Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4842047 #
Numero do processo: 10565.000771/2007-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/12/2004 e 12/03/2007 CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO. LANÇAMENTO INDEVIDO. Não pode subsistir o lançamento de ofício quanto a crédito tributário extinto mediante pagamento espontâneo em data anterior à ação fiscal que culminou na sua lavratura.
Numero da decisão: 3201-000.957
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/12/2004 e 12/03/2007 CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO. LANÇAMENTO INDEVIDO. Não pode subsistir o lançamento de ofício quanto a crédito tributário extinto mediante pagamento espontâneo em data anterior à ação fiscal que culminou na sua lavratura.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10565.000771/2007-40

conteudo_id_s : 5241364

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-000.957

nome_arquivo_s : Decisao_10565000771200740.pdf

nome_relator_s : DANIEL MARIZ GUDINO

nome_arquivo_pdf_s : 10565000771200740_5241364.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012

id : 4842047

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805363888128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10565.000771/2007­40  Recurso nº  883914   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.957  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25/04/2012  Matéria  EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA BENEFICIAMENTO DE ATIVO  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/12/2004 e 12/03/2007  CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO. LANÇAMENTO INDEVIDO.  Não pode subsistir o lançamento de ofício quanto a crédito tributário extinto  mediante pagamento espontâneo em data anterior à ação fiscal que culminou  na sua lavratura.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Marcos Aurelio Pereira Valadão ­ Presidente.   Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.  EDITADO EM: 15/05/2012  Participaram  também  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes, Mara  Cristina  Sifuentes.  Ausente justificadamente a conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões de recurso voluntário apresentado pela Recorrente:  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  consubstanciado  no  Auto de Infração de  fls. 01/10, que constituiu crédito  tributário  no valor de R$ 5.438,57, correspondente à multa prevista no art.     Fl. 197DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 72, inciso II, da Lei n° 10.833/2003, bem como crédito tributário  no  valor  de R$ 5.000,00,  correspondente  à multa  prevista  pelo  artigo  107,  IV,  "c",  do  Decreto­Lei  n°  37/66,  com  a  redação  dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003.  A primeira penalidade está sendo aplicada ao argumento de que  o  contribuinte  não  adotou  tempestivamente  as  providências  cabíveis  para  a  extinção  do  regime  de  exportação  temporária,  como  previsto  pelos  dispositivos  de  regência  do  Regulamento  Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002.  Conforme relato da autoridade autuante, o beneficiário obteve a  concessão  do  regime  especial,  através  do  Processo  Administrativo  n°  10831.012774/2003­13,  relativamente  às  mercadorias  relacionadas  na  Declaração  de  Despacho  de  Exportação (DDE) n° 2031155525/0, sendo o regime concedido  até 17/12/2004.  Em  02/02/2007,  foi  instado  a  comprovar  o  adimplemento  do  regime  ou  o  recolhimento  da  multa  no  valor  de  R$  5.438,57,  através da Intimação Eqaet n° 59/2007. Em resposta, solicitou a  prorrogação do prazo por 30  (trinta) dias, de cujo deferimento  obteve ciência em 13/02/2007.  Diante  da  inexistência  de manifestação  posterior  por  parte  do  interessado,  a  fiscalização  entendeu  como  caracterizado  o  descumprimento do  regime, bem como  tipificado o  embaraço à  fiscalização pelo não atendimento à Intimação n° 59/2007 dentro  do prazo estipulado, aplicando­lhe, assim, a segunda penalidade  acima referida.  Cientificado  do  lançamento  em  17/12/2007  (fls.  120),  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  16/01/2008  (fls.  121/160), alegando em síntese que:  (a)  tempestivamente,  em  09/03/2007,  recolheu  o  valor  de  R$  5.438,57, referente à multa descrita no art. 72, inciso II, da Lei  n°  10.833/2003,  conforme  comprova  cópia  de DARF anexa  (fl.  131),  na  qual  foi  feita  menção  ao  Processo  n°  10831.012774/2003­13  e  à  Intimação  Eqaet  n°  59/2007.  Logo,  não há razão legal para a cobrança da multa, pois a obrigação  foi adimplida tempestivamente;  (b) o  embaraço à  fiscalização não  restou  caracterizado, pois o  Fisco  pautou­se  erroneamente  no  entendimento  de  que  a  Intimação  n°  59/2007  não  teria  sido  atendida,  sendo  que  o  impugnante jamais deixou de atender, nos prazos estipulados, às  intimações no processo administrativo;  (c)  requer  seja  o  auto  de  infração  julgado  improcedente,  bem  como canceladas as multas impostas.    Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  26/05/2010, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo  II (SP) julgou procedente a impugnação da Recorrente, conforme Acórdão n° 17­41.120 de fls.  162­165:  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10565.000771/2007­40  Acórdão n.º 3201­000.957  S3­C2T1  Fl. 2          3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/12/2004 e 12/03/2007  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  NÃO  INSTAURAÇÃO  DO  LITÍGIO. DESISTENCIA DO PROCESSO.  A  impugnação  que  não  manifesta  discordância  em  relação  à  matéria  objeto  do  lançamento  fiscal,  limitando­se  a  alegar  o  pagamento dos débitos constituídos, não instaura a fase litigiosa  e implica a desistência do processo.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 20/12/2004 e 12/03/2007  MULTA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO.  O  não  atendimento  à  intimação  no  prazo  estipulado  somente  constituirá  ato  ilícito  quando  dificultar  ou  impedir  a  ação  do  Fisco.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Mantido em Parte    Em apertada síntese, o colegiado a quo não conheceu da impugnação na parte  que dispunha da primeira multa,  uma vez que houve o pagamento,  e  lhe deu provimento no  tocante à impossibilidade de haver a cobrança da segunda multa por não restar caracterizado o  embaraço à fiscalização.  A Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  por  intimação  postal,  em  08/06/2010 (f1. 168), tendo protocolado seu recurso voluntário em 29/06/2010 (fls. 174/182), o  qual, em síntese, reitera os argumentos de sua impugnação (fls. 121/130).  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 05/05/2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Por  estarem  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235 de 1972, conheço o recurso voluntário e passo a analisá­lo.  Por  estarem  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235 de 1972, conheço o recurso voluntário e passo a analisá­lo.  O  recurso  voluntário  está  motivado  em  erro  de  interpretação  da  decisão  recorrida  por  parte  da  autoridade  preparadora.  Com  efeito,  a  instância  a  quo  decidiu  que  a  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 multa capitulada no art. 72, II, da Lei nº 10.833 de 2003 não foi objeto de impugnação, pois a  própria  Recorrente,  então  Impugnante,  havia  comprovado  o  seu  pagamento.  Por  essa  única  razão, a impugnação não foi conhecida.  Ocorre  que,  ao  preparar  a  intimação  da  referida  decisão,  a  autoridade  preparadora expediu o Demonstrativo de Debito  ­  Intimação n°: EQOAR 072/2010 (fl. 167),  dando a entender que a multa prevista no dispositivo legal ainda precisaria ser recolhida pela  ora Recorrente.  Por outro lado, induzida a erro pela forma como a intimação lhe foi envida, a  Recorrente  entendeu  que  a  instância  a  quo  teria  julgado  parte  da  sua  impugnação  desfavoravelmente, uma vez que consta da parte dispositiva o seguinte:  VOTO no sentido de não conhecer da impugnação no tocante à  multa  prevista  pelo  art.  72,  II,  da  Lei  n°  10.833/2003,  declarando a definitividade do crédito tributário no valor de R$  5.438,57 na esfera administrativa...    É  importante  mencionar  que  a  simples  leitura  da  parte  expositiva  do  voto  esclarece o mal entendido, a saber:   Logo, o fato de o contribuinte não haver impugnado a cobrança  da  multa  por  descumprimento  do  regime  de  exportação  temporária,  aliado  à  declaração  de  que  o  crédito  tributário  constituído  fora  extinto pelo pagamento,  implica,  além da não  instauração da fase litigiosa, também a desistência do processo,  nos termos da Portaria MF n° 58/2006.  Reconhecemos, assim, a definitividade na esfera administrativa  de parte do crédito tributário constituído, o qual não foi objeto  de impugnação, no valor de R$ 5.438,57.    Ora, está claro que o lançamento foi definitivo na esfera administrativa, pois  a multa já foi recolhida. Essa “definitividade” não significa que a multa continua pendente de  pagamento.  Em  termos  técnicos,  todavia,  reconheço  que  o  lançamento  deveria  ter  sido  julgado improcedente pela instância a quo também no tocante à multa do art. 72, II, da Lei nº  10.833  de  2003,  pois  a mesma  fora  recolhida  anteriormente  à  lavratura  do  auto  de  infração.  Enquanto a multa foi paga em 09/03/2007 (fl. 131), o auto de infração foi lavrado somente em  01/12/2007 (fl. 01), logo, carecia­lhe fundamento para ser lavrado nesse particular.  Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  É como voto.                Fl. 200DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10565.000771/2007­40  Acórdão n.º 3201­000.957  S3­C2T1  Fl. 3          5                 Fl. 201DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
4855504 #
Numero do processo: 15471.004250/2010-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Tendo sido sanadas as falhas, apontadas pelo Fisco, que motivaram a glosa das despesas médicas, cabe restabelecê-las. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-002.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer as deduções de despesas médicas nos valores de R$ 5.000,00 e R$ 1.230,00. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado digitalmente Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Odmir Fernandes (Suplente Convocado), Walter Reinaldo Falcão Lima, Guilherme Barranco de Souza (Suplente Convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Tendo sido sanadas as falhas, apontadas pelo Fisco, que motivaram a glosa das despesas médicas, cabe restabelecê-las. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15471.004250/2010-20

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5244833

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2201-002.108

nome_arquivo_s : Decisao_15471004250201020.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : WALTER REINALDO FALCAO LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 15471004250201020_5244833.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer as deduções de despesas médicas nos valores de R$ 5.000,00 e R$ 1.230,00. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado digitalmente Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Odmir Fernandes (Suplente Convocado), Walter Reinaldo Falcão Lima, Guilherme Barranco de Souza (Suplente Convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013

id : 4855504

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805365985280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 70          1 69  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15471.004250/2010­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.108  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ALZIRA DA PENHA NUNES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  São  admitidas  as  deduções  pleiteadas  com  a  observância  da  legislação  tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.   Tendo sido sanadas as  falhas,  apontadas pelo Fisco, que motivaram a glosa  das despesas médicas, cabe restabelecê­las.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer as deduções de despesas médicas nos valores  de R$ 5.000,00 e R$ 1.230,00.   Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Odmir  Fernandes  (Suplente  Convocado),  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  Convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo  Lian Haddad.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 42 50 /2 01 0- 20 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Relatório  Por descrever bem os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 47), que reproduzo a seguir:  “Trata­se  de  impugnação  à  Notificação  de  Lançamento,  de  fl.  05,  lavrada  em  face  da  contribuinte  acima  identificada  em  decorrência  de  revisão  de  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  referente  ao  Exercício  de  2008,  Ano­ Calendário de 2007, tendo sido apurado crédito tributário de R$  5.656,76, já acrescido de multa de ofício e juros de mora.  Conforme o  documento Descrição  dos Fatos  e  Enquadramento  Legal de fls. 07 e 08, foi apurada Dedução Indevida de Despesas  Médicas no valor de R$ 10.250,69, como segue:  Beneficiário do pagamento  Valor glosado  Motivo da glosa  1 José Ricardo Vilela  R$ 500,00  Sem identificação do paciente dos serviços  prestados  2 Sandra Campos Pericelli  R$ 5.000,00  Sem identificação do paciente dos serviços  prestados  3 Luiz Antonio da Silva Rocha  R$ 1.230,00  Sem identificação do paciente dos serviços  prestados  4 Ministério da Saúde  R$ 3.220,31  Sem Valor discriminado por beneficiário  5 Golden Cross Assist.Internacional  R$ 300,38  Sem Valor discriminado por beneficiário  4 Total da Glosa  R$ 10.250,69     A Contribuinte apresentou impugnação ao Lançamento alegando  que:  No item "Malha Fiscal Atendimento" consta a informação de que  não houve atendimento à intimação n° 2008/919562090905315 o  que  não  procede,  conforme  pode  ser  verificado  na  cópia  do  protocolo datado de 27/09/2010, expedido pela própria DRF 1,  onde  foram  cumpridas  as  solicitações  feitas  na  intimação  recebida, com a apresentação dos originais e cópias dos recibos  médicos.  Informar  que  não  houve  atendimento  à  Intimação  e  depois  alegar,  na  Notificação  de  Lançamento  recebida  de  n°  2008/949912886921787,  que  os  recibos  médicos  apresentados  estavam  sem  a  identificação  do  paciente  é  de  um  absurdo  inexplicável,  uma  vez  que  todos  os  recibos  apresentados  na  oportunidade estão  identificados com seu nome, como pode ser  verificado nos documentos apresentados.  É  absurda  a  alegação  de  que  nos  Informes  de  Rendimentos  recebidos do Ministério da Saúde e da Golden Cross não estão  discriminados os beneficiários, uma vez que  já não possui mais  dependentes   É o relatório.”  A 1a Turma da DRJ/Rio de  Janeiro  ­  II  julgou a  impugnação  improcedente  (fls. 46 a 50), nos termos da ementa a seguir transcrita:    Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15471.004250/2010­20  Acórdão n.º 2201­002.108  S2­C2T1  Fl. 71          3 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2007  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  A  dedução  das  despesas  médicas  é  condicionada  a  que  os  pagamentos  sejam  devidamente  comprovados,  com  documentação  hábil  e  idônea  que  atenda  aos  requisitos  legais,  sendo necessário comprovar tratar­se de pagamentos relativos a  tratamento  do  próprio  contribuinte  e  dos  dependentes  informados na Declaração de Ajuste Anual.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  23/10/2012,  conforme  Aviso de Recebimento de fls. 55, a Interessada interpôs, em 14/11/2012, o Recurso de fls. 59 a  60, juntamente com a documentação de fls. 61 a 63, alegando, em suma, que:  a)  declarações  fornecidas  pelos  profissionais  Sandra Campos  Pericelli  (fls.  61)  e  Luiz  Antonio  da  Silva  Rocha  (fls.  62),  com  a  identificação  do  beneficiário do tratamento, comprovam as despesas médicas declaradas;  b)  declaração fornecida pela Golden Cross Assistência Internacional (fls. 63)  comprova o pagamento no valor de R$ 300,38 referente à sua participação  como beneficiária naquele plano de saúde;  c)  não teve êxito na obtenção de Declarações relativas às despesas médicas  glosadas dos prestadores de serviços José Ricardo Vilela e Ministério da  Saúde.  Diante do exposto acima requer seja recalculado o valor do crédito tributário  lançado.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  caso,  a  autuação  foi  embasada  na  falta  de  requisitos  legais  nos  documentos apresentados pela Contribuinte, conforme “descrição dos fatos” da Notificação de  Lançamento às fls. 08. Assim, a análise por parte das autoridades julgadoras dos elementos de  prova trazidos aos autos fica limitada ao preenchimento dos requisitos formais dos documentos  apresentados, não cabendo a este Colegiado  fazer  indagações outras, por exemplo, acerca da  efetividade dos desembolsos.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4  Por ocasião do julgamento de primeira instância, os recibos então carreados  aos  autos  continham  as  falhas  devidamente  apontadas  na  Notificação  de  Lançamento,  impossibilitando o restabelecimento dos valores pleiteados.  Ocorre que, em sede de recurso voluntário, a Interessada cuidou de trazer aos  autos  declarações  firmadas  pelos  profissionais  Sandra  Campos  Pericelli  (fls.  61)  e  Luiz  Antonio  da  Silva  Rocha  (fls.  62),  que  informam  ser  a  Recorrente  a  paciente  dos  serviços  prestados,  sanando,  assim,  a  omissão  apontada  pelo  Fisco  nos  recibos  apresentados  anteriormente,  que  motivaram  o  lançamento.  Por  conseguinte  devem  ser  restabelecidas  tais  despesas médicas.  Por  sua  vez,  o  documento  expedido  pela  Golden  Cross  Assistência  Internacional  (fls.  63)  não  sana  a  irregularidade  detectada  pela  autoridade  lançadora,  que  resultou  na glosa  da  despesa médica declarada  referente  àquela  entidade, posto que o  citado  documento não contém qualquer informação acerca de pagamento.  Em relação às despesas médicas  referentes aos prestadores de serviços José  Ricardo Vilela e Ministério da Saúde, a própria Interessada afirma que não conseguiu carrear  aos  autos novos documentos para  contestar a  glosa  efetuada. Assim  torna­se  incontroversa  a  glosa de tais despesas.  Embora o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  estabeleça  que  a  prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante  fazê­lo em outro momento processual, a menos que seja comprovada a ocorrência de quaisquer  das  hipóteses  previstas  naquele  parágrafo,  o  que  não  foi  feito  pela Recorrente,  entendo que,  neste  caso,  o  princípio  da  verdade material  deve  prevalecer  sobre o  dispositivo  legal  citado,  tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, que trata da apuração da base de  cálculo do imposto devido, que admite como deduções as despesas devidamente comprovadas.  Por conseguinte apreciei os documentos anexados em sede recursal.  Diante  do  exposto  acima  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  restabelecer  as  despesas  médicas  relativas  aos  profissionais  Sandra  Campos  Pericelli, no valor de R$ 5.000,00, e Luiz Antonio da Silva Rocha, no valor de R$ 1.230,00.     Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima                                 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

score : 1.0
4842602 #
Numero do processo: 10166.010268/2002-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 PROVAS Uma vez que o contribuinte não comprovou a improcedência de parte do lançamento, seja por recolhimentos já efetuados ou por outra razão qualquer, não há como se cancelar a importância da exigência fiscal correspondente. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recursos, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann.
Matéria: Diligência DRJ/CARF
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Diligência DRJ/CARF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 PROVAS Uma vez que o contribuinte não comprovou a improcedência de parte do lançamento, seja por recolhimentos já efetuados ou por outra razão qualquer, não há como se cancelar a importância da exigência fiscal correspondente. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10166.010268/2002-91

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5243029

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2202-002.202

nome_arquivo_s : Decisao_10166010268200291.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANTONIO LOPO MARTINEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10166010268200291_5243029.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recursos, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013

