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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643008 #
Numero do processo: 10120.001648/95-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento na totalidade dos requisitos das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR nr. 8799). CNA - CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2 do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06099
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. 2.9 De 15 / OS. ,0O0 C MINISTÉRIO DA FAZENDA SWQ,U.Xl;WÇI Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001648/95-71 Acórdão : 203-06.099 Sessão 11 de novembro de 1999 Recurso : 104.660 Recorrente : JULIÃO CORDEIRO DOS SANTOS Recorrida : DRJ em Brasília - DF ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento na totalidade dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799). CNA — CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no parágrafo 2° do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JULIÃO CORDEIRO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala d:Nssões, em 11 de novembro de 1999 màu Otacilio RÁI ta Cartaxo Presidente Francisco S rgio Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Iao/mas 1 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA s;4n,,,'"?0, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --,—Épr,-- Processo : 10120.001648/95-71 Acórdão : 203-06.099 Recurso : 104.660 Recorrente : JULIÃO CORDEIRO DOS SANTOS RELATÓRIO Trata o presente processo de discordância do recorrente com o lançamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício de 1994, na importância de 1.593,33 UFIR, valor considerado muito alto pelo interessado. i I , A autoridade singular não acolheu os argumentos da recon-ente com as seguintes razões apresentadas na ementa (Decisão de fls. 15/17): I "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, EXERCÍCIO DE 1994. ; - O Valor da Terra Nua — VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela SRF como base de cálculo do ITR, quando inferior ao VINm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural, nos termos da I.N. n° 016/95, art. 2°. I - Não será realizada a revisão do VTNmínimo, questionado pelo contribuinte, com base em Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, quando o mesmo não evidencia, de forma inequívoca, as características particulares desfavoráveis e o valor fundiário ; atribuídos ao imóvel rural. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Intenta o interessado, :s fls. 27, recurso voluntário, onde são reiterados osp argumentos iniciais, apresentando laudo nico às fls. 22/25. É o relatório. 2 4i 8)4. MINISTÉRIO DA FAZENDA A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001648/95-71 Acórdão : 203-06.099 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de cobrança do ITR de 1994, onde alega o requerente que o cálculo do VTNm aponta um valor muito alto do tributo A base de cálculo do ITR, o lançamento foi realizado com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n.° 16/95, adotando-se e te como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3 0, § 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Intertninisterial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no § 2° do artigo 3 ° da Lei n.° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. LAUDO TÉCNICO Por outro lado, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n.° 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtf10 através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001648/95-71 Acórdão : 203-06.099 I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV- florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de pro Iva apresentado pela recorrente no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 22/25. A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799/85), daí a necessidade, para o convencimento da propriedade do laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e I aos bens nele incorporados. O laudo, para ser admitido como hábil, conforme exigência dessa norma, necessita levar em conta, além dos aspectos essenciais já mencionados, os elementos de prova comparativos dos valores nele apontados, como fontes pesquisadas, recortes de jórnais, etc., isto tudo se referindo ao mês de dezembro de 1993. O que se verifica é que o laudo trazido aos autos restringe-se a descrever o imóvel, sem informar quais as razões que o levaram a apontar um valor à terra inferior ao atribuído pela Receita Federal para o município, além do que seria imprescindível demonstrar à época, com juntada de provas quais os fatores que levaram a terra custar menos do que as da região em que situa. CNA - CONTAG A cobrança da contribuição para custeio das atividades dos sindicatos rurais, juntamente com o ITR, é uma disposição constitucional, como veremos a seguir, não devendo se confundir com as mensalidades cobradas por outros sindicatos, dentro do direito de livremente se associar. Prevê a Constituição Federal, em seu artigo 10, Parágrafo 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que a cobrança dessas contribuições será feita juntamente com o tributo até posterior disposição legalçA natureza compulsória está prevista no artigo 149 da Carta Magna, sendo distinta da fixada e a assembléia geral da entidade sindical, referida no artigo 8.°, inciso IV, da Lei maior. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001648/95-71 Acórdão : 203-06.099 A cobrança foi efetuada conforme estabelece o parágrafo 1°, art. 4° do Decreto- Lei n° 1.166/71, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c" da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com as alterações da Lei n° 7.047/82. Já o artigo 5° do mencionado Decreto-Lei n° 1.166/71 é que dá fundamento legal para a cobrança da contribuição em conjunto com o ITR. A contribuição sindical dos empregadores, aqui só para argumentar, está prevista no Inciso III do artigo n° 580 e nos parágrafos 1° e 2° do artigo n° 581, ambos da CLT, como estabelecido no mencionado Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4°, § 2°. O artigo 24 da Lei n° 8.847/94 manteve a cobrança dessas contribuições a cargo da Receita Federal até 31/12/96. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a cobrança do tributo e das contribuições tal como originalmente efetuadas. É o meu voto. Sala das Sessões,- 11 de novembro de 1999i , ----~ 12I n A,LIA, RANCISCO S RGIO NALINI ; , 5

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4642595 #
Numero do processo: 10120.000439/98-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - O ICMS integra a base de cálculo da COFINS por compor o preço do produto e não se incluir nas hipóteses elencadas no parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 70/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73031
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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PUBITI ADO NO D. O. U. 2 ..................... / ?coo.. C c .......... ........ ............ MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000439/98-06 Acórdão : 201-73.031 Sessão • 17 de agosto de 1999 Recurso : 107.265 Recorrente : POLIGEL EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF COFINS - BASE DE CÁLCULO — 1CMS - O ICMS integra a base de cálculo da COFINS por compor o preço do produto e não se incluir nas hipóteses elencadas no parágrafo único do artigo r da Lei Complementar tf 70/91. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POLIGEL EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 L - - 414 ante de Moraes Presidenta Idel Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA f":0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000439/98-06 Acórdão : 201-73.031 Recurso : 107.265 Recorrente : POLIGEL EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada i-elativamente à COFINS, fatos geradores ocorridos no período de 09/93 a 10/94. A razão da autuação foi a falta de recolhimento da COFINS. Em tempo hábil foi apresentada impugnação, alegando que não foram consideradas parcelas constantes de parcelamento e efetivamente recolhidas, além do que o ICMS foi incluído na base de cálculo. A DRJ em Brasília — DF baixou o processo em diligência, a fim de que fossem demonstrados os valores recolhidos e os parcelados, o que foi atendido às fls. 59/60. Em seguida, julgou a ação fiscal parcialmente procedente para excluir os valores que já haviam sido recolhidos e/ou parcelados. Manteve o lançamento em 37.291,65 UFIR e reduziu a multa de lançamento de oficio de 100% para 75%. Na própria decisão recorreu de oficio a este Conselho. O crédito tributário mantido deu origem ao presente Processo n° 10120.000439/98-06, no qual foi interposto o recurso voluntário, ficando o Processo n° 10120.003251/95-78 com o recurso de oficio. No recurso a contribuinte alega que o ICMS, única parcela a que se reduziu o litígio, não integra a base de cálculo da COFINS. Diz ainda 'que a multa de oficio de 75% é exorbitante, significando confisco tributário. É o relatóripr 2 • t MINISTÉRIO DA FAZENDA pricirtp SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000439/98-06 Acórdão : 201-73.031 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O litígio, após a decisão de primeira instância reduziu-se unicamente a questão do ICMS integrar, ou não, a base de cálculo da COFINS. Inicialmente cabe transcrever os artigos 1° e 2°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70/91, que criou a COF1NS, a seguir: "Art. 1° Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas, inclusive as a elas equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de 2% (dois por cento) e incidirá sobre o faturamento mensal, aSsim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer titulo concedidos incondicionalmente." Como se vê da leitura do texto transcrito, a hipótese de exclusão do ICMS não foi prevista na Lei Complementar que criou a COFINS, razão pela qual não pode prosperar a pretensão da recorrente. Registre-se que a jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes milita em favor do lançamento, conforme se vê pelas cópias das Ementas s Acórdãos n's 201-71268, 201-71625, 203-04002 e 201-72027, juntadas às fls. 115/118 3 • / t tis; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.2% " Processo : 10120.000439/98-06 Acórdão : 201-73.031 Quanto á alegação de que a multa de oficio de 75% é confiscatória e contraria dispositivo constitucional, igualmente não prospera o argumento da recorrente. A referida multa está prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Inclusive é menos severa do que a anterior —100% - e que, no presente caso, foi reduzida pela autoridade julgadora de primeira instância. Não há, por outro lado, nenhuma decisão do STF declarando a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 4

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4642656 #
Numero do processo: 10120.000706/92-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09306
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGIÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL, CONFORME ACÓRDÃO Nº 106-09.306, DE 16 DE SETEMBRO DE 1997. VENCIDOS OA CONSELHEIROS GENÉSIO DESCHAMPS E WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.
Nome do relator: Adonias dos Reis Santiago
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decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGIÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL, CONFORME ACÓRDÃO Nº 106-09.306, DE 16 DE SETEMBRO DE 1997. VENCIDOS OA CONSELHEIROS GENÉSIO DESCHAMPS E WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:52:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:52:05Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:52:05Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:52:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:52:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:52:05Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:52:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:52:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:52:05Z; created: 2009-08-28T14:52:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T14:52:05Z; pdf:charsPerPage: 1195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:52:05Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.000706/92-97 Recurso n°. : 77.602 Matéria : PIS DEDUÇÃO - EX.: 1988 Recorrente : FRIGORÍFICO PLANALTO LTDA Recorrida : DRF em GOIÂNIA - GO Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.306 PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORÍFICO PLANALTO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, conforme Acórdão n° 106-09.305, de 16 de setembro de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros GENÉSIO DESCHAMPS e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 1 er.:4, B RIGUES OLIVEIRA P S S RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.000706/92-97 Acórdão n°. : 106-09.306 Recurso n°. : 77.602 Recorrente : FRIGORÍFICO PLANALTO LTDA RELATÓRIO 1. FRIGORÍFICO PLANALTO LTDA, já qualificada, recorre da decisão da DRF em Goiânia - GO, da qual foi cientificada em 23.03.93 (fls. 37), através de recurso protocolado em 25.03.93 (fls. 38/45). 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infração (fls. 02), relativo ao PIS DEDUÇÃO, exercício de 1988, por reflexo de lançamento, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica discutido no processo matriz n° 10.120.000.707/92-24, julgado procedente, parcialmente, para excluir os Juros de Mora calculados com base na TRD, no período anterior a 01 de agosto de 1991. 3. A exigência fiscal formalizada no processo matriz n° 10.120.000.707/92-241, refere-se ao Auto de Infração IRPJ - exercício de 1988, ano- base 1987, em função de receita omitida, caracterizada pela não comprovação da origem dos recursos por parte do sócio, referentes aos suprimentos de caixa realizados em 16.11.87 nos valores de Cz$ 500.000,00 e Cz$ 3.800.000,00 (Termo de fls. 25). 4. A contribuinte apresentou sua impugnação tempestivamente, os argumentos que leio em sessão, ratificando a sua linha de defesa no processo matriz. 5. A autoridade de primeira instância manteve a decisão, fundamentado-a por ser a exigência decorrente do processo matriz, julgado, também, procedente. 2 /7, e A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.000706/92-97 Acórdão n°. : 106-09.306 6. Ciente da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme razões de recurso que leio em sessão. É o Relatório. eAttita3 »17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.000706/92-97 Acórdão n°. : 106-09.306 VOTO Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, Relator 1. O presente processo trata do auto de infração relativa a PIS DEDUÇÃO, exercício de 1988, por reflexo de lançamento, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica discutido no processo matriz n° 10.120.000.707192-241. Do contribuinte acima identificado foi exigido o recolhimento do crédito tributário formalizado através do auto de infração de fls. 02. 2. A exigência fiscal é decorrência de omissão de receitas apurada na Pessoa Jurídica, conforme consta no processo matriz, o qual foi julgado procedente, parcialmente, para excluir os Juros de Mora calculados com base na TRD, no período anterior a 01 de agosto de 1991. 3. Neste processo, a contribuinte produz defesa específica, conforme fls. 37145, pugnando pelo cancelamento do crédito tributário, requerendo que seja dado ao presente processo o mesmo destino da sua ação principal. 4. O recurso está revestido das formalidade legais. 5. Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, dou provimento parcial ao recurso, para excluir a cobrança dos juros moratórios, anteriormente a 01 de agosto de 1991, pela impossibilidade da retroagir a legislação. Sala das -ssães - DF Cm 16 e - setembro de 1997 / • I 1 DOS R- SA • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.000706/92-97 Acórdão n°. : 106-09.306 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 20 FEV 199d PR' 1' TE Ciente em 2 O FE n ‘ PROCURAD• R D • • :ENDA NACION • L 5 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002311/2001-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – RECEITA DECLARADA A MENOR – LUCRO PRESUMIDO – Restando comprovado que a receita bruta declarada é inferior à efetivamente apurada, conforme informações prestadas pelo sujeito passivo à Receita Estadual, correto o lançamento efetuado de ofício. MULTA AGRAVADA – Não estando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, reduz-se à multa agravada ao percentual normal de 75%. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF – Dado que a instituição de penalidades é matéria reservada à lei, não pode prevalecer aquela instituída com base em ato de hierarquia inferior. Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 28.11/02).
