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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676864 #
Numero do processo: 10840.002209/92-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Saídas de caixa em montante superior aos ingressos informados, caracterizam saldo credor de caixa evidenciando, destarte, omissão de receita sujeita à tributação pelo imposto de renda. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei nº 8.218, de 29.08.91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-02345
Decisão: PMV, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR OS JUROS MORATÓRIOS EQUIVALENTES À TRD, ANTERIORES A 01/08/91. VENCIDO O CONSELHEIRO EDSON QUE NEGAVA PROVIMENTO..
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA sC; Iam/ PROCESSO N° : 10840.002209/92-61 RECURSO N° : 107.925 MATÉRIA : IRPJ - Ex.: 1988 RECORRENTE: PRODIBEL - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DIETÉTICOS E DE BELEZA LTDA. RECORRIDA : DRF em RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 04 de julho de 1995 ACÓRDÃO : 107-02.345 1RP.I - LUCRO PRESUMIDO - Saldas de caixa em montante superior aos ingressos informados, caracterizam saldo credor de caixa evidenciando, destarte, omissão de receita sujeita à tributação pelo imposto de renda. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso 1, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n°8.218, de 29.08.91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODIBEL - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DIETÉTICOS E DE BELEZA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir os juros moratórios equivalentes à TRD, anteriores a 01.08.91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Edson Vianna de Brito, que negava provimento. At DiCLER 10 ASSUNÇÃO VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO MARIANGgVARISCO RELATORA FORMALIZADO EM: 23 S E T 1997 Participaram, ainda, do presente jul • ;mento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10840 002209/92-61 ACÓRDÃO N° : 107-02.345 RECURSO N' : 107.925 RECORRENTE : PRODIBEL - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DIETÉTICOS E DE BELEZA LTDA. n RELATÓRIO PRODIBEL - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DIETÉTICOS E DE BELEZA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 45/49, da decisão prolatada às fls. 32/34, da lavra do Delegado-substituto da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 17, através do qual foi constituído crédito tributário referente ao rRPJ, no valor correspondente a 3.052,78 UFIR. A contribuinte foi autuada pela fiscalização da Receita Federal, por omissão de receitas, conforme levantamento de ingressos e aplicações de recursos (fls.13). Irresignada, a empresa impugnou a exigência (fls. 21/23), alegando, em síntese o seguinte: 1. que não concorda com a metodologia adotada na autuação, pois a impugnante não se estruturou organizacionalmente para atender a recomposição de fatos ocorridos em 1.987, na forma aventada na atuação fiscal; 2. que o Regulamento do Imposto de Renda versa, nos artigos 389 a 398, sobre o lucro presumido, onde exaure a nonnatização sobre critério de apuração de resultado e respectiva tributação; 3. que, em função da liberação legislativa retro transcrita, a impugnante não se preocupou com a memorização dos fatos documentalmente, a se considerar, principalmente, "os empréstimos, adiantamentos de clientes, cheques pré-datados e controle de fornecedores; j._, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10840.002209/92-61 ACÓRDÃO N° : 107-02.345 4. que é manifestamente inconsistente a autuação calcada em pressupostos liberados aos declarantes do imposto de renda pelo critério de lucro presumido. Finaliza insurgindo-se contra a cobrança dos juros de mora apurados com base na TRD. Informação fiscal às fls. 26, propondo a manutenção integral do auto de infração. A decisão de primeira instância (fls.32134), manteve o lançamento através do seguinte ementário: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITAS. Tributa-se como omissão de receitas, o saldo credor de caixa apurado na ação fiscal, conforme previsto no artigo 180 do R112/80." Ciente em 25.02.94 (AR de fls. 43), a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 45/49, protocolo de 23.03.94, onde desenvolve a mesma argumentação da defesa inicial. cc-É o relatório. I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10840.002209/92-61 ACÓRDÃO N° : 107-02.345 VOTO CONSELHEIRA MARIANGELA REIS VARISCO, RELATORA O recurso é tempestivo, posto que observado o prazo do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Dele tomo conhecimento. A questão ora sob exame resulta de ação fiscal a que foi submetida a recorrente, através da qual apurou-se crédito tributário proveniente de omissão de receitas operacionais, traduzida por insuficiência de receitas em sua declaração de rendimentos no exercício de 1988, para suportar os dispêndios realizados. Conforme demonstrado nos documentos de fls. 07/12, bem como no quadro demonstrativo de fls. 13, todos preenchidos pela própria contribuinte, a fiscalização constatou que a autuada realizou pagamentos em montante superior às receitas declaradas, no valor de CzS 1.632.503,88. Diante disso, a autoridade autuante lavrou o auto de infração, tendo descrito a irregularidade fiscal apurada nos seguintes termos: "EXERCÍCIO DE 1988/1987 Omissão de receita caracterizada pela existência de saldo credor de caixa, apurado pelo fisco, entre as origens e aplicações de recursos, conforme planilha apresentada pelo contribuinte. a) - Origens: Revenda de mercadorias Cz$ 9.767.905,00 Saldo dupt apagar em 31.12. do ano-base Cz$ 428.677,19 Saldo de clupl. a receber em 3I.12.do ano anterior Cz$ 522.047,93 TOTAL Cz$ 10.718.630,12 b) - Aplicações: Compra de mercadorias Cz$ 8.873.773,00 Pagamentos diversos, cfe. planilhas apresentadas pelo contribuinte Cz$ 3.477.761,00 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10840.002209/92-61 ACÓRDÃO N° : 107-02.345 TOTAL Ca 12.351.134,00 RECEITA OMITIDA Ca 1.632.503,88" Em seu recurso voluntário, a recorrente apenas faz conjecturas, repetindo as mesmas alegações apresentadas na impugnação Também a sua petição inicial resultou inócua, sem a colação aos autos, de quaisquer documentos capazes de infirmar a acusação fiscal, ou mesmo a redução dos valores tributados. A legislação do imposto de renda, ao instituir o regime de tributação com base no lucro presumido, certamente visou liberar os contribuintes dos pesados encargos que se exigem das médias e grandes empresas. Isto não quer dizer, todavia, que a recorrente, apesar de desobrigada de manter escrita regular, não deva, no mínimo, ter de justificar as receitas que aufere e as despesas que consome. Assim, na esteira da jurisprudência mansa e pacifica deste Colegiado, não tendo a recorrente logrado êxito na explicação da diferença apurada pela fiscalização na movimentação de entradas e saldas de recursos, tem-se como efetivamente caracterizada a omissão de receitas. Também improcede a argumentação de que a mesma optou pela tributação simplificada, sendo a base de cálculo do imposto o lucro presumido calculado sobre a receita, e que qualquer outro elemento que não os dados para verificação da receita é ilegal. O levantamento fiscal foi realizado com os elementos fornecidos pela própria contribuinte, tendo como parâmetro uma simples operação aritmética elementar, pois de todos os recursos auferidos no periodo-base examinado, foram deduzidos todos os gastos por ela mesmo informados. Dessa operação constatou-se que os gastos superaram os ingressos. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10840.002209/92-61 ACÓRDÃO N° : 107-02.345 Com relação aos juros de mora calculados com base na Taxa Referencial Diária, tem razão a recorrente, pois no exercício da atividade administrativa do lançamento, há que se ter em conta, o princípio da legalidade e dos direitos adquiridos que veda a retroatividade das leis, inclusive para agravar o ônus tributário (art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal). E também no Código Tributário Nacional, lei complementar que estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, deve ser observado pela lei ordinária. Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 3°, inciso I, e 36 da Medida Provisória n°298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n°8.218, de 29.08.91. Dizem os referidos dispositivos, "in verbis": "Art. 30 - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e II - "omissis". Art. 36- Esta Medida Provisória entra vigor na data da sua publicação." Assim, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória n° 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 9° da Lei n° 8.177, de 01.03.91, não dá respaldo à pretensão do fisco; a uma, porque não diz expressamente que a incidência seria a título de juros; a duas, pela manifestai)! 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10840 002209/92-61 ACÓRDÃO N° : 107-02.345 inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei n° 8.218, de 29.08.91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei dispõe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 2° do Decreto-lei n° 1.736/79, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir os juros moratórios equivalentes à TRD anteriores a 01.08.91. Sala das Sessões - DF, em 04 de julho de 1995 V MARIAN Orst. - • tt S VARISCO 7 s.44$14atIs..ttir It., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10840/002209/92-61 ACÓRDÃO N° : 107-02.345 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em 23 SEI 1997 C MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 011T 19 7 /, , , //// Rei.. D LLO P ' OC R DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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4677510 #
Numero do processo: 10845.000754/94-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. O produto de nome comercial ACTICIDE 14, segundo o Laudo do Labana é uma preparação antimicrobiana à base de uma solução aquosa de 5-Cloro-2-Metil-4-Isotiasolin-3-ona, adequando-se, por suas características no código TAB/SH 3808.90.9999. Incabível in casu a multa punitiva, face ao que dispõe o Ato Declaratório (Normativo) COSIT 10/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.817
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao rcurso para excluir a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10845.000754/94-81 SESSÃO DE : 07 de junho de 2001 ACÓRDÃO N' : 302-34.817 RECURSO N° : 117.237 RECORRENTE : INDÚSTRIAS QUÍMICAS TAUBATÉ S.A - 1QT RECORRIDA : ALF/PORTO DE SANTOS/SP CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. O produto de nome comercial ACTICIDE 14, segundo o Laudo do Labana é uma preparação antimicrobiana it base de uma solução Oaquosa de 5-Cloro-2-Metil-4-Isotiasolin-3-ona, adequando-se, por suas características no código TAB/SH 3808.90.9999. Incabível in cami a multa punitiva, face ao que dispõe o Ato Declaratório (Normativo) COSIT 10/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao rcurso para excluir a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de junho de 2001 HENRIQU RADO MEGDA Presidente A \ LUI `I! ! 1 10 FLORA Relato 5 A8112002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente), HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Inte • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.237 ACÓRDÃO N° : 302-34.817 RECORRENTE : INDÚSTRIAS QUÍMICAS TAUBATÉ S.A. - 1QT RECORRIDA : ALF/PORTO DE SANTOS/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de retomo de diligência determinada por esta Câmara através da Resolução 302-838, juntada às fls. 50/53, complementada pela Resolução 302-0.931, de fls. 60/64, cujos termos leio nesta Sessão. Assim, instada a recorrente a se manifestar sobre o resultado da diligência, conforme intimação e respectivo AR (fls. 70/71), a mesma permaneceu silente como declarado pela repartição de origem através da Certidão de fls. 72, onde, também, propõe o retorno dos autos a este Conselho para prosseguimento. É o relatório. o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.237 ACÓRDÃO N° : 302-34.817 VOTO Como se depreende do relatório a diligência nada de novo trouxe ao processo senão confirmar o laudo inicial no qual se baseou a fiscalização. Ademais, a própria recorrente reservou-se o direito de nada acrescentar relativamente à complementação da perícia o que implica dizer, • processualmente, que houve a sua concordância, afinal, "quem cala, consente". Dessa maneira, entendo que a r. decisão monocrática, no mérito, deve ser mantida e confirmada, nos termos do relatório de fls. 24/34, que encampo integralmente, como que aqui estivesse transcrito, onde se conclui que, por se tratar o produto importado de uma preparação, sua classificação fiscal mais adequada recai no código NBM 3808.90.9999. Todavia, no que se refere à penalidade aplicada, capitulada no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, reputo-a descabida no presente caso, por razões já expostas em outros julgados que entendo desnecessário aqui reprisá-las, uma vez que a própria autoridade, sob outra ótica, já reconheceu sua inaplicabilidade através do Ato Declaratório (Normativo) COSIT 10/97, nos casos de classificação tarifária errónea, como ocorrido neste processo. Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe ' 410 provimento parcial para excluir do crédito tributário a verba lançada a titulo de multa punitiva. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2001 41, LUIS sL O ORA-Relator 3 .. c.r) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÂMARA Processo n°: 10845.000754/94-81 Recurso n.°: 117.237 TERMO DE INTIMAÇÃO O • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.817. Brasília-DF, O Veiga/ ME — 3.• Consdlhe do ContrIbidake ronitilde rodo itlegtia ['iniciante da :-..• Unira 45 . Is- II 2 ou 2. Ciente em: . si Ia , 1--(1:11ND FE-t-le e g j çv\,,) Pr N IDE Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.003966/97-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - PROVA EMPRESTADA. Impossibilidade total do uso de Prova Emprestada em produto químico onde não houve a devida coleta por ocasião do desembaraço da mercadoria importada. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29027
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO Nn : 10831.003966/97-76 SESSÃO DE : 10 de junho de 1999 ACÓRDÃO N° : 301-29.027 RECURSO N° : 119.904 RECORRENTE : PRODUTOS QUÍMICOS SÃO VICENTE LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - PROVA EMPRESTADA. Impossibilidade total do uso de Prova Emprestada em produto químico onde não houve a devida coleta por ocasião do desembaraço da mercadoria importada. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 10 de junho de 1999 t/SOC"IIADOCIA.G:RAL CA l'AZZNDA NAC .: A iteedenaçao-Gercd 1 repraterdcçao Extroludickd faxanda 1:c/clonal MOACYR ELOY DE MEDEIROS E,_3(oe Presidente oR -40 -`t9 • LUCIANA COR1EZ RORIZ PONTES hl:Clero:MN da Faalld0 NOCi01101 CARL: . • • o ' na • FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . LEDA RUIZ DAMASCENO, MÁRCIA REGINA MACHADO 1VIELARE, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Ausente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. 'nas _ _ . • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.904 ACÓRDÃO N° : 301-29.027 RECORRENTE : PRODUTOS QUÍMICOS SÃO VICENTE LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira a fiscalização constatou que o contribuinte importou 5 (cinco) tambores de produto químico. • A Guia de Importação foi emitida pelo Banco do Brasil S/A, em Campinas - SP, em 09/10/95 com validade para embarque até 08/12/95. A fatura comercial foi emitida pelo exportador em 25/10/95 em Brunoy-França. O conhecimento de embarque foi emitido em 27/10/95 na França, tendo o produto entrado no país em novembro de 1995. A DI é datada de 07/11/95, sob o n° 38371. Todavia, às fl. 14 dos autos encontramos o Laudo de Avaliação da DI n° 14.391/95 datado de 08/05/95 retirada de uma importação de 13 tambores. Pasmem senhores Conselheiros. Inconsequentemente o AFTN utiliza em ato de revisão aduaneira de importação de produto químico, onde em ato de conferência Fisica não consta pedido de exame laboratorial uma prova emprestada sem a menor condição de comprovar qual era o conteúdo dos tambores por ocasião da importação. Por oportuno mister se faz dizer que respeito ambos os Laudos, 110 contudo cada um tem a ver com o produto examinado, e impossível dizermos qual o produto da DI n° 38371 se na ocasião não foi solicitada a competente coleta de amostra. Impossível ao LABANA afirmar que a mercadoria de ambas as importações é a mesma, ou seja, que tendo havido erro de classificação fiscal da mercadoria importada no passado, sempre as mesmas partes, importador e exportador, cometerão o mesmo erro. Considerando finalmente que assim como a autoridade monocrática afirma "que o laudo apresentado pelo autuado não se refere ao produto efetivamente desembaraçado" podemos também dizer que o produto desembaraçado não se refere ao laudo apresentado pelo LABANAy 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.904 ACÓRDÃO N° : 301-29.027 A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação pois a classificação fiscal estaria incorreta e excluiu a multa qualificada por entender que inexistiu fraude, mantendo a multa de oficio. Tempestivamente recorre o contribuinte, acostando medida liminar do Poder Judiciário concedendo a não efetivação do depósito recursal previsto no Decreto 70.235/72 com a redação da Medida Provisória 1.699/72. É o relatório., o 411, • 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.904 ACÓRDÃO N° : 301-29.027 VOTO O cerne da presente questão reside na correta classificação da mercadoria importada pela DI n° 38371, registrada em 07/11/95. Segundo o entender do autuante, a mercadoria importada foi erroneamente classificada pelo contribuinte no código 2904.90.90 da NCM/TEC. Amparando a autuação em laudo técnico (prova emprestada) elaborado pelo LABANA - Laboratório Nacional de Análises, entendeu o fiscal que a correta classificação da mercadoria da-se na posição 3808.10.29 da 01, NCM/TEC. Por seu turno, juntou o contribuinte, a fim de comprovar suas alegações, laudo elaborado pela Faculdade de Ciências Farmacêuticas de Ribeirão Preto - USP, atestando em sentido contrário. O deslinde da questão necessita, sem dúvida, de ordem estritamente técnica, sendo que, ante a dispare divergência de tratamento dada ao caso pelas duas renomadas entidades (LABANA e USP), reputaria necessária, a fim de um maior esclarecimento do juízo a elaboração de nova análise, a ser elaborada pelo Instituto Nacional de Tecnologia - INT, a fim de que fossem esclarecidas, em definitivo, as características do produto em análise. Contudo, haja vista a posição da autoridade fiscal por ocasião da liberação do produto importado sem retirada de amostra, e ter sido utilizada a prova emprestada em ato de revisão aduaneira; e ainda da impossibilidade de agora se 111 afirmar qual era na ocasião o conteúdo químico dos barris. Presente ainda que se em diligência fosse convertido o presente julgamento o ónus da prova caberia ao contribuinte, que conforme laudo apresentado pela USP, trata-se do produto importado. Tendo sido o produto importado desembaraçado pela autoridade aduaneira e em ato de conferência fisica não ter havido pedido de coleta de amostras para exame laboratorial pelo AFTN para identificação do produto químico importado, e ainda que a coleta de amostras e o Laudo de Análise para produtos químicos ficam vinculados ao respectivo processo de desembaraço para que se evitem erros e enganos insanáveis, o que não ocorreu. 4 • à • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.904 ACÓRDÃO N° : 301-29.027 Pelos fatos expostos dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, 10 de o e • ". .;4-11~.—.S2Nee. CA' _I • mi • • FILHO - Relator • • Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006563/98-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74567
