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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717198 #
Numero do processo: 13819.001702/96-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1992 DECADÊNCIA. O lançamento de tributo é procedimento exclusivo da autoridade administrativa. Tratando-se de lançamento de ofício o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REGRA DE APURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO. A partir do ano-calendário 1989, o acréscimo patrimonial deve ser apurado mensalmente, devendo o valor apurado, não justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte, ser computado na determinação da base de cálculo anual do tributo. Preliminar de decadência rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.186
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.or unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : ÇTC.Z.INP.4 CÂMARA Processo a° 13819.001702/96-62 Recurso n° 137.834 Voluntário Matéria 1RPF - Ex.: 1992 Acórdão n° 102-49.186 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente LUÍS DONIZETI MERLI Recorrida 2' TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1992 DECADÊNCIA. O lançamento de tributo é procedimento exclusivo da autoridade administrativa. Tratando-se de lançamento de oficio o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido Hetuado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REGRA DE APURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO. A 'partir do ano-calendário 1989, o acréscimo patrimonial deve ser apurado mensalmente, devendo o valor apurado, não justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte, ser computado na determinação da base de cálculo anual do tributo. Preliminar de decadência rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. M01,5ES GiACOMELL UNES DA SILVA Presidente em exercício ikatafri NUBIA MATOS MOURA Relatora Processo n° 13819.001702/96-62 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.185 As. 2 FORMALIZADO EM: 12 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Rubens Mauricio Carvalho (Suplente convocado), Vanessa Pereira . Rodrigues Domene e Eduardo Tadeu Farah. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente). .41al 2 Processo n• 13819.001702196-62 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.186 Eis. 3 Relatório LUÍS DONIZETI MERLI, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pelos Membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS, mediante Acórdão DRJ/CGE n° 02.097, de 11/04/2003, fls. 177/182, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, tls. 186/208. Mediante Auto de Infração, fls. 154/157, formalizou-se exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor total de 11.270,28 UFIR, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 03/07/1996. A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal, fls. 152/153, foi acréscimo patrimonial a descoberto. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 161, que se encontra assim resumida no Acórdão DRJ/CGE n°02.097, de 11/04/2003, fls. 177/182: 2.1 — a glosa da importância de Cr$ 9.500.000,00 relativo a rendimentos não tributáveis, correspondente a venda de bens de pequeno valor, representados por veículos vendidos, no ano-base de 1991, constituem na realidade troca de veículos. Estes já constavam das declarações de bens de exercícios anteriores, conforme cópia das mesmas em anexo, sendo agora dificil comprovar a venda; 2.2 — os valores recebidos de pelo menos três dos veículos foram utilizados como parte do pagamento de outros mais novos, como mostra a declaração de bens. Pode-se verificar que os quatro veículos vendidos em 1991 faziam parte das referidas declarações. Se foram vendidos como foram alguma quantia deveria receber por estas vendas e com certeza não seriam os mesmos de compra; 2.3 — foram entregues à receita em 12.03.96, cópias de comprovantes de vendas, do veículo Gol/86, em 30/10/91 por Cr$ 2.000.000,00 e da Parati/89, em 06/06/91 por Cr$ 2.000.000,00. Embora não tenha conseguido os comprovantes o veículo Fiorino/89, placas YE 3974, foi vendido em 09/91 por Cr$ 2.400.000,00 e o veículo Parati/89, placa DH 8290, em 11/91 por Cr$ 3.100.000,00. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento para reduzir o saldo do imposto devido de 4.437,12 UFIR para 4.205,10 UFIR e alterar o percentual da multa de oficio para 75%. Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. 1411° 3 Processo n° 13819.001702/96-62 CC01/032 Acórdão n.° 102-49.188 Fls. 4 A falta de comprovação suficiente da origem dos recursos utilizados no período justifica a manutenção da tributação sobre os rendimentos omitidos comprovados por esses gastos. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. A falta de comprovação suficiente da origem dos recursos aplicados em pagamento de imóveis no período justifica a manutenção da tributação sobre os rendimentos omitidos assim comprovados. CARNE-LEÃO. Conforme entendimento traduzido na Instrução Normativa SRF ir 046, de 13/05/1997, no caso de imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal não pago, quando correspondente a rendimentos recebidos até 31/12/1996, serão estes computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, lançando-se o imposto suplementar dai resultante com o acréscimo de multa de oficio e de juros de mora. MULTA. REDUÇÃO. É de se reduzir à multa nos termos da legislação posterior, mais benigna. Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 15/07/2003, Aviso de Recebimento — AR, fls. 185, o contribuinte apresentou, em 15/08/2003, Recurso Voluntário, fls. 186/208, trazendo as seguintes alegações: - que a interposição do recurso voluntário somente foi possível em 15/08/2003, tendo em vista a paralização das atividades da Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo em 14/08/2003, em razão de greve. - que de acordo com o disposto no § 4° do art. 150 do CTN os períodos compreendidos entre janeiro e junho de 1991 já se encontravam alcançados pela decadência na data do lançamento. - que as presunções legais, ainda que relativas, não devem ter uso irrestrito em nosso ordenamento jurídico. - que a decisão recorrida apresenta erros de cálculo, no que diz respeito à apuração do imposto devido, conforme demonstrado às fls. 204/205. É o Relatório. raff 4 Processo n° 13819.001702/96-62 CCOPCO2 Acórdão n.° 102-49.188 Fb 5 Voto Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Relatora Das preliminares Da tempestividade O prazo estipulado na legislação para apresentação de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, conforme disposição expressa do art. 33 do Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972, in verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. Como se colhe dos autos, o contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 15/07/2003, conforme Aviso de Recebimento — AR, fls. 185, e o Recurso, por sua vez, somente foi apresentado em 15/08/2003, fls. 186, depois de já ultrapassado o prazo de 30 dias do recebimento da decisão de primeira instância. Entretanto, o recorrente afirma que tal fato se deu em razão de paralização das atividade da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo no dia 14/08/2003 e para comprovar sua alegação juntou aos autos recorte de jornal do dia 14/08/2003, fls. 223, contendo noticias de greve de servidores públicos federais, do qual se extrai o seguinte trecho: A Receita Federal, que mantinha a mais forte mobilização grevista até a semana passada, permanece, segundo o Sindicato dos Auditores Fiscais, com 90% das atividades paralisadas, mas a Agência Folha apurou na sede da Receita Federal, em Brasília, que o movimento está perdendo força. De confomidade com o parágrafo único do art. 5° do Decreto n°70.235, de 1972 tem-se que os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato. No dia 14/08/2003 o expediente das repartições da Secretaria da Receita Federal do Brasil não tiveram o seu expediente normal, conforme atesta o recorte de jornal juntado aos autos pelo interessado. Ademais, a unidade jurisdicionante do contribuinte ao encaminhar o processo a este Conselho de Contribuinte, conforme despacho, fls. 231, silenciou quanto a tempestividade do Recurso. Desta forma, considerando o acima exposto e o principio da ampla defesa, que rege o processo administrativo fiscal, há de se considerar tempestivo o recurso apresentado, o . qual atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Da decadência n Pfri • Processo n°13819.001702196-62 CCOI/CO2 Acórdão ri, 102-49.186 Eis. 6 O contribuinte alega em seu recurso que na data da ciência do Auto de Infração já estariam alcançados pela decadência os créditos tributários relativos aos fatos geradores compreendidos entre janeiro e junho de 1991. De fato, é pacífico, com o advento das Leis n"s 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e 8.134, de 27 de dezembro de 1990, que o Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação, art. 150 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), pois atribui ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Assim, considera-se homologado, o lançamento, após cinco anos, contados do fato gerador do tributo, e definitivamente extinto o crédito lançado, conforme parágrafos 1° e 4° do art. 150 do CTN. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (.) § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Contudo, tendo ocorrido a omissão de rendimento, presumida legalmente pela variação patrimonial a descoberto, caracterizando inexatidão na Declaração de Ajuste Anual, o lançamento subsume-se ao inciso V do artigo 149 do CTN, que determina o lançamento de oficio, ou mesmo a revisão de oficio de qualquer modalidade de lançamento. A renda tributada pelo Fisco no presente lançamento, em principio, fora omitida e, obviamente, com relação à mesma, não se verifica qualquer antecipação de pagamento de imposto por parte do contribuinte. Este fato permite concluir que não há qualquer procedimento, ou atividade mencionada no art. 150 do CTN pelo obrigado, nem o respectivo pagamento do tributo sobre a identificada renda omitida, que deva ser homologado. Portanto, não há como se falar em lançamento por homologação para renda omitida. Ou melhor, quando em auditoria de tributo, cuja modalidade de lançamento seja por homologação, for verificado que houve omissão ou inexatidão por parte do contribuinte no exercício dessa atividade, o CTN em seu art. 149, inciso V, determina que esse lançamento seja revisto de oficio, obviamente, consubstanciado por meio de Auto de Infração. O parágrafo único do art. 149 do CTN delimita que a revisão de oficio só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. 6 Processo n°13819.001702/96-62 CCO1 /CO2 Acórdão 102-49.186 Fls. 7 Já o direito da Fazenda Pública, para constituir o crédito tributário, extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, inciso I do art. 173 do CTN. Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; — da data em que se torne definitiva a decisão que houver anulado, por vício, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único — O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A norma do art. 173, inciso I, manda contar o prazo decadencial do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar. Ou seja, para proceder ao lançamento referente à omissão de rendimentos ocorrida no ano-calendário de 1991, o Fisco deveria esperar a entrega da Declaração de Ajuste correspondente, cujo prazo final para apresentá-la se deu em 14/05/1992. Portanto, o lançamento só poderia ter sido efetuado a partir de 14/05/1992, sendo 01/01/1993 o termo inicial do prazo decadencial, primeiro dia do exercício seguinte ao que o Auto de Infração poderia ter sido lavrado, e 31/12/1997 o termo final. Como a ciência ao Auto de Infração ocorreu em 05/07/1996, fls. 156, não há que se falar, no presente caso, em decadência do direito de lançar crédito tributário relativos aos fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário de 1991. Ainda que se admitisse que para os casos de lançamento de oficio o prazo decadencial fosse aquele previsto no § 4° do art. 150 do CTN, não prevaleceria a hipótese argüida pelo recorrente. O imposto de Renda Pessoa Física, embora apurado mensalmente, se sujeita ao ajuste anual, e em assim sendo sua apuração somente se faz ao final do exercício, quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual. Trata-se, pois, de fato gerador complexivo anual. No presente caso, o fato gerador só se completaria, portanto, em 31/12/1991, data a ser considerada para fins de contagem do prazo decadencial, que se encerraria em 31/12/1996. Como o contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 05/07/1996, estaria, também deste modo, afastada a decadência. Do mérito Trata o presente lançamento de omissão de rendimentos, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto e, em se tratando de critério indireto de verificação de W7 Processo n° 13819.001702/96-62 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.186 Fls. 8 ocorrência de fato gerador, necessário se faz o exame prévio do procedimento fiscal, porquanto dele depende o controle da legalidade do lançamento, tarefa que incumbe às instâncias administrativas de julgamento. Os principais dispositivos legais que regem a matéria são: arts. 1° a 3° e parágrafos e art. 8° da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988; artigos 1° a 4° da Lei n°8.134, de 27 de dezembro de 1990; art. 6° e parágrafos da Lei n°8.021, de 12 de abril de 1990 e arts. 4° a 6° da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991. Dentre os dispositivos citados, interessam para o exame que se propõe, os que a seguir se transcrevem: Lei n° 7.713, de 1988 Art.1 0 Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1" de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modcações introduzidas por esta Lei. Art.2" O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Ar!. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9"a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n°8.134, de 1990 Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas fisicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. (.) Art. 4° Em relação aos rendimentos percebidos a partir de I° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988: 1- será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês; De acordo com os artigos transcritos, a partir de 1° de janeiro de 1989 o imposto de renda das pessoas fisicas é devido mensalmente, à medida que os rendimentos - incluídos # Processo n° 13819.001702196-62 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.186 Fls. 9 neste conceito os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados - e ganhos de capital são percebidos. Portanto, a análise da evolução patrimonial para fins de levantamento do acréscimo patrimonial a descoberto, cuja finalidade é detectar a existência de omissão de rendimentos tributáveis, deve reportar-se aos períodos mensais para conformar-se às disposições legais. Além da exteriorização da omissão de rendimentos, o levantamento de que se trata propicia o arbitramento da renda omitida e, conseqüentemente, a apuração do montante do tributo devido. Constitui-se, pois, em ato que dá ensejo à atividade do lançamento, atividade essa que, por ser vinculada, deve ser exercida estritamente dentro da lei, conforme art.142, parágrafo único da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Por oportuno, transcrevem-se a seguir os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, 19' edição, pág. 149: ... os atos vinculados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. Nessa categoria de atos, as imposições legais absorvem, quase que por completo, a liberdade do administrador, uma vez que sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a validade da atividade administrativa. Desatendido qualquer requisito, compromete-se a eficácia do ato praticado, tornando-se passível de anulação pela própria administração, ou pelo judiciário, se assim requerer o interessado. Na prática, de tais atos o poder público sujeita-se às indicações legais ou regulamentares e delas não pode se afastar sem viciar irremediavelmente a ação administrativa. Isso não significa que nessa categoria de atos, o administrador se converta em cego e automático executor da lei. Absolutamente não. O que não lhe é lícito é desatender às imposições legais ou regulamentares que regram e bitolam sua prática. O acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela autoridade fiscal, demonstrado às fls. 152/153, decorreu de análise por fluxo de caixa anual, ou seja, do cotejo entre as alterações patrimoniais e os recursos declarados, considerados pelos seus valores anuais. Esse critério, além de ferir as disposições legais retromencionadas, traz em si a imperfeição de provocar distorções que prejudicam a determinação da matéria tributável. No fluxo de caixa anual, um bem adquirido ou uma aplicação efetuada num momento em que não existam recursos disponíveis para tal podem ser acobertados pela percepção posterior de recursos. Vê-se, portanto, que a inobservância da regra que determina a apuração mensal dos rendimentos, no caso do acréscimo patrimonial não justificado, afeta não somente o elemento temporal do fato gerador, mas também o valorativo. Não consta dos autos que o contribuinte tenha sido intimado a informar o recebimento dos rendimentos mensalmente e tampouco ficou constatada qualquer impossibilidade de o Fisco determinar os acréscimos patrimoniais a descoberto mensalmente, 4P 9 •• Processo n°13819.001702/96-62 CCOUCO2 Acórdão n.° 102-49.188 Fls. 10 fato este que autorizasse algum tipo de arbitramento, o que neste caso, resultaria em tributação por sinais exteriores de riqueza. Destarte, em que pese a variação patrimonial a descoberto apurada pelo Fisco, o fato é que a apuração da matéria tributável não se deu em conformidade com a lei. Dessa forma, torna-se desnecessária a análise das demais argumentações apresentadas pelo contribuinte em seu Recurso, uma vez não poder prosperar o lançamento calcado na metodologia de apuração anual de evolução patrimonial. Da conclusão Ante o exposto, VOTO no sentido de AFASTAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 06 de agosto de 2008. 4444 , NUBLA MATOS MOURA 10 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

score : 1.0
4713698 #
Numero do processo: 13805.001954/92-90
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – Este Colegiado vem rechaçando a argüição de prescrição intercorrente por entender que a interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário. OMISSÃO DE RECEITAS – Ilegítima a tributação a título de omissão de receitas, quando apuradas diferenças de estoques originadas de deterioração de produtos tornados inservíveis para a finalidade a que se destinam, justificando a dedutibilidade de tais perdas na determinação do lucro real. GLOSA DE CUSTOS – Improcede a glosa de despesas com perda decorrente de inutilização de mercadorias impróprias para consumo, quando pertinentes ao desenvolvimento das operações da pessoa jurídica. DESPESAS COM ROYALTIES – Incabível a dedutibilidade de dispêndios com royalties quando não resultar comprovado o registro do contrato correspondente no Banco Central do Brasil, em se tratando de beneficiário residente no exterior. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06046
