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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702450 #
Numero do processo: 13005.000176/93-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. CÁLCULOS. DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA. INSUBSISTÊNCIA. Confirmado pelo Fisco, através diligência, estarem corretos os valores apresentados pela Recorrente, resta prejudicada a fundamentação fática da decisão recorrida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08074
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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score : 1.0
4698603 #
Numero do processo: 11080.010543/2001-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL - SEGURADORAS - ALÍQUOTA - A alíquota da CSLL para as empresas seguradoras, do ano-calendário de 1996, é de 30%. TAXA SELIC - “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais” (Súmula nº 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-23.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgaido.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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TAXA SELIC - "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais" (Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA SE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o prese e julgaid • . at LUCIANO DE OLIVEI r • VALENÇA PRESIDENTE / PAULO JAC NT* P • ASCIMENTO RELATOR O nr 7 -)nr17 FORMALIZADO EM: 1 u - Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Aloysio José Percínio da Silva, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho,.Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. 148.828*MSR*06/12/07 e cc ma) MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: 1—•" tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a1,17¡:..i.? ' C 11/4 • a.? .:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11080.010543/2001-06 Acórdão n° : 103-23.278 Recurso n° : 148.828 Recorrente : COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL RELATÓRIO Aos 17/10/2001, a contribuinte foi cientificada do auto de infração de CSLL referente ao ano-calendário de 1996, por haver calculado a menor esta contribuição sujeita à aliquota de 30%. A autuada, tempestivamente, impugnou o lançamento, defendendo que a aliquota de 30% prevista na Emenda Constitucional n° 10/1996 somente poderia ser aplicada a partir do segundo semestre de 1996 e que a taxa SELIC não pode ser utilizada como juros. A primeira instância de julgamento manteve o lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas não podem negar aplicação ás leis regularmente emanadas do Poder Legislativo. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa reservada ao Poder Judiciário. CSLL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALIQUOTA APLICÁVEL. A aliquota da CSLL aplicável às sociedades seguradoras, de capitalização e entidades de previdência, para os fatos geradores de 1996, é de 30%. Lançamento Procedente". Dessa decisão recorreu a contribuinte, argüindo, em preliminar, a possibilidade de enfrentamento da constitucionalidade da lei no processo administrativo fiscal, sem que isto importe em declaração da inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo por órgão administrativo, função e finalidade exclusiva do Poder Judiciário, mas sim em não aplicação ao caso concreto de determinada norma que não esteja em conformidade com a Lei Maio e, no mérito, renovando o quanto já exposto na impugnação. É o relatório. 148.828*MSR•06/12/07 2 • riCtimara _ t^ MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES') P-1 PCC TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.010543/2001-06 Acórdão n° : 103-23.278 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO - Relator O recurso é tempestivo, merecendo ser conhecido. A recorrente é uma empresa de seguros privados e, como tal, por força da Emenda Constitucional de Revisão n° 1, de 1° de março de 1994, que instituiu o Fundo Social de Emergência, teve a alíquota da CSLL elevada para 30% nos exercícios financeiros de 1994 e 1995. Essa alíquota de 30%, por força da Emenda Constitucional n° 10, de 04 de março de 1996, que instituiu o Fundo de Estabilização Fiscal, foi estendido para o período de 1° de janeiro de 1996 a30 de junho de 1997. Sustenta a recorrente que, como a Lei n° 9.249/95, no seu art. 19, parágrafo único, fixou, a partir de 1° de janeiro de 1996, em 18% a alíquota da CSLL para as empresas de seguros privados, a alíquota de 30% só poderia ser exigida a partir do segundo semestre de 1996, após o decurso de noventa dias da data da EC n° 10/96, conforme previsto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal. Ocorre que, como desde o ano-calendário de 1994, a alíquota da CSLL era de 30%, a EC n° 10/1996, ao estendê-la para o ano-calendário de 1996, não instituiu nem aumentou tributo, não havendo, assim, que se falar em sua submissão à noventena prevista no art. 195, § 6°, da Constituição. Quanto à utilização da taxa SELIC a título de juros, é de se aplicar a Súmula n°4 deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de P de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, 148.828*M SR*06/12/07 3 3' entra MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1•cc TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11080.010543/2001-06 Acórdão n° :103-23.278 no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Diante disso, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, D , 08 • novembro de 2007. PAUL* • TO *O ASCIMENTO 148.828•MSR•06/12/07 4 Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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4701712 #
Numero do processo: 11831.000389/99-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA – DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - o início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11.892
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Luiz Antônio de Paula
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO SALGADO JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. —rYVVE,;(e.IAC NO U MARTINS MORAIS PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 05 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11831.000389/99-31 Acórdão n°. : 106-11.892 Recurso n°. : 124.514 Recorrente : FERNANDO SALGADO JÚNIOR RELATÓRIO Fernando Salgado Júnior, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 24/26 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso de fls. 29/33. O contribuinte protocolizou em 09/06/99, pedido de restituição do imposto de renda (fls. 01), correspondente ao Exercício 1993, ano-calendário de 1992, sob a alegação de que esses rendimentos seriam verbas indenizatórias pagas a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV, que teria sido instituído pela sua fonte pagadora. Junta documentos acostados às fls. 02/15. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição apresentado pelo recorrente é improcedente, devido à ocorrência da decadência. Embasou sua decisão nos incisos I dos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, no Ato Declaratório Normativo SRF 96/99(Despacho Decisório EQPIR/PF n°1551/99 - fls. 17). Cientificado do Despacho Decisório de primeira instância, em 21/03/2000 em não se conformando, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fis.20), à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo na qual demonstra irresignação contra a decisão supra, aduz, em resumo: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11831.000389/99-31 Acórdão n°. : 106-11.892 que o Ato Declaratório que originou a abertura do presente processo data de 07/01/99, não tendo, portanto, transcorrido o período de 5(cinco) anos, além do que se tal ato beneficiar apenas parte dos declarantes com direito a restituição em função do PDV estar-se-ia ferindo o princípio da isonomia, previsto na Constituição. A autoridade julgadora de primeira instância após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformidade apresentadas pela requerente, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra o Despacho Decisório da DRF, proferindo Decisão constante às fls. 24/26, que contém a seguinte ementa: "PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA(PDV). RESTITUIÇÃO DO IR-FONTE SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA." Extingue-se em cinco anos, contados da data da retenção, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Cientificado em 04/10/2000, e ainda inconformado o requerente interpôs recurso voluntário, em tempo hábil (18/10/00), via seu advogado, contra a decisão supra ementada, onde argumenta, em resumo, que: a) em "01/05/99" o requerente protocolou pedido de restituição de IRRF incidentes sobre rendimentos recebidos a título de verbas indenizatórias provenientes de sua adesão ao PDV, instituído pela sua fonte pagadora; b) fundamentou seu pedido de restituição com base em informativo fornecido pela própria Receita Federal; c) passados 09(nove) meses tomou ciência do indeferimento do I; pedido, com alegações de já ter transcorrido o prazo previsto 3 ‘") MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11831.000389/99-31 Acórdão n°. : 106-11.892 para o pedido, contrapondo-se ao direito adquirido e homologado pela SRF; d) Transcreve trechos de atos legais. No final, evidencia que o prazo de 05(cinco) anos deveria contar a partir de 07/01/99, data da homologação do procedimento do PDV. É o Relatório. 4 sk\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11831.000389/99-31 Acórdão n°. : 106-11.892 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise do presente processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente IRPF do Exercício de 1993, ano- calendário de 1992, com base em rescisão do contrato de trabalho por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV. Inicialmente vale ressaltar que se equivoca o requerente ao afirmar em sua peça recursal que protocolou Pedido de Restituição em "01/05/99", quando está evidenciado que o referido Pedido se deu tão somente em 09/06/99(ver 1 carimbo protocolo às fls. 01). É entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF N° 95, de 25 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim como, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo estar aposentado pela Previdência Oficial. 5 AÍ\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11831.000389/99-31 Acórdão n°. : 106-11.892 Entretanto, cabe analisar quanto ao alcance do instituto da decadência ao direito de requerer a restituição do imposto considerado indevido. E, para isto, torna necessário definir o termo inicial para a contagem do prazo. Para o caso em discussão cabe então observar: qual foi o momento em que o imposto cuja restituição ora reclama, tomou-se indevido? Entendo, que a fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição, está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. E, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Reconhecida, porém sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Ocorre que os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria. 9,6 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11831.000389/99-31 Acórdão n°. : 106-11.892 A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98(DOU de 06/01/99) assim disciplina: "Art. f. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária". Art. 2*. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. ...(grifo meu). O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: "I-os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indeniza tória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual;...n. Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art 162, nos seguintes casos": I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;... "(grifos meus)". Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. -1ç) \7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11831.000389/99-31 Acórdão n°. : 106-11.892 Desta forma, entendo que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da referida Instrução Normativa. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois o requerente não poderia exercer o direito, antes de tê- lo adquirido junto a SRF, através do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria. O pedido de restituição do imposto de renda pessoa física foi protocolado em 09/06/99, Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em tela. Entretanto, o que se observa nos autos é que a autoridade julgadora de primeira instância não se pronunciou sobre o mérito. Assim, pelo • exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto para afastar a decadência tributária, devendo os autos retornar à Delegacia da Receita Federal em São Paulo, para que se pronuncie quanto ao mérito do pedido e especialmente conferir as verbas tidas como indenizatórias, tendo em vista que inexiste nos autos o invocado comprovante do Programa Voluntário de Desligamento. 1 Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2001 &2111/X- . LUIZ ANTONIO DE PAULA 8 1/4 \ Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13026.000029/2001-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - O conceito decadencial aplicado a tributo determinado, por logicidade intrínseca, se estende às obrigações acessórias àquele afetas. IRPF - PENALIDADES - DECADÊNCIA - Inserindo-se o IRPF no conceito a que se reporta o artigo 150, § 4º do CTN, insustentável exigência, ainda que formalizada por descumprimento de obrigação acessória relativa ao tributo após o decurso do prazo decadencial, contado da data de sua factual caracterização. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 104-19.463
