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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4749837 #
Numero do processo: 10860.001798/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física Súmula CARF n° 68. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.497
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10860.001798/2007­15  Acórdão n.º 2101­001.497  S2­C1T1  Fl. 58          2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  4  a 6,  referente  a  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercício  2004,  para  lançar  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  formalizando  a  redução do Imposto a Restituir ­ IAR de R$6.372,05 para R$1.885,29.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fl.  1),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  resume  assim  os  argumentos do recurso (fl. 47):  1.  “A  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Ano  Calendário  2004  Exercicio 2005 foi Retificada, alterando os Rendimentos Tributáveis amparado  pelas  Leis,  7713/88e  8852/94,  Art.  1  Inciso  III  letras  “b”,  “j”  e  “n”  desta  última”;  2.  “como o informe de rendimentos da fonte pagadora não excluiu os rendimentos  tributáveis como determina as Leis, 7713/88 e 8852/94, art. I Inciso III, letras  “b”, “j” e “n”, o contribuinte acha­se no direito de exclui­lo, sem querer com  isto obter alguma vantagem”;  3.  “fundamentado  na  Lei  7713/88  e  8852/94,  discordo  do  RESULTADO  DA  SOLICITAÇÃO  DE  RETIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO­SRL­ 2005/608405167522075 e peço reconsiderar minha contestação.”    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 46 a 50):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  As exclusões do conceito de  remuneração, estabelecidas na Lei  nº 8.852/94, não são hipóteses de  isenção ou não incidência de  IRPF, que requerem, em obediência ao princípio da  legalidade  em matéria tributária, disposição legal específica.   Impugnação Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10860.001798/2007­15  Acórdão n.º 2101­001.497  S2­C1T1  Fl. 59          3   RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/08/2009  (fl.  52­v),  o  contribuinte apresentou, em 16/9/2009, o recurso de fls. 53 a 55, onde reafirma os argumentos  da impugnação, ressaltando a natureza não tributável dos rendimentos declarados.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  56,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O contribuinte declarou originalmente, em sua declaração anual de ajuste do  exercício  de  2004,  ter  recebido  R$72.044,31  de  rendimentos  tributáveis,  sem  auferir  rendimentos isentos (fl. 25). Mas, em 21/04/2007, enviou declaração retificadora reduzindo os  rendimentos tributáveis para R$55.729,05 e aumentando os isentos para R$16.315,46 (fls. 19 a  22).  A  diferença  foi  tributada,  na  notificação  de  lançamento  em  análise,  como  omissão  de  rendimentos.  O  sujeito  passivo  argumenta  que  a  diferença  lançada  corresponde  a  rendimentos  isentos  nos  termos das  alíneas  “b”,  “j” e  “n”,  do  inciso  III,  do  art.  1o  da Lei nº  8.852, de 4 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e  39,  §  1º,  da  Constituição  Federal,  e  dá  outras  providências.  Transcrevem­se  os  dispositivos  legais:  Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  de  qualquer dos Poderes da União compreende:  I ­ como vencimento básico:  a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei nº 8.112, de 11  de  dezembro  de  1990,  devida  pelo  efetivo  exercício  do  cargo,  para os servidores civis por ela regidos;  (Vide Lei nº 9.367, de  1996)  b) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215­10, de 31.8.2001)  c)  o  salário  básico  estipulado  em  planos  ou  tabelas  de  retribuição  ou  nos  contratos  de  trabalho,  convenções,  acordos  ou  dissídios  coletivos,  para  os  empregados  de  empresas  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10860.001798/2007­15  Acórdão n.º 2101­001.497  S2­C1T1  Fl. 60          4 públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias,  controladas  ou  coligadas,  ou  de  quaisquer  empresas  ou  entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o  controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação  ao patrimônio público;  II  ­  como  vencimentos,  a  soma  do  vencimento  básico  com  as  vantagens  permanentes  relativas  ao  cargo,  emprego,  posto  ou  graduação;  III  ­  como  remuneração,  a  soma  dos  vencimentos  com  os  adicionais  de  caráter  individual  e  demais  vantagens,  nestas  compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e  a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob  o mesmo fundamento, sendo excluídas:  (...)  b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização  de transporte;  (...)  j)  adicional  de  férias,  até  o  limite  de  1/3  (um  terço)  sobre  a  retribuição habitual;  (...)  n) adicional por tempo de serviço;  (...)    Em  suma,  defende  o  recorrente  que  a  ajuda  de  custo,  a  indenização  de  transporte, e os adicionais de férias e por tempo de serviço são isentos do imposto de renda por  terem sido excluídos do conceito de remuneração da Lei nº 8.852, de 1994.  Entretanto, essa lei não trata de hipóteses de isenção ou de não incidência de  imposto  de  renda,  servindo  apenas  ao  propósito  de  fixar  os  limites  de  remuneração  dos  servidores  públicos,  nos  termos  dos  arts.  37,  incisos  XI  e  XII,  e  39,  §  1º,  da  Constituição  Federal.  Assim, as verbas recebidas pelo recorrente encontram­se incluídas no rol dos  rendimentos  tributáveis,  entre aqueles elencados no artigo 3º, §1°, da Lei n° 7.713, de 22 de  dezembro de 1988.  Esse  entendimento  já  está  consolidado  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  com  a  publicação  da  Súmula  CARF  n°  68,  que  determina  que  “a  Lei  n°.  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física”.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10860.001798/2007­15  Acórdão n.º 2101­001.497  S2­C1T1  Fl. 61          5                               Fl. 62DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/ 02/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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4749320 #
Numero do processo: 10640.001244/2005-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004 As pessoas jurídicas já cadastradas no CNPJ exercerão sua opção pelo SIMPLES mediante alteração cadastral efetivada até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário. Não há nos autos a materialidade da intenção do contribuinte em se sujeitar ao recolhimento dos tributos no ano de 2004 sob o regime do Simples. A despeito da entrega da FCPJ, o contribuinte em nenhum momento, salvo com a entrega da DIPJ de 2005, relativa ao ano de 2004, materializou sua intenção de aderir ao Simples. Recurso negado.
Numero da decisão: 1201-000.630
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O conselheiro Marcelo Cuba Netto declarou-se impedido.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 68          1 67  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.001244/2005­41  Recurso nº  344.315   Voluntário  Acórdão nº  1201­00.630  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2012  Matéria  SIMPLES ­ PEDIDO DE INCLUSÃO   Recorrente  LACE RECICLAGEM PLÁSTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  As  pessoas  jurídicas  já  cadastradas  no  CNPJ  exercerão  sua  opção  pelo  SIMPLES mediante alteração cadastral efetivada até o último dia útil do mês  de  janeiro do ano­calendário. Não há nos autos a materialidade da  intenção  do contribuinte em se  sujeitar ao  recolhimento dos  tributos no ano de 2004  sob o regime do Simples. A despeito da entrega da FCPJ, o contribuinte em  nenhum momento, salvo com a entrega da DIPJ de 2005, relativa ao ano de  2004, materializou sua intenção de aderir ao Simples.   Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  O  conselheiro Marcelo Cuba Netto declarou­se impedido.     (documento assinado digitalmente)  CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator.     Fl. 68DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10640.001244/2005­41  Acórdão n.º 1201­00.630  S1­C2T1  Fl. 69          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias,  Marcelo  Cuba  Netto,  Regis  Magalhães  Soares  de  Queiroz,  João  Bellini  Junior  Rafael Correia Fuso e João Carlos de Lima Junior.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  inclusão  de  empresa  no  regime  do  Simples,  protocolada em 10/06/2005, retroativo ao ano calendário de 2004, sob o fundamento de que a  empresa, a despeito de não ter formalizado pedido de inclusão no programa, porém argumenta  que guardava em 2004  todas as condições de se adequar ao programa do Simples segundo a  legislação  vigente  à  época,  seja  pelo  objeto  social  alterado  em  setembro  de  2003  para  “reciclagem  de materiais  plásticos  em  geral”,  seja  por  que  o  faturamento  atendia  os  limites  legais.  Na declaração da pessoa  jurídica entregue em maio de 2005, o contribuinte  declarou  que  a  empresa  encontra­se  inativa.  Já  em  junho  de  2005,  através  de  Declaração  Retificadora declarou auferimento de receita a partir de agosto de 2004.  A  solicitação  foi  indeferida,  tendo  o  contribuinte  sido  intimado  em  04/01/2007.  Apresentou simplória Manifestação de Inconformidade, na qual foi indeferida  pela DRJ de Juiz de Fora, conforme decisão abaixo transcrita:  De pronto, deve  ser esclarecido que o Parecer CST 60/1999, o  ADI  SRF 16/2002  e  a  SCI  21/2003  tratam  de  opção  retroativa  para  empresas  que  podiam  estar  no  Simples  e  não  foram  enquadradas  por  erro  de  fato  no  preenchimento  da  FCPJ,  quando da opção por aquela sistemática de apuração. Portanto,  o  citado  ato  não mantém  relação  com  a  situação  de  empresas  que preencheram corretamente a FCPJ e estavam enquadradas  no Simples até sua exclusão de oficio por vedação legal à opção  exercida.  Dito isso, a solução da pendenga está delineada no artigo 8° da  Lei 9.317/1996, abaixo transcrito.  Art. 8°Á opção pelo SIMPLES dar­se­á mediante a inscrição da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  ou  empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda­CGC/MF,  quando  o  contribuinte  prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto:  1­  especificação  dos  impostos,  dos  quais  é  contribuinte  (IPI,  ICMS ou ISS);  II  ­  ao  porte  da  pessoa  jurídica  (microempresa  ou  empresa  de  pequeno porte).  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10640.001244/2005­41  Acórdão n.º 1201­00.630  S1­C2T1  Fl. 70          3 ,§  1°  As  pessoas  jurídicas  já  devidamente  cadastradas  no  CGC/MF  exercerão  sua  opção  pelo  SIMPLES  mediante  alteração cadastral.  §  2°  A  opção  exercida  de  conformidade  com  este  artigo  submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir  do primeiro dia do ano­calendário subseqüente, sendo definitiva  para todo o período.  Para  esclarecer  as  disposições  contidas  no  artigo  supra,  a  IN  SRF 34/2001 traz que:  A  pessoa  jurídica,  inscrita  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  formalizará  sua  opção  para  adesão  ao  Simples, mediante alteração cadastral efetivada até o último dia  Útil do me de janeiro do ano­calendário. (§ 1°, art. 16, IN SRF  n°34/2001)  As  opções  e  alterações  cadastrais  relativas  ao  Simples  serão  formalizadas mediante preenchimento da FCPJ. (§ 3°, art. 16 da  IN SRF n.° 34/2001).  De  acordo  com  a  legislação  anteriormente  transcrita,  como  a  empresa apresentava DIPJ com base no  lucro presumido até o  ano­calendário de 2003, teria que formalizar alteração cadastral  mediante preenchimento da FCPJ, até 31/01/2004, para exercer  opção pelo Simples a partir daquele ano­calendário.  Importa  registrar  que  a  alteração  contratual  da  empresa  só  produz  efeitos  a  partir  da  data  de  seu  registro  na  JUCEMG,  17/02/2004 (fls. 07/09).  A empresa poderia efetivar alteração na FCPJ registrando tão­ somente sua opção pelo Simples, como definido na legislação, e  posteriormente,  de  posse  da  alteração  contratual  devidamente  registrada, realizar nova alteração da FCPJ.  Poderia  ter  requerido  sua  inclusão  no  Simples,  protocolando  pedido em papel, durante o mês de janeiro de 2004.  Poderia  ainda  ter  requerido  sua  inclusão  no  Simples,  protocolando pedido em papel,  em 18/02/2004, ou  seja: no dia  seguinte ao seu registro na JUCEMG. Situação que poderia ser  considerada  nessa  esfera  administrativa,  por  caracterizar  a  dificuldade apontada em sua argumentação.  Ocorre  que  seu  pedido  para  inclusão  retroativa  no  Simples,  a  partir de 01/01/2004, só foi entregue em 10/06/2005 (documento  de fl. 01).  Assim, seu pedido deve ser considerado entregue  fora do prazo  para o exercício de opção no ano­calendário de 2004.  Por  outro  lado,  no  contrato  social,  às  fls.  02/04,  no  item  DO  OBJETIVO DA SOCIEDADE, resta caracterizada a inclusão de  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10640.001244/2005­41  Acórdão n.º 1201­00.630  S1­C2T1  Fl. 71          4 atividade  que  veda  o  exercício  de  opção  pelo  Simples,  em  conformidade com inciso V do art. ° da Li 9.317/1996.  Inconformada com o entendimento da DRJ, que teve a participação do ilustre  relator Marcelo Cuba Netto, entendeu por bem o contribuinte a protocolar Recurso Voluntário,  em 24/12/2008, alegando que:  O  Acórdão  n°  09­21.209  concluiu  que  não  houve  tentativa  de  opção pelo SIMPLES via FCPJ, e que se houvesse, mesmo que  com erro, poderia ser aceito.  Porém,  como  se  verifica no Recibo anexo, houve uma  tentativa  de  entrega de FCPJ na data de 30/01/2004,  recepcionado pelo  SERPRO às 16:50:58, com recibo de número: 34.21.57.38.28.  No  Relatório  de  indeferimento  emitido  pela  SACAT/DRF/JFA/MG, à folha 2, § 2°, lê­se:  "No  despacho  decisório  de  fls.  14/15,  o  indeferimento  foi  motivado porque não houve opção pelo Simples e não por erro  no preenchimento da FCPJ."  Diante do exposto a referida empresa vem, mui respeitosamente,  requerer deferimento do processo.  O documento juntado se refere a recibo de entrega de CNPJ em disquete, em  nome  da  contribuinte,  com  entrega  ao  Serpro  no  dia  30/01/2004,  conforme  protocolo  n°  1183001107 e código de acesso n° 34.21.57.38.28.  Este é o relatório!    Voto             Conselheiro RAFAEL CORREIA FUSO  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Quanto ao mérito, entendo que não encontra­se nos autos a materialidade da  intenção  do  contribuinte  em  se  sujeitar  ao  recolhimento  dos  tributos  no  ano  de  2004  sob  o  regime do Simples.  Isso porque, como bem foi contatado nos autos, o indeferimento foi motivado  porque não houve opção pelo Simples e não por erro no preenchimento da FCPJ.  Com  isso,  a  despeito  da  entrega  da  FCPJ,  o  fato  é  que  o  contribuinte,  em  nenhum momento, salvo com a entrega da DIPJ de 2005, relativa ao ano de 2004, materializou  sua intenção de aderir ao Simples.   Não se pode aceitar a  intenção de um contribuinte sem que este  traduza em  linguagem competente sua intenção.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10640.001244/2005­41  Acórdão n.º 1201­00.630  S1­C2T1  Fl. 72          5 As  opções  e  alterações  cadastrais  relativas  ao  Simples  foram  formalizadas  mediante preenchimento da FCPJ (§ 3°, art. 16 da IN SRF n.° 34/2001).  Se na Ficha Cadastral não se  fez nenhuma menção da opção do Simples,  a  despeito da sua entrega, conforme documento apontado pelo contribuinte em seu Recurso, não  pode a fiscalização presumir que o contribuinte naquele momento gostaria de ter recolhido seus  tributos pelo Regime Simplificado, seja pela falta de recolhimento de tributos, seja pela falta de  comunicação ao fisco federal pelas vias procedimentos corretas.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no  mérito,  NEGO­LHE  provimento.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  RAFAEL  CORREIA  FUSO  ­  Relator                               Fl. 72DF CARF MF Impresso em 22/02/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 17/02/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS

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Numero do processo: 13839.001554/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2002 RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. As receitas decorrentes de exportação integram a receita bruta para fins de apuração da base de cálculo da CSLL.