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação as parcelas relativas aos itens “omissão de receitas” e “glosa de despesas com quebra ou perda de estoque”.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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(KIBON S.A.) Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 15 de março de 2000 Acórdão n° : 108-06.046 IRPJ — PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO — Este Colegiado vem rechaçando a argüição de prescrição intercorrente por entender que a interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário. OMISSÃO DE RECEITAS — Ilegítima a tributação a título de omissão de receitas, quando apuradas diferenças de estoques originadas de deterioração de produtos tornados inservíveis para a finalidade a que se destinam, justificando a dedutibilidade de tais perdas na determinação do lucro real. GLOSA DE CUSTOS — Improcede a glosa de despesas com perda decorrente de inutilização de mercadorias impróprias para consumo, quando pertinentes ao desenvolvimento das operações da pessoa jurídica. DESPESAS COM ROYALTIES — Incabível a dedutibilidade de dispêndios com royalties quando não resultar comprovado o registro do contrato correspondente no Banco Central do Brasil, em se tratando de beneficiário residente no exterior. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autqade recurso interposto por KRAFT LACTA SUCHARD BRASIL S.A., atual denominair KIBON S.A. INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar syscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação as parcelas Processo n°. : 13805.001954/92-90 Acórdão n°. : 108-06.046 relativas aos itens "omissão de receitas" e "glosa de despesas com quebra ou perda de estoque", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDEN E LUIZ ALB j TO CAVA MA EIRA RELATO" FORMALIZADO EM: 1 3 ABR Prinn Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA . • • 2 . Processo n°. :13805.001954/92-90 Acórdão n°. : 108-06.046 Recurso n° : 120.758 Recorrente : KRAFT LACTA SUCHARD BRASIL S.A. (KIBON S.A.) RELATÓRIO KRAFT LACTA SUCHARD BRASIL S.A., atual denominação de KIBON S.A. INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS, com sede na Capital de São Paulo, à Rua Professor Manoelito de ()menu, 303, inscrita no CNPJ sob o n°57.003.88110001-11, inconformada com a decisão do juízo singular, o qual decidiu pela procedência parcial da respectiva ação fiscal, decorrente do lançamento impugnado, baseado no auto de infração relativo ao IRPJ, vem recorrer a esse Egrégio Colegiado. A exigência fiscal refere-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tendo como objeto omissão de receitas decorrente de diferenças de estoque apuradas em inventário físico, bem como glosa de despesas com quebras e perdas resultantes da deterioração de mercadorias, referente aos exercícios de 1988, 1989, 1990, 1991 e 1992; além de irregularidades na contabilização de despesas com royalties, realizadas no exercício de 1991, apresentando como enquadramento legal os arts. 157, parágrafo 1°; 163,179,181,182, 184 e 387, incisos 1 e li, todos do RIR/80 (Decreto 85.450/80), conforme Auto de Infração de folhas 90/92. A empresa apresentou sua impugnação, fls. 95/101, alegando, em síntese, que: - Considerando a natureza altamente perecível do seu produto (sorvetes), dada a matéria-prima utilizada, além do clima tropical do País, alega que os valores de perdas e quebras contabilizados e deduzidos da base de cálculo para apuração do lucro real, são decorrentes não só do processo de armazenamento (estoques), como também oriundas da produção. R„:\ 3 , , • Processo n°. :13805.001954/92-90 Acórdão n°. :108-06.046 - Alega que a impropriedade para o consumo de tais mercadorias se deve à deterioração do produto por descongelamento, contaminação por bacteriologia ou microbiologia, próprios do processo produtivo. - Referente às faltas e sobras de estoques, as quais foram consideradas como vendas e compras sem emissão de documentação fiscal, atribuindo-se tal procedimento como omissão de receita, a requerente alega que tais valores são decorrentes de quantias pagas aos seus clientes, a título de indenização. Ocorre que, por variadas causas e eventos imprevisíveis acontecidos nesses estabelecimentos comerciais, como demora no conserto de freezers onde se encontra armazenado o produto, resultando na sua deterioração ou tornando-o impróprio para o consumo. Preocupada em zelar pela sua imagem no mercado, sendo de destaque o seu lugar no ramo, paga a esses clientes um valor e recebe dos mesmos a respectiva nota fiscal, deduzindo as quantias do lucro líquido na apuração do lucro real. Acrescenta, ainda, a impossibilidade de realização de laudo pericial exigido, eis que pelas circunstâncias e natureza do produto, o seu perecimento rápido tornaria inviável o retorno físico dos mesmos à empresa para conservá-lo nas condições desfavoráveis nas quais se encontram, a fim de aguardar o comparecimento da autoridade responsável pela realização da vistoria a demora acabaria por causar sérios danos às mercadorias, acarretando sua deterioração completa e absoluta. Também não seria aconselhável manter tais produtos no mesmo local de armazenamento onde se encontram as dema s mercadorias em estoque, pois estas ficariam sujeitas à contaminação por aqueles. k\ 4 . . • Processo n°. : 13805.001954/92-90 Acórdão n°. :108-06.046 - Com relação às diferenças levantadas em inventário físico, são oriundas não apenas do transporte dos estoques (deslocamento de local de armazenamento para outro), como também do manuseio dos mesmos (bacteriologia), podendo ocorrer deteriorações anteriores ou posteriores à fabricação. - Com base no art. 184, inciso,, do RIR/80, a recorrente informa que o percentual das perdas contabilizadas na produção podem ser consideradas como razoáveis" , nos termos do referido dispositivo legal, eis que comprova com documentos que tal valor não ultrapassa 0,5% do total de sua receita, devendo ser considerados o alto nível de perecimento de seu produto, além da matéria prima utilizada e o clima tropical do País. - De outra parte, a dedutibilidade dos pagamentos decorrentes de aroyalties", alega não estar sujeita às condições suscitadas pela D. Fiscalização, em virtude de o art. 74 da Lei n° 3470/54 ter sido revogado pelo art. 71 da Lei n 04506/64, conforme já decidiu reiteradas vezes o Tribunal Federal de Recursos (vide Ac. Da 5a Turma, unânime, na Ap. em M.S. n° 109.899-SP, j. 9/5188). A autoridade singular julgou a ação fiscal parcialmente procedente, conforme ementa de sua decisão a seguir transcrita: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Exercícios de 1988, 1989, 1990, 1991 e 1992, períodos- base de 1987, 1988, 1989, 1990 e 1991. Omissão de Receitas - configuram omissão de receitas os valores registrados a título de 'sobras e faltas de estoque', originados em diferença de inventário físico, quando não ficar devidamente comprovado o obsoletismo e deterioração dos produtos. Glosa de Custos - As quebras e perdas de estoque resultantes da destruição de mercadorias deterioradas, para serem passíveis de dedução do lucro real, devem ser 5 gj . • Processo n°. : 13805.001954/92-90 Acórdão n°. : 108-06.046 comprovadas mediante laudo ou certificado, emitido por autoridade competente, que especifique e identifique as quantidades destruídas ou inutilizadas; as indenizações pagas a clientes, decorrentes de mercadorias impróprias para o consumo, não caracterizam devoluções de vendas, uma vez que não ficou demonstrado o seu retorno físico ao estoque da empresa, tampouco se comprovou o estorno do referido custo. Custos e Despesas não comprovadas - Para que sejam passíveis de dedução como custo ou despesa, os pagamentos a título de royalties devem ser comprovados de acordo com as regras e condições estabelecidas na legislação de regência. Multa de Ofício - Em face do disposto no artigo 106, inciso II, letraV, do CTN, é de se aplicar o disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, reduzindo-se, dessa forma, a multa de ofício de 100% para 75%. TRD - A Lei n° 8.218/91 estabelece a cobrança de juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período de 04/02191 a 02/01/92. Entretanto, com base no art. 30 do Decreto n° 2.194/97 e no art. 1° da IN/SRF 32/97, cancela- se a exigência referente ao período 04/02/91 e 29/07/91. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE, EM PARTE." Inconformada com a decisão do juízo singular, a empresa recorreu, alegando em suas razões de recurso, a fls. 124/137, que: - Em preliminar, invoca a incidência da prescrição intercorrente, tendo em vista a paralisação do processo por mais de cinco anos, uma vez que a impugnação foi apresentada em 23.12.92 e somente em 18.08.98 sobreveio a decisão do juízo singular. - No mérito, ratifica as alegações apresentadas na impugnação anterior, salientando que a configuração de omissão de receita depende de prova do fisco, e deve envolver, através de indícios e presunções inabaláveis, uma relação necessária entre o fato conhecido (o crédito por suprimentos) e o fato probando (a 6 (4.1- . ., , . , Processo n°. :13805.001954/92-90 Acórdão n°. :108-06.046 omissão de receita), de tal ordem intensa a formar-se um estado subjetivo de convicção indestrutível e tão proeminente que afaste, em definitivo, as possibilidades de prova em contrário. Da mesma forma, o artigo 157 do RIR/80 não autoriza semelhante presunção, determinando apenas que a pessoa jurídica obedeça às determinações da legislação comercial e fiscal na sua escrituração. No tocante à exigência do depósito prévio de 30% do valor impugnado, a recorrente anexa decisão judicial concedida em mandado de segurança, cuja liminar foi deferida, suspendendo a referida obrigação, razão pela qual o mesmo não foi efetuado. Outrossim, a Fazenda Nacional não apresentou contra-razões. É o relatório. k_i . . 