Numero da decisão: 103-21044
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" AO SEU PERCENTUAL NORMAL DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) E EXCLUIR AS MULTAS POR ATRASO NA ENTREGA DAS DCTF's
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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' n ,t,..,. ... ,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.002311/2001-90 Recurso n° :129.525 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1997 a 2001 Recorrente : POTÊNCIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida : DRJ-BRASILIA/DF Sessão de :16 de outubro de 2002 Acórdão n° :103-21.044 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RECEITA DECLARADA A MENOR - LUCRO PRESUMIDO - LUCRO ARBITRADO - Restando comprovado que a receita bruta declarada é inferior à efetivamente apurada, conforme informações prestadas pelo sujeito passivo à Receita Estadual, correto o lançamento efetuado de oficio. MULTA AGRAVADA - Não estando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, reduz-se à multa agravada ao percentual normal de 75%. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF - Dado que a Instituição de penalidades é matéria reservada à lei, não pode prevalecer aquela instituída com base em ato de hierarquia inferior. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POTÊNCIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento) e excluir as multa por atraso na entrega das DCTF's, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e. : s .. a a _... C lo l cu in, RóD • er 1 UBER -RESID , _ era RCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PASCHOAL RAUCCI, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIR . 129.525*MS R*18/10/02 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-;"4"dsre-tt TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002311/2001-90 Acórdão n° : 103-21.044 Recurso n° :129.525 Recorrente : POTÊNCIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO POTÊNCIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua impugnação à exigência formalizada no auto de infração que lhe exige diferenças de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, correspondente aos anos calendários de 1996 a 2.000. Conforme consignado às fls. 313/317 (A. I.), a ação fiscal resultou na apuração das seguintes infrações: 001 - Falta de Recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica com base no Lucro Presumido, anos-calendário de 1999 e 2000, apurado em decorrência de divergências entre valores contidos na escrituração do livro fiscal de Registro de Apuração do ICMS, Declarações de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. 002 - Arbitramento dos Lucros dos anos-calendário de 1996 a 1998. O contribuinte optou por proceder à apuração do IRPJ com base no Lucro Presumido, nos anos-calendário de 1996 a 1998. Ocorre que a receita bruta da empresa nos anos- calendário imediatamente anteriores ultrapassou o limite de R$ 12.000.000,00 ao ano, conforme cópia do Livro de Registro de Apuração do ICMS, às fls. 48/122 e 257/282. Assim, o contribuinte, por estar obrigado a apuração do Lucro Real, foi intimado e reintimado, através dos termos de fls. 40/43, a apresentar os livros fiscais. No entanto, mesmo tendo sido concedida a prorrogação de prazo, conforme fls. 45, o contribuinte não apresentou os livros requeridos, o que resultou no presente arbitramento dos lucros. 003 - Falta da Entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, períodos de apuração de 29/02/96 a 03/02/99. 129.525*MSR*18/10/02 2 •.. V. MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002311/2001-90 Acórdão n° :103-21.044 O autuante constatou que o contribuinte prestou informações inexatas ao fisco federal, através das declarações de rendimentos apresentadas, de modo reiterado e continuado, durante aos anos-calendário de 1996 a 2000, declarando faturamento a menor que os valores escriturados na coluna de saídas de mercadorias do livro Registro de Apuração de ICMS. Assim, ao efetivar a comparação entre os valores escriturados e declarados, conforme planilhas às fls. 255, onde pôde observar que os valores declarados e pagos são em média 10% dos escriturados, concluiu pelo evidente intuito de fraude contra a ordem tributária, o que acarretou a aplicação da multa qualificada de 150% no presente lançamento, na forma do artigo 44, inciso II da Lei n° 9.430/96. A tempestiva instauração do litígio veio com a impugnação de fls. 331/350, onde, inicialmente, a contribuinte argúi que estando todos os seus livros fiscais devidamente escriturados, não tendo sido encontrada nenhuma omissão de receita, seja a impugnante acusada de crime contra a ordem tributária. Insiste, que a caracterização de crime estaria patente se houvesse divergência, sistemática e reiterada, entre as notas fiscais emitidas e as escrituradas nos livros fiscais e contábeis, ou omissão de receita decorrente da falta de emissão de documentos fiscais, mas nada disto foi constatado. Todas as informações que serviram de base para o presente lançamento foram elaboradas pelo contador da empresa e fomecidas aos autuantes, evidenciando que os auditores sequer manusearam um só documento fiscal. Acrescenta, que em atenção aos princípios da Igualdade e da eqüidade a base de incidência tributária, para qualquer atividade, deve recair sobre o lucro bruto, tal qual se aplica às instituições financeiras, às empresas que operam com a com ra e venda de moeda e às revendedoras de veículos usados. 129.525*MSR*18110102 3 1(@ MINISTÉRIO DA FAZENDA st) ri:-.,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :f-4 -3-t )- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002311/2001-90 Acórdão n° :103-21.044 Ainda, aduz, que a definição de faturamento consagrada pela legislação fiscal, mormente a Lei Complementar n° 70/91, é a receita mensal, sendo que, no parágrafo único do art. 2°, acaba por dar a entender que dentre os tributos incidentes sobre o faturamento, somente o IPI seria excluído quando destacado em separado no documento fiscal. A Lei n° 9.718/98 prevê a exclusão do ICMS cobrado por substituição tributária. O ICMS, cobrado do adquirente dos bens comercializados, não constitui faturamento ou receita da impugnante, mas receita pertencente ao Estado, sendo que o produto financeiro do ICMS e do IPI que ingressa na empresa deve ser repassado por esta aos Estados e a União, evidenciando que o comerciante atua como mero depositário, o que afasta qualquer vinculação com receita ou faturamento. Alfim, asseda que a DCTF foi instituída por ato infralegal, mais especificamente por Instrução Normativa; atualmente disciplinada pela IN SRF n° 126/98, o que de inicio evidencia, no mínimo, dois vícios de inconstitucionalidade, restando claro também a violação do principio da legalidade sobretudo quando, alem da criação de obrigação acessória, comina penalidade pecuniária, o que só seria cabível por meio de lei. A Segunda Turma de Julgamento da DRJ/Brasília, mediante o Acórdão n°557, de 20/12/2001, julgou procedente o lançamento, fls. 353/374. Inconformado com o julgamento de primeira instancia interpôs a contribuinte o recurso voluntário de fls. 387/419, mediante o qual discorre sobre a interpretação dada aos fatos pelo Colegiado da 2° Turma da DRJ/Brasília, e reitera os fundamentos aduzidos na peça de defesa inicial. /C"----1 É o relatório. \\ 129.525*MSR*18/10/02 4 ,4 1‘ 1: 44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2C::5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002311/2001-90 Acórdão n° :103-21.044 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório, a matéria submetida a exame desta Câmara tem seu ponto fulcral na base de cálculo do Imposto de Renda dos anos calendários de 1996 a 2.000, calculado sob a forma presuntiva e arbitrada, tendo em vista a divergência verificada entre o faturamento apurado pelo fisco nos livros fiscais da recorrente e os valores efetivamente declarados. Ainda, como matéria a ser examinada, é a aplicação da multa agravada em decorrência da reiterada divergência de valores, no entendimento da fiscalização de restar caracterizado crime contra a ordem tributária, previsto no Inc. I do artigo 2° da Lei n° 8.137/90, além da aplicação de multa por falta de entrega da DCTF. Com relação a base de calculo dos tributos e contribuições mister ser ressaltado que cabe ao legislador ordinário a definição da base imponível que deverá ser considerada para cada uma das exações tributarias. Com efeito, tão importante, central e decisiva, é a base imponível que se pode dizer que — conforme o legislador escolha suma ou outra — poderemos reconhecer configurada esta ou aquela espécie e subespécie tributária. A base de cálculo é aquela apresentada pela própria regra jurídica, por isso ela é critério objetivo e jurídico. A base calculada pelo fisco resulta da aplicação concreta da base imponível (esta no plano legal, aqu no plano da aplicação da lei), - • MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;‘,f7c;;;> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002311/2001-90 Acórdão n° :103-21.044 constituindo-se no resultado expresso em moeda da aplicação do critério abstrato (base de cálculo) a um caso concreto. Pode-se mesmo dizer que a base de cálculo é um conceito legal de tamanho; base calculada é magnitude concreta, é a precisa medida de um fato. Ressalte-se que, os critérios da base imponível elaborados pela defesa a fim de ver o recolhimento do IRPJ na forma considerada por esta mais justa, não podem ser adotadas no âmbito deste julgamento administrativo, porquanto, em atenção ao principio da legalidade, a base de calculo do IRPJ é aquela fixada em lei, e, a lei não previu as exclusões solicitadas pela recorrente. Para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, quer no caso de lucro real, presumido ou arbitrado, o conceito de receita bruta é o que consta do art. 31, e parágrafo único, da Lei n° 8.981/1995, que dispõe: Art. 31. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Com relação à jurisprudência judicial trazida na peça recursal esta refere-se às bases de calculo do PIS e da COFINS, não se relacionando com o IRPJ. Ademais, em nenhum dos julgados trazidos à colação a contribuinte funciona como parte no processo judicial, esfera que, por prevalente, poderia autorizar as solicitaçõe da recorrente. 6 • -t; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';L:7454:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002311/2001-90 Acórdão n° :103-21.044 Dessarte, ao reduzir, sem autorização legal ou proteção judicial, o valor de suas receitas brutas, mediante a dedução dos custos e do ICMS incidente sobre vendas, a recorrente optou indevidamente pelo lUCTO presumido nos anos de 19% a 1998, posto que pela receita bruta auferida estaria obrigada a apuração do lucro real, nos termos do art. 36, inciso I, da Lei n° 8.981195. Intimada e reintimada a apresentar os livros fiscais que permitissem a apuração do lucro real nos anos de 1996 a 1998 a recorrente não logrou apresenta-los, motivo que ensejou o competente arbitramento dos lucros, nos termos da legislação de regência. Já em relação aos anos-calendário de 1999 e 2000 o lançamento foi efetuado com base no lucro presumido, posto que a empresa preenchia os requisitos para essa modalidade de tributação. Portanto, correto encontra-se o lançamento do tributo efetuado pelos autuantes, mediante o auto de infração de fls. 3021317. No que se refere à multa agravada, a fiscalização obteve os dados do efetivo faturamento da empresa nos livros fiscais a ela entregues e, constatada a divergência, entendeu caracterizado o crime contra a ordem tributária. Para análise da questão é oportuno trazer comentários acerca dá doutrina relativa à gravidade das infrações e suas conseqüências. Segundo Luciano Amaro, a noção de infração é traduzida numa conduta (omissiva ou comissiva) contrária ao direito, ensejando a a c,ação de remédios legais2 7 et MINISTÉRIO DA FAZENDA IV; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ->" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.002311/2001-90 Acórdão n° :103-21.044 que buscam repor a situação requerida pelo direito ou reparar o dando causado ao direito alheio. No direito tributário, a infração pode acarretar diferentes conseqüências e, dependendo da gravidade da ilicitude a sanção pode ser mais ou menos severa, mas sempre prevista em lei, em função do princípio da legalidade. Ainda segundo este tributarista, a qualificação da gravidade da infração é jurídico-positiva, vale dizer, é o legislador que avalia a maior ou menor gravidade de certa conduta ilícita para cominar ao agente uma sanção de maior ou menor severidade. Neste ponto, dependendo do nível de gravidade da infração, segundo avaliação do legislador, podem advir as penas pecuniárias e aquelas conceituadas como crimes, que ensejam a aplicação das chamadas sanções penais ou criminais. Estas últimas estão definidas na Lei n° 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária. Nas sanções administrativas as multas pecuniárias, especialmente as decorrentes de lançamento de ofício, estão definidas no artigo 957 do RIR/99. Neste capítulo as multas agravadas trazem a definição legal no inciso II, deste artigo 957, que delimitam a aplicação da multa agravada de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. Neste contexto, a multa agravada deve ser caracterizada por atos praticados nos termos e limites definidos nos artigos 71 a 73, da Lei n° 4.502/64, no> casos de evidente intuito de fraude. 8 e. 1..44 4.%t • MINISTÉRIO DA FAZENDA kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.002311/2001-90 Acórdão n° : 103-21.044 Fraude a'é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento". Nilton Latorraca, ao comparar atos lícitos e ilícitos, discorre que " a fraude se distancia da legítima economia de impostos justamente porque nesta o contribuinte adota um procedimento lícito para evitar a ocorrência do fato gerador, ou adota uma alternativa legal ao seu dispor para reduzir a carga tributária. Na fraude os meios são sempre ilícitos; a ação ou omissão é dolosa, isto é, o infrator age deliberadamente contra a lei, com a intenção de obter o evento desejado. A ação dolosa geralmente caracteriza-se pela distorção ilícita das formas jurídicas, e acaba materializando-se na falsidade ideológica ou material". Como visto acima, a ação dolosa caracteriza-se, de uma forma genérica, pela distorção ilícita das formas jurídicas e acaba materializando-se na falsidade ideológica ou material, o que não é o caso dos autos. A irregularidade praticada pela recorrente tem seu ponto na informação - - a menor de suas receitas constantes de seus livros fiscais, para aquelas constantes de sua declaração de rendimentos, mas não houve distorção das formas jurídicas nem se caracterizou falsidade material ou ideológica. O Fisco, com base nas informações colhidas na própria escrituração da contribuinte fez a comparação os dados declarados e, constatando ser as declarações inexatas, efetuou o lançamento de ofício. A infração cometida já estava delineada e delimitada à vista da própria documentação da empresa, prontamente apresentada aos auditores fiscais. 9 a - _,"4? 1:44; MINISTÉRIO DA FAZENDA ';;;.