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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720207 #
Numero do processo: 13841.000126/2001-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF- A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12759
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4:PKY» SEXTA CÂMARA Processo n° : 13841.000126/2001-13 Recurso n° : 127.397 Matéria : IRPF — Ex(s):1996 Recorrente : GILBERTO ROMAGNOLE Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 09 DE JULHO DE 2002 Acórdão n° : 106-12.759 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF- A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte • Imposto devido, sujeita a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO ROMAGNOLE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,"a' o -RESIDE TE .4 IL Ala (.4 1:1141 DES DE BRITTO • FORMALIZADO EM: 06 SET 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13841.000126/2001-13 Acórdão n°. : 106-12.759 Recurso n°. : 127.397 Recorrente : GILBERTO ROMAGNOLE RELATÓRIO GILBERTO ROMAGNOLE, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Foz de Iguaçu. Nos termos do Auto de Infração de fl. 5, exige-se do contribuinte multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1996, no valor de R$ 165.74. Inconformado com a exigência apresentou a impugnação de fls.1/2. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls.15/18, que contém a seguinte ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF — Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a exigência da multa pelo atraso. Cientificado (AR de f1.21), dentro do prazo legal, protocolou o recurso anexado à fls. 22/25, onde, sob o amparo do art. 138 do Código Tributário Nacional, requer o cancelamento da multa sob os argumentos que leio em sessão. Foram juntados às fls. 26/47 cópias da liminar concedida em Mandado de Segurança e da decisão proferida em Agravo de Instrumento, e ás fls.52/79 documentos pertinentes ao arrolamento de bens. É o Relatório. '44 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13841.000126/2001-13 Acórdão n°. : 106-12.759 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A matéria discutida nos autos é por demais conhecida pelos membros desta Câmara. Trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual exercício 1996, ano - calendário 1995. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação e não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação. Em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. O recorrente estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício em pauta. Como cumpriu esta obrigação além do prazo fixado, foi notificada a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preceitua:a , Wit •a• 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13841.000126/2001-13 Acórdão n°. : 106-12.759 Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Assim sendo, pertinente é aplicação da multa. Quanto a aplicação do instituto da denúncia espontânea, com a "devida vênia" transcrevo trechos do parecer do Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel que, de forma clara e precisa, analisa a aplicação do mencionado instituto: "Para que não se afaste da sua dicção intelectiva, é de suma importância que se tenha presente o contexto em que se insere a regra sob análise, ou seja, o art. 138 integra um conjunto de normas que compõem o Capitulo V do Código Tributário Nacional, voltado para disciplinar o instituto da "RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA", mais precisamente, a "responsabilidade por infrações" , como acena expressamente o título atribuído à sua Seção IV. Com essa missão, estabelece o art. 138 do CTN: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante dependa de apuração." A primeira advertência que me parece pertinente diz respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita: não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material, para o campo de atuação das regras de incidência tributária, mas sim estruturada para regular os efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13841.000126/2001-13 Acórdão n°. : 106-12.759 simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime. Nessas hipóteses, o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo , a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por consulta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar as conseqüências de caráter penal prescritas no ordenamento. Assim, tem sentido o artigo 138 referir-se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede, vazado em linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos: "Art. 137 - A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo especifico:" Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F, art.5° , XLV) traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal do agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no art.137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subseqüente e necessária entre dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (137). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13841.000126/2001-13 Acórdão n°. : 106-12.759 Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário." - Argumenta o recorrente, que a jurisprudência administrativa é numerosa no sentido de admitir a denúncia espontânea para excluir a multa por atraso na entrega da declaração. Além dessas decisões não possuírem caráter vinculante, por lhes faltarem eficácia normativa (art. 100, inciso II do CTN), atualmente a realidade é outra, o maior número de acórdãos desse Conselho de Contribuintes, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para a hipótese tratada nos autos, são pelo não acolhimento dos benefícios da denúncia espontânea. Nesse sentido, também, é a jurisprudência dessa Câmara que, desde muito. vem acompanhando a decisão tomada pelos senhores Ministros da Primeira Turma do Tribunal de Justiça ao apreciarem o Recurso Especial n° 190388/GO, relatado pelo Exmo. Sr. Ministro José Delgado, que contém a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13841.000126/2001-13 Acórdão n°. : 106-12.759 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Explicado isso, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 9 de julho de 2002 /0- 4 aire I A MEM D BRITTO 7 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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4721821 #
Numero do processo: 13859.000140/00-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. EXERCÍCIO DE 1996. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. Contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título. (art.2º da Lei nº 8.847/94). Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-35121
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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EXERCÍCIO DE 1996. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. er Contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título. (art. 2° da Lei n° 8.847/94) RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de março de 2002 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente itsuu,L0-4K~ /MARIA HELENA COTTAZO Relatora 22 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHEEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIDNEY FERREIRA BATALHA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.961 ACÓRDÃO N° : 302-35.121 RECORRENTE : MAURÍLIO CECÍLIO RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O interessado acima identificado foi notificado a recolher o ITR/96 e contribuições acessórias (fls. 08), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "LOTEAMENTO PONTE ALTA" (Gleba 3, 3 1% Etapa, Lote 14), localizado no município de Ponte Alta do Tocantins - TO, com área de 1.311,5 411 hectares, cadastrado na SRF sob o n°0783585.0. Impugnando o feito, o contribuinte pede o cancelamento do débito, alegando não ter a propriedade do imóvel em questão. Informa que o cadastro foi feito em seu nome, quando teve a intenção de adquirir as terras, ou seja, quando a negociação verbal foi concretizada, porém a compra não chegou a se efetivar. Ao tomar conhecimento de que a fazenda era objeto de execução fiscal, desistiu de adquiri-la, uma vez que o proprietário anterior tinha pendências fiscais e o imóvel não poderia ser alienado. Como prova, o interessado apresenta a Certidão de fls. 09, do Cartório de Notas e Registros de Imóveis da Comarca de Ponte Alta do Tocantins, onde consta a averbação do Mandado de Execução Fiscal n° 100, em 06/05/91. A autoridade julgadora de primeira instância considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada (fls. 36 a 39): 111 "Contribuinte do Imposto Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Fato Gerador O imposto tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Inconformado com a decisão singular, o interessado interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 42, reiterando as razões contidas na impugnação. pJ\ 2 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO IV° : 123.961 ACÓRDÃO N° : 302-35.121 Às fls. 108 encontra-se o comprovante de recolhimento do depósito recursal. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 54 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório.7k a o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.961 ACÓRDÃO N° : 302-35.121 VOTO Trata o presente processo, de pedido de cancelamento de lançamento do ITR e contribuições acessórias do exercício de 1996, sob o argumento de inexistência de propriedade do imóvel rural. O art. 2° da Lei n° 8.847/94 estabelece, verbis: "Art. 2°. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel rural, • o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título." Assim, a propriedade do imóvel rural não é indispensável para que se configure a obrigação tributária. As peças do processo demonstram que, embora o Mandado de Execução Fiscal tenha sido averbado na matrícula do imóvel em 06/11/91 (fls. 13), o lançamento do ITR relativo à fazenda em tela vem sendo efetuado em nome do interessado desde o exercício de 1992. Além disso, o lançamento do exercício em questão (1996) teve como base a Declaração de ITR do exercício de 1994, que foi inclusive por ele firmada (fls. 15). Assim sendo, não há como acatar a tese de ilegitimidade passiva, arguida pelo recorrente, tendo em vista que não está demonstrada nos autos a inexistência da posse ou do domínio útil do imóvel, por parte do declarante do ITR. Destarte, conheço do recurso, por tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 22 de março de 2002 -RD 1MARIA HELENA COTTA Ceir&-.0-7(3 - Relatora 4 :4_4w MINISTÉRIO DA FAZENDA Sb,'" TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÂMARA Processo n°: 13859.000140/00-01 Recurso n °: 123.961 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda eacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.121. Brasília-DF, /9/0(i/co z- MF-3. e enriqu . . rodo Argda Prol ate da .t.• Cámara Ciente em: a.Z .42,0 O • 1 (x9 LÇ'AN) O Q-0 reit e 12:,-)0\1-) Nocutpozp_DS rik2cNbA 1\1kAm Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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4718648 #
Numero do processo: 13830.001058/96-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95. 1. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de ofício, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72. 2.CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. A Contribuição Sindical do Empregador lançada em conjunto com o ITR, instituída pelo Decreto-Lei nº 1.166/71, tem natureza diversa das contribuições previstas no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal. 3. VALOR DA TERRANUA mínimo. Laudo não convincente, com claras evidências de vícios no cálculo das benfeitorias Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30233
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencidos os conselheiros Paulo de Assis, Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli; no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Paulo de Assis, relator, Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli. Designada para redigir o voto a conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: PAULO ASSIS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13830.001058/96-10 SESSÃO DE : 18 de abril de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.233 RECURSO N° : 122.273 RECORRENTE : JOSÉ UMBERTO ROJO RECORRIDA : DRPRIBEIRÃO PRETO/SP TIR/95. 1.NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de oficio, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72. 2. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. A Contribuição Sindical do Empregador lançada em conjunto com o ITR, instituída pelo Decreto-Lei n° 1.166/71, tem natureza diversa das contribuições previstas no artigo 8°, inciso IV, da Constituição Federal. 3. VALOR DA TERRA NUA mínimo. Laudo não convincente, com claras evidências de vícios no cálculo das benfeitorias. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os Conselheiros Paulo de Assis, relator, Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo de Assis, relator, Nilton Luiz Bartoli e Irineu 1 Bianchi. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasilia-DF, e 18 de abril de 2002 JOÃO ed AND • COSTA Presid , te 7 O MA I 20rÉ ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.273 ACÓRDÃO N° : 303-30.233 RECORRENTE : JOSÉ UMBERTO ROJO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATOR DESIG. : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO O Recorrente, inconformado com o valor lançado do ITR/95 e da Contribuição Sindical do Empregador, relativamente ao imóvel rural de 186,8 ha denominado Estância 2 R, localizada no município de Echaporã, Estado de São Paulo, apresentou, tempestivamente, a impugnação de fl. 01, insurgindo-se contra a exigência da Contribuição Sindical e contra o VTNm de R$ 1.436,98/ ha adotado pelo Fisco para cálculo do tributo e da Contribuição Sindical. Na impugnação, sustenta não ser obrigado a sindicalizar-se, ex-vi do disposto no art. 8°, inciso V da Constituição Federal e, quanto ao valor da Terra Nua, apresenta Laudo Técnico de Avaliação (fls. 15 a 17) que conclui por um VTN de R$ 620,00/ha, para sua propriedade, levando em conta as características do imóvel e o preço médio de venda de terra nua vigente na região. O julgador singular da DRJ de Ribeirão Preto, manteve o lançamento, emitindo a Decisão de fls. 31 a 37, alegando, em síntese: a) Quanto à Contribuição Sindical, tem ela por fundamento o estabelecido no Decreto-lei 1.166/71, art. 4°, § 1° e art. 580 da CLT, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82, valendo ressaltar que o art. • 24 da Lei 8.847/94 manteve a cobrança dessa Contribuição a Cargo da Secretaria da Receita Federal até 31/12/1996. Tais dispositivos legais estão em plena vigência, não cabendo à Receita Federal examiná-los sob a ótica de sua constitucionalidade; b) A respeito do VTN adotado pela SRF para cálculo do tributo, atende ele ao disposto na IN SRF 42/96, que, por sua vez, atende ao determinado na Lei 8.847/94. Esses valores foram estabelecidos com base nas informações fornecidas pelas Secretarias Estaduais de Agricultura (no caso do Estado de São Paulo, pelo Instituto de Economia Agrícola ligado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado), bem como, no nível microrregional, pela Fundação Getúlio Vargas (exceto para o Estado de São Paulo, que teve a proposta do lEA integralmente acatada). Os dados estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes 2 .. s , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.273 ACÓRDÃO N° : 303-30.233 variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o seguinte, foram aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério de Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e das Secretarias Estaduais de Agricultura; c) A lei, em razão das particularidades de cada imóvel rural, aceita a revisão administrativa do VTNm do imóvel lançado, pela via da impugnação, de acordo com o § 40, do artigo 30 da Lei 8.847, de 28/01/94. d) O impugnante apresentou tempestivamente o laudo de fls. 15 a 111 17, que todavia apresenta alguns vícios formais, deixando de apresentar plantas, memoriais descritivos e documentação fotográfica. O laudo não permite apurar devidamente o Valor da Terra Nua do imóvel, pois não discrimina, por exemplo, o custo de cada benfeitoria, a composição do custo unitário e o fator de depreciação considerado. A pesquisa de valores apresentou: d.1) dois anúncios de imóveis de outras regiões do Estado, distantes do imóvel; d.2) duas escrituras de compra e venda de imóveis do Município de Echaporã, comtemporâneas ao período de apuração do VTNm (dezembro de 1994); d.3) Decretos das Prefeituras Municipais de Quatá e Echaporã, sobre os valores venais das terras desses municípios, nas datas, 411 respectivamente, de agosto de 1995 e abril de 1995; d.4) Certidão da Prefeitura Municipal de Teodoro Sampaio que, além de não ser o município do imóvel, certifica o valor venal rural estipulado para o município em março de 1996; d.5) Tabelas do lEA com preços correntes em fevereiro de 1996. e) Em suma, o laudo não apresenta dados homogeneizados e não segue as regras de avaliação recomendadas pelo padrão da NBR 8.799. Irresignado com a Decisão, o sujeito passivo vem a este Conselho, tempestivamente e munido de comprovante do Depósito Recursal, com as razões de fls. 42 a 45, sustentando ser indevida a exigência da Contribuição Sindical e a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.273 ACÓRDÃO N° : 303-30.233 cobrança do ITR em nível diferente do estabelecido no Laudo Técnico firmado por engenheiro agrônomo devidamente inscrito no CREA, elaborado especificamente para sua propriedade. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.273 ACÓRDÃO N° : 303-30.233 VOTO VENCEDOR Preliminarmente, devo abordar a questão da nulidade do lançamento em decorrência da falta de identificação do agente fiscal autuante na Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico. Importa esclarecer que tal notificação é emitida, em massa, eletronicamente, por ocasião do lançamento do ITR, não se tratando de revisão de lançamento e sim do próprio lançamento que, de acordo com o artigo 6.° da Lei 8.847/94, que vigorou até a edição da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, segue, a princípio, a modalidade de oficio. Discordo da declaração, de oficio, da nulidade de tal lançamento. Em primeiro lugar, de acordo com o artigo 59 do Decreto 70.235/72, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por outro lado, o artigo 60 do mesmo diploma legal dispõe que outras irregularidades, incorreções, e omissões não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa ou quando não influírem na solução do litígio. Deduz-se, então, que o artigo 59 é exaustivo quanto aos casos em que a declaração de nulidade deve ser proferida. Conclui-se, portando, que os requisitos constantes do artigo 11 • daquele mesmo Decreto, entre os quais a identificação do agente, somente tornamnulo o ato de lançamento se este for proferido por autoridade incompetente ou se houver preterição do direito de defesa. Ora, o presente caso não se consubstancia, de forma nenhuma, em cerceamento do direito de defesa, tanto é que o contribuinte apresentou as peças recursais, sabendo exatamente a quem iria procurar. Ademais, é público e notório qual a autoridade fiscal que chefia a repartição e que tem competência para praticar o ato de lançamento. Em segundo lugar, o contribuinte sequer argüiu tal nulidade, o que corrobora a conclusão de que não se sentiu prejudicado com tal forma de lançamento. Não sendo caso de nulidade absoluta, ou seja, não sendo caso de cerceamento do direito de defesa ou de ato praticado por autoridade incompetente, trata-se de caso que deveria ser sanado se resultasse em prejuízo ao sujeito passivo, o que não se verificou. 5 Pref. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.273 ACÓRDÃO N° : 303-30.233 Entendo que a anulação de ato proferido com vício de forma, prevista no artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, somente deve ser realizada se demonstrado prejuízo para o sujeito passivo, o que deve por ele ser levantado. Tratar-se-ia, então, na prática, de saneamento do ato previsto no artigo 60 do Decreto 70.235/72. In casu, poder-se-ia afirmar que seria inclusive matéria preclusa, não argüida por ocasião da impugnação ao lançamento. O argumento de que a Instrução Normativa n.° 94, de 24 de dezembro de 1997 deveria ser aqui aplicada também não me convence, haja vista que tal ato normativo é específico para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, o que não se aplica ao presente. Mesmo que assim não fosse, é jurisprudência nesta Casa que tais atos não vinculam as decisões deste Colegiado. Com base neste mesmo argumento, rejeito também as alegações quanto à possível aplicabilidade do disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 2, de 03/02/99, à presente lide. Um terceiro ponto a ser considerado diz respeito à economia processual, que ficaria a léguas de distância a partir de uma decisão como a que ora questiono. Basta imaginar-se que a autoridade deveria proceder, dentro de cinco anos, conforme art. 173, inciso II, do CTN, a novo lançamento, ao qual provavelmente se seguiria nova impugnação, outra decisão, e outro recurso voluntário. A ninguém interessa tal acréscimo de custo: nem ao contribuinte e nem ao Estado. O princípio da proporcionalidade, que no Direito Administrativo emana a idéia de que "as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas" (MELLO, 411 Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 9.a ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 67) estaria sendo seriamente violado. Finalizando, trago a decisão a seguir, que corrobora o exposto: "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4. a REGIÃO. Primeira Seção. Ementa: Embargos Infringentes. Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Art. 11 do Decreto 70.235/72. Falta do Nome, Cargo e Matrícula do Expeditor. Ausência de Nulidade. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. fit2P 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.273 ACÓRDÃO N° : 303-30.233 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." Embargos Infringentes em AC n.° 2000.04.01.025261-7/SC. Relator Juiz José Luiz B. Germano da Silva. Data da Sessão: 04/10/00. D.J.U. 2-E de 08/11/00, p. 49. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. Quanto ao mérito, voto com o Relator no que concerne à Contribuição Sindical do Empregador. Data vênia, discordo de sua decisão relativa ao VTN, pelos motivos que passo a expor a seguir. O contribuinte, em sua declaração, apresentou como base de cálculo para o I11t195 um VTN inferior àquele mínimo estabelecido pela SRF por meio da Instrução Normativa SRF n.° 42/96. Por este motivo, o lançamento foi efetuado com base no VTNm constante daquela Instrução, editada em consonância com o que dispõe a Lei n° 8.847/94 verbis: " Art. 3 0 A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 1 0 O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes • bens incorporados ao imóvel: I - Construções, instalações e benfeitorias; II - Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. § 2° O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com a Secretaria de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. (...)" 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.273 ACÓRDÃO N° : 303-30.233 Para a atribuição do VTNm são consideradas as características gerais do município onde está localizada o imóvel rural. Sua fixação tem como efeito principal criar uma presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação. Nesse sentido, o parágrafo 4. 0 do artigo 3.° da Lei 8.847/94 estabelece que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Portanto, cabe ao contribuinte comprovar que o VTN do imóvel objeto do lançamento é inferior àquele estabelecido pela Secretaria da Receita Federal de acordo com o disposto no parágrafo 2.° do art. 3.° da Lei 8.847/94. E isto deve ser feito por meio de laudo que demonstre que o imóvel possui peculiaridades específicas que o distingue dos demais da região. Por outro lado, reza o artigo 29 do Decreto n.° 70.235/72 que "na apreciação da prova, a autoridade julgadora firmará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Entendo que laudo apto para a comprovação do VTN da propriedade em questão deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e, de acordo com o disposto no artigo 1. 0 da Lei n.