id : 4842602

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805371228160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.010268/2002­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.202  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  IRF  Recorrente  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1998  PROVAS  Uma  vez  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  improcedência  de  parte  do  lançamento, seja por recolhimentos já efetuados ou por outra razão qualquer,  não há como se cancelar a importância da exigência fiscal correspondente.   Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recursos, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 02 68 /2 00 2- 91 Fl. 1995DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Em desfavor da contribuinte, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, foi lavrado  o auto de infração de fls. 10/69 para formalização da exigência de imposto de renda retido na  fonte ­ IRRF no valor de R$ 40.851.300,90, acrescido de multa de ofício e de juros de mora e,  ainda,  diferença  de  multa  e  juros  pagos  a  menor  e multa  isolada,  totalizando  um  crédito  tributário lançado de R$ 111.100.312,72.   As  infrações  apuradas  constam  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  do  auto  de  infração,  às  fls.  11/12  e  são,  resumidamente,  a  falta  do  pagamento  ou  recolhimento do imposto declarado em DCTF e recolhimento a menor de multa e de juros de  mora, ensejando a exigência das diferenças de imposto e acréscimos recolhidos/pagos a menor,  acrescido de multa de ofício proporcional e isolada, tudo conforme descrito detalhadamente no  auto de infração e seus anexos.  A autuação sofreu posterior revisão de ofício por parte da própria autoridade  lançadora  (fls.  540/543),  reduzindo  o  valor  do  crédito  tributário  do  principal  para  R$.311.509,50,  e  reduziu o valor da multa de mora  e da multa de ofício  isolada  e excluiu  a  exigência  referente  aos  juros  isolados,  reduzindo  o  total  do  crédito  tributário  para  R$.10.132.210,70, conforme demonstrativo de fls. 417.  A Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02/04 na qual argúi:  ­ Preliminarmente, a nulidade do lançamento por não observar  procedimentos  previstos  na  legislação  para  sua  lavratura.  Menciona os  fatos  de  que  a  impugnante  não  foi  intimada para  prestar  esclarecimentos  sobre  eventuais  falhas  na  geração  da  DCTF, conforme previsto no art. 3 o da IN SRF 94/97; de que o  auto  de  infração  foi  lavrado/assinado  pelo  próprio  titular  da  Delegacia da Receita Federal em Brasília e não por AFTN, na  forma do art. 2 o da mesma TN; de que, conforme o art. 4 o da  IN SRF n° 94/97, o auto de  infração somente pode ser  lavrado  após  revisão  da DCTF  e  constatada  infração a  dispositivos  da  legislação  tributária;  de  que,  portanto,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  desacordo  com  os  requisitos  definidos  em  atos  normativos da própria SRF, cerceando o direito da contribuinte  prestar os esclarecimentos pertinentes nos casos em que fossem  detectados  eventuais  erros  ou  inconsistências  na  declaração  apresentada  por  conseqüência;  de  que,  por  fim,  os  débitos  apurados  são  inexistentes  e  o  auto  de  infração  não  possui  fundamentação legal consistente para sustentá­lo.  ­ Quanto ao mérito, o Impugnante refere­se a arquivo magnético  que  anexou  à  impugnação,  contendo  todas  as  informações  e  comprovando  a  quitação  dos  débitos  apontados  no  auto  de  infração,  tais  como  o  débito  declarado,  DARF  correspondente  com  respectiva  data  de  recolhimento,  valores  compensados  e  respectivos períodos não localizados pela SRF.  Sobre  os  pagamentos  efetuados  após  o  vencimento  sem  o  acréscimo  da  multa  de  mora,  o  Impugnante  solicitou  que  os  débitos  e  respectivos  créditos  vinculados  sejam  alocados  de  Fl. 1996DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.010268/2002­91  Acórdão n.º 2202­002.202  S2­C2T2  Fl. 3          3 ofício nos períodos de apuração correspondentes aos seus fatos  geradores, conforme demonstrado em tabela e cópias dos DARF,  anexo II, que anexa à  impugnação, contendo o período correto  de  apuração,  os  quais,  também,  encontram­se  espelhados  no  arquivo magnético.  Esclarece que a multa e os valores  informados na DCTF como  período de ­ apuração 03­08/98 referem­se a IRRF sobre  folha  de pagamento de empregados, cujo pagamento é efetuado no dia  20  de  cada mês  e  que,  no  caso,  o  fato  ocorreu  em 20/08/1998  sendo o período de apuração 22/08/98 e vencimento do  tributo  em  26/08/98,  conforme  cópia  de  DARF  anexo.  Ante  esse  fato,  requer  que  sejam  feitas  as  alocações  dos  pagamentos  e  compensações efetuadas, com vinculação aos respectivos valores  informados  na  DCTF  do  ano  de  1998  a  título  de  IRRF,  para  efeito de não subsistir débitos em aberto para autuação.  A DRJ­BRASÍLIA/DF julgou procedente em parte o  lançamento com base,  em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  o  lançamento,  originário  de  revisão  de  declarações,  inclusive  "DCTF",  independe  de  ciência  prévia  dos  contribuintes, com base no que dispõem o art. 2 o da IN/SRF n°  77/98, c/c o art. 3 o , parágrafo único, "a" da IN/SRF n° 094/97;  ­ que Delegado da Receita Federal é competente para assinar o  auto  de  infração,  por  ser  o  mesmo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal a que a legislação atribui a competência privativa para  constituir, mediante o lançamento, o crédito tributário;  ­  que  o  requisito  básico  à  constituição  do  crédito  tributário  é  estar,  o  autuante,  investido  no  cargo  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  que  é  o  caso  do  Sr.  Delegado,  Nilton  Tadeu  Nogueira, cuja matrícula na SRF ­ MF é a de n° 007854;  ­  que  o  lançamento  foi  formalizado  de  acordo  com  o  que  preceitua  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  Decreto  n°  70.235/72, mormente o Art. 10°.  ­ que são inaceitáveis as pretensões da interessada em anular o  lançamento por incorreções na indicação da base legal, porque  não  houve  incorreções  e,  mesmo  que  houvesse,  estas  não  acarretariam  a  nulidade  do  auto  de  infração  quando  não  implicarem em preterição do direito de defesa, como se verifica  no  caso,  conforme  farta  a  jurisprudência  nos  tribunais  administrativos;  ­  que  a  interessada  apresentou  sua  defesa  sem  qualquer  dificuldade,  não  demonstrando  nenhuma  dúvida  quanto  à  natureza dos ilícitos fiscais que lhe foram imputados;  ­  que  preterição  do  direito  de  defesa  decorre  de  despachos  ou  decisões e não da  lavratura do ato ou  termo como é o caso do  auto de infração, sendo incabível a alegação de cerceamento de  defesa se nos autos existem os elementos de provas necessários à  Fl. 1997DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 solução do litígio e a infração está perfeitamente caracterizada e  demonstrada;  ­  que,  quanto  ao  mérito,  a  análise  das  peças  processuais,  principalmente da revisão de ofício e comprovações da Autuada,  verifica­se  que  o  valor  do  crédito  tributário  lançado  foi  substancialmente reduzido, conforme demonstrativo de folha 417  e, portanto, o crédito tributário exonerado não mais é objeto de  análise no julgamento.  A autoridade julgadora de primeira instância analisa de forma individualizada  todos os débitos remanescentes, conforme a seguir reproduzido:  a)  Com  relação  ao  valor  originário  remanescente  de  RS311,509,50,  código 2932  1­ P.A 01­01/1998 ­ Data de Vencimento: 07/01/1998. Do valor  originário de RS 473,00, na impugnação foi confirmado somente  RS237,90, portanto permanece na tributação após a impugnação  R$235,10, folhas 40 e 390;  2­ P.A 01­01/1998 ­ Data de Vencimento: 07/01/1998. Do valor  originário  de  R$  45.223,43,  nada  foi  comprovado  na  impugnação. Portanto permanece na tributação, folhas 53 e 390;  3­ P.A 02­01/1998 ­ Data de Vencimento: 14/01/1998. Do valor  originário  de  R$  2.802,92,  foi  comprovado  na  impugnação  R$  954,79,  permanecendo  na  tributação  R$  1.848,13,  folhas  40  e  390;  4­ P.A 03­01/1998 ­ Data de Vencimento: 21/01/1998, Do valor  originário  de  R$  17,77,  nada  foi  comprovado  na  impugnação.  Portanto permanece na tributação, folhas 43 e 390;  5­ P.A 03­01/1998 ­ Data de Vencimento: 21/01/1998. Do valor  de R$ 860,35,  comprovou R$ 210,02. Permanece na  tributação  R$ 650,33, folhas 40 e 390;  6­ P.A 03­01/1998 ­ Data de Vencimento: 21/01/1998. Do valor  originário de R$ 1.262,31, comprovou R$ 3,63. Daí permanece  na tributação RS 1.258,68, folhas 39 e 390;  7­ P.A 04­01/1998 ­ Data de Vencimento: 28/01/1998. Do valor  originário de RS 222,33, comprovou R$ 202,48. Daí permanece  na tributação R$ 19,85, folhas 41 e 390;  8­ P.A .04­01/1998 ­ Data de Vencimento: 28/01/1998. Do valor  originário valor de R$ 426,65, demonstrou o recolhimento de R$  3,03. Permanece na tributação R$ 423,62, folhas 39 e 390;  9­ P.A 04­01/1998 ­ Data de Vencimento: 28/01/1998. Do valor  originário de R$ 929,49, nada  foi comprovado na  impugnação.  Portanto permanece na tributação, folhas 35 e 390;  10­ P.A 05­01/1998 ­ Data de Vencimento: 04/02/1998. Do valor  originário de RS 1.692,26, comprovou RS 842,76. Permanece na  tributação RS 849,50, folhas 41 e 390;  Fl. 1998DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.010268/2002­91  Acórdão n.º 2202­002.202  S2­C2T2  Fl. 4          5 11­ P.A 05­01/1998 ­ Data de Vencimento: 04/02/1998. Do valor  originário  de  RS  2.666,71,  comprovou  RS  208,65.  Assim,  permanece na tributação RS 2.458,06, folhas 35 e 390.  12­ P.A 01­02/1998 ­ Data de Vencimento: 11/02/1998. Do valor  originário  RS  10,35,  nada  foi  comprovado  na  impugnação.  Portanto permanece na tributação, folhas 43 e 390;  13­ P.A 01­02/1998 ­ Data de Vencimento: 11/02/1998. Do valor  de  R$  1.851,48,  comprovou  R$  639,65.  Assim,  permanece  na  tributação R$ 1.211,83, folhas 41 e 390;  14­ P.A 01­02/1998­ ­ Data: de­ Vencimento:­ 1.1/02/1998.. Do  valor. originário de RS 4.199,96, comprovou RS 2.602,37. Assim,  permanece na tributação RS 1.597,59, folhas 35 e 390;  15­ P.A 01­02/1998 ­ Data de Vencimento: 11/02/1998. Do valor  originário de RS 6.856,74, nada foi comprovado na impugnação.  Portanto permanece na tributação, folhas 43 e 390;  16­ P.A 02­02/1998 ­ Data de Vencimento: 18/02/1998. Do valor  originário  de  RS  362,91,  comprovou  RS  67,87.  Assim,  permanece na tributação RS 295,04, folhas. 42 e 390;  17­ P.A 02­02/1998 ­ Data de Vencimento: 18/02/1998. Do valor  originário, RS  510,04,  comprovou RS 92,61. Assim,  permanece  na tributação RS 417,43, folhas 39 e 390;  18­ P.A 02­02/1998 ­ Data de Vencimento: 18/02/1998. Do valor  originário,  RS  5.280,47,  comprovou  RS  968,86.  Assim,  permanece na tributação RS 4.311,61, folhas 36 e 390;  19­ P.A 02­02/1998 ­ Data de Vencimento: 18/02/1998. Do valor  originário de RS 6.856,74, nada foi comprovado na impugnação.  Portanto permanece na tributação, folhas 43 e 390;  20­ P.A 03­02/1998 ­ Data de Vencimento: 27/02/1998. Do valor  originário de RS 28,78, foi comprovado na impugnação RS 3,24  e permaneceu na tributação RS 25,54, por falta de comprovação,  folhas 39 e 390;  21­ P.A 03­02/1998 ­ Data de Vencimento: 27/02/1998. Do valor  originário  de  RS  42,05,  nada  foi  comprovado  na  impugnação.  Portanto permanece na tributação, folhas 36 e 390;  22­ P.A 03­02/1998 ­ Data de Vencimento: 27/02/1998. Do valor  originário de RS 243,63, nada  foi comprovado na  impugnação.  Portanto permanece na tributação, folhas 44 e 390;  23­ P.A 03­02/1998 ­ Data de Vencimento: 27/02/1998. Do valor  de RS 289,14 não houve qualquer comprovação de recolhimento.  Permanece na tributação, folhas 42 e 390;  24­ P.A 01­03/1998 ­ Data de Vencimento: 11/03/1998. Do valor  de  RS  63,72,  igualmente,  não  houve  comprovação.  Daí,  permanece na tributação, folhas 44 e 390;  Fl. 1999DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 25­ P.A 02­03/1998 ­ Data de Vencimento: 18/03/1998. Do valor  originário de RS 96,09, foi comprovado na impugnação RS 35,49  e permaneceu na tributação RS 60,60, por falta de comprovação,  folhas 42 e391;  26­ P.A 02­03/1998 ­ Data de Vencimento: 18/03/1998. Do valor  originário  de  RS  1.374,35,  foi  comprovado  na  impugnação  RS  7,50  e  permaneceu  na  tributação  RS  1.366,85,  por  falta  de  comprovação, folhas 37 e 391;  27­ P.A 03­03/1998 ­ Data de Vencimento: 25/03/1998. Do valor  ..originário  de.R$_A51,11,  foi  comprovado  na  impugnação  RS  202.00  e  permaneceu  na  tributação  RS  249,11,  por  falta  de  comprovação, folhas 37 e 391;  28­ P.A 03­03/1998 ­ Data de Vencimento: 25/03/1998. Do valor  originário  de  RS  666,30,  foi  comprovado  na  impugnação  RS15,15  e  permaneceu  na  tributação  RS  651,15,  por  falta  de  comprovação, folhas 40 e 391;  29­ P.A 03­03/1998 ­ Data de Vencimento: 25/03/1998. Do valor  de RS 694,60 não houve qualquer comprovação de recolhimento.  Permanece na tributação, folhas 42 e 391;  30­ P.A 03­03/1998 ­Data de Vencimento: 25/03/1998. Do valor  de  RS  146.318,73  não  houve  qualquer  comprovação  de  recolhimento. Permanece na tributação, folhas 43 e 391;  31­ P.A 01­04/1998 ­ Data de Vencimento: 08/04/1998. Do valor  originário de RS 14,21, foi comprovado na impugnação RS 13,04  e permaneceu na tributação RS 1,17, por falta de comprovação,  folhas 27 e 391;  32­ P.A 01­04/1998 ­ Data de Vencimento: 08/04/1998. Do valor  de RS 98,39, não houve qualquer comprovação de recolhimento.  Portanto permanece na tributação, folhas 32 e 391;  33­ P.A 01­04/1998 ­ Data de Vencimento: 08/04/1998. Do valor  de  RS  1.200,73,  não  houve  qualquer  comprovação  de  recolhimento.  Portanto  permanece  na  tributação,  folhas  23  e  391;  34­ P.A 01­04/1998­Data de Vencimento: 08/04/1998. Do valor  de  RS  5.348,28,  não  houve  qualquer  comprovação  de  recolhimento.  Portanto  permanece  na  tributação,  folhas  31  e  391;  35­ P.A 02­04/1998 ­ Data de Vencimento: 15/04/1998. Dó valor  originário  de  RS  194,26,  foi  comprovado  na  impugnação  RS  35,70  e  permaneceu  na  tributação  RS  158,56,  por  falta  de  comprovação, folhas 31 e 391;  36­P.A  02­04/1998­Data  de  Vencimento:  15/04/1998. Do  valor  de  RS  704,06,  não  houve  qualquer  comprovação  de  recolhimento.  Portanto  permanece  na  tributação,  folhas  23  e  391;  37­ P.A 03­04/1998 ­ Data de Vencimento: 23/04/1998. Do valor  de RS 85,10, não houve qualquer comprovação de recolhimento.  Portanto permanece na tributação, folhas 23 e 391;  Fl. 2000DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.010268/2002­91  Acórdão n.º 2202­002.202  S2­C2T2  Fl. 5          7 38­ P.A 03­04/1998 ­ Data de Vencimento: 23/04/1998. Do valor  de  RS  4.840,80,  não  houve  qualquer  comprovação  de  recolhimento.  Portanto  permanece  na  tributação,  folhas  30  e  391;  40­ P.A 03­04/1998 ­ Data de Vencimento: 23/04/1998. Do valor  originário de RS 14.204,43,  foi comprovado na  impugnação R$  604,69e  permaneceu  na  tributação  RS  13.599,74,  por  falta  de  comprovação, folhas 27 e 391;  41­ P.A 03­04/1998 ­ Data de Vencimento: 23/04/1998. Do valor  de RS71,38, não houve qualquer comprovação de recolhimento.  Portanto permanece na tributação, folhas 32 e 391;  42­ P.A 04­04/1998 ­ Data de Vencimento: 29/04/1998. Do valor  de RS 71,38, não houve qualquer comprovação de recolhimento.  Portanto permanece na tributação, folhas 23 e 391;  43­ P.A 04­04/1998 ­ Data de Vencimento: 29/04/1998. Do valor  de  RS  873,58,  não  houve  qualquer  comprovação  de  recolhimento.  Portanto  permanece  na  tributação,  folhas  32  e  391;  44­ P.A 04­04/1998 ­ Data de Vencimento: 29/04/1998. Do valor  originário  de  RS  3.133,89,  foi  comprovado  na  impugnação  RS  535,01  e  permaneceu  na  tributação  RS  2.598,88,  por  falta  de  comprovação, folhas 28 e 391;  45­ PA 04­04/1998 ­ Data de Vencimento: 29/04/1998. Do valor  de  R$  3.898,20,  não  houve  qualquer  comprovação  de  recolhimento.  Portanto  permanece  na  tributação,  folhas  23  e  391;  46­ P.A 01­05/1998 ­ Data de Vencimento: 06/05/1998. Do valor  originário de RS 215,58, foi comprovado na impugnação RS 4,05  e  permaneceu  na  tributação  R$  211,53,  por  falta  de  comprovação, folhas 28 e 391; ;  47­ P.A 01­05/1998 ­ Data de Vencimento: 06/05/1998. Do valor  de  RS  381,39,  não  houve  qualquer  comprovação  de  recolhimento.  Portanto  permanece  na  tributação,  folhas  23  e  391;  48­ P.A 02­05/1998 ­ Data de Vencimento: 13/05/1998. Do valor  originário  de  RS  265,18,  foi  comprovado  na  impugnação  RS  25,72  e  permaneceu  na  tributação  RS  239,46,  por  falta  de  comprovação, folhas 28 e 391;  49­ P.A 02­05/1998 ­ Data de Vencimento: 13/05/1998. Do valor  originário  de  RS  386,38,  foi  comprovado  na  impugnação  RS  135,00  e  permaneceu  na  tributação  RS  251,38,  por  falta  de  comprovação, folhas 30 e 391;  50­ P.A 02­05/1998­ Data de Vencimento: 13/05/1998. Do valor  de  RS  883,06,  não  houve  qualquer  comprovação  de  recolhimento.  Portanto  permanece  na  tributação,  folhas  32  e  391;  Fl. 2001DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 51­ P.A 02­05/1998 ­ Data de Vencimento: 13/05/1998. Do valor  de  RS  7.523,14,  não  houve  qualquer  comprovação  de  recolhimento.  Portanto  permanece  na  tributação,  folhas  32  e  391;  52­ P.A 03­05/1998 ­ Data de Vencimento: 20/05/1998. Do valor  originário  de  RS  293,78,  foi  comprovado  na  impugnação  RS  238,76  e  permaneceu  na  tributação  RS  55,02,  por  falta  de  comprovação, folhas 24e 392;  53­ P.A 03­05/1998 ­ Data de Vencimento: 20/05/1998. Do valor  originário  de  RS  3.027,07,  foi  comprovado  na  impugnação  RS  60,00  e  permaneceu  na  tributação  RS  2.967,07,  por  falta  de  comprovação, folhas 30 e 391;  54­  P.A  04­05/1998  ­  Data  de  Vencimento:  27105/1998.  Do  valor  de  RS  388,38,  não  houve  qualquer  comprovação  de  recolhimento.  Portanto  permanece  na  tributação,  folhas  31  e  392;  55­ P.A 04­05/1998 ­ Data de Vencimento: 27/05/1998. Do valor  originário  de  RS  1.591,78,  foi  comprovado  na  impugnação  RS  27,90  e  permaneceu  na  tributação  RS  1.563,88,  por  falta  de  comprovação, folhas 24 e 392;  56­ P.A 04­05/1998 ­ Data de Vencimento: 27/05/1998. Do valor  de  RS  7.527.16,  não  houve  qualquer  comprovação  de  recolhimento.  Portanto  permanece  na  tributação,  folhas  31  e  392;  57­ P.A 05­05/1998 ­ Data de Vencimento: 03/06/1998. Do valor  originário  de  RS  1.196,52,  foi  comprovado  na  impugnação  RS  260,01  e  permaneceu  na  tributação  RS  936,51,  por  falta  de  comprovação, folhas 24 e 392;  58­ P.A 05­05/1998 ­ Data de Vencimento: 03/06/1998. Do valor  de  RS  1.242,84,  não  houve  qualquer  comprovação  de  recolhimento. Portanto permanece na tributação, folha 27 e 392;  59­ P.A 05­05/1998 ­ Data de Vencimento: 03/06/1998. Do valor  originário  de  RS  3.096,46,  foi  comprovado  na  impugnação  RS  1.796,39 e permaneceu na  tributação RS 1.300,07, por  falta de  comprovação, folhas 33 e 392;  60­ PA 05­05/1998 ­ Data de Vencimento: 03/06/1998. Do valor  de  RS  5.369,70,  não  houve  qualquer  comprovação  de  recolhimento.  Portanto  permanece  na  tributação,  folhas  31  e  392;  61­ P.A 05­05/1998 ­ Data de Vencimento: 03/06/1998. Do valor  originário de RS 20.393,95,  foi comprovado na  impugnação RS  17.661,41 e permaneceu na tributação RS 2.732,54, por falta de  comprovação, folhas 31 e 392;  62­ P.A 03­06/1998 ­ Data de Vencimento: 24/06/1998. Do valor  originário de RS 31,32, foi comprovado na impugnação RS 10,50  e permaneceu na tributação RS 20,82, por falta de comprovação,  folhas 32 e 392;  Fl. 2002DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.010268/2002­91  Acórdão n.º 2202­002.202  S2­C2T2  Fl. 6          9 63­ P.A 03­06/1998 ­ Data de Vencimento: 24/06/1998. Do valor  originário de RS 87,31, foi comprovado na impugnação RS 21,02  e permaneceu na tributação RS 66,29, por falta de comprovação,  folhas 30 e 392;  64­ P.A 01­07/1998 ­ Data de Vencimento: 08/07/1998. Do valor  de  RS  6.951.17,  não  houve  qualquer  comprovação  de  recolhimento.  Portanto  permanece  na  tributação,  folhas  47  e  392;  Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas  seguintes ementas:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 1998  INTIMAÇÃO AO CONTRIBUINTE  ­ Os  lançamentos de oficio,  originários  de  revisão  de  declarações,  inclusive  "DCTF",  independem de ciência prévia ao contribuinte. Isto, tem base no  que dispõem o art.2oda IN/SRF n° 77/98, c/c o art. 3o, parágrafo  único, "a " da IN/SRFn° : 094/97.  LANÇAMENTO  ­  COMPETÊNCIA  PARA  SUA  FORMALIZAÇÃO  –A  competência  para  a  constituição  do  crédito tributário de tributos e contribuições administrados pela  SRF,  é  exclusiva  dos  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal.  E  mais.  O  exercício  do  cargo  de  delegado  (comissionado)  não  suspende a competência do AFRF para formalizar o lançamento.  ENQUADRAMENTO  LEGAL  ­  O  erro  ou  a  deficiência  no  enquadramento  legal  da  infração  cometida  não  acarreta  nulidade do auto de infração quando comprovado que inocorreu  preterição do direito de defesa, isto, pela judiciosa descrição dos  fatos  nele  contida  e  alentada  impugnação  apresentada  pela  contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA­Preterição  do  direito  de  defesa  decorre  de  despachos  ou  decisões  e  não  da  lavratura do ato ou termo como se materializa a feitura do auto  de  infração,  sendo  incabível  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa se nos autos existem os elementos de provas necessários a  solução do litígio e a infração está perfeitamente demonstrada.  PROVAS ­ Se na fase impugnatória a contribuinte comprovar a  improcedência  de  parte  do  lançamento,  seja  por  recolhimentos  já efetuados ou por outra razão qualquer, há que se cancelar a  importância da exigência fiscal correspondente. Por outro  lado  será mantido o valor do crédito tributário cujo recolhimento não  for comprovado.  ERRO  DE  FATO  ­  Os  erros  de  fato  podem  ser  corrigidos  de  oficio ou a pedido do sujeito passivo.  Fl. 2003DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 MULTA  ISOLADA  ­  O  ordenamento  jurídico  vigente  prevê  a  aplicação de lei superveniente quando comina penalidade menos  severa que a prevista no tempo do ato cometido.    A primeira  instância de  julgamento concluiu, ainda, pela exclusão da multa  isolada,  no  valor  de  R$  9.586.979,53,  "pela  comprovação  dos  recolhimentos  efetuados  tempestivamente  e  porque,  na  espécie,  houve  apenas  'erro  'de  informação  nas  DCTF,  caracterizando os  denominados  erros  de  fato,  e,  esses,  podem  ser  corrigidos  de oficio  ou  a  pedido do sujeito passivo" e, ainda, por força da legislação superveniente que extinguiu"esse  tipo de penalidade (MP n° 351/2007).  Com relação ao valor remanescente da multa paga a menor de R$ 89,55, P.A  03­04/1998, vencimento 23/04/1998, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que  a mesma deve  ser mantida,  pois  o  pagamento  do  principal,  em 22/05/1998,  foi  efetuado  em  atraso, somente com o valor de R$ 3,19 de multa, quando o valor correto seria R$ 92,74.  A decisão recorrida, portanto, foi no sentido de manter a exigência do valor  principal de R$ 311.509,50  e  a multa paga  a menor de R$ 89,55,  com os  acréscimos  legais  devidos,  ponderando  a  autoridade  julgadora,  ainda,  que  as  alocações  solicitadas  pela  Impugnante  já  foram  feitas  pela  autoridade  administrativa  quando  da  revisão  de  ofício  do  lançamento.  A Turma Julgadora de Primeira  Instância recorre de ofício de sua decisão,  nos termos do art. 2 o da Portaria MF n° 375, de 2001.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/05/2007  (fls.  576),  a  Contribuinte  apresentou,  em  28/05/2007,  o  recurso  de  fls.  577/587  no  qual  reitera  suas  alegações  quanto  aos  vícios  no  procedimento  que  culminou  no  lançamento,  reafirmando  a  arguição de nulidade.  ­  Quanto  ao  mérito,  aduz  a  Recorrente  que  "os  valores  constantes  do  'Demonstrativo de Débito ­ Intimação n°. 213/07', que resulta no valor do débito remanescente,  considerado por período de apuração e, comparados com os constantes do relatório acostado à  impugnação pela  recorrente  (...)  referem­se exatamente aos valores  legalmente compensados,  de tal forma que nenhum valor resta devido pela recorrente.''  ­ Assim, arremata, "a Recorrente informou na DCTF os valores efetivamente  devidos e, portanto, diferentemente dos valores recolhidos, cuja diferença é relativa aos valores  compensados e não considerados pelo nobre julgador, motivo principal da irresignação que ora  apresenta e razão fundamental para que a cobrança do débito seja considerada insubsistente."  ­  Que  se  retificar  a  DCTF  para  contemplar  as  compensações  efetuadas  nenhum  débito  restaria,  porém,  à  época  não  era  admitida  retificar  a  DCTF  de  forma  automática, apenas complementação de valores, conforme 0 IN SRF n°073 de 19 DEZ 1996 e  IN SRF n°045 de 05 MAI 1998 que estabeleceram a necessidade de processo administrativo  para retificação de DCTF para os casos de redução de valores.  ­ A compensação  em  seu  conceito  legal  é  efetuada  entre  dívidas  líquidas  e  vencidas,  se  duas  pessoas  forem  ao mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações extinguem­se, até onde se compensarem. Nesse sentido, é razoável o entendimento  de que a normatização do direito do contribuinte deve prezar apenas pelo controle dos valores  Fl. 2004DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.010268/2002­91  Acórdão n.º 2202­002.202  S2­C2T2  Fl. 7          11 compensados  e  não  de  instrumento  de  punição  que  desconsidera  completamente  a  materialidade do direito se apegando somente nos aspectos formais.  ­ No mesmo sentido, o STJ firmou jurisprudência reconhecendo o direito de  os  contribuintes  compensarem  débitos  e  créditos,  cuja  verificação  da  certeza  e  liquidez  daqueles fica por conta da Administração Fazendária.  ­ Os pressupostos normativos conferidos pela edição das IN SRF n°073 de 19  DEZ  1996  e  IN  SRF  n°045  de  05  MAI  1998,  não  podem  antepor  ao  amparo  legal  maior  conferido pelo legislador ao contribuinte, apenas no afã de controlar ou meramente verificar o  cumprimento,  pelos  sujeitos  passivos,  dos  deveres  de  apresentar  declarações,  ou  seja,  dos  deveres instrumentais de municiar o Fisco de informações.  ­  Que  seja  determinadas  diligências  para  o  fim  de  determinar  o  real  valor  devido, em caso de subsistir algum, em face dos elementos e provas acostadas e das que ainda  poderão ser produzidas.  Em  28.05.2008,  os Membros  da  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Pelo voto  de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para considerar inadequada a  exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte e consectários por meio de Auto de Infração.  Às fls. 605 a 612, a Fazenda apresenta Recurso Especial Câmara Superior de  Recursos Fiscais. A Fazenda Nacional intenta reformar o julgado, na parte em que considerou  inadequada  a  exigência  de  IRRF  e  consectários  por  meio  de  Auto  de  Infração,  alegando  contrariedade à legislação que rege a matéria.  Às fls. 614 a 615, a presidente da Quarta Câmara decide dar seguimento ao  Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, para que seja rediscutida apenas a questão  de exigência do IRRF e consectários por meio de Auto de Infração.  Ciente  do  acórdão  e  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  o  Contribuinte  protocolizou,  tempestivamente,  contra­razões  [fls.619  ­  625]  que  pugna  pela  completa  improcedência  das  razões  do  recurso  especial  interposto,  mantendo­se,  assim,  integralmente as disposições da decisão ora recorrida.  Em 08.02.2011, a Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos,  decide por dar provimento ao recurso da Fazenda com retorno dos autos a Turma competente  da Segunda Seção para apreciar o mérito do recurso voluntário, pois se vê que a então Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  deu  provimento  ao  recurso  apenas  por  considerar inidôneo o veículo que constituiu o crédito tributário lançado.  Em 24/10/2011, esta turma ao análise o mérito da questão decidiu converter o  processo em diligência para que a repartição de origem efetivasse as seguintes providências:  1  –  Verificar  se  existem  /foram  realizadas  as  Compensações  a  que  se  refere  o  recorrente  em  seu  recurso,  e  se  as  mesma  permitem cobrir o credito tributário remanescente;  2  ­  Que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste,  em  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  sobre  a  validade  das  alegações,  dando­se vista ao recorrente, com prazo de 20 (vinte) dias para  Fl. 2005DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 se pronunciar, querendo. Após vencido o prazo, os autos deverão  retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento.  Em informação fiscal de fls 1961 a 1970, a autoridade lançadora conclui que  as  retificações  possíveis  já  foram  feitas  e  que  as  alegações  da  CEF  de  compensação  são  improcedentes.  Cientificado o recorrente, reitera os seus argumentos.  É o Relatório.    Fl. 2006DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.010268/2002­91  Acórdão n.º 2202­002.202  S2­C2T2  Fl. 8          13     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O processo retorna a esta Câmara em face da decisão da CSRF para apreciar  o mérito do recurso voluntário no que  toca aquela matéria que se deu provimento ao recurso  voluntário.   Urge registra que o valor de R$ 89,55, correspondente a multa de mora, foi  mantido pela primeiro Acórdão 104­23.206 de 28 de maio de 2008.  Como  se  colhe  do  processo,  o  crédito  tributário  mantido  pela  decisão  recorrida, decorre de vinculações feitas na DCTF no valor originário de R$ 301.509,50 e que,  segundo a autoridade  lançadora, não  tiveram os créditos comprovados. Trata se, portanto, de  exigência  de  débitos  informados  em  DCTF,  cujas  vinculações,  entretanto,  no  caso,  compensações, não foram identificadas pela autoridade lançadora.  Cabe  reprisar  que  quanto  ao  mérito,  aduz  a  Recorrente  que  "os  valores  constantes do 'Demonstrativo de Débito ­ Intimação n°. 213/07', que resulta no valor do débito  remanescente,  considerado  por  período  de  apuração  e,  comparados  com  os  constantes  do  relatório  acostado  à  impugnação  pela  recorrente  (...)  referem­se  exatamente  aos  valores  legalmente compensados, de tal forma que nenhum valor resta devido pela recorrente.''Assim,  arremata,  "a  Recorrente  informou  na  DCTF  os  valores  efetivamente  devidos  e,  portanto,  diferentemente dos valores recolhidos, cuja diferença é relativa aos valores compensados e não  considerados pelo nobre  julgador, motivo principal da irresignação que ora apresenta e razão  fundamental para que a cobrança do débito seja considerada insubsistente."  Com  intuito  de  esclarecer  definitivamente  essa  questão  foi  proposta  diligência  para  verificar  se  existem  ou  foram  realizadas  as Compensações  a  que  se  refere  o  recorrente em seu recurso, e se as mesma permitem cobrir o credito tributário remanescente.  O  detalhado  e  cuidadosa  informação  fiscal  de  fls.  1961  a  1970,  preparado  pela a  autoridade  fiscal  na repartição de origem, demonstra de modo claro e objetivo que as  retificações  possíveis  já  foram  feitas  e  que  as  alegações  da  CEF  de  compensação  são  improcedentes.  Uma vez que quando cientificado da referida informação fiscal, o recorrente  em  documento  de  fls.  1975  e  1976,  não  questiona  de  modo  claro  a  informação  fiscal  e  apresenta  alegações  complementar  e  imprecisas,  não  há  como  reparar  o  que  resta  do  lançamento.  Com  base  nos  elementos  de  prova  presentes  no  autos,  e  embasado  na  informação fiscal acostadas aos autos como resultado da diligência proposta, firma­se a minha  convicção de que não há como acolher os argumentos do recorrente.   Fl. 2007DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 Ante ao exposto, posiciono­me no sentido de negar provimento ao recurso  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 2008DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
4841640 #
Numero do processo: 37284.002246/2006-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 AUTO DE INFRAÇÃO - DIRIGENTE PÚBLICO -OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ausência de retenção e arrecadação da contribuição do produtor rural, pessoa física e do segurado especial, incidente sobre a comercialização da produção rural RETROATIVIDADE BENIGNA. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO O infrator tem direito à redução da penalidade oriunda da alteração da legislação, conforme previsto no art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.280
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 AUTO DE INFRAÇÃO - DIRIGENTE PÚBLICO -OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ausência de retenção e arrecadação da contribuição do produtor rural, pessoa física e do segurado especial, incidente sobre a comercialização da produção rural RETROATIVIDADE BENIGNA. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO O infrator tem direito à redução da penalidade oriunda da alteração da legislação, conforme previsto no art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 37284.002246/2006-91