\-e:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-" tretr> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.002311/2001-90 Acórdão n° :103-21.044 A divergência entre as informações apresentadas no livros fiscais e nas declarações feitas ao fisco federal não autorizam este ultimo a qualificar como fraudulenta a conduta do autuado, desde que não restou identificado o uso de quaisquer artifícios, ardis ou outros meios similares para burla-los, o que justificaria o evidente intuito de fraude. Aduz-se, portanto, que a irregularidade descrita nos autos não representa uma modalidade de infração fraudulenta, mas um caso de declaração inexata, para a qual o próprio art. 44 da Lei n° 9.430/96 determina, no seu inciso I, a aplicação da multa de 75%. Observe-se, nesse passo, que a contribuinte justificou a divergência, no entendimento de que a receita tomada como base do lucro presumido é seu lucro bruto e dele excluído o ICMS. No sentido da inaplicabilidade da multa agravada são os acórdãos a seguir, cujas ementas se transcreve: Ac. 101-81.974 "Não se justifica a aplicação da multa agravada, snlo fato da omissão fir5de receita detectada ter sido fruto de sistem s erros de soma no livro de saídas de mercadoria, quando et és ao Fisco os talões de notas fiscais com os valores corretos? 's 1 *Ac. 101-85.012 . *Emissão de notas fiscais sem contabilização das respectivas receitas (documento à margem da contabilidade), pão epseja a aplicação de penalidade, pelo que, cabível, no caso, a multa de 50% estabelecida no art. 728, II do RIR/80.- Ac. 101-92.700 `PENALIDADE AGRAVADA - Não se aplica a penalidade nos casos em jque, embora a empresa tenha feito declara o inexata, info 1 o , ., . ...- . =if ..b:.44 ' r"t MINISTÉRIO DA FAZENDA . . -. i 44 rit,k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002311/2001-90 Acórdão n° : 103-21.044 receitas a menor, as receitas foram apuradas a partir dos valores escriturados nos livros fiscais? Ac. n° CSRF 01/1.0605 "Improcede o pleito de se estabelecer a multa de lançamento de ofício majorada, de 150% sobre o imposto lançado com base em procedimento do Fisco Estadual se não evidenciado nos autos a ocorrência da situação agravante, o evidente intuito de fraude, que justificasse a exacerbação da penalidade. Cabível a exigência da multa ao percentual normal de 50%? Desta forma, deve ser reduzida a multa agravada para o seu percentual .. normal de 75%. Relativamente à imposição de multa regulamentar por falta de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, verifica-se que a mesma teve como enquadramento legal o art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/83 e art. 10 do Decreto n° 2.065/83. Ocorre que referidos dispositivos referem-se à Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIR e não à DCTF. O art. 5° do Decreto-lei n° 2.124/84, citado no enquadramento legal, somente autorizou o Ministro da Fazenda a eliminar ou instituir obrigações acessórias. Na realidade, como bem aduz a contribuinte, a DCTF foi instituída através da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.1986, quanto aos modelos e normas para sua apresentação. PosteriormeNe, através da IN SRF n° 73, de 19.12.1996, foram'r estabelecidas normas disciplinadoras da Declaração de Contribuições e Tributos ....,,,.......---Federais — DCTF, inclusive, estabelecendo multa pela não apresentação. 1 1 k • • • n• • MINISTÉRIO DA FAZENDA NI" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002311/2001-90 Acórdão n° :103-21.044 Determina o Código Tributário Nacional no seu artigo 97, n° V, que "somente a lei pode estabelecer" ... "penalidades para as ações ou omissões contrarias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas". Aliomar Baleeiro, comentando essa norma do CTN assevera que "em principio, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (C.F, art. 153, § 2°). Por outro lado, penalidades são matérias reservadas "a lei. Alem disso, o CTN transpôs para o Direito Tributário, regras básicas de Direito Penal, favoráveis à pessoa punida, nos casos expressos (p. ex., arts. 106 e 112)". No presente caso, tem-se que a penalidade foi instituída com base em ato de hierarquia inferior, quando se sabe tratar-se de matéria reservada à lei. Por essa razão, improcede a cobrança da multa regulamentar imposta. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento de ofício para 75% e excluir as multas por atraso na entrega da DCTF. Sala das Sess- DF, em 16 de outubro de 2002 ada--Cdt..--- MÁCHADO CALDEIRA 12 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.000994/2001-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01.03.1991 a 31.07.1994 PIS - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DIREITO DE RESTITUIÇÃO - 5 ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário relativo a pagamento a maior de PIS extingue-se em 5 anos (art. 150, § I°, do CTN), contados a partir do pagamento indevido, nos termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.312
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido os Conselheiros Alexandre Gomes (relator) e Adriene Maria de Miranda Veras, que afastavam a prescrição, em relação às competências 04/1991 a 07/1994, e reconheciam a semestralidade da base de cálculo do PIS.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Alexandre Gomes
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O direito de pleitear a repetição do indébito tributário relativo a pagamento a maior de PIS extingue-se em 5 anos (art. 150, § I°, do CTN), contados a partir do pagamento indevido, nos termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Gomes (Relator) e Adriene Maria de Miranda Veras, que afastavam a prescrição, em relação às competências 04/1991 a 07/1994, e reconheciam a semestralidade da base de cálculo do PIS. Designada a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor. kkçaLAY \ Walber José da Silva Presidente t I r At.) \t/1 41\ ow.ieR Fab la assiano Kesa idas — Redatora-Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco e Luis Eduardo G. Barbieri. Relatório Trata-se de pedido de restituição de créditos de PIS relativos às competências 01/03/1991 a 31/07/1994, cujo protocolo ocorreu em 24/04/2001. A origem dos alegados créditos seria a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei 2.445 e 2.449. A partir do pedido de restituição foram efetuadas diversas compensações (fls. 69, 70, 73, 74, 76,78, 81, 86 a90) Referido pedido foi analisado e indeferido pela autoridade administrativa de origem sob os argumentos de que o crédito estaria decaído, pois já haveria transcorrido mais de cinco anos entre a data do pedido e a data da extinção do crédito tributário, fundamentando seu entendimento no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, e no mérito, de que com o advento da Lei 7.691/1988 não subsiste mais o prazo de seis meses entre o fato gerador e a data do pagamento. Cita Parecer PGFN/CAT 437/1998. Apresentada Manifestação de Inconformidade, alegou que o prazo para a restituição seria de 10 anos, pois o mesmo só começaria a correr depois de decorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, somados mais cinco anos. Citou jurisprudência do antigo Segundo Conselho de Contribuintes. No mérito, também citou jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes que corrobora a tese da semestralidade do PIS; alegando ainda a irretroatividade do disposto na Lei Complementar 118/05, citando jurisprudência do ST] . a respeito. Por fim alegou que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória. A decisão da DRJ de São Paulo manteve o indeferimento Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1991 a 31/07/1994. RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA O direito de pedir restituição, mesmo nas hipóteses de norma declarada inconstitucional, extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento indevido (Ato Declaratório SI?? 96/99) SEMESTRALIDADE. O art. 6° da Lei Complementar n° 07/1970 não determina que o PIS seja apurado com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Trata-se de simples fixação do prazo de vencimento, que posteriormente foi alterado, se que tais alterações tivessem sua validade questionada. Irresignada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário onde são reprisados os argumentos lançados na Manifestação de Inconformidade e que já foram elencados no presente relatório. É o relatóçri\\OJ\ Av Voto Vencido 2 Processo n° 13804.000994/2001-40 S3-C3T2 Acórdão n. 3302-00.312 Fl. 187 Conselheiro Alexandre Gomes, Relator O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e dele tomo conhecimento. Como já me manifestei em outras oportunidades, coaduno com o entendimento de que até o advento da Lei Complementar 118/05, o prazo de restituição dos tributos recolhidos indevidamente inicia-se decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados a partir do termo final do prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação. Ou seja, considero que somente após a homologação é que se inicia o curso do prazo prescricional qüinqüenal, de modo que, na prática, o prazo total fixado para restituição é de dez anos após o recolhimento indevido. Neste sentido, o E. STI, após inúmeras reviravoltas, já pacificou seu entendimento, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARÁ O PIS. DECRETOS- LEIS 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 3° DA LC N. 118/2005. INICIO DA VIGÊNCIA SOMENTE APÓS 120 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4° DA MESMA LEI Está uniforme na l a Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. O disposto no artigo 3° da Lei Complementar n. 118, de 09 de fevereiro de 2005 é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada a sua vigência, a qual somente terá início após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 4° da mesma lei. Agravo regimental não conhecido.) A respeito da discussão a respeito da aplicação ao caso sob analise do disposto no art. 3° da Lei Complementar 118/05, entendo que, em se tratando de pedido de restituição protocolado em 24/04/2001, tal norma não pode retroagir seus efeitos. Ao comentar sobre a possível natureza interpretativa da LC 118/05 o -professor Hugo de Brito Machado2 é taxativo ao afirmar que: n 1 AgRg no Agravo de instrumento n° 653.771 - SP. Relator Ministro Francisco Peçonha Martins. T Turma. 05/0512005. . 2 Decadência e Prescrição. Artigo publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n° 140. p 57 4. \ \ 3 \‘\ "A lei Complementar 118, que pretendeu dar interpretação legislativa ao parágrafo I° do art. 150 exclusivamente para efeitos de repetição do indébito, de rigor não é uma lei interpretativa (.) . E nada obstante, num primeiro exame, ter o Superior Tribunal de Justiça entendido que se aplicaria com eficácia ex nunc para os casos futuros, minha interpretação hoje exposta neste artigo é de que, por não ter revogado o disposto no art. 168 e parágrafo 4° do art. 150, tornou-se inócua, por não ter sido nem modificativa- nem interpretativa (..) A impossibilidade de fazer-se retroagá os efeitos do novo regramento estipulado pela Lei Complementar 118/05 encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, como se pode verificar do julgado abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STF. APLICAÇÃO DO ART. 97 DA CF/88 (CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (LEI 7.787/89 E LEI 8.212/91). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1ESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC 118/2005, ART. 3° NORMA NÃO- INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4°, SEGUNDA PARTE, DA LC 118/2005. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP 644.736/PE). AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1.Agravo regimental contra decisão que determinou a aplicação da tese dos "cinco mais cinco 'para a prescrição da ação de repetição de tributo sujeito a lançamento por homologação. 2. Por ocasião do julgamento da Arguição de 1nconstitucionalidade dos EREsp 644.736/PE, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou que o art. 3° da LC 118/05 não contém disposição meramente interpretativa: ao contrário, inova no plano normativo, ofendendo os princípios da autonomia, da independência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, o que justificou a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo de lei (art. 4°, segunda parte, da LC 118/05), que determina a aplicação retroativa daquela norma. 3. A inconstitucionalidade do art. 4°, segunda parte, da LC 118/05, declarada pela Corte Especial do STJ nos termos do que •dispõe o art. 97 da Constituição da República, vincula os demais órgãos julgadores deste Tribunal e dispensa nova submissão da matéria ao órgão especial (art. 481, parágrafo único, do CPC). 4. Assim. Para as ações intentadas anteriormente à citada inovação legislativa, privilegiou-se a interpretação dada pela Primeira Seção sobre a matéria, no sentido de que o prazo para a propositura da ação de repetição de tributos sujeitos lancamento por homolo ação é de cinco anos a contar da çrk 4 Processo n°13804.000994/2001-40 S3-C3T2 Acórdão r1. 11 3302-00.312 Fl. 138 homologacào. que, se tácita, ocorre depois de transcorridos cinco anos do fato gerador. 5. No caso, como a ação foi ajuizada anteriormente à vigência da Lei Complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005, não se lhe aplica as supervenientes alterações legislativas. 6. Agravo regimental não-provido. 3 Da análise do processo, verifica-se que o protocolo do pedido de restituição ocorreu em 2410412001, sendo, portanto anterior a entrada em vigor da LC 118/05, motivo pelo qual é decenal o prazo para o pedido de restituição. O pedido de restituição abrange as competências 03/1991 a 0711994 motivo pelo qual deve ser afastada parcialmente a prescrição decretada uma vez que somente ocorreu em relação à competência 03/1991. Em relação às demais competências (04/1991 a 07/1994), deve ser afastada a prescrição. • Por fim, a questão da semestralidade da base de cálculo do PIS é matéria bastante conhecida desta Turma e, inclusive, já se encontra pacificada. A contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar 7/70, e no decorrer dos anos foi sendo alterada por diversas normas jurídicas. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos Lei n° 2.445/88 e n° 2.449/88 e a publicação da resolução do Senado n° 49/95, restou determinado que as contribuiçóes para o PIS voltassem a respeitar os preceitos da Lei Complementar 7/70. O STF, em didático acórdão de lavra da Ministra Eliana Calmon, assim decidiu: TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 7/70, diferentemente do PIS REPIQUE— art. 3, letra "a" da mesma Lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6, parágrafo único da LC 7/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é pratica que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido.4 3 STI. AgRg no REsp 854739 / SP. Ministro BENEDITO GONÇALVES. Dle 30/03/2009 / -1 1,, 1 5 Embora, durante certo tempo a Secretaria da Receita Federal tenha discordado dos critérios adotados pelos contribuintes em consequência das decisões do STF, principalmente por interpretar que o disposto no art. 6° Da LC 07/70 tratava-se de prazo de recolhimento e não de base de cálculo do tributo, é certo que estas discussões já se encontram superadas. No antigo Conselho de Contribuintes o assunto já se encontrava pacificado, como demonstram as reiteradas decisões do Conselho Superior de Recursos Fiscais, in verbis: "PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. É uníssona a jurisprudência do egrégio STJ, assim como desta colenda Corte, no sentido o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n. 7/70, não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas sim à sua base de cálculo, sem correção monetária. Recurso negado." (CSRF - Recurso n°201-116.444) PIS. BASE DE CÁLCULO - SEMESTRÁLIDADE. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar e 07/70, há de se concluir que iyaturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negocias jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da kW 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PISpassou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso especial negado. "( CSRF'.02-02.648 Recurso Especial. 201-118391) No âmbito do antigo Segundo Conselho de Contribuintes, foi editada a Sumula de n° II, que assim tratou da matéria: "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." Vale lembrar que por força do disposto no art. 745 Do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais estas súmulas são de aplicação obrigatória. Assim, pro todo o exposto voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para afastar a prescrição em relação às competências 04/1991 a 07/1994, bem como reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS, determinando o retomo do presente processo a origem para a análise do pedido de restituição e dos pedidos de compensação, considerando-se que a base de calculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção, ressalvada a cobrança de eventual diferença apurada no encontro de contas. 4 RE 144.708- RS (1997/0058140-3). Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância -‘nt, obrigatória pelos membros do CARF. § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoça obrigatória pelos membros do CARF. CIF\ I . Processo n°13804.0009420101-40 1 / S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.31V / / I / Fl. 189 0/441/7 dre Gomes Voto Vencedor Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Redatora Designada Conforme bem esclarecido pelo ilustre Relator, trata-se de restituição, pela forma da compensação, de créditos indevidamente recolhidos a titulo de PIS Com respeito ao posicionamento apresentado pelo Conselheiro Alexandre Gomes, defendido por diversos colegas deste tribunal administrativo e pelos Ministros do próprio Superior Tribunal de Justiça, peço vênia para apresentar entendimento em sentido diverso. O Código Tributário Nacional prevê expressamente a decadência do direito à restituição de tributos pagos indevidamente em 5 anos (art. 168, I), contados a partir da data da extinção do crédito tributário. "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. O crédito tributário se extingue com o seu pagamento, mesmo no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como a PIS, que se extingue com o pagamento antecipado: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Ç2/1. é)" 7 sÇ I° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Logo, o pagamento do tributo constitui o inicio da contagem do prazo decadencial para o contribuinte requerer a restituição do pagamento indevido do tributo. E este também o entendimento deste Conselho, a saber: "COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática Mio litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Recurso negado." (Recurso n° 125408, Terceira Câmara, Processo n° 13657.000380/2002-80, D.O.U. de 28/02/2008) Seção I, pág. 22 . —NPM) "COEINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo para pleitear restituição de pagamentos a maior ou . indevidos expira-se após contados cinco anos destes pagamentos. SOCIEDADES CIVIS. Até março de 1997, as sociedades civis de profissão legalmente regulamentada que tiveram registro civil das pessoas jurídicas e foram constituídas por pessoas fisicas domiciliadas no pais eram isentas da Cofins, sendo irrelevante o regime tributário adotado. Aplicação da Súmula n° 276 do STJ. Recurso provido em parte." (Recurso 124113, Primeira Câmara, Processo n° 10860.005349/2001-51, sessão 15/09/04, DPPU) No caso concreto, observa-se que a Declaração de ! Compensação foi protocolizada em 24/04/01 contendo como objeto importâncias de contribuição do PIS referentes ao pagamento realizado nas competências de PIS relativos às competências de 01/03/1991 a 31/07/1994. Verifica-se claramente o decurso de mais de 5 anos entre o fato gerador e o pedido, resultando extinto o direito da Recorrente em face da decadência. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a r. decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, indeferindo o pedido de compensação dos 4valores pagos a titul e PIS. - 0 ‘ 5Ilcutek L. . Fa io a Cassii Keramidas' • a

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Numero do processo: 10074.000990/2001-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 19/01/1996 a 15/07/1999 Valor Aduaneiro. Software. Ausência de Destaque do Suporte Físico. Conseqüências. A exclusão do custo do software do valor aduaneiro somente pode ser levada a efeito se o valor do seu suporte de gravação encontrar-se destacado na fatura comercial que exterioriza a comercialização. Inteligência do art. 20 do Decreto nº 2.498, de 1998 e do art. 2 da Decisão 4.1, do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.531
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA rfr -") n TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10074.000990/2001-65 Recurso n° 136.533 Voluntário Matéria IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Acórdão n° 303-35.531 Sessão de 12 de agosto de 2008 Recorrente MEDIDATA INFORMÁTICA S/A Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 19/01/1996 a 15/07/1999 Valor Aduaneiro. Software. Ausência de Destaque do Suporte Físico. Conseqüências. A exclusão do custo do software do valor aduaneiro somente pode ser levada a efeito se o valor do seu suporte de gravação encontrar-se destacado na fatura comercial que exterioriza a comercialização. Inteligência do art. 20 do Decreto n° 2.498, de 1998 e do art. 2 da Decisão 4.1, do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. w. ANELISE n AUDT PRIETO Presiden - Processo n° 10074.000990/2001-65 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.531 Fls. 944 MA CELO GUERRA DE CASTRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Jorge Higashino (Suplente), Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. Fez sustentação oral o advogado Marco Antônio Pupo D'utra Vaz OAB/SP 17606. 010 411 2 • • Processo n° 10074.000990/2001-65 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.531 Fls. 945 Relatório Trata-se de recurso voluntário manejado contra acórdão da e. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis. A exigência fiscal em litígio teve origem em auditoria do valor aduaneiro declarado quando da importação de programas de computador. Segundo alegado pelas autoridades lançadoras, quando do preenchimento das declarações de importação listadas no demonstrativo de fls. 292 e 293, instruídas com as faturas comerciais juntadas por cópia às fls. 294 a 416, deixara a recorrente de computar, na base de cálculo dos impostos incidentes sobre a importação, o valor correspondente ao programas em si, oferecendo à tributação, por conseguinte, exclusivamente os valores que atribuiu a seus suportes fisicos (discos e fitas • magnéticas). Sinteticamente, sustentam as autoridades autuantes (termo de constatação anexo ao auto de infração juntado às fls. 87 a 97) que tal metodologia de cálculo somente estaria correta se a fatura comercial apresentada segregasse os elementos considerados na formação do valor de transação, permitindo que se reconheça, inequivocamente, o valor do software e do suporte onde o mesmo se encontra gravado. Para embasar tal conclusão, invocam a aplicação do art. 20 do Decreto n° 2.498, de 1998, da Portaria MF 181, de 1999, da Decisão 4.1 do Comitê de Valoração Aduaneira, bem assim dos dispositivos do Regulamento Aduaneiro e Regulamentos do Imposto sobre Produtos Industrializados mencionados no já falado termo de constatação. Irresignada, compareceu a recorrente aos autos para, em sede de impugnação, contestar as conclusões que deram espeque à exigência, argüindo: 111 1- que parte significativa das faturas comerciais sobre as quais recaiu o lançamento, diferentemente do alegado, consignavam o valor do suporte físico (cópias das faturas emitidas pela pessoa jurídica Sun Microsystems acostadas às fls. 828 a 898); 2- que não teria meios para compelir o exportador a realizar o reclamado destaque, até porque tal pessoa jurídica não se encontraria sujeita à jurisdição do Estado Brasileiro; 3- em assim sendo, seria legítimo e jurídico que a própria recorrente efetuasse a segregação do valor do software e de seu suporte; 4- que, somente se o Fisco reunisse elementos suficientes para contestar o valor atribuído ao suporte fisico, lhe seria conferido o poder de arbitrar a base de cálculo. Transcreve o art. 148 do Código Tributário Nacional'. Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. 3 .. • • Processo n° 10074.000990/2001-65 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.531 Fls. 946 5-que seria inadmissível, portanto, atribuir ao suporte fisico o valor integral da importação, quando seria de conhecimento geral a grande diferença entre o preço do software e do seu suporte; 6- que o entendimento que conduziu à lavratura do auto de infração estaria em desacordo com a orientação consignada pela SRRF 7' Região Fiscal na Decisão de Consulta n° 214, de 03/08/1999. 7-que assim sendo, ocorrera modificação de critério jurídico, que só se tornaria apta a produzir efeitos após a intimação do sujeito passivo. Ponderando os fundamentos expostos na impugnação, após determinar a realização de diligência, decidiu o órgão julgador de 1' instância, nos termos do voto do relator, considerar a exigência integralmente procedente, conforme se observa na leitura da ementa abaixo transcrita: • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 19/01/1996 a 15/07/1999 Ementa: SUPORTE FÍSICO CONTENDO DADOS OU INSTRUÇÕES (SOFTWARE) PARA EQUIPAMENTO DE PROCESSAMENTO DE DADOS. O valor aduaneiro do suporte fisico que contenha dados, programas ou aplicativos para equipamento de processamento de dados será determinado se considerando unicamente o custo ou o valor do suporte propriamente dito, desde que o custo ou o valor dos dados, programas ou aplicativos esteja destacado no documento de aquisição. Assim, declarações que omitam a quantidade de suportes físicos por software, indicando apenas o valor unitário deles, ou sejam de dúbia interpretação, violam a condição referente ao destaque no documento de aquisição e, nesses casos, o valor aduaneiro deve ser estabelecido • pelo valor total da transação. Lançamento Procedente. Os fundamentos da decisão recorrida assim podem ser resumidos: 1-a segregação do valor do software e do suporte é condição expressa para que não seja tributado o total do valor da transação. Transcreve trecho do Comentário 13.1, de lavra do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira, da Organização Mundial das Alfândegas - OMA, bem assim os atos administrativos que lhe deram publicidade; 2- o fato das faturas comerciais consignarem o valor unitário atribuído a cada suporte físico não permite dar a conhecer o valor total dessa rubrica: não se consignou a quantidade comercializada, nem quantos suportes seriam necessários para armazenar cada programa; 3- a decisão exarada em sede de solução de consulta não alcançaria os efeitos pretendidos pela recorrente: em primeiro lugar, diz respeito a pessoa jurídica diversa e, em segundo, a matéria diversa, qual seja, a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte;9„0, 4 1 .. • • Processo n° 10074.000990/2001-65 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.531 Fls. 947 4- trouxe ainda à consideração as determinações expressas nos artigos 1' e 8Q, do Acordo sobre a Implementação do art. 7° do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994, comumente conhecido como "AVA GATT", que, juntos, mandam acrescer ao valor de transação, os royalties e direitos de licença. Mantendo sua irresignação, comparece a recorrente aos autos para, em sede de Recurso Voluntário, sinteticamente, reiterar os argumentos apresentados na fase de impugnação. Acresce, entretanto, sua discordância em relação aos elementos fáticos considerados pelas autoridades recorridas, essencialmente no que se refere à desconsideração do destaque levado a efeito nas faturas de fls. 828 a 898: a) no seu sentir, ao consignarem a expressão: "TAPES: $ 10 EACH", tais documentos deixariam suficientemente claro que cada software revendido corresponderia um único suporte fisico; 111 b) além dessa observação, um razoável número de faturas faria menção inclusive à portaria do Ministro da Fazenda (n° 181/89) que disciplinaria a metodologia a ser empregada quando do destaque dos valores; c) se os documentos eram capazes de suscitar dúvida, caberia ao Fisco, no momento do despacho, formular questionamento e esclarecer eventuais dúvidas acerca da composição do preço dos produtos; d) que a apuração da base de cálculo na forma em que foi levada a efeito, implicaria, tributar o intangível como se mercadoria fosse, em desrespeito às hipóteses de incidência delineadas na Constituição Federal. iÉ o Relatóriot. O 5 Processo n° 10074.000990/2001-65 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.531 Fls. 948 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O recurso trata de matéria inserida na competência deste Terceiro Conselho e é tempestivo: conforme se observa no AR de fl. 922, a recorrente tomou ciência da decisão de la instância em 31/07/2006 e, no protocolo de fl. 923, apresentou suas razões de recurso em 30 de agosto do mesmo ano. Dele se deve tomar conhecimento, portanto. Contornos do Litígio Penso que razão assiste à recorrente quando defende que, sob o aspecto fático, o • ponto nodal para a solução do litígio está na possibilidade de se distinguir, a partir da leitura das faturas comerciais de fls. 828 a 898, o valor atribuído ao software importado e ao suporte fisico onde o mesmo encontrava-se gravado. Contudo, com a devida vênia, discordo, das ponderações relativas aos efeitos de não se lograr êxito nessa distinção. A meu ver, diferentemente do repisado nas duas oportunidades em que a autuada se manifestou nos autos, não se discute a possibilidade de se agregar, ao valor do suporte fisico, o quantum correspondente ao software, mas de excluir, da totalidade do valor de transação, aquilo que o Brasil, em cumprimento à faculdade outorgada pelo Acordo sobre a Implementação do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 (AVA-GATT)2, optou por não tributar. No intuito de demonstrar a pertinência do raciocínio, peço vênia para tecer algumas considerações acerca da legislação que disciplina a matéria. Natureza Jurídica do Bem Transacionado Em primeiro lugar, há que se trazer à baila a remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça 3 que distingue programa de computador reproduzido em escala e passível de circulação (considerado mercadoria) daquele desenvolvido para determinado cliente, de forma personalizada (considerado serviço). Para exemplificar, transcrevo trecho do aresto que demarcou o surgimento desse norte jurisprudencial (REsp 123022/ RS). TRIBUTÁRIO. ICMS. IS& PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE). CIRCULAÇÃO. 1. SE AS OPERAÇÕES ENVOLVENDO A EXPLORAÇÃO ECONOMICA DE PROGRAMA DE COMPUTADOR SÃO REALIZADAS MEDIANTE A OUTORGA DE CONTRATOS DE 2 Aprovado pelo Decreto Legislativo n°30, de 1994 e promulgado pelo Decreto n° 1.355, de 1994. 3 RE 176626 / SP, Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 11/12/1998; REsp 123022/RS, Ministro José Delgado, Dl de 28/10/1997; REsp 216967 / SP, Ministra Eliana Calmon, DJ de 22/04/2002; e REsp 633405 / RS, Ministro Luiz Fux, DJ de 13/12/2004 6 Processo n° 10074.000990/2001-65 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.531 Fls. 949 CESSÃO OU LICENÇA DE USO DE DETERMINADO "SOFTWARE" FORNECIDO PELO AUTOR OU DETENTOR DOS DIREITOS SOBRE O MESMO, COM FIM ESPECIFICO E PARA ATENDER A DETERMINADA NECESSIDADE DO USUÁRIO, TEM-SE CARACTERIZADO O FENOMENO TRIBUTÁRIO DENOMINADO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PORTANTO, SUJEITO AO PAGAMENTO DO ISS (ITEM 24, DA LISTA DE SERVIÇOS, ANEXO AO DL 406/68). 