ao invés de apresentar resposta concreta à questão formulada,  o  r.  fiscal  que  levou  a  diligência  a  efeito  restringiu­se  a  afirmar  que  o  auto  de  infração  estaria  correto  porque  os  R$  20  milhões  recebidos  inicialmente  não  ingressaram no Brasil e nem foram aqui aplicados. Vale registrar que a diligência foi  conduzida pelo mesmo fiscal que lavrou o auto de infração, o que não é vedado, mas  não se trata de uma boa política.  08.  Como  se  percebe,  a  sustentação  do  d.  fiscal  não  responde  à  concreta  pergunta formulada na Resolução: os R$ 20 milhões foram tributados? A resposta é  sim. Como se pode averiguar isso? Responde­se: mediante análise da conta em que  o valor foi registrado, a conta de resultado 32.07.001 ­ Crédito Prêmio de IPI.  Se o valor nela creditado não restou posteriormente debitado e se não houve  exclusão via Lalur, o valor foi oferecido à tributação. Para tanto, apresenta­se outra  vez cópias dos Livros Diário e Razão, bem como do Plano de Contas e do LALUR.  09.  Vale  notar  que  é  irrelevante  a  entrada  do  capital  no  Brasil.  A  RECORRENTE  é  uma Trading Company  cujas  operações  com  o  exterior  sempre  foram  a  regra.  Ademais,  como  já  esclarecido,  o  valor  foi  dado  em  garantia  de  Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 18471.001026/2006­98  Acórdão n.º 1301­001.213  S1­C3T1  Fl. 19          10 vultosas  dívidas  acumuladas  com  os  parceiros  comerciais  da  RECORRENTE,  no  exterior.  10  .  E,  por  fim,  para  que  não  fique  sem  registro,  a  RECORRENTE  não  conseguiu  identificar  a  razão  da  diferença  entre  o  saldo  de  R$  76.765.853,38  constante  da  Conta  receita  de  Crédito­Prêmio  de  IPI  e  os  R$  76.898.910,36  que  ofereceu à  tributação,  conforme mencionado no voto do  relator de  fls.  1050. Com  efeito, isso resultou em um oferecimento a maior à tributação de R$ 133.056,98, ou ­  0,1733% do resultado dessa operação.”  Retorna os autos a julgamento.  Em que pese considerar irrelevante ao deslinde do ponto crucial neste tópico  – Glosa de Despesas Desnecessárias, tenho para mim que não restou comprovado, nos autos, o  oferecimento  à  tributação  da  receita  no  valor  de  R$  20.000.000,00  contabilizada  no  Razão  apresentado conta 32.07.001­Crédito Prêmio de IPI. Na DIPJ do ano calendário de 2001, Ficha  06­A,  (Receita Crédito Prêmio de  IPI),  registra­se o valor de R$ 76.898.910,36 (fl. 83), e no  Quadro  Demonstrativo  apresentado  consta  o  valor  de  R$  76.765.853,38,  cuja  diferença  a  recorrente  não  consegue  aclarar,  muito  menos  identificar  se  os  R$  20.000.000,00,  de  fato,  compõe este saldo, mesmo porque conforme já registrado a receita referente ao crédito­prêmio  de IPI (Linha 06A/02 da DIPJ) que integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL não se refere à  venda para terceiros. Nesta linha da DIPJ são registrados os valores de créditos­prêmio de IPI  concedidos pela exportação de produtos, conforme se observa na orientação contida no manual  de preenchimento do  IRPJ. Convém  lembrar que, caso se  trate de venda  a  terceiros ocorre a  incidência da tributação da Cofins e da contribuição ao Pis.  De  se  ressaltar  que,  quando  um  gasto  não  corresponder  a  algo  recebido,  a  hipótese tributária caracterizar­se­á como redução indevida do resultado do exercício.  Ademais,  como bem assentado no voto  combatido, o valor  a  ser pago pelo  investidor  (R$  20.000.000,00)  está  intimamente  ligado  ao  resultado  obtido  com  a  venda  de  crédito­prêmio  de  IPI.  Se  o  interessado  subscreveu  capital  da DACMO Holding  Ltda  e  em  seguida  cedeu ao  investidor,  assumindo perdas nessa  cessão,  essas  (perdas)  jamais  poderiam  ser  dedutíveis,  por  caracterizarem  mera  liberalidade  do  interessado.  Quanto  à  alegação  do  interessado  de  que  ofereceu  à  tributação  os  recursos  recebidos  do  investidor/empresário  (R$20.000.000,00), deve­se esclarecer que esse fato não autoriza a apropriação ao resultado de  perdas/despesas  em  montante  equivalente  a  cinco  vezes  a  receita  reconhecida  (R$100.000.000,00), sem que haja a comprovação da ocorrência efetiva da operação.  Por pertinente, transcrevo o art. 299, do RIR/1999:  Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei 4.506, de 1964, art. 47).  O Código  Nacional  da  Atividade  Econômica  (CNAE)  da  empresa  autuada  traz  como  sua  atividade  “Representação  Comercial  a  Agente  do  Comércio  de  Produtos  Alimentícios,  Bebidas  e  Fumo”.  Com  alteração  do  objeto  social,  em  30/04/2007,  da  Companhia  passando  o  Art.3°  a  ter  a  seguinte  redação:  "A  Companhia  tem  por  objetivo  a  exportação  e  importação,  por  conta  própria  ou  de  terceiros,  comércio  atacadista  de  mercadorias  em  geral,  com  predominância  de  produtos  alimentícios,  o  transporte,  o  armazenamento,  a  comercialização  e  distribuição  de  matérias­primas,  de  produtos  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 18471.001026/2006­98  Acórdão n.º 1301­001.213  S1­C3T1  Fl. 20          11 manufaturados,  industrializados  e  agropecuários,  a  prestação  de  serviços  e  representações  comerciais por conta de terceiros, podendo ainda Companhia participar de outras sociedades,  como sócia ou acionista."  Como se vê, houve toda uma estruturação de negócios no sentido de reduzir a  carga  tributária.  Não  se  discute  que  o  empresário  pode  gerir  seus  negócios  com  inteira  liberdade,  inclusive  sendo  lícito  e  até desejável  fazê­lo de  forma a obter maior economia de  tributos  possível.  Há,  todavia,  uma  diferença  entre  atuações  que  objetivam  os  negócios  empresariais  e  atuações  que  objetivam  exclusivamente  reduzir  artificialmente  a  carga  tributária.  No presente caso, a essência da acusação é de que a  fiscalizada assumiu os  ônus de perdas ao ceder quotas que integralizou na DACMO Holding Ltda. Apenas considerou  que os encargos dele decorrentes são indedutíveis por desnecessários.  Por  todo  o  até  aqui  exposto,  reputo  legítima  a  glosa  pois  os  valores  decorrentes da assunção contratual pela pessoa  jurídica recorrente, por  fugirem aos conceitos  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade previstos  na  legislação  de  regência,  e violarem os  pressupostos  de  estrita  conexão  com  atividade  explorada  e  com  a manutenção  da  respectiva  fonte de receita.  2)  DOS AUTOS DE INFRAÇÃO (ITEM 001) CUSTOS  OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS.  Os  argumentos  da  recorrente  são  os  mesmos  já  trazidos  em  sede  de  impugnação,  e  que  foram  devidamente  afastados  pela  decisão  recorrida.  Peço  vênia  para  transcrever, a seguir, argumentos do voto condutor do acórdão, com os quais concordo e, desde  já, adoto como razões de decidir.  “No  curso  do  procedimento  fiscal  a  autoridade  administrativa  glosou  o  montante  de  R$  3.891.180,06,  apropriados  como  "despesas  de  vendas  3202108/comissões",  referente  às  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  Vertex  Empreendimentos S/C Ltda e Fronteira Assessoria e Empreendimentos Ltda.  63 Intimado a prestar esclarecimentos sobre os valores registrados na referida  conta  (fls.  258),  o  interessado  informou  que  as  citadas  empresas  prestadoras  de  serviços assessoraram o  interessado na  transferência de crédito­prêmio de  IPI para  algumas empresas, auferindo comissão conforme contratos juntados às fls. 262/269.  64  Em  procedimento  de  diligência  junto  à  empresa  Fronteira  Ltda,  a  autoridade  autuante  solicitou  diversos  documentos  e  esclarecimentos  (fl.  277),  relatando  em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal  IRPJ  (fls.  334/338)  os  fatos  constatados,  que  entendeu  relevantes  para  a  glosa  da  despesa,  dentre  os  quais  se  deve destacar:  65 —  a  empresa  Fronteira  Ltda,  constituída  em  06/02/1998,  auferiu  receita  apenas no ano calendário de 2003, emitindo somente 4 (quatro) notas fiscais, dentre  as quais 2 (duas) em nome do interessado; essas totalizaram R$ 3.441.180,06. Nos  anos calendários 2000, 2001, 2002 e 2005 apresentou DIPJ como Inativa; em 2004,  como lucro presumido, declarou receita bruta igual a zero;  Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 18471.001026/2006­98  Acórdão n.º 1301­001.213  S1­C3T1  Fl. 21          12 66 — a referida empresa  intimada a descrever sucintamente os  serviços que  prestou,  esclareceu  que  se  referia  a  "comissionamento  pela  venda  de  crédito  tributário autorizada judicialmente";  67  ­  através  do  Livro  Registro  de  Empregados,  o  autuante  constatou  a  ausência  de  empregados,  destacando  o  fato  de  a  empresa  apresentar­se  como  Fronteira Distribuidora de Combustíveis Ltda (fls. 314/316);  68 — dentre os documentos apresentados pela Fronteira Ltda, o autuante junta  à fl. 320, cópia de cheque datado de 07/11/2003, no valor de R$ 28.451,70, nominal  a  SIMAB  S/A  (interessado);  recibo  de  depósito,  com  mesma  data  e  valor;  documento  onde  se  verifica  o  seguinte  histórico:  "devolução  de  retenção  de  IR".  Cabe  observar  que R$  28.451,70  corresponde  a  1,5%  de  R$  1.896.780,06,  valor  constante  na  nota  fiscal  emitida  por  Fronteira  Ltda  em  favor  de  SIMAB  S/A  (fl.  318).  69  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  de  fato  as  despesas  apropriadas  a  título de comissão estão respaldadas em documentos que deixam dúvidas acerca da  efetiva prestação de serviços.  70 Em sede de impugnação, o interessado alega que a experiência prévia no  tipo  de  serviço  prestado  é  irrelevante,  que  as  sociedades  prestadoras  de  serviço  estavam  aptas  no  CNPJ  e  que  os  pagamentos  feitos  não  divergem  do  padrão  de  comissionamento  e  foram  condicionados  ao  auferimento  de  recursos  pelo  interessado.  71 Tais argumentos não afastam inverossimilhança apontada pela autoridade  autuante.  72 O fato de estar ativa não  impede que empresas emitam notas  fiscais sem  que a prestação de serviços tenha se efetivado.  73 Em se tratando de operação cujo volume financeiro do negócio envolvido  ultrapassa R$ 70.000.000,00,  conforme documentos  juntados pelo  interessado  (fls.  496/529),  entendo  que  é  indispensável  a  experiência  prévia  no  tipo  de  serviço  prestado, mesmo que condicionado ao auferimento de resultados.  74  Difícil  crer  que  a  empresa  Fronteira  Distribuidora  de  Combustível  Automotivo  Ltda,  inativa,  depois  de  alterar  o  nome  empresarial,  repentinamente  fatura  em  4  (quatro)  operações  R$  4.357.701,54,  prestando  serviços  de  "comissionamento  pela  venda  de  crédito  tributário  autorizada  judicialmente"  e  posteriormente volta à inatividade, abandonando negócio de vultoso faturamento, o  qual dispensa inclusive contratação de empregados (fls. 313/319).  75  Outro  fato  não  menos  curioso,  destacado  pela  autoridade  autuante,  é  a  devolução de Imposto de Renda efetuada pela Fronteira Ltda em favor de SIMAB  S/A (fls. 320).  76 O interessado alega que a devolução ocorreu em virtude de o pagamento  da  prestação  de  serviço  ter  sido  efetuado  integralmente  à  Fronteira  Ltda  sem  a  devida retenção do IRRF. Informa que em seguida procedeu ao recolhimento e que a  prestadora  de  serviço  lhe  restituiu  o  valor,  pois  representaria  pagamento  em  duplicidade.  Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 18471.001026/2006­98  Acórdão n.º 1301­001.213  S1­C3T1  Fl. 22          13 77 Embora alegue, o interessado não comprova nem o pagamento efetuado de  forma  integral  (incluindo  o  IRRF),  isto  é,  no  montante  de  R$  1.896.780,06,  tampouco o recolhimento do IRRF de R$ 28.451,70.  78  Cabe  observar  que  o  interessado  junta  aos  autos  solicitações  de  transferências bancárias às fls. 526 e 528, referentes às notas fiscais juntadas às fls.  525 e 527 respectivamente, mas não acosta aos autos sequer o referido documento  relativo à nota fiscal de R$ 1.896.780,06 (fl. 529).  79 Sendo assim, ante as características apontadas assiste razão à fiscalização a  considerar  inverossímil  a  operação  realizada  entre  as  empresas  Vertex  Empreendimentos  S/C  Ltda  (contratada  cedente),  Fronteira  Assessoria  e  Empreendimentos  Ltda  (contratada  cessionária)  e  SIMAB  S/A  (contratante),  implicando a glosa de despesas no montante de R$ 3.891.180,06 (fls. 260/275).”  Entendo, neste item, que a fiscalização reuniu provas ou mesmo indícios, de  que os serviços não foram ou não poderiam ter sido prestados. Para se comprovar uma despesa,  de modo a torná­la dedutível, face a legislação do imposto de renda, não basta comprovar que  ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o  dispêndio  corresponde  à  contrapartida  de  algo  recebido  e  que,  por  isso  mesmo,  torna  o  pagamento devido.  Pelos fatos discorridos mantenho a glosa.  LANÇAMENTO DECORRENTE  À  exigência  reflexa  (CSLL),  aplica­se  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito entre ambos.  Por tudo o quanto exposto,conduzo meu voto no sentido de negar provimento  aos recursos de ofício e voluntário, devendo permanecer as exigências discriminadas no quadro  IRPJ MANTIDO e CSLL MANTIDA do voto condutor.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA

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Numero do processo: 12267.000131/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2001 a 30/11/2002 CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - NATUREZA SALARIAL - RECOLHIMENTO DA PARTE DO CRÉDITO REMANESCENTE - RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. O pagamento da parte remanescente do crédito, importa reconhecimento do debito, determinando a concordância com a NFLD lavrada, não havendo o que ser apreciado no recurso. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2001 a 30/11/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NFLD - RECURSO DE OFÍCIO - VALOR DE ALÇADA O valor para que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ) recorram de ofício ao Conselho foi alterado pelo Ministro de Estado da Fazenda, pela Portaria MF 3/2008, para valor superior ao que a decisão exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa (um milhão de reais). Recurso de Ofício e Voluntário Não Conhecidos
Numero da decisão: 2401-002.360
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) não conhecer do recurso de ofício; e II) não conhecer do recurso voluntário.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2001 a 30/11/2002 CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - NATUREZA SALARIAL - RECOLHIMENTO DA PARTE DO CRÉDITO REMANESCENTE - RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. O pagamento da parte remanescente do crédito, importa reconhecimento do debito, determinando a concordância com a NFLD lavrada, não havendo o que ser apreciado no recurso. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2001 a 30/11/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NFLD - RECURSO DE OFÍCIO - VALOR DE ALÇADA O valor para que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ) recorram de ofício ao Conselho foi alterado pelo Ministro de Estado da Fazenda, pela Portaria MF 3/2008, para valor superior ao que a decisão exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa (um milhão de reais). Recurso de Ofício e Voluntário Não Conhecidos

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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) não conhecer do recurso de ofício; e II) não conhecer do recurso voluntário.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2   Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 12267.000131/2008­19  Acórdão n.º 2401­002.360  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  O presente NFLD, lavrado sob o n. 37.086.126­4, em desfavor da recorrente,  tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os seguintes sobre os pagamentos feitos  aos  segurados  empregados  conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fls.  86  a  89: O  lançamento  envolve o período de 09/2001 a 11/2002.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal  a  ação  fiscal  tem  por  escopo  a  verificação  de  FATO  GERADOR  ESPECÍFICO:  Auditoria  Básica  na  remuneração  de  segurados empregados e contribuintes individuais.   A empresa é constituída sob a forma de sociedade anônima, tendo por objeto  social:  "...  a  instalação  e  exploração  de  estações  radio  difusoras  (rádio  e  televisão),  serviços  auxiliares de radiodifusão e serviços de telecomunicações de qualquer natureza, de acordo com  os  atos  de  outorga,  permissões  ou  concessões,  que  venha  a  obter  do  Governo  Federal.  A  execução.   Em 14/09/2007  e  em  17/10/2007  foram  entregues  novos  TIAD,  mais  específicos,  solicitando,  dentre  outros,  os  seguintes  documentos:  >  Contrato  celebrado  com  UNIBANCO  AIG  S/A  Seguros  e  Previdência,  relativo  ao  Plano  de  Previdência  Privada  (empregados, diretores e gerentes);  >  Relação  dos  valores  descontados  dos  segurados  e  aportes  efetuados  pela  empresa,  relativos  ao  Plano  de  Previdência  Privada (discriminados por segurado).  8.  Não  foram  identificados,  na  contabilidade  ou  nas  FP,  quaisquer  descontos  relativos  a  participação  dos  segurados  no  custeio do referido plano. Indagada sobre a questão, a empresa  confirmou  a  não  participação  dos  mesmos.  Com  relação  aos  aportes  efetuados,  a  empresa  deixou  de  exibir  a  relação  individualizada,  por  segurado,  razão  pela  qual  foi  lavrado  o  Auto de Infração ­ AI DEBCAD N° 37.086.128­0:  Em suma, o aporte de recursos efetuado pela provedora constitui  base de cálculo para  incidência da contribuição previdenciária  oficial, uma vez que tem natureza assistencial e está desprovido  de caráter  isentivo, pois não previsto no rol  taxativo do § 9o do  art. 28 da Lei N° 8.212/91.  45. Acrescente­se, a título de nota, que em todos os sistemas de  previdência, onde há a existência de patrocinadora, deve haver a  contribuição  ou  cota  individual  e  a  respectiva  contrapartida  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4 empresarial ou patronal. Assim,  inclusive,  está disposto no art.  202 da Lei Maior:  "§ 3  o E vedado o aporte de  recursos a entidade de previdência  privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas  autarquias,  fundações,  empresas  públicas,  sociedades  de  economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade  de  patrocinador,  situação  na  qual,  em  hipótese  alguma,  sua  contribuição normal poderá exceder a do segurado. "  (Incluído  pela Emenda Constitucional n°20, de 1998)  46.  A  competência  do  órgão  fiscalizador  tributário,  não  se  confunde  com  a  do  órgão  fiscalizador  atuarial.  Este  tem  por  finalidade  primordial  constatar  a  análise  e  evolução  atuarial  para  que  a  entidade  de  previdência  complementar,  aberta  ou  fechada,  tenha  capacidade  de  saldar  o  compromisso  de  pagamento  dos  benefícios  previstos  nos  respectivos  programas  de  previdência;  aquele  tem  o  poder­dever  de  verificar  o  cumprimento das obrigações fiscais, identificando o fato gerador  da exação previdenciária, prevista, em regra, na Lei de Custeio.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 29/10/2007, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 30/10/2007.   Inconformado com a NFLD, a notificada apresentou defesa, conforme fls126  a 164.  Da Análise Constitucional   1.  A  previdência  privada  possui  características  diferentes  da  previdência  social,  pois  conforme  prevê  o  art.  202  da CF,  é  um  sistema meramente  complementar  à  proteção  previdenciária social, onde os segurados têm a faculdade de ingressar em um modelo de  capitalização  diverso  e,  ao  assim  escolherem,  obrigam­se  a  constituir  uma  reserva  específica  que,  irá  subvencionar  os  benefícios  por  eles  contratados.  Assim,  o  sistema  previdenciário  privado  se  pauta  pela  facultatividade,  podendo  ou  não  ter  natureza  contributiva.  2.  O que distingue os dois sistemas é a composição de um fundo de onde sairão os recursos  que  irão  financiar  os  benefícios.  Se  a  contribuição  for  destinada  ao  fundo  criado  pelo  Regime Geral  de  Previdência  Social,  para  financiamento  do  bem  estar  social,  estamos  diante da previdência social. Por outro lado, se a contribuição for destinada a um fundo  complementar  e  específico,  administrado  por  uma  entidade  aberta  ou  fechada  de  previdência complementar, estamos diante da previdência privada, sistema este que não  deve ser confundido com o sistema assistencial.  3.  O artigo 204 da CF não deixa dúvidas de que há uma contributividade indireta ao sistema  assistencial, cujo financiamento não advirá de um fundo específico, mas sim dos cofres  da União, diferentemente do que ocorre com o sistema previdenciário complementar, que  conta  com  recursos  advindos  exclusivamente  das  contribuições  efetuadas  pela  instituidora  (empregador) e pelo participante(empregado),  conforme o  caso Da Análise  da  lei  Complementar  5.4.  A  característica  contratual  dos  planos  de  previdência  complementar obedece ao princípio da autonomia da vontade, pelo qual é garantido aos  particulares contratarem entre si a extensão, limites ou efeitos de seus negócios jurídicos,  ressalvadas algumas premissas previstas na legislação contratual.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 12267.000131/2008­19  Acórdão n.º 2401­002.360  S2­C4T1  Fl. 3          5 4.  A lei define a generalidade, mas caberá às partes contratarem livremente, respeitados os  limites  legais. No  que  toca  à  questão  da  contribuição,  a  lei  complementar  não  institui  qualquer limitação ou determina qualquer forma específica, restando, portanto, à vontade  das  partes,  decidirem  como  será  formada  a  reserva  da  qual  sairão  os  pagamentos  dos  benefícios previdenciários futuros.A DRFB encaminhou o recurso a este Conselho para  Julgamento.  5.  Em relação aos planos de previdência complementar adquiridos pelas pessoas  jurídicas  de  natureza  privada,  excluindo­se  aqui  as  de  economia mista  e  as  empresas  estatais,  é  dada  a  possibilidade  de  estabelecer  livremente  o  critério  de  custeio  dos  planos.  As  relações de previdência complementar são consubstanciadas por contratos por meio dos  quais  os  participantes  (empregados)  e  a  instituidora  (empregadora),  conforme  o  caso,  contribuem para um plano de previdência complementar no intuito de que tais recursos  sejam  revertidos  aos  respectivos  participantes,  através  do  benefício  previdenciário,  nos  termos e condições estabelecidas contratualmente.  Da  natureza  assistencial  dos  planos  administrados  pelas  entidades  fechadas  de  previdência complementar  6.   A fiscalização pretendeu dar ares de legitimidade às suas alegações, quando cita no item  40  do  relatório  fiscal  trecho  do  livro  de  Wladimar  Novaes  Martinez,  onde  ele  supostamente  definiria  a  natureza  assistencial  quando  há  custeio  integral  do  plano  de  previdência  complementar  pela  empresa,  Tal  alegação  não  se  mantém  em  face  da  realidade dos fatos e do contexto do trecho transcrito.  7.  O trecho citado não trata sobre natureza jurídica do plano de previdência como um todo,  mas sim da natureza jurídica dos pagamentos assistenciais que podem ser oferecidos por  entidades  Fechadas  de  previdência  complementar.  Trata­se  de  benéfico  supletivo  ao  programa de previdência  complementar,  compreendendo a assistência  social e  a saúde,  de caráter facultativo para o patrocinador.  8.  