Numero da decisão: 1301-000.858
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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MACCAFERRI DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2002  RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.   As  receitas  decorrentes  de  exportação  integram  a  receita bruta  para  fins  de  apuração da base de cálculo da CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Edwal Casoni  de Paula Fernandes Junior e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório     Fl. 166DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13839.001554/2006­17  Acórdão n.º 1301­00.858  S1­C3T1  Fl. 161          2 MACCAFERRI  DO  BRASIL  LTDA.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que indeferiu os pedidos veiculados através  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal em Jundiaí/SP.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de fl. 01, protocolado em  23 de maio de 2006, por meio do qual a interessada solicita a restituição de valores  recolhidos como Contribuição Social sobre o Lucro Líquido­CSLL, no montante de  R$ 213.848,46, relativo ao ano­calendário de 2001.  2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido, nos termos do Despacho Decisório  de fls. 14/16, que se transcreve, parcialmente:  “RELATÓRIO  Através  do  presente  o  interessado,  identificado  às  fls.  05  a  11,  formalizou  Pedidos  de  Restituição  em  23/05/2006,  02/06/2006,  09/06/2006 e 05/07/2006, às fls. 01, por meio dos quais solicita  restituição de valores recolhidos a título de Contribuição Social  sobre  o Lucro Líquido CSLL  ,  dos  anos­calendário AC 2001 a  2004, nos valores cf. segue:  AC  R$ (valor original)  2001  213.848,46  2002  226.365,04  2003  171.231,63  2004  160.683,53  Estes  valores  seriam  referentes  à  incidência  da  alíquota  da  CSLL sobre receitas decorrentes de exportação.  Às  fls.  02  juntou  planilha  com  a  qual  pretende  demonstrar  o  valor do pretenso crédito; às fls. 03 apresentou cópia da Ficha 8  da DIPJ/2002  (2003,  2004,  2005),  Demonstração  do  Lucro  da  Exploração  do  AC  2001  (2002,  2003,  2004);  às  fls.  04  apresentou cópia da Ficha 17 da DIPJ/2002 (2003, 2004, 2005),  cálculo da CSLL do AC 2001 (2002, 2003, 2004).  É o relatório.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  A imunidade tributária sobre receitas decorrentes de exportação,  relativamente às contribuições sociais, está prevista no inciso 1,  § 2°, do art. 149 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), como  segue:   “Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas  áreas,  observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, 1 e III, e sem  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13839.001554/2006­17  Acórdão n.º 1301­00.858  S1­C3T1  Fl. 162          3 prejuízo  do  previsto  no  art.  195,  §  6°  relativamente  às  contribuições a que alude o dispositivo.  § 1°...  § 2°. As contribuições sociais e de  intervenção no domínio  econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela  Emenda Constitucional n° 33, de 2001)  I­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 33, de  2001)  Na Demonstração do Lucro da Exploração do AC 2001  (2002,  2003,  2004),  às  fls.  03,  verifica­se  que,  de  fato,  o  interessado  informa  ter  auferido  receitas  decorrentes  de  exportações,  no  valor de R$ 2.376.093,95 (R$ 2.515.167,11, R$ 1.902.573,64, R$  1.785.372,58). Ao ser aplicada a alíquota da CSLL  (9%) sobre  este  valor,  obtém­se  os  R$  213.848,46  (R$  226.365,04,  R$  171.231,63, R$ 160.683,53) pleiteados pelo interessado.  Entretanto, em análise do cálculo da CSLL do AC 2001  (2002,  2003, 2004), às fls. 04, verifica­se que, na Linha 26 da Ficha 17  da  DIPJ/2002  (2003,  2004,  2005),  a  título  de  "Outras  Exclusões",  o  interessado deduziu  da  base  de  cálculo  da CSLL  do  AC  2001  (2002,  2003,  2004)  os  R$  2.376.093,95  (R$  2.515.167,11, R$ 1.902.573,64, R$ 1.785.372,58) que obteve com  exportações.  Portanto, o interessado observou, ao calcular a CSLL devida no  AC  2001  (2002,  2003,  2004),  a  imunidade  tributária  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportações.  Dessa  forma,  conclui­se  que não existe crédito a favor do interessado.  Isso posto, proponho o indeferimento dos Pedidos formalizados.  (...)  DECISÃO  À vista da informação supra, e no uso das atribuições do art. 243  da Portaria MF n° 95/2007 e da Portaria DRF/Jundiaí n° 81 de  22/05/2007, e com fundamento no art. 47 da IN SRF 600/2005,  indefiro os Pedido formalizados.  3. Cientificada do Despacho Decisório por meio do AR de  fl. 17, em 31 de  julho de 2007, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade em 29  de agosto de 2007, fls. 18/21, com as alegações que se seguem.  3.1.  Afirma  que  a  autoridade  fiscal,  ao  proferir  o  Despacho  Decisório,  considerou  equivocadamente  que  as  fichas  da  DIPJ  anexadas  ao  Pedido  de  Restituição, seriam as fichas autênticas da declaração de rendimentos entregue. No  entanto, tais fichas serviram, tão somente, para evidenciar a forma de apuração dos  créditos pleiteados, sendo anexadas como modelo. Em suas palavras:  “Na  verdade,  as  fichas  válidas,  que  compõem  as  DIPJ’s  entregues  conforme  seus  respectivos  recibos  de  entrega,  não  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13839.001554/2006­17  Acórdão n.º 1301­00.858  S1­C3T1  Fl. 163          4 excluíram os efeitos decorrentes das receitas de exportação para  a correta apuração da contribuição, razão pela qual formalizou  os pedidos de restituição!  Este  fato poderia e pode  ser  verificado com a simples  consulta  destas DIPJ’s  nos  sistemas  informatizados  da Receita Federal,  bem  como  nas  cópias  anexas,  as  quais  demonstram  que  a  Recorrente  não  deduziu  ou  excluiu  quaisquer  importâncias  decorrentes  dos  efeitos  da  exportação,  para  apuração  da  contribuição social devida.   Assim,  uma  vez  reconhecido  o  direito  à  exclusão  das  receitas  decorrentes da  exportação da base de  cálculo da  contribuição,  conforme o despacho decisório, os Pedidos de Restituição devem  ser  deferidos,  pois  a  recorrente,  conforme  demonstrado  e  comprovado,  ainda  não  excluiu  referidas  receitas  da  base  de  cálculo da contribuição.”  3.2. Conclui, requerendo que o Despacho Decisório seja reformado, visando  sanar o equívoco da autoridade fiscal, bem como deferido o Pedido de Restituição,  ou, ainda, em caso de mora na restituição, autorizada a compensação do crédito com  débitos vencidos ou vincendos.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CampinasSP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  o  Acórdão nº 05­21.850, de 08/05/2008 (fls. 141/144), indeferiu a solicitação, conforme ementa a  seguir transcrita:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CSLL.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.   O  inciso  I,  do  §2º,  do  artigo  149,  da  Constituição  Federal,  introduzido  pela  Emenda  Constitucional  n.º  33,  de  2001,  prescreve imunidade tributária sobre as receitas de exportação,  no  caso  das  contribuições  sociais  cujo  elemento  material  da  regra matriz de incidência seja a receita.   No entanto, o lucro líquido ajustado, base de cálculo da CSLL, e  as receitas, são realidades inconfundíveis, segundo as diretrizes  delineadas  na  Lei  Fundamental,  razão  pela  qual  não  há  como  sustentar a tese de que as receitas de exportação foram excluídas  da incidência dessa contribuição.  Ciente da decisão de primeira instância em 23/06/2008, conforme documento  de  fl. 146, e com ela  inconformada, a empresa apresentou  recurso voluntário em 22/07/2008  (registro de recepção à fl. 147, razões de recurso às fls. 147/158), mediante o qual oferece, em  apertada síntese, os seguintes argumentos:  Preliminarmente,  alega  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  julgamento  extra­petita1.  Por  sua  ótica,  seu  direito  creditório  já  teria  sido  reconhecido  no  Despacho                                                              1 Certamente por equívoco, a recorrente se refere ao acórdão nº 05­21.851, proferido em outro processo.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13839.001554/2006­17  Acórdão n.º 1301­00.858  S1­C3T1  Fl. 164          5 Decisório  proferido  pela DRF  Jundiaí,  o  qual  ao  final  veio  a  negar  a  restituição  apenas  em  virtude de equívoco quanto às fichas da DIPJ, equívoco esse que veio a ser desfeito em sede de  manifestação  de  inconformidade. A DRJ Campinas  teria,  então,  proferido  julgamento  extra­ petita, “já que analisou o mérito do pedido, o qual, ressalte­se, que já havia sido deferido pelo  despacho decisório”.  Reforça  seus  argumentos  de  que  a  DRF  de  origem  teria  externado  a  conclusão pelo direito à exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da CSLL diante  do fato de que, se assim não fosse, o Auditor­Fiscal que analisou o pedido teria providenciado  a lavratura dos autos de infração para cobrança dos respectivos valores, o que não ocorreu.  Colaciona  jurisprudência  administrativa que entende  favorável  a  sua  tese,  e  acrescenta que, entre as competências das Delegacias de Julgamento, não se encontra a revisão  de ofício das decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal.  No  mérito,  a  recorrente  reitera  seus  argumentos  de  que  “as  alterações  promovidas  pela  Emenda  Constitucional  nº  33  ao  artigo  149  da  Constituição  abrangem  igualmente  a  CSLL,  do  que  se  conclui  que  as  receitas  e,  conseqüentemente,  o  lucro  decorrentes de exportação são imunes à tributação da CSLL desde 12 de dezembro de 2001”.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Cabe apreciar, inicialmente, a alegação da recorrente de nulidade do acórdão  combatido, por julgamento extra­petita.  O  seguinte  excerto,  que  consta  do  Despacho  Decisório  às  fl.  14/15,  bem  esclarece sobre o fundamento adotado pela DRF Jundiaí ao negar a restituição pretendida:  A  imunidade  tributária  sobre  receitas  decorrentes  de  exportação,  relativamente às contribuições sociais, está prevista no inciso I, § 2°, do art. 149 da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), como segue:  [...]  Na Demonstração do Lucro da Exploração do AC 2001 (2002, 2003, 2004),  às  fls.  03,  verifica­se  que,  de  fato,  o  interessado  informa  ter  auferido  receitas  decorrentes  de  exportações,  no  valor  de  R$  2.376.093,95  (R$  2.515.167,11,  R$  1.902.573,64, R$ 1.785.372,58). Ao ser aplicada a aliquota da CSLL (9%) sobre este  valor, obtém­se os R$ 213.848,46 (R$ 226.365,04, R$ 171.231,63, R$ 160.683,53)  pleiteados pelo interessado.  Entretanto, em análise do cálculo da CSLL do AC 2001 (2002, 2003, 2004),  às  fls.  04,  verifica­se  que,  na  Linha  26  da  Ficha  17  da  DIPJ/2002  (2003,  2004,  2005), a  titulo de "Outras Exclusões”, o interessado deduziu da base de cálculo da  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13839.001554/2006­17  Acórdão n.º 1301­00.858  S1­C3T1  Fl. 165          6 CSLL do AC 2001  (2002,  2003,  2004)  os R$ 2.376.093,95  (R$ 2.515.167,11, R$  1.902.573,64, R$ 1.785.372,58) que obteve com exportações.  Portanto,  o  interessado  observou,  ao  calcular  a  CSLL  devida  no  AC  2001  (2002,  2003,  2004),  a  imunidade  tributária  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportações. Dessa forma, conclui­se que não existe crédito a favor do interessado.  Duas conclusões podem ser daqui obtidas. A primeira é de que a Autoridade  Administrativa  estava,  ainda  preliminarmente,  verificando  se  havia  registro,  na  DIPJ  da  interessada, de que as receitas de exportação efetivamente teriam integrado e onerado a base de  cálculo da CSLL. Tal verificação foi feita com base nos documentos de fls. 03 e 04, acostados  aos autos pela própria interessada, consistentes em cópias das fichas 08 e 17 da DIPJ 2002 (AC  2001).  A  análise  sumariamente  empreendida  levou  à  conclusão  de  que  inexistia  qualquer  crédito  a  ser  restituído,  posto  que  as  receitas  de  exportação  já  haviam  sido  excluídas  pela  interessada da base de cálculo da CSLL.  A  segunda  conclusão  é  de  que  a  análise  parou  nesse  ponto.  A  Autoridade  Administrativa considerou desnecessário avançar na apreciação do mérito do pedido, visto que,  qualquer  que  fosse  a  decisão  quanto  ao  direito  em  tese,  o  crédito  já  se  havia  revelado  inexistente.  Não  consigo  extrair  do  último  parágrafo  da  transcrição  acima,  tido  em  seu  contexto, o alcance que lhe pretende emprestar a interessada, de que o mérito de seu pedido já  teria sido reconhecido.  Em nada auxilia a  interessada o argumento de que o Auditor­Fiscal deveria  ter  providenciado  a  lavratura  de  auto  de  infração,  caso  houvesse  discordado  do  alcance  da  imunidade  na  forma  do  entendimento  da  interessada.  Tal  hipotética  providência  não  teria  necessariamente  ocorrido  dentro  dos  autos  deste  processo,  e não  há  como  afirmar  sobre  sua  existência ou inexistência.  Na  sequência,  instaurado  o  litígio  mediante  a  manifestação  de  inconformidade,  e esclarecido que os documentos de  fls.  03  e 04 não correspondiam à DIPJ  efetivamente  apresentada,  mas  tão  somente  àquilo  que  a  interessada  entendia  correto,  a  Autoridade  Julgadora  em  primeira  instância  apreciou  o  mérito  do  pedido  de  restituição,  e  fundamentadamente  o  indeferiu.  Não  vejo  como  tal  procedimento  possa  ser  tido  como  julgamento extra­petita, menos ainda como causa de nulidade.  Rejeito, pois, a argüição de nulidade do acórdão recorrido.  No mérito, melhor sorte não socorre a interessada.  Peço  vênia  para  transcrever  excerto  da  decisão  recorrida,  à  qual  não  faço  reparos e que, por sua clareza e concisão, adoto também aqui como razões de decidir:  17. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituída pela Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  é  uma  contribuição  que  visa  atender  a  seguridade social. A questão a ser dirimida, portanto, cinge­se a sua inserção entre  as contribuições que incidem sobre receita de exportação.   18.  O  termo  incidência  tem  significação  própria  na  Ciência  do  Direito.  Segundo  Alfredo  Augusto  Becker  (in  Teoria  Geral  do  Direito  Tributário,  São  Paulo: 3ª ed., Lajus, 1998, p. 83/84), quando o direito tributário usa esta expressão,  ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada  (‘fato gerador’).  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13839.001554/2006­17  Acórdão n.º 1301­00.858  S1­C3T1  Fl. 166          7 19. Com efeito, o inciso I, do § 2º , introduzido no texto do art. 149 da CF por  meio da EC nº 33, de 2001, referiu­se apenas as contribuições sociais que incidem  sobre  as  receitas  de  exportação,  hipótese  cuja materialidade  pressupõe as  diversas  operações  de  venda  de  mercadoria  e  serviços,  diferindo  de  outras  exações  cuja  hipótese de incidência assenta­se no lucro.  20.  A  incidência  sobre  lucro  pressupõe  o  resultado  de  diversos  negócios  jurídicos realizados, ou seja, busca­se aferir o saldo positivo de diversas operações  de  compra  e  venda  efetuadas  em  determinado  período  (receitas  menos  custos  e  despesas).   21.  O  próprio  artigo  195  da  Carta  Suprema,  ao  definir  as  competências  impositivas,  separou  as  hipóteses  de  incidência  possíveis  para  as  contribuições  sociais,  permitindo  a  criação  de  uma  sobre  o  lucro  e  outra  sobre  receita.  Não  se  poderia inferir que, em outro dispositivo do mesmo texto, o legislador utilizasse um  conceito  pelo  outro,  ou  seja,  ao  tratar  da  “receita  de  exportação”  estivesse  se  referindo “ao lucro na operação de exportação”.  22. A conclusão que se retira de todo o exposto anteriormente e da observação  do Texto Constitucional por inteiro é que a CF prescreve cada imunidade tributária  buscando atingir um fim específico. Isso quer dizer que a imunidade instituída sobre  receita  de  exportação  visa  desonerar  as  exportações, mas  não  alcançar  o  lucro  da  empresa  exportadora,  que  expressa  a  sua  capacidade  contributiva  com  relação  à  seguridade  social,  que,  como  está  expresso  no  texto  constitucional,  deve  ser  suportada por toda a sociedade.  23. Portanto, o inciso I, do § 2º,  introduzido no texto do art. 149 da CF por  meio  da  EC  nº  33,  de  2001,  prescreve  imunidade  com  fim  de  aliviar  as  receitas  decorrentes de exportação da  incidência das contribuições  sociais cuja hipótese de  incidência seja a receita, deixando de fora a CSLL, já que essa contribuição incide  sobre o lucro.  No âmbito administrativo, este CARF e, antes dele, o Primeiro Conselho de  Contribuintes  vem  reiteradamente  decidindo  que  as  receitas  decorrentes  de  exportação  integram  a  receita  bruta,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  A  título  de  exemplo, confiram­se os acórdãos nº 101­97.077, nº 103­23.524, nº 101­95.858, nº 103­23.178,  nº 101­96.207 e nº 1402­00.594. Veja­se a ementa deste último, mais recente2:  CSLL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. As  receitas decorrentes de exportação integram a receita bruta para  fins de apuração da base de cálculo da CSLL.  Também o Poder Judiciário  já decidiu sobre o mérito da questão, nos autos  do Recurso Extraordinário nº 474.1323, em 12/08/2010, restando o acórdão assim ementado:  Recurso  extraordinário.  2.  Contribuições  sociais.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição Provisória  sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e  Direitos  de  Natureza  Financeira  (CPMF).  3.  Imunidade.  Receitas  decorrentes  de  exportação.  Abrangência.  4.  A  imunidade  prevista  no  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição,  introduzida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não alcança                                                              2 Acórdão 1402­00.594, de 30/06/2011, Relator Cons. Antônio José Praga de Souza.  3 DJe nº 231, Divulgação 30/11/2010, Publicação 01/12/2010. Relator Min. Gilmar Mendes.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13839.001554/2006­17  Acórdão n.º 1301­00.858  S1­C3T1  Fl. 167          8 a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), haja vista  a  distinção  ontológica  entre  os  conceitos  de  lucro  e  receita.  6.  Vencida  a  tese  segundo  a  qual  a  interpretação  teleológica  da  mencionada regra de imunidade conduziria à exclusão do lucro  decorrente das receitas de exportação da hipótese de incidência  da CSLL, pois o conceito de lucro pressuporia o de receita, e a  finalidade  do  referido  dispositivo  constitucional  seria  a  desoneração  ampla  das  exportações,  com  o  escopo  de  conferir  efetividade  ao  princípio  da  garantia  do  desenvolvimento  nacional (art. 3º, I, da Constituição). 7. A norma de exoneração  tributária prevista no art. 149, § 2º,  I, da Constituição  também  não alcança a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  (CPMF),  pois  o  referido  tributo  não  se  vincula  diretamente  à  operação  de  exportação.  A  exação  não  incide  sobre  o  resultado  imediato  da  operação,  mas  sobre  operações  financeiras posteriormente realizadas. 8. Recurso extraordinário  a que se nega provimento.  A matéria  foi, ainda, discutida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do  Recurso Extraordinário nº 564.413­8, com a seguinte conclusão4:  IMUNIDADE  –  CAPACIDADE  ATIVA  TRIBUTÁRIA.  A  imunidade  encerra  exceção  constitucional  à  capacidade  ativa  tributária, cabendo  interpretar os preceitos  regedores de  forma  estrita.  IMUNIDADE  –  EXPORTAÇÃO  –  RECEITA  –  LUCRO.  A  imunidade  prevista  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  149  da Carta  Federal não alcança o lucro das empresas exportadoras.  LUCRO  –  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO – EMPRESAS EXPORTADORAS. Incide no lucro das  empresas  exportadoras  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                                              4 DJe nº 209, Divulgação 28/10/2010, Publicação 03/11/2010, Relator Min. Marco Aurélio.                              Fl. 173DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13839.001554/2006­17  Acórdão n.º 1301­00.858  S1­C3T1  Fl. 168          9   Fl. 174DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10166.906395/2009-63
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/05/2005 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis da CSLL apurada no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-000.862