° 6.496/77, está sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. •Dele deve constar a metodologia aplicada para a avaliação, bem como os níveis de precisão adotados. O imóvel tem que estar caracterizado e individualizado, inclusive com o estado da propriedade objeto da avaliação. Como decorrência da vistoria, há necessidade de que fique caracterizada, também, a região em que está localizada a propriedade. Quanto à pesquisa de valores, precisam estar identificadas as fontes das informações adotadas. Obviamente, deverá referir-se à data da ocorrência do fato gerador do tributo. In casu, o laudo apresentado não me convence, principalmente por uma razão que a autoridade a quo soube colocar muito bem, motivo pelo qual a adoto: "O interessado apresentou tempestivamente o laudo de fls. 15 a 17. Analisando-o cuidadosamente, todavia, notam-se alguns vícios formais, começando pela vistoria (...) O laudo descreveu as benfeitorias da propriedade em (transcrição literal) "CURRAL E 8 4/"-óP MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.273 ACÓRDÃO N° : 303-30.233 CERCAS" (fls. 16). Quantos metros quadrados (ou lineares, conforme o caso) tem cada benfeitoria? Qual o fator de depreciação considerado, levando-se em conta a vida útil e o estado de conservação? A valoração das benfeitorias é peça importante no laudo, pois do valor total da propriedade foi subtraído o seu valor para se chegar ao VTN. Baseado na pesquisa de preços que será examinada logo a seguir, o laudo estabeleceu o valor para o hectare do imóvel em R$ 1.446,00 e decompôs da seguinte forma: TERRA NUA R$ 620,00 PASTAGENS (CUSTO DE IMPLANTAÇÃO) R$ 620,00 010 BENFEITORIAS R$ 206,00 TOTAL R$ 1.446,00 Curiosamente, em outro processo também em curso nesta Delegacia de Julgamento, de outro requerente, o laudo que é do mesmo Engenheiro Agrônomo, Sr. Mário Augusto Totti, signatário deste laudo técnico que está sendo analisado, descreveu as seguintes benfeitorias para o imóvel (transcrição literal, incluindo erros ortográficos): "3 CASAS, 1 BARRACão, 1 MANGUEIRA, 1 TULHA, 1 GARAGEM PARA TRATOR, POSTO SEMI ARTEZIANO, TODA CERCADA COM ARAME LISO E PIQUETEADA". O valor total das benfeitorias? Os mesmos R$ 206,00/ha. E assim, sucessivas vezes, em 31 processos requerentes diversos em curso nesta delegacia, este valor fictício é encontrado nos laudos do Engenheiro Agrônomo nomeado acima. • Imóveis diferentes, de municípios diferentes, benfeitorias quantitativa e qualitativamente diferentes e, no entanto, o mesmo valor! Isto revela precisamente que a vistoria não individualizou o imóvel objeto da avaliação." Importa ressaltar que, ao contrário do que alega o Recorrente e como bem ressaltou a Recorrida, "a valoração das benfeitorias é peça importante no laudo, pois do valor total da propriedade foi subtraído o seu valor para se chegar ao VTN". A alegação de que teria ocorrido cerceamento do direito de defesa também não merece prosperar. Ao contrário do que afirma o Recorrente, foi-lhe dada oportunidade para complementar as provas originalmente apresentadas. Além disso, mesmo ciente dos argumentos para rejeitar o laudo, que levaram à manutenção do 9 ,"fàf MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.273 ACÓRDÃO N° : 303-30.233 lançamento pela DRJ, o contribuinte não adicionou qualquer prova mais robusta no seu recurso voluntário. Por outro lado, é importante que seja tecida uma consideração a respeito do Demonstrativo de Consolidação para Pagamento à Vista que consta da fl. 50. Depreende-se do mesmo que seria cobrada, além do tributo e das contribuições que constavam da Notificação de Lançamento, a multa de mora. Do lançamento tributário impugnado e da decisão recorrida não consta explicitamente a exigência sob aquele título e, portanto, é compreensível que tal matéria não tenha sido, especificamente, objeto do recurso. Mas verifica-se aí um - gritante cerceamento do direito de defesa, pois a multa seria cobrada totalmente fora 1 do devido processo legal, o que tornaria tal ato administrativo nulo de pleno direito,de acordo com o previsto no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72. Saliente-se que, mesmo que assim não fosse, tal cobrança seria totalmente descabida pois, conforme o art. 151, III, do CTN, a impugnação tempestiva ao lançamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade e, portanto, é alterada a data do vencimento da obrigação para depois da notificação da decisão administrativa que transitará em julgado. Pelo exposto, voto por negar provimento recurso voluntário, ressaltando, entretanto, que possível cobrança da multa de mora seria ato nulo de pleno direito. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2002 , ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora Designada io -, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.273 ACÓRDÃO N° : 303-30.233 VOTO VENCIDO Conheço do Recurso, por ser tempestivo e por estar acompanhado do depósito de garantia de instância de que trata o art. 33 do PAF (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela MP n° 2.095-70). A avaliação de um bem depende da capacitação técnica do avaliador, de sua experiência e conhecimento em relação ao bem avaliado e ao mercado onde este se enquadra. Quando se trata de imóveis, principalmente de 110 propriedade rural que não dispõe de um mercado corrente, a comprovação do valor avaliado se torna mais difícil. No caso presente, um sítio de 187 ha, o avaliador percorreu, descreveu e situou a propriedade e, para efeito de quantificação de valores, buscou referências em anúncios de jornais no Estado de São Paulo, mesmo fora do município; valeu-se da escritura de compra e venda de uma propriedade rural, realizada em 02/12/94, no município de Echaporã, ao preço de R$ 835,09/ha; de Decreto do Prefeito do Município que fixa em R$ 800,00/ha o valor de imóveis rurais, para fins de cobrança de imposto de transmissão; de Decreto semelhante da Prefeitura de Teodoro Sampaio, que estabelece o preço de R$ 619,03/ha, além de outros elementos que relaciona à fl. 22. A auditoria de um Laudo de Avaliação, apresente-se ele como for, é tarefa de compexidade que exige esforço e conhecimento semelhante ao do próprio avaliador. Entendo que o laudo apresentado, efetuado por engenheiro agrônomo • devidamente habilitado, contém informações essenciais sobre a propriedade e deveprevalecer sobre o VTNm fixado para o Município pela IN SRF 42/96. Tudo considerando, VOTO pelo provimento parcial do Recurso, acolhendo o VTN alcançado pelo Laudo de Avaliação e rejeitando a exclusão da cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, que deverá ser recalculada com base na legislação apresentada pela Recorrida. 1 Sala das Sessões, em 18 de abril de 2002 _ 2/7 PAULO DE -Conselheiro 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA •• Processo n°: 13830.001058/96-10 Recurso n.°:.122.273 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303.30.233 Brasília- DF 19 de maio de 2003 Jo" o ida Costa Presi, - nte da Terceira Câmara 411 Ciente em: 02..0 .5, 2003 euxo I 101111

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4721007 #
Numero do processo: 13851.001133/99-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Prescreve em cinco anos, a contar da Resolução do Senado Federal nº 49/95, o direito de o contribuinte compensar pagamentos a maior da contribuição ao PIS efetuados em atendimento ao disposto nos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70, conforme entendimento do STJ. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.262
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Milhai e José Antonio Francisco.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T18:24:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T18:24:48Z; Last-Modified: 2009-10-22T18:24:48Z; dcterms:modified: 2009-10-22T18:24:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T18:24:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T18:24:48Z; meta:save-date: 2009-10-22T18:24:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T18:24:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T18:24:48Z; created: 2009-10-22T18:24:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-22T18:24:48Z; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T18:24:48Z | Conteúdo => L • 22 CC- . t Ministério da Fazenda MF ' Segundo Conselho-de Contribti - MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : -13851.001133/9-9-92--- Publicado no Diário Oficial-da-União- Recurso ti2 : 125.891 De 10 / o4 06 Acórdão u : 201-78.262 egijISTO Recorrente : ROBERTO DONIZETTI CREPALDI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Prescreve em cinco anos, a contar da Resolução do Senado Federal n2 49/95, o direito de o contribuinte compensar pagamentos a maior da contribuição ao PIS efetuados em atendimento ao disposto nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6 2 da Lei Complementar n2 7/70, conforme entendimento do STJ. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO DONIZETTI CREPALDI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Milhai e José Antonio Francisco. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005. in • OMO • • d osefa Maria Co lho largues Presidente MI'A F AZEt. - 2 " Ce ,11 n0 , CONFERE COM O ORiCiNAL dr h' 1.1- pfAntonio M • bre Pinto BRASII.14 to Relator V1970 - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Roberto Velloso (Suplente). k 22 CC- r7". •=" kt Ministério da Fazenda MF Segundo Conselho de Contribuintes 9. tr. I é n • A 'AZE% -A - 2? CC -P ro eess :---13 85 L001 133/99-92 -r—CONY - ERE—GOM O ORIGINAL Recurso n9 : 125.891 BRASSLIA cy ()c Acórdão n9 : 201-78.262 VISTO Recorrente : ROBERTO DONIZETTI CRE MAM RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão DRJ/POR 4.682/2003, proferido pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu pedido de compensação no importe de R$ 2.503,69 (dois mil, quinhentos e três reais e sessenta e nove centavos), relativo a indébitos da contribuição ao PIS, recolhidos com base nos indigitados Decretos-Leis rt2s 2.445/88 e 2.449/88, no período compreendido entre agosto/89 e março/92. Em análise primeira, a Delegacia da Receita Federal em Araraquara - SP, às fls. 81/82, indeferiu a solicitação por entender estarem os créditos pleiteados totalmente extintos pela decadência, uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a data dos indevidos pagamentos e a apresentação do presente pedido, que se deu em 05 de novembro de 1999. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação, às fls. 85/103, defendendo, com lastro em excertos do Poder Judiciário, o prazo decenal para pleitear a restituição do indébito tributário farpeado, assim corno a semestralidade do PIS. O Colegiado de primeiro grau, às fls. 112/120, manteve a decisão impugnada, consubstanciaria na decadência dos créditos envolvidos e na forma de apuração equivocada da base de cálculo do PIS. Não satisf "to, o contribuinte interpôs, tempestivamente, o presente recurso voluntário, às fls. 119/14 r , eiterando os argumentos esposados em sua peça vestibular. É o relat, rio. 40L- iffiMt ,411111 2 a 22 CC- to 4kt-et Ministério da Fa7enda MF- -2- -e, i Segundo Conselho de Contribuintes r .1•• - A .;.'± N' n is - 2.0 C:C Fl. CGt,' 1 . E COM O OfRIL It.AL Processo n2 : 13851.001133/99-92- aft a ;) it. , A 1)1 I CY i_OS. Recurso nI : 125.891 (IL. Acórdão ni2 : 201-78.262 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Deveras recorrente neste Colegiado é o assunto ora em deslinde, espelhado na controvérsia pertinente ao prazo legal para se pleitear a restituição - e modalidades decorrentes - de valores indevidamente recolhidos a título de tributo, com supedâneo em lei declarada inconstitucional. Há muito se firmou nesta seara que, nas hipóteses de restituição ou compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, o termo a guo do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionafidade tenha se dado em controle difuso de constitucionalidade. In casu, a fruição do qilinquanio legal iniciou-se em 10 de outubro de 1995, data em que foi publicada a Resolução n2 49, do Senado Federal, que suspendeu, erga omnes, a execução dos Decretos-Leis nas 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Com efeito, tendo o recorrente ingressado com o seu pedido de compensação em 05 de novembro de 1999, conforme fl. 01, não há que se falar em extinção dos créditos pugnados, relativos aos períodos de apuração de agosto de 1989 a março de 1992, visto que a prescrição só se concretizaria em outubro de 2000. Outrossim, resta cristalizado neste ambiente, assim como no Poder Judiciário, tratar o parágrafo único do artigo 6 2- da Lei Complementar ns-' 7/70 de base de cálculo do PIS e não de prazo de recolhimento. Nesse passo, deve o Fisco proceder à apuração dos créditos em testilha com observância do critério da semestralidade. Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário para deferir a compensação pleiteada, em vista das razões acima delineadas, bem como para determinar que os indébitos sejam apurados mediante as egras estabelecidos na Lei Complementar n 2 7/70 e, portanto, sobre o faturamento do se t • mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Ressalvado ao sc I o direito de averiguar a exatidlo dos cálculos. tSala das Sessões ., m '4 de , evereiro de 2005. I ti, ANTONIO M - I,,s1 ng's D :. .: a: REU PINTO e»- 3

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4722896 #
Numero do processo: 13884.002326/2004-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DRAWBACK. ISENÇÃO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO ENTRE PRODUTO IMPORTADO E EXPORTADO. A mera falta de apresentação de um certo relatório interno elaborado pela autuada para seu próprio controle de estoques, que depois de decorrido um lapso de tempo fora descartado, não sendo documento exigido pela legislação em vigor, não poderá jamais ensejar a inversão do ônus da prova, por presunção da falta de comprovação do regime, nem tampouco, efetivação de lançamento tributário fundado apenas nesse elemento. Improcedência do lançamento. Recurso de ofício julgado improcedente, para que seja mantida a decisão recorrida.
Numero da decisão: 303-33.707
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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E IND. LTDA. DRAWBACK. ISENÇÃO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO ENTRE PRODUTO IMPORTADO E EXPORTADO. A mera falta de apresentação de um certo relatório interno elaborado pela autuada para seu próprio controle de estoques, que depois de decorrido um lapso de tempo fora descartado, não sendo documento exigido pela legislação em vigor, • não poderá jamais ensejar a inversão do ônus da prova, por presunção da falta de comprovação do regime, nem tampouco, efetivação de lançamento tributário fundado apenas nesse elemento. Improcedência do lançamento. Recurso de oficio julgado improcedente, para que seja mantida a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELIS DAUDT PRIETO Presidente• SILVIO MARCO BARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 14 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Sérgio de Castro Neves. DM Processo n° : 13884.002326/2004-57 Acórdão n° : 303-33.707 RELATÓRIO Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo interessado, a fiscalização constatou o descumprimento das obrigações necessárias ao regime aduaneiro especial de drawback, conforme consignado no Termo de Constatação Fiscal de fls. 373 a 419. Foram lavrados autos de infração, de fls. 420 a 582 para a constituição de oficio de créditos tributários relativos ao imposto sobre a importação, ao imposto sobre produtos industrializados e respectivos juros de mora e multa de oficio. O lançamento se refere às declarações de importação listadas em fls. 292-298, relativas ao ato concessório n°0175-00/000052-1, de 11/07/00. • O lançamento se baseou no Termo de Constatação Fiscal, de fls. 373 a 419 e documentos juntados às fls. 01 a 372. Em síntese, a fiscalização apresenta no referido termo os seguintes fatos e conclusões: 1. A ação fiscal alcançou as importações realizadas ao amparo de atos concessórios de drawback isenção, emitidos no período de 01/01/95 a 31/12/00. 2. O encerramento do procedimento fiscal foi feito parcialmente, com a lavratura de autos de infração e o protocolo de processos administrativos individualizados para cada ato concessório. 3. A auditoria foi desenvolvida com base nos documentos apresentados pelo interessado, tomados como autênticos e legítimos. 4. Discorre sobre o regime aduaneiro especial de drawback. Destaca que no drawback isenção o beneficiário pode dispor livremente das mercadorias importadas com beneficio. Por outro lado, sublinha o princípio da vinculação física — os insumos importados (mediante as declarações de importação de aplicação), devem ter sido empregados na fabricação dos produtos exportados. Tanto as declarações de importação de aplicação quanto os registros de exportação são informados por ocasião da solicitação de ato concessório. 5. A empresa beneficiária do regime deve comprovar o atendimento ao princípio da vinculação física, mantendo "controles e registros de estoques dos insumos estrangeiros importados através das DI's de aplicação, bem como manter controles e registros dos estoques de produtos finais elaborados com estes insumos importados" (p. 13 do Termo de Constatação Fiscal). A fiscalização aduz, ainda, que "a manutenção de documentos e registros aptos a comprovar a vinculação fisica é obrigação acessóriat 'buída à beneficiária, e que a sua 2 Processo n° : 13884.002326/2004-57 Acórdão n° : 303-33.707 inobservância tem como conseqüência lógica a descaracterização do Regime" (p. 13 do termo). Cita os art. 134, 314, 11, 315, II, e 328, todos do Regulamento Aduaneiro/85 (Decreto n° 91.030/85). 6. Concluiu a fiscalização que há inversão do ônus da prova. Argumenta que a legislação do drawback atribui ao beneficiário o dever de (1) demonstrar a efetividade das importações e exportações vinculadas ao pedido de concessão do regime de drawback isenção e (2) comprovar que preenchia, na data da concessão, todos os requisitos necessários à fruição do incentivo. Cita acórdãos n° 301-27745 e 302-33261 do Conselho de Contribuintes. 7. Não comprovado o efetivo cumprimento das condições, limites e valores pactuados no ato concessorio, deve o despacho que concede a isenção ser revogado de oficio (art. 179 do Código Tributário Nacional), sujeitando a empresa ao lançamento dos tributos, acrescidos de multa de oficio. • 8. Discorre sobre a decadência, conforme fls. 19 / 21 do termo. 9. O contribuinte tem obrigação legal de guardar livros e documentos julgados necessários à apuração da regularidade de operações por este praticadas, que possam resultar na formalização de crédito tributário, enquanto não decaído o direito da Fazenda Pública. 10. Relaciona alguns dos documentos necessários a uma fiscalização de drawback isenção: a) Declarações de importação de aplicação, referentes aos Insumos importados com recolhimento integral; b) Notas fiscais de entrada; O c) Laudo técnico que permita aferir o valor da relação Insumo- produto; d) Registros de exportação referentes às exportações de produtos industrializados que contêm os insumos importados (item "a"); e) Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modo 03; Q Livro Registro de Entradas; g) Livro Registro de Inventário; h) Declarações de imp rtação de utilização, referentes aos Insumos importados com isenção. 3/ ,. . t Processo n° : 13884.002326/2004-57 Acórdão n° : 303-33.707 11. O Livro Registro de Controle de Produção, modo 03, exigido pela legislação do imposto sobre produtos industrializados, não se presta à auditoria de drawback pois não fornece informações necessárias à verificação da vinculação fisica entre os insumos importados pelas declarações de importação de aplicação e os produtos exportados. 12. O fiscalizado apresentou à fiscalização, no ano de 2002, um relatório interno — Relatório de Consumidos e Fabricados -, que contém informação relevante para a análise de seu processo produtivo. Segundo os resultados da auditoria executada em 2002, dito relatório fez prova a favor da empresa em muitos casos, tendo sido comprovada a vinculação física. 13. O procedimento fiscal foi orientado para a verificação dos documentos apresentados pelo fiscalizado quanto às condições: (a) declarações de importação de aplicação registradas menos de dois anos antes da data do pedido de • ato concessorio; (b) registros de exportação averbados e utilizados em apenas um ato concessório; (c) vinculação física entre insumos importados (declarações de importação de aplicação) e os produtos consignados nos registros de exportação; (d) data de embarque nas declarações de importação de utilização dentro da vigência do ato concessorio. 14. Discorre sobre o processo produtivo do interessado. 15. Tratando da auditoria de produção, a fiscalização busca comprovar o respeito ao princípio da vinculação física mediante o questionamento: "partindo de uma declaração de importação de aplicação, será possível determinar a data em que o insumo importado através desta DI foi efetivamente incorporado ao processo produtivo?" A resposta a essa pergunta é negativa, partindo-se do exame dos livros de Entrada, Saída e Controle de Produção (fls. 32 do Termo de Constatação Fiscal). III 16. O Relatório de Consumidos e Fabricados, que fornece mensalmente as quantidades de insumos e produtos intermediários aplicados à produção, bem como as quantidades efetivamente produzidas nas duas etapas (sensibilização e corte — item 8.2.1 do termo), documento interno do fiscalizado, possui importância singular para a ação fiscal, por ser elemento de prova acerca da efetiva industrialização dos insumos importados mediante as declarações de importação de aplicação. 17. Foram solicitados ao interessado os Relatórios de Consumidos e Fabricados relativos aos períodos mensais de julho/97 a dezembro/98. Em resposta, foi informado que dito relatório deixou de existir a partir de janeiro/98. A fiscalização apurou que o relatório continua a ser elaborado, porém, inutilizado no prazo máximo offde seis meses. Nenhum outro documento foi el orado para substituir o relatório. 4 Processo n° : 13884.002326/2004-57 Acórdão n° : 303-33.707 18. Foi concedida ao interessado a faculdade de comprovar, com base em qualquer meio idôneo, o cumprimento da vinculação fisica. Todavia, nenhum dos documentos ou informações solicitados foi apresentado. 19. Solicitado a recompor o Relatório de Consumidos e Fabricados, o fiscalizado informou que tais documentos não são passíveis de serem refeitos. 20. Conclui a fiscalização que: a) "A falta da apresentação dos Relatórios de Consumidos e Fabricados em período situado entre as importações e as exportações, destarte, quebra a continuidade da análise fiscal, o que resulta, em face do art. 328 do Antigo Regulamento Aduaneiro, na descaracterização do Regime e conseqüente tributação de todas as operações favorecidas com o incentivo" (p. 37 do termo), 410 b) "(...) a empresa não dispõe de nenhum sistema de controle de seu processo produtivo apto a comprovar o requisito da vinculação física, necessário à demonstração da regularidade das operações de Drawback objeto da presente Auditoria, com referência aos processos de industrialização ocorridos no período de julho/1997 a dezembro/2000" (p. 40). 21. Finalmente, a fiscalização conclui que no período de julho/97 a dezembro/2000 o contribuinte não tem como comprovar que atendeu ao requisito da vinculação física (p. 46) Intimado em 26/08/04, o interessado apresentou impugnação em 24/09/04, juntada às fls. 610-647, na qual alega, em síntese, que: 1. Preliminarmente, argúi nulidade formal. Argumentando que: a) A autoridade fiscal reconhece a regularidade da documentação 111 apresentada pelo interessado, mas baseia-se na não apresentação do Relatório de Consumidos e Fabricados, entendendo que não bastam os documentos e livros exigidos pela legislação, para concluir que faltou demonstração de que o impugnante empregou os produtos importados mediante as declarações de importação de aplicação nos produtos exportados. b) Faltaram, portanto, elementos probatórios indispensáveis à comprovação do ilícito, do que decorre a nulidade. Cita o Decreto n° 70.235/72, art. 90, 10 e 59. c) Quer a fiscalização prova da vinculação física, característica do drawback suspensão, que não se pplica ao drawback isenção, regime utilizado pelo interessado. - . , Processo n° : 13884.002326/2004-57 Acórdão n° : 303-33.707 2. O presente caso versa sobre operações de drawback isenção, para cuja concessão é exigida apenas a demonstração de exportação anterior de produtos em cuja fabricação tenham sido utilizados insumos importados, equivalentes àqueles para os quais esteja sendo pleiteada a isenção. O drawback isenção constitui mera reposição de estoque de matéria-prima importada. 3. Não se pode adotar o conceito de que a apuração do estoque de uma indústria e seu vínculo com as operações de drawback determinam o cumprimento ou não das normas legais. 4. A autoridade administrativa reconhece a inaplicabilidade da vinculação física em face da equivalência. Entretanto, entende existir ofensa ao principio da vinculação física diante da ausência do Relatório de Consumidos e Fabricados, para concluir quanto a inexistência de relação da mercadoria importada • com o estoque, o que é ilógico e absurdo. 5. Está evidente que reposição do estoque, no regime de drawback isenção, tem como condição a demonstração de que os produtos importados compuseram a mercadoria exportada anteriormente. Tal é diferente da vinculação que o fiscal pretende aplicar ao presente caso, relacionando a mercadoria beneficiada pela isenção com seu posterior destino. 6. O impugnante não é obrigado a elaborar apontamentos ou documentos que não são exigidos pela lei. O desuso do Relatório de Consumidos e Fabricados não representa descumprimento de obrigação acessória, que também decorre de lei. 7. Cita acórdão n° 107-07220 do Primeiro Conselho de contribuintes cuja ementa consigna que não se admite a inversão do ônus da prova fora dos casos previstos em lei. Cita doutrina. • 8. Não há base lógica para se procurar cumprir vinculação de mercadoria isenta com seu posterior destino, amparando-se em presunção decorrente de relatório que não constitui obrigação decorrente da lei. 9. Deve prevalecer a tipicidade e a legalidade, princípios de direito tributário. 10. A condição do drawback isenção é que o contribuinte tenha exportado, em operação anterior. A expedição do ato concessório está vinculada exclusivamente à prova das exportações das respectivas mercadorias, a fim de constatar a quantidade e qualidade equivalentes. Vinculação no drawback isenção é aquela relativa aos insumos que compuseram o produto anteriormente exportado Essa prova é feita por meio de documentação hábil e de laudo té *g o. 6 , . , Processo n° : 13884.002326/2004-57 Acórdão n° : 303-33.707 11. Posteriormente, reposto o estoque com a importação de bens isentos, o contribuinte poderá dispor da mercadoria livremente, pois esta não está vinculada a qualquer condição. Cita o Parecer Normativo CST n° 126/72. Cita jurisprudência e doutrina. 12. O Comunicado Decex n° 21/97, definiu os documentos necessários para a expedição do ato concessório. Comprovada a veracidade desses documentos, não há que se negar ou limitar a isenção. 13. Se o destino da mercadoria beneficiada por isenção é liberalidade da indústria e outras operações são praticadas pela empresa, relativamente ao mercado doméstico, seu estoque em um determinado período não representa nada para se concluir pelo cumprimento ou não da norma. 14. Cabe à fiscalização verificar a veracidade das operações e • elementos que deram ensejo ao ato concessório. 15. Em cumprimento aos princípios da tipicidade e da legalidade, a isenção advém de lei, cuja interpretação deve atender a literalidade, quanto aos requisitos e condições para sua concessão. A lei não exigiu que o contribuinte comprovasse o cumprimento da condição da isenção por meio do seu estoque. 16. Para a concessão do drawback isenção o contribuinte apresenta à autoridade administrativa (Decex) seu plano de importação-exportação, composto por termo de responsabilidade e laudo técnico discriminando o processo industrial e a participação qualitativa e quantitativa da mercadoria importada no produto exportado. Após análise, é expedido pelo Decex o ato concessório. 17. O entendimento do Conselho de Contribuintes, relativo ao drawback suspensão, que não é objeto dos autos, afasta a rigidez de qualquer vinculação fisica, invocando a característica da fungibilidade dos insumos. Cita • acórdãos. 18. Ainda que se tratasse de drawback suspensão, o critério da vinculação fisica exigido rigorosamente pela fiscalização extrapola os limites e objetivos da lei, que visa a estimular as exportações. 