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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4629006 #
Numero do processo: 16707.001925/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-01.167
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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COM O ORIGINAL Brasilia ,(94 onio Carlos Atu Presidente • elatora 4a,(1.,(4 aria Cristina Roza a Andrezza Nañ íiinciial ento Nlat. Siapc 1377389 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Processo n : Recurso n2- : Recorrente : Recorrida : 16707.001925/2002-21 135.179 VICUNHA NORDESTE S/A INDÚSTRIA TÊXTIL DRJ em Recife - PE RESOLUÇÃO N9 202-01.167 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICUNHA NORDESTE S/A INDÚSTRIA TÊXTIL. RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. 1 MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES ) CONFER:- O ORIGNAL Brasilia 04 / / to Schincikal Mat. Siape 137738 4; Andrezza Nascin Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16707.001925/2002-21 Recurs° n2 : 135.179 CC-MF FL Recorrente : VICUNHA NORDESTE S/A INDÚSTRIA TÊXTIL RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 22 Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE. Informa o relatório da decisão recorrida que contra a empresa identificada foi lavrado auto de infração para exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referente ao mês de apuração de julho de 1997, em razão da falta de recolhimento ou pagamento e declaração inexata. A empresa apresentou impugnação alegando divergências de informações no sistema da Secretaria da Receita Federal referente aos autos com pedidos de restituição/ compensação do crédito tributário que se exige, cujo pedido foi realizado por meio do Processo n2 13308.000092/97-1l (fl. 11). Apreciando as razões postas na impugnação, a Turma Julgadora considerou o lançamento procedente, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 30/07/1997 Ementa: DIREITO A COMPENSAÇÃO A compensação é op cão do contribuinte. 0 fato de ser detentor de créditos junto Fazenda Nacional não invalida o lançamento de oficio relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado ter exercido a compensação antes do inicio do procedimento de oficio. Lançamento Procedente". Cientificado da decisão em 13/07/2005, a empresa apresentou recurso voluntário em 12/08/2005, a este Eg. Conselho de Contribuintes, com fundamento nos seguintes argumentos: 1) surgimento do direito de repetir o pagamento indevido ou a maior logo após seu implemento, analogamente ao advento do crédito da Fazenda Pública; 2) impossibilidade de aplicação retroativa do art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n2 104/2001, prevalecendo os ditames do art. 74 da Lei n2 9.430/96, IN SRF n9- 21/97 e art. 17 da Lei n9 10.833/2003. Incompatibilidade com o direito adquirido. Cita doutrina e precedentes do judiciário e dos Conselhos de Contribuintes; 3) insustentabilidade das penalidades pecuniárias a vista da legalidade dos pleitos de restituição e correlata compensação. Alfim requer a reforma integral do acórdão; conhecimento e provimento dos termos deste recurso voluntário; extinção do indevido crédito tributário exigido; declaração da insubsistência do auto de infração e todos os seus consectdrios; homologação da compensação na forma manejada e arquivamento definitivo deste feito administrativo. 0 presente processo foi relatado nesta Camara, na sessão realizada em 23/05/2007 pela Conselheira Cláudia Alves Lopes Bernardino, o qual, votado pelo Colegiado, resultou no Acórdão n2 202-18.027, cuja decisão foi no sentido de, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 16707.001925/2002-21 Recurso n-42 : 135.179 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 04 j , i 1-00-7-- Andrezza Nas n lento Scluncikal Mat. Siape 137738y A•1111111•■•••••■[4. 22 CC-MF Fl. Em vista da renúncia da Conselheira-Relatora sem a formalização do referido acórdão, a presidência da Camara expediu o Despacho n2 202-442, de 30/08/2007 (fl. 123), designando-me para formalizar o citado acórdão. o relatório. 3 Processo n2 Recurso n2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. NW. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES1 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 041 , .ta7-7--- : 16707.001925/2002-21 : 135.179 Andrezza Na memo Schnlcikal Sive 1377389 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Antes de adentrar na análise do recurso voluntário, entendo necessário trazer ao conhecimento deste Colegiado a constatação de fatos relevantes impeditivos da formalização do Acórdão como proferido na sessão de 23 de maio de 2007. A mingua de relatório elaborado por aquela relatora, constatei nos autos a existência de decisão judicial transitada em julgado, bem como de débitos regularmente declarados em DCTF, situações essas que modificam o resultado final proferido no julgamento anterior. Assim, proponho a anulação do Acórdão anteriormente proferido, dispensada sua formalização, para que a matéria seja novamente apreciada, como proponho no voto a seguir formulado. 0 recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições para sua admissibilidade e conhecimento. A recorrente refuta a exigência tributária contida nos presentes autos alegando a realização de compensação do PIS com indébitos do PIS, cujo pedido foi formalizado por meio do Processo n2 13308.000092/97-11 (cópia à fl. 11) A decisão recorrida fundou-se na inexistência de crédito a compensar que estivesse amparado por decisão definitiva administrativa ou decisão judicial transitada em julgado. Em razão disso, a recorrente trouxe aos autos cópia da petição inicial (fls. 65 a 85), da decisão de primeira instância, proferida pelo Juizo da 7 2 Vara Federal do Ceara (fls. 86 a 93) e do Tribunal Regional Federal da 5 2 Regido (fls. 94 a 98) referentes à ação judicial em Mandado de Segurança Preventivo, autuado sob n 2 96.0052704-0, em dezembro de 1996. A petição inicial pleiteia o direito a compensação do indébito do PIS com débitos passados, presentes e vincendos da mesma natureza, com incidência integral da correção monetária (fl. 84) e funda-se na ação em Mandado de Segurança anteriormente impetrado, autuado na 3 2 Vara da Justiça Federal sob n2 00.0078740-0, Seção Judiciária do Ceara, por meio do qual obteve sentença favorável transitada em julgado para recolher o PIS pela sistemática da Lei Complementar n2 7/70, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal (fls. 69/70). A recorrente informou ao Juizo, também, que naquela ação foi depositada em juizo a diferença entre os dois regimes até que fosse proferida a decisão de mérito. E que antes de lhe ser assegurado em definitivo o direito de contribuir para o PIS pela sistemática da Lei Complementar n2 7/70, por errônea interpretação de legislações posteriores, por diversas vezes, recolheu a maior o PIS de forma diversa do exigido pela Lei Complementar n 2 7/70, ou seja, sem considerar como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior (fls. 70 e 80). Nesse mandado de segurança preventivo está a requer o direito de compensação em pagamentos de tributos federais com aplicação integral da correção monetária indevidamente restringida pela IN SRF n 2 67/92. 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES! CONFERE COM O °MINA! Brasiiia / Andrezza Nas lento Schmcikal Nht Siapc 1377389 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16707.001925/2002-21 Recurs o : 135.179 22 CC-NIF Fl. No pedido apresentado consta como segue: "Ante o exposto, com fundamento no art. 7°, II, da Lei n° 1.533/51, vem requerer a V. Exa. se digne conceder-lhe a medida liminar para que seja sustada a aplicação de qualquer sanção por parte da autoridade impetrada, em virtude de estar a impetrante exercendo o seu direito, liquido e certo, de compensar o seu crédito de PIS, apurado com a incidência integral da correção monetária, com os débitos passados, presentes e vincendos da mesma natureza (PIS)." 0 Mandado de Segurança teve a segurança concedida por sentença proferida em 02/04/1997, cuja parte dispositiva é a seguinte (fl. 93): "Em face do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, no sentido de assegurar ao Impetrante, o direito et compensação das quantias recolhidas a titulo de PIS com base nos Decretos-lei 2445/88 e 2449/88, corn os valores devidos relativos ao próprio Programa de Integração Social — PIS, instituído pela LC 07/70, assegurando-se a incidência integral da correção monetária do crédito da parte postulante, afastando-se, para tanto, os efeitos da Instrução Normativa 67/92, da RF." (grifo do original) Referida sentença foi objeto do reexame necessário e de embargos de declaração por parte da Fazenda Nacional. Ambos foram desprovidos. A ementa do Acórdão proferido por aquele Tribunal reafirma que "é permitida a compensação entre os valores pagos a maior a titulo de PIS com parcelas do próprio PIS" (fl. 95). Entretanto, verifica-se que a sentença acima reproduzida concedeu A recorrente o direito à correção monetária integral do crédito, afastando os efeitos da Instrução Normativa SRF n2 67/92. Também consta da petição inicial que a recorrente já era possuidora de sentença judicial transitada em julgado reconhecendo o direito ao indébito do PIS. Portanto, sem sombra de dúvida, o provimento pretendido e alcançado pela recorrente, na sentença acostada aos autos, referiu-se, exclusivamente, à correção monetária integral dos indébitos que alegou possuir. Na petição inicial, informa a recorrente duas circunstâncias cujo conhecimento é imprescindível à decisão nestes autos. Primeiro, a existência de outro processo judicial de mandado de segurança, impetrado antes do ora referido, no qual se pretendeu o direito à apuração e recolhimento do PIS nas regras estabelecidas pela Lei Complementar n 2 7/70 no mês de julho/88 — Processo Judicial n2 00.007874-0 — ex-proc. n 2 368/88 (fl. 82), cujo pedido considera ser continuado em relação As sucessivas parcelas. Segundo, informa ter efetuado o depósito judicial das diferenças entre os dois regimes (L.C. n2 7/70 e DL n2 2.445/88), até que fosse proferida a decisão de mérito (fl. 72). Portanto, é de se deduzir que a recorrente, A época dessa primeira ação judicial, recolheu a contribuição para o PIS nos moldes da LC n2 07/70, embora também informe que em alguns períodos de apuração tenha procedido de forma diversa, ou seja, sem observância da semestralidade da base de cálculo. 5 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo ne : 16707.001925/2002-21 Recurso e : 135.179 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I CONFERE COM O ORiGINAL 5 Brasilia 0/1 I ioe, ,600-7-1 CC-MF FL Andrezza Nas lento Schmcikal Mal. Snipe 077389 A questão que se coloca como geradora da impossibilidade de se apreciar de imediato a lide destes autos é a extensão dos efeitos da decisão proferida naquele primeiro processo judicial, haja vista que, em face dos depósitos judiciais realizados, mister sejam carreados para a presente lide os termos daquela decisão judicial, o trânsito em julgado da sentença, o levantamento dos referidos depósitos, seja pela Fazenda Nacional, seja pela recorrente, e demais peças processuais necessárias ao delineamento de seus efeitos sobre a pretendida compensação. Por todo o exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligencia para que a autoridade administrativa preparadora intime a recorrente a apresentar as principais peças do Processo Judicial n2 00.007874-0 (petição inicial, sentença e acórdão), comprovando a data do trânsito em julgado da ação, bem como quem levantou e quando foram levantados os depósitos judiciais realizados, informando, ainda, se houve liquidação de sentença. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2007. - kiV.Ipi CRISTINA R ZA DA COSTA 6

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4631695 #
Numero do processo: 10675.000834/2001-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ITR - EXERCÍCIO 1997 - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE - REVISÃO DO LANÇAMENTO PELA DRJ - FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. Carece de interesse recursal o contribuinte que busca ver reconhecida área de preservação permanente superior à declarada em sua DITR, já tendo a DRJ procedido à revisão do lançamento e excluído tais áreas da tributação. ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A exigência da averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel à data de ocorrência do fato gerador como condição para o gozo de isenção tributária não possui amparo legal. Aplicação retroativa do § 7° do art. 10 da Lei n° 9.939/96, com a redação dada pela MP 2.166-67, de 24/08/01. Precedentes. Em homenagem ao princípio da verdade material, a averbação da área de reserva legal, corroborada por documentação expedida pela Polícia Militar Ambiental do Estado de Minas Gerais, é meio idôneo para comprovar a existência da área de reserva legal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-000.027
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10675.000834/2001-25 Recurso n° 136.046 Voluntário Acórdão n° 3101-00.027 — P Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 26 de março de 2009 Matéria ITR - Área de Reserva Legal - Averbação Recorrente ESPÓLIO DE CUSTÓDIO PERES DE CASTRO Recorrida DRJ - BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ITR - EXERCÍCIO 1997 - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE - REVISÃO DO LANÇAMENTO PELA DRJ - FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. Carece de interesse recursal o contribuinte que busca ver reconhecida área de preservação permanente superior à declarada em sua DITR, já tendo a DRJ procedido à revisão do lançamento e excluído tais áreas da tributação. ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA - PRINCÍPIO - DA VERDADE MATERIAL. A exigência da averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel à data de ocorrência do fato gerador como condição para o gozo de isenção tributária não possui amparo legal. Aplicação retroativa do § 7° do art. 10 da Lei n° 9.939/96, com a redação dada pela MP 2.166-67, de 24/08/01. Precedentes. Em homenagem ao princípio da verdade material, a averbação da área de reserva legal, corroborada por documentação expedida pela Polícia Militar Ambiental do Estado de Minas Gerais, é meio idôneo para comprovar a existência da área de reserva legal. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1' câmara / 1' turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 1 Processo n° 10675.000834/2001-25 S3-C1T1 i Acórdão n.° 3101-00.027 Fl. 130 -7,9, QUE PINHEIRO 17 /HENRI TORRES - Presidente 7----% -'--------- 1, / _ _.........---..- , ------ RO 1/ RIGO CA • 0P,0 • • NDA -7Re . tor (..! . articiparam, ainda, o presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz 1 éberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro, Tarásio Campelo Borg-s e Susy Gomes Hoffmann. Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto pelo Espólio de Custódio Peres de Castro (fls. 76 a 79) contra decisão proferida pela Colenda i a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF (fls. 63 a 70) que, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 1997, incidente sobre imóvel rural denominado Fazenda Gameleira-Brasil e I Neves, cadastrado na Receita Federal sob o n°. 4.701.699-0, com área de 1.588,6 ha, localizado no Município de Lagoa Grande-MG. A ementa do referido julgado possui o seguinte teor: - Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Por ter sido comprovada a protocolizaçã o tempestiva do requerimento do competente ADA, junto ao IBAMA-MG, cabe restabelecer a área assim declarada, para efeito de exclusão de tais áreas de tributação. DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — RESERVA LEGAL. A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerado, nos termos da legislação de regência. DAS ÁREAS SERVIDAS DE PASTAGENS. Cabe restabelecer a área servida de pastagem declarada, com base na média de _ animais bovinos da propriedade, comprovada com base em documento hábil. Lançamento Procedente em Parte. Irresignado, o recorrente interpôs o já mencionado recurso voluntário, alegando ser descabida a exigência de averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel na data do fato gerador para comprovação da existência das mencionadas áreas. 2 , Processo n° 10675.000834/2001-25 S3-C1T1 Acórdão n.°3101-00.027 Fl. 131 Aduziu, ainda, que deve ser considerada a área total de preservação permanente declarada no ADA (348 ha), e que a área de reserva legal, equivalente a 428,00 ha, encontra-se comprovada nos autos por meio do Boletim de Ocorrência n° 512/06, emitido pela Unidade 4°/28° da Polícia Militar Ambiental do Município de João Pinheiro (fls. 88 a 89). Esta Colenda Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, ao seu turno, em sessão realizada no dia 20 de maio de 2008 (fls. 116 a 118), entendeu por bem converter o julgamento em diligência à repartição de origem a fim de que fosse juntada cópia da matrícula do imóvel, com a respectiva averbação da área de reserva legal, conforme informação constante do Boletim de Ocorrência acima aludido. Após a baixa dos autos em diligência, foi juntada cópia da matrícula do imóvel em que consta a averbação de uma área de reserva legal de 476,0 ha, não inferior a 20% do total do imóvel. É o relatório. - Voto Conselheiro RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A controvérsia dos presentes autos circunscreve-se a dois pontos: i) consideração da área de preservação permanente total de 348,0 ha, prevista no ADA (fls. 35), ao invés da área de 80,0 ha, declarada pelo próprio contribuinte em sua DITR/1997; reconhecimento da existência da área de reserva legal, equivalente a 428,0 ha. Inicialmente, verifica-se que o recorrente carece de interesse recursal no tocante ao primeiro ponto. Isso porque os Ilustres integrantes da 1' Turma da DRJ em Brasília- DF reconsideraram a glosa promovida pela fiscalização e, por conseguinte, excluíram da tributação a área de preservação permanente, equivalente a 80,0 ha, declarada pelo contribuinte em sua DITR. Dessa forma, sendo reconhecida a existência da área declarada pelo contribuinte como de preservação permanente e não existindo retificação da DITR11997, não há como reconhecer-se a existência de área de preservação permanente maior do que a declarada. No tocante à área de utilização limitada (reserva legal), é de se destacar que a exigência de averbação da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel como pré-condição ao gozo da isenção do ITR também não encontra amparo legal. A mencionada averbação, nos termos do § 8° do art. 16 do Código Florestal, tem a finalidade de resguardar — distinta do aspecto tributário — a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer título, mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. ir 3 Processo n0 10675.000834/2001-25 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.027 Fl. 132 Ademais, o § 7° do art. 10 da Lei n° 9.939/96, com a redação dada pela MP 2.166-67, de 24/08/01, determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando, todavia, responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa, previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que sua declaração não é verdadeira. Aplica-se à hipótese, assim, o princípio da retroatividade benigna, nos casos ainda não definitivamente julgados, em conformidade com as regras estabelecidas nos dispositivos do art. 106 do Código Tributário Nacional, notadamente no seu inciso II, alínea “a33. A propósito, mister lembrar, neste sentido, precedente desta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, da lavra do Ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo: Número do Recurso: 135520 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA •Número do Processo: 10640.001557/2004-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrida/Interessado: DRJ-BRASILIA/DF Data da Sessão: 18/10/2007 09:00:00 Relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO Decisão: Acórdão 301-34109 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITRExercicio : 2000ATO DECLARA' TORIO AMBIENTAL - ADA. A recusa de sua aceitação, por intempestividade, em face do prazo previsto da IN SRF n° 43 ou 67/97, não tem amparo legal. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. FATO GERADOR DO ITR/99.A obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8° do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), tem a finalidade de resguardar, distinta do aspecto tributário: a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer titulo, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer titulo, mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. A exigência da averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei ambiental. O ,sç 70 do art. 10 da Lei n° 9.939/96 determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte 4 Processo n° 10675.000834/2001-25 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.027 Fl. 133 do declarante, ficando, todavia, responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa, previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Outrossim, verifica-se que foi averbada uma área de 476,0 ha, nos termos da cópia da matrícula juntada às fls. 124 verso. Este documento, corroborado pelo Boletim de Ocorrência da Polícia Militar Ambiental de Minas Gerais (fls 88 a 89), é documento idôneo a comprovar a existência da área de reserva legal. Em homenagem ao Princípio da Verdade Material, portanto, não merece ser mantida a glosa da área declarada de 318,0 ha a título de área de utilização limitada, haja vista que o contribuinte comprovou uma área maior. Por conseguinte, em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para considerar insubsistente o lançamento de fls. 01 a 05. Sala das Sessões, em 26 de marçocl 2009-) RO RIGO CA D O MANDA Á 5

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Numero do processo: 10660.000952/95-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981/95, nos casos de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15112
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA j:^ í. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000952/95-01 Recurso n°. : 112.231 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : CONFECÇÕES VILIVEST LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 08 de julho de 1997 Acórdão n°. : 104-15.112 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981/95, nos casos de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇÕES VILIVEST LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. ti ti' ••? cLe:. LEI • MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • fie - 4," REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 22 AG.... 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA MINISTÉRIO DA FAZENDA "i n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000952/95-01 Acórdão n°. : 104-15.112 Recurso n°. : 112.231 Recorrente : CONFECÇÕES VILIVEST LTDA. RELATÓRIO Tratam os presentes autos de notificação expedida para exigir o crédito tributário equivalente a 500 UFIR's, relativa à multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994. Demonstrando inconformismo a notificada apresenta sua impugnação, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Em sua impugnação a contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese, que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Trbutário Nacional - Lei 5.172/66." Decisão singular entendendo procedente a ação fiscal, assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20-01-95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente.' "7' 2 jrl v;ei ajZirr., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000952/95-01 Acórdão n°. : 104-15.112 Ciente dessa decisão, ingressa a interessada com tempestivo recurso (lido na íntegra). É o Relatórior":7 3 jr1 .... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000952/95-01 Acórdão n°. : 104-15.112 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Para enfrentar a questão cumpre inicialmente estabelecer as disposições legais que regem a matéria sob análise: 1 - LEI N°. 8.541, DE 1992 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n°. 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." 2- DECRETO-LEI N°. 1.198, DE 1971 "Art. 40 - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da Declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro? 3- INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N°. 107, DE 1994 "Art. 50 - A declaração de rendimento será entregue na unidade local da Secretaria Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S/A ou da Caixa Económica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: 4 jr1 t" • f MINISTÉRIO DA FAZENDA r•t; "IP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';13:1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000952/95-01 Acórdão n°. : 104-15.112 II - até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário II." 4 - LEI N°. 8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR's a oito mil UFIR's, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Par. 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR's para as pessoas jurídicas." Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Outrossim, não há que se falar em irretroatividade da lei ou mesmo em anualidade, vez que o disposto no artigo 150, III da Constituição Federal refere-se à cobrança de tributos. O Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172, de 1966) define em seu artigo 3° o que é tributo e em seu artigo 5° estabelece que 'os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria'. 5 jr1 -r MINISTÉRIO DA FAZENDA--:" -tS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000952/95-01 Acórdão n°. : 104-15.112 Constata-se, pois, que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica não se enquadra em quaisquer das hipóteses, ou seja, não é imposto, taxa ou contribuição de melhoria. É de se destacar que a própria Lei n° 8.981 dispôs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, embora a Medida Provisória n°. 812, de 30 de dezembro de 1994, que lhe deu origem tenha sido publicada em 1994. Assim, não se tratando de tributo, a multa em análise é de ser exigida a partir de 1° de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu. Quanto à espontaneidade, em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo inaplicável a espécie, devendo ser destacado que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público, fato que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que adota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significaria premiar o infrator, que, no final das contas, teria o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. 6 jrl f' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000952/95-01 Acórdão n°. : 104-15.112 Cumpre, ainda, ressaltar que quaisquer circunstâncias relativas ao sujeito passivo, no sentido de justificar o atraso, não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o principio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Por outro lado, compete a autoridade fiscal em atividade vinculada, lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independentemente dos motivos que levaram o contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Inexistindo nos autos qualquer dúvida quanto à intempestividade da apresentação e considerando-se que a Lei n°. 8.981/95 prevê a multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de que não resulte imposto devido, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997 • REMIS ALMEIDA ESTOL 7 jr! Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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4629409 #