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para a análise do mérito, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Magda  Azario  Kanaan  Polanczyk,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A empresa em epígrafe  transmitiu Per/Dcomp para  restituição/compensação  de IRPJ/CSLL paga a título de estimativa mensal, a maior ou indevida.  Pelo Despacho Decisório, eletrônico, de fls. 38 a Per/Dcomp foi considerada  improcedente e não homologada, por tratar­se de pagamento de estimativa.  A empresa manifestou­se contrariamente ao despacho denegatório por tratar­ se  de  vedação  prevista  em  Instrução  Normativa  e  não  de  natureza  legal.  Ataca  veemente  a  redação do artigo 10 da IN SRF nº 600/05, por falta de substrato legal.  Às  fls.  78  e  seguintes,  a  Segunda  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Brasília/DF  exarou  o  Acórdão  nº  03­39.167/10  mantendo  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição e conseqüente compensação, por  tratar­se de estimativa mensal, consoante ementa  do aresto ora transcrita:  IRPJ  POR  ESTIMATIVA.  RECOLHIMENTO  A  MAIOR.  ANTECIPAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.  O IRPJ recolhido a título de estimativa é considerado antecipação no caso de pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  somente  podendo  ser  utilizado  na  dedução  do  imposto  de  renda  devido  no  ajuste  anual,  momento  em  que  se  aperfeiçoa  o  fato  gerador. Somente saldo credor porventura gerado é passível de restituição.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  Uma vez que o crédito apontado não é passível de restituição, não há que se falar em  sua  utilização  para  compensação  de  débitos,  devendo,  por  conseguinte,  não  ser  homologada a compensação.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  Sendo  os  documentos  acostados  aos  autos  claros,  permitindo  um  adequado  julgamento, torna­se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução  da controvérsia.  Tempestivamente  a  empresa  interpôs  o  Recurso  de  fls.  89  e  seguintes  reprisando  os  termos  da  defesa  inicial,  requerendo  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  fundamentar­se em ato infra­legal, sem respaldo em norma tributária vigente.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  dr.  João Marques Neto, OAB/BA nº  22.082.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Fl. 143DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.906395/2009­63  Acórdão n.º 1801­00.862  S1­TE01  Fl. 139          3 Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Trata  o  presente  litígio  de  não  reconhecimento  de  direito  creditório  e  conseqüente não homologação de compensação entre crédito e débitos, oriundo de estimativa  de tributo paga a maior ou indevidamente.  Esta  turma  julgadora  já  se  defrontou  com  a matéria  e  firmou  posição  bem  retratada em voto da conselheira Maria de Lourdes Ramirez, que passo a transcrever1:  “A questão que se coloca para análise nestes autos se refere à possibilidade de haver  recolhimento indevido ou a maior no cálculo e pagamento de estimativas mensais no  curso do ano­calendário e, havendo  tal possibilidade,  se  isto geraria um  indébito a  favor do contribuinte passível de restituição e compensação.  Nesse sentido registro que a questão é tormentosa e não se encontra pacificada neste  Órgão Colegiado. Muito longe disso, há divergências inúmeras acerca da questão.   Há  aqueles  que  comungam  do  entendimento  esposado  pelas  autoridades  administrativas da DRF e DRJ, consignado nas decisões proferidas nestes autos, no  sentido de que para as pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real,  o crédito ou o débito decorrente do confronto do pagamento das estimativas, de que  trata o  artigo 2° da Lei n° 9.430, de 1996,  com o  valor devido a  título de  IRPJ  e  CSLL,  só  seria  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Antes  do  encerramento do ano­calendário não haveria, pois, que se falar em tributo a restituir,  já  que  até  o  último  momento  poderiam  ocorrer  eventos  que  viriam  a  alterar  o  quantum devido a título de IRPJ e CSLL. Assim, partindo da premissa de que o fato  gerador  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  somente  se  concretizaria  no  final  de  cada  ano­ calendário, seria a partir deste evento que se encontraria o saldo do imposto a pagar  ou a recuperar, nos termos do artigo 6º, § 1°, I e II, da Lei nº. 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Por conta dessa interpretação não haveria que se falar em fluência de juros a partir  do recolhimento indevido da estimativa, mas, somente a partir do mês subseqüente  do  ano­calendário  seguinte,  dado que  a geração do  indébito  somente ocorreria em  31/12 de cada ano, com o surgimento do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL.                                                              1 Processo nº 19647.010657/2006­10, Acórdão nº 1801­00.597, em 28/06/11.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 A interpretação é válida e encontra robustos fundamentos. Ao afastar entendimentos  contrários  no  sentido  de  que  o  artigo  74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996,  que  regula  a  compensação,  ao  se  referir  as  vedações,  não  dispôs  expressamente  acerca  de  qualquer  restrição à compensação de estimativas pagas a maior ou  indevidamente,  essa  corrente  teoriza  o  entendimento de  que  não  haveria  necessidade  de  se  inserir  dispositivo específico nessa sentido, pois se estaria a registrar o óbvio já previsto na  própria  legislação  que  regulamenta  a  apuração  e  o  pagamento  de  estimativas  mensais.  Nesse  contexto,  em  relação  às  críticas  quanto  às  restrições  contidas  em  atos  normativos infra­legais, como por exemplo, o discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600,  de 2005 (também previsto na IN SRF n° 460, de 2004), destacam que tais normas  administrativas não se prestariam a  criar, modificar ou  extinguir direitos, mas  sim  disciplinar ou  regulamentar o exercício de prerrogativas previstas em Lei,  esta em  sentido  formal.  Seria  possível,  assim,  fazer  referência  a  um  ato  administrativo  subseqüente em relação à situação pretérita, desde que a situação fosse prevista em  lei.   Esta  relatora  por muito  tempo  comungou  desse  entendimento.  Entretanto,  surgem  interpretações em outros sentidos, também apoiadas em fortes e sólidos argumentos.  Depois  de  refletir  sobre  o  assunto  e  sobre  os  posicionamentos  doutrinários  estudados, passo a fazer minhas considerações. Nesse sentido peço permissão para  reproduzir  as  palavras  da  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  proferidas  em  recentes  julgados  nesta  1a.  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, que há muito tempo vem estudando o tema com profundidade.  Cumpre ressaltar, assim, que é certo que a  legislação consolidada no Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99  (art.  895)  autoriza  a  Receita  Federal  a  expedir  instruções necessárias à efetivação de compensação pelos contribuintes. No mesmo  sentido  veio  também  redigido  o  §5o  incluído  no  art.  74  da  Lei  nº.  9.430/96,  pela  Medida Provisória nº. 66/2002, atualmente transportado para o § 14 desde a edição  da Lei nº. 11.051/2004:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E  este  poder  normativo  pode  se  materializar  tanto  no  âmbito  da  definição  de  procedimentos operacionais, como na fixação de restrições materiais já presentes na  lei que estabelece a incidência tributária ou concede benefícios fiscais. Contudo, ao  operar sob este segundo direcionamento,  tem­se a dita eficácia retroativa da norma  interpretativa,  que  se  verifica  ainda  que  a  Administração  Tributária  assim  não  a  declare expressamente.  Relativamente aos indébitos de estimativas, não há como tratar a restrição inserta a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004  como  procedimental.  Não  se  vislumbra espaço para a Administração Tributária definir, para além das normas que  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.906395/2009­63  Acórdão n.º 1801­00.862  S1­TE01  Fl. 140          5 estabelecem a incidência do IRPJ ou da CSLL, em qual momento é possível pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação ou recolhimento de estimativas.  Poderia  se  cogitar  de  tal  possibilidade  em  razão  destes  recolhimentos  não  se  constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida em que não extinguem uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias  impostas aos contribuintes que optam pela apuração anual do lucro real e da base de  cálculo  da CSLL,  para  não  se  sujeitar  à  regra  geral  de  apuração  trimestral  destas  bases de cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria que a Administração Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e não  apenas na vigência das  Instruções Normativas que veicularam a dita  proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas  SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004 a 30/12/2008 (até  ser  publicada  a  Instrução Normativa RFB nº  900/2008),  a Receita Federal  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas  a  maior, assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim,  as  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas  com  o  tributo  determinado na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo negativo, seria possível a utilização do  indébito. E este crédito, na forma da  interpretação  veiculada  no  Ato  Declaratório  Normativo  SRF  nº.  03/2000,  seria  atualizado com juros à taxa SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento  do ano­calendário:  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em  vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos  arts.  1º  e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  declara  que  os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devidos  a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia  ­ Selic para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto, a própria Receita Federal mudou seu entendimento, ao suprimir parte da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2009,  como  se  verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não  é por  demais  relembrar  que o  artigo  74 da Lei nº.  9.430,  de 1996,  já  previu,  expressamente os casos em que é vedada a compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.906395/2009­63  Acórdão n.º 1801­00.862  S1­TE01  Fl. 141          7 IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  [...]  É  verdade  que  há  questões  de  ordem  operacional  que  merecem  a  atenção  da  Administração Tributária, especialmente quanto a eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que  somente se formaria ao final do ano­calendário.  Todavia, confrontando as disposições normativas e o conteúdo da Lei nº. 9.430/96,  observa­se que a supressão da vedação veiculada com a  Instrução Normativa RFB  nº.  900/2008  melhor  se  adequou  à  sistemática  de  apuração  anual  do  IRPJ  e  da  CSLL.  De outro giro é possível interpretar, também, que a Lei nº. 9.430/96, ao autorizar a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite  somente  aquelas  recolhidas  em  conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante deste  contexto,  tem­se que  as  estimativas  recolhidas  a maior não poderiam  ser deduzidas na apuração anual da CSLL/IRPJ – já que o recolhimento efetuado a  maior não observou o regramento acima, posto que feito a maior que o devido ­ e o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação de DCOMP, evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente a contribuinte pode, por facilidade operacional, computar estimativas  recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas este procedimento em  nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de  formação do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.  Por outro  lado,  se  a  contribuinte  erra ao  calcular ou  recolher a  estimativa mensal,  não se vislumbra, ante o contexto exposto, obstáculo legal ao pedido de restituição  ou à compensação deste indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final  do ano­calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o indébito, o pedido de  restituição ou a declaração de compensação já podem ser apresentados,  incorrendo  juros  de mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento  a  maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97.  Em  conseqüência,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo aproveitamento do  mesmo crédito.   Ainda,  interpretando­se  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma  da  Lei  nº.  9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, conclui­ se que, mesmo após o encerramento do ano­calendário, se o contribuinte identificar  um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final, mas também  no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito de pleitear o  indébito na data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas  reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta interpretação, frise­se, tem por pressuposto a ocorrência de erro no cálculo ou  no recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança de opção quanto à  sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte  determina  o  valor  inicialmente  recolhido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução.   Logo,  não  é  admissível  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa  com  base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido  com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente que se  verificaria caso tivesse adotado esta segunda sistemática para cálculo da estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe  cabe,  após  efetuar  recolhimentos  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  apurar  estimativas  menores  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos fossem.   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.906395/2009­63  Acórdão n.º 1801­00.862  S1­TE01  Fl. 142          9 A  legislação  tributária  está  erigida  no  sentido  da  definitividade  daquela  opção  de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes  de  suspensão/redução  estejam  escriturados até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº. 8.981, de  1995,  referenciado  no  art.  2o  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  assim  dispõe  acerca  dos  balanços ou balancetes de suspensão ou redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF nº. 51, de 31 de outubro de  1995, especificou a forma a ser observada no  levantamento dos referidos balanços  ou balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.906395/2009­63  Acórdão n.º 1801­00.862  S1­TE01  Fl. 143          11 Destaque­se,  ainda,  que  não  há  indébitos  quando,  após  efetuar  recolhimentos  estimados com base na receita bruta, o contribuinte passa a suspendê­los ou reduzi­ los por meio dos balancetes, demonstrando que o valor do imposto/contribuição já  pago, ou o somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no  lucro real (balancetes suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita  bruta, reduzir esse valor com base no balancete ou suspender o pagamento com base  também em balancete. Ou  seja,  se  o  valor  pago  no  decorrer  do  período  superar  o  devido  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  o  máximo  efeito  que  o  contribuinte pode extrair dos referidos balancetes é deixar de pagar o tributo, até que  ele se torne novamente devido, seja pela mera apuração da estimativa com base na  receita bruta, seja com base no lucro acumulado em balancetes de redução.  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese  de  erro  no  recolhimento. Assim, se o valor efetivamente pago foi superior ao devido, seja com  base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização  pode, inclusive, ser feito no curso do ano­calendário, já que independente de evento  futuro e incerto.  Neste sentido, aliás, já se manifestou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região  Fiscal,  ao  publicar  a  Solução  de  Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá ser restituído ou compensado  com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao  do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp.  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido  e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 35; ADN  SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído  ou  compensado com devido a contribuição devida a partir do mês de janeiro do ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp;  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido  e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 35; ADN  SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Aproveito, ainda, o desfecho do retro mencionado acórdão, adotando­o neste  voto, mutatis mutandis, em virtude de ser outro o valor da estimativa ora discutido nos autos:  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     12 “Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito  alegado.  Ou  seja,  a  homologação  expressa  exige  que  a  contribuinte  comprove,  perante  a  autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido,  seja  na apuração da  estimativa  com base em receita bruta, seja com base em balancete de suspensão/redução, a sua  adequação  para  a  formação  do  indébito  de  R$  3.328,31  e  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação  da CSLL  devida  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente  saldo negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos  estimados,  não  permite  concluir  pela  integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade administrativa centrou sua decisão, exclusivamente, na possibilidade do  pedido, e assim não analisou a efetiva existência do crédito. Superada esta questão,  necessário se faz a apreciação do mérito pela autoridade administrativa competente,  quanto aos demais requisitos para homologação da compensação.”  Os  efeitos  do  acatamento  da  preliminar  da  possibilidade  do  pedido  de  restituição/compensação  cujo  objeto  é  o  pagamento  de  estimativas  em  valor  indevido,  ou  a  maior do que o devido, impõe, pois, o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente  para  que  seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  face  da  sua  contabilidade,  registros  no  Sapli,  outros  pedidos  de  restituição/compensação  com  origem  no  mesmo  crédito,  vinculação  a  outros  processos  administrativos fiscais, formação do saldo negativo ao final do ano­calendário etc.  Voto,  pelo  exposto,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  e  determino  o  retorno dos autos à unidade de jurisdição para a análise do mérito da Per/Dcomp objeto deste  litígio.  Observo que a empresa  tem outros processos que versam sobre Per/Dcomp  cujos créditos tributários são estimativas recolhidas durante o mesmo ano­calendário, devendo  ser analisados conjuntamente pela autoridade a quo.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/02/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 15374.002703/2001-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 IRPJ E REFLEXOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 40, DA LEI 9.430/96. COMPROVAÇÃO. Para elidir a presunção de receita em razão da constatação de passivo fictício, é mister a comprovação através de documentação hábil dos pagamentos realizados, ônus do qual não se desincumbiu o contribuinte. PREJUÍZOS FISCAIS. ABSORÇÃO SOBRE VALOR LANÇADO. Não afastada a caracterização de passivo fictício, devem ser revertidos os prejuízos fiscais apurados em decorrência da infração.
Numero da decisão: 1102-000.325
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barretto
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRET, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRET, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por IVETE MALAQUI AS PESSOA MONTEIR Processo nº 15374.002703/2001­91  Acórdão n.º 1102­00.325  S1­C1T2  Fl. 2.729          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro  (presidente  da  turma),  João  Carlos  de  Lima  Júnior  (vice­presidente),João  Otávio Opperman Thomé, José Sérgio Gomes (suplente convocado) e Manoel Mota Fonseca  (suplente convocado).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  com o  fito  de  cancelar Autos  de  Infração  relativos  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  (fls.  133/150),  lavrados  em  razão  da  constatação  de  omissão  de  receitas  no  ano  calendário  de  1997,  decorrente  da  ausência  de  comprovação  de  parte  do  saldo  da  conta  “fornecedores”,  e  consequente  caracterização  de  passivo fictício, além de efetuada a reversão do prejuízo fiscal apurado em 31/12/98, por força  de tal constatação.  Na Impugnação apresentada (fls. 157/164), a Recorrente aduziu, em síntese,  que  a autoridade  fiscal  teria presumido a  inexistência de outros  fornecedores  e desprezado a  possibilidade  de  comprovação  do  passivo  por  outros  meios,  além  de  duplicatas,  conforme  faculta o art. 228, do RIR/94, requerendo a produção de provas,  inclusive pericial,  indicando  perito e quesitos, além de jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  indeferiu o pedido de perícia e manteve o lançamento ­ Acórdão no 7058/2005 (fls. 387/396) –  com base nos seguintes fundamentos:  i)  a  Recorrente  deveria  ter  acostado  aos  autos  a  prova  da  inexistência de passivo fictício;  ii)  a  presunção  de  omissão  de  receita  levada  a  cabo  pelas  autoridades  autuantes  decorre  de  imperativo  legal  –  art.  40, da Lei n.° 9.430/96 e art. 228, do RIR/94 e – deve ser  mantida  diante  da  não  apresentação  de  qualquer  documento capaz de demonstrar que os pagamentos das  obrigações realizaram­se no exercício subseqüente;  iii)  apenas  foi  acostado  aos  autos  requisições  feitas  a  instituições  financeiras  para  apresentação  de  microfilmagem  de  cheques  emitidos  no  ano­calendário  de 1998 que comprovariam os pagamentos registrados na  contabilidade,  contudo,  após  a  Impugnação  nada  foi  adicionado aos autos;  iv)  não houve a juntada sequer dos extratos bancários com a  indicação  de  datas  e  valores,o  que  caracteriza  desobediência ao art. 195, do CTN que impõe a guarda e  conservação de comprovantes de lançamentos;  v)  considerando que o valor tributável no ano­calendário de  1997 é superior ao prejuízo acumulado, a Recorrente não  Fl. 2729DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRET, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRET, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por IVETE MALAQUI AS PESSOA MONTEIR Processo nº 15374.002703/2001­91  Acórdão n.º 1102­00.325  S1­C1T2  Fl. 2.730          3 poderia  ter  compensado  prejuízo  no  ano­calendário  de  1998.  Devidamente  intimada  do  acórdão  da  DRJ  (fls.387/396),  a  Recorrente  interpôs o presente Recurso Voluntário,  reiterando as  razões expostas em sua  Impugnação,  e  apresentando cópias de microfilmagens  recebidas de bancos, que  confirmariam a emissão de  cheques  no  ano­calendário  de  1998,  no  valor  de R$  3.067.022,09,  relativos  à  liquidação  de  obrigações  com  fornecedores. Acrescenta  ainda  que  aguarda  o  fornecimento  de mais  cópias  pelos bancos que serão apresentadas assim que possível.  Após a interposição do Recurso, a Recorrente requereu a juntada de extratos  e correspondências (fl. 694).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator  O Recurso Voluntário atende aos pressupostos legais, passo a apreciá­lo.  Insurge­se a Recorrente contra acórdão da DRJ que manteve lançamento de  IRPJ  e  reflexos,  em  razão  da  ausência  de  comprovação  de  obrigações  escrituradas  no  ano­ calendário  de  1997,  no  montante  de  R$  2.283.326,57,  sob  a  alegação  de  que,  apesar  de  solicitado aos diversos bancos em que fez movimentações financeiras, não recebeu a totalidade  das informações necessárias à comprovação da quitação das obrigações no ano­calendário de  1998.  Não merece reparos a decisão recorrida, em razão da necessária aplicação do  comando do art. 40, da Lei Ordinária n.° 9.430/96 e do art. 228, do RIR/94 (vigente à época),  que  disciplinam  o  tratamento  tributário  a  ser  dado  na  hipótese  de  não  comprovação  de  obrigações escrituradas, verbis:  “Art. 40. A  falta de escrituração de pagamentos efetuados pela  pessoa  jurídica,  assim  como  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada,  caracterizam, também, omissão de receita.”  RIR/94  “Art. 228. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa  ou a manutenção, no passivo, de obrigações  já pagas, autoriza  presunção  de  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte a prova da  improcedência da presunção  (Decreto­ Lei n° 1.598/77, art. 12, § 2°).   Parágrafo  único.  Caracteriza­se,  também,  como  omissão  de  receitas:   Fl. 2730DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRET, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRET, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por IVETE MALAQUI AS PESSOA MONTEIR Processo nº 15374.002703/2001­91  Acórdão n.º 1102­00.325  S1­C1T2  Fl. 2.731          4 a) a falta de registro na escrituração comercial de aquisições de  bens  ou  direitos,  ou  da  utilização  de  serviços  prestados  por  terceiros, já quitados;   b)  a manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não seja comprovada.”   Malgrado seja permitida a comprovação em contrário da omissão de receita  por parte de contribuinte, não se pode olvidar que o contribuinte deve trazer provas claramente  contundentes e idôneas para que possa afastar a referida presunção de receita.  Contudo, a Recorrente direciona a sua defesa na necessidade de análise por  parte do Fisco de todos os cheques por ela emitidos no ano­calendário de 1998, para comprovar  alegados pagamentos a fornecedores que seriam relativos a obrigações assumidas no exercício  anterior,  sem,  contudo,  apresentar  qualquer  documento  que  permita  a  ligação  entre  o  valor  escriturado em 1997 e os pagamentos efetuados no ano subsequente.  Além  de  não  demonstrar  que  os  cheques  acostados  ao  Recurso Voluntário  tem qualquer  ligação com as obrigações assumidas no  ano­calendário de 1997, o Recorrente  pugna  por  prazo  e  apresenta  requerimentos  efetuados  perante  instituições  financeiras  para  comprovar ter requerido extratos e cópias de cheques, quando se trata de lançamento levado a  cabo  há  mais  de  9  (nove)  anos,  daí  a  impertinência  do  pleito  de  concessão  de  prazo  ou  diligência para busca de mais documentos.  Ademais, o contribuinte sequer apresentou a escrituração de pagamentos ou  qualquer registro contábil para comprovar os referidos pagamentos no ano­calendário de 1998,  os quais são imprescindíveis para afastar a presunção de omissão de receita prevista nos artigos  40 da Lei 9.430/96 e 228 do RIR/94.  Nesse sentido, não é demais lembrar que o contribuinte deve manter sob seus  cuidados  os  documentos  fiscais,  como  os  registros  contábeis,  para  demonstrar  claramente  a  transações realizadas, conforme preceitua o parágrafo único, do art. 195 do CTN.  Diante da manutenção do lançamento, e do registro de prejuízo fiscal no ano  subseqüente  –  1998  –  cujo  valor  é  integralmente  absorvido  pela  receita  tida  como  omitida,  inexorável a conclusão de que o Recorrente não poderia ter feito a compensação de 30% (trinta  por cento).  Por  fim, destaco que não merece prosperar o argumento de que não seriam  devidos PIS e COFINS, caso confirmada a infração de passivo fictício, porquanto trata­se de  conduta caracterizada como omissão de receitas, base de cálculo das referidas contribuições.   Diante  do  exposto,  em  razão  das  provas  carreadas  nos  autos  não  terem  o  condão de afastar a presunção da omissão de  receita por  falta de conectividade com os fatos  aludidos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Relator  ­  Relator             Fl. 2731DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRET, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRET, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por IVETE MALAQUI AS PESSOA MONTEIR Processo nº 15374.002703/2001­91  Acórdão n.º 1102­00.325  S1­C1T2  Fl. 2.732          5                   Fl. 2732DF CARF MF Impresso em 08/02/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRET, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRET, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por IVETE MALAQUI AS PESSOA MONTEIR