0 _ 7 Processo n°. :13805.001954192-90 Acórdão n°. :108-06.046 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Relativamente à preliminar suscitada de prescrição intercorrente, este Colegiado ao apreciar a matéria em inúmeras oportunidades vem se manifestando pela sua inadmissibilidade, na linha de que "a interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário, não havendo que se reconhecer a chamada 'prescrição interconente' quando, entre a data da autuação e a do veredicto medeia mais de um qüinqüênio" (Acórdão 103-19.862, de 28/01/99)", sendo assim, também manifesto-me pela rejeição da preliminar arguida. No tocante à exigência por omissão de receitas derivada de diferenças de estoque apuradas em inventário físico e considerando os elementos que constam dos autos, entendo que os valores de perdas e quebras contabilizados que derivam de descongelamento, contaminação por bacteriologia ou microbiologia, são próprios e característicos do ramo em que atua a Recorrente, devidamente suportados por documentos usuais nas circunstâncias, razão pela qual constituem parcelas dedutíveis na determinação do lucro real porque pertinentes à operação, merecendo ser desconstituída a imposição em tela. De igual forma, entendo que assiste razão à Recorrente em reconhecer como perdas os valores indenizados a seus clientes correspondentes a 8 61) _ . Processo n°. :13805.001954192-90 Acórdão n°. : 108-06.046 produtos que se tornam invendáveis, passando a constituir parcela componente da formação do crédito com reflexos na determinação da base imponível. A respeito da inexistência de laudo técnico para comprovação das mencionadas perdas, face às peculiaridades da operação da empresa, entendo que não é imprescindível quanto suficientemente documentadas as perdas e indenizações conseqüentes, também resultando insubsistente a exigência em causa. Quanto à glosa das despesas com royalties pela exploração de marcas de comércio para beneficiários domiciliados no exterior, a Recorrente não acostou aos autos contrato registrado no Banco Central do Brasil, conforme estipula o art. 232, VI, alínea "a", do RIRMO (art. 71, alínea "g", item 1, da Lei 4.506/64), assim deixando de fazer jus à dedutibilidade dos mencionados dispêndios na determinação do lucro real, portanto, subsiste a tributação de que se trata. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de prescrição argüida e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas relativas à omissão de receitas e à glosa de despesas com quebra ou perda de estoque, nos exercícios de 1988, 1989, 1990, 1991 e 1992. Sala das Sessões - DF, em 15 de março de2000. LUIZ ALBE- O CAVA MAI/EIRA 9 Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.005376/98-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRAZO RECURSAL - Não se conhece do recurso interposto após ultrapassado o prazo legal de 30 dias da ciência da decisão singular (art. 33, Decreto 70.235/72). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-06905
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 20 de março de 2002 Acórdão n° : 108-06.905 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZO RECURSAL - Não se conhece do recurso interposto após ultrapassado o prazo legal de 30 dias da ciência da decisão singular (art. 33, Decreto 70.235/72). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLTI DO BRASIL COMERCIAL LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , LUIZ AL: RTO CAVA ACEIRA RELAT," FORMALIZADO EM: 2 E MAR 2.002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. ... Processo n°. : 13808.005376/98-17 Acórdão n°. : 108-06.905 Recurso n.° : 128.033 Recorrente : POLTI DO BRASIL COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO POLTI DO BRASIL COMERCIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 74.653.734/0001-06, com...sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3440, Distrito de ltaim Bibi, São Paulo, inconformada com a decisão monocrática, através da qual se decidiu pela procedência parcial da presente ação fiscal, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição social sobre o Lucro, ano-calendário de 1996 e 1997, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. O presente pleito versa sobre o indeferimento parcial do pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de IRPJ e CSLL, decorrentes da retificação realizada por parte da interessada das declarações de rendimentos dos anos-calendário de 1996 e 1997. A autoridade administrativa fiscal, analisando o pedido de restituição, indeferiu-o parcialmente, tendo em vista a constatação de algumas irregularidades na contabilização e preenchimento das declarações correspondentes, apresentando como fundamento, em síntese, o seguinte: a) a declaração de rendimentos retificadora, na qual se fundamentou o pedido de restituição, foi preenchida em desacordo com as instruções contidas no 4..)MAJUR/1997, sendo necessária a realização de ajustes; , • gp 2 Processo n°. :13808.005376198-17 Acórdão n°. : 108-06.905 b) constatou que o Livro Razão da conta do Ativo não registra os referidos valores a compensar, de modo a permitir o regime de tributação do IRRF como antecipação do IRPJ devido mensalmente e apurado por estimativa com base na receita bruta. c)A requerente, ao retificar de ofício a declaração pertinente ao ano- calendário de 1996, limitou-se a incluir valores relativos a despesas não computadas na declaração original, sem, contudo, proceder às demais correções de preenchimento da DIRPJ/1997. Inconformada com a autuação, a empresa apresentou novo pedido de restituição do IRPJ, respondendo à intimação para juntada de documentos exigidos, o qual teve deferimento parcial pelo auditor fiscal responsável (fls. 897/907), em ementa: "Deferimento parcial motivado por falta de comprovação do IRRF e preenchimento incorreto das declarações de IRPJ." Irresignada com o indeferimento parcial do seu pedido, a empresa apresentou Impugnação (fls. 938/943), através da qual aduz o que segue: Tendo em vista a imputação do Fisco de que não foram comprovados os rendimentos incluídos na apuração do resultado referente ao IRPJ ano 1996, bem como o de que o Livro Razão da conta do Ativo não registra os referidos valores de modo a permitir o regime de tributação do IRRF como antecipação do IR devido mensalmente, a empresa solicita realização de perícia contábil a fim de esclarecer os fatos e demonstrar as retenções sofridas na fonte sobre rendimentos e receitas por ela auferidos, direito este que lhe é assistido, conforme art. 16, inciso IV, Decreto n° 70.235/72. Tocante às irregularidades formais apuradas no preenchimento dos formulários de informação sobre o IRPJ, argüi que o correto e coerente seria a 3 gdiç' Processo n°. : 13808.005376/98-17 Acórdão n°. : 108-06.905 abertura de novo prazo a fim de que pudesse sanar os erros apontados, ao invés de simplesmente a Administração excluir tais valores do crédito acrescentando-os ao valor do IR a pagar. Ademais, aduz que conforme os princípios constitucionais norteadores da atividade administrativa, existe a obrigatoriedade por parte da Administração em verificar os fatos que efetivamente ocorreram, através de apuração técnica devida. No que diz respeito à correção monetária, salienta que a mesma representa mero fator de atualização, evitando a deterioração da moeda em razão do passar dos tempos, sob pena de enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra, estando a matéria totalmente pacificada na jurisprudência. Sobreveio o julgamento pela autoridade singular competente, havendo a procedência parcial do lançamento (fls. 1659/1668), através da seguinte ementa: "Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica - /RPJ Ano-calendário: 1996 e 1997 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA. RETIFICAÇÃO DE IRPJ E CSLL. Indefere-se o pedido de perícia quando sua realização afigurar-se prescindível para o adequado deslinde da questão a ser dirimida e quando o processo já contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE OFICIO. GLOSA. 1RPJ E CSLL. Compete à autoridade administrativa retificar de ofício os erros contidos na declaração de rendimentos do contribuinte quando apurados em seu exame, dentro do período decadencial. ci) 4 Processo n°. : 13808.005376/98-17 Acórdão n°. : 108-06.905 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. VALORES DE 1RRF E CSLL. Salvo nos casos expressamente previstos, os montantes computados na declaração de rendimentos devem ser informados em seus valores originais, sendo a atualização monetária aplicada ao saldo do crédito a restituir apurado até 31/12/1995, e somente após a realização dos cálculos necessários a sua apuração. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Irresignada com a decisão do juízo singular, a recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 167411679), no qual apresenta planilhas de retificação e informação sobre os valores divergentes no que se refere ao IRPJ, CSLL e IRRF. É o relatório. 4). 5 . _ • Q, Zie Processo n°. : 13808.005376/98-17 • cio% Acórdão n°. :108-06.905 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator Considerando que o sujeito passivo foi cientificado da decisão singular em 02/05/01 conforme AR de fls. 1673 e somente protocolou o recurso em 25/06/01 (fls. 1674), ultrapassou o prazo legal de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72, impossibilitando o seu conhecimento pela intempestividade da interposição do apelo. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2002. / LUIZ AL: RTO CAVA MA' EIRA 74) Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.005094/97-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO NULIDADE DA DECISÃO - É nula a decisão que deixa de apreciar argumentos apresentados na impugnação.