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto William Gonçalves.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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IRPF — PENALIDADES — DECADÊNCIA - Inserindo-se o IRPF no conceito a que se reporta o artigo 150, § 4° do CTN, insustentável exigência, ainda que formalizada por descumprimento de obrigação acessória relativa ao tributo após o decurso do prazo decadencial, contado da data de sua factual caracterização. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDILIO PEDRO BATISTELLI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto William Gonçalves. Ap R: S ALMEIDA ESTOL P !DENTE EM EX- - • O 104 At ROBERTO WILLIAM GONÇALVES REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: .2 6 MAI 2004 -i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000029/2001-34 Acórdão n°. : 104-19.463 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 , t'°.# 1,:*44 -,.! . ^, MINISTÉRIO DA FAZENDA kt • • : 7; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000029/2001-34 Acórdão n°. : 104-19.463 Recurso n° : 128.547 Recorrente : EDILIO PEDRO BATISTELLI RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra Edillo Pedro Batistelli, contribuinte sob jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo — RS. A infração diz respeito a Multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste referente ao ano calendário de 1994, exercício 1995. Em impugnação o contribuinte alega prescrição, nos termos do art. 711 do Decreto 85.450/1980. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS, na análise do processo concluiu pela improcedência da alegação de prescrição, vez que o crédito ainda não fora constituído. Afasta também a decadência, tendo em vista que o contribuinte tomara ciência do Auto dentro do prazo estabelecido. Assim sendo julgou procedente o lançamento. ( O contribuinte foi intimado em 05 de Setembro de 2001 (fls.13). O recurso foi recepcionado em 28 de Setembro de 2001 (fls.15). 3 f-s • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000029/2001-34 Acórdão n°. : 104-19.463 Em razões de fls. 14/15, o recorrente renova os argumentos expendidos quando da impugnação. 0))7- É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`>W1L-.,,,> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000029/2001-34 Acórdão n°. : 104-19.463 VOTO VENCIDO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Trata-se de infração relativa a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste, referente ao ano calendário de 1994, exercício 1995 apresentada em 21 de março de 2000. Alega prescrição, mas na verdade pretendia argüir decadência. Com efeito, a prescrição só pode ser alegada depois da constituição do crédito tributário. O Código Tributário Nacional no art. 174 dispõe que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, prazo este que começa a correr a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário. Aqui, como se depreende não se trata de prescrição. Porém, se pretendesse o recorrente alegar decadência, também não lhe assistiria razão. s '=:.'.•• : .1%-̀ ` MINISTÉRIO DA FAZENDA •;.k:.,:,:,P; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-4;-',-.-:: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000029/2001-34 Acórdão n°. : 104-19.463 De fato, o lançamento de ofício só poderia ocorrer a partir do momento em que fosse verificada a omissão da entrega da declaração. No caso em espécie. O prazo final para entrega da declaração foi prorrogado até 31/05/95. Assim sendo o lançamento somente poderia ser efetuado a partir de 1° de junho de 1995. Entretanto, de acordo com a legislação de regência, conta-se o prazo de decadência a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado, ou seja, em 10 de janeiro de 1996, extinguindo-se em conseqüência, em 1° de janeiro de 2001. O recorrente tomou ciência do auto em 27/12/2000 (fis. 05), não alcançado, portanto, o lançamento, pela decadência pretendida. Em relação ao mérito, o recorrente ao não apresentar sua Declaração de Ajuste dentro do prazo estipulado, ficou sujeito à multa prevista na legislação de regência. O fundamento legal para a exigência se encontra no art. 88 inciso II da Medida Provisória n° 812/94, convalidada pela Lei 8981/95, que assim dispõe: "Art. 88 — A falta de apresenta a declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica": 0.)yrv I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0- O valor mínimo a ser aplicado será: 6 - ' '.35, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000029/2001-34 Acórdão n°. : 104-19.463 a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." A aplicação de penalidade decorre exclusivamente da lei. A apresentação espontânea, mas fora de prazo, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista. Ainda de se lembrar que a jurisprudência deste Conselho tem se manifestado no sentido de admitir a aplicação da multa prevista nesse dispositivo legal, somente a partir do exercício de 1995, para a apresentação intempestiva de Declaração de Ajuste, da qual não resulte imposto devido. Razões pelas quais o voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003. CLoW \) scP-À UÁ/er‘c)`-^ V FÉreãCILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'W:n.'1"X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000029/2001-34 Acórdão n°. : 104-19.463 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Redator Designado Pacifica a jurisprudência, não só deste Primeiro Conselho de Contribuintes, como das próprias Delegacias de Julgamento da Secretaria da Receita Federal, de que não só o imposto de renda, como os demais tributos administrados pelo órgão, se pautam pelo conceito decadencial a que se reporta o artigo 150, § 4°, do CTN. No imposto de renda, em particular, a entrega de declaração anual de ajuste constitui obrigação meramente acessória. Esta, ocioso mencionar, não tem o condão de deslocar a data de ocorrência do complexivo fato gerador imponivel: 31 de dezembro do ano calendário, dado que, por disposições da legislação ordinária, determinadas deduções (educação, despesas médicas, serviços de . transporte, etc.) somente são admissíveis quando de sua apuração. Mais, além de apurar o fato gerador, o contribuinte tem o dever legal de pagar o tributo liquido devido apurado, à vista, até a data de cumprimento da obrigação acessória, ou, a prazo, a partir desta, independentemente de qualquer manifestação da administração tributária. Ao contrário do que ocorria na década em qe veio à luz o CTN: o contribuinte apresentava sua declaração anual e aguardava, inclusive ara pagamento, as providências administrativas previstas no artigo 142 do mesmo CTN. 8 .. ..‘%! k n'4,, :-' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000029/2001-34 Acórdão n°. : 104-19.463 "Last but not leasr, prazo de pagamento tributário não se confunde com data de ocorrência de fato gerador. Aliás, entre a data de ocorrência do fato gerador e aquela do pagamento do tributo nada impede à autoridade administrativa do procedimento de que trata o art. 142 do CTN. Haja vista que, penalidade não consta obrigatoriamente do lançamento, conforme explícito texto do mesmo artigo, "in fine": "e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível" (grifos não do original). Por via de conseqüência, em se tratando de penalidade por descumprimento de obrigação acessória o conceito decadencial desta, por logicidade intrínseca, não pode ser distinto daquele afeto ao próprio tributo a que se reporta. No caso presente trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, ano calendário de 1994, autuação de que teve ciência o sujeito passivo em 27.12.00, fls. 04. i Ora, a caracterização factual do descumprimento temporal da obrigação acessória se processou no dia seguinte ao prazo de entrega da declaração de rendimentos. Isto é, após 30 de abril de 1995. Portanto, até 30 de abril de 2000 a administração tributária dispôs do prazo infraconstitucional de tomar a iniciativa para exigir do contribuinte a entrega da declaração anual de ajuste. Inclusive, com penalidade. Mais grave, se este procede ao cumprimento desta obrigação acessória a destempo, porém, no prazo decadencial, incabível deixar fluir, por inteiro, aquele prazo, para, somente oito meses após, em dezembro : 100, fls. 02, exigir a penalidade objeto desta lide. Evidentemente, inoperância administrati - % -m qualquer nível, não pode, nem deve, redundar, em prejuízo do cidadão/contribuinte \ 9 .. -,,,!,..,4. - '4 •-"- •:---', MINISTÉRIO DA FAZENDA '),;nA.::\t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000029/2001-34 Acórdão n°. : 104-19.463 Assim, independentemente de outras, na esteira dessas considerações, coerentemente com o conceito decadencial aplicável ao tributo — IRPF, acolho a decadência relativamente à obrigação acessória, suscitada nos autos, para dar provimento ao recurso. .: •: • as Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003 NU alva, á ....„. h ‘ ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 1 1 io Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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4702567 #
Numero do processo: 13009.000081/2005-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2005 SIMPLES. ATIVIDADE IMPEDITIVA EXCETUADA PELA NOVA LEI. O artigo 17 §1°, inciso XIII da lei complementar n° 123 de 14.12.2006 excetuou as restrições impostas pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/1996 com as alterações introduzidas pela Lei 10.684/2003. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA. EFEITOS. JULGAMENTOS PENDENTES. O fato tem repercussão pretérita por força do caráter interpretativo daquelas normas jurídicas impeditivos, revogadas pela nova legislação, devendo seus efeitos se subsumirem a regra da retroatividade prevista no inciso I do artigo 106°, do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.417
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2005 SIMPLES. ATIVIDADE IMPEDITIVA EXCETUADA PELA NOVA LEI. O artigo 17 §1°, inciso XIII da lei complementar n° 123 de 14.12.2006 excetuou as restrições impostas pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/1996 com as alterações introduzidas pela Lei 10.684/2003. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA. EFEITOS. JULGAMENTOS PENDENTES. O fato tem repercussão pretérita por força do caráter interpretativo daquelas normas jurídicas impeditivos, revogadas pela nova legislação, devendo seus efeitos se subsumirem a regra da retroatividade prevista no • inciso I do artigo 106°, do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANTA ARTAXO - Presidente . . Processo n° 13009.000081/2005-22 CCO3/C01-. . Acórdão n.° 301-34.417 Fls. 108 44r, dl or , ,-- -9 LUIZ ROBERTO DOMINGO — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e Maria Regina Godinho de Carvalho. Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. • • 2 Processo n0 13009.000081/2005-22 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.417 Fls. 109 Relatório A contribuinte protocolou, em 31/01/2005, pedido de inclusão no Simples embasada na decisão judicial favorável obtida nos autos do Mandado de Segurança de n". 990009406-9 proposto pelo sindicato Sindelivre. Teve seu pedido indeferido em 03/03/2005, sob o fundamento de que as afiliadas do Sindelivre domiciliadas nas circunscrições das Delegacias da Receita Federal fora do município do Rio de Janeiro não são beneficiadas pelo Mandado de Segurança if 99.00094046-9, impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal da cidade do Rio de Janeiro. • Diante do indeferimento a contribuinte protocolou pedido de revisão da exclusão do simples em 04/04/2005, alegando que a decisão proferida no Mandado de Segurança impetrado contemplou todos os filiados da categoria econômica representada pelo Sindelivre sem restrições. A 4' Turma da DRJ — Rio de Janeiro/RJ indeferiu a solicitação da interessada de Revisão de exclusão do Simples, confirmando assim, a decisão que havia denegado sua inclusão, pelas razões consubstanciadas na seguinte Ementa: "SIMPLES. INCLUSÃO. SEGURANÇA OBTIDA POR SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DA PROVA DE FILIAÇÃO DA INTERESSADA. IMPOSSIBILIDADE DA VINCULA ÇÃO DA LIDE ADMINISTRATIVA AO PLEITO JUDICIAL. A interessada, ao deixar de comprovar, de forma cabal, sua filiação ao sindicato legitimado como substituto processual na ação nzandamental que assegura aos seus associados a opção pela sistemática do Simples, não se qualifica como parte • legitima para pleitear tal inclusão fundada no campo de atuação do Poder Judiciário. Solicitação Indeferida." A contribuinte foi devidamente intimada da decisão supra em 17/05/2006, e inconformada interpôs Recurso Voluntário perante esse Conselho em 14/06/2006, alegando que: a) não pode ser excluída do Simples tendo em vista que recentemente o Tribunal Regional Federal proferiu acórdão em sede de Agravo de Instrumento firmando o entendimento de que todos os filiados ao Sindicato Sindelivre tem direito a aderir ao Regime do Simples sem limitação temporal; b) anteriormente ao Agravo interposto já havia sido concedida a segurança nos autos do mandado de segurança n". 99.0009406-9 interposto pelo Sindicato Sindelivre, para declarar direito líquido e certo do impetrante para a opção pelo Simples; sb2 3 , Processo n° 13009.000081/2005-22 CCO3/C01 Acórdão 11.° 301-34.417 Fls. 110 c) a sentença concessiva de segurança produz efeitos em relação a todos os filiados do Sindelivre; d) para que não restassem dúvidas foram opostos e acolhidos embargos de declaração para esclarecer que a segurança concedida beneficia os filiados ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro; e) a Receita Federal apelou da referida sentença, a qual o Tribunal Regional Federal veio a confirmar em acórdão proferido nos autos da Apelação de n°.: 2000.02.01.005782-8; O não pode ser penalizada em relação à retroatividade do Direito, que deve retroagir até a data do seu pedido de inclusão no Simples que se deu em Janeiro de 2005. É o Relatório.