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Numero do processo: 13056.000394/2007-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. ATIVIDADES VEDADAS. Mantém-se o indeferimento do pedido de inclusão retroativa se o contribuinte não infirma o exercício das atividades de incorporação de imóveis e de projetos de engenharia, expressos em seu contrato social, e excluídos apenas de seu cadastro junto ao CNPJ
Numero da decisão: 1101-000.716
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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I.E.E. INSTALADORA ELÉTRICA LTDA (nova denominação social de  ENGELUX CONSTRUÇÕES LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA.   ATIVIDADES  VEDADAS.  Mantém­se  o  indeferimento  do  pedido  de  inclusão retroativa se o contribuinte não infirma o exercício das atividades de  incorporação  de  imóveis  e  de  projetos  de  engenharia,  expressos  em  seu  contrato social, e excluídos apenas de seu cadastro junto ao CNPJ      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda  Taga.     Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13056.000394/2007­87  Acórdão n.º 1101­00.716  S1­C1T1  Fl. 88          2   Relatório  I.E.E.  INSTALADORA  ELÉTRICA  LTDA  (nova  denominação  social  de  ENGELUX CONSTRUÇÕES LTDA),  já qualificada nos  autos,  recorre de decisão proferida  pela 6ª  Turma da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de Porto Alegre/RS  que,  por  unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade interposta  contra despacho decisório que indeferiu seu pedido de inclusão no SIMPLES Nacional.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  O  presente  processo  trata  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  Decisão  DRF­NHO/SECAT/SIMPLES NACIONAL  n°  167/2008,  de  fls.  26,  que  indeferiu  o  pedido de inclusão no Simples Nacional ­ Regime Especial Unificado de Tributos e  Contribuições  devidos  pelas Microempresas  (ME)  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (EPP) ­ de que trata o artigo 12 da Lei Complementar (LC) n° 123/2006, com data  retroativa a 01/07/2007.  Em  05/10/2007  o  interessado  apresentou  sua  solicitação  de  inclusão  no  Simples  Nacional, fls. 01, alegando:  1­ a atividade que impediu sua opção, que consta do Termo de Indeferimento como  sendo  "atividade  de  incorporação  de  imóveis",  embora  conste  de  seu  contrato  social, não é exercida pela empresa;  2­ em 03/07/2007 e em 24/07/2007 entrou com pedido de alteração de atividade na  Receita  Federal  de  Taquara,  porém  os  mesmos  não  foram  processados  por  problemas  no  sistema  de  informática  da  Receita  Federal.  Sem  êxito,  continuou  enviando os pedidos de alteração cadastral; e   3­  em  28/08/2007,  quando  já  havia  passado  o  prazo  de  opção  pelo  Simples  Nacional, o problema foi solucionado.  Anexou  ao  processo,  além  do  contrato  social,  de  fls.  02  a  07,  cópia  do  DBE  solicitando  a  alteração  do  cadastro  CNPJ,  cópia  da  nova  ficha  cadastral  da  empresa e pedido de parcelamento para ingresso no Simples Nacional.  Em  25/04/2008,  o  Parecer  DRF­NHO/SECAT/Simples  Nacional  n°  167/2008,  fls.  25,  indeferiu a pretensão do contribuinte de participar do sistema simplificado de  tributação uma vez que a atividade vedada constante do Termo de Indeferimento de  fls. 23 apesar de não constar do contrato social da empresa, estava registrada no  CNPJ  da  mesma:  manutenção  de  redes  de  distribuição  de  energia  elétrica.  O  indeferimento  decorreu  desta  atividade  e  não  da  incorporação  de  imóveis,  informada pelo interessado.  Em 08/05/2008 o contribuinte tomou ciência deste Parecer, fls. 28, e em 04/06/2008  apresentou manifestação de  inconformidade conforme fls. 29,  informando que não  exerce  as  atividades  de  incorporação  e  nem  de  elaboração  de  projetos  e  que  já  providenciou sua alteração contratual na Junta Comercial do RGS, excluindo estas  atividades  de  seus  objetivos  sociais.  As  atividades  hoje  exercidas  são  exclusivamente de construção e comércio de materiais de construção e de materiais  elétricos, assim como a manutenção em instalações elétricas, as quais não impedem  que a empresa pague os seus impostos nos termos da Lei do Simples Nacional.  Requer,  ao  final,  o  deferimento  de  sua  solicitação,  para  ingresso  no  Simples  Nacional.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13056.000394/2007­87  Acórdão n.º 1101­00.716  S1­C1T1  Fl. 89          3 A Turma julgadora rejeitou estes argumentos aduzindo que:  •  O art. 17, inciso VII da Lei Complementar nº 123/2006 veda o ingresso no  SIMPLES  Nacional  de  empresa  que  seja  geradora,  transmissora,  distribuidora ou comercializadora de energia elétrica. E no presente caso,  as  solicitações  da  contribuinte,  apresentadas  em  16/07/2007  e  09/08/2007  foram indeferidas por incorrer em atividade econômica vedada: transmissão  de energia elétrica, CNAE 03512­3/00 e pendência cadastral ou fiscal com  o município de Igrejinha, fls. 39 a 43.  •  O exercício de atividade impeditiva veda a adesão ao SIMPLES Nacional, e  no  Anexo  I  da  Resolução  CGSN  nº  6/2007  consta  o CNAE  da  atividade  secundária,  relacionado  na  FCPJ  de  fls.  15,  anexada  pelo  próprio  interessado: manutenção de redes de distribuição de energia elétrica.  •  O ato de indeferimento questionado esclarece que esta é a atividade vedada,  mas  na manifestação  de  inconformidade o  contribuinte  continua  alegando  que  não  exerce  as  atividades  de  incorporação  e  nem  de  elaboração  de  projetos.  •   Destaca que o art. 111 do CTN determina a  interpretação  literal da norma  que disponha sobre outorga de isenção, de modo que se o inciso VII do art.  17  Lei  Complementar  n°  123/2006,  dispõe  literalmente  que  o  favor  fiscal  não  alcança  a  pessoa  jurídica  que  seja  geradora,  transmissora,  distribuidora  ou  comercialize  energia  elétrica,  não  é  dado  ao  intérprete  dispor de outra forma. Acrescenta, ainda, que os servidores públicos  têm o  poder dever de agir conforme as determinações positivadas no ordenamento  jurídico.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  01/03/2010  (fl.  58),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 24/03/2010 (fls. 59/64), no qual  volta a afirmar que teve seu pedido de inclusão no SIMPLES NACIONAL indeferido em razão  de exercer atividade de elaboração de projetos e incorporação de imóveis, compreendidas nos  CNAE  7112­0/00  e  CNHAE  4110­7/00,  atividades  que  seriam  exclusivas  de  engenheiro,  entendimento este mantido no Parecer DRF­NHO­SECAT/Simples nº 167/2008, mas inovado  na  decisão  recorrida,  que  reportou­se  à  atividade  de manutenção  de  redes  de  distribuição  de  energia  elétrica,  não  exercida  pela  contribuinte,  que  pratica  manutenção  de  instalações  elétricas, a qual não representa atividade impeditiva.  Considera incoerente, ilegal e arbitrária a inovação, e reporta­se a julgados do  CARF para firmar que ao ser indeferido o pedido da recorrente de adesão ao SIMPLES por  determinada  causa,  não  pode  a Receita Federal,  depois  de  sanada a  irregularidade,  alegar  outro impedimento, sob pena de cercear o direito da recorrente.  Afirma  exercer  as  atividades  de  execução  e  manutenção  de  instalações  elétricas; comércio varejista de artigos de iluminação, de materiais elétricos para construção,  de materiais elétricos e eletrônicos e de matérias de construção em geral, execução, compra,  venda  e  construção  de  imóveis,  e  acrescenta  que  a  atividade  de  manutenção  de  redes  de  energia  elétrica  não  consta  em  seus  contratos  sociais.  A  atividade  de  manutenção  de  instalações  elétricas  em  muito  se  distingue  da  atividade  alegada,  e  consiste  em  realizar  a  manutenção de instalações elétricas residenciais, prédios comerciais e residenciais, e não em  redes de alta tensão.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13056.000394/2007­87  Acórdão n.º 1101­00.716  S1­C1T1  Fl. 90          4 Pede,  assim,  que  seja  dado  efeito  suspensivo  à  exclusão  e  que  seja  reconhecida a sua manutenção no SIMPLES.    Fl. 98DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13056.000394/2007­87  Acórdão n.º 1101­00.716  S1­C1T1  Fl. 91          5 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  O  documento  de  fl.  23,  intitulado Detalhamento  da  Solicitação  de Opção,  indica que  a  contribuinte  solicitou  seu  ingresso  no SIMPLES Nacional  em 16/07/2007,  e na  mesma  data  seu  pedido  foi  indeferido  por  incidir  em  situação  de  vedação  ao  ingresso  no  Simples Nacional, acusando­se pendências com municípios.  Em  sua  petição  de  24/10/2007,  a  contribuinte  aduz  que  sua  opção  pelo  Simples NACIONAL foi vedada em razão da atividade de incorporação de imóveis constar de  seu  cadastro,  cuja  alteração  foi  solicitada  inicialmente  em  03/07/2007. Documento  de  fl.  12  indica que em 24/07/2007 ainda estava em análise solicitação do contribuinte, e à fl. 13 consta  Pedido de Parcelamento para ingresso no SIMPLES Nacional apresentado em 26/07/2007.  À fl. 23 consta Termo de Indeferimento da Opção pelo SIMPLES Nacional,  em  face  de  solicitação  apresentada  em  09/08/2007,  indicando  o  exercício  de  atividade  econômica  vedada  (CNAE  3512­3/00  –  Transmissão  de  Energia  Elétrica).  Alerta  o  referido  Termo que é possível  impugnar o  indeferimento, mas, caso a pendência  seja  regularizada no  período  de  02/07/2007  a  20/08/2007,  a  pessoa  jurídica  deverá,  se  for  de  seu  Interesse  ingressar no Simples Nacional, formalizar nova opção até às 20 horas (horário de Brasília) do  dia 20 de agosto de 2007.  O pedido em análise nestes autos não decorre de  impugnação ao Termo de  Indeferimento  de  Opção  acima  indicado.  Trata­se  de  solicitação  de  inclusão  com  efeitos  retroativos  a  01/07/2007,  sob  o  fundamento  de  que  a  alteração  cadastral  necessária  à  formalização  da  opção  até  20/08/2007  somente  foi  implementada  pela  Receita  Federal  em  28/08/2007.  O SECAT da DRF/Novo Hamburgo reconheceu que as alterações solicitadas  pela contribuinte tardaram a ser efetuadas, e estão registradas nos sistemas informatizados da  Receita Federal com data retroativa a 21/06/2007. Para maior clareza, transcreve­se o que disse  a autoridade administrativa:  De  qualquer  modo,  a  empresa  entrou  com  pedido  de  atualização  cadastral  em  03.07.2007, fls.08 e 09, solicitando a alteração do nome empresarial, das atividades  econômicas  efetivamente  exercidas  e  de  seu  quadro  societário.  Por  algum motivo  esta  solicitação  não  foi  processada  pela  ARF  em  Taquara,  fazendo  com  que  o  contribuinte  enviasse  novo  pedido  em  28.08.2007,  f1.14.  As  fls.15  à  18  trazem  a  íntegra das alterações cadastrais solicitadas e nelas verifica­se que foram incluídas  como atividades exercidas o "Comércio varejista de material elétrico (4742­3/00);  Comércio varejista de materiais de construção em geral (4744­0/99); Manutenção  de  redes  de  distribuição  de  energia  elétrica  (4221­9/03);  e  Obras  de  alvenaria  (4399­1/03)".  Estas  alterações  foram efetivadas  no  sistema  com  data  retroativa  à  21.06.2007  (data  da  alteração  contratual),  conforme  fls.24  e  24v.  (destaques  do  original).  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13056.000394/2007­87  Acórdão n.º 1101­00.716  S1­C1T1  Fl. 92          6 Contudo,  observou­se  no  Parecer  lavrado  naquela  ocasião  que  a  atividade  Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica permanecia  incluída no cadastro da  pessoa jurídica, mantendo o impedimento à opção pelo SIMPLES Nacional.   Preliminarmente  a  autoridade  administrativa  também  registrou  que  no  contrato  da  empresa  (datado  de  21.06.2007)  constam  como  objeto  social  as  atividades  de  "Projeto, execução e manutenção de  instalações elétricas;  comércio varejista de artigos de  iluminação, material elétrico para construção, materiais elétricos e eletrônicos; e materiais de  construção  em  geral;  projeto,  execução,  compra,  venda,  construção  e  incorporação  de  imóveis",  sendo  que  estas  atividades  grifadas  estão  compreendidas  no  CNAE  7112­0/00 —  Serviços  de  Engenharia  e  no  CNAE  4110­7/00  —  Incorporação  de  Empreendimentos  Imobiliários,  respectivamente,  e  são  vedadas  ao  Simples  Nacional  por  disposição  da  Lei  Complementar n°123, de 14.12.06, art.17,  incisos XI  (atividade de natureza técnica exercida  por engenheiros) e inciso XIV.  Em  suma,  o  indeferimento  do  pedido  da  contribuinte  se  fez  sob  dois  argumentos:  a  atividade  impeditiva  indicada  no  indeferimento  da  opção  inicial  subsistia  no  cadastro no CNPJ e outras atividades impeditivas constavam do contrato social da interessada.  Logo, não houve qualquer inovação na decisão recorrida.  Quanto  ao  primeiro  argumento,  tem  razão  a  contribuinte:  a  atividade  não  consta de seu objeto social e, por sua natureza, não seria exercida por uma empresa de pequeno  porte,  como  se  infere  a  partir  de  seu  capital  social  de  (R$  60.000,00),  de  sua  formação  societária (sócios Volnei Walmor Linden, administrador e Luciane Leila Linden, filha deste) e  do  endereço  de  seu  estabelecimento  (Rua  Emílio  Lamb,  64,  Bairro  XV  de  Novembro,  Igrejinha/RS).  É  razoável  admitir  que  a  empresa  em  questão  equivocou­se  ao  indicar  este  código  de  atividade  econômica  para  retratar  os  serviços  que  efetivamente  afirma  prestar:  manutenção de instalações elétricas residenciais, prédios comerciais e residenciais.  Quanto  ao  segundo argumento,  assevera  a  recorrente,  desde  a manifestação  de  inconformidade,  que  promoveu  as  alterações  cadastrais  necessárias  para  excluir  as  atividades  vedadas.  Contudo,  assim  procedeu  apenas  em  relação  ao  registro  das  atividades  perante o CNPJ, pois seu contrato social continuou a expressar que:  Cláusula V  O  objeto  da  sociedade  passa  a  ser  as  atividades  de  projeto,  execução  e  manutenção  de  instalações  elétricas,  comércio  varejista  de  artigos  de  iluminação,  material  elétrico  para  construção,  materiais  elétricos  e  eletrônico;  e materiais  de  construção  em  geral,  projeto  execução,  compra,  venda, construção e incorporação de imóveis.  A razão social da empresa, antes denominada ENGELUX ENGENHARIA E  CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA, passou a ser ENGELUX CONSTRUÇÕES LTDA, e à  época do recurso voluntário constaria como I.E.E. INSTALADORA ELÉTRICA LTDA. Junto  à  peça  recursal  está  juntada  alteração  contratual  posterior  à  de  17/05/2007  (analisada  pela  autoridade  preparadora),  assinada  em  29/05/2008,  da  qual  constam  as  seguintes  cláusulas  contratuais:  PRIMEIRA  DA DENOMINAÇÃO  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13056.000394/2007­87  Acórdão n.º 1101­00.716  S1­C1T1  Fl. 93          7 A sociedade opera sob o nome empresarial de ENGELUX CONSTRUÇÕES LTDA.­  EPP e o seu nome fantasia será LW EMPREENDIMENTOS.  SEGUNDA  DOS OBJETIVOS  O  objetivo  social  da  empresa  passa  a  ser  o  de  execução  e  manutenção  de  instalações  elétricas,  comércio  varejista  de  artigos  de  iluminação,  de  material  elétrico  para  construção,  de  materiais  elétricos  e  eletrônicos  e  de  materiais  de  construção em geral, execução, compra, venda e construção de imóveis.  Como se vê, apesar de excluir as referências a projetos e incorporação, foram  mantidas  as  atividades  de  execução,  compra,  venda  e  construção  de  imóveis,  e  a  empresa  passou a adotar o nome de fantasia LW EMPREENDIMENTOS.  A  autoridade  administrativa,  para  indeferir  o  pedido  de  inclusão  retroativa,  classificou as atividades de acordo com a tabela da CONCLA­CNAE 2.0, concluindo que elas  estavam  compreendidas  no CNAE 7112­0/00 — Serviços  de Engenharia  e  no CNAE 4110­ 7/00 — Incorporação de Empreendimentos Imobiliários, respectivamente. É o que consta das  pesquisas juntadas às fls. 21/22:  Seção: F CONSTRUÇÃO  Divisão: 41 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS   Grupo: 411 INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS   Classe: 4110­7 INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS   Subclasse  4110­7/00  INCORPORAÇÃO  DE  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  [...]  Esta Subclasse compreende:  ­  a  realização  de  empreendimentos  imobiliários,  residenciais  ou  não,  provendo  recursos financeiros, técnicos e materiais para a sua execução e posterior venda  [...]  Seção: M ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS   Divisão:  71  SERVIÇOS  DE  ARQUITETURA  E  ENGENHARIA;  TESTES  E  ANÁLISES TÉCNICAS   Grupo:  711  SERVIÇOS  DE  ARQUITETURA  E  ENGENHARIA  E  ATIVIDADES  TÉCNICAS RELACIONADAS   Classe: 7112­0 SERVIÇOS DE ENGENHARIA   Subclasse 7112­0/00 SERVIÇOS DE ENGENHARIA  Esta Subclasse compreende:  ­ os serviços técnicos de engenharia, como a elaboração e gestão de projetos e os  serviços de inspeção técnica nas seguintes áreas:  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13056.000394/2007­87  Acórdão n.º 1101­00.716  S1­C1T1  Fl. 94          8 ­ engenharia civil, hidráulica e de tráfego .  ­  engenharia  elétrica,  eletrônica,  de  minas,  química,  mecânica,  industrial,  de  sistemas e de segurança, agrária, etc.  ­ engenharia ambiental, engenharia acústica, etc.  ­ a supervisão de obras, controle de materiais e serviços similares ­ a supervisão de  contratos  de  execução  de  obras  ­  a  supervisão  e  gerenciamento  de  projetos  ­  a  vistoria,  perícia  técnica,  avaliação,  arbitramento,  laudo  e  parecer  técnico  de  engenharia ­ a concepção de maquinaria, processo e instalações industriais  As  vedações  às  quais  reporta­se  a  autoridade  administrativa  estão  assim  prescritas na Lei Complementar nº 123/2006:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:  [...]  XI  ­ que  tenha por  finalidade a prestação de  serviços decorrentes do exercício de  atividade  intelectual,  de  natureza  técnica,  científica,  desportiva,  artística  ou  cultural,  que  constitua  profissão  regulamentada  ou  não,  bem  como  a  que  preste  serviços  de  instrutor,  de  corretor,  de  despachante  ou  de  qualquer  tipo  de  intermediação de negócios;  [...]  XIV ­ que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis;  [...]  Em  sua manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  apenas  afirma  que  suas atividades são exclusivamente de construção e comércio de materiais de construção e de  materiais elétricos e manutenção em instalações elétricas. Já em seu recurso voluntário, limita­ se  a  reproduzir  seu  objeto  social,  afirmando  que  este  engloba  execução,  compra,  venda  e  construção de imóveis, mas omitindo as referências nele contidas a projeto e incorporação.  Eventualmente poder­se­ia questionar se o objeto social da empresa alcança  as atividade de  incorporação de  imóveis no sentido definido pela CONCLA para a atividade  4110­7/00:  realização  de  empreendimentos  imobiliários,  residenciais  ou  não,  provendo  recursos  financeiros,  técnicos  e  materiais  para  a  sua  execução  e  posterior  venda.  De  toda  sorte,  ainda  que  a  atividade  da  empresa  esteja  circunscrita  à  construção  de  imóveis  por  empreitada,  não  se pode olvidar que seu objeto  social  expressamente  se  reportava a projetos  neste  sentido,  atividade  vedada  nos  termos  do  art.  17,  inciso  XI  da  Lei  Complementar  nº  123/2006. A alteração promovida em 2008, embora possivelmente tenha se destinado a retirar  estes  traços  de  seu  objeto  social,  expressou  nome  fantasia  associando  a  atividade  da  pessoa  jurídica à realização de empreendimentos imobiliários.  Na medida em que a interessada limitou­se a negar o exercício das atividades  que  lhe  foram  imputadas  pela  autoridade  administrativa,  sem  juntar  qualquer  prova  que  sustentasse  seu  pedido  de  inclusão  retroativa  no  SIMPLES Nacional,  impõe­se  concluir  que  não  foram desconstituídos  integralmente os motivos que  resultaram no  indeferimento de  seu  pedido.   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13056.000394/2007­87  Acórdão n.º 1101­00.716  S1­C1T1  Fl. 95          9 Por estas razões, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13056.000394/2007­87  Acórdão n.º 1101­00.716  S1­C1T1  Fl. 96          10                               Fl. 104DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/04/2012 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 11080.008354/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005, 2006 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FALTA DE ENERGIA NO ESCRITÓRIO DO PATRONO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 183 DO CPC. DESCABIMENTO. Correta a decisão de primeira instância que não conheceu das impugnações apresentadas no dia seguinte ao encerramento do prazo legal para a prática do ato administrativo. Descabida a aplicação subsidiária do art. 183 do CPC, por não haver, no caso, lacuna a ser preenchida. É dever do interessado cercar-se de todos os cuidados para a prática do ato processual, dentro do prazo. Ademais, a alegação de falta de energia elétrica no escritório do patrono, no último dia do prazo, não foi cabalmente provada.