Não é o caso do plano contratado pela ora Impugnante, que prevê apenas a contratação  do  plano  previdenciário,  não  havendo  qualquer  referência  ao  plano  de  natureza  assistencial, o que nem poderia ocorrer, pois estes planos, conforme previsto no art 76 da  Lei Complementar 109/01 somente poderiam ser administrados por entidades Fechadas  de previdência complementar, o que não é o caso do Unibanco AIG.  9.  O  autor  apenas  diz  que  quando  as  entidades  fechadas  de  previdência  complementar  fizerem pagamentos relativos a serviços assistências ( assistência médica, farmacêutica,  etc), estes pagamentos têm natureza assistencial, mas não diz em momento algum que o  plano  de  previdência  custeado  integralmente  pela  empresa  teria  suposta  natureza  assistencial.  10.  É até mesma oportunista a  fiscalização utilizar  tal  trecho retirado de seu contexto, pois  induz  os  julgadores  a  erro,  dando  a  impressão  de  se  tratar  de  uma  assertiva,  que  na  verdade não existe.  Do sistema Nacional de Seguros Privados  11.  Como asseverou a  fiscalização,  compete  a  ela  fiscalizar os benefícios  aos  empregados,  analisando se estes estão ou não sujeitos à tributação pelas contribuições previdenciárias.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     6 Por força do disposto no art 110 do CTN não cabe à fiscalização modificar a natureza de  institutos consagrados apenas com a finalidade de exigir tributos.  12.  O instituto em discussão é um plano de previdência complementar, criado e administrado  por  entidade  aberta  de  previdência  privada  (Unibanco  AIG),  cujo  regramento  está  delimitado  inicialmente  pela  Constituição  Federal  e,  mais  especificamente  pela  Lei  Complementar 109/01.  Da competência dos Órgãos Fiscalizador e Normalizador  13.  É  inquestionável  que  o  CNSP  e  a  SUSEP  possuem  competência  para  estabelecer  as  regras  infra­legais  concernentes  às  operações  e  seguros  e  previdência  complementar  aberta, observados os limites estabelecidos em lei.  Dos Normativos Expedidos pelos Órgãos Regulador e Fiscalizador  14.  Como  bem  ressaltou  a  fiscalização  nos  itens  20  e  21  do  auto  de  infração,  cabe  à  fiscalização analisar e interpretar a legislação. Contudo, tal interpretação não pode criar  normas  limitadoras  que  não  foram  trazidas  por  lei,  sob  pena  de  se  incorrer  em  discricionariedade indevida do Poder Executivo.  15.  Não há qualquer  sombra de dúvida de que o plano contratado pela  Impugnante atende  integralmente  às  disposições  legais  caracterizando  como  um  plano  previdencial  e  não  assistencial  e  que  o  tratamento  atribuído  pela  fiscalização  contraria  a  natureza  jurídica  deste instituto.  Da Autorização de Funcionamento do Plano  16.  Os planos de previdência complementar, nos termos do artigo 6o da LC 109/01 só poderão  ser instituídos com a devida autorização dos órgãos competentes.  17.  Havendo o reconhecimento pelo órgão  fiscalizador da natureza previdenciária do plano  utilizado  é  evidente  que  a  fiscalização  não  pode  aduzir  que  ele  tem  características  assistenciais, sob pena de infração ao disposto ao artigo 110 do CTN.  18.  Como se demonstrou a natureza do plano utilizado é previdenciária e não houve qualquer  outro  elemento  apontado  pela  fiscalização  que  indique  que  este  plano  foi  utilizado  indevidamente.  Da hipótese qualificada de não incidência  19.  A norma constitucional, artigo 202, parágrafo segundo, exclui da hipótese de incidência  tributária  das  contribuições  previdenciária,  de  forma  expressa  e  incontroversa,  toda  e  qualquer contribuição efetuada pelo empregador destinada a uma entidade de previdência  complementar.  20.  Nem se cogite alegar que a norma supracitada possuiria eficácia contida ou limitada em  virtude da disposição "nos termos da lei" Nem se diga que a Impugnante não obedeceu  ao  disposto  pela  Lei  8212/91,  pois,  como  se  verá,  os  preceitos  da  legislação  foram  integralmente atendidos.  21.  Da  aplicação  da  alínea  "p"  do  Parágrafo  9o  do  artigo  28  da  Lei  8212/91  5.23.  Tal  dispositivo  não  determina  que  o  benefício  concedido  seja  exatamente  igual  a  todos  os  participantes  do  plano,  especialmente  porque  a  natureza  e  finalidade  de  um  plano  de  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 12267.000131/2008­19  Acórdão n.º 2401­002.360  S2­C4T1  Fl. 4          7 previdência complementar é garantir complemento previdenciário para manuntenção do  nível de vida, quando cada um destes trabalhadores deixarem de prestar serviços. Como  forma de complementação do nível de vida, o conceito da previdência complementar traz  em seu bojo o princípio da isonomia, por meio do qual são tratados igualmente os iguais,  mas também desigualmente os desiguais.  Da Decadência  22.  De acordo  com  o  art  146  da Carta Magna,  o  artigo  45  da Lei  8212/91  jamais  poderia  estender o prazo decadencial das contribuições previdenciárias para 10 anos.  23.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  crédito  tributário  deve  ser  contatado  de  acordo com o artigo 150, § 4 o do CTN.  Do Descabimento da Taxa Selic  24.   A  taxa  SELIC  foi  criada  para  medir  a  variação  aportada  nas  operações  do  Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia. E, portanto, uma taxa de juros remuneratórios, que  visa a premiar o capital investido pelo aplicador em títulos da dívida pública federal.  25.  Jamais poderia ser utilizada como juros moratórios, uma vez que possui natureza jurídica  totalmente diferente da mora por parte do devedor, qual seja, a remuneratória.  26.  Não foi criada e definida em lei, mas por Resoluções do Conselho Monetário Nacional e  do Banco Central do Brasil, o que ofende ao princípio constitucional da legalidade, bem  como ao disposto no artigo 161, §1° do CTN.  27.  Considerando­se a natureza remuneratória da taxa SELIC, a inconstitucionalidade de sua  aplicação, bem como sua  ilegalidade, não há que se admitir a utilização da mesma, no  presente caso, com a natureza de juros de mora.  Da Ilegal Inclusão dos Diretores no Pólo Passivo  28.  Apenas à Impugnante deveria ser imputada a responsabilidade pelo pagamento do crédito  em  questão,  pois  ela,  e  somente  ela,  neste  momento  processual,  seria  a  possível  responsável pelo seu pagamento.  29.  Requer a improcedência do lançamento e/ou que seus diretores sejam excluídos do pólo  passivo da autuação fiscal.  Foi exarada a Decisão de 1 instância que confirmou a procedência parcial do  lançamento, fls. 180 a 194, conforme ementa a seguir:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/09/2001 a 30/11/2002   C O N T R I B U I Ç Õ E S PREVIDENCIÁRIAS E C O N T R I B  U I Ç Õ E S DESTINADAS A OUTRAS E N T I D A D E S ­ D E  C A D Ê N C I A .  Com  a  edição  da  Súmula  Vinculante  n°  08  do  STF,  de  12/06/2008,  publicada  no  DOU  n°  117  de  20/06/2008,  que  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     8 declarou  inconstitucional  o  artigo  45  da  Lei  8212/91,  o  prazo  decadencial  das  contribuições  sociais  previdenciárias  passou  a  ser regido pelo Código Tributário Nacional, ou seja, passou de  10 para 5 anos.  Considerando  que  a  fundamentação  dos  julgados  que  acarretaram a Súmula Vinculante n° 08 do STF encontra­se no  prazo  de  5  anos  estabelecido  pelo Código  Tributário Nacional  para  decadência  de  créditos  tributários,  tal  prazo  aplica­se  também  as  contribuições  destinadas  a  outras  entidades,  haja  vista a natureza tributária de tais contribuições.  C O N T R I B U I Ç Ã O PREVIDENCIÁRIA. C U S T E I O . P  R E V I D Ê N C I A C O M P L E M E N T A R.  Os  valores  pagos  a  título  de  previdência  complementar  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  quando  não  disponíveis à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa  ­ Art. 28, §9°, "p", da Lei 8.212/91.  T A X A SELIC.  A  aplicação  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC  decorre  do  artigo  34  da  Lei  n°.  8.212/91  que  determina  expressamente seu caráter irrelevável.  RESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS  A  Relação  de  Co­ Responsáveis  não  atribui  responsabilidade  tributária  aos  representantes legais da empresa, apenas os enumera de acordo  com os respectivos períodos de atuação.  Lançamento Procedente em Parte  Devidamente  cientificada,  o  recorrente  encaminhou  ofício  a  unidade  da  Receita Federal nos seguintes termos:  A  Requerente  foi  intimada  acerca  da  lavratura  do  auto  de  infração em tela, por meio do qual  se pretendia a exigência de  contribuições  previdenciárias  supostamente  devidas  e  não  recolhidas.  Apresentada  a  competente  impugnação,  foi  a  autuação  fiscal  julgada parcialmente procedente para reconhecer a extinção da  maior  parte  do  crédito  tributário  pelo  decurso  do  lapso  decadencial (Súmula Vinculante n° 08 ­ STF), remanescendo em  cobrança  exclusivamente  as  competências  de  10  e  11/2002,  conforme  se  verifica  do  DADR  ­  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado,  recebido  com  o  acórdão.  /  /  Em  razão  da  manutenção  de  parte  inexpressiva  do  débito,  a  Requerente  entendeu  por  bem  recolher  o  saldo  remanescente,  utilizando­se  do benefício da redução de 30% sobre o valor da multa quando  recolhido  o  crédito  tributário  após  a  prolação  da  decisão  administrativa  de  primeira  instância  (art.  6o  ,  III,  da  Lei  8.218/1991, com redação dada pelo art. 28 da Lei 11.941/09).  Nesse  sentido,  a  Requerente  logrou  calcular  o  montante  atualizado  do  débito,  com  juros  equivalentes  à  taxa  selic  acumulada  no  período  e multa  reduzida  em  30%,  realizando  o  respectivo  recolhimento  dentro  de  30  dias  contados  da  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 12267.000131/2008­19  Acórdão n.º 2401­002.360  S2­C4T1  Fl. 5          9 intimação1  ­  comprovante  anexo  ­,  requerendo­se  seja  reconhecida  a  vinculação  desse  pagamento  ao  débito  remanescente  objeto  destes  autos  (10  e  11/2002)  e,  posteriormente,  a  extinção  do  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória do não acolhimento do recurso de ofício interposto2.  É o Relatório.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     10   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  184.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DA ANÁLISE DO RECURSO DE OFÍCIO  Primeiramente  cumpre­nos  apreciar  o  Recurso  de  Ofício.  Quanto  a  esse  entendo  passível  de  conhecimento  uma  vez  que  valor  para  que  as  Delegacias  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRFBJ)  recorram  de  ofício  ao Conselho  foi  alterado  pelo  Ministro de Estado da Fazenda, pela Portaria MF 3/2008, para valor de um milhão de reais, o  que se coaduna com o processo em questão,  já que só restaram do  total de R$ 1.035.564,88,  mantidas duas competência, no montante atualizado de R$ 23.180,64.  Portaria MF 3/2008:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 375, de 7 de dezembro  de 2001.  Contudo,  embora  inicialmente  ao  apreciar  o  valor  exonerado,  tenha­se  a  impressão de que o julgado cumpre os requisitos para cabimento do recurso de ofício, deve­se  avaliar de forma mais detida a norma.  O art. 1 da referida portaria acima transcrito, descreve que é cabível recurso  de ofício, sempre que a decisão exonerar do pagamento tributo( +) encargos de multa em valor  superior  a  R$  1.000.000,00.  Note­se,  que  as  fls.  08,  identificamos  que  o  total  do  valor  do  tributo  originário  é  de  R$  463.320,35  e  multa  R$  138.996,11,  perfazendo  um  total  de  R$  602.316,46  .  Ressalte­se  que R$  433.248,42  refere­se  a  juros  e  segundo  o  próprio  art.  1  da  Portaria n. 03 não entre no cálculo.  O valor  remanescente após a exoneração pela decisão de primeira  instância  foi R$ 11.036,83 e multa R$ 3.311,05  Face o  exposto,  entendo que não  restaram preenchidos  os  requisitos  para  a  analise do recurso de Ofício, face o valor exonerado (valor original mais multa), ser inferior ao  valor de alçada.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 12267.000131/2008­19  Acórdão n.º 2401­002.360  S2­C4T1  Fl. 6          11 DA APRECIAÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Conforme  se  depreende  do  ofício  encaminhado  a  Delegacia  da  Receita  Federal após a cientificação do recorrente do Acordão proferido pela DRJ, o mesmo procedeu  ao  reconhecimento do  crédito,  com o  recolhimento da parte  remanescente,  razão porque não  existe matéria quanto ao mérito a ser apreciada.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por não CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO, face o  valor  de  alçada,  bem  como  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  face  o  reconhecimento da dívida devido ao recolhimento do valor remanescente.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 251DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 09/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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Numero do processo: 10840.000490/2001-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1993 a 30/09/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Constatada contradição entre o relatório, por um lado, e o voto e resultado do acórdão, por outro, decorrente de erro nestes no tocante à contagem do prazo decadencial, cabe retificação em sede de embargos de declaração, com efeitos infringentes porque da eliminação da divergência decorre alteração no resultado do julgado.