Numero do processo: 11330.001026/2007-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2402-000.008
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T15:27:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T15:27:09Z; Last-Modified: 2009-10-15T15:27:09Z; dcterms:modified: 2009-10-15T15:27:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T15:27:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T15:27:09Z; meta:save-date: 2009-10-15T15:27:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T15:27:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T15:27:09Z; created: 2009-10-15T15:27:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-15T15:27:09Z; pdf:charsPerPage: 889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T15:27:09Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 260 4e7'.4. ‘ç MINISTÉRIO DA FAZENDA p CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 41° f ..' '' .,,63,40.724, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 1 Processo n° 1 1 3 30.001026/2007 -34 Recurso n° 155.422 Resolução n° 2402-00.008 — 4' Câmara / 2 Turma Ordinária Data 18 de agosto de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Recorrida WARTSILA BRASIL LTDA RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem. 444,M'91, .4 ' R LO OLIVEIRA Presidente ilf // ..- 0 o J • ' MARIA :AN • IRA Relatora P Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Lourenço Ferreira do Prado, Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente), Edgar Silva Vidal (Suplente) e Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 1 Processo n° 11330.001026/2007-34 82-C4T1 Resolução n.° 2402-00.008 Fl. 261 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 5 0, acrescentados pela Lei n° 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 40 do Decreto n° 3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme demonstrativos anexados. A autuada apresentou defesa (fls. 72/87) onde alega que se determinado valor não era devida, ou ainda, foi recolhido, também não deve ser objeto de lançamento de multa, uma vez que a legislação estabeleceria, como base para a multa, o valor que deixou de ser recolhido pela empresa. Entende que a fiscalização não considerou recolhimentos realizados e exigiu inclusão em GFIP de valores indevidos para a competência. Afirma que a auditoria fiscal considerou como contribuição não declarada valores como adiantamento de 13° salário que só sofreria integraria a base de cálculo quando do pagamento ou crédito da última parcela. Quanto às parcelas referentes ao pró-labore (gratificação e ajuda de custo) pode ser comprovado que sobre tais valores foi recolhida a contribuição devida de 20%, não havendo razão para aplicação da multa relativamente a tais valores. Além do mais, a auditoria fiscal teria feito incidir, para efeito do cálculo da multa, contribuição para o SAT, a qual só é devida sobre os pagamentos efetuados a empregados e trabalhadores avulsos. No que tange aos autônomos relacionados pela fiscalização, afirma que os mesmos foram informados na GFIP e sobre suas remunerações incidiram as contribuições previdenciárias. De igual forma, alega que a fiscalização fez incidir, no cálculo da multa, contribuição para o SAT. Teria sido considerado como autônomo não informado, os valores pagos a uma pessoa jurídica, pela locação de um guindaste. Questiona a aplicação de percentual de RAT de 3%, quando o correto seria 2%. Afirma que o reenquadramento na alíquota foi objeto de constituição de crédito na NFLD n° 37.085.930-8, em cujos autos informa ter trazido à colação parecer emitido por empresa especializada em segurança do trabalho que comprova o correto enquadramento efetuado pela mesma, no caso, risco médio. Aduz que deve ser afastada a imposição de multa por conta da não informação em GFIP de valores referentes à competência 13 (13° salário) dos exercícios de 2000, 2001 e 2002, uma vez que nesses anos, a entrega de GFIP na competência 13 não era obrigatória. Tal obrigação só teria surgido em 2005, nos termos do art. 2° da IN MPS/SRP n° 9/2005. 2 Processo n° 11330.001026/2007-34 S2-C4T1 Resolução n.° 2402-00.008 Fl. 262 Considera, portanto, que antes de 2005, a entrega da GFIP para a competência 13 era facultativa. Solicita realização de perícia contábil para verificar a irregularidade da autuação e cita os arts. 16 e 18 do Decreto n° 70.235/1972. Pelo Acórdão n° 12-17.634 (fls. 219/231), o lançamento foi considerado procedente em parte. No julgamento de primeira instância foi reconhecido que a multa deveria ser retificada e deu razão à autuada no que concerne à multa relativa ao adiantamento de 130 salário, valores pagos a título de pro-labore, os quais restou demonstrado que haviam sido informados na GFIP. Também foram excluídos da multa as contribuições referentes ao pagamento efetuado ao autônomo Michael B. L. de Souza na competência 08/2001, os valores pagos à empresa MG Saraiva de Moraes indevidamente identificada como contribuinte individual, como também foram excluídos do cálculo da multa os valores correspondentes à aplicação da alíquota do RAT sobre a remunerações de autônomos, eis que indevidos. Quanto ao enquadramento do RAT, foi informado que a NFLD correlata n° 37.085.930-8, já foi julgada em primeira instância administrativa, mediante o Acórdão n° 12- 17.426, de 10/12/2007 que manteve o enquadramento realizado pela auditoria fiscal. No que tange aos valores relativos aos 13° salários dos exercícios de 2000, 2001 e 2002, embora sua declaração fosse obrigatória no campo "Contribuição Devida à OS", a primeira instância entendeu por excluir tais valores, uma vez que à época, anterior ao Decreto n° 4.729/2003, tal omissão era considerada erro de campo, cuja multa era tipificada em outro dispositivo. Da decisão acima, foi efetuado recurso de oficio. A autuada, devidamente intimada, apresentou recurso tempestivo (fls. 240/255) onde irresigna-se pelo indeferimento do pedido de perícia. Segundo a mesma, diante de tantas constatações, a recorrente entendeu demonstrada a necessidade de revisão analítica de todos os lançamentos do presente auto de infração. Considera que deve ser declarada a decadência dos créditos referentes às contribuições previdenciárias anteriores a 29/06/2002, pela aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal. No mais efetua repetição das alegações de defesa. É o relatório. 3 Processo n° 11330.001026/2007-34 S2-C4T1 Resolução n.° 2402-00.008 Fl. 263 VOTO Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Da análise das peças que compõem os autos, verifica-se que o julgamento do recurso não pode ser realizado até o esclarecimento das questões que se seguem. Verifica-se que na apuração da multa, a auditoria fiscal faz referências levantamentos FP2, REM e FP3, cujas contribuições correspondentes, infere-se, tenham sido objeto de lançamento. _ No Termo de Encerramento de Ação Fiscal — TEAF 50), observa-se que foram lavrados oito Autos de Infração e duas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito. A considerar que a procedência da autuação em tela, cujo objetivo é a omissão de fatos geradores em GFIP, está diretamente relacionada à procedência de eventual lançamento das contribuições correspondentes aos mesmos, entendo imprescindível saber quais notificações contém os referidos levantamentos, a origem dos mesmos, bem como o destino de tais notificações. De igual forma, face à vigência da Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, que alterou a forma de cálculo da multa nas autuações relacionadas à GFIP, solicito informar se houve autuação pelo descumprimento da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 6°, acrescentado pela Lei n° 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4° do Decreto n° 3.048/1999 que consiste em a empresa apresentar GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias (Fundamento Legal 69). Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA/A para que sejam esclarecidas as questões apresentadas. É como voto. P/' Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2009 , . IA B NDEIRA - Relatora 4

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Numero do processo: 10640.000742/2002-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1989 a 30/04/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INICIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/95. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-00058
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que deu provimento com relação ao período 04/1992.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INICIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/95. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / 1" Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que deu provimento com relação ao período 04/1992. /RA 22 LÇ: A;gaUE DE CASTRO - Presidente y2TON LU ARTOLI elator Participara , ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto, Irene Souza da Trindade Torres. t • Processo n°10640.000742/2002-23 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.058 Fl. 181 Trata-se de Pedido de Restituição/Compensação, protocolizado em 01.04.2002 (fl. 01), no valor de R$ 7.742,94, relativo aos valores recolhidos a título de Finsocial, com base inconstitucionalmente das aliquotas majoradas, cujos pagamentos foram realizados entre novembro de 1989 e abril de 1992. Instrui o referido pedido a petição de fls. 02/05, na qual o contribuinte, em síntese, aduz: i.o referido tributo teve suas alíquotas alteradas no curso de sua vigência, exigindo-se das empresas 0,5% do faturamento, desde sua criação, pelo D.L. 1940/82, 1% do faturamento, a partir de fevereiro de 1989, 1,2% do faturamento, a partir de fevereiro de 1990 e 2% do faturamento, a partir de março de 1991; ii.os Ministros do STF declararam a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do indigitado tributo após concluírem que o Decreto-Lei n° 1.940/82, que instituiu o FINSOCIAL, restringia a alíquota em 0,5%; o Finsocial vigorou até março/1992, a partir de então foi revogado o mencionado Decreto- Lei n° 1940, em virtude de ter entrado em vigor, precisamente em 04/1992, a Lei Complementar n° 70/91, que instituiu a nova contribuição sobre o faturamento (COFINS); com fulcro nas decisões acerca da inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial, através da IN SRF n° 31/97, foi dispensada a constituição de créditos referentes às aludidas majorações, reconhecendo assim, expressamente, a inexigibilidade de tais valores, conforme art. 1" da supra mencionada IN; desta forma, conclui-se que foi recolhido o Finsocial desde 09/89, com alíquotas inconstitucionalmente majoradas, já que o pagamento legal era ao percentual de apenas 0,5%, como confirmou o STF e a própria SRF, portanto,o contribuinte tem direito líquido e certo aos pagamentos; a Câmara Superior de Recursos Fiscais deixa claro que o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição dos valores indevidamente pagos é a data da publicação do ato administrativo que reconhece o caráter indevido da exação tributária, (Finsocial); assim, como o reconhecimento de inconstitucionalidade do Finsocial foi publicado em 10/04/97, é de se concluir, obviamente, que prazo para requerer a devolução do que foi recolhido a maior permanece até 10/04/02. Diante do exposto, requer a restituição, em espécie, dos valores correspondentes aos pagamentos de Finsocial, recolhidos com base nas alíquotas inconstitucionalmente majoradas, tudo conforme a planilha de consolidação anexa. Acompanham seu Pedido de Restituição os documentos de fls. 06/30, quais sejam: Procuração (fl. 06);CQC (fl. 07);Contrato Social (fls. 08/10);Alteração Contratual (fls. 11/14);Relação de Faturamento período set./89 a out./91 (fl. 15);DIRPJ — 1991, 1992, 1993 (fl. 16, 17 e 18 respectivamente); DARF's (fls. 19/28);Relatório de compensação de créditos de COFINS /FINSOCIAL (fl.29); e Cálculo dos valores recolhidos a maior no período de set./89 —até-mar./92 (fl. 30). 72 - Processo n°10640.000742/2002-23 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.058 Fl. 182 - Através da Notificação n° 279/2006 às fls. 36, a Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora - SAORT da DRF em Juiz de Fora, notifica o contribuinte, para no prazo de dez dias: informar em quais ações, impetradas na Justiça Federal, figura ou figurou — a partir de 1990— como parte, indicando o número do processo original e a correspondente causa de pedir; existindo ação relativa à Contribuição ao FINSOCIAL, apresentar fotocópia legível das principais peças do processo, tais corno: petição inicial (outras petições relevantes), sentenças, acórdão e decisões; apresentar documento que comprove em que fase se encontra o processo e seu trânsito em julgado, se for o caso e; inexistindo ação relativa à Contribuição ao Finsocial, apresentar declaração, firmada sob responsabilidade penal, contendo tal informação. Em resposta a Notificação, o contribuinte apresentou os seguintes documentos: petição inicial da ação ordinária (fls. 39/54); decisão proferida pela Justiça Federal (fls. 55/59); decisão proferida no TRF da I Região (fls. 60/69); decisão proferida pelo STJ (fls. 70/76); certidão de objeto e pé (fl. 78); e consulta processual extraída do site do STJ (fls.80/84), referente ao processo n° 94.01.00290-8. O chefe da SAORT às fls. 85, expede o oficio n° 300/2007, direcionado ao juiz da l a Vara da Justiça Federal de Juiz de Fora - MG, a fim de que informe o objeto da ação de execução constam os autos do processo n°94.0100860-4. Em resposta ao referido oficio, às fls. 87/105, o Juiz da P Vara da Justiça Federal de Juiz de Fora — MG, anexou cópias da petição inicial, da sentença de 1° grau, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado, referentes ao processo n°94.01.00290-8. Às fls. 106, o contribuinte foi notificado a informar, por escrito, se houve ou não execução dos valores recolhidos a título da contribuição ao Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Em cumprimento a supra notificação, o contribuinte informa que não houve execução dos valores recolhidos a título da contribuição ao Finsocial à alíquota superior a 0,5% no Processo Judicial n°94.01.000290-8 (fls. 108). Os autos foram remetidos a Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora/MG, que proferiu o Despacho Decisório de fls. 110/111, indeferindo o pleito do contribuinte, sob a alegação de que este não comprovou nos autos possuir título judicial a conferir-lhe o direito à restituição do crédito pleiteado. Ciente do mencionado Despacho Decisório (AR — fl. 117), o contribuinte apresenta sua Manifestação de Inconformidade às fls. 118/123, na qual reitera os argumentos explanados em seu Pedido de Restituição e acrescenta que não prospera a alegação de decadência do direito de pleitear a restituição, vez que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ..i.órgão do Ministério da Fazenda e, segunda instância administrativa, proferiu decisão na qual o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição_ dos valores ‘073 Processo n° 10640.000742/2002-23 S3-C2T1 Acórdão n°3201-00.058 Fl. 183 indevidamente pagos é a data de publicação do ato administrativo que reconhece o caráter indevido de exação tributária, que no caso, é o Finsocial. Alega ainda, que a decisão proferida é desprovida de fundamentos e diverge da jurisprudência firmada no Egrégio Conselho de Contribuintes sobre o assunto. Com isto, fica impedido, de forma indevida, a restituição dos valores recolhidos em excesso pela Recorrente. Diante do acima exposto, requer o provimento do presente recurso, com o conseqüente deferimento da restituição referente aos créditos decorrentes do pagamento a maior de FINSOCIAL. Os autos foram encaminhados para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (fls. 125/128), a qual indeferiu o pleito do contribuinte, conforme a seguinte ementa (fl. 125): "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1989 a 30/04/1992 RESTITUIÇÃO O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" Devidamente cientificado da supra decisão (AR — fl. 130), o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário (fls. 131/176), no qual reitera os argumentos de sua Manifestação de Inconformidade e acrescenta: que conforme o princípio da Moralidade, o agente público deve se pautar na área e na justiça, sempre se atentando ao espírito da lei, e não somente à letra fria da norma, na estática literalidade, sem qualquer conjugação com o sistema, quiçá com seu conteúdo escatológico. o indeferimento da solicitação com base no Ato Declaratório SRF n° 96/99, trata-se, na verdade, de ato imoral, portanto injusto, uma vez que a contagem do prazo decadencial a partir da data do pagamento — entendimento adotado no mencionado Ato Declaratório — posto diante das decisões do Judiciário, configura comportamento astucioso, eivado de malícia, levando à banalização o direito subjetivo do contribuinte à restituição do que foi indevidamente entregue ao Fisco. Diante do acima exposto, requer o provimento do presente recurso, com o conseqüente deferimento da restituição pleiteada e que seja declarado o direito de, querendo, compensar com recolhimentos de COF1NS os créditos decorrentes do pagamento a maior de FINSOCIAL. 4 Processo n° 10640.00074212002-23 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.058 Fl. 184 Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em um único volume, em 10/12/2008, constando numeração até às fls. 178, penúltima. É o relatório. •at Processo n° 10640.00074212002-23 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.058 Fl. 185 V13t13 Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI - Relator Conheço do Recurso Voluntário, por ser tempestivo o Recurso e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. Assim, a controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à restituição do F1NSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários,- e os depósitos convertidos em renda da União,- em razão de decisões 'udiciais 6 6a7 Processo n° 10640.000742/2002-23 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.058 Fl. 186 favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória 2.176-79/2002, convertida na Lei n°. 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não- suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (•..)3 (nossos destaques) I DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção!, p. 5. 2 Idem, p. 5. 4 3 Idem, p. 5/6. • Processo n° 10640.000742/2002-23 S3-C2T1 Acórdão n°3201-00.058 Fl. 187 Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n°. 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n°. 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n°. 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°. 900/2008. - — — ' Idem.- - - - -4. - Processo n° I 0640.000742/2002-23 S3.C2T1 Acórdão n.° 3201-00.058 Fl. 188 Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante DARF ou GPS, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. § 1° Também poderão ser restituídas pela RFB, nas hipóteses mencionadas nos incisos I a III, as quantias recolhidas a titulo de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de obrigações tributárias principais ou acessórias relativas aos tributos administrados pela RFB. § 2° A RFB promoverá a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf e GPS que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. § 3° Compete à RFB efetuar a restituição dos valores recolhidos para outras entidades ou fundos, exceto nos casos de arrecadação direta, realizada mediante convênio. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 66 da mesma Instrução: Art. 66. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não-homologação da compensação. § 1° O disposto neste artigo não se aplica à compensação de contribuição previdenciária. § 2° A competência para julgar manifestação de inconformidade é da Delegacia-da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em cuja circunscrição territoria --- 079 Processo n° 10640.000742/2002-23 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.058 Fl. 189 se inclua a unidade da RFB que indeferiu o pedido de restituição ou ressarcimento ou não homologou a compensação, observada a competência material em razão da natureza do direito creditório em litígio. § 3° Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. § 4° A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 3° obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. § 5° A manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação, bem como o recurso contra a decisão que julgou improcedente essa manifestação de inconformidade, enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação. § 6° Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação da multa a que se referem os §§ I° e 2° do art. 38, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 7° O disposto no caput e nos §§ 2°, 3° e 4° também se aplica ao indeferimento de pedido de reconhecimento de direito credite:trio decorrente de retificação de DI. § 8° Não cabe manifestação de inconformidade contra a decisão que considerou não declarada a compensação ou não formulado o pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso, bem como da decisão que não admitiu a retificação de que tratam os arts. 76 a 79 ou indeferiu o pedido de cancelamento de que trata o art. 82. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n°. 147, de 25.06.2007, prevê em seu artigo 22 que: "Artigo 22. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (—) XVI — contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), quando sua exigência não esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto sobre a rendar Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. tel • Processo n° 10640.000742/2002-23 83-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.058 Fl. 190 Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Finalmente, mas não menos digno de citação, o artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 147/07) autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada (parágrafo único, inciso II, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n". 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n". 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 49, § único, inciso II, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: • Processo n°10640.000742/2002-23 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.058 Fl. 191 Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta5 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. 'A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do Si'], in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. - - 6 Tratado de Direito Privado, t. 5,-atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Boolcseller, 2600,-pl503. 12 Processo n°10640.000742/2002-23 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.058 Fl. 192 ". Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, dai porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do pais, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico- tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacifico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tune, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. de. 4 É 3 411bn Processo n° 10640.000742/2002-23 S3-C2T1• Acórdão n.° 3201-00.058 Fl. 193 Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROVIMENTO NEGADO (—) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP n°. 