Numero da decisão: 1301-000.804
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto de Andrade Jenier e Diniz Raposo e Silva, que davam provimento.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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R. BARBIERI & CIA LTDA. (contribuinte), RÔMULO BARBERI LISBOA,  HUMBERTO CASTILHO PINHEIRO, JOÃO PAULO SOSTER e LUCIANE  FAVERO BIMBATO (responsáveis tributários solidários)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005, 2006  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  FALTA  DE  ENERGIA  NO  ESCRITÓRIO  DO  PATRONO.  APLICAÇÃO  SUBSIDIÁRIA  DO  ART.  183 DO CPC. DESCABIMENTO.  Correta a decisão de primeira  instância que não conheceu das  impugnações  apresentadas no dia seguinte ao encerramento do prazo legal para a prática do  ato administrativo. Descabida a aplicação subsidiária do art. 183 do CPC, por  não haver, no caso, lacuna a ser preenchida. É dever do interessado cercar­se  de  todos  os  cuidados  para  a  prática  do  ato  processual,  dentro  do  prazo.  Ademais, a alegação de falta de energia elétrica no escritório do patrono, no  último dia do prazo, não foi cabalmente provada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  do  Colegiado,  por maioria,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo  Conselheiro  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier  e  Diniz  Raposo  e  Silva,  que  davam provimento.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator     Fl. 991DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.008354/2009­12  Acórdão n.º 1301­00.804  S1­C3T1  Fl. 974          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Diniz Raposo  e Silva e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  JOÃO  PAULO  SOSTER,  CPF  nº  422.086.100­91,  e  LUCIANE  FAVERO  BIMBATO, CPF nº 913.528.941­49 (responsáveis tributários solidários), já qualificados nestes  autos, inconformados com o Acórdão n° 10­30.689, de 31/03/2011, da 5ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  recorrem  voluntariamente  a  este  Colegiado,  objetivando  a  reforma  do  referido  julgado.  Esclareço  que  constam  como  interessados no processo, além das duas pessoas  físicas  já mencionadas,  a pessoa  jurídica R.  BARBIERI & CIA LTDA., CNPJ  nº  02.836.725/0001­40  (contribuinte)  e  as  pessoas  físicas  RÔMULO  BARBERI  LISBOA,  CPF  nº  010.076.321­94  e  HUMBERTO  CASTILHO  PINHEIRO,  CPF  nº  010.076.521­10  (responsáveis  tributários  solidários),  nenhum  dos  quais  apresentou recurso.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir reproduzido:  Trata o presente processo de impugnação a Autos de Infração (AI) de Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (fls.  645/651),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (fls.  660/666),  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (fls.  673/677)  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (fls.  684/688).  Os  valores  dos tributos originários nos AI montam a R$ 694.460,85, que acrescidos de multas  de ofício e juros moratórios (calculados até 30/11/2009) totalizam R$ 2.150.800,98.  As descrições dos fatos e da base legal da autuação estão postas nas folhas dos  AI acima indicados, levando à apuração de infrações no período compreendido entre  março de 2004 e dezembro de 2005  No relatório da ação fiscal, às fls. 695/711, ficou demonstrado que a empresa,  tributada pela sistemática do Simples, omitiu reiteradamente receitas nos anos 2004  e  2005,  sendo  a  omissão  apurada  a  partir  de  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada,  em  agência  do  Banco  Real  em  Porto  Alegre­RS  e  do  Bradesco  em  Marcelândia­MT.   Em  razão  da  falta  de  apresentação  dos  livros  e  documentos,  bem  assim  da  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  a  contribuinte  foi  excluída  do  Simples  através  de  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  DRF/POA  nº  094  de  11/12/2009 (fl. 642), com efeitos retroativos a 01/01/2004; não houve apresentação  de manifestação de inconformidade contra este Ato.  No AI,  foi  realizado arbitramento do  lucro para efeito do cálculo do  IRPJ e  CSLL,  com  lançamento  de  ofício  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  com  base  nas  receitas declaradas e nas omitidas. Além de envidar esforços para não ser localizada  e  responsabilizada,  a  conduta  da  empresa  evidenciou  intenção  de  impedir,  ou  no  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.008354/2009­12  Acórdão n.º 1301­00.804  S1­C3T1  Fl. 975          3 mínimo  retardar,  o  conhecimento  do  fato  gerador  e  sua  real  magnitude,  sendo  a  multa de ofício qualificada para 150%.   Em razão da suposta sonegação, houve representação fiscal para fins penais e  lavratura  de  termos  de  sujeição  passiva  solidária  para  sócios  (não  localizados)  ,  administradores de  fato e procuradores  (fls.  766/773). A contribuinte  e os sujeitos  passivos  solidários  tiveram  ciência  dos  AI  através  de  editais  e  de  Avisos  de  Recebimento – AR, conforme tabela abaixo:        Ciência por  AR  Ciência por Edital  NOME  Situação  CPF/CNPJ  AI*/ADE/TSP  AI/ADE**  TSP***  Rômulo Barbieri Lisboa  Sócio  010.076.321­94  Ausente  30/12/2009  12/02/2010  Humberto Castilo Pinheiro  Sócio  010.076.521­10  Ausente  30/12/2009  12/02/2010  João Paulo Soster  Procurador ­ Administrador de  fato  422.086.100­91  04/01/2010  30/12/2009  ­  Luciane Favero Bimbato  Procuradora ­ Movimentação  de recursos no banco  Bradesco.  913.528.941­49  30/12/2009  30/12/2009  ­  R Barbieri & Cia. Ltda.  Empresa  02.836.725/0001 ­40  30/12/2009  30/12/2009  ­              * AI ­ Auto de Infração            ** ADE ­ Ato Declaratório  Executivo          *** TSP ­ Termo de Sujeição  passiva            Foram protocoladas duas impugnações apenas:  •  de João Paulo Soster (fls. 793/807), em 04/02/2010; e   •  de Luciane Fávero Bimbato (fls. 812/827), também em 04/02/2010.   João Paulo Soster  e Luciane Fávero Bimbato  são  procuradores  da  empresa,  sendo  esta  ligada  às  movimentações  financeiras  da  empresa  junto  ao  Banco  Bradesco e aquele ligado às movimentação bancárias do Banco Real.  A impugnação de João Paulo se centra em três pontos:  a)  nulidade  do  procedimento  por  alegada  falta  de  renovação  do  mandado de procedimento fiscal;  b)  decadência de parte do lançamento relativa ao PIS e à COFINS;  c)  arbitramento que não afasta o ICMS da base de cálculo do PIS e da  COFINS.  A impugnação de Luciane Bimbato também tem foco em três pontos:  a)  tempestividade da  impugnação protocolada em 04/02/2010, um dia  após o prazo  final para  sua  entrega,  em  face de  justa  causa havida  pela  falta de energia elétrica das 13:30 às 19:00 do dia 03/02/2010  que afetou o bairro onde se encontra o escritório de seu procurador;   b)  sua ilegitimidade passiva por não exercer função de gestão, baseada  no primado da presunção de inocência;   Fl. 993DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.008354/2009­12  Acórdão n.º 1301­00.804  S1­C3T1  Fl. 976          4 c)  nulidade  do  procedimento  por  alegada  falta  de  renovação  do  mandado de procedimento fiscal.  A  5ª  Turma  da  DRJ  em  Porto  Alegre/RS  analisou  as  impugnações  apresentadas  e,  por  via  do  Acórdão  nº  10­30.689,  de  31/03/2011  (fls.  848/850),  delas  não  tomou conhecimento, em decisão assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005  JUSTA CAUSA. FALTA DE ENERGIA. Não  se  considera  justa  causa para a dilação de prazo da impugnação a falta de energia  no escritório do mandatário da parte. O prazo para interposição  de impugnação é de trinta dias. Ao programar­se para cumpri­lo  nos últimos instantes último dia, o impugnante assume o risco da  demora,  não  se  admitindo  que  casos  fortuitos  ocorridos  nos  momentos  finais  justifiquem  o  descumprimento  de  prazo  peremptório.   INTEMPESTIVIDADE.  DEFINITIVIDADE.  A  impugnação  não  instaura  o  contraditório  quando  é  protocolada  em  prazo  superior a trinta dias da ciência do auto de infração, tornando­ se definitivo o lançamento na esfera administrativa.  A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  foi  dada  ao  contribuinte  e  responsáveis por via postal ou por edital, conforme quadro abaixo:  NOME  Ciência por AR  Ciência por Edital  Data da  Ciência  Fls.  Data da  Ciência  Fls.  Rômulo Barbieri Lisboa  Devolvido  869  23/09/2011  875  Humberto Castilho Pinheiro  Devolvido  870  23/09/2011  875  João Paulo Soster  15/08/2011  871  ­  ­  Luciane Favero Bimbato  19/08/2011  872  ­  ­  R Barbieri & Cia. Ltda.  Devolvido  856  02/06/2011  858    A  pessoa  jurídica  R.  BARBIERI  &  CIA  LTDA.  e  as  pessoas  físicas  RÔMULO  BARBERI  LISBOA  e  HUMBERTO  CASTILHO  PINHEIRO  não  apresentaram  recurso.  Os responsáveis tributários solidários JOÃO PAULO SOSTER e LUCIANE  FAVERO BIMBATO apresentaram recurso voluntário em conjunto em 01/09/2011, conforme  carimbo de  recepção  à  fl.  876. No  recurso  interposto  (fls.  877/886),  os  interessados  aduzem  razões em favor da tempestividade de suas peças impugnatórias protocoladas em 04/02/2010.  Em  apertada  síntese,  os  recorrentes  reiteram  a  falta  de  luz  ocorrida  em  diversos  bairros  de  Porto  Alegre,  inclusive  no  local  onde  situados  os  escritórios  de  seus  procuradores,  até  o  final  da  tarde  do  dia  03/02/2010,  último  dia  para  impugnação  do  lançamento. Por sua ótica, estar­se­ia diante de evento imprevisto, alheio à vontade da parte, a  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.008354/2009­12  Acórdão n.º 1301­00.804  S1­C3T1  Fl. 977          5 constituir justa causa para a apresentação das impugnações somente no dia seguinte, cabendo  aplicar analogicamente o art. 183 do Código de Processo Civil.  Os  interessados combatem a decisão  recorrida, afirmando a  impossibilidade  de redigir os documentos a mão ou mediante o uso de máquina de datilografia, bem assim a  inviabilidade  prática  de  proceder,  naquelas  circunstâncias,  à  “desinstalação  de  servidores,  demais  computadores  e  impressoras  para,  deslocando­se  para  outra  parte  da  cidade”,  imprimir os documentos.   Também discordam de que se lhes possa  imputar, ou aos seus mandatários,  imprevidência, desídia ou falta de cautela. Desde que a lei lhes faculta prazo de trinta dias, esse  prazo deve poder ser utilizado em sua inteireza.  Os  recorrentes  colacionam  doutrina  que  entendem  suportar  sua  tese,  bem  assim decisões judiciais em situações que consideram substancialmente semelhantes.  No  que  toca  ao  recorrente  João  Paulo  Soster,  reclamam  ainda  que  “seus  procuradores  tiveram  o  acesso  ao  processo  retardado  por  praticamente  uma  semana  pela  atuação  indevida  da  Autoridade  processante  quando  do  requerimento  de  vista  do  feito  (fl.  776)”.  Concluem  com  o  pedido  de  “provimento  desse  recurso  para  o  fim  de,  reconhecida a justa causa para o não protocolo das impugnações no último dia do prazo, tê­ las por tempestivas, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo para enfrentamento do  mérito das razões expostas”.  Em  16/09/2011,  os  mesmos  recorrentes  protocolaram  documento  (fls.  887/902) intitulado RAZÕES COMPLEMENTARES ao Recurso Voluntário. Ali, são aduzidas razões  sob os seguintes títulos:  •  Ausência  de  responsabilidade  tributária  dos  recorrentes  –  Os  recorrentes  não  suportam o  ônus  pelo  pagamento  dos  tributos  e não  participaram do fato gerador dos tributos – Limites do artigo 124 do  CTN.  •  Os  recorrentes  não  são  vinculados  ao  fato  gerador  –  Ausência  de  exclusão da responsabilidade do sujeito passivo da relação tributária –  Limites dos artigos 128, 134 e 135 do CTN.  •  Da ilegalidade da ação fiscal – movimentação financeira incompatível  •  Da absoluta nulidade do auto de infração por efetuar lançamento com  base em valores constantes em extratos bancários.  •  Da  nulidade  do  auto  de  infração  por  ausência  de  comprovação  de  efetivo  acréscimo  patrimonial  dos  recorrentes  –  Movimentação  bancária não se confunde com renda.  •  Da decadência dos créditos – Lançamento consumado em 28/12/2004  alcança fatos geradores dos cinco anos pretéritos.  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.008354/2009­12  Acórdão n.º 1301­00.804  S1­C3T1  Fl. 978          6 •  Da multa confiscatória e os princípios da capacidade contributiva e da  capacidade econômica.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  recurso  conjunto  interposto  por  JOÃO  PAULO  SOSTER  e  LUCIANE  FAVERO BIMBATO, responsáveis tributários solidários, é tempestivo e dele conheço.  Inicialmente, deve ser definida a abrangência da  lide nesta  instância. Desde  que  a Turma  Julgadora a quo  não  tomou conhecimento das  impugnações  apresentadas pelos  responsáveis tributários acima nominados, por considerá­las intempestivas, o que deve ser aqui  decidido é quanto à correção, ou não, daquela decisão. Em consequência, as razões recursais de  que  aqui  se  conhece  são  aquelas  de  fls.  876/886,  que  tratam  dessa  matéria.  Quanto  ao  documento  (fls.  887/902)  intitulado  RAZÕES  COMPLEMENTARES  ao  Recurso  Voluntário,  seus  questionamentos  tratam  de  preliminares  e  mérito  do  lançamento,  não  foram  conhecidos  em  primeira instância e sua análise nesta fase processual implicaria supressão de instância, motivo  pelo qual dele não conheço.   Os recorrentes não questionam que o vencimento do prazo para apresentação  das peças impugnatórias se deu no dia 03/02/2010, quarta­feira, à luz do art. 5º do Decreto nº  70.235/1972,  e  também  não  negam  que  as  impugnações  foram,  de  fato,  interpostas  no  dia  seguinte, 04/02/2010, quinta­feira. Sua pretensão é a aplicação ao seu caso, de forma analógica,  do art. 183 do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/1973). Eis o dispositivo em comento:  Art. 183. Decorrido o prazo, extingue­se, independentemente de  declaração  judicial,  o  direito  de  praticar  o  ato,  ficando  salvo,  porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.  § 1o Reputa­se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade  da  parte,  e  que  a  impediu  de  praticar  o  ato  por  si  ou  por  mandatário.  § 2o Verificada a justa causa o juiz permitirá à parte a prática do  ato no prazo que Ihe assinar.  A justa causa, pela ótica dos recorrentes, seria a falta de energia elétrica em  diversos bairros da cidade de Porto Alegre, inclusive naquele onde se situa o escritório de seus  patronos1,  até o  final  da  tarde do último dia do prazo para  impugnar os  lançamentos. Como  prova do ocorrido, faz juntar aos autos (fls. 830/831) cópia do jornal Zero Hora de quinta­feira,  4 de fevereiro de 2010 (fls. 830/831), que assim noticia o ocorrido no dia anterior:                                                              1 Já na peça impugnatória da Sra. Luciane Favero Bimbato, a interessada afirma (fl. 826) que o escritório de seu  procurador se localiza no Bairro Higienópolis, “onde houve interrupção no fornecimento de energia das 13:30 as  19:00 horas do dia 03 de fevereiro de 2010”. No rodapé desse documento há confirmação do endereço.  