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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756893 #
Numero do processo: 11040.900191/2008-17
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2803-00150
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Alexandre Kern
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DEVOLUÇÃO DE PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. Retificação de lançamento não configura cerceamento de defesa, quando o ato de lançamento está em conformidade com os artigos .37, da Lei n, 8212/1991, 142, 147 e 149 do CTN. GFIP. INFORMAÇÕES PRESTADAS, EFEITO DECLARATÓRIO E DE. CONFISSÃO DE DIVIDA. Com fulcro nos artigos 33, §§ 6" e 7", da Lei n. 8,212/1991, e 225, do Decreto if 3.048/99, as informações prestadas em GFIP's serão admitidas como base de cálculo das contribuições previdenciárias e como confissão de dívida na hipótese de não recolhimento, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE. JUROS MORATORIOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART.. 62, DO REGIMENTO INTERNO,. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX OFÍCIO, REDUÇÃO DE. MULTA MORATORIA,PRINCIPIO DA LEGALIDADE E. MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ART. 106, II, E 112, DO CTN. ALTERAÇÃO DO ART. 35, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N, 1 L941/2009, Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a título de multas moratórias, conforme o art. 61, §2", da Lei n. 9.430/1998, é inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos" tributários lançados na NFLD, com base no art.. 35, da Lei n. 8112/1991, com redação anterior à Lei n.. 11.941/2009, o lançamento do crédito tributário deve se adequar a multa 2 moratória à aplicação da menor sanção, reduzindo-se a multa moratória, ex oficio. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a) quanto a aplicação da multa em conformidade com o disposto no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11,941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n, 9.430/1998, desde que mais favorável ao sujeito passivo. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Marcelo Oliveira. HELIO — Presidente STAVO VE ITORA'TO - Relatar 711— participaram do presente julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Oseas Coimbra'lánior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (suplente), Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contrário à manutenção de NPLD que foi mantida parcialmente pela decisão recorrida. A NFLD constituiu créditos tributários oriundos da incidência de contribuições providenciarias (empregado), apuradas no período de 10/2000 a 03/2002, que foi cientificada em 05,03,2004. O lançamento foi realizado com base em valores declarados em GPIP/Folha de Pagamentos e GPS pagas, conforme Demonstrativo de Analítico de Débitos. Inconformada a Recorrente impugnou alegando: nulidade do lançamento devido ao relatório de Fundamentos Legais do Débito (FLD) estarem em conflito com o Relatório Fiscal, pois indicaria cobrança de contribuições previdenciárias retidas de produtores rurais, enquanto a NEW estaria cobrando apenas contribuições retidas dos empregados da Recorrente, o que representaria uma afronta ao art. 142, parágrafo único do CTN. Alegou a inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação de juros conforme a Taxa SELIC, bem como que o Julgador administrativo pode afastar a aplicação de lei ou decreto por alegação de inconstitucionalidade. A autoridade fiscalizadora apresentou relatório complementar, substituindo o relatório FM, de forma a retirar a fundamentação referente às contribuições previdenciárias retidas de produtores rurais. Dessa forma, foi reaberto o prazo para ciência e impugnação por parte da Recorrente e os supostos co-obrigados. Após a devida intimação de todas as partes, transcorreu-se o prazo para impugnação in albis, conforme atestado às fjs:-. 69. Processo n" I 5954 000549/2007-87 Acórcizio n " 2803-00.150 S2-1" E03 Fl 2 A decisão da Gerência Executiva de Ribeirão Preto prolatou a Decisão- Notificação n, 21,431.04/0096/2004, entendendo que o lançamento foi totalmente procedente. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo (fls. 91), alegando exatamente os mesmos argumentos da impugnação„ A autoridade julgadora a quo, apesar de ter entendido como tempestivo o Recurso Voluntário, negou-lhe seguimento por falta de depósito recursal de 30%, encaminhando os autos à respectiva Agência para emissão de Termo de Trânsito em Julgado. Assim, o processo chegou a ser encaminhado à inscrição em divida ativa.. Contudo, em agosto de 2007, por decisão judicial transitada em julgado, nos autos do processo n. 2004..61.02„001604-0, foi ordenado o recebimento e processamento do recurso ora apreciado, dispensando a Recorrente de realizar o depósito recursal previsto no art. 126, § I', da Lei n. 8.213/1991.(fis, 131 e seguintes) Assim, o autos retornaram para a fase de contencioso administrativo, e foram encaminhados ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF do Ministério da Fazenda para julgamento (fis, 151). Este é o relatório, Voto Conselheiro GUSTAVO VETTORATO, Relator 1 - Quanto à alegação de que á NFLD estava defeituosa quanto elementos formais, não assiste razão a Recorrente, observe-se que os fundamentos legais, capitulação, bases de cálculo, aliquotas, aplicação de multa e juros, está plenamente clara, em obediência ao art. 142, do CTN, como se verifica nos relatórios juntados. Quanto à retificação do relatório Fundamentos Legais do Débito-FLD, a mesma saneou o processo, retirando apenas a fundamentação referente às retenções de contribuições incidentes sobre a aquisição de produtos de produtores rurais. Deve-se atentar que foi devolvido prazo para impugnação, contudo o mesmo não foi utilizado pela Recorrente, não havendo o que se falar em Cerceamento de Defesa. Além dos argumentos trazidos pela decisão a qua, o art. 59, do Decreto n, 70,235, deixa nítido que são nulos administrativos que gerem preterição do direito de defesa, contudo correção da NFLD foi feita antes do julgamento de primeiro grau administrativo, e oportunizou apresentação de nova impugnação por parte da Recorrente,. Dessa forma, não se verifica a nulidade apontada. Ainda, em face da alegação de que não houve dilação probatória para apresentação de documentos, a Recorrente deixou de apresentar mais provas a seu favor, as quais poderia ter apresentado em qualquer momento justificadamente, fulcro nas exceções do art. 16, §40, do Decreto n. 70..2.35/1972, que homenageiam o princípio da verdade material. Por final, deve-se atentar que todos os fatos geradores foram declarados anteriormente em GFIP e informações nela consolidadas são instrumentos adequados de confissão do crédito tributário, bem como o mesmo pode ser constituído por lançamento fiscal mediante exame da escrituração contábil e outros documentos da empresa que representem a 3 4 real movimentação para aferição indireta dos créditos, cabendo ao contribuinte a prova em contrário (art.. 33, §§ 6" e 70, da Lei n, 8,212/1991, e art. 225, do Decreto n° 1048/1999) Como colocado acima, houve plena indicação dos requisitos básicos do lançamento conforme o art. 37, da Lei n. 8.212/1991, vigente à época do lançamento, e os arts., 142, 147 e 149 do CTN, não merecendo acolhida a alegação da Recorrente. 1.1 - Quanto a alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic como juros moratórios, verifica-se que não há tal ocorrência. Indiferentemente, da opinião da Recorrente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais somente pode afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade nas hipóteses previstas em lei, decreto presidencial e regimento interno, conforme plenamente determinado no art. 62, cio seu Regimento Interno, Logo, por si só bastaria para não se afastar a aplicação dos juros conforme a Taxa Selic nos débitos em atraso (art. 34, da Lei n. 8.212/1991). Contudo, é importante informar que a legislação de regência, sobretudo a Lei n" 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. As contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial S.ELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n" 8,212/91: Ari 34 As contribuições sociais e outras importâncias (irrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o mi. 13 da Lei n" 9 065, de 20 de . junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável (Restabelecido com redação alterada pela MI n" 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n" 9.528/97. A atualização monetária lei extinta, paia os .fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, confOrme a Lei n" 8,981/95, A multa de mora esta disciplinada no art. 3.5 desta Lei) A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n" 03, nos seguintes termos: SÚMULA N" 3 É cabivel a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes. de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais Nesse contexto, correta a aplicação da Taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei n" 8,212/91, Entendimento, corroborado por . toda a jurisprudência dos tribunais brasileiro, 111 -Indiferentemente de não ter sido alegado pelo Recorrente, por dever de oficio, em razão cio principio da legalidade e moralidade da Administração Pública, reforçado pelo fato das contribuições devidas foram totalmente declaradas em GF1P, tanto que essas informações foram utilizadas para obter as diferenças de valores pagos ou não, deve-se atentar às alterações legislativas recentes no que trata a sanções tributárias (multa moratória) dispostas no art, 35, da Lei n. 8,212/1991, que foi alterado pela Medida Provisória n, 449/2008, convertida na Lei n. 11,941/2002, passando a ter a seguinte redação: Processo Ir" 15954.000549/2007-87 