2- SE, POREM, TAIS PROGRAMAS DE COMPUTAÇÃO SÃO FEITOS EM LARGA ESCALA E DE MANEIRA UNIFORME, ISTO E, NÃO SE DESTINANDO AO ATENDIMENTO DE DETERMINADAS NECESSIDADES DO USUÁRIO A QUE PARA TANTO FORAM CRIADOS, SENDO COLOCADOS NO MERCADO PARA AQUISIÇÃO POR QUALQUER UM DO POVO, PASSAM A SER CONSIDERADOS MERCADORIAS QUE CIRCULAM, GERANDO VÁRIOS TIPOS DE NEGOCIO JURÍDICO (COMPRA E VENDA, TROCA, CESSÃO,• EMPRESTIMO, LOCAÇÃO ETC), SUJEITANDO-SE PORTANTO, AO ICMS. 3. omissis Tal distinção é fundamental para que se afaste, desde já, a alegada inconstitucionalidade da legislação que atribui, para efeito de incidência do Imposto de Importação, a condição de mercadoria ao software passível de revenda. Ou seja, na esteira da jurisprudência das mais altas cortes do País, softwares objeto de comercialização nos contornos exteriorizados nas faturas comerciais colacionadas aos autos, efetivamente, são mercadorias. De qualquer forma, como será detalhado em seguida, isso não implica sujeitar, em qualquer hipótese, tais bens intangíveis à tributação pelo imposto de importação. Base de Cálculo do II- Aplicação do AVA - GATT Como é cediço, nos termos do art. 1 do AVA-GATT, o valor aduaneiro, base de cálculo do imposto de importação, regra geral, será "o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país de importação...". Dentre as exceções, assume especial importância para a solução do presente litígio a faculdade concedida pelo art. 2 da Decisão 4.1, do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira4, que reconheceu a possibilidade do país signatário, com base na legislação nacional, excluir o custo do software do valor aduaneiro, desde que preenchidas, cumulativamente, as condições ali estabelecidas. Quais sejam: 4 2. Dada a situação única do gênero em que se encontram os dados ou instruções (software) registrados em suportes fisicos para equipamentos de processamento de dados, e dado que algumas Partes têm buscado uma abordagem diferente, estaria também em conformidade com o Acordo que as Partes que assim o desejarem possam adotar a seguinte prática: Na determinação do valor aduaneiro dos suportes físicos importados que contenham dados ou instruções, será considerado unicamente o custo ou valor do suporte físico propriamente dito. Portanto, o valor aduaneiro não compreenderá o custo ou valor dos dados ou instruções, desde que estes estejam destacados do custo ou valor do suporte físico. Para os efeitos da presente Decisão, a expressão "suporte físico" não compreende os circuitos integrados, os semicondutores e dispositivos similares ou os artigos que contenham tais circuitos ou dispositivos; a expressão "dados ou instruções" não inclui as gravações de som, cinema ou vídeo. 7 • - Processo n° 10074.000990/2001-65 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.531 Fls. 950 a) o destaque do valor do suporte no documento que exterioriza a transação; e b) o programa não se encontrar gravado em circuito integrado, semicondutor ou dispositivo similar. Em um primeiro momento, a opção do Governo Brasileiro foi manifestada no art. 20 do Decreto n° 2.498, de 1998, que repete o comando da decisão n° 4.1 em uma redação ligeiramente diferentes. Em seguida, com a revogação do referido decreto, passou a ser tratada no art. 81, caput e §§, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 4.543, de 2002, com idêntica redação à do ato revogado. Definir que a tributação ou não do software não envolve uma adição ao valor de transação estampado na fatura comercial, mas uma redução que somente se opera se reunidas as condições estabelecidas na legislação que a instituiu, a meu ver, gera duas conseqüências: G Em primeiro lugar, demonstra-se inaplicável, na espécie, as regras do art. 8 do AVA-GATT6, que se limita a disciplinar possíveis correções do valor de transação. Em segundo, se a regra é a tributação pelo todo, por óbvio, a exclusão é a exceção, a reclamar detalhamento e comprovação. Cabe aqui relembrar a lapidar lição de Malatesta 7 acerca da valoração das provas e, conseqüentemente, da matéria fática: o ordinário se presume e o extraordinário deve ser provado. Ou seja, é indispensável que as faturas comerciais apresentadas sejam capazes de formar convicção inequívoca acerca do valor dos suportes de gravação. Caso contrário, impera a regra geral, que é tributação da operação pelo total do valor de transação. Faturas Comerciais que Instruíram as Importações Compulsando as faturas comerciais sobre as quais permanece o litígio, penso que a decisão recorrida não merece reparos. Efetivamente, as faturas juntadas por cópia às fls. 828 a 865 consignam a observação "TAPES: $ 10 EACH", que, em uma tradução livre, corresponderia a "FITAS: US $ 10 CADA". Tal observação, a meu ver, diferentemente do alegado pela recorrente, não induz ao raciocínio de que cada programa encontre-se gravado em uma única fita, mas apenas que cada fita seria comercializada a US$ 10,00. s Art. 20 O valor aduaneiro de suporte físico que contenha dados ou instruções para equipamento de processamento de dados será determinada considerando unicamente o custo ou o valor do suporte propriamente dito, desde que o custo ou o valor dos dados ou instruções esteja destacado no documento de aquisição (Decisão 4.1 do Comitê de Valoração Aduaneira). § 1° O suporte físico a que se refere este artigo não compreende circuitos integrados, semicondutores e dispositivos similares, ou artigos que contenham esses circuitos ou dispositivos. § 20 Os dados ou instruções referidos no caput deste artigo não compreendem as gravações de som, cinema ou vídeo. "Artigo 8 1.Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do artigo 1, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas: ..." 7 Malatesta , Nicola Framarino Dei. A Lógica das Provas em Matéria CriminaL Tradução Paolo Capitanio. Campinas. Bookseller, 2004. 8 , .. . . Processo n° 10074.000990/2001-65 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.531 Fls. 951 Se não se sabe o valor total das fitas, certamente não é possível saber quanto elas representam no valor de transação dos programas. Por outro lado, também não merece acolhida a alegação de que os itens que se encontravam corretamente destacados teriam sido alvo de tributação pelo valor integral. Com efeito, comparando tais faturas, que são cópia daquelas colacionadas pelo Fisco8, com os valores considerados nos demonstrativos de fls. 07, 08 e 09, bem assim com a planilha de fl. 292, vê-se que os autuantes, diferentemente do alegado, não corrigiram o valor dos programas cuja descrição permitia dar a conhecer o valor atribuído a seus suportes de gravação. Aliás, analisando as cópias juntadas pelo Fisco com maior vagar é possível inferir até o provável motivo da alegação da recorrente. De fato, em tais documentos, alguns dos programas encontravam-se suficientemente descritos e outros não. GAqueles que, na opinião dos autuantes (endossada por este relator), não lograram êxito na separação exigida pela legislação, foram destacados com "grifa texto" e incluídos no Auto de Infração. Os demais, permaneceram valorados nos termos em que foram declarados nos correspondentes despachos de importação e, conseqüentemente, não foram alvo de exigência complementar. Conclusão Ante a tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2008 410 LUIS MARCEL GUERRA DE CASTRO - Relator 8 fls. 372 a 374, 384, 385, 390 a 400 e 406 a 414 9

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Numero do processo: 10469.001428/98-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994 Ementa: DIREITO DE DEFESA. DESINTERESSE DO SUJEITO PASSIVO. OPÇÃO POR TUMULTUAR O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. Cabe ao sujeito passivo fundamentar a sua defesa com argumentos objetivos e documentação própria. A opção por contribuir para tumultuar o andamento do processo, forjando obstáculos ao seu regular andamento, em vez de se defender objetivamente do mérito da infração que lhe foi imputada, quando os autos estão adequadamente instruidos, caracteriza desinteresse pela sua defesa, declinando do seu direito. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS IDENTIFICADA POR INTERMÉDIO DE FLUXO FINANCEIRO. O excesso de dispêndios sobre disponibilidades, devidamente identificado em demonstrativo de apuração de fluxo financeiro, caracteriza saldo credor de caixa, tributado como omissão de receitas por presunção legal.
Numero da decisão: 1101-000.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para: i) reduzir a omissão de receitas aos valores mensais indicados no demonstrativo de fluxo financeiro às fls. 743, ajustando as bases de cálculo autuadas; ii) cancelar o auto de infração do MJ e excluir do auto de infração da CSLL o crédito tributário correspondente aos meses de maio e junho/1994, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,nr-as..." • PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTOakearstp., Processo n° 10469.001428/98-77 Recurso n" 126.954 Voluntário Acórdão n° 1101-00.186 — P Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 28 de agosto de 2009 Matéria IRPJ e reflexos Recorrente Controle Confecções Lida Recorrida DRJ/Recife-PE Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994 Ementa: DIREITO DE DEFESA. DESINTERESSE DO SUJEITO PASSIVO. OPÇÃO POR TUMULTUAR O REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. Cabe ao sujeito passivo fundamentar a sua defesa com argumentos objetivos e documentação própria. A opção por contribuir para tumultuar o andamento do processo, forjando obstáculos ao seu regular andamento, em vez de se defender objetivamente do mérito da infração que lhe foi imputada, quando os autos estão adequadamente instruidos, caracteriza desinteresse pela sua defesa, declinando do seu direito. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS IDENTIFICADA POR INTERMÉDIO DE FLUXO FINANCEIRO. O excesso de dispêndios sobre disponibilidades, devidamente identificado em demonstrativo de apuração de fluxo financeiro, caracteriza saldo credor de caixa, tributado como omissão de receitas por presunção legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para: i) reduzir a omissão de receitas aos valores mensais indicados no demonstrativo de fluxo financeiro às fls. 743, ajustando as bases de cálculo autuadas; ii) cancelar o auto de infração do MJ e excluir do auto de infração da CSLL o crédito tributário correspondente aos meses de maio e junho/1994, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 1‘ a Processo n" I 0469.001 .128/98-77 51-CLEI Acórdão n.° 1101-00.186 Fl. 2 AN O PR G s - Presidente ALO/10 J iJ A SILVA - Relator EDITADO EM: 129 IA I 4010 Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros Antonio Praga (Presidente), Alexandre da Fonte Filho (Vice-Presidente), Aloysio Jose Percinio, Jose Ricardo da Silva, Nelson Losso Filho (Substituto Convocado), Edwal Casoni de Paula Femandes Junior (Substituto Convocado). 2 Processo n° 10469.001428/98-77 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00186 Fl. 3 Relatório A exigência contém autos de infração de IRPJ — imposto de renda pessoa jurídica (fls. 389), pelo regime do lucro presumido, e, como tributação reflexa, de CSLL (fls. 407), IRF (fls. 401), PIS (fls. 394) e Cofins (fls. 412), com imposição de multa de oficio de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96. O lançamento decorreu de omissão de receitas no ano-calendário 1994, em razão de saldo credor de caixa apurado do exame dos demonstrativos de fluxo financeiro da fiscalizada (fls. 375/380), conforme descrição constante do TEAF - tenuo de encerramento de ação fiscal (fls. 381). O levantamento dos valores omitidos foi realizado a partir de dados fornecidos pela fiscalizada, constantes de quadros demonstrativos mensais de pagamentos cie despesas e custos (fls. 78/137) e de obrigações a pagar (fls. 139/279). A exigência foi tempestivamente impugnada (fls. 428). Após realização de diligência e manifestação da fiscalizada (fls. 435/454), a autoridade de primeira instância julgou o lançamento procedente, nos termos da Decisão DRURCE n°2.146, de 24/11/2000 (fls. 455). Cientificada da decisão em 26/12/2000 (fls. 581), a autuada interpôs recurso voluntário no dia 23 do mês seguinte (fls. 474) no qual afirmou, em síntese, que o lançamento foi baseado em mero indício, uma vez que a fiscalização supôs a liquidação mensal de grande número de duplicatas, contrariando as informações constantes do demonstrativo de fluxo de caixa elaborado pela empresa. Alegou desconsideração de efetivos desembolsos a fornecedores escriturados no livro Caixa. Relacionou e anexou notas fiscais, comprovantes de pagamentos e declarações de credores. Na sua visão, o resultado da auditoria estaria "desrevestido daquela certeza necessária para a exigência do imposto e multa", tendo em vista a inexperiência de um estabelecimento de modestíssimas proporções, desprovido de adequados meios de controle contábil-fiscal. Em 17/09/2001 a recorrente apresentou documentos e esclarecimentos complementares ao recurso voluntário (fls. 630), destacando supostas rasuras, ambigüidades e erros grosseiros nos demonstrativos que respaldaram o lançamento, além de desdenhar da "apuradíssima técnica" utilizada pela fiscalização para apuração da omissão de receitas, sem exame da conta mercadorias. 3 Processo n" 10469.001428/98-77 SI-CIT1 Acórdão ri.° 1101-0.186 H. 4 Com a subida dos autos à Primeira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, o então Relator, Conselheiro Celso Alves Feitosa, destacou a "contribuição" da recorrente para o "tumulto processual" e a ironia expressada a respeito do procedimento fiscal. Na opinião do i. Conselheiro Relator, a sua decisão poderia seguir no caminho de negar qualquer nova oportunidade à recorrente, em razão da conduta por ela adotada. Contudo, propôs o retomo dos autos ao órgão de origem para pronunciamento da autoridade fiscal a respeito da documentação anexada pela defesa, conforme Resolução a' 101- 02.369/2002 (fls. 696). A autoridade encarregada do procedimento realizou exame detalhado de cada uma das alegações da recorrente e elaborou relatório de diligência acompanhado dos seguintes quadros demonstrativos: a) relação das duplicatas não comprovadas (fls. 723/727); b) demonstrativo das obrigações comprovadas (fls. 728/735); c) relação das duplicatas quitadas no próprio mês (fls. 736); d) demonstrativo dos valores lançados em meses anteriores (fls. 737); c) duplicatas liquidadas antecipadamente (fls. 738/739); O duplicatas liquidadas a posteriori (fls. 740); g) saldo de contas a pagar/fornecedores no final do mês (fls. 741/742). Os demonstrativos relacionados nos itens "a" a "g"constituiram anexos ao relatório de diligência, numerados de f a VII, respectivamente. Com base nos dados neles contidos, resultantes da diligência realizada, a autoridade fiscal produziu novo demonstrativo de apuração do fluxo financeiro (anexo VIII — fls. 743). Os novos valores relativos à omissão de receitas determinados na diligencia e os constantes do auto de infração estão consolidados no quadro abaixo: Mês/I994 Auto de infração Diliüêneia Janeiro 14.125.783,64 [4.125.783,64 Fevereiro 2.147.143,21 2.147.143,21 Março 39.926341,77 39.926341,77 Abril zero Zero Maio 107.274.335,15 88.931.802,56 Junho 137.309.367,39 137.309.367,39 Julho zero Zero Agosto 2.962,08 2.962,08 Setembro 24.700,12 6.815,40 Outubro 32.315,15 zero Novembro 120.564,67 79.018,91 Dezembro 154.380,23 154.380,23 A recorrente apresentou contestação ao referido relatório de dil gência (fls. 748), reiterando a alegação de ocorrência de rasuras, ambigüidades c erros grosseiros, além de defender o acréscimo da receita omitida aos ingressos de fluxo de caixa "quando uma mesma tributação envolva saldo credor de caixa, nele incluso o passivo fictício". Também refutou a exigência de IRF, urna vez que a IVIP 492/94 ; fundamento legal do lançamento, só teria surtido efeitos a partir de I ° de janeiro de 1995. \ Processo n° 10469.001428/98-77 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.186 Fl. 5 Por intermédio do termo de diligência às fls. 787, a fiscalização apresentou esclarecimentos relativos à contestação da recorrente ao relatório de diligência. Cientificada do termo de diligência, a recorrente o refutou (fls. 793), requerendo o seu desconhecimento ou, caso contrário, a decretação da sua nulidade, tendo em vista que não teria ocorrido qualquer procedimento de verificação na sua escrita contábil que caracterizasse uma realização de diligência, além do prejuízo à sua defesa. Os autos foram a mim distribuídos por sorteio, para relato, tendo em vista que o primeiro relator não mais integra este colegiado. rç\v jÉ o relatório. \ ' ,. — • 5 Processo n° 10469.001428/98-77 SI-CIT1 Acórdão is.