19. A fiscalização não constatou fraude, desvio de aplicação ou finalidade e nem irregularidades que pudessem afastar o beneficio da isenção. Constatou a existência e veracidade de todas as operações de importação e exportação, invocadas para demonstração minuciosa da variação de estoque da empresa. 20. A não apresentação do Relatório de Consumidos e Fabricados não representou descumprimento de qualquer ob * ação legal. Não pode prevalecer a 7Ij Processo n° : 13884.002326/2004-57 Acórdão n° : 303-33.707 multa imposta (Lei n° 9.430/96, art. 44, I). Por outro lado, impossível o cumprimento da exigência se os documentos não existiam à época da solicitação e a lei não exigiu sua elaboração. 21. Requer o cancelamento do auto de infração. A DRF de Julgamento em São Paulo — SP (SPO II), através do Acórdão N° 13.662, de 31 de outubro de 2005, julgou o lançamento improcedente, nos termos que a seguir se transcreve, suprimindo-se apenas algumas transcrições de textos legais: "Preliminares O impugnante alega nulidade do lançamento por vicio formal — falta de comprovação do ilícito e descrição dos fatos. • Alega que (i) a fiscalização teve acesso à documentação fiscal do impugnante; entretanto, entendeu que somente poderia efetuar seu trabalho com base no Relatório de Consumidos e Fabricados; (ii) tal documento não é obrigatório; e (iii) a falta de provas e descrição dos fatos que justifiquem a autuação impossibilita a defesa (Decreto n°70.235/72, art. 9 0, 10 e 59, II) Entretanto, observa-se do Termo de Constatação Fiscal que a fiscalização presumiu indevida a concessão do regime aduaneiro de drawback isenção em face da falta de comprovação do adimplemento de condição relativa à aplicação de insumos importados nos produtos exportados (vinculação física). Não caracterizada, portanto, a falta de motivação para o lançamento, já que os fatos apurados pela fiscalização e a fundamentação do lançamento constam do Termo de Constatação Fiscal. O exame dos fundamentos apontados pela fiscalização pertence ao julgamento de mérito. • Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade formal e cerceamento de defesa. Passo ao mérito. Mérito Primeiramente deve-se determinar a lide objeto de julgamento. Depreende-se do Termo de Constatação Fiscal e relatório supra que o lançamento está fundado essencialmente nos seguintes pontos: 1. A vinculação física é requisito do drawback isenção. a dif , . . Processo n° : 13884.002326/2004-57 Acórdão n° : 303-33.707 2. É ônus do beneficiário comprovar o atendimento aos requisitos do regime. 3. Deve o beneficiário manter controle dos estoques de insumos e produtos finais, a fim de ser verificado o cumprimento da vinculação física, pois tal controle é uma obrigação acessória. 4. Como o interessado não apresentou o Relatório de Consumidos e Fabricados, a fiscalização concluiu que não foi comprovado o atendimento ao princípio da vinculação física, pelo que rejeitou a aplicação de isenção para todas as declarações de importação relativas ao ato concessório objeto deste processo. Assim, versa o presente julgamento a respeito da procedência do lançamento fiscal fundado nas razões aduzidas pela fiscalização. • Faz-se mister examinar o regime de drawback, modalidade isenção, bem como os requisitos para sua concessão e seus meios de comprovação. Do regime de drawback isenção Observa-se que o regime aduaneiro especial de drawback se caracteriza como incentivo à exportação, pois visa a beneficiar o exportador em seus esforços destinados a ampliar seu mercado fora do país e, em conseqüência, gerar resultados positivos para a balança comercial. Segundo consta do art. 78 do Decreto-Lei n° 37/66, regulamentado pelo art. 314 do Regulamento Aduaneiro/85, em vigor à época das importações objeto do lançamento fiscal sob exame, o beneficio de drawback pode ser concedido nas modalidades de (i) suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada; (ii) isenção dos tributos exigíveis na • importação de mercadoria equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado; ou (iii) restituição, total ou parcial, dos tributos pagos na importação de mercadoria posteriormente também submetida a beneficiamento, fabricação etc. e, a seguir, exportada. Interessa ao presente processo o regime de drawback modalidade isenção, assim tratada no Regulamento Aduaneiro/85, transcrito. O regime aduaneiro especial de drawback isenção é um incentivo à exportação operacionalizado mediante a retirada do "peso" dos tributos aduaneiros, incidentes sobre a importação (imposto sobre a importação e imposto sobre produtos industrializados), do custo do produto exportado. Com efeito, mediante a aplicação do regime de drawback isenção, os preços dos produtos exportados, nos quais foram jfutilizados insumos importados com tributação odem ser fixados pelo exportador 9 , . . Processo n° : 13884.002326/2004-57 Acórdão n° : 303-33.707 brasileiro em patamares competitivos no mercado internacional em função da reposição do estoque de insumos mediante a importação de mercadorias, em quantidade e qualidade equivalentes a de tais insumos, com isenção tributária (Regulamento Aduaneiro/85, art. 314, 11). Destarte, a aplicação do regime de drawback permite a obtenção de maiores exportações para o país. O Regulamento Aduaneiro (art. 314 e art. 315, caput, e §§ 1° e 2°) deixa claro o aspecto principal do drawback, em todas as suas modalidades. Trata-se de que o produto importado, cujos tributos são objeto de suspensão ou restituição (drawback suspensão ou restituição — art. 314, I e III), ou cujo estoque é reposto com importação isenta de tributos (drawback isenção — art. 314, II), deve ser empregado em beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de mercadoria exportada. É o que a fiscalização chama de principio da vinculação física, doravante • referido neste voto como vincula ção entre produto importado e exportado. Com efeito, os parágrafos 1° e 2° do ali. 315 do Regulamento Aduaneiro/85 veiculam hipóteses de exceção à vinculação entre produto importado e exportado que, outrossim, confirmam esse aspecto essencial do regime, para as situações não albergadas nesses parágrafos. O requisito da vinculação entre produto importado e exportado é confirmado, outrossim, pela Receita Federal, conforme se constata no § 2.1 do Parecer Normativo n° 12/79 da antiga Coordenação do Sistema de Tributação (CST), publicado no Diário Oficial de 19/3/1979, que distingue o drawback de outros incentivos — Todavia, enquanto a vinculação a que se refere o citado capitulo do Decreto-Lei n° 37/66, tanto no caso da "admissão temporária" como do de "draw- back", é sempre de natureza _física, ou seja, o bem importado deve ser obrigatoriamente exportado ou as matérias-primas e produtos intermediários (ou similares em quantidade e qualidade) importados devem ter sido ou ser totalmente • utilizados na industrialização de bens já exportados ou a exportar, o vinculo referente ao incentivo em análise é meramente financeiro, consistindo na obrigação assumida pelo beneficiário de efetivar, em um determinado lapso de tempo, um programa especial de exportação de produtos manufaturados —, e conforme também o Parecer Normativo CST n° 126/72, § 12, publicado no Diário Oficial de 5/5/1972 — Finalmente, dentro do mecanismo previsto no inciso HL a isenção ali determinada nada mais é que uma compensação dada à empresa que utilizou, na composição de mercadoria exportada, material de origem estrangeira, importado com todos os ónus fiscais. É, por assim dizer, uma restituição em espécie. A nova mercadoria desembaraçada com isenção tributária faz as vezes da mercadoria que, em quantidade e qualidade equivalente, teria sido importada anteriormente, sem qualquer isenção de tributos. É, portanto, como se tributada fosse. ,\IDa concessão e da comprovação to , . , Processo n° : 13884.002326/2004-57 Acórdão n° : 303-33.707 No Termo de Constatação Fiscal a fiscalização consigna interpretação da legislação segundo a qual a vinculação entre produto importado e exportado deve ser (i) demonstrada pelo beneficiário do regime de drawback isenção, (ii) de sorte que os produtos exportados informados sejam efetivamente relacionados aos insumos importados com pagamento de impostos (declarações de importação de aplicação) e (iii) que esse fato deve ser comprovado mediante a manutenção de controle de estoques de insumos e produtos acabados. Assim, no entender da fiscalização, o controle de estoques de insumos e produtos acabados é uma conseqüência lógica da legislação de drawback e uma obrigação acessória. Consentâneo com esse posicionamento é o procedimento de auditoria planejado pela fiscalização (item 8 do Termo de Constatação Fiscal) — verificação dos documentos apresentados pelo fiscalizado quanto às seguintes condições: (i) declarações de importação de aplicação registradas menos de dois anos antes da data do pedido de ato concessório; (ii) registros de exportação averbados e 40 utilizados em apenas um ato concessório; (iii) vinculação fisica entre insumos importados (declarações de importação de aplicação) e os produtos consignados nos registros de exportação; (iv) data de embarque nas declarações de importação de utilização dentro da vigência do ato concessório. Em suma, a fiscalização deseja responder ao questionamento "partindo de uma declaração de importação de aplicação, será possível determinar a data em que o insumo importado através desta DI foi efetivamente incorporado ao processo produtivo?" (p. 32 do termo). E, ainda, a fiscalização entende que o Relatório de Consumidos e Fabricados, documento interno do interessado, cumpriria o papel desse controle de estoques. Porém, a Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que exerce competências da extinta Comissão de Política Aduaneira, a que se refere o Regulamento Aduaneiro/85, assim dispõe sobre a concessão e a comprovação do drawback isenção (Portaria Secex n° 110 4/97), transcrita. Nos termos da Portaria Secex n° 4/97, portanto, cabe ao beneficiário do regime de drawback isenção, na solicitação de ato concessório, comprovar as exportações nas quais tenham sido aplicados os insumos importados com incidência de tributos. Devem ser apresentadas declarações de importação e registros de exportação relativos à vinculação entre produto importado e exportado. As exportações consideradas devem estar compreendidas no prazo dois anos, contado do registro da primeira declaração de importação informada. Não há previsão de que o beneficiário do regime deva manter controles de estoques de insumos e produtos acabados distintos da escrituração fiscal e da contabilidade exigidas pelas legislações fiscal e c mercial. i 1 , . ,• , Processo n° : 13884.002326/2004-57 Acórdão n° : 303-33.707 A Portaria Secex n° 4/97 é complementada pela Consolidação das Normas de Drawback, editada pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex), subordinado à Secex. A Consolidação foi veiculada pelo Comunicado Decex n° 21/97 e alterada pelos Comunicados Decex n° 30/97, 16/98 e 2/00. A Consolidação das Normas de Drawback disciplina que o registro de exportação não pode ser utilizado em mais de um pedido de drawback, nem estar vinculado à comprovação de outros atos concessórios, regimes aduaneiros ou incentivos à exportação. Porém, a Consolidação não prevê que o beneficiário do drawback isenção deva realizar controles específicos de estoques de produtos. Considerado o disposto no art. 113, § 2°, do Código Tributário Nacional — a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da • fiscalização dos tributos —, conclui-se que a manutenção por parte do beneficiário do drawback isenção de controles de estoques de insumos e produtos acabados não é uma obrigação acessória. Por oportuno, cita-se a lição de Heleno Urres, a respeito das obrigações acessórias (deveres instrumentais ou formais) e do emprego de presunções em matéria tributária (Direito tributário e direito privado — autonomia privada, simulação, elusão tributária. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003): "Na atual era da chamada 'tributação de massa', contudo, é inconteste a dificuldade da Administração para identificar e qualificar os fatos que originam obrigações tributárias e que devem ser objeto de prova, tendo em vista o vasto universo considerado e a gama de possibilidades para suas organizações. Para relativizar tal dificuldade, os deveres instrumentais ou formais apresentam-se como ótimos instrumentos para vincular os contribuintes ao atendimento das exigências tributárias, por meio de declarações, registros etc. Por meio destes, as pessoas que 11, participaram efetivamente do ato declaram suas atividades e resultados e prestam elementos de prova para o controle administrativo, no que tange à matéria de fato das situações tributáveis. (...)" (pp. 389-90) "Em vista da necessidade de provas que a Administração deve produzir, nos atos de aplicação do direito, surge o recurso à presunção em matéria tributária (...). O uso de presunções como técnica probatória, em matéria tributária, tem, portanto, justificativa na seguinte constatação: i) os fatos que originam obrigações tributárias e que devem ser objeto de prova dificilmente são de conhecimento direto da Administração; ii) as pessoas que participaram efetivamente do ato têm melhores condições para produção das provas necessárias — inversão do c,ffrmônus da prova; iii) os deveres instrumentais ou f ais são ótimos mecanismos para 12 . .• . Processo n° : 13884.002326/2004-57 Acórdão n° : 303-33.707 vincular os contribuintes ao atendimento das exigências tributárias, mediante declarações etc.; iv) a praticidade dos mecanismos de arrecadação e pagamento dos tributos, bem como a prevenção à incidência em faltas para as quais sejam previstas medidas sancionadoras, são desejados pelo contribuinte, que aceita o ônus da presunção pelas vantagens que esta lhe oferece." (p. 397). Assim, por não haver previsão legal de controle específico para comprovação minuciosa da vinculação entre produto importado e exportado, é permitido ao beneficiário do regime comprová-la por quaisquer meios de prova lícitos, a teor do art. 332 do Código de Processo Civil — todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. A falta de previsão de tal obrigação acessória implica que o regime não exige a demonstração precisa da vinculação entre produto importado e exportado, • sendo aceita, portanto, a comprovação por período de dois anos e, também, a fungibilidade. Como exemplo, consideram-se duas declarações de importação de insumos tributados, DI 1 e DI 2, cujos insumos, após o desembaraço aduaneiro, foram incorporados ao estoque da empresa. Quando da apresentação de pedido de ato concessório de drawback isenção, no qual a empresa consigna que foram exportados produtos em cuja fabricação utilizou determinada quantidade dos insumos importados, satisfeitos os demais requisitos do regime, é indiferente ao resultado cambial do mesmo e ao adimplemento da norma estampada no art. 314, II, do Regulamento Aduaneiro/85, precisar se os produtos exportados foram fabricados com insumos oriundos da DI 1 ou da DI 2. Destarte, poderia a empresa, no exemplo, instruir seu pedido de ato concessório com quaisquer das declarações de importação ("1" ou "2"). Com efeito, exigir do beneficiário do regime a segregação de estoques de insumos idênticos e a elaboração de controles aptos a se demonstrar, para cada unidade de produto produzido, de qual declaração de importação específica veio II o insumo utilizado, não apresenta proveito ao controle aduaneiro, bem como significaria a agregação de custos ao beneficiário, anulando o incentivo que caracteriza a finalidade do drawback. Daí a inexistência de obrigação acessória nesse sentido. Ressalvada a fungibilidade entre insumos importados e nacionais, dado que a utilização dos segundos no produto exportado implica desrespeito ao regime de drawback, a fungibilidade é aceita tanto em sede administrativa quanto judicial. Apenas na hipótese do § 2° do art. 315 do Regulamento Aduaneiro/85, visto acima, é admitido o regime de drawback isenção para a reposição de matéria-prima nacional, desde que expedido ato administrativo competente pela Secex, conforme Ato Declaratório Cosit n° 20/96. Merecem ser citados: dl 3 • .• . Processo n° : 13884.002326/2004-57 Acórdão n° : 303-33.707 1. Acórdão n° 303-29.026, de 11/11/98, do Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementado (Transcrito). Destaca-se, ainda, o seguinte trecho do voto integrante do acórdão n° 303-29.026: "(...) o espírito do regime de Drawback é, acima de tudo, incentivar a exportação, facilitar a saída da mercadoria do país, assegurando- lhe melhores condições de competitividade no mercado internacional. Para beneficiar-se de tal regime, o importador deve comprovar a utilização dos insumos por ele importados nos produtos exportados. O ora recorrente realizou tal comprovação, ou seja, exportou a mercadoria, utilizando insumos idênticos, quanto à espécie, qualidade e quantidade, aos insumos importados, não resultando dessa fungibilidade qualquer tipo de dano ou prejuízo • para a Receita. Pelo contrário, conseguiu evitar o descumprimento do compromisso assumido, ou seja, realizar as exportações dentro do prazo fixado." 2. Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4 a Região — Apelação Cível, processo 9704559585, DJU de 29/03/2000, p. 63 —, assim ementado (transcrito). Portanto, a falta de apresentação, pelo interessado, do Relatório de Consumidos e Fabricados, não configura inadimplemento de obrigação acessória, de sorte que não tem o condão de ensejar (i) a inversão do ônus da prova, (ii) a presunção de falta de comprovação dos requisitos do drawback nem (iii) o lançamento, fundado apenas nesse elemento, de créditos tributários relativos a todas as declarações de importação amparadas pelo ato concessório de que trata o presente processo. Das provas • Viu-se acima que ao beneficiário do regime de drawback é permitido demonstrar o cumprimento do requisito da vinculação entre produto importado e exportado por quaisquer meios de prova lícitos (CPC, art. 332). Nesse diapasão, segundo item "g" do documento de fls. 201-206, resposta do interessado ao Termo de Intimação Saana n° 056/04, este realiza o controle de suas importações e exportações para o regime de drcrwback isenção da seguinte forma, em síntese: 1. Para a produção de papel fotográfico e filme de Raio X, a empresa utiliza apenas insumos importados (produtos químicos). 14 • e • Processo n° : 13884.002326/2004-57 Acórdão n° : 303-33.707 2. A reposição dos estoques de insumos é feita via drawback isenção. 3. Parte da produção é vendida no mercado interno. 4. Após o processo produtivo é efetuado o controle da quantidade de insumos que pode ser objeto de drawback isenção, mediante a utilização de laudo técnico que identifica a quantidade de insumos utilizada na fabricação de cada produto. 5. Na solicitação de ato concessório são cumpridos os requisitos da legislação: que foram importados os insumos com pagamento de tributos e que, no prazo de até dois anos, foram fabricados com aqueles insumos produtos exportados. 6. Basta controlar as quantidades utilizadas nos produtos • importados (mediante laudo técnico) para saber a quantidade de estoques que pode ser reposta pelo drawback. Compete à fiscalização aduaneira verificar o regular cumprimento dos requisitos e condições do regime (Portaria MEFP n° 594/92, art. 3°), mediante o exame da escrituração fiscal, dos documentos contábeis e do processo produtivo do beneficiário. O acesso à escrituração, aos documentos e ao processo produtivo é assegurado pelo art. 328 do Regulamento Aduaneiro/85 e, a partir de 2002, pelos art. 18 e 19 do Regulamento Aduaneiro/02 — Decreto n°4.543/02. Cabe à fiscalização verificar, por exemplo: 1. a efetiva realização das importações e exportações informadas pelo beneficiário; 2. a vinculação entre produto importado e exportado, mediante a • compatibilidade entre o laudo técnico, que define a relação entre produto fabricado e seus insumos, e o processo produtivo; 3. a ocorrência de exportação de produtos nos quais não foram empregados os insumos importados cujo estoque é reposto via drawback isenção; 4. a fabricação, e exportação, de produtos com insumos nacionais ao invés dos insumos importados; 5. o desvio de insumos importados para o mercado interno; 6. a correta escrituração dos livros fiscais e contábeis; 7. a realização de operações fraudulentas ou fictícias. 15 • 1/4 1, 4, Processo n° : 13884.002326/2004-57 Acórdão n° : 303-33.707 Assim, se constatado e provado pela fiscalização que não foram cumpridos os requisitos para concessão e comprovação do regime, tal como previsto no Regulamento Aduaneiro/85, na Portaria Secex n° 4/97 e na Consolidação das Normas de Drawback, é dever do Auditor-Fiscal efetuar o lançamento de oficio dos tributos, bem como das penalidades cabíveis (art. 142 do Código Tributário Nacional). Observa-se que no caso concreto a fiscalização (i) tomou os documentos apresentados pelo interessado como autênticos e legítimos (p. 1 do Termo de Constatação Fiscal), (ii) recebeu a colaboração do interessado (p. 27 - contratação de empresa de software para extrair dados em formato pré-especificado) e (iii) constatou que os livros fiscais da empresa foram elaborados com observância de todas as formalidades legais (pp. 32 e 43). A despeito dos procedimentos fiscais executados, a fiscalização (i) • não produziu provas de irregularidade nas operações de importação e exportação do interessado, (ii) não apontou inconsistências nos documentos apresentados, (iii) não constatou a sonegação de documentos ou livros obrigatórios nem a recusa da empresa em permitir o acesso a seu processo produtivo, (iv) não demonstrou que o interessado poderia ter refeito o Relatório de Consumidos e Fabricados, embora não se trate de obrigação acessória, e (v) não apresentou indícios de fraude ou falsificação de livros ou documentos. Outrossim, a fiscalização alega que "foi concedida á empresa a faculdade de comprovar, com base em qualquer meio idôneo, o cumprimento do requisito da vinculação física. Todavia, não obstante a oportunidade concedida, nenhum dos documentos e/ou informações solicitadas foi apresentado pela fiscalizada até a presente data" (p. 36 do Termo de Constatação Fiscal). Entretanto, não foram apresentadas provas que ensejem a rejeição do procedimento adotado pelo interessado (fundado em laudo técnico), descrito acima. • Ou seja, o lançamento está fundamentado exclusivamente na presunção de falta de comprovação do regime de drawbock isenção em face da não apresentação pelo interessado do "Relatório de Consumidos e Fabricados". Conheço da impugnação por tempestiva para deferi-la; julgo improcedente o lançamento. São Paulo, em 31 de outubro de 2005. MARCELO PIMENTEL DE CARVALHO. Relator — Matrícula 65.578" Nos termos da legislação de regência do PAF, foi interposto Recurso de Oficio ao Egrégio Conselho de Contribuintes. É o Relatório. sill 16 • e i . Processo n° : 13884.002326/2004-57 Acórdão n° : 303-33.707 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiuza, Relator A presente insurreição constitui Recurso de Oficio ao Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 34, I, do Decreto n. 70.235/72 e art. 2° da Portaria MF n. 375/2001, conforme se verifica às fl. 778, e está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, bem como é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. A controvérsia objeto da discussão no presente recurso, cinge-se ao fato de ter a recorrente se beneficiado do regime aduaneiro especial de drawback isenção. É cediço que no drawback isenção o beneficiário pode dispor livremente das 110 mercadorias importadas com beneficio. Por outro lado, sublinha o princípio da vinculação física — os insumos importados (mediante as declarações de importação de aplicação), devem ter sido empregados na fabricação dos produtos exportados. Tanto as declarações de importação de aplicação quanto os registros de exportação são informados por ocasião da solicitação de ato concessório. Portanto, a empresa beneficiária do regime deve comprovar o atendimento ao princípio da vinculação fisica, mantendo "controles e registros de estoques dos insumos estrangeiros importados através das DI's de aplicação, bem como manter controles e registros dos estoques de produtos finais elaborados com estes insumos importados. A fiscalização imputou a recorrente, que "a manutenção de documentos e registros outros", além dos previstos na legislação fiscal e tributária, aptos a comprovar a vinculação fisica, sendo esta uma obrigação acessória atribuída à beneficiária, e que a sua inobservância tem como conseqüência lógica a descaracterização do Regime" • Assim, a fiscalização decidiu que havia inversão do ônus da prova, argumentando que a legislação do drawback atribui ao beneficiário o dever de demonstrar a efetividade das importações e exportações vinculadas ao pedido de concessão do regime de drawback isenção e comprovar que preenchia, na data da concessão, todos os requisitos necessários à fruição do incentivo. Portanto, inexiste previsão legal de controle específico para comprovação minuciosa da vinculação entre produto importado e exportado, sendo permitido ao beneficiário do regime comprová-lo por quaisquer meios de prova lícitos, a teor do art. 332 do Código de Processo Civil — todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a e esa. 17 • e• • Processo n° : 13884.002326/2004-57 Acórdão n° : 303-33.707 A falta de previsão de tal obrigação acessória implica que o regime não exige a demonstração precisa da vinculação entre produto importado e exportado, sendo aceita, portanto, a comprovação por período de dois anos e, também, a fungibilidade. Aqui passo a utilizar parte do voto exarado pelo Eminente Conselheiro Relator em seu voto condutor do Acórdão unanimemente decido no caso em comento. "Como exemplo, consideram-se duas declarações de importação de insumos tributados, DI 1 e DI 2, cujos insumos, após o desembaraço aduaneiro, foram incorporados ao estoque da empresa. Quando da apresentação de pedido de ato concessório de drawback isenção, no qual a empresa consigna que foram exportados produtos em cuja fabricação utilizou determinada quantidade dos insumos importados, satisfeitos os demais requisitos do regime, é indiferente ao resultado cambial do mesmo e ao adimplemento da norma estampada no art. 314, II, do Regulamento Aduaneiro / 85, precisar se os produtos exportados foram fabricados com insumos oriundos da Dl 1 ou da Dl 2. Destarte, poderia a empresa, no exemplo, instruir seu pedido de ato concessorio com quaisquer das declarações de importação 111 ("1" ou "2"). Com efeito, exigir do beneficiário do regime a segregação de estoques de insumos idênticos e a elaboração de controles aptos a se demonstrar, para cada unidade de produto produzido, de qual declaração de importação específica veio o insumo utilizado, não apresenta proveito ao controle aduaneiro, bem como significaria a agregação de custos ao beneficiário, anulando o incentivo que caracteriza a finalidade do drawback. Daí a inexistência de obrigação acessória nesse sentido. Ressalvada a fungibilidade entre insumos importados e nacionais, dado que a utilização dos segundos no produto exportado implica desrespeito ao regime de drawback, a fungibilidade é aceita tanto em sede administrativa quanto judicial. Apenas na hipótese do § 2° do art. 315 do Regulamento Aduaneiro / 85, visto acima, é admitido o regime de drawback isenção para a reposição de matéria-prima nacional, desde que expedido ato administrativo competente pela Secex, conforme 41 Ato Declaratório Cosit n° 20/96." Portanto, observa-se que no caso concreto ora vergastado, a fiscalização adotou os documentos apresentados pelo contribuinte como autênticos e legítimos (Termo de Constatação Fiscal), ficou comprovado que sempre recebeu a colaboração do interessado (contratação de empresa de software para extrair dados em formato pré-especificado), bem como, constatou que os livros contábeis e fiscais da empresa foram elaborados com observância de todas as formalidades legais. A despeito dos procedimentos fiscais executados, a fiscalização não produziu provas de irregularidade nas operações de importação e exportação do contribuinte, não apontou inconsistências nos documentos apresentados, não constatou a sonegação de documentos ou livros obrigatórios nem a recusa da empresa em permitir o acesso a seu processo produtivo. 