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.008354/2009­12  Acórdão n.º 1301­00.804  S1­C3T1  Fl. 979          7 [...]  cinco  bairros  da  Capital  sofreram  cortes  no  abastecimento  à  tarde,  atingindo cerca de 5 mil consumidores.  AES  Sul  e  RGE  informaram  que  não  houve  problema  em  suas  áreas  de  concessão. Segundo o Grupo CEEE, responsável pela distribuição em Porto Alegre,  o  serviço  foi  normalizado  até  o  final  da  tarde  nos  bairros  Navegantes,  Floresta,  Higienópolis, Mont’Serrat e Moinhos de Vento. [...]  Observo  que  o  pleito  seria  descrito  mais  adequadamente  como  aplicação  subsidiária, em lugar da aplicação analógica. A subsidiariedade do Código de Processo Civil,  em  relação  ao  Decreto  nº  70.235/1972,  que  trata  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  é  amplamente reconhecida na doutrina e na jurisprudência, cabendo invocar dispositivos daquele  diploma  legal  sempre  que  necessário  o  preenchimento  de  lacunas  deste,  de  situações  não  expressamente dispostas.  Na situação sob exame, entretanto, não vislumbro lacuna a ser preenchida. O  Decreto  nº  70.235/1972  dispõe  expressamente  sobre  os  prazos  processuais  e  sua  contagem,  confira­se:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  A  única  ressalva,  no  que  toca  ao  vencimento,  seria  a  situação  em  que  o  expediente  no  órgão  administrativo  não  fosse  normal,  do  que  aqui  não  se  cogita.  Não  há  qualquer disposição acerca de situações que envolvam exclusivamente o sujeito passivo, o que  leva  ao  entendimento  manifestado  pela  Autoridade  Julgadora  em  primeira  instância,  com  o  qual estou de acordo, de que o interessado deve se cercar de todas as cautelas necessárias para  garantir,  de  sua  parte,  o  cumprimento  do  ato  processual  dentro  do  prazo  legal,  sob  pena  de  preclusão.  Em  reforço  a  esse  entendimento,  é de  se observar que o  art.  6º  do  referido  Decreto nº 70.235/1972  trazia a possibilidade de prorrogação do prazo para  impugnação, em  atendimento  a  circunstâncias  especiais2.  No  entanto,  tal  dispositivo  se  encontra  há  muito  expressamente  revogado, o que demonstra que não há aqui qualquer  lacuna a  ser preenchida  com a aplicação subsidiária do art. 183 do CPC, mas sim a intenção do legislador de impedir,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  extensão  dos  prazos  para  a  prática  de  atos  processuais por quaisquer outras situações além daquela prevista no parágrafo único do art. 5º.  Por  si  só,  o  exposto  já  seria  motivo  suficiente  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário.   Adicionalmente,  observo que o  recorte  de  jornal  trazido pelos  interessados,  cujo excerto reproduzi acima, não faz prova cabal de que, no escritório de seus patronos tenha                                                              2  Art.  6º  A  autoridade  preparadora,  atendendo  a  circunstâncias  especiais,  poderá,  em  despacho  fundamentado:(Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993)  I ­ acrescer de metade o prazo para a impugnação da exigência;(Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993)  II  ­ prorrogar, pelo  tempo necessário, o prazo para a  realização de diligência.  (Revogado pela Lei nº 8.748, de  1993)  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11080.008354/2009­12  Acórdão n.º 1301­00.804  S1­C3T1  Fl. 980          8 havido interrupção de energia, nem durante quanto tempo. O fato de que o bairro Higienópolis  tenha sido  atingido não  implica,  necessariamente,  que  todos os  consumidores daquele bairro  tenham sofrido com o corte. Da mesma forma, se o serviço foi normalizado em todos os bairros  atingidos até o final da tarde, daí não se pode deduzir que o restabelecimento da energia tenha  sido feito para todos os consumidores, ao mesmo tempo, e ao final do dia. Concluo, assim, que,  ainda  que  por  hipótese  se  pudesse  admitir  a  aplicação  subsidiária  do  art.  183  do  CPC,  não  haveria prova nos autos de que no domicílio do patrono dos recorrentes tenha havido falta de  energia  elétrica  no  último  dia  do  prazo  por  período  tão  extenso  que  pudesse  caracterizar  a  “justa causa” a que se refere a lei.  Finalmente,  no  que  tange  à  reclamação  de  que  o  interessado  João  Paulo  Soster  (ou  seu  procurador)  teria  tido  o  acesso  ao  processo  retardado por  uma  semana,  “pela  atuação  indevida  da  Autoridade  processante  quando  do  requerimento  de  vista  do  feito  (fl.  776)”,  também aqui não assiste razão à  recorrente. O documento mencionado (fl. 776) não é  um pedido de vista, mas sim um pedido de cópia integral do processo administrativo. Ali estão  registradas  tão  somente  as  datas  do  protocolo  do  pedido  (13/01/2010)  e  de  recebimento  das  cópias (20/01/2010). Não vejo caracterizada qualquer demora indevida que possa ser imputada  à autoridade preparadora, nem qualquer negativa de vista do processo, que pudesse constituir  cerceamento ao direito do interessado à ampla defesa.  Em  conclusão,  não  faço  reparos  à  decisão  de  primeira  instância  que  considerou  intempestivas  as  impugnações  apresentadas  por  JOÃO  PAULO  SOSTER  e  LUCIANE  FAVERO  BIMBATO,  responsáveis  tributários  solidários,  e  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário interposto.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 998DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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4751873 #
Numero do processo: 11516.000474/2008-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. À luz do art. 33 do Decreto 70.235/1972, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias contados da ciência da Decisão da DRJ. No caso dos autos, sem trazer qualquer justificativa, o contribuinte protocolizou o recurso no trigésimo primeiro dia, razão pela qual, por ser intempestivo, não preenche os requisitos de admissibilidade.
Numero da decisão: 1402-001.035
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos,não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Pelá. Esteve presente ao julgamento o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000474/2008­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.035  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2012.  Matéria  IRPJ. AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  J. V. J. Indústria Comércio e Importações de Pneumáticos Ltda            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ     RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  À  luz  do  art.  33  do  Decreto 70.235/1972, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30  dias contados da ciência da Decisão da DRJ. No caso dos autos, sem trazer  qualquer  justificativa,  o  contribuinte  protocolizou  o  recurso  no  trigésimo  primeiro  dia,  razão  pela  qual,  por  ser  intempestivo,    não  preenche  os  requisitos de admissibilidade.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos,não conhecer  do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Pelá. Esteve presente ao julgamento  o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.000474/2008­23  Acórdão n.º 1402­001.035  S1­C4T2  Fl. 0          2 .  Relatório  Por  sintetizar  a  controvérsia  dos  autos  adoto  o  relatório  do  acórdão  recorrido  de  fls.  175  e  seguintes, que assim resume a matéria:  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  (fls.135 a 140) o qual lhe exige a importância de R$ 38.636,61, a título de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ, sob as regras do Lucro Presumido  e relativo ao ano calendário de 2005, acrescido de multa de oficio de 150% e  juros de mora à época do pagamento.   Segundo  consta  na  Descrição  dos  Fatos  do  lançamento  de  IRPJ,  a  exigência  de  imposto  decorre  da  omissão  de  receita  por  conta  de  depósito  bancário de origem não comprovada, com base no art.42 da Lei 9.430/96.  Em decorrência deste lançamento, foram ainda lavrados os Autos de Infração  a título de Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS (fls.141 a  147), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS  (fls.148 a 154), e de Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL (fls.155 a  160),  nas  importâncias  de R$  17.782,41,  R$  82.072,87  e  de  29.546,23,  respectivamente, acrescidas da multa de oficio de 150% e de juros de mora à  época do pagamento.  A  interessada  apresentou  sua  impugnação  (fls.163  a  167)  ao  lançamento,  onde  aduz  que  (i)  as  informações  obtidas  junto  às  instituições  financeiras  onde  mantém  conta  bancária,  pelos  agentes  do  Fisco,  se  baseiam  em  lei  inconstitucional  (LC  105/2001)  e,  como  tal  (ii)  é  nulo  o Auto  de  Infração,  pois  sua  origem  é  ilícita  (prova  ilícita),  uma  vez  que  os  extratos  bancários  obtidos pelo Fisco o foram sem autorização judicial, em afronta à CF/88.   Quanto  ao  mérito  dos  lançamentos,  disso  não  tratou,  portanto  de  se  considerar  tal  matéria  como  não  impugnada,  nos  termos  do  que  dispõe  o  art.17 do Decreto n° 70.235/72.    O acórdão de fls. 175 e seguintes julgou procedente o lançamento, sendo que  desta  decisão  a  parte  interessada  foi  intimada  em  20­01­2009  (fl.  184)  e  em  20­02­2009  ingressou  com  o  recurso  de  fls.  196  e  seguintes  por  meio  do  qual  reitera  os  argumentos  constantes da impugnação sustentando, com base neles, a insubsistência do lançamento.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.000474/2008­23  Acórdão n.º 1402­001.035  S1­C4T2  Fl. 0          3   Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  Inicio  verificando  os  pressuposto  de  admissibilidade  e  tenho  que  o  recurso  não os preenche por ser intempestivo.  Ao tratar do recurso das decisões da DRJ. O artigo 33 do Decreto nº 70.235,  de 1972, estabelece:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Segundo  as  regras  contidas  no  artigo  210  do CTN,  no  artigo  66  da  Lei  n°  9.784, de 2001 e artigo 5° do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, abaixo  transcritos, os  prazos são contados segundo a sistemática “dies a quo non computator  in  término”, ou seja,  desconsidera­se  o  “dies  a  quo”,  conta­se  o  “dies  ad  quem”,  sendo  que  nenhum  deles  pode  iniciar ou acabar em dia não útil ou sem expediente normal.  A contagem dos prazos fixados no CTN.  “Art.  210.  Os  prazos  fixados  nesta  Lei  ou  na  legislação  tributária  serão contínuos,  excluindo­se na sua contagem o dia  de início e incluindo­se o de vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de  expediente  normal  na  repartição  em  que  corra  o  processo  ou  deva ser praticado o ato.”  A contagem dos prazos disciplinados na Lei n° 9.784, de 2001.  “Art.  66.  Os  prazos  começam  a  correr  a  partir  da  data  da  cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do começo  e incluindo­se o do vencimento.  §  1º.  Considera­se  prorrogado  o  prazo  até  o  primeiro  dia  útil  seguinte  se  o  vencimento  cair  em  dia  em  que  não  houver  expediente ou este for encerrado antes da hora normal.  § 2º. Os prazos expressos em dias contam­se de modo contínuo.  § 3º. Os prazos  fixados em meses ou anos contam­se de data a  data.  Se  no  mês  do  vencimento  não  houver  o  dia  equivalente  àquele  do  início  do  prazo,  tem­se  como  termo  o  último  dia  do  mês.”  A contagem dos prazos disciplinados no Decreto n° 70.235, de 1972.  “Art.  5°.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 11516.000474/2008­23  Acórdão n.º 1402­001.035  S1­C4T2  Fl. 0          4 Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.”  O  artigo  210  do  CTN,  diferentemente  de  diversos  outros  dispositivos  do  Código Tributário Nacional (por exemplo, os arts. 116, 120, 161, § 1°), não admite disposição  em contrário. Ou seja, não se trata de mera norma de aplicação subsidiária, a ser utilizada na  falta de dispositivo específico nas legislações federais, estaduais e municipais. Obriga a todos,  de modo que a legislação – qualquer que seja – não pode dispor em contrário.  Por  sua  vez,  o  artigo  5º  do  Decreto  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  estabelece  que  “os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento”.  A expressão “prazos contínuos” prevista no artigo 5° do Decreto 70.235, de 6  de março de 1972, quer dizer em dias corridos, sem interrupção pelos domingos e feriados.  Em síntese, o prazo recursal de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto nº  70.235, de 1972 começa a  fluir no primeiro dia útil  subsequente a  intimação do  interessado,  sendo que esta pode ser pessoal, via postal ou por meio eletrônico.  No  caso  dos  autos,  a  recorrente,  tomou  ciência  do  acórdão  de  primeira  instância em 20/01/2009, terça­feira (fl. 184) e protocolizou seu recurso em 20/02/2009,  sexta­ feira (fl.195). Não há nos autos e também não localizei qualquer indicativo de feriado local ou  inexistência de expediente normal no dia seguinte ao da notificação ou na data em que venceu  o trintídio legal ou nos dias e seguintes. Em assim sendo, considerando que o mês de janeiro  tem 31 dias, o recurso protocolizado em 20/02/2009 deu­se fora do prazo legal, razão pela qual  não pode ser conhecido.  ISSO  POSTO,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  por  ser  intempestivo.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 18/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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4752502 #
Numero do processo: 11128.002358/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Fato gerador: 27/03/2008 EMBARAÇO OU IMPEDIMENTO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO. O impedimento do acesso de veículo oficial da RFB, conduzido por Auditores Fiscais da Receita Federal em regular exercício de suas funções, à área portuária caracteriza a conduta típica prevista no art. 104, IV, “c” do Decreto-lei nº 37/66 embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira. A autoridade aduaneira, dentro de suas áreas de competência, tem precedência sobre os demais setores administrativos, nos termos do inciso XVIII, artigo 37, CF/88. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.451
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em negar provimento, pelo voto de qualidade, ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior, Adriene Maria de Miranda Veras e Octávio Carneiro Silva Corrêa. Designado como redator o Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri.