Acórdão ri " 2803-00..150 S2-1E03 VI 3 .Art 3.5. Os débitos com a União decorrentes das conn ibuições _sociais- previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do ar! 11 desta Lei, das contribuições instituálas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n" 9 430, de 27 de dezembro de 1996, Ou seja, há remissão expressa ao art.61, da Lei n. 9.430/2009, ia verbis: Art. 61 Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1" de janeiro de 1997, não pagos nas prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1" A multa de que trata este artigo .será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2" O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento § 3" Sobre os débitos a que .se refere este artigo incidi, ão .juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de uni por cento no mês de pagamento. (Vide Lei n° 9.716, de 1998) Essas alterações devem ser aplicadas ao caso objeto de análise, em decorrência a aplicação dos dispostos nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN. Isso tudo, ordena ao julgador aplicar as novas normas gerais e abstratas preteritamente quando vislumbra que a norma nova for mais benéfica ao contribuinte que a anterior, além de interpretá-la sempre de forma mais favorável ao contribuinte. Não se pode tratar a hipótese de incidência da multa moratória disposta no art. 35 como uma possível multa de oficio para comparar com a nova redação do art. 35-A, da Lei 11, 8.212/1991, incluso pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida em Lei n. 11.941/2009, porque a multa aplicada pela redação anterior do art. 35. somente tratava de multa de natureza moratória, variada em razão das fases (tempo) do processo. Portanto, observando que o limite do art. 61, §2 0, da Lei n. 9.430/1998, é inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD, com base no art. 35, da Lei n. 8212/1991, com redação anterior à Lei n. 11.941/2009, deve a decisão a quo ser reformada no sentido de adequar a multa moratória à nova legislação, desde que mais favorável ao sujeito passivo.. Destarte, o presente auto de infração deve ser re-analisado para se aplicar a norma mais benigna, inclusive, atentando para a necessidade de análise em conjunto com as demais autuações sofridas pelo contribuinte, registradas em informação fiscal, desde que realmente haja correlação entre elas (fis. 29). 5 IV - Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de que a multa moratória sobre os créditos constituidos seja aplicada em conformidade com o disposto no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11,941/2009, combinado com o art, 61, da Lei n.. 9.430/1998, desde que mais favorável ao sujeito passivo, inclusive, atentando para a necessidade de análise em conjunto com as demais autuações sofridas pelo contribuinte desde que haja correlação entre ela. Este é o meu voto. .«3JSTAVO \,11. (/) ORATO Relator / 6

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4754946 #
Numero do processo: 10280.003388/2001-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - É intempestivo o recurso protocolado além dos 30 dias contados da ciência da decisão. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.578
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas m grar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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QUINTA CÂMARA Processo n° : 10280.003388/2001-44 Recurso n.° : 147.209 Matéria : IRPJ - EX.: 1997 Recorrente : NORTE MADEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : 1* TURMA/DRJ em BELÉM/PA Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.578 NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE - É intempestivo o recurso protocolado além dos 30 dias contados da ciência da decisão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por NORTE MADEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas m grar o presente julgado. iry IS ALVES PikESI DENTE • L AGOn RELATOR FORMALIZADO EM: 31 mAl 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "st ,tf1;1» QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10280.00338812001-44 Acórdão n°. : 105-15.578 Recurso n.° : 147.209 Recorrente : NORTE MADEIRAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Em procedimento de revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1997, ano-calendário 1996, de acordo com o artigo 835 do RIR/99, foi constatada a existência de irregularidades e que resultaram na apuração do imposto de renda suplementar no valor de R$ 9.822,50 (nove mil oitocentos e vinte e dois reais e cinqüenta centavos). As infrações referem-se ao (i) LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO EM VALOR INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO OBRIGATÓRIO, enquadramento legal nos artigos 195, 417 a 426 do RIR/94, artigo 5°, "capur e parágrafo 1° e artigo 7°, "capur e parágrafo 1°; e (ii) ADIÇÃO DE AJUSTES POR DIMINUIÇÃO DE INVESTIMENTO AVALIADO PELO PATRIMÓNIO LIQUIDO MENOR DO QUE A SOMA DOS VALORES INFORMADOS COMO RESULTADOS NEGATIVOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM SCP, enquadramento legal nos artigos 195, incisos I e II, 197, 328 a 332, 382 e 386 do RIR/94, sendo constituído o crédito tributário no valor de R$ 27.527,93 (vinte e sete mil quinhentos e vinte e sete reais e noventa e três centavos) (fls. 12 e 13). A Recorrente foi cientificada do lançamento em 10/08/2001 (fls. 61) e em 10/09/2001, apresentou sua Impugnação ao Auto de Infração (fls. 62 a 64), na qual diz concordar que realmente as adições não foram procedidas e teriam como conseqüência o imposto apurado na autuação, mas que houve um fato novo e que mudou o resultado da apuração do imposto devido. Tal fato é que em 1996 não foram contabilizados os encargos referentes a um empréstimo com o Banco da Amazónia, cuja variação monetária e os juros somam um total de R$ 93.622,54 (noventa e três mil seiscentos e vinte e dois reais e cinqüenta e quatro centavos), o que modifica consideravelmente a apuração do lucro real, 2/47 z# k MINISTÉRIO DA FAZENDA • •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10280.003388/2001-44 Acórdão n°. : 105-15.578 pelo que requer seja o valor mencionado para efeito de apuração do lucro real, nos termos dos artigos 299 a 372 do RIR199. A Recorrente efetuou o recolhimento do principal, acrescido de juros e multa moratórios das diferenças reconhecidas (fls. 82 a 84). Em 12 de fevereiro de 2004, a 1 11 Turma da DRJ de Belém/PA proferiu o Acórdão DRJ/BEL n° 2.086 (fls. 85 a 88)) julgando o lançamento procedente, conforme Ementa abaixo transcrita: *DEDUÇÃO DE DESPESAS COM ENCARGOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. Os encargos financeiros somente são passíveis de dedução do lucro quando efetivamente comprovada sua ocorrência e demonstrado o cálculo de seu montante. Lançamento Procedente.* A Recorrente foi intimada da r. decisão de primeira instância em 08 de novembro de 2004, conforme AR de fls. 104 e em 09 de dezembro de 2004, foi lavrado Termo de Perempção, por ter transcorrido o prazo regulamentar para o contribuinte apresentar Recurso a Instância Superior, da decisão da autoridade de primeiro grau (fls. 105). A Carta de Cobrança foi encaminhada ao contribuinte e recebida em 08 de abril de 2005, conforme AR de fls. 109. Somente em 09 de junho de 2005, a Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 112 a 116), onde alega o que segue abaixo: 1. que deixou de apresentar seu Recurso Voluntário tempestivamente, pois a intimação foi entregue 'para uma pessoa, que inadvertidamente guardou o referido 3 P . • eit 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ...' -• :* yi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ilfr ", f ',;•:0,Atj QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10280.003388/2001-44 Acórdão n°. : 105-15.578 documente, do qual diz somente ter tomado conhecimento após a chegada da carta de cobrança relativa ao imposto; e 2. que as considerações apresentadas em sua Impugnação, estão revestidas de fatos verdadeiros, corroborados por documentações idôneas e que segundo os princípios e normas contábeis, são consideradas como hábeis para efeitos de provocar influências no patrimônio, razão pela qual reitera os termos de sua Impugnação, para que sejam reconhecidas as ponderações e os documentos formais, tomando sem efeito o acórdão 'a quo" e mais que, por se tratar de valor correspondente à diferença de correção monetária IPC/BTNF em 1990, de lucro inflacionário acumulado em 31/12/1989, determinada pela Lei n.° 8.200/91 e regulamentada pelo Decreto n.° 332/91, o Fisco não mais poderia lançar o tributo, considerando indevidamente ocorrido o fato gerador no ano- calendário de 1998. As fls. 191 consta informação da DFR de Belém/PA, de que a Recorrente foi cientificada em 08/11/2004 do Acórdão DRJ n° 2068/2004, mediante intimação 128/2004 (fls. 101 a 104), interpondo Recurso a este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes em 09/06/2005, intempestivamente e que instruiu o recurso com documentos juntados ao processo, inclusive referentes ao arrolamento de bens (fls. 117 a 188), sendo solicitado ao Oficial do Cartório do 20 Ofício em Breves/PA, mediante Ofício ARF/AND n° 056/2005 (fls. 190),a averbação do imóvel apresentado como garantia. É o relatório. f to isly , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA- . ..• ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10280.003388/2001-44 Acórdão n°. : 105-15.578 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ de Belém/PA no dia 08 de novembro de 2004, conforme se verifica no AR de fls. 104 e da Carta de Cobrança em 12 de abril de 2005, conforme AR de fls. 109. Somente em 09 de junho de 2005 é que a interessada protocolizou suas razões de recurso (fls. 112) nas quais, logo no início, abordou a questão da intempestividade, alegando que alguém teria indevidamente guardado o documento e que somente veio a saber da decisão de primeira instância quando do recebimento da Carta de Cobrança. Pois bem, ainda que se pudesse contar os 30 (trinta) dias para interposição do competente Recurso Voluntário, a contar a partir da data da cientificacão da Recorrente da Carta de Cobrança, o mesmo ainda seria intempestivo. Este o entendimento absolutamente assente nesse Egrégio Conselho de Contribuintes: "Número do Recurso: 141602 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10070.002687/2002-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: MARCO AURÉLIO VICALVI Recorrida/Interessado:3' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Data da Sessão:08112J2005 01:00:00 Relator Silvana Manei& Karam Decisão: Acórdão 102-47279 Resultado:NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos. CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento. Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO — O termo inicial para contagem do prazo de apresentação do recurso voluntário é a data do recebimento da intimação quando esta ocorre pela via postal (AR), excluindo-se na sua 59' 1r . • e n • ,ss MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10280.003388/2001-44 Acórdão n°. : 105-15.578 contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento (Decreto 70.235 de 1.972 art. 50., 23 II, Parágrafo 2o. II). TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO NÃO RECORRIDA A TEMPO — Toma-se definitiva a decisão não impugnada no prazo legal. (Decreto 70.235, de 1.972, art. 42, I). Recurso negado.* Isto posto e restando comprovado que o Recurso é claramente intempestivo, voto por dele tomar conhecimento e negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006. "acestereaeopS ,f22 DANIEL SAHAGOFF 6 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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4758751 #
Numero do processo: 18471.003094/2003-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 201-81688
Nome do relator: Walber José da Silva
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CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. As associações civis sem fins lucrativos, inclusive as que se dediquem à atividade de educação e ensino, que atendam aos requisitos do art. 15 da Lei ri 9.352/97, contribuem para o PIS com base na folha de salário. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as receitas decorrentes do alargamento da base de cálculo da Lei ri' 9.718/98. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davain provimento integral. eikkanc,R, akit •)• J SEFA MARIA COELHO MARQUES 1) Presidente / I UL(“1,v_i k i WALBER JOSE DARILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. 41F - SEGUNDercc)N Z 7 z!fl • Processo n° 18471.003094/2003-49 CC,NIPEpr.- Br.à :. :a CCO2/C01_Acórdão n.° 201-81.688 30 , . , Fls. 197 Relatório Contra a entidade recorrente foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento do PIS relativo a fatos geradores ocorridos no período de outubro de 1999 a março de 2003, tendo em vista que a autuada não reúne as condições para o gozo da isenção do PIS, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 46/47, integrante do auto de infração. Inconformada com a autuação, a associação impugnou o lançamento, alegando, em apertada síntese, que não é uma entidade filantrópica ou de assistência social e, portanto, não está obrigada a registrar-se no CNAS e a portar o Certificado do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, não contribui para o PIS com base no faturamento, por força do comando contido no art. 46 do Decreto 1-12 4.524/2002, e não é uma das entidades citadas no art. 17 da Medida Provisória n 2.158-35/2001. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ manteve o lançamento, nos termos do Acórdão n' 13-14.318, de 10/11/2006, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1999 a 31/03/1003 PIS. PAGAMENTO COM BASE NA FOLHA DE SALÁRIOS. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. NÃO-APLICAÇÃO. Somente se considera admissivel o pagamento do PIS com base na Folha de Salários, devido pelas instituições de educação, ainda que sem fins lucrativos, quando obedecidos os requisitos para fruição do beneficio estabelecidos em lei. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 18/01/2007, fl. 141, a entidade autuada interpôs recurso voluntário em 12/02/2007, no qual repisa os argumentos da impugnação. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 194. É o Relatório. 2 Processo n° 18471.003094/2003-49 -t;C: "- CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.688 Fls. 198 cr„ , 30: (0 09_ Jaus& Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. A associação recorrente pleiteia o cancelamento do lançamento alegando que não é uma das entidades a que se refere o inciso IV do art. 13 da Medida Provisória n' 2.158- 35/2001 e não uma das entidades a que se refere o inciso III deste mesmo dispositivo legal. Nestas condições, atende aos requisitos do art. 15 da Lei n 2 9.532/97 e não está obrigada a pagar o PIS com base no faturamento (art. 9 2 e 46 do Decreto ri2 4.524/97). Preliminarmente, há que se esclarecer que o cerne da lide centra-se na identificação da natureza jurídica da recorrente, ponto fundamental para o enquadramento legal da exação devida. De plano, a própria recorrente alega que não é uma entidade beneficente de assistência social a que se refere o art. 150, VI, c, da CF/88. Ora alega que é uma "associação de caráter cultural" (fl. 144, parágrafo 13, e fl. 146, parágrafo 22), ora afirma que é uma "associação de ensino sem fins lucrativos" (fl. 146, parágrafo 19). De uma forma ou de outra, certo é que a recorrente é, de fato e de direito, uma associação civil, sem fins lucrativos, que se dedica especialmente à atividade de educação e ensino, tanto é que mantém o CENTRO UNIVERSITARIO MOACYR SREDER BASTOS, conforme Estatuto Social e documento de fl. 21. Também é certo que a recorrente, por não se considerar entidade beneficente de assistência social (art. 195, § 7° da CF) e nem filantrópica, não está registrada no CNAS. Por considerar-se uma associação de caráter cultural ou uma associação de ensino, sem fins lucrativos, a recorrente entende gozar da isenção prevista no inciso IV do art. do Decreto n° 4.524/2002, abaixo transcrito, juntamente com o art. 46: "Art. 9° São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a foi/ia de salários as seguintes entidades (Medida Provisória n a 2.158-35, de 2001, art. 13): III- instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei n°9.532, de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei n°9.532. de 1997; (.) WiLL 3 mr - SEGLIJP, C,.;: ic r NL Processo n° 18471.003094/2003-49 1 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.688 ' 6ratb. 39 lis 199 1—±1 ttÁjCibGr Art. 46. As entidades relacionadas no art. 90 deste Decreto (Constituição Federal, art. 195, § 7°. e Medida Provisória n°2.158-35, de 2001, art. 13, art. 14, inciso X e art. 17): 1 - não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e II - são isentas da Cofins com relação às receitas derivadas de suas atividades próprias. Parágrafo único. Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo, as entidades de educação, assistência social e de caráter filantrópico devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei n°8.212, de 1991." (negritei) As entidades, que recolhem o PIS com base na folha de salário, a que se refere o inciso IV do art. SP do Decreto n° 4.524/2002, são aquelas que preenchem as condições e requisitos do art. 15 da Lei n° 9.532/97. Quais são, afinal, as condições e os requisitos a que alude este dispositivo legal, abaixo transcrito? "Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. § 1° A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. § 2° Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 3° As instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas 'a' a 'e' e § 3° e dos ares. 13 e 14. § 4° O disposto na alínea 'g' do § 2° do art. 12 se aplica, também, às instituições a que se refere este artigo." (negritei) Pela leitura do dispositivo legal acima, vê-se com clareza que as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis, nele referido, devem, para pagar o PIS com base na folha de salário: 1 - prestar os serviços para os quais houverem sido instituídas; 2 - colocar os serviços para os quais houverem sido instituídas à disposição do grupo de pessoas a que se destinam; e 3 - atender às disposições do art. 12, § alíneas "a" a "e", "g", e § 30, e dos arts. 13 e 14 da Lei n°9.532/97. A finalidade e os objetivos da recorrente, constantes de seu Estatuto, não definem de forma clara qual o grupo de pessoas que pretendem alcançar ou para o qual pretendem "promover o ensino, a pesquisa, e extensão, a educação, a formação de profissionais de \a kl e if 4 SEGUNDO CON.S.1L` •••••:. •T:.-77.4:GiNTES MF: • CON:tRE Processo n°18471.003094/2003-49 ccovcoi Acórdão n.