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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MIINISTÉRIO DA FAZENDA , -::,1.., `..-");f .• ' • ,..;_:2-f.:•-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'f'""*- • .;.e-',": ' Processo : 10830.006563/98-89 Acórdão : 201-74.567 Sessão • 19 de abril de 2001. Recurso : 116.883 Recorrente : CANDIDO - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP F1NSOCIAL — TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL — COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n.° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n.° 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: CANDIDO - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 `.-..Q_ Jorge Freire iPresidente e'S\Antonio Mári e a 4/, , Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf i MIINISTÉRIO DA FAZENDA yA,C. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006563/98-89 Acórdão : 201-74.567 Recurso : 116.883 Recorrente : CANDIDO - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de compensação/restituição de créditos referentes à majoração da alíquota da Contribuição ao F1NSOCIAL, no período de 08/89 a 03/91, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno, com parcelas de outros tributos administrados pela SRF. Tal pedido de compensação/restituição, constante às fls. 01 e 02 dos autos, foi indeferido pela DRF em Campinas - SP, por meio do Despacho n° 10.83 0/GD/886/2000, de fls. 127 a 128, sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos indevidamente extingue-se em cinco (5) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, em consonância com o disposto nos arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, no Parecer PGNF/CAT/n° 1.538/99 e no Ato Declaratório SRF n° 096/99. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, às fls. 148 a 157, onde pugnou pela inocorrência de decadência ou prescrição no caso em apreço, argumentando ser de dez anos o prazo para se pleitear a restituição por ela almejada. A Decisão DRJ/CPS n° 002877, de 20/10/2000, do Delegado da Receita Federai de Julgamento em Campinas - SP, às fls. 178 a 181, que indeferiu a impugnação apresentada, reitera e ratifica o entendimento apresentado no Despacho da DRF em Campinas — SP, mantendo inalterados todos os termos de tal decisão. Em seu Recurso Voluntário de fls. 184 a 196, a recorrente reitera os termos de sua peça impugnatória, contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido. E.- atório. ‘1n A 2 .:- X.,k-X.,.: MINISTÉRIO DA FAZENDA ;':.',. ' ",,. W,lif • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4''': Processo : 10830.006563/98-89 Acórdão : 201-74.567 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão ora enfrentada encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n.° 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: " c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n.° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2— da MP n.° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3— da Resolução do Senado n.° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4 — da MP n.° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX" Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n.° 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT n.° 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINS OCIAL pela Medida Provisória n° 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua 11‘ • • ente quanto à essa matéria. 3 s,,n,n ff db\ — ..À4,... MIINISTÉRIO DA FAZENDA :: 4:1, ..• À' '' . s '5",-..f - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006563/98-89 Acórdão : 201-74.567 A Medida Provisória n.° 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer COSIT n.° 58/98 acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a recorrente protocolizado seu pedido de compensação/restituição em 10 de novembro de 1998, verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n.° 1.110. É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SaF n.° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n.° 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem restituídos/compensados, em face da existência da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior . 0,5%, no período de 08/89 a 03/91, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos % bulo s efetuados no procedimento. Sala das Sessões 1% • - • •ril de 2001 i d..// OfrÀANTONIO . . ,4 Ó', . : :REU PINTO 4

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4677533 #
Numero do processo: 10845.000885/98-82
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS – Não foram apresentados os argumentos contra o lançamento de forma clara e suportados por documentos. ERRO BASE CÁLCULO CSLL – erros nas apurações das bases de cálculo da contribuição ensejam retificação dos valores de ofício, quando não comprovados os valores originalmente declarados pela escrituração contábil e fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.896
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Recorrida :V TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de :11 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n°. :108-07.896 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS — Não foram apresentados os argumentos contra o lançamento de forma clara e suportados por documentos. ERRO BASE CÁLCULO CSLL — erros nas apurações das bases de cálculo da contribuição ensejam retificação dos valores de oficio, quando não comprovados os valores originalmente declarados pela escrituração contábil e fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMOBILIÁRIA NOVARO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PIC1DORIV • 1 P •001/..617-7"• PRES!? N E MARGIL MOU • • • GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 0E1 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÕSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES br OITAVA CÂMARA Processo n°. :10845.000885f98-82 Acórdão n°. :108-07.896 Recurso n°. :137.128 Recorrente : IMOBILIÁRIA NOVARO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Imobiliária Novaro Ltda., foram lavrados em 05 de março de 1998 dois Autos de Infração para o ano calendário 1993. O Auto de Infração do IRPJ, fls. 20/25, por ter a fiscalização constatado em revisão sumária da declaração de rendimentos compensação indevida de prejuízo fiscal nos meses de janeiro a março de 1993. E outro Auto de Infração Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, fls. 15/19, também em revisão sumária da declaração de rendimentos por ter a fiscalização constatado erros no cálculo desta contribuição nos meses de janeiro, fevereiro, março, maio, junho, setembro e dezembro de 2003. Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação protocolizada em 03 de abril de 1998 em cujo arrazoado de fls. 1 e 2, alega que houve erro no preenchimento da Declaração de Rendimentos relativamente ao saldo devedor da correção monetária IPC/BTNF. Em 14 de março de 1993 foi prolatado Acórdão n° 2.919, fls. 35/37, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou o procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS — Não foram apresentados os argumentos contra o lançamento de forma clara e suportados por documentos". "AUTO REFLEXO CSLL — O decidido no mérito dão IRPJ repercute na tributação reflexa, mantendo-se o lançamento.' 2 ,(}0 MINISTÉRIO DA FAZENDAes PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10845.000885/98-82 Acórdão n°. : 108-07.896 Cientificada em 17 de abril de 2003 da decisão de primeira instância e novamente irresignada, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 16 de maio de 2003, em cujo arrazoado de fls. 45/49, diz que nos cálculos da Contribuição social não foram excluídos os saldos negativos do próprio exercício e elabora um demonstrativo de maio a dezembro de 1993 com exclusões de bases de cálculos negativas anteriores. Para a base de cálculo do Imposto de Renda elabora outro demonstrativo em janeiro e fevereiro de 1993 utilizando valores como saldos devedores de Correção IPC/90 gerando prejuízos fiscais mensais. Anexa em seu recurso os documentos de folhas 50/81verso, sendo copias do Livro de Apuração do Lucro Real de janeiro a dezembro de 1993, cópia de um Razão Auxiliar em BTN Fiscal do Resultado da Correção Monetária Complementar IPC 90, cópia de diversos DARF quitados e cópia parcial da Declaração IRPJ 1994/93 e instrumentos de constituição e alterações societários. Efetua o arrolamento de bens para seguimento do recurso, doc.fls.82, processo 13862.000140/2003-31, fls. 87/103, e ainda de acordo com o despacho da Agencia da Receita Federal em ltanhaém, fls. 86. É o Relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr OITAVA CÂMARA Processo n°. 10845.000885/98-82 • Acórdão n°. : 108-07.896 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÀ0 GIL NUNES, Relator • O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade e dele • tomo conhecimento. Pela análise dos autos, verifico que os dois autos de infração objeto do litígio inicial são de matérias diferentes. O IRPJ por compensação indevida de prejuízos fiscais e o da CSLL por erro de cálculos nas bases de cálculos. Não existem nos autos de infração e seus anexos elementos suficientes para se definir uma correlação entre ambos. Nem mesmo a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica Exercício 1994, Ano Calendário 1993, que fora retificada de ofício, está anexada aos autos. A recorrente alega que os valores retificados e mantidos em decisão de primeira instância estariam incorretos, e em seu favor elabora os demonstrativos contidos em seu arrazoado, dizendo possuir base de cálculo negativa da Contribuição Social no mês de abril/1993, e que para o IRPJ que possuiria um saldo devedor de IPC 90. Não traz a recorrente provas da existência do saldo devedor da diferença IPC/BTNF 90, tais como, Balanços, Demonstrações, Demonstrativos de Cálculos, Razões e Declarações dos anos calendários de 1990 a 1993. Também não traz provas da formação da pleiteada base de cálculo negativa da CSLL em abril de 1993. g ,Otif4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ek a .¡;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " kr OITAVA CÂMARA Processo n°. :10845.000885198-62 Acórdão n°. :108-07.896 Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2004. M • RGIL M • ti • • GIL NUNES Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002338/2004-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas cujos serviços não foram prestados. APLICAÇÃO DA MULTA DE 150% - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Comprovado que o contribuinte praticou atos eivados de ilicitudes, tendentes a acobertar ou ocultar as irregularidades, restando configurado o evidente intuito de fraude, nos termos dos art. 71 a 73 da Lei 4.502 de 1964, correta a aplicação da multa de ofício de 150%. LANÇAMENTO DE OFICÍO – INCIDENCIA DE JUROS DE MORA À TAXA SELIC - ARTIGO 61 DA LEI 9.430/1996. Constatadas em auditoria fiscal infrações à legislação tributária por parte do contribuinte que implicaram em redução dos tributos devidos, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo, com multa de oficio, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA s.:kg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J%Pr. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10850.002338/2004-81 Recurso n° 146.189 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 2000 a 2002 Acórdão n° 102-48.159 Sessão de 26 de janeiro de 2007 Recorrente CIRO BERNARDINO BIAZIM Recorrida 5a TURIVIA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a titulo de despesas médicas cujos serviços não foram prestados. APLICAÇÃO DA MULTA DE 150% - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - . _ Comprovado que o contribuinte praticou atos eivados de ilicitudes, tendentes a • acobertar ou ocultar as irregularidades, restando configurado o evidente intuito • de fraude, nos termos dos art. 71 a 73 da Lei 4.502 de 1964, correta a aplicação • da multa de oficio de 150%. LANÇAMENTO DE OFÍCIO — INCIDENCIA DE JUROS DE MORA À • TAXA SELIC - ARTIGO 61 DA LEI 9.430/1996. Constatadas em auditoria • fiscal infrações à legislação tributária por parte do contribuinte que implicaram em redução dos tributos devidos, correta a lavratura de auto de infração para • exigência do tributo, com multa de oficio, incidindo, ainda, juros de mora à taxa • Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n.° 10850.00233812004-81 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.159 Fls. 2 es LEILA MARIA CHERRER LEITÃO Presidente ANT NIO JOS PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 13 AOR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. Processo n.° 10850.002338/2004-81 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.159 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento São Paulo-SP II, que julgou procedente o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo aos 'anos-calendário de 1999 a 2001, no valor total de R$ 25.226,41, inclusos os consectários legais até setembro de 2004 (fl. 143). Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 144, a fiscalização apurou dedução indevida de despesas médicas. O auto de infração foi lavrado em 01/10/2004, fl. 143, sendo que a ciência do lançamento foi realizada via postal em 08/10/2004 (fl. 153). Em 09/11/2004 foi apresentada a impugnação de fls. 159-186, antecedida pelos documentos de fls. 156-158. O contribuinte suscitou, em preliminar, a nulidade do auto, pois entende que "são nulos os Atos Declaratários n°23, 26 e 35, do Delegado Regional Tributário de São José do Rio Preto, tornando ineficazes os recibos emitidos pelos profissionais que mencionam, e, por conseqüência, o restabelecimento da dedução procedida pelo Fisco. De outra forma, não lhe restará outro caminho, senão a nulidade na via judicial, exemplificando, a divulgação ocorrida em 14 de julho de 2003, através da publicação do Ato Declarató rio n°26, 'só alcança os recibos emitidos a partir desta data, quando se tornou pública. A norma vige a partir da data da sua publicação, e não pode retroagir, exceto em beneficio do contribuinte". Alegou ainda que "a profissional Sandra Maria de Melo Amaral prestou Declaração ao Fisco confirmando a prestação dos serviços e a emissão dos recibos, fato que por si só enseja o cancelamento da infração quanto aos atos declarados pela mesma". A DRJ proferiu em 10/02/2005 o Acórdão de fls. 218-234, afastando as preliminares e, no mérito, confirmando o lançamento. Cientificado da decisão em 11/03/2005, fl. 237, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 12/04/2005, fls. 238-277, representado por advogado (procuração à fl. 213), no qual são repisadas as alegações da peça impugnatória, especialmente quanto a nulidade dos atos declaratórios do Delegado e à validade dos recibos fornecidos pelos profissionais. • Às fls. 305 consta relação de bens para arrolamento com vista ao seguimento do recurso, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 264 de 2002, que foi acatado, sendo os autos encaminhados a este Conselho em 25/05/2005 (fl. 307). É este o sucinto Relatório. Processo n.° 10850.002338/2004-81 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248.159 Fls. 4 Voto • Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator • O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado, o auto de infração foi motivado por glosa de despesas médicas nos anos de 1999 a 2001, sendo que no recurso voluntário o ilustre representante do • contribuinte repisou as alegações da peça impugnatória. • Pela análise dos autos formei pleno convencimento de que a decisão de primeira instância não merece reparos, devendo ser confirmada in totum. Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os robustos e judiciosos fundamentos do voto condutor do Acórdão recorrido, da lavra da ilustre julgadora Teresa Cristina Kirsten do Espirito Santo, que já • enfrentou todas as alegações do recorrente (verbis): "PRELIMINARES Alega o contribuinte, que os processos e os Atos Declarató rios que demonstrariam as razões pelas quais o Fisco tornou ineficazes os recibos emitidos por Carlos Roberto de • Souza, Sandra Maria de Melo Atilara! e Silviano José Cerqueira não foram juntados ao presente processo, impedindo o contribuinte de se defender, contrariando o artigo 5°, LV, da CF/88. Solicita a juntada dos retrocitados documentos, sob pena de se socorrer ao Poder Judiciário, visto constituir-se em lesão irreparável ao seu direito de defesa. O impugnante afirma que a não-inclusão, neste processo, dos processos de Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz e dos correspondentes Atos Declaratórios impede a sua defesa. Ou seja, sem tais documentos, foi infringido o principio constitucional de ampla defesa e contraditório, o que acarreta a nulidade do Auto de • Infração. O fato dos processos e dos Atos Declarató rios não estarem em sua totalidade juntados a este processo, não impede o interessado de tomar vista dos mesmos, pois, conforme consta dos documentos de jls. 128, 130 e 131 'Arquivamento Oficial — O processo • decorrente da presente Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz permanecerá arquivado na Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal, em São José do Rio Preto, SP, no original, e sempre para vista espontânea pelos contribuintes alcançados por lançamentos de oficio fundados no consignado na mesma Súmula', bem como, os Atos Declaratórios são publicados no Diário Oficial da • União estando à disposição de todos, e também, as Súmulas e os Atos Declarató rios • estão inseridos ao processo de Representação Fiscal para Fins Penais de n° 10850.002339/2004-25, que acompanha o presente processa Razão pela qual não procede o requerimento de juntada dos processos e Atos Declarató rios para apresentação de impugnação complementar. Acrescente-se também, que não é o conhecimento do teor integral dos citados processos que dará condições ao requerente para defender-se das acusações, e sim, a ciência do inteiro teor do procedimento fiscal ao que foi submetido, ou seja, da descrição da infração cometida pelo requerente, e da disposição legal infringida Processo n.