• 4109 • 4 • Processo n° 13009.000081/2005-22 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.417 Fls. 111 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e preenchido os demais requisitos de admissibilidade. A contribuinte tem como atividade prestação de serviços, é empresa de curso livre que atua no ensino de idiomas. A decisão da DRJ — Rio de Janeiro/RJ entendeu que todos os filiados do Sindelivre relacionados nos autos da Ação Judicial, têm assegurado o direito de optar pelo Simples, afastando-se a vedação prevista no • inciso XIII, da Lei 9.317/96. Entretanto, aquela Instância indeferiu o pleito da Recorrente, tendo em vista essa não ter trazido aos autos prova de sua filiação ao Sindelivre. É certo que tenho entendimento que o SIMPLES é um regime de apuração de impostos, mas é inegável que seja um beneficio em favor dos pequenos que não conseguem suportar a carga e volume de obrigações tributárias instituídas para os demais regimes de apuração. Mas diante do entendimento desta Câmara de que, com a edição da Lei Complementar n". 123/2006, que conferiu tratamento que se adéqua à hipótese do art. 106, inciso II, alínea "b", por deixar tratar a atividade (objeto social da empresa) como contrário a exigência de ação ou omissão, é que deve dar efeito retroativo à inclusão. "SIMPLES. ATIVIDADE IMPEDITIVA EXCETUADA PELA NOVA LEI. O artigo 17 §1", inciso XIII da lei complementar n" 111 123 de 14.12.2006 excetuou as restrições impostas pelo inciso XIII do artigo 9" da Lei 9.317/1996 com as alterações introduzidas pela Lei 10.684/2003. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA. EFEITOS. JULGAMENTOS PENDENTES. O fato tem repercussão pretérita por força do caráter interpretativo daquelas normas jurídicas impeditivas, revogadas pela nova legislação, devendo seus efeitos se subsumirem a regra da retroatividade prevista no inciso I do artigo 100, do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO" (Acórdão 301-34261) "SIMPLES. EXCLUSA-0. ATIVIDADE EXCETUADA DA SUPOSTA RESTRIÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI SUPERVENIENTE. Construção e reparos de imóveis e obras de engenharia são citados na Lei Complementar 123, de 2006, como atividades econômicas beneficiadas pelo recolhimento de impostos e contribuições na forma simplificada, fato com repercussão pretérita por força do princípio da retroatividade 111MIR - 5 - . Processo n° 13009.000081/2005-22 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.417 Fls. 112 benigna previsto no Código Tributário NacionaLRecurso Voluntário Provido." (Acórdão 303-34891) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala e . - " Os Sril.de 108 r - LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • • 6

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4699319 #
Numero do processo: 11128.002006/2001-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. Decorrido o prazo de cinco anos, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, se impõe a decadência pela aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.900
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECORRIDA : DM/SÃO PAULO/SP DECADÊNCIA. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. Decorrido o prazo de cinco anos, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, se impõe a decadência pela aplicação do art. 150, § 40, do CTN._ . • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2003 MOA " • ELOY DE MEDEIROS 11, Presidente , GIL CARLOS HENRI e E ASER FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LENCE CARLUCI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausentes os Conselheiros LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI. tnic MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.747 • ACÓRDÃO N° : 301-30.900 RECORRENTE : ENTERPA ENGENHARIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado o presente Auto de Infração para exigir o recolhimento do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), além das multas previstas nos artigos 521, II, "b" e 526, II, do RA e 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45, da Lei n° 9.430/96, em decorrência do não recolhimento do imposto suspenso em virtude do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, por não ter o contribuinte adotado uma das providências para a extinção do regime previstas no artigo 307 do RA, dentro do prazo fixado. Irresignado com tal lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação alegando, em síntese, o seguinte: - que não concorda com a posição da DIANA de que o valor aduaneiro do bem despachado para consumo é o constante dos documentos que instruíram o despacho para Admissão Temporária e de que os impostos incidentes na importação foram constituídos por ocasião desse despacho; - que o valor aduaneiro deve ser calculado com base no que dispõe a IN SRF n° 16/98; - que a alíquota aplicável ao caso é aquela vigente na data do registro da DI correspondente ao respectivo despacho para consumo, de conformidade com a Decisão n° 74, de 24/04/2000, da Superintendência da Receita Federal da 8a Região; - que o valor atribuído à draga, lançada nos documentos que instruíram o despacho para Regime de Admissão Temporária, constitui um valor preliminar, indicado pelo importador, não havendo preocupação em registrar o seu valor de comercialização, em face da circunstância de a propriedade do equipamento continuar com o exportador no exterior; - que o preço a ser lançado nos documentos de importação definitiva que o contribuinte deseja processar, devem obedecer às regras de Valoração Aduaneira constantes do Decreto n° 1.355/94 e legislação complementar, especialmente a IN SRF 16/98, sendo 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.747 • ACÓRDÃO N° : 301-30.900 que o método será o do valor da transação, amparado por laudo técnico a ser elaborado por entidade idônea e reconhecida pela Receita Federal; - que é incabível a aplicação da penalidade prevista no art. 521, II, "b", do RA, alegando que o bem não se encontrava em situação regular, pois havia protocolizado em 20/07/97 recurso ao Secretário da Receita Federal pleiteando a permanência do bem no Pais por mais 3 anos; e - por fim, cita Jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes segundo o qual o fato gerador do II, no caso de • Admissão Temporária, se dá no registro da DI. Na decisão de Primeira Instância, a autoridade julgadora julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração, pois são cabíveis os tributos suspensos quando descumpridas as condições e os requisitos estipulados para a concessão do regime especial de admissão temporária. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte tempestivamente apresenta Recurso Voluntário, onde além de serem novamente repisados os argumentos anteriormente expendidos na Impugnação, sustenta, preliminarmente, o seguinte: - que a decisão de primeira instância não apreciou todos os argumentos apresentados na Impugnação, na medida em que não foi rebatida a alegação de falta de fundamentação para a cobrança das multas previstas nos artigos 521 e 526, do RA; e 11) - que se a autoridade de primeira instância determina que o fato gerador da obrigação tributária se deu em 23/09/1992, impossível se torna a efetivação do lançamento dos tributos e penalidades apenas em 08/05/2001, data em que o contribuinte foi notificado da autuação em questão, contrariando a norma complementar prevista no artigo 150, § 4 0, do CTN, e dando margem à conclusão de que ocorreu a decadência. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.747 ACÓRDÃO N° : 301-30.900 VOTO O cerne da questão cinge-se em verificar se é cabível a exigência dos impostos aduaneiros incidentes na importação (II e IPI), além das multas capituladas nos artigos 521, II, "b" e 526, II, do RA e 80, inciso I, da Lei n.° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45, da Lei n.° 9.430/96, por não ter a Recorrente supostamente adotado uma das providências para a extinção do Regime Aduaneiro • Especial de Admissão Temporária no prazo fixado. Argúi a Recorrente, preliminarmente, que a decisão de Primeira Instância não apreciou todos os argumentos apresentados na Impugnação, e que levando-se em consideração que o fato gerador da obrigação tributária se deu com o registro da DI, a qual ocorreu em 23/09/1992, é impossível a efetivação do lançamento dos tributos e penalidades apenas em 08/05/2001, data em que a Recorrente foi notificada da autuação em questão, tendo em vista que operou a decadência, nos termos do estabelecido no artigo 150, § 4°, do CTN. Em relação à primeira preliminar, cumpre destacar que foram devidamente debatidos na decisão de Primeira Instância Administrativa todos os argumentos levantados pela Recorrente, razão pela qual não merece a mesma prosperar. Quanto à segunda preliminar, há de ser rejeitada em razão dos • impostos estarem suspensos. Sendo ultrapassadas por esta câmara as preliminares, passo ao exame do mérito do Recurso Voluntário. Tendo presente que o pedido de prorrogação da reexportação foi feito em 10/04/97, quando já havia vencido o prazo para a Admissão Temporária, todavia ainda dentro do prazo concedido para a reexportação/devolução da mercadoria, o que não caracteriza infração, não sendo no caso devida a multa do art. 521, II, "b", do RA, sendo, entretanto, devidos todos os impostos incidentes no despacho para consumo, devendo serem aplicáveis as alíquotas vigentes na data do registro da declaração de importação do despacho para consumo, devendo ser utilizado o mesmo critério para o valor aduaneiro. Exclui-se multa do art. 526, II e do art. 80, I, da Lei 4.502/64 com a redação dada pelo artigo 45 da Lei 9.430/96.e - 1 4 • , . . - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.747 . ACÓRDÃO N° : 301-30.900 É como voto. Sala d.. - sões, - 02 de dezembro de 2003 O --elw-eiw-~ CARL'r" 1 . : .'" • . - ILHO - Relator • • , , 1 5 1 , Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF _0017100.PDF _0017200.PDF

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Numero do processo: 11516.001626/2005-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO CTN – A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes a elas todos os princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, “b”), e no Código Tributário Nacional (arts. 150, § 4o. e 173). IRPJ - BASE DE CÁLCULO – LUCRO PRESUMIDO – A base de cálculo do imposto em cada trimestre será determinada mediante percentual aplicado, de acordo com a atividade do contribuinte, sobre a receita bruta auferida no período de apuração. Por seu turno, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Nesse diapasão, as receitas com revendas de mercadorias se incluem no conceito de receita bruta. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. TAXA SELIC - “Súmula 1º.CC n. 4: A partir de 1º. De abr de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.639
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do PIS e Cofins dos meses de abril e maio de 2000 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO CTN - A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes a elas todos os princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, e no Código Tributário Nacional (arts. 150, § 4°. e 173). IRPJ - BASE DE CÁLCULO - LUCRO PRESUMIDO - A base de cálculo do imposto em cada trimestre será determinada mediante percentual aplicado, de acordo com a atividade do contribuinte, sobre a receita bruta auferida no período de apuração. Por seu turno, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Nesse diapasão, as receitas com revendas de mercadorias se incluem no conceito de receita bruta. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. TAXA SELIC - "Súmula 1°CC n. 4: A partir de 1°. De abr de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais". Recurso Voluntário Negado. Processo Tf 11516.001626/2005-52 CCO I/C01 Acórdão o.° 101-96.839 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do PIS e Cofins dos meses de abril e maio de 2000 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A4N/kel PRESIDENTE I NDRI Iffi ATOR FORMALIZADO EM: 04 titiN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONSECA FILHO. ?(- 2 • .,. Processo n° 11516.001626/2005 -52 CC01/031 Acórdão n.