° 201-81.888 Bras;:la. Fls. 200 ‘{-0JLUCtlr nível superior universitário". Certo é que ela não coloca à disposição, como diz a de nenhum grupo de pessoas seus serviços de educação ou de formação de profissionais de nível superior universitário. Colocar o serviço à disposição não é sinônimo de expor o serviço à venda, que é o que a recorrente faz: ela vende serviço de educação para quem estiver disposto a pagar o preço estipulado para o mesmo. Portanto, ao contrário do que afirma, ela não preenche todos os requisitos e condições do art. 15 da Lei ri2 9.532/97 para o gozo da isenção. O fato de preencher alguns não é suficiente para pagar o PIS com base na folha de salário. Também, como bem disse a decisão recorrida, a recorrente não atende à exigência do parágrafo único do art. 46 do Decreto n 4.524/2002, já transcrito acima. Não vejo, portanto, razão para reformar a decisão recorrida, neste particular. Por último, mesmo não tendo sido argüido pela recorrente, há que ser excluído da base de cálculo do PIS o valor das outras receitas auferidas e incluídas na base de cálculo da exação a partir de fevereiro de 1999 (item 4 das informações de fls. 25/37) porque, em 09/11/2005, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n's 357.950, 390.480 e 358.273 (Diário da Justiça da União de 15/08/2006), declarou, incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n 9.718/98 e o inciso I do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 147/2007, autoriza expressamente este Colegiado afastar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou decreto "que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal". No mais, com fulcro no art. 50, § 1°, da Lei n' 9.784/1999 1 , adoto os fundamentos do Acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo, a partir de fevereiro de 1999, o valor das outras receitas. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009. (Eitui14I (N VA bit, "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, 09171 indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: P1 A motivação deve ser erplicita, clara e congruente. podendo consistir em declaração de concordáncia com fundamentos de anteriores pareceres. informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato." 5

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4755335 #
Numero do processo: 10540.001243/96-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR — VTN - Para impugnar o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado pela administração tributária, o contribuinte deve apresentar Laudo Técnico de avaliação assinado por profissional habilitado ou entidade de reconhecida capacidade técnica, demonstrando que o imóvel em questão apresenta características especificas que o diferenciam dos demais da região onde está localizado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73694
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VANDERLITO ALVES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Creber Moreira. Sala das Sessões, em16 - arço de 2000 uiz e Moraes Presi e enta isett.esigter cirrf er~ . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0540.00 1243/96- 18 Acórdão : 201-73.694 Recurso : 103.296 Recorrente : VANDERLITO ALVES DE SOUZA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna a exigência consignada na Notificação de Lançamento de fls. 02, referente ao IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR/95, de seu imóvel denominado Fazenda Enxu, localizado no Município de Barra da Estiva-BA, com área de 525,0ha, questionando o valor a pagar em relação ao referido imposto, o qual considera elevado. Alega que sua propriedade trata-se de uma área grande, localizada no polígono da seca, sendo o clima prejudicial à agricultura. A par disso afirma ser área imprestável, com muito pedregulho, o que torna baixa a produção. Anexa aos autos a Notificação de Lançamento do ITR195 e Laudo Técnico firmado pelo Engenheiro Agrônomo Bram) Nery Castro Brito, CREA 21.915-1, da BM Empreendimentos Agrícolas e Pecuários Ltda. Foi juntada aos autos, posteriormente, a Declaração de Informações ITR/94 da respectiva área. A autoridade julgadora em primeira instância indefere a impugnação em decisão sintetizada na seguinte ementa, iti verbis: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. O valor da Terra Nua mínimo — VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT (NBR n.° 8799)." Fundamenta sua decisão nos seguintes termos. "Para contestar este valor, o interessado anexou o Laudo Técnico emitido por Dreno 1•Tery Castro Brito, no qual afirma que 80% das terras do imóvel possui cobertura vegetal, apresenta a distribuição da área, atribui o valor total ao imóvel em RS80.000,00 e o valor da terra nua em R$20.000,00. 2 n., • • MINISTÉRIO DA FAZENDA !Stip SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'arlk. -4-1-14•15 - — Processo : 10540.001243/96-18 Acórdão : 201-73.694 Os argumentos apresentados na impugnação já foram objeto, quando do estudo para fixação do Valor da Terra Nua Mínimo para o o município. O laudo não demonstra especificamente quais as peculiaridades que diferenciam o imóvel das demais terras da região, justificando assim, uma redução no VTN mínimo estabelecido para o município. Examinando o Laudo apresentado, verifica-se que este não atende aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT (NBR 8799), deixando de acompanhar a Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, não especificando os métodos e níveis utilizados, nem anexando documentos essenciais tais como: plantas, documentação fotográfica pesquisa de valores e outros, conforme orientação contida na NE SRF/COSAR/COSIT n.° 02, de 08/02/96." Inconformado com o decidido em primeiro grau, o recorrente apresenta recurso voluntário a este Colegiado onde ratifica todos os termos de sua impugnação. Ressalta que a área está localizada no polígono da seca, sendo grande parte da terra imprestável pela existência de pedregulhos. Alega que em relação à agricultura, quando plantada, o percentual de colheita é baixo, sendo certo que por vezes a perda é total Finalizou requerendo a redução do imposto. Às fls. 14, encontram-se as Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, a qual requereu a improcedência do Recurso e total confirmação da decisão de primeira Instância. Este Colegiado entendeu em baixar o processo em diligência, para que a Unidade Local de domicilio do contribuinte o intimasse a apresentar Laudo Técnico de Avaliação, de acordo com as condições estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. É o relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA r ir* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001243/96-18 Acórdão : 201-73.694 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LLJDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado em 31 de dezembro do exercício anterior e informado na declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio, caso não seja observado o valor mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal. A partir da publicação em 28/01/94, da Lei n.° 8.847, passou a ser facultado ao contribuinte o direito de questionar o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), a partir do comando contido no artigo 3°, § 40 da citada lei, valendo a reprodução do texto legal. "Arte 3" - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (V1Nm), que vier a ser questionado pelo contribuinte."(destaque nosso) Pela legislação acima descrita verifica-se que a apresentação de Laudo Técnico se trata de exigência legal, tomando-se condição para a apreciação do pedido de revisão do ITR lançado. A lei esclarece que a autoridade administrativa poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo, que vier a ser questionado pelo contribuinte, no entanto para que isso aconteça mostra-se imprescindível a apresentação do respectivo Laudo Técnico, o qual servirá de base ao pedido de possível alteração do imposto lançado. Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional habilitado, é o instrumento probante a que está condicionada a revisão da base de cálculo do ITR. A legislação de regência é taxativa nesse aspecto. O texto legal não especifica sua forma ou conteúdo, citação por certo dispensável, uma vez que por definição, laudo é "o ato 4 c.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001243/96-18 Acórdão : 201-73.694 escrito pelo avaliador, no qual fundamenta a estimativa atribuída às coisas julgadas, justificando os preços ou valores, que julgue ser devidos" (Plácido e Silva, Dicionário Jurídico, Volume III, pag. 51, ED. Forense, 1993). O contribuinte na tentativa de comprovar suas alegações levantadas na fase impugnatória apresentou o Laudo Técnico de fls. 03/04, o qual foi considerado insuficiente para os fins a que se propunha, pelas autoridades administrativas julgadoras, sendo intimado por esta Corte de julgamento a apresentar novo Laudo Técnico, em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. Embora, tenha tido mais esta oportunidade de completar seu recurso, o recorrente não a aproveitou, pois, trouxe aos autos uma cópia do mesmo Laudo Técnico que já tinha apresentado anteriormente, o qual já tinha sido considerado inapto para comprovar o Valor da Terra Nua do imóvel objeto do lançamento questionado. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. S . das ssões, em 16 de março de 2000 • • ar- • 1 ;I • - 5

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Numero do processo: 13956.000214/96-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73672
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11131.000064/96-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33742