Numero da decisão: 3401-002.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS – Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ângela Sartori.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1993 a 30/09/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Constatada contradição entre o relatório, por um lado, e o voto e resultado do acórdão, por outro, decorrente de erro nestes no tocante à contagem do prazo decadencial, cabe retificação em sede de embargos de declaração, com efeitos infringentes porque da eliminação da divergência decorre alteração no resultado do julgado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS – Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ângela Sartori.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2 Trata­se  dos  Embargos  de  Declaração  de  fl.  845,  interpostos  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional no Acórdão nº 2201­00.028 (fls. 840/842), já admitidos pelo  Presidente deste Colegiado conforme despacho de fls. 847/848.  É  apontada  contradição  na  contagem  do  prazo  decadencial,  por  ter  sido  declarada a decadência dos fatos geradores anteriores a 12/1996, mas, em face da ciência em  02/03/2001  (o  relatório  informa,  corretamente,  a  lavratura  do  auto  de  infração  em março  de  2001) e conforme o art. 150 do CTN, empregado nos fundamentos do voto, o reconhecimento  da decadência deve ser para os fatos geradores até 02/1996 (ou anteriores a março de 1996).  É o Relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto             Verifico a contradição apontada, já que os fundamentos do voto, ao empregar  o art. 150, § 4º, do CTN e a Súmula Vinculante nº 8, do STF, não deixam dúvida quanto ao  intervalo de  cinco anos  contados de cada  fato gerador,  “independentemente de  ter havido ou  não recolhimento da COFINS” (fl. 841, in fine).  O mesmo voto informa, no terceiro parágrafo (fl. 841), que “a recorrente foi  cientificada  do  Auto  de  Infração  em  março  de  2001”,  nesta  parte  em  consonância  com  o  relatório e tudo que os autos contêm. Todavia, o referido parágrafo do voto deduz, em seguida,  que estariam decaídos os fatos geradores anteriores a dezembro de 1996, num erro que pode ser  tido como proveniente de lapso manifesto.   O engano involuntário é repetido no final do voto e no resultado do Acórdão,  pelo que, para sua correção, os Embargos foram admitidos.  Não há dúvida, a par dos fundamentos do voto e da ciência em 02/03/2001  (ver fl. 11), que a decadência atinge os fatos geradores anteriores ao mês de março, cinco anos  antes  –  ou  até  12/1996,  como  dito  pela  douta  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  Daí  o  acolhimento  pleno  dos  Declaratórios,  com  efeitos  infringentes  porque  a  eliminação  da  contradição acarreta o resultado do Acórdão..  Pelo  exposto,  voto  por  acolher  os  Embargos  para  sanar  a  contradição,  retificando o Acórdão com efeitos infringentes de modo que trecho dos fundamentos do voto  (no  terceiro  parágrafo,  na  fl.  841),  o  seu  dispositivo  e o  resultado passam a  ser os  seguintes  (alterações em negrito sublinhado):  FUNDAMENTOS  Pois  bem,  a  recorrente  foi  cientificada  do  Auto  de  Infração  em  março  de  2001,  referente  aos  fatos  geradores  31/10/1993  a  30/09/1997.  Em  sendo  assim  e  adotando  a  jurisprudência  da  composição  plenária  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, cuja reunião ocorreu em 15/12/2008, considero  decaídos  os  fatos  geradores  anteriores  a  março  de  1996,  inclusive,  por  aplicação  do  artigo  150,  parágrafo  4°,  do  CTN,  independentemente  de  ter  havido ou não recolhimento da COFINS; e na espécie não.  DISPOSITIVO  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10840.000490/2001­03  Acórdão n.º 3401­002.206  S3­C4T1  Fl. 850          3 Voto,  portanto,  por  declarar  a  decadência  dos  fatos  geradores  anteriores  a  março de 1996, inclusive, objetos da autuação levada a efeito...  RESULTADO  ...  para  declarar  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  credito  tributário  referente  aos  fatos  gerador  ocorridos  antes  de 03/1996 na  linha da súmula 08 do STF.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                Fl. 852DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 05/04/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 10840.003535/2007-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. PAF - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA Sem a precisa identificação do prejuízo ao livre exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa, não há razão para se declarar a nulidade do processo administrativo, ausente a prova de violação aos princípios constitucionais que asseguram esse direito. DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita ao ajuste na declaração anual, em 31 de dezembro do ano-calendário, e independente de exame prévio da autoridade administrativa o lançamento é por homologação. Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado, entretanto, na inexistência de pagamento antecipado a contagem dos cinco anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, exceto nos casos de constatação do evidente intuito de fraude. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. DEDUÇÕES AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO Firmase plena convicção de que restam indevidas as deduções pleiteadas pela contribuinte e glosadas pela Fiscalização, porquanto ausentes os elementos de comprovação de suas efetivas realizações.Preliminares rejeitadas.JUROS TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da ReceitaFederal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELICpara títulos federais. (Súmula CARF nº 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não écompetente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária(Súmula CARF nº 2). Rejeitar as preliminares. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.559
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.003535/2007­89  Recurso nº  884.549   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.559  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FLAVIO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não  está  inquinado  de  nulidade  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado  em  consonância  com  o  que  preceitua  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno  conhecimento  dos  fatos  que  ensejaram  a  sua  lavratura,  exercendo,  atentamente, o seu direito de defesa.   PAF ­ CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ INOCORRÊNCIA   Sem  a  precisa  identificação  do  prejuízo  ao  livre  exercício  do  direito  ao  contraditório e da ampla defesa, não há razão para se declarar a nulidade do  processo  administrativo,  ausente  a  prova  de  violação  aos  princípios  constitucionais que asseguram esse direito.  DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO.  Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita ao ajuste na declaração anual,  em 31 de dezembro do  ano­calendário,  e  independente de exame prévio da  autoridade  administrativa  o  lançamento  é  por  homologação.  Havendo  pagamento  antecipado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  lançar  decai  após  cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano­calendário questionado,  entretanto,  na  inexistência  de  pagamento  antecipado  a  contagem  dos  cinco  anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível, exceto nos casos de constatação do evidente intuito de fraude.  Ultrapassado esse  lapso  temporal  sem a  expedição de  lançamento de ofício  opera­se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente  homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do  artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional.     Fl. 103DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 DEDUÇÕES ­ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO   Firma­se  plena  convicção  de  que  restam  indevidas  as  deduções  pleiteadas  pela  contribuinte  e  glosadas  pela  Fiscalização,  porquanto  ausentes  os  elementos  de  comprovação  de  suas  efetivas  realizações.Preliminares  rejeitadas.  JUROS ­ TAXA SELIC ­ A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (Súmula CARF nº 4).  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).  Rejeitar as preliminares.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10840.003535/2007­89  Acórdão n.º 2202­01.559  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  FLAVIO  DE  OLIVEIRA,  foi  lavrado  o  lançamento de fls. 38 e seguintes, emitido em 09/10/07, relativa ao imposto sobre a renda das  pessoas  físicas DIRPF EX2003/AC2002,  que  glosou  os  valores  pleiteados,  na  declaração  de  ajuste:   ­  Dedução  de  despesas  médicas,  pensão  alimentícia,  dependentes e instrução. Totalizando R$ 19.699,46 de deduções  glosadas  (R$2.872,56  +R$8.288,90  +R$2.544,00  +R$5.994,00,  respectivamente).   ­ Omissão de rendimentos relativo a resgate de contribuições A  previdência privada (R$1.950,00).  Cientificado do lançamento em 20/11/2007, fls.50, apresenta impugnação às  fls. 01 e seguintes se requer, em síntese, sem prejuízo da leitura integral da impugnação:  1­ o reconhecimento da decadência, citando jurisprudência.  2­  a  nulidade  do  lançamento  em  razão  do  cerceamento  de  sua  defesa, pelas razões que expõe, citando jurisprudência.  3­  o  restabelecimento  dos  valores  glosados,  defendendo  o  entendimento  de  que  a  documentação  juntada  comprovaria  o  direito a dedução (pensão alimentícia, dependentes,  instrução e  médica),  alegando  que  a  desconsideração  dos  recibos  seria  arbitrária  e  que  o  ônus  da  prova  caberia  a  Fazenda,  trazendo  doutrina e arrazoando.  4­  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  seria  ilegal  e  inconstitucional,  pelas razões que expõe.  5­ insurge­se contra a aplicação da multa de oficio, pelas razões  que expõe.  6­ solicita prazo para juntada de prova.  7­ pede pela improcedência do lançamento.  A DRJ São Paulo II ao apreciar as razões, julga a impugnação improcedente,  nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  0 direito a dedução é condicionado a comprovação do requisitos  exigidos em lei.