18 • ;J• , ‘I Processo n° : 13884.002326/2004-57 Acórdão n° : 303-33.707 Ademais, não demonstrou, em momento algum, que o contribuinte poderia ter refeito o questionado "Relatório de Consumidos e Fabricados", embora não se trate de obrigação acessória, e não ter apresentado quaisquer indícios de fraude ou falsificação de livros ou documentos. Outrossim, a fiscalização quando alega que "foi concedida à empresa a faculdade de comprovar, com base em qualquer meio idôneo, o cumprimento do requisito da vinculação física. Todavia, não obstante a oportunidade concedida, nenhum dos documentos e/ou informações solicitadas foi apresentado pela fiscalizada até a presente data" (Termo de Constatação Fiscal), no entanto, não foram apresentadas provas que ensejem a rejeição do procedimento adotado pelo contribuinte, devidamente fundado em laudo técnico, descrito detalhadamente no Relatório apresentado. Desta maneira, o lançamento tributário foi fundamentado • exclusivamente na presunção de falta de comprovação do regime de drawback isenção em face da não apresentação pelo interessado do que foi denominado de "Relatório de Consumidos e Fabricados". Assim sendo, a mera falta de apresentação de um certo relatório interno elaborado pela autuada, para seu próprio controle de estoques, que depois de decorrido certo lapso de tempo, fora por ele descartado, não sendo documento exigido pela legislação em vigor, não poderá jamais ensejar a inversão do ônus da prova, por presunção da falta de comprovação do regime aduaneiro, nem tão pouco, efetivação de lançamento tributário fundado apenas nesse elemento. Logo, por tudo que foi acima exposto, conheço o presente Recurso de Oficio para, VOTAR pelo seu improvimento, mantendo-se o Acórdão proMtado nesse processo pela DRF de Julgamento de São Paulo / SPO II - SE É como Voto. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. — — SILVIO M COSga FIUZA - Relator 19 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.001332/2004-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO: 2002 ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. É inadmissível a autuação fiscal baseada tão somente na não comprovação da área de utilização limitada através da apresentação do Ato Declaratório Ambiental, tendo em vista que existem outros meios idôneos para comprovar a existência de referida área. ITR - VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor for inferior ao VTN mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o ônus de trazer aos autos, em tempo hábil, prova pericial produzida por profissional habilitado, atendendo todas as normas técnicas, demonstrando claramente suas fontes de pesquisa, onde não reste dúvida sobre o valor do VTN para o exercício em questão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.542
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a exigência relativa à área de utilização limitada, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, votaram pela conclusão.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nanci Gama
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ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. É inadmissível a autuação fiscal baseada tão somente na não comprovação da área de utilização limitada através da apresentação do Ato Declaratório Ambiental, tendo em vista que existem outros meios idôneos para comprovar a existência de referida área. ITR - VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor for inferior ao VTN mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o ônus de trazer aos autos, em tempo hábil, prova pericial produzida por profissional habilitado, atendendo todas as normas técnicas, demonstrando claramente suas fontes de pesquisa, onde não reste dúvida sobre o valor do VTN para o exercício em questão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a exigência relativa à área de utilização 'limitada, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereir. Neto e Anelise Daudt Prieto, votaram pela conclusão. -/Q Processo n° 13851.001332/2004-74 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.542 Fls. 170 41 #j ANELI E DAUDT PRIETO Presidente Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. • 2 Processo n° 13851.001332/2004-74 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.542 Fls. 171 Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA (fls. 69 e 70), que passo a transcrever: "Exige-se do interessado o pagamento do credito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributarias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declararão do ITR —DIAC/DIAT/2002, no valor total de R$ 20.842,05, referente ao imóvel rural denominado: Fazenda Campo Belo, com área total de 603,3 ha, com Número na Receita Federal - NIRF 3.340.0722-3, localizado no município de Ibitinga - SP, conforme Auto de Infração de fls. 30 a 40, cuja descrição dos fatos e 11110 enquadramentos legais constam das fls. 32, 33 e 38. 2. Como consta dos autos e se menciona na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, inicialmente, com a finalidade de viabilizar a revisão da Declaração do ITR — DITR/2002, o interessado foi intimado a comprovar os dados declarados, tais como: a área isenta de Utilização Limitada e o Valor da Terra Nua - VTN. Foi solicitada a apresentação dos seguintes documentos: Certidão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Matricula do imóvel com averbação da Reserva Legal; Ato Declaratório Ambiental - ADA e laudo técnico de avaliação do imóvel emitido por profissional habilitado, fl. 04. 3. Em resposta, com a carta de fls. 06 e 07, o intimado apresentou os documentos de fls. 08 a 29, entre os quais: copia da intimação; de Laudo Técnico de Caracterização de Exploração Agropecuária e Avaliação da Fazenda Campo Belo; das matrículas que compõem o • imóvel; de oficios de órgãos ambientais; de tabela de VTN, entre outros. 4. Na carta que acompanhou os documentos se explica, entre outros assuntos, a respeito das características do solo da propriedade e da utilização do VTN relativo ao exercício de 1997. 5. Da analise dos documentos trazidos, a Autoridade lançadora explicou que o VTN apresentado pelo interessado, quem diz estar de acordo com o valor fornecido pelo Instituto de Economia Agrícola e Coordenarão de Assistência Técnica - IEA/CATI em 1997, inclusive conforme orientação da Federação da Agricultura de São Paulo aos seus associados, em sua circular n° 134/1997, correspondente a R$ 1.1 60,29 por hectare, e inferior ao valor mínimo fornecido por esse mesmo instituto em 11/2001, o qual e de R$ R$ 2.066,12 por hectare. 6. Foi explicado, também, que não foi apresentado o ADA para exclusão da tributação a área de Preservação e da de Utilização Limitada. (k(' 3 , Processo n° 13851.001332/2004-74 CCO3/CO3 ' Acórdão n.°303-35.542 Fls. 172 7.Assim, verificada a irregularidade, foi glosada a área de Utilização Limitada declarada, bem como, alterado VTN com base em valores contemporâneos ao ano base do lançamento, informados por Órgãos competentes, inclusive mencionados pelo próprio interessado. Apurado o credito tributário em questão foi lavrado o Auto de Infração, cuja ciência ao interessado, de acordo com o Aviso de Recebimento - AR de fl. 43 datado pelo destinatário, foi dada em 01/12/2004. 8. Tempestivamente, em 23/12/2004, o interessado apresentou impugnação, fls. 44 a 47. Alegou, em resumo, o seguinte: 8.1. Explica a péssima qualidade do solo da propriedade, com grande extensão, praticamente, inaproveitável. 8.2. Além disso, contém área de Preservação Permanente e de Reserva Legal, regularmente averbadas em 20,0%. 8.3. Após outras considerações a respeito da área, relativamente ao • VTN diz que sempre se louvou na tabela de V7'N sugerido pela Receita Federal e pelo Instituto de Economia Agrícola, da Secretaria do Estado de São Paulo, para o ano de 1996, utilizado como parâmetro no exercício de 1997, desconhecendo fosse obrigatória a atualização/correção de seus valores. Aliás, ao que sabia, não poderia proceder tal atualização em sua declaração de renda, situação que configura erro de direito, determinante do afastamento de qualquer imposição de multa. 8.4. Reproduz os esclarecimentos prestados à fiscalização quando da primeira intimação. 8.5. Apesar da verdade que a justificativa e documentos revelam, desconsiderando-a por completo, houve por bem o Agente Fiscal, não só alterar o valor da terra para mais, como também classificar como sendo de segunda boa, terra de cultura, quando o que acontece é exatamente o contrario, que será comprovado através de regular • pericia, cuja realização desde logo se pede. 8.6. Aprofunda-se na questão da qualidade do solo, que reitera ser imprópria para o cultivo e pede seja mantido o valor que atribuiu a suas terras ou revisto e reduzido, considerando-se que as terras não são de segunda boa, próprias para cultura, mas, sim formadas por várzea, inutilizável, inclusive, por proibição das autoridades ambientais e o restante de péssima qualidade, conforme mapa anexo. 1 , 8.7. Além da questão da qualidade e do valor da terra, após reiterar pedido de perícia, não concorda, também, com a glosa da área de Utilização Limitada por não haver anuência desta área por um Órgão Ambiental. 8.8. Informa que no final de 1997 havia apresentado requerimento junto ao IBAMA, cujo documento anexa e esclarece que não havia sido exibido anteriormente porque estava momentaneamente desaparecido; contudo, ao que dele se infere, a declaração de Utilização Limitada, consoante orientação legal, sempre foi feita de forma permitida e legal, não podendo tal área, por isso, ser pura e simplesmente desconsiderada. â\ 4 Processo n° 13851.001332/2004-74 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.542 Fls. 173 8.9. Por todo o exposto, impugna-se por inteiro o Auto de Infração, porque nada de irregular há na DITR/2002 e/ou que pudesse determinar o lançamento de oficio das diferenças ditas apuradas, daí porque se pede: a) O recebimento da impugnação e determinar seu regular processamento para, a final, ser julgada procedente e declarado insubsistente o Auto de Infração e demonstrativos, mantendo-se inalterados as informações e os valores declarados pelo impugnante. b)Prover todo o alegado por todos os meios de provas admitidas, sem exceção, inclusive e especialmente por perícia, para comprovação do desacerto do Agente Fiscal quanto à classificação e valor que atribui àquelas terras. 9. Instruiu sua impugnação com os documentos de fls. 48 a 60, sendo eles: cópia do Auto de Infração contestado; de um requerimento do • ADA ao IBAMA, elaborado em papel comum e de mapa da propriedade." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) de Campo Grande julgou ser o lançamento procedente, em decisão de seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: AREAS ISENTAS Para ser considerada isenta a área de reserva legal, além de estar devidamente averbada na matricula do im6vel, deve ser reconhecida mediante Ato Declarató rio Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA dentro do prazo legal, que é de seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR, e IIP tem como requisito básico a referida averbação. Da mesma forma aárea de preservação permanente necessita do ADA para sua isenção, Além do laudo técnico específico que demonstre em quais artigos da legislação pertinente se enquadram as pretensas áreas. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL O requerimento do ADA, indispensável para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de apuração do ITR, deve ser conforme modelo constante de Portaria especifica do IBAMA e será preenchido pelo interessado, onde o conteúdo das declarações será de inteira responsabilidade do declarante. VALOR DA TERRA NUA - V'TN O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, e passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo ô6 Processo n° 13851.001332/2004-74 CCO3/CO3 • Acórdão n.°303-35.542 Fls. 174 Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. COMPARAÇÃO DE EXERCICIOS A simples comparação de valores entre exercícios distintos, não é suficiente nem tem base legal para permitir qualquer alteração do lançamento, pois, em cada exercício a realidade circunstancial é diferente e, conseqüentemente, o lançamento do imposto deve ser compatível com a realidade da época em que se esta tributando, conforme dispõe a lei. Lançamento Procedente" Dessa decisão recorre o contribuinte, onde, além de reiterar suas razões de impugnação, insiste que a fiscalização cometeu um injusto desacerto ao reavaliar suas terras, IP pois elas não possuiriam a boa qualidade que o Agente Fiscal atribuiu no lançamentocomplementar, e que por esta razão pediu a realização de perícia, que fora indeferida pela primeira instância, fato este que representaria um evidente cerceamento ao legítimo direito constitucional do recorrente produzir provas. É o Relatório. 6 Processo n° 13851.001332/2004-74 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.542 Fls. 175 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal, portanto, dele tomo conhecimento. Recorre o contribuinte da decisão proferida pela DRJ de origem que julgou procedente o lançamento objeto da presente lide, que considerou o crédito tributário devido. Inicialmente, cumpre-me manifestar, com o devido respeito, minha discordância com o entendimento da DRJ de origem, no que concerne, parte das razões consignadas na decisão recorrida, eis que a exigência fiscal deve pautar-se no Princípio da Verdade Material, que deve necessariamente informar a atuação da Receita Federal nos procedimentos de lançamento, bem como o próprio processo administrativo fiscal, em todas as suas instâncias. Desta forma, deve ser considerada válida a comprovação da existência das áreas de utilização limitada e preservação permanente por meio de Laudo Técnico ou de outras provas documentais idôneas, inclusive a sua averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente na forma de Termo de Responsabilidade de Preservação Florestal. Portanto, no tocante à área de utilização limitada, afasto os argumentos apresentados pelo julgador de origem no acórdão recorrido, por entender que a comprovação de tal área, para efeito de sua exclusão da base cálculo do ITR, não depende tão somente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental — ADA, uma vez que a efetiva existência da área pode ser comprovada por outros meios, conforme dito acima. A referendar o que ora se afirma, transcrevo as seguintes ementas deste Conselho de Contribuintes: "ITR. TRIBUTAÇÃO. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. A comprovação das áreas de utilização limitada e preservação permanente para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, pode ser feita por meio de Laudo Técnico ou de outras provas documentais, inclusive a sua averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente, mesmo que procedida em data posterior à ocorrência da fato gerador. Todavia, o contribuinte não apresentou elementos probatórios sólidos o suficiente para comprovar que as áreas objeto de "glosa" se enquadrariam como sendo de utilização limitada e preservação permanente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • (Terceiro conselho de Contribuinte, Terceira Câmara, Recurso Voluntário 132773, sessão de 16/18/06 — grifei) 7 . . Processo n° 13851.001332/2004-74 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.542 Fls. 176 ITR -1) ÁREA DE RESERVA LEGAL - O registro de gravação de parte de imóvel rural como reserva legal, na forma do art. 44, parágrafo único, do Código Florestal, o qual é realizado na forma de Termo de Responsabilidade de Preservação Florestal, deve ser reconhecido como válido, se gravado na matricula do imóvel. RECURSO PROVIDO. " (Segundo conselho de Contribuinte, Segunda Câmara, Recurso Voluntário 107.356, sessão de 06/04/1999) Assim, diante do exposto, entendo que deve ser excluída a "glosa" da área de 124,6 ha, declarada como sendo de utilização limitada, para efeito de apuração do crédito tributário suplementar. Superado este primeiro ponto, passo a avaliar a questão referente ao VTN. . O Contribuinte alega que o VTN de sua propriedade está avaliado em R$ 700.000,00, e por conseqüência R$ 1.160,29 por hectare, isto baseado em laudo apresentado pelo mesmo, afirmando estar correto este valor, pois estaria de acordo com o valor fornecido pelo Instituto de Economia Agrícola e Coordenação de Assistência Técnica IEA/CATI em 1997. Por sua vez, a Receita Federal ao verificar que o valor fornecido pelo contribuinte estava abaixo do valor mínimo dado pelo mesmo instituto, o autuou a pagar a diferença, arbitrando como parâmetro de classificação o valor do menor V'TN para "terra de cultura de segunda". Diante disto, o contribuinte argumenta que grande parte de suas terras aproveitáveis são formadas basicamente de arenito-bauru, de péssima qualidade, e as demais, de alagadiços, inutilizáveis para manejo, e que por esta razão, seria incorreto e injusto o parâmetro de classificação usado pelo Agente Fiscal. Acontece que ao insurgir-se contra este critério utilizado pela fiscalização, o II contribuinte em nenhum momento deixa claro em qual parâmetro de classificação suas terras melhor se enquadrariam. Da mesma forma, no laudo apresentado, apesar do perito declarar tomar por base a tabela de valores da terra nua do mesmo instituto, em nenhum momento fica claro em qual parâmetro de classificação melhor se enquadraria as terras da Fazenda Campo Belo, nem qual foi o parâmetro utilizado pelo próprio perito. Portanto, não é possível somente através do laudo técnico, nem por qualquer outro documento apresentado pelo contribuinte, determinar exatamente qual a melhor categoria de classificação de terra das instruídas pelo instituto para enquadrar as terras da Fazenda Campo Belo, classificação essa que nem o próprio contribuinte indicou, e que o Auditor Fiscal arbitrou considerando o critério de classificação mais apropriado. Além disso, o simples fato dos valores constantes na tabela de 1997 estarem de acordo com o indicado pelo perito como declarado, e por sua vez o contribuinte alegar que não sabia que poderia, muito menos que deveria atualizar tais valores não serve de argumento nem de base para a correção dos valores lançados, pois a simples comparação de valores entre exercícios não é suficiente nem tem base legal para permitir tal alteração, Até mesmo porque ç,os valores do VTN apresentados na tabela do instituto são válidos para a realidade e o tz po 8 Processo n° 13851.001332/2004-74 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.542 Fls. 177 de cada localidade e cada tipo de terra classificado, o que por si só já mostra que não se pode ter por base valores que já não condizem com a realidade econômica à época do lançamento. Por esta razão não é incorreto, muito menos injusto o critério de classificação da terra arbitrado pela autoridade fiscal. Por fim, indefiro o pedido de perícia, por entender ser esta desnecessária, tendo em vista que todas as provas trazidas aos autos são suficientes para concluir que nada há de irregular no valor lançado pela Autoridade Fiscal. Também, por outro lado, caberia ao contribuinte, não concordando com os valores lançados, que é o caso, o ônus de trazer aos autos, em tempo hábil, prova pericial produzida por profissional habilitado, atendendo todas as normas técnicas, demonstrando claramente suas fontes de pesquisa, onde não restasse dúvida sobre o valor do VTN para o exercício em Questão. Por todo o exposto, tendo por fundamento os argumentos apresentados, dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão proferida pela Delegacia da • Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS, para excluir tão somente a "glosa" da área de 124,6 ha, declarada como sendo de utilização limitada, para efeito de apuração do crédito tributário suplementar. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2008 4.n 44er A - Relatora • 9

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Numero do processo: 13831.000398/2003-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção, pelo sujeito passivo, pela discussão judicial de seu direito de crédito importa na renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. COFINS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem autorização legal no Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78640
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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De o ti3 O S Processo n2 : 13831.000398/2003-02 Recurso n : 126.273 3 VISTO Acórdão Q : 201-78.640 Recorrente : REPINGA REPRESENTAÇÕES, PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção, pelo sujeito passivo, pela discussão judicial de seu direito de crédito importa na renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE 'JULGADORA ADMINIS- TRATIVA. Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da 'decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. COFINS. JUROS DEMORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora com base na 'taxa Selic tem autorização legal no Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REPINGA REPRESENTAÇÕES, PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não se conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005. te-Jittx_ cMucico,a_ UU) MIN DA F AZENDA - 2.* CC sefa aria Coelho Marques CONFERE COM O ORIGINAL Presidente c26 / g , - VISTO Re4 Josintrfarikisco oM Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN 0 -)A FAZENDA - 2.° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL .w ASILIAcU, / oc% /JcnS Processo n2 : 13831.000398/2003-02 Recurso n2 : 126.273 VISTO Acórdão n2 : 201-78.640 Recorrente : REPINGA REPRESENTAÇÕES, PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 337 a 348) apresentado contra o Acórdão n2 4.803, de 2003, da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que considerou procedente em parte o lançamento da Cofins, consubstanciado no auto de infração de fls. 4 a 14, lavrado em 25 de setembro de 2003, relativamente aos períodos de janeiro de 2001 a junho de 2003. Segundo a Fiscalização (fl. 6), a interessada apresentou ação ordinária judicial (n2 2001.61.00.037158-1) contra as alterações da Lei n9- 9.718, de 1998.1 Obteve antecipação de tutela (fl. 73) "para autorizar a parte autora a calcular as aludidas contribuições sociais da seguridade social (Cofins e PIS), tomando por base de cálculo e aliquota das Lei Complementares rrgs 70/91 e 7/70, e, doutra parte, cautelarmente, o depósito dos valores controversos da Lei n2 9.718/98". Como não houve depósitos, então foi lavrado o auto 'de infração, sem suspensão de exigibilidade, das diferenças devidas pela Lei n 2 9.718, de 1998. Na impugnação (fls. 271 a 284), a interessada alegou que a exigibilidade estaria suspensa e contestou a exigência dos juros com base na taxa Selic. Ao final, requereu o sobrestamento do processo, "até decisão final na área judicial" e a exclusão da multa e dos juros. O Acórdão decidiu que a tutela antecipada suspenderia a exigibilidade do crédito, razão que motivou a exclusão da multa de oficio. No tocante à matéria submetida ao Judiciário, declarou-se a renúncia à esfera administrativa. No recurso, alegou que o arrolamento de bens constou do Processo n2 13830.001815/2003-36, o que foi confirmado pela Delegacia de origem (fl. 268). Alegou, ainda, que a Lei n2 9.718, de 1998, não poderia l ter alterado as disposições da LC n2 70, de 1991, pelo fato de lei ordinária não poder alterar disposição veiculada por lei complementar. Contestou a exigência dos juros de mora, também alegou que o CTN seria lei complementar, que não poderia ser alterada por lei ordinária. Ademais, a Selic teria sido declarada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça. Após resolução da questão da competência do julgamento do recurso (fls. 356 a 362), os autos foram distribuídos para exame. É o relatório. 451/4-) - 2 7 2QMinistério da Fazenda cc-MF MIN. DA FAZENOA - CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM (21 ORIGNAL BRASÍLIA 9. . L.122.__.42.005 Processo ng. : 13831.000398/2003-02 Recurso n2 : 126.273 Acórdão n 201-78.640 VisYo VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO 1, O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Segundo o relatório da decisão judicial (fl. 53), o pedido de autorização de depósito foi sucessivo ao de concessão de antecipação de tutela. A decisão do Juiz, no despacho que concedeu a antecipação de tutela, foi para permitir o cálculo da contribuição nos termos da LC n' 7, de 1970, questão que deixaria prejudicado o pedido sucessivo. Entretanto, além de conceder a antecipação de tutela, concedeu, também, a autorização para depósito. Portanto, é claro que a falta de depósito não Prejudicou a suspensão da exigibilidade. Dessa forma, o lançamento deveria ter sido realizado sem a inclusão da multa e com a exigibilidade suspensa, conforme decidido pelo Acórdão de primeira instância. As alegações da recorrente a respeito da Lei n' 9.718, de 1998, não podem ser apreciadas, em função de a questão ter sido submetida ao exame do Judiciário e de se tratar de alegações sobre inconstitucionalidade de lei. No que tange à chamada "renúncia às instâncias administrativas", que, segundo o Ato Declaratório Normativo Cosit n' 3, de 1996, ocorre nas hipóteses de o contribuinte discutir judicialmente a matéria, não importando a modalidade de ação, a época em que foi apresentada ou a existência de exame do mérito. A jurisprudência deste 2 Conselho de Contribuintes adotou esse entendimento, uma vez que a decisão judicial necessariamente sobrepõe-se à administrativa. Quanto à matéria constitucional, a Lei n' 9.430, de 1996, art. 77, e o Decreto n' 2.346, de 10 de outubro de 1997, nada mais fazem do que dispor como' deve ser tratada a matéria no âmbito do Poder Executivo. Seguindo as determinações da lei, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes estabeleceu o seguinte: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; 3 Wki1 à • 9 2Q CC-MF Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2. e CC Fl. !.'