° 1101-00.186 Fl. 6 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINi0 DA SILVA, Relatos O recurso é tempestivo e retine os demais requisitos para admissibilidade. Preliminarmente, a recorrente requereu o desconhecimento do tenno de diligência (fls. 787) ou o reconhecimento da sua nulidade, tendo em vista que não teria ocorrido qualquer procedimento de verificação na sua escrita contábil que caracterizasse uma realização de diligência, além de cerceamento do seu direito de defesa. Os esclarecimentos contidos no referido termo foram prestados em razão dos ataques da recorrente às conclusões do teimo de diligência fiscal (fls. 707). A recorrente teve ciência regular do termo de diligência, conforme aviso de recebimento (AR) às fls. 792, apresentando as suas contra-razões por intermédio da petição às fls. 793. Pelo visto, não houve qualquer prejuízo à defesa da recorrente, sendo, portanto, descabido o pedido para desconhecimento da informação fiscal ou sua declaração de nulidade. Nesses termos, conheço do termo de diligência e rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, a recorrente iniciou o seu arrazoado rejeitando o lançamento tributário por considerá-lo fundamentado em mero indício. A apuração não se baseou em indícios, mas em provas diretas fornecidas pela própria recorrente, por intermédio dos quadros demonstrativos mensais de pagamentos de despesas e custos (fls. 78/137) e de obrigações a pagar (fls. 139/279), por ela preenchidos em atendimento à intimação contida no TIF — teimo de inicio de fiscalização (fls. 03). Do exame dos dados informados pela recorrente, a autoridade fiscal demonstrou a apuração dos saldos credores de caixa mensais, conforme indicado nas tabelas às fls. 375/380, presumindo, então, com suporte em autorização legal, a receita omitida. Conforme relatado, nas duas informações prestadas pela autoridade fiscal em face da documentação trazida aos autos com a defesa, no relatório de diligência (fls. 707) e no teimo de diligência (fls. 787), todas as alegações da recorrente foram detalhadamente analisadas, uma a uma, na mesma seqüência em que foram apresentadas. As supostas irregularidades nos demonstrativos da apuração fiscal relativas a rasuras, ambigüidades e EITOS grosseiros, assim definidos pela recorrente, foram devidamente esclarecidas. A autoridade fiscal acolheu boa parte da documentação juntada como suficiente para comprovação dos pagamentos das obrigações, alterando as corresponden es .. ikdatas para fins de reconstrução do fluxo financeiro, o que resultou 17111 novo demonstrative s ' {: 6 Processo n° 10469.001428/98-77 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.186 Fl. 7 saldos credores (fls. 743), além da produção dos outros quadros relacionados no relatório, que contêm todos os elementos para a defesa da recorrente. Entretanto, após cientificada da segunda informação fiscal, prestada no termo de diligência (fls. 787), a recorrente preferiu suscitar preliminar de desconhecimento ou de nulidade da referida peça fiscal, em vez de procurar se defender objetivamente do mérito dos esclarecimentos prestados. Aliás, essa tem sido a tônica da atuação processual da recorrente, como já fora salientado no voto condutor da Resolução adotada pela e. Primeira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, encaminhando os autos à unidade de origem para, em procedimento de diligência, examinar a documentação apresentada pela defesa. Segundo destacou o então Relator, na Resolução n° 101-02.36912002 (fls. 696), a recorrente "vem contribuindo para o tumulto processual", além de ironizar o procedimento do Fisco, "alegando que este revolucionou a ciência contábil". Pelo que se encontra descrito no relatório, a recorrente optou por tumultuar o andamento do processo, procurando forjar obstáculos ao seu regular andamento, em vez de se defender objetivamente do mérito da infração que lhe foi imputada. .., No caso concreto, não houve cerceamento de defesa, Mas sim desinteresse da recorrente, declinando do seu direito, uma vez que os autos contêm todos os elementos necessários para o seu exercício. Registre-se que as tabelas preenchidas pela fiscalizada e os demonstratiVos produzidos pela fiscalização foram todos apresentados aos integrantes desta Turma na sessão de julgamento. O requerimento acerca de uma mesma tributação que envolva saldo credor de caixa, "nele incluso o passivo fictício", não deve Ser atendido, tendo em vista a inexistência de infração relativa a passivo fictício no lançamento sob exame. A alegação de acréscimo da receita omitida aos ingressos de fluxo de caixa deve igualmente ser rejeitada, uma vez que as parcelas omitidas, na metodologia adotada pela fiscalização, foram identificadas exatamente em razão da sua utilização (dispêndio efetivo), não restando recurso de caixa disponível para aproveitamento posterior. A recorrente se insurgiu também contra o alcance da MI' 492/94, de 05/05/94, sobre fatos geradores do ano-calendário 1994, uma vez que só teria surtido efeitos a partir de I° de janeiro de 1995. A referida MP, após reedições, foi convertida na Lei 9.064/95, de 20/06/95. O art. 30 da Ml' 492/94 introduziu alterações nos art. 43 e 44 da Lei 8.541/92. O art. 43 do citado ato legal previa o lançamento de oficio do IRPJ relativo a omissão de receitas, à aliquota de 25%. O seu § 2° previa que o valor da receita omitida não comporia a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão seria definitivo. ' . 1 7 ,, Processo n° I 0469.001428/98-77 SI-Crf 1 Acórdão m° 1101-00.186 EL 8 Com o advento da MP 492/94, a redação do § 2', do art. 43 da Lei 8.541/92 passou a incorporar também os regimes do lucro presumido e do lucro arbitrado, além da base de cálculo da CSLL. O texto legal passou a ser o seguinte: "§ 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, ntrn a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos." Assim como bem sustentou a recorrente, também penso que as alterações promovidas pela referida MP, para fins do IRPJ, só passaram- a alcançar fatos ocorridos a partir do primeiro dia do ano-calendário 1995, em observância ao art. 150, III, "b", da Constituição da República. Dessa forma, tendo em vista a apuração do IRPJ do ano-calendário 1994 com suporte na MP 492/94, conforme demonstrativo de fls. 384/386, deve ser cancelado o correspondente auto de infração, apesar de devidamente caracterizada a omissão de receitas. Quanto à exigência de CSLL, consta indicação do art. 3' da Lei 9.064/95 no enquadramento legal. Examinando-se o demonstrativo do auto de infração (fls. 403/404), constata- se que a base de cálculo da contribuição dos meses de janeiro a março foi determinada mediante a utilização do coeficiente de presunção (10%) sobre a receita omitida, aplicando-se, então, a aliquota da contribuição, seguindo-se, dessa forma, a sistemática de apuração vigente à época, anterior à introduzida pela MP 492/94. Não houve valor lançado no mês de abril. Nos meses de maio, junho e agosto a dezembro, apurou-se a contribuição mediante aplicação direta da aliquot8t sobre a receita omitida, já segundo as normas da referida MP. Conforme dito acima, com o advento da MP 492/94, de 05/05/1994, a redação do § 2°, do art. 43 da Lei 8.541/92 passou a abranger a base de cálculo da C81515 a partir de agosto de 1994, nos termos do art. 195, § 6°, da Constituição. Assim, devem ser canceladas as parcelas de crédito tributário da CSLL relativas aos meses de maio e junho. A respeito do IRF, constou do auto de infração o enquadramento no art. 44 da Lei 8.541/92 dc art. 3' da Lei 9.064/95. O art. 44 da Lei 8.541/92 dispôs, na sua redação original: "Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro liquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à aliciuota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. (Revogado pela Lei n° 9.249, de 1995) § 1° O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida. (Revogado pela Lei n° 9.249, de 1995) ki 8 Processo n° 10469.001428/98-77 SI-CITI Acórdão n.° 110-00186 Ti. 9 § 2' O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios. (Revogado pela Lei n°9249, de 1995)" Com o advento da MI' 492/94,0 texto do § 1° foi alterado para: "§ 1" O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida." A alteração se deu apenas na identificação do momento da ocorrência do fato gerador, transferindo-o para o dia da omissão ou da redução indevida, em substituição ao mês da omissão ou da redução indevida, como se percebe da leitura atenta dos dispositivos legais Ir anscritos. A mudança introduzida acerca do momento da ocorrência do fato gerador produz efeitos diretos na determinação do valor do imposto devido, em razão da Ufir a ser utilizada para fins de atualização da sua base de cálculo. No caso concreto, constata-se que a fiscalização atualizou as bases de cálculo mensais utilizando as Ufir mensais referentes aos períodos de apuração correspondentes, conforme demonstrativo de apuração às fls. 397/398, integrante do auto de infração, de acordo com o comando original do art. 43, § 1 0, da Lei 3.541/92, sem aplicação da alteração introduzida pela M? 492/94. Portanto, considero descabida a reclamação da recorrente a respeito da exigência de IRF. As exigências de PIS e Cotins devem ser ajustadas aos valores das omissões de receitas definidos neste voto. Conclusão Pelo exposto, rejeito a preliminar c, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para (i) reduzir a omissão de receitas aos valores mensais indicados no demonstrativo de fluxo financeiro as fls. 743, ajustando as bases de cálculo das exigências, (ii) cancelar o auto de infração de IRPJ e (iii) excluir do auto de infração da CSLL o crédito tributário correspondente aos meses de m io e 'unho. 7-"C ALCrYSIO 'OCÉ • 4 nc, DA SILVA 9 Processo n° 10469.001428198-77 SI-C ITI Acórdão n.° 1101-00.186 El. 10 10

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Numero do processo: 10120.002601/2006-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Não dispondo o sujeito passivo de escrituração na forma das leis comerciais, sequer o livro Caixa, cabível o arbitramento do lucro, a partir dos dados escriturados no Livro de Apuração do ICMS, que permitem chegar ao conhecimento da receita bruta. MULTA QUALIFICADA - A prática de ocultar do fisco durante todo o ano-calendário, mediante apresentação de declaração inverídica de inatividade, o efetivo valor da obrigação tributária principal, para eximir-se de seu pagamento, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício. JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula nº 4, do 1 º CC). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.693
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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CCO I /C08 Fls. I eLki4N MINISTÉRIO DA FAZENDA g4e- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 10120.002601/2006-48 Recurso n° 157.796 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Ex.: 2003 Acórdão n° 108-09.693 Sessão de 14 de agosto de 2008 Recorrente JOSÉ ALVES DE SOUZA NOVA VENEZA - (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida 2' TURMA/DRJ-BRAS L IA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Não dispondo o sujeito passivo de escrituração na forma das leis comerciais, sequer o livro Caixa, cabível o arbitramento do lucro, a partir dos dados escriturados no Livro de Apuração do ICMS, que permitem chegar ao conhecimento da receita bruta. MULTA QUALIFICADA - A prática de ocultar do fisco durante todo o ano-calendário, mediante apresentação de declaração inverídica de inatividade, o efetivo valor da obrigação tributária principal, para eximir-se de seu pagamento, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de oficio. JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 4, do 1 ° CC). Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos d: • interposto por JOSÉ ALVES DE SOUZA NOVA VENEZA - (FIRMA INDIVIDUAL — Processo n° 10120.002601/2006-48 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.693 Fls. 2 ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. M 10 ERGIO FERNANDES BARROSO Pradente cà—fH - 11RINEU BIANCHI elator FORMALIZADO EM: 22 SE I 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado). Ausente, momentaneamente, a Conselheira ICAREM JUREIDINI DIAS. (Zr 2 Processo n° 10120.002601/2006-48 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.693 Eis. 3 Relatório JOSÉ ALVES DE SOUZA, CNPJ n° 02.490.975/0001-70, recorre ao Primeiro Conselho de Contribuintes, visando ver reformada a decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável. Contra o referido sujeito passivo foram lavrados os autos de infração às fls. 90/121, formalizando lançamento de oficio do crédito tributário relativo a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, no valor total de R$ 902.463,61, incluídas as parcelas referentes aos juros moratórios e à multa proporcional qualificada, tudo em face das infrações assim narradas na peça inicial acusatória: A fiscalizada está organizada na forma de Firma Empresária, tendo por objeto o abate de aves e preparação de produtos de carne, conforme Declaração de Firma Individual registrada na Junta Comercial do Estado de Goiás-UCEG (doc. Fl. 08). O período fiscalizado foi de janeiro a dezembro de 2002, sob o qual a empresa foi intimada a apresentar os assentamentos de sua atividade, que após o prazo concedido, apresentou apenas os livros fiscais (livros de Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do 1CMS), e deixou de apresentar o Livro Caixa ou Diário e Razão. (docs. Fls. 01/09 e 82/84). Na análise do livro de Registro de Apuração do ICMS (fls. 10/35), foi constatado que a contribuinte auferiu receitas durante todo o período fiscalizado, obteve R$ 4.297.635,04 de faturamento (planilha fl. 85), no entanto, apresentou Declaração Simplificada à Secretaria da Receita Federal informando, falsamente, que se manteve inativa durante todo o ano calendário de 2002 (doc. Fls. 36/37). A contribuinte também apresentou as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF, relativas a todos os trimestres do ano fiscalizado, sem informar os valores dos impostos e contribuições devidos, necessários para alimentação do sistema de cobrança da Receita Federal. (docs. fls. 72/81). Sob procedimento fiscal, a empresa apresentou outro modelo de declaração à Receita Federal, informando os verdadeiros valores auferidos durante o ano calendário de 2002. (docs. fls. 38/71). Extrai-se do aposto acima, que a fiscalizada, com o propósito de eximir-se do pagamento dos impostos e contribuições federais, utilizou mecanismo capaz de evitar o fisco federal conhecer de imediato a ocorréncia dos fatos geradores do período fiscalizado, apostando na inércia do fisco para ver decaído o direito de constitui is do crédito tributário mediante lançamento de oficio. Presta lo i ()mações falsas, a fiscalizada conseguiu evitar a inscrição dos • ébito na dívida ativa da União e a cobrança judicial dos mesmos, utn• 1 z que o 3 • Processo n° 10 I 20.002601 /200648 CCO I /C08 Acórdão n.