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 PENSÃO JUDICIAL. GLOSA.  O  direito  a  dedução  é  condicionado  a  comprovação  dos  requisitos exigidos em lei.  DEDUÇÃO DE DEPENDENTE.GLOSA  O  direito  a  dedução  é  condicionado  a  comprovação  dos  requisitos exigidos em lei.  DESPESAS COM INSTRUÇÃO.GLOSA  O  direito  a  dedução  é  condicionado  a  comprovação  dos  requisitos exigidos em lei.  OMISSÃO DE RENDIMENTO.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeita,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera as mesmas razões da impugnação. Que podem ser assim sintetizadas:  ­ Da nulidade por cerceamento do direito de defesa;  ­ Da decadência;  ­ Da dedução de despesas médicas e odontológicas;  ­ Da dedução de pensão alimentícia e dependentes;  ­ Da Dedução de despesas de instrução, que deveria ser todas dedutíveis pois  o ensino é gratuito;  ­ Da taxa selic;  ­ Da multa aplicada.  É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10840.003535/2007­89  Acórdão n.º 2202­01.559  S2­C2T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Da Preliminar de Nulidade – Cerceamento de Direito de Defesa  Quanto a preliminar de nulidade do  lançamento, de que o  lançamento seria  dúbio.  Neste  ponto  cabe  esclarecer  que  a  matéria  apreciada  vincula­se  a  questão  tributária,  ficando a autoridade restrita a observâncias das normas tributária.  Em assim sendo, entendo, que o procedimento fiscal realizado pelo agente do  fisco foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de  1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise,  qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo  legal.  O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria  expressão  indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo  Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93:  A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  O  lançamento,  como  ato  administrativo  vinculado,  celebra­se  com  estrita  observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, cuja  motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização de um juízo  de  oportunidade  e  conveniência  pela  autoridade  fiscal.  O  ato  administrativo  deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 observado  quando  da  determinação  do  tributo  devido,  através  do Auto  de  Infração  lavrado.  Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas  pelo  recorrente,  neste  processo,  já  que  o  mesmo  preenche  todos  os  requisitos  legais  necessários.   Enfim, no caso dos autos, a autoridade lançadora cumpriu todos os preceitos  estabelecidos  na  legislação  em  vigor  e  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  dados  reais  sobre  a  suplicante,  conforme  se  constata  nos  autos,  com  perfeito  embasamento  legal  e  tipificação da infração cometida.  Deste modo, voto por rejeitar a preliminar suscitada pelo recorrente.  Da Preliminar de Decadência  O lançamento se refere aos anos calendários 2002. Uma vez que a ciência do  lançamento  ocorreu  em  20/11/2007,  não  há  que  se  falar  em  decadência, mesmo  que  tivesse  existido algum pagamento antecipado, que não é o caso da contribuinte.   Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita ao ajuste na declaração anual,  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa o lançamento é por homologação. Havendo pagamento antecipado o direito de a  Fazenda  Nacional  lançar  decai  após  cinco  anos  contados  de  31  de  dezembro  de  cada  ano­ calendário questionado,  entretanto,  na  inexistência de pagamento  antecipado a  contagem dos  cinco  anos  deve  ser  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  exceto  nos  casos  de  constatação  do  evidente  intuito  de  fraude. Ultrapassado  esse  lapso  temporal  sem  a  expedição  de  lançamento  de  ofício  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada  e  o  crédito  tributário  extinto,  nos  termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional.  Isto  posto,  no  caso  concreto  não  há  como  acolher  a  preliminar  decadência  pleiteada pela recorrente.  Das Dedução Pleiteadas  Da  análise  dos  autos  nota­se  que  preferiu  o  contribuinte  discutir  sobre  a  plausibilidade das deduções que pretendia, sem ao mesmos trazer prova das mesmas.   Os contribuintes devem manter em boa guarda os comprovantes de deduções  e  outros  valores  pagos,  que poderão  ser  exigidos  pelas  autoridades  lançadoras,  quando  estas  julgarem  necessário.  Não  comprovada  documentalmente  a  despesa  dedutível  registrada  na  declaração de ajuste anual, escorreita a glosa perpetrada pela autoridade autuante.   Adicionalmente, não faz sentido apreciar a argumentação sobre a validade de  despesas em tese, quando o contribuinte não acostas prova da realização das mesmas.  ­ Da dedução de despesas médicas e odontológicas  Nenhum  documento  relativo  as  despesas  médicas  foi  trazido  aos  autos.  Mantenho a glosa.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10840.003535/2007­89  Acórdão n.º 2202­01.559  S2­C2T2  Fl. 4          7 ­ Da dedução de pensão alimentícia e dependentes;  Não há comprovação por meio de decisão judicial ou de acordo homologado  judicialmente sua condição de alimentante.  ­ Da dedução de despesas de instrução, que deveria ser todas dedutíveis pois  o ensino é gratuito;  Sem  a  prova  da  dependência  de  Nathalia  Meirelles  R.  de  Oliveira,  o  documento  de  fl.31  não  pode  ser  aceito  para  fins  de  dedução  de  despesas  de  instrução.  O  documento de fl. 30 não é conclusivo a respeito da natureza do curso ministrado.   A  tese  da  gratuidade  da  educação  e  da  dedução  ilimitada  de  despesas  de  instrução  não  merece  ser  apreciada,  pois  não  há  qualquer  comprovação  da  realização  das  despesas.  Da Inconstitucionalidade das Normas – Multa Confiscatória  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  que  determinariam a  aplicação de multas e  juros de natureza confiscatória,  acompanho a posição  sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  poder  judiciário.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  Cabe  esclarecer  o  contribuinte  que  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  ou  declaração  inexata, apurada em lançamento de ofício, enseja o  lançamento da multa de 75%,  prevista no  art.  44,  da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, não podendo a  autoridade  lançadora deixar de aplicá­la ou reduzir seu percentual ao seu livre arbítrio.  Nestes termos, como a multa de ofício está prevista em disposições literais de  lei e como as instâncias julgadoras não podem negar validade a estas disposições, não se pode  aqui acatar a alegação da contribuinte. É de se manter, assim, a penalidade de 75%.  Portanto  em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício,  é  legítima  a  cobrança  da  multa  correspondente,  por  falta  de  pagamento  do  imposto,  sendo  inaplicável  o  conceito  de  confisco que é dirigido a tributos.   Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros   Por  fim, quanto  à  improcedência da aplicação da  taxa Selic,  como  juros de  mora, aplicável o conteúdo da Súmula CARF nº 4:    A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).   Assim, é de se negar provimento também nessa parte.   Fl. 109DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Ante  ao  exposto,  rejeito  as  preliminares  e,  no  mérito,  nego  provimento  ao  recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 110DF CARF MF Impresso em 27/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 19515.003468/2003-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/05/2001, 31/10/2001, 31/12/2001, 31/05/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É de quem alega o ônus de provar as alegações. Ao não se desincumbir do mesmo, a parte se sujeita às conseqüências. Alegação não provada é alegação não efetuada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17845
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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CCO2/CO2 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , , Processo n° 19515.003468/2003-35 Recurso n° 136.789 Voluntário , , Matéria Cofins aerl" vadat da União Publicado no ID .LaL.1_043____ Acórdão n° 202-17.845 de_112---1 lb 1 Rubrica ,...,.- Sessão de 27 de março de 2007 MF-Segundo Con. s I ode Contribuintes Recorrente JOHNSON & JOHNSON COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. Recorrida DRJ em São Paulo - SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/05/2001, 31/10/2001, 31/12/2001, 31/05/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É de quem alega o ônus de provar as alegações. Ao não se desincumbir do mesmo, a parte se sujeita às conseqüências. Alegação não provada é alegação não efetuada. Recurso negado. j .'" . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONIM.:U11.41 ES CONFERE COM O ORIGINAL Brasifia, 04 / li 2/ I Andrezza Nasc nto Schnicikal gn, Mat. Si 1377389 ...._.....1 ()' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n.° 19515.003468/2003-35 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.845 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , • f MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISkii; nITES. ANTONIO CARLOS A ULIM CONFERE COM O OFOGINA.! Brasília 041 J Presidente Andrezza scimento ãehrucikal Pifai Siapc 1377389 \ GU "iik' L ALENCAR Relak r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. • •n•••••••••n • Processo n.° 19515.003468/2003-35 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTMUU n NTES CCO2/CO2Acórdão n.° 202-17.845 CONFERE COM O ORiGiNAL Fls. 3, Brasília, 04 1 4-2, i W011 Relatório Andrezza Na. 1 lento Sehnicikal Mat. Siapc 1377389 "5. Trata-se de Auto de Infração de fls. 275/278, em que foi constituído o crédito tributário com a exigibilidade suspensa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no valor total de R$ 10.540.212,11 (dez milhões, quinhentos e quarenta mil duzentos e doze reais e onze centavos), incluindo o valor de juros calculados até 29/08/2003 e enquadrado nos art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, arts. 2°, 3° e 8° da Lei n°9.718/1998 com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/1999 e reedições, com as alterações da Medida Provisória n°1.858/1999 e suas reedições. 6. Segundo o Termo de Verificação Fiscal (fis. 279/286) o contribuinte questionou judicialmente a alteração da alíquota e da base de cálculo da COFINS através do processo n°1999.61.00.009758-2 em trâmite na 7" Vara Federal em São Paulo — Mandado de Segurança Preventivo, até a presente data ainda pendente de decisão final, com o objetivo de reconhecer a nulidade e inconstitucionalidade dos arts. 3° e 8° da Lei n° 9.718/1998 e para que pudesse proceder ao recolhimento das contribuições ao PIS e COFINS nos termos da Lei n°9.715/1998 e Lei Complementar n° 70/1991, respectivamente, sendo que a liminar concedida não condicionou o depósito judicial para garantia da discussão, todavia o contribuinte efetuou espontaneamente depósitos judiciais referentes ao período de apuração de fevereiro a setembro de 1999, declarando não ter se aproveitado do beneficio instituído pelo artigo 21 da Medida Provisória n° 66, de 29/08/2002. 7. Informa ainda o Termo de Verificação, que o contribuinte não recolheu a contribuição devida a COF1NS por vários motivos tais como, não ter informado alguns meses em DCTF, ter efetuado compensação parcial sem mencionar a mesma em DCTF e não ter incluído na base de cálculo da contribuição o total dos valores correspondentes a vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus — ZFM. 8. Diz também o Termo que considerando que a contribuição ora exigida está "sub judice", o lançamento foi efetuado objetivando a constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência conforme dispõe o art. 63 da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela MP n°2.158-35/2001, de 24/08/2001. 