• 10850.002338/2004-81 CCO 1/CO2 Acórdão n.• 102-48.159 Fls. 5 Nesse sentido, é oportuno transcrever algumas ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes, que corroboram o entendimento aqui expendido: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL-CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA- Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontrarem plenamente assegurados.' (Acórdão 104- 16357) 'NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA- Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. yAcórdão n° 104-16.701/1998) Ao contrário do que afirma o contribuinte, que o imposto e multa estão sendo exigidos porque os emitentes dos recibos estão 'Sumulados', pouco importando se houve pagamento e prestação dos serviços; não foi somente o fato de existir Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz que levou à autuação, mas também a falta de comprovação dos correspondentes pagamentos e da efetiva prestação dos serviços, o interessado foi intimado afazer tais comprovações e não o fez satisfatoriamente. O interessado teve ampla oportunidade de apresentar no curso do procedimento fiscal (e mesmo na fase impugnatória), os documentos, informações e esclarecimentos requisitados pela Fiscalização. Ainda na fase impugnatória, o contribuinte poderia ter trazido aos autos as provas documentais que lhe foram solicitadas, nos termos facultados pelo artigo 16, inciso III, e ,sç 4°, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/1993, e alterações introduzidas pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997. O autuado possuía a prerrogativa de anexar aos autos todas as provas que julgasse relevantes para elidir o lançamento e teve pleno conhecimento do ilícito tributário que lhe foi imputado, podendo exercer, sem qualquer restrição, o seu direito de defesa. Por oportuno, frise-se que o processo administrativo fiscal é regido, fundamentalmente, pelo Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo art. I° da Lei n°8.748/1993 e alterações introduzidas pelo art. 67 da Lei n° 9.532/1997, sendo que somente a partir da lavra! ura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. Cientificado do Auto de Infração e dele discordando, é facultado ao contribuinte impugnar a exigência nos termos dos artigos 15 e 16, do Decreto n° 70.23502. O art. 16, inciso III, do Decreto n°70.235/72 estabelece: (.) O Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa transparece na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso LV, que dita que 'aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes'. • A fase litigiosa, na esfera administrativa, se instaura com a impugnação contra o • lançamento e, ainda, em alguns casos, com o duplo grau de jurisdição na apreciação das provas e dos argumentos de defesa. Alega, também, que os Termos de Intimação Fiscal n°5 e 6 e suas respostas não estão inseridos nos autos, impedindo que o julgador tenha• conhecimento dos mesmos e das Processo n.° 10850.002338/2004-81 CCOl/CO2 Acórdão n." 102-48.159 Fls. 6 suas respostas. Requer a juntada com reabertura de prazo para impugnação complementar. Ocorre que ambos os Termos, conforme cópias defls. 204 a 206, solicitam informações e comprovações sobre pagamentos de despesas médicas realizadas nos anos- calendário 1997 e 1998, que não foram abrangidos pela presente autuação. • Desta forma não procede a solicitação de juntada dos referidos Termos e das respostas dadas, visto que em nada influenciariam na presente impugnação e julgamento. Argumenta que, à época da entrega das declarações, bs profissionais que a Receita diz emitentes de recibos ineficazes possuem CPF com situação regular, não podendo • penalizá-los em decorrência de uma imposição retroativa. Porém, a situação do CPF dos profissionais não altera o fato do interessado ter • utilizado os recibos inidôneos emitidos pelos mesmos para reduzir suas bases de cálculo nas declarações de ajuste. Novamente é de se frisar que para afastar tal • autuação seria necessário o contribuinte comprovar com documentação hábil e idônea a prestação dos serviços e os efetivos pagamentos. Não procede, também, o entendimento do contribuinte, que a divulgação ocorrida em • 14/07/2003, através da publicação do Ato Declaratório n° 26, só alcança recibos emitidos a partir desta data, em cada Ato Declaratório emitido está expressamente • determinado o período de tempo em que os recibos são considerados inidôneos. • Em vista do aplanado pela Fiscalização e do que consta nos autos, é de se concluir • que não houve o alegado cerceamento à defesa do impugnante. Constatado pela Fiscalização que o impugnante utilizou recibos inidôneos e que deixou de comprovar o efetivo pagamento e prestação de serviço, cabe a Fiscalização, obrigatoriamente, • conforme estabelecido pelo parágrafo único do art. 142, do Código Tributário • Nacional, a constituição do crédito tributário devido. Não concordando com o presente Auto de Infração, o irnpugnante pôde apresentar sua impugnação, ora em análise. Teve, assim, plenamente assegurados o contraditório e _a ampla defesa, conforme preceitua o art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal. • As Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficaz são o resultado de Processos Administrativos que se originaram de constatações fálicas, concretas, decorrentes de procedimento administrativo fiscalizató rio, que atestam a inidoneidade de recibos/comprovantes emitidos por profissionais durante um certo lapso de tempo, concluindo serem os referidos documentos imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa fisica. Solicita o interessado, a nulidade dos Atos Declaratórias n° 23, 26 e 35, visto não ter vislumbrado encontrar disposição legal para o Delegado Regional Federal sumular como inidôneos documentos emitidos por pessoa física. Alega que a Portaria n°187/93 é especifica para atos praticados por pessoa jurídica, não podendo, por analogia, ser • aplicada para pessoas fisicas. A Portada n° 259, de 24/08/2001 — Regulamento Interno da Secretaria da Receita Federal dispõe em seu artigo 227, inciso LIC: Assim como a Portaria MF n°187. de 26/0411993 dispõe: 'Art. I° - Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, no efetivo exercício de suas atribuições de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional, deverão, sempre que encontrarem documentos com indícios de falsidade material ou ideológica apurar, em procedimento administrativo sumário, a inidoneidade desses documentos. /IV • Processo n.* 10850.002338/2004-81 CC01/032 Acórdão n.° 102-48.159 Fls. 7 Art. 2° - A apuração a que se refere o artigo anterior será homologada pelo Delegado da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio declarado ou indicado pelo emitente nos respectivos documentos fiscais. ParágraTo único. O processo relativo ao procedimento administrativo de que trata o art. 1° será arquivado na repartição onde tiver sido homologada a apuração. Art. 3°- Com base no procedimento administrativo a que se refere o artigo I° e mediante Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União, será declarado ineficaz, para todos os efeitos tributários, o documento emitido em nome de pessoa jurídica que: (..)' Desta forma, os artigos 1° e 2° da Portaria 187/93, determina que os Auditores Fiscais deverão apurar em procedimento administrativo a inidoneidade de documento COM indícios de falsidade material e ideológica, sendo homologada pelo Delegado da Receita Federal jurisdicionante, sem especificar se refere-se à documentos de pessoa jurídica ou de pessoa física, somente o artigo 30 é que se refere à pessoa jurídica. E o artigo 227, da Portaria 259/01, editada posteriormente à Portaria 187/93, dá competência aos Delegados da Receita Federal declararem inidôneos para assinar • documentos, os profissionais que incorrerem em fraudes e falsidade de documentos, cuja apuração foi procedida pelos auditores fiscais por meio de procedimento administrativo conforme a Portaria 187/93. O fato do Ato Declarató rio Executivo n°23, de 14 de dezembro de 2001 (II. 69 do Proc. 10850.002339/2004-25) não mencionar o artigo 227 da Portaria 259, de 24/08/2001, • não exclui a competência do Delegado da Receita Federal de São José do Rio Preto para emiti-lo. Pelo exposto, tem-se, portanto, que a Autoridade Tributária autuante agiu com estrita observáncia das normas legais que regem a matéria, não tendo como prosperar as alegações de nulidade dos Atos Declaratórios. Seu pleito de nulidade do lançamento de oficio pelos motivos acima citados, nos remete às exigências para a validade do auto de infração que o Decreto 70.235 de 06/03/1972 prescreve, sendo que os demais vicias podem ser sanados, quando for o caso, conforme • dispõe o art. 10 do mesmo Decreto: (..) Ainda no mesmo diploma legal ficaram estabelecidos os casos de nulidade: • 'Art. .59. São nulos: 1- Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente: lI - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § I° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele • diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.' Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos do supracitado artigo 59, uma vez que todos os atos e termos foram lavrados por Auditor Fiscal da Receita Federal — servidor competente para tal lavratura — perfeitamente identificado em todos esses atos, no decorrer do procedim to fiscal. Processo n.° 10850.002338/2004-81 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.159 Fls. 8 Especificamente com relação ao Auto de Infração, há de se constatar que todos os • requisitos previstos no supracitado artigo 10 do Decreto 70.235/1.972, acima transcrito, também foram plenamente observados quando de sua lavratura: Assim, restando caracterizado que não houve qualquer cerceamento do direito de defesa do contribuinte, e desde que não resta caracterizada a ocorrência de nenhuma outra das hipóteses de nulidade previstas na legislação, deve ser afastada as preliminares de nulidade suscitadas. MÉRITO - Trata o presente processo, de lançamento de oficio tendo em vista as glosas das deduções de despesas médicas. Com efeito, a autoridade lançadora glosou as deduções pleiteadas a título de despesas médicas, nas declarações de ajuste anual relativas aos anos-calendário 1999, 2000 e 2001, o que nos leva a reproduzir os dispositivos legais que regulam a matéria. • O artigo 8° da Lei n° 9.250 de 26/12/1995, que dispõe sobre a base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos determina: (.) O artigo 73 e § l e do Decreto n°3000, de 26 de março de 1999 estabelece: - 'Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justcação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei n°5.844, de 1943, art. 11, § 3°). § I° se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n°5.844, de 1943, art. 11, § 4"). ' Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe ao beneficiário dos recibos e/ou das deduções provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante no comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, bem assim a época em que o serviço foi prestado, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à • idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só dos pagamentos, mediante cópia de cheques nominativos e de extratos bancários, mas • também dos serviços prestados pelos profissionais, através de odontogramas, laudos médicos, etc. Com relação às despesas relativas aos supostos tratamentos efetuados com os profissionais Sandra Maria de Melo Amaral, Silviano José Cerqueira e Carlos Roberto . . de Souza, existem Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficaz, que • consideraram imprestáveis e ineficazes para a dedução da base de cálculo do imposto • de renda pessoa física os recibos por eles emitidos respectivamente nos períodos de • 01/01/1997 a 31/12/2002, 01/01/1998 a 31/12/2002 e a partir de 01/02/1993. As dúvidas suscitadas acerca da autenticidade dos documentos deram subsídios à • fiscalização para exigir outros meios de provas subsidiárias. Com efeito, foi solicitado ao interessado que apresentasse as devidas comprovações dos efetivos pagamentos e • das realizações dos serviços supostamente prestados pelos profissionais acima citados. Em resposta, o contribuinte apresentou os recibos originais em nome dos profissionais Carlos Roberto de Souza, Silviano José Cerqueira, Sandra M. de Melo Amaral, afirmou que os recibos em nome do Dr. Silviano Cerqu 'ra, relativos ao ano- . Processo n.° 10850.002338/2004-81 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.159 Fls. 9 calendário 1999, foram extraviados, e que todos os pagamentos das despesas médicas glosadas foram feitos em dinheiro, em valores irrisórios, dentro da permissibilidade prevista para tais pagamentos. Alega que por ser bancário, tem facilidade de fazer saques e não costuma utilizar cheques. Ainda que improvável, é possível que o contribuinte faça seus pagamentos em dinheiro, e não há nada de ilegal neste procedimento, o que ocorre, é que ao necessitar de alguma comprovação de pagamento como no presente caso, não tenha como fazê-lo. • Dispõe o Acórdão CSRF/01-1.458/92 – DO 19/01/95: - , 'para se gozar de abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vincula ção do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento (Ac. CSRF/01-1.458/92 – DO I9/01/95)' • Ademais, o imposto de renda tem relação direta com os fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele. Não pode o contribuinte alegar simples forma jurídica se o fenômeno econômico não ficar provado, e, não consta dos autos qualquer comprovação do efetivo pagamento das despesas constantes dos recibos emitidos. É oportuno citar que o Código de Processo Civil, art. 333, dispõe: 'Art. 333 O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.' Neste sentido existe o respaldo de diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes(..) Cabe aqui ressaltar uma noção básica da teoria da prova no âmbito administrativo. Na busca da verdade material – princípio este informador do processo administrativo fiscal –forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. É que o julgador administrativo não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer sua convicção a partir do cotejamento de elementos de variada ordem – desde que estejam estes, por óbvio, devidamente juntados ao processo. Assim é no processo administrativo fiscal, porque nesta seara, a comprovação fática do ilícito raramente é passível de ser produzida por uma prova única, isolada. No âmbito dos ilícitos de ordem tributária dificilmente ter-se-á um documento que ateste, isolada e inequivocamente, a prática de tais ilícitos; tal prova única, aliás, só seria possível, praticamente, a partir de uma confissão expressa do infrator, coisa que, como facilmente se infere, dificilmente se terá, por mais evidentes que sejam os fatos. Na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam elidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e este não a faz — porque não pode ou porque não quer — é licito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente da base de cálculo tributável. Tendo em vista que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação a juizo da autoridade lançadora e que não foram realizadas satisfatoriamente, conclui-se que as glosas vertentes se encontram perfeitamente embas .• (...)"(Grifos nosso). Processo n.° 10850.002338/2004-81 CCO VCO2 Acórdão n°10248.159 Fls. 10 e Pois bem. É certo que as súmulas administrativas, considerando documentos tributariamente ineficazes, não fazem prova, por si só, que o contribuinte autuado incorreu na infração. A prova fiscal não é a Súmula, tampouco o Ato Declaratório do Delegado da Receita Federal, ambos são documentos de cunho formal. Em verdade, a prova está nos elementos reunidos nos processos fiscais que embasaram tais súmulas, cabendo a fiscalização fazer o vinculo entre essas provas e a situação especifica do fiscalizado, configurando, assim, a ocorrência do ilícito tributário in casu. Logo, não se faz mesmo necessário que a fiscalização junte cópia do inteiro teor do processo que embasou a Súmula, mas repito: é imprescindível a lavratura de um termo fiscal circunstanciado que vincule as irregularidades atribuídas ao contribuinte às apurações realizadas naquele processo, e deixando expresso que aqueles autos estão a disposição do contribuinte. Tudo isso foi feito no presente processo, consoante asseverado no Termo de Constatação Fiscal, às fls. 135-142, do qual o contribuinte recebeu cópia, senão vejamos: "(.) 12.- Emitido o Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo em nome da profissional fonoaudióloga Silmara Mancini, CPF n° 154.026.528-56, e conforme Termo de Intimação Fiscal lavrado em 22/07/2003, solicitou a fiscalização o seguinte (J7s. 95/98): (.) • - endereço completo de seu consultório onde exercia sua atividade profissional no ano de 2001; - apresentar o contrato de locação, conta de luz, água e telefone e Licença da Prefeitura Municipal, e, caso seja imóvel próprio, apresentar cópia da escritura de aquisição; 12.2.- conforme recibos encaminhados pela fiscalização em nome de Ciro Bernardino Biazim e Bruno Grassi Biazim, no montante de R$1 0.000,00, se reconhece como de sua • autoria o preenchimento dos recibos; se concorda com o carimbo aposto nos recibos e se reconhece como sua a assinatura constante dos mesmos; I2.3.-se efetivamente foram realizados tratamentos fonoaudiólogos nas mencionadas • pessoas e que tratamentos foram realizados e em caso positivo apresentar quaisquer meios de prova admitidos no direito com o objetivo de dar autenticidade quanto aos tratamentos realizados tais como: cópias de cheques, comprovantes de depósitos bancários, transferências bancárias, extratos bancários, fichas clinicas, testemunhas da execução dos serviços, etc..., ou seja apresentar elementos que comprovem a efetividade dos serviços prestados e os efetivos recebimentos dos pagamentos; 12.4.-se atualmente, exerce a profissão de Fonoaudióloga e em que local; 13.- Em sua resposta de 07/Agosto/2003(fls.100), a profissional Silmara Mancini, informou que em 2001 . 'exercia suas atividades profissionais de Fonoaudióloga, à Rua 13 de Maio, 466- Guapiaçu-SP, em imóvel de propriedade de seus pais; que reconhece como sendo de sua autoria o preenchimento dos recibos e o carimbo aposto, bem como, reconhece como sendo sua a assinatura constante de tais recibos; que foram realizados tratamentos de fonoaudiologia no paciente Ciro Bernardino Biazim e Bruno Grassi Biazim (dependente) e quanto aos tratamentos realizados fica impedida de fornecer devido à ética profissional junto ao Conselho Regional de Fonoaudiologia; que quanto aos recebimentos dos serviços prestados foram recebidos em moeda corrente (dinheiro) e que os mesmos foram oferecidos de forma espontánea a fiscalização; que referidos recibos foram por ela preenchidos e entregues ao Sr. Ciro Bernardino Biazim; que exerce atualmente a profissão Fo audióloga à Rua 13 de Maio, 466-Guapiaçu-SP, em seu consultório; Processo n.