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia — substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em de- 14p • Processo n° 10640.000742/2002-23 53-C2TI Acórdão n°3201-00.058 Fl. 194 lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijuddica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refinam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de — disfunção sistêmica. ' Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3° Edição, 2001, p. 345. Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. ,015 5 Processo n° 10640.000742/2002-23 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.058 Fl. 195 Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do C'FN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a _ _ —data—do-pagamento- feito-Tinclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência 9 Ob. Cit., p. 50. i 6 s, Processo n° 10640.000742/2002-23 S3-C2T 1 Acórdão n.° 3201-00.058 Fl. 196 antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n". 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. 1C-,913.7 • Processo n° 10640.000742/2002-23 S3-C2T 1 Acórdão n.° 3201-00.058 Fl. 197 Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao principio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o inicio do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11- 10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na L9174. Processo n° 10640.000742/2002-23 S3-C2TI Acórdão n° 3201-00.058 Fl. 198 dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n°. 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). . Processo n° 10640.000742/2002-23 53-C2TI Acórdão n.°3201-00.058 Fl. 199 A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucional idade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N°. 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando- se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos a, 20 Processo n° 10640.00074212002-23 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.058 Fl. 200 limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna comida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade." I° No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a I ° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 21)fisi Processo n°10640.000742/2002-23 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.058 Fl. 201 declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n". 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli I I: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres I2 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. (2,22 Processo n° 10640.000742/2002-23 S3-C2TI Acórdão n.° 3201-00.058 Fl. 202 A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). (...) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconffindivel com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, coneomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 1119471 Câmara: SEGUNDA CAMARA Número do Processo: 110183.002651/99-73 l'ipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: iRESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: 1 ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 1 05/12/2002 08:00:00 Relator: tAntônio Carlos Buem) Ribeiro Decisão: 'ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NI'Q — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE #2 24> Processo n° 10640.000742/2002-23 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.058 Fl. 203 Texto da Decisão: I Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: 1NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagOs indevidamente é sempre de 05 (cinco)ahos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do - crédito' tributário)::-Todavia, se 6 indébito se exterioriza- rio contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para destituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, corno acontece nas soluções — jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada incons- titucional, ou na situação em que é editada Nledida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer - a "" impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: ,924 Processo n° 10640.000742/2002-23 83-C2T1 Acórdão n." 3201-00.058 Fl. 204 e a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1° Turma, Acórdão n°. CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-U' Turma, Acórdão n°. CSRF/01- 03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: ) 1128622 Câmara: ISENTA CAMARA Número do Processo: 1 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: t 1VOLUNTÁRIO Matéria: . 'ILL . I ! Recorrente:' . ICIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE. .. , . . - . Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG 1 Data da Sessão: 111/07/2002 00:00:00. i Relator: ,- . ,-,,,,,- ..., .‘-, , - : •1Wilfrido Augusto Marques Decisão: . -. ' --- .. , lAcórdão 106-12786 Resultado: . OUTROS — OUTROS. .i Texto da Decisão: . 'Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de I pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: .. , • . 'DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago ._ indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter ,partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de gp 25 Processo n° 10640.000742/2002-23 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.058 Fl. 205 tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01-03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n°. 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N°. 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n°. 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é intempestivo o pedido de restituição formulado pelo Contribuinte, já que proposto em 01 de abril de 2002, de forma que nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 26 e março de 2009 l>11 2TON L - Relator g15226

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Numero do processo: 12466.001791/99-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.235
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / / JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN President t- M RCIA HELENA TRD'A .0 M G O / R re I f M R ra la kl Formalizado em: 08 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Paulo Roberto Cucco Antunes e Davi Machado Evangelista (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. MIC Processo n° : 12466.001791/99-65 Resolução n° : 302-1.235 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integralmente da decisão recorrida, As fls. 78/79 que transcrevo, a seguir: "Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 08 para exigência de diferença de tributos incidentes na importação das mercadorias descritas nas Declarações de Importação (DI) no 99/0392882-3 e 17 99/0393626-5, além de multas aplicáveis nos lançamentos de oficio e dos juros de mora calculados até a data da formalizacdo do crédito tributário. O crédito tributário foi apurado com a aplicação das novas alíquotas decorrentes da reclassificação tarifária das mercadorias enquadradas pelo importador nos códigos 8418.61.10 e 8418.99.00 da Tarifa Externa Comum (TEC) e alocadas pela fiscalização na posição 8415 dessa mesma TEC. Conforme consta dos autos, a autuada submeteu a despacho aduaneiro unidades evaporadoras e condensadoras, que, operando em conjunto, retiram calor de um ambiente e o transfere para outro, caracterizando, assim, equipamentos condicionadores de ar, constituídos de unidade interna (evaporador) e unidade externa (condensador). A unidade interna e a unidade externa dos aparelhos foram apresentadas para despacho separadamente, com classificação fiscal própria das unidades evaporadoras no código 8418.99.00 e das unidades condensadoras no código 8418.61.10, ambos da TEC. As fls. 09 a 22, consta Manual Técnico da mercadoria, retido pela fiscalização no decurso do despacho aduaneiro, que fornece esclarecimentos, ratificados pela autuada na peça impugnató ria de fls. 43 a 56, sobre o equipamento, cujo funcionamento depende da operação combinada das unidades evaporadoras com as unidades condensadoras, ou seja, a associação das duas unidades forma uma unidade funcional cuja função principal é o controle da temperatura do ar de um ambiente interno. Concluiu então a autoridade lançadora que, com efeito, embora as mercadorias não estivessem agrupadas em um único corpo, tratava-se da importação de aparelhos condicionadores de ar e não de partes desse equipamento. Em sua impugnação a autuada alega, em síntese, que: I - a classificação tarifária indicada pela fiscalização é especifica para máquinas e aparelhos constituídos de único corpo, característica dos aparelhos de ar condicionado que já vem com os circuitos frigoríficos interligados; 0 pleito foi indeferido por unanimidade de votos, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/FNS riQ 2.227, de 21/02/2003 (fls. 3 Processo n° : 12466.001791/99-65 Resolução n° : 302-1.235 II - o texto da posição 8418, declarada pela iinpugnante, esclarece que apenas a máquinas e os aparelhos de ar condicionado já alcançados pela posição 8415, ou seja, os de corpo único, estariam excluídos da posição 8418; III — trata-se de importação separada de unidades de evaporação e de unidades de compressão (condensadores) não instalados em base comum, por serem partes do grupo de ar condicionado, e coin classificação especifica; IV — nem sempre os artefatos dos capítulos 84 e 85 classificam-se na posição correspondente ao conjunto, pois, conforme esclarecem as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), as partes formadas por artefatos incluídos em urna das posições dos capítulos 84 ou 85, exceto as posições 8485 e 8548, ainda que exclusiva ou especialmente concebidas para unia máquina ou aparelho determinado não se classificam na posição correspondente a essa máquina ou aparelho. Tal assertiva é reforçada pela Nota 2, "a", da Seção XVI; V — o Parecer CST n° 1.278/85, retificado pelo Parecer CST n` 1.464/85, ao solucionar consulta formulada sobre a class ificação de unidade condensadora, indicou a classificação nos códigos 8418.99.0100 e 8418.61.0000, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), de unidades condensadoras próprias para integrar frigoríficos de compressão e de unidades condensadoras apresentadas com compressores no mesmo gabinete, respectivamente; VI — a classificação separada e seletiva das unidades condensadoras e das unidades evaporadoras guarda consonância corn o entendimento da administração da Secretaria da Receita Federal (SRF) manifestado no Parecer Normativo CST n° 57/71 e, sendo assim, a vista do art. 100, inc. I, da Lei le 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (C77V), a fiscalização quebrou o princípio da legalidade, ferindo, em conseqüência, o principio da motivação da ação fiscal, devendo por isso ser anulado o auto de infração; VII — as unidades evaporadoras e as unidades condensadoras não podem desempenhar nenhuma fim cão independentemente, constituindo partes do aparelho de ar condicionado e não corpo único, como pretendido pela fiscalização; VIII— a fiscalização optou pela interrupção do despacho aduaneiro e formalização do crédito tributário antes do desembaraço aduaneiro da mercadoria; portanto, não tendo ocorrido o fato gerador do IPI, conforme art. 32, inc. I, do Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998, é improcedente a exigência desse imposto. Em face disso, requer a impugnante a nulidade do auto de infração, por inobservância de atos normativos expedidos pela SRF, ou, não sendo esse o entendimento do órgão julgador, que seja julgado "insubsistente" o referido auto. É o relatório." Processo n° : 12466.001791/99-65 Resolução n° : 302-1.235 76/82), proferida pelos membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 17/05/1999, 18/05/1999 Ementa: UNIDADES EVAPORADORAS E UNIDADES CONDENSADORAS DE APARELHOS AR-CONDICIONADO. A importação de unidades condensadoras e unidades evaporadoras de aparelhos de ar-condicionado, ainda que amparadas em declarações de importação distintas, configura a importação de unidades funcionais completas, que classificam-se na posição 8415 da TEC. Lançamento Procedente." A decisão DRJ alega os seguintes argumentos transcritos a seguir: Quanto as razões de defesa trazidas a lume para amparar a nulidade suscitada não constituem, por si só, elementos capazes de inquinar o lançamento, de forma a tornar nula a ação fiscal consubstanciada no auto de infração, conforme depreende-se do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Destarte, não comprovada a incompetência da autoridade autuante e não estando caracterizado o cerceamento do direito de defesa da autuada, o auto de infração de que aqui se trata escapa ao alcance do dispositivo legal acima transcrito, razão porque não há que prosperar a argüição de nulidade trazida na peça impugnatória. A classificação da fiscalização tendo em vista que a importação de unidades condensadoras e unidades evaporadoras de aparelhos de ar-condicionado, ainda que amparadas em declarações de importação distintas; e constatadas através de importação em igual quantidade de unidades condensadoras e de unidades evaporadoras, configura em importação de unidades funcionais completas, que classificam-se na posição 8415 da TEC. Refere-se as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) que abrigam a prevalência da classificação do todo sobre a classificação das partes, em especial, a regra 2-a assim dispõe: "Qualquer referencia a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais cio artigo completo e acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar." A Nota 2, "a", da Seção XVI, invocada pela impugnante para amparar a afirmativa sintetizada no item IV do relatório do voto, com efeito, não 4 Processo no : 12466.001791/99-65 Resolução n° : 302-1.235 labora em prol do que foi por ela aduzido, visto que, salvo as exceções nela contidas expressamente, determina a classificação das partes de artefatos compreendidos nos capítulos 84 e 85 na mesma posição desses artefatos, ainda que destinados a outra máquina. Dessa forma, as unidades condensadoras e as unidades evaporadoras, sendo partes de aparelho de ar condicionado, classificado na posição 8415, também nessa posição devem-se classificar. Quanto a inobservância de pareceres emitidos por unidade central da SRF, registre-se que, além da impossibilidade de confirmar a identidade entre as mercadorias tratadas naqueles atos e as referidas nas DI objeto deste processo, os pareceres emitidos para solucionar consulta não possuem, no plano pessoal, efeito erga onmes , o que significa que produz nonna apenas entre as partes, para vincular tão-somente o consulente ao entendimento nele expresso. Sobre o Parecer Normativo CST n° 57/71, note-se que, ademais de merecer tal ato revisão para confonnação com as modificações relativas a classificação tarifária ocorridas desde a sua edição até a adoção da TEC, a conclusão que pretende a impugnante aplicar ao seu caso refere-se a partes e peças separadas e aqui trata-se de partes importadas em igual quantidade para, após a montagem, operarem como aparelho condicionador de ar, classificando-se pois como tal, em consonância com a regra 2-a das RGISH. As argüições contidas no item VII contêm confirmação da impugnante quanto A identidade das mercadorias por ela importadas e a impossibilidade de elas funcionarem separadamente para afastar a classificação indicada pela fiscalização, por entender que essa classificação alcança apenas os aparelhos de ar condicionado de corpo único. Por fim, à alegação de improcedência da exigência do IPI, por inocorrência do fato gerador opõem-se o fato de que as DI em tela foram selecionadas para o canal verde e desembaraçadas em data anterior A lavratura do auto de infração, conforme informação As fls. 70 e 71 deste processo. A interessada apresenta recurso As fls. 86/102 e documentos As fls. 103/104, repisando praticamente os mesmos argumentos anteriores. Ressaltando que: • a tese de nulidade do auto de infração invocada pela recorrente em sua defesa, é consubstanciada na desobediência da autoridade fiscalizadora aos atos normativos e As conclusões exaradas em Pareceres Non -nativos emanadas da própria Secretaria da Receita Federal (CTN, art. 100, I, II); • reforça a manifestação feita relativa A Instrução Normativa SRF n° 55/95, editada para divulgar a "Norma de Tramitação de Decisões, Critérios e Opiniões de Caráter Geral sobre Classificação Tarifária de Mercadorias"; Z■\" 5 Processo n° Resolução n° : 12466.001791/99-65 : 302-1.235 • desse modo é que se avocou o Parecer Normativo CST (SNM) n° 1.278/85, retificado pelo de n° 1.464/85, que deu solução A consulta formulada relativa A classificação do produto UNIDADE CONDENSADORA, suficiente para deslindar desde logo a questão em discussão, todavia, não se logrou êxito. • a manifestação da administração se faz presente também através do Parecer Normativo CST N° 57/71, após analise da classificação na T.I.P.I. dos aparelhos, grupos e equipamentos para ar condicionado, seus componentes, partes e peps, sintetizando que os grupos condicionadores devem seguir três regimes distintos de classificação, também não observado pelos respeitáveis julgadores. • deixou ao desabrigo princípios legais fundamentais estatuídos pelo vigente ordenamento jurídico (Constituição Federal, art. 5°, inciso XXXVI, da CF; Lei 5.172/66, artigos 105 e 116) ao desconsiderar a legislação vigente A época da ocorrência do fato gerador da exigência tributária; • considerou erroneamente como ocorrido o Fato Gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados em operação de Importação, sem a efetividade do Desembaraço Aduaneiro da Mercadoria pela autoridade fiscal: • foi desconsiderada a legislação vigente A época do fato gerador da obrigação tributária, pois a expressão alternativa "ou do tipo "splitsystem" (sistema com elementos separados" somente foi incluída na posição 8415.10 corn a edição do Decreto n° 4.070 de 28/12/2001; • logo, se na ocasião do registro das Declarações de Importação, por força da legislação então vigente, o texto da posição 8415.10 abrangia apenas os APARELHOS DE AR CONDICIONADO DOS TIPOS UTILIZADOS EM PAREDES, FORMANDO CORPO ÚNICO, não pode o julgador, a seu talento, retroagir a aplicação da lei nova a fato consumado, prejudicando o direito adquirido do contribuinte; • observe-se ainda que alem da posição 84.15, A. época do registro das DIs. não alcançar os sistemas de condicionamento de ar com elementos separados, os aparelhos foram reclassificados pelo Sr. Auditor Fiscal para a posição 8415.81.10, pertencente ao grupo 8415.81 e não ao grupo 8415.10, conforme indicado pela respeitável relatora; • da errônea interpretação da ocorrência do fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados em operação de 6 Processo n° : 12466.001791/99-65 Resolução n° : 302-1.235 importação, sem a efetividade do desembaraço aduaneiro da mercadoria pela autoridade fiscal; • para corroborar o entendimento e ainda caracterizar o momento do fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados, trazemos A colocação o Decreto n° 2.637/98, que dispõe em seu artigo 32, I: "Art. 32. Fato gerador do imposto é (Lei 4,502, de 1964, art. 2°): I — o desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira;" (grifamos) • basta verificar o documento de fl. 71, campo observações, para confirmar que o Comprovante de Importação foi emitido em 22/07/1999 e a mercadoria foi entregue na mesma data por Auditor Fiscal designado, cumprindo decisão administrativa exarada no processo 12466.0001791/99-65, após efetuado depósito pelo importador para garantia dos impostos e multas exigidos; • há de se concluir pela data do desembaraço indicada no Comprovante de Importação o descabimento da multa por falta de recolhimento do IPI prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96; • apresenta argumentos técnicos sobre circuito frigorifico que é composto por duas partes principais, o grupo de compressão ou CONDENSADOR e o grupo de evaporação ou EVAPORADOR, que compõem um ciclo; • neste circuito, nenhum destes dois componentes principais pode funcionar, ou realizar qualquer função, independentemente, sem o outro. Isto serve tanto para os casos de refrigeração, resfriamento ou ar condicionado, ou seja, nunca haverá algum caso de CONDENSADOR ou EVAPORADOR funcionando separadamente; • o principio básico pelo qual este circuito funciona, é o da transformação fisica da matéria refrigerante que nele circula (gases conhecidos comercialmente como o Freon, Frigen ou outros, hidrocarbonetos halogenados específicos para refrigeração), alterando suas pressões e temperaturas, bem como estados fisicos de liquido para gasoso e vice versa, ao longo deste ciclo, de forma que se retire ou se forneça calor a urn meio através de troca de calor nas serpentinas; 7 Processo n° : 12466.001791/99-65 Resolução n° : 302-1.235 • EVAPORADOR — transforma o refrigerante de liquido para gasoso, utilizando-se para isto de uma válvula expansora. Na transformação fisica de expansão deste gás, este diminui drasticamente de temperatura. Na seqüência, o gds expandido passa por um trocador de calor, serpentina com ventilação forçada, diminuindo em conseqüência a temperatura do ar que nela passa; • CONDENSADOR — transforma o refrigerante em gasoso para liquido novamente, utilizando-se de um compressor, que aumenta drasticamente sua pressão, e em conseqüência também sua temperatura. Na seqüência, após este refrigerante trocar calor através de uma serpentina, ocorre a condensação. Nesta transformação fisica, o trocador de calor fornece calor ao meio externo, fazendo o oposto do evaporador; • desta forma, EVAPORADOR E CONDENSADOR, sempre em conjunto, retiram calor de um ambiente, transferindo-o para outro; • o desdobramento na posição 8415.81.10 (Doc.) conforme pretendido pela fiscalização, alcançava apenas os aparelhos providos "Com dispositivo de refrigeração e válvula de inversão do ciclo térmico, com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora", apresentados em corpo único; • atente-se que a abrangência pretendida para esta posição é especifica para as máquinas e aparelhos constituídos de ÚNICO CORPO, os chamados 'SELF CONTEINER', ou similares, máquinas e aparelhos que vêm de fábrica totalmente prontos, em CORPO ÚNICO, com EVAPORADOR, CONDENSADOR e dispositivos para modificação da umidade (que devolve umidade ao ar refrigerado), instalados dentro de uma caixa única, contendo também dispositivo de renovação de ar, com "design" e engenharia adequada, para funcionamento imediato de todo o conjunto; e • portanto, os elementos CONDENSADORES e EVAPORADORES seguem a sua classificação própria, exatamente de acordo com o procedimento adotado pela Impugnante. Requer, enfim, que seja declarado nulo o Auto de Infração, ou se assim não for entendido, seja declarada a improcedência da ação fiscal, bem como \ protesta pelo descabimento da multa por falta de recolhimento de tributos. ve N 8 • Processo n° : 12466.001791/99-65 Resolução n° : 302-1.235 0 processo foi redistribuido a esta Conselheira, numerado até a fl. \ 108 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. • Processo n° : 12466.001791/99-65 Resolução n° : 302-1.235 VOTO Conselheira Mercia Helena Trajano D'Amorim, Relatora Em exame, trata-se de importação de condensadores (classificação fiscal do importador-8418.61.10) numa declaração de importação e evaporadores em outra declaração de importação (classificação fiscal do importador-8418.99.00). Em ato de conferência aduaneira, a fiscalização com base no manual técnico às fls. 09 a 22, retido pela fiscalização no decurso do despacho aduaneiro, desclassificou as respectivas codificações numéricas tendo em vista que as unidades evaporadoras e condensadoras se interligam e formam urn equipamento de ar- condicionado do tipo dividido-split e que essas importações vieram em DI distintas, uma no dia 17/05/99 e a outra no dia 18/05/99, que fonnam 45 unidades de ar- condicionadores de 12.000 BTU, 35 unidades de ar-condicionadores de 18.000 BTU, 35 unidades de ar-condicionadores de 22.000 BTU (dados retirados nas etiquetas dos equipamentos). Com base nas NESH, a fiscalização indicou a classificação 8415.81.10 (máquinas e aparelhos de ar-condicionadores-outros-com dispositivo de refrigeração e válvula de inversão do ciclo térmico), tendo em vista que os conjuntos devem ser classificados como aparelhos de ar-condicionado. Diante do exposto como relatado, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que a autoridade autuante/fiscalização responda se a unidade evaporadora tem inversão térmica e se tem função de calefação de ambiente e quanto aos condensadores se os mesmos possuem trocador (permutador) de calor, ou seja, se contêm dois fluidos, um quente e um frio, percorrendo circuitos separados e trocando calor durante seus percursos com fins de esclarecimentos sobre a codificação numérica apontada com inversão do ciclo térmico. Após a diligência, abrem-se vistas à interessada para manifestação sobre o resultado, se for de seu interesse. Sala das Sessões, em 24 janeiro de 2006 444L. J RCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM - Relatora 10

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4631196 #
Numero do processo: 10540.001357/93-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA PENAL DE 300% SOBRE VALOR DA MERCADORIA - Insubsistente quando aplicada com base na Medida Provisória n° 374/93, eis que esta perdeu sua eficácia com o decurso do prazo de trinta dias previsto no art. 62 da Constituição Federal. Impossibilidade de aplicação de penalidade sem lei válida e anterior que defina a infração.
Numero da decisão: 105-11450
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo, Charles Pereira Nunes e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento.