-;-=ri!' Segundo Conselho de Contribuintes k'Co- CONFERE COM O ORIGINAI. , / C! _.,/=?DtzS Processo n2 : 13831.000398/2003-02 BRASiLIA AG. Recurso n2 : 126.273 4 Acórdão n : 201-78.640 VISTO III - que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscaL (Artigo incluído pelo art. 5 0 da Portaria MFn° 103, de 23/04/2002)". Dessa forma, não se toma conhecimento da referida matéria. Quanto aos juros de mora, estabelece o art. 161 do CTN: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pilo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito." Como se vê, não importa qual seja o motivo determinante da falta de pagamento no vencimento, os juros são, na hipótese, sempre exigíveis. Note-se que a antecipação de tutela e a medida liminar apenas suspendem a exigibilidade do crédito. Suspensão de exigibilidade é apenas um impedimento a que o Fisco promova a cobrança, direta ou indiretamente, e não importa em prorrogação do vencimento. Dessa forma, os juros deverão incidir sobre o valor do tributo. No tocante à Selic, há que se esclarecer que as normas veiculadas pelo Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966) são de caráter geral, nos termos dos arts. 24, I, e 146, De acordo com os parágrafos do referido art. 24, a lei que dispuser sobre aspectos específicos deverá estar de acordo com a lei de caráter geral. Como o § 1 do art. 161 do CTN permite que a lei disponha de modo diverso do estabelecido no caput a respeito da incidência dos juros de mora, não há que se falar em ilegalidade da lei que elegeu o uso da Selic como taxa de juros de mora. No tocante especificamente à taxa Selic, primeiramente não cabe aos órgãos administrativos entrar no mérito de matéria de competência do Poder Legislativo, embora deva- se esclarecer que o art. 161 do urN não faz restrição alguma quanto ao patamar dos juros de mora. Supondo-se verdadeira a afirmação de que a Selic não possa ser utilizada como taxa de juros, a sua adoção foi emanada pelo Poder Legislativo e a existência de eventual arbitrariedade nessa matéria não poderia ser apreciada pelo Poder Executivo. Não cabe ao julgador administrativo reavaliar o juízo de valor adotado pelo Poder Legislativo, no exame do chamado "devido processo legal substantivo" (substantive due process of law). Veja-se a respeito parte da ementa de decisão pronunciada no exame da medida cautelar requerida na ADC n2 1.063/DF: 20k1 4 Q - Ministério da Fazenda MIN DA FAZENOA - 2 2 CC-MF ." CC Fl. .0- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O, ORIGINAI 8R4SIL:402Q , / c) .420V5 Processo n9- : 13831.000398/2003-02 Recurso irg. : 126.273 viSTO Acórdão n-e : 201-78.640 "SUBSTANTIVE DUE PROCESS OF LAW E FUNÇÃO LEGISLATIVA: A cláusula do devido processo legal - objeto de expressa proclamação pelo art. 5 0, LIV, da Constituição - deve ser entendida, na abrangência de sua noção conceituai, não só sob o aspecto meramente formal, que impõe restrições de caráter ritual à atuação do Poder Público, mas, sobretudo, em sua dimensão material, quej atua como decisivo obstáculo à edição de atos legislativos de conteúdo arbitrário. A essência do substantive due process of law reside 'mi necessidade de proteger os direitos e as liberdades das pessoas contra qualquer modalidade de legislação que se revele opressiva ou destituída do necessário coeficiente de razoabilidade. Isso significa, dentro da perspectiva da extensão da teoria do desvio de poder ao plano das atividades legislativas do Estado, que este não dispõe da competência para legislar ilimitadamente, de forma imoderada e irresponsável, gerando, com o seu comportamento institucional, situações normativas de absoluta distorção e, até mesmo, de subversão dos fins que regem o desempenho da função estatal. O Magistério doutrinário de CAIO TÁCITO. Observância, pelas normas legais impugnadas, da cláusula constitucional do substantive due process of law." À vista do exposto, voto por não conhecer da matéria submetida ao exame do Poder Judiciário e, no restante, por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005. JOST‘ " IO FRANCISCO à4r1 , 5 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.001896/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Procedimento em que se exige tributo decorrente de classificação fiscal diferente da praticada pelo impugnante. Confirmada a classificação fiscal adotada pela defendente é de se manter cancelado o Crédito tributário. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33892
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de decadência no período de 16/08/91 a 28/08/91. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora. Fez sustentação oral o advogado Dr. Rubens Pelliciari OAB/SP 21.968.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:12:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:12:15Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:12:16Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:12:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:12:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:12:16Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:12:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:12:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:12:15Z; created: 2009-08-07T03:12:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-08-07T03:12:15Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:12:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13884.001896/96-11 SESSÃO DE : 09 de dezembro de 1998 ACÓRDÃO N° : 302-33.892 RECURSO N° : 119.563 RECORRENTE : JOHNSON & JOHNSON IND. E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMP1NAS/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Procedimento em que se exige tributo decorrente de classificação fiscal diferente da praticada pelo impugnante. Confirmada a classificação fiscal adotada pela defendente é de se manter cancelado o Crédito Tributário. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência no período de 16/08/91 a 28/08/91. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de dezembro de 1998. HENRIQ RADO MEGDA • Presidente ceuciona Cortei 'Praz pentes 15, c odora da Fazy ndl Nartonal ad-r-ae-Zaidde,015 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora O 9 LIAR1999 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, MARIA HELENA COTIA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. Fez sustentação oral o advogado Dr. Rubens Pellicciari OAB/SP 21.968. mfin MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.563 ACÓRDÃO N° : 302-33.892 RECORRENTE : JOHNSON & JOHNSON IND. E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DEU/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Conforme 'Descrição dos Fatos" registrada no Termo de Constatação às fls. 54/56 (FM n° 000159-8), datado de 29/08/1996, foi efetuado o exame nos livros e documentos fiscais da empresa supramencionada, no período • compreendido entre 1991 e 1994, para verificar a correta aplicação da legislação tributária relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados, no tocante à classificação fiscal da linha de produtos Absorventes Higiênicos. Consta do referido Termo que a classificação fiscal deste produto, produzido à base de mantas de fibra de celulose, sofreu, ao longo do tempo, sensíveis modificações, quais sejam: Decreto n°. 61.514/67: posição 48.21 (alíquota de 10%); Decreto n°. 70.162/72: posição 48.21.99.00 (alíquota de 15%); Decretos n°. 73.340/73 e 89.241/83: posição 48.21.10.00 - "Tampões periódicos" (aliquota de 10%) Este entendimento foi ratificado pelos Pareceres Normativos CST n° • 620/71 e 917/74. Consta, ademais, que a tabela aprovada pelo Decreto 97.410/88 trouxe sutis, mas importantes modificações na classificação fiscal daquela mercadoria, sendo que citada tabela foi elaborada com observância da "Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias", firmado em 06/83 e da qual o Brasil se tomou signatário, com reserva de ratificação, em 31/10/86. Salienta-se ainda que, com base nas faculdades estabelecidas na Convenção Internacional, o Comitê Brasileiro de Nomenclatura aprovou a NBM/SH, através da Resolução n. 75, de 22/04/88, DOU de 18/05/88, acrescentando aos 6 (seis) dígitos (da classificação de âmbito internacional), mais 4 (quatro) dígitos, que constituem os itens e subitens e cujo alcance e definição são exclusivamente nacionais. taat. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.563 ACÓRDÃO N° : 302-33.892 Assim: Código NBM/SH Código Internacional (SH) Acréscimo Nacional Posição Subposição Item Subitem 4818 40 99 00 (exemplo) Esclarece-se que o texto aplicável ao produto em tela é: 4818.40 - "Absorventes (pensos) e tampões higiênicos, fraldas para bebês e artigos semelhantes" (grifo constante do • Termo) 0100- Tampões higiênicos 10% 0200 - Fraldas de Papel 10% 9900 - Outros 15% Observa-se que a conjunção aditiva "e", tem apenas o intuito de unir palavras, não significando tratar-se de indicação de sinônimo, igualdade ou equivalência. Assim, no texto do nível de subposição, são citados tanto os absorventes (pensos) quanto os tampões higiênicos, enquanto que no desdobramento 0100 são contemplados apenas os tampões higiênicos. Portanto, os absorventes terão que ser classificados em outro desdobramento de mesmo nível, que não o 0200, cujo • texto é especifico (Fraldas de Papel), e, sim, na opção 9900 - Outros -, que é a correta. Aponta-se que o Decreto n° 1.117, de 22/04/94 ratificou este entendimento, criando, porém, um "Ex" especifico para absorventes higiênicos externos, que passaram desde então a ser tributados à aliquota de 10%. Os Auditores Fiscais designados para a ação fiscal observaram, ainda, que, com relação ao procedimento adotado pela empresa: I) Na vigência do Decreto n°. 89.241/83, a mesma classificou os absorventes higiênicos externos de sua fabricação corretamente na posição 48.21.10.00 - aliquota de 10%. 2) Com a entrada em vigor do Decreto n°. 97.410/88, adotou para os citados absorventes a classificação fiscal 4818.40.0100 - Tampões higiênicos, com destaque de IPI à aliquota de 10%. Acontece que a citada tabela passou a distinguir ettea. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.563 ACÓRDÃO N° : 302-33.892 em seu texto, quer pela forma de utilização, quer pela composição industrial, os tampões dos absorventes, produtos de características próprias e que, portanto, devem ser classificados em posições distintas já que para tanto existe previsão legal. Através de pesquisas, foi ademais constatado que o termo "tampão" é utilizado, exclusivamente, para absorventes internos; sendo os demais conhecidos simplesmente como absorventes higiênicos. As próprias amostras de embalagens utilizadas pela empresa e juntadas aos autos às fls. 44/53 comprovam este entendimento. 3) Em 1992, a empresa formulou consulta de classificação fiscal com relação aos absorventes descartáveis para incontinência que, como os absorventes higiênicos externos, possuem predominantemente em sua composição fibras de • celulose. O Despacho Homologatório (COSIT/D1NOM) n° 54/93, referente a este processo de consulta (n°. 13808.001618/92-17), bem como os de n°. 58 e 59, ambos datados de 23/03/94, homologaram a posição fiscal 4818.40.9900 (código TIPI) para os produtos "Absorventes higiênicos externos para incontinência" (Desp. Homol. n° 54) e "para absorver a perda fisiológica do sangue de origem uterina de caráter cíclico" (Desp. Homol. es. 58 e 59), todos fabricados com manta de fibra de celulose. Destaque-se que a empresa acatou a decisão exclusivamente para os descartáveis para incontinência. Juntamos às fls. 38 a 42, para maiores esclarecimentos, tabela de composição dos absorventes higiênicos externos e internos elaborada pela própria empresa sob fiscalização. 4) Com a edição do Decreto e 1.117, de 22/04/94, a empresa passou a adotar a classificação fiscal 4818.40.9900 - Outros -, fato este que não alterou a aliquota final, uma vez que a mesma já vinha praticando a aliquota de 10%. Entretanto, o citado diploma legal apenas ratifica a posição fiscal 4818.40.9900, para 1111 os absorventes higiênicos (pensos ou externos), para então reduzir a aliquota a eles aplicável sob a forma de destaque ("Ex"), de 15% para 10%. Mesmo assim, a empresa manteve entendimento divergente, conforme foi constatado nas "Observações" do relatório emitido pela mesma, às fls. 35, no qual afirma que a posição fiscal foi alterada e não ratificada pelo aludido Decreto. 5) Diante da constatação de erro de classificação fiscal e de aliquota aplicadas aos absorventes higiênicos, foi efetuado o lançamento do IPI devido, correspondente entre a aliquota correta de 15% e a de 10% praticada pelo contribuinte no período compreendido entre a 2' quinzena de agosto de 91 e o 3° Decêndio do mês de abril de 1994, com base nas informações contidas nas listagens de Notas Fiscais de Saída/Devoluções e Cancelamentos entregues pela empresa, atendendo ao Termo de Solicitação de Documentos Fiscais, às fls. 36. faer-A‘ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.563 ACÓRDÃO N° : 302-33.892 O Termo de Constatação de que se trata foi lavrado em duas vias de igual teor, tendo a 2' ficado em poder do contribuinte, após sua ciência. Na mesma data, 29/08/96, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/04, bem como os Demonstrativos de fls. 05/34, para formalizar a exigência do crédito tributário correspondente a 55.700.686,67 UF1Rs.(cinquenta e cinco milhões, setecentas mil, seiscentas e oitenta e seis Unidades Fiscais de Referência e sessenta e sete centavos), correspondentes à diferença do IPI, juros de mora e multa de 100%. O contribuinte tomou ciência do referido Auto na mesma data, 29/08/96. • O Despacho Homologatório COSIT (D1NOM) n° 54 consta às fls. 59 dos autos (Processo n° 10880-020.235/93-31; Interessada: Johnson & Johnson Ind. e Com. Ltda), o de n° 58 às fls. 60 (Processo n° 10880-020.235/93-31; Interessada: Pró-Higiene Ind. e Com. S/A) e o de n° 59 às fls. 61 (Processo n° 10880-51.892/93- 66; Interessada: Sanpro - Sanitário e Proteção Ind. e Com. Ltda.). O primeiro trata de Absorvente impermeável descartável, de manta de fibra de celulose, próprio para absorver fluído de origem procto-urinária de adultos de ambos os sexos, com denominação comercial de "Bem-Estar" e técnica de "Descartáveis para incontinência". Os dois outros tratam de Absorvente higiênico para absorver a perda fisiológica do sangue de origem uterina de caráter cíclico, fabricado com mantas de fibra de celulose, vulgarmente denominado "Absorvente Higiênico Externo", num caso da marca ELA e no outro da marca Viva Bem. Nos três Despachos Homologatórios, a classificação fiscal dada aos produtos é 4818.40.9900. O primeiro Despacho data de 12/03/93 e os outros dois de 22/03/94. 1111 Com guarda de prazo, a autuada apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 66/83), instruída com os documentos de fls. 84/100, argumentando: DOS FATOS Em 1991, quando vigorava a TIPI aprovada pelo Decreto n° 61.514/67, a Johnson & Johnson consultou a Secretaria da Receita Federal sobre a classificação fiscal dos ABSORVENTES denominados "modess" e "meds". Naquela ocasião, a então Coordenação do Sistema de Tributação - CST - da SRF expediu o Parecer Normativo n° 620/71, de 1° de setembro de 1971, no qual o órgão diretamente responsável em definir a classificação de mercadorias, na TIPI, determinou que os Tampões periódicos, tipo "modess" e "meds", fossem classificados no código 48.21 (manufaturas de pasta de papel, cartolina, cartão ou de pasta de celulose), esclarecendo que os tampões periódicos, também chamados aea MINISTÉRIO DA FAZENDA . . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• SEGUNDA CÂMARA RECURSO Na : 119.563 ACÓRDÃO N° : 302-33.892 tampões higiênicos são absorventes catameniais, constituídos por uma almofada composta de polpa de celulose, papel absorvente, papel repelente, algodão hidrófilo e outro elemento permeável nos líquidos, como seja, a gaze cirúrgica com função de envoltório dos elementos interiores Esclareceu, ademais, que os tampões constituídos de um tubo de papelão (aplicado° no qual se acha inserido o tampão de algodão hidrófilo em pasta se classifica na posição 59.01 Com o advento dos Decretos 70.162/72 e 73.340/73, que baixaram Regulamentos e Tabelas da TIPI, novamente a empresa promoveu consulta de classificação fiscal dos ABSORVENTES, tendo sido expedido o Parecer CST n° 917, de 30/05/74, pelo qual a Secretaria da Receita Federal confirmou os conceitos contidos no parecer anteriormente citado, determinando a classificação fiscal da seguinte forma: Durante a vigência do Decreto 70.162/72, o código TIPI dos ABSORVENTES HIGIÊNICOS "modess" e "serena" era o 48.21.99.00 - "Outras" sendo o texto da posição 48.21 = "Outras manufaturas de pasta e papel, papel, cartolina e cartão ou pasta de celulose." Quanto à tabela TIPI baixada com o Decreto 73.340/73, o código dos ABSORVENTES HIGIÊNICOS "modess" e "serena" era o 48.21.10.00 - "TAMPÕES PERIÓDICOS", com aliquota de 10%. Este Decreto de 1973, além de incluir a expressão "TAMPÕES PERIÓDICOS", com código e alíquota próprios, incluiu também a expressão "Fraldas de Papel", com alíquota de 15%. A posição 4821 mantinha o texto de "Outras obras de pasta de papel, papel, cartolina, cartão ou pasta de celulose". • Com o advento do Decreto n° 89.241/83, não só o texto da posição 4821 manteve-se inalterado, como também os códigos nela contidos, quais sejam, 48.2 1. 10.00 - Tampões periódicos - alíquota de 10%; 48.21.14. 00 - Fraldas de papel - aliquota de 15%, e 48.21.99.00 - Outros - aliquota de 15%. Nesta ocasião, a empresa não apresentou nova consulta, em razão das definições anteriores determinadas pela Receita Federal. Com a implantação do Sistema Harmonizado no Brasil, foi baixado o Decreto n° 97.410, de 23/12/88, com vigência a partir de 01/01/89, através do qual houve alteração na tabela do IN, inclusive alterando-se a quantidade de dígitos constantes da identificação dos códigos dos produtos, ampliada de 8 para 10, sem contudo ter sido produzida qualquer alteração profunda quanto à essência técnica de Classificação Fiscal na transposição do sistema anterior (NCCA) para o Sistema Harmonizado, em relação aos ABSORVENTES, circunscrevendo-se as modificações somente quanto ao novo critério de numeração dos códigos. Dessa forma, mais uma vez a empresa considerou desnecessária a formulação de nova consulta sobre a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.563 ACÓRDÃO N° : 302-33.892 classificação dos ABSORVENTES, mantendo a mesma classificação fiscal que vinha praticando anteriormente, ou seja, "TAMPÕES HIGIÊNICOS" evidentemente com a nova identificação numérica do código, que passou de 48.2 1. 10.00 para 4818.40. 01 00, mantida a aliquota de 10%. Esta situação perdurou até abril de 1994, quando foram expedidos os Despachos Homologatórios COSIT (DINON) n° 58 e n° 59, ambos publicados no DOU de 13/04/94, os quais indicaram o código TIPI 48.18.40.99.00 - "Outros", como sendo a classificação dos ABSORVENTES HIGIÊNICOS produzidos pelas empresas consulentes, no caso, Pró Higiene Ind. E Com. S/A e SANPRO Sanitário e Proteção Ind. E Com, Ltda. A partir de 25/04/94, tendo em vista a redefinição da matéria, • através do Decreto n° 1.117/94, passou a classificar os absorventes no código 4818.40.9900 - outros, aliquota de 15%, com tratamento de exceção para absorventes "Ex", reduzindo para 10% a aliquota do IPI. DOS ARGUMENTOS DA 1MPUGNANTE Preliminar de Decadência O Imposto sobre Produtos Industrializados é modalidade de imposto sujeito a lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CIN. Assim, a contagem do prazo decadencial se faz com base no parágrafo 4° daquele artigo, ou seja, "se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador " Resta configurar, portanto, a decadência dos valores lançados no Auto de Infração cujos fatos geradores ocorreram em data anterior a 29/08/9 1. • Das Razões da Impugnante em Relação às Alegações da Fiscalização Quanto à primeira alegação contida no Termo de Constatação (fls. 54/56), de que a conjunção aditiva "e", colocada entre as palavras "ABSORVENTES (PENSOS)" e "TAMPÕES HIGIÊNICOS" tem o intuito somente de unir palavras, não significando tratar-se de indicação de sinônimo, igualdade ou equivalência, a mesma não é verdadeira, uma vez que esta não foi a determinação da Receita Federal contida nos Pareceres DINOM n° 620/71 e n° 917/74, pois nesses dois documentos houve a definição conceituai, não revogada, de que os ABSORVENTES são tipos de TAMPÕES, e como tais deveriam ser classificados. Embora todos os Pareceres DINOM referentes à. classificação fiscal, expedidos até 31/12/88, tenham perdido sua validade a partir de 1°/01/89, as definições conceituais e de princípios não foram revogadas ou inutilizadas, ainda mais quando mantida a mesma denominação do produto no Sistema Harmonizado, como é o caso do produto sob litígio. O próprio Orgão Central define ser os TAMPÕES PERIÓDICOS e TAMPÕES HIGIÊNICOS absorventes catameniais, nos Pareceres citados. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.563 ACÓRDÃO N' : 302-33.892 Se o legislador quisesse indicar três tipos de produtos, nesta posição 4818.40, além dos residuais "Outros", teria usado vírgula entre as palavras ABSORVENTES e TAMPÕES, deixando a conjunção "e" somente para unir os dois últimos nomes de produtos constantes do trecho final da frase. No que se refere à segunda afirmação dos Agentes Fiscais, segundo a qual a empresa estava correta em classificar os ABSORVENTES no código TIPI 48.21.10.00, de que tratava o Decreto 89.241/83, a mesma é, inquestionavelmente, lúcida, urna vez que a autuada estava baseada na orientação da CST/SRF - Parecer n° 917/74. Entretanto, citados Auditores quiseram dissimular a verdade contida em tal afirmação, omitindo intencionalmente a palavra "TAMPÕES PERIÓDICOS", que é o • produto correspondente ao código 48.21.10.00, com alíquota de 10%. Ou seja, ao afirmar que a empresa classificou corretamente os ABSORVENTES HIGIENICOS externos (pensos) de sua fabricação, no código 48.21.10.00, equivale dizer que a empresa estava certa ao classificar os ABSORVENTES EXTERNOS como TAMPÕES. Relativamente à terceira afirmação, a mesma não procede, pois, na realidade, a empresa não adotou a classificação de ABSORVENTES no código 4818.41.0100 (Não foi, esta, uma escolha sua, feita arbitrariamente); Apenas manteve a orientação adotada pela Receita Federal desde 1973, consolidada por Pareceres técnicos a respeito da matéria. Qualquer alteração dessa diretriz emanada pela Receita Federal, sem manifestação expressa prévia da mesma, caracterizaria mudança retroativa do critério jurídico aplicável ao caso, o que é condenado pela estrutura jurídica vigente, pela doutrina e pela jurisprudência. Haveria, ainda, afronta à própria lei, nos termos do • disposto no art. 100 inciso III, do CTN, sendo que, ainda que fosse possível retroagir o critério legal, jamais poderia o contribuinte ficar sujeito a penalidade em razão de sua aplicação. No que tange à quarta afirmação, ou seja, de que foi constatado através de pesquisa que comercialmente o termo "tampão" é utilizado, exclusivamente, para absorventes internos, a mesma também não é verdadeira, uma vez que tanto os ABSORVENTES EXTERNOS quanto os INTERNOS são TAMPÕES, na acepção de que impedem o vazamento do líquido menstrual, absorvendo-o, recolhendo-o. No que diz respeito à quinta afirmação, embora a empresa Johnson tenha consultado a Receita Federal a respeito da classificação fiscal do produto "absorvente higiênico externo para incontinência urinária", este é um produto MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.563 ACÓRDÃO N° : 302-33.892 completamente diferente dos ABSORVENTES e TAMPÕES HIGIÊNICOS, muito mais próximos das fraldas do que destes últimos, sendo, até por isto, chamado de "fi-aldão". É para o uso de adultos que perderam o controle do fluxo urinário (ou mesmo de fezes), não conseguindo retê-lo. A indicação do código TIPI 4818.40.9900 -"Outros", dada pela Receita Federal e cumprida pela empresa autuada, para a classificação do "absorvente para incontinência" não serve de parâmetro para que a mesma classifique, neste mesmo código, os seus Absorventes Higiênicos tipo "rnodess" ou "serena". • Quanto às demais consultas citadas pela Fiscalização (SANPRO e Pró Higiene), as Orientações da Receita Federal aplicam-se aos produtos e às empresas consulentes. Mesmo assim, quando estas duas empresas tiveram os Despachos Homologatórios publicados em Diário Oficial, foi também editado o Decreto n° 1.117/94, criando o "Ex"na posição 4818, e a partir da sua vigência, a Johnson passou a adotar esta nova orientação da Receita Federal, que teve efeito " EX NUNC". As razões da impugnante, contudo, não esgotam por aqui. O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE O art. 153, parágrafo 3°, da Constituição Federal determina que o 1131 "será seletivo, em função da essencialidade do produto". • Desde 1973, a Administração Tributária considerou que os TAMPÕES e os ABSORVENTES teriam sua carga tributária de IPI igual a 10% "ad valorem", de forma diferente das fraldas, cuja incidência sempre foi de 15%. O Decreto 1.117/94, que criou o "Ex" para ABSORVENTES no código TIPI 4818.40.9900 - "Outros", manteve este mesmo entendimento, ou seja, aliquota de 10%. Não poderia ser diferente porque TAMPÕES e ABSORVENTES HIGIÊNICOS, por serem sinônimos e terem a mesma finalidade e essencialidade, sempre mantiveram a mesma carga tributária desde a criação do IPI, em 1967, quando foi baixado o Decreto n° 61.514/67. Não haveria sentido, assim, nem argumentos técnicos ou fundamentos econômicos , fenômenos de mercado, necessidades humanas, ou ainda alegações jurídicas que justificassem que, apenas no período de 1° /01/89 a 24/04/94, a aliquota do IPI dos ABSORVENTES HIGIÊNICOS (15%) se distanciasse da aliquota dos