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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Incabível a cominação da penalidade prevista no artigo 526, inciso IX do RA., tendo em vista a ausência de tipificação legal, definindo como infracionário o fato apontado nos autos. 2. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 20 de maio de 1998. HENRIQUE P O MEGDA - Presidente ELIZABETH ARI4A VIOLATTO-Relatora • ige VISTA EM: ...euciana Corta Porte Pontes ft6 Aro 1998 Procesadora da Fazenda %CIOU] Participaram, ain a, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, MARIA HELENA COITA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA e ELIZABETH EMILIO DE MORAES CIIIEREGATTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° :118.925 ACÓRDÃO N° : 302-33742 RECORRENTE : PEDRO JORGE JERELSSATI ARY RECORRIDA : DFU/FORTALEZA/CE RELATORA : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO Trata o presente, de notificação de lançamento, lavrada as fls. 26/29, a qual substitui notificação anterior, de fis. 01103, para alterar a capitulação da penalidade apontada e inserir nos autos elemento de prova do fato tido por infracionário. Os fatos descritos reportam-se it divergência de origem da • mercadoria importada. Enquanto o documentário fiscal indica como país de origem os E.U.A, a fiscalização constatou tratar-se de mercadoria que, embora procedente do país indicado, tem como origem o Canadá. A importação teve por objeto um veículo, cuja numeração do chassi permitiu a verificação do fato que ensejou a autuação, a qual, inicialmente, foi proposta para exigir do importador o crédito tributário referente á aplicação da penalidade capitulada no artigo 526, II, do RA, vindo dita exigência a ser alterada, para cominação da penalidade descrita no inciso IX, do mesmo dispositivo regulamentar. Em impugnação tempestiva, o contribuinte alega ter preparado o documentário de importação com base nas Informações prestadas pelo exportador, inclusive das constantes do contrato de câmbio, e que, em momento algum, foi informado de que o veículo em questão, embora procedente dos E.U.A., fosse originário do Canadá.• Argumenta, também, que a exigência fiscal pressupõe a ocorrência de dolo, evidenciada por vantagens eventualmente obtidas pelo infrator, hipótese essa inocorrente no caso. Apreciados os argumentos de defesa, a autoridade singular considerou procedente a ação fiscal, por julgar que a divergência de origem da mercadoria importada é fato suficiente para ensejar a aplicação da penalidade capitulada no art. 526, IX, do R.A.. Em recurso interposto tempestivamente, o sujeito passivo reprisa as razões de Impugnação lembrando que o fabricante do veículo Importado mantém estabelecimentos fabris nos E.U.A, Japão e Canadá, países que não celebram acordo com Brasil que garantisse alguma preferência tributária, sendo portanto o mesmo o tratamento dispensado aos produtos oriundos de quaisquer deles • %-) MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° :118.925 ACÓRDÃO N° : 302-33742 Defende a recorrente que tal divergência, por não gerar qualquer prejuízo ao país, deveria, no máximo, ser objeto de correção durante o despacho aduaneiro, ainda mais se for considerado que a emissão da Guia de Importação tida por incorreta decorreu de ordem judicial. Acrescenta, ainda, que a natureza penal da exigência pressupõe a prática de algum ilícito, como tal definido na legislação vigente. A P.F.N. defende a confirmação da decisão recorrida. É o relatório/3d). • é r 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.925 ACÓRDÃO N° : 302-33742 VOTO apreciação encontra-se a aplicação da penalidade prevista no artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro, face à constatação de divergência entre o país de origem declarado e o constatado no exame físico da mercadoria importada. Em primeiro lugar, merece destaque a ausência de tipificação legal para capitulação do dispositivo regulamentar apontado. Por tratar-se de determinação genérica, pressupõe esse, para sua aplicação, a existência de uma outra disposição que defina como fato infracionãrio a ocorrência verificada. lnexistindo essa, resta prejudicada a exigência imposta, mesmo se relevante para fins de controle administrativo das importações a correta informação quanto à origem da mercadoria. Paralelamente, no entanto, vista a questão sob seus aspectos fiscais, tem-se que, mesmo sendo incabível a exigência de penalidade administrativa, se hipoteticamente, a origem da mercadoria examinada fosse determinante de um tratamento tributário preferencial, a divergência apontada seria o bastante para afastar o reconhecimento da suposta preferência. Pelo exposto, voto no sentido de prover o recurso interposto. Sala das Sessões, em 20 de maio de 1998. ELIZABETH PRIAS/JIOLATTO-Relatora Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001596/2002-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUS RIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 INTEMPESTIVIDADE. O recurso tem prazoinadiável de 30 dias para ser protocolizado e, no caso em tela, o protocolo se deu após este lapso de tempo, sendo, portanto, intempestivo. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 203-13213
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
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Crédito Presumido do IP'. Intempestividade. Acórdão e 203-13.213 RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de 03 de setembro de 2008 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, te) g o • Recorrente Eletro Manganês S/A Recorrida DR1 em Juiz de Fora - MG Wando tt ermita pe 0i 76 • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUS RIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 INTEMPESTIVIDADE. • O recurso tem prazoinadiável de 30 dias para ser protocolizado e, no caso em tela, o protocolo se deu após este lapso de tempo, sendo, portanto, intempestivo. Recurso Voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do, SEGUNDO CONSELHO DE CONTI2BUINTES, por unanimida - ) e votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. -G ON 11. ED• ROSENBURG FILHO MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCONFERE COM O ORIGINAL ' resid - e Brsflja .-a& Wandu allU 1:Ferreira •ax_j_a_t_ FERNAN • r O MAR ES CLETO DUARTE M.a s141, 1776 Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.‘k • Processo n• 10665.001596/2002-75 CCO2/CO3 Acórdão ri.• 203-13.213 Fls. 167 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasile (9 100 Wando taqu Ferreira Mai Sidrt: 4) 776 Relatório Em 27.11.2002, a contribuinte Eletro Mang ês S/A apresentou Pedido de Ressarcimento de Créditos do 1PI, relativo ao terceiro trimestre de 2001, no valor total de R$ 27.786,32, fundado na Lei n° 9.363/96 e na Portaria MF n° 38/97. Do total, R$ 4.574,77 são referentes à atualização pela taxa Selic, uma vez que o crédito foi extemporaneamente apurado pela empresa Os processos de compensação vinculados ao referido pedido encontram-se às fls. 59/76. Dispõe o art. 1° da Lei n°9.363/96: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,. no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo". A autoridade fiscal, em verificação da legitimidade dos créditos solicitados em ressarcimento, constante na fl. 58, apurou crédito diverso do requerido pela contribuinte (R$ 4.668,94), em razão das seguintes exclusões do custo de produção do período: a) consumo de energia elétrica, combustíveis (gás GLP, óleo combustível BPF e óleo diesel) e oxigênio, por não serem matéria-prima, produto intermediário e tampouco material de embalagem; b) consumo de sulfidrato de sódio, por tratar-se de matéria-prima importada; c) consumo de lenha, por esta ter sido adquirida de pessoa física; e d) por fim, também foi excluída a sucata de eletrólise de grafite, por esta ser resíduo do processo.. No Despacho Decisório de fl. 82, a autoridade fiscal indeferiu parcialmente o ressarcimento pleiteado, nos termos do procedimento de fiscalização supracitado, reconhecendo apenas crédito no valor de R$ 4.668,94, sem qualquer acréscimo. Em 20.04.2006, a contribuinte protocolizou manifestação de inconformidade, alegando, conforme resumo constante no relatório de fls. 118 e 119, que: "Ocorre que alguns dos produtos que o fisco afirma terem sido glosados no período, quais sejam, oxigênio, sucata, de eletrodo de grafite, sulfidrato de sódio e lenha adquirida de pessoa Pica, (.) não entraram no cálculo do crédito presumido. Assim, vê-se de plano que há um erro material no Despacho Decisório, (.) razão porque o Despacho Decisório é nulo em relação ao valor de 71 )4". 2 • Processo n° 10665.001596/2002-75 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.213 Fls. 168 R$ 18.542,61, que diz respeito a custos/gastos supostamente não admitidos como matérias-primas e produtos intermediários. (.) como ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, e o art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, estabelece que esta será acrescida do valor relativo à atualização pela taxa Selic, logicamente a sua espécie, no caso, o ressarcimento de crédito de 1PL também será. C.) a maior parte da energia elétrica adquirida pela manifestante é consumida no processo de produção em contato direto com o produto em fabricação. A manifestante produz bióxido de manganês t\ eletrolítico. O produto é obtido em células ele trolíticas que utilizam a (n) "3Z Z tr energia elétrica diretamente nas reações químicas envolvidas no o o '- processo de produção (.). °I, a • . ie O O O - O entendimento de que, para dar direito ao crédito de IPI, as matérias- 3 • *-5-C,primas e os produtos intermediários que não se integram ao novo R produto devem ser consumidos em contato direito com o produto em ã :5` 3 °fabricação é totalmente equivocado. (.) o O Z Z C Assim, se, pelo citado § I° do art. 25 da Lei 4.502/64, o produto O entrado dá direito a crédito quando destinado árindustrialização e, se o ff) L — processo utilizado (contato físico ou não com o produto em elaboração) é irrelevante para caracterizar a operação como industrialização, então as aquisições de energia elétrica utilizada como força motriz e de combustíveis, consumidos no processo de industrialização, dão direito a crédito de IPI e, consequentemente, a crédito presumido de IPI nas exportações". Por fim, a contribuinte apresentou vasta jurisprudência administrativa referente à possibilidade de atualização da taxa Selic. Em sessão realizada em 27.04.2007, a 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora — MG acordou, por unanimidade, em não conhecer o direito creditório no valor de R$ 23.117,38, com base nas razões abaixo: a) não procedem as alegações da contribuinte referentes à alegada nulidade do despacho decisório, uma vez que a relação de produtos excluídos refere-se a todo o período fiscalizado e não apenas ao período objeto deste pedido de ressarcimento. Para descobrir os insumos objeto de exclusão para o referido período, é necessário o confronto com as planilhas apresentadas pela empresa. • Também foi observado que as notas fiscais apresentadas referem-se a aquisições, enquanto a apuração da base de cálculo do crédito presumido efetuada pela auditora fiscal tomou por base.os insumos utilizados na produção. b) no que se refere à atualização pela taxa Selic, entendeu o órgão julgador que não se aplicava por ausência de previsão legal. Isso porque o art. 