Nome do relator: Victor Wolszczak
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RECORRIDA : DRJ em SALVADOR - BA SESSÃO DE : 14 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 105-11.450 MULTA PENAL DE 300% SOBRE VALOR DA MERCADORIA - Insubsistente quando aplicada com base na Medida Provisória n° 374/93, eis que esta perdeu sua eficácia com o decurso do prazo de trinta dias previsto no art. 62 da Constituição Federal. Impossibilidade de aplicação de penalidade sem lei válida e anterior que defina a infração. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLITE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo, Charles Pereira Nunes e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento. a13 VERINALDO itar,"• UE DA SILVA PRESIDENTE (\{ ; V3 \/~1------ VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 juN 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10540.001357/93-24 ACÓRDÃO N°. : 105-11.450 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, . CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10540.001357/93-24 ACÓRDÃO N°. : 105-11.450 RECURSO N°. : 110.402 RECORRENTE : POLITE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte POLITE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. contra decisão de primeira instância que manteve parcialmente exigência fiscal decorrente do auto de infração de fls. 01/05 dos autos. O procedimento fiscal consubstanciou-se em visita fiscal ocorrida em 21/12/93 seguida de constatação de falta de emissão das notas fiscais relativas à venda dos produtos discriminados nas comandas de fls. 06/15, emitidas no dia 21 de dezembro de 1993. Foi exigido, a título de multa penal, o valor de 5.043,16 UFIR, com base no art. 3° da Medida Provisória n° 374, de 22 de novembro de 1993. A fiscalização obteve, ainda, declaração do sócio-gerente da contribuinte, no sentido de que, até o comparecimento do Fisco Federal, o único talonário de notas fiscais em uso pelo estabelecimento era o que continha as notas de n°s. 1901 a 1950. Em impugnação tempestiva, a contribuinte defendeu-se alegando, em síntese, que a ação fiscal é nula, uma vez que os fiscais teriam agido de forma discricionária e autoritária, submetendo as pessoas que se encontravam dentro do estabelecimento da fiscalizada a situação vexatória e indigna, sem terem sequer se identificado propriamente. Afirmou ainda que a declaração do sócio-gerente foi tomada sob coação. Apontou ainda que não consta do Auto de Infração menção ao local e à hora da lavratura do auto, o que corroboraria a evidência de nulidade da ação fiscal. Quanto ao mérito, apontou a inexistência de prova robusta nos autos a favor do Fisco. Alegou que as operações indicadas pelo Fisco não existiram de fato, que os bens cujo valor são a base da multa de 300% aplicada não correspondem à realidade. Sustentou seus argumentos no fato Í MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10540.001357/93-24 ACÓRDÃO N°. : 105 - 11.450 de que nada foi consignado pelo Fisco no formulário "Discriminação de Mercadorias". Alegou ainda que foram emitidas todas as notas fiscais relativas à comanda apontada pelo Fisco, conforme provas que anexa às fls. 31/40. Voltou a atacar a atitude da fiscalização, que, segundo a contribuinte, poderia ter verificado a efetiva emissão das notas quando da ação fiscal, se houvesse dado ouvidos ao representante da contribuinte, que teria, na ocasião, tentado demonstrar tal fato. _ - Juntou declarações de seus sócios e funcionários, bem como - de terceiros, no sentido de que foram submetidos a situação vexatória fruto do autoritarismo dos auditores fiscais que compareceram ao seu estabelecimento. Observando as notas fiscais cujas copias foram apresentadas_ juntamente com a impugnação, a autoridade preparadora entendeu por bem determinar a realização de diligência junto à contribuinte para verificar se, como de praxe, os auditores fiscais que lá compareceram no dia 21/12/93 haviam cancelado a primeira nota fiscal em branco no talão de notas em uso. Realizada a diligência, manifestou-se autoridade fiscal às fls. 46 reconhecendo que não foi realizado o cancelamento daquela primeira nota fiscal. Em sua peça informativa de fls. 48150, o autuante opinou pelo cancelamento parcial da exigência, tendo em visto que, em função do lapso ocorrido durante a ação fiscal, o contribuinte teve a oportunidade de emitir as notas fiscais referentes às comandas objeto da multa. Apontou que deveria ser mantido o crédito fiscal com relação às notas posteriores ao n° 1950, eis que a contribuinte já havia declarado somente possuir notas com numeração entre 1901 e 1950. No mais, defende-se das acusações de autoritarismo, e chama a atenção do julgador singular para o fato de que, a tomar como verídico o mapa de vendas da contribuinte apensado à peça impugnat6ria, salta aos olhos que a quantidade de vendas aumenta consideravelmente toda vez que se inicia uma "Operação Nota Fiscal". ("Pa- _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10540.001357/93-24 ACÓRDÃO N°. : 105-11.450 .5 Em seu decisório, a autoridade monocrática, seguindo a linha - esposada pelo fiscal autuante em seu parecer, mantém a autuação apenas no que tange as notas posteriores à de n° 1950. Intimada em 12 de maio de 1995 da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário datado de 12 de junho de 1995, no qual retomou a mesma linha da impugnação, inovando apenas no . que sustenta a nulidade do decisório. Alegou que foi criada nova exigência fiscal, a partir do .. momento em que certos documentos foram tomados por válidos e outros não, ou seja, quando foi reduzida a base de cálculo da multa de oficio. Arguiu ainda - a parcialidade do autuante, e o fato de que a decisão de primeira instância deixou de apreciar as provas e as alegações apresentadas em impugnação., Salientou a importância das declarações dos sócios e funcionários da contribuinte que assistiram ao procedimento fiscal, no sentido de que houve coação por parte da autoridade fiscal para que fosse assinado documento no qual a contribuinte confessa somente existirem no estabelecimento as notas de n°s. 1901 a 1950. É o Relatório. f.va- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10540.001357/93-24 ACÓRDÃO N°. : 105 - 11.450 VOTO - CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR m _ - Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades • legais, dele tomo conhecimento. _ Observo, do que dos autos consta, que a ação fiscal procedida - contra a contribuinte ora em tela é datada de 23 de dezembro de 1993, tendo - sido, portanto, fundada na Medida Provisória de n° 374/93 - como aliás admite ' a própria fiscalização, às fls. 02 dos autos. E Quanto à matéria versada nos autos, há que se considerar importante aspecto fático concernente à legislação relativa à matéria. A lei n° 8.846/94 não foi originada de conversão da medida provisória n° 374. De fato, as autoridades fiscais têm persistido na visão de que a - MP n° 374, não tendo sido apreciada pelo Congresso Nacional em tempo hábil, teria sido sustentada pela edição da Medida Provisória n° 391, de dezembro de 1993, a qual teria vigido até a entrada em vigor da Lei n° 8.846, promulgada em 21 de janeiro de 1994. Ocorre que isso não corresponde à realidade. A MP n° 391 foi publicada após o trintídeo previsto no art. 62 da Constituição Federal, ou seja em 24 de dezzembro de 1993, motivo pelo qual a MP n° 374 - publicada em 23 de novembro daquele ano - deixou de ter eficácia desde sua edição, na forma do que dispôs o legislador constituinte, no art. 62 da Carta Magna. Este órgão administrativo já por diversas vezes se manifestou sobre a matéria, sendo farta e remansosa a jurisprudência neste sentido. Dos inúmeros acórdão existentes sobre a matéria, transcrevo abaixo a ementa de ,6r IA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10540.001357/93-24 ACÓRDÃO N°. : 105-11.450 um, que, pela excelência e clareza de exposição obtida pelo relator, adoto como paradigma. DOCUMENTO FISCAL: FALTA DE EMISSÃO - Insubsiste a multa de 300% sobre o valor da operação realizada, aplicada por descumprimento da obrigação acessória de emissão de nota-fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação de venda de mercadorias, prestação de serviços ou alienação de bens móveis, em relação a fatos ocorridos antes do advento da MP n° 391, de 23/12/93 (D.O. de 24/12/93), a qual, por transcurso do prazo previsto no parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal de 1988, não teve o condão de dar eficácia à MP n° 374/93 (D.O. , 23/11/93). A aplicação de penalidade pressupõe lei anterior que defina a infração e comine penalidade. Vedada a retroatividade da lei nova, salvo para beneficiar. (Acórdão: 105-10.871 Relator: José Carlos Passuello) Assim, colhendo dos ensinamentos de meu ilustre par, voto no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal consubstanciada no presente auto de infração Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1997. ni,,, VICTOR WOLSZCZAK Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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4629096 #
Numero do processo: 18471.002739/2002-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.371
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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1ª TURMA/DRJ­SDR    Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2002    FALTA  DE  TRANSCRIÇÃO  DOS  BALANÇOS  E  BALANCETES  DE  SUSPENSÃO OU REDUÇÃO NO LIVRO DIÁRIO ­ MULTA ISOLADA.  Ainda  que  o  art.  35,  parágrafo  1º,  alínea  "a",  da  Lei  nº  8.981/95,  tenha  subordinado a validade dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução à  transcrição no Livro Diário, esse fato isoladamente não é condição suficiente  para  exigência  da  multa  isolada,  pois  não  afeta  a  validade  e  a  eficácia  da  escrituração como prova primária e não há acusação de que as  informações  contidas nos balancetes de suspensão estejam em desacordo com os registros  constantes  no  Livro  Diário,  ou  que  tenham  sido  levantados  com  desobediência às leis comerciais e fiscais.   MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.   A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais é pacífica quanto à  improcedência  da  aplicação  de  penalidade  pelo  não  recolhimento  de  estimativas quando o valor do cálculo estimado ultrapassa o tributo devido na  escrita fiscal ao final do exercício     Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  multa  isolada.  Vencido  o  Conselheiro  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  que  mantinha a exigência. Os Conselheiros Frederico Augusto Gomes de Alencar e Albertina Silva     Fl. 303DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por CARLOS PELA, 05/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10580001111/2006­15  Acórdão n.º 1402­00.371  S1­C4T2  Fl. 2          2 Santos de Lima votaram pelas conclusões. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Antônio  José Praga de Souza, que foi substituído pelo Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro    (assinado digitalmente)  Albertina Silva dos Santos Lima ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.                                  Fl. 304DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por CARLOS PELA, 05/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10580001111/2006­15  Acórdão n.º 1402­00.371  S1­C4T2  Fl. 3          3         Relatório  Cuida­se de  recurso voluntário  contra decisão da DRJ/SDR, que manteve a  exigência  de  multa  isolada  aplicada  sobre  a  falta  de  recolhimento  de  estimativas  do  ano  calendário de 2002, por ausência de escrituração dos balancetes de suspensão no livro diário,  em desacordo com as normas infralegais aplicáveis. Lançada também a CSLL do exercício, em  valor inferior às estimativas apuradas, com multa de ofício de 75%.   Inconformado com o auto de infração, o contribuinte apresentou impugnação,  a  qual  juntou  os  balancetes  de  suspensão  de  janeiro  a  dezembro  de  2002.  Alega  que  na  presença destes balancetes, não cabe a cobrança das estimativas. Não questionou a cobrança da  CSLL apurada.   A  DRJ  houve  por  bem  manter  a  exigência  da  multa  isolada  sobre  as  estimativas  não  recolhidas,  sob  o  argumento  de  que  os  balancetes  de  redução  ou  suspensão  apresentados não foram elaborados em atendimento a todas as condições previstas na instrução  normativa SRF 93/97, tais como transcrição no livro diário, elaboração prévia à fiscalização ou  preenchimento do LALUR. Por conta disso, manteve a exigência da multa isolada. Importante  destacar  que  o  contribuinte  não  foi  intimado,  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  para  apresentar  os  balanços  ou  balancetes  de  suspensão.  A  primeira  oportunidade  que  teve  para  apresentar os balancetes foi na impugnação, oportunidade em que foram carreados aos autos.   O contribuinte,  diante da decisão da DRJ,  apresenta  recurso voluntário,  em  que  repisa  os  argumentos  expendidos  na  impugnação,  especialmente  quanto  à  ausência  de  imposto devido nos períodos autuados,  tendo em vista os balancetes  trazidos à colação  junto  com a impugnação.     É o Relatório.  Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  Conheço  do  Recurso  por  ser  tempestivo,  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho.  Duas questões merecem ser destacadas neste processo.   Fl. 305DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por CARLOS PELA, 05/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10580001111/2006­15  Acórdão n.º 1402­00.371  S1­C4T2  Fl. 4          4 A  primeira  delas  diz  respeito  à  aplicação  de  multa  isolada  sobre  as  estimativas após o encerramento do período de apuração.   É assente neste Conselho que a aplicação da multa isolada sobre estimativas  mensais  não  recolhidas  somente  é  possível  no  curso  do  próprio  exercício  em  que  estas  estimativas são devidas. Sobre este tema, adoto, permissa vênia, a fundamentação adotada pelo  Conselheiro Marcos Vinicius Neder  de  Lima,  no Acórdão CSRF/01­05.511,  pois  contempla  ampla e integralmente a hipótese destes autos. Sustenta o Conselheiro, em parte destacada do  seu voto:   “A questão a ser solucionada versa sobre a aplicação de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  da  estimativa  quando  a  empresa  apura,  ao  final  do  exercício,  tributo  inferior  ao  valor  das  estimativas  devidas  ao  longo  do  ano,  bem  como  a  possibilidade de  exigência  concomitante de multa de oficio por  falta  de  recolhimento  de  tributo  devido  ao  final  do  exercício  e  por falta de recolhimento de estimativas no mesmo período.     O art 44 da Lei n° 9.430/96 que autoriza a aplicação da multa  isolada tem o seguinte teor:    Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   §1 0 As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos; (...);   IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art. 2°, que deixar de fazê­lo, ainda  que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.     Art. 2° (Lei n° 9.430/96) — A pessoa jurídica sujeita a tributação  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimado, mediante  a aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  n°  9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§  1° e 2° do art. 29 e nos arts 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de  Fl. 306DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por CARLOS PELA, 05/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10580001111/2006­15  Acórdão n.º 1402­00.371  S1­C4T2  Fl. 5          5 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20  de junho de 1995.   As remissões relevantes são as seguintes:   " ­  Art. 35 (Lei n° 8.981/95) — A pessoa jurídica poderá suspender  ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde  que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que  o  valor  acumulado  excede  o  valor  do  imposto,  calculado  com  base no lucro real do período em curso. (...)   §2° ­ Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28  e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes  mensais,  demonstrem a  existência de base de  cálculo negativas  fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano­calendário.   Após  a  edição  desse  dispositivo  legal,  inúmeros  debates  instalaram­se  no  âmbito  desse  Conselho  de  Contribuintes,  sobretudo  acerca  da  aplicação  cumulativa  das  sanções  neles  previstas. Na verdade, a leitura isolada dos enunciados do artigo  44 da Lei n° 9.430 tem levado alguns dos meus pares a sustentar  a  aplicação  da  multa  isolada  em  todos  os  casos  em  que  não  houver  recolhimento da estimativa.  Sustentam que a  sanção  foi  concebida  justamente  para  assegurar  efetividade  ao  regime  da  estimativa e preservar o interesse público.   Ressalto,  inicialmente,  que  a  divergência  não  se  situa  na  necessidade  de  dar  efetividade  ao  regime  de  estimativa,  porquanto  o  intérprete  deve  atribuir  a  lei  o  sentido  que  lhe  permita  a  realização  de  suas  finalidades.  Mas,  a  pretexto  de  concretizá­lo,  não  se  pode  menosprezar  o  sentido  mínimo  do  texto legal. Por força da segurança jurídica, a interpretação de  normas  que  imponham  penalidades  deve  ser  atenta  ao  que  dispõe  os  textos  normativos  e  esses  oferecem  limites  à  construção de sentidos.   O Conselheiro,  então,  passa  à  análise  das  proposições  normativas  e  do  seu  sentido  possível  em  face  do  ordenamento  jurídico.  Após  reconstruir  a  estrutura  lógica  do  sistema  de  penalidades  aplicáveis  à  falta  de  recolhimento  das  estimativas  durante  o  ano,  especialmente no tocante às funções que a base de cálculo dos tributos, seguindo as lições de  Paulo de Barros Carvalho, conclui:    “Essas conclusões aplicadas à  legislação  tributária evidenciam  o  desarranjo  na  adequação  das  regras  sancionadoras  atualmente vigentes no imposto sobre a renda, em que ofensas a  bens  jurídicos de distintos graus de  importância para o Direito  são atribuídas penas equivalentes, sem que se atente ao princípio  da proporcionalidade punitiva. A punição prevista no artigo 44  da  Lei  n°  9.430/96  pelo  não­recolhimento  do  tributo  (75%  do  imposto  devido)  é  equivalente  a  punição  prevista  no  mesmo  artigo  pelo  descumprimento  do  dever  de  antecipar  o  mesmo  Fl. 307DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por CARLOS PELA, 05/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10580001111/2006­15  Acórdão n.º 1402­00.371  S1­C4T2  Fl. 6          6 tributo  (75%  do  valor  da  estimativa).  Em  certos  casos,  a  penalidade  isolada  chega  a  ser  superior  a  multa  de  ofício  aplicada pelo não recolhimento do tributo no fim do ano.   Quando  várias  normas  punitivas  concorrem  entre  si  na  disciplina  jurídica  de  determinada  conduta,  é  importante  identificar  o  bem  jurídico  tutelado  pelo Direito.  Nesse  sentido,  para a solução do conflito normativo, deve­se investigar se uma  das  sanções  previstas  para  punir  determinada  conduta  pode  absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem  obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para  a prática da infração maior.  No  caso  sob  exame,  o  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  pode  ser  visto  como  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de  execução da segunda.   Com  efeito,  o  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma  arrecadação.  Assim,  a  interpretação  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico  e  não  exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o  ilícito de  passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o  ilícito principal. É o que os penalistas denominam "princípio da  consunção".   Aplicando o princípio da consunção,  firmado nas  lições de Miguel Reale, o  conselheiro afirma:     Primeiro, o exame do texto evidencia que o artigo 44 da Lei n°  9.430/96  determina  que  a  multa  seja  calculada  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo. Por inferência lógica, tem que  se  entender  que  os  incisos  I  e  II  também  se  referem à  falta  de  pagamento de tributo.   Importante  firmar  que  o  valor  pago  a  título  de  estimativa  não  tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador  do  tributo  só  será  tido  por  ocorrido  ao  final  do  período  anual  (31/12). O valor do lucro — base de cálculo do tributo ­só será  apurado por ocasião do balanço no encerramento do exercício,  momento  em  que  são  compensados  os  valores  pagos  antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas  outras deduções desautorizadas no cálculo estimado.   Tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 3° do  Código  Tributário  Nacional)  pressupõe  a  existência  de  obrigação  jurídica  tributária  que  não  se  confunde  com  valor  calculado  de  forma  estimada  e  provisória  sobre  ingressos  da  pessoa jurídica.   Fl. 308DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por CARLOS PELA, 05/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10580001111/2006­15  Acórdão n.º 1402­00.371  S1­C4T2  Fl. 7          7 Marco  Aurélio  Greco,  na  mesma  direção,  sustenta  que  "mensalmente,  o  que  se  dá  é  apenas  o  pagamento  por  imposto  determinado sobre base de cálculo estimada (art. 2°, caput), mas  a  materialidade  tributada  é  o  lucro  real  apurado  em  31  de  dezembro de  cada ano  (art.  3° do art.  2°). Portanto,  imposto e  contribuição  verdadeiramente  devidos,  são  apenas  aqueles  apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de  outro  fato gerador distinto do relativo ao período de apuração  anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisório  de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma  base  de  cálculo  positiva  que  se  estima  venha  ou  possa  vir  a  ocorrer  no  final  do  período.  Tanto  é  provisória  e  em  contemplação de evento  futuro que se reputa em formação — e  que dele não pode se distanciar — que, mesmo durante o período  de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o  valor  acumulado  pago  exceder  o  valor  calculado  com base  no  lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95)."   Tanto  é  assim,  que  o  art.  15  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  93/97, ao interpretar o art. 2° da Lei n° 9.430/96, que  trata do  regime  da  estimativa,  prescreve  a  impossibilidade  de  as  autoridades  fiscais  exigir  de  ofício  a  estimativa  não  paga  no  vencimento, a saber:   "Art.15.  