Numero da decisão: 101-92.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão recorrida para que todos os itens sejam apreciados ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:52:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:52:25Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:52:26Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:52:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:52:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:52:26Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:52:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:52:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:52:25Z; created: 2009-07-07T19:52:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T19:52:25Z; pdf:charsPerPage: 1182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:52:25Z | Conteúdo => I- t-----,.W MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIR" Cr'NSELHO DE C"NTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA -.- Processo n°. : 13805.005094/97-50 Recurso n°. : 116.770 Matéria: : IRPJ E OUTROS — EXS: DE 1995 e 1996 Recorrente : BANCO BMC S/A Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP. Sessão de : 21 de agosto de 1998 Acórdão n°. : 101-92.276 IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JIRíDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO NULIDADE DA DECISÃO — É nula a decisão que deixa de apreciar argumentos apresentados na impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BMC S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão recorrida para que todos os itens sejam apreciados ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,frEirge--°5- -__,.../---- N P , ' miá Re 5 " IGUES inclecinekrre f- IRCJILJCINI 1 C ---...."'-'7----"------------- --' c ,•\7,------- JEn- DE OLIVEI CANDIDO RE ' OR FORMALIZADO EM: 1 g ouT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL jrl Processo n° : 13805.005094/97-50 2 Acórdão n°. : 101-92276 Recurso n°. : 116.770 Recorrente : BANCO BMC S/A RELATÓRIO BANCO BMC S/A, qualificado nos autos, recorre para este Conselho contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita federal em São Paulo/SP, que não tomou conhecimento da impugnação apresentada e sobrestou o andamento do feito em virtude de propositura de Mandado de Segurança junto ao Poder Judiciário, ação esta que antecedeu ao lançamento efetuado pelo fisco. Na impugnação apresentada, a empresa argumentou que "ainda que fosse cabível a exigência dos encargos moratórios, o que se admite apenas para argumentar jamais seriam eles devidos na dimensão pretendida, porque (a) em virtude de expressa disposição legal, não poderia ter sido considerada a multa moratória de 30%(trinta por cento) quando do cálculo da imputação para fins de apuração do valor sobre o qual deveriam incidir os juros, uma vez que o pagamento foi feito dentro do prazo de 30 dias a contar da decisão que suspendeu a liminar, e (b) não poderiam ter sido calculados os juros com base na taxa SELIC, que não é índice adequado para tanto. Insurgindo-se contra a decisão a quo, a empresa apresentou recurso voluntário que passo a ler em Plenário. É o relatório. Processo n°. : 13805.005094/97-50 3 Acórdão n°. 101-92.276 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se verifica pela leitura dos autos, a recorrente impetrou Mandado de Segurança anteriormente à lavratura do Auto de Infração. É certo que a medida judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas, para que este seja constituído é mister a prática de ato administrativo obrigatório e vinculado — o lançamento -, resguardando-se, pois, os direitos da Fazenda Nacional contra os efeitos da decadência. Por outro lado, na verdade, não há qualquer sentido prático na concomitância de dois procedimentos com o mesmo objeto, um na esfera administrativa, outro no Poder Judiciário, sendo indubitável que a definitividade da decisão — para ambas as partes — somente se dá neste último Poder. Ê bom que se ressalte — como o fez a autoridade recorrinda — que tanto a lei número 6.830/80, quanto o Decreto-lei número 1.737/79, afastam a apreciação na esfera administrativa de matéria que seja levada à discussão no Poder Judiciário. Entretanto, a autoridade julgadora de primeira instância efetivamente deixou de apreciar as questões suscitadas pela recorrente, quer quanto à multa de mora, quer quanto aos juros de mora, o que, segundo penso, tornar nulo o ato decisório. Processo n°. : 13805.005094/97-50 4 Acórdão n°. : 101-92276 Assim sendo, entendo que nova decisão deva ser proferida, na boa e devida forma, apreciando-se os argumentos apresentados pela recorrente e que não foram objeto da ação judicial É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1998 JEZ DE OLIVEIRA CANDIDO Processo n° 13805.005094/97-50 5 Acórdão n°. : 101-92.276 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D O U de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 g O li 1- 1998 • ON PE — - À RelíDRIGUES -RESIDEN E / / ./ /,-/ - - Ciente e ' j OU] // / , p -ft! - •, o s, N. D • - ' . aik NACIONAL / / / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4717646 #
Numero do processo: 13821.000041/00-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - PRAZO PRESCRICIONAL - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão nº 108-05.791, Sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08276
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Rubrica WPM) Processo n° : 13821.000041/00-49 Recurso n° : 117.052 Acórdão n° : 203-08.276 Recorrente : RETIFICA MOTORAUTO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS — PRAZO PRESCRICIONAL - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga anules, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido. Vistos, relatados e d . scutidos os presentes autos de recurso interposto por: RETIFICA MOTORAUTO LTDA. '601° 1 • 22 CC-MF •, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000041/00-49 Recurso n° : 117.052 Acórdão n° : 203-08.276 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002 »ffilOtacilio Da a axo Presidente tio Augus orges Torres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. p,754. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000041/00-49 Recurso n° : 117.052 Acórdão n° : 203-08.276 Recorrente : RETIFICA MOTORAUTO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 188/215) interposto contra Decisão de Primeira Instância (fls. 181/185) que indeferiu a impugnação apresentada contra a decisão da autoridade administrativa que negou pedido de compensação, por inexistência de crédito em favor da interessada, porque parte dos créditos foram atingidos pela decadência do direito à restituição e, também, pelo fato de os créditos remanescentes terem origem no uso indevido do prazo de recolhimento semestral. A empresa impugnou tal decisão sob o fundamento de que a SRF tratou o prazo de restituição como de decadência, quando seria de prescrição; e abordou o tema da semestralidade do PIS e do seu direito à compensação, com base no prazo prescricional de 10 (dez) anos. A decisão recorrida indeferiu a solicitação, por entender que: 1 — a instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre inconstitucionalidade das leis; 2 — o prazo para pleitear a restituição é de 05 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário; e 3 — a base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Inconformada a empresa apresenta recurso voluntário para alegar que: 1 — o prazo para haver a repetição e/ou compensação dos créditos do PIS, recolhidos na forma dos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF, é de 10 (dez) anos, na forma do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça ou do art. 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83; e 2 — o PIS é devido sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do farto gerador, sem correção monetária. É o relatório. A' 3 • ' 22 CC-MF "e'rvi,' • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes *;!tirj.4• Processo n° : 13821.000041/00-49 Recurso n° : 117.052 Acórdão n° : 203-08.276 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Esta Câmara tem decidido reiteradamente sobre os problemas apresentados pela recorrente, pelo que me permito adotar como minhas as razões de decidir do ilustre Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, expostas no voto proferido no julgamento do Recurso n° 114.244: "Com relação às questões de mérito, impõe-se o exame da decadência primeiramente por ser prejudicial às demais matérias. A autoridade julgadora de primeira instância considerou que o direito à compensação já teria decaído ao tempo do pedido formulado, já que os artigos 168 e 165 do CIN fixam como prazo decadencial cinco anos contados do pagamento do indébito. Dessa forma, somente a partir da edição da referida Resolução do Senado Federal n.° 49 .95, em 10/10/95, é que restou indevidas, para lodos, as alterações introduzidas pela legislação declarada inconstitucional, oportunidade em que impôs-se à Administração Tributária, ex vi legis, a observância das regras originalmente instituídas. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode l'erificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13'07/99, da lavra do i, Conselheiro José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir, quanto a este item: EMENTA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CIN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconslituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida.' VO TO prfr 4 ;;P; Qçk 22 CC-MF ; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "4Mrtg' Processo n° : 13821.000041/00-49 Recurso n° : 117.052 Acórdão n" : 203-08.276 Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 — nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas &miadas, com caráter exemphficativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 1 do ar!. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da a//quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, unia vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no ar!, 964 do Código Civil Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e 11 do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso M trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, I 5 J"- 29 CC-MF Ministério da Fazenda .11 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000041/00-49 Recurso n° : 117.052 Acórdão n° : 203-08.276 dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, unta vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercita-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CIN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 111.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVÁ FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)' Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que estabeleceu a impertinência da exação tributária nos moldes anteriormente exigida. O pedido formulado, portanto, é tempestivojá que somente se expiraria em 10/10/2000." 6 CC-MF Ministério da Fazenda n. ffita Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000041/00-49 Recurso n° : 117.052 Acórdão n° : 203-08.276 No presente caso, o pedido foi formulado no dia 03/02/2000, perfeitamente dentro do prazo legal. 'Igualmente assiste razão à recorrente em relação à forma de apuração dos valores do PIS. A jurisprudência administrativa e judicial é pacifica, no presente momento, sobre a apuração semestral desta contribuição. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ, conforme relatado no Boletim Informativo 17099 daquele Tribunal Superior, é a que segue: 'G) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu inalterado até a edição da .11413 n° 1.212/95, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa JÁ?, a base de cálculo passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no 117êS que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do mês do semestre anterior sem correção monetária'. REsp 144.708-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 29/5/2001. Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas primeira e segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária, no período compreendido entre a data do faturaniento e da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo da minha posição sobre o tema, reconheço que o assunto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de restituição icompensação dos créditos de PIS indevidamente recolhidos de forma na° semestral, bem como a lempestividade do pedido formulado." Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002 ANTÔNIO AUG BORGES TORRES 7