° 10850.002338/2004-81 Cal/CO2 • Acórdão n.° 10248.159 Fls. 11 • 14.- Emitido o Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência em nome da contribuinte • Renata Simone Grassi, CPF ns 121.770.358-64, e em virtude da mesma ter declarado • no ano calendário de 2001 o recebimento de pensão alimentícia em nome de Ciro Bernardino Biazim, solicitou a Fiscalização as seguintes informações conforme Termo de Intimação Fiscal lavrado em 14/08/2003(11s. 108/109): 14.I.-a cargo de quem ficou a responsabilidade quanto as Despesas Medicas de Bruno Grassi Biazim; se seu filho Bruno Grassi Biazim, no ano de 2001, utilizava algum Plano de Saúde; se no ano de 2001, no período de Janeiro a Dezembro, foi realizado tratamento de fonoaudiologia em seu filho Bruno Grassi Biazim, em caso positivo, informar o montante despendido com o tratamento realizado, o nome do(a) profissional • que realizou o tratamento, o endereço completo do consultório/clínica onde o tratamento foi realizado e apresentar documento comprobatório do efetivo pagamento e da efetiva realização do tratamento; • 15.- Em atendimento à Intimação supra, informou a contribuinte Simone Grassi, em síntese, o seguinte (fls. 111/112): 15.1.-que as Despesas Médicas de seu filho Bruno Grassi Biazim ficaram a cargo tanto do pai quanto da mãe tendo em vista que ambos possuem convenio médico; • I 5.2.-ao que se recorda, nos anos de 2000, 2001 e 2002, nem ela e nem seu ex-marido precisou pagar qualquer tipo de consulta, exame ou tratamento médico particular ao seu filho; 15.3 - as despesas com remédio para seu filho, em regra fica a seu cargo, vez que a pensão também se presta a tanto. Porém, é possível que, nos finais de semana, em que seu filho esteve com o pai, tenha o pai comprado algum medicamento eventual de emergência; 15.4.- ao final esclarece que seu filho não precisou nem fez tratamento com fonoaudiólogo no ano de 2001, nem em qualquer outra época; 16.- Constata-se quanto ás Despesas Médicas pleiteadas em nome da profissional Silmara Mancini, no montante de R$10.000,00(recibos emitidos em nome de Ciro Bernardino Biazim, R$6.015,00 e em nome de Bruno Grassi Biazim, R$3.985,00), do ano-calendário de 2001,fls.73/84, que: 16.I.-conforme Declaração da Prefeitura Municipal de Guapiaçíi a funcionária Silmara Man tini a partir de 02.04.01 passou a cumprir uma jornada de 08(oito) horas diárias (40 horas semanais), no cargo de Coordenador de Fonoaudiologia (11.s.94); 16.2.-a profissional deixou de apresentar a Licença da Prefeitura S para o regular funcionamento de seu consultório à Rua 13 de Maio, 466-Guapiaçú-SP, do ano de 2001; I6. 3.-a profissional atestou a autenticidade dos recibos apresentados pelo contribuinte fiscalizado, no montante de R$10.000,00), alegando que os recebimentos foram em moeda corrente (dinheiro) e quanto ao tratamento realizado, alegou estar impedida de fornecer devido à ética profissional junto ao Conselho Regional de Fonoaudiologia; 16.7.-É oportuno salientar ainda que o contribuinte fiscalizado vem pleiteando, no • decorrer dos anos-calendário de 1998/1999/2000 e 2001, pagamentos de vultosas • quantias a título de Despesas Médicas, sem a devida comprovação de tais pagamentos, cujos recibos emitidos pelos profissionais relacionados e suas DIRPF foram Processo n.° 10850.002338/2004-81 CCOi/c02 Acórdão n.° 10248.159 Fls. 12 considerados inidimeos conforme Súmulas elaboradas (fls.49,127/132); 16.8.-Portanto, faz pane do crédito tributário constituído do competente Auto de Infração a glosa efetuada no montante de RS10.000,00. (..)" (grifos nossos). A meu ver, no que tange ao imposto de renda das pessoas físicas, a dedução e glosa de despesas médicas é uma das matérias mais dificeis de julgar no âmbito do contencioso administrativo. Cada caso é um caso. Tudo depende do conjunto probante reunido pela fiscalização, do comportamento do contribuinte e das circunstâncias observadas no transcurso do processo. Nunca é demais lembrar que à luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. O fato de um contribuinte assalariado, cujos proventos são depositados em conta bancária, não conseguir vincular pagamentos de despesas médicas aos seus saques bancários, é um indicio relevante de irregularidade, apenas isso. Em tese, numa ação premeditada visando fraudar o fisco, bastaria ao interessado emitir cheques nominais ao "profissional da área médica", em seguida este faria o depósito em sua conta, aguardaria a compensação do cheque, realizaria a retirada e devolveria a importância combinada ao contribuinte. Um procedimento absolutamente simples e ordinário, suficiente para "fazer" a prova do efetivo pagamento exigida pelo fisco. Enfim, até mesmo a apresentação de recibos ou notas fiscais formalmente idôneos, acompanhadas de cheques compensados ou outros comprovantes eficazes de pagamentos, não garante que os serviços tenham sido efetivamente prestados e que o profissional ou empresa da área médica tenham recebido os valores declarados, passíveis de dedução no imposto de renda pessoa fisica. Repito: cada caso é um caso. Na situação versada nos autos, formei pleno convencimento da inidoneidade das despesas médicas pleiteadas pelo contribuinte em face do teor da declaração da Sra. Renata Simone Grassi (ex-esposa do autuado), juntada às fls. 111-112, que afirmou categoricamente que nem ela, nem seu filho, nem seu ex-marido receberam tratamentos médicos nos anos de 1999 a 2001, especialmente com fonoaudióloga. Afirma e comprova, inclusive, que ambos possuíam planos de saúde. Ora, o contribuinte tinha conhecimento dessa declaração desde a auditoria fiscal, e não fez qualquer referência ao documento, seja na peça impugnatória, seja no recurso voluntário. Portanto, as glosas de despesas médicas devem ser integralmente mantidas. Multa de oficio e juros de mora à taxa Selic O recorrente pleiteia seja afastada a exigência da multa de oficio, que seria confiscatória, e dos Juros de Mora à taxa Selic. A apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio de 75% a 225%, nos termos do artigo 44 da Lei n°9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. • Processo n.° 10850.002338/2004-81 CCOI/CO2 Acórdão n.°10248.159 Fls. 13• De qualquer forma, convém esclarecer, que o principio do não confisco insculpido na Constituição, em seu art. 150, IV, dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal principio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). MULTA DE OFÍCIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n° 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CT1V (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997)." No caso presente a fiscalização aplicou a multa de oficio de 150% sobre parte da exigência por estar configurado o evidente intuito de fraude, nos termos do art. 44, inciso II da Lei 9.430 de 1996 c/c art. 71 a 73 da Lei 4.502/1964. Conforme já asseverado nesse voto, estou convencido da prática dolosa do contribuinte, quanto à utilização de recibos emitidos sem a efetiva prestação de serviços obtidos, com o propósito exclusivo de usufruir vantagem traduzida pela redução do montante do imposto devido na tributação da sua pessoa física, o que constitui evidente intuito de fraude, e justifica a aplicação da multa qualificada. A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, 30 da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões— DF, em 26 de janeiro de 2007. ANTONIO JOSE P GA SOUZA Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006793/2006-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE - Não é nulo o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada constantes de extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras em atendimento a Requisições de Movimentação Financeira - RMFs formuladas com obediência às prescrições da legislação de regência, com a perfeita identificação do fato gerador, a precisa determinação da matéria tributável e a individualização dos créditos cuja origem deve ser comprovada. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-17.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, ACOLHER a preliminar de decadência com relação ao PIS e COFINS até novembro de 2001 e em relação a CSLL nos três primeiros trimestres do mesmo ano, nos termos e rela ório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida 4TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE - Não é nulo o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada constantes de extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras em atendimento a Requisições de Movimentação Financeira - RMFs formuladas com obediência às prescrições da legislação de regência, com a perfeita identificação do fato gerador, a precisa determinação da matéria tributável e a individualização dos créditos cuja origem deve ser comprovada. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA , - Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, ACOLHER a preliminar de decadência com relação ao PIS e COFINS até nove • • • de 2001 e em relação a CSLL nos três primeiros trimestres do mesmo ano, nos termos e rela ório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 (\) • • II , r Processo n° 10830.006793/2006-55 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.125 / Fls. 2 (/(141,("Cei JOSÉ J. ' L PASSUELLgO Presidente -9F PAULO JAC Win NASCIMENTO Relator Formalizado em: 19 SEI Z008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, RENATO COELHO BORELLI (Suplente Convocado) e NELSO KICHEL (Suplente Convocado). Ausentes, justificadarnente os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e ALEXANDRE ANTONIO ALKMIN TEIXEIRA. Relatório Aos 22/12/2006 a contribuinte foi notificada dos autos de infração de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, relativos aos 4 (quatro) trimestres do ano-calendário de 2001, lavrados em decorrência da falta de lançamento desses tributos apurada com base na movimentação financeira, tendo se procedido ao arbitramento do lucro pela falta de apresentação dos livros e documentos da sua escrituração. Ao impugnar as exigências, a autuada pleiteou a decadência do crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até novembro de 2001; afirmou que não apresentou a documentação solicitada porque parte dela foi extraviada e porque não localizou os livros no arquivo inativo; expôs que as bases de cálculo estão superestimadas, porque majoradas em 15%, valor do IPI destacado nas notas fiscais e porque não foram excluídas as transferências bancárias, os empréstimos bancários, os mútuos celebrados com terceiros e os pagamentos espontâneos dos tributos; insurgiu-se contra a inclusão, na base de cálculo do PIS e da COFINS, da importância de R$ 651.654,00, por ela declarada; requereu a juntada de livros e documentos, a realização de diligência e/ou perícia, com o propósito de inspecionar livros e documentos e a reconstituição de livros, visando a justa apuração dos tributos devidos; nomeou perito e formulou quesitos. A primeira instância julgadora, deu pela procedência parcial do lançamento, afastando a exigência de IRPJ relativo aos 3 (três) primeiros trimestres do ano-calendário de 2001, que considerou decaída, estando a decisão assim ementada: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDÁRIO: 2001 2 • G Processo n° 10830.006793/2006-55 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.125 Fls. 3 DECADÊNCIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA. SEGUNDO TRIMESTRE DE 2000. O lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo da obrigação tributária apura o montante tributável e efetua o pagamento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa. Tendo em vista que o lançamento foi cientificado à contribuinte em 22 de dezembro de 2006 e que foram efetuados pagamentos, o prazo decadencial tem por inicio a ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, consumando-se a decadência para os três primeiros trimestres do ano- calendário de 2001. DECADÊNCIA. CSLL. COFINS. Contribuição ao PIS. Na forma do art. 45 da Lei n°8.212, de 1991, o direito de a Fazenda Pública apurar e constituir seus créditos extingue-se em 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. TRIBUTA ÇAO REFLEXA. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CSLL. Contribuição ao PIS. COFINS. Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem, observadas as especificidades de cada um. FALTA DE RECOLHIMENTO. COFINS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. Apurada diferença entre o valor informado na declaração de rendimentos (DIPJ) e o declarado em DCTF, é cabível a formalização da exigência, por meio de lançamento de oficio. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 2001 FALTA DE ESCRITURAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS. A não-apresentação ou o extravio dos livros fiscais obrigatórios, em especial o Livro Caixa na apuração pelo Lucro Presumido, impõe a necessidade do arbitramento do lucro. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCA' RIOS DE ORIGEM NÃO • COMPROVADA. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente em Parte". Dessa decisão recorreu a contribuinte, argüindo, em preliminar, a nulidade do lançamento com base em 4 (quatro) motivos, a saber: quebra do sigilo bancário; não cumprimento dos pré-requisitos para a requisição de informações sobre a movimentação financeira; descumprimento do art. 142 do CTN e descumprimento do § 3 0, I, do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Quanto à quebra do sigilo bancário, sustenta que a aplicação retroativa da Lei n° 10.174/01 fere o princípio constitucional da segurança jurídica, mormente qua o § 3°, do art. 11, da Lei n° 9.311/96, vedava a utilização dos dados da CPMF para consti içã de créd o tributário relativo a outras contribuições ou impostos, uma vez que a a post- '11,r Á IF 3 Processo n° 10830.006793/2006-55 CC01/CO5 . • Acórdão n.° 105-17.125 Fls. 4 permitindo o que a anterior expressamente vedava não pode retroagir a ponto de invadir o período em que se estava garantido pela vigência da primeira. Quanto aos pré-requisitos para a requisição de informações sobre a movimentação financeira, aponta a inexistência de relatório fundamentado, elaborado pela autoridade autuante e endereçado à autoridade competente para requisitar as informações, descrevendo em qual das hipóteses descritas no art. 3° do Decreto n° 3.274/2001 se enquadra o caso da recorrente, a justificar a imprescindibilidade que a Lei n° 10.174/2001exige para que a Administração Tributária interfira em um direito fundamental garantido pela Constituição; concluindo que, ante a ausência de fundamentação da necessidade de RMF, o lançamento padece de vício insanável em sua constituição, porquanto os dados em que se sustenta foram obtidos de forma divorciada da prevista em lei. Quanto à infringência ao art. 142 do CTN, anota que a autoridade fiscal nada fez no sentido de verificar a ocorrência do gato gerador, uma vez que apoderou-se irregularmente de informações sobre a movimentação financeira e deixou de determinar a matéria tributável, pois deveria a fiscalização ter tributado a renda e não a totalidade dos depósitos, que com aquela não se confunde. Quanto à ofensa ao § 3°, I, do art. 42 da Lei n° 9.430/96, a mesma consistiria na ilegal inversão do ônus da prova em que ocorrera a fiscalização ao determinar que a recorrente individualizasse os créditos constantes em suas contas bancárias, quando a lei comete ao fisco fazê-lo e no fato da fiscalização não haver considerado, na determinação do montante supostamente omitido, os valores decorrentes de transferência entre contas da recorrente. No mérito, defende a aplicação às contribuições sociais do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4°, do CTN, por serem tributos sujeitos ao lançamento por homologação, pugnando pelo reconhecimento de haverem sido fulminados pela decadência os fatos geradores ocorridos até 31/11/2001. Acerca do IRPJ, tece considerações no sentido de que este imposto somente se justifica se houver acréscimo patrimonial e que ele deve atender aos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, havendo ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade quando a tributação se realiza sobre fato gerador distinto do previsto na Constituição. Acrescenta que, impossibilitada de apresentar à época em que requerida a documentação e livros solicitados, dado que extraviados, mediante os quais comprovaria a origem dos recursos creditados em suas contas bancárias e elidiria a presunção legal de omissão de receita, o faz agora, acostando às razões recursais seu Livro Caixa de 2001, devidamente reconstituído, não havendo como se presumir ter havido a apontada omissão de receita. Finaliza asseverando que o mero depósito bancário não constitui o fato gerador do imposto de renda, pois não representa disponibilidade econômica ou jurídica de renda, exprimindo, muitas vezes, o saque e a aplicação de uma mesma riqueza que pode, inclusive, já haver sido tributada e ao transitar nas contas bancárias gera a CPMF, e, aliado à coj1ita ilegal do Fisco, gera a cobrança de crédito tributário. Para que os depósitos bancários ar cteri em omissão de receitas dependem de outros requisitos não presentes no caso em a, eis q os recursos movimentados têm origem comprovada. Processo n° 10830.006793/2006-55 CCO I/CO5 • Acórdão n.° 105-17.125 Fls. 5 Diante do que expôs, requereu o provimento do recurso para ser decretada a nulidade do lançamento ou a sua improcedência. É o relatório, no que interessa. Voto Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator O recurso é tempestivo e formalmente regular, pelo que dele conheço. Suscita a recorrente a preliminar de nulidade do lançamento por quatro fundamentos distintos, que passo a analisar de per si. O primeiro motivo apontado como ensejador da nulidade seria a utilização de dados da CPMF para lançar os tributos em questão, com a aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em aberta contrariedade ao disposto no § 3°, do art. 11, da Lei n°9.311/96. Acontece que, para a constituição do crédito tributário em questão não foram utilizadas as informações relativas à CPMF, mas sim os extratos bancários que, em atendimento às RMFs, foram fornecidos pelas instituições financeiras, o que, aliás, se acha expressamente confirmado pela recorrente, in verbis: "Conforme se depreende do procedimento administrativo de fiscalização, não tendo recebido as informações solicitadas, a Autoridade Fiscal requisitou, nos termos da Lei n° 10.174/01, às Instituições Financeiras, os respectivos extratos bancários, por considerar o acesso a estes dados imprescindíveis para averiguação da regularidade fiscal". (Fls. 509). A segunda causa de nulidade do lançamento consistiria na inexistência de relatório fundamentado, elaborado pela auditora fiscal, endereçado à autoridade competente para expedir a RMF, apontando o motivo da indispensabilidade das informações solicitadas, conforme exigido pelos § § 5°c 6° do art. 4° do Decreto n°3.724/2001. É bem verdade que os citados parágrafos prevêem que a RMF seja expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo auditor fiscal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato, no qual conste a motivação da proposta de expedição da RMF, demonstrando, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade, observado o princípio da razoabilidade. Contudo, é também verdade que o § 8° do mesmo Decreto n° 3.724/2001 dispõe que "a expedição da RMF presume indispensabilidade das informações re • si das", considerando que a expedição das RMFs foi precedida de intimação, que restou • esat, dida, para a apresentação dos extratos bancários; que das RMFs consta expressam - e serem as 1 11,, 1 ro • . .