9. Em conseqüência, foi elaborado o presente lançamento de oficio que decorre da insuficiência de recolhimentos em virtude de divergências entre os valores de débitos apurados e declarados da contribuição conforme demonstrado nas planilhas de fis.280/282. relativamente às receitas auferidas nos meses fevereiro a setembro de 1999, maio, outubro e dezembro de 2001, maio, julho, agosto e outubro a dezembro de 2002. 10. Inconformado com a autuação, da qual foi devidamente cientificado em 18/09/2003, o contribuinte protocolizou em 16/10/2003, a impugnação (fls. 289/297), acompanhada de documentos (fls. \298/367) na qual se insurge com as seguintes alegações: , Processo n.° 19515.003468/2003-35 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.845 Fls. 4 11. Alega que não há o que se falar na existência de débito uma vez que a legislação de que trata o assunto, Lei n° 9.718/1998 está repleta de ilegalidades e inconstitucionalidades e que a impugnante não está obrigada a atender as determinações da legislação em virtude de depósito judicial e medida liminar obtida. 12. Após fazer comentários sobre a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/1998, se insurge contra a incidência da COFINS nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus e que a Medida Provisória n° 2037-23/2000 afronta diretamente o disposto pelo sistema Constitucional Tributário Brasileiro e cita decisões do ST1 para corroborar seu entendimento de que as operações efetuadas para ZFM possui regime igual ao que se aplica às exportações brasileiras lum) efetuadas para o exterior. 7o. 13. Por fim encerra sua petição informando que a cobrança do referido c"; valor não deve prosperar, haja vista a inconstitucionalidade na 5 :(ti 7.;exigência do COFINS tanto no que se refere ao disposto na Lei n° 9.718/1998 quanto ao que se refere as receitas advindas das vendas c2 CD N•-• r- O %..0 efetuadas para a ZFM e requer que se determine a improcedência do 5 2 ...C- it 7 presente Auto de Infração cancelando o débito fiscal. Lu O c É. : zO rsai Z • 14. Em 05/03/2004 o processo foi encaminhado a DIFIC/Comércio (fl. I) 03:"" O LL. 2 371/372) com a finalidade para que se verificasse se as vendas efetuadas pela autuada se enquadrasse nas hipóteses previstas nos 8 c..) incisos IV, VI, VIII e IX do artigo 14 da Medida Provisória n° 2037- ej 24/2000 para o beneficio de isenção da contribuição. U. 15. Intimado o contribuinte a se manifestar sobre o assunto, o mesmo respondeu 378/380) que as vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus, nos períodos em questão, não atenderam o disposto nos incisos IV, VI, VIII e IX da MP 2037-25/2000, sendo na verdade vendas efetuadas para distribuição e consumo interno na própria Zona Franca de Manaus." Remetidos os autos à DRJ em São Paulo - SP, foi o lançamento mantido, em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/1999, 01/05/2001 a 31/05/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001, 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/07/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 31/12/2002 Ementa: FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Constatada falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, "ex vi legis". PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. - A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, cçm o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. Processo n.° 19515.003468/2003-35 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.845 Fls. 5 Quando forem difèrentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. VENDAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS — O Decreto-Lei 288/1967 estabeleceu um beneficio fiscal aplicável aos tributos e contribuições existentes à época de sua publicação, não alcançando a Cofins que foi criada em 1991.A partir de 18 de dezembro de 2000, foram excluídas da base de cálculo da Cofins as receitas provenientes de vendas para Zona Franca de Manaus nos termos do disposto nos incisos IV, VI, VIII e IX, do art. 14 da Medida Provisória 2.158-35, necessário, entretanto, que haja efetiva comprovação dessas vendas para que seja implementada a referida exclusão. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade." Inconformada, apresenta a contribuinte recurso voluntário no qual questiona unicamente a item relativo às receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONFERE COM O ORIGAL Brasília, 04 1 Andrezza Na. i Actuo Sehmeikal Mai. Siape 1377389 I Processo n.° 19515.003468/2003-35 ••n•••nn•••n••••••nn•n~P~i/iImoi1~..., CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.845 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 6 CONFERE COM O OR!GINAL Brasília, o4 i 4-t i Voto. .Attdrezza Na *mento Sehmehal Mat. Siapc 1377389 Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Conheço do recurso por preenchidos os requisitos de admissibilidade. A questão limita-se à análise da aplicação ou não das legislações que prevêem a isenção da Cofins para os casos em que ocorra a venda do produto à Zona Franca de Manaus — ZFM, em períodos alternados de janeiro de 2001 a dezembro de 2002. Outrossim, verifico que inexistem provas nos autos de que as referidas operações foram, de fato, operações destinadas à Zona Franca de Manaus, razão pela qual fico impossibilitado de proferir julgamento neste caso. O ônus da prova é de quem alega, e deste ônus o recorrente não se desincumbiu, razão pela qual nego provimento ao recurso por falta de provas, considerando prejudicados os demais argumentos do recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. GUS 11) KE....1(7_,ALENCAR , — Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.002895/2005-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/03/2000 a 30/04/2000, 31/07/2000 a 30/11/2000, 31/01/2001 a 30/09/2001 Ementa: PIS/Pasep e COFINS. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212. O exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes. PIS/Pasep E COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. DEZ ANOS. LEI No 8.212/91. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.531
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos. I) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, afastando-se a decadência da Cofins; II) por maioria de votos, negou-se provimento afastando-se a decadência do PIS. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que consideravam decaídos os períodos anteriores a outubro de 2000. Esteve presente ao julgamento, o Dr Anete Nair Medeiros.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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CCO2/CO3• Fls. 716 MINISTÉRIO DA FAZENDA XI; . • It7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 1 . Processo n° 19515.002895/2005-68 Recurso u° 140.463 Voluntário „tos Matéria Cofins e Pis - Auto de Infração 6e a cov:ata '. dr--- egu oAcórdão n° 203-12.531 oc NO1 açs a(P 0'3: -1"; -- bit) i, 04.Sessão de 19 de outubro de 2007 1P° 1,00' an cy re.fr GR 5,59 • to Recorrente SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. • tAl" dó . -Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP _ _ *4/ri-fr. OcIt)13). Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 31/03/2000 a 30/04/2000, 31/07/2000 a 30/11/2000,31/01/2001 a 30/09/2001 Ementa: PIS/Pasep e COFINS. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212. mr-sEcuntor) CONSELHO DE COOnTeBUINTESI_ c CalFERE COM O ORECariAl øm*.. Ce 0 1 42 1 0; fie leatie .t.• no de Cclive,ra MB, f.hije c7 , r t n O exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes. PIS/Pasep E COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. DEZ ANOS. LEI l‘P 8.212/91. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos. I) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, afastando-se a decadência da Cofins; II) por maioria de votos, negou-se provimento afastando-se a decadência do PIS. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que consideravam decaídos os Processo n.° 19515.002895/2005-68 CCO2/CO3• Acórdão n.° 203-12.531 Fls. 717 períodos anteriores a outubro de 2000. Esteve presente ao julgamento, o Dr Anete Nair Medeiros. ANTONIgERRANETO Presidente 0QAssi G&Ori'untzoNip. L O Rela r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewslci (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. o Ur: contaattelPa 4goutto o osnotAt 00t4IW1/4E`" enema -. Mailde Cursm, c,1 - roffl 1.11. Processo n.° 19515.002895/2005-68 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.531 Fls. 718 Relatório Trata o presente processo de dois autos de infração cuja ciência se deu no dia 17/10/2005, um para a exigência da Cofins e outro para a exigência do PIS/Pasep, ambos relativos aos períodos de apuração de março, abril, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2000, e janeiro a setembro de 2001, no montante de R$ 11.731.496,24 e R$ 1.001.418,84, respectivamente, neles incluídos o valor original das contribuições e o valor dos juros moratórios. Em ambos os lançamentos consta expressamente que a sua exigibilidade se encontra suspensa em virtude de liminar obtida pela empresa no Mandado de Segurança n° 2000.61.00.008915-2, motivo pelo qual, inclusive, não foi lançada a multa de oficio. O provimento judicial provisório obtido pela autuada foi no sentido de não se _ ver obrigada a recolher a Cofms e o Pis que não sem os efeitos da Lei n°9.718, de 1998, ou seja, incluindo nas respectivas bases de cálculo apenas as receitas decorrentes do faturarnento de bens e/ou de serviços e a aplicação da alíquota de 2% para a Cofins. Impugnações feitas separadamente pela autuada pugnaram pela nulidade do lançamento, em face de irregularidades na lavratura (ficou em dúvida quanto à data da lavratura do auto de infração, bem como por conter emendas quanto a identificação dos fatos geradores); pela decadência, que teria atingido aos períodos de apuração de março a setembro de 2000, em face dos cinco anos; e pela improcedência de todo o lançamento, já que os valores foram obtidos a partir de uma base de cálculo que não levou em conta somente o faturamento, e sim a receita bruta, bem como pelo fato de ter sido aplicada a alíquota de 3%, e não a de 2%, que entende como correta. Decisão da DRJ em São Paulo, Acórdão n° 169.972, de 10/08/2006, considerou ambos os lançamento procedentes, afastando a prejudicial de nulidade, alegando, primeiro, que os equívocos apontados realmente ocorreram, mas que, devidamente sanados, não acarretaram prejuízo à defesa e que a decadência das referidas contribuições é de dez anos, nos termos do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, e ratificando os termos do lançamento em face do caráter vinculado do ato administrativo, estabelecido no artigo 142 do CTN. No Recurso Voluntário a empresa não mais suscita a nulidade e apenas insiste na-argumentação-de que-a-decadência-teria-atingido aus-fatos-geradores-do-Pis-e-da-Cofins-de — março a setembro de 2000, juntando jurisprudência administrativa e judicial em seu favor, inclusive se reportando a recente julgado do STJ quanto à inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212, de 1991, no qual se fundou o entendimento da DRJ. Arrolamento à fl. 652. É o Relatório. ~Rumo CONSELHO DE rnNTRIatoges CONFERE COM O uRICINAL Ma 4910 / 0 13 • Matem d. riberr. mar,;:44 Fil. O Processo n.