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4426662

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-000.280

nome_arquivo_s : 230100280_142052_37284002246200691_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Edgar Silva Vidal

nome_arquivo_pdf_s : 37284002246200691_4426662.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira

dt_sessao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2009

id : 4841640

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805376471040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:57:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:57:01Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:57:01Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:57:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:57:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:57:01Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:57:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:57:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:57:01Z; created: 2009-09-09T16:57:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T16:57:01Z; pdf:charsPerPage: 912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:57:01Z | Conteúdo => • S2-C3T1 o ;o\ '95 9. 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37284.00224612006-91 Recurso n° 142.052 Voluntário Acórdão n° 2301-00.280 — 3 Câmara I P Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria Auto de Infração: Dirigente Público Recorrente JOÃO ORESTES DE OLIVEIRA Recorrida DRP/DISTRITO FEDERAL/DF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 AUTO DE INFRAÇÃO - DIRIGENTE PÚBLICO -OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ausência de retenção e arrecadação da contribuição do produtor rural, pessoa fisica e do segurado especial, incidente sobre a comercialização da produção rural RETROATIVIDADE BENIGNA. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO O infrator tem direito à redução da penalidade oriunda da alteração da legislação, conforme previsto no art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . . Processo e 37284.00224612006-91 S2-C311 Acórdão a.° 2301-00.280 a $1 , ACORDAM os membros da 3' Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Cons ' * arcelo Oliveira. \, \IA4 JULIO e, A • t:s- E GOMES Presid 7, ,. , 1 iti i ) ED r.. • • SIIWA V AL •• ator Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Saio, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Ause o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. / 2 •0 Processo n• 37284.0022445/2006-91 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.280 Fl. 52 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por João Orestes de Oliveira (fls. - 38/39) contra a DN n° 23.401.4/0186/2006, de 26/05/2006, da DRP-DF (fls.29/31) que manteve o lançamento constante do Auto de Infração-AI n° n°35.852.957-31, de 12/12/2005. 30/09/2005. O AI foi lavrado em nome do recorrente, Prefeito Municipal de Buritinopolis-GO no período de 2005, com base no artigo 41 da Lei 8.212.91, por ter a Prefeitura Municipal daquele município deixado de realizar a retenção da contribuição do produtor rural, pessoa fisica e do segurado especial, incidente sobre a comercialização da produção adquirida, nas competências 04/2005 a 06/2005. (fls. 09) A ciência da DN ocorreu em 19/06/2006 (fls. 33/35) e o Recurso Voluntário foi interposto em 10/07/2006 (fls. 38/39), dentro do prazo regulamentar. Preliminarmente, o recorrente alega, em síntese: I - o recorrente foi notificado no dia 12 dezembro de 2005, via correspondência postal; II — ao tomar conhecimento da decisão, verificou que a multa é injusta, pois não foi ele pessoalmente quem efetuou o pagamento do pagamento produtor rural pessoa fisica e do segurado especial que forneceram produtos ao Município de Buritinépolis, mas sim pessoas designadas para tal função; III — o recorrente é primário e não ocorreu nenhuma das circunstâncias agravantes previstas no artigo 290 da Regulamento da Previdência. No mérito, pede: I — seja aceito o recurso; II — seja relevada a multa, isentando o recorrente da penalidade a ele aplicada; III — seja arquivado o processo, com julgamento do mérito, isentando o recorrente do pagamento da multa; — caso assim não entenda este Conselho, que seja concedido o desconto da multa e o parcelamento da mesma nos termos do Regulamento da Previdência. Nas contra-Razões (fls. 44/48), a DRP-DF, assim se manifesta: I — não procedem as alegações do recorrente de que não teria sido comunicado do auto de infração e da DN, pois basta observar os aviso de recebimento —ARs das fls. 24, 25 e 35 para certificar-se que todas as correspondências foram en 'adas para o mesmo endereço e foram devidamente recebidas, sem que o recorrente alegasse as pessoas 3 Processo n°37284.002246/2006-91 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00280 Fl. 53 que assinaram os ARs não são pessoas do seu lar, ou mesmo que tivesse alterado o domicilio, o que demonstra que o contribuinte teve ciência do auto de infração e de que foi concedido prazo para impugnação, embora ele não a fizesse. II — o envio de intimação por carta registrada é plenamente válido, nos termos do artigo 23-11 do Decreto n° 70.235/72. III — em relação à ausência de responsabilidade pela infração, também não merece prosperar o argumento, uma vez que foi solicitado no TIAD, fls 13, cópia de possível ato de delegação de competência para a prática do ato, sendo que a Municipalidade restou inerte, fato este que atrai a responsabilidade para o dirigente máximo do órgão, conforme consta da folha 10 do Relatório Fiscal e na DN, fls. 30. — não pode ser acolhido o pleito de relevação da multa porque não houve correção da falha e a possível abstrata correção da falta, neste momento processual, em que já foi proferida a decisão de l' Instância, sem que houvesse sido apresentada impugnação adminstrativa, não traz efeito para o valor da multa, tendo em vista o que dispõe o Parecer Vinculante MPS/CJ/N° 3194/2003. Pede que o recurt não seja provido. É o relatório. dr 4 Processo •37284.002246/2006-91 S2-C3TI Acórdão n.• 2301-00.280 Fl. 54 V080 Conselheiro EDGAR SILVA VIDAL , Relator O recurso foi apresentado tempestivamente e preenche os requisito para sua admissibilidade. Entendo que deva ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n o 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n 0449 de 2008. Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alíneas "a" e "b" do CTN. A Medida Provisória n ° 449, ao revogar o art. 41 da Lei n ° 8.212, implica a não responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes: a conduta, omissiva ou comissiva; o responsável pela conduta; e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. O próprio caput do art. 106 informa que o que será julgado é o ato, e nesse momento estamos julgando o ato do dirigente, portanto caracterizada a aplicação do art. 106 do CTN. Mesmo porque, nenhum ato que implica em uma conduta humana existe per si, sempre estará atrelado a um agente. Em relação ao dirigente do órgão público, especificamente esse agente, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Basta uma análise singela, caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na da de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo em função justamente da MP n ° 449. m, em li Processo n°37284.002246/2006-91 S2-C3TI Acórdão n.° 2301-00.280 Fl. 55 - relação ao dirigente, a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, após a referida MP não cabe tal autuação. Além do mais, a MI' n ° 449 deixou de tratar o ato do dirigente como contrário à exigência de ação ou omissão. In casu, não houve configuração de fraude pelo dirigente no relatório fiscal. Não bastasse, a própria Procuradoria da Fazenda, em virtude de consulta formulada pela Receita Federal do Brasil, emitiu o Parecer PGFN/CDA/CAT n° 190 de 2009, por meio do qual reconhece a retroatividade benigna surgida com a MP n ° 449 de 2008. Assim, a própria Receita deixará de efetuar tais lançamentos e ainda em decisões de primeira instância aplicará a retroatividade benévola. A repercussão da retroatividade em relação às obrigações acessórias, como na hipótese de haver uma obrigação sem responsável, não cabe a este Colegiado apreciar; quem fez a escolha por não autuar o dirigente do órgão público foi o Chefe do Executivo por meio de Medida Provisória, se é justo ou injusto não interessa, como esse órgão é componente do Poder Executivo cabe apenas a aplicação objetiva dos atos normativos sem realizar juizo de valor. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso do notificado para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões em 06 9eaio de 2009ia EDG7s. S L A VIDA , - Relator • 6 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

score : 1.0
4876578 #
Numero do processo: 10783.912424/2009-59
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1801-001.045
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10783.912424/2009-59

conteudo_id_s : 5251158

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-001.045

nome_arquivo_s : Decisao_10783912424200959.pdf

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10783912424200959_5251158.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012

id : 4876578

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805395345408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 43          1 42  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.912424/2009­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.045  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de junho de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  SANEVIX ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a  maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Cristiane  Silva  Costa,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva  e  Ana  de  Barros  Fernandes.        Fl. 51DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/06/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10783.912424/2009­59  Acórdão n.º 1801­01.045  S1­TE01  Fl. 44          2 Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) em 30.08.2006, fls. 07­11, utilizando­se  do crédito relativo ao pagamento a maior no valor total de R$3.940,25 de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL) determinada sobre a base de cálculo estimada, código nº 2484,  efetuado em 29.04.2005.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  06,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o pagamento foi integralmente  utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação.  Cientificada  em 03.09.2009,  fl.  18,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  em  20.09.2009,  fl.  016,  argumentando  em  síntese  que  apresentou  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  retificadora,  tendo  em vista o engano cometido no documento original.  Está registrado como resultado do Acórdão da 8ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  12­39.209, de 05.08.2011, fls. 27­28:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Consta no Voto condutor  Analisando­se  a DIPJ/2006 original  (fls.  21/22),  enviada  em 24/04/2006  (fl.  23)  verifica­se  que  a  interessada  adotou  da  sistemática  do  Lucro Real  Trimestral.  Nesta declaração foi apurado uma CSLL de R$3.880,71 para o primeiro trimestre de  2005 (fl. 22).  Consultando­se os sistemas de processamento de dados da SRFB, verifica­se  que a interessada retificou a DIPJ/2006 duas vezes, em 27/06/2006. (fl. 23)  Comparando­se a Ficha 12­A DIPJ retificadora (fl. 25) com a mesma ficha da  declaração  original  (fl.  22),  constata­se  que  o  contribuinte  alterou  o  valor do  item  CSLL  Retida  na  Fonte  de  R$  0,00  (DIPJ  original)  para  R$1.507,37  (DIPJ  retificadora).  Na  DIRF  (fl.  26),  consta  tal  retenção  feita  no  código  5952  (Retenções  de  Contribuições pagamento de PJ a PJ de Direito Privado). Todavia, verifica­se que as  receitas  relativas  a  estas  retenções  de CSLL  declaradas  em DIRF  (R$50.258,13  e  R$100.478,54) não foram tributadas, como se pode verificar na DIPJ retificadora (fl.  24),  no  item  receita  da  prestação  de  serviços  (ficha  06 A —linha  7),  onde  consta  como receita o valor de R$ 0,00.  Restou ementado  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   COMPENSAÇÃO  A  falta  de  comprovação  do  crédito  implica  no  não  reconhecimento  do  direito  creditório  e  conseqüentemente  a  não  homologação  da  compensação.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/06/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10783.912424/2009­59  Acórdão n.º 1801­01.045  S1­TE01  Fl. 45          3 Notificada  em  31.08.2011,  fl.  33,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  30.09.2011,  fl.  35,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge, suscitando que  novamente apresentou a DIPJ retificadora segregando na Ficha 06­A as receitas auferidas em  cada  atividade  no  1º  trimestre  de  2005,  sem  entretanto  alterar  o  somatório  originalmente  informado de R$1.171.629,28.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente suscita que a Per/DComp deve ser deferida.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior1.  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais2.  A  legislação  prevê  que  no  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  a  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  valor  apurado  no  encerramento do período, a CSLL  retida na  fonte  sobre as  receitas que  integraram a base de                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/06/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10783.912424/2009­59  Acórdão n.º 1801­01.045  S1­TE01  Fl. 46          4 cálculo  correspondente,  inclusive  aquela  referente  ao  código  de  arrecadação  nº  5952,  decorrente de prestação de serviço entre pessoas jurídicas3.   Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados4. Embora lhe fossem  oferecidas  várias  oportunidades  no  curso  do  processo,  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  dos  registros  contábeis  e  documentos  hábeis  de  que  ofereceu  à  tributação  os  valores  das  receitas  brutas  de  prestação  de  serviços  de  R$50.258,13  e  R$100.478,54 correspondentes às retenções de R$2.337,00 e de R$4.672,24 do código nº 5952  respectivamente nos meses de fevereiro e março de 2005, em conformidade com a Declaração  de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), fl. 26.  Não  foram  produzidos  nos  autos  elementos  de  prova  que  comprovem  a  correção  das  informações  indicadas  a  DIPJ  retificadora  em  que  as  receitas  auferidas  foram  segregadas  por  espécies.  A  inferência  denotada  pela  defendente,  nesse  caso,  não  está  comprovada.  Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                3 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  4 Fundamentação  legal:§ 1º do  art.  147 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972.                                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/06/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
4876571 #
Numero do processo: 10680.930859/2009-33
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO EG SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO PROTOCOLADO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LC 118/05. Em se tratando de tributo lançado por homologação, o prazo prescricional para que venha o contribuinte pleitear a sua restituição ou mesmo a compensação, será de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, para os pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, da Lei Complementar n. 118/05, ou seja, após 9 de junho de 2005. Precedente do Eg. Supremo Tribunal Federal
Numero da decisão: 1801-001.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EDGAR SILVA VIDAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO EG SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO PROTOCOLADO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LC 118/05. Em se tratando de tributo lançado por homologação, o prazo prescricional para que venha o contribuinte pleitear a sua restituição ou mesmo a compensação, será de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, para os pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, da Lei Complementar n. 118/05, ou seja, após 9 de junho de 2005. Precedente do Eg. Supremo Tribunal Federal

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10680.930859/2009-33

conteudo_id_s : 5251265

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-001.015

nome_arquivo_s : Decisao_10680930859200933.pdf

nome_relator_s : EDGAR SILVA VIDAL

nome_arquivo_pdf_s : 10680930859200933_5251265.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed May 09 00:00:00 UTC 2012