• Processo n° 10830.006793/2006-55 CC01/CO5. • Acórdão n.° 105-17.125 Fls. 6 mesmas indispensáveis ao andamento do procedimento de fiscalização nos termos do art. 4°, § 6°, do Decreto n° 3.724/2001 e que a expedição da RMF presume a indispensabilidade das informações requisitadas, não se me afigura razoável nesse contexto, decidir pela nulidade do lançamento pela tão só inexistência do relatório, cuja única finalidade é demonstrar a indispensabilidade que a expedição da RMF presume. Vê-se, pois, que as RMFs foram formuladas, no curso da ação fiscal, por autoridade competente que as considerou indispensáveis, dado que a recorrente não contabilizou a movimentação bancária e, quando intimada, deixou de apresentar os extratos bancários, não havendo, portanto, qualquer irregularidade no procedimento de obtenção das mesmas, atendidas que foram as prescrições da legislação de regência. Atenta contra a verdade dos autos a recorrente quando aponta como terceira causa de nulidade do lançamento a não verificação da ocorrência do fato gerador e a não determinação da matéria tributável, pois ambos, tanto o fato gerador, como a matéria tributável, estão perfeitamente identificados nos autos de infração correspondentes, sendo esta a receita omitida, que também é fato gerador do PIS e da COFINS, enquanto o fato gerador do IRPJ e da CSLL é o lucro arbitrado, apurado mediante a aplicação do coeficiente de 9,6% sobre o valor dos depósitos bancários de origem não comprovada. Por igual atentatória contra a prova dos autos é a afirmação, que constitui a quarta causa apontada como capaz de ensejar a nulidade do lançamento, de que a autoridade fiscal não individualizou os créditos constantes dos extratos bancários, afirmação essa que o demonstrativo de créditos a comprovar, de fls. 47 a 93, no qual os créditos se acham detalhados por instituição financeira, agência, número da conta, data, valor e histórico, desmente por completo. Quanto à afirmação de que a fiscalização não considerou as transferências entre contas de sua titularidade, houvesse a recorrente identificado tais transferências, tal identificação, por certo, prestar-se-ia para reduzir a matéria tributável, nunca para nulificar o lançamento. Genérica que é, nem para aquele fim se presta. Por tais fundamentos, deixo de acolher a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, tem razão a recorrente quando pugna pelo reconhecimento da decadência do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário referente ao PIS, à COFINS e à CSLL, relativos aos fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2001, inclusive. Isso porque o art. 146, III, da Constituição Federal, estabelece que, além da competência para dispor sobre conflito de competência e para regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, cabe à lei complementar fixar, em caráter nacional, as normas gerais, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como a definição dos fatos geradores dos impostos discriminados à competência dos entes tributantes, suas bases de cálculo e contribuintes e, ainda, dispor sobre os elementos essenciais da obrigação tributária, em particular os que dizem respeito ao lançamento, crédito, prescrição e decadência. Por outro lado, no seu art. 149, caput, a Constituição submete ao re - tributário a instituição e cobrança das contribuições de seguridade social e, por dee§ ência dessa submissão, dúvidas não remanescem quanto ao fato de que, em matéria de deca* ;ncia, o PP 6 1 - • • • Processo n° 10830.006793/2006-55 CO31/CO5 . • Acórdão n.° 105-17.125 Fls. 7 regime aplicável às ditas contribuições é o do CTN, que é lei complementar de normas gerais, regime esse compreensivo da generalidade dos tributos. Nesse quadro, induvidosamente, os prazos de decadência hão de obedecer ao disposto nos arts. 150 e 173 do Código Tributário Nacional. A referência feita pelo art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição, de que cabe à lei complementar dispor sobre a decadência, não significa apenas definir no âmbito do direito tributário esse instituto, mas também e principalmente determinar o prazo a que está sujeito. Esse entendimento restou confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade no Recurso Especial n° 616.348, quando, por sua Egrégia Primeira Corte Especial, decidiu: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146,111, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente". Antes mesmo desse posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em dezenas de precedentes, já firmara entendimento no mesmo sentido, como se colhe, exemplificativamente, da ementa do acórdão CSRF/01-05.690, de 12 de junho de 2007, abaixo: "DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF — A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do ,55' 4° do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento da Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO — RE 407190/RS — SESSÃO DE 27-10-2004). Sepultando, em definitivo, a discussão, o Supremo Tribunal Fe. -r.1 vem de editar sobre o tema a Súmula Vinculante n° 8, com o seguinte enunciado: ' 11 n 7 Processo n° 10830.006793/2006-55 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.125 Fls. 8 "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No que pertine à omissão de receita, sustenta a recorrente que os depósitos, por si só, não indicam omissão de receita, que somente se caracteriza se não comprovada a sua origem e que, não lhe sendo possível demonstrar a origem dos depósitos face ao extravio de livros e documentos, não tem lugar a aplicação do art. 42 da Lei n° 9.430/96, devendo ser afastada a presunção. Ocorre que, a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96, à semelhança de toda e qualquer presunção, ocorre e se esgota no plano do raciocínio, prestando-se para induzir convicção quanto à existência de fato desconhecido, ante o reconhecimento da ocorrência de outro fato conhecido, do qual em geral depende. Sem medo de errar pode se afirmar que a presunção importa em dispensa de prova ante a existência de uma probabilidade fundada na experiência do nexo causal, que relaciona o fato antecedente e conhecido com o fato conseqüente e desconhecido. Presunções há cuja indução lógica manifestam tão alto grau de probabilidade que não admitem prova em contrário, enquanto outras, de menor grau de probabilidade, a admitem. Dentre essas últimas, a presunção em questão, tanto que consigna que somente serão fatos antecedentes da omissão de receita, que é o fato conseqüente, os depósitos cuja origem não seja comprovada. A notícia de extravio de documentos comprobatórios da origem dos depósitos não tem o condão de afastar a presunção, pois não podem ser tidos como força maior excludente da obrigação de sua conservação, cometida pela lei à contribuinte pessoa jurídica, o que, aliás, é reconhecido pela própria recorrente quando, no recurso, protesta pela juntada dos documentos. Havendo a recorrente deixado de comprovar a origem dos depósitos, pois a tanto não serve a mera apresentação do Livro Caixa, mormente quando somente feita na fase recursal, estes se tornam fatos antecedentes, exteriorizadores do fato conseqüente, que é a omissão de receita presumida, mostrando-se legítima a tributação. Diante disso, dou provimento parcial ao recurso para declarar decaído o direi (o de constituir o crédito tributário de PIS, COFINS e CSLL, relativo aos fatos gerad ocorridos até 30 de novembro de 2001, inclu- ve. Sala das Sessões, em 1 ..psto de 2008. / PAULO JACIN ASCIMENTO 8 Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006533/95-75
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CUSTOS, DEPSESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Comprovada pela recorrente a dedutibilidade de parte dos valores apropriados a esse título em sua contabilidade, insubsistem os lançamentos efetuados para a correspondente cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). DESPESAS COM VIAGENS - A falta de comprovação da necessidade das despesas com viagem de dirigentes e seus familiares, com base em documentação hábil e idônea a tal fim, autoriza a glosa da quantia deduzida do lucro operacional do período. CSLL - As despesas não comprovadas são tidas como inexistentes e, portanto, seu valor deve ser adicionado à base de cálculo da referida contribuição. Somente as despesas comprovadas com base em documentação hábil e idônea não são adicionadas à base de cálculo da contribuição, ainda que consideradas desnecessárias às atividades da empresa.
Numero da decisão: 107-09.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL as quantias de 1.962.354,00, 9.989.050,00 e de 209.924.611,61 moeda corrente da época nos anos calendário de 1990, 1991 e 1992, respectivamente, por maioria de votos, excluir as quantias de 2.012.616,47 e de 3.226.361,83 moeda corrente da época da base de cálculo da CSLL do ano-calendário 1991 e 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Jayme Juarez Grotto e Marcos Vinicius Neder de Lima
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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SÉTIMA CÂMARA '%fitr, i---,Á:4 Processo n° :10830.006533/95-75 Recurso n° :136.908 Matéria : IRPJ E OUTROS — Exs: 1991 a 1993 Recorrente : EMPROIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Recorrida : 46 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de :18 DE OUTUBRO DE 2007 Acórdão n° :107-09.203 CUSTOS, DEPSESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Comprovada pela recorrente a dedutibilidade de parte dos valores apropriados a esse título em sua contabilidade, insubsistem os lançamentos efetuados para a correspondente cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). DESPESAS COM VIAGENS - A falta de comprovação da necessidade das despesas com viagem de dirigentes e seus familiares, com base em documentação hábil e idônea a tal fim, autoriza a glosa da quantia deduzida do lucro operacional do período. CSLL - As despesas não comprovadas são tidas como inexistentes e, portanto, seu valor deve ser adicionado à base de cálculo da referida contribuição. Somente as despesas comprovadas com base em documentação hábil e idônea não são adicionadas à base de cálculo da contribuição, ainda que consideradas desnecessárias às atividades da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPROIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL as quantias de 1.962.354,00, 9.989.050,00 e de 209.924.611,61 moeda corrente da época nos anos calendário de 1990, 1991 e 1992, respectivamente, por maioria de votos, excluir as quantias de 2.012.616,47 e de 3.226.361,83 moeda corrente da época da base de cálculo da CSLL do ano-calendário 1991 e 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Jayme Juarez Grotto e Marcos Vinicius Neder de Lima.0 _5) .- . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.006533/95-7 Acórdão n° :107-09.203 /4' MV ,/ tM, - • g VINICIUS NEDER DE LIMAi " : IDENTE S4erneti." CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, HUGO CORREIA SOTERO, LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS e BILVANA' RESCIGNO GUERRA BARRETTO (Suplente Convocada). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . $1P J -1( ‘' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.006533/95-75 Acórdão n° :107-09.203 Recurso n° :136.908 Recorrente : EMPROIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO EMPROIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., qualificada nos autos, recorre (fls. 951/977) ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra o Acórdão DRJ/SPOI N° 1.566, de 11 de julho de 2002 (fls. 937/947) que manteve os lançamentos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), de fls. 238/257, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de fls. 265/271. O relatório da decisão de primeira instância, por sua fidedignidade aos fatos ocorridos e às razões apresentadas pela defesa, merece transcrição: "Trata o presente processo de autos de infração relativos ao imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ), imposto de renda retido na fonte (IRRF) e contribuição social sobre o lucro (CSL), lavrados em 29/12/1995, contra a contribuinte em epígrafe, que constituíram o crédito tributário total de 178.645,94 Ufir, compreendendo principal, multa de ofício e juros de mora, estes calculados até dezembro/1995. • 2. A autuação é decorrente das infrações à legislação do imposto de renda, assim descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 05: "Dando continuidade 'a ação fiscal iniciada em 16/08/95 e de acordo com o disposto nos artigos 950, 951, 954 e 963 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, VERIFICAMOS os seguintes fatos: a empresa efetuou diversos pagamentos a titulo de serviços de mão- de-obra a clientes através de diversas microempresas, cujo endereço era na sua maioria, conforme se pode comprovar através das Notas Fiscais em anexo, a Rua Oswaldo Cruz n° 1137, usando o mesmo número de telefone. Estivemos no local onde deveriam funcionar as respectivas empresas, e o prédio estava para alugar. A informação que4, 3 7 .- . MINISTÉRIO DA FAZENDA.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .: Processo n° :: 10830.006533/95-75 Acórdão n° :107-09.203 obtivemos era que lá funcionava o escritório da empresa Emproin e que a mesma havia mudado para o endereço onde hoje também funciona a indústria. Solicitamos à empresa acima nominada que nos comprovasse o too de serviço que essas empresas prestavam e qual a necessidade dos mesmos com a atividade da empresa ora fiscalizada, conforme Termo de Intimação de 12/10/95. A referida empresa nos apresentou documentos compro batórios dos pagamentos, porém a Nota Fiscal emitida pelas empresas prestadoras dos serviços não discrimina o serviço e tampouco identifica a quem foi prestado. A empresa também lançou como despesa operacional gastos com viagens de sócios ao exterior e no Brasil, sem apresentar comprovação da necessidade das mesmas com a atividade da empresa, 3. As infrações foram capituladas na forma da legislação a seguir discriminada: Imposto de Renda Pessoa Jurídica: Artigos 157 e parágrafo 1°, 191, 192 e 387, inciso I, do RIR/80. Imposto de Renda retido na Fonte: Art. 35, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Contribuição Social sobre o Lucro: Art. 2° e seus parágrafos, da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988. 4. Inconformada com a exigência fiscal, da qual foi cientificada em 29/12/1995, a contribuinte apresentou, em 23/01/1996, por seus representantes legais, impugnação de fls. 279/285, acompanhada dos documentos de fls. 286/918, com as razões de fato e de direito a seguir sintetizadas. 5. Contesta a impugnante, preliminarmente, o enquadramento legal apontado no auto de infração, tendo-se em conta que os dispositivos citados foram revogados pelo Artigo 3°, do Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, com a transcrição literal dos novos comandos legais. 6. No mérito, diz a contribuinte que, logo após a sua constituição, não dispunha de técnicos especializados para efetuar as montagens industriais que se propunha a fazer, havendo necessidade de terceirizar essas atividades, cujo acompanhamento era feito pelo sócio principal, sr. Bemd Thiele, que assumia a responsabilidade técnica, quando necessário. 7. Esclarece que, em 1° de março de 1990, a empresa transferiu seu domicilio para a Rua Dr. Oswaldo Cruz, n° 1.137, bloco 4, sala B, 41Bairro Cidade Nova, conforme alteração contratual devidamente 4 L, MINISTÉRIO DA FAZENDA.• --e • - ',9-..Ht PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <,' SÉTIMA CÂMARA '' ,... Processo n° :: 10830.006533/95-75 Acórdão n° :107-09.203 arquivada na Jucesp, providência esta que teve por finalidade abrigar em um mesmo local a empresa impugnante e seus contratados prestadores de serviços, evidentemente pela íntima conexão de suas atividades sociais. 8. Essa concentração das empresas em um local próximo, diz a requerente, minimizaria os custos ao mesmo tempo em que a proximidade da contratante e contratados, pela natureza especifica de seus objetivos, reuniria experiência e trabalho na consecução de seus contratos de prestação de serviços. 9. Prossegue dizendo que, pela leitura da motivação do lançamento fiscal, o fundamento, o principio e a base para a glosa das despesas e a conseqüente autuação foi a incerteza e suspeita da idoneidade das microempresas contratadas. Para comprovar a legitimidade dos documentos, a legalidade das empresas e a necessidade das despesas pagas para a realização das operações da impugnante, junta, por cópia, declarações de rendimentos das contratadas, contrato social, nota de débito de rateio de despesas de aluguel, guias de recolhimento do ISS e outros registros fiscais e societários. 10. Junta a interessada, também, cópia dos contratos de prestação de serviços firmados com as microempresas, além de declaração da sua principal cliente, METAGAL, para justificar as despesas de viagens dos sócios ao exterior. 11. Cita e transcreve trechos de obra de Hugo de Brito Machado, além de jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, com vistas a dar suporte à sua argumentação, finalizando pelo pleito no sentido de considerar improcedentes os autos de infração." A motivação do julgado consta do voto do relator sorteado, nos seguintes termos: • "2. A impugnação é tempestiva, dotada dos pressupostos legais de admissibilidade, pelo que dela se conhece. 3. A contribuinte foi autuada por não ter conseguido demonstrar a necessidade das despesas escrituradas em sua contabilidade, tanto operacionais como as de viagens, dando ' ensejo ao lançamento de oficio, com seus consectários legais. 4. A preliminar de enquadramento legal incorreto não pode ser acolhida, por se revelar inconsistente. Com efeito, os períodos autuados se referem aos anos-base de 1990, 1991 e ano-calendário de li1992, para os quais se aplicam os dispositivos do RIR/80, como 5 1/441'4", MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '<'`' SÉTIMA CÂMARA e. Processo n° :: 10830.006533195-75 Acórdão n° :107-09.203 efetivado pela fiscalização, e não os do RIR194, como levantado pela contribuinte. Ressalte-se, ainda, que os artigos do RIR/94, citados pela impugnante, tem a redação idêntica àqueles aplicados nos autos de infração, com a mesma base legal. 