O  lançamento  de  ofício,  caso  a  pessoa  jurídica  tenha  optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir­se­ á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos."   A lógica do pagamento de estimativas é, portanto, de antecipar,  para os meses do ano­calendário respectivo, o recolhimento do  tributo que, de outra forma,  seria só devido ao final do exercício  (em  31.12).  Sob  o  sistema  de  estimativa  mensal,  permite­se  a  redução  dos  pagamentos  mensais  caso  o  resultado  tributável  seja reduzido ou aumentado ao longo do ano­calendário, desde  que evidenciado por balancetes de suspensão (art. 29 da Lei n°  8.981/94). Assim, via de regra, o tributo — sob a forma estimada  ­  não  será  devido  antecipadamente  em  caso  de  inexistência  de  lucro tributável.   Tal inferência se alinha coerentemente com o princípio de bases  correntes, pois se a empresa nada deve ao  longo do ano, nada  deverá ao seu final. Se houvesse algum recolhimento prévio que  não  tem  correspondência  com  o  tributo  devido  ao  final  do  período,  tal  fato  implicaria  apenas  em  restituição  ou  compensação  tributária.  Por  outro  lado,  no  encerramento  do  exercício,  caso  constatada  a  insuficiência  de  pagamento  do  tributo  apurado  pelo  lucro  real  as  empresas  terão  de  complementar  a  estimativa  que  fora  recolhida  ao  longo  do  mesmo período.   Assim,  o  tributo  correspondente  e  a  estimativa  a  ser  paga  no  curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a  provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor  pago de estimativa ao final do exercício.   Fl. 309DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por CARLOS PELA, 05/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10580001111/2006­15  Acórdão n.º 1402­00.371  S1­C4T2  Fl. 8          8 Eventuais  diferenças,  a maior  ou  a menor,  na  confrontação de  valores  geram  pagamento  ou  devolução  de  tributo,  respectivamente.  Assim,  por  força  da  própria  base  de  cálculo  eleita pelo legislador — totalidade ou diferença de tributo — só  há  falar  em  multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência  de  tributo devido.   Defendem alguns que a conclusão acima contradiz o § 1°, inciso  IV,  do mesmo  dispositivo  legal,  que  estabelece  a  aplicação  de  multa  isolada na hipótese de a pessoa  jurídica  estar  sujeita ao  pagamento de  tributo ou contribuição e deixar de  fazêlo, ainda  que tenha prejuízo ou apurado base de cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente.  Ou  seja,  por  esse  enunciado,  permaneceria  obrigatório  o  recolhimento  por  estimativa  mesmo  se  houvesse  prejuízo ou base de cálculo negativa.   Essa contradição é apenas aparente.   O  parágrafo  2°  do  art.  39  da  Lei  n.°  8.383/91  autoriza  a  interrupção  ou  diminuição  dos  pagamentos  por  antecipação  quando  o  contribuinte  demonstra,  mediante  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  já  pago  da  estimativa  acumulada  excede  o  valor  do  tributo  calculado  com  base  no  lucro ajustado do período em curso.   Os  balanços  ou  balancetes  mensais  são,  então,  os  meios  de  prova  exigidos  pelo  Direito,  para  que  se  demonstre  a  inexistência  de  tributo  devido.  Na  verdade,  para  emprestar  praticidade  ao  regime  de  estimativa,  inverteu­se  o  ônus  da  prova, atribuindo ao contribuinte o dever de demonstrar que não  apurou  lucro  no  curso  do  ano  e  que  não  está  sujeito  ao  recolhimento antecipado. Via de regra, o ônus de provar que o  contribuinte  está  sujeito  ao  regime  de  estimativa,  para  fins  de  aplicação da multa, caberia ao agente fiscal.   Assim,  caso  a  pessoa  jurídica  não  promova  o  correspondente  recolhimento  da  estimativa  nos  meses  próprios  do  respectivo  ano­calendário  e  não  apresente  os  balancetes  de  suspensão  no  curso  do  período  ­  ainda que  tenha  experimentado prejuízo  ou  base de cálculo negativa ­ ficará sujeita à multa isolada de que  trata  o  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  A  lei  estabelece  uma  presunção  de  que  o  valor  calculado  de  forma  presumida  (estimada)  coincide  com  o  tributo  que  será  devido  ao  final  do  período,  partindo  da  constatação  de  que  a  estimativa  não  foi  recolhida  e  de  omissão  do  sujeito  passivo  em  apresentar  os  balanços ou balancetes.   Esse  não  é  caso,  contudo,  da  empresa  que,  após  o  término  do  ano­calendário  correspondente,  apresenta  o  balanço  final  do  período ao invés de balancetes ou balanços de suspensão. Nesse  caso, a exigência da norma sancionadora para que se comprove  a  inexistência  de  tributo  é  atendida.  Vale  dizer,  após  o  encerramento  do  período, o  balanço  final  (de  dezembro)  é  que  balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois  esse acumula  todos os meses do próprio ano­calendário. Nesse  Fl. 310DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por CARLOS PELA, 05/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10580001111/2006­15  Acórdão n.º 1402­00.371  S1­C4T2  Fl. 9          9 momento, ocorre juridicamente o fato gerador do tributo e pode­ se conhecer o valor devido pelo contribuinte. Se não há  tributo  devido, tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da  penalidade. Não há porque se obrigar o contribuinte a antecipar  o que não é devido e forçá­lo a pedir restituição posteriormente.  Daí concluir que o balanço final é prova suficiente para afastar  a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa.   Resta  examinar,  então,  qual  seria  a  hipótese  em  que,  na  presença de prejuízo fiscal, se deveria aplicar a multa isolada.   Nesse  caso,  a  interpretação  sistemática  dos  dois  enunciados  prescritivos dispostos no mesmo artigo aqui comentados (caput e  §  1°,  inciso  IV,  do  art.  44)  conduz  ao  entendimento  de  que  o  procedimento  fiscal  e  a  aplicação  da  penalidade  devem  obrigatoriamente  ocorrer  no  curso  do  ano­calendário,  pois  a  conduta objetivada pela norma (dever de antecipar o tributo) é  descumprida e, nesse momento, o efetivo resultado do exercício  não está evidenciado mediante balancetes.   Assim,  em  virtude  da  inobservância  da  pessoa  jurídica  dos  dispositivos legais reitores, o agente fiscal não tem como aferir a  situação fiscal corrente do contribuinte. O legislador concede a  fiscalização, durante o transcorrer do período­base, o poder de  presumir  que  o  valor  apurado  de  forma  estimada  a  partir  da  receita  da  empresa  coincide  com  o  tributo  devido,  desde  que  demonstrada a omissão do dever probatório atribuído pela lei ao  contribuinte. Essa presunção  legal da  existência de  tributo não  poderia ser desfeita após a aplicação da multa de lançamento de  ofício pela   posterior  apresentação  de  balanço  na  fase  de  defesa  administrativa, pois tomaria o arbitramento do tributo sob base  estimada condicional.   Chegamos, portanto, a poucas, mas importantes conclusões:   1­as penalidades,  além da obediência genérica ao princípio da  legalidade, devem  também atender a  exigência de objetividade,  identificando  com  clareza  e  precisão,  os  elementos  definidores  da conduta delituosa.   2­a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas  normas  sancionadoras  faz  pressupor  a  identidade  do  critério  material dessas normas;   3­tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 3°  do  Código  Tributário  Nacional)  pressupõe  a  existência  de  obrigação  jurídica  tributária  que  não  se  confunde  com  valor  calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos;   4­a  base  de  cálculo  predita  no  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  refere­se à multa pela falta de pagamento de tributo;   5­o tributo devido ao final do exercício e a estimativa a ser paga  no  curso  do  ano  devem  guardar  estreita  correlação,  de  modo  Fl. 311DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por CARLOS PELA, 05/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10580001111/2006­15  Acórdão n.º 1402­00.371  S1­C4T2  Fl. 10          10 que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com  valor pago de estimativa ao final do exercício;   6­não  será  devida  estimativa  caso  inexista  tributo  devido  no   encerramento do exercício;   7­os  balanços  ou  balancetes  mensais  são  os  meios  de  prova  exigidos  pelo  Direito,  para  que  o  contribuinte  demonstre  a  inexistência  de  tributo  devido  e  a  dispensa  do  recolhimento  da  estimativa.   8­após  o  final  do  exercício,  o  balanço  de  encerramento  e  o  tributo apurado devem ser considerados para fins de cálculo da  multa isolada;   9­antes do  final do exercício, o  fisco pode considerar para  fins  de  aplicação  de  multa  isolada  o  valor  estimado  calculado  a  partir da receita da empresa, desde que a inexistência de tributo  não esteja comprovada por balanços ou balancetes mensais.   10­Se  aplicada  multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento  de  tributo apurado ao  final do exercício e constatado que  também  esse  mesmo valor deixou de ser antecipado ao longo do ano sob  a  forma  de  estimativa,  não  será  exigida  concomitantemente  a  multa isolada e a multa de ofício, “  Entendo  que  o  voto  do  Conselheiro  Marcos  Vinicius  Neder  de  Lima  se  aplique  perfeitamente  ao  caso  presente,  e  as  razões  invocadas  já  seriam  suficientes  para  dar  provimento ao recurso voluntário.   Mas, além da  impossibilidade de aplicação da multa  isolada neste caso, um  segundo  ponto  deve  ser  abordado. Com  efeito,  o  contribuinte  apresentou,  juntamente  com  a  impugnação, os balancetes de redução/suspensão dos tributos devidos por estimativa nos meses  de janeiro a dezembro do ano­calendário. Não os transcreveu, é verdade, no Livro Diário, mas  o mero  descumprimento  de  uma  formalidade  não  pode  acarretar  na  exigência  de multa  pela  falta de recolhimento de  antecipações materialmente indevidas.   Sobre  este  aspecto,  também  já  se  manifestou  o  extinto  Conselho  de  Contribuintes em mais de uma oportunidade, cabendo trazer à colação os seguintes julgados:   1º  Conselho  de Contribuintes  /  7a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  107­ 09.523  em 15.10.2008  IRPJ E OUTROS ­ Ex(s): 1999 a 2001 e 2003  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  ­  Anocalendário:   FALTA DE TRANSCRIÇÃO DOS BALANÇOS E BALANCETES  DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO NO LIVRO DIÁRIO ­ MULTA  ISOLADA. Ainda que o art. 35, parágrafo 1º, alínea "a", da Lei  nº  8.981/95,  tenha  subordinado  a  validade  dos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução  à  transcrição  no  Livro  Diário,  esse  fato  isoladamente  não  é  condição  suficiente  para  exigência  da  multa  isolada,  pois,  não  afeta  a  validade  e  a  Fl. 312DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por CARLOS PELA, 05/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10580001111/2006­15  Acórdão n.º 1402­00.371  S1­C4T2  Fl. 11          11 eficácia  da  escrituração  como  prova  primária  e,  não  há  acusação  de  que  as  informações  contidas  nos  balancetes  de  suspensão estejam em desacordo com os registros constantes no  Livro Diário, ou que tenham sido levantados com desobediência  às leis comerciais e fiscais.     MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.   A  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  pacífica,  quanto  à  improcedência  da  aplicação  de  penalidade  pelo não recolhimento de estimativas quando o valor do cálculo  estimado ultrapassa o tributo devido na escrita fiscal ao final do  exercício.    1º Conselho  de Contribuintes  /  1a. Câmara  / ACÓRDÃO 101­ 95.183  em 12/09/2005    IRPJ E OUTRO ­ Ex(s): 1999 a 2002  MULTA  ISOLADA  ­  MERA  FALTA  DE  TRANSCRIÇÃO  E  BALANCETES NO LIVRO DIÁRIO ­ No contexto do caráter   provisório  das  estimativas,  e  tendo  em  vista  a  essência  da  penalidade  pela  falta  de  recolhimento  das  mesmas,  ou  seja,  preservação do  regime de  antecipações  e  proteção ao  fluxo  de  caixa do Estado, revela­se ancilar e meramente formal, podendo  ser  ultrapassada,  a  obrigação  acessória  de  transcrição  dos  balancetes, quando isoladamente considerada.   Recurso Voluntário provido.   Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.   Manoel Antonio Gadelha Dias ­ Presidente   Publicado no DOU em: 20.04.2006  Relator: Mário Junqueira Franco Junior    Na  mesma  linha  destes  julgados,  há  vários  outros  adotados  pelo  Extinto  Conselho  de  Contribuintes.  Assim,  considerando  esses  precedentes  e  adotando  suas  fundamentações,  VOTO no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário.   Sala das Sessões ­ DF, em 25 de janeiro de 2011  (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Fl. 313DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por CARLOS PELA, 05/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10580001111/2006­15  Acórdão n.º 1402­00.371  S1­C4T2  Fl. 12          12                             Fl. 314DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 31/03/2011 por CARLOS PELA, 05/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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4626709 #
Numero do processo: 11080.008979/2004-70
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.347
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : i a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de :16 DE AGOSTO DE 2006 RESOLUÇÃON°. 108-00.347 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO COMERCIAL URUGUAI S.A. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. DORIV LI • kill'ADOir7V PRESI E TE b, Pririrria IVETE M AS PESSOA MONTEIRO RELATO - • . - FORMALIZADO EM: 73 SET 2G06 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURA° GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • rg::,,s' t` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'ot4k:e OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.008979/2004-70 Resolução n°. : 108-00.347 Recurso n°. : 146.870 Recorrente : BANCO COMERCIAL URUGUAI S.A. RELATÓRIO BANCO COMERCIAL URUGUAI S/A, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o auto de infração de fls.04/07, para o imposto de renda pessoa jurídica, formalizado em R$ 9.834.543,52; fls. 08/11, para o PIS REPIQUE no valor de R$ 294.153,82; fls.12/16 para a CSLL,no valor de R$ 7.080.871,32, ano calendário 1998. Enquadramento legal nos respectivos autos. A descrição dos fatos,fis. 07,apontou dois ilícitos: 001 -omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi confirmada. E 002 — glosa de prejuízos em operações de alienação de títulos de dívida pública, não comprovado. No Relatório de Atividade Fiscal de fls.18/35 estão explicitados os procedimentos utilizados na presente ação fiscal. A empresa,como instituição financeira, se obrigava ao regime de tributação com base no lucro real (Lei n° 8.541/92, art. 50, III), tendo optado pela regime de estimativas mensais e apuração anual. O início da ação decorreu de representação do Banco Central do Brasil (Bacen) comunicando a ocorrência de fatos que poderiam representar ilícito tributário, detectado através de operação de transferência de valores do exterior sem cobertura legal (fl. 155/188). A operação referida foi resumida nos seguintes termos: "1.Em 06/02/98, o Banco Comercial Uruguai tomou um empréstimo de US$ 10 milhões junto ao Unibanco, agência Nassau, Bahamas, com vencimento previsto para 01/02/99. Na mesma data os recursos foram liberados pelo Unibanco, m s .4! 2 n • si eJ e 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'0n ;; " z W:t?' OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.008979/2004-70 Resolução n°. :108-00.347 não ingressaram diretamente no Brasil, nem foram registrados no Bacen. 2. No mesmo dia em que tomou o empréstimo, o Banco Comercial Uruguai teria utilizado os recursos para adquirir, no exterior, títulos do tesouro dos Estados Unidos (T-bills ) no valor de US$ 9.829.400,00, através de contrato firmado com Ignácio Rospide de Leon, corretor de bolsa uruguaio. 3. Ainda em 06/02/98, o Banco Comercial Uruguai teria alienado os referidos títulos à Crescente Construtora Ltda, empresa sediada no Brasil, pelo mesmo valor de aquisição (US$ 9.829.400,00), recebendo em reais no Brasil e apurando um prejuízo na operação de R$ 33.205,83, em função da conversão de moeda. 4. Em 28/01/99, o mutuário remete para o exterior a quantia de R$ 21.492.000,00, através de conta CC-5 (conta de não-residente em nome do Banco Surinvest S.A.), com intuito de quitar o empréstimo junto ao Unibanco. Tal remessa foi registrada no Bacen como disponibilidades no exterior." Por considerar como injustificado o depósito bancário em nome da Recorrente, realizado pela Crescente Construtora, no valor de R$ 11.068.610,00, em 06/02/98 (fls. 186/188),o autuante o classificou como omissão de receitas, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Também glosou a despesa de R$ 33.205,83, contabilizada como prejuízo na operação acima descrita. O TVF justificou a ação fiscal nos seguintes pontos: "a) aplicação da multa agravada e por conseqüência o deslocamento da contagem do prazo decadencial do artigo 150§ 4° para o inciso II do 173,ambos do CTN; b) a estrutura da operação obedeceu a padrões cuja comprovação de efetividade não foi reconhecida em julgados administrativos anteriores; c) o ingresso de moeda nacional ou estrangeira no Pais, decorrente do empréstimo externo, deveria ser processado exclusivamente através de transferência bancária, com perfeita identificação do cliente ou beneficiário, e mediante registro no Bacen, conforme determinado pelo art. 65 da Lei n° 9.069/95 e Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 2.337, de 28/11/96; d) não há provas de que os recursos obtidos através do empréstimo junto ao Unibanco tenham sido efetivamente aplicados na compra dos supostos T-bills e, por conseqüência, 3 «t 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tf OIT t-RIME A IRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -`41,-;•!:, AV CÂMARA Processo n°. : 11080.008979/2004-70 Resolução n°. :105-00.347 que os valores recebidos da Crescente Construtora provenham da mesma operação; e) o adido tributário da Receita Federal nos Estados Unidos atesta que as características gerais dos títulos supostamente negociados não correspondem a T-bills; f) não há comprovação de que qualquer dos envolvidos na compra e venda dos título tenha sido, em algum momento, proprietário ou titular de seus direitos — como títulos escriturais •do tesouro americano, controlados por instituições autorizadas, a prova da titularidade dos T-bills se dá através de confirmação (confirrnation ) da instituição custodiante; g) sendo a autuada instituição financeira e diante do vulto da operação, a imprecisão terminológica das cláusulas contratuais não se justifica — a única explicação lógica para o descaso na utilização de designações técnicas seria a irrelevância da operação, forjada apenas para legitimar o destino de empréstimo obtido junto ao Unibanco e o ingresso de recursos •provenientes da Crescente Construtora; h) para comprovar operação inexistente, a autuada cometeu uma seqüência de contradições e omissões que denunciam sua intenção dolosa de ocultar fatos verdadeiros: contratou com empresas de fachada, deixou de registrar empréstimo junto ao Bacen, recolheu imposto de renda na fonte com dois anos de atraso, somente após tomar conhecimento de investigação pelo Bacen, utilizou contratos e notas de compra variados para acobertar inconsistências da operação e prestou declaração falsa em remessa via CC-5: Na impugnação de fls. 323/349, anexos 350/426, a recorrente discordou das conclusões do fisco arguindo, em primeiro lugar, a ausência de fraude. Em breve resumo argumentou: a) como não ocorrera fraude a contagem do prazo decadencial se manteria nos termos do §4° do art.150 do CTN; b) a operação contratada com o Unibanco no exterior consistiu na captação de linha de crédito de curto prazo, transação legítima de uma instituição financeira autorizada pelo Bacen a operar em câmbio, como seria seu caso — não houve contratação de empréstimo e, portanto, não haveria exigência de autorização prévia ou registro no Bacen;c)faltaria obrigação legal que impedisse a aplicação dos recursos captados de linhas de crédito em T-bill, ou obrigasse a internação dos valores no Pais; d) a licitude da 4 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDAritr. -: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11080.008979/2004-70 Resolução n°. :106-00.347 aquisição e detenção de ativos no exterior, por residente ou domiciliado no Brasil, decorreria das garantias constitucionais aos direitos de propriedade (art. 5°, XXII) e de locomoção (art. 5° XV) — apenas as normas infraconstitucionais exigiriam que tais bens fossem declarados ao Bacen e a autoridade fiscais brasileiras, para fins de controle; e) a natureza dos T-bills facultaria usualmente sua negociação no mercado de alta liquidez, sem restrições quanto à liquidação e venda;f) descaberia a imputação fiscal por omissão de receitas, pois os valores depositados em conta de depósitos teriam origem lícita e certa: corresponderiam à contrapartida pela venda de T-bills adquiridos no exterior com recursos provenientes de empréstimo efetivado junto ao Unibanco Nassau — todo o fluxo financeiro da operação fora registrado na contabilidade; g)o contrato celebrado com o Unibanco e a posterior transferência dos recursos ao exterior, para quitação do empréstimo, comprovariam a origem dos recursos utilizados na aquisição dos T-bills (fls. 42/55, 165/175, 396/406 e 412/414); h) adquiriu os T-bills de lgnácio Rospide de Leon, corretor de títulos e valores imobiliários no Uruguai (presidente, à época, da Bolsa de Comércio de Montevidéu) — pois a legislação daquele país permitiria que a custódia dos títulos fosse realizada por corretores;i) o pagamentos pela aquisição dos T-bills deu-se à empresa Wipper System por determinação verbal expressa de lgnácio Rospide de Leon, conforme declarado por este (fl. 143); j)a alienação dos T-bills à Crescente Construtora está comprovada pelo "Contrato de Compra e Venda de Notas do Tesouro dos Estados Unidos", apresentando os corretos números de série dos títulos adquiridos e prevendo pagamento em reais, de acordo com a cotação da moeda norte-americana (fls. 61/62 e 416/417) — a denominação T-bill é usual no mercado financeiro para os títulos da divida norte-americana; k)a transação envolvendo títulos de dívida internacional é lícita, válida e possível; 1)a compra dos títulos de dívida estrangeiros deu-se através da sistemática conhecida como blue chip swap , largamente utilizada no mercado e conhecida pelo Bacen: tem como objeto a aquisição de títulos no exterior, com pagamento em moeda nacional, através de conta de não-residentes; m) descaberia falar em declaração falsa na remessa via CC-5 pois o interessado enviou correspondência ao Bacen esclarecendo que os recursos remetidos ao exterior destinavam-se à quitação de 5 eiLn „5.