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pela Lei n° 9.069/95 permite a atualização monetária e incidência da taxa Selic sobre os valores passíveis de restituição, o que não se confunde com a escrituração extemporânea de créditos de IPI. Mais ainda, a CSRF e o 2° Conselho de Contribuintes êm admitido a incidência da taxa Selic sobre os créditos solicitados em ressarcimento desde a• ‘. ta de formalização do pedido até a data do efetivo ressarcimento ou compensação*- 1 . b Processo n• 10665.001596/2002-75 CCO2/CO3 AcórdzIo n.• 203-13.213 Fls. 169 c) os conceitos de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, conforme constam na legislação do IPI, não englobam combustíveis e energia elétrica, não devendo sua aquisição ser incluída nos custos de produção, uma vez que a ação de ambos no processo produtivo é indireta. Foram citados julgados administrativos nesse sentido. Mais ainda, deve o julgador administrativo observar os atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. Foi apresentada também extensiva exposição referente ao papel da eletricidade no processo produtivo em questão, a fim de concluir que a empresa não detalhou nos autos seu processo produtivo (não provando, portanto, seu direito) e que a eletricidade não pode ser incluída na base de cálculo do beneficio. Em Recurso Voluntário protocolizado em 23.08.2007, limitou-se a contribuinte a repisar os argumentos constantes em sua manifestação de inconformidade. É o Relatórior i; kok NI n nRIGNAL ME - SEGcUoNDNOFECRO EN$SE0LHODE CONTRIBUINTES O SI-0-1—iaBrasítia._______ , wandNoulitussitaáite biltra . 4 Processo e 10665.001596/2002-75 CCO2CO3 Acórdão n.• 203-13.213 Fls. 170 Voto Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator O recurso tem um prazo inadiável de 30 dias para ser protocolizado e no caso em tela, o protocolo seu deu após este lapso de tempo, sendo assim intempestivo. A contribuinte foi intimada da decisão da DRJ em 31.05.2007, conforme Aviso de Recebimento juntado à fl. 128 e informação constante na fl. 164, e só protocolizou o seu recurso em 23.08.2007. Note-se que a contribuinte alega ter tomado ciência da decisão em 27.07.2007, mas esta foi à data do recebimento da carta cobrança às fls. 129 e 130 e não a da decisão da DRJ. Desse modo, não conheço do recurso, por sua intempestividade. Sala das Sessões, em 03' de setembro de 2008 FERN7115rMA‘S CLETO DUART4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CON5RE COM O ORIGINAL Brasília. —0-1--J Wando Lusiage erreira Mal SIJ • 1776 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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4755596 #
Numero do processo: 10675.004833/2004-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.383
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10675.004833/2004-01 Recurso n;'. . :147.431 Matéria : IRPJ -EX.: 2000 Recorrente : XINGU ALIMENTOS LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 09 DE NOVEMBRODE 2005 Acórdão n°. :105-15.383 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei n° 8.981/95 c/c art. 27 Lei n° 9.532/97, Art. 7° da LEI n° 10.426/2002). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por XINGÚ ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . J ' *VIS ALVES ESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 0 9 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ..",t6Att.,.. QUINTA CÂMARA Processo n° :10675.004833/2004-01 Acórdão n°. : 105-15.383 Recurso : 147.431 Recorrente : XINGU ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO XINGU ALIMENTOS LTDA., CNPJ 42.768.697/001-95, inconformada com a decisão prolatada pela 2a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, que manteve a exigência contida no auto de infração de folha 02, recorre a este colegiado, objetivando a reforma do julgado. Trata a lide de Multa pelo atraso na entrega da DIPJ relativa ao exercício de 1.999, ano calendário de 1998, com prazo normal de entrega em 29.10.1.999, tendo sido cumprida, segundo a autuação, somente em 21.07.2000, ensejando a aplicação da multa prevista na Lei n°8.981/95 art.88, Lei n°9.532/97 art. 27 e Lei 10.426/2.002 art. 7°. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folha 01 argumentando, em epitome, que não possui sede própria e estava funcionando em prédio alugado, não tem receita e, sem nenhuma ajuda foi desativada em janeiro de 2.000, sendo prevista sua reativação em 2.005. A r Turma da DRJ em Belo Horizonte, MG, analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência dizendo a despeito da ausência de receita está obrigada a prestação de informações de interesse da Fazenda Nacional com a apresentação da DIPJ nos termos do artigo 33 da Lei 4.506 de 1964 e art. 167 do RIR de 1.999. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário onde repete as argumentações da inicial e pede remissão do débito. É o relatório. 2 404: 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA N77:: IS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 7;.tiell$» QUINTA CÂMARA Processo n° :10675.004833/2004-01 Acórdão n°. :105-15.383 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. A lide se resume na aplicação de multa por atraso na DIPJ, para isso transcrevamos a legislação aplicada. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 70 - A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. 57 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10675.00483312004-01 Acórdão n°. : 105-15.383 Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Art. 70 • 'caput', com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} (*0431121957* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 30; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/PASEP, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou 4 el:40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. ,:jr.,;,k; QUINTA CÂMARA Processo n° : 10675.004833/2004-01 Acórdão n°. : 105-15.383 entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; e (Inciso III com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.) (*0431122120* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Inciso IV introduzido pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.) § 1° Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do 'caput' deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. {§ 1° com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.} {*0431122324* Duplo dique aqui para ver as antigas redações.) § 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n° 9.317, de 1996; e" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL „r QUINTA CÂMARA Processo n° : 10675.004833/2004-01 Acórdão n°. : 105-15.383 II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 50 Na hipótese do § 40 , o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do 'caput', observado o disposto nos §§ 1° a 3°. Como se vê pela simples leitura do artigo 88 e não 80 da Lei n° 8981/95, a multa é devida no caso de declaração entregue em atraso, ainda que sem prévia intimação da autoridade tributária, visto que diferentemente do argumentado pela contribuinte pois, nem a lei e muito menos o CTN estabelecem dispensa de sanção no caso de espontaneidade no cumprimento de obrigação acessória a destempo. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa. É de se lembrar que, conforme já explicitado pela decisão recorrida, as entidades isentas e imunes são obrigadas a prestar informações ao Fisco Federal, conforme artigo 197 do RIR de 1999, Decreto 3.000, verbis: Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 Art. 167. As imunidades, isenções e não incidências de que trata este Capítulo não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações previstas neste Decreto, 6 45, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10675.004833/2004-01 Acórdão n°. : 105-15.383 especialmente as relativas à retenção e recolhimento de impostos sobre rendimentos pagos ou creditados e à prestação de informações (Lei n° 4.506, de 1964, art. 33). Quanto ao pedido de remissão lembro que somente pode ser feito pela autoridade administrativa quando a lei assim autorizar nas condições previstas no artigo 172 do CTN, verbis: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 172 - A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação económica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 155. 7 in MINISTÉRIO DA FAZENDA wilftl Ini PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10675.004833/2004-01 Acórdão n°. :105-15.383 Assim conheço do recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005. JO•S ALVE 8 -

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4756150 #
Numero do processo: 10845.000679/93-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não indicando o Auto de Infração qual das três inflações previstas no inciso I do art. 4º da Lei 8.218/91 foi cometida pelo sujeito passivo, não pode o mesmo exercer o seu direito de ampla defesa, pelo que se anula a peça vestibular.