° 108-09.693 Fls. 4 sistema de informações da Secretaria da Receita Federal não foi alimentado com os valores apurados por esta fiscalização. Por fim, no exercício da função, constituímos o crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica-IRPJ, apurado com base no lucro arbitrado sobre a receita escriturada no livro de Apuração do ICMS (planilhas fls. 85/86), com aplicação da multa qualificada, conforme determina o art. 44, inciso II, a Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1.996, uma vez que a ação relatada acima se enquadra na situação definida no art. 71, da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (.) Por repercussão, foram também lavrados os autos de infração relativos às contribuições sociais (CSLL, PIS e Cofins). Cientificada das exigências, a contribuinte impugnou os autos de infração (fls. 134/162), alegando em síntese: a) ilegalidade do arbitramento, posto que tal modalidade de tributação só pode ser empregada em casos extremos, quando for absolutamente impossível apurar o lucro real ou presumido, conforme entendimento das jurisprudências administrativa e judicial, e, no caso em tela, a impugnante entregou a fiscalização sua escrituração fiscal, a qual é mais do que suficiente para que fosse respeitada sua opção pelo lucro presumido, exercida antes de formalizado o lançamento; b) abusividade da multa de oficio, qualificada para o percentual de 150%, uma vez que o autor do procedimento não traz, junto com suas alegações, prova que demonstre a prática de fraude ou dolo pela impugnante, dai porque, na remota hipótese de não sucumbir a exigência fiscal, requer a redução da multa para o percentual de 75%; e c) ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic na cobrança dos juros moratórios. A ação fiscal foi julgada procedente, consoante o Acórdão n° 03-18.164, da Segunda Turma da DRJ em Brasília (DF), o qual apresenta-se assim ementado: IRPJ - ARBITRAMENTO.D0 LUCRO - Não dispondo o sujeito passivo de escrituração na forma das leis comerciais, sequer o livro Caixa, cabível o arbitramento do lucro, a partir dos dados escriturados no Livro de Apuração do ICMS, que permitem chegar ao conhecimento da receita bruta MULTA QUALIFICADA - A prática de ocultar do fisco durante todo o ano-calendário, mediante apresentação de declaração inverídica de inatividade, o efetivo valor da obrigação tributária principal, para eximir-se de seu pagamento, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de oficio. TAXA SELIC — 1NCONSTITUCIONALIDADE - Osgiios julgadores administrativos não são detentores de competén ia pari apreciar argüição de inconstitucionalidade. 4 Processo n° 10120.002601/2006-48 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.693 Fls. 5 CSLL — PIS — COFINS - LANÇAMENTO REFLEXO - Se questão específica não foi impugnada, aos lançamentos decorrentes aplica-se o decidido em relação à exigência principal, formalizada com base nos mesmos elementos de prova. Cientificada da decisão, a inte ssada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 280/308, tomando a suscitar o. argumen os contidos na impugnação. É o Relatório. Processo n° 10120.002601/2006-48 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.693 Fls. 6 Voto Conselheiro IR INEU BIANCHI, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A peça recursal espancou a decisão de primeira instância utilizando os mesmo argumentos ofertados com a impugnação. A acusação dirigida ao sujeito passivo constante da Descrição dos Fatos é bastante clara, sendo que a recorrente não logrou contrapor-se a eles, quer por fundamentação jurídica consistente, quer pelos meios probatórios. A seu turno, a decisão recorrida rechaçou todos os argumentos trazidos com a impugnação, nos seguintes termos. DO ARBITRAMENTO DO LUCRO Inicialmente, oportuniza-se ressaltar que o procedimento fiscal enveredou pelo caminho extremo do arbitramento porque, dadas as circunstâncias, não lhe restava outra alternativa. Como giza a descrição dos fatos, no ano-calendário de 2002 a contribuinte declarou-se inativa, apresentando anteriormente ao início da ação fiscal declarações (DIPJ/DCTF) expressando esta condição, em razão do que se eximiu do pagamento do tributo e contribuições devidos. Somente após haver sido intimada pela .fiscalização a impugnante entregou os livros fiscais exigidos pela legislação do ICMS, e, de outra parte, ao ver-se flagrado quanto à inveracidade das declarações originariamente apresentadas, apressou-se a regularizá-las, apresentando outras com seu real movimento, àquela altura conhecido pela fiscalização, sendo tal tentativa, todavia, inócua, haja vista que o inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, impondo o lançamento de oficio, com a respectiva penalidade, nos termos do art. 138, parágrafo único, do CTIV, c/c o art. 7", § 1", do Dec. n" 70.235, de 1972. Assim, ao contrário do que afirma a impugnante, não ocorreu opção tempestiva do sujeito passivo pela tributação com base no lucro presumido, a qual é manifestada com o pagamento (espontâneo, naturalmente) da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano- calendário (Lei n". 9.430, de 1996, art. 26, § I", base legal do art. 516, § 4", do RIR199). Por consectário, não tendo exercido opção válida/)o lucro presumido, e, por outro lado, não possuindo escrituraçãfç na forma das leis comerciais e fiscais, conforme declarou a própria a lutada 0. 84), de modo a permitir a apuração do lucro real pela auditorg fis não 1 6 Processo n° 10120.002601/2006-48 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.693 Fls. 7 tinha o fisco outra alternativa que não o caminho extremo do arbitramento do lucro (art. 530, 111, do RIR199). Em suma, não incorreu a autoridade fiscal em nenhuma ilegalidade ao apurar o lucro arbitrado para fins de tributação do IRPJ e da CSLL, sendo oportuno observar que, quanto às demais contribuições sociais (PIS e Cofins), estas tem como base de cálculo a receita bruta, nos termos da Lei n" 9.718, de 1998, não sendo afetadas pelo arbitramento. DA MULTA QUALIFICADA No que se refere ao questionamento sobre a qualificação da penalidade, não se pode deixar de levar em conta a circunstância de que a empresa, durante o curso do ano-calendário examinado, ocultou do Fisco Federal o efetivo valor dos tributos e contribuições a recolher, declarando-se inativa, situação que tentou consertar após iniciada a fiscalização, quando havia perdido a espontaneidade, como anteriormente referido. Este fato concreto, que é inquestionável, subsume-se à hipótese prevista na redação primitiva do art. 44, inciso II, da Lei n". 9.430, de 1996, configurando evidente intuito defraude; entendê-lo de outra forma seria até ingenuidade do agente público. Não é ocioso lembrar que o termo evidente, empregado pelo legislador na redação do mencionado dispositivo, significa na língua pátria aquilo "que não oferece dúvida, que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente." (Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa). A referida conduta ilícita, praticada continuadamente, é por si só suficiente para evidenciar o intuito de fraude e o dolo especifico„ sendo este o entendimento expresso pelo 1". CC, em julgamento de matéria análoga, no Acórdão 107-07747, cuja ementa destaca: O dolo, elemento imprescindível à caracterizarão das figuras que justificam a exasperação da penalidade, resta comprovado pela conduta reiterada e sistemática, consistente em calcular os tributos e contribuições e informá-lo nas Declarações prestadas à administração tributária, tomando como base para apuração uma parcela ínfima da receita bruta efetivamente auferida e escriturada em livros fiscais. Este entendimento permanece válido mesmo após a modificação introduzida no art. 44 da Lei n". 9.430, de 1996, pelo art. 18 da Medida Provisória te. 303, de 2006, que continua remetendo a aplicação da multa qualificada aos arts. 71, 72 e 73 da Lei n". 4.502, de 1964. O fato de a empresa ter exibido os livros fiscais após intimada pela fiscalização não desfaz a ilicitude anteriormente praticada. Não é nenhum exagero afirmar que, não fosse a deflagração da ação fiscal, antes de expirado o prazo decaáncial, salvando a tempo a constituição do crédito tributário mediante lançamento de oficio, jamais os recursos ocultados ao fisco na declaração inveridica seriam alcançados pela tributação prevista em lei, o que tipifica, em tese, a ilicitude prevista na Lei n". 8.137, de 1990. Oportuniza-se realçar, por fim, para dissipar qualqi er dúv(da, que declaração inveridica não se confunde com declaração inexata) em que _ - 7 Processo n° 10120.002601/2006-48 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.693 Fls. 8 se detectam, por exemplo, erros pontuais de cálculo, inversão na digitação de valores ou lapsos materiais assemelhados, situações que, bem distintas do caso em tela, tornam cabível a imposição da penalidade simples de 75% prevista no art. 45, 1, da Lei n`. 9.430, de 1996. DOS JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SEL1C Com respeito à cobrança de juros de mora com base na taxa Selic, cuja aplicação a interessada reputa ilegal e inconstitucional, oportuniza-se lembrar que procedimento de lançamento constitui ato vinculado, cabendo à autoridade tributária aplicar a legislação vigente, sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142). Assim, estando a incidência dos juros de mora com base na taxa Selic disciplinada pelo art. 61, § 3°., da Lei n°. 9.430, de 1996, não há como a aplicação desse dispositivo legal ser afastada por órgão julgador administrativo, integrante do Poder Executivo, pois este não é detentor de competência para apreciar argüição de ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei regularmente editada, sob pena de imiscuir-se em matéria de alçada exclusiva do Poder Judiciário, cujas decisões proferidas, a exemplo do julgado mencionado pela interessada, não beneficiam terceiros que não tenham sido partes da respectiva lide, nos termos do art. 472 do Código de Processo Civil. Como afirmado anteriormente, nenhum argumento substancial foi trazido com o recurso voluntário com força capaz de neutralizar a fundamentação transcrita. A seu turno, a decisão recorrida analisou pontualmente todos os aspectos do lançamento, desde a necessidade de arbitrar os lucros, passando pela análise da perda da espontaneidade por parte da recorrente, até a fundamentação exata quanto à multa qualificada, justificada, in casu, pela conduta dolosa da recorrente ao declarar-se inativa quando apresentava expressiva movimentação comercial. Assim sendo, não vejo razão para repetir a análise dos fatos, reportando-me aos fundamentos da decisão recorrida, adotando-os como razões de decidir. O mesmo ocorre em relação às exigências reflexas, dada à intima relação de causa e efeito entre elas e a exigência principal, mormente à falta de argumentos específicos quanto a tais exigências. Consigno finalmente, que quanto à utilização da Taxa Selic para cálculo dos juros moratórios, a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos da Súmula n° , com o seguinte teor: Insurge-se, ainda, a recorrente, contra a utilização da taxa Selic como parâmetro para a cobrança dos juros moratórios. A exigência dos juros de mora calculados co base na Taxa Selic acha-se pacificada na jurisprudência administrativa, principalmente a partir da edição da seguinte Súmula: 8 • Processo n° 10120.002601/2006-48 CC0I/C08 Acórdão n.° 108-09.693 Fls. 9 Súrizu4 /* CC ta° 4: A partir de I' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Desta maneira, também para este item a decisão recorrida não merece qualquer reparo. DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso voluntário e voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões-DF, em 14 de agosto de 2008. - IRINEU BIANCHI • 9 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001671/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15751
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer o indébito com base no sistema do PIS/REPIQUE.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Fl. 'se 0-, 2n: ar Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário o .cy52.5. De•-n-alL.C.ILL125 Processo n' 10120.001671/99-16 VISTO Recurso ie 126.416 •CP---a— Acórdão n9 : 202-15.751 Recorrente : INSTITUTO ORTOPÉDICO DE GOIÂNIA LTDA. Recorrida : DRJ em Bradá - DF PIS. REPETIÇÃO DE,INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. _ O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para .. i. O FAZINOA • 2" C.0 solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior CONFERE çjrã O ORIGINALi BRASillA V.i.) ... . ..J.Q.6_ não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do I f" ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.visro A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 °, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INSTITUTO ORTOPÉDICO DE GOIÂNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o indébito com base no sistema do PIS/REPIQUE, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2004 -.... 4 p....,„ t ruatique Pinheiro To‘fter Presidente Vacy?Wit canana Rel tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 -.4tit.ol mliv. 0A FA2Ett lOA • 29 CC-MF• -•.;a: "; Ministério da Fazenda w.:,-;•;;;:ti, z. CONFERE Z'I M O MOINAI. Fl.t,f,":-•n1 Segundo Conselho de Contribuintes BRASUA 04 .i 19 ;06 .....,,,•61>•'.. '•,cir ‘: 1 Processo n9 : 10120.001671/99-16 — —visto Recurso n' : 126.416 Acórdão e : 202-15.751 Recorrente : INSTITUTO ORTOPÉDICO DE GOIÂNIA LTDA. RELATÓRIO .. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação, fl. 01, de créditos oriundos de recolhimento a maior a título da contribuição para o PIS, relativo aos períodos compreendidos entre outubro/88 e dezembro/94, efetuados com base nos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo Senado Federal. O pedido encontra-se acompanhado dos DARFs de recolhimento, fls.10/41. Em Despacho Decisório de fls. 139/142, a Delegacia da Receita Federal em Goiânia/GO deferiu parcialmente o pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte sob os argumentos de que, em relação aos créditos advindos do período de 1988 a 1994 foram atingidos pela decadência qüinqüenal. Discordando do indeferimento de seu pleito, apresentou a manifestação de inconformidade, fls. 169/173, argumentando em sua defesa que, tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o direito à repetição de indébito decai após dez anos contados da data do pagamento: cinco anos para a homologação tácita, acrescido de mais cinco, para pedido de restituição de valores pagos a maior que o devido. Requer a correção monetária do recolhimento indevido para atualização dos tributos federais e juros de mora de 1% ao mês e, por fim, a homologação do pedido formulado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, por meio do Acórdão n° 4.415, de 26/12/2002, fls. 263/266, indefere a solicitação sob os argumentos de que ocorreu a prescrição do direito de pleitear o indébito, em relação aos pagamentos efetuados até 21/05/1994. Não se conformando com a decisão de primeiro grau, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 271/276, no qual repete os argumentos da impugnação em relação à decadência e, requer que lhe seja deferido "in totum" o pedido original. , É o relatório. 