• 1:;44 s ;--) MINISTÉRIO DA FAZENDA ;: OITAVA C ~RO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÂMAFtA Processo n°. :11080.008979/2004-70 Resolução n°. :108-00.347 empréstimos, apresentando ao Bacen o extrato bancário relativo a essa transferência;n)a existência de contratos não consumados relativos à mesma operação não é motivo para que se conclua que houve fraude — tais contratos não foram aperfeiçoados e não devem ser considerados na análise da transação; o)os recursos depositados na conta bancária do impugnante não podem configurar receita e não devem ser computados na base de cálculo do IRPJ, da CSLL e do PIS porque são originários da contrapartida de venda de um ativo com prejuízo ou — admitindo-se a inocorrência das operações com os títulos — do desembolso de empréstimo bancário; p) o PIS incidia apenas sobre o faturamento das pessoas jurídicas até o final de 1998 e não sobre receitas financeiras (LC n° 7/70 e LC 70/91) — os valores depositados não decorrem da venda de bens ou da prestação de serviços; q) o 1° Conselho de Contribuintes reconhece que a existência de lançamentos ou depósitos bancários não autoriza a presunção de omissão de receitas, principalmente quando os recursos têm origem conhecida (cita ementas); r)a aplicação da multa majorada é indevida porque as operações foram licitas, realizadas com respeito à legislação vigente, e a fiscalização não comprova a (inexistente) intenção dolosa de cometer fraude; s)a multa aplicada reveste-se de finalidade arrecadadora, na forma de confisco, o que é vedado pelo art. 150, IV, da Constituição Federal; t)é ilegal a exigência de juros pela taxa Selic, dada sua natureza remuneratória e utilização como índice de correção monetária de tributos, importando no evidente aumento de tributo e violando os princípio constitucional da estrita legalidade tributária (art. 150, I, da Constituição Federal)? Pediu o cancelamento do AIM, por haver se instalado a decadência, no mérito, o cancelamento da multa e juros de mora. Pediu a juntada posterior de documentos que provassem suas alegações. Decisão de fls. 430/449 esteve assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ "Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Constatada a existência de 6 1/4 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;itE:22,,"-)z> OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.008979/2004-70 Resolução n°. :108-00.347 depósito em conta corrente, cuja origem o autuado não logrou comprovar, presume-se que seja proveniente de receitas omitidas, salvo prova em contrário. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Questionamentos sobre inconstitucionalidade e ilegalidade de normas regularmente instituídas não podem ter foro nos tribunais administrativos. MULTA QUALIFICADA. É devida a multa de 150% nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64. •TRIBUTAÇÃO REFLEXA: PIS e CSLL. Devido à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência e as que dela decorrem, uma vez mantida a imposição principal, idêntica decisão estende-se aos procedimentos decorrentes. Lançamento Procedente". Recurso às fls. 4531487, iniciou narrando o procedimento fiscal, comentando a representação do BACEN para a SRF,para verificação da regularidade da operação de compra e venda de Notas do Tesouro Norte- Americano, conhecidas com T-Bills (USTreasury Bills) e a realização de depósitos em contas CC5. • A fiscalização solicitou esclarecimentos e provas documentais da operação que originou a remessa ao exterior de R$ 21.492.000,00 em janeiro de 1999. Em resposta foram apresentados os seguintes documentos: a) cópia da correspondência encaminhada ao BACEN explicando que a remessa se destinava a liquidação de um empréstimo contraído junto ao UNIBANCO — Ag. Nassau (doc.04 da impugnação); b) Contrato de empréstimo (doc 5);c) cópias de DARFs comprovando os recolhimentos de tributos relativos à operação (doc. 6)d) cópias de extratos emitidos a partir de sistemas informatizados do Unibanco — Nassau (doc. 7); e) cópia de correspondência para o BC informando que os valores conseguidos através dos empréstimos foram investido no exterior, na aquisição dos T-Bills, posteriormente vendidas a uma empresa brasileira (doc.8);f) cópia do contrato de compra e venda das T-Bills celebrado com a Crescente (doc.9). ixa) 7 111 • • . .* ,rít, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t> OITAVA CAMAFtA Processo n°. :11060.008979/2004-70 Resolução n°. : 108-00.347 Após a análise dessa documentação o autor da ação fiscal pediu as seguintes complementações: a) contrato das T-Bills no exterior;b) comprovação da transferência dos recursos provenientes do empréstimo para o alienante das T-Bills adquiridas pelo Recorrente; c) identificação dasT-Bills; d) esclarecimento sobre a incompatibilidade entre a denominação dos títulos e o prazo de vencimento superior a um ano; e)indicação da instituição custodiante comprovando as transferências de titularidade dasT-Bills; f) Diário com os registros dessas operações. Em atendimento foram juntados os seguintes documentos: o contrato de aquisição da T-Bills,firmado com o corretor da bolsa, uruguaio, Ignácio Rospide de Leon (doc 10). Informou o código de identificação dos títulos, e apresentou correspondências (doc 11) bem como a nota de compra do corretor uruguaio (doc. 12). Após este atendimento foram solicitadas: a) atas de assembléias, Livro Razão; c) eventuais garantias exigidas pelo Recorrente;d) via original dos contratos firmados com a Crescente e lgnácio Rospidede Leon;e) esclarecimentos sobre o teor do contrato de compra e venda de T-Bills firmado entre o Banco do Uruguai e a Korgg do Brasil Ltda;f) via original do contrato firmado com a Korgg; g) esclarecimento sobre a falta de recolhimento do IRRF à época do fato gerador, relativa a comissão paga ao Unibanco-Nassau. A resposta se fez com a apresentação da ata da assembléia, cópias do Livro Razão e as originais dos contratos firmados com a Crescente e com Inácio Rospide de Leon; esclareceu que não foram exigidas garantias frente à credibilidade do banco estruturador da operação. Quanto ao negócio realizado com a Korgg,não se concretizou e não saberia informar porque. O recolhimento extemporâneo do IRRF se deveu a falha cometida pelo Unibanco na ocasião da transferência internacional de reais. No tocante à custódia das T-Bills, informou que os documentos seriam as cartas do corretor. 8 •2.-• te'odsi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.?21:1"-Ltr> OITAVA CAMARA Processo n°. : 11080.008979/2004-70 Resolução n°. : 108-00.347 Nesse momento para comprovar a transferência dos recursos provenientes do empréstimo para alienação das T-Bills, apresentou: a) carta de instrução de pagamento, encaminhada pela Recorrente ao Unibanco-Nassau, demonstrando que os recursos provenientes do empréstimo serviram para pagamento à Wipper Sistem, realizado por determinação verbal expressa de Ignácio Rospide de Leon, conforme declarara em correspondência anexada. No tocante a existência de dois contratos com a Crescente, apenas aquele de 5.2.1998 seria válido, posto que o outro não fora cumprido pelas partes. Da análise desses documento o fisco concluiu o seguinte: a) a obrigação com o Unibanco Nassau só se cumpriu em janeiro de 1998. Frente ao disposto na Resolução 2337,de 28.11.1996, o empréstimo deveria ter sido registrado no BACEN; b)os títulos negociados não seriam T-Bills,por terem um prazo de vencimento de 5 anos. O código CUSIP diria respeito a Notes; c) a propriedade dos títulos pelas partes envolvidas na negociação não se comprovara, vez que a prova da titularidade se dera através da confirmação, pela custodiante, da propriedade dos títulos negociados; d) a operação que deu causa ao pagamento realizado pela recorrente a Ignácio de Leon, (através de transferência bancária para a empresa Wipper Sistem) e o pagamento para a Crescente, não fora devidamente comprovado; e) concluiu a auditoria que os procedimentos acima narrados se constituiam em ato impróprio. Contratos de fachada foram celebrados, sem registro junto ao BACEN, com recolhimento de fonte após dois anos da ocorrência do Fato Gerador (e somente quando soube que o BACEN estava investigando).Houve substituição de contratos e notas de compras para acobertar as inconsistências da operação, além de prestar declaração falsa na remessa via CC5, caracterizando a 9 n • . MINISTÉRIO DA FAZENDA \40;:4 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11080.008979/2004-70 Resolução n°. :108-00.347 intenção de ocultar os verdadeiros fatos, simulando uma operação de compra e venda de títulos,o que justificou a multa agravada. Mas,nada disso se comprovaria na prática. A recorrente, como instituição financeira estaria apta a contratar operações no exterior para captar linhas de crédito de curto prazo, junto ao Unibanco Nassau, de forma absolutamente legitima. Essa operação implicou na disponibilidade de recursos em dólares que foram usados para compra de T-Bills. Por conta da escassa regulamentação seria possível ter utilizado linhas de crédito de forma livre, por inexistir previsão legal para o destino de tais recursos. De posse desses recursos adquiriu os T-Bills junto ao corretor da bolsa Ignacio Rospide de Leon, de acordo com os termos do Purrchase Agreementassinado em 5.2.1998. Demonstrou graficamente a operação,às folhas 460, na seguinte ordem: a)em 06102/1998,o recorrente tomou um empréstimo de US 10.000.000,00 junto ao Unibanco Nassau, com vencimento em 1.2.1999; b) na mesma data os recursos foram utilizados para adquirir, no exterior,títulos do tesouro do EUA, no valor de US$ 9.829.400,00,através de contrato celebrado com Ignacio Rospide de Leon,corretor de bolsa do Uruguai; c) esses títulos foram alienados à Crescente Construtora Ltda, pelo mesmo valor de aquisição em dólares sendo apurado prejuízo de R$ 33.205,83, pela conversão em reais; d) em 28/01/1999, foi remetido para o exterior R$21.492.000,00, através de conta de não residente, para quitação do empréstimo concedido pelo Unibanco Nassau. io . Pt..I. MINISTÉRIO DA FAZENDA w;417.--.1;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :l1080.008979/2004-70 Resolução n°. :108-00.347 A operação foi devidamente contabilizada e comprovada mas a fiscalização considerou o depósito realizado pela Crescente como injustificado tributando-o com base no artigo 42 da Lei 9430/96, bem como glosando a despesa de R$ 33.205,83, referente ao prejuízo havido na operação. Discordando do lançamento e sua confirmação pela autoridade de primeiro grau, transcreveu os fundamentos das razões de decidir, para em seguida combatê-los, da seguinte forma: a) preliminar de decadência - Os fatos geradores referentes ao ano calendário de 1998, já estariam alcançados pela decadência quando da lavratura do AIM, para todos os tributos, linha na qual expendeu vasto arrazoado transcrevendo decisões administrativas e judiciais, dizendo,também, que não caberia nos autos a qualificação da multa. b)Legalidade da operação - A operação contratada com o Unibanco no exterior consistiu na captação de linha de crédito de curto prazo,(360 dias ) transação legítima de uma instituição financeira autorizada pelo Bacen a operar em câmbio, como é seu caso , junto ao Unibanco Nassau. Por esta captação passou a dispor de recursos em dólares norte-americanos, no exterior,usando-os na aquisição de T-bills. Como a legislação da matéria era escassa poderia ter usado as linhas de crédito de forma livre, pois nada vinculava a destinação desses recursos. Com esses recursos comprou T-bills junto ao corretor uruguaio Ignácio Rospide deLeon, nos termos do Purchase Agreement assinado em 05.02.1998. A legislação não impunha qualquer restrição ao investimento dos recursos captados por meio de linhas de créditos de curto prazo no mercado interbancário internacional e tampouco exigia a sua internação no país, por isto o investimento em T-bills fora perfeitamente normal. 11 -. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Ip ••it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11080.008979/2004-70 Resolução n°. : 108-00.347 É lícito a residentes e domiciliados no Brasil adquirir e deter ativos no exterior, perceptivo decorrente dos direitos e garantias constitucionais aos direitos de propriedade (art. 5°, XXII) e de locomoção (art. 5° XV). Atendendo aos mandamentos constitucionais as normas infraconstitucionais exigiriam que tais bens fossem declarados ao Bacen e as autoridades fiscais brasileiras, para fins de controle. Neste sentido é importante mencionar o 0L1060/1969 que estabeleceu no art. 1°: "Sem prejuízo das obrigações previstas na legislação do imposto de renda as pessoas físicas ou jurídicas ficam obrigadas, na forma, limites e condições estabelecidas pelo CMN, a declarar ao BACEN, os bens e valores que possuírem no exterior, podendo ser exigida justificação dos recursos empregados na sua aquisição". Mais recentemente foram estabelecidas normas sobre o assunto, como na MP 2224,de 04.09.2001, regulamentada pela Resolução BACEN 2911 de 29.11.2001 e demais normas correlatas, que regulam a forma,limites e condições das referidas declarações. O julgador de primeiro grau concluiu que o contrato reuniria todas as características de um mútuo e, portanto, a operação deveria submeter-se ao registro e/ou autorização do BACEN, conforme art. 1° da Resolução CMN 2337/96. Por isto, se a operação justificou origem de recursos levados a depósito, houve ingresso em desacordo com a legislação pela falta de cadastro no BACEN. Todavia esta conclusão fora equivocada porque a operação não seria de empréstimo externo feito por instituição financeira brasileira para repasse no mercado interno, único caso que demandaria o registro prévio no BACEN que deveria autorizar a contratação. O caso dos autos versou sobre linha de crédito de curto prazo (360 dias), disponibilizada por banco estrangeiro, (Unibanco — Nassau). 4f4 12 " MINISTÉRIO DA FAZENDAxt.;* ri! it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i ;417,,t5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.008979/2004-70 Resolução n°. : 108-00.347 Nesses casos caberia a Resolução 63/67, erradamente utilizada pelo fisco para imputar ilícito à operação. O que se tem é uma relação jurídica de propriedade entre a Recorrente e os T-bills,porque: a)os recursos foram licitamente obtidos mediante empréstimo; b) era possível possuir disponibilidade no exterior; c)os T-bills foram •validamente adquiridos, podendo seu adquirente usá-los,frul-los e dispô-los livremente. Ademais, esses título, por sua natureza de alta liquidez, são usualmente negociados em mercado não havendo restrições quanto à sua aquisição ou venda. No passo seguinte da operação houve a venda dos T-bills à Crescente, através do Contrato de Compra e Venda de Notas do Tesouro dos Estados Unidos, onde na cláusula 1.1 havia a determinação de que o pagamento deveria ser realizado em reais, a partir da conversão da moeda no dia da quitação. Analisando os documentos juntados à impugnação (4 a 13) seria possível concluir que a transação envolvendo títulos da divida internacional era lícita, válida e possível, além de ter sido toda ela contabilmente registrada, descabendo o gravame de omissão de receitas por utilização de recursos sem origem ou pagamentos sem causa". Quanto ao depósito de R$ 11.068.610,00 viera do pagamento da Crescente, pela compra dos T-Bills. O contrato firmado e a carta do corretor uruguaio demonstrariam a causa e origem do pagamento. Descaberia a alegação de que a estrutura utilizada pela Recorrente ofenderia normas cambiais. A compra de títulos da dívida estrangeira se deu através das "blue chip swap" largamente utilizada no mercado. Elas têm como objeto a aquisição de títulos no exterior, com pagamento em moeda nacional, através de conta de não residente. Equivocada, também, a conclusão do julgador de que para configurar essas operações seria necessário que "os recursos ingressassem com I I" 13 14 . • =hitt MINISTÉRIO DA FAZENDA " f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-4 ti. :tit:• ';-;:kifr9:, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11080.008979/2004-70 Resolução n°. : 108-00.347 crédito em conta CC5 e saíssem com débitos na mesma conta", o que na prática não teria amparo legal. Também a legislação brasileira não impediria que as empresas brasileiras se utilizassem das contas dos não residentes para adquirir ativos estrangeiros. A própria autoridade admitiu que a utilização da CC5 para liquidação de empréstimos não seria proibida. Por isto a documentação apresentada demonstraria que as operações tidas com ilícitas teria causa, origem e utilização justificadas. c) Presunção Indevida de Omissão de Receitas - Transcrevendo os fundamentos legais da autuação reclamou da aplicação do artigo 42 da Lei 9430/1996, incabível no caso dos autos. O depósito realizado pela Crescente em sua conta corrente teria sua "origem na venda dos títulos da dívida adquiridos com recursos obtidos através de empréstimos contraídos com instituições financeiras no exterior. Disporia de documentos hábeis e idôneos para comprovar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, descabendo se falar em omissão de receitas. Neste sentido o contrato celebrado com o Unibanco-Nassau e a posterior transferência de recursos para o exterior, para a quitação do empréstimo, comprovariam a origem dos recursos utilizados na aquisição dos T-bills. Além disso enviou correspondência ao BACEN esclarecendo o motivo da remessa de fundos para o exterior apresentando extrato bancário relativo a essa transferência. Os valores obtidos em decorrência do mútuo destinavam-se a aquisição de títulos da dívida no exterior, adquiridos de lgnacio Rospide de Leon, que mantinha a custódia dos títulos, conforme demonstrou o contrato celebrado entre eles. A alegada falta de comprovação da titularidade desses papéis, oposta pela autoridade fiscal, contrapôs que a legislação do Uruguai, local onde a 14 _ 22e . :,..-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.008979/2004-70 Resolução n°. :108-00.347 operação de compra e venda dos T-bills se realizou, permitiria que a custódia dos títulos fosse realizada pelos corretores de títulos e valores mobiliários, dispensando a custódia bancária, conforme provaria carta elaborada por renomado escritório de advocacia local (doc 5 anexo). A transferência dos recursos provenientes do empréstimo fora feita diretamente para a alienante das T-Bills. Carta de instrução de pagamentos encaminhada ao Unibanco Nassau, e o extrato da operação, provaria que os recursos provenientes do empréstimo foram destinados ao pagamento pela alienação dos títulos. (Pagamento feito a Wipper System por determinação verbal expressa, consoante declarado em correspondência de lgnacio Rospide de Leon). Após a aquisição de tais títulos pela recorrente, os mesmos foram alienados a Crescente Construtora Ltda, conforme doc 9 da impugnação. Caberia aqui esclarecer que a existência de contratos não consumados, relativos à mesma operação, não motivaria a conclusão que houve fraude na operação. Tais contratos deveriam ser desconsiderados na análise da transação realizada. Ao argumento de erro na denominação dos títulos como mais um argumento para reforçar a tese do fisco, (Não seriam Treasury bilis mas treasury notes, em função do prazo de vencimento e números de série) esclareceu que a denominação T-bills seria genérica no mercado financeiro, se referindo a títulos da dívida norte-americana. O contrato celebrado com a Crescente fora denominado "Contrato de Compra e Venda de Notas do Tesouro dos Estados Unidos" apresentando os números de série dos títulos adquiridos, os mesmos que estavam sendo vendidos. Isto posto descaberia a imputação fiscal por omissão de receitas, pois os valores depositados em conta de depósitos teriam origem licita e certa: corresponderiam à contra partida pela venda de T-bills adquiridos no exterior, com recursos provenientes de empréstimo efetivado junto ao Unibanco Nassau — todo o i715 . • 0 ;;... *-0;:f.-S: MINISTÉRIO DA FAZENDA (4:74;;;.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.008979/2004-70 Resolução n°. : 108-00.347 fluxo financeiro da operação fora registrado na contabilidade, descabendo a imputação fiscal. A operação fora essencialmente de compra e venda de títulos devendo assim ser tratada. O reconhecimento dos recursos depositados em seu favor, viera da contrapartida da venda com prejuízo de um ativo (T-bills adquiridos) e como tal não deveriam ser computadas para efeito do IRPJ,CSLL e PIS, por não representarem receitas. Se a fiscalização reconheceu o empréstimo, mas não reconheceu as operações com T-bills, os valores depositados deveriam ser considerados como desembolso dos empréstimos, também sem incidência do IRPJ,CSLL e PIS. Com relação ao PIS, até o final de 1988, incidia apenas sobre o faturamento (nos termos da LC 7/70 e LC 70/91) não alcançando as receitas financeiras. Ademais, a presunção fiscal não se confirmaria, na prática. A existência de lançamentos a crédito em suas contas bancárias não autorizaria a presunção de que omitira receitas. A presunção seria mais descabida onde os valores depositados fossem identificados, na linha do acórdão 102-27.007/92 — Depósitos Bancários — Conhecida a origem dos depósitos transitados pela conta bancária do contribuinte não há falar em omissão de rendimentos."Mais vale um principio de prova ou uma prova precária que uma simples presunção". Teria demonstrado à saciedade a lisura em seu procedimento. E a comparação arguida na decisão de 1° grau, com no PAT 11.065.005758/2002-76, "cuja justificativa para origem dos depósitos teria sido semelhante à apresentada neste, inclusive com coincidência de intervenientes e estrutura da operação". Apontou as diferenças que existiriam nos procedimentos: no caso sob comparação, a fiscalização constatou que no Contrato de Compra e Venda de notas do tesouro dos estados unidos, não havia os elementos essenciais para a 16 MINISTÉRIO DA FAZENDAko,41.. . i;,, 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;tf-C.,,,P OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11080.008979/2004-70 Resolução n°. : 108-00.347 identificação dos títulos: o número CUSIP e a instituição financeira custodiante;a empresa não registrou contabilmente a operação que argumentou ter realizado. Concluiu que as semelhanças não se confirmaram porque provara tanto a aquisição dos títulos quanto a sua regular contabilização. Por isto a comparação da autoridade julgadora não seria pertinente. Atacou o procedimento no tocante ao agravamento da multa imposta, definindo coneceitualmente as figuras de fraude, dolo e simulação, concluindo que estariam ausentes no procedimento. Reclamou da imposição dos juros com taxa SELIC, dizendo-o eivado de ilegalidade.Concluiu seu pedido às fls. 485/487 pedindo provimento ao recurso. Seguimento conforme despacho de fls. 458. É o Relatório. 