Numero da decisão: 301-27740
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Mária de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, relatora, Ronaldo Lindimar José Marton e Márcia Regina Machado Melaré. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
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Não indicando o Auto de Infração qual das três inflações previstas no inciso I do art. 40 da Lei 8.218/91 foi cometida pelo sujeito passivo, não pode o mesmo exercer o seu direito de ampla defesa, pelo que se anula a peça vestibular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Mária de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, relatora, Ronaldo Lindimar José Marton e Márcia Regina Machado Melaré. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto. Brasília-DF, em 06 de dezembro de 1994 n••-- MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente F USTO DE FREITASS E CASTRO NETO Relator Designado PROCUILADORIA-GMAL DA FAUNDA t:AVO"At. C delswee-G•f ai da F epresonte •- • I -- --- da rdzaddia rue ionçaeld Extrajudlaldi Procurador da Fazenda Nacional t) a.o 9. 9 8 COR 1 EZ tZ I •ChTES L PrOcaradora Ca Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA e JOÃO BAPTISTA MOREIRA. tiriC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 116.079 ACÓRDÃO N.° : 301-27.740 RECORRENTE : EDISA INFORMÁTICA S/A RECORRIDA : DRF-SANTOS/SP RELATOR(A) : MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELO CARTAXO RELATOR DESIG. : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO Contra a Edisa Informática S/A, nos autos qualificada, em ato de conferência física das mercadorias descritas na DI n° 000.984/93, ao amparo das GI's nos 909-92/016905-4 e 909-92/01825-8, como partes e acessórios de impressoras de jato de tinta, foi lavrado o auto de infração de fls. 01, no montante de 168.906 UF1R, sendo 78.561,00 UFIR de Imposto de Importação (II) 11.784,00 UFIR de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e 78.561,00 UFIR relativa à multa prevista no art. 40, inciso I da Lei n° 8.218/91, por errônea classificação tarifária das mercadorias importadas. O fiscal autuante, por ocasião da conferência fisica das mercadorias, solicitou o concurso de técnico certificante que após exame emitiu o Laudo Técnico n° 0053/93 que concluiu ".... tratam-se de impressoras de jato de tinta desmontadas e incompletas, mas com as características essenciais do produto completo ou acabado". (Doc. de fls. 32/33); listando e identificando as partes componentes da impressora, inclusive. • Em razão da conclusão do citado laudo, as mercadorias consignadas nas adições 001, 002, 003, 005 e 006, foram reclassificadas para a posição 8471.92.0499, com alíquotas de 40% para o II e 15% para o IPI, resultando em diferença de imposto a pagar, conforme consta do Auto de Infração retrocitado. Tempestivamente, após regularmente intimada, a autuada impugnou o lançamento alegando, em resumo, que: 1. Não foi apontada pela fiscalização divergência quanto à identificação das mercadorias declaradas nas adições 001, 002, 003, 005 e 006, da DI n° 000.984/93; 2. A classificação tarifária adotada na DI é correta, pois ".... as características essenciais do artigo completo não se encontram presentes nas mercadorias submetida à conferência fiscal (fls. 44); 3. Ainda, a classificação pretendida pelo fisco enseja isenção do TI; 4. A multa do art. 40, inciso I, da Lei n° 8.218/91 se reporta a três hipóteses infracionais, ou seja: a) falta de recolhimento, b) falta de declaração e c) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 116.079 ACÓRDÃO N.° : 301-27.740 declaração inexata. Entretanto, o Auto de Infração não especifica qual das mencionadas hipóteses serviu de fundamento para a imposição da multa lançada, porquanto entende que tal fato implica em infringência ao art. 10 do inciso IV, do Decreto 70.235/72, ficando caracterizada, por conseguinte, cerceamento a direito de defesa, nos termos do art. 59, inciso II do supracitado decreto; 5. A discussão acerca da correta classificação fiscal ou mesmo desclassificação da mercadoria importada não constitui prática de infração, e portanto, impõe-se que seja declarada a nulidade do Auto de Infração, também, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72. Ao final, pede que seja acatada a preliminar arguida, ou em caso de rejeição seja, no mérito, julgada a ação fiscal improcedente. Na informação fiscal (Doc. de fls. 17) o fiscal autuante ratifica todos os procedimentos e termos do auto de infração, refutando as alegações da impugnante no que se refere às hipóteses infracionais insertas no inciso I, do art. 4° da Lei n° 8.218/91, esclarecendo que no caso sob exame a hipótese aplicável é a de falta de recolhimento, por entender ser claro e infenso a dúvidas o art. 4 0, inciso I da Lei n° 8.218/91. A autoridade julgadora singular julgou a ação fiscal procedente, ementando sua decisão da seguinte forma: "Importação. As mercadorias foram corretamente descritas nas adições 001, 002, 003, 005 e 006, porém dadas as características apresentadas conjuntamente de impressoras de jatos de tinta desmontadas e incompletas, têm classificação tarifária no código TAB/NBM 8471.92.0499, alíquota de 40% para o H e de 15% para o wr. (fls. 52). A citada decisão está fundamentada nas seguintes premissas: - o laudo técnico n° 0053/93, fls. 31 a 33, do Eng° Industrial Domingos Prado Filho, embasa a manutenção da exigência; - as alegações de defesa da autuada carecem de fundamento, haja vista que a mesma afirma às fls. 42, item 5.1: "não ocorreu divergência quanto à identificação da mercadoria, objeto da discussão"; - no presente caso não foi questionada a identificação das mercadorias, mas sim, observado que conjuntamente "tratam-se de impressoras de jato de tinta desmontadas e incompletas, mas com as características essenciais do produto completo ou acabado"; fit, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 116.079 ACÓRDÃO N.° : 301-27.740 - as disposições da Lei n° 8.218/91 aplicam-se aos fatos geradores posteriores a sua entrada em vigor (art. 105 do CTN); - a relevância argumentativa da AFTN para tal designada, na contestação aos termos de defesa interpostos pela autuada, reforçam a consistência do lançamento; - a ação fiscal foi formalizada de acordo com a legislação pertinente aos fatos. Irresignada com a decisão que lhe foi adversa, a autuada interpôs o presente recurso voluntário (Doc. de fls. 56/65), aduzindo as seguintes razões, distribuídas em VI itens, assim intitulados: 1- começando pela decisão recorrida; - no concernente à classificação fiscal; ifi - a multa do art. 40, inciso Ida Lei n°8.218/91; IV - infração inexistente; V - a isenção do TI; VI- resumindo e concluindo. No item primeiro, a recorrente limita-se a comentar os fundamentos que embasaram a decisão "a quo." No item segundo reafirma a correção da classificação fiscal adotada pela recorrente e ressalta que na impugnação de fls. protestou pela realização de provas no decorrer da instrução processual, restanto, todavia, seu pedido desatendido; No item terceiro, repete os argumentos da impugnação relativamente à multa aplicada com base no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, acerca das hipóteses infracionais, insistindo que o fato caracterizou caso de cerceamento de defesa, previsto no art. 59, inciso II do Decreto n° 70.235/72, e que, além do mais, a legislação pretérita não foi revogada pela legislação superveniente, porquanto a Lei nova não revogou expressamente a legislação anterior, não se revelou incompatível a Lei nova com a Lei pretérita e, por fim, que a legislação posterior (Lei n° 8.218/91) não regulou a matéria de que trata a legislação pretérita. No item quarto sustenta que eventuais divergências sobre classificação fiscal de mercadorias, desde que não implique na descaracterização da mercadoria, não configura prática de infração (AD Normativo) CST n° 29/80). No quinto item afirma que a natureza da isenção é "ex lege", cabendo à autoridade fiscal concedê-la independente de requerimento prévio da parte, cabendo aplicar-se o disposto 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 116.079 ACÓRDÃO N.° : 301-27.740 no art. 10 do Decreto n° 151/91. No último item resume os argumentos e os pedidos expendidos nos itens anteriores, para ao final pedir a insubsistência da ação fiscal por força da preliminar arguida ou a improcedência do auto de infração em julgamento de mérito, se houver. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 116.079 ACÓRDÃO N.