° 101 -98.639 Fls. 3 Relatório CARBONÍFERA METROPOLITANA S.A., já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis - SC, que por unanimidade de votos JULGOU procedentes os lançamentos efetuados relativos ao ano-calendário 2000, para formalização e cobrança do crédito tributário estipulado. A autuação teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, na qual a Fiscalização constatou que a Contribuinte declarou a menor receitas de sua atividade. Verificou-se que promovia lançamentos a débito em conta de receitas de vendas de Carvão CE, justificadas como referentes a vendas das empresas Comin, São Domingos e Cocalit, para a Tractebel, ao argumento que estas pequenas mineradoras não possuíam condições de atender aos requisitos definidos pelo Consórcio Catarinense de Carvão Energético, para figurarem como fornecedoras diretas. Foi elaborada, ainda, Representação Fiscal para Fins Penais, de acordo com a Portaria SRF n°2.752/2001, que resultou no Processo n° 11516.001711/2005-21. Cientificada dos lançamentos, em 22.06.05, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnações distintas para cada tributo, todas em 21.07.05, às fls. 253/329, 330/343, 344/357 e 358/371, com as razões de defesa a seguir sintetizadas: Inicialmente, esclarece a Contribuinte que nos termos do Consórcio do Carvão Catarinense, integrado pela Carbonífera Metropolitana S/A., Carbonífera Criciúma S/A. e Carbonífera Belluno Ltda., coube à primeira repassar o faturamento das empresas Cocalit, Comim e São Domingos, decorrente do fornecimento de carvão CE 4500 para a Tractebel Energia S/A (atual gerenciadora do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda — Eletrosul), pois as pequenas mineradoras citadas não reuniam condições formais para que fossem habilitadas para o fornecimento direto. Com isso visava-se evitar o fim das operações dessas pequenas mineradoras. Prossegue afirmando que as vendas de carvão CE 4500 realizadas pelas pequenas mineradoras para a Tractebel, além do transporte desse carvão realizado pela Ferrovia Tereza Cristina — FTC, não podem ser consideradas receitas da interessada, pois se constituem em faturamento meramente formal. Sendo assim, segundo a Contribuinte, tais valores são meros "ingressos", que não se incorporam ao seu patrimônio, tendo em vista que são repassados integralmente a terceiros. Dessa forma, afirma que não aufere nenhum ganho monetário nessa operação, realizando apenas um favor para as pequenas mineradoras, que não preenchiam as condições mínimas para o fornecimento direto à Tractbel. Após mencionar o art. 279 do RIR/99, conclui "que não compõe a receita bruta da empresa, as operações de conta alheia, mas apenas o seu eventual resultado, o eventual rendimento dela oriundo, mais precisamente no que concerne a um eventual comissionamento por ter praticado tais operações por conta de terceiras empresas." Em seguida desenvolve a .... 3 a ar Processo n°11516.00)626/2005-52 CCOI/C01 Acérdào n.° 10146.839 Fb• 4 argumentação de que não auferiu qualquer espécie de receita ou comissionamento, sendo mera repassadora de receitas faturadas pelas pequenas mineradoras e pela FTC. Transcreve, ainda, diversas definições doutrinárias de receita para efeitos tributários, bem como menciona o art. 3 0, §2°, III, da Lei n° 9.718/1998. Insurge-se, também, em relação a aplicação da Taxa Selic, em razão do seu caráter eminentemente remuneratório e diante da inexistência de previsão legal. Ao final, requer seja cancelado os presentes autos de infração, julgando totalmente procedente a impugnação apresentada. À vista da Impugnação, a 3 a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis - SC, por unanimidade de votos, julgou procedentes os lançamentos efetuados, ficando a decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: BASE DE CÁLCULO. LUCRO PRESUMIDO. EXCLUSÕES. VALORES REPASSADOS PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA - É inadmissível, por falta de previsão legal, que sejam excluídos do faturamento os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. APLICABILIDADE — O alcance das decisões administrativas e judiciais está restrito às partes envolvidas naqueles litígios, e estão configuradas pelas particularidades verificadas nos respectivos autos. Além disso, os julgados administrativos não constituem normas complementares, uma vez que inexiste lei que lhes atribua essa prerrogativa, conforme exigência estabelecida no inciso II do art. 100 do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC — Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados com base na taxa SELIC, nos termos da legislação de regência. Lançamento Parcialmente Procedente." Em suas razões de decidir, os julgadores verificaram que a Contribuinte defende que as vendas de Carvão CE 4500 para a empresa Tractebel registrada em sua contabilidade, na parcela que constitui a matéria tributável, não podem ser consideradas como receitas suas, mas sim como "ingressos" que apenas figuraram formalmente como seu faturamento, pois tais valores foram automaticamente transferidos para as três pequenas mineradoras a quem verdadeiramente pertenceriam tais recursos, sem que houvesse a obtenção de qualquer ganho 4 Processo n°11516.001626/2005-52 CCM /C01 Acórdão n.° 101-96.639 Fls 5 de sua parte. Argumenta que esse procedimento ocorreu em virtude de as pequenas mineradoras não reunirem condições para figurarem como fornecedoras diretas do carvão, conforme acertado pelo Consórcio do Carvão Catarinense. Nesse sentido, destacaram os julgadores que no que se refere à comprovação das operações, não há controvérsia, pois a autoridade lançadora juntou notas fiscais nas quais a interessada figura como compradora de carvão das chamadas "Pequenas Mineradoras", outras relativas ao pagamento por serviços de transporte e movimentação do carvão, e notas fiscais de sua emissão relativas a vendas de carvão para as Centrais Geradoras do Sul S/A. - Gerasul. A interessada não nega a existência desses documentos, mas discorda de seu significado, afirmando não corresponderem a receitas suas, pois não se integraram ao seu patrimônio. Verificaram, ainda, a discrepância entre os volumes de carvão atribuídos às pequenas mineradoras nessas duas declarações, do SIECESC e da FTC, conforme demonstrado na tabela de fls. 380, contidos nas fls. 296 e 297. Diante das informações contraditórias e da declaração da própria Contribuinte de que estaria envolvida em operações que fogem aos padrões comerciais e legais vigentes, entenderam os julgadores que seria sua obrigação apresentar provas inequívocas das alegações feitas em sua defesa. Entretanto, não conta nos autos nenhum documento no qual as ditas "Pequenas Mineradoras" confirmem a versão da Contribuinte. Destacaram, ainda, que os lançamentos a débito na conta "Vendas de Carvão CE", contida no Livro Razão sob o n°4.1.01.001.001, cujas cópias relativas ao ano-calendário 2000 constam nas fls. 179 a 193, registraram operações com outras mineradoras além das chamadas "Pequenas Mineradoras". Ou seja, a contribuinte também subtraiu da base de incidência dos tributos e contribuições federais valores que relacionou as outras Mineradoras, a saber: Mineradora Forquilha Ltda., Mineradora Napoli Ltda., e Rio do Rastro Miner. Ltda. Nesse sentido, concluíram os julgadores afirmando que está comprovado nos autos as operações de compra de carvão pela Contribuinte das ditas "Pequenas Mineradoras". Da mesma forma, também estão comprovadas vendas de carvão feitas pela Contribuinte, que se revestem de todas as características para que sejam entendidas como operações de conta própria. Essas circunstâncias remetem à incidência dos tributos e contribuições sociais correspondentes, pois a invocação feita ao inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n°9.718/1998 em nada a favorece, na medida em que a regulamentação prevista no referido dispositivo nunca ocorreu. Além disso, acrescentaram que tal dispositivo dizia respeito apenas à base de cálculo do PIS/PASEP e da Cofins. Com efeito, como tal regulamentação nunca chegou a ser editada, antes da revogação do aludido dispositivo, obviamente nunca chegou ou pôde ser aplicado, conforme estabelece o Ato Declaratório SRF n° 056 de 20/07/2000. Dessa forma, entenderam os julgadores estar evidente a inexistência de dispositivo legal que fundamente a pretensão da Contribuinte de que parte de seu faturamento decorrente de vendas de carvão não seja compreendida na base de cálculo do IRPJ calculado pelo Lucro Presumido. Em relação à incidência da Taxa Selic, consignaram os julgadores que referida exigência está prevista de forma literal, no parágrafo 3° do artigo 5° c/c com o parágrafo 3° do artigo 61 da Lei n.° 9.430/1996 (dispositivos estes indicados no auto de infração), não havendo como afastá-la sem expurgar, também, tais dispositivos literais de lei. • . Processo n° 11516.001626/2005-52 CC01/C01 Acórdão 101-96.639 Fls. 6 Ainda, nesse sentido, esclareceram que a autoridade administrativa não é competente para julgar a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal. Em relação à representação fiscal para fins penais, não obstante às alegações feitas pela Contribuinte afirmando não ter cometido qualquer espécie de procedimento fraudulento, registraram os julgadores que não cabe a Delegacia de Julgamento qualquer forma de apreciação ou mesmo da pertinência de tal procedimento. Sendo assim, os processos administrativos que tratam das referidas Representações apenas acompanham os processos administrativos relativos à exação impugnada, e somente no caso de a exigência ser mantida em definitivo na esfera administrativa, e o valor correspondente não ser recolhido em tempo hábil, é que serão encaminhadas ao Ministério Público da União, que decidirá sobre a necessidade de instauração de procedimento judicial. Registraram, também, que as jurisprudências administrativas e judiciais trazidas à colação pela Contribuinte não podem ser aplicadas automaticamente ao caso tratado nos presentes autos. Seu alcance está restrito às partes envolvidas naqueles litígios, e estão configuradas pelas particularidades verificadas nos respectivos autos. Em relação aos lançamentos decorrentes, não havendo argumentos específicos ou elementos de prova novos, aplicaram o mesmo entendimento proferido quanto à exigência principal (IRPJ), em razão da íntima vinculação entre os mesmos. Pelas razões acima expostas é que a 3'. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis - SC considerou procedentes os lançamentos efetuados. Intimada da decisão de primeira instância em 22.03.05, recorreu a este E. Conselho de Contribuintes em 20.04.05, às tls. 387/423, juntando, ainda, os documentos de fls. 424/448, alegando em síntese os mesmos argumentos apresentados em sua defesa anteriormente: Inicialmente, esclarece que os conceitos de "ingresso" e "receita" não se confundem, para tanto menciona não só entendimentos doutrinários e a Lei n° 6.404/76 (Art. 187, I, II, IV e §1°, "a"), como também a própria Constituição Federal (Art. 212, §1°, CF) ao estabelecer que a parcela da arrecadação dos impostos transferidos a outras pessoas políticas não é considerada receita do governo que a transferiu. Ressalta que não auferiu qualquer ganho monetário ou vantagem decorrente do procedimento formal para venda e recebimento à Tractebel adotado em conjunto com todos os demais participes no mercado de fornecimento do carvão CE 4500: em seu faturamento global (emissão das respectivas notas fiscais-faturas) apenas repassou os correspondentes montantes das vendas de carvão CE dessas citadas pequenas mineradoras, como também o valor faturado pela FTC para transporte de tal carvão. Reafirma que não obteve lucro, sendo inclusive o carvão entregue a Tractebel pelas pequenas mineradoras, em seu próprio nome e sob sua exclusiva responsabilidade, teve o montante relativo à sua venda (faturamento meramente formal) imediatamente repassado às mesmas, sendo o faturamento do transporte pela Flt pago diretamente à mesma pela Tractebel. 6 Processo n° 11516.001626/2005-52 CCOI/C01 Acórdão n.° 10146.639 fls. 7 Em relação à suposta discrepância destacada na decisão de primeira instância, a Contribuinte afirma que a SIECESC relacionou apenas as quantidades de carvão que as mineradoras Comim, São Domingos e Cocalit faturaram contra a Tractebel, através da Carbonifera Metropolitana S.A., ora Contribuinte. Nesse sentido, anexa aos autos mapas de faturamento de todas as empresas mineradoras envolvidas nesse fornecimento, elaborado e controlado pelo SIECESC, no qual se evidencia tais mineradoras como sendo aquelas que vendiam seu carvão à Tractebel através da Contribuinte. Na busca pela verdade material, a Contribuinte, junta, ainda, declarações formais prestadas pelas pequenas mineradoras Cocalit, Comim e São Domingos, objetivando confirmar todos os fatos constatados e ratificados pelos próprios agentes fiscais e descritos nas declarações prestadas pelo SIECESC - administrador e controlador de todo esse procedimento e organização de produção e fornecimento à comum cliente Tractebel e pela Ferrovia Tereza Cristina S.A. Alega, portanto, que apenas repassa os valores correspondentes às receitas das pequenas mineradoras e da FTC, sem, contudo, auferir qualquer vantagem ou resultado financeiro. Após mencionar o art. 279 do RIR199, conclui "que não compõe a receita bruta da empresa, as operações de conta alheia, mas apenas o seu eventual resultado, o eventual rendimento dela oriundo, mais precisamente no que concerne a um eventual comissionamento por ter praticado tais operações por conta de terceiras empresas." Em seguida desenvolve a argumentação de que não auferiu qualquer espécie de receita ou comissionamento, sendo mera repassadora de receitas faturadas pelas pequenas mineradoras e pela FTC. Transcreve, ainda, diversas definições doutrinárias de receita para efeitos tributários, bem como faz menção ao art. 3 0, §2°, III, da Lei n°9.718/1998. Insurge-se, também, em relação à aplicação da Taxa Selic, em razão do seu caráter eminentemente remuneratório e diante da inexistência de previsão legal. Ao final, requer seja dado provimento ao presente recurso, determinado a reforma integral da decisão de primeira instância, cancelando os autos de infração em tela. É o relatório. 7 • Processo n° 11516.001626/2005-52 CC01/C01 Acórdão n.