TAMPÕES (10%). gee—ea 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.563 ACÓRDÃO N° : 302-33.892 Não há, portanto, qualquer possibilidade de apoiar juridicamente, a tese da Fiscalinção no presente Auto de Infração. A DISPOSIÇÃO DOS PRODUTOS NA TABELA MIM Na tabela NBM, o código "Outros" é reservado, em geral, para os produtos residuais, sem muita expressão em termos de quantidade, comercialização, ou mesmo quanto aos aspectos de valor e importância tecnológica. Nos casos dos produtos integrantes da subposição TIPI 4818.40 a maior participação isolada é a dos ABSORVENTES HIGIÊNICOS. Não faria sentido lógico, técnico e jurídico, o código 4818.40.0100 "TAMPÕES", indicar um volume igual a zero de saídas do produto do estabelecimento industrial ou equiparado (fato gerador do IPI), já que, como a Fiscalização pretenderia, os ABSORVENTES HIGIÊNICOS EXTERNOS estariam enquadrados no código 4818.40.9900 - "Outros", e os ABSORVENTES HIGIÊNICOS INTERNOS não são fabricados de matéria-prima celulose (papel, pasta, manta ou fibra), mas, sim, de material têxtil. Com a criação do "Ex" de ABSORVENTES HIGIÊNICOS no código tributário 4818.40.9900 - "Outros", a Administração Tributária manifestou a convicção de que deveria, quando da edição do Decreto n° 97.410/88, ter destacado expressamente este produto no mesmo código de "TAMPÕES", a exemplo do texto da subposição 4818.40 da TIPI, ou criado um código específico para ABSORVENTES HIGIÊNICOS, com afiquota de 10%. A fórmula encontrada pela Administração, ao expedir o Decreto n° 1.117/94, nada mais foi do que a utilização de expediente administrativo possível naquele momento, para atingir o objetivo esclarecedor que se evidenciou necessário, com vigência a partir da data da publicação deste dispositivo legal. AS REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO A Regra n° 3, letra "a", constantes das Regras Gerais que interpretam o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, estabelece que: "3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 "b" ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: Í‘/-t-e4 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.563 ACÓRDÃO N° : 302-33.892 a) A posição mais especifica prevalece sobre a mais genérica." Não restam dúvidas, pois, que o código 4818.40.0100 - "TAMPÕES" é muito mais específico para o enquadramento de ABSORVENTES do que o código 4818.40.9900 - "Outros", até por ser este residual. MULTA DE 100% DO IP! É incabível a aplicação da multa capitulada no art. 364, inciso II, do RIPI, em razão de o crédito não ter sido constituído, bem como em razão de a • empresa ter declarado corretamente a operação, não omitindo qualquer informação ao fisco. Somente após o trânsito em julgado da decisão deste contencioso é que se caracterizaria a constituição do crédito tributário, na hipótese absurda da manutenção do Auto, aplicando-se a multa em caso de inadimplência. Por outro lado, esta multa tem caráter confiscatório, e não punitivo. CONCLUSÕES Tendo em vista todos os argumentos constantes da defesa apresentada, a empresa roga ao Julgador Singular que decida pela improcedência do Auto lavrado. Às fls. 101/102 consta Aditamento à Impugnação, encaminhado pela autuada em 30/09/96, por julgar relevante para o deslinde do litígio. • Neste documento, a empresa, através de seu procurador, esclarece que, "os Srs. Auditores Fiscais, ao incluir o produto ABSORVENTES HIGIÊNICOS no código TIPI 4818.40.9900 - "Outros", baixado com o Decreto 97.410/88, deixaram de considerar o fato de que tal classificação está qualificada na Nota Complementar do Capítulo 48, que reduz a O% (zero por cento) a alíquota do IPI incidente sobre os produtos considerados como "artigos impressos", como pode ser constatado pelo texto da referida Nota. Ressalta a interessada que esta disposição legal vigorou até 04/07/94, quando da publicação do Decreto n° 1.175/94, que alterou esta situação. Assim, o período que abrangeu a presente fi cali7ação está coberto pela Nota Complementar retrocitada, sendo a aliquota correta dos "ABSORVENTES HIGIENICOS" considerados "artigos impressos" (como é o caso), a de 0%, com o que se configura recolhimento "a maior" do tributo, o que ensejaria direito da impugnante à restituição. gleea 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.563 ACÓRDÃO N° : 302-33.892 Requer, portanto, que citado Aditamento seja juntado à Impugnação correspondente, para produzir todos os efeitos legais pertinentes. A autoridade julgadora monocrática julgou a ação fiscal procedente, em Decisão de n° 11.175/03/GD 0805/97, (fls. 115/127), com a seguinte Ementa: "Imposto Sobre Produtos Industrializados. Insuficiência de Lançamento - Classificação Fiscal em Código de Aliquota Menor. • Face o efeito vinculante dos Despachos Homologatórios COSIT (DINOM) de números 58/94 e 59/94, o produto "Absorvente Higiênico Externo" produzido à base de mantas de fibra de celulose, classifica-se no código 4818.40.9900 da 1IPI/89. Constatado que a contribuinte, por conta própria, classificou o produto em código tributado à aliquota menor, correto o procedimento fiscal que exige a diferença de imposto correspondente à variação a maior da aliquota ad valorem, da ordem de 5%, verificada entre o código pertinente ao produto - 4818.40.9900, aliquota 15% - e o código utilizado pela autuada - 4818.40.01.00 - aliquota de 10%. Multa de Oficio - O imposto não recolhido no prazo legal será exigido, em procedimento de oficio, acrescido da multa prevista no art. 364, II, do RIPI/82, reduzida para 75% "ex vi" do art. 45, inc. I, da Lei n° 9.430/96, que deu nova redação ao artigo 80 da Lei n° 4.502/64, e Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 09, de 4111 16/01/97, combinados com o art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN (Lei n°5.172/66)." Quanto à Preliminar de Decadência, argumentou a autoridade "a quo" que a mesma não se aplica à espécie. Isto porque, de acordo com seu entendimento, "o IPI, como regra geral, é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Nessa espécie de lançamento cabem ao contribuinte todas as providências atinentes às verificações necessárias para que se concretize a antecipação do pagamento citado pelo artigo 150, do CTN. Indispensável, portanto, que identifique a matéria tributável, representada pelo reconhecimento do fato gerador e da avaliação do "quantum" que é tributável; que apure o montante do tributo devido mediante a aplicação da aliquota sobre o valor da base de cálculo, ambos estabelecidos em lei. Etapa seguinte é providenciar a antecipação do pagamento, cuja efetiva realização constitui pressuposto indispensável para que se concretize o chamado lançamento por homologação. Sem pagamento antecipado, não há que se falar lançamento por homologação. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.563 ACÓRDÃO N° : 302-33292 No presente caso, a diferença do IPI exigida em decorrência de classificação fiscal do produto "absorvente higiênico", em código com aliquota a menor, obviamente não foi objeto de recolhimento antecipado por parte da autuada, de forma que para esta parcela inexistiu o lançamento por homologação. Aplicável nessa situação o lançamento na modalidade direta, ex officio, cuja regra decadencial rege-se pelo art. 173, inc. I, do CTN, ou seja, cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Ouanto ao Mérito; expõe a Douta Autoridade Julgadora de primeira instância administrativa: - que a Tabela de Incidência do IPI, embora seja baixada por Decreto do Poder Executivo, constitui norma integrativa da Lei de regência do 1PI, dispondo sobre importantes elementos do fato gerador do imposto, quais sejam a relação de produtos sujeitos à incidência do tributo e a respectiva aLíquota ad valorem. Intrinsecamente, portanto, a Tabela de Incidência possui status de lei e uma vez baixada nova Tabela, revoga-se integralmente a anterior; - que no caso em pauta, a impugnante sustenta seu entendimento no sentido de que o produto "Absorvente Higiênico Externo" classifica-se no código 4818.40.0100 da TIPI/89, argumentando que a definição dada ao produto em questão no Parecer Normativo CST n° 620/71 e no Parecer CST n° 917/74, não teria sido expressamente revogada; - que tal argumento é frágil e insuficiente para elidir a exigência fiscal, uma vez que a sinonfinia entre absorventes externos e tampões periódicos abordada nos Pareceres citados foi formulada na década de 70, época em que a TIPI possuía número bem menor de códigos, discriminando especificamente poucos produtos; - que não é necessário maior conhecimento técnico para se vislumbrar que "absorvente externo" e "tampão periódico" constituem produtos diferentes; - que a partir da TIPI baixada com o Decreto n° 97.410/88, vigente desde 01/01/89, e baseada no Sistema Harmonizado, foram introduzidas substanciais modificações na estrutura do sistema de classificação de mercadorias, especialmente para os produtos "Absorventes descartáveis," que teve alterada a posição de enquadramento e cujo texto muito mais específico foi desdobrado de forma que os "Absorventes Higiênicos" passaram a classificar-se em código diferente dos "Tampões Higiênicos." 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.563 ACÓRDÃO Nts : 302-33.892 - que, a partir desse momento, o último código da subposição 4818.40, ou seja, 4818.40.9900 passou a incluir os demais produtos citados no texto da subposição que não foram desdobrados a nível de item e subitern, entre eles os absorventes higiênicos. - que o Parecer Normativo n° 620/71 e o Parecer D1NOM n° 917/74 encontravam-se derrogados em função da referida TIPI, não se prestando para os fins do parágrafo único do art. 100 do CTN, como pretende a impugnante, à qual caberia cumprir a TTPI vigente à época dos fatos geradores e, em caso de dúvidas, caberia formular consulta ao órgão encarregado de dirimir as dúvidas existentes sobre a nova • classificação fiscal por ocasião da entrada em vigor da NBM/SH. - que, no caso, de acordo com a legislação pertinente, o órgão competente para dirimir dúvidas sobre a classificação fiscal de mercadorias, para efeitos tributários, em processos de consulta, é a Secretaria da Receita Federal, através das Superintendências Regionais, em primeira instância, e da Coordenação de Tributação, em grau de recurso; - que, embora os Pareceres ou Despachos Homologatórios expedidos pela CST nas decisões sobre classificação de mercadorias produzam efeitos diretos apenas em relação ao sujeito passivo que tenha formulado a consulta, tais atos têm plena eficácia e efeito vinculante sobre os produtos idênticos ou similares de fabricação das outras empresas, por revestirem a característica interpretativa das normas de classificação fiscal de mercadorias; - que é sob esse aspecto que se tornam aplicáveis os Despachos Homologatórios COSIT (D1NOM) n° 58/94 e 59/94, pois o produto submetido à • consulta de classificação fiscal é semelhante ao produto objeto do presente processo; - que o Decreto n° 1.117/94 não criou nova classificação, como quer a autuada, tendo apenas reduzido a alíquota do IPI através de tratamento de exceção - "Ex", para o produto "absorvente higiênico". Ressalte-se que esse Decreto demonstra de forma irretorquivel o exato entendimento dos Despachos Homologatórios retrocitados, no sentido de que os "absorventes higiênicos externos" classificam-se no código 4818.40.9900 da TIPI/89. De fato, antes desse Decreto, a aliquota para os "absorventes" era de 15% e a dos "Tampões" de 10%. Evidente que, se ambos os produtos tivessem o mesmo código de classificação, não haveria necessidade de ter sido baixado o referido Decreto e o destaque "Ex" por ele criado; - que a alegação de que o produto em questão é essencial, devendo ter aliquota reduzida nos termos do art. 153, § 3 0, inc. I, da CF, tal abordagem faea- 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.563 ACÓRDÃO N° : 302-33.892 consubstancia matéria "de lege ferenda," totalmente impertinente à presente esfera administrativa; - que, no que se refere ao aditamento à impugnação, trazido pela autuada, não lhe cabe qualquer razão no pedido de aplicação da Nota Complementar do Capítulo 48 (NC 48-1), pois não consta dos autos qualquer prova ou indício de que o produto "absorventes higiênicos externos" é um artigo ou obra impressa; - que, em relação à multa de oficio de 100%, prevista no art. 364, inc. II, do RIPI, cabe esclarecer que o imposto não recolhido no prazo legal será exigido, em procedimento de oficio, com multa e acréscimos legais, não devendo • prosperar a alegação de que tal multa afigura-se confiscatória, uma vez que seu valor está expressamente previsto do dispositivo legal supracitado; - que o Fisco obedeceu totalmente o princípio da legalidade ao qual está obrigado, ao aplicar referida multa; - que, no que tange à alegação da impugnante no sentido de que apenas depois de transitada em julgado a decisão administrativa, poder-se-ia considerar constituído o crédito tributário, deve-se esclarecer que seu entendimento não encontra respaldo na jurisprudência predominante em nossos Tribunais, conforme pode ser verificado pelos julgados constantes da Apelação Cível n° 46.846, TRF, e Agr. de Inst. N°41.416, TRF (fls. 126); - que, finalmente, cabe acrescentar que após a lavratura do Auto de Infração, foi editada a Lei n° 9.430/96 que, em seu art. 45, inc. I, deu nova redação ao art. 80, da Lei 4.502/64 (com suas posteriores alterações), matriz legal do art. 364, do • RIPI/82. Em face disso e consoante o disposto no ADN COSIT n° 09/97, combinados com o art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN, impõe-se a redução da multa de 100%. Regularmente cientificada em 25/04/97, Johnson & Johnson, através de seu procurador, apresentou recurso tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes, nos quais repisou todos os argumentos constantes da peça bnpugnatória e respectivo aditamento, acrescentando, ademais: que, no que se refere à primeira alegação do Fisco no Termo de Constatação às fls. 54/56, de que "absorventes higiênicos" e "tampões higiênicos" não são o mesmo produto, devendo classificar-se em códigos tarifários distintos a mesma não procede, bastando analisar o Decreto n° 71.728/73 (fls. 160/161) que declarou, de forma inquestionável, tratar-se os produtos "Modess, Meds, etc" como espécie do gênero TAMPÕES ou aqueles "tipos" destes. Esta caracterização e definição são legais, nada tendo de interpretativas e trata-se de conceito estabelecido por ato normativo (Decreto), incorporado à estrutura legal brasileira, devendo ser respeitado. fre-e-a 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.563 ACÓRDÃO N' : 302-33.892 Aditou a recorrente, ainda, quanto: A VONTADE DO LEGISLADOR A Exposição de Motivos n° 411/88, do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, que encaminhou à aprovação do Exmo. Sr. Presidente da República o Decreto referente à implantação do Sistema Harmonizado no Brasil, que receberia o número 97.410/88, manifestava a intenção clara do legislador em não alterar aliquotas de quaisquer impostos naquela ocasião, mas tão somente a de implantar uma nova sistemática de classificação de mercadorias, no Pais, frente aos acordos internacionais • dos quais o Brasil integrava-se. Dessa forma, a carga tributária deveria ser a mesma para os correspondentes produtos, uma vez que os procedimentos de alteração de aliquota ou de carga tributária estão inseridos na política econômica de um pais. Nas oportunidades em que se pretende ajustar ou aperfeiçoar o enquadramento de produtos na Nomenclatura (hoje, NCM), ou mesmo alterar a Nomenclatura, os procedimentos são sempre estes, de nunca interferir na carga tributária, até pela ausência de estudos econômicos neste sentido. A EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL Inúmeros países têm a mesma orientação de enquadrar os "absorventes externos e internos" sempre no mesmo nível de posicionamento nas suas respectivas tabelas, além de aplicar-lhes a mesma carga tributária, como é exemplo os Estados Unidos. 111, O TRATAMENTO APLICADO AO MESMO PRODUTO, FABRICADO DE MATÉRIAS TÊXTEIS. A própria legislação brasileira trata os "absorventes e tampões higiênicos" num mesmo conceito de produto, e num mesmo enquadramento classificatório, quando são produzidos a partir de matéria-prima têxtil para a sua confecção, conforme pode ser verificado pelo Decreto n° 2.092196, pelo qual os "absorventes (pensos) e tampões higiênicos", fraldas para bebês e artigos semelhantes, de pastas ("ouates"), são classificados no Código NCM 5601.10.00 - TIPI (fis. 173). Desta forma, este entendimento conceitual defendido pela recorrente já é realidade dentro da normativa classificatória nacional. A LIMITAÇÃO DO PODER DE ALTERAR ALIQUOTAS DO IPI re-a-et 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.563 ACÓRDÃO N' : 302-33.892 Em relação ao IPI, o Poder Executivo pode reduzir e elevar aliquotas, desde que obedecido o disciplinamento determinado pelo Decreto-lei n° 1.199/91, em seu art. 4°, ou seja, a majoração das aliquotas vigentes de IPI está condicionada ao atendimento das seguintes exigências: - não pode ser superior a 30 pontos percentuais; - deve manter o princípio institucional da seletividade em função da essencialidade; - quando se toma necessário atingir objetivos da política econômica • governamental e/ou - corrigir distorções. Nos fundamentos da majoração, saliente-se, as duas primeiras exigências sempre devem estar presentes, enquanto que as duas últimas não são obrigatoriamente cumulativas. Ressalte-se, ademais, que a majoração deve ser corporificada em ato administrativo específico, que indique, de forma explícita, as razões que levaram o legislador a promover a alteração da carga tributária. Não seria de forma escusa, ou sujeita a interpretação sutil, sem qualquer fundamento lógico, técnico ou jurídico, que as aliquotas de absorventes externos e de absorventes internos passariam a ser diferenciadas, durante o período de 01/01/89 a 25/04/94. 110 Na hipótese de que se trata, a majoração das aliquotas de 10% para 15%, objetivada pela fiscalização e apoiada pela Decisão Monocrática, não vence as limitações e exigências determinadas pelo referido Decreto-lei, no caso: - o Princípio da Seletividade em função da Essencialidade; - os Objetivos da Política Econômica; - a Correção de Distorções; - o Máximo de 30 Pontos Percentuais (esta seria a única exigência na qual se enquadraria o processo de majoração de alíquota dos ABSORVENTES de 10% para 15%, mas é condição insuficiente para o atingimento dos objetivos pretendidos pela Fiscalização). fee-ea 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.563 ACÓRDÃO N° : 302-33.892 A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E A CONTESTAÇÃO DA RECORRENTE, EM RELAÇÃO À MESMA A Decisão "a quo" manteve o Auto sob a alegação básica de que os Despachos Homologatórios COSIT (DINOM) n° 58/94 e COSIT (DINOM) n° 59/94 têm efeito vinculante, devendo ser respeitados por aquela Instância Administrativa. Ainda mais, o Nobre Julgador considerou que "Absorvente Externo" e "Tampão Periódico" são produtos diferentes, afirmando ademais que, em razão de no código 4818.40.0100 figurar a expressão "Tampões Higiênicos", os absorventes ali • não estariam, sendo que, como não há código específico para Absorventes, o produto deveria ser enquadrado no código residual 4818.40.9900 - "Outros". Considerou, outrossim, que o Decreto n° 1.117/94, que reduziu a alíquota de Absorventes Higiênicos para 10%, através da criação de "Ex" demonstraria, "de forma irretorquível", o exato entendimento da administração tributária, a qual considera aplicável ao caso, por obediência funcional. Além do mais, invoca o Nobre Julgador o direito de o contribuinte apelar para o instituto de consulta para esclarecer possíveis dúvidas. Do ponto de vista da recorrente, a peça decisória deixou de ser sentença de julgamento, para transformar-se em parecer administrativo de repartição pública vinculada à SRF, pecando pela parcialidade e falta de independência judicante. O que se pretendia era que o julgamento "a quo" apoiasse a posição 4111 do fisco na hipótese de ter a convicção de que a mesma constituísse um fato de irrestrita tranqüilidade jurídica, o que não ocorreu. A verdade é que os Absorventes Higiênicos são externos e internos, já que, em realidade, nenhum deles tampa, na acepção de reter dentro do canal o fluxo menstrual, ou seja, eles absorvem o referido fluxo, sem prejuízo de também poderem ser chamados de tampões, na acepção de evitar a saída do fluxo menstrual, ainda que por processo de absorção. Além do que são inúmeros os casos de produtos não idênticos que, para os efeitos de classificação fiscal, são enquadrados num mesmo código da Nomenclatura, como é o caso dos Absorventes Internos e Externos. Quanto ao instituto de consulta sugerido à recorrente no julgamento de primeira instância, o mesmo somente deve ser usado na hipótese de dúvida, o que, fee.e.a 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.563 ACÓRDÃO INP : 302-33.892 na época e pelas razões já expostas nos autos, não se manifestou, por parte do contribuinte. DAS CONCLUSÕES FINAIS E DO PLEITO A recorrente pugna, por todas as razões expostas e peças constantes dos autos, pelo provimento de seu recurso. A Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme disposto na Portaria MF n° 260/95, alterada pela Portaria n° 180/96 e Ato Declaratório COS1T n° 06/96, manifesta-se às fls. 194/195 dos autos, requerendo a total improcedência do recurso • voluntário, mantendo-se integralmente a Decisão recorrida. É o relatório. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.563 ACÓRDÃO 1%1° : 302-33.892 VOTO A matéria do presente processo já foi analisada por esta Câmara, neste mesmo exercício de 1998, embora o sujeito passivo, naquele caso, fosse outra empresa que não a ora autuada e recorrente. À época, o objeto sob litígio foi exaustivamente discutido por este Colegiado, resultando em decisão unânime, estampada no Acórdão de n° 302-33.815, • sessão realizada em 20 de agosto de 1998. Neste processo, preliminarmente, a recorrente levanta a preliminar de decadência dos valores lançados no Auto de Infração cujos fatos geradores ocorreram anteriormente a 29 de agosto de 1991, data em que o citado Auto foi lavrado. No meu entendimento, cabe razão à contribuinte quanto à preliminar argüida, uma vez que, no período de 16/08/91 a 28/08/91, nos dizeres constantes da Decisão "a quo", decaiu o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, por ser o IPI um tributo sujeito ao lançamento por homologação, cujo prazo decadencial rege-se pelo disposto no art. 150 do CTN, em especial, nas determinações contidas no parágrafo 4° do mesmo artigo. Quanto ao mérito do litígio, peço vênia para acatar o voto proferido pelo ilustre conselheiro Ubaldo Campello Neto, referente ao recurso n° 119.486, o qual transcrevo: • "A ementa da decisão de primeira instância tem o seguinte teor: EMENTA: Classificação Fiscal - Procedimento em que se exige tributo decorrente de classificação fiscal diferente da praticada pelo impugnante. Confirmada a classificação Fiscal adotada pela defendente é de se cancelar o crédito Tributário lançado. Lançamento Improcedente. Os termos da referida Decisão seguem abaixo: "Trata-se o presente de Auto de Infração lavrado contra a interessada por recolhimento a menor do Imposto Sobre Produtos Industrializados, no período de outubro de 91 a abril de 94, por entender a fiscalização que a impugnante teria incorrido em erro ao Ketà/ 20 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.563 ACÓRDÃO N° : 302-33.892 classificar o produto de sua fabricação, denominado "Absorvente Higiénico", de forma incorreta. Entretanto a defendente durante o período de 01/10/91 a 03/04/94 utilizou-se da classificação fiscal 4818.40.0100 com base no Parecer Normativo CST no 620/71. Com efeito, o referido parecer além de trazer o conceito de Tampões Higiênicos e de Tampões Periódicos traz também sua classificação fiscal o código da TIPI 48.21.10. 00 que permaneceu até a vigência do Decreto n° 89.241/83 em data de 31/12/88. • A partir de 01/01/89 passou a vigorar o Decreto n° 97.410/88 trazendo como Tampões Higiênicos o código 4818.40.0100 decorrente da transposição do sistema anterior (NCCA) para o Sistema Harmonizado (SH), onde se verifica a manutenção da aliquota em 10%. Ainda, o referido parecer não só serviu de base para a defendente classificar seu produto como também foi utilizado para solucionar várias consultas como é o caso do PN CST n° 917/74 juntado às fls. 105 pela própria interessada bem como o do Parecer CST (NBM) 110/77, ora juntado às fls. 125. Assim, também conforme os pareceres já citados, o conceito de Tampões Periódicos ou Tampões Higiênicos abrange os produtos Absorventes, estes considerados tipos daqueles, enquanto que os • Tampões constituídos de um tubo de papelão (aplicado° no qual se acha inserido o tampão de algodão hidrófilo em pasta se classifica na posição 59.01. Assim sendo, a controvérsia, girando em torno da classificação fiscal do produto da recorrente, fica definida com a caracterização do mesmo pelo Parecer Normativo CST 620/71. No que se refere ao Decreto n° 1.117/94 verifica-se que a administração tributária com criação do "EX" de absorvente Higiênico no código 4818.40.9900 "Outros", manifestou a convicção de que deveria, quando da edição do Decreto 97.410/88, com vigência em 01/01/89, ter destacado expressamente este produto no mesmo código de "Tampões", a exemplo do texto constante da subposição 4818.40 da TIPI (Absorventes e Tampões Higiênicos), ou criado um código especifico para Absorventes Higiênicos, com 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1n1° : 119.563 ACÓRDÃO N' : 302-33.892 afiquota de 10%, evidentemente, para acompanhar a mesma carga tributária de Tampões. Desse modo a fórmula encontrada pela Administração ao expedir o Decreto n° 1.117/94, nada mais foi do que a utilização de expediente administrativo possível naquele momento, para atingir o objetivo esclarecedor que se evidenciou necessário, com vigência a partir da data da publicação deste dispositivo legal. Estou de pleno acordo com a fundamentação acima e, por isto, nego provimento ao recurso de oficio, para manter a decisão de primeira • instância, favorável à empresa-recorrente." Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1998 ELIZABE'TH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 1111 22 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13837.000283/96-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa pela falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por se tratar de obrigação tributária acessória autônoma em relação ao fato gerador do tributo e constituir prática de ato meramente formal. Recurso não provido.