• 19515.002895/2005-68 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12331 b„,..sEsuNDoptp:incit.:: i rRjubUE):% Fls. 719 Baseie, or0 o 1- ' Vot o MalleCurno cl6 ousaMal Si^ 910:3 Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. No Recurso Voluntário a interessada ressalta que o mesmo se refere apenas à matéria que não é objeto da ação judicial, a qual, por sua vez, em que pugna, em resumo, por proceder ao recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins sem as alterações impostas pela Lei n° 9.718, de 1998, no que se refere ao alargamento da base de cálculo e ao aumento da alíquota da Cofms, de 2%, para 3%. Assim, tendo renunciado às instâncias administrativas, resta a este Colegiado deliberar apenas quanto à decadência suscitada para parte do lançamento efetuado a título de Pis e Cofins, mais especificamente em relação aos períodos de apuração anteriores a 17/101.2000, nos quais se incluem os lançamentos dos meses de março, abril, julho, agosto e setembro de 2000. Inicialmente, há que se enfrentar a prejudicial de decadência suscitada pela recorrente, já que alega terem sido alcançados pela mesma os períodos de apuração anteriores a 17/10/2005, em face dos cinco anos. Entende a recorrente que, por se tratar de lançamento por homologação, e que efetuara recolhimentos de PIS/Pasep e da Cofins, o prazo para o Fisco lançar as diferenças que julga devidas é de cinco anos, contados do fato gerador, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN. Assim, mostra-se improcedente o fimdamento utilizado pela DRJ de que o prazo seria de dez anos, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser realizado, nos termos do artigo 45, da Lei n°8.212, de 1991. Alega que o citado artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, padece de inconstitucionalidade, haja vista, inclusive, posicionamento do STJ nesse sentido em julgamento de incidente de inconstitucionalidade. Não obstante reconheça tenha havido a votação final do REsp 616.348 pelo STJ na Sessão de 15/08/2007, em que, por unanimidade de votos restou reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, seus efeitos, por ora, estão limitados àquela parte interessada. Ademais disso, a teor de inúmeros julgados, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Assim, exponho a seguir o meu entendimento sobre o prazo decadencial que cerca as contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, no sentido de rebater o primeiro argumento utilizado pela empresa, de que caberia a aplicação do disposto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. O artigo 23 da Lei n2 8.212191, em consonância com o comando contido no art. 56 do ADCT da CF/88, discrimina as contribuições a cargo da empresa provenientes do wfr-sEGUICO COrktiti000cERV4TREWINTES caewt COM Processo n.° 19515.002895/2005-68 Barna oaP, O 01• CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.531 Fls. 720 iltadn CdArine de Otinka Mel em 91600 faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, e dentre elas está o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, sucessora do Finsocial. Verbis: "Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: 1- 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; (Redação original. Alterado pela Lei Complementar n° 70/91) - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base antes da - provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei n° £034, de 12 de abril de 1990. (Redação original. Alterado pela Lei n°9.249/95) § 12 No caso das instituições citadas no § 1° do art. 21 desta lei, a alíquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento). (Redação original. Alterado pela Lei Complementar n° 70/91 e pela Lei n°9.249/95). § 22 O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25." Também a Lei Complementar n2 70/91, em seu artigo 10, determina que o produto da arrecadação da Cofins integra o Orçamento da Seguridade Social. Verbis: "Art 10. O produto da arrecadação da contribuição social sobre o faturamento, instituída por esta lei complementar, observado o disposto na segunda parte do art. 33 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, integrará o Orçamento da Seguridade Social." Integrando o PIS/Pasep e a Cofins a receita da Seguridade Social, por força do art. 56 do ADCT e legislação acima citada, há que se submeter à legislação que organiza a Seguridade Social e dispõe sobre o seu Plano de Custeio. Tal regulamentação foi incluída no ordenamento jurídico pátrio com a edição da Lei n2 8.212, de 24/07/1991, onde, em seu art. 45, fixa em 10 anos o prazo para a Seguridade Social constituir o crédito tributário pelo lançamento: "Art 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Por fim, devo enfatizar que a boa técnica legislativa reza que uma norma jurídica não deve encerrar contradição entre seus próprios dispositivos. Evidentemente, se o § 42 do art. 150 do CTN autoriza o legislador ordinário fixar outro prazo, que não o de cinco • Processo n.° 19515.002895/2005-68 CCO2/CO3• Acórdão 203-12.531 Fls. 721 anos, para homologar o lançamento é porque dentro deste outro prazo é possível efetuar o lançamento daquilo que o Fisco entender que não mereça homologação. O contrário seria um contra-senso. E este prazo não pode se contraditar com o prazo fixado no art. 173, I, do mesmo CTN. Se assim não fosse, para quê estabelecer essa faculdade de fixar outro prazo para homologação? Em face do exposto, afasto a prejudicial de decadência e nego provimento ao recurso, ressalvando que a execução do presente Acórdão deverá atentar para a solução da lide em trâmite junto ao Poder Judiciário. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2007 -71\ DASSI GUERZONI HO AlF-SEOUND"--- 0€ •WnvmsuitarscONFERE COM O ORIGNAL - EtsdraL_QeSa WS. Cate Oehnirs Met. Sbve 91650 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13869.000021/00-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 CRÉDITO PRESUMIDO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de provar que o valor pleiteado a título de ressarcimento de crédito presumido de IPI é certo quanto a sua existência jurídica e líquido quanto ao valor. INSUMOS EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTÁVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula CARF nº 20). Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 257          1 256  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13869.000021/00­11  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.743  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  INDÚSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999  CRÉDITO PRESUMIDO. ÔNUS DA PROVA.   Cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  o  valor  pleiteado  a  título  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  é  certo  quanto  a  sua  existência  jurídica e líquido quanto ao valor.   INSUMOS  EMPREGADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTO  NÃO TRIBUTÁVEL. AUSÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO.  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula  CARF nº 20).  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do(a) Relator(a).  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 9. 00 00 21 /0 0- 11 Fl. 257DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Cuida­se de recurso em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto­SP,  que  julgou  improcedente  o  pedido  de  ressarcimento da ora Recorrente, sintetizado na ementa do acórdão a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999  RESSARCIMENTO DO IPI. COMPROVAÇÃO.   Quando  dados  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação implicará o indeferimento do pleito.  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  RESSARCIMENTO.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO­TRIBUTADOS (NT).  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art.  11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  não  alcança  os  insumos  empregados  em  saídas  não­tributadas  (N/T)  pelo  imposto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente .  Direito Creditório Não Reconhecido.  De acordo  com a  informação  fiscal,  um dos  fundamentos do  indeferimento  foi o fato de a empresa ter apresentado somente os livros referente ao estabelecimento matriz e  que, pelo princípio da autonomia dos estabelecimentos, os documentos entregue deveriam ser  do estabelecimento detentor do crédito.  Sendo o caso de pedido de ressarcimento de saldo credor de IP  I, este deve  conter relação com a discriminação dos diversos insumos empregados na industrialização, sua  classificação  fiscal,  cópia  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  referente  ao  período  de  apuração, contendo inclusive o estorno do crédito correspondente ao valor solicitado, cópias de  notas fiscais de aquisição de matérias­primas, produtos intermediários e materiais embalagens  utilizados,  a  exclusão  do  crédito  de  IPI  de  insumos  usados  em  produtos  não­tributados  e  a  proporção  do  uso  dos  insumos  quando  utilizados  na  industrialização  de  produtos  NT  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13869.000021/00­11  Acórdão n.º 3301­001.743  S3­C3T1  Fl. 258          3 (não­tributados), relação dos produtos comercializados, sua classificação fiscal e alíquota, entre  outros, sendo passível de exame toda a escrituração da empresa.  Ao  constatar  saídas  de  produtos  não­tributados  pelo  IPI,  intimou  a  contribuinte,  sem  lograr  êxito,  para  informar  o  valor  a  estornar  dos  créditos  relativos  aos  insumos utilizados nesses produtos e a apresentar demonstrativos evidenciando a apuração do  estorno, juntando documentos hábeis a sustentar estes valores.   Ademais, tanto a Lei nº 9.779/99, quanto a IN SRF nº 33/99, não contemplam  a  possibilidade  de  utilização  do  saldo  credor  do  IPI,  decorrente  da  aquisição  de  insumos,  quando o produto  industrializado  for não­tributado  (NT). A  referida  Instrução Normativa vai  além,  ao  impor  o  estorno  dos  créditos  originários  de  aquisição  de  MP,  PI  e  ME,  quando  destinados à fabricação de produtos não­tributados.  Afirma ainda, ser é sólida a jurisprudência sobre o assunto, citando­se, entre  outros, o Acórdão nº 202­15269, publicado no DOU, de 20 de julho de 2004, do 2º Conselho  de Contribuinte, como se vê abaixo:  IPI  –  CRÉDITOS  BÁSICOS  –  RESSARCIMENTO  ­  O  princípio  da  não­cumulatividade  aplica­se  apenas  aos  produtos  tributados incluídos no campo de incidência desse imposto. Não  gozam  direito  a  créditos  de  IPI  as  aquisições  de  insumos  aplicados  em  produtos  que  correspondem  à  notação  NT  (Não  Tributados)  na  tabela  de  incidência  TIPI.  Recurso  ao  qual  se  nega provimento.  Cientificada  em  09/03/2012  (AR  –  fl.  242),  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário em 09/04/2012  (fls. 244/254),  em síntese,  reiterando as alegações apresentadas na  fase  exordial,  sustentando  não  haver  justificativa  para  a  negativa  do  direito  creditório,  asseverando  que  a  documentação  apresentada  comprova  o  direito  pleiteado,  não  podendo  a  autoridade administrativa escusar­se a reconhecer o direito creditício do contribuinte.  Alega  também que  não  teve  condições  de  apresentar  parte  de  seus  livros  e  documentos requeridos porque estavam apreendidos pela fiscalização estadual.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  dos  demais  pressupostos  legais necessários, devendo o mesmo ser conhecido.  Conforme relatado, trata­se de pedido de ressarcimento de crédito básico de  IPI, relativo aos períodos de apuração do 4º trimestre de 1999, protocolado em 16/02/2000 (fl.  1), os quais não foram deferidos em razão da não comprovação quanto aos insumos utilizados  na industrialização de produtos não tributados.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 Embora a Recorrente tenha afirmado que parte dos documentos solicitados se  encontravam  com  o  Fisco  Estadual,  todavia,  não  logrou  comprovar  a  efetiva  entrega  desses  documentos à fiscalização.  Em diversos outros recursos apreciados neste Egrégio CARF a empresa não  logrou  comprovar  o  direito  creditório,  sendo  que,  em  alguns  casos,  as  compensações  foram  homologadas  por  decurso  de  prazo  (e  não  pela  confirmação  do  direito  creditório),  como  ocorreu  com  o  processo  nº  13807.013135/2001­91,  julgado  na  sessão  de  22/08/2012,  pelo  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Acórdão nº 3403­001.742, assim ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001   CRÉDITO PRESUMIDO. ÔNUS DA PROVA.   Cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  o  valor  pleiteado  a  título  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  é  certo  quanto  a  sua  existência  jurídica e líquido quanto ao valor.   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.   A autoridade administrativa tem cinco anos para homologar a compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  sob  pena  de  que  a  homologação  ocorra  em  face do fato extintivo previsto no art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96.   Recurso voluntário provido em parte.  No  presente  processo,  não  estão  sendo  analisados  declaração  de  compensação,  tratando­se  tão somente de pedido de ressarcimento, conforme declaração à  fl.  03 dos autos.  Apesar  de  a  Recorrente  afirmar  que  entregou  todos  os  documentos  necessários  à  comprovação  do  crédito  alegado,  a  mesma  afirma  que  a  mesma  está  “incompleta”, vez que “teve grande parte de seus livros e documentos apreendidos pela própria  fiscalização, o que lhe impediu de atender integralmente ao solicitado”.  Dessa forma, não tendo a Recorrente comprovado o direito creditório não há  como deferir o seu pleito, sobretudo porque, parte dos insumos foram utilizados na produção  de  produtos  não­tributáveis,  os  quais  não  conferem  qualquer  direito  creditório,  estando  o  assunto inclusive sumulado no âmbito do CARF, in verbis:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2013  Antônio Lisboa Cardoso                Fl. 260DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13869.000021/00­11  Acórdão n.º 3301­001.743  S3­C3T1  Fl. 259          5                 Fl. 261DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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4842597 #