° 101-98.839 Fls. 8 Voto Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, a Recorrente se insurge contra a decisão de primeira instância que manteve a exigência fiscal relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, referente ao segundo, terceiro e quarto trimestres do ano-calendário de 2000, quando a contribuinte adotou como forma de tributação o lucro presumido. Para tanto, alega a Recorrente que as autuações decorrentes da constatação por parte da fiscalização de que teria declarado a menor receitas oriundas de sua atividade, não corresponderia à verdade material, eis que a contribuinte Recorrente apenas repassou os valores correspondentes às receitas das pequenas mineradoras, sem, contudo, auferir qualquer vantagem ou resultado financeiro, não ocorrendo, portanto, qualquer acréscimo patrimonial. Portanto, a questão posta a análise e decisão dessa E. Câmara cinge-se em determinar se as receitas oriundas das vendas de Carvão Mineral CE para a empresa Tractebel Energia/GERASUL, adquirido pela Recorrente das empresas Comin, São Domingos e Cocalit, devem compor a base de cálculo do imposto de renda. Conforme se depreende das notas fiscais emitidas pelas empresas acima citadas contra a ora Recorrente, fls. 130/132 dos autos, a natureza da operação está consignada como venda. Por seu turno, por ocasião da venda/entrega do Carvão Mineral CE a GERASUL, a Recorrente consignava nas suas notas fiscais — natureza da operação — Venda de Merc. Rec. de Terceiros. Ou seja, não se tratou, portanto, de um simples repasse de valores as pequenas mineradoras conforme quer fazer crer a Recorrente, mas sim de uma autêntica operação mercantil de compra e venda. Prova disso são os valores consignados nas notas fiscais de vendas contemporâneas emitidas pelas pequenas mineradoras e pela Recorrente quando da venda do Carvão Mineral CE, senão vejamos: Por ocasião da compra do Carvão Mineral CE 4500, a Recorrente pagou a empresa Cocalit, por tonelada, o valor unitário de R$ 56,236; a empresa Comin, por tonelada, o valor unitário de R$ 56,949; a empresa São Domingos, por tonelada, o valor unitário de R$ 56,17 (fls. 130/132). Entretanto, por ocasião da revenda do Carvão Mineral CE 4500 a Centrais Geradoras do Sul do Brasil —GERASUL, a Recorrente cotou por tonelada, o valor unitário de R$ 69,01, conforme se depreende da nota fiscal anexa ao presente (fl. 148), ou seja, revendeu o carvão adquirido das pequenas mineradoras com um ganho de aproximadamente 23% do valor inicialmente pago, caindo por terra, portanto, seu argumento no sentido de que apenas 8 Processo n°11516.001626/2005-52 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.639 Fls. 9 repassava as pequenas mineradoras às importâncias recebidas pelo carvão por elas negociado, ainda que indiretamente a Tractebel Energia. E mesmo que assim não fosse, é de se observar que por não se tratar de uma operação de consignação, mas sim de uma operação mercantil de compra e venda, as receitas auferidas com a revenda do carvão mineral integra a receita bruta da Recorrente, ex-vi do disposto nos arts. 224 e 279 do RIR/99 e, por conseguinte, também a base de cálculo do imposto de renda, ex-vi do disposto nos arts. 518 e 519 do mesmo diploma legal. Quanto às declarações prestadas pela Mineração São Domingos Ltda., Comin Cia. Ltda. e Coque Catarinense Ltda., no sentido de que a ora Recorrente repassava, de forma imediata, o preço pago pela Tractebel Energia S.A. pelo carvão produzido por estas (fls. 436/440), é de se observar que esse fato, mesmo que fosse a realidade, embora os documentos acostados aos autos convergem para outra direção, não eximiria a Recorrente de oferecer a tributação os valores decorrentes da revenda de mercadoria adquiridas de terceiros, conforme a legislação já acima mencionada. Sendo assim, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida que manteve na integralidade a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 221/223, a qual adoto-a integralmente na matéria aqui tratada. Da mesma forma em relação à tributação reflexa — CSLL -, eis que se trata da mesma irregularidade apontada no lançamento principal, e sendo assim, dada à relação de causa e efeito existente entre ambos, aplica-se à CSLL o mesmo entendimento dado ao IRPJ. Com relação aos demais lançamentos reflexos — PIS e COFINS -, entendo que merece uma pequena reforma na r. decisão recorrida, não em relação ao mérito, o qual como já dito antes, o acompanho na sua integralidade, a despeito da jurisprudência colacionada pela Recorrente, eis que não se trata aqui, como já visto acima de outras receitas, mas sim de receitas auferidas com a efetiva venda de mercadorias, compondo, portanto, a sua receita bruta — faturamento -, base de cálculo das referidas exações, mas em relação ao prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário, relativo aos meses de abril e maio de 2000, ex-vi do disposto no § 4°., art. 150 do CTN. Isto porque, conforme se depreende dos autos, a contribuinte foi cientificada dos lançamentos na data de 22.06.05, exigindo créditos tributários com fatos geradores ocorridos nos meses de abril a dezembro de 2000 (fls. 226/235), portanto, depois de transcorridos 5 (cinco) anos dos respectivos fatos geradores. Dessa forma, acolho a preliminar de decadência suscitada em razão da aplicação do disposto no § 4°., art. 150, do CTN, em detrimento do que dispõe o art. 45 da Lei n. 8.212/91, que prevê o prazo de dez anos para o fisco constituir o crédito tributário decorrente de contribuições sociais. A razão que me leva a discordar da aplicação de lei ordinária que tenta alongar o prazo decadencial de 5 (cinco) para 10 (dez) anos para o fisco constituir o credito tributário, é que, para evitar conflitos de competência, em matéria tributária entre os entes tributantes e garantir um mínimo de segurança jurídica, a Constituição Federal no seu art. 146, dispôs: "Art. 146. Cabe à lei complementar: e- 9 . • . Processo n°11516.001626/2005-52 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.1339 Els. 10 I — — (..); — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (.): b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Neste diapasão, a Lei n. 5.172/66 (CTN), com status de lei complementar, recepcionada que foi pela Constituição Federal/88 como norma geral de direito tributário, dispõem nos seus arts. 150, § 4°. e 173, verbis: "Art 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1°- ,Ç 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Portanto, tendo a Constituição Federal estabelecido que cabe a lei complementar a função de determinar os prazos de decadência e prescrição, e tendo o Código Tributário Nacional, com status de lei complementar, estipulado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a constituição do crédito tributário, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°.), ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I), e de outra parte, ter o art. 45, da Lei 8.212/91, estipulado o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a Seguridade Social constituir seus créditos, a questão que se coloca é: qual 30 .. • s• Processo n° 11516.001626/2005-52 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.639 Fls. 11 a norma que deve ser aplicada para efeito da contagem do prazo decadencial na constituição de créditos tributários relativos às contribuições sociais - abstraindo-se da questão "para a Seguridade Social constituir seus créditos" - e ficarmos tão somente no plano da aplicação das normas jurídicas? A esta indagação não tenho a menor dúvida em apontar o Código Tributário Nacional; a uma porque em consonância com a Lei Maior; a duas porque hierarquicamente superior a Lei n. 8.212/91; a três porque falta a referida lei ordinária competência para tratar da matéria relativa à decadência e prescrição. A verdade é que, como limitações do legislador ordinário, as normas gerais não podem tomar-se como regras didáticas, porque são comandos dirigidos ao legislador em beneficio do contribuinte, mesmo quando simplesmente conceituam uma figura jurídica de modo diverso de como é definida pela doutrina predominante. As contribuições sociais, espécies tributárias, por constituírem receitas derivadas, compulsórias e consubstanciarem princípios peculiares ao regime jurídico dos tributos, sujeitam-se às normas gerais estabelecidas por lei complementar, razão pela qual, por força da remissão do art. 149 da Carta Magna, estão adstritas ao Código Tributário Nacional, não podendo, portanto, lei ordinária fixar prazo decadencial diferente dos estabelecidos nos arts. 150, § 4°. e 173 do CTN. Neste diapasão, a jurisprudência do Poder Judiciário vem declarando a inconstitucionalidade do "caput" do art. 45, da Lei 8.212/91, por invadir área reservada à lei complementar, conforme se pode verificar da Argüição de Inconstitucionalidade n. 63.912, incidente no AI n. 2000.04.01.092228-3/PR, cuja ementa restou assim vazada: "Argüição de Inconstitucionalidade. CAPUT do art. 45 da Lei n. 8.212/91. É inconstitucional o caput do artigo 45 da Lei n. 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal". Mais recentemente (agosto de 2007), o Supremo Tribunal Federal, ao negar seguimento ao Recurso Extraordinário n. 552.710-7-SC proposto pela União, sepultou de vez a pretensão da Fazenda Nacional em ver estendido o prazo decadencial para o fisco constituir crédito da Seguridade Social com regência nos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, ao argumento de que os referidos dispositivos estão em desarmonia com a Constituição Federal, ante a circunstância de não terem sido veiculados por lei complementar, conforme se depreende da ementa abaixo: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PRAZO DECADENCIAL E PRESCRICIONAL — REGÊNCIA — ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N. 8.212/91 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE DE ORIGEM — HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL — PRECEDENTES — RECURSO EXTRAORDINÁRIO — NEGATIVA DE SEGUIMENTO". II • '• Processo n° 1 1516.001626/2005-52 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-96.639 ns. 12 Em vista das decisões acima, embora com efeitos apenas em relação às partes que integraram a lide, tenho o mesmo entendimento, com a ressalva de ficar aqui consignado que não se trata de análise da constitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, matéria esta de reserva absoluta do Supremo Tribunal Federal, mas sim da aplicação de dispositivo do Código Tributário Nacional que se sobrepõe a qualquer outra prevista em lei ordinária, principalmente a que trata das hipóteses de prescrição e decadência, por ser de reserva absoluta de Lei Complementar (CF, art. 146, inciso III, alínea b) conforme já acima explicitado, independentemente tenha a referida lei sido expungida ou não do nosso ordenamento jurídico, porquanto inadmissível aplicá-la em detrimento de normas superiores plenamente em vigor. Portanto, como já visto acima, por ter a Recorrente sido intimada dos Autos de Infração no mês de junho de 2005 das exigências relativa às contribuições do PIS e da COFINS, com fatos geradores ocorridos nos meses de abril e maio de 2000, não restam dúvidas que por ocasião dos lançamentos já havia decaído o direito do fisco constituir as referidas contribuições. Quanto à alegação de ilegalidade da aplicação da taxa SELIC, o fato é que a questão dos juros moratórios calculados com base na referida taxa não comporta mais discussão neste E. Conselho, tendo em vista que a matéria já se encontra sumulada, senão vejamos: "Súmula 1`:CC n. 4: A partir de 1°. De abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para títulos federais". Como se vê, a exigência de juros de mora calculados com base na taxa Selic foi prevista de forma literal no artigo 13 da Lei n2 9.065/95, e no § 3°- do art. 61 da Lei n2 9.430/96, não havendo, portanto, como afastá-la sem expurgar os dispositivos literais de lei, bem como, a súmula desse E. Conselho de Contribuintes. A vista do acima exposto, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência referente ao PIS e a COFINS, relativo aos meses de abril e maio de 2000, para no mérito NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2008. ALM I DRI 12 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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4702349 #
Numero do processo: 13002.000052/98-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: I.R.P.J. - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - PATRIMÔNIO LÍQUIDO SUPER-VALORADO - EXERCÍCIO SOCIAL DA EMPRESA NÃO CONHECIDENTE COM O ANO CIVIL - LUCRO LÍQUIDO DO MÊS DE NOVEMBRO SUPERIOR AO DO MÊS DE DEZEMBRO (OBJETO DA CORREÇÃO MONETÁRIA) - Comprovado que a empresa somente procedeu o estorno da parcela excedente em seus registros contábeis e não no RAZORT, caracterizou-se a super-valoração do patrimônio líquido para fins de correção monetária das demonstrações financeiras a partir do exercício seguinte. (Determinação do período base de incidência - Lei nº 7.450/85, art. 16). Não provido. I.R.P.J. - DETUTIBILIDADE DAS PROVISÕES - DESPESAS SUJEITAS A EVENTOS FUTUROS E INCERTOS - Na determinação do Lucro Real somente serão dedutíveis as provisões expressamente autorizadas em lei, desde que passíveis de identificação e quantificação. Não provido. I.R.P.J. - DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS COM MULTAS - GLOSA - Ante a falta de aprofundamento da ação fiscal, e devidamente demonstrado pelo contribuinte a parcela indedutível, afasta-se a exigência da parcela presumida e não demonstrada pela autoridade fiscal. Parcialmente provido. I.R.P.J. - DESPESAS INCORRIDAS - PROVISÕES RELATIVAS A TRIBUTOS OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL COM DEPÓSITO PARA GARANTIDA DE INSTÂNCIA - PIS E FINSOCIAL- As obrigações, identificadas e quantificadas no período-base e objeto de ação judicial, face ao regime econômico ou de competência, são despesas dedutíveis do lucro líquido do período. Inteligência do Decreto-Lei nº 1.598/77, art. 16. Provido. IMPOSTO DE RENDA FONTE - DEPRECIAÇÕES REALIZADAS SOBRE VEICULOS CEDIDOS AOS DIRETORES - LEI Nº 8.383/91, ART. 74 - Não comprovado pela autoridade fiscal que os veículos são de uso exclusivo e particular dos diretores, autoriza-se a dedutibilidade dos referidos encargos do lucro real. Provido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 107-05660