id : 4876571

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805397442560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 73          1 72  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.930859/2009­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.015  –  1ª Turma Especial   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  IRPJ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO RURAL DE INVESTIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  PRESCRIÇÃO.  OCORRÊNCIA  ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO EG SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  PEDIDO PROTOCOLADO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LC 118/05.   Em  se  tratando  de  tributo  lançado  por  homologação,  o  prazo  prescricional  para  que  venha  o  contribuinte  pleitear  a  sua  restituição  ou  mesmo  a  compensação, será de cinco anos contados da data do pagamento antecipado,  para os pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, da  Lei Complementar n. 118/05, ou seja, após 9 de  junho de 2005. Precedente  do Eg. Supremo Tribunal Federal      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.   (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente em exercício  (documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator.  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Jaci de Assis Junior,  Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Carmen Ferreira Saraiva.       Fl. 74DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 po r CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL Processo nº 10680.930859/2009­33  Acórdão n.º 1801­01.015  S1­TE01  Fl. 74          2 Relatório  Adoto o Relatório da DRJ/BHE:  Trata­se de Declarações de Compensação  (DCOMP), mediante  utilização do pretenso "Saldo Negativo de IRPJ" apurado no AC  de 2000, no valor de R$178.941,70.  2. A análise dos documentos protocolizados pelo contribuinte foi  efetuada  pela  DRF  através  do  Despacho  Decisório  n°  854481174, anexado à fl. 36, exarado aos 10/12/2009, de onde  em síntese, se manifesta:  • O Saldo Negativo de IRPJ apurado no AC de 2000 importa em  R$ 178.941,70.  • O direito de crédito utilizado pelo contribuinte nas DCOMP's  foi  insuficiente  para  extinguir  a  totalidade  das  compensações  declaradas pelo contribuinte, de modo que, não foi homologada  a DCOMP de n° 07172.82565.310106.1.3.02­0996.  2.1 O "Detalhamento do Crédito'", parte integrante do Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  esclarece  que,  apesar  de  confirmado o Saldo Negativo de IRPJ AC 2000 no importe de R$  178.941,70,  o  contribuinte  somente  exerceu  o  direito  à  sua  utilização  no  prazo  previsto  no  CTN  quanto  à  importância  correspondente a R$ 17.712,72.  2.1.1  A  utilização  da  importância  acima  mencionada  ­  R$  17.712,72  ­  ocorreu  com a  apresentação das DCOMP's  de  n°s  33788.75950.290705.1.3.02­3700(29/07/2005),  08316.75788.310805.1.3.02­3088(31/08/2005)  e  25563.37850.150905.1.3.02­1402 (15/09/2005).  2.1.2  A  DCOMP  07172.62565.310106.1.3.02­0996,  transmitida  em  31/01/2006,  em  litígio  neste  processo,  não  foi  homologada  considerando  o  exercício  do  direito  quando  já  transcorrido  o  prazo previsto em lei.  2.2  Em  síntese,  a  motivação  para  a  não  homologação  da  DCOMP  em  litígio  neste  processo  diz  respeito  unicamente  à  expiração  do  prazo  para  utilização  do  crédito  utilizado  como  "moeda de troca"   3.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  procedimento  aos  22/12/2009, conforme documento anexado à fl. 34. Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  em  21/01/2010  a  manifestação  de  inconformidade  anexada  às  fls.  01  a  08,  onde  resumidamente  alega:  3.1  A  tempestividade  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 po r CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL Processo nº 10680.930859/2009­33  Acórdão n.º 1801­01.015  S1­TE01  Fl. 75          3 3.2  "O  entendimento  esposado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  é  manifestamente  insubsistente,  não  encontrando  amparo legal".  3.3  "O  colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento de que o referido prazo seria contado da extinção  do crédito tributário, o que, nos tributos sujeitos ao lançamento  por  homologação,  somente  poderia  se  dar  pela  homologação  expressa  do  fisco  ou  pela  homologação  tácita,  verificada  após  cinco anos da ocorrência do  fato gerador (...)". Neste contexto,  aduz  que  o  "prazo  para  pleitear  a  restituição  ou  compensação  dos valores recolhidos indevidamente é de dez anos, contados da  data de ocorrência do fato gerador do tributo".  (grifo e negrito do original).".  3.4 Rechaça a aplicação da Lei Complementar n° 118, de 2005  ao  caso  vertente,  considerando  a  data  em  que  foi  gerado  o  crédito utilizado. Ilustra com passagem do Ministro João Otávio  de  Noronha,  em  julgamento  no  STJ,  e  com  posicionamento  de  Galeno Lacerda.  3.5  Argumenta  que  "demonstrada  a  possibilidade  de  a  compensação  pretendida  ser  pleiteada  até  junho/2010,  resta  clara  a  impropriedade  da  decisão  proferida  pela  Receita  Federal, fazendo­se necessária a sua reforma".  3.6  Por  fim,  propugna  pela  procedência  da  manifestação  de  inconformidade,  com  a  desconstituição  e  anulação  do  lançamento tributário indevidamente efetuado.  Em sessão de 23 de março de 2011, com o Acórdão nº 02­31.533, a 3ª Turma  da  DRJ/BHE  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  e  manteve  o  crédito  tributário constante do Despacho Decisório (fls. 36).  Intimada  do  Acórdão  em  24  de  agosto  de  2011,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  setembro  de  2011,  onde  reprisa  as  alegações  contidas  na  Manifestação de Inconformidade e aduz:  I  – a DRJ/BHE equivocou­se ao considerar que o crédito  tributário  teria  se  extinguido em 31/12/2000, com os pagamentos antecipados  superando o valor devido e. que  por isso, quando da apresentação do PER/DCOMP em 31/01/2006, já teria transcorrido o prazo  de 05 cinco) anos previsto no art. 168 do CTN;  II  –  que  por  ser  instituição  financeira  sujeita­se,  obrigatoriamente,  à  tributação do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica com base no  lucro  real, podendo optar pelo  pagamento do imposto trimestral ou anual;  III – que optou pelo pagamento anual do tributo, recolheu antecipadamente o  valor em cada mês e promoveu o ajuste ao término do exercício, ou seja, em 31/12/2000;  IV  ­  quando  da  entrega  da  DIPJ  verificou  que  os  recolhimentos  por  estimativas  e  as  retenções  realizadas  durante  o  período  superaram  o  valor  a  ser  pago,  tendo  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 po r CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL Processo nº 10680.930859/2009­33  Acórdão n.º 1801­01.015  S1­TE01  Fl. 76          4 direito  à  restituição  do montante pago  a maior,  o  que  a  levou  a  pleitear  a  compensação  dos  valores recolhidos indevidamente;  V – de acordo com o art.  6º  § 1º­II  da Lei 9.430/96, o  contribuinte poderá  requerer a compensação a partir da entrega da declaração de rendimentos no ano subseqüente:   Art.6º O  imposto  devido,  apurado na  forma  do  art.  2º,  deverá  ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se  referir.   §1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:   I ­pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no §2º;   II  ­compensado  com  o  imposto  a  ser  pago  a  partir  do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.   §2º  O  saldo  do  imposto  a  pagar  de  que  trata  o  inciso  I  do  parágrafo anterior  será acrescido de  juros calculados à  taxa a  que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o  último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês do pagamento.   §3º O prazo a que se refere o inciso I do §1º não se aplica ao  imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o  último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente  VI  –  que  apresentou  a  DIPJ  em  junho  de  2001  e  por  isso  seu  prazo  decadencial se extingui em junho de 2006;   VII  –  colaciona  julgados  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  corroborando  o  entendimento  de  que  ,  no  caso  do  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  (real/anual),  o  prazo  para  exercer o direito de compensar ou restituir inicia­se em abril de cada ano;  VIII – afirma que o art. 3º da LC­118/2005 foi considerado inconstitucional  pelo STF no julgamento do RE 566.621 e que a aplicação do novo prazo de cinco anos só é  válido pra os pagamentos efetuados após a edição daquela Lei, ou seja, 09 de junho de 2005;  IX – que o seu crédito oferecido à compensação foi gerado em 31/12/2000 e  desta forma deve ser aplicado o prazo prescricional vigente anteriormente à entrada em vigor  da LC­118/2005, garantindo assim a segurança jurídica.  X  –  pede  o  provimento  do  Recurso  Voluntário  e  a  homologação  da  compensação pleiteada no PER/DCOMP 07172.62565.310106.1.3.02­0996.  É o relatório.  ­  Voto             Fl. 77DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 po r CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL Processo nº 10680.930859/2009­33  Acórdão n.º 1801­01.015  S1­TE01  Fl. 77          5 Conselheiro Edgar Silva Vidal ­Relator,  O Recurso é tempestivo e dele conheço.  A  Recorrente  transmitiu  PER/DCOMP  em  31/01/2006  objetivando  compensar saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de 2000.  Em Despacho Decisório  nº  854481174,  de  10/12/2009,  anexado  à  fl.  36,  a  DRFB em Belo Horizonte informa que o saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de  2000  importa  em  R$  178.941,70,  mas  esclarece  que,  embora  confirmado,  o  contribuinte  somente exerceu o direito à sua utilização no prazo previsto no CTN quanto à importância de  R$ 17.712,72.  O  PER/DCOMP  07172.62565.310106.1.3.02.0996,  transmitido  em  31/01/2006, não foi homologado, pois efetuado após o prazo previsto em lei para o exercício  do direito.  A Manifestação de Inconformidade da contribuinte foi julgada improcedente  e  o  crédito  tributário  mantido,  em  julgamento  da  3ª  Turma  da  DRJ/BHE,  materializado  no  Acórdão 02­31.533, de 23 de março de 2011.  Entendeu  a  DRJ  que  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorreu  em  31  de  dezembro , data em que apurado IR a pagar no período, uma vez que nesta data apurou­se que  o imposto devido já se encontrava pago pelas antecipações efetuadas, restando ainda um valor  antecipado maior – o saldo negativo de IRPJ.  E, ainda, segundo a DRJ, ainda que líquido e certo o crédito apurado, devem  ser  observadas  as  disposições  dos  artigos  165  e  168  do  CTN  (Lei  5.172/1966),  prevendo  o  prazo de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição, .verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória   Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 po r CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL Processo nº 10680.930859/2009­33  Acórdão n.º 1801­01.015  S1­TE01  Fl. 78          6  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;  (Vide  art  3  da  LCp  nº  118,  de  2005)  II. na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  A Recorrente alega que o seu prazo prescricional para pleitear restituição ou  compensação, teria início a partir do mês de abril de 2001, prazo previsto para entrega da DIPJ,  nos  termos  do  artigo  6º  da  Lei  9.430/1996,  citando  decisões  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes. Alega ainda a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, do artigo 3º da Lei  Complementar 118, de 09 de  fevereiro de 2005, e que ao seu caso deve  ser aplicada a  regra  anterior, ou seja , dos cinco mais cinco, garantindo assim a segurança jurídica.  A matéria  em  discussão  no  presente  caso  –  tese  dos  cinco mais  cinco  –foi  definida  com  a  recente  manifestação  do  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  analisou  as  modificações trazidas a lume pela Lei Complementar n. 118/05, nos autos do RE 566.621/RS,  julgado sobre o rito do art. 543­B do CPC, vejamos:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO  .VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua  natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 po r CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL Processo nº 10680.930859/2009­33  Acórdão n.º 1801­01.015  S1­TE01  Fl. 79          7 de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005..  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  A  Recorrente  transmitiu  31/01/2006,  o  PER/DCOMP  referente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  31/12/2000,  portanto  após  o  prazo  de  5  anos  do  pagamento  antecipado,  devendo  ser  aplicado  ao  caso  o  disposto  no  artigo  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005, de acordo com a decisão do STF:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Diante do exposto voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente)   Edgar Silva Vidal – Relator.                            Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 po r CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL Processo nº 10680.930859/2009­33  Acórdão n.º 1801­01.015  S1­TE01  Fl. 80          8   Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 po r CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL

score : 1.0
4855521 #
Numero do processo: 10880.688658/2009-71
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2002 a 30/05/2002 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO NÃO COMPROVADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO MANTIDA. Mantém-se a não homologação da compensação declarada quando não comprovada a existência do crédito compensado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2002 a 30/05/2002 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO NÃO COMPROVADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO MANTIDA. Mantém-se a não homologação da compensação declarada quando não comprovada a existência do crédito compensado. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10880.688658/2009-71

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5244850

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-001.667

nome_arquivo_s : Decisao_10880688658200971.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 10880688658200971_5244850.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013

id : 4855521

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805400588288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 20          1 19  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.688658/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.667  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CENTRO DE PREVENCAO E ODONTOLOGIA LTDA. EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2002 a 30/05/2002  COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADA.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO MANTIDA.  Mantém­se  a  não  homologação  da  compensação  declarada  quando  não  comprovada a existência do crédito compensado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Bruno  Maurício  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 86 58 /2 00 9- 71 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  transmitida  em  21/7/2006, em que informada a compensação do crédito proveniente do pagamento indevido da  Cofins do mês de agosto de 2002, no valor de R$ 1.063,05, com débito CSLL do mês de julho  de 2006.  Por  intermédio do Despacho Decisório  (eletrônico) de  fl. 5,  a compensação  não foi homologada, em razão da inexistência do crédito informado, sob o fundamento de que  o  pagamento  indevido  declarado,  embora  localizado  na  base  dados,  fora  integralmente  utilizado na quitação de débito da contribuinte.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  que,  embora o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento dos Recursos Extraordinários (RE)  nºs  377457  e  381964,  tenha  reconhecido  a  constitucionalidade  da  cobrança  da  Cofins  das  sociedades civis de prestação de serviços, nos  termos da Lei nº 9.430, de 1996, em razão do  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  consolidado  na  Súmula  276,  que  reconhecia  a  isenção  da  Cofins  para  as  referidas  sociedades,  ainda  aguardava  uma  futura  decisão  do  STF  sobre  modulação  de  efeitos,  no  sentido  de  que  a  exigência  da  referida  contribuição somente se iniciasse a partir de 17 de setembro de 2007.  Sobreveio o acórdão da 13ª Turma de Julgamento da DRJ – São Paulo I/SP,  que, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com  base  no  argumento  de  que  a  mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  de  prova,  não  era  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória  da  compensação. Quanto a modulação dos efeitos da decisão do STF, proferida no âmbito dos RE  nºs 377457 e 381964, esclareceu que, em consulta ao sítio do STF, os referidos RE já foram  definitivamente julgados, assim como a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por um  partido político com o mesmo objetivo, não restando nenhuma pendência  julgamento sobre o  tema no âmbito do STF.  Em 18/7/2011, a recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância.  Em 12/8/2011, protocolou o Recurso Voluntário de fls. 43/46 em que reafirmou os argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade.  Em  aditamento,  alegou  que  ainda  estava  pendente de definição o julgamento dos citados RE.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Como  justificativa  da  existência  do  crédito  utilizado  na  compensação  em  apreço, a  recorrente alegou uma possível e  futura decisão do STF, a  ser proferida no âmbito  dos  RE  nºs  377.457  e  381.964,  sobre modulação  de  efeitos  do  julgado,  ou  seja,  um  direito  potencial incerto quanto a existência e indefinido quanto a liquidez.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10880.688658/2009­71  Acórdão n.º 3802­001.667  S3­TE02  Fl. 21          3 Em  relação  às  referidas  ações  judiciais,  as  provas  existentes  nos  autos  informam que  a  recorrente  não  é  a  parte  autora  nem  substituída  processual  em  nenhum dos  referidos recursos.  No  caso,  o  resultado  final  do  referido  julgamento,  a  meu  ver,  não  tem  qualquer  relevância para  fim de comprovação dos  requisitos da certeza e  liquidez do crédito  compensado,  haja  vista  que,  nos  termos  do  art.  170­A  do  CTN,  é  vedada  a  compensação  mediante aproveitamento de crédito, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes  do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  Nesse sentido, é oportuno ressaltar que, por força do disposto no art. 170 do  CTN, para fim de compensação, o crédito deve preencher os requisitos da certeza e liquidez na  data  da  realização  da  compensação.  Em  consonância  com  esse  mandamento  normativo,  a  compensação de crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado é considerada  não declarada, nos termos do art. 74, § 12, II, “d”, da Lei nº 9.430, de 1996.  Além disso, no âmbito do processo de compensação, por força do disposto no  § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, combinado com o inciso III do art. 161 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), era do contribuinte o ônus de comprovar a existência do  crédito  compensado,  mediante  a  apresentação  de  provas  inequívocas,  hábeis  e  idôneas,  que  demonstrassem cabalmente os requisitos da certeza e liquidez do crédito compensado.  A simples alegação de um direito em abstrato, desacompanhado de qualquer  elemento  probatório  idôneo,  é  a  evidência  cabal  de  que  o  crédito  compensado  não  existe,  portanto, deve ser mantida a não homologação do procedimento compensatório em tela.  Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter  na  íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              1 "Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir;  [...]"    Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4                             Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

score : 1.0
4876849 #
Numero do processo: 10380.001746/2004-07
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PERC Exercício: 1997 Ementa: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo.
Numero da decisão: 9101-001.359
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : PERC Exercício: 1997 Ementa: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10380.001746/2004-07

conteudo_id_s : 5252230

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-001.359

nome_arquivo_s : Decisao_10380001746200407.pdf

nome_relator_s : ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10380001746200407_5252230.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional

dt_sessao_tdt : Thu May 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4876849

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805408976896

conteudo_txt : Metadados => date: 2012-06-20T17:26:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Tecnomêcanica3; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 0.9.3; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 35073780515; dcterms:created: 2012-06-20T20:26:32Z; Last-Modified: 2012-06-20T17:26:32Z; dcterms:modified: 2012-06-20T17:26:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Tecnomêcanica3; xmpMM:DocumentID: b8fb26ff-bd71-11e1-0000-2a9bdd5d64a6; Last-Save-Date: 2012-06-20T17:26:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 0.9.3; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-06-20T17:26:32Z; meta:save-date: 2012-06-20T17:26:32Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Tecnomêcanica3; modified: 2012-06-20T17:26:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 35073780515; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 35073780515; meta:author: 35073780515; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-06-20T20:26:32Z; created: 2012-06-20T20:26:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2012-06-20T20:26:32Z; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 35073780515; producer: GPL Ghostscript 8.54; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 8.54; pdf:docinfo:created: 2012-06-20T20:26:32Z | Conteúdo => CSRF-T1 Fl. 431 1 430 CSRF-T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10380.001746/2004-07 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9101-001.359 – 1ª Turma Sessão de 17 de maio de 2012 Matéria PERC. Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TECNOMECÂNICA ESMALTEC LTDA Assunto: PERC Exercício: 1997 Ementa: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (documento assinado digitalmente) ALBERTO PINTO S. JR. - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonsêca de Menezes, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Hugo Correia Sotero (Suplente), Alberto Pinto Souza Júnior, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente). Relatório Fl. 247DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR 2 Trata-se de Recurso Especial do Procurador da Fazenda Nacional (doc. a fls. 191/196) interposto em face do acórdão nº 1802-00.485, a fls.184/186, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, para determinar o processamento do PERC pela Delegacia de origem, se não vejamos a sua ementa: “A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deve ser averiguada em relação à data da apresentação da DIRPJ, onde o Contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Não havendo nos autos comprovação da existência efetiva de pendências fiscais nesta data, descabe o indeferimento do PERC.” Com fulcro no art. 67 da Portaria MF 256/09, a recorrente interpôs recurso especial de divergência, no qual aduz, em apertada síntese, que: “Não é dever do Fisco provar a irregularidade do contribuinte para que seja afastado o beneficio fiscal. Pelo contrário, cabe ao contribuinte, enquanto interessado, comprovar sua regularidade fiscal para, somente assim, fazer jus ao incentivo.”. Alfim, a recorrente requer seja reformado o acórdão recorrido, com o consequente indeferimento do PERC. O presidente da 2ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, em despacho proferido à fls. 203/205, admitiu o recurso especial. A recorrida, uma vez cientificada do acórdão e do despacho de admissibilidade do recurso especial em 10/12/2010, conforme AR a fls. 215, apresentou, em 23/12/2010, contrarrazões (doc. a fls. 271 e segs), nas quais alega que: a) na data da apresentação do PERC, foram apresentadas as certidões de regularidade dos tributos de responsabilidade da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional. Contudo, a Delegacia da Receita Federal exarou Despacho Decisório indeferindo o PERC, sob a alegação de o contribuinte estar com pendências junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB e à Procuradoria da Fazenda Nacional — PFN); b) consoante se denota da simples leitura do Acórdão n°107-09288, indicado pela Recorrente como paradigma, vislumbra-se com clarividência que as situações apreciadas nas duas decisões eram totalmente distintas, já no presente feito (contribuinte apresentou as Certidões de Regularidade Fiscal quando do requerimento do PERC; o que não aconteceu naquele julgado indicado supostamente divergente; c) Por outro lado, tambem não se verifica divergência entre o Acórdão recorrido e o de n° 9101-00.458, haja vista que, no presente caso, independentemente da ilação de a quem competia o ônus da prova, o PERC fora indeferido em razão da suposta irregularidade da Recorrida não no momento da sua opção/data da entrega da DIPJ, mas em momento posterior, assim como a mesma, tão logo fora cientificada dessa "irregularidade fiscal" providenciou a entrega das Certidões competentes; não havendo, portanto, dissonância entre os mesmos que necessite de solução por meio desta Câmara Superior de Recursos Fiscais; d) a regularidade fiscal exigida deve se restringir ao período em que se der a opção do citado benefício, sendo irrazoável, para a concessão do PERC relativo exclusivamente ao exercício de 1997, ano calendário de 1996, a sua exigência ad eternum; e) que se denota dos fundamentos expendidos pela Fazenda nacional é que a mesma confunde a data da opção com a data da apresentação do PERC; Fl. 248DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10380.001746/2004-07 Acórdão n.º 9101-001.359 CSRF-T1 Fl. 432 3 f) que a Recorrida, na data da sua opção, ou seja, em 1997, estava regular perante o fisco, é ilegítima e ilegal a exigência da regularidade fiscal quando da apresentação do PERC, que se deu, tão somente em 1999; g) seria absurdo que se exigisse do contribuinte apresentação de cópia da Certidão de Regularidade Fiscal, vigente à época da opção pelo benefício fiscal, no momento da apresentação da PERC, razão pela qual se apresenta a Certidão mais atual, em que se atesta que não haver pendências com o Fisco, relativas aos débitos anteriores à sua emissão, certidão esta que, logicamente, abarca também débitos anteriores à data da opção; É o relatório. Voto Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior: O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Não procede a alegação da recorrida de que a situação fática entre os acórdãos recorrido e paradigma são diferentes, pois a divergência entre os julgados está centrada a quem compete o ônus de provar a regularidade fiscal do contribuinte no caso em tela. O acórdão paradigma considerou que seria do contribuinte o ônus da comprovação da regularidade, já o acórdão recorrido sustentou que cabia ao fisco a indicação precisa dos débitos pendentes, se não vejamos o seguinte excerto: Contrariamente a isso, há apenas a indicação genérica da ocorrência de débitos, contida no extrato de fl. 3, sem qualquer discriminação sobre a espécie de tributo, período de apuração ou valor, o que prejudica o fundamento para o indeferimento do pleito. Por outro lado, como já mencionado, todos os débitos apontados pela DRF como fundamento para o Despacho Decisório são posteriores à data de opção pelo incentivo. Adentrando agora ao mérito, de plano, já sustentamos ser o entendimento sustentado pelo acórdão recorrido no parágrafo acima transcrito o fulcro da questão, de forma que se o conjunto probatório o sustentar, não há por que reformar a decisão recorrida. Primeiramente, há que se esclarecer que não cabia ao contribuinte apresentar certidões de regularidade fiscal no momento da opção. Esse entendimento viria a ser depois objeto do art. 16 da Instrução Normativa SRF n˚ 93, de 2001, in verbis: “Art. 16. Na hipótese de concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou “benefício fiscal, no âmbito da SRF, é vedada a exigência da certidão de que trata o art. 1º, cabendo a verificação de regularidade fiscal do sujeito passivo à unidade encarregada da análise do pedido.” Tal comando, em verdade, direcionado às unidades da Receita Federal, nada mais fez do que adotar a razoabilidade, pois não se poderia exigir que o contribuinte provasse a sua regularidade fiscal antes que a própria Receita Federal levantasse as pendências constantes dos seus registros. Outra questão: não cabia e nem sequer havia procedimento interno para colher as certidões de regularidade do contribuinte no momento da entrega da Declaração de renda, ou seja, no momento da opção. Logicamente que, tão-somente, quando fosse emitido o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais (doc. a fls. 03), é que caberia ao contribuinte provar a improcedência de eventual débito constante do sistema de consulta da Receita Federal. Ora, o extrato a fls. 03 não especifica os débitos, apenas sustenta que há débito de Fl. 249DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR 4 tributos e contribuições federais, mas sequer informa de que período seriam as pendências. Todavia, a Representação a fls. 106, datada de 26/12/2003, traz a informação de que depósitos judiciais feitos pela contribuinte seriam insuficientes, se não vejamos: “1. Regularmente intimado a comprovar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários declarados de Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), relativos aos exercícios 1991, 1992 e 1996 (fls. 2 a 4), o contribuinte acima identificado apresentou documentação, as fls. 5 a 79, onde alega haver questionado judicialmente a cobrança da CSLL, instituída pela Lei n° 7.689/88, no Mandado de Segurança n° 91.3378-2. No curso desta ação teria efetuado depósitos judiciais, os quais, após o transito em julgado, teriam sido convertidos em renda da União. 2. Em consulta ao sistema Sinaldep, verificou-se que permanece à disposição da Justiça somente uma pequena fração do montante depositado (fls. 80 e 81). Em consulta ao sistema Sinal03, foi localizada a conversão em renda da União (fl. 82). 3. Isto posto, foi efetuada a imputação dos depósitos apresentados pelo contribuinte aos créditos tributários com exigibilidade suspensa, tendo-se verificado que os valores depositados foram insuficientes para liquidar todos os créditos tributários existentes (fls. 83 a 88). 4. Diante do exposto, PROPONHO a formalização de processo para cobrança dos saldos de créditos tributários de Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) declarados pelo contribuinte (fls. 3, 10 e 83), relativos aos exercícios 1991, 1992 e 1996, que não foram liquidados pela imputação referida no parágrafo anterior.” Foi, então, emitida a Carta Cobrança n˚ 13264/0319, a fls. 107/108, cuja ciência foi dada à recorrida em 09/03/2004, conforme AR a fls. 109, pela qual estavam sendo cobrados débitos de CSLL dos fatos geradores de 1991 e de 1992, referentes a insuficiência dos depósitos judiciais feitos nos autos do Mandado de Segurança n˚ 913378-2. Por sua vez, a Informação Fiscal e o Despacho Decisório que indeferiram o PERC, a fls. 143 a 145, datados de 04/08/2004, nada falam sobre tais pendências, sustentam, por outro lado, que o contribuinte possuía débitos fiscais, conforme relatório a fls. 136/141. Ocorre que, ao se analisar, os débitos constantes do relatório a fls. 136 a 141, verifica-se que são irrelevantes para o caso em tela, em observância ao que dispõe a Súmula CARF 37, pois todos são referentes a períodos de apuração posteriores a 1997 – data da entrega da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo. Acrescente-se que, do relatório a fls. 135, verifica-se que há apenas quatro pendências: três referentes ao IRRF do PA de 04/1992; e um referente a Cofins do PA de 01/1993, todos porém com a exigibilidade suspensa. É verdade que a contribuinte apresentou Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, a fls. 20, emitida em 02 de julho de 1999, para instruir o PERC, apresentado em 19/08/1999. Logicamente, que, no presente caso, a Certidão emitida em 1999 é uma prova relativa da regularidade fiscal, pois que, nos termos da Súmula CARF 37, a comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica, in casu, 1997. Ademais, nos termos do art. 60 da Lei n˚ 9069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, o que poderá ser feito por todos os meios de prova juridicamente admitidos, não somente pela certidão de quitação. Todavia, há que se reconhecer que a autoridade fiscal não informou com precisão quais eram as pendências da contribuinte, razão pela qual não poderia ela aduzir provas de quitação dos débitos supostamente devidos. Note-se que a autoridade fiscal só veio a apurar a insuficiência de depósitos judiciais referentes a débitos com exigibilidade suspensa, de que trata a Carta de Cobrança n˚ 13264/0319, em 26/12/2003. Fl. 250DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10380.001746/2004-07 Acórdão n.º 9101-001.359 CSRF-T1 Fl. 433 5 O processo, sem sombra de dúvida, foi mal instruído, pois a Informação Fiscal e o Despacho Decisório, obrigatoriamente, deveriam tratar dos débitos objetos da carta de cobrança, já que, por exemplo, se houvesse a prova da quitação da carta de cobrança, seria incontestável que havia débitos em aberto quando da opção pelo incentivo. Todavia, tudo leva a crer que a autoridade fiscal, para negar deferimento ao PERC, contentou-se em apontar débitos em aberto posteriores ao ano de entrega da declaração na qual a opção foi feita. Assim, devemos nos limitar ao tanto alegado no despacho decisório que negou deferimento ao PERC e, pelo que foi ali demonstrado, à luz do que dispõe a Súmula CARF n˚ 37, não havia razões para que fosse indeferido o pedido do contribuinte, já que não foi apontado qualquer débito (exigível) referente a fatos geradores até 1997. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e negar seguimento ao recurso especial da Fazenda. (documento assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Relator Fl. 251DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 6/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR

score : 1.0
4842271 #
Numero do processo: 13204.000101/2005-59
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contestada especificamente na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. A base de calculo das contribuições ao PIS e à Cofins no regime não-cumulativo engloba a totalidade das receitas da pessoa jurídica, sendo inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao serviço de remoção de lama vermelha, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (alumina). CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Tratando-se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de crédito diretamente sobre o custo do serviço de manutenção de material refratário. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. O exercício da opção prevista no art. 3º, VI, § 14 da Lei nº 10.833/03, em relação a bens parcialmente depreciados, deve recair apenas sobre o valor residual desses bens. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito da contribuição sobre o valor do serviço de remoção de lama vermelha. Vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negou provimento na íntegra. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contestada especificamente na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. A base de calculo das contribuições ao PIS e à Cofins no regime não-cumulativo engloba a totalidade das receitas da pessoa jurídica, sendo inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao serviço de remoção de lama vermelha, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (alumina). CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Tratando-se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de crédito diretamente sobre o custo do serviço de manutenção de material refratário. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. O exercício da opção prevista no art. 3º, VI, § 14 da Lei nº 10.833/03, em relação a bens parcialmente depreciados, deve recair apenas sobre o valor residual desses bens. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13204.000101/2005-59