°' : 301-27.740 VOTO VENCEDOR Desde a impugnação renovada agora, no recurso voluntário, a Recorrente clama pela nulidade do Auto de Infração por descurnprir o mesmo os requisitos obrigatórios para a sua lavratura, no caso o inciso IV do art. 1° combinado com o art. 59, inciso II do Decreto 70.235/72, alterado pela Lei 8.748/93. Em verdade, o inciso IV do art. 1° do referido diploma legal determina que, obrigatoriamente, o Auto de Infração conterá" a disposição legal infringida e a penalidade aplicável". Ora, como se verifica no Auto de Infração, indica ele, como penalidade aplicável "tout court", o inciso I do art. 40 da Lei 8.218/91. Sucede que esse inciso I do art. 40 do diploma legal em questão prevê três casos em que a multa que estabelece pode ser aplicada, a saber: a) falta de recolhimento dos tributos; b) falta de declaração, e c) declaração inexata. Conseqüentemente, não especificando o Auto de Infração qual das situações descritas na lei foi infringida, inquestionavelmente cerceou o direito de defesa da Recorrente, sendo portanto, nula a peça vestibular nos termos do art. 59, inciso II do Decreto 70.235/72. Por todo o exposto, acolho a preliminar para julgar nulo o Auto de Infração. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1994 FAUSTO DE FREITAS CASTRO NET elator Designado 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 116.079 ACÓRDÃO N.° : 301-27.740 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente em suas razões de recurso levanta três preliminares inseridas nos itens II, III e V da peça recursal. a) A primeira preliminar se constitui, diz a recorrente, no fato de ter protestado pela produção de provas no curso da instrução processual, para comprovar o alegado, tendo todavia, restado desatendido o seu pedido. Na impugnação apresentada às fls. 5, no item 6.1, a recorrente diz, "verbis": "6.1 A classificação da mercadoria pela posição 8471, conforme pretende a fiscalização, passa necessariamente pelo direito de defesa da empresa autuada, a ser exercido, oportunamente, na fase da instrução processual". Os incisos III e IV, do art. 16 ao Decreto n° 70.235/72, determina que o autuado deve, apresentar na impugnação as provas que possuir, ou mencionará as diligências ou perícias que pretenda ver realizadas. Portanto, o momento processual para apresentar provas e requerer a realização de diligência ou perícia é, exatamente, por ocasião da impugnação. Aliás da leitura do texto acima transcrito se depreende que a impugnante externou apenas uma intenção ou propósito de fazer provas, sem nominá- las, nem mencionar os meios através dos quais seriam produzidas. Destarte, rejeito esta preliminar. b) A segunda preliminar se materializa no fato do fiscal autuante ter feito o enquadramento legal no inciso I, do art. 40 da Lei n° 8.218, sem especificar em qual das três hipóteses de infrações - falta de recolhimento (a), falta de declaração (b) ou declaração inexata (c) - a autuada incorreu. Entende a recorrente neste caso ter ocorrido cerceamento de seu direito de defesa porque houve infringência ao art. 10, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Contemplar qualquer das hipóteses em nada prejudicaria ou acresceria a defesa da impugnante. Todavia, a "dúvida" foi dirimida na informação fiscal de fls. 47, eliminando este argumento de natureza sibilina. Destarte rejeito a preliminar. (s,1\\<:, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 116.079 ACÓRDÃO N.° : 301-27.740 c) A terceira preliminar suscitada se materializa na afirmação da impugnante de que "...a classificação pretendida pelo fisco enseja a isenção do ipr. A nova classificação tarifária dada ao produto importado pela recorrente foi a 8471.92.0499, com alíquota de 40% para o II e 15% para o IPI. A recorrente não explicita minimamente as razões legais que amparam sua afirmativa, na sua impugnação (fls. 44). Entretanto, na peça recursal (fls. 65) diz que "... faz jus a isenção do IPI, nos termos do art. 1° do Decreto n° 151/91. Não tendo a recorrente, na fase impugnatória, informado a base legal em que se fundava sua pretensão, como ficou demonstrado, anunciada de forma vaga e imprecisa, rejeito a preliminar. No mérito, isto é, quanto à matéria classificatéria propriamente dita alegou, apenas que "não seria o caso de aplicar a regra 2° "a" das regras gerais face à ausência de suporte fático que autorizasse aludido tratamento". O laudo técnico de fls. 32/33 é conclusivo quando informa que "tratam-se de impressoras de jato de tinta desmontadas e incompletas, mas com as características essenciais do produto completo ou acabado". A regra 2°, letra "a" das regras gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (NESH) estabelece, "verbis": Regra 2 "a) qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos da disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar". No caso "sub judice" a aplicação da regra acima citada é correta. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1994 QtAct/ucha ci,,Q1 MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO Conselheira 8

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Numero do processo: 13028.000027/2003-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, Período de apuração . 01/04/2001 a 30/06/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Defeso está o conhecimento de recurso voluntário apresentado fora do prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.155
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
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Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, Período de apuração . 01/04/2001 a 30/06/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Defeso está o conhecimento de recurso voluntário apresentado fora do prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2' Câmara/2 a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. NWA:4912&ATTA Presidente ....11111/ea "...4"r1 O SIADE 1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Amo Jerke Júnior (Suplente) e Robson José Bayerl (Suplente). Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ em Porto Alegre/RS, ipsis literis: "Trata-se de ressarcimento de crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei n° 9.363, de 13/11/1996, em parte negado por despacho decisório da DRF de origem por tratar-se de aquisições efetuadas a pessoas físicas. Na manifestação de inconformidade, a interessada esclarece que adquire pedras semipreciosas a garimpeiros e alega que só poderiam ser excluídas da base de cálculo do crédito presumido "as compras de matéria-prima de pessoas fisicas, se houvesse previsão legal, o que não há" e que o beneficio foi instituído para compensar os exportadores do PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre toda a cadeia e não apenas sobre a última operação." A DRJ em Porto Alegre/RS indeferiu o pleito da contribuinte em decisão assim ementada: Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Tão- somente as aquisições de insumos que sofrerem a incidência do PIS/Pasep e da Cofins geram direito ao crédito presumido do IPI instituído para ressarcimento dessas contribuições. • Solicitação Indeferida Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs, intempestivamente, o presente recurso voluntário a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Siade Manzan, Relator Tratam os presentes autos de Recurso Voluntário, apresentado pela empresa LAGRANHA & CIA LTDA., em 17 de outubro de 2006 (fls. 87/95), contra o Acórdão proferido pela Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que indeferiu a solicitação da contribuinte. A recorrente foi cientificada do referido Acórdão DRJ/P0A n.° 10-9.010 em 14/09/2006, conforme Aviso de Recebimento de fl. 86. Acontece que a peça recursal somente foi apresentada eni 17/10/2006, quando já havia se esgotado o prazo de 30 dias para interposição de recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, conforme previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72, o que caracteriza intempestividade e implica o não conhecimento do recurso. 2 I Processo e 13028.000021/2003-97 S2-C2T2 A Acórdào itt 2202-00.155 Fl. 2 Isto posto, CONSIDERANDO que o recurso voluntário evidencia-se como intempestivo, à luz dos elementos constantes dos autos e da legislação vigente e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de não conhecer do presente Recurso Voluntário por ter sido apresentado fora do prazo legal. É o meu voto. Sala das Sessões, em 04 de junho de 09 afflesa's celo'Stade 3

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