7./ k e k ,--9; MINISTÉRIO DA FAZENDA 9' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ost-Gei. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11080.008979/2004-70 Resolução n°. :108-00.347 • VOTO Conselheira !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Tratam os autos de lançamento para imposto de renda pessoa jurídica e reflexos, por omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi confirmada, (representada por vendas de Títulos do Tesouro Americano, T-Bills, cujo resultado apresentou perda, levado à contabilidade como despesa e glosado na ação fiscal, por falta de comprovação). Pretendeu o autuante comprovar que a operação realizada não espelhava os fatos na forma proposta pelo Recorrente. A ação fiscal decorreu de representação do Banco Central do Brasil (Bacen) comunicando a ocorrência de fatos que poderiam representar ilícito tributário, detectado através de operação de transferência de valores do exterior sem cobertura legal(fl. 155/188), nos seguintes termos: 1. Em 06/02/98, o Banco Comercial Uruguai tomou um empréstimo de US$ 10 milhões junto ao Unibanco, agência Nassau, Bahamas, com vencimento previsto para 01/02/99. Os recursos foram liberados na mesma data, sem registro no BACEN e não foram internados no Brasil; 2. passo seguinte o Banco Comercial Uruguai adquiriu, de um corretor de bosa do Uruguai, no exterior, títulos do tesouro dos Estados Unidos (T- bilis ) no valor de US$ 9.829.400,00; representando, em reais, R$11.068.610,00. 18 4'' MINISTÉRIO DA FAZENDA- - " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-RI:t?' OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.008979/2004-70 Resolução n°. :108-00.347 3. no mesmo dia 06/02/98, o Banco Comercial Uruguai alienou os títulos à Crescente Construtora Ltda., pelo mesmo valor de aquisição (US$ 9.829.400,00), recebendo em reais no Brasil e apurando um prejuízo na operação de R$ 33.205,83, em função da conversão de moeda. A empresa tem o domicílio fiscal no Brasil. 4.EM 28/01/99, o Banco do Uruguai remeteu, através de CC5 (conta de não-residente em nome do Banco Surinvest S.A, para o exterior a quantia de R$ 21.492.000,00, visando quitar o empréstimo junto ao Unibanco. Tal remessa foi registrada no Bacen como disponibilidades no exterior. A ação fiscal se fez porque entendeu não justificado o depósito bancário realizado pela Crescente Construtora, no valor de R$ 11.068.610,00, em 06/02/98 (fis. 186/188), representado por dois depósitos nos valores de R$ 10.378.585,02 e R$ 690.024,98, se subsumindo o fato ao comando do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Também glosou a despesa de R$ 33.205,83, contabilizada como prejuízo nesta operação. Aqui o cerne da questão,ou seja, a operação seria tributariamente lícita? O empréstimo contraído com o UNIBANCO seria a origem desse depósito? Caberia a imputação de simulação, o que qualificou a multa imputada? Esta a resposta que os autos deverão produzir. A matéria foi analisada por esta Câmara através da Resolução 108- 00.235, votado na sessão de maio passado onde ficou decidido que haveria conversão do julgamento em diligência. O Voto do Ilustre Relator Dr. José Henrique Longo bem esclareceu o litígio,nos seguintes termos: `A recorrente afirma que praticou uma operação financeira estruturada pelo Unibanco, que é conhecida no mercado financeiro como blue chlp swap. Esse tipo de operação merece uma breve explicação: ski• 19 C 't. k. :xt n ;•-•-2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11080.008979/2004-70 Resolução n°. :108-00.347 Com o nítido propósito de evitar a incidência de IOF nas •operações de crédito nos idos dos anos 1997 e 1998, foi •utilizada em larga escala a tal operação blue chip swap. Levando em conta que a operação não era registrada no Banco Central, não havia a incidência, melhor dizendo, escondia-se da exigência a incidência do imposto sobre a operação de crédito estrangeiro disponibilizado no Brasil. O termo blue chip swap significa troca de título de V linha. Na verdade o título — em geral do Tesouro dos Estados Unidos (Treasure Bi! ou T'Bill) — era utilizado apenas e tão somente para justificar a troca de dinheiro: a pessoa que queria internar valores do exterior entregava Dólares (geralmente essa a moeda utilizada) e a pessoa que queria remeter valores para o exterior entregava os Reais. Com isso, quem tinha os Reais entregava-os e recebia os Dólares no exterior, e a outra parte que possuía os Dólares no exterior entregava-os e recebia os Reais aqui no Brasil. Com objetivo de não caracterizar uma operação de câmbio, o título americano era objeto de compra por parte daquele que detinha os Dólares e os revendia àquele possuidor dos Reais, sendo que o pagamento era feito aqui no Brasil. Em seguida, aquele que entregou os Reais aqui no Brasil (então detentor dos títulos) revendia os papéis no exterior — com liquidez garantida — e finalizava a operação ao receber os Dólares correspondentes de um terceiro no exterior (geralmente a mesma pessoa que havia vendido os títulos à outra ponta). Talvez esse tipo de operação possa ser considerado um ilícito cambial. Mas, isso deve fazer parte de investigação de . competência de outro órgão que não a Receita Federal, ou então regido por outras normas que não o Decreto 70.235/72. Essa fiscalização deve ser promovida pelo Banco Central, e não há como no processo administrativo fiscal discutir a licitude dessa operação sob o aspecto cambial. Do ponto de vista eminentemente tributário e sem entrar na análise da operação da recorrente, desde que justificada a disponibilidade em Dólar, não me parece que haja algum tipo de omissão de receita na operação blue chip swap na sua •versão pura. Com efeito, desde que perfeitamente - demonstrada a operação, é possível compreender que os recursos que ingressaram no caixa de uma determinada • empresa correspondiam à venda de um bem (que pode ser um titulo, como no caso em tela, ou qualquer outro ativo passível 20 # I • tel.i.:;:t; MINISTÉRIO DA FAZENDA ';'...z‘-'4.>,11.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k-rizti' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11080.008979/2004-70 Resolução n°. :108-00.347 de venda e compra) que fora adquirido com recursos que essa mesma empresa dispunha regularmente fora do Brasil. Mas, note-se, para acatar tal movimentação sem a utilização da presunção de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei 9430/96, é imprescindível que o interessado (a empresa que vendeu o título/bem mantido no exterior) forneça os elementos de prova para assegurar a veracidade da operação de compra e venda. Pois bem, no caso dos autos, para justificar a origem dos depósitos, a recorrente sustenta que praticou essa operação, estruturada pelo Unibanco: (1) tomou empréstimo de US$8 milhões no Unibanco Bahamas, (2) adquiriu os TBills de Ignácio Rospide, corretor no Uruguai, (3) vendeu-os à Connpugraphics e recebeu o equivalente aos US$8 milhões, mediante depósitos em sua conta-corrente do Unibanco Brasil promovidos pela Compugraphics. Esses passos estão de acordo com a operação padrão, acima comentada. O que se faz necessário é analisar se há elementos de prova suficientes para confirmá-la. A fiscalização afirma, em suma, que a comprovação da operação é inconsistente: (1) há disparidade de datas de liberação do empréstimo e depósito no Unibanco Brasil em relação às dos contratos de venda e compra dos títulos; (2) há disparidade em relação aos títulos negociados; na compra refere-se a T'Bills e na venda a Notes; (3) nos contratos dos títulos não há menção ao custodiante; (4) não houve a correta escrituração da contabilidade; (5) não há T'Bill com vencimento na data indicada no contrato; (6) a Compugraphics é empresa inidónea, seu patrimônio não permite movimentação de tais montantes e faz parte da CPI do Narcotráfico na apuração de remessa ilegal de divisas. Vejam-se alguns elementos constantes dos autos relativos à •• alegada operação blue chip swap, a saber: A relação com o Unibanco Bahamas, tanto na tomada dos recursos quanto na sua devolução, sempre no montante de • US$8,000,000, se mostra verdadeira como se verifica dos documentos: (i) Contrato de Empréstimo — fls. 62; (ii) Tela do Sisbacen da transferência de disponiblidade — fls. 120; 21 '1'01 • MINISTÉRIO DA FAZENDA it • t-A,C; wpAy. a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,:;t711:Nri OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.008979/2004-70 Resolução n°. : 108-00.347 (iii) E-mail do Unibanco com extrato —fls. 171 Apesar de a escrituração da recorrente não fazer prova da •operação a seu favor, pois não consta a compra e a venda dos títulos norteamericanos, aponta a origem dos recursos — na sua primeira fase (Unibanco Bahamas) — isto é, o empréstimo com o Unibanco (Livros Diário e Razão — fls. 80 e 83 "Lib Empréstimo Unibanco"). Os contratos de venda e compra dos títulos apresentam algumas falhas (data, nomenclatura do título e custodiante). Contudo, como se viu acima, os títulos eram utilizados apenas para justificar a troca de valores em moedas estrangeira e •brasileira. Os depósitos na conta bancária do Unibanco Cataguazes foram efetuados pela contraparte da operação, Compugraphics, que é uma empresa fantasma (segundo a fiscalização). Porém, ocorrem na mesma data em que os recursos em Dólares foram liberados pelo Unibanco Bahamas, e em montante equivalente. Evidente, pois, que apesar de ter sido demonstrada a origem dos recursos em Dólares em montante equivalente ao que foi depositado na conta corrente no Unibanco Cataguazes e em data coincidente da obtenção do empréstimo junto ao Unibanco Bahamas, não há um dossiê completo da operação blue chip swap para justificar plenamente a origem dos recursos em Reais aportados na conta bancária da recorrente. Entretanto, em razão de diversos elementos do processo (e como insistentemente afirma a recorrente), é possível supor que o Unibanco tenha sido a instituição que estruturou a operação de internação do recurso, a saber: manifestações da recorrente, relatório do Adido Tributário em Washington e o Acórdão da DRJ mencionam o Unibanco como figura presente na operação; as instituições financeiras em que se liberou os recursos em Dólares (em Bahamas) e em que se recebeu os recursos em Reais (em Cataguazes) contam com o mesmo nome — Unibanco — na sua razão social. Assim, com o propósito de desvendar a verdade material relativa à origem dos depósitos no Unibanco Cataguazes, converto o presente julgamento em diligência para que a autoridade administrativa intime o Unibanco — União de Bancos Brasileiros SIA a prestar os seguintes esclarecimentos, apresentando, se houver, os documentos que possam suportá- los: 22 t`? • e MINISTÉRIO DA FAZENDA alpj"zz:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Lttil.,;;;5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.008979/2004-70 Resolução n°. :108-00.347 1. O UNIBANCO participou da estruturação da operação que envolveu a compra e venda de titulo do Tesouro dos Estados Unidos da América (denominada blue chip swap), em junho de 1998, na qual a COMPANHIA FORÇA E LUZ CATAGUAZES-LEOPOLDINA constou ora como cessionária, ora como cedente? 2. O UNIBANCO tem conhecimento se a COMPANHIA FORÇA E LUZ CATAGUAZES-LEOPOLDINA participou de operação denominada blue chip swap para internar os recursos mutuados do Unibanco, agência Nassau/Bahamas (pelo Loan Agreement firmado em 15/06/98)? 3. O valor de US$8,000,000, disponibilizado em favor da COMPANHIA FORÇA E LUZ CATAGUAZES-LEOPOLDINA por força do Loan Agreement mencionado no item precedente, foi transferido a pessoa participante da operação blue chip swap (isto é, à COMPUGRAPHICS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ou à corretora uruguaia IGNACIO ROSPIDE DE LEON — CORREDOR DE BOLSA)? 4. Os depósitos efetuados na conta corrente da COMPANHIA FORÇA E LUZ CATAGUAZES-LEOPOLDINA na agência do Unibanco, Cataguazes/Brasil, correspondem à finalização da internação dos recursos objeto do Loan Agreement firmado com o Unibanco Bahamas?" Por isto entenderam meus pares que o mesmo procedimento deveria ser adotado no presentes caso,ou seja, o julgamento se converttem diligência para que fossem esclarecidos os mesmos pontos, diligencian o jurr ."—TETari Unibanco — União de Bancos Brasileiros S/A a fim de prestar os seguintes esclarecimentos, apresentando, se houver, os documentos que possam suportá-los: a) UNIBANCO participou da estruturação da operação que envolveu a compra e venda de título do Tesouro dos Estados Unidos da América (denominada blue chip swap), em fevereiro de 1998, na qual a BANCO COMERCIAL URUGUAI S/A constou ora como cessionária, ora como cedente? b) O UNIBANCO tem conhecimento se o BANCO COMERCIAL URUGUAI S/A participou de operação denominada blue chip swap para internar os a "IQ 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11080.008979/2004-70 Resolução n°. : 108-00.347 recursos mutuados do Unibanco, agência Nassau/Bahamas (pelo Loan Agreement firmado em 02/98)? c) O valor de US$10,000,000, disponibilizado em favor do BANCO • COMERCIAL URUGUAI S/A, por força do Loan Agreement mencionado no item precedente, foi transferido a pessoa participante da operação blue chip swap (isto é, • à CONSTRUTORA CRESCENTE ou à corretora uruguaia IGNÁCIO ROSPIDE DE LEON — CORREDOR DE BOLSA)? d) Os depósitos efetuados na conta corrente do BANCO COMERCIAL URUGUAI S/A . na agência do Unibanco, correspondem à finalização da internação dos recursos objeto do Loan Agreement firmado com o Unibanco Bahamas? Após, relatório circunstanciado deverá ser produzido, cientificando- se a Recorrente para se pronunciar, se entender necessário. É como voto. Sala • -s Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006. • I ir; ffiltr~ IVE E MAQUIAS PESSOA MONTEIRO • 24 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.012052/2001-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.044
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/lª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2a Câmara/l a. Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. "MI LU S • • ELO GUERRA DE CASTRO Presidente I,2TON LU ARTOLI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. Processo n° 11080.012052/2001-91 S3-C2T1 Despacho n.° 3201 -00.044 Fl. 290 Relatório Trata-se de Pedido de Restituição/Compensação (fl. 01), formulado pelo contribuinte em 07.11.2001, lastreado em decisão judicial proferida nos autos da Ação .Declaratória n° 94.0002885-7, transitada em julgado em 29.08.1997 (fl. 97), que declarou compensáveis os valores recolhidos a maior a título do Finsocial com débitos de Cofins. Instruem o pedido os documentos de fls. 04/110, dentre os quais: Planilha de créditos do Finsocial (fls. 04 e 34/35); Relação de débitos da Cofins (fl. 05); Certidões de DARF's (fls. 06/31); Alterações Contratuais (fls. 32/33, 36 e 38/42); Inicial da Ação Declaratória (fls. 43/56); Sentença da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (fls. 57/65); Acórdão do TRF da 4a Região (fls. 66/70); Acórdãos do STJ (fls. 71/96); Certidão do trânsito em julgado (fl. 97); e Declaração do IRPJ do contribuinte (fls. 98/110). Os autos foram encaminhados para o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário — SECAT, da- Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre (RS) — fls. 137/138, que homologou parcialmente a compensação efetuada pelo contribuinte, liquidando os débitos da Cofins, relativos ao período de apuração de 10/1997 a 11/2000, e parte do débito relativo ao período de apuração de 12/2000. Procedeu, então, com a cobrança dos demais débitos relativos a períodos posteriores, que não foram compensados. O contribuinte foi cientificado da decisão supra (AR — fl. 140) e apresentou sua Manifestação de Inconformidade às fls. 141/147, alegando, resumidamente, que: 1. interpôs Ação Ordinária n° 94.00.02885-7, através da qual obteve o direito a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título do Finsocial, corrigidos monetariamente a partir do pagamento indevido e acrescidos de juros de 1% ao mês contados a do trânsito em julgado; 2. o TRF da 4a Região manteve parcialmente a decisão, retirando somente o direito ao acréscimo dos juros de mora; . 3. a União interpôs recurso perante o STJ, que julgou pela não • compensação dos créditos e débitos decorrentes do Finsocial e da Cofins, inconformado, o contribuinte interpôs Embargos de Divergência perante o mesmo tribunal, que reformou esta decisão, declarando, por fim, a compensação dos valores recolhidos a maior do Finsocial com os devidos a título da Cofins; - • 4. o Fisco aplicou nos valores recolhidos indevidamente os índices da "Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97", que estabelece a correção pela variação BTN, UFIR e Selic esta última a partir de 01.01.1996; 5. os cálculos efetuados pelo Fisco geraram diferenças em favor dele, referente a parte do período de 12/2000 e a totalidade do período de 2 /4, Processo n° 11080.012052/2001-91 S3-C2T1 Despacho n.° 3201-00.044 Fl. 291 01/2001 a 12/2001, períodos estes que já haviam sido considerados compensados com fulcro nos índices estabelecidos pelo Judiciário e pela própria Receita Federal; 6. o Fisco ignora em seus cálculos a determinação da própna Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, quanto a aplicação da Selic sobre os créditos dos contribuintes, o que ocasionou as pretensas diferenças de crédito tributário lançado; 7. o crédito foi atualizado pela UFIR apenas até 31.12.95 (vide fl. 136); 8. o próprio Fisco em sua decisão, deixa claro que o crédito foi atualizado apenas até 01/96, alcançando o valor de R$ 65.494,87; I 9. não houve atualização pela taxa Selic, a partir de janeiro/1996, no momento das baixas dos valores que foram compensados mensalmente, no período de 10/1997 a 12/2001, conforme determina a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/CORAR n° 08/97; 10. o ato praticado pelo Fisco afronta as decisões do Judiciário, bem 1 como as Normas de Execução por ele editadas; 11. a única conclusão que se pode chegar é a de que os Auditores da Receita Federal "equivocaram-se" ao atualizarem o crédito; I 12.não pairam dúvidas de que o crédito é plenamente suficiente para I cobrir todo o período compreendido entre 10/97 e 12/01, restando, ainda, um crédito de R$ 59.567,98, segundo planilha anexa, onde o crédito é atualizado a partir de 31.12.1995, exclusivamente pela taxa I • Selic, demonstrando quais são os valores corretos para fins de 1 • liquidação dos débitos da Cofins. Diante de todo o exposto, requer a insubsistência total da decisão a quo e, conseqüentemente, a baixa e o arquivamento destes autos, uma vez que os créditos de Finsocial são suficientes para homologação de toda a compensação realizada no período de apuração entre 10/1997 e 12/2001. Instruem a Manifestação de Inconformidade os seguintes documentos: Sentença da JF do RS na Ação Declaratória (fls. 148/156); Acórdão do TRF da 4" Região (fls. 157/161); Acórdão do STJ — REsp n° 100.523/RS (fls. 162/178); Acórdão do STJ — Embargos de Divergência n° 100.523/RS (fls.179/187); Planilha das somas dos valores 'do Finsocial corrigidos até 31.12.1995 (fl. 188); e Planilha de valores do Finsocial atualizados pela Selic (fls. 189/190). Os autos foram encaminhados para a SECAT, que em seu Despacho Decisório de fls. 195/196 determinou a exclusão dos débitos da Cofms do sistema PROFISC, relativos ao 1 3 Processo n° 11080.012052/2001-91 S3-C2T1 Despacho n.° 3201-00.044 Fl. 292 período de 12/2000 a 09/2001, cuja compensação em DCTF foi anteriormente indeferida, bem como determinou a constituição desse crédito tributário, mediante lançamento de oficio, nos termos do art. 90 da MP n° 2.158-35/01. 1 1 Consoante informação da própria SECAT (fl. 204), os referidos débitos da Cofins, relativos ao período de 12/2000 a 12/2001, foram lançados através do Auto de Infração I protocolizado sob o n° 11080.005809/2002-71. Remetidos os autos para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS (fls. 214/223), restou indeferida a solicitação do contribuinte, nos termos da seguinte ementa (fl. 214): "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições 1 1 Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991 Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — COISA JULGADA — SOMENTE NOS ESTRITOS TERMOS DA DECISÃO JUDICIAL — O direito de restituição e de compensação obtida através de sentença judicial transitada em julgado, fazendo coisa julgada, deve ser obedecida nos 1 seus estritos termos, não podendo a autoridade administrativa I adotar procedimentos que colidam com o decidido. Solicitação Indeferida" Cientificado da decisão supra (AR - fl. 227), o contribuinte, irresignado, apresenta tempestivo Recurso Voluntário (fls. 237/255), alegando em sua defesa que: 1. a DRJ considerou em sua decisão alguns expurgos inflacionários, sem, contudo, acatar a incidência da taxa Selic; 2. a decisão da DRJ é errada, pois não considerou aspectos • fundamentais ocorridos no processo judicial; I 3. o próprio relator, em seu voto, afirma que estava contrariando as normas legais editadas pela SRF, consubstanciadas na Norma de Execução Conjunta SRF/COSTT/COSAR n° 08/97, que determina que após 01.01.1996 "incidem juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, e de 1% relativamente ao mês em que a compensação I ou restituição estiver sendo efetivada" sobre os créditos tributários; I 4. na auditoria inicialmente realizada para obter o valor correto dos indébitos do Finsocial houve a incidência da taxa Selic, com fulcro I na referida NE n° 08/97, entretanto, tal fato foi contrariado pela g4 ' 1 Processo n° 11080.012052/2001-91 S3-C2T1 Despacho n.