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1        1             S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.002358/2008­12  Recurso nº  919.933   Voluntário  Acórdão nº  3202­000.451  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro 2011  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  SEVERINO BATISTA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Fato gerador: 27/03/2008  EMBARAÇO OU IMPEDIMENTO À AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.   O  impedimento  do  acesso  de  veículo  oficial  da  RFB,  conduzido  por  Auditores Fiscais da Receita Federal em regular exercício de suas funções, à  área  portuária  caracteriza  a  conduta  típica  prevista  no  art.  104,  IV,  “c”  do  Decreto­lei n. 37/66  ­ embaraçar, dificultar ou  impedir ação de  fiscalização  aduaneira.  A  autoridade  aduaneira,  dentro  de  suas  áreas  de  competência,  tem  precedência  sobre  os  demais  setores  administrativos,  nos  termos  do  inciso  XVIII, artigo 37, CF/88.     Recurso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado  em  negar  provimento,  pelo  voto  de  qualidade, ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior,  Adriene Maria de Miranda Veras e Octávio Carneiro Silva Corrêa. Designado como redator o  Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri.       José Luiz Novo Rossari ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator    Luís Eduardo Garrossino Barbieri ­ Redator     Fl. 47DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 26/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 11128.002358/2008­12  Acórdão n.º 3202­000.451  S3­C2T2  Fl. 2        2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jose  Luiz  Novo  Rossari,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino Barbieri, Adriene Maria de Miranda Veras e Octávio Carneiro Silva Corrêa.    Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em 15.08.2011, em face da decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (“DRJ­SP2”),  que  julgou  improcedente  a  Impugnação  (fls.  14/19)  apresentada,  em  04.06.2008,  por  Severino  Batista da Silva (“Recorrente”).    Referida impugnação fora proposta em face do Auto de Infração (fls. 01/06),  lavrado  em  28.03.2008,  cuja  fundamentação  se  embasou  na  ocorrência  de  embaraço  ou  impedimento  à  ação da  fiscalização. Tal  ato  se  enquadraria na hipótese  prevista no  art.  107,  inciso  IV, alínea ‘c’ do Decreto­lei n. 37/66, que comina a aplicação de multa ao  infrator no  valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).    Conforme  consta  do  Termo  de  Constatação  anexo  ao  Auto  de  Infração,  o  Auditor Fiscal autuante narrou os fatos justificadores da lavratura nos seguintes termos:    “No exercício das funções de servidores da carreira de Auditoria da Receita  Federal do Brasil, constatamos os seguintes fatos que ocorreram nesta data,  27/03/2008, às 15:40 h:  Seguíamos em diligência a recinto alfandegado para verificação de carga de  exportação com suspeita de conter entorpecentes, quando ao ingressar pelo  Portão 7 da Codesp, a fim de chegar mais rápido ao destino tendo em vista o  grande  tráfego  de  veículos,  e  de  reforçar  o  caráter  presencial  da  Receita  Federal  na  faixa  portuária,  fomos  barrados  pela  Guarda  Portuária,  impedidos de entrar na área portuária.  Com  efeito,  os  guardas  portuários  Severino  Batista  da  Silva,  CPF  006.791.248­61,  e  Edvaldo  Roberto  dos  Santos,  CPF  049.286.998­74,  se  recusaram a abrir a cancela para a passagem da viatura, eles exigiram que  todos os servidores descessem da viatura para passagem pela roleta.  Ressalto  que  todos  os  servidores  abaixo  assinados  estavam  devidamente  uniformizados  e  portavam  o  crachá  de  identificação  da  Codesp  que  foi  devidamente apresentado aos guardas que controlavam a entrada.  Todavia, apesar da apresentação dos crachás de identificação, os servidores  da guarda portuária se recusaram a abrir a cancela e exigiram novamente  que  os  servidores  descessem  da  viatura  e  passassem  pela  roleta.  Nossa  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 26/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 11128.002358/2008­12  Acórdão n.º 3202­000.451  S3­C2T2  Fl. 3        3 entrada só  foi autorizada, algum  tempo depois, com a chegada do  inspetor  substituto Antonio Sergio dos Santos, CPF 049.286.998­74.  Após  o  ocorrido  retornamos  a  esta  Alfândega  para  lavratura  do  presente  termo, o que frustrou a diligência mencionada.”    Em sua decisão, a DRJ­SP2 houve por bem manter o lançamento através do  Acórdão n° 17­51.929, de 27 de junho de 2011, conforme ementa transcrita abaixo:    “Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 27.03.2008  Embaraço à fiscalização.  Impedir  acesso  da  Fiscalização  ao  recinto  portuário  restrito.  Falta  de  instruções  para  os  agentes  da  Guarda  Portuária  não  descaracteriza  a  infração.  Impugnação improcedente.”    Inconformada  com  a  decisão,  o  Recorrente  apresentou  o  presente  Recurso  Voluntário,  objetivando  reformar  a  decisão  em  tela,  alegando,  em  breve  síntese,  o  quanto  segue:    a)  O motivo pelo qual  a passagem dos  auditores  fiscais não  foi  permitida,  em primeiro momento, se refere a um erro sistêmico, já que seus cartões  de identificação não foram liberados pela SRF;  b)  O impedimento da entrada do veículo em que eles se encontravam se deu  em razão de ordens da CODESP, empresa concessionária de serviços de  guarda portuária, que é sua empregadora e exerce poder diretivo sobre o  Recorrente;  c)  O procedimento adotado pelo Recorrente se embasava em exigências do  ISPS­CODE,  novo  sistema de  segurança  do Porto  de Santos,  que  havia  sido implementado naquele mesmo dia;  d)  Embora  a  passagem  do  veículo  tenha  sido  impedida,  a  entrada  dos  auditores fiscais foi permitida, sob a condição que eles acessassem a área  primária pelos torniquetes;  e)  É parte ilegítima desta autuação, pois, ao impedir a entrada do veículo, o  Recorrente  estava  apenas  agindo  em  estrita  obediência  de  ordem  não  manifestamente ilegal emanada de seu superior hierárquico; e  f)  Ainda que discordasse da orientação passada pela CODESP, o Recorrente  não possuía competência para ignorá­la e agir de forma diversa.    É o relatório.    Voto             Fl. 49DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 26/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 11128.002358/2008­12  Acórdão n.º 3202­000.451  S3­C2T2  Fl. 4        4   Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator     O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade.    Primeiramente,  tendo  em  vista  que  a  discussão  aqui  travada  se  refere  à  matéria de fato, cumpre esclarecer quais circunstâncias seriam capazes de configurar a infração  ora  analisada.  Somente  assim  é  possível  verificar  se  o  caso  concreto  se  enquadraria  nesta  hipótese.    Conforme dispõe do art. 107,  IV,  ‘c’ do Decreto­lei n. 37/66, a penalização  deve ser dirigida “a quem, por qualquer meio ou  forma, omissiva ou  comissiva, embaraçar,  dificultar ou  impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive no caso de não­apresentação  de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal.”    Ou  seja,  a  infração  se  configura  quando  alguém,  por  qualquer  meio,  obstaculizar,  impor empecilhos ou  impedir que  a  fiscalização exerça  sua  função. Porém,  tais  barreiras devem, necessariamente, ser a causa do impedimento da atuação fiscalizadora.    Não  basta  que  determinados  atos  causem  transtornos  para  a  configuração  desta  infração,  é  necessário  que  o  dano  seja  efetivo  e  tenha  ocorrido  em  decorrência  deles.  Meros  aborrecimentos  que  ocorrem  no  dia­a­dia  não  são  capazes  de  caracterizá­la  nem  justificam sua imputação a quem os tenha dado causa.    No  presente  caso,  o  Recorrente  foi  autuado  por  ter  supostamente  causado  embaraço  ou  impedimento  à  ação  da  fiscalização,  em  razão  de  ter  impedido  o  acesso  do  veículo da equipe aduaneira à área primaria do Porto de Santos. Tal fato se deu em virtude da  orientação  passada  à  Guarda  Portuária,  a  qual  estabelecia  que,  quando  houvesse  algum  problema sistêmico para identificação de credenciais, o procedimento adequado seria a entrada  pelos torniquetes.    Ora,  este  motivo  de  maneira  alguma  justifica  a  autuação.  Tal  fundamento  seria plausível somente se o veículo fosse indispensável para a atividade fiscalizatória, o que  evidentemente não é o caso, já que consta da própria narração feita pelo Auditor Fiscal que ele  estava sendo utilizado com a  finalidade de “chegar mais  rápido ao destino,  tendo em vista o  grande  tráfego  de  veículos,  e  de  reforçar  o  caráter  presencial  da  Receita  Federal  na  faixa  portuária”.    As prerrogativas conferidas aos membros da Receita Federal do Brasil visam  facilitar  seu  acesso  às  áreas  portuárias,  dando  maior  efetividade  à  fiscalização.  Isso  não  significa que haja autorização para penalizar quem tenha causado algum incômodo ou dissabor  inerente à atividade exercida ou a que qualquer um esteja sujeito habitualmente.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 26/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 11128.002358/2008­12  Acórdão n.º 3202­000.451  S3­C2T2  Fl. 5        5   O  simples  fato  de  o  Auditor  Fiscal  não  concordar  com  os  procedimentos  adotados pela CODESP, sob a justificativa de que ir andando ao local da fiscalização demanda  mais  tempo  ou  que  não  é  suficiente  para  reforçar  o  caráter  presencial  da  RFB  na  faixa  portuária, não caracteriza embaraço ou impedimento à sua atividade.     Além disso, vale ressaltar que o acesso em si não foi negado, mas somente o  meio de transporte. Sendo que, após a chegada do inspetor substituto, Sr. Antonio Sergio dos  Santos,  superior  hierárquico  do  Recorrente,  a  entrada  do  veículo  foi  liberada.  Verifica­se,  portanto, que é flagrante o excesso na autuação ora em análise.    Outrossim,  o  argumento  de  que  a  diligência  restou  frustrada  em  razão  da  necessidade  de  retorno  dos  Auditores  Fiscais  para  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração  também  não  deve  prosperar,  vez  que  tal  ato  nem  sequer  ocorreu  no mesmo  dia.  A  suposta  infração se deu em 27.03.2008, enquanto que a autuação foi feita somente em 28.03.2008.    Por fim, embora os fundamentos supramencionados já sejam suficientes para  embasar esta decisão, cumpre  tecer  alguns esclarecimentos a  respeito da  responsabilidade do  funcionário que atua a mando de seu empregador. Como não há tratamento específico para este  tema  na  legislação  administrativa,  faz­se  necessário  analisar  outros  ramos  do  Direito,  aplicando­se a analogia.    Em  âmbito  civil,  a  responsabilidade  civil  in  eligendo  determina  que  os  empregadores respondem objetivamente pelos danos causados por seus empregados, desde que  os  mesmos  tenham  ocorrido  durante  a  execução  de  suas  funções  ou  decorram  diretamente  delas. Já em âmbito penal, exclui­se a responsabilidade do empregado se o fato for cometido  em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico.    Nota­se, portanto, que em ambos os casos a responsabilidade não é imputada  ao funcionário. Assim, ainda que os ramos sejam independentes e que o Direito Administrativo  possua  regulamentação  autônoma,  é  admissível  a  aplicação  analógica  de  tais  preceitos  ao  presente caso.    Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pela  Recorrente, reformando­se a decisão da DRJ/SP2 com base nos fundamentos acima expostos,  para cancelar o Auto de Infração em tela.      Gilberto de Castro Moreira Junior  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 26/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 11128.002358/2008­12  Acórdão n.º 3202­000.451  S3­C2T2  Fl. 6        6   Voto Vencedor    Como  bem  descrito  pelo  ilustre  Conselheiro  Relator,  o  litígio  decorre  do  seguinte  evento:  o  sr.  Severino  Batista  da  Silva  –  funcionário  da  CODESP,  empresa  concessionária de serviços de guarda portuária – impediu o acesso do veículo oficial da Receita  Federal  que  transportava Auditores  Fiscais  da Receita  Federal,  em  regular  exercício  de  suas  funções,  quando  tentavam adentrar  à  faixa  portuária,  através  do Portão  7  da Codesp,  com o  intuito  de  efetuarem  um  procedimento  fiscal  (diligência  para  verificação  de  carga  de  exportação com suspeita de conter entorpecentes).    No meu entender, totalmente descabida a exigência do guarda portuário, ora  Recorrente,  imposta  aos  Auditores  Fiscais  ao  solicitar  que  “descessem  do  veículo  e  que  acessassem à  área  primária  pelos  torniquetes,  explicando que  tal  procedimento  devia­se  ao  cumprimento  de  exigências  do  ISPS­CODE,  e  que  apenas  o motorista  deveria  permanecer”  (vide folhas 14/15).     As  autoridades  aduaneiras  devem  ter  livre  acesso  aos  locais  onde  deverão  exercer  suas  atividades.    Como  muito  bem  descrito  no  auto  de  infração  (fls.  2/3),  a  livre  circulação  da  autoridade  aduaneira  na  zona  primária  faz  parte  da  rotina  dos  trabalhos  de  fiscalização e não pode ser impedida, retardada ou dificultada, sob o risco de se inviabilizar a  realização  de  seus  trabalhos,  com  sérios  danos  ao  Estado  brasileiro  e,  por  conseguinte,  à  sociedade.  A  autoridade  aduaneira  tem  por  missão,  além  de  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  também  o  controle  aduaneiro,  que  envolve  tráfico  de  drogas,  contrafação/pirataria de mercadorias, questões de saúde pública, meio ambiente, etc...    A  essencialidade  e  a  relevância  desta  atividade  foram  expressamente  reconhecidas  pela  Constituição  Federal  nos  termos  do  que  prescrevem  os  artigos  237  e  37,  inciso XVIII, verbis:  Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à  defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério  da Fazenda.    Artigo  37,  inciso  XVIII  –  A  administração  fazendária  e  seus  servidores  fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência  sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.    Por sua vez, o Decreto­Lei 37/66 regulamentou o exercício das atividades de  fiscalização aduaneira em seus artigos 35 e 36, verbis:      Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 26/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 11128.002358/2008­12  Acórdão n.º 3202­000.451  S3­C2T2  Fl. 7        7 Art.  35  ­  Em  tudo  o  que  interessar  à  fiscalização  aduaneira,  na  zona  primária, a autoridade aduaneira  tem precedência sobre as demais que ali  exercem suas atribuições.    Art.  36.  A  fiscalização  aduaneira  poderá  ser  ininterrupta,  em  horários  determinados,  ou  eventual,  nos  portos,  aeroportos,  pontos  de  fronteira  e  recintos alfandegados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)    § 1o A administração aduaneira determinará os horários e as condições de  realização dos serviços aduaneiros, nos locais referidos no caput.    Entendo,  assim,  que  não  há  como  justificar  o  impedimento  do  acesso  imediato das autoridades aduaneiras ao recinto alfandegado, notadamente, quanto estavam em  procedimento de fiscalização para verificação de carga de exportação com suspeita de conter  entorpecentes,  o  que  por  si  só  já  demonstra  o  caráter  de  urgência  do  procedimento.  E  por  óbvio, o deslocamento no recinto de um porto, como o de Santos  (com aproximadamente 13  km de extensão), em muitos casos, tem que ser efetuado utilizando­se veículo!    Não se pode tolerar o embaraço ao agente do Fisco em regular desempenho  de suas funções. Destaque­se que os agentes estavam em uma viatura oficial da RFB (portanto,  perfeitamente  identificada  e  de  fácil  reconhecimento)  e  que  “estavam  devidamente  uniformizados  e  portavam  o  crachá  de  identificação  da  Codesp  que  foi  devidamente  apresentado aos guardas que controlavam a entrada” (folha 6).    Irrelevante,  ao meu  sentir,  a  alegação  que  é  parte  ilegítima  e  assim  estava  apenas  agindo  em  estrita  obediência  de  ordem  seu  superior  hierárquico.  Quem  praticou  a  conduta  infracional  foi  o  próprio  Recorrente,  que  deveria  conhecer  as  normas  inerentes  à  função que desempenha, dentre as quais identificar autoridades aduaneiras que têm livre acesso  ao  recinto  alfandegado  (quando  muito,  caberia  uma  “ação  de  regresso”,  contra  o  seu  empregador,  caso  não  o  tenha  orientado  corretamente  ou  não  tenha  fornecido  treinamento  adequado para o desempenho de suas funções.)     Diversos  dispositivos  legais  prescrevem  o  direito  de  acesso  dos  agentes  do  Fisco aos locais onde será efetuado um procedimento de fiscalização, dentre os quais citamos  os artigos 37, XVIII e 237 da CF/88, artigo 194/CTN, os artigos 35 e 36 do DL 37/66, dentre  muitos outros, não podendo qualquer outra norma (como o caso, da alegada norma da “ISPS­ CODE”)  ser  oposta  ao  seu  direito  de  examinar  mercadorias,  livros  ou  documentos  (artigo  195/CTN).    Deste  modo,  o  Recorrente  ao  impedir,  de  forma  imediata,  o  acesso  das  autoridades aduaneiras com a viatura oficial da RFB ao recinto alfandegado do porto, praticou  a conduta típica descrita no art. 107, IV, ‘c’ do Decreto­lei n. 37/66, punível com a multa de R$  5.000,00, qual seja : “a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar,  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 26/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 11128.002358/2008­12  Acórdão n.º 3202­000.451  S3­C2T2  Fl. 8        8 dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não­apresentação  de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal.”.     Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                    Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 26/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

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Numero do processo: 18471.000907/2007-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário:2002 Ementa: GLOSA DE DESPESAS DE VIAGEM. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. DEDUTIBILIDADE A dedutibilidade dos gastos a título de despesas operacionais, requer a prova documental hábil e idônea de que foram realizados em benefício da fonte produtora. Não tendo sido apresentada qualquer prova, mas, meras alegações, independentemente da despesa ser de pequeno valor, deve a glosa ser mantida. GLOSA DE DESPESAS. BENEFICIÁRIOS NO EXTERIOR. SERVIÇOS TÉCNICOS. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. LIMITE DE DEDUTIBILIDADE. Não havendo provas nos autos que os serviços técnicos contratados envolvem transferência de tecnologia, não se aplicam, para fins de dedutibilidade da despesa, as restrições estabelecidas no artigo 355 do RIR/99.