Numero do processo: 10980.908558/2008-68
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente da turma), Marciel Eder Costa, Marco Antonio Nunes Castilho, Nelso Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 59          1 58  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.908558/2008­68  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.167  –  2ª Turma Especial  Data  6 de março de 2013  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  SIGMA DATASERV INFORMATICA S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente  da  turma),  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Nelso  Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 08 55 8/ 20 08 -6 8 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.908558/2008­68  Resolução nº  1802­000.167  S1­TE02  Fl. 60          2     Relatório     Tratam  os  presentes  autos  de  não  homologação  de  compensação  cujo  crédito  está  em  pagamento  indevido/a maior  de  IRPJ  (2362)  do  período  de  apuração  de  01/2000  e  débito compensado parcialmente de COFINS (2172) do período de apuração 12/2002.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  Recurso  Voluntário,  colaciono a  seguir o Relatório proferido pela 1a Turma da DRJ/CTA,  através do  Acórdão n° 06­32.701, constante às e­fls 38/39:  Na  data  de  16/09/2004  o  interessado  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  32995.58872.160904.1.3.04­0065,  de  fls.06­10,  postulando  compensação  de  Crédito  de  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  IRPJ,  Receita 2362, informando Crédito Original na Data da Transmissão no  valor de R$ 5.715,03.  2  Como  origem  do  Crédito  foi  mencionado  o  DARF  de  fls.  08,  PA  31/01/2000,  IRPJ  Receita  2362,  com  valor  principal  e  total  de  R$  5.715,03,  Data  de  Vencimento  29/02/2000  e  Data  da  Arrecadação  29/02/2000.  3  Em  12/08/2008,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fls.  02,  cientificado  em  22/08/2008  (fls.  05),  não  homologando  o  PER/DCOMP  em  questão,  estatuindo:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 5.715,03  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP, reconhecendo­se o valor do crédito pretendido.  PER APURAÇÃO  CÓD DE REC  VR TOT DARF  DATA ARRECAD  31/01/2000  2362  5.715,03  29/02/2000  Entretanto,  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada.  4  Em  19/09/2008,  o  contribuinte  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 11­21, instruída com os documentos de fls. 22­ 30,  que  sendo  tempestiva  e  reunindo  os  pressupostos  de  admissibilidade, deve ser analisada.  5  O  manifestante,  em  prima  facie,  procura  demonstrar  que  a  interposição  de  Manifestação  de  Inconformidade  suspende  a  exigibilidade  dos  Débitos  resultantes  da  não  homologação  de  seu  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.908558/2008­68  Resolução nº  1802­000.167  S1­TE02  Fl. 61          3 PER/DCOMP, arrolando  legislação, e com isso pretendendo que seja  reconhecido tal efeito.  6 No mérito, argumenta que a não­homologação não procede porque  ao  gerar  e  transmitir  sua  compensação,  declarou  Débito  de  PIS  (na  verdade  é COFINS,  cf.  fls.  9)  incluindo  valores  de  principal  e  juros,  mas sem a multa moratória, haja vista entender ser a mesma indevida  em razão do instituto da denúncia espontânea, prevista no artigo 138  do CTN, já que antecipou, pela compensação, a extinção de sua dívida  tributária  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício.  Porém  a  Secretaria  da  Receita  Federal  ao  analisar  a  compensação  incluiu,  indevidamente,  o  valor  da multa,  razão pela  qual  o  valor do Crédito  restou  insuficiente  para  a  quitação  integral  do  Débito.  A  partir  daí,  reproduz acórdãos que promanam na tese que esposa.  7  Ao  final,  requer  o  reconhecimento  do  direito  de  promover  a  compensação  sem a  incidência  de multa moratória  sobre  seu Débito,  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  e  extinção  do  Crédito Tributário devido.  Sintetizando  sua  interpretação,  a  nobre  turma  julgadora  definiu  a  seguinte  ementa (e­fls 37):   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2000  Ementa:  PER/DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  MULTA  DE  MORA  ­  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A Multa de mora não tem natureza jurídica de sanção ou penalidade,  mas  sim  de  indenização  por  atraso  no  pagamento,  de modo  que  não  cabe sua exclusão em casos de denúncia espontânea.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada em 03/08/2011 e irresignada com a manutenção da não homologação  de  sua  compensação,  interpôs  recurso  voluntário  em  30/08/2011  (e­fls.  46/54),  alegando  em  síntese  que  à  compensação  levada  a  efeito,  cabível  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  consoante art. 138 do Código Tributário Nacional no débito compensado. Requer sustentação  oral.  É o relato do essencial.          Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.908558/2008­68  Resolução nº  1802­000.167  S1­TE02  Fl. 62          4     Voto  Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator.    O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Devido ao pleito recursal da recorrente, ressalta­se que o recurso administrativo  apresentado tempestivamente suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art.  151, III, do Código Tributário Nacional (CTN) – Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do  processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras  espécies de ação judicial;  VI – o parcelamento.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.  (Grifou­se)  Assim,  os  respectivos  débitos  controlados  pelo  processo  administrativo  fiscal  não podem ser exigidos, até que consolidados definitivamente, não podendo restar obstruída a  emissão  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  de  débitos,  nos  termos  do  art.  206  do  mesmo códice:  Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão  de  que  conste  a  existência  de  créditos  não  vencidos,  em  curso  de  cobrança  executiva  em  que  tenha  sido  efetivada  a  penhora,  ou  cuja  exigibilidade esteja suspensa.  Com  relação  à  exigência,  extrai­se  do  relatório  que  o  contribuinte  efetuou  declaração de compensação, informando crédito de tributo pago a maior (IRPJ), atualizado pela  taxa SELIC até a data de transmissão, com débito de COFINS, já vencido, também atualizado  pela taxa SELIC até a data de transmissão, mas sem o cômputo da multa de mora (0,33% ao  dia com teto de 20%).  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.908558/2008­68  Resolução nº  1802­000.167  S1­TE02  Fl. 63          5 Diante  deste  fato,  a  autoridade  fiscal  veio  a  homologar  parcialmente  a  compensação,  entendendo  não  aplicável  ao  caso  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  de  que  trata o art. 138 do CTN:  Art.138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Em que pese a irresignação da recorrente no sentido de que há punição daqueles  que  se  declaram  espontaneamente  devedores,  mas  não  daqueles  que  omitem  do  Fisco  suas  dívidas, já está pacificado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de  que, a aplicação do  instituto da denúncia espontânea só  tem cabimento quando o  tributo não  estiver declarado pelo contribuinte, senão vejamos:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento fora do prazo estabelecido.  2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art.543­ C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008)  Como destacado no próprio Acórdão, a matéria já está inclusive sumulada pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (Súmula  STJ  n°  360),  com  o  entendimento  de  que  o  débito  declarado impede a aplicação do instituto da denúncia espontânea.  No  âmbito  federal,  vários  são  os  instrumentos  em  que  o  débito  é  declarado:  DACON, DCTF e DIRPJ são algumas das obrigações acessórias com esta finalidade.  Assim,  se  o  contribuinte  declara o  débito  e  não  paga  até  o  seu  vencimento,  o  atraso  é  onerado  com  a  multa  de  mora,  independente  se  através  de  ação  fiscal,  ou  se  por  espontaneidade do contribuinte.  Assim  como  no  pagamento,  as  outras  espécies  de  extinção  como  no  caso,  a  compensação, também devem refletir a multa pelo atraso na quitação do débito que declarado,  está sendo adimplido fora do prazo.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10980.908558/2008­68  Resolução nº  1802­000.167  S1­TE02  Fl. 64          6 O  instituto  da  denúncia  espontânea  serve  de  incentivo  ao  contribuinte  na  regularização  de  seus  débitos  com  o  Fisco, mas  não  na  hipótese  daquele  que  ardilosamente  deixa de fazê­lo e sim, daquele que dando­se conta de um erro de critério em suas apurações,  da qual não teve intenção, acerta e arrecada o tributo que entendeu devido, antes do início de  qualquer procedimento fiscal.  Ocorre  que,  não  está  demonstrado  se  antes  de  ter  realizado  o  pedido  de  compensação em análise, o débito estava declarado pelo contribuinte.   Às e­fls 32, consta que o contribuinte entregou a DCTF original em 29/12/2003,  efetuando a primeira  retificação em 21/09/2004, ou seja, depois de  ter  realizado o pedido de  compensação (feito em 16/09/2004) e procedeu por fim a última entrega em 16/03/2005.  Às  e­fls  33/34  constam  os  débitos  declarados  na  última  DCTF  retificadora  entregue  em  16/03/2005,  que  não  conduz  à  correta  identificação  acerca  da  possibilidade  de  albergar ao caso, o instituto da denúncia espontânea.  Assim,  converto  o  presente  julgamento  em  diligência,  solicitando  o  envio  à  origem para que disponibilize o relatório “Resumo Geral de Débitos e Créditos da Declaração”  (DCTF), da declaração original entregue em 29/12/2003.  Após a juntada desse documento, retornem­se os autos.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator    Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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