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Numero do processo: 13808.001373/2001-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 31/01/1992, 28/02/1992 Ementa: FINSOCIAL. DEPÓSITO JUDICIAL – CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Havendo conversão do depósito judicial em renda da União antes da lavratura do auto de infração extingue-se o crédito tributário e faz-se improcedente o lançamento. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38925
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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CCO3/CO2 Fls. 184 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '3bit SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13808.001373/2001-43 Recurso n° 135.390 De Oficio Matéria FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 302-38.925 Sessão de 12 de setembro de 2007 Recorrente DRJ-SAO PAULO/SP •Interessado PEM ENGENHARIA S/A Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 31/01/1992, 28/02/1992 Ementa: FINSOCIAL. DEPOSITO JUDICIAL - CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Havendo conversão do depósito judicial em renda da União antes da lavratura do auto de infração extingue- se o crédito tributário e faz-se improcedente o lançamento. RECURSO DE OFICIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora. /1.À. C4.5-)-n JUDITH àS MARAL MARCONDES ARMAN O President - • elatora Processo n.° 13808.001373/2001-43 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.925 Fls. 185 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. 4111 rn • ,* • Processo n.° 13808.001373/2001-43 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.925 Fls. 186 Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração, fls. 72/73, constituído, ainda, pelos termos, demonstrativos e documentos anexados, contra PEM ENGENHARIA S/A, referente a falta de recolhimento da Contribuição ao Finsocial, relativa aos fatos geradores de janeiro e fevereiro de 1992, constatada em ação fiscal, perfazendo o crédito tributário o valor de R$ 586.581,13, composto pela contribuição e juros de mora até 23/02/2001. O enquadramento legal é o art. 1°, § 1° dp do Decreto-lei 1.940/82, artss. 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n°92.698, de 1986. O "Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades", fls. 06/07, relata que: 1. o contribuinte excluiu das bases de cálculo da contribuição do Finsocial nos meses de jan/92, fev/92 e mar/92, valores para diferimento da tributação para as datas de recebimento das faturas, faculdade esta prevista no item 10 da IN/SRF 21/79 e no item 4 da IN/SRF 41/89. • 2. não foram oferecidas à tributação as contribuições relativas às bases de cálculo excluídas, não havendo também lançamentos das mesmas em vista da exigibilidade de declaração via DCTF naquele ano-calendário de 1992. Conforme bem explicitado no relatório de primeira instância, "o contribuinte ajuizou a medida cautelar 89.0029564, na qual efetuou depósitos judiciais, nos meses de abril a agosto de 1992, das contribuições relativas à parcela excluída das bases de cálculo. Ocorre que os depósitos judiciais realizados foram suficientes somente para garantir o crédito tributário do mês de janeiro/1992 e de parte do débito relativo ao mês de fevereiro. Em razão da constatação destes fatos, foi lavrado o auto de infração com o objetivo de constituir os créditos tributários cuja exigibilidade está suspensa por força dos depósitos judiciais realizados. Não foi lançada multa de oficio em razão do disposto no art. 63 da Lei 9.430/96". Devidamente cientificado em 15/03/2001, o contribuinte apresentou impugnação em 16/04/2001, fls. 76/80, acompanhada dos documentos de fls. 81/124, alegando, resumidamente, que: 1111 - realizou depósitos judiciais, na medida cautelar 89.0029564-0, do Finsocial que ora se exige por meio do auto de infração. Ocorre que em 09/10/00 foi publicado despacho determinando a conversão dos depósitos em renda da União Federal. Portanto, antes da autuação o crédito tributário já estava extinto, nos termos do art. 156, VI, do CTN; - a autuação funda-se apenas na opinião dos fiscais, em afronta aos arts. 108, 114, 116 e 142, entre outros, do CTN. Ademais, ainda que fosse devido o crédito tributário, não seria possível exigir juros moratórios sobre valores cuja exigibilidade está suspensa em razão dos depósitos judiciais. - ao final, requer que seja julgado improcedente o lançamento e que as intimações sejam encaminhadas ao escritório de seus advogados, informando o endereço. O Processo foi encaminhado à DRJ/São Paulo que exarou o Acórdão DRJ/SPOI n° 08.120, de 18/10/2005, fls. 155/159, julgando o lançamento improcedente, em decisão assim ementada: • Processo n.° 13808.001373/200143 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.925 Fls. 187 "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 31/01/1992, 28/01/1992 Ementa: FINSOCIAL — DEPÓSITO JUDICIAL — CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO FEDERAL — FJCTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Não pode prosperar autuação relativa a crédito tributário que já havia sido extinto em razão da conversão em renda da União Federal dos depósitos realizados em ação judicial. Lançamento Improcedente." O julgado a quo traz em seu voto condutor que "Portanto, é de se concluir que os depósitos judiciais realizados nos autos da medida cautelar 89.0029564-0 foram convertidos em renda da União Federal antes da lavratura do auto de infração de que trata o presente • processo administrativo. Com efeito, o DARF relativo à conversão data de 13/11/2000, enquanto a ciência do auto de infração só ocorreu em 15/03/2001. Tendo em conta que os créditos tributários de que trata o presente processo administrativo foram lançados com suspensão da exigibilidade em razão dos depósitos judiciais, é forçoso concluir que, com base no disposto no art. 156, VI, do CTN, os referidos créditos já estavam extintos à data da lavratura do auto de infração, de modo que a autuação não merece prosperar." Dessa decisão, a Delegacia recorre de oficio a este Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, com a nova redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/1997, e de acordo com o art. 2° da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda n°375/2001, tendo em vista que o valor total do crédito tributário excede o limite regulamentar. Em despacho de fls. 175, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária/SP confirma que o interessado tomou ciência do Acórdão DRJ/SPO I n° 08.120/2005 e encaminha os autos a este Colegiado para julgamento do Recurso de Ofício. • Encaminhado o processo ao Terceiro Conselho de Contribuintes, encontra-se com esta Conselheira para relato, conforme despacho de encaminhamento de processo de fls. 176. É o Relatório. . ... • • Processo n.° 13808.001373/2001-43 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.925 Fls. 188 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio o Recurso de Oficio interposto pela DRJ/São Paulo à vista da decisão que proferiu em favor do contribuinte nos autos deste processo. De fato, a decisão é irretocável. Apreciando tudo que contém este processo verifico que houve depósito realizado em razão de litígio com a Fazenda Nacional e que tal depósito foi convertido em renda da União antes da lavratura do auto de infração. Assim sendo, voto por confirmar a decisão a quo, que julgou improcedente o lançamento. la Nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 ( d JUDITH D A 2.,‘MARC1ONDES ARMANDO - R ttora / e Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13820.000441/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12522
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U. h2". C De 024./j12 200Q C Rubrica . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 #2 .VIO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2V; 1IN' Processo : 13820.000441/99-11 Acórdão : 202-12.522 Sessão : 18 de outubro de 2000 Recurso : 113.485 Recorrente : UNIDRIS ENSINO GLOBALIZADO LTDA Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — EXCLUSÃO — A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIDR1S ENSINO GLOBALIZADO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, -m 18 de outubro de 2000 ft //Á A -9 inicius Nçder de Lima sidente rt5.0 Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Aparecido Lobato (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Maria Teresa Martínez López e Adolfo Montelo. Eaal/mas 1 , içb MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tV • *{ ' Processo : 13820.000441/99-11 Acórdão : 202-12.522 Recurso : 113.485 Recorrente : UNIDRIS ENSINO GLOBALIZADO LTDA. RELATÓRIO Tem por objeto o referido processo o inconfonnismo da recorrente em relação ao Ato Declaratório n° 137.267, de 09/01/99, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Santo André, que a declarou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por considerar a atividade econômica da recorrente dentre as não permitidas para a opção. Houve a apresentação, por parte da recorrente, de Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, a qual foi indeferida em 16/04/99, facultando à contribuinte apresentação de Impugnação Tempestivamente, a recorrente apresentou IMPUGNAÇÃO, protocolizada em 01/07/99, onde vem alegar, basicamente, que: (i) trata-se de uma Microempresa e/ou Empresa de Pequeno Porte, cujo objeto comercial é a Assistência Educacional, tendo como receita valor permitido e exigido para a opção pelo SIMPLES; (ii) somente após 24 meses de sua inscrição no SIMPLES é que foi proferido o referido ato de exclusão, (iii) é inconstitucional o art. 9° da Lei n° 9.317/96, por estabelecer critério diverso daquele ditado pela Constituição Federal e também por ferir o principio básico da isonomia tributária; (iv) conforme previsão legal, contida na Constituição Federal, em seu art. 179, as empresas de pequeno porte deverão ter o seu tratamento jurídico diferenciado, como forma de incentivo, sem qualquer discriminação de sua atividade; (v) por ser uma empresa prestadora de serviços, que constitui uma sociedade civil e não escola, não tem o porque de ter suas atividades equiparadas à atividade de professor ; (vi) os sócios mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam necessariamente possuir habilitação profissional. Para que a empresa pudesse ser tida como 2 A2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA te, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ète 4; tstn Processo : 13820.000441/99-11 Acórdão : 202-12.522 assemelhada à profissão de professor teria que ser tida e considerada como assemelhada à tantas outras atividades que ocorrem dentro da mesma, como por exemplo à atividade de limpeza, segurança... e professores, profissionais estes indispensáveis para o exercício da escola; (vii) requer a regulamentação da inscrição no SIMPLES, tomando sem efeito o Ato Declaratório ora contestado. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em Campinas, esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratorio, cuja ementa é a seguinte: "Ementa: Estabelecimento de ensino. Opção. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento- tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Ainda Irresignada com a decisão singular, da qual foi intimada em 17/11/99, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 13/12/99, tempestivamente, alegando os mesmos pontos já aduzidos na peça impugnatoria, solicitando o reconhecimento da inclusão da atividade da empresa no SIMPLES É o relatório. 3