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5242209

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-002.030

nome_arquivo_s : Decisao_13204000101200559.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 13204000101200559_5242209.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito da contribuição sobre o valor do serviço de remoção de lama vermelha. Vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negou provimento na íntegra. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013

id : 4842271

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805419462656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 12          1 11  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13204.000101/2005­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.030  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  ALUNORTE ­ ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  contestada  especificamente na manifestação de inconformidade.  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  calculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  no  regime  não­ cumulativo  engloba  a  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  sendo  inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços” que integram o custo de produção.  CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS.  É legítima a tomada de crédito da contribuição não­cumulativa em relação ao  serviço de  remoção de  lama vermelha, por  integrar o  custo de produção do  produto destinado à venda (alumina).  CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO.  Tratando­se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de  crédito  diretamente  sobre  o  custo  do  serviço  de  manutenção  de  material  refratário.  CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 01 01 /2 00 5- 59 Fl. 227DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 O exercício da opção prevista no  art.  3º, VI,  § 14 da Lei nº 10.833/03,  em  relação  a  bens  parcialmente  depreciados,  deve  recair  apenas  sobre  o  valor  residual desses bens.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso para  reconhecer o direito de o contribuinte  tomar o crédito da  contribuição sobre o valor do serviço de  remoção de  lama vermelha. Vencido o Conselheiro  Rosaldo Trevisan, que negou provimento na íntegra.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  do  PIS  no  regime  não­ cumulativo, cumulado com as declarações de compensação anexas aos autos.  Por  meio  do  despacho  decisório  emitido  em  01/10/2008,  foi  reconhecido  parcialmente o direito de crédito e homologadas parcialmente as compensações declaradas.  Conforme  se  depreende  do  Parecer  SAORT  e  do  Relatório  de  Diligência  acostado  ao  processo  nº  13204.000015/2005­46,  que  lastreou  o  despacho  da  autoridade  administrativa,  a  fiscalização  efetuou  os  seguintes  ajustes  nos  créditos  apurados  pelo  contribuinte:  a)  Glosa  de  IPI  recuperável  (art.  66,  §  3.°,  da  IN  SRF  n.°  247/2002),  incluído  indevidamente na  base de  cálculo dos  créditos,  como parte  integrante  do  valor de  aquisição dos bens (item 2 do Relatório de Diligência Fiscal);  b) Glosa de despesas de serviços de transporte de "lama vermelha" e "manutenção  de refratários", conforme art. 66, § 5.°, I, "b", da IN SRF n.° 264/2003 e art. 346, §  2.°, do RIR/99 (item 3 do Relatório de Diligência Fiscal);  c) Ajustes nos valores dos créditos a descontar  referente ao ativo imobilizado (art.  3º, VI, § 14 da Lei nº 10.833/03), em razão de o contribuinte ter  feito a opção em  setembro de 2005 e ter retroagido os cálculos ao mês de maio de 2004; (item 4 do  Relatório de Diligência Fiscal);  d) No mês de janeiro de 2005 foi retificado o saldo de crédito presumido disponível  para  desconto  relativo  ao  estoque  de  abertura;  (item  5  do  Relatório  de  diligência  Fiscal);  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000101/2005­59  Acórdão n.º 3403­002.030  S3­C4T3  Fl. 13          3 e) Alteração  dos  "ajustes positivos  de  créditos",  em  conformidade  com os  valores  apontados em memória de cálculo do contribuinte, sendo os valores da memória de  cálculo ajustados pela fiscalização de acordo com o percentual de rateio relativo aos  mercados  interno e externo (40% e 60%, respectivamente); (item 6 do relatório de  Diligência Fiscal);  f) Em março de 2005 houve retificação das bases de cálculo informadas no DACON  em  decorrência  de  lançamentos  constantes  da  conta  420200,  retificados  pela  fiscalização  conforme  balancetes  disponibilizados  pelo  contribuinte;  (item  7  do  Relatório de Diligência Fiscal)  g)  Acréscimo  às  bases  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  de  variações monetárias ativas (receitas financeiras) não oferecidas à tributação. Não há  direito  ao  crédito  quanto  às  perdas  em  função  do  câmbio,  por  representarem  despesas  financeiras  que  não  são  decorrentes  de  empréstimos  ou  financiamentos  obtidos de pessoas jurídicas e nem se enquadrarem nas hipóteses legais de dedução  da  base  de  cálculo  (art.  1º,  §  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03);  (item  8  do  relatório de Diligência Fiscal);  i) Foi corrigido erro nos DACON transmitidos, pois o contribuinte não informou ou  informou  incorretamente  valores  objeto  de  compensação  em  Decomp,  referente  a  alguns meses do ano de 2005, gerando saldos de créditos indevidos de um mês para  o mês seguinte.  Regularmente  notificado  do  despacho,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  a)  é  ilegal  incluir  os  ganhos  de  variação  cambial  em  empréstimos  contraídos  no  exterior  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  pois  além  das  receitas  financeiras  não  comporem  o  faturamento,  a  previsão  legal  contida no art. 3º, V, da Lei nº 10.637/02 é no sentido da sua dedução; b) a pretensão fiscal tem  lastro  no  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF;  c)  é  equivocado o entendimento da fiscalização quanto ao conceito de “insumos”, pois o PN CST nº  65/79 estabelece que a expressão “consumidos” no processo produtivo deve ser entendida em  sentido amplo. Todos os produtos que forem empregados no processo de industrialização e não  diretamente aplicados no produto final, são idôneos à geração de créditos. Assim, tanto a lama  vermelha, quanto o material refratário participam e são essenciais à produção da alumina, não  havendo relevância alguma o fato de terem ou não contato físico com o produto em fabricação;  e) quanto aos créditos tomados sobre as aquisições para o ativo imobilizado, alegou que com o  advento do art. 21 da Lei nº 10.865/2004, passou a existir o direito de apurar o crédito relativo  à aquisição de máquinas, equipamentos e bens afins de acordo com o valor de aquisição dos  mesmos, no prazo máximo de quatro anos; f) requereu o acolhimento de suas razões para o fim  de desconstituição das glosas e protestou pela produção de prova pericial.  A DRJ – Belém julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Foi  considerada não impugnada a matéria em relação à qual não houve contestação e considerado  não  formulado  o  pedido  de  perícia.  Quanto  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo,  ficou  decidido  que  no  regime  não­cumulativo  a  base  de  cálculo  é  a  totalidade  das  receitas da pessoa jurídica. Quanto aos insumos, ficou decidido que só geram direito a crédito  insumos aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação. Quanto aos  serviços,  foi  decidido  que  embora  não  haja  a  exigência  de  ação  direta,  é  necessário  para  a  geração  do  crédito  que  os  serviços  sejam  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  linha  de  produção  do  bem  destinado  à  venda.  Finalmente,  quanto  à  apropriação  de  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  imobilizado,  ficou  decidido  que  o  contribuinte,  tendo  exercido  a  opção  por  tomar  o  crédito  sobre  o  custo  de  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 aquisição em setembro de 2005, não poderia ter adotado base de cálculo com efeito retroativo  ao mês de maio de 2004. O pedido de perícia foi rejeitado em face da DRJ ter considerado a  providência desnecessária.  Regularmente notificado do Acórdão de primeira instância em 04/04/2012, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  04/05/2012.  Em  relação  à  matéria  argüida  na  impugnação  e  enfrentada  pela  DRJ,  alegou  em  síntese  o  seguinte:  a)  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade da inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição e a  ilegalidade  da  glosa  efetuada  quanto  aos  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais  e  do  material refratário, em face do conceito de insumo que deve nortear a aplicação da legislação  das  contribuições  não­cumulativas;  b)  em  relação  à  glosa  do  crédito  sobre  máquinas  e  equipamentos incorporados ao imobilizado, alegou que seu direito emana do art. 3º, VI, da Lei  nº 10.833/2004 e do art. 1º, I e II, §§ 1º e 2º da IN 457/2004. Além disso, a Lei nº 11.196/2005,  o Decreto nº 5.789/2006 e o Decreto nº 5.988/2006 previram que as empresas beneficiadas por  incentivos fiscais da SUDAM poderiam optar por uma periodicidade diferenciada de 1/12 para  os equipamentos descritos no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para empresas  exportadoras; c) não ocorrência de matérias não impugnadas, pois uma vez acolhidas as razões  recursais relativas ao mérito, as alterações perpetradas pela fiscalização seriam irrelevantes; d)  insurgiu­se  contra  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  afirmou  que  não  tinham  valor  as  soluções de consulta e a  jurisprudência,  em virtude de não possuírem eficácia normativa. As  demais  alegações  contidas  no  recurso  voluntário  não  foram  objeto  de  glosa  por  parte  da  fiscalização  ou  não  foram  objeto  de  impugnação  por  parte  da  recorrente.  Requereu  o  acolhimento do recurso voluntário para o fim de desconstituir as glosas do despacho decisório,  possibilitando  o  aproveitamento  integral  do  valor  do  crédito  constante  da  declaração  de  compensação.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  O  cotejo  do  relatório  de  diligência  fiscal  com  a  impugnação  revela  que  o  contribuinte  deixou  de  manifestar  sua  inconformidade  em  relação  a  vários  ajustes  efetuados  pela fiscalização.  Entende o contribuinte que o provimento deste recurso “tornará irrelevantes”  os demais ajustes efetuados.  O art. 16,  III, do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a impugnação (ou no  caso,  a  manifestação  de  inconformidade),  deve  ser  específica  e  vir  acompanhada  dos  documentos hábeis à comprovação das  alegações de defesa. E o art. 17, do mesmo diploma,  estabelece  que  se  considera  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000101/2005­59  Acórdão n.º 3403­002.030  S3­C4T3  Fl. 14          5 Sendo assim, ao contrário do que entende o contribuinte, os ajustes efetuados  pela fiscalização na apuração do crédito que não foram expressamente contestados, tornaram­ se definitivos na esfera administrativa.  O  litígio  só  foi  instaurado  quanto  à  base  de  cálculo  das  contribuições  (inclusão  das  receitas  financeiras  provenientes  de  variações  cambiais),  quanto  às  glosas  dos  serviços  de  remoção  de  rejeitos  industriais  e  manutenção  de  refratários  e  quanto  à  glosa  do  crédito tomado sobre a aquisição de bens para o ativo imobilizado. As questões levantadas no  recurso voluntário que não foram objeto de glosa por parte da fiscalização ou que não foram  objeto da manifestação de inconformidade não serão tratadas neste voto.  Relativamente à questão das receitas financeiras, a fiscalização consignou no  item 8 do relatório de diligência o seguinte:  “(...)  8­  No  que  concerne  aos  lançamentos  a  débito  das  contas  de  receita  410102  (Alumínio Brasileiro S/A.­ALBRAS) e 410107 (Cia. Vale do Rio Doce ­ CVRD),  meses  de  janeiro  à  março,  bem  como,  na  conta  421111001,  meses  de  abril  à  dezembro, em atendimento ao Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimentos  (em anexo), o contribuinte informou que refere­se a ajustes de preços decorrentes da  venda de produtos no mercado interno, em face de sua fixação em moeda estrangeira  e/ou desvios de características físico/químicas.  Verificado  pela  fiscalização  os  termos  do  contrato  de  fornecimento  de  Alumina,  celebrado com a  empresa ALBRAS  (em anexo),  observa­se que  tais  ajustes  tem a  natureza  de  descontos  condicionais  (despesas  financeiras),  em  função  da  variação  (decréscimo)  da  taxa  do dólar  ocorrida  entre  a  data da  emissão  da Nota Fiscal  de  Venda  e  o  recebimento  do  preço  pactuado  (cláusulas  12.3  e  12.4).  Ainda  que  acordado entre as partes a emissão de documento complementar posterior à entrega  dos bens, tal convenção não descaracteriza a natureza de variação monetária. Nestas  situações,  impõe­se  a  tributação do ganho  (receita  financeira),  não dando direito  a  créditos as perdas em função do câmbio, por representarem despesas financeiras não  decorrentes de empréstimos/financiamentos obtidos de pessoas jurídicas,  tão pouco  se enquadram como parcelas não integrantes da base de cálculo do PIS/COFINS, de  que tratam o art. 1º , § 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, verbis:  (...) omissis...  Desta forma, os lançamentos identificados no Livro Razão (cópias em anexo) sob os  históricos  ajuste  de  preço/alumina/venda  e  acerto  faturamento,  bem  como,  os  correspondentes  tributos/contribuições  ICMS/PIS/COFINS  (ajuste/acerto),  utilizados pelo contribuinte como parcelas redutoras das vendas no mercado interno,  foram  adicionados  à  BC  por  ele  informada  nos  DACON's  transmitidos  à  RFB  (planilha em anexo). (...)”   Em relação a este item da recomposição das bases de cálculo da contribuição  devida,  o  contribuinte  se  limitou  a  invocar  no  recurso  voluntário  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade da inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição.  Cabe esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da  Lei nº 9.718/98 só interfere na apuração da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins  no regime cumulativo.   Fl. 231DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 O caso concreto versa sobre os créditos apurados no regime não cumulativo  previsto nas Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (Cofins).  A  base  de  cálculo  dessas  contribuições  no  regime  não­cumulativo  inclui  a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da sua denominação  ou classificação contábil, in verbis:  Lei nº 10.833/03:  “Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de  sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido  no caput. (...)”  Lei nº 10.637/02:  “Art.  1º  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento,  conforme definido no caput. (...)”  Tendo  em  vista  que  essas  leis  foram  publicadas  após  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  16  de  dezembro  de  1998,  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento  está  amparada  pela  nova  redação  do  art.  195,  I,  “b”,  da  CF/88,  que  passou  a  autorizar a incidência com base no faturamento ou na receita.  Relativamente à jurisprudência do STJ invocada pelo contribuinte, verifica­se  que  no  RESP  1.059.041/RS,  o  tribunal  considerou  que  as  variações  cambiais  positivas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias  estão  imunes  à  incidência  das  contribuições,  em  razão do art. 149, § 2º, I da CF/88.  Essa  questão  da  imunidade  das  variações  cambiais  positivas  obtidas  nas  operações de exportação de produtos é objeto de repercussão geral decretada no RE nº 627.815  (Tema  329)  e  poderia  render  ensejo  ao  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  caso  o  contribuinte  tivesse  trazido  alguma  prova  de  que  as  variações  monetárias  foram  auferidas na exportação de seus produtos.  O contribuinte se  limitou a invocar a decisão do STJ sem comprovar que o  caso concreto é semelhante ao precedente daquele tribunal.  A  leitura  do  excerto  do  relatório  de  diligência  acima  transcrito,  revela  que  não  foram  tributadas  variações  cambiais  decorrentes  da  exportação  de  produtos,  mas  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000101/2005­59  Acórdão n.º 3403­002.030  S3­C4T3  Fl. 15          7 basicamente  receitas  financeiras  decorrentes  de  contratos  cujos  valores  estavam  atrelados  à  variação da moeda estrangeira.  O contribuinte não contestou em momento algum a natureza dessas receitas.  Não há  nenhuma  alegação  no  sentido  de  que  seriam decorrentes  da  exportação  de  produtos.  Portanto,  não  há  razão  para  se  cogitar  do  sobrestamento  deste  recurso,  sendo  inaplicável  o  entendimento do RESP nº 1.059.041.  Já  quanto  ao  RESP  nº  898.372,  cuja  ementa  foi  transcrita  pela  recorrente,  verifica­se  que  o  STJ  entendeu  que  a  incidência  das  contribuições  sobre  variações  cambiais  positivas  decorrentes  de  contratos  firmados  em  moeda  estrangeira,  ocorre  no  momento  da  liquidação  da  obrigação  contraída,  pois  enquanto  isso  não  ocorrer,  o  que  se  tem  é  mera  expectativa de receita.  Segundo o texto do item 8 do relatório de diligência, o contribuinte utilizou  as despesas financeiras como dedução das receitas  financeiras na apuração das contribuições.  A  descrição  da  fiscalização  sugere  que  foi  aplicado  o  entendimento  costumeiro  que  a  Administração  vem  dispensando  a  casos  semelhantes,  qual  seja:  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  optou  pelo  regime  de  competência,  foram  incluídas  nas  bases  de  cálculo  as  variações  monetárias  positivas  aferidas  em  cada  período  de  apuração  durante  a  vigência  do  contrato, desconsiderando­se as variações negativas ocorridas no mesmo período, aplicando­se  de  forma  literal  o  art.  9º  da  Lei  nº  9.718/98  combinado  com  o  art.  30,  §  1º  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001.  Este colegiado, com outra composição, já enfrentou essa questão no Acórdão  nº  3403­01.503,  relatado  pelo  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  no  qual,  por  maioria  de  votos,  foi  firmado  entendimento  semelhante  àquele  do  STJ,  no  sentido  de  que  só  pode  ser  considerado como receita o ingresso que se incorpore definitivamente ao patrimônio da pessoa  jurídica.  Entretanto, no caso concreto, tanto a discussão sobre a constitucionalidade da  tributação das receitas financeiras, quanto a questão do momento do reconhecimento contábil  dessas receitas são irrelevantes, uma vez que para o ano calendário de 2005 a alíquota do PIS e  da Cofins sobre as receitas em questão foi reduzida a zero pelos Decretos nº 5.164, de 30 de  junho de 2004 e pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005.  Portanto, a adoção do entendimento contido no Acórdão 3403­01.503 quanto  ao  momento  do  reconhecimento  contábil  da  receita  financeira  proveniente  da  flutuação  do  preço da moeda estrangeira não resultará em nenhum efeito prático sobre este processo.  Relativamente  aos  insumos,  segundo  o  item  3  do  relatório  de  diligência  fiscal, as glosas recaíram sobre o serviço de remoção de lama vermelha e sobre o serviço para  substituição de revestimentos refratários em bens do ativo imobilizado.  A motivação para a glosa do serviço de transporte de lama vermelha consistiu  em que esse serviço não foi consumido ou aplicado no processo produtivo para a fabricação do  produto  destinado  à  venda,  pois  a  lama  é  resíduo  obtido  por  decantação  da  mistura  bauxita/soda cáustica (polpa), oriunda de etapas anteriores do processo produtivo. Assim, pelo  que se pode entender, o serviço de remoção de lama foi glosado porque é aplicado em algo que  “sai” da  linha de produção  sem ser o produto  final  e não  em algo que “entra” na  linha para  contribuir na formação do produto destinado a venda.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 No  que  tange  aos  bens  e  aos  serviços  aptos  a  gerarem  créditos  da  contribuição,  a  discórdia  entre  a  fiscalização  e  os  contribuintes  reside  na  conceituação  do  vocábulo  “insumo”  existente  no  art.  3º,  II  das  Lei  nº  10.637/02  e  10.833/03.  A  fiscalização  atribui  a  esse  vocábulo  o  mesmo  conceito  de  produto  intermediário  fixado  pelo  PN  CST  nº  65/79  para  o  IPI,  enquanto  que  os  contribuintes  almejam  adotar  todos  os  custos  e  despesas  operacionais previstos pela legislação do imposto de renda.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou que os produtos glosados são indispensáveis  ao seu processo industrial, enquadrando­se perfeitamente ao permissivo legal que dá direito ao  crédito.   A questão é polêmica, mas uma análise mais detida das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo”  fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/02.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº  10.637/02 e 10.833/04).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  por  meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000101/2005­59  Acórdão n.º 3403­002.030  S3­C4T3  Fl. 16          9 alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pela  Lei  nº  10.833/04, demonstra a impropriedade da pretensão fiscal de adotar para o vocábulo “insumo”  no art.  3º,  II,  da Lei nº  10.833/04, o mesmo conceito de  “produto  intermediário” vigente no  âmbito do IPI.   Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na redação do  art. 3º da Lei nº 10.833/04, não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas operacionais a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da empresa. Se a intenção  do legislador fosse atribuir o direito de calcular o crédito das contribuições não cumulativas em  relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários os dez incisos do art. 3º, da Lei nº  10.833/04,  onde  enumerou­se  de  forma  exaustiva  os  eventos  que  dão  direito  ao  cálculo  do  crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos  itens descritos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.   Voltando  ao  caso  concreto,  a  análise  do  processo  produtivo  empreendida  pela fiscalização no relatório de diligência, revela que esse processo gera o rejeito denominado  lama vermelha, que é umbilicalmente  ligado ao processo produtivo,  tendo em vista que esse  rejeito se origina da decantação da polpa (mistura de bauxita com soda cáustica).  Não  há  como  se  concordar  com  a  tese  da  fiscalização,  no  sentido  de  que  custos  incorridos  com  itens  que  não  contribuem  para  a  obtenção  da  alumina  não  podem  ser  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 considerados como insumo. O fato de o gasto ocorrer com algo que “sai” da linha de produção  ou mesmo de ser posterior à obtenção do produto final não significa que seja um gasto que não  integre o custo de produção. Além disso, deve ser lembrado que a lama não surge por geração  espontânea no processo industrial. Esse resíduo surge porque a bauxita está dispersa no solo. E  é o  solo  impregnado de bauxita e contaminado por outras  substâncias que é umedecido com  soda  cáustica  para  formar  a  polpa  que  será  decantada  e  filtrada.  Portanto,  de  certo  modo,  a  lama  “entra”  na  linha  de  produção  para  possibilitar  a  extração  da  alumina  e  depois  “sai”  durante o processo como resíduo industrial. É uma situação análoga à da soda cáustica. A soda  “entra” na linha para formar a polpa e depois “sai” da linha sob a forma de rejeito junto com a  lama.   Tratando­se de rejeito inerente à produção da alumina, o serviço de transporte  para a sua remoção é um custo de produção que se enquadra perfeitamente na disposição do  art.  290,  I  do  RIR/99.  Deve,  portanto,  gerar  créditos  do  regime  não  cumulativo,  pois  se  enquadra na previsão do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Relativamente aos serviços de colocação de materiais refratários, a glosa foi  motivada no fato de que o contribuinte não tem direito à tomada do crédito diretamente sobre o  custo do serviço, mas apenas sobre despesa mensal de depreciação, pois o gasto é passível de  ativação obrigatória. Segundo o relatório de diligência fiscal, não houve a ativação do gasto e o  próprio contribuinte respondeu ao termo de intimação fiscal informando que a periodicidade do  serviço é superior a um ano.  O contribuinte não contestou o motivo da glosa, limitando­se a alegar que a  fiscalização  só  reconheceria  o  crédito  se  o  refratário  tivesse  sido  enquadrado  como  ativo  imobilizado,  onde  o  tempo  legal  de  apropriação  é  de 1/12. Entende  o  contribuinte  que pode  optar  por  classificar  o  material  refratário  como  insumo,  pois  a  legislação  não  dispensa  tratamento diferente, quer esse material seja tratado como insumo, quer seja tratado como ativo  imobilizado.  Em primeiro  lugar é preciso esclarecer que a glosa recaiu sobre serviços de  manutenção de materiais refratários, que o próprio contribuinte reconheceu terem durabilidade  superior a um ano.  Assim, a glosa não  recaiu sobre o bem “material  refratário”, mas sim sobre  um  serviço  que  é  destinado  à  reparação  do  ativo  imobilizado  e  que  possui  durabilidade  superior a um ano.  Sendo  incontroverso nos  autos que não houve a  ativação do  gasto que  está  sujeito à ativação obrigatória (art. 346 do RIR/99), foi correto o entendimento da fiscalização  no sentido de glosar o crédito tomado diretamente sobre o custo de aquisição do serviço.  A diversidade de  tratamento, que a  recorrente diz  inexistir,  está prevista no  art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, combinado com o art. 346 do RIR/99.  Quanto ao ajuste nos créditos  tomados sobre a despesa de depreciação com  base  na  opção  prevista  no  art.  3º,  VI,  §  14  da  Lei  nº  10.833/03,  o  único  óbice  oposto  pela  fiscalização  foi  o  exercício da opção por parte  do  contribuinte no mês  de  setembro de 2005  com efeito retroativo a abril de 2004.   No  item 4 do Termo de Diligência, anexo ao processo 13204.000015/2005­ 46, a fiscalização consignou o seguinte:   Fl. 236DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000101/2005­59  Acórdão n.º 3403­002.030  S3­C4T3  Fl. 17          11 “(...)  4­  No  mês  de  setembro  de  2005,  a  base  de  cálculo  do  crédito  a  descontar  referente ao ativo imobilizado [PIS (FICHA 06 / LINHA 10); COFINS(FICHA 12 /  LINHA  10)]  foi  informada  pelo  contribuinte  nos  valores  de  R$  24.862.400,49  (mercado interno) e R$ 38.887.344,36 (mercado externo), perfazendo um total de R$  63.749.744,85.  A memória de cálculo disponibilizada pelo sujeito passivo (em anexo) revela  interpretação  incorreta  das  disposições  legais  que  permitem,  à  opção  da  pessoa  jurídica,  descontar  créditos  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo  de  4  anos,  adquiridos  no  País  ou  no  exterior a partir de maio de 2004.  Tendo exercido a opção no mês de setembro de 2005, a base de cálculo (R$  63.749.744,85)  utilizada  pelo  contribuinte  (planilha  em  anexo)  reflete  efeitos  retroativos  ao  mês  de  maio/2004,  resultado  do  somatório  de  1/48  das  aquisições  efetivadas  entre  os  meses  de  maio/2004  à  agosto/2005  (R$  66.778.984,50),  diminuídos os valores dos créditos informados nos DACON's referentes aos meses  de  agosto  à  dezembro/2004  (R$  359.286,67),  janeiro  à  março/2005  (R$  1.001.232,73), abril/2005 (R$ 333.744,24), maio/2005 (R$ 333.744,24), junho/2005  (R$ 333.744,24), julho/2005 (R$ 333.744,24) e agosto/2005 (R$ 333.743,24).  Tal procedimento vai de encontro ao previsto nas normas legais que regem a  matéria, senão veja­se:  "Lei nº 10.833/03   Art. 3­ Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  (...)  VI­máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  ou  na  prestação de serviços;  (...)  §  14  Opcionalmente,  o  contribuinte  poderá  calcular  crédito  de  que  trata  o  inciso III do § 1 a deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo  de  4  (quatro)  anos,  mediante  a  aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2­ desta Lei sobre  o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição  do bem, de acordo com a regulamentação da Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela Lei n s 10.865, de 2004)" (grifos nossos)  "Instrução Normativa SRF ns 457/04   Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País  ou no exterior a partir de maio de 2004. observado, no que couber, o disposto  no  art.  69  da Lei  nQ 3.470,  de 1958,  e  no  art.  57  da  Lei  na  4.506. de  1964,  podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de:  I  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços;  §  2º  Opcionalmente  ao  disposto  no  §  1º.  para  fins  de  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  o  contribuinte  pode  calcular  créditos  sobre o valor de aquisição de bens  referidos no caput deste artigo no  prazo de:  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 I  ­  4  (quatro)  anos,  no  caso  de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo imobilizado:  Art.  2º  Os  créditos  de  que  trata  o  art.  1º9  devem  ser  calculados  mediante  a  aplicação,  a  cada mês,  das  alíquotas  de 1,65%  (um  inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento)  para  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  de  7,6%  (sete  inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins sobre o valor:  II ­ de 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição dos bens, na forma  do inciso I do § 2º do art. 1º;  (...)  § 2° Na data da opção de que tratam os incisos I e II do § 2º do art. 1º, em  relação aos bens nele referidos, parcialmente depreciados, as alíquotas de que  trata  o  caput  devem  ser  aplicadas,  conforme  o  caso,  sobre  a  parcela  correspondente a 1/48 ou 1/24 do seu valor residual.  (...)  Art. 7º Considera­se efetuada a opção de que tratam os §§ 2º dos arts. 1º e  3º, de forma irretratável, com o recolhimento das contribuições apuradas na  forma neles previstas" (grifos nossos)  Com efeito, a melhor exegese que se extrai dos textos legais retrocitados é a  de que a opção exercida tem caráter irretratável, com efeitos ex nunc. Tratando­se de  bens  parcialmente  depreciados,  a  regulamentação  dispõe  que  as  alíquotas  a  serem  aplicadas (1,65% e 7,6%) deverão recair sobre 1/48 do valor residual. Aplicar­se­á  idêntica  interpretação  ante  à  inexistência  de  depreciação,  quando  da  opção,  qual  seja, cálculo dos créditos com base em 1/48 do valor de aquisição do bem. Ressalta­ se  que,  em  qualquer  caso,  o  aspecto  temporal  deverá  ser  observado,  conforme  previsto  no  art.  57  da  Lei  nº  4.506/64,  o  qual  condiciona  o  reconhecimento  da  depreciação a partir da época em que o bem é posto em serviço ou em condições de  operar.  Deste  modo,  considerando­se  que  o  contribuinte,  na  apuração  das  contribuições PIS/COFINS referente ao mês de setembro/2005, adotou por opção a  sistemática prevista no art. 1º , § 2º , inciso I da IN SRF nº 457/04, refez­se a base de  cálculo (BC) dos créditos atinentes aos meses de setembro à dezembro de 2005, com  base  na  memória  de  cálculo  por  ele  disponibilizada,  a  saber:  possibilidade  de  desconto dos créditos em 4 anos, a partir do mês de setembro (opção), tomando­se o  custo  de  aquisição  acumulado  de  maio/2004  à  agosto/2005  (R$  516.382.102,56),  diminuído  dos  valores  já  descontados  pelo  sujeito  passivo  (  R$  3.029.239,60  )  e  rateando­se  o  saldo  em  48  meses  (R$  10.694.851,31).  Adicionando­se  1/48  da  aquisição  de  setembro/2005  (R$  457.004,90),  resulta  em  uma  BC  mensal  de  R$  11.151.856.21 (planilha em anexo). (...)”  Verifica­se, assim, que a fiscalização não questionou nem o direito à opção e  tampouco o direito à depreciação em quatro anos. Apenas questionou o critério retroativo que o  contribuinte imprimiu quando da opção pela forma de cálculo do crédito com base no art. 3º,  VI, § 14 da Lei nº 10.833/2003.  Contra o critério adotado pela  fiscalização, o contribuinte argumento com a  Lei nº 11.196/2005 que previu que as empresas beneficiadas por incentivos fiscais da SUDAM  poderiam optar por uma periodicidade diferenciada de 1/12 para os equipamentos descritos no  Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para empresas exportadoras.  A alegação é improcedente, pois se o contribuinte entende que tinha direito à  depreciação acelerada de um ano deveria ter optado por esse regime e não pela depreciação em  quatro  anos.  A  fiscalização  apenas  corrigiu  o  cálculo  da  opção  efetuada  pelo  próprio  contribuinte em depreciar os bens em quatro anos (art. 3º, VI, § 14 da Lei nº 10.833/03).  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000101/2005­59  Acórdão n.º 3403­002.030  S3­C4T3  Fl. 18          13 Ademais,  a  alegação  do  contribuinte  veio  desacompanhada  de  provas  no  sentido de que os bens em  relação aos quais  a  fiscalização  fez  a correção da  apropriação da  despesa  de  depreciação,  se  enquadravam  nos  Decretos  nº  5.789/2006  e  o  Decreto  nº  5.988/2006.  Por fim, quanto à questão da eficácia das decisões em processos de consulta e  da  jurisprudência administrativa e  judicial,  trata­se de matéria que não  tem relevância para o  deslinde deste processo, pois este julgado está de acordo com a jurisprudência majoritária do  CARF, que vem adotando o custo de produção como critério para estabelecer o que é insumo  para fins da geração de créditos das contribuições não cumulativas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito da contribuição não cumulativa em  relação aos serviços de remoção de lama vermelha.  Este  julgado  limitou­se  a  reconhecer  o  direito  em  tese,  ficando  a  quantificação  do  crédito,  o  cálculo  e  a  homologação  da  compensação  declarada  a  cargo  da  autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte.  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
4876624 #
Numero do processo: 10675.905078/2009-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2002 PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.065
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna Murici, OAB/MG 87.168.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2002 PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10675.905078/2009-80