Numero da decisão: 1402-000.877
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do valor tributável, a glosa de despesas, no valor de R$ 311.867,08, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000907/2007­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.877  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPJ e CSLL ­ glosa de despesas  Recorrente  GRANT GEOPHYSICAL DO BRASIL LTDA (atual GEOKINETICS  GEOPHISICAL DO BRASIL LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Ementa:   GLOSA DE DESPESAS DE VIAGEM. DESPESAS DESNECESSÁRIAS.  DEDUTIBILIDADE  A dedutibilidade dos gastos a título de despesas operacionais, requer a prova  documental  hábil  e  idônea  de  que  foram  realizados  em  benefício  da  fonte  produtora. Não tendo sido apresentada qualquer prova, mas, meras alegações,  independentemente  da  despesa  ser  de  pequeno  valor,  deve  a  glosa  ser  mantida.  GLOSA DE DESPESAS. BENEFICIÁRIOS NO EXTERIOR.  SERVIÇOS  TÉCNICOS.  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  LIMITE  DE  DEDUTIBILIDADE.  Não havendo provas nos autos que os serviços técnicos contratados envolvem  transferência  de  tecnologia,  não  se  aplicam,  para  fins  de  dedutibilidade  da  despesa, as restrições estabelecidas no artigo 355 do RIR/99.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir do valor tributável, a glosa de despesas, no valor de  R$ 311.867,08, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora.      Fl. 496DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Relatório  Trata­se de  lançamentos do  IRPJ e da CSLL relativos ao ano­calendário de  2002.  Um item do lançamento refere­se a glosa de despesas indedutíveis, em razão  de  gastos  particulares  do  diretor da  empresa,  em  cidade  turística  americana  (Salt  Lake City,  EUA) , registrada como receita operacional, no valor de R$ 2.704,60, assim como, gastos com  brindes, no valor de R$ 2.050,00, que foram considerados como liberalidade da fiscalizada, não  podendo ser incluídos como necessários à manutenção da fonte produtora (art. 299 do RIR/99).  O outro item do lançamento diz respeito a inobservância dos requisitos legais  para  a  dedutibilidade  de  despesas  com  assistência  técnica,  científica  ou  tecnológica  (beneficiários no exterior) – art. 354 e 355 do RIR/99, ou seja, a autuada desrespeitou o limite  de  5% do  valor  da  receita  líquida  do  produto  fabricado  ou  vendido  por  ano,  com  gastos  de  assistência  técnica,  por  conta  de  contrato  firmado,  em 01.09.2000,  com a Solid Geophysical  (Canadá) averbado no INPI, e no aditivo, de 31.08.2001.  A fiscalização salienta que no aditivo ao contrato, de 31.08.2001, observou­ se que o contrato de prestação de serviço de assistência técnica, originariamente assinado com  a Solid Geophysical (Canadá) foi transferido por cessão à sócia controladora da fiscalizada, a  Grant  Geophysical    (Int1),  INC,  estabelecida  na  cidade  de  Houston,  e  que  os  pagamentos  remetidos  ao  exterior  totalizam  R$  1.590.337,18  (serviços  técnicos).  A  diferença  glosada  corresponde a R$ 311.867,08.  Transcrevo  da  decisão  de  primeira  instância,  as  razões  contidas  na  impugnação:  ­  preliminar  de  nulidade:  a  fiscalização  deve  promover  a  recomposição  do  lucro  real  da  empresa  mediante  utilização  adequada de prejuízos fiscais de exercícios anteriores;  ­  o  mérito:  é  empresa  prestadora  de  serviços  na  área  da  pesquisa sísmica, sendo, por vezes, necessária a contratação de  pessoal especializado; os contratos, embora registrados no INPI,  "por  excesso  de  zelo",  apenas  remuneravam  a  utilização  de  pessoal  especializado, não havendo  transferência de  tecnologia  que viesse a justificar o regime definido pelo art. 355 do RIR199,  conforme  doutrina  e  jurisprudência;  a  Portaria MF  n°  436/58  cuida de percentuais aplicáveis às atividades industriais;  ­  demais  infrações:  o  gênero  despesa  de  viagem  sempre  foi  dedutível;  Salt  Lake  City  não  é  exclusivamente  turística;  a  despesa  foi  necessária  por  guardar  conexão  com  encontros  profissionais dos administradores do Grupo Grant Geophysical;  o  valor  é  ínfimo  em  relação  ao  faturamento;  são  igualmente  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 18471.000907/2007­72  Acórdão n.º 1402­00.877  S1­C4T2  Fl. 2          3 irrisórias  as  despesas  com  festividades  do  final  de  2002,  nas  quais  ofereceu  uns  poucos  brindes  a  funcionários;  a  jurisprudência reconhece a dedutibilidade.  O lançamento foi considerado procedente em parte, tendo sido proferidas as  seguintes ementas:  DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS.  A dedutibilidade dos dispêndios  realizados a  titulo de despesas  requer  a  prova  documental  hábil  e  idônea  das  respectivas  operações e da necessidade às atividades da empresa.  DESPESAS  COM  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA.  BENEFICIÁRIOS  NO EXTERIOR.. LIMITE DE DEDUTIBLIDADE.  Os  gastos  com  assistência  técnica,  que  envolva  transferência  de  tecnologia,  sujeitam­se  às  restrições  estabelecidas nos artigos 354 e 355, do RIR/1999.  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplica­se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao  lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que  os vincula.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO E DE BASE NEGATIVA.  Nos  lançamentos  de  oficio,  deve  ser observada a  compensação  de prejuízo e de base negativa.  A ciência da decisão de primeira instância se deu em 13.08.2010 e o recurso  voluntário foi interposto em 26.08.2010.  Argumenta  a  recorrente,  que  na  busca  do  bom  atendimento  ao  seu  cliente  SFR  Petróleo  do  Brasil  Ltda,  e  primando  pela  qualidade  na  prestação  de  serviço,  contratou  serviços  especializados  da  empresa  Solid  State  Geophysical  Inc.,  estabelecida  no  Canadá,  tendo  firmado  em  01.09.2000,  o  contrato  de  serviços  técnicos,  e  em  agosto  de  2011,  foi  firmado  um  aditivo  contratual,  prorrogando­se  seu  prazo  e  acrescentando  serviços  de  processamento  de  dados  sísmicos,  e  ainda  se  registrou  a  cessão  do  contrato  por  parte  da  contratada (documentos apresentados na impugnação).  Aduz que tal contrato se referia somente à aquisição de mão de obra técnica,  especializada em serviços de geofísica ajustados pela recorrente com o cliente. Afirma que não  havia qualquer  exploração de direitos  intelectuais,  patentes,  suprimento  de equipamentos,  ou  suposta aquisição de tecnologia.  Ressalta que nunca houve qualquer transferência de tecnologia, e que estava  expresso  no  contrato  que  a  recorrente  seria  responsável  pelos  técnicos,  suportando  suas  despesas  de  viagem  e  manutenção  no  Brasil,  mas  que  os  salários  dos  técnicos  seriam  de  responsabilidade  da  prestadora  de  serviços,  não  havendo  no  contrato  qualquer  ressalva  relacionada  com  aquisição  de  tecnologia,  compra  de  equipamentos  que  viesse  a  justificar  o  regime típico de assistência técnica, como o definido pelo art. 355 do RIR/99.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA   4 Destaca que o fato do contrato estar registrado no INPI, não determina que o  mesmo  seja  relativo  a  transferência  de  tecnologia.  Explica  que  o  registro  se  deu,  porque  a  recorrente  acreditava  que  este  procedimento  era  necessário  para  amparar  a  remessa  dos  pagamentos  dos  serviços  ou  a  dedutibilidade  fiscal  dos  valores  pagos,  e  também  para  valer  contra terceiros, face ao registro público no INPI.  Acrescenta  que  não  pode  pagar  por  excesso  de  zelo,  e  que  após  o  contrato  averbado descobriu ser o registro desnecessário.  Salienta que a doutrina e a legislação da época, IN 252/02, levam à conclusão  que  os  serviços  técnicos  são  distintos  para  efeitos  fiscais,  de  serviços  de  assistência  técnica,  onde ocorre transferência de tecnologia paga de modo fixo ou percentual de receita ou lucro.  Aduz  que  o  contrato  firmado  entre  a  recorrente  e  a  Solid  State  tinha  a  finalidade  da  empresa  canadense  prestar  serviços  de  geofísica  para  atendimento  ao  contrato  então existente, entre a recorrente e seu cliente, da área de exploração de petróleo; havia apenas  serviços  de  medições  no  solo  e  repasse  de  resultados  para  o  cliente  final  contratante  da  recorrente. Cita o acórdão 101­75.250/84 e decisão da 7ª RF, nº 124/99.  Argumenta que ainda que se verificasse que a dedutibilidade dos pagamentos  dos  serviços  contratados  pela  recorrente  devesse  ter  observado  o  limite  de  5%  do  produto  vendido  pela  impugnante  (só  poderia  ser  a  prestação  de  serviços  de  engenharia  geofísico,  vendido  pela  mesma,  a  empresas  domiciliadas  no  Brasil,  em  face  de  sua  atividade  social),  ainda  assim,  não  seria  possível  enquadrá­los  na  Portaria  436/58,  que  cuida  da  definição  dos  percentuais aplicáveis às atividades industriais.  Quanto  às  parcelas  relativas  a  “gastos  particulares  do  diretor  da  empresa  registrada como despesa operacional,  assim como gastos  com brindes”,  além desse valor  ser  ínfimo em  relação ao  faturamento,  a despesa  seria necessária  às  atividades,  planos,  projetos,  programas  e  negócios  da  recorrente,  pois  o  ponto  de  encontro  dos  executivos  da  sócia  majoritária da recorrente, que tem sede em Houston, Texas, EUA, se deu em Salt Lake City.  Cita jurisprudência.  Em relação aos lançamentos referentes a brindes de final de ano, afirma que a  jurisprudência  administrativa  contempla  a  dedutibilidade  desse  tipo  de  despesa,  mormente,  quando vinculada a festividades de Natal.  Este é o relatório.    Voto             Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se  de  lançamento  do  IRPJ  e  da CSLL,  relativo  ao  ano­calendário  de  2002, em razão de glosa de despesas.  Em relação à glosa relativa aos gastos do diretor da empresa com despesas de  viagem,  caracterizados  pela  fiscalização,  como  gastos  particulares  em  cidade  turística  (Salt  Lake  City,  EUA),  a  mesma  ocorreu,  em  razão  de  referidos  gastos  terem  sido  considerados  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 18471.000907/2007­72  Acórdão n.º 1402­00.877  S1­C4T2  Fl. 3          5 como mera liberalidade, e consequentemente, não dedutíveis, por não serem necessárias à fonte  produtora.  Para  que  os  gastos  de  viagem  sejam  dedutíveis,  é  necessária  a  prova  da  vinculação  da  viagem  aos  objetivos  da  empresa,  entretanto,  enquanto  a  fiscalização  acusa  a  recorrente de que se  trata de gastos particulares  do diretor da empresa em cidade  turística,  a  recorrente, apenas argumenta que Salt Lake City foi ponto de encontro dos executivos da sócia  majoritária  da  recorrente,  e  que  a  despesa  seria  necessária  às  atividades,  planos,  projetos,  programas e negócios da recorrente, sem apresentar qualquer prova documental.   A dedutibilidade dos gastos a título de despesas operacionais, requer a prova  documental hábil e idônea de que foram realizados em benefício da fonte produtora. Não tendo  sido apresentada qualquer prova, mas, meras alegações, independentemente da despesa ser de  pequeno valor, deve a glosa ser mantida.  Em relação aos brindes, conforme consignou a Turma Julgadora, as mesmas  são indedutíveis, nos termos do art. 13, VII, da Lei 9.249/95, independentemente de serem de  pequeno valor.  Logo, esse item do lançamento deve ser mantido.  Quanto à glosa das despesas caracterizadas pela fiscalização, como despesas  de assistência técnica, por inobservância dos requisitos legais para a dedutibilidade de despesas  com assistência técnica, científica ou tecnológica, por terem extrapolado o limite de 5% sobre a  receita líquida do produto fabricado ou vendido, estabelecido no art. 355 do RIR/99, por conta  do contrato firmado com a Solid Geophisical (Canadá), inicialmente, transcrevo os artigos 354  e 355 do RIR/99:  Art.354.As  importâncias  pagas  a  pessoas  jurídicas  ou  físicas  domiciliadas  no  exterior  a  título  de  assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhante,  quer  fixas,  quer  como  percentagem  da  receita  ou  do  lucro,  somente  poderão  ser  deduzidas como despesas operacionais quando satisfizerem aos  seguintes requisitos (Lei nº 4.506, de 1964, art. 52):  I­constarem de contrato registrado no Banco Central do Brasil;  II­corresponderem a serviços efetivamente prestados à empresa  através de técnicos, desenhos ou instruções enviadas ao País, ou  estudos técnicos realizados no exterior por conta da empresa;  III­o  montante  anual  dos  pagamentos  não  exceder  ao  limite  fixado  por  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  de  conformidade com a legislação específica.  (...)  Art.355.As somas das quantias devidas a título de royalties pela  exploração  de  patentes  de  invenção  ou  uso  de  marcas  de  indústria  ou  de  comércio,  e  por  assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhante,  poderão  ser  deduzidas  como  despesas operacionais até o limite máximo de cinco por cento da  receita líquida das vendas do produto fabricado ou vendido (art.  280), ressalvado o disposto nos arts. 501 e 504, inciso V (Lei nº  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA   6 3.470,  de  1958,  art.  74,  e  Lei  nº  4.131,  de  1962,  art.  12,  e  Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 6º).  §1ºSerão  estabelecidos  e  revistos periodicamente, mediante  ato  do Ministro  de Estado  da Fazenda,  os  coeficientes  percentuais  admitidos  para  as  deduções  a  que  se  refere  este  artigo,  considerados  os  tipos  de  produção  ou  atividades  reunidos  em  grupos, segundo o grau de essencialidade (Lei nº 4.131, de 1962,  art. 12, §1º).  §2ºNão  são  dedutíveis as quantias  devidas a  título  de  royalties  pela  exploração  de  patentes  de  invenção  ou  uso  de marcas  de  indústria  e  de  comércio,  e  por  assistência  técnica,  científica,  administrativa ou semelhante, que não satisfizerem às condições  previstas neste Decreto ou excederem aos limites referidos neste  artigo,  as  quais  serão  consideradas  como  lucros  distribuídos  (Lei nº 4.131, de 1962, arts. 12 e 13).  §3ºA dedutibilidade das importâncias pagas ou creditadas pelas  pessoas  jurídicas,  a  título  de  aluguéis  ou  royalties  pela  exploração  ou  cessão  de  patentes  ou  pelo  uso  ou  cessão  de  marcas,  bem  como  a  título  de  remuneração  que  envolva  transferência  de  tecnologia  (assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhantes,  projetos  ou  serviços  técnicos  especializados)somente será admitida a partir da averbação do  respectivo ato ou contrato no Instituto Nacional da Propriedade  Industrial­INPI,  obedecidos  o  prazo  e  as  condições  da  averbação e, ainda, as demais prescrições pertinentes, na forma  da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.  A seguir transcrevo da decisão de primeira instância, as razões que levaram a  Turma Julgadora a manter esse item do lançamento:  Os royalties pagos ou creditados pela exploração de patentes de  invenção,  processo  e  fórmulas  de  fabricação  e  pelo  uso  de  marcas têm limites de dedutibilidade do lucro tributável fixados  pelo  Ministro  da  Fazenda.  A  dedutibilidade  das  despesas  de  assistência técnica, cientifica, administrativa e semelhantes está  condicionada aos mesmos requisitos exigidos para a dedução de  royalties, diferenciando apenas em alguns aspectos.  De acordo com as soluções de consulta n. 252/1998, 274/1998 e  124/1999, da SRRF/7a. RF, somente estão sujeitas As restrições  estabelecidas  pelos  artigos  354  e  355,  do  RIR/1999,  as  somas  das  quantias  devidas  a  titulo  de  remuneração  que  envolva  transferência  de  tecnologia. Em  se  tratando de  dispêndios  com  outros serviços que não tenham a referida classificação, aplica­ se o disposto no artigo 299, do mesmo regulamento, que trata, de  forma genérica, da dedutibilidade das despesas operacionais.  Os  serviços  prestados  por  conta  dos  contratos  firmados  com a  SOLID  GEOPHYSICAL  (CANADA),  contrato  original  e  prorrogação  do  contrato  com  acréscimo  de  serviços,  fls.  156/166,  relacionam­se  a  fornecimento  de  profissionais  especializados necessários à execução dos serviços de geofisica  e de processamento de dados sísmicos a serem contratados pelo  interessado com empresas petrolíferas sediadas no Brasil.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 18471.000907/2007­72  Acórdão n.º 1402­00.877  S1­C4T2  Fl. 4          7 Os  contratos  foram  celebrados  considerando  que  a  SSGI  é  "detentora  exclusiva  do  uso  de  várias  tecnologias  de  grande  aplicação em serviços de exploração geofisica"; que "no Brasil  esses  produtos  e  serviços  são  dificilmente  encontrados  no  mercado e que a SSGI possui ainda os equipamentos, programas  de  computador,  pessoal  especializado  e  outros  recursos  necessários à execução dos serviços necessários à execução dos  serviços especializados que a GGB pretende realizar no Brasil";  que "a GGB necessita de certos serviços técnicos, a fim de que  possa  executar  as  suas  operações  diárias  e  desenvolver  os  serviços, para assegurar continuidade e continuada melhoria de  suas operações nos contratos firmados aqui no Brasil (...)".  Os  contratos  foram  averbados  no  INPI.  Nos  Certificados  de  Averbação  consta  que  estes  foram  emitidos  "em  conformidade  com o artigo 211 da Lei n° 9.279 de 14 de maio de 1996 — Lei  da Propriedade Industrial".  Entendo  que  os  contratos  firmados  pelo  interessado  se  coadunam ao conceito de assistência técnica, com transferência  de tecnologia.  Os gastos com assistência técnica, que envolva transferência de  tecnologia,  sujeitam­se  As  restrições  estabelecidas  nos  artigos  354 e 355, do RIR/1999.  O lançamento deste item é, então, procedente.  Transcrevo  parte  do  contrato  relativo  à  contratação  de  serviços  técnicos,  assinado em 01.09.2000, por 14 meses:  CONSIDERANDO  que  a  SSGI,  é  empresa  especializada  em  pesquisa  e  prospecção  de  petróleo,  com  operação  a  nível  mundial,  e detentora  exclusiva do uso de  várias  tecnologias de  grande aplicação em serviços de exploração geofísica;  CONSIDERANDO que  no Brasil  esses  produtos  e  serviços  são  dificilmente encontrados no mercado e que a SSGI, possui ainda  os  equipamentos,  programas  de  computador,  pessoal  especializado  e  outros  recursos  necessários  à  execução  dos  serviços especializados que a GOB pretende realizar no Brasil;  CONSIDERANDO  que  a  GGB  necessita  de  certos  serviços  técnicos, a fim de que possa executar as suas operações diárias e  desenvolver  os  serviços,  para  assegurar  continuidade  e  continuada melhoria de  suas operações nos  contratos  firmados  aqui  no  Brasil  com  a  SFR  Petróleo  do  Brasil  Ltda,  para  a  exploração e produção de hidrocarbonetos no Bloco BPOT­2, na  Bacia  Potiguar  (RN),  e  na  aquisição  de  dados  sismicos  não  exclusivos  no  Bloco  BPOT­10,  na  Bacia  Potiguar,  que  serão  posteriormente comercializados.  Assim,  à  vista  dessas  considerações  e  premissas,  as  partes  resolvem, de mútuo e  comum acordo,  celebrar  um Contrato de  Serviços Técnicos, que será regido pelas seguintes cláusulas:  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA   8 I)  A  SSGI  fornecerá  à  GGB  os  profissionais  especializados  necessários  à  execução  dos  serviços  de  geofisica  a  serem  contratados  pela  GGB  com  empresas  petroliferas  sediadas  no  Brasil.  II) A GGB ficará responsável pelos técnicos da SSGI., enquanto  estiverem a serviço da GGB,  suportando despesas de viagens e  manutenção, hospedagem, transporte e obtenção de vistos.  III)  Como  remuneração  pelos  serviços  técnicos  prestados,  a  GGB  pagará  à  SSGI,  em  bases  mensais,  em  Dólares  Norte  Americanos,  as  quantias  demonstradas  na"  Lista  Homem/Dia"  anexa, quando de sua efetiva realização.  (...)  V)  (...) Todos os pagamentos devidos à SSGI, nos  termos deste  Contrato,  deverão  ser  efetuados  pelo  valor  efetivamente  pactuado,  arcando  a GGB,  com  o  Imposto  de  Renda  incidente  sobre as remessas e quaisquer impostos, taxas, encargos, custos  ou ônus no Brasil, devidos em função das operações entre ambas  as empresas;  VI)  Os  salários  e  encargos  trabalhistas  dos  profissionais  especializados  a  serviço  da  GOB  serão  de  exclusiva  responsabilidade da SSGI, não cabendo a GGB nenhum ônus a  titulo de remuneração desses profissionais.  VII) 0 prazo do presente contrato será de quatorze (14) meses, a  contar  de  01/09/2000,  data  do  inicio  dos  serviços  técnica,  sabendo­se, entretanto, que qualquer das Partes poderá cancelar  ou  terminar  o  presente  Contrato  a  qualquer  tempo  durante  o  prazo  inicial  (  ou  em  qualquer  outra  renovação  de  prazo),  notificando a outra Parte com antecedência de trinta (30) dias;  Pelo termo aditivo nº 1, o prazo foi prorrogado, para mais 24 meses, a partir  de  01.11.2001;  a  contratada  cedeu  o  contrato  para  sua  controladora,  com  sede  no  Texas  (GRANT  GEOPHYSICAL  INTL.  INC,  EUA);  foram  acrescentados  os  serviços  de  processamento de dados sísmicos. O aditivo contratual foi registrado no INPI.  A  autuada  tem  por  objetivo  social  a  realização  de  serviços  de  prospecção  geofísica  e  outros  serviços  técnicos  relacionados  ao  estudo  geológico  e  geofísico  do  solo  e  subsolo, processamento e interpretação de dados,bem como a locação de equipamentos, máquinas e  instrumentos  técnicos e científicos e a prestação de serviços de assistência técnica a maquinas,  equipamentos e instrumentos técnicos.  Somente estão sujeitas às restrições estabelecidas pelos artigos 354 e 355 do  RIR/99  os  valores  devidos  a  título  de  remuneração  que  envolva  transferência  de  tecnologia  (assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante). Em se tratando de contratação de  empresa  domiciliada  no  Canadá,  que  coloca  à  disposição  da  contratante  serviços  técnicos  especializados, para serem executados em empresa petrolífera brasileira, cliente da contratante,  aplica­se  o  disposto  no  art.  299  do  RIR/99,  que  estabelece,  a  dedutibilidade  de  despesas  operacionais, com a observância dos requisitos da necessidade e usualidade das despesas.  Para se  falar em transferência de  tecnologia, deveria estar claro nos autos a  obrigação da contratada em transmitir conhecimento, visando a assimilação dos elementos de  tecnologia  por  parte  da  empresa  contratante,  entretanto,  não  vislumbro  do  teor  do  contrato  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 18471.000907/2007­72  Acórdão n.º 1402­00.877  S1­C4T2  Fl. 5          9 celebrado,  que  tenha  sido  contratada  a  transferência  de  tecnologia,  mas  apenas,  serviços  técnicos especializados.   O  fato  do  contrato  ter  sido  registrado  no  INPI,  isoladamente,  não  é  prova  suficiente  para  caracterizar  a  efetiva  transferência  de  tecnologia,  e  não  há  nos  autos  outras  provas que caracterizem que efetivamente houve transferência de tecnologia.  Deixo  de  apreciar  os  demais  argumentos  da  recorrente  por  não  serem  necessários à solução da lide.  Tratando­se  dos  mesmos  fatos,  aplica­se  o  decidido  em  relação  ao  tributo  principal à CSLL, por decorrência, em razão da estreita relação de causa e efeito.   Do exposto,  oriento meu voto para dar provimento parcial  ao  recurso,  para  excluir do valor tributável, a glosa de despesas, no valor de R$ 311.867,08.      (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora                                Fl. 504DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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