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4716105 #
Numero do processo: 13808.001969/2001-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS-PASEP. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicadas ao PIS-Pasep as regras do CTN (Lei nº 5.172/66). NULIDADE. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de defesa, sob a alegação de que os cálculos estão mal feitos, quando no processo constam todos os demonstrativos suficientes e necessários ao bom entendimento do lançamento. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS-Pasep é o faturamento, assim entendida a receita bruta da empresa, admitidas as exclusões previstas em lei. O ICMS integra o faturamento e como tal não deve ser excluído da base de cálculo. INCONSTITUCIONALIDADE. As argüições de inconstitucionalidade devem ser apresentadas perante o Poder Judiciário, sendo defeso à esfera administrativa examiná-las. JUROS. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de um por cento ao mês. Tanto a Lei nº 9.065/95, quanto a Lei nº 9.430/96, que fundamentam da cobrança dos juros com base na base na taxa Selic dispuseram de forma diversa e estão de acordo com o CTN, não havendo reparos a fazer quanto aos juros cobrados no auto de infração. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77203
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência até 25/4/96. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Galvão e Josefa Maria Coelho Marques.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Processo n2 : 13808.001969/2001-43 Recurso n2 : 121.428 Acórdão n2 : 201-77.203 Recorrente : DA VINCI ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP AINISTÉRIO DA FAZENDA ;egundo Conselho de Contribuintes PIS-PASEP. DECADÊNCIA. Centro de Documentação Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, RECURSO ESPECIAL cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Nig fg) .23.1 --J 21.42,g Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei n' 8.212/91, devendo ser aplicadas ao PIS-Pasep as regras do CTN (Lei n' 5.172/66). NULIDADE. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de defesa, sob a alegação de que os cálculos estão mal feitos, quando no processo constam todos os demonstrativos suficientes e necessários ao bom entendimento do lançamento. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS-Pasep é o faturamento, assim entendida a receita bruta da empresa, admitidas as exclusões previstas em lei. O ICMS integra o faturamento e como tal não deve ser excluído da base de cálculo. INCONSTITUCIONALIDADE. As argüições de inconstitucionalidade devem ser apresentadas perante o Poder Judiciário, sendo defeso à esfera administrativa examiná-las. JUROS. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § l', do CTN, se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de um por cento ao mês. Tanto a Lei n2 9.065/95, quanto a Lei n2 9.430/96, que fundamentam a cobrança dos juros com base na taxa Selic dispuseram de forma diversa e estão de acordo com o CTN, não havendo reparos a fazer quanto aos juros cobrados no auto de infração. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de - curso interposto por DA VINCI ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO DE VEíCULOS .4i, 2° CC-MF -•••• -z-/ Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13808.001969/2001-43 Recurso n2 : 121.428 Acórdão n 201-77.203 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência até 25/4/96. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Galvão e Josefa Maria Coelho Marques. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003. QAbatuja- osefa Maria Coelho Marques Presidente 110 -- Serafim Femandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Hélio José Bernz e Rogério Gustavo Dreyer. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 12/71 2.0" Segundo Conselho de Contribuintes ?Gr - Processo n2 : 13808.001969/2001-43 Recurso n2 : 121.428 Acórdão n2 : 201-77.203 Recorrente : DA VINCI ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o do julgamento de 1 ! instância, de fls. 382/383, que leio em sessão, com as homenagens de praxe à Turma da DRJ em São Paulo - SP. Acresço mais o seguinte: - a DRJ em São Paulo - SP manteve o lançamento. - a contribuinte interpôs recurso a este Conselho, mediante arrolamento de bens, alegando em síntese: a) a decadência do direito de lançar da Fazenda Nacional em relação ao período anterior a cinco anos contados da data da ciência do auto de infração; b) a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, em virtude dos cálculos; c) a inclusão indevida de 1% de ICMS, considerado inconstitucional na base de cálculo; d) a inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98; e e) a ilegalidade d. . a Selic. É o relatór . . M3 • 20 CC-MF -•• - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo nQ : 13808.001969/2001-43 Recurso n2 : 121.428 Acórdão n2 : 201-77.203 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. Cinco são os pontos a serem examinados no presente julgamento, quais sejam: a) a decadência do direito de lançar da Fazenda Nacional em relação ao período anterior a cinco anos contados da data da ciência do auto de infração; b) a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, em virtude dos cálculos; c) a inclusão indevida de 1% de ICMS, considerado inconstitucional na base de cálculo; d) a inconstitucionalidade da Lei n' 9.718/98; e e) a ilegalidade da taxa Selic. DECADÊNCIA A decisão recorrida firmou o entendimento de que o prazo decadencial é de dez anos, a partir do 1 dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 45 da Lei n' 8.212, de 24/07/91. Já a recorrente sustenta que o prazo é o previsto no art. 150, § 42, do CTN, ou seja, cinco anos contados do fato gerador. Tenho posição conhecida do Colegiado. As contribuições não são tributos, mas têm natureza tributária, conforme entendeu o STF. Dessa forma, compartilho do entendimento de que as regras sobre decadência, no caso de contribuições, como o PIS-Pasep, devem ser as previstas no CTN (Lei n' 5.172/66) que é a Lei Complementar que trata da matéria. Essa é uma exigência da Constituição Federal em seu art. 146, III, "b", a seguir transcrito: "Art. 146. Cabe à lei complementar: 1 - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) tgaç 'do. lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; " (grifei) or • mortuno cabe a transcrição de Acórdãos que confirmam tal entendimento, a seguir: 4 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 13808.001969/2001-43 Recurso 11-2 : 121.428 Acórdão n2 : 201-77.203 "Número do Recurso: 115863 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 13921.000109/95-31 Tipo do Recurso: VOLUIVTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: GERMER COMERCL4l, AGRO- TE LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão: 15/04/98 00:00:00 Relator: Nelson Lásso Filho Decisão: Acórdão 108-05064 Resultado: IVPU— NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de oficio pelo Relator de decadência do Auto de Infração Texto da Decisão: Complementar da contribuição para o PIS relativa ao ano de 1 991 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. PIS — PRELIMINAR DE DECADÊ1VCI4 - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CT7V; refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. IRPJ — OWSSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, dos saldos das contas componentes do passivo do balanço patrimonial, autoriza a presunção legal de que as Ementa: obrigações foram pagas com receitas manadas à margem da escrita, cabendo à contribuinte a prova da improcedência desta presunção. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO, COF1NS, PIS e F1NSOCI4L - LANÇAMENTOS DECORRENTES - A confirmação da exigência fiscal na tributação de omissão de receita no julgamento do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar acolhida. Recurso negado. "Número do Recurso: 014752 Câmara: SETIIKA CÂMARA Número do Processo: 10675.000449/93-43 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS/FATURAYIE 4132Ü-- 5 CC-MF-,:éctir.",. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13808.001969/2001-43 Recurso n2 : 121.428 Acórdão n2 : 201-77.203 AP MOTOS ATACADO DE PEÇAS PARA MOTOCICLETAS Recorrente: LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 21/08/98 00:00:00 Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes Decisão: Acórdão 107-05259 Resultado: OUTROS — OUTROS PUV, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA, E, NO MÉRITO, Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO AO RECURSO. PIS FATURAMENTO-DECADÊNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. n 146, 111, "h" e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei Ementa: complementar. zi falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada. Recurso Provido. Por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento da contribuição." "Número do Recurso: 112267 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10880.004870/97-21 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: REIPLAS IND. COM. MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 20/03/2002 14:00:00 Relator: Gilberto Cassuli Decisão: ACÓRDÃO 201-76008 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto. Ementa: PIS - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO - DECADÊNCIA - NÃO RECEPÇÃO PEIA CF/88 DO PRAZO DECADENCL4L PREVISTO NO DL N° 2.052/83 - NÃO É APLICÁVEL O ART. 45 DA 8.212/91 - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Somente a lei complementar pode estabelecer normas ge s em matéria de legislação tributária, especialmente redi.b igação, lançamento, crédito, prescrição e decai cia ti ios( alínea jim, 6 - r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .:•;n: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13808.001969/2001-43 Recurso n2 : 121.428 Acórdão n2 : 201-77.203 b, inciso III, do art. 146 da CF/88). Não pode ser aplicado o art. 45 da Lei n°8.212/91. 2. O DL n°2.052/83 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, no que tange ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme estampado no CTIV. 3. A base de cálculo da contribuição foi faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Recurso provido em parte." Definido o entendimento de que devem prevalecer as regras do Código Tributário Nacional, resta agora examinar se ocorreu, ou não, a decadência. O PIS enquadra-se como lançamento por homologação, previsto no art. 150, § 4, do CTN (Lei n' 5.172/66), a seguir transcrito: "A ri. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. sÇ 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, _fraude ou simulação." A contribuinte tomou ciência do auto de infração em 25/04/2001 e o PIS-Pasep aqui discutido diz respeito aos fatos geradores ocorridos no período de 01/1996 a 12/1999. Aplicando-se a regra do art. 150, § 42, do crN (Lei n' 5.172/66), verifica-se que estão ao abrigo da decadência os fatos geradores ocorridos anteriormente a 25/04/1996. NULIDADE Alega a recorrente a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, em virtude dos cálculos que não foram explicados. Do exame do processo, em especial das fls. 298/299, verifica-se que à contribuinte foram dadas todas as informações, razão pela qual rejeito a preliminar. INCLUSÃO INDEVIDA DE 1% DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO Diz a recorrente que a elevação do ICMS de 17% para 18% foi considerada inconstitucional e não poderia compor a base de cálculo. São coisas distintas. A base de cálculo do PIS-Pasep é o faturamento, assim entendida a receita bruta da empresa. Ora, sendo o ICMS um imposto "por dentro" não há que se falar em qualquer exclusão Quanto ao ICMS, caberá à empresa requerer - ante o Estado de São Paulo a sua restituição e, em seguida, devolvê-lo aos contribuin- . n• to, no caso, todos os compradores que efetivamente pagaram o valor durante o per," 7 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13808.001969/2001-43 Recurso n2 : 121.428 Acórdão n2 : 201-77.203 É improcedente o alegado. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI IN129.718/98 Não cabe à esfera administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidades, de vez que tal matéria é de exclusiva competência do Poder Judiciário, a quem deve a empresa dirigir-se sobre a alegada inconstitucionalidade da Lei ri2 9.718/98. ILEGALIDADE DA TAXA SELIC Quanto à aplicação da taxa Selic, o art. 161 do CTN dispõe: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." Como se vê, o § 1 2 estabelece que se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1 2. Ocorre que, no caso, tanto a Lei n2 9.065/95 quanto a Lei ri2 9.430/96, citadas no auto de infração como base legal para a cobrança dos juros, dispuseram de modo diverso. Não procede, portanto, o alegado. CONCLUSÃO Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para unicamente considerar decaído o direito de a Fazenda Nacional lançar o PIS-Pasep em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 25/04/1996. É o meu voto. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003. e — - • SERAFIM FERNANDES CORRÊA 'V 8

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Numero do processo: 13807.005400/99-72
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO – PERDA DO OBJETO – Perde o objeto o recurso no qual não há mais proveito à parte no provimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.809
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Sessão de : 02 DE DEZEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.809 RECURSO — PERDA DO OBJETO — Perde o objeto o recurso no qual não há mais proveito à parte no provimento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ -_--- £'-DISÓN PE' - - À RODRI' UES PRESIDENTE I , 444,4,5, / / MÁRI JU QÜE1- À r RANCO JÚNIOR , , RE/L Oy FORMALIZADO íM: 05 MA' _004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; REMIS ALMEIDA ESTOL; DORIVAL PADOVAN; JOSE CARLOS PASSUELLO; JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA; ROMEU BUENO DE CAMARGO (Suplente Convocado); JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Ausente justificadamente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Processo n° : 13807.005400/99-72 Acórdão n° : CSRF/01-04.809 Recurso n° : 105-128895 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela douta Procuradoria, em face de acórdão não-unânime da colenda Quinta Câmara, fls. 819, assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO — A declaração de nulidade do lançamento, na apreciação do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, prejudica a decisão de primeiro grau prolatada em conseqüência de impugnação apresentada contra a exigência, e determina a perda de objeto do recurso de ofício nela contido." Depreende-se dos autos que a Câmara recorrida, apreciou recurso voluntário interposto contra a mesma decisão de primeiro grau, alcançando decisão no sentido de declarar nulos, por vício de forma, os autos de infração, conforme Acórdão 105-13.808, também não-unânime. Afirma a recorrente ter também interposto recurso especial no tocante àquele acórdão, umbilicalmente ligado ao ora em tela. Destacou argumentos referentes à matéria vinculada no outro recurso especial. Pede que seja dado provimento a ambos os recursos, devolvendo- se os autos à Câmara recorrida para apreciação de mérito. É o Relatório. 2 Processo n° : 13807.005400/99-72 Acórdão n° : CSRF/01-04.809 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: O presente apelo está vinculado ao constante do processo 10.880.009.982/2001-80, recurso especial 105-129105. Na sessão de 13/10/2003 esta egrégia Câmara Superior, em assentada de sua Primeira Turma, acordou, por maioria de votos, em não conhecer do apelo especial daquele processo. Com essa decisão, eliminou, definitivamente, qualquer controvérsia acerca dos lançamentos originais, pois os mesmos foram declarados nulos naquele mesmo processo, derivado deste. Assim, nada adiantaria à recorrente o provimento nestes autos, não lhe aproveitando qualquer que fosse a decisão, pois não se pode conceber a manutenção de qualquer exigência derivada de um auto de infração nulo. , Se não aproveita à recorrente o provimento, perde objeto o recurso interposto. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso, por perda do objeto. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 02 de Dezembro de 2003. MÁRIO/JUN4n U IRA/FRANCO JÚNIOR/ / 3 / 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.003033/00-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, a partir de janeiro de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12428
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003033100-96 Recurso n°. : 127.226 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : LOURIVAL CLEMENTE DA SILVA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão.de : 06 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.428 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, a partir de janeiro de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOURIVAL CLEMENTE DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 1‘40GÁVARTINS MORAIS PRESIDENTE tauga_ LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 29 JAN 2102 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.003033/00-96 Acórdão no : 106-12.428 Recurso n°. : 127.226 Recorrente : LOURIVAL CLEMENTE DA SILVA RELATÓRIO Lourival Clemente da Silva, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 12/14, prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso de fls. 17/18. Nos termos do Auto de Infração de fls. 03, exige-se do contribuinte multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste Anual, correspondente ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, no valor de R$ 165,74(cento e sessenta e cinco reais, setenta e quatro centavos). O contribuinte inconformado apresentou a impugnação de fls. 01/02, em 11/10/2000, expondo em sua defesa os argumentos que estão devidamente relatados na r. decisão (fls. 12/14). A autoridade julgadora "a gut)" após resumir os fatos constantes dos autos e as razões apresentadas pelo contribuinte manteve o lançamento, em decisão proferida às fls. 12/14 (Decisão DRJ/SPO/N° 004628, de 29/11/2000), que contém a seguinte ementa: 'MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da declaração de ajuste anual após o prazo fixado, estando o contribuinte obrigado à sua apresentação, enseja a aplicação da multa por atraso. LANÇAMENTO PROCEDENTE- fr.., 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.003033/00-96 Acórdão n° : 106-12.428 Cientificado dessa decisão em 25/05/2001, ("AR" - fls. 15-verso), e ainda inconformado o requerente interpôs recurso voluntário, em tempo hábil (21/06/2001), apresentando em apertada síntese, que: - a declaração foi feita e entregue por um escritório de contabilidade (KR LOPES DE LIMA CONTABILIDADE); - a r. decisão, contém fundamentos para a manutenção do lançamento, unicamente sobre a impossibilidade de entrega, face ao congestionamento da Internet, entretanto este foi um dos argumentos apresentados em sua defesa e não analisados pela autoridade julgadora; - afirma que a Receita Federal atrasou a distribuição do disquete do programa do imposto de renda, de modo que o escritório somente o adquiriu no início de abril/2000; - o escritório de contabilidade entrega mais de 200 declarações em um mês, e nos últimos dias do término do prazo mais de 20 declarações por dia, sendo assim, considera infundada a alegação do julgador, transcreve trecho da decisão; - se o contribuinte pode optar por um dos meios de entrega, cabe a Receita Federal dar condições necessárias para que todos tivessem acesso rápido e livremente até às 20:00 horas do dia 28/04/2000; - destaca que a entrega foi efetuada em um final de semana, o que demonstra que não houve intenção em atrasar a entrega da declaração, caracterizando-se assim a boa-fé. No fim, entende que foi culpa da Receita Federal, levando em prejuízo ao contribuinte, e sua reparação então seria a exclusão da multa imposta. À fl. 19, foi juntado o comprovante do depósito recursal. É o Relatório. )5‘ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.003033/00-96 Acórdão n° : 106-12.428 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e contém os pressupostos legais para a sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, destaco que o recorrente argumenta em sua peça recursal, de que a autoridade julgadora "a quo" apreciou tão somente a alegação da impossibilidade de transmissão, via intemet, sendo que este foi um dos itens apresentados em sua impugnação. Entretanto, procedendo à leitura da r. decisão constata-se que não é verdadeira a assertiva do recorrente, pois estão devidamente relatados todos os argumentos apresentados, assim como, apreciado-os. A matéria em discussão já é bastante conhecida dos membros desta Câmara, refere-se sobre a aplicabilidade da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, ressalvados os valores mínimos de R$ 165,74 e máximo (20% do imposto devido), previsto em lei. Inicialmente, cabe destacar que o próprio recorrente concorda com a obrigatoriedade da entrega da Declaração de Ajuste Anual, para o exercido de 2000, ano- calendário de 1999, tanto que o fez. Entretanto, somente em 29/04/2000 o realizou, o que demonstra ter sido entregue fora do prazo legal, conseqüentemente, sujeita à penalidade cabível"; 4 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.003033/00-96 Acórdão n° : 106-12.428 Como já explanado pela autoridade julgadora de primeira instância, correta foi a aplicação da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000 e não pode prosperar a tese de defesa de que o congestionamento da intemet no último dia fixado para a entrega da declaração seja motivo para a não aplicação da penalidade. E, para evitar meras repetições desnecessárias, adoto os fundamentos ali esposados. Outro argumento apresentado pelo recorrente, é de que a sua Declaração de Ajuste Anual, foi feita em um escritório de contabilidade, e que este somente veio a obter o programa do imposto de renda no início de abril/2000. Na oportunidade, ressalto que cabe as pessoas físicas a obrigatoriedade de apresentar anualmente a declaração de rendimentos, nos termos do art. 7° da Lei n° 9.250/95, cabendo a estas ao cumprimento dos prazos estabelecidos em lei. E, como destacado pela autoridade julgadora de que o mencionado programa já estava disponível na Internet desde o mês de março. Assim, estando o contribuinte obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2000 e tendo-o efetuado com atraso, não há previsão legal para excluir a multa lançada. Do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2000, ano-calendário de 1999. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001. LUIZ A (2?-11°‘-' \NTONIO DE PAULA À , ‘1 s Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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