conteudo_id_s : 5251454

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3801-001.065

nome_arquivo_s : Decisao_10675905078200980.pdf

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 10675905078200980_5251454.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna Murici, OAB/MG 87.168.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012

id : 4876624

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045805501251584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1 0  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.905078/2009­80  Recurso nº  912.837   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.065  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  PIS ­ INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  BANCO TRIÂNGULO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2002  PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART.  3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.  INCIDÊNCIA.    A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não  alcança  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras.  As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem  o  faturamento das  instituições  financeiras nos  termos do art. 2º e do caput do  art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de  receita,  pois  estas  receitas  são  decorrentes  do  exercício  de  suas  atividades  empresariais.    Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel  e  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo.  Designado  o  Conselheiro  Flávio  de  Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo  Lanna Murici, OAB/MG 87.168.              (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Redator Designado.        (assinado digitalmente)  SIDNEY EDUARDO STAHL ­ Relator.  EDITADO EM: 07/07/2012     Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  não­homologação  parcial  de  compensação  realizada  com  créditos  de  PIS  decorrentes  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.38.03.000778­2,  de  autoria  da  Recorrente,  que  objetivou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98 (ampliação da base de cálculo do tributo).  O  despacho  decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberlândia – MG que vedou parcialmente o direito ao crédito de PIS da Recorrente, baseou­se  em manifestação  da Equipe  de Ações  Judiciais  – EQAJ daquela DRF,  exarada  em processo  fiscal  de  acompanhamento  do Mandado  de  Segurança  acima  aludido  (Informação  Fiscal  n°.  0098/2010/DRF/UBE/EGAJ ­ PAJ 10675.000306/00­97), que ao analisar o alcance da decisão  judicial em questão, acabou por entender que o Recorrente se utilizou de base de cálculo menor  do que a devida, pois considerou que as receitas que deverão compor a base de cálculo do PIS  das instituições financeiras  tais como a Recorrente serão todas aquelas relativas às atividades  típicas  realizadas  por  este  gênero  empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas  das  “operações  bancárias” em geral, o que culminou na apresentação de Manifestação de Inconformidade pelo  Contribuinte.  A  Manifestação  de  Inconformidade  restou  indeferida  através  do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  corroborou o entendimento esposado pela DRF de origem, conforme ementa abaixo transcrita,  in verbis:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  A  fundamentação  apontada  pelo  acórdão  da  DRF  que  sustentou  a  decisão  pode ser extraída dos seguintes trechos:  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais, que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  (…)  Ora,  as  chamadas  operações  bancárias  (“spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 4          4 recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc.),  se  constituem  na  essência  do  exercício  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras.  Já  os  chamados  serviços  bancários  (tarifas  de  manutenção  de  conta,  de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  são  atividades  secundárias  e  acessórias,  executadas  unicamente  para  que  a  instituição  possa  desempenhar adequadamente a sua atividade principal.  Portanto,  correta  a  autoridade  administrativa  ao  incluir  no  faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos,  financiamentos,  etc…,  que  são  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  definido  na  decisão  exarada  no  Recurso Extraordinário 401.348­7­Minas Gerais.  Inconformada, a Contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, através  do  qual  sustenta  possuir  direito  ao  crédito  de  PIS  inicialmente  indeferido,  porquanto  está  devidamente amparada por decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança  n°  2000.38.03.000778­2,  o  qual,  por  sua  vez,  está  em  consonância  com  a decisão  do Órgão  Plenário do Supremo Tribunal Federal que extirpou do ordenamento jurídico o artigo 3º, §1º da  Lei nº 9.718/98, ao consignar que a base de cálculo do PIS está atrelada ao conceito estrito de  receita bruta de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em suma, alega a Recorrente  em suas razões recursais que a receita de prestação de serviços que configura o “faturamento”  das instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e comissões cobradas pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários.  Por  sua  vez,  a  movimentação  financeira  decorrente  de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento” determinado pelo Supremo Tribunal Federal.  À final, requer seja dado provimento ao recurso.  É o Relatório.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A lide consiste em se determinar qual a base de cálculo da contribuição para  o  PIS/Pasep,  a  partir  da  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000778­2, da lavra do Ministro Cezar Peluso, no Recurso Extraordinário 401.348­ 7, de autoria da Recorrente, a seguir transcrita:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  O  ponto  fulcral,  do  presente  processo,  portanto,  é  determinar,  conforme  apontado  no  relatório  e  na  decisão  supra  se,  sobre  os montantes  recebidos  pelas  instituições  financeiras  a  título  de  remuneração  decorrente  do  pagamento  de  operações  de  empréstimos  bancários,  “spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos financeiros próprios ou de terceiros, financiamentos, colocação e negociação de títulos  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 6          6 e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, arrendamento mercantil, etc. –  as chamadas intermediações financeiras – incide ou não a contribuição para o PIS/Pasep.  Isso decorre do entendimento esposado de que o significado de faturamento  ao  qual  está  obrigada  a  Recorrente  é  o  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.  Além  desse  entendimento,  apontou  o  Ministro  Relator,  ainda,  que  seu  entendimento se substancia no que foi decidido nos Recursos Extraordinários nº 346.084­PR,  nº 357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG.  Lembremo­nos que o  regime  legal  aplicável  às  instituições  financeiras  com  relação ao PIS é o da Lei 9.718/1998 por expressa disposição do inciso I, do artigo 8º da Lei nº  10.637/20021.  A norma assim define a base de incidência da contribuição:  Artigo  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Artigo  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.(Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  O  confronto  da  norma  e  da  decisão  do  Min.  Cezar  Peluso  supra  citada  serviram para a decisão da DRF de Juiz de Fora, ora atacada.  Assim expressou a decisão da DRJ:  Como se vê na decisão acima, o Ministro Cezar Peluso definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  como  sendo  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  dc  serviços  de  qualquer  natureza.  Logo  à  frente,  o  Exmo.  Senhor  Ministro  esclarece  que  o  faturamento  é  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais.                                                              1 Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o  PIS/Pasep, vigentes anteriormente a  esta Lei, não se lhes aplicando as  disposições dos arts. 1º a 6º:  I  –  as  pessoas  jurídicas  referidas  nos  §§  6º,  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de  junho de 1983;...  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 7          7 Portanto,  é  necessário  delimitar  qual  a  composição  do  faturamento  das  instituições  financeiras,  ou  para  melhor  se  adequar  à  decisão  transitada  em  julgado,  qual  é  a  soma  das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais desse  tipo de empresa.  As  instituições  financeiras  têm tratamento  jurídico diferenciado  em  relação  às  empresas  que  exercem  outras  atividades.  Seu  objeto  social  é  distinto  e,  por  consequência,  o  conceito  de  faturamento  em  relação  a  elas  deve  ser  examinado  de  forma  diferenciada.  No Recurso Extraordinário n° 346.084­6­PR, citado na Decisão  em questão, o mesmo Ministro Cezar Peluso manifestou, em seu  voto que o faturamento deve ser entendido resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado”.  E continuou o julgador “a quo”:  Então,  quais  seriam  as  receitas  operacionais  típicas  das  instituições financeiras e assemelhadas?  São  elas,  evidentemente,  as  decorrentes  da  intermediação  de  operações  a  da  prestação  de  serviços  de  natureza  financeira:  empréstimos, financiamentos, colocação e negociação de títulos  e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização,  arrendamento mercantil, etc...  Configura­se,  assim,  uma  situação  sui  generis  devido  às  especificidades  e  particularidades  desta  atividade  econômica,  totalmente  diferente  da  atuação  das  pessoas  jurídicas  eminentemente  comerciais  ou  das  demais  prestadoras  de  serviços.  (...)  Diferentemente do que afirma a manifestante, o faturamento das  instituições financeiras vai muito além do que a simples receita  proveniente da cobrança de tarifas (de manutenção de conta, de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  abrangendo  um  outro  universo  de  receitas  típicas  e  características da atividade financeira.  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais , que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  Apesar do entendimento aparentemente conclusivo apresentado na decisão da  DRJ,  tenho  que  o  exame  da  matéria  merece  maior  cuidado  especialmente  para  dar  ampla  segurança  à  relação  fisco/contribuinte,  quanto  ao  sentido  dado  pelo  Ministro  Peluso  ao  faturamento que abrange “as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 8          8 O PIS  (Programa de  Integração Social)  teve sua concepção na Constituição  de 1967, que, em seu artigo 158, V, previa:  “Artigo  158.  A  Constituição  assegura  aos  trabalhadores  os  seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à  melhoria, de sua condição social:  (...)  V – integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da  empresa,  com  participação  nos  lucros  e,  excepcionalmente,  na  gestão, nos casos e condições que forem estabelecidos.”  A Emenda Constitucional  nº  1/69  repetiu  a  previsão  em  seu  artigo  165, V,  com redação quase homônima. Com esse fundamento, foi editada a Lei Complementar nº 7/70,  que  instituiu  o  Programa  de  Integração  Social,  “destinado  a  promover  a  integração  do  empregado na vida e no desenvolvimento das empresas”.   Para alcançar esse objetivo, a Lei Complementar nº 7/70 instituiu um Fundo  de Participação, a ser constituído por depósitos efetuados pelas empresas – conceituadas como  pessoas  jurídicas  nos  termos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  –  na  Caixa  Econômica  Federal.  Até  então,  a  Constituição  Federal  não  previa  uma  base­de­cálculo  determinada para o PIS,  limitando­se a  falar de “participação nos  lucros” da empresa. A Lei  Complementar  nº  7/70  determinou  que  a  base­de­cálculo  seria  o  faturamento,  mas  não  o  definiu.  Diante  disso,  o  Banco  Central  editou  a  Resolução  nº  174/71,  que  considerou  faturamento, corretamente e conforme o sentido laico, a receita operacional das empresas.  A legislação do PIS sofreu alterações nos anos seguintes, por meio das Leis  Complementares nºs 17/73 – que instituiu um adicional de 0,125% à alíquota incidente sobre o  faturamento em 1975 e 0,25% para os anos subsequentes – 19/73 – que determinou a aplicação  unificada dos recursos do PIS e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público,  instituído pela Lei Complementar nº 8/70) – e 26/75 – que criou o Fundo Unificado  PIS/Pasep.  De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o PIS/PASEP  tinha, até a edição da Emenda Constitucional nº 8/77, natureza tributária. Com a EC nº 8/77,  contudo, perdeu essa natureza, pois a Emenda incluiu um novo inciso no artigo 43 da Carta de  1969 – que tratava das atribuições do Poder Legislativo –, separando a contribuição social ao  PIS/PASEP dos tributos.  Em  1988,  o  Decreto­lei  nº  2.445,  com  algumas  mudanças  instituídas  pelo  Decreto­lei nº 2.449, alterou a alíquota e a base de cálculo do PIS/PASEP, que passaria a ser  calculado  à  base  de  “sessenta  e  cinco  centésimos  por  centro  da  receita  operacional  bruta”,  conceituada,  naquele  instrumento  como  “o  somatório  das  receitas  que  dão  origem  ao  lucro  operacional,  na  forma  da  legislação  do  imposto  de  renda”,  admitidas  algumas  exclusões  e  deduções estabelecidas no próprio decreto­lei.   Os dois decretos­lei geraram grande polêmica e terminaram por ser repelidos  pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de inconstitucionalidade perante a Carta de  1969,  pois,  embora  esta  outorgasse  ao  Presidente  da  República  competência  expressa  para  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 9          9 baixar decretos­lei referentes às finanças públicas, inclusive matéria tributária, entendia­se que  o PIS/PASEP não tinha mais natureza tributária, ou mesmo de finanças públicas, não podendo  ser objeto de decreto­lei.  A  questão  da  alteração  da  definição  base­de­cálculo  foi  meramente  tangenciada por alguns ministros,  não  constituindo a  razão da  inconstitucionalidade dos dois  decretos­lei. Analisando essa questão, o Ministro­Relator Carlos Velloso apenas lembrou que a  Constituição então vigente não havia especificado a base­de­cálculo do PIS e que, consoante a  Resolução  Bacen  nº  174/71,  o  “faturamento”  da  LC  7/70  era,  na  realidade,  a  receita  operacional,  ou  seja,  quando  se  usava  o  termo  receita  operacional,  esse  estava  sendo  usado  como sinônimo de faturamento, de modo que “nada teria sido alterado, portanto”.  A  nova  Constituição  Federal  entrou  em  vigor  logo  em  seguida,  recepcionando o PIS/PASEP expressamente em seu artigo 239.  A Constituição de 1988, além disso, arrolou, em seu artigo 195, as bases de  cálculo que poderiam ser utilizadas para financiamento da seguridade social, como segue:  “Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;   III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.”  Em  30  de  outubro  de  1998  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  1.724,  posteriormente convertida na Lei nº 9.718/1998 estando as instituições Financeiras obrigadas a  tributar o PIS (e a COFINS) sob a sua égide.  A  discussão  que  se  travou  circundou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  faturamento.  O  conceito  de  faturamento  já  havia  sido  examinado  pelo  Pleno  do  STF  no  Recurso Extraordinário nº 150.755­1, gerando acirrado debate entre, de um lado, os Ministros  Carlos Velloso e Marco Aurélio – que sustentavam a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei  7.738/89, argumentando que “faturamento” e “receita bruta” são termos distintos – e, de outro,  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence  –  que  alegava  que,  em  uma  interpretação  conforme  a  Constituição, os dois termos poderiam ser considerados equivalentes.  Segundo o Ministro Sepúlveda Pertence, “a substancial distinção pretendida  entre  receita  bruta  e  faturamento  –  cuja  procedência  teórica  não  questiono  –,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao menos,  em  termos  tão  inequívocos que induzisse, sem alternativa, à inconstitucionalidade da lei”.   Mesmo porque, arguia o Ministro, “antes da Constituição, precisamente para  a determinação de base de cálculo do Finsocial, o Decreto­Lei 2.397, 21.12.87, já restringira,  para  esse  efeito,  o  conceito  de  receita  bruta  a  parâmetros  mais  limitados  que  o  de  receita  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 10          10 líquida de vendas e serviços, do Decreto Lei 1.589/77, de modo, na verdade, a fazer artificioso,  desde então, distingui­lo da noção corrente de faturamento”.  Diante  disso,  o  Ministro  Carlos  Velloso  retrucou,  afirmando  que  “a  autorização (da CF/88) é para que a incidência seja sobre faturamento e não sobre receita bruta  – é o inciso I do artigo 195. Mas S. Exa. Parece que equiparou receita bruta a faturamento, o  que também não me parece adequado fazer”.   Ao  seu  auxílio,  veio  o Ministro Marco Aurélio,  afirmando  que  “não  posso  atribuir ao legislador a inserção de expressões, a inserção de vocábulos em preceitos de lei sem  o sentido vernacular, e,  aqui, mais do que o sentido vernacular,  temos o sentido  técnico.  (...)  Senhor Presidente, não posso dizer que receita bruta consubstancia sinônimo de faturamento”.  O  Ministro  Sepúlveda  Pertence  então  reconheceu  que  “há  um  consenso:  faturamento é menos que receita bruta”, mas reiterou que a lei tributária chamou “receita bruta  o que é faturamento. E aí, ela se ajusta à Constituição”. Em outras palavras, que faturamento e  receita bruta são diferentes, mas a legislação infraconstitucional restringiu tanto o conceito de  receita  bruta  que  terminou  por  equipará­lo  ao  conceito  de  faturamento,  não  infringindo,  portanto, a Constituição.  A divergência persistiu, mas a maioria dos Ministros terminou optando pela  posição do Ministro Sepúlveda Pertence. Assim, o acórdão foi tomado por maioria de votos, no  sentido de “dar provimento ao recurso para declarar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei  nº 7.738/89, considerada a expressão “receita bruta” como correspondente a “faturamento”.  Mas, o que havia naquele momento era o entendimento que se restringiu de  tal  forma a  receita bruta que, apesar de ser nominada desse modo,  tratava­se, na verdade, de  faturamento. É como se houvesse a determinação de incidir um tributo sobre carros de passeio  e se fizesse incidi­lo sobre automóveis, tendo um, por sinônimo de outro.  Assim dispunha o artigo:   “Artigo  28.  Observado  o  disposto  no  artigo  195,  §  6º,  da  Constituição,  as  empresas  públicas  ou  privadas,  que  realizam  exclusivamente  venda  de  serviços,  calcularão  a  contribuição  para o FINSOCIAL à alíquota de meio por cento sobre a receita  bruta.”  O que entendeu o Supremo é que o termo “receita bruta” constante no artigo  significava faturamento, nada mais, nunca disse, portanto, que receita bruta e faturamento são a  mesma coisa.  Esse é o primeiro cuidado que devemos tomar.  Assim,  tendo  o  STF  acatado  a  equiparação  entre  “faturamento”  e  “receita  bruta” para os  fins do artigo 28 da Lei nº 7.738/89, pretendeu­se estender esse entendimento  errôneo ao PIS/PASEP, por meio da edição da Lei nº 9.718/98, que alterou a base de cálculo do  PIS/PASEP no seguinte sentido:   “Art  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 11          11 calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Tentando  evitar  que  a  polêmica  entre  os  conceitos  de  “receita  bruta”  e  “faturamento”  fosse  reavivada –  num ato  de  confissão  de  incapacidade  de planejamento  –  o  Congresso Nacional  resolveu dar maior  respaldo constitucional à Lei nº 9.718/98 e  fê­lo por  meio da Emenda Constitucional nº 20/98, que alterou o artigo 195 da Carta Maior, incluindo a  “receita” expressamente entre as possíveis bases de cálculo para as contribuições sociais, como  segue:   Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   b)  a  receita  ou  o  faturamento;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Assim,  a  partir  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  a  Constituição  Federal passou a autorizar a União a tributar a (totalidade da) receita dos contribuintes, ou seja,  modificada a Constituição, não mais se discute que, a partir de 16/12/1998, o legislador federal  passou a ter competência para editar uma nova lei instituindo contribuições sociais com base de  cálculo composta por qualquer receita da pessoa jurídica. Após a EC 20/98, a base de cálculo  das  contribuições para o PIS  e para  a COFINS não mais  estão  limitadas  ao  faturamento das  empresas.  Porém,  considerando  que  a  Lei  nº  9.718/98  foi  publicada  antes  da  promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, que modificou a  redação do artigo 195 da  Constituição  Federal  para  outorgar  competência  à  União  Federal  para  instituição  de  contribuição  social  sobre  receita,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  aquele  §  1º  do  artigo  3º  da  referida  Lei  nº  9.718/98,  valendo  transcrever  o  seguinte excerto da ementa do acórdão proferido no RE nº 390.485:  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 12          12 “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (grifo  nosso).  Com  base  nesta  decisão,  os  diversos  processos  pendentes  de  julgamento  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  passaram  a  ser  julgados  monocraticamente  por  seus  Ministros, com fundamento no artigo 557, § 1º­A do CPC.  Ocorre, porém, que nos processos de sua Relatoria, o ilustre Ministro Cezar  Peluso tem proferido decisões do seguinte teor:  “2. Consistente, em parte, o recurso.    Uma das teses do acórdão recorrido está em aberta divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).   3. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A,  do CPC, conheço do recurso e dou­lhe parcial provimento, para,  concedendo,  em parte,  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  receita  estranha  ao  faturamento  das  recorrentes,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.  Custas em proporção.” (grifos nossos).  Do mesmo modo seguiu a decisão que baliza o presente processo, ante citada.  A  decisão  tomou  por  referência  o  julgamento  do  RE  nº  390.840­MG  com  idêntico teor dos demais citados e tem por núcleo a noção de faturamento conforme a redação  original do artigo 195, I, b, da Constituição Federal.  No  acórdão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/1998: “Entende­se por receita bruta  a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 13          13 por ela exercida e a classificação contábil adotada pelas receitas”, cujo caput prescreve: “O  faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica”.  Em  questão  estava  a  constitucionalidade  da  correspondência  estabelecida  pela  Lei  entre  faturamento e receita bruta, nos termos em que essa fora definida.”  A análise daquele RE foi baseada exclusivamente na violação do princípio da  supremacia da Constituição, conforme o voto do Ministro Cezar Peluso, as duas razões teriam  ocorrido  para  a  inconstitucionalidade. A uma:  de  ordem material,  pelo  conteúdo  do  §  1o  do  artigo 3o da Lei nº 9.718/98, que ampliava o conceito de receita bruta para “toda e qualquer  receita”. O sentido dado ao conceito afrontaria a noção de  faturamento pressuposta no artigo  195, I, b da Constituição Federal. A duas: de ordem formal, pois, pelo artigo 195, § 4º, sendo o  legislador competente para “criar outras fontes” de custeio da seguridade social, não agiu em  conformidade com o artigo 154, I da Constituição Federal2.  