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação: 1) o valor de CR$ ..., referente à glosa de multas consideradas indedutíveis pela fiscalização; 2) glosa das despesas de depreciação dos veículos que se encontravam sob responsabilidade dos diretores.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:54:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:54:17Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:54:17Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:54:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:54:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:54:17Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:54:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:54:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:54:17Z; created: 2009-08-21T19:54:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-21T19:54:17Z; pdf:charsPerPage: 1986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:54:17Z | Conteúdo => " 4 11._• 4. I. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13002.000052198-59 Recurso n° : 117.118 Matéria : IRPJ e I.R.FONTE - Exs. 1.989 a 1.992 Recorrente : SPRINGER CARRIER DO NORDESTE S/A • Recorrida : DRJ EM PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 08 de junho de 1999 Acórdão n° : 107-05.660 I.R.P.J. - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - PATRIMÓNIO LÍQUIDO SUPER-VALORADO - EXERCÍCIO SOCIAL DA EMPRESA NÃO CONHECIDENTE COM O ANO CIVIL - LUCRO LÍQUIDO DO MÊS DE NOVEMBRO SUPERIOR AO DO MÊS DE DEZEMBRO (OBJETO DA CORREÇÃO MONETÁRIA) - Comprovado que a empresa somente procedeu o estorno da parcela excedente em seus registros contábeis e não no RAZORT, caracterizou-se a super- valoração do patrimônio líquido para fins de correção monetária das demonstrações financeiras a partir do exercício seguinte. (Determinação do período base de incidência - Lei n° 7.450/85, art. 16). Não provido. I.R.P.J. - DETUTIBILIDADE DAS PROVISÕES - DESPESAS SUJEITAS A EVENTOS FUTUROS E INCERTOS - Na determinação do Lucro Real somente serão dedutíveis as provisões expressamente autorizadas em lei, desde que passíveis de identificação e quantificação. Não provido. I.R.P.J. - DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS COM MULTAS - GLOSA - Ante a falta de aprofundamento da ação fiscal, e devidamente demonstrado pelo contribuinte a parcela indedutível, afasta-se a exigência da parcela presumida e não demonstrada pela autoridade fiscal. Parcialmente provido. I.R.P.J. - DESPESAS INCORRIDAS - PROVISÕES RELATIVAS A TRIBUTOS OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL COM DEPÓSITO PARA GARANTIDA DE INSTÂNCIA - PIS E FINSOCIAL- As obrigações, identificadas e quantificadas no período-base e objeto de ação judicial, face ao regime econômico ou de competência, são despesas dedutíveis do lucro líquido do período. Inteligência do Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 16. Provido. IMPOSTO DE RENDA FONTE - DEPRECIAÇÕES REALIZADAS SOBRE VEICULOS CEDIDOS AOS DIRETORES - LEI N° 8.383/91, ART. 74 - Não comprovado pela autoridade fiscal que os veículos são f; • • 4 " • 13rocesso n° : 13002.000052198-59 Acórdão n° : 107-05.660 de uso exclusivo e particular dos diretores, autoriza-se a dedutibilidade dos referidos encargos do lucro real. Provido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPRINGER CARRIER NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação: 1) o valor de CR$ 118.296.454,48, referente à glosa de multas consideradas indedutíveis pela fiscalização; 2) glosa das despesas de depreciação dos veículos que se encontravam sob responsabilidade dos diretores, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘I 4f FRANCIS 1 , 0 RIBEIRO DE QUEIROZ. PRESID= TE EDWAL VÉS DOS SANTOS RELAT • - FORMALIZADO EM: 22 E T 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • • . - . • • Processo n° : 13002.000052/98-59 Acórdão n° : 107-05.660 Recurso n° : 117.118 Recorrente : SPRINGER CARRIER DO NORDESTE S/A. RELATÓRIO A autuada já qualificada neste autos, recorre através da petição de fls. 369/372, da decisão prolatada as fls. 346/361, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS que: EXCLUIU as exigências - i) da CSLL relativa ao ano base de 1.988; ii) a exigência do IRF (ajuste da base de cálculo s/lucro liquido) porque em base do art. 35 da Lei n° 7.713/88 e iii) a incidência da TRD a titulo de juros de mora no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1.991. MANTÉM a totalidade da exigência i) do IRPJ referente aos exercícios bases de 1.988, 1.989, 1.990 e 1.991; ii) IRF - sobre valor dos encargos de depreciação de veículos utilizados pelos diretores. As irregularidades fiscais apuradas pela fiscalização encontram- se assim descritas na peça básica da autuação: 1)Correção monetária do patrimônio líquido efetuada a maior nos anos base de 1.988 a 1.990. Enquadramento legal - art. 347 e seguintes do RIR/80; D.L. 2.285/86; Lei 7.799/89; Lei 8.200/91. (Termo verificação fiscal) 2) Constituição de provisões não dedutíveis a título de "assistência técnica em garantia; despesas com importação e exportação; imposto de renda sobre juros; 10F sobre importação; propaganda institucional; para inventários; para indenizações; incentivos e objetivos; comissões de representantes; despesas gerais', as quais são revertidas no exercício seguinte via inclusão no LALUR acrescidas da variação monetária. Enquadramento legal arts. 154, 157, 220 e 387, I - do RIR/80. j/ 3 • . • Processo n° : 13002.000052/98-59 Acórdão n° : 107-05.660 3) Provisão para diversos autos de infrações "DRAW-BACK"- OS VALORES FORAM LEVADOS A RESULTADO E PROVISIONADOS, foram considerados indetutíveis as provisões constituídas e a referida correção monetária realizada mensalmente a partir da constituição. Enquadramento legal art. 220,225 e 254 do RIR/80. 4) INDEDUTIBILIDADE DE MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS. Ágio cobrado pela liberação à terceiros de cruzados congelados a crédito da conta "MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS". Enquadramento Legal arts. 154, 157, 225, caput e § 4 0, 387, I - do RIR/80. 5) Indedutibilidade do FINSOCIAL E PIS. glosada as provisões visto ter a autuada ingressado em juízo, inclusive vir procedendo a mensalmente a devida correção monetária. Enquadramento legal art. 220, 225 e 254 do RIR/80. 6) lndetutibilidade do 13° salário pago aos Diretores, não adicionados as despesas para fins de apuração do lucro real. Enquadramento legal arts. 154, 157, 196, 365 e 387, I do RIR/80. 7) Depreciação sobre os veículos cedidos aos diretores, não incluída nos rendimentos para fins de apuração do IRF relação de fls. 223. Enquadramento legal art. 74 da Lei 8383/91 A Decisão Singular recorrida assim é ementada: PRELIMINAR DE NULIDADE Ciência do Auto de Infração a contador da empresa, que acompanhou a ação fiscal. Não se caracterizando quaisquer das hipóteses de nulidade referidas no art. 59 do Decreto 70.235/72, e não havendo qualquer prejuízo para o sujeito passivo, rejeita-se a preliminar. 4 Processo n° : 13002.000052198-59 Acórdão n° : 107-05.660 DEDUTIBILIDADE DE MULTAS Falta de comprovação quanto à natureza de multas contabilizadas em rubrica específica enseja a glosa de tais despesas. DEDUTIBILIDADE DE PROVISÕES RELATIVAS A TRIBUTOS OBJETOS DE AÇÃO JUDICIAL. A suspensão da exigibilidade das contribuições reflete-se na contabilidade pela ausência do princípio da evidência, ou seja, a situação geradora da obrigação não está caracterizada de forma a autorizar o seu registro contábil como despesa. PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS Inexiste previsão legal para que adições de provisões não dedutíveis na apuração do lucro real venham a ser excluídas, em períodos-base subseqüentes, pelo seu valor corrigido. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO Exercícios financeiros que, de acordo com a Lei 7.450/85, têm período- base coincidente com o ano civil. Para efeitos fiscais, a correção monetária de balanço teve por pressuposto o balanço de dezembro, não o de encerramento do exercício societário (novembro). IMPOSTO NA FONTE. ART. 74, 1 a LEI 8383/91 Integram a remuneração dos diretores valor correspondente a encargos de depreciação de veículo utilizado em seu transporte. IMPOSTO NA FONTE. ART. 35 DA LEI 7.713/88 Em se tratando de Sociedade Anônima, não cabe a incidência prevista no referido dispositivo legal, conforme Resolução n° 82/96 do Senado Federal. CSLL. EXERCÍCIO DE 1.989 Cancela-se a exigência dessa Contribuição, no exercício de • 1.989, em virtude da IN 32/97. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. Seu apelo em questões de mérito sustenta: MULTAS INDETUTNIEIS. Que os lançamentos efetuados estão corretos, e, que somente é indedutível o valor de Cr$ 14.223.036,57 (doc. de fls. 190). cr 5 Érocesso n° : 13002.000052/98-59 Acórdão n° : 107-05.660 Faz juntada de fotocópias do livro razão (doc.f1s). 191/201). PROVISÃO PARA O PIS E FINSOCIAL. Que a época dos fatos, estava em vigor o Art. 225 do RIR/80 (matriz legal D. Lei 1.598/77, art. 16). "Art. 225 - Os tributos são dedutíveis, como custo ou despesas operacional, no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária." Continuando enfatiza que efetuava os depósitos judicialmente, lançava o tributo como despesa detutivel provisionando a obrigação no passivo circulante, consequentemente, quando atualizava o depósito judicial como contrapartida atualizava a respectiva provisão no passivo. OUTRAS PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS - NOTIFICAÇÃO DRAW BACK Insurge-se no sentido que seu procedimento está correto, isto porque a correção está garantida pela IN 175/87, bem como pelo artigo 28 da Lei 7.799/89. "Art. 28 - Os valores que devam ser computados na determinação do Lucro Real de período base futuro, registrados no Livro de Apuração do Lucro Real, serão corrigidos monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a respectiva adição, exclusão ou compensação." CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO Reproduz o texto do relatório fiscal assim explicitado: "A empresa leva ao RAZORT e corrige contabilmente os lucros apurados nos balanços de novembro. Por ocasião do levantamento do balanço de dezembro, para fins fiscais, há um estorno da correção monetária do lucro (ou prejuízo de novembro, relativamente ao mês de t dezembro. I ° 6 . . ., . -• Processo n° : 13002.000052/98-59 . Acórdão n° : 107-05.660 Porém, os reflexos da correção monetária não se restringem apenas ao mês de dezembro, uma vez que no RAZORT continua o lucro de novembro do ano seguinte. Assim, reajustamos o resultado em virtude da correção sobre a diferença dos lucros apurados em balanços de novembro e dezembro, durante os meses de janeiro a novembro do ano subseqüente, como segue:" Continua em suas explanações citando os artigos 16, 18 § único da Lei 7.450/85, encerrando com afirmativa que não há nenhuma irregularidade ou ilegalidade que justifique a glosa pretendida. IMPOSTO NA FONTE SOBRE DEPRECIAÇÕES DE VEÍCULOS DE USO DOS DIRETORES. Esbate a presunção fiscal, vez que se existiam responsáveis pelo veículos, não significa que são de uso exclusivo dos mesmos, uma vez que trata-se de uma medida administrativa de controle exatamente para evitar o uso indevido. Faz menção ainda sobre: a impossibilidade de utilização da TR como índice de correção monetária; a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL RELATIVA AO EXERCÍCIO BASE DE 1.988 e Imposto sobre o lucro liquido criado pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88, matérias estas já afastadas em Decisão Singular. O apelo voluntário foi protocolado em 02-12-97, portando antes da exigência do depósito recursal de 30%. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional requer seja negado provimento ao recurso voluntário. É o relatório, 7 • Processo n° : 13002.000052/98-59 Acórdão n° : 107-05.660 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A matéria oferecida a julgamento deste Colegiado, trata sobre: i) correção monetária do balanço realizada a maior sobre o patrimônio líquido; ii) diversas provisões não dedutiveis para fins fiscais; iii) provisão de diversos autos de infração pelo não cumprimento de programas de exportação vinculados a Draw- Back; iv) indutibilidade de multas por infrações fiscais; v) provisão do Finsocial e Pis (despesas) cujos valores estão sendo discutidos judicialmente; vi) falta de adição para fins de apuração do lucro real do 13° salário pago aos diretores. Decidindo: CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO EFETUADA A MAIOR Conforme informação fiscal a empresa levanta um balanço em 30 de novembro de cada ano para fins societários, e um outro para fins fiscais em obediência às determinações da Lei n° 7.450/85 em 31 de dezembro. Os valores referente ao lucro contábil após I.R. dos balanços de 11187, 11/88 e 11189, segundo relato fiscal foram coletados das publicações na imprensa, em milhares de cruzeiros, em razão da não transcrição completa no "diário". Sobre a metodologia adotada pela autuada para ajuste da "correção monetária do balanço" em dezembro informa o auditor fiscal: 8 • , . • • processo n° : 13002.000052198-59 Acórdão n° : 107-05.660 "Por ocasião do levantamento do balanço de dezembro, para fins fiscais, há um estorno da correção monetária do lucro (prejuízo) de novembro, relativamente ao mês de dezembro. Porém , os reflexos da correção monetária não se restringem apenas ao mês de dezembro, vez que no razort continua o lucro de novembro, gerando diferenças também nos meses de janeiro a novembro do ano seguinte. Assim, reajustamos o resultado em virtude da correção monetária sobre a diferença dos lucros apurados nos balanços de novembro e dezembro, durante os meses de janeiro a novembro do ano subsequente, como segue:" DIFERENÇAS P.LIQUIDO/CORR PERÍODO VALOR IGIDO A CORREÇÃO/MAI MAIOR OR 11/87 A 12187 104.238.532,00 01/08 A 12/87 648.103.072,00 11188 A 12188 140.668.387,00 01/89 A 11/89 1.272.892,00 11189 A 12189 78.071.086,00 01190 A 11190 544.254.942,00 11/90 A 12/90 667.137.556,00 01/91 A 12191 3.181.074.798,00 * A partir desta data a empresa não mais efetua o balanço em novembro. A recorrente esbate a decisão singular afirmando que a época da autuação, as demonstrações financeiras eram reguladas, pela lei n° 7.799/89 art. 6°, e não pela Lei n° 7.450/85. "Lei n° 7.799/89 art 6° - Ressalvado o disposto no artigo anterior, a correção monetária das demonstrações financeiras 9 O • , , G . , • I . Processo n° : 13002.000052/98-59 'Acórdão n° : 107-05.660 somente terá efeitos fiscais quando efetuada ao final do período-base de incidência do imposto de renda. A incorporação, fusão ou cisão é também considerada como encerramento de período-base de incidência. Parágrafo único - Para efeito de determinar o lucro real, o lucro apurado em balanço que não corresponda a encerramento do período-base de incidência não poderá ser corrioido monetariamente dentro do próprio período-base em que foi produzido." Continuando enfatiza que as disposições do parágrafo único do artigo 18° da Lei 7.450/85 e do artigo 6° da Lei 7.799/89, são praticamente iguais, e igualmente idênticas as disposições desta última ao artigo 6° do Decreto 332/91 muito posterior aos fatos, o qual obviamente não se aplicava, como salientou a decisão. Diz ainda que, face a vedação contida no artigo 6° da Lei n° 7.799/89, não tem fundamento a glosa efetuada, visto que o montante apontado como indedutível diz respeito à correção monetária de lucros apurados em anos anteriores, consequentemente não há irregularidade vez que: a) ao efetuar o estorno da correção monetária do resultado de novembro, o balanço de dezembro ficou rigorosamente nos limites da lei; 1 b) a correção efetuada nos períodos-base seguintes está igualmente, de rigor acordo com a lei. Ao que pese o esforço do contribuinte esbatendo o feito fiscal apenas em tese, sem entretanto demonstrar a inexistência do excesso da correção monetária devedora apontada. A vista das demonstrações e argumentos da autoridade fiscal, entendo presentes a ocorrência de correção a maior do patrimônio líquido, ou seja, se em dezembro o contribuinte estornou "CONTABILMENTE" o excesso de lucj_ 10 . , • • Processo n° : 13002.000052/98-59 Acórdão n° : 107-05.660 apurado em novembro, e não procedeu estorno idêntico no "RAZORT, lapso que faz com que automaticamente nos exercícios seguintes ocorra a super-valoração da correção monetária no P. L., razões estas pelas quais mantenho a Decisão Singular. PROVISÕES NÃO DEDUTIVEIS - AUTO DE INFRAÇÃO RELATIVO AO DRAW BACK - PROVISÕES DIVERSAS. O relato fiscal informa que a empresa constitui diversas provisões, algumas não dedutíveis para fins ficais conforme segue: "assistência técnica em garantia; despesas com importação e exportação; imposto de renda sobre juros; IOF sobre importação; propaganda institucional; para inventários; para indenizações; incentivos e objetivos; comissões de representantes; despesas gerais. e para os autos de infrações referentes exportações - Draw Back" , as quais são revertidas no exercício seguinte via inclusão no LALUR acrescidas da variação monetária. Para o Draw Back a Autoridade Fazendária indicou como infringido os arts. 220,225 e 254 do RIR/80. Para as demais provisões indicou como infringido os arts. 154, 157, 220 e 387, I - do RIR/80. A exigência fazendária consta assim demonstrada: ANO BASE EX FINANCEIRO MOEDA 1988 1989 CZ$ 1.501.989.802,00 1989 1990 NCZ$ 48.129.720,00 1991 1992 CR$ 215.486.214,00 A recorrente contesta os valores mediante a seguinteu_ demonstração: aér 11 11 - .• • Processo n° : 13002.000052/98-59 Acórdão n° : 107-05.660 ANO VALOR EXCLUiDO C. MONETÁRIA TOTAL A EXCLUIR BASE 1989 NCz$ 1.501.989,80 Nez$ 1.931.504,80 Nez$ 3.433.493,88 1.990 Cr$ 49.631.710,80 Cr$419.449.538,23 Cr$469.081.248,41 1.991 Cr$ 39.729.756,59 Cr$189.441.180,33 Cr$229.170.936,92 E sustenta que os lançamentos procedidos estão em absoluta conformidade com o previsto na legislação, vez que a correção é garantida pela IN/SRF n° 175/87, bem como pelo artigo 28 da Lei 7.799/89: "Art. 220 - Na determinação do lucro real somente serão dedutíveis as provisões expressamente autorizadas neste regulamento." "Art. 28 - Os valores que devam ser computados na determinação do Lucro Real de período base futuro, registrados no Livro de Apuração do Lucro Real, serão corrigidos monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a respectiva adição, exclusão ou compensação." A Legislação não autorizou a contabilização das ditas provisões como despesas, vez que tais partem de uma possível ocorrência futura - que poderá ou não ocorrer, consequentemente não são incorridas e muito menos dimensionáveis. O sujeito passivo ao sustentar a exclusão do provisionamento corrigido no exercício seguinte, conforme o quadro demonstrativo transcrito, procura deslocar a exigência fiscal referente o exercício base de 1.988 para o de 1.989, no sentido de absorvê-las com os ajustes dos prejuízos reais dos anos base de 89/90/91, o que saliente-se é impraticável. Mantenho a Decisão Singular. INDUTIBILIDADE DAS MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS. Segundo Fiscal, a auditada proporcionou a liberação de cruzados congelados para diversas empresas e pessoas físicas de Curitiba e São Paulo. O ágio cobrado girava em tomo de 35%. A receita com ágio, no intuito de ch- , 12 - • Processo n° : 13002.000052/98-59 Acórdão n° : 107-05.660 dissimular o negócio, foi contabilizada a crédito da conta "multas e moras fiscais", devedora. O valor do ágio lançado na forma descrita soma Cr$ 130.511.500,44. Apesar do crédito, a conta ainda apresentou um saldo devedor, indedutível de CR$ 2.007.990,61, o saldo correto seria de CR$ 132.519.491,05. A Autoridade fazendária considerou infringido os arts. 154, 157, 225, caput e § 40, 387, I do RIR/80. Esbatendo o feito fiscal, manifesta-se a R. no seguinte sentido: "Segundo o auto, teria havido glosa das multas lançadas como despesas operacionais, tendo em vista se tratar de penalidade de natureza não compensatória, conforme descrito no item 4 do relatório da auditoria. Não está explicado, entretanto, porque as multas seriam indedutiveis. Apenas ao manifestar-se posteriormente no processo (fls. 280), segundo consta da decisão, o Autuante afirmou que a empresa, verbalmente, teria informado que todas as multas eram indedutiveis, e que como não atendeu a intimação para esclarecer por escrito a composição da conta, não podendo saber o valor correto". Continuando, diz que esclareceu a composição da conta conforme consta nos autos ( fotocópias do livro razão e relação contendo apenas valores que traduzem Cr$ 14.223.036,57), e que o critério utilizado pela autoridade fiscal não é aceitável face o enunciado por ele utilizado: "não sabendo o valor correto adicionou o total (sic)". Oportuno registrar que as fotocópias do livro razão identificam como multas não compensatórias os valores reproduzidos na referida relação, quanto aos demais lançamentos não é possível identificar se compensatórias ou não. A contabilização do ágio (receita) na conta devedora de "multas", quando de uma simples leitura de saldos contábeis, em realidade distorce o total dos débitos realizados. A correta contabilização do ágio recebido, é no sub-grupo de receitas operacionais, e não como realizado pela empresa.4 13 • Processo n° : 13002.000052/98-59 Acórdão n° : 107-05.660 Por outro lado, a autoridade fiscal não se aprofundou na análise documental dos lançamentos registrados no livro razão. Portanto, tal acusação carece de prova fática, detalhe este que me leva crer assistir razão ao sujeito passivo quando relaciona e demonstra que a parcela indedutível é de apenas Cr$ 14.223.036,57, motivo que me leva a excluir da exigência o valor de Cr$ 118.296.454,48. PROVISÃO PARA DO "PIS" E "FINSOCIAL" As provisões referente as despesas do PIS e FINSOCIAL, conforme relato estão ao amparo do artigo 16 da Lei 1.598/77, o qual autorizava que a despesas com tributos que estivessem devidamente mensuradas eram "DEDUTIVE1S", porque "incorridas na ocorrência do fato gerador", portanto correta a postura da recorrente, reformo a decisão singular no sentido de excluir essa exigência. INDEDUTIBILIDADE DO 13° SALÁRIO PAGO AOS DIRETORES. Não foi objeto de apelo, motivos que mantenho e a Decisão da Autoridade Monocrática. INDEDUTIBILIDADE DAS DEPRECIAÇÕES REALIZADAS SOBRE VEÍCULOS CEDIDOS AOS DIRETORES. Trata-se de Imposto de Renda na Fonte com enquadramento legal no art. 74 da Lei n° 8383/91. A exigência consubstancia-se em relação de veículos fornecida pela autuada na qual consta: tipo, marca, ano do veículo e o nome do Diretor. A R. em seu arrazoado assevera que não existe, nos autos, nenhuma prova de que os veículos de propriedade da empresa sejam de uso exclusivo dos Diretores, trata-se de mera presunção o agente fiscal. Afirma que os mesmos são utilizados em atividades tais como: 4compras, vendas, contabilidade, entregas etca, • 14 1 iprocesso n° : 13002.000052/98-59 Acórdão n° : 107-05.660 Ainda que o simples fato da relação entregue mencionar os responsáveis pelos veículos, não significa que são de uso exclusivo dos mesmos, trata-se apenas de uma medida administrativa de controle, exatamente para evitar o uso indevido, portanto inteiramente despropositadas e descabidas as ilações e conclusões constantes da informação fiscal para justificar a pretendida cobrança. Comungo com o entendimento da autuada, uma simples relação sem o aprofundamento necessário para que se comprove que tais veículos são utilizados unicamente pelos diretores, não é suficiente para dar azo à aplicação da norma legal prevista no artigo 74 da Lei n°8.383/91. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ART. 35 DA LEI N° 7.713/88 - e T R D. Referidas exigências foram canceladas pela decisão monocrática, motivo pelo que deixo de apreciá-las, mantendo a decisão prolatada pela referida autoridade. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO A exigência recai unicamente sobre o ano base de 1.988, e já foi cancelada em primeira instância, motivos pelo que mantenho a decisão Singular. T R D - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A empresa contesta a aplicação da T R D como de correção monetária, trazendo doutrina e jurisprudência de Tribunais Judiciaisj.. 9r 15 • , "Processo n° : 13002.000052/98-59 Acórdão n° : 107-05.660 Diante da torrencial jurisprudência emanada das Câmaras do Egrégio Conselho de Contribuintes, concluo ser intocável a Decisão Singular que excluí tal exigência a título de juros no período 04-02-91 a 29-07-91. Nesta ordem de juízos, voto no sentido de MANTER as exigências fiscais como postas na exordial inauguradora do procedimento admistrativo-fiscal sobre a CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO EFETUADA A MAIOR, sobre as PROVISÕES INDEDUTIVEIS, INCLUSIVE S/NOTIFICAÇÃO DRAW BACK MANTER PARCIALMENTE o valor de Cr$ 14.223.036,57 sobre as MULTAS INDETUTIVEIS - excluindo o valor de Cr$ 118.296.454,48; e EXCLUIR a totalidade das exigências sobre as PROVISÕES DO PIS E FINSOCIAL, e o IMPOSTO NA FONTE SOBRE AS DEPRECIAÇÕES DE VEÍCULOS DE USO DOS DIRETORES Dou parcial provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 08 de junho de 1999. 199 ED A V - 9S SANTOS 16 )11 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.002062/2001-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPROVAÇÃO DEPENDÊNCIA E DESPESAS COM INSTRUÇÃO. A mera e simples apresentação de comprovantes que se evidencia de inquestionável autenticidade, tais como certidão do registro civil de nascimento e do pagamento de mensalidades escolares de aluno devidamente matriculado na instituição de ensino, deve ser acatada na fase recursal de julgamento, por se tratar de uma situação de fato, que deve ser analisada em consonância com o basilar princípio da verdade material, que rege o contencioso administrativo/tributário. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.847