° 3201-00.044 Fl. 293 decisão da DRJ que curiosamente "resolveu suprimir a incidência da taxa Selic sobre os indébitos a partir de 01/01/96", o que acaba por contrariar a legislação editada pela Receita Federal; . 5. não constou na Inicial a aplicação da taxa Selic nos créditos_ pleiteados, nem ao menos foi nominada especificamente na sentença singular de mérito, isto devido ao simples fato de que a referida taxa ainda não havia sido instituída; 6. o juiz de 10 grau proferiu a sentença em 10.08.94, ou seja, antes da Lei n° 9.250/95, que entrou em vigência em 01.01.96, instituindo a 1 I taxa Selic, motivo pelo qual esta decisão determinou que a restituição do valores fosse monetariamente atualizado a partir dos pagamentos indevidos; 7. requereu a correção monetária e os juros de mora sobre os seus créditos, tendo em vista que o Juízo de 1° grau acatou e deferiu integralmente este requerimento; 8. a sentença de 1° grau determina expressamente a atualização Imonetária dos créditos acrescidos de juros de 1% ao mês, os quais equivalem a taxa Selic por substituição, a partir da vigência da Lei n° 9.250/95; 9. é inquestionável o direito a integral correção monetária e aos juros equivalentes à taxa Selic sobre os créditos, uma vez que, esta última, substituiu os juros moratórios para todos os efeitos da legislação fiscal e tributária, sendo tal assertiva confirmada pelo disposto no art. I 39, §4°, da Lei n° 9.250/95; 10. por ser a norma supracitada auto-aplicável, vez que não necessita de regulamentação administrativa para a sua imediata utilização, descabe ao administrador tributário negar sua aplicação ao caso quando o Poder Judiciário assim o determina; 11. embora não conste expressamente na decisão que os créditos devam ser acrescidos de juros equivalentes à taxa Selic — isto porque na época em que a sentença foi proferida a legislação sobre a incidência da taxa Selic inexistia -, mesmo assim, é devido o mencionado i/I 5 Processo n° 11080.012052/2001-91 S3-C2T1 Despacho n.° 3201-00.044 Fl. 294 acréscimo, pois tal situação não retira do contribuinte o direito contido na Lei n° 9.250/95, editada posteriormente; 12. inexiste qualquer determinação expressa que retire o direito a aplicabilidade da taxa Selic, carecendo de sustentação quaisquer atos praticados pelo administrador tributário, tendentes a inibir sua utilização no presente caso; 13. deve ser dado tratamento isonômico aos contribuintes em situações equivalentes e, sendo assim, se nos casos de inadimplência a União Federal exige a incidência da taxa Selic de todos e quaisquer contribuintes, a recíproca também deve ser verdadeira; 14. quando houver pagamento indevido ou a maior por parte da Recorrente, a incidência da Selic será igualmentè- devida por ocasião da repetição do indébito, se tal fato não ocorresse, se configuraria um tratamento desigual entre as partes que estão em situação equivalente, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos, sendo essa prática vedada pela CF em seu o art. 150, inc. II; 15. a decisão proferida em momento algum proibiu expressamente a aplicação da taxa Selic, visto que este índice de correção monetária não existia no mundo jurídico quando da prolação da sentença de mérito, não configurando-se, portanto, a coisa julgada judicial, como equivocadamente concluiu a DRJ. Para sustentar suas alegações, o contribuinte colaciona jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, requer que seja recalculado o crédito, com a incidência da taxa Selic nos valores recolhidos indevidamente e, por conseqüência, seja arquivado o presente processo, no valor originalmente lançado R$ 20.757,55. Anexa em sua defesa a relação de bens para arrolamento (fls. 256/263) e ementas do Conselho de Contribuintes (fls. 267/270). Os autos for= remetidos equivocadamente ao 2° Conselho de Contribuintes (fls. 276/283), o qual não conheceu do recurso, tendo em vista que a competência para o julgamento de recurso relativo a direito creditório de Finsocial é do 3° Conselho de Contribuintes. Desta forma, os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 10/12/2008, em dois volumes, numerados até às fls. 287, penúltima. Processo n° 11080.012052/2001-91 S3-C2T1 Despacho n.° 3201-00.044 Fl. 295 Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. 7 Processo n° 11080.012052/2001-91 S3-C2T1 Despacho n.° 3201-00.044 Fl. 296 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso interposto por ser matéria desse Egrégio Conselho e por ter sido interposto tempestivamente. A controvérsia travada nos autos reside meramente na correção do crédito tributário - reconhecido através de sentença judicial -, no que tange a aplicação da taxa SELIC sobre este, a partir de 01.01.1996. O Recorrente adquiriu o direito à restituição dos indébitos tributários relativos ao Finsocial através da sentença de fls. 57/65, proferida pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul, nos autos da Ação Declaratória n° 94.00.02885-7. A referida sentença foi reformada, no que tange a "não incidência dos juros moratórios na compensação de tributos", pelo v. Acórdão de fls. 66/70, exarado pelo Tribunal Regional Federal da 4' Região, que veio a receber o n° 94.04.48375-3, cuja ementa a seguir se transcreve (fl. 70): "TRIBUTÁRIO. FINSOCUL. COMPENSAÇÃO. 1. Em fase da decisão do STF (RE n° 150.764-14/PE), considerando inconstitucionais o artigo 9° da Lei n° 7.789/88 e as disposições legais (art. 7° da Lei n° 7.789/89, art. 1° da Lei n° 7.894/89 e art. 1° da Lei n° 8.147/90) que majoraram a aliquota do Finsocial, a cobrança se faz nos moldes previstos no Decreto-Lei n° 1.940/82, até a vigência da Lei Complementar n° 70/91). 2. O artigo 66 da Lei n°8.383/91 permite a compensação de tributos pagos indevidamente ou a maior. 3. A Instrução Normativa n° 67/92 da Receita Federal restringiu a correção monetária com aplicação somente a partir de janeiro de 1992, surgindo, assim o interesse processual para a propositura de pedido de compensação de tributo recolhido indevidamente. 4. Correção Monetária pela Súmula 46 do TRF. 5. Não incidem juros morató rios na compensação de tributos. Processo n° 11080.012052/2001-91 S3-C2T1 Despacho n.° 3201-00.044 Fl. 299 1. "Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 161, § 1°, do C T/V), com a incidência a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, do C7N) até 31/12/94, com aplicação dos juros pela taxa SELIC só a partir da instituição da Lei n°. 9.250/95, ou seja, 01/01/1995" - EREsp 193.453-SC, Primeira Seção, Rei. Min. José Delgado. 2. Precedentes. 3. Embargos acolhidos." (STJ - PRIMEIRA SEÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - Relator Min. MILTON LUIZ PEREIRA - DJ 30/09/2002 PG:00150) "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS DE MORA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC N° 9.250/95. I- Os expurgos inflacionários decorrentes da implantação dos Planos Governamentais são aplicáveis de acordo com os seguintes índices: no mês de janeiro de 1989, índice de 42,72%; no período ide março de 1990 a janeiro de 1991, o IPC; a partir da promulgação da Lei n°. 8177/91, vigora o INPC; e, a partir de janeiro de 1992, a UFIR, na forma preconizada pela Lei n°. 8383/91. 2- Os juros de mora incidem na compensação efetuada pelo sistema de autolançamento, isto é, a produzida pelo próprio contribuinte via registro em seus livros contábeis e fiscais. Precedentes desta Corte. Conforme o disposto nos artigos 161, parágrafo 1 0 combinado com o 167 do CIN, os juros são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença no percentual de I% (um por cento) ao mês, e posteriormente incidem na forma do parágrafo 4 0 do artigo 39 da Lei n°. 9.250/95. 3-Estabelece o parágrafo 4° do artigo 39 da Lei n°. 9.250/95 que: "A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior b" 11 4418,, Processo n° 11080.012052/2001-91 S3-C2T1 Despacho n.° 3201-00.044 Fl. 300 até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 4-A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. 5-Recurso da Fazenda não conhecido. Recurso da parte conhecido, porém, improvido." (STJ - PRIMEIRA TURMA - RECURSO ESPECIAL 396720 / PE - Relator Min. LUIZ FUX -DJ 23/09/2002 PG:00241) "TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. PERCEIVTUAL DE 1% AO MÊS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 01/01/1996. RECURSO PROVIDO. 1. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, no percentual de I% (um por cento) ao mês. Contudo, a partir da vigência da Lei n°. 9.250/95, os juros devem ser aplicados conforme a Taxa SELIC. 2.Recurso especial provido." (STJ - PRIMEIRA TURMA - RECURSO ESPECIAL 431269 / SP - 1 Relator Min. JOSÉ DELGADO - DJ 21/10/2002 PG:00293) "TRIBUTÁRIO - PIS - FATO GERADOR - BASE DE CALCULO CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - JUROS MORA TÓRIOS - TAXA SELIC - SUCUMBÊNCIÁ INFIMÁ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Consoante entendimento firmado pela egrégia Primeira Seção do STJ, é garantido o recolhimento do PIS, nos termos da Lei Complementar n°. 07/70, sem correção monetária da base de cálculo. - Após a entrada em vigor da Lei 9250/95, em 1 0 de janeiro de 1996, passa a incidir somente a taxa de juros SELIC, a qual se decompõe em taxa de juros reais e taxa de inflação no período considerado, e não pode ser aplicada cumulativamente com juros moratórios de 1% ao mês previsto no art. 167 do CTN. 6712 Processo n° 11080.012052/2001-91 S3-C2T1 Despacho n.° 3201-00.044 Fl. 301 III - Decaindo o autor em parte mínima do pedido, responde a parte adversa, por inteiro, pelos honorários advocatícios e custas processuais (artigo 21, parágrafo único do CPC). IV - Recurso parcialmente provido." (STJ - PRIMEIRA TURMA - RECURSO ESPECIAL 433147 / PR - Relator Min. GARCL4 VIEIRA - DJ 21/10/2002 PG:00295) "TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO' ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. TRIBUTOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. LEI N° 9.250/95. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. Esta Corte já se manifestou no sentido da possibilidade de compensação de créditos a título de FINSOCL4L somente com a COFINS. A correção monetária, para os valores a serem compensados, tem como indexador, para o período de março/90 a janeiro/91, o IPC, relativamente ao de fevereiro/91 a dezembro/91, o 1NPC (Lei n° 8.177/91), e, a partir de janeiro/92, a UFIR, na forma preconizada pela Lei n° 8.383/91, incluídos nestes índices a inflação expurgada pelos planos econômicos. A matéria objeto da incidência dos juros compensatórios não foi debatida em sede de recurso especial, o que obsta o conhecimento da matéria agora trazida à baila. Quanto à data inicial de incidência do juros da taxa SELIC, o entendimento dominante neste Tribunal é que devem ser contados a partir de 10 de janeiro de 1996, devendo ser aplicável tanto na compensação, como na repetição de indébito, inclusive para os tributos sujeitos a autolançamento, em face da determinação contida no parágrafo 4 0, do artigo 39, da Lei n°. 9.250/95. É pacifico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, não havendo lançamento por homologação ou qualquer outra forma, o Processo n° 11080.012052/2001-91 S3-C2T1 Despacho n.° 3201-00.044 Fl. 302 prazo decadencial só começa a correr após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos. Agravos regimentais improvidos." (STJ - PRIMEIRA TURMA - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 331665 / SP - Relator Min. FRANCISCO FALCÃO - DJ 02/12/2002 PG:00227) Nesse sentido, também é o posicionamento do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: "FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA Na compensação, os valores a favor do contribuinte serão Corrigidos da seguinte maneira: no período decorrido entre 01/01/88 a 31/12/91, de acordo com os índices estabelecidos na NE Conjunta COSIT/COSAR 08/97, no período entre 01/01/92 a 31/12/95, de acordo com a variação da UFIR e, a partir de 01/01/96, incidirá a Taxa SELIC acumulada mensalmente, até o mês anterior em que houver a compensação ou restituição, acrescida de 1% relativamente ao mês do correspondente evento. RECURSO NEGADO." (Recurso 127663/Acórdão n° 302-37253 — Relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR) "COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. FINSOCIAL. É cabível a aplicação da taxa Selic de 01/96 até a efetiva compensação do tributo, cuja inconstitucionalidade e conseqüente restituição foi garantida por sentença que não previu expressamente a aplicação da referida taxa, por força do § 4°, do art 39, da Lei 9.250/95. Resta prejudicada porém a aplicação dos juros moratórios face à impossibilidade de cumulação de ambos, uma vez que a Selic é Processo n° 11080.012052/2001-91 S3-C2T1 Despacho n.° 3201-00.044 Fl. 303 composta de taxa de juros e a taxa de correção monetária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (Recurso 130004 / Acórdão n° 303 -323.79 — Relator MARCIEL EDER COSTA) "FINSOCIAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO AOS JUROS DE MORA. Aplica-se, a partir de 1° de janeiro de 1996, no fenômeno compensação tributária, o art. 39, §4°, da Lei n° 9.250/95, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data, de acordo com o resultado da taxa SELIC, que inclui, para a sua fixação, a correção monetária do período em que ela foi apurada. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 40 do art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido. RECURSO DESPROVIDO." (Recurso 1381814/ Acórdão 301-322.89/ Relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO) E tanto é assim que recentemente foi publicado, em 20.11.2008, o Parecer/PGFN/CRJ/N° 2601/2008, que vem a esclarecer a questão da incidência dos expurgos inflacionários quando estes estiverem em consonância com os termos da Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n° 561 do Conselho da Justiça Federal. Vejamos o que o referido Parecer diz: "PARECER/PGFN/CRJ/N° 2601/2008 Tributário. Correção Monetária. Inclusão de índices expurgados de planos econômicos para atualização dos créditos tributários. Jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça. (...) O escopo do presente Parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base no inciso II do artigo 19 da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, e no Decreto n.° 2.346, de 10.10.1997, a dispensa de interposição de recursos ou requerimento de desistência dos já interpostos, com relacão às decisões judiciais que entendem pela inclusão dos índices expunados de planos econômicos no cálculo da correção monetária de valores recolhidos indevidamente a serem compensados ou restituídos. 15AL Processo n° 11080.012052/2001-91 S3-C2T1 Despacho n.° 3201-00.044 Fl. 304 (—) 3. Este estudo é feito em razão da existência de decisões reiteradas no Superior Tribunal de Justiça — STJ, no sentido de que é devida a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais, como fator de atualização monetária de débitos judiciais. 1 4. O entendimento reiteradamente invocado pela Fazenda Nacional em sua defesa sempre foi no sentido de ser descabida a aplicação dos índices expurgados para fins de correção' monetária de valores recolhidos indevidamente a serem compensados 'ou restituídos, somente sendo possível, para este fim, a aplicação dos índices legalmente estatuídos. 5. Ocorre que o Poder Judiciário entendeu diversamente, tendo sido pacificado no âmbito do STJ o entendimento no sentido de que devem ser incluídos, para cálculo da correção monetária de débitos judiciais, os percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos planos governamentais, sendo esta incidência decorrente de lei (Lei 6.899/81), pelo que se faz desnecessária a expressa menção no pedido formulado em juízo, a teor do que dispõe o art 293 do CPC. 6. No que atine ao critério a ser utilizado para cálculo da correção monetária, fumou-se orientação no sentido de que os índices a serem aplicados na compensação ou repetição do indébito tributário são os constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n. 561 do Conselho da Justiça Federal, de 2.7.2007, a saber: a) jan/89, IPC/lBGE, de 42,72% (em substituição ao BTN); b) fev/89, IPC/IBGE, de 10,14% (em substituição ao BTN); c) de mar/89 a fev/90, BTN; d) de mar/90 a fev/91, PC/IBGE (em substituição ao BTN e ao INPC de fev/91); e) de mar/91 a nov/91, lNPC; f) em dez/91, IPCA série especial (art. 2°, § 2°, da Lei n. 8.383/91); g) de jan/92 até jan/96, utilizar a UHR (Lei n. 8.383/91). h) a partir de jan/96, taxa SELIC e 1% na data do pagamento - art. 39, § 4°, da Lei n. 9.250, de 26.12.95." (...) 8. A análise da jurisprudência acima colacionada permite a conclusão de que o STJ tem se posicionado de forma bastante complacente a respeito da matéria, não apenas reconhecendo a incidência dos expurgos inflacionários para fins de atualização monetária de débitos judiciais, mas também estatuindo que devem ser aplicados os índices previstos na Tabela Única da Justiça Federal. ifi 9. Enfim, dimana da leitura das decisões acima transcritas a firme posição do STJ, contrária ao entendimento da Fazenda Nacional acerca da matéria, que sempre foi no sentido da não incidência dos expurgo 16 Processo n° 11080.012052/2001-91 S3-C2T1 Despacho n.° 3201-00.044 Fl. 305 inflacionários para fins de correção monetária de débitos judicialmente reconhecidos. 10. Destaque-se, ainda, que a questão não tem natureza constitucional, motivo pelo qual não caberá ao Supremo Tribunal Federal manifestar-se sobre a mesma. 11. Por essas razões, impõe-se reconhecer que todos os argumentos que poderiam ser levantados em defesa dos interesses da União foram rechaçados pelo STJ nessa matéria, circunstância que conduz à conclusão acerca da impossibilidade de modificação do seu entendimento. 12. Nesses termos, não há dúvida de que futuros recursos que versem sobre o mesmo tema, apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário, sem nenhuma perspectiva de sucesso para a Fazenda Nacional. Portanto, continuar insistindo nessa tese significará apenas alcear os recursos colocados à disposição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em causas nas quais, previsivelmente, não se terá êxito. (..-) 17. Nesse ponto, cabe ressaltar que o presente parecer restringe-se a analisar a possibilidade de dispensa, quando a incidência de expurgos inflacionários estiver em consonância com os termos da Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n. 561 do Conselho da Justiça Federal, atrelada à jurisprudência da Primeira Seção do STJ. Entretanto, havendo aplicação de outros índices, impõe-se a apresentação de impugnação e/ou a interposição de recurso pela Procuradoria da Fazenda Nacional. (.-.) IV 19. Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, da Lei n° 10.522, de 19.07.2002, c/c o art. 5° do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Senhor Procurador- Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem a obter declaração de que é devida, como fator de atualizáção monetária de débitos judiciais, a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes na Tabela Unica da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n.° 561 dO Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007. É o parecer. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 20 de novembro de 2008. 1.1 LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS Procurador-Geral da Fazenda Nacional" Por conseguinte, foi expedido o Ato Declaratório n° 10, de 1° de dezembro de 2008, a saber: Processo n° 11080.012052/2001-91 S3-C2T1 Despacho n.° 3201-00.044 Fl. 306 "ATO DECLARATORIO N° 10, DE 1°- DE DEZEMBRO DE 2008 O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 50 do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/N° 2601/2008, desta Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 8/12/2008, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem a obter declaração de que é devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais, a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n.° 561 do Conselho da Justia Federal, de 02 de julho de 2007." JURISPRUDÊNCIA: AgRg no RESP 935594/SP (DJ 23.04.2008); EDcl no REsp 773.265/SP (DJ 21.05.2008); EDcl nos EREsp 912.359/MG (DJ 27.22.2008); EREsp 912.359/MG (DJ 03.12.2007). LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS" Outrossim, o Parecer e o Ato Declaratório vem a coadunar com as decisões exaradas tanto pelo Superior Tribunal de Justiça como pelo Conselho dos Contribuintes, uma vez que a Procuradoria da Fazenda Nacional reconheceu através daqueles que é assente o entendimento no que tange a correção do indébito tributário. Além do mais, se o contribuinte não tivesse optado pela via judicial e viesse a pleitear diretamente a compensação do seu crédito de Finsocial com outros tributos administrados pela SRF, junto a Secretaria da Receita Federal, seria assegurado a ele o direito da aplicação da taxa Selic sobre seus indébitos. Nesse diapasão, se não concedida a incidência da taxa Selic sobre os indébitos do Finsocial, estaríamos diante de uma afronta ao princípio constitucional da igualdade, pois se ao contribuinte que pleiteia diretamente junto a administração é dada a aplicação da taxa Selic, não seria nada razoável não dar o mesmo tratamento ao contribuinte que obteve judicialmente seu direito de compensar. Destarte, entendo que in casu, a restituição ou compensação de créditos tributários deve ser acrescida da taxa SELIC a partir de 1° de janeiro de 1996, por expressa previsão legal. Por último, há que se destacar que a decisão proferida em julgamento do TRF da 4a Região, ocorrido em 30.11.1995 (fl. 70), que vedou a aplicação dos juros moratórios, foi anterior à Lei n° 9.250 de 26.12.1995, que instituiu a taxa Selic, para que esta fosse aplicada na compensação ou restituição a partir de 1°.01.1996, o que explica a ausência 'desta taxa na mencionada decisão. j"18 Processo n° 11080.012052/2001-91 S3-C2T1 Despacho n.° 3201-00.044 Fl. 307 Diante do exposto, converto o julgamento em diligência, a fim que os autos sejam restituídos à repartição de origem competente para elaboração de novos cálculos, acrescendo ao crédito apurado a taxa Selic, a partir de 1° de janeiro de 1996 e, por conseguinte, realize as compensações no limite deste. Cumprida a referida diligência, intime-se o contribuinte a manifestar -sobre os novos cálculos elaborados. Após, os autos deverão ser encaminhados a este Egrégio Conselho para o julgamento do mérito. Sala das Sessões, em 21 de de 2009. N.190N LU 40," ' • TOLI

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