Numero da decisão: 106-11233
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo e Wilfrido Augusto Marques
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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'--;'.------ ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ?,.. SEXTA CÂMARA p..;¡..,,:,... ct:Cis--k,±:r • --;' g Processo n°. : 13837.000283196-88 Recurso n°. : 15.327 Matéria : IRPF- Ex(s): 1996 Recorrente : LAIR VENTURA PINHEIRO Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 11 DE ABRIL DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.233 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n° 8981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa pela falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por se tratar de obrigação tributária acessória autônoma em relação ao fato gerador do tributo e constituir prática de ato meramente formal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAIR VENTURA PINHEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo e Wilfrido Augusto Marques. 49 e"" Dl jaa;* DRI 11.1—OLIVEIRA ir P- T NTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 24 ABR 2001 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000283/96-88 Acórdão n°. : 106-11.233 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITO e THAISA JANSEN PEREIRA. Ausentes momentaneamente, o Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e, justificadamente, o Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000283/96-88 Acórdão n°. : 106-11.233 Recurso n°. : 15.327 Recorrente : LAIR VENTURA PINHEIRO RELATÓRIO LAIR VENTURA PINHEIRO, nos autos em epígrafe qualificada, mediante recurso de fls. 24 a 26, protocolado em 13/03/97, se insurge contra a decisão de primeira instância de fls. 12 a 14, de que foi cientificada no dia 14/02/97. Contra a contribuinte, em 19/07/96, foi emitida a Notificação de fls. 03 e 04 para exigência de MULTA POR ATRASO NA ENETREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS/PESSOA FÍSICA— EXERCÍCIO DE 1996. Por não se conformar com a exigência a contribuinte ingressa com a impugnação de fls. 01 e 2, datada de 20/08/96, alegando em síntese, que • foi colhida de surpresa com o aplicativo fornecido pela Receita Federal para fins de elaboração da declaração de rendimentos da pessoa física, posto que incompatível com o seu microcomputador, o que dificultou o cumprimento da obrigação acessória. Reclama ainda o Estado de se utilizar de forma "sorrateira" de tributação mínima por via das multas, o que, segundo entende é ilegal. O julgador singular, após analisar as razões deduzidas pela contribuinte, entendeu por bem manter a exigência aos seguintes fundamentos, em síntese: a) que a argumentação trazida pela requerente, acusando fato alheiro à sua vontade, mesmo que verídica, não a exime da 3 fR7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000283/96-88 Acórdão n°. : 106-11.233 obrigação de apresentar tempestivamente o documento fiscal, a exemplo do que fez a maioria dos contribuintes; b)que o argumento pessoal não servir como justificativa para o descumprimento do que determina a Lei, ensejando a aplicação da multa prevista no inciso II, da Lei n° 8981/95. No recurso a recorrente discordando do que ficou decidido em primeira instância, reforça seus argumentos expendidos na impugnação quanto à questão da incompatibilidade dos aplicativos de computadores, acrescentando que a norma inserta no artigo 999, Decreto n°1.041/94, combinado com o artigo 88, da Lei n° 8981/95 ferem frontalmente o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. É o Relatório. Ii 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000283/96-88 Acórdão n°. : 106-11.233 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator Consoante relatado, a exigência em debate se refere à multa por falta ou atraso no cumprimento da obrigação acessória de apresentar declaração de rendimentos, relativa ao exercício de 1996. 2 A recorrente não contesta o fato em si de estar obrigada à apresentação do documento fiscal, se insurgindo apenas contra a exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória, diante da apresentação espontânea do mesmo, ainda que a destempo. 3. Quanto às suas alegações voltadas para as dificuldades na utilização dos aplicativos de computadores fornecidos pela Receita Federal, efetivamente elas não lhe socorrem nas suas pretensões. O fato da incompatibilidade de sistemas de computadores não pode se constitui em argumento para justificar a omissão, posto que, conforme é do conhecimento de todos, são disponibilizados aos contribuintes outros meios para o cumprimento da obrigação. Assim, questões de ordem particular não podem ser oponíveis às determinações legais. 4. Sobre a legitimidade da exigência, inicialmente, para melhor 1 compreensão do raciocínio a desenvolver, traz-se a lume o que dispõe o artigo à 88 da Medida Provisória n°812, de 30/12/94, convertida na Lei n° 8.981, de 20 dee 1 janeiro de 1995, na parte que interessa à presente análise, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000283/96-88 Acórdão n°. : 106-11.233 / - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; li - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas juridicas."(grifei) 4.1 O dispositivo legal acima transcrito evidencia, dentre outros aspectos, a importância dada pelo legislador ao ato da apresentação tempestiva, pelo Contribuinte, da Declaração de Rendimentos, a ponto de instituir para a hipótese de inobservância dessa temporalidade, a penalidade específica suso aludida. Aliás, esse entendimento do legislador, remonta aos idos de 1943, quando a obrigação acessória já era prevista pelo Decreto-lei n° 5.844/43, bem assim, a respectiva penalidade aplicável para os casos do seu descumprimento (art. 32, da Lei n° 2.354/54), cuja estrutura em muito se assemelha à hoje vigente, inclusive quanto aos aspectos atinentes à técnica redacional, à alíquota e à base de incidência. 4.2 A Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), recepcionada pelas Cartas de 1967 e 1988 com o "status" de Lei Complementar, veio dar nova estrutura ao ordenamento jurídico-tributário do Pais. O fato, entretanto, não implicou em qualquer modificação nas normas então vigentes que disciplinavam as questões em foco, a exemplo das disposições contidas no já citado Decreto-lei n° 5.844/43 e na Lei n° 2.354/54, o que atesta a convivência harmônica ao longo dos últimos trinta e três anos (desde a vigência do CTN), entre as normas que promanam desses diplomas legais: um que traz normas estruturais e outros, preceitos de cunho procedimental. 6 &-S/ - - - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000283/96-88 Acórdão n°. : 106-11.233 4.3 Modificações ocorreram, já sob a égide do CTN, cujo artigo 97 instituiu a reserva legal voltada, também, para á cominação de penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias. São exemplos dessas modificações as introduzidas pelos arts. 17, do Decreto-lei n° 1.967/82, 8°, do Decreto-lei n° 1.968/82 e pelo já transcrito art. 88, da Lei n° 8.981/95, para mencionar apenas os dispositivos legais relacionados com a multa por falta ou atraso na apresentação da declaração de rendimentos, ou seja, a multa por descumprimento de obrigação acessória, as quais, em determinadas situações, a lei trata como multa de mora; é o caso por exemplo da declaração de rendimentos com imposto devido apresentada fora do prazo. 4.4 Segundo se depreende da leitura do recurso interposto, é defendido o entendimento de que a denúncia espontânea da infração exime o infrator da responsabilidade pelo pagamento da multa, invocando em favor da tese, o disposto no At 138 do CTN. Em outras palavras, é dizer que tal penalidade somente seria aplicável quando o contribuinte tivesse sua espontaneidade excluída mediante inicio de procedimento fiscal, nos exatos termos do disposto no artigo 7°, incisos e parágrafos, do Decreto n° 70.235/72; 4.5 Cabe lembrar neste ponto que a lei veda o recebimento da - declaração de rendimentos apresentada a destempo, quando o contribuinte já esteja sob procedimento fiscal. É o que determina o art. 877, do RIR/94, • consolidação do disposto no art. 14, da Lei n°4.154/62, que diz: "Art. 877. Vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do inicio do processo de lançamento de oficio." 4.6 Em não podendo a Repartição recepcionar o documento fiscal nessa situação, a sua entrega fora do prazo estabelecido somente poderia se dar 7 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000283/96-88 Acórdão n°. : 106-11.233 sem prévia manifestação da administração tributária, ou seja, por iniciativa do sujeito passivo. E é este o procedimento impróprio que o legislador quis coibir com a cominação de penalidade cuja situação hipotética, claramente prevista, o elege como punível. Tal hipótese, à luz do entendimento esposado no voto vencido, estaria afastada pelo instituto da denúncia espontânea, ou seja, a cominação em comento, caso prevaleça tal entendimento, simplesmente não teria razão de existir, a começar pelo fato de que são auto excludentes as premissas em que se sustentam. Senão, vejamos: declaração em atraso só pode ser recebida caso entregue espontaneamente logo, a sanção prevista só é aplicável nas situações de cumprimento espontâneo da obrigação contra: a denúncia espontânea afasta a multa. Exsurge do exposto, a sensação absurda de inutilidade das disposições legais atinentes ao assunto, o que, a toda evidência, não é inadmissível. A lei não pode possuir expressões vãs. Com efeito, o texto legal em apreço tem função e objeto bem definido que é o de coibir a impontualidade no cumprimento da obrigação acessória. A sua invalidação, a menos que se implemente modificações no CTN, abriria lacuna insuprimível no ordenamento jurídico-tributário. 5. Em consonância com o raciocínio desenvolvido, está a exegese exposta pela Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em julgado unânime, datado de 05 de agosto de 1997 (DJ de 29/08/97), que está assim ementado: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA DA DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda não constitui infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está o contribuinte ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, art. 88)." 8 4r/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000283/96-88 Acórdão n°. : 106-11.233 5.1 Do voto condutor daquele aresto, se põe em relevo, ainda, o seguinte trecho verbis: "O dispositivo se refere à exclusão da responsabilidade da infração tributária. O Contribuinte cometeu uma infração tributária, e, antes de ser autuado, a denuncia espontaneamente. Fica, assim, livre da punição pela prática da infração, pagando, apenas o tributo devido e os juros de mora. Todavia, se há um retardamento, um atraso na entrega da declaração do imposto de renda, na verdade, não há uma infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, art. 88). Atente- se que, mesmo não tendo tributo a pagar, a multa moratória é devida." 5.2 Recentes decisões das Primeira e Segunda Turmas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça vêm de selar o entendimento acima exposto. São exemplos de julgados nesse sentido, dentre muitos outros, o RESP n° 208.097/PR, de 08 de junho de 1999 (Segunda Turma) e o RESP N° 190.388/G0 (Primeira Turma), Respectivamente assim ementados: "Tributário. Denúncia espontânea. Multa pelo atraso na entrega da declaração do imposto de renda. Recurso da Fazenda. Provimento." (DJ de 01/07/99). "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato 1 puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000283/96-88 Acórdão n°. : 106-11.233 5.3 Também na esfera administrativa conforme atestam recentes decisões da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, a jurisprudência tem se firmado nesse sentido. Veja-se, a propósito, os acórdãos n°s CSRF/01-2.952, de 08/05/2000 e CSRF/01-2.965, de 09/05/2000. 6. Por essas razões, desnecessário se torna despender maiores esforços de hermenêutica para se concluir no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não tem o condão de afastar a imposição da multa ora discutida. 7. Pelo exposto, e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes e voto no sentido de NEGAR-LHE provimento. Sala das Ses.ões - DF, em 11 de abril de 2000. DIMAS R mu i° IGUES ETÉ--OLIVEIRA 10 Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13856.000112/2001-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. Duplicidade de Lançamento. Inexistência.Não se verifica o bis in idem ou a duplicidade da exação fiscal quando o primeiro lançamento é anulado por erro na identificação do sujeito passivo e nova exigência é feita contra que tem a obrigação legal de recolher o tributo. Preliminar Rejeitada. IPI. GLOSA DE CRÉDITO PRESUMIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Somente fazem jus ao crédito presumido de IPI, como ressarcimento do PIS e da Cofins,as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais exportadas diretamente, ou por intermédio de comerciais exportadoras. No caso de produtos fabricados por estabelecimentos cooperados que vierem a ser exportados pela sociedade cooperativa, eventual crédito pertence ao estabelecimento produtor. É lícito ao Fisco proceder à glosa do crédito irregularmente apropriado pela sociedade cooperativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15331
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Eduardo da Rocha Schmidt, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para redigir o Acórdão. Fêz sustentação oral pela recorrente o advogado Dr. Eivany Antonio da Silva
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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XfP*;:;\'J - Publicado no Diário Oficial da União Processo n° : 13856.000112/2001-31 I — Recurso n° : 120.248 Acórdão n° : 202-15.331 VISTO Recorrente : COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA. - COPERSUCAR Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. Duplicidade de Lançamento. Inexistência. Não se verifica o bis in idem ou a duplicidade da tn ,4. OA FA7ErillA exação fiscal quando o primeiro lançamento é anulado por erro na identificação do sujeito passivo e nova exigência é feita CONFEREgw osR1.1.4 BRASiLIAQr4.A.1 contra que tem a obrigação legal de recolher o tributo. Preliminar Rejeitada. _ IPI. GLOSA DE CRÉDITO PRESUMIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Somente fazem jus ao crédito presumido de IPI, como ressarcimento do PIS e da Cofins, as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais exportadas diretamente, ou por intermédio de comerciais exportadoras. No caso de produtos fabricados por estabelecimentos cooperados que vierem a ser exportados pela sociedade cooperativa, eventual crédito pertence ao estabelecimento produtor. É lícito ao Fisco proceder à glosa do crédito irregularmente apropriado pela sociedade cooperativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA. - COPERSUCAR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Eduardo da Rocha Schmidt, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Eivany Antonio da Silva. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 fElenrique Pinheiro TorrN Presidente e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda e Nayra Bastos Manatta. cl/opr 1 • q,„. 22 CC-MF• •-..4.w.ff-P- Ministério da Fazenda Fl uin . zg.W2,4,- Segundo Conselho de Contribuintes mirv. 4 - . DA FAZEM° V CC: \ CONFERE ,çgtvi 9,49,RtO n ig,l,..._ e Processo n° : 13856.000112/2001-31 flAWLIA Recurso n° : 120.248 -------______ Acórdão n° : 202-15.331 VISTO Recorrente : COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA. - COPERSUCAR RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração relativo ao IPI, referente ao período de apuração de 10/05/1998 a 31/12/2000, decorrente de falta de recolhimento do imposto, pelo aproveitamento de créditos presumidos do IPI como ressarcimento da contribuição PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre matérias-primas adquiridas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo de bens destinados à exportação, pelo estabelecimento matriz, que os repassou à filial. Irresignado, o Contribuinte apresenta impugnação ao presente Auto de infração, conforme fls. 96/115 e documentos de fls. 116/147, requerendo a insubsistência do presente auto, alegando, em síntese, que: - a presente autuação repete o lançamento já efetuado na matriz, formalizado no Processo Administrativo n° 13807.000960/99-40 — RV 113432, resultando na exigência do mesmo tributo do mesmo contribuinte, o que se comprova pelos termos lavrados pela fiscalização da DRF/ Ribeirão Preto nas filiais de Sertãozinho e Serrana, que consignaram não ser possível exigir o mesmo tributo; i , - quanto ao mérito, a fiscalização não considerou a peculiaridade de uma cooperativa que concentra todas as vendas, inclusive para o mercado externo, de seus cooperados; - Além disso, foi-lhe concedido pela própria Secretaria da Receita Federal o papel de contribuinte substituto do IPI, portanto seria ilógico proibir-lhe a compensação de seus débitos de IPI com o crédito presumido. Assim, a Copersucar seria o equivalente à matriz exportadora, mesmo não se • tratando da mesma pessoa jurídica do produtor; - afirma o quão controversa é a doutrina sobre beneficios fiscais como o aqui tratado, que pode ou não ser qualificado como espécie de isenção; consequentemente, não haveria como negar-se a aplicação extensiva desses no sentido de permitir às empresas comerciais exportadoras e às matrizes das demais empresas de se ressarcirem; Remetido o processo à DRJ em Ribeirão Preto/SP, é o lançamento mantido in totum, através da decisão de fls. 150/154, assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos industrializados - IPI Ano Calendário: 1998, 1999 e 2000 Ementa: 'PI CRÉDITO PRESUMIDO )g 2 CC-MF ,f Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2" FI. Segundo Conselho de Contribuintes ,,41.4e9mk.,,sr CONFERErpM (.t" Processo n° : 13856.000112/2001-31 Recurso n° : 120.248 Acórdão n° : 202-15.331 VISTO Só tem direito ao incentivo fiscal a pessoa jurídica que se qualifique como produtora-exportadora ou que exporte por meio de empresa constituída sob a forma de comercial exportadora. Lançamento Procedente. Inconformado, apresenta o Contribuinte o Recurso que ora se julga. É o relatório/ 3 ., .....- 2-Q CC-MF• Ministério da Fazenda DA FAZENDA . 2" c" I Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ..... ..,im.k., ÇAMFEREA9M O ORI:lolN41. , BRASiLIA21 .. 1 0.5 Ki'ã Processo n° : 13856.000112/2001-31 Recurso n° : 120.248 ..-- VIST Acórdão n" : 202-15.331 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Inicialmente, verifico ser o presente processo de competência deste Egrégio Conselho, bem como verifico que o mesmo encontra-se instruído com o depósito recursal no valor de 30% do valor da exigência fiscal. Logo, do mesmo conheço. Como preliminar de seu recurso, o Contribuinte repisa a alegação constante de sua impugnação, de autuação em duplicidade, vez que o estabelecimento matriz também foi autuado pelas mesmas razões — apropriação de crédito presumido indevido. De fato, procedem as alegações do Contribuinte quanto à autuação de seu estabelecimento matriz. Entretanto, ocorre que tal processo, de n° 13807.000960/99-40, foi anulado ab initio em 03 de dezembro de 2002, justamente por erro na identificação do sujeito passivo, isto pois, os créditos, muito embora tenham sido apurados pelo estabelecimento matriz, foram transferidos às filiais, como o sujeito passivo do presente auto. Logo, afasto a preliminar levantada pelo Recorrente, passando ao mérito. As operações triangulares realizadas pela Cooperativa Recorrente podem ser sintetizadas da seguinte maneira: as usinas de açúcar, doravante denominadas cooperadas, remetem o produto que industrializam com suspensão do IPI para filiais da cooperativa situadas geograficamente no mesmo local das mesmas, e estas filiais remetem o produto para a matriz, que realiza a exportação, recolhendo o IPI devido nesta operação. Na operação de remessa dos produtos da cooperada para a filial da cooperativa, a tributação se dá com suspensão do imposto, sendo este devido pela filial, através de I substituição tributária conforme Termo de Acordo de fls. 142/144. E, quanto à substituição tributária, tem-se que essa sistemática, que sempre foi bastante questionada pelos distribuidores e varejistas, carece de uma análise pormenorizada a fim de que se verifique quem teria, de fato, legitimidade ad causam para pleitear eventual repetição de indébito. Confira-se posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, da lavra do Exmo. Min. Pádua Ribeiro, no sentido da legitimidade do contribuinte substituído: Com efeito, ao contrário do que se sustenta, a impetrante, na qualidade de substituída na relação jurídica tributária, não é estranha à lide e tem legítimo interesse de insurgir-se contra a pretensão do Fisco, porquanto é ela que desembolsa, por antecipação, o dinheiro destinado ao pagamento do imposto. O substituto tributário posiciona-se como mero repassador da quantia retida e, é claro, que, nessa confortável situação, nunca irá decidir-se a discutir a questão. Impedir o substituído de discuti-la, no caso, ele que, na verdade, é o titular do direito material em litígio, implica atentar contra o princípio do livre acesso ao Judiciário] .3 1 Trecho do voto do Ministro Relator, proferido no julgamento do REsp n.° 38.357/SP , 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda OfÀF~ - 2" CC Fl.- Segundo Conselho de Contribuiu' tes CONFERE,ÇÇM O RIGINAl / Processo n° : 13856.000112/2001-31 BRASÍLIA Recurso n° : 120.248 Acórdão n° : 202-15.331 viSTO Essa, aliás, foi a posição do Superior Tribunal de Justiça em outras oportunidades: Tributário. Substituição Tributária. COFINS. Lei Complementar n.° 70/91. Venda de Derivados de Petróleo e A' lcool Etílico Hidratado. Legitimidade Ativa do Substituído Tributário para Discutir em Juízo a Exigência da Referida Exação. Recurso Especial Provido para que seja Julgado o Mérito da Causa. I. Sendo o substituído tributário quem efetivamente sofre os ônus da imposição fiscal, está legitimado para discutir judicialmente a exigência tributária que sobre ele recai. 2. Recurso especial provido para determinar que seja examinado o mérito da causa 2 . Foi publicado acórdão da Segunda Turma do STJ, no qual é novamente reconhecida a legitimidade ativa ad causam ao contribuinte substituído. O acórdão, que teve como relator o Ministro Franciulli Netto, tem a seguinte ementa: Processual Civil. Tributário. Substituição para Frente. Antecipação do Recolhimento do Tributo. Substituído. Parte Legítima. Precedentes. Incidência sobre o Estoque. Transitoriedade. No regime de substituição tributária, o substituído, embora não figure na legislação como responsável pelo pagamento do tributo, é quem arca com o ônus de repassá-lo ao substituto, quando da aquisição da mercadoria. Não se lhe pode negar, portanto, o interesse em discutir a sistemática de recolhimento antecipado. Precedentes. 