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer o desconto padrão referente aos 06 dependentes e despesas com instrução no valor de R$ 3.960,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe-2-4W. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11543.002062/2001-24 Recurso n° : 152.082 Matéria : IRPF - EX: 1999 Recorrente : SEBASTIÃO MATOSINHO DE ALMEIDA Recorrida : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO-RJ II Sessão de : 05 de dezembro de 2007 Acórdão n° : 102-48.847 COMPROVAÇÃO DEPENDÊNCIA E DESPESAS COM INSTRUÇÃO. A mera e simples apresentação de comprovantes que se evidencia de inquestionável autenticidade, tais como certidão do registro civil de nascimento e do pagamento de mensalidades escolares de aluno devidamente matriculado na instituição de ensino, deve ser acatada na fase recursal de julgamento, por se tratar de uma situação de fato, que deve ser analisada em consonância com o basilar principio da verdade material, que rege o contencioso administrativo/tributário. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO MATOSINHO DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer o desconto padrão referente aos 06 dependentes e despesas com instrução no valor de R$ 3.960,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PAI, 1 EM epseh• á s Il S PESSOA MONTEIRO PR SID NTE 1--- k_.cc, LEONARDO ENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 MAR 2008 a . . Processo n° : 11543.002062/2001-24 Acórdão n° : 102-48.847 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAI<A, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. 4 2 . . Processo n° : 11543.002062/2001-24 Acórdão n° : 102-48.847 Recurso n° : 152.082 Recorrente : SEBASTIÃO MATOSINHO DE ALMEIDA RELATÓRIO SEBASTIÃO MATOSINHO DE ALMEIDA, inscrito no CPF sob o n° 305.267.606-72, recorre a este Colegiado contra decisão proferida pela Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ II (fls. 39), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 19/23, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF do exercício de 1999, ano-calendário de 1998. Consta da Peça Básica (fls. 21) que foi efetuada alteração na dedução do IRF para R$4.763,28, mediante a inclusão do valor de R$1.016,07 que teria sido retido pelo INSS, e também que teriam sido detectadas as seguintes infrações (fls. 22); 01 — Omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica INSS, no valor de R$11.466,89, decorrentes de trabalho com vinculo empregatício; 02 — Dedução indevida com dependentes, pois o fiscalizado não teria atendido ao pedido de esclarecimentos, tendo a glosa sido efetuada por falta de comprovação; 03 - Dedução indevida a titulo de despesas com instrução, por falta de comprovação; 04 — Dedução indevida de despesas médicas, por falta de comprovação. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o autuado apresentou a impugnação tempestiva de fls. 01, à qual foi anexada cópia do "comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte" fomecida pela Cia. Siderúrgica de Tubarão, com base no qual preenchera a questionada DIPF do exercício de 1999 (fls.17), requerendo que lhe fosse concedida oportunidade de apresentar os comprovantes dos itens objeto da autuação, ao argumento de que até a data de recebimento, via postal, do auto de infração, não recebera qualquer outro tipo de pedido de esclarecimentos, atribuindo o ocorrido possivelmente à sua mudança de endereço. ki 3 . . Processo n° : 11543.002062/2001-24 Acórdão n° : 102-48.847 A Turma julgadora de primeira instância administrativa negou a pretensão do impugnante, justificando que a juntada de provas somente é permitida nos casos previstos no art. 16 do Decreto n° 70.235/72, transcrito às fls. 33, não contemplando o caso sob análise. Ademais, o lançamento de oficio teria sido efetuado com a observância dos requisitos obrigatórios determinados pela legislação de regência, consoante art. 142, do Código Tributário Nacional — CTN, possibilitando ao autuado perfeito entendimento da matéria objeto da ação fiscal, inexistindo assim qualquer óbice ao exercício do seu pleno direito de defesa. Cientificado dessa decisão em 10 de março de 2006 (AR. fls. 39), interpôs, tempestivamente, recurso voluntário a este Conselho (fls. 39), tendo efetuado o pagamento de 30% do montante do crédito tributário (comprovante de fls. 40/41), requerendo seja recalculado o valor do imposto a restituir, levando-se em conta os ajustes que deveriam ser procedidos em relação à dedução com dependentes e a titulo de despesas com instrução, com base na documentação comprobatória que anexa. Expressa sua concordância quanto ao recebimento dos rendimentos que lhes teriam sido pagos pelo INSS e não declarados, no valor de R$11.466,89, fazendo anexar cópia da Certidão de Casamento e do registro de nascimento dos seus dependentes, com vistas à comprovação da dependência glosada pela fiscalização, com reflexos nas despesas de instrução, também glosadas. Aduz que com relação às despesas médicas não conseguira reunir os recibos, acreditando havê-los extraviado por remontarem ao ano de 1998. fr É o relatório. 4 . . . Processo n° : 11543.002062/2001-24 Acórdão n° : 102-48.847 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Extrai-se do relatório que as controvérsias sobre as quais devemos nos debruçar dizem respeito à glosa de dedução com dependentes e das despesas com instrução realizadas com os mesmos. Relativamente à glosa das despesas médicas, a alegação de que poderia ter havido extravio dos recibos, em virtude de remontarem ao ano de 1998, deve ser rejeitada de pronto, não merecendo maiores considerações. Sem embargo, no que pese o zelo dos senhores julgadores de primeira instância administrativa, ao denegar o pedido do impugnante no sentido de lhe ser permitida a apresentação de provas relativas aos dependentes e às despesas com instrução, ao fundamento de que àquela altura essa oportunidade não mais poderia ser restabelecida, exceção feita apenas aos casos previstos no art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, entendo, com a devida vênia, que esse rigor não deve ser aplicado ao caso sob análise. Assim considero em face de estarmos diante de mera e simples apresentação de comprovantes que, à evidência, já poderia ter sido disponibilizado pelo declarante nos momentos oportunos, até porque sua existência naquelas datas seria inquestionável, por se tratar de certidões do registro civil e do pagamento de mensalidades escolares de alunos devidamente matriculados na instituição de ensino. Tratar-se-ia, pois, de uma situação de fato, que deve ser analisada em consonância com o basilar princípio da verdade material, que rege o contencioso kladministrativo/tributário. 5 . . , Processo n° : 11543.002062/2001-24 Acórdão n° :102-48.847 Nessa ordem de Juízos, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer o desconto padrão referente aos 06 (seis) dependentes e às despesas com instrução, no valor de R$3.960,00 (três mil, novecentos e sessenta reais). É como voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2007. Lg--- (e/-4 LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 6 Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.012447/91-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Recurso provido. (DOU 06/07/98)
Numero da decisão: 103-19346
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE para declarar a nulidade de notificação do lançamento.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DE LELLIS FOMENTO COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para declarar a nulidade da notificação de lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. st...,__ C •WCWROD G BER I •RESIDENT SANDR fornlifigee404-Anfr2 A RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 1 O JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA e VICTOR LUÍ DE SALLES FREIRE. . ' 2 "b."Ztt, 2:;' —. e., MINISTÉRIO DA FAZENDA 4T'.1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procesi; -1't :11080.012447/9142 Acórdão n° :103-19.346 Recurso n° :115.290 Recorrente : DE LELLIS FOMENTO COMERCIAL LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, DE LELLIS FOMENTO COMERCIAL LTDA, já qualificada nos autos, da decisão proferida em primeira instância que manteve o crédito tributário consignado na Notificação de fls. 23, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica do exercício de 1991. Irresignada, a notificada apresentou impugnação alegando que cometeu alguns equívocos por ocasião do preenchimento da Declaração de Rendimentos, mas que providenciou já teria providenciado sua regularização mediante entrega da declara- ção retificadora. Demonstra o recolhimento das parcelas do imposto, admitindo, ademais, a existência de um saldo remanescente de 760,87 BTNF (IRPJ) e 694,21 BTNF (CSL). Na decisão de fls. 27, a autoridade monocrática julga procedente a ação fiscal de que trata a Notificação de fls. 23, determinando que sejam cobradas as diferen- ças de quotas de IRPJ e CSL recolhidas a menor. Sintetiza assim suas conclusões: QUOTAS. EXERCÍCIO DE 1991 , A insuficiência de recolhimento de quotas de IRPJ e CSL, seja em função da forma incorreta de parcelamento do imposto devido, seja em função da própria falta de pagamento, determina a cobrança das diferenças devidas mediante imputação proporcional. Ciente em 28/04/97 conforme atesta o Aviso de Recebimento - Ar de fls. 34, a autuada interpôs recurso protocolando seu apelo em 28/05/97. Em suas razões, insurge-se contra a exigência do encargo da Taxa Referencial Diária a título de juros de mora antes de 1 0/08/91, solicitando que os valores consignados nos DARFs sejam dividi- dos por Cr$ 126,8621 (BTNF de 01/02/91) a fim de que se apure o quantitativo de BTNF recolhidos a título de IRPJ e CSL. Entende que os valores recolhidos em relação ao pe- ríodo de 01/01 a 31/12/90 devem ser recalculados, tendo em vista a manutenção da exi- gência consubstanciada na Decisão n° 14/030/97. Refaz os cálculos do IRPJ, CSL e ILL, comparando o valor devido e o valor pago, para concluir que fora recolhidos a maior 3 et: MINISTÉRIO DA FAZENDA ;01.).•:rr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo :11080.012447/91-42 Acórdão n° :103-19.346 Cr$ 88.064,19, equivalente, naquela ocasião, a 694,15 BTNF. Para corroborar sua tese, anexa vasta jurisprudência administrativa acerca da TRD para, ao final, requerer o can- celamento da Notificação IRPJ 0103449. Às fls. 51, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional oferece, nos termos da Portaria MF 180196, as contra-razões ao recurso voluntário. Clama pela manu- tenção da decisão administrativa recorrida. k É o Relatório~ , 4 : MINISTÉRIO DA FAZENDA tt7.; n ':- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Process: : 11080.012447/91-42 Acórdão n° :103-19.346 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. No caso dos autos, há uma preliminar a ser analisada, cuja aceitação pela Câmara afastará, de imediato, o exame do mérito, inobstante filiar-me à tese defendida pela recorrente.. O Código Tributário Nacional, lei ordinária com força de Lei Comple- mentar, ao tratar da constituição (formalização da exigência) do crédito tributário através do lançamento, assim dispõe em seu art. 142: 'Art. 142- Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento admi- nistrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por sua vez, o Decreto n° 70.235/72 que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, dispõe que a exigência desses créditos será formalizada mediante Auto de Infração ou Notificação de Lança- mento (art. 9°) relacionando, nos arts. 10 e 11, os requisitos formais obrigatórios indis- pensáveis a sua formalização. O Auto de Infração, lavrado em procedimento específico na ação direta, externa e permanente do fisco, será emitido por servidor competente no local da verificação da falta e conterá obrigatoriamente (art. 10) : - a qualificação do autuado, 5 '.,?s'.--.--zk.-.., MINISTÉRIO DA FAZENDA ;it.-V. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo.' - 7 :11080.012447/91-42 Acórdão n° :103-19.346 11 - o local, a data e a hora da lavratura; 111 - a descrição do fato; 1V - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." Em se tratando de Notificação de Lançamento, o procedimento fiscal res- tringe-se à autuação interna, consistente na revisão das declarações prestadas, con- frontando-as com elementos disponíveis da qual poderá resultar lançamento até por infração a dispositivo legal. De acordo com o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, a Notifica- ção de Lançamento expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoria- mente: 1 - a qualificação do notificado; li - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; 111 - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico". De se notar que a expressão use for o caso" contida no inciso II não auto- riza a omissão da referência ao dispositivo legal infringido. Destina-se, exclusivamente, aos casos em que a notificação de lançamento é expedida para exigir tributo que não decorra de nenhuma infração à legislação tributária, como na hipótese do lançamento por declaração, pois as informações são prestadas pelo sujeito passivo da obrigação, porém o cálculo do tributo é efetuado pela autoridade fiscal (ITR, por exemplo). Nas demais situações, quando a notificação de lançamento é expedida em razão de infração à legis- lação tributária, a indicação do dispositivo legal infringido é indispensável, sob pena de ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Pois bem, tanto na formalização do Auto de Infração quanto na Notifica- ção de Lançamento denota-se a preocupação do legislador ordi 1 rio em estabelecer os .-~ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA.. • :' ni;P! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , *.,••• Proce.sf s• :11080.012447/91-42 Acórdão n° :103-19.346 requisitos mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, quais sejam: a identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e obje- tiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário e a identificação da autoridade administrativa competente. Requisitos esses implícitos na norma consubs- tanciada no art. 142 do C.T.N. e que dão validade jurídica ao lançamento do crédito tribu- tário. Diante desses esclarecimentos não há como acatar o documento de fls. 23 como capaz de formalizar uma exigência porque desprovido dos requisitos formais que lhe dê existência legal. Isto posto, e considerando que a notificação não preenche os requisitos mínimos para sua validade conforme preceitua o art. 11 do Decreto n° 70.235, de 1972, voto no sentido de declarar a nulidade da notificação de lançamento. Sala das Sessões (DF), em 16 de abril de 1998. ._Árrde,ffidredo/Adtdom9 SWDITAWRIA DIAS NUNES (.4K , Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1 _0075200.PDF Page 1 _0075400.PDF Page 1 _0075600.PDF Page 1

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