Quanto à  inconstitucionalidade formal, diz o Ministro Peluso, em seu voto­ vista, que, na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º, não houve usurpação de  competência  (incompetência  orgânica),  mas  violação  do  disposto  no  artigo  154,  I,  c/c  o  disposto no artigo 195, § 4o (incompetência procedimental). Afinal, se, de um lado, à época, o  artigo 195, I, da CF não previa a receita como fonte, o legislador ordinário, se quisesse prevê­ la, poderia ter­se valido do § 4º do artigo 195, mas desde que c/c o artigo 154, I, cujo preceito,  porém, descumpriu.   Quanto à inconstitucionalidade material, teria havido desconformidade entre  a definição adotada na Lei para receita bruta, cujo sentido violava a significação adotada pela  jurisprudência do STF como equivalente  a de  faturamento. Porém, ao  final, o voto conferiu,  mediante interpretação conforme a Constituição, ao termo receita bruta, (constante do caput do  artigo 3º e nele equiparado a faturamento), o sentido de receita bruta de venda de mercadorias  e prestação de serviços, de acordo com jurisprudência anterior do STF.  A questão nuclear da  inconstitucionalidade  está,  pois,  localizada no  sentido  atribuído  pelo  legislador  ao  conceito  de  receita  bruta,  ao  qual  a  expressão  constitucional  faturamento fora equiparada.  Em seu voto, o Ministro Cezar Peluso examinou o sentido de receita bruta,  primeiro, para distingui­lo do de faturamento, e, assim, declarar inconstitucional o referido § 1º  do  artigo  3º  e,  ao  depois,  para  equiparar  um  ao  outro  conforme  o  sentido  atribuído  a  faturamento na jurisprudência anterior do STF, a fim de manter o caput do artigo 3º mediante  interpretação conforme a Constituição.   Ao fazê­lo, no entanto, o Ministro Peluso estabeleceu a referida equiparação  nos seguintes termos:  “Quanto ao caput do artigo 3º,  julgo­o  constitucional para  lhe  dar  interpretação  conforme  a  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a                                                              2  Art. 154. A União poderá instituir:   I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não­cumulativos e não  tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 14          14 meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais” (grifei).  O  posicionamento  mencionado  parece  conduzir  ao  entendimento  de  que  receita bruta e faturamento não se confundem. Nem receita bruta, em termos de faturamento,  se reduz a receita, pois nem toda receita é operacional. Mas, se, sob receita operacional, para  efeito de significado estrito de receita bruta, entende­se receita bruta de vendas e serviços, que  significa: ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas.  O problema suscita um prévio exame de questões referentes à determinação  de um conceito.   Primeiro, é preciso entender a congruência entre o sentido de receita bruta e  de  faturamento  em  termos  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços,  de  modo  a  permitir  a  equivalência:  “ou  seja,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  de  atividades  empresariais típicas”.   “Mas o acórdão rechaçou também o argumento que aceitava uma espécie de  “constitucionalidade superveniente”, por força da EC nº 20/98, que alterara o artigo 195, I da  Constituição Federal. Aqui aparece também um problema de determinação do conceito. Afinal,  essa nova formulação constitucional (a receita e o faturamento) conduz à necessária distinção  que  se  há  de  fazer,  para  o  futuro,  entre  faturamento  e  receita.  Essa  atual  distinção  constitucional há de ser compatível com o sentido que foi atribuído pelo acórdão para conferir,  mediante  interpretação  conforme,  constitucionalidade  à  expressão  receita  bruta constante do  caput do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.”  Daí  a  seguinte  questão:  se,  na  formulação  vigente  (pós  EC  nº  20/98),  a  Constituição  admite duas  fontes distintas, a  receita ou o  faturamento,  qual  a diferença  entre  receita bruta, equiparada a faturamento pelo voto do Ministro Peluso, e a receita, conforme a  nova expressão constitucional?  Becker3  explica  que  “não  existe  um  legislador  tributário  distinto  e  contraponível a um legislador cível ou comercial. Os vários  ramos do direito não constituem  compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer  regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico)  válida  para  a  totalidade  daquele  único  sistema  jurídico.  Essa  interessante  fenomenologia  jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Com  toda  razão,  o  Professor  da  Universidade  de  Roma,  Emilio  Betti,  especialista em hermenêutica, roga atenção para o deplorável fato de grande parte dos juristas  ainda não terem demonstrado o mínimo indício de conhecer e compreender esse fundamental  cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição,  qualquer  que  seja  a  lei  que  a  tenha  enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou,  estendeu  ou  alterou  aquela  definição  ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado  tal  limitação,  extensão,  alteração  ou  exclusão.  Portanto,  quando  o  legislador  tributário  fala  de                                                              3 Teoria Geral do Direito Tributário, p. 122/123, com itálicos do original.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 15          15 venda, de mútuo, de empreitada, de  locação, de  sociedade, de  comunhão, e  incorporação, de  comerciante,  de  empréstimo,  etc.,  deve­se  aceitar  que  tais  expressões  têm  dentro  do  direito  tributário o mesmo significado que possuem no outro ramo do direito, onde, originariamente,  entraram no mundo  jurídico. Lá, por ocasião de sua entrada no mundo  jurídico, é que houve  uma  deformação  ou  transfiguração  de  uma  realidade  pré­jurídica  (exemplo:  conceito  de  Economia Política; instituto da Ciência das Finanças públicas).  Recomenda Luigi Vittorio Berliri o  abandono, de uma vez para  sempre,  do  arbitrário expediente de atribuir ao legislador tributário (como se fosse um outro legislador e,  ainda por cúmulo, ignorante de direito) uma linguagem sua própria que atribuiria a palavra ou  expressão que tem um bem preciso e conhecido significado jurídico, um esquisito significado  novo de Direito Tributário.  O “marido” de direito tributário – com razão adverte Luigi Vittorio Berliri –  não pode ser outro que o marido do direito civil e canônico, isto é, aquele que é unido à mulher  pelo vínculo do matrimônio. O “grau de oficial” ao qual se refere o artigo 7º da lei do imposto  de  renda,  não  pode  ser  outro  que  aquele  decorrente  dos  regulamentos militares.  Exatamente  como a “maltose”, o “tártaro” e o “cróton” aos quais as normas tributárias fazem referência (a  propósito do imposto de fabricação sobre glicose e sobre os óleos de sementes), não podem ser  senão  a  maltose,  o  tártaro  e  o  cróton  da  merceologia.  Tanto  não  é  possível  pensar  em  um  marido  (“de  direito  tributário”),  em uma  enfiteuse,  em uma  servidão,  em uma hipoteca  (“de  direito tributário”), em um oficial, em um domínio útil, em um débito quirografário (“de direito  tributário”),  quanto  impossível  seria  pensar  em  uma  maltose,  um  tártaro  e  um  cróton  (“de  direito tributário”).  As definições provocadas por Becker correspondem, conforme exemplifica,  às  significações  diuturnas  e  técnicas  do  termo,  dentro  do  sentido  que  lhe  dá  a  norma.  Entretanto, o genial doutrinador peca por entender que o legislador toma as normas realizando  uma  deformação  ou  transfiguração  de  seu  sentido.  Certamente  não.  Têm,  na  norma  jurídica  formalizada,  o mesmo  sentido  que  têm  em  cada  um  dos  seus  usos  normais.  Se  o  legislador  viesse a criar um imposto incidente sobre o uso de cadeiras, apenas exemplificando para fins  didáticos, “cadeira”  seria  tomada no sentido comum do  termo, peça do mobiliário e nenhum  outro sentido senão o comum. Quando a lei fala em comprar, vender, emprestar ou alugar não é  necessário  fazer qualquer outra definição senão a praticada ordinariamente,  salvo se o  termo  por si só seja técnico.  Essa prática, de se entender que todos os termos têm um significado jurídico  ao serem empregados na norma, é uma prepotência da ciência, clara e compreensível, oriunda  mais de uma necessidade de precisão científica do que da realidade, mas não é uma provável  verdade  da  norma. Decerto  o  legislador  oriundo  de  diversas  formações  não  se  preocupa  em  entender os termos técnicos empregados na norma antes de propô­la. Se, por ex., o legislador  tivesse  que  determinar  o  uso  obrigatório  de  uma  calça  por  uma  categoria  profissional  em  épocas diferentes seguramente se referiria ao termo de época, determinaria o uso de calça jeans  ou blue jeans em um momento histórico, calça de brim azul em outro ou, como era conhecida  antigamente, calça rancheira. Por isso, fizemos o pressuposto ligado à linguagem e ao tempo.  Por  outro  lado,  um  termo  técnico  como  enfiteuse,  elisão  ou  evicção  seria  tomado no seu sentido técnico porque nenhum outro sentido poderia ser usado senão esse, mas  atentemos que, em caso de existir um termo de significado corrente e um significado técnico, o  termo pode ser tomado em qualquer significado – digamos que seja “transfusão”, referindo­se à  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 16          16 necessidade de que se usem equipamentos descartáveis para a coleta de sangue e transfusão do  mesmo, por ex., mas é importante lembrar que ninguém precisa de um conhecimento técnico  para saber o que significa “transfusão”.  Assim,  a  linguagem  do  legislador  é  meramente  comum,  não  técnica,  não  havendo, portanto, qualquer necessidade de se definir o termo “tributo” na lei porque o termo  já é conhecido pela linguagem comum, ou seja, todos sabemos a que se refere quando a lei fala  em tributo ou, em outro giro, qual é a acepção tomada pelo legislador no uso do termo.  Entretanto,  no  caso  do  conceito  dado  ao  elemento  receita  para  fins  de  incidência do PIS (e da COFINS) a questão não é tão simples.  Receita  é  um  termo plurívoco mesmo na  linguagem comum. Tem diversos  significados  e  alcances.  Pode  referir­se  à  culinária  aonde  corresponde a  indicação minuciosa  sobre a quantidade dos ingredientes e a maneira de preparar um prato salgado ou doce; pode se  referir  à  farmácia  aonde  compreende  uma  fórmula  para  preparação  de  um  medicamento;  à  medicina,  que  corresponde  à  própria  prescrição;  ou,  àquilo  que  nos  interessa,  ao  conceito  contábil.  A questão da definição de faturamento em termos de receita bruta gira, pois,  em torno do sentido conotativo (qualificação do conceito: atributos que lhe são próprios) e do  seu sentido denotativo (delimitação do conceito: extensão de objetos abrangidos).  Sob  esses  dois  aspectos  é  que  se  deve  entender  o  sentido  conferido  à  significação da expressão receita bruta como equivalente a faturamento.   Sobre  isso,  voltarei  ao  que  foi  decidido  no  Recurso  Extraordinário  nº  150.755­1 aonde ficou claro que receita e faturamento são distintos e que faturamento é menos  que receita bruta. Portanto, tomo­os como distintos.  Pela  nova  dicção  do  artigo  195,  por  força  da  referida  Emenda,  passou  a  Constituição Federal a determinar como fonte das contribuições o faturamento ou a receita.  A expressão “incidentes sobre a receita ou o faturamento” aponta, agora, para  diferentes hipóteses de incidência ou fatos geradores distintos.   Assim,  ainda  que,  ad  argumentandum,  se  admitisse  que  a  intenção  do  constituinte derivado pudesse ter sido “espletiva”, objetivamente, a nova redação constitucional  não equiparou os conceitos. Apenas estendeu a possibilidade da base de cálculo, antes restrita  ao faturamento, também para a receita.  Nesse  sentido,  observe­se,  inicialmente,  que,  no  caso  em  tela,  pela  nova  redação,  o  “ou”  tem  função  disjuntiva  e  não  conjuntiva,  como  se  observa  pelo  uso  dos  demonstrativos  (“a  receita  ou  o  faturamento”).  Destarte,  o  novo  dispositivo,  trazido  pela  Emenda  Constitucional,  ao  contrário  do  que  se  possa  pensar,  reforça  a  tese  de  que,  na  Constituição  Federal,  mormente  para  efeitos  fiscais,  faturamento  e  receita  são  conceitos  distintos, ainda que ou um ou outro possam configurar base de cálculo de contribuição social.   Faturar, conforme diapasão do próprio Supremo é a receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 17          17 O  conceito  de  faturamento  advém  além  do  conceito  contábil,  da  Lei  nº  5.474/68,  segundo  a  qual  a  fatura  tem  a  função  de  documentar  a  efetivação  de  vendas  mercantis ou de prestações de serviços. Nesse sentido, o termo “faturamento” refere­se tanto ao  ato  de  expedição  do  documento  que  representa  a  venda  da  mercadorias  ou  a  prestação  de  serviços, como à própria receita proveniente dessas operações. Fora dessas duas atividades, não  há que se falar em faturamento.  Conforme ante examinado, o uso da expressão  faturamento, antes da EC nº  20/98,  tem  seu  sentido  conotativo  determinado  por  venda:  “vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza”. Nesses  termos,  alcança  o  sentido  estrito  de  receita bruta. Ou seja, receita bruta, desde que tomada em sentido estrito, pode ser equiparada  à expressão constitucional faturamento.  Já com a introdução da expressão “receita”, porém, o seu conceito deve ser  devidamente separado do de faturamento.  A  receita  há  de  se  entender  esta  como  as  quantidades  de  valor  financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado, conforme o tipo de atividade por  ela exercida.  Nesse sentido, a receita, constante da nova redação do art. 195, I, à diferença  de  o  faturamento,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”,  qualquer  valor  auferido,  que  abrange  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo.  Como  classe  genérica,  receita  passa a referir­se às atividades da sociedade que constituem as fontes do resultado, conforme o  tipo de atividade por ela exercida.   Nessa  classe  genérica  está o  conceito  lato  de  receita  bruta,  que,  então  sim,  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimento  de  aplicações  financeiras,  indenizações  etc. Mas  não  as  incorpora  no  conceito  estrito  de  receita  bruta. E nisso se distingue de faturamento, enquanto vendas faturadas e não faturadas,  isto é,  todas as vendas.  Parece­me,  diante  disso,  que  o  entendimento  da  questão  exige  uma  consideração  mais  detalhada  do  termo  receita  bruta,  mormente  quando  referida  a  receita  operacional, para adequá­la ao faturamento no sentido constitucional.  Com  efeito,  o  tratamento  do  termo  faturamento  como  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza”  generalizou­se com o advento da LC nº 70/91, que assim o definiu em seu artigo 2º.  Porém, como disse o Min. Carlos Britto  (em seu voto no RE nº 346.084–6  PR): “Tudo estaria pacificado não fosse o advento da Lei Ordinária nº 9.718, de 1998 (...), que  equiparou os termos ‘faturamento’ e ‘receita bruta’, não exclusivamente operacional”.   Receita operacional, segundo o Ministro Carlos Britto, remete ao mencionado  Decreto­lei  nº  2.297/1987,  artigo  22,  §  1º,  alínea  “a”:  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do  Imposto de  Renda”.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 18          18 E completa: “receita operacional é a receita bruta de tais vendas ou negócios,  mas não  incorpora outras modalidades de  ingresso financeiro:  royalties, aluguéis,  rendimento  de aplicações financeiras, indenizações etc.”.  Nesse passo, é inevitável o recurso ao sentido técnico dos temos.  A expressão  receita  está diretamente vinculada  ao  resultado da empresa. A  formação do resultado decorre dos processos de mutação patrimonial das diversas categorias  que compõem os elementos do custo e da receita4.   Receita define­se, segundo o autor, como a “quantidade de valor financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado” 5.   Mais  especificadamente  esclarece  Bulhões  Pedreira  que  receita  “é  o  valor  financeiro cuja propriedade é adquirida por efeito do funcionamento da sociedade empresária.  As quantidades de valor  financeiro que entram no patrimônio da  sociedade  em  razão do  seu  financiamento  e  capitalização  não  são  receitas;  na  transferência  de  capital  de  terceiros  a  sociedade adquire apenas o poder de usar o capital; na de capital próprio adquire a propriedade  de capital destinado a aumentar seu capital estabelecido”  6. Nesses termos, receita e resultado  não se confundem: o segundo é mais extenso (conceito denotativo) que o primeiro.   Ou seja, por  força dessa distinção será possível dizer que  receita  tem a ver  com  valores  cuja  propriedade,  sendo  adquirida  por  força  do  funcionamento  da  empresa  (atividade típica, receita operacional), excluiria a receita não operacional.   Já  a  receita  bruta  designa  a  contraprestação  da  venda  de  bens  e  serviços,  enquanto valor  financeiro cuja disponibilidade a empresa adquire com a venda de bens ou a  prestação  de  serviços.  Nesse  sentido,  distingue­se  da  receita  líquida,  que  é  aquele  valor,  “diminuído de deduções e abatimentos e dos tributos cujo fato gerador seja a venda dos bens  ou o fornecimento dos serviços” 7.   Só a receita bruta nesse sentido estrito é que equivale a faturamento.  Já o conceito de receita, como a nova fonte instituída pela EC nº 20/98, é que  significaria quantidade de valor financeiro, originário de outro patrimônio, cuja propriedade é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer  as  atividades  que  constituem  as  fontes  do  resultado: todas as receitas operacionais.   Afinal, da receita operacional se excluem os valores que constituem a receita  não  operacional,  os  que  entram  no  patrimônio  da  sociedade  por  força  de  financiamento  e  capitalização, o capital de terceiros do qual a empresa tem apenas o uso.  Desse  esclarecimento  técnico  decorre,  então,  que  receita  bruta  e  receita  operacional não se identificam inteiramente.                                                               4  cf.  Bulhões  Pedreira:  Finanças  e  demonstrações  financeiras  da  companhia  –  conceitos  fundamentais,  Rio  de  Janeiro, Forense, 1989, passim.  5 pág. 455, grifei.  6 pág. 456, grifei.  7 Bulhões Pedreira, p. 457.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 19          19 O próprio Ministro Peluso ao se referir às diversas espécies de receita no seu  voto­vista no RE 390.840­MG8 apontou que distinguem­se, pelo menos, quatro modalidade de  receita:  i) Receita bruta das vendas e serviços;  ii) receita líquida das vendas e serviços;  iii) receitas gerais e administrativas (operacionais);  iv) receitas não operacionais.  A norma do artigo 187 da Lei nº 6.404/76 (referida pelo Ministro Peluso, no  RE 390.840­MG), ao disciplinar a “Demonstração do Resultado do Exercício” mostra, em sede  legal, a diferença.   Mais precisamente, no artigo 22, § 1º, do Decreto­lei nº 2.397/87, determina­ se a incidência do FINSOCIAL sobre: alínea “a”: “a receita bruta das vendas de mercadorias e  de mercadorias e serviços de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;”. Segue­se,  alínea  “b”,  “as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades  a  elas  equiparadas”; alínea “c”, “as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e  entidades a elas equiparadas”.   Assim,  se  a  receita,  constante  da  nova  redação  do  art.  195,  I,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”  correspondendo  a  qualquer  valor  auferido  abrangendo  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo  e  referindo  às  atividades  da  sociedade  que  constituem as fontes do resultado que incorporam outras modalidades de ingresso financeiro:  royalties, aluguéis, rendimento de aplicações financeiras, indenizações etc., conforme o tipo de  atividade por ela exercida, mas, à diferença de o faturamento, nisso dele se distingue, enquanto  vendas  faturadas  e não  faturadas,  isto é,  todas  as vendas, é correta  interpretação do Ministro  Carlos  Britto,  quando  restringe  a  expressão  receita  operacional  àquela  obtida  mediante  a  receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza.   Afinal,  de  outro  modo  ficaria  obscura  a  distinção  entre  a  receita  ou  o  faturamento  conforme  a  nova  dicção  constitucional,  bem  como  o  reconhecimento  de  que  a  nova  redação não é  expletiva. Como obscuro  ficaria  também o argumento,  segundo o qual  a  inconstitucionalidade declarada do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/98 também decorreria de  uma questão de ordem formal, posto que, pelo artigo 195, § 4º, sendo o legislador competente  para  “criar  outras  fontes”  de  custeio  da  seguridade  social  (receita),  não  teria  agido  em  conformidade com o art. 154, I da Constituição Federal.   Por  óbvio,  não  há  como  se  supor  que  em  uma  mesma  operação  a  contrapartida  do  tomador  do  empréstimo  fosse  “despesa  financeira”,  sendo para  o  concessor  “receita operacional” e não “receita financeira”, transmudando­se a natureza da relação.  Por  todo  o  exposto,  há  de  se  concluir,  em  suma,  que  receitas  oriundas  da  atividade  típica  da  pessoa  jurídica  –  receitas  operacionais  –  não  podem  ser  consideradas                                                              8 http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=261694  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 20          20 faturamento para efeito de  incidência da contribuição para o PIS (e COFINS) sob a égide da  Lei nº 9.718/98 (afastado por inconstitucional o § 1º do seu art. 3º).  Esta resposta não se altera em função da empresa envolvida ser uma empresa  comercial, uma prestadora de serviços, uma “holding” ou uma instituição financeira.  Não é o fato de determinada receita resultar da exploração do objeto social da  pessoa  jurídica  que,  determina  estarmos  diante  de  faturamento.  Receita  é  gênero  do  qual  faturamento é espécie.  Restaria examinar em que sentido se toma o conceito de serviço na definição  de receita bruta como a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços e  serviços de qualquer natureza.   Serviço,  em  sentido  vulgar,  é  qualquer  esforço  humano  que  tenha  por  objetivo propiciar a outrem um proveito, uma utilidade, um benefício, uma vantagem, até um  obséquio ou favor. Em termos econômicos, trata­se de fornecimento de trabalho, de locação de  bens móveis,  de  cessão  de  direitos,  ou  seja,  atividades  que  constituem  bens  incorpóreos  na  circulação de mercadorias. Para efeitos constitucionais e  tributários (CF, art. 150,  I), o  termo  passa  pelo  uso  jurídico,  consistindo  em  atividade  de  fazer  com  vistas  a  um  resultado  útil  a  terceiro9. Não dispensa, assim, a ideia de trabalho e, nesses termos, de um  facere destinado a  outrem. Por consequência, não há serviço na atividade útil em favor do próprio prestador.  Na linguagem jurídica em geral, anota Maria Helena Diniz, serviço quer dizer  o  “exercício  de  qualquer  atividade  intelectual  ou  material  com  finalidade  lucrativa  ou  produtiva.” 10   Com sua costumeira precisão, registra De Plácido e Silva11:  SERVIÇO. Do  latim  servitium  (condição  de  escravo),  exprime,  gramaticalmente,  o  estado  de  que  é  servo,  encontrando­se  no  dever  de  servir;  ou  de  trabalhar  para  o  amo.  Extensivamente,  porém,  e  expressão  designa  hoje  o  próprio  trabalho  a  ser  executado, ou que se executou, definindo a obra, o exercício do  ofício, o expediente, o mister, a tarefa, a ocupação ou a função.   Por essa forma, constitui serviço não somente o desempenho de  atividade  ou  de  trabalho  intelectual,  como  a  execução  de  trabalho ou de obra material.  