2 IN .1.. • ••••~4.111~~»~nenn~a i.4. DA FA/aNim ."Lj 29 CC-MFMinistério da Fazenda--.....„..........4......;„ 2a11.---1; 0, CONI.EP,E M O'011--:n;:t Segundo Conselho de Contribuintes ;i4n7>• BRASiLIA t O lOINAL Fl. i tO Processo n2 : 10120.001671/99-16 Recurso n' : 126.416 VISTO Acórdão n9 : 202-15.751 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso preenche os requisitos , para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a título de PIS que a reclamante entende haver pago a maior, com base nos Decretos- Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio do Despacho Decisório de fls. 139/142 o Delegado da Receita Federal em Goiânia/GO deferiu parcialmente o pleito formulado pela contribuinte, sob alegação de que os créditos requeridos, relativos aos pagamentos efetuados até 21/05/1994, haviam sido alcançados pela decadência. Entendimento este mantido pela DRJ em Brasília/DF no indeferimento da solicitação interposta pela contribuinte Na questão da decadência adoto como razão de decidir os argumentos do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, exteriorizados no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no Acórdão n° 203-07.487, onde destaco: "A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CIN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parámetros da Lei Complementar n° 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos acertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do L Conselheiro Dr. José Antonio Mina tel, que adoto como razões de decidir: ,(/ 3 sr 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF :{1!,' arA n Segundo Conselho de Contribuintes MÁ. 0A F A7E • 7 ' i Fl. ›tinfr CONFERE "it'oOM O 'R:GliyS. Processo nit : 10120.001671/99-16 BRASILIA ; VD Recurso e : 126.416 900(441,4- Acórdão fl2 : 202-15.751 visTC. EMENTA "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — .. CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omites, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. .11 — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão 4 -0/:;' -'," • Ministério da Fazenda w DA FAZENDA • 2" CC 22 CC-MF ttrt vlsr.Kf Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE gm RtGli,,:AL Fl. BRASILlA Processo di : 10120.001671/99-16 Recurso rigi : 126.416 VISTO r Acórdão n2 : 202-15.751 judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CT1V, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 do art. 162, nos seguintes casos: — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboraç'ão ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e 11 do mencionado 5 4) . ‘..;:1/4 - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENOA - 2" CC 22 CC-MF Fl. 'lr/Z; lf Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREM 0,911GINAL BRAS Q9 ILIA V".1 05 Processo n2 : 10120.001671/99-16 Recurso n2 : 126.416 visic Acórdão n : 202-15.751 artigo 165 do CM voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o incjso 111 trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos 1 e 11) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, 1, do próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fátka não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do C7'N). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de 6 4fr Ministério da Fazenda MIN. PA FINZENOA .Ç CC 2" CC-MF , P.-N• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERI giM O CitOttgl Fl. BRASILIA „in n fliC Processo n9 : 10120.001671/99-16 e-‘4»tat' Recurso n2 : 126.416 VISTO Acórdão : 202-15.751 contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTIV). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE .°141.331-O em que foi relator o Ministro Francisco Reselç em julgado assim ementado: "Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido." (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In "Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário" — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)" Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida." Assim, em razão do acima exposto, é de concluir-se não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito referente aos pagamentos efetuados até 21/05/1994, pois o pedido de restituição/compensação em questão foi protocolado em 21/05/1999, ou seja, ainda dentro do período qüinqüenal legal para formular tal pretensão. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. 7 ------------7---- .,- Il. Da FAZIVO A - ;!. C., 22 CC-MF%tilem; Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFIRE UM O ORIGINAI. :a Processo n2 : 10120.001671/9946 _____ . Recurso n9 : 126.416 NpsTc Acórdão n9 : 202-15.751 Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passam a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa' Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Assim sendo, os indébitos calculados com base no PIS-Repique e corrigidos pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2004 NACjgRA B 91"(0e1S-MA ATTA, 8

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Numero do processo: 10074.001070/97-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES, APLICAÇÃO DA PENALIDADE CAPITULADA NO ART. 526, INCISO IX, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. A utilização, no despacho aduaneiro, de guias, licenciadas para outro estabelecimento importador/consignatário, não caracteriza infração àquele dispositivo legal, por estarem todos os estabelecimentos aptos a operar sob o regime especial de despacho aduaneiro simplificado. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 302-34173
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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APLICAÇÃO DA PENALIDADE CAPITULADA NO ART. 526, INCISO DC, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. A utilização, no despacho aduaneiro, de guias licenciadas para outro estabelecimento importador/consignatário, não caracteriza infração àquele dispositivo legal, por estarem todos os estabelecimentos aptos a operar sob o regime especial de despacho aduaneiro simplificado. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 23 de fevereiro de 2000. HENRIQUE ' RADO MEGDA Presidente 111, f7,4"‘-der ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora ti 0 ki A I ZOC+3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH MARIA VIOLAITO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COITA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e RODRIGO MOACYR AMARAL SANTOS (Suplente). Fez sustentação oral o Advogado Dr. HAROLDO GUEIROS BERNARDES — OAB/SP — 76.689. smmr.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.953 ACÓRDÃO N° : 302-34.173 RECORRENTE : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : UNISYS ELIA. RÓNICA LTDA RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso de ofício da Delegada da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro que julgou improcedente o 1111 lançamento efetuado pela IRF/RJ no Auto de Infração de fl. 03/169, exigindo da autuada o crédito tributário de R$ 1.517.452,71 (um milhão, quinhentos e dezessete mil, quatrocentos e cinqüenta e dois reais e setenta e um centavos), correspondente à multa prevista no artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. Conforme a Descrição dos Fatos contida no Auto lavrado, a empresa descumpriu outros requisitos de controle das importações ao comprar no exterior mercadorias, com utilização de guias licenciadas para outro estabelecimento importador/consignatário, nos anos de 1994 e 1995, através de Despacho Aduaneiro Simplificado. Mais especificamente, nas respectivas guias de importação consta como importador (campos 6 e 7) e consignatário (campos 8 e 9) a filial localizada no Estado de São Paulo, enquanto que as mercadorias foram importadas pelo estabelecimento situado no Rio de Janeiro. • A autuada defende-se em impugnação tempestiva, argumentando, em síntese: A) Preliminarmente. Seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial, o inciso IX do artigo 526 do RA é ilegal, pois corresponde a uma "carta em branco" nas mãos do Agente Fiscal. O Direito não pode respaldar uma determinação legal sancionatória que se refira a "Outros Requisito? não anteriormente descritos, sem dizer quais sejam esses "Outros. facrat 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.953 ACÓRDÃO N° : 302-34.173 Este é, também, o entendimento do Judiciário e da mais alta Corte Administrativa. (Cita várias Ementas do Terceiro Conselho de Contribuintes sobre a matéria). B) No Mérito. 1) Mesmo que não se aceite a falta de tipificação tratada anteriormente, o que apenas para argumentar se admite, seria necessário que o tipo da sanção hipoteticamente incerto no inciso IX, do artigo 526 do RA estivesse devidamente Ocomprovado nos autos, ou seja, que estivesse demonstrado, com dados concretos, o prejuízo ao controle administrativo das importações, o qual objetiva precipuamente o controle cambial. No caso, este foi rigorosamente executado. O fato apurado pela Fiscalização - envio da mercadoria para local diverso da L.L, porém para o local constante da D.L- é posterior ao desembaraço, quando o controle administrativo já ocorreu por inteiro. Esta matéria diz respeito ao trânsito da mercadoria em território nacional, sem nenhuma ligação com o controle administrativo. 2) Cumpre esclarecer o porquê da empresa tirar GI em São Paulo (com o nome da única filial ali existente) e utilizar essa GI para amparar importação destinada a outra filial. • Isto ocorre porque o Departamento de Importação situa-se na filial de São Paulo. Desde o tempo da CACEX (e a prática teve continuação com a criação do SECEX), as emissões de licença de importação somente são aceitas para os locais situados na jurisdição daquele órgão da CACEX. A CACEX não emitia, em São Paulo, guia de importação em nome da filial do Rio de Janeiro, prática que continua com o SECEX Como no Rio de Janeiro não havia, e ainda hoje não há, nesta empresa, estrutura para a elaboração, registro, acompanhamento e controle (baixa) da Licença de Importação, a impugnante era (e ainda hoje é) obrigada a emiti-los todos em São Paulo. 3) A licença de importação corresponde à permissão do País a que a mercadoria seja importada. Esta permissão não se ~eroe 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.953 ACÓRDÃO N° : 302-34.173 dirige à filial tal ou qual. Dirige-se à pessoa do importador e, em sendo pessoa jurídica, abrange matriz e filial O objetivo da licença de importação é controlar o câmbio, pois nem mesmo para o Valor Tributável para cobrança dos direitos aduaneiros esse documento serve, ante a preponderância, na hipótese, do Acordo de Valoração Aduaneira da OMC (ex GATT). Restou à guia de importação (hoje L.I.) o papel de realizar o controle cambial, eis que nem mesmo vale para a estatística do comércio exterior, uma vez que trata-se de documento que, após a sua emissão, pode ter a • importação por ele amparada cancelada, sem qualquer conseqüência. Portanto, no caso vertente, a guia de importação teve todos os seus requisitos cumpridos. 4) A autonomia dos diversos estabelecimentos de uma empresa é exclusivamente contábil e não atinge o comércio exterior, em suas normas meramente administrativas. Assim, a guia de importação emitida a favor da pessoa do importador serve para quaisquer de seus estabelecimentos, pois significa que o Brasil autorizou aquela importação, inobstante o estabelecimento do importador que irá utilizá-la. A guia de importação não é documento contábil e, sim, de controle administrativo e em momento algum, legislação alguma diz que só tem validade para o estabelecimento cujo • endereço figure no documento, e não para aquele de destino final da mercadoria. 5) A impugrtante esclarece, ademais, que os ilustres autores do feito, antes da lavratura, consultaram a empresa sobre a razão desse procedimento e foram devidamente informados a respeito, no mesmo sentido que ora é feito. 6) Saliente-se, ainda, que nos termos do art. 112 do CTN, a lei tributária que define infração, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado. 7)Requer a improcedência do Auto de Infração. rela 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.953 ACÓRDÃO : 302-34.173 O lançamento foi julgado improcedente em Decisão DRJ/RJ/DICEX/SECEX no. 91/98 (fl.. 336/341), cuja Ementa apresenta o seguinte teor "CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Importação feita por filial com amparo em Guia de Importação autorizada para a matriz não configura infração ao art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro". Desta Decisão, a Autoridade monocrática recorreu de oficio a• este Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do inciso I, do art 34 do Decreto 70.235/72, combinado com o art 1° da Portaria MF 333/97. É o relatório. o ,~04--0* teer MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.953 ACÓRDÃO N° : 302-34.173 VOTO A Decisão recorrida não merece, no meu entendimento, qualquer reparo. Como bem salientou a Autoridade a quo, verifica-se, no processo em análise, que as Declarações de Importação foram registradas em • nome de estabelecimento devidamente habilitado para a operação do regime de despacho aduaneiro simplificado, não existindo, portanto, neste particular, qualquer irregularidade nos despachos arrolados. Ressalvou, ademais, aquela Autoridade, que inexistindo qualquer dispositivo, na legislação de regência de despacho aduaneiro simplificado, que vede o licenciamento de importações em nome de um estabelecimento importador credenciado situado em local diferente daquele que as utilizou, não há como caracterizar o procedimento em exame como infração ao controle administrativo das importações. Lembrou, ainda, que a habilitação ao regime foi concedida à UNISYS ELETRÔNICA LTDA., sendo, portanto, legitimo que as importações através dela processadas fossem licenciadas quer em nome do estabelecimento sede, situado no Rio de Janeiro, quer em nome de • estabelecimentos importadores, credenciados situados naquela cidade ou em São Paulo e que a divergência de endereços foi devidamente esclarecida pela empresa interessada em sua impugnação, sendo que o elemento de relevância, para fins de operação de regime, é a titularidade do Ato Declaratério, a qual encontra-se materializada na razão social e CGC da empresa beneficiada, e não no seu endereço. Assim, a fundamentação da Decisão monocrática enfrentou exaustivamente os fatos contidos nos autos. Por outro lado, em todos os julgados desta Câmara que versam sobre a aplicação da penalidade capitulada no inciso D<, do artigo 526, do RA, é opinião unânime que aquele dispositivo não é capaz de tipificar, como exige a lei tributária, a infração praticada. ~a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.953 ACÓRDÃO N° : 302-34.173 Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de ser negado provimento ao recurso de ofício, mantendo-se integralmente a Decisão recorrida. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • • 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA •047s TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..2:4;"? 2' CÂMARA Processo n°: 10074.001070/97-62 Recurso n° : 119.953 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.173. Brasília-DF, n1000) Henri• e Prado Aleggla President* da 2? Chuta Ciente?, -4203: edeed10 4/ 0(0 • Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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