3 (.) - Assim, tenho que a grande maioria da doutrina e jurisprudência entendem que a legitimidade para pleitear eventual repetição de indébito ou, como ocorre no caso, ressarcimento de crédito presumido, pertencem ao contribuinte substituído. Entretanto, o caso aqui tratado possui características que o tornam sui generis e, como tal, merecem uma análise diferenciada. Como antes afirmado, a maioria, e não a unanimidade da doutrina e jurisprudência atribuem legitimidade ao substituído e não ao substituto, mero cumpridor de obrigações acessórias, sem ônus financeiro. ) 2 Ac un da 1.a T do STJ — Rel. Min. José Delgado — REsp n.° 198.364/RS (1998/0091870-1)— DJ 26.04.1999, p. 65 5 -2 9- CC-MF Ministério da Fazenda mbv. FA7E:MOA - 2" CC ;7- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE.-4M O BRASh..11 Processo n° : 13856.000112/2001-31 Recurso n° : 120.248 visTo Acórdão n° : 202-15.331 Mas, aqui ocorre que cada filial Copersucar, e ressalte-se que são inúmeras, uma em cada usina de açúcar, possui as seguintes características: - somente opera com uma usina específica; - não realiza operações próprias, que poderiam decorrer em prejuízo à Usina relacionada; e - apura, centraliza e recolhe o IPI da Usina relacionada, mantendo em seu poder a documentação específica. Sobre o segundo item, expliquemos. Os defensores da legitimidade exclusiva do substituído tem por fundamento que, como o ônus do tributo é seu, a não cumulatividade deve também ser apurada em relação ao mesmo, seus próprios créditos com seus próprios débitos. Diferente fosse, poderíamos incorrer numa situação um tanto quanto peculiar: o substituto apropria-se de créditos relativos a operações realizadas pelo substituído, utiliza tais créditos em compensação com seus próprios débitos, e em decorrência, o substituído acaba recolhendo o imposto relativo à sua operações em valor maior do que o devido, face à não dedução do que seria utilizado como crédito. De fato, contabilmente é o correto. Entretanto, no caso tratado o substituído somente opera através da cooperativa, que efetivamente recolhe todo o IPI devido pelo mesmo; outrossim, a Cooperativa substituta não realiza operações próprias, não podendo ocorrer a situação acima narrada. E, por fim, o crédito apurado de forma centralizada é transferido pro-rata para cada filial, havendo o efetivo creditamento daquilo que é de direito por parte da própria Usina, através de sua substituta tributária. Por tal, tenho que no presente caso estamos diante da chamada legitimidade extraordinária, que pode ser sintetizada com o ato de pleitear, em nome próprio, direito alheio. O direito é e continua a ser do substituído; outrossim, o substituto pleiteia e utiliza o crédito para amortizar débitos do próprio substituído, não havendo desvirtuamento dos mesmos. E o dispositivo autorizativo de tal legitimidade nada mais é do que o Termo de Substituição Tributária constante dos autos. Assim, não há que se falar em mera presunção de legitimidade, mas em legitimidade extraordinária acorde com os princípios mais elementares do processo. Logo, no caso específico da Lei n° 9.363/96, seu objetivo foi plenamente alcançado — o crédito presumido do IPI foi utilizado para amortizar débitos da Usina — apurados e recolhidos pela filial da cooperativa.) 6 29. CC-MF Ministério da Fazenda Nem. DA FAZENDA - 2'' CC_ A Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 4M O ORIGINAL.,~;-= BRAS(LIA d/C) Processo n° : 13856.000112/2001-31 Recurso n° : 120.248 vi TO Acórdão n° : 202-15.331 1........n•••n•••n••••nn••••• Não seria diferente caso fosse a Usina a pleitear o crédito, exercendo a legitimidade ordinária prevista em nosso ordenamento: - a substituída apuraria o valor de seus créditos; - realizaria as operações regulares que o faz, com a filial respectiva da Cooperativa; e - quando do cômputo do IPI a recolher, informaria à filial Copersucar o montante do crédito, que seria abatido do valor devido. Logo, por mais que a apuração e utilização dos créditos tenha sido efetuada pelo Substituto, tem-se que invariavelmente seu beneficiário foi o Substituído, face o acima exposto. Logo, há que se reconhecer o direito ao crédito. Outrossim, caso o aproveitamento fosse realizado agora, pelo Substituído, pelo menos o período de maio de 1998 estaria alcançado pela decadência, o que é inaceitável. Logo, tenho que, para o caso tratado, tendo em vista sua peculiaridade, existe legitimidade do substituto, no caso a filial da cooperativa, para pleitear o crédito presumido a que faz jus o contribuinte substituído, razão pela qual dou provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 GU ' • O KELL ENCAR 7 r CC-MF • Ministério da Fazenda = Fl. ,z74,:,-1-S``\, Segundo Conselho de Contribuintes MO. FAZEN"i/À CONFERE(O0p4 O PlEGINAL Processo n° : 13856.000112/2001-31 BRASiLIA. 06 Recurso n° : 120.248 • Acórdão n° : 202-15.331 VtSTO VOTO DO CONSELHEIRO HENRIQUE PINHEIRO TORRES RELATOR-DESIGNADO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do voto vencido. A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se cooperativas podem pleitear o crédito presumido de IPI para ressarcimento da Contribuição para a Seguridade Social — COFINS e para o Programa de Integração Social - PIS incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem feitas por usinas cooperadas e por elas utilizadas na fabricação de produtos que vieram a ser exportados por intermédio da cooperativa central. No que pertine à preliminar argüida pela reclamante, faço minhas as palavras do relator do voto vencido e a rejeito, porquanto o bis in idem alegado pela defesa não se verificou, haja vista que o primeiro lançamento, efetuado contra a matriz da autuada foi anulado por erro na identificação do sujeito passivo, por conseguinte, cancelada a exigência. Daí, não há falar-se em bis in idem ou duplicidade de lançamento, porquanto o crédito tributário referente aos fatos geradores objeto do auto de infração em análise, está sendo exigido uma única vez. Desta feita, afasto a preliminar levantada pela recorrente e, sem delongas, passo à análise do mérito. A autuada, cooperativa de usinas de açúcar, apurou, de forma centralizada, o crédito presumido do IPI de suas cooperadas; posteriormente, o transferiu de seu estabelecimento matriz para filial sua, que é adjacente a cada uma das usinas cooperadas, para a compensação de débitos do IPI. Predita usina transfere o produto por ela fabricado para a correspondente filial da Copersucar, que é responsável pela comercialização dos produtos recebidos da usina e pela apuração do IPI, como substituta tributária. A fiscalização efetuou a glosa do crédito presumido, por entender que a cooperativa não faz jus ao beneficio instituído pela Lei n° 9.363, de 1996. A requerente contesta o lançamento defendendo que promove a venda e a exportação do produto em nome dos cooperados, ou seja, a usina é quem produz e exporta, tendo direito ao beneficio. A apuração centralizada do crédito presumido pela Copersucar seria feita em nome e para as cooperadas. A Lei n° 9.363/1996, ao conceder o favor fiscal em comento, elegeu como única beneficiária a empresa produtora exportadora, nos termos seguintes: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado 8 ,-;- 1 r CC-MF • Ministério da Fazenda=;v A:.1_,ELt..„..0 A • Fl. -*T)CA Segundo Conselho de Contribuintes co5.,errirç9M 441,1zie;fr BRASiLIA. Processo n° : 13856.000112/2001-31 --- Recurso n° : 120.248 visTo Acórdão n° : 202-15.331 interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação • para o exterior. Para fazer jus ao crédito presumido de IPI, nos termos do caput do art. 1° da Lei n° 9.363/1996, a interessada tem, obrigatoriamente, de preencher, cumulativamente, a duas condições: a primeira delas é ser produtor de mercadorias nacionais e a segunda é ser exportador das mercadorias por ele fabricadas. A exportação pode ser direta ou por intermédio de empresa comercial exportadora. No caso presente, a reclamante não satisfaz uma dessas condições, qual seja, a de ser a produtora das mercadorias nacionais exportadas. Com isso, não há, de forma licita, possibilidade de apropriar-se do crédito presumido das mercadorias que exportou em nome de seus cooperados. Por outro lado, o fato de ser cooperativa central de compras e comercializar, em nome dos cooperados, a produção destes, não lhe confere legitimidade para pleitear os beneficios e incentivos fiscais eventualmente assegurados aos associados, pois estes não perdem, em favor da cooperativa a capacidade para exercer direitos e contrair obrigações. Na realidade, a outorga que a lei confere à cooperativa para representar seus associados, nos termos do art. 83 da Lei n° 5.764/71, é a de amplos poderes para dispor da produção dos associados inclusive para gravá-la ou dá-la em garantia de operações de crédito realizadas pela sociedade. Todavia, essa outorga, por si só, não implica em transferência de qualquer direito do associado para a sociedade, salvo o de dispor da produção entregue por aquele a esta. Na realidade, essa entrega da produção, no caso da Copersucar e de seus cooperados, em tudo se assemelha a um contrato de compra e venda, com alienação definitiva da propriedade dos produtos para a cooperativa. Aliás, isso encontra-se patente nos contratos celebrados entre a Copersucar e seus cooperados para a comercialização das safras 1997/1998, 1998/1999 e 1999/2000, cuja cláusula 1' encontra- se transcrita na peça recursal ora em análise, nos termos seguintes: 19 Toda a produção de quaisquer tipos de açúcar, álcool e mel da Cooperada, nas safras1997/1998, 1998/1999 e 1999/2000, na medida em que esses produtos forem fabricados, passará imediata e definitivamente para a posse e livre disponibilidade da cooperativa, que lhe dará a destinação estatutária. Nesse momento, a cooperada deixará de titular dos produtos entregues à Cooperativa, que se tornarão patrimônio Comum indivisível dos cooperados, passando a ser tão somente credora da obrigação de natureza pessoal da Copersucar de comercializar a produção dos cooperados, rateando os resultados, na proporção do resultado de cada um. Parágrafo Primeiro — A consecução do "ato cooperativo", definido no parágrafo único do artigo 79 da Lei n° 5.764/71, implica na entrega da produção do açúcar, álcool e mel nos estabelecimentos da Cooperativa, e destina-se à comercialização destes mesmos produtos a terceiros e rateio proporcional do resultado das vendas entre todas as cooperadas, de tal sorte 9 1/' ,e'n oZimEMO COI:CFE 22 CC-MF Ministério da Fazenda HV Z F;k O OR:GIP' • ....BRASÍLIA Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n0 : 13856.000112/2001-31 Recurso n° : 120.248 VISTO • Acórdão n° : 202-15.331 que a posse e a disponibilidade dos bens é definitiva, ficando desde logo a Cooperada impedida de exercer qualquer ato possessório ou dominial sobre os produtos transferidos para os estabelecimentos da Cooperativa. De acordo com essa cláusula, poder-se-ia até questionar se a Copersucar comercializa a produção em nome dos cooperados, já que a propriedade e a posse dos bens produzidos passam a integrar o patrimônio da cooperativa em definitivo, no momento em que forem fabricados, cabendo a ela todos os direitos inerentes ao da propriedade, aí incluídos o de alienar, emprestar, consumir, destruir, gravar etc. Aparentemente, a copersucar quando comercializa os bens fabricados pelos cooperados o faz em nome próprio, já que os bens recebidos destes passam a integrar definitivamente o seu patrimônio, desde o momento em que foram fabricados. Contudo, isso não é relevante para o caso em análise, porquanto não se está aqui em julgamento tributação ou incentivo relacionados ao cooperativismo em si, mas a beneficio fiscal conferidos às empresas produtoras de mercadorias nacionais que vierem a ser exportadas. Merece ser aqui ser ressaltado que os benefícios e incentivos fiscais são direitos personalissimos conferidos por lei a pessoas que satisfaçam todas as condições estabelecidas na norma concessiva do favor fiscal. Por outro lado, o vínculo jurídico existente entre a sociedade cooperativa e os estabelecimentos cooperados não leva à despersonalização jurídica de qualquer deles, nem a perda da autonomia dos estabelecimentos cooperados. Com isso, não há confusão entre as pessoas da cooperativa e dos cooperados, mantendo cada um a capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações. Em assim sendo, não tem a sociedade cooperativa legitimidade para exercer, em nome próprio, qualquer direito das afiliadas, menos ainda quando se trata de direito personalíssimo, que só o titular pode exercê-lo diretamente. Demais disso, a própria existência do direito ao crédito presumido nas operações de exportação relatadas nestes autos é bastante questionável, pois como dito linhas acima, para fazer jus ao beneficio, o interessado deve, obrigatoriamente, preencher duas condições cumulativas: a primeira delas é ser produtor de mercadorias nacionais e a segunda é ser exportador das mercadorias por ele fabricadas, sendo que a exportação pode- se dar por meio de empresa comercial exportadora. No caso em análise, já se demonstrou que a Copersucar não satisfaz uma dessas condições, qual seja, a de ser a produtora das mercadorias nacionais exportadas. Por outro lado, as usinas produtoras, atendem à primeira condição, mas não preenche a segunda, pois não exportam diretamente as mercadorias por elas fabricadas, nem o fazem por meio de empresas comerciais exportadoras. Todavia, a Nota Cosit n° 234, de 01 de agosto de 2003, cuja interessada é a própria Copersucar, elasteceu o alcance da Lei e inovou na interpretação do tema, reconhecendo o direito ao crédito para as usinas produtoras de açúcar que exportarem o produto por meio de suas cooperativas. Para chegar a esse entendimento, o signatário dessa nota acolheu os argumentos da Copersucar de que ela apenas exporta em nome de seus cooperados, e que estes são os verdadeiros produtores e exportadores do produto. Com isso, entendeu-se preenchidas as duas condições estabelecidas na Lei n° 9.363/1995. Segundo essa nota: 10 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda OA F Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CQM O ORIGIN_A!›.... BRASILI A ;4J .... Processo n° : 13856.000112/2001-31 Recurso n° : 120.248 STO Acórdão n° : 202-15.331 21.1. O Cooperado que entregar sua produção à Cooperativa centralizadora de vendas, para exportação, faz jus a crédito presumido do IPI, relativa à parcela de sua produção que haja sido efetivamente exportada; 21.2. O Cooperado, assim que receber as informações da Cooperativa centralizadora de vendas de que sua produção foi exportada, no todo ou em parte, poderá apurar o crédito presumido, ao final do mês e escriturá-lo em seu livro Registro de Apuração do IPI, observadas as quantidades da sua produção efetivamente exportadas e as normas da legislação especifica; 21.3. Remanescendo saldo credor na escrituração do Cooperado, após a dedução com o IPI devido pela Cooperativa na condição de substituta tributária, poderá haver transferência do crédito presumido para outros estabelecimentos da pessoa jurídica Cooperada, se houver, apenas para dedução do valor do IPI devido por operações no mercado interno; ao final do trimestre-calendário, obedecidas as demais normas especificas, poderá haver a compensação com outros tributos do Cooperado, inclusive o PIS/Pasep e a Cofins devido pela Cooperativa, na condição de responsável, mas só a parcela que diga respeito àquele Cooperado, isto é, a parcela referente à sua produção que tenha sido comercializada no mercado interno. Ao invés da compensação, o Cooperado poderá solicitar o ressarcimento do saldo credor em espécie, no todo ou em parte; 21.4. Não cabe à Cooperativa centralizadora de vendas a apuração, a escrituração ou a utilização do crédito presumido de IPI a que fazem jus os Cooperados; 21.5. O preenchimento e a entrega do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) está a cargo do Cooperado que se beneficie do crédito presumido, por intermédio de seu estabelecimento matriz. O Cooperado também deverá observar o cumprimento das demais obrigações acessórias. Com essa nota, deixa de existir controvérsia entre a cooperativa e a Administração quanto ao direito de as usinas poderem apurar e utilizar o crédito presumido do IPI, mas persiste a divergência quanto à Copersucar, pois a Coordenação-Geral do sistema de Tributação da Receita Federal - Cosit, na citada Nota n° 234, se posicionou, expressamente, pela impossibilidade de apuração do crédito presumido por parte da Cooperativa, esclarecendo inclusive que o preenchimento e entrega do Demonstrativo do Crédito Presumido é responsabilidade do cooperado. Em se reconhecendo o direito ao crédito presumido nas exportações de mercadorias fabricadas por estabelecimento cooperado e exportado por meio de sua cooperativa, e aqui faço minha as palavras do julgador a quo, é correto o entendimento da Cosit no sentido de que o ressarcimento é para o adquirente de insumos utilizados na industrialização de produtos destinados à exportação, ou seja, as empresas cooperadas. Como conseqüência, o crédito presumido do IPI de cada usina, somente pode ser utilizado para abater débitos de IPI, ou compensação de outros tributos, da própria usina. A apuração centralizada do crédito presumido pela Copersucar poderia causar a utilização por uma cooperada do crédito presumido de outra cooperada. Tal situação pode ser visualizada no seguinte exemplo:// 11 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEN04 Fl. fp'; Segundo Conselho de Contribuintes r I CONFERE CW.I O CR;GINAL SRASLLLZII i Processo n° : 13856.000112/2001-31 Recurso n° : 120.248 Acórdão n° : 202-15.331 S TO - Uma determinada usina cooperada transfere, de acordo com o modus operandi da cooperativa, todo o seu açúcar para a filial da Copersucar anexa a ela. A referida filial da Copersucar promove saídas do produto no mercado interno com incidência do IPI Digamos que, em determinado período, nenhuma parcela do açúcar desta filial seja destinada à exportação. Neste caso, pela regra de apuração do crédito presumido do IPI, por não ter havido exportação do açúcar, neste período, a usina em referência não teria direito a nenhum crédito presumido, e não poderia compensar seus débitos de IPI pelas vendas no mercado interno. Ocorre que, se admitirmos a apuração centralizada pela cooperativa, esta poderia, inadvertidamente, transferir crédito presumido do IPI escriturado em seu estabelecimento matriz para sua filial, resultando em compensação dos débitos relativos às vendas no mercado interno daquela usina, com créditos presumidos do IPI de outras usinas. Este é apenas um exemplo que demonstra que a apuração centralizada distorce o resultado da apuração do crédito presumido. Este precisa ser calculado individualmente para cada cooperada, porque para cada uma delas é diferente o valor das aquisições de insumos, o valor da receita bruta e o percentual de exportação no total das vendas. A compensação de débitos de IPI, ou outros tributos, de uma cooperada, com o crédito presumido do IPI de outra cooperada é inadmissível pela legislação em vigência, mesmo que a Copersucar obtenha a anuência dos entes cooperados. Se todos esses argumentos não fossem suficientes para demonstrar a impossibilidade de a cooperativa apropriar-se do crédito presumido nas operações de exportação de mercadorias produzidas pelos estabelecimentos cooperados há uma questão fática - apuração de forma centralizada - que, por si só, inviabilizaria a pretensão da Copersucar, vez que, a centralização da apuração faz com que todas as cooperadas sejam consideradas como uma empresa única, porquanto no cálculo do crédito presumido a cooperativa utiliza o total das receitas brutas, o total das aquisições de insumos e o valor global das exportações por ela efetuadas. Nessa sistemática de apuração, torna-se impossível identificar o crédito presumido pertencente a cada uma das usinas cooperadas. Desta feita, se admitida a apuração centralizada na cooperativa estar-se-ia, fatalmente, possibilitando o uso de crédito presumido de uma usina para a compensação de tributos de outra. O que é legalmente vedado. No que concerne aos argumentos de defesa pertinente à substituição tributária, deve ser esclarecido que o Termo de Acordo n° 003, de 23 de dezembro de 1997, firmado entre a reclamante e a Secretaria da Receita Federal, não prevê transferência de crédito do estabelecimento substituído para o substituto, com isso, no caso em exame, não há qualquer relevância ao fato de a reclamante ser substituta tributária de suas usinas cooperadas. Também não é relevante ao deslinde da questão em análise o fato de as cooperativas serem responsáveis pelo recolhimento do PIS e da COFINS devidos pelos estabelecimentos cooperados. No caso, o acerto financeiro relativo aos tributos e contribuições pagos pela cooperativa em nome dos cooperados é, obviamente, feito no rateio do produto das vendas das mercadorias recebidas de (12 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA F AlkNi o A - 2" c:c CONFERE MM- Processo n° : 13856.000112/2001-31 BRAS1L1.4 / Recurso n° : 120.248 Acórdão n° : 202-15.331 VISTO cada unidade cooperada, não sendo lícito à sociedade apropriar-se de eventuais créditos pertencentes aos estabelecimentos cooperados. Se procedesse a lógica da defesa, toda Pessoa Jurídica que fosse responsável pelo recolhimento de tributo de determinado contribuinte teria direito a apropriar-se dos créditos a ele pertencentes. Assim, a tomadora de serviço teria direito aos créditos da prestadora, pois aquela é obrigada a recolher, na fonte, tributos e contribuições devidos por esta. Do mesmo modo, o Banco teria direito a usufruir eventuais incentivos fiscais daqueles clientes que resgatassem aplicações financeiras, porquanto ser o responsável pelo recolhimento dos tributos devidos nas operações bancárias. Mas não é o que acontece, na realidade o responsável tributário recebe o valor do tributo repassado à Fazenda Pública no acerto do preço pago ao cliente. Por derradeiro, é de registrar-se que transparece da peça recursal uma tentativa de inversão de valores, onde a autuada pretende adequar a lei às suas necessidades ao invés de adequar-se à norma legal. Com essas considerações, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 A1R1QUE P INHEIRO RRE S 13

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