Aires  Fernandino  Barreto,  em  excelente  monografia  sobre  o  ISS,  parte  da  idéia do trabalho, como um fazer, um conceito mais amplo, e doutrina com inteira propriedade:  É lícito afirmar, pois, que serviço é uma espécie de trabalho. É o  esforço  humano  que  se  volta  para  outra  pessoa;  é  fazer  desenvolvido  para  outrem.  O  serviço  é,  assim,  um  tipo  de  trabalho  que  alguém  desempenha  para  terceiro. Não  é  esforço  desenvolvido  em  favor  do  próprio  prestador, mas  de  terceiros.  Conceitualmente  parece  que  são  rigorosamente  procedentes                                                              9 cf. Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Rio de Janeiro, 1964, tomo XVIII, p. 9  10 Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, Saraiva, São Paulo, 1998, pág. 311  11 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, Forense, Rio de Janeiro, 1987, vol. IV, pág. 215.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 21          21 essas  observações. O  conceito  de  serviço  supõem  uma  relação  com outra pessoa, a quem se  serve. Efetivamente,  se  é possível  dizer­se  que  se  fez  um  trabalho  “para  si  mesmo”,  não  o  é  afirmar­se  que  se  prestou  serviço  “a  si  próprio”.  Em  outras  palavras,  pode  haver  trabalho,  sem  que  haja  relação  jurídica,  mas  só  haverá  serviço no bojo de uma  relação  jurídica.  (Aires  Fernandino Barreto, ISS na Constituição e na Lei, Dialética, São  Paulo, 2003, pág. 29)  Como  se  vê,  há  claramente  em  todas  as  definições  de  serviço  a  idéia  de  atividade destinada  a  atender diretamente necessidades humanas. No  serviço há  sempre uma  atividade  que  consiste  em  servir  a  outrem,  em  atender  necessidades  de  outrem. É  o  próprio  agir, a própria atividade ou esforço humano, que serve, que atende a necessidade de outrem.  É certo que a expressão de qualquer natureza pode ser vista como indicativa  de ampliação do alcance da referida norma. Mas é certo também que o ser de qualquer natureza  o serviço não nos autoriza a entender como tal uma atividade que serviço não seja.  Como se sabe o STF julgou inconstitucional a inclusão de “locação de bens  móveis” na lista de serviços anexa ao DL nº 406/68 (RE nº 116.121).   A decisão se substanciou na distinção entre præstare ou facere e dare. Nessa  mesma linha pode­se entender que instituições financeiras  também prestem serviços, como o  serviço de cobrança de duplicatas, o serviço de emissão de talões de cheque e outros do mesmo  gênero. Mas isso não faz das atividades financeiras um serviço.  Na  verdade,  independentemente  da  questão  referente  à  definição  constitucional de  serviço,  o problema  relativo  às  contribuições para o PIS ou para COFINS,  seja  qual  for  o  sentido  atribuído  a  serviço  de  qualquer  natureza,  está  antes  na  definição  de  faturamento. Ou seja, é o conceito constitucional de  faturamento que autoriza a inclusão nele  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito,  e  não  o  contrário.  É  no  tratamento  dado  à  receita  da  venda  de  serviços  como  receita  bruta  em  sentido  estrito  e,  por  força  disso,  equiparável a faturamento em seu sentido constitucional que está a questão.   Ou em outro giro: não se  trata de  saber  se o conceito de  serviço  financeiro  integra a expressão serviços de qualquer natureza, conforme a definição legal de receita bruta,  mas se faz parte da definição constitucional de faturamento.  Recorro  de  novo  ao  Ministro  Pertence,  ao  esclarecer  que,  quando  a  lei  ordinária chama de receita bruta (em sentido estrito) o que é faturamento, é aí que ela se ajusta  à Constituição.   Nesses  termos,  ainda  conforme  o  mesmo  Ministro,  “a  partir  da  explícita  vinculação  genética  da  contribuição  social  de  que  cuida  o  artigo  28  da  Lei  7.738/89  ao  FINSOCIAL, é na legislação desta, e não alhures, que se há de buscar a definição específica da  respectiva  base  de  cálculo,  na  qual  receita  bruta  e  faturamento  se  identificam”.  E  nessa  legislação (Decreto­Lei nº 2.397/87, art. 22, § 1º), como já exposto, está disposto que receita  bruta é das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços de qualquer natureza (alínea  a),  dela  distinguindo­se  as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades a elas equiparadas (alínea b), bem como as receitas operacionais e patrimoniais das  sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas (alínea c).  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 22          22 Vale  dizer,  ainda  que  se  entenda  que  o  conceito  constitucional  de  serviço  possa  admitir  como  tal  os  serviços  efetivamente  prestados  pelas  instituições  financeiras,  as  demais receitas operacionais das instituições financeiras (receitas financeiras e outras) estão  excluídas  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito para  efeito  de  sua  subsunção  ao  conceito constitucional de faturamento. Não há, pois, como subsumi­las à expressão: serviços  de qualquer natureza.  Muito  bem,  além  de  todo  exame  supra  realizado,  é  preciso  examinar,  no  contexto a nós apresentado a quê corresponde a expressão receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais, usada na decisão do Recurso Extraordinário 401.348­7, evitando­se a  superficialidade com a qual o tema foi abordado no acórdão combatido.  Tomo,  somente  para  fins  didáticos,  a  liberdade  de  repetir  a  decisão  do  Ministro Peluso no Recurso Extraordinário em foco, grifando alguns pontos para destacar:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  Obviamente,  não  estamos  diante  de  um  voto  claro  suficiente, mas  estamos  diante elementos suficientes para que se possa esclarecê­lo.  No  voto  do  Ministro  Peluso,  fala­se,  pois,  de  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e da prestação de serviço, isto é, do sentido estrito de receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza;  fala­se,  assim,  de  soma  das  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 23          23 receitas; em alusão ao artigo 187 da Lei nº 6.604/197612, de receita como gênero abrangente de  todos os valores que, recebidos da pessoa jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial; por  fim,  dentro  do  gênero,  das  receitas  operacionais;  donde,  receita  bruta  como  produto  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Não me parece que o Ministro Peluso quis rever o conceito de faturamento,  até então consagrado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o conceito de  “ faturamento” não mais seria a “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços de qualquer natureza” mas “qualquer outra receita, desde que oriunda das atividades  empresariais”.  Primeiramente  porque  não  foi  objetivo  do  STF,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  redefinir  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  mas  sim  o  de  rechaçar  a  definição  legal  de  receita  bruta  estabelecida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, por ser esta inadequada àquela expressão  constitucional.  Depois porque, a mais simples interpretação sistemática do voto em foco, nos  leva a entender que o que se pretende é tributar o faturamento cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza.  Veja que o voto em exame utiliza­se da fórmula sintática “ou seja”, se utiliza  de  uma  paráfrase  que  faz  o  desenvolvimento  de  um  texto  sem  alteração  do  seu  sentido  original,  nesse  rumo,  não  pode  desempenhar  outro  papel  na  frase,  senão  de  conector  para  convencer o interlocutor acerca de sua validade preliminar13 – o faturamento pressuposto na  redação  original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer  natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais –  equivalendo  (1)  faturamento,  (2)  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços de qualquer natureza e (3) receita das atividades empresariais.  A  decisão  faz  equiparação  do  conceito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, através da locução “ou seja” ao  termo soma das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Não substitui um  pelo outro, como se fez fazer crer.                                                              12 Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;  II ­ a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas, e outras despesas operacionais;  IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;  VI  –  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  mesmo  na  forma  de  instrumentos  financeiros,  e  de  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados,  que  não  se  caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  VII ­ o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.  § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)  (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)  13 FUCHS, C. La paraphrase. Paris: Presses universitaires de France, 1982, pág. 55.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 24          24 Repete,  ainda,  o  voto  a  expressão  faturamento  –  excluir,  da  base  de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente – e quando fala em receita  estranha  ao  faturamento  não  se  refere  a  nenhuma outra,  senão  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza,  reforçando a  idéia da definição  constitucional de faturamento, senão o voto se limitaria a apontar a receita, mas ao se referir­se  a  faturamento  informa  que  toma  a  “receita”  no  sentido  de  faturamento,  conforme  até  aqui  expus.  Por  último,  o  voto  do  Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários nº 346.084­PR, nº 357.950­RS, nº 358.273­RS e nº 390.840­MG, informando  que a decisão se deu conforme o seu teor, da maneira que se pode ver por meio da abreviatura  “cf”.  Conforme  já  visto  anteriormente  esses  Recursos  firmaram  o  entendimento  que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim,  referendou  o  Ministro  o  entendimento  do  próprio  STF  de  que  o  faturamento  se  cinge  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente de  sua posição pessoal, mesmo porque,  julgando  nos  termos do artigo 557 do Código de Processo Civil não poderia  tê­lo  feito, se em sentido  distinto da jurisprudência dominante do STF.  Considerando  isso,  quer  pela  óptica  constitucional,  quer  pela  óptica  doutrinária ou  ainda, pela  interpretação primária  do próprio voto,  tenho que não há como  se  tomar as intermediações financeiras sujeitas à incidência da contribuição   Desse modo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 25          25 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio de Castro Pontes ­ Redator designado  Ainda  que  respeitáveis  as  razões  do  ilustre  relator,  discorda­se  de  seu  entendimento.   Consigne­se,  de  imediato,  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) não é o fórum adequado para se discutir a violação de coisa julgada. Ora, se a  recorrente  tivesse  absoluta  certeza  dos  efeitos  da  coisa  julgada material,  deveria  pleitear  ao  órgão  jurisdicional, que possui os meios necessários de  tornar  eficaz uma decisão  judicial,  o  seu  cumprimento.  Assim  sendo,  não  há  contrariedade  à  coisa  julgada,  visto  que  a  decisão  transitada em julgado não definiu a composição da base de cálculo da contribuição PIS para as  instituições  financeiras.  Incontestavelmente  o  cerne  do  litígio  consiste  em  interpretar  a  coisa  julgada na referida atividade jurisdicional.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre a coisa julgada in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 630:  (...)  a  coisa  julgada  material  corresponde  à  imutabilidade  da  declaração  judicial sobre o direito da parte que requer alguma  prestação jurisdicional. Portanto, para que possa ocorrer coisa  julgada  material,  é  necessário  que  a  sentença  seja  capaz  de  declarar a existência ou não de um direito.(grifou­se)  Como bem relatado, o Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão  monocrática  do  Relator,  Ministro  Cezar  Peluso,  recurso  extraordinário  401.348,  processo  originário  2000.38.03.000778­2/MG,  decidiu  não  incluir  na  base  de  cálculo  do  PIS,  receita  estranha ao faturamento do recorrente, in verbis:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS. 2.  Consistente  o  recurso.  A  tese  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em  data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o  entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação  original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG,  Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo  STF  nº  408,  p.  1).  3.  Diante  do  exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do CPC, conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 26          26 excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.(grifou­se)  Outrossim,  sabe­se  que  o  STF  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  346.084­PR declarou inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o  conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Neste julgamento, o Ministro César Peluso esclareceu o seu ponto de vista a  respeito do conceito de faturamento:  “Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  a  ideia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades empresariais típicas.   A  propósito,  o  art.  2º  e  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98 mantiveram­se  incólumes pela decisão do STF:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei Art. 3º ­ "O faturamento a  que  se  refere  o  artigo  anterior corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa jurídica.   §  1º  ­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas". (grifou­se)  Necessário  é  lembrar  que  a  decisão  judicial  declarou  inconstitucional  o  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, garantindo­se o direito da recorrente de apurar a  contribuição  PIS  com  base  no  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviço de qualquer natureza, isto é, a soma das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais.  Destarte, resta definir o que seja a soma das receitas oriundas das atividades  empresariais. Tenha­se presente que o conflito de  interesses  refere­se a um ramo peculiar da  atividade econômica, o do sistema financeiro.   O  conceito  de  instituição  financeira  está  definido  no  art.  17  da  Lei  4.595/1964:  Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros.(grifou­se)  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 27          27 Configura­se  que  as  atividades  de  uma  instituição  financeira  estão  relacionadas com a coleta,  intermediação ou aplicação de recursos financeiros, a exemplo de  operações  de  créditos  e  aplicação  em  títulos  e  valores  mobiliários.  Percebe­se  que  as  instituições financeiras transferem recursos para os diversos agentes econômicos.   Como exemplo típico de uma receita de operação financeira, cita­se o spread,  em regra, a diferença que as instituições financeiras pagam na captação de recursos e o que elas  cobram  dos  clientes.  É  certo  que  a  natureza  dessa  receita  é  operacional  e  está  vinculada  à  atividade econômica da instituição financeira.  A partir destes conceitos, pode­se  inferir que as  instituições  financeiras  têm  como atividade principal a  intermediação de recursos financeiros. Neste contexto, as  receitas  oriundas das operações bancárias (receitas operacionais) compõem o faturamento porque estão  relacionadas ao exercício do objeto social dessas instituições, nos termos do art. 2º e do caput  do art. 3º da Lei 9.718/98.   Como  bem  assentado  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  a  inclusão  ou  não  de  eventuais  receitas  financeiras  no  conceito  de  receita  bruta  tem  como  variável  a  atividade  empresarial.  Assim,  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  amoldam­se  ao  conceito de faturamento estabelecido no art. 2º e no caput do art. 3º da Lei 9.718/98, de sorte  que  as  aludidas  operações  caracterizam  uma  peculiar  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Nesta  esteira,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  também  adotou  o  entendimento  de  que  as  receitas  decorrentes  das  atividades  financeiras  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  Cofins como prestação de serviços.  Por  oportuno,  colaciona­se  alguns  trechos  do  citado  Parecer,  inclusive  a  conclusão:  “(...)  55.  Assim, as  operações  bancárias  consistem  em  prestação  de  serviços.  Efetivamente,  é  possível  considerar  o  conjunto  da  atividade exercida por um banco comercial, para fins tributários  (definição  da  base  de  cálculo  da COFINS)  como  prestação  de  serviços. (...)  60.  (...) O resultado da atividade de  intermediação  financeira,  apesar  de  não  sujeita  à  ação  de  faturar,  constituindo  ato  de  comércio  e  decorrendo  da  própria  atividade  negocial  da  empresa,  integra  o  seu  faturamento  para  os  efeitos  fiscais  de  concretizar o fato gerador da COFINS/PIS.  61.  O  relevante  para  a  norma  é  a  identidade  entre  a  receita  bruta  operacional  e  a  atividade  mercantil  desenvolvida  nos  termos  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  A  declaração  de  inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei 9.718,  de  1998,  não  alterou, nesse  particular,  o  critério  definidor  da  base  de  incidência  da  COFINS/PIS  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  vinculada  aos  seus  objetivos sociais. Ao revés, apenas firmou o entendimento de que  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 28          28 não  é  qualquer  receita  que  pode  ser  considerada  faturamento  para fins de incidência da COFINS/PIS (v.g. Receitas de Capital  de  locadora  de  veículos),  mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade  mercantil  típica  da  empresa,  como  é  o  caso  das  operações bancárias das instituições financeiras.(...)  66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui­se que:  (...)  d)  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  abarcar  as  receitas  não  operacionais  foi  considerado  inconstitucional  pelo  STF  nos  RREE n. 346.084, 357.950, 358.273, 390.840;(...)  h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações bancárias (intermediação financeira); (...)  66. Têm­se, então, que a natureza das receitas decorrentes das  atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada  como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência  das  contribuições  em  causa,  na  forma  dos  arts.  2º,  3º,  caput  e  nos  §§5º  e  6º  do mesmo  artigo,  exceto  no  que  diz  respeito  ao  “plus”  contido  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.950­9/RS  e  dos  demais  recursos  que  foram  julgados na mesma assentada.” (grifou­se)  Convém ressaltar que nas demonstrações de resultado dessas instituições, as  questionadas receitas são classificadas como receitas operacionais da atividade financeira, por  conseguinte de prestação de serviços nos termos da tese acima esposada.   E,  mais,  cabe  acrescentar  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  também está consolidando esse entendimento, conforme recentes decisões judiciais, a exemplo  do acórdão abaixo:    MANDADO DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  LEI  N.  9.718/1998,  ART.  3º,  §  1º.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA  DECORRENTE  DO  EXERCÍCIO  DO  OBJETO  SOCIAL.  REFORMATIO  IN  PEJUS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  1.  (...)2.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998, por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS, n.  390.840/MG, n.  358.273/RS e n.  346.084/PR. 3.  No caso concreto, a questão vai além da simples declaração de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  n.  9.718/1998.  Trata­se, também, de definir o alcance do termo "faturamento",  base sobre a qual incide o tributo. 4. Quando do julgamento dos  Recursos  Extraordinários  mencionados,  a  Suprema  Corte  reconheceu a sinonímia existente entre os termos faturamento e  receita bruta, para fins de incidência da COFINS . Entretanto, a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita  simplesmente  às  operações  de  venda  de  mercadorias  e  de  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 29          29 prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das  receitas  decorrentes  do  exercício  do  objeto  social.  5.  Os  impetrantes  são  instituições  financeiras,  que  obtém  receitas  mediante  as  atividades  de  "coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de  terceiros" (art. 17, da Lei n. 4.595/1964). Neste caso, compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações de venda de mercadoria e de prestação de serviços. 6.  Deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  n.  9.718/1998,  para  que  a  impetrante  possa  apurar  a  COFINS  tendo  por  base  de  cálculo  o  faturamento,  correspondente à receita bruta decorrente do exercício do objeto  social ao qual se dedica. (...)(grifou­se)  (Processo:  0010928­48.2005.4.03.6100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:04/05/2012)  Com  efeito,  o  voto  vencedor  do  Desembargador  Federal  Márcio  Moraes  entendeu  de  forma  explícita  que  compõe  o  faturamento  das  instituições  financeiras  todas  as  receitas decorrentes do exercício das atividades às quais se dedicam, conforme excerto abaixo:  É  certo  que,  quando  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR, a Suprema Corte reconheceu a sinonímia existente  entre  os  termos  faturamento  e  receita  bruta,  para  fins  de  incidência da COFINS.  Entretanto,  a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita simplesmente às operações de venda de mercadorias e de  prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das receitas decorrentes do exercício do objeto social.  (...)   Nesse  caso,  compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços.(grifou­se)  Não  é  outro  o  entendimento  dos  Tribunal  Regional  Federal  2ª  Região,  segundo se depreende do acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PIS E COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  COMPENSAÇÃO.  I  ­ O  §  1º  do  art.  3º  da  lei  nº  9718/98,  que  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905078/2009­80  Acórdão n.º 3801­01.065  S3­TE01  Fl. 30          30 alterou  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  do  PIS,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  II  ­  As  instituições  financeiras  devem  recolher  o  PIS  e  a  Cofins  incidentes sobre seu faturamento, este entendido como a receita  bruta  oriunda  do  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais. Apenas a eventual incidência dessas contribuições  sobre receitas não­operacionais é que será  indevida, ensejando  a  compensação  dos  valores  que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos  a  esse  título.  III  –  Embargos  de  declaração  parcialmente  providos.  (Processo:  2005.51.01.011764­3  ,  E­ DJF2R ­ Data:04/04/2011) (grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias,  e  universalidade  do  custeio  da  seguridade  social.  É  indubitável  a  capacidade  econômica das  instituições  financeiras,  portanto devem suportar  a  incidência da contribuição  PIS sobre suas receitas operacionais.  De outro giro, o financiamento da seguridade social por  toda a sociedade, esteado no princípio da solidariedade, não autoriza a exclusão das aludidas  receitas da tributação em referência.   De  modo  que  em  face  das  razões  acima,  as  receitas  operacionais  de  instituições  financeiras  são  para  fins  tributários  consideradas  como  prestação  de  serviços  e  estão sujeitas a incidência da contribuição PIS.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Redator designado                Fl. 176DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0