5 . No mérito, a dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custos e despesas operacionais requer a prova documental hábil e idônea das respectivas operações e da necessidade às atividades da empresa. 6.A questão é, antes de mais nada, de caráter probatório. É imperioso ressaltar que, no que diz respeito ao ônus da prova na relação processual tributária, a idéia de onus probandi não significa, propriamente, a obrigação, no sentido da existência de dever jurídico de provar, tratando-se antes de uma necessidade ou risco da prova, sem a qual não é possível se obter o êxito na causa. Sob esta perspectiva, a pretensão da Fazenda deve estar fundada na ocorrência do fato gerador, cujos elementos configuradores se supõem presentes e comprovados, atestando a identidade de sua matéria fática com o tipo legal. Se um desses elementos se ressentir de certeza, ante o contraste da impugnação, incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. Da mesma forma, o sujeito passivo, não tem a obrigação de produzir as provas, tão só incumbe-lhe o ônus. Contudo, à medida que ele se omite na produção de provas contrárias às que ampararam a exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa. 7. Assim sendo, é imprescindível que as provas e argumentos carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar o lançamento. 8. No presente caso, a autuação se refere à glosa de despesas operacionais com serviços contratados com terceiros, além de despesas de viagem de integrantes da empresa, ao exterior ou mesmo no País. 9. Começando a análise pelas despesas de viagem: a fiscalização relacionou no Termo de Verificação Fiscal de fls. 05 os valores mensais registrados como despesas, bem como os beneficiários Cláudia, leirsula e Bernd Thiele. Além disso, juntou aos autos os documentos de fls. 16/115, exibidos pela empresa como comprovantes das despesas. 10. A fiscalizada foi devidamente intimada a comprovar a necessidade das viagens à manutenção da fonte produtora dos rendimentos, como preconiza a legislação, para que as despesas em análise possam ser deduzidas das receitas brutas. Tal fato está 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;-4-7,Z," SÉTIMA CÂMARA Processo n° :: 10830.006533/95-75 Acórdão n° : 107-09.203 registrado no Termo de Declaração de fls. 15, no qual está transcrito e assinado: tomei a Termo as declarações do Sr. Jesuíno Bonifácio Neto, sócio da empresa acima nominada. -Perguntamos: Sr. Jesuíno, conforme solicitação constante do Termo de Intimação de 11/10/1995, a empresa nos atendeu parcialmente em relação à comprovação de despesas de Viagens e de Prestação de Serviços. Por que razão a empresa não anexou à documentação compro batória dos pagamentos destas despesas, relatórios e comprovação da efetiva necessidade dessas viagens para a atividade da empresa, bem como em relação à prestação de serviços não comprovou o tipo de serviço e a quem foi prestado ? -Resposta: Não foi possível porque foi contabilizado direto em despesas, para provar a real necessidade das respectivas despesas teremos que fazer levantamento justificando via despesa de viagem, mais declaração dos prestadores de serviço que realmente tais despesas foram realizadas, e que foram necessárias à atividade, pelo fato que todo pessoal envolvido na prestação de serviço já terem trabalhado na área de fornos industriais, mesmo porque, na época todos prestavam serviços e não tínhamos quase que funcionários registrados." 11. Como a justificativa foi considerada insuficiente para provar a real necessidade das viagens, resultando em lançamento de ofício, a interessada fez juntar aos autos a declaração de fls. 918, emitida pela sua maior cliente, Metagal Indústria e Comércio Ltda., onde consta o seguinte trecho, pelo qual se pretende provar a dedutibilidade das despesas em litígio: "Declaramos ainda que nossos equipamentos e processos são de alta tecnologia e que para sua modernização e manutenção, dependem de informações técnicas procedentes de outros países. Pelo "curriculum vitae" dos integrantes da Emproin Indústria e Comércio de Equipamentos Industriais Ltda., sempre atualizada nesta tecnologia, é que foi essa empresa contratada para prestar serviços à nossa organização.' 12. Como se vê pela transcrição, a declaração é muito genérica, nada trazendo de muito proveitoso em favor da interessada, quanto à questão das viagens, comprovando apenas que ela prestava serviços à Metagal. 13. A documentação juntada pela fiscalização (fls.161115) foi fornecida pela própria empresa e se constitui de prestação de contas 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ';;:141jr> Processo n° :: 10830.006533/95-75 Acórdão n° : 107-09.203 de viagem, com os comprovantes das despesas. Estas se constituem de diversos gastos, tais como refeições, diárias de hospedagem, aluguel de veículos, passagens aéreas e outras. 14. Embora na prestação de contas esteja registrada a finalidade de cada viagem, com indicação não muito legível de possíveis empresas visitadas, a despesa correspondente foi glosada, considerando-se a inexistência da motivação da viagem. Assim, não há relatórios das visitas, em comprovantes de participação em cursos, seminários e coisas do gênero. 15. Registre-se ainda que os comprovantes das viagens ao exterior estão grafados em lingua e moeda estrangeira (inglês e alemão), e os valores deles constantes não foram convertidos para a moeda nacional. As viagens em território pátrio também não estão justificadas, constando, inclusive, diárias de uma pousada em Armação dos Búzios, em Cabo Frio. 16. Conforme farta jurisprudência administrativa, que abaixo se transcreve, a dedutibilidade das despesas dessa natureza está vinculada à prova cabal e idônea de terem sido as viagens realizadas em benefício das atividades da empresa: ,RPJ - CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS - DESPESAS COM VIAGENS DE DIRETORES - São dedutíveis as despesas com viagem de diretores, empregados e representantes da pessoa jurídica, comprovadamente realizadas para tratar de interesses da empresa". [Acórdão n° 103-19.196, de 18/02/1998 — Relator: Cândido Rodrigues Neuber — grifos acrescidos] "IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS DEDUTIVEIS - DESPESAS DE VIAGENS. Para que a empresa possa deduzir os dispêndios de viagens dos sócios é indispensável que os comprovantes sejam apresentados através de documentos hábeis e idôneos e que sejam vinculados à atividade da empresa, identificando a natureza dos serviços prestados". [Acórdão n° 107-05.514, de 28/01/1999 — Relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho - grifos acrescidos] "IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - VIAGENS E ESTADIAS - CARTÃO DE CRÉDITO - Os gastos efetuados pelo diretor e pagos com cartão de crédito, assim como dispêndios em viagens e estadias de dirigentes e seus convidados e/ou empregados só podem ser apropriados como despesas operacionais quando demonstradas e 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .ê PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;2,:j,z.i." SÉTIMA CAMARA '.^1cV=V.-n Processo n° 10830.006533/95-75 Acórdão n° :107-09.203 comprovadas que foram necessárias, normais e usuais para o tipo de atividade desenvolvida pela pessoa jurídica". [Acórdão n° 101-92.981, de 23/02/2000 — Relator Kazuki Shiobara - grifos acrescidos]. "DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - BRINDES E VIAGENS — (...). As viagens que não são justificadas como necessárias à manutenção da fonte produtora não devem ser consideradas como despesas dedutiveis". [Acórdão n° 108-05.752, de 08/06/1999 - Relator: José Henrique Longo - grifos acrescidos]. "DESPESAS OPERACIONAIS. VIAGENS. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Não comprovado, extreme de dúvidas, que as viagens de sócios e outras pessoas não ligadas à empresa se fizeram em beneficio desta, inadmissível a dedução". [Acórdão 101-92.036, de 05/05/1998 - Relator: Sebastião Rodrigues Cabral - grifos acrescidos]. "IRPJ - DESPESAS DE VIAGENS AO EXTERIOR - Só podem ser admitidas como custos ou despesas operacionais, os dispêndios realizados com viagens no exterior e efetivamente comprovados mediante documentação hábil e idônea e, ainda, se comprovada a necessidade, usualidade e normalidade dos mesmos para a realização negócios da pessoa jurídica ". [Acórdão n° 101-93.264, de 09/11/2000 - Relator: Kazuki Shiobara] 17. Em face da ausência de maiores elementos a explicitar o vinculo das viagens com a atividade operacional da empresa, mantém- se a glosa da despesa correspondente. 18. A outra parcela da autuação diz respeito a despesas contabilizadas como pagamento de prestação de serviços, feito a várias micrompresas, glosadas pela fiscalização, por falta de comprovação da necessidade à atividade da empresa autuada. 19. A contribuinte juntou aos autos cópias dos documentos abaixo listados, constituindo conjuntos aleatórios, por empresa prestadora dos serviços, de acordo com a disponibilidade que lhe foi autorizada pelas terceirizadas: -declarações de rendimentos IRPJ; -declaração de encerramento de atividades; lin 9 'I • " MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;27-?-..- tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "." ••i :.( ‘ SÉTIMA CÂMARA Processo n° :: 10830.006533/95-75 Acórdão n° : 107-09.203 -contratos sociais, alterações e distratos; -certificado de registro CORCESP; -ficha de inscrição no CGC; -solicitação de baixa do CGC; -declaração cadastral do ICMS; -guias de recolhimento do 1SS; -taxas de localização e funcionamento da Prefeitura de Indaiatuba; -notas de débito — rateio das despesas de aluguel; -Darfs de recolhimento Ir, Pis, Irrf e Contribuição social; -folhas do livro registro de prestação de serviços; -avisos de débito e relatórios de despesas de viagem; -contrato de prestação de serviços. 20. Pelo exame da documentação juntada pela impugnante, bem como aquela trazida aos autos pela fiscalização, é possível vislumbrar as razões que levaram a auditora autuante a solicitar a comprovação da necessidade da contratação de serviços de terceiros. 21. De início, os contratos com as microempresas (fls. 306/320) foram todos firmados à mesma época (setembro e outubro/1990) 1 são muito genéricos e vagos, de prazo indeterminado, sem valor contratado, com especificação de que os pagamentos serão previamente acertados para cada tipo de serviço a ser prestado. 22. A única exceção é o contrato firmado com a AP S/C Ltda.-ME (fls. 304/305), que detalha o serviço a ser prestado, o prazo a cumprir, bem como o valor contratado de Cr$2.870.000,00. Ressalte-se, desde logo, que este valor não consta da lista de importâncias glosadas pela fiscalização, além do fato de a negociação ter ocorrido em 02/05/1991. 23. Os valores escriturados pela impugnante constam nas declarações de rendimentos IRPJ das microempresas, bem como nos Livros de Registro de Prestação de Serviços, com o detalhe de que várias delas só prestaram serviços à autuada, em alguns meses dos anos-calendários vistoriados. 24. Os recibos de rateio das despesas com aluguel nada acrescentam à impugnante, pois os valores têm como destinatária a empresa autuada, indicando que ela poderia estar sublocando espaços às microempresas. 25. As notas de débito e relatórios das despesas, comprovantes dos pagamentos realizados, com indicação da finalidade das viagens, também nada acrescentam à defesa. Tratam-se de valores nãoi lo f . . . e...Lia , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :: 10830.006533/95-75 Acórdão n° :107-09.203 glosados pela fiscalização e o que elas comprovam é a prestação de serviços eventuais pelas microempresas. 26. No entanto, a autuada não faz nenhuma correlação entre as citadas notas de débito e relatório de despesas com as notas fiscais cujos valores foram desconsiderados pela fiscalização. O usual, em contrato de prestação de serviços, é pactuar um valor determinado a ser pago, abrangendo todos os tipos de despesas em que possa incorrer a prestadora. 27. A este respeito, aliás, é bom lembrar que os contratos de prestação de serviços (fls. 306/320) trazem, todos eles, na cláusua «5- c", a obrigatoriedade de se discriminar na nota fiscal de prestação de serviços o número do pedido da contratante. Tal fato se pode comprovar no contrato citado de prestação de serviços firmado em 02/05/1991 com a AP S/C Ltda. (fls. 304/305), onde no seu topo consta: "Referente: N/ Pedido 90/067" . A cláusula 38 traz o prazo de execução dos serviços e a 4 8 o preço pactuado de Cr$2.870.000,00. 28. Como se pode deduzir, portanto, dentro das condições gerais dos contratos de prestação de serviços salta a necessidade de se negociar cada serviço a ser prestado pelas microempresas, como a citada no item anterior, cujo valor não consta como glosado no auto de infração. 29. Nestas condições, o único documento aceitável como comprobatório da necessidade dos serviços contratados é o instrumento de fls. 687, pelo qual a autuada firma com a Yguanara S/C Ltda.-ME, em 06/07/1990, acordo para execução de serviços no cliente Metagal Indústria e Comércio Ltda., no importe de Cr$221.000,00, com o compromisso de emissão de Nota Fiscal de Cr$121.000,00 no ato e Cr$100.000,00 ao término da empreitada, em meados de agosto/1990. 30. Dentre as notas fiscais glosadas pela fiscalização constam efetivamente as citadas no item anterior (fls. 10): NF 005, de 27/07/1990, de Cr$121.000,00, e NF 008, de Cr$100.000,00, de 14/08/1990, cujo montante será considerado como comprovado neste decisório. 31. Como ocorreu no caso das notas fiscais retro analisadas, a contribuinte poderia ter anexado outros contratos de prestação de serviços, bem como os citados pedidos de execução, que deveriam vir discriminados nas notas fiscais das microempresas. 32. Na falta de apresentação de outros documentos da espécie que pudessem afastar a imposição fiscal, retifica-se o lançamento apenas para exclusão da parcela comprovada de Cr$221.000,00.4 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ce " SÉTIMA CÂMARA Processo n° :: 10830.006533/95-75 Acórdão n° :107-09.203 33. Quanto às exigências reflexas, aplica-se a elas, em princípio, a mesma orientação decisória adotada no exame do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, devido a intima relação de causa e efeito existente entre os fatos imponíveis. No presente feito, tal orientação é valida para a Contribuição Social sobre o Lucro. 34. No caso da exigência do Imposto de Renda na Fonte, sua fundamentação legal, o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, exige que o contrato social preveja a disponibilização automática dos lucros aos sócios por ocasião do balanço social. A prova de que tal fato ocorre em cada caso está sob a responsabilidade da autoridade lançadora. 35. Nos presentes autos, o único documento disponível é a cópia do contrato social elaborado em 10/05/1989 (fls. 287/290), juntado pela contribuinte, e cuja cláusula 8°, traz o seguinte texto no seu parágrafo único: "Quanto aos lucros líquidos que apurarem, após feitas as deduções regulamentares e legais, serão distribuídos entre os quotistas ou conservados em suspenso na sociedade, no todo ou em parte, conforme determinação do quotista representando a maioria do Capital Social." 36. Não comprovado pela fiscalização que os lucros foram distribuídos no encerramento de cada balanço, cancela-se a exigência correspondente. 37. Finalmente, a multa de ofício, quando aplicada à alíquota de 100%, deve ser reduzida para 75%, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, c/c inciso I do Ato Declaratório COSIT n° 01, de 07 de janeiro de 1997, e alínea "c" do inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional. 38. Cumpre ressaltar, ainda que deve ser cancelada a exigência da TRD como juros de mora, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, nos termos da Instrução Normativa do Senhor Secretário da Receita Federal, de n°. 32, de 09/04/1997 39. Em face do exposto, VOTO no sentido de: a) — considerar procedente em parte as exigências fiscais do imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro, para excluir da base de cálculo do exercício de 1991 o valor de Cr$221.000,00, devidamente comprovado; b) — considerar improcedente a exigência do imposto de renda na fonte; 12 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA wrtf-:=1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA "•;71,-/or- Processo n° 10830.006533195-75 Acórdão n° :107-09.203 c) — reduzir a multa de ofício aplicada de 100%, nos exercícios de 1992 e 1993, para 75%; e d) — excluir a TRD do período de 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991." A empresa, em resumida síntese, sustenta em seu recurso de fls.951/977 que a 4° Turma da DRJ em Campinas-SP, não analisou devidamente as provas por ela produzidas e, assim, o julgado não reproduziu o acerto de suas decisões. Despesas de Viagens: Sustenta que as provas trazidas aos autos comprovam a realização e as necessidades das despesas para as suas operações. Elas são suficientes na medida da razoabilidade do homem comum. Traz à colação pronunciamentos da Doutrina sobre a questão da prova. Diz que o próprio fisco afirma que a empresa atendeu parcialmente a comprovação das despesas, mas por um certo grau de subjetividade deixou de emprestar validade às provas trazidas pela contribuinte que devem ser revistas e reexaminadas pelo E. Conselho. A decisão recorrida ignorou toda a comprovação com refeições, diárias de hospedagem, aluguel de veículos, passagens e outras e a indicação, na prestação de contas, das finalidades de cada viagem e as empresas visitadas. Prevaleceu a glosa ao argumento de inexistência de relatórios, de comprovação de cursos, seminários e coisas do gênero. Desconsiderou-se até mesmo a declaração de sua maior cliente. Contratação de terceiros-Microempresas: A recorrente diz que praticamente terceirizou os serviços de montagem industrial. E, para facilitar a execução desses serviços, procurar abrigar essas empresas num mesmo local, com redução de custos. Não possuía encarregados técnicos especializados em montagens industriais como se 13 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • t‘i.*;,"..4. ré PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0 '.:•‘,` SÉTIMA CÂMARA :".f). Processo n° :: 10830.006533195-75 Acórdão n° :107-09.203 comprova através da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e do Livro de Registro de Empregados, anos 1989 a 1992. Os contratos foram firmados por prazo determinado, com valores definidos e exata discriminação dos serviços a serem prestados. Farta documentação comprovando a legitimidade e validade das despesas incorridas com identidade dos beneficiários bem como os valores das operações constantes dos referidos contratos. Essas operações foram devidamente contabilizadas pelas microempresas contratadas e os valores escriturados constam de suas declarações de rendimentos. Critica a incoerência do aresto recorrido no trato referente às empresas AP S/C Ltda-ME e Yguanara S/C Ltda-ME. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido: Afirma a recorrente, que com os mesmos argumentos apresentados em relação ao Imposto de Renda, impugna a exigência da contribuição. Correção pela UFIR/Taxa Selic: A recorrente contesta a legitimidade da adoção da Taxa Selic, afirmando que a correção deve ser feita pela UFIR. Cita precedente do STJ contrário à aplicação da referida taxa. Depósito Recursal Tributário: Insurge-se contra a exigência de depósito ou arrolamento de bens para o seguimento do recurso voluntário, citando pronunciamento da Doutrina a respeito. lnobstante, o contribuinte arrola bens (fls. 978/984), obtendo seguimento do seu recurso (fls. 986). 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA .U4 :C:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ",-42471.j., SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10830.006533/95-75 Acórdão n° :107-09.203 Esta Câmara através da Resolução n° 107-0.0503, de 1°112/2004 (fls. 990/993-Vol. 03) converteu o julgamento em diligência para que a repartição fiscal adotasse as seguintes providências: 1 -Intimasse a empresa para que, no prazo de trinta dias,a), prestasse maiores informações sobre as viagens cujas despesas foram glosadas, indicando com maior clareza as empresas visitadas e quais as relações com elas mantidas, juntando provas de suas afirmações; b) juntasse aos autos os pedidos correspondentes a cada nota-fiscal de prestação de serviços terceirizados cujos valores foram glosados pela fiscalização ou outros documentos que comprovem os serviços prestados de que tratam as notas fiscais, tal como declaração dos clientes confirmando os serviços prestados; 2) - promovesse a juntada de cópia das declarações de rendimentos da empresa referentes aos anos-calendários de 1991 e 1992; 3) - examinasse os documentos acostados aos autos pela recorrente, prestando os esclarecimentos que fossem necessários à realização da justiça fiscal; 4) — desse ciência ao sujeito passivo das conclusões a que chegar o examinador dos documentos, fixando-lhe prazo de 30 (trinta) dias para que se pronunciasse sobre as conclusões da repartição fiscal, querendo. Intimada a empresa (fls. 998/999-Vol. 04), ao apresentar os documentos de fls. 1035/2654, Prestou esclarecimentos e considerações sobre a nova documentação apresentada referente aos serviços terceirizados (fls. 1051 a 2596- Docs. 27 a 1598-Vol. X)'com demonstrativo especifico (fls. 1035/1050-Docs. 12 a 26- Vol. IV) e), e sobre as despesas de viagem (fls. 2599 a 2645-Docs. 1579 a 2645). E ainda outros documentos sobre fornecedores citados às fls. 2 e 4, do Vol. 1, fls. 2646/2781-Docs. 1626 a 1759). O diigenciador, examinando os documentos pertinentes à glosa efetuada pela fiscalização e mantida pela decisão recorrida sobre as empresas prestadoras de serviços, conclui que a documentação, incluindo os contratos apresentados, é muito vaga e genérica, nãose prestando à comprovação pretendida, •15 • ,..5•A;.'" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..P.P(' SÉTIMA CÂMARA 19. Processo n° 10830.006533/95-75 Acórdão n° :107-09.203 faltando, inclusive, a juntada de comprovação de pagamento de diversas notas fiscais, conforme se constata pelas colunas "K" a "N", do demonstrativo e documentação anexa. Quanto às despesas de viagem, assevera que perduram as razões de primeira instância, uma vez que da documentação apresentada na diligência não se pode identificar com clareza qualquer relação com as despesas glosadas. A empresa, em sua manifestação de 2791 a 2803, assevera que a farta documentação apresentada comprova razoavelmente todas as despesas glosadas, tecendo considerações a respeito. É o Relatório.d) 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:S . SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10830.006533/95-75 Acórdão n° :107-09.203 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Não há nulidades a proferir. Segue-se a apreciação do mérito da questão. Prestação de serviços: A empresa arrolou em sua planilha de fls. 1035/1050 valores que tinham sido objeto de glosa como se verifica do auto de infração (fls.7/14), além de muitos outros que dele não constaram. Inicialmente, cabe consignar que, como consigna o diligenciador em seu relatório, a empresa juntou documentos classificados por Ordem de Serviço com indicação dos contratos celebrados com seus clientes, as notas fiscais de prestação de serviços terceirizados, bem como comprovação de diversos pagamentos, demonstrados nas colunas "K" e "N" da planilha de fls. 1035/1050, e os documentos comprobatórios. É certo que as notas fiscais comprobatórias são um tanto genéricas na descrição das operações, o que de certa forma resulta da natureza dos serviços. No entanto, há vinculação de algumas com as ordens de serviço emanadas, e que, sob esse aspecto, com base no principio da razoabilidade e da proporcionalidade, não devem ser liminarmente rejeitados. Lif 17 • . . - -' -á. 0- --, MINISTÉRIO DA FAZENDAr; .--1'.. . ( «. •.,-;..- 4.,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '' atz Pl.:7- SÉTIMA CÂMARA /-'";11-d > Processo n° :: 10830.006533/95-75 Acórdão n° :107-09.203 A fiscalização, nesse momento, deve aprofundar a sua investigação, inclusive junto aos beneficiários dos pagamentos para obter informações e elementos que confirmem ou não a veracidade dos serviços prestados. Segundo o julgador "a quo", "Os valores escriturados pela impugnante constam das declarações de rendimentos IRPJ das microempresas, bem como nos Livros de Registro de Prestação de Serviços, com o detalhe de que várias delas só prestaram serviços à autuada, em alguns meses dos anos-calendários vistoriados." E isso constitui o reconhecimento de uma prova a favor da recorrente. Também é certo que não é fundamental a contratação por escrito de serviços que podem ser ajustados em cada caso concreto, figurando na nota fiscal do prestador. O diligenciador chama a atenção para a falta de juntada de comprovação de pagamento de diversas notas fiscais, conforme se constata da mencionada planilha, o que é um fato. E nisto tem procedência a restrição oposta, na medida em que serviços prestados em 1990 a 1992 já teriam sido pagos. No entanto, o contribuinte consignou em sua planilha inúmeros pagamentos feitos através de cheque, com indicação do banco sacado, número do cheque e seu valor, possibilitando a conferência de sua realidade e acerto por oportunidade da diligência determinada pelo Conselho. E nenhum questionamento foi feito na oportunidade sobre os valores pagos através de bancos, razão pela qual devem ser afastados da base de cálculo do 66 Imposto de Renda e da CSLL, conforme a planilha abaixo. • 18 4?-44: k:.4c MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° :: 10830.006533/95-75 Acórdão n° :107-09.203 ANO- ANO- ANO- NOME DA PRESTADORA DE CALENDÁRIO CALENDÁRIO CALENDÁRIO SERVIÇO DE 1990 DE 1991 DE 1992 BONY COM.REP. LTDA 250.000,00 172.000,00 220.000,00 270.000,00 MICROSEL S/C LTDA-ME 350.000,00 FERMONT S/C LTDA-ME 42.500,00 4.120.000,00 344.430,00 5.339.552,94 185.760,00 8.768.798,00 163.830,00 1.087.000,00 379.320,00 3.832.355,00 299.040,00 1.033.375,00 295.944,00 385.740,00 242.400,00 MICRO FLAMA S/C LTDA 114.000,00 56.275,00 917.410,00 84.000,00 30.100,00 554.628,00 25.000,00 303.150,00 696.670,00 20.000,00 49.020,00 2.216.250,00 38.670,00 51.600,00 2.059.992,00 54.400,00 181.890,00 865.750,00 86.464,00 190.920,00 2.450.015,00 • 29.232,00 384.225,00 1.069.643,00 123.360,00 361.340,00 2.967.980,00 121.800,00 292.050,00 1.268.215,00 172.328,00 7.660,00 23.100,00 385.740,00 184.500,00 412.800,00 498.400,00 593.835,00 50.000,00 402.960,00 78.165,00 19 ...,4"."k"44- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 24 a- SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10830.006533195-75 Acórdão n° :107-09.203 100.380,00 YGUANARA S/C LTDA-ME 145.500,00 26.500,00 1.460.800,00 108.600,00 1.533.645,00 70.950,00 160.000,00 178.020,00 193.840,00 153.510,00 1.861.704,00 26.880,00 288.000,00 188.340,00 1.987.235,00 71.940,00 2.788.595,00 488.604,00 292.000,00 12.800,00 3.336.114,00 452.925,00 3.948.064,00 76.086,60 390.000,00 7.150,00 521.502,00 121.100,00 4.419.441,00 815.000,00 • 6.747.253,00 A.P. S/C LTDA - ME 0,00 GHOTA S/C LTDA - ME 714.375,00 490.013,08 1.354.944,00 70.964,74 400.000,00 1.471.590,00 502.385,00 742.415,00 80.000,00 2.060.115,00 1.224.348,00 699.410,00 2.586.127,84 840.175,00 191.500,00 50.000,00 3.553.258,00 3.143.663,66 8.056.698,00 20 e.;t4 ;,51- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA - Processo n° :: 10830.006533/95-75 Acórdão n° :107-09.203 2.737.293,00 7.463.442,00 270.000,00 16.612.886,00 21.057.525,00 60.850.000,00 3.425.049,35 TOTAL 1.962.354,00 9.989.050,00 209.924.611,61 Despesas de viagem: A empresa junta aos autos vasta documentação comprovando a realidade das viagens ao exterior e no País, mas não logrou comprovar a necessidade delas para as suas atividades operacionais. E a glosa dessas despesas fundamentou-se exatamente na ausência dessa prova e não na inexistência das despesas, devendo, portanto, ser mantida a glosa perpetrada, com a adição do seu valor à base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Mas, se a glosa das despesas com viagens ocorreu sob o fundamento de falta de comprovação da necessidade para as atividades operacionais da pessoa jurídica. Não tendo sido questionada a sua efetiva existência, descabe a adição dessas despesas à base de cálculo da contribuição, por falta de fundamento legal. Com efeito a base de cálculo da contribuição, segundo o § 1° do art. 2° da Lei n° 7.689/88, é o lucro líquido do exercício, com os ajustes previstos, na letra "c" do citado parágrafo, ajustes estes que não têm aplicação ao caso concreto. •Confira-se: 21 -«51;)" .,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ""J 40 SÉTIMA CAMARA ';etlf-Cr"? Processo n° :: 10830.006533195-75 Acórdão n° :107-09.203 Lei n°7.689, de 15.12.1988, DOU de 16.12.1988: Art. 2° A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1° - Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; Conclusão: Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para afastar das bases de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL as quantias de.1.962.354,00, 9.989.050,00 e de 209.924.611,61, moeda corrente da época, nos anos-calendário de 1990, 1991 e 1992, respectivamente, e de 2.012.616,47 e de 3.226.361,83, moeda corrente da época, das bases de cálculo da CSLL, nos anos-calendário de 1991 e de 1992. Sala das Sessões — DF em 18 de outubro de 2004. SãO~C, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES • 22 Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000610/2003-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. FALTA DE DECLARAÇÃO E DE RECOLHIMENTO. A falta de declaração e do recolhimento do imposto até o termo legal de vencimento enseja sua exigência por meio de lançamento de ofício com os consectários a ele inerentes. NÃO-CUMULATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. A limitação do direito de crédito em 50%, relativamente aos insumos adquiridos de atacadista não-contribuinte, não viola o princípio da não-cumulatividade. PENALIDADES. MULTA. A inflição da multa de mora só é possível nos casos de pagamento espontâneo do débito. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. SELIC. A natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros, nada empecendo sua conformidade com os fundamentos jurídicos dos "juros de mora" em matéria tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15906
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, Jutificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. FALTA DE DECLARAÇÃO E DE RECOLHIMENTO. A falta de declaração e do recolhimento do imposto até o termo legal de vencimento enseja sua exigência por meio de lançamento de oficio com os consectários a ele inerentes. MIN 29 Ce NÃO-CUMULATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE.. I-. A r - • A limitação do direito de crédito em 50%, relativamente aos O "YG:NAL insumos adquiridos de atacadista não-contribuinte, não viola o BRAS, — cP0/ O principio da não-cumulatividade. n PENALIDADES. MULTA. VISTO A infiição da multa de mora só é possível nos casos de pagamento espontâneo do débito. MULTA. CARÁTER CONFISCATORIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. SELIC. A natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros, nada empecendo sua conformidade com os fundamentos jurídicos dos "juros de mora" em matéria tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004 fenrique Pinheiro T*.is..--nr Presidente s y-><CC- . os : ueno • 'beiro ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci, Jorge Freire, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta. cl/opr - Ce 2g CC-MF• n.: 21 Ministério da Fazenda Fl. P<TS, Segundo Conselho de Contribuintes ...._ o Ç.;CiNAL -;;ClWor BRAS;—:.'1)4.) Joe Processo n° : 10840.000610/2003-26 atenátt̀ Recurso n° : 124.144 VISTO Acórdão n° : 202-15.906 Recorrente : SMAXR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fis. 248/255: Trata-se de exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados (1n), formalizada no auto de infração de fls. 09/12 e demonstrativos de fls. 13/18, com ciência da contribuinte em 27/02/2003, totalizando o crédito tributário de R$ 60.019,84. Segundo a descrição dos fatos de fls. 10/11, o estabelecimento, no período de maio de 2000 a março de 2002, deixou de declarar e recolher o IPI apurado em seus Livros Registro de Apuração do IPI, cujas cópias estão às fls. 53/167. Como conseqüência, foi constituído o crédito tributário, com aplicação da multa de oficio de 75%. Inconformada com a autuação, a contribuinte, por intermédio de seu representante legal, protocolizou impugnação de fls. 182/194, em 24/03/2003, aduzindo em sua defesa as seguintes razões: 1. O auto de infração é nulo porque contempla o período de 20/05/2000 a 30/11/2000 já cobrado em outro procedimento administrativo (processo n° 10840.001949/2001-88), e o período de 31/01/2001 a 20/12/2001 já devidamente recolhido, conforme cópias de DARF' s em anexo; 2. Se escriturasse todos os créditos a que tem direito, não haveria IPI a pagar. Adquire insumos de comerciantes atacadistas não-contribuintes do IPI para utilização no processo de industrialização Em razão disso, teria direito ao crédito integral do imposto destacado nas notas de aquisição, pois o Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI198), art. 148, ao permitir somente o crédito de 50% do IPI em relação a tais aquisições, estaria eivado de inconstitucionalidade pela violação do princípio da não-curnulatividade. Para corroborar sua tese, transcreveu trecho de doutrina do Prof. Paulo Barros Carvalho e invocou a seu favor o julgado do STF no RE 212.484/RS, no qual o Tribunal teria se manifestado no sentido de que o IPI não contém qualquer restrição quanto ao princípio da não-curnulatividade; 3. Inaplicável a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC devido ao seu caráter rernuneratório. Como o Código Tributário Nacional, em seu art. 161, parágrafo 1°, só admite a fixação de outra taxa de juros, desde que contenha e reflita a característica de juros moratórios, a Lei n° 9.065, de 21 de junho de 1995, que instituiu a taxa SELIC, não encontra respaldo na norma complementar; 4. Os juros aplicados com base na Selic superam o quantitativo de 1% ao mês, sem que a Lei n° 9.065, de 1995, tivesse definido o percentual a ser cobrado, delegando ao Executivo a mensuração e fixação da referida taxa, fato qu contraria o Código Tributário, art. 161, parágrafo PI; • .. — CC-MFMinisteno da Fazenda - r 1 ' - ' .,4. A.Segundo Conselho de Contribuintes r ,C,Fsts 0-6. Processo n° : 1 0840.0006 10/2003-2 6 Recurso n" : 124.144 VISTO Acórdão : 202-15.906 5. A multa punitiva de 75% só poderia ser aplicada nos casos de dolo ou fraude, nos quais a fiscalização procede à descaracterização da escrita fiscal. Como no caso os exatores tornaram por base os valores apurados pela própria empresa em seus livros fiscais, é manifesta a inexistência de conduta dolosa ou fraudulenta, fato que deve determinar a incidência da multa no percentual de 20%, fixado pela Lei n" 9.430, de 1996, art. 61, parágrafo 2"; 6. A multa de 75% tem efeito confiscatório, expressamente vedado pela Constituição Federal. A multa, como instrumento de arrecadação tributária, deve observar as diretrizes fixadas pelo Sistema Constitucional Tributário no intuito de impedir que aqueles que concorrem para o custeio da máquina estatal padeçam sob o excesso de exação; 7. É imperioso que se estenda a vedação contida na Constituição Federal, art. 1 50, inciso IV, à multa, urna vez que é consectário do tributo, seguindo a mesma sistemática constitucional para ele prevista. Entendimento diverso significaria burla ao princípio constitucional da vedação da tributação com efeito de confisco, uma vez que, por meio da multa, ou mesmo dos juros, o fisco poderia manipular as limitações impostas pela Constituição, de forma a promover expropriação de bens sob o pretexto de tributação. Colacionou excertos de jurisprudência que lhe seriam favoráveis; 8. A multa aplicada deve ser redimensionada para o patamar de 20%; 9. A Administração Pública deve obedecer os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Se o próprio judiciário vem reduzindo multas abusivas, que não atendem os referidos princípios, com muito mais razão deve a Administração afastar tais discrepâncias. Finalmente, requer seja julgado improcedente o lançamento, sem prejuízo, se for o caso, dos demais pedidos alternativos. A 2a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto — SP julgou procedente em parte a exigência fiscal de que trata este processo, mediante o Acórdão DRERPO N° 3.671/2003, assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: IPI. FALTA DE DECLARAÇÃO E DE RECOLHIMENTO. A falta de declaração e do recolhimento do imposto até o termo legal de vencimento enseja sua exigência por meio de lançamento de oficio com os consectáriosa ele inerentes. NÃO-CUMULATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. A limitação do direito de crédito em 50%, relativamente aos insumos adquiridos de atacadista não-contribuinte, não viola o princípio da não-cumulatividade. 3 mirt DA F A —MA - 20 CC 22 CC-MF 4-1-e-ir. . Ministério da Fazendac1/4fra- Fk:GINim ti'frtZ, Segundo Conselho de Contribuintes ER.1;2 n Lf,'. (AC 06- Processo n° : 10840.000610/2003-26 VISTO Recurso n° : 124.144 Acórdão n° : 202-15.906 PENALIDADES. MULTA. A inflição da multa de mora só é possível nos casos de pagamento espontâneo do débito. MULTA. CARÁTER CONFIS CAD:5RM. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. SELIC. É legal a exigência dos juros de mora com base na variação da taxa Selic. Lançamento Procedente em Parte. Em tempo hábil e fazendo prova da observância do requisito de admissibilidade de arrolar bens e direitos no valor equivalente a 30% da exigência fiscal definida na decisão (fls. 280/287), a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 267/279, no qual, em sum reitera os argumentos expendidos anteriormente. É o relatório. "19 4 _ _ _ MIN. DA F • 2 . esc j CC-MF Ministério da Fazenda s . C3:1- "I-. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRAH. IV O 05-2C.14,k5 Processo n° : 10840.000610/2003-26 VISTO Recurso n° : 124.144 Acórdão n° : 202-15.906 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Com o cancelamento pela decisão recorrida da exigência relativa aos períodos de apuração de 05/00 a 11/00, por constar de outro processo, e a referente aos períodos de apuração de 01/01 a 12/01, por já recolhida, remanesceram neste processo somente as exigências relativas aos períodos de apuração de 09/01 a 03/02 que, conforme relatado, decorrem pura e simplesmente da verificação da não declaração e recolhimento dos correspondentes saldos devedores registrados no Livro de Registro de Apuração do IPI (modelo 8). A Recorrente pretende elidir o lançamento esgrimindo argumentos no sentido que teria direito ao crédito integral em supostas aquisições de insumos de comerciantes atacadistas não-contribuintes do imposto, sob pena de violação da não-cumulatividade, sem ao menos fazer prova dos fatos em que estriba a sua tese, o que, como realçado pela decisão recorrida, é suficiente para manter incólume a presente exigência. Nesse passo, subscrevo integralmente os bem lançados fundamentos da decisão recorrida, valendo reproduzir o seguinte excerto: Verifica-se que não houve discordância da defesa em relação à acusação de falta de declaração e recolhimento do imposto Tampouco houve a juntada de qualquer documento capaz de fazer prova em favor de suas alegações, em flagrante inobservância do Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, que estabelece que a impugnação deve ser instruída com as provas dos fatos alegados pelo sujeito passivo, sob pena de preclusão. O ánpugnante apenas discordou da quantificação do imposto apurado por ele próprio no livro modelo 8, ao argumento de que teria direito ao crédito integral nas supostas aquisições de insumos de comerciantes atacadistas não- contribuintes do imposto, sob pena de violação da não-cumulatividade. A hipótese está prevista no RIPU98, art. 148, verbis : "Art. 148. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da aliquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto-lei n.° 400, de 1968, art. 6°)." Conforme se observa da literalidade do dispositivo, a possibilidade de crédito ficto em relação a 50% do IPI, como se devido fosse, na operação anterior foi instituída como mera faculdade do impugnante. Trata-se de uma exceção à reg; 5 ' - é. .. 4)1‘..:n%,,, fti . 4. on Ir ":. `' ' - 2 .- C I 29 CC-MF Ministério da Fazenda GnNtr— - o .... :: ::t. i Fl. S'1 0:---er Segundo Conselho de Contribuintes ';;212?t.> .noj OB Oil Processo n° : 10840.000610/2003-26 v4<----- I Recurso n° : 124.144 Acórdão n° : 202-15.906 do sistema de crédito, pois a regra geral é a proibição da escrituração a crédito de valores não destacados nas notas de aquisição de insumos. Como no caso concreto o suposto comerciante atacadista não é contribuinte do IPI, suas notas fiscais não trazem o imposto em destaque, fato que, em principio, impediria o direito de crédito. Porém, o Decreto-lei n° 400, de 30 de dezembro de 1968, art. 6°, abriu uma exceção ao permitir que o adquirente de insumos se creditasse de metade do imposto como se devido fosse naquelas operações. Logo, foi especiosa a argüição de inconstitucionalidade do art. 148, tendo em vista que o impugnante desfruta de uma benesse legal no momento em que a lei lhe permite o crédito de 50% do valor de um imposto que em verdade não existe, quando o normal seria a impossibilidade de qualquer crédito. Quanto à doutrina e à jurisprudência, essas fontes de direito não são vinculantes para a Administração, que só se submete ao principio da legalidade estrita. (...) Por último, lembre-se que mesmo que a contribuinte tivesse direito ao crédito de 100% nas aquisições de insurnos de comerciantes atacadistas não- contribuintes, o que já foi demonstrado não ser verdadeiro, ainda assim não haveria razão à impugmante em suas alegações, já que não apresentou nenhuma prova destas operações em sua peça impugnatória. Quanto ao inconformismo da Recorrente com a imposição dos consectários legais do lançamento de oficio, também não merece prosperar. Acerca da alegação de inconstitucionalidade do uso da Taxa SELIC no cálculo dos juros de mora incidentes sobre os créditos tributários não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, determinado, a partir de 1° de abril de 1995, pelo disposto no art. 13 da Lei n° 9.065/95 1 , apesar da iterativa jurisprudência deste Colegiado de se tratar de matéria não afeta à esfera administrativa e concordar inteiramente com os fundamentos deduzidos pela decisão recorrida, me permitirei alguns comentários sobre a tormentosa controvérsia travada em torno do assunto. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Domingos Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente 44; I Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n • 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 60 da Lei n°8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo an. 90 da Lei n°8.981. de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n°8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. i 6 1-16 - 2" C.C. 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CO1IPT-t: _ C .;.'44t21 BRASt-i- Processo n° : 10840.000610/2003-26 Recurso n° : 124.144 visto Acórdão n° : 202-15.906 de inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 2, que prevê a aplicação da Taxa SELIC na restituição de indébitos. Da definição do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BA.CEN nos 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § 1°, a saber: Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais. No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: as taxas das operações ovemight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da Taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas ovemight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: Cora a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações ovemight ponderadas pelos respectivos montantes em reais. Em resposta a essa mesma consulta é ainda dito pelo Banco Central: a Taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a Taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se (-V2 ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 4° A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 7 r !VIN. ÍJ), ,kè 2g CC-MF •tf4' Ministério da Fazenda Fl. CO!' Segundo Conselho de Contribuintes BRAsi._.;‘,1)0 , Processo n° : 10840.000610/2003-26 VISTO Recurso n° : 124.144 Acórdão n° : 202-15.906 positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços. Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem a toma híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa nominal básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a Taxa SELIC. A partir de 1999 passou-se a utilizar a meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés3 como instrumento de política monetária, visando o cumprimento da meta para a inflação, estabelecida pelo Decreto n°3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que a rigor o Copom 4 apenas fixa a meta para a Taxa SELIC e não essa taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Não se pode perder de vista, como é assente na doutrina econômica, que a capacidade de todos os bancos centrais têm de exercer qualquer influência sobre taxas de juros reside em seu papel como emprestadores de última instância. Este por sua vez depende do seu papel como fornecedores monopolizadores de liquidez no caso de haver uma escassez geral d recursos. 3 Circulares Bacen n" 2.868 e 2.900 de 1999. 4 Comitê de Política Monetária do Banco Central. 8 mit+. Os% rc 20 CC-MF at..;---4;-,. t - Ministério da Fazenda -- Irts-s,--; s-— .. • Fl.ti'&0'. Segundo Conselho de Contribuintes C°Nr i:- ' cs ,,.3ii;AL ';f'stL7';:t BRAS.tax tp0/ 0,3_11D2_ Processo n° : 10840.000610/2003-26 Recurso n° : 124.144 ISTO Acórdão n° : 202-15.906 Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a Taxa Referencial — TR, instituída pela Lei n" 8.177/91, é de se notar que a natureza de juros de taxas da espécie foi muito bem percebida pelo STF na ADIN 493 — DF, como se verifica na respectiva ementa: Supremo Tribunal Federal DESCRIÇÃO: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÚMERO: 493 ACÓRDÃO MESMO SENTIDO: PROC-ADI NUM-0000496 ANO-92 UF-DF TURMA-TP MIN-128 DJ DATA-04-09-92 PP-14089 EMENT VOL-01674-03 PP. 00461 JULGAMENTO: 25/06/1992 EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. O disposto no artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito publico e lei de direito privado, ou entre lei de ordem publica e lei dispositiva. Precedente do S. T. F. Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial (TR) não e índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não ha necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5, XXXVI, da Carta Magna. Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos já celebrados pelo sistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (C). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, "caput" e parágrafos 1 e 4; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de 1991. Impende registrar que a aplicação da TR como índice de juros de débitos tributários não foi julgada inconstitucional. Na indigitada ADIn n° 493, assim como nas ADINs n's 768 e 959, vários dispositivos da Lei n° 8.177/91 foram julgados inconstitucionais, porém exclusivamente por ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Pretendiam aqueles dispositivos substituir índices de correção monetária, estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei n° 8.177, de 01.03.91, pela TR, que não possui esta natureza. Em verdade naqueles julgados a Suprema Corte, além de não ter excluído do universo jurídico a TR, embora reafirmando a sua natureza de juros, até mesmo admitiu a sua ", 9 2° CC-MFMinistério da Fazendast." le .ti:CO' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -,;;24,41e). Processo n° : 10840.000610/2003-26 Recurso n° : 124.144 v Acórdão n° : 202-15.906 utilização como instrumento de indexação, desde que não violasse os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (C. F., art. 5, XXXVI), como se verifica na ementa do RE n° 175678: Supremo Tribunal Federal DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÚMERO: 175678 EMENTA CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR COMO INDICE DE INDEXACAO. I. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr_ Ministro Marco Aurélio e 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADIns, e que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente a Lei 8_177, de 01.03.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C. F., art. 5., XXXVI. II. - No caso, não há falar em contrato em que ficara ajustado um certo índice de indexação e que estivesse esse índice sendo substituído pela TR. E dizer, no caso, não há nenhum contrato a impedir a aplicação da TR. III.- R. E. não conhecido. No que diz respeito propriamente à. Taxa SELIC, impende registrar que o aludido incidente de inconstituciorialidade, suscitado no RESP n° 215.881 — PR, não foi acolhido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado em 18 de abril de 2001, tendo sido, afinal, assentado o entendimento na Primeira Seção do STJ que juros equivalentes à Taxa SELIC incidem na compensação/repetição de indébitos. Confira no excerto da ementa do RESP 205953 abaixo: - Quanto à Taxa SELIC, a Corte Especial do STJ, julgando incidente de inconstitucionalidade argüido no REsp. 215.881-PR, acolheu, por maioria, a preliminar de não-cabimento da instauração do incidente suscitado, em acórdão publicado "in" D/ de 19.6.2000. - A eg. Primeira Seção assentou o entendimento no sentido de que incidem na compensação/repetição de tributos indevidos, recolhidos em conseqüência de lançamento por homologação, os juros equivalentes à Taxa SELIC, previstos no art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250195, a partir de 01 de janeiro de 1996. - Ressalva do ponto de vista do relator. Tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. 10 CA Ft TENDA - 2' CC 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CW:FERE CfA". O .7.4R,t - ;;:., Fl. ';i1r.rtfrif BRASILIAJU "" 0'5 Processo n" : 10840.000610/2003-26 • Recurso n" : 124.144 VISTO Acórdão o° : 202-15.906 Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Isso, aliás, se ajusta ao entendimento doutrinário do prof.° Sacha Calmon Navarro Coêlhos: O CTN, no art. 161, dispõe expressamente: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. § 1.°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de hum por cento ao mês". O dispositivo da lei complementar da Constituição, portanto, admite a cumulação da multa (sanção) e dos juros de mora (ou pela mora). Como se trata de uma lex legum, isto é, uma lei sobre como fazer leis, atribui ao legislador da União, dos Estados- membros e dos Municípios, competência para fixar o quantum dos juros. Em caso de silêncio, será de 1 % ao mês. Podem, pois, ser fixados por lei, em 5%, 10% etc. Pensamos, outrossim, que os juros moratórios não podem ser extorsivos (anatocismo). Seria, no Brasil, infringir a "lei da usura" Deve haver, ao menos presumidamente, urna proporção entre o dano e o ressarcimento (expresso nos "juros moratórios"). Devem ser fixados, e falamos, de lege ferenda, de dois modos: a) Quando os juros bancários estiverem sendo administrados, os juros moratórios fiscais podem se situar 3 pontos percentuais acima da taxa oficial (para desestimular a inadimplência e, pois, para evitar o periculum in mora). b) Quando os juros bancários estiverem livres, os fiscais devem situar-se três pontos acima do juro médio praticado pelo sistema bancário, pelas mesmas razões (fixação indireta, por flutuação). Anotamos, sem embargo, que os juros bancários decorrentes de mútuo, já computam a correção monetária, o que implica para o legislador, certo espirito de prudência na fixação dos juros, os quais não podem nem devem ser progressivos. (...) Os juros moratc5rios em tema tributário, a cobrança deles, visa a indenizar o credor pela indisponibilidade do dinheiro na data fixada em lei para o pagamento da prestação (fixação unilateral de indenização). Devem ser razoáveis, pena de iniqüidade. Adicionalmente cumprem papel de assinalada importância como fator dissuasório de inadimplência fiscal, por isso que em época de crise ou mesmo fora dela, no mercado de dinheiro busca-se o capital onde for mais barato. O custo da inadimplência fiscal deve, por isso, ser pesado, dissuasório, pela cumulação da multa, da correção monetária e dos juros. Quando o contribuinte, atrasando as prestações tributárias alguns dias, liqüida o débito, adiantando-se à ação fiscalizadora (hipótese em que não há imposição de penalidade moratória pela espontaneidade da paga), e assim agindo, verifica que o custo do atraso é menor que os juros dos contratos bancários, a inadimpléncia generaliza-se, com sérios reflexos pano erário, ente privilegiado pela ordem jurídica. Por isso mesmo, admite-se que podem ser fixados acima dos juros bancários (cumulativamente com a multa). op.cit., p. 75-78. 11 • -' • 'n - CC 2' CC-MF .471.4...9e. Ministério da Fazenda tei-j..j:( 1t: Segundo Conselho de Contribuintes CC:'.: . O Fl. oia 0 05_ Processo n° : 10840.000610/2003-26 Recurso n° : 124.144 VISTO Acórdão n° : 202-15.906 Agora, se existe um sistema de correção monetária do crédito fiscal, entendemos que os juros não podem ser cobrados progressivamente, como já assinalado. Isso vem a calhar no que concerne à tese de que a Taxa SELIC, por possuir na sua origem a natureza "remuneratória", restaria imprestável para o cálculo de juros moratórios, que na esfera do Direito Tributário seriam de natureza "indenizatória". Assinalo, de início, que nem mesmo há um consenso a esse respeito, porquanto doutrina de escol considera como de essência remuneratória os juros moratórios incidentes sobre o crédito tributário não pago no vencimento. O próprio tributarista acima referido, cuja doutrina serviu de lastro para a indigitada tese, tem como adequado valer do referencial das taxas de juros de mútuo bancário (remuneratórias) para efeito de determinação do "complemento indenizatório" na forma de juros de mora. Pois taxa assim parametrizada é a que melhor preveniria a mora, por dissuadir os contribuintes de reterem tributos devidos ao erário a, alternativamente, tomarem empréstimos bancários. Portanto, o ato de o legislador tomar como referência a taxa de juros formada no mercado, especialmente a taxa nominal de juros de curto prazo, para servir de parâmetro para fixar qual seja a espécie de juros, não altera a natureza das coisas e nem está a agredir institutos de direito privado; muito pelo contrário, mostra-se a mais das vezes como a opção jurídico- econômica mais adequada. Nessa linha, tendo em conta que a eleição da taxa de juros legais é uma opção legislativa e a Taxa SELIC nada mais é do que uma percentagem em si neutra, conclui-se, no que realmente importa, que da sua aplicação sobre o montante do crédito tributário inadimplido no prazo legal resultam tão-somente juros de natureza moratória, em perfeita sintonia com o pressuposto deste instituto jurídico, qual seja descumprimento das obrigações e, mais, freqüentemente, do retardamento na restituição do capital ou do pagamento em dinheiro, estando subjacente idéia de culpa do devedor. Da mesma forma, aplicar a Taxa SELIC sobre capital alheio, como paga pela sua utilização, resulta também tão-somente em juros de natureza compensatória, sem nenhuma eiva, já que igualmente atendido o pressuposto do instituto neste fundamento. Portanto, o uso pela legislação da Taxa SELIC para a determinação de juros por distintos fundamentos é ínsito à sua caracterização na origem como taxa nominal de juros de curto prazo, que lhe confere essa versatilidade, ficando para o momento seguinte à sua aplicação sob o fundamento adotado o exame da legitimidade em termos da natureza dos juros exigidos, o que está jungido à observância dos respectivos pressupostos. Se compensatórios, retribuição à utilização do capital alheio, desde que estipulada pelas partes ou pela lei; se moratórios, retardamento culposo da obrigação de restituir capital ou de pagar em dinheiro. Em assim sendo, toda a celeuma em tomo na natureza remuneratória da Taxa SELIC na sua origem não apresenta relevância jurídica. 12 22 CC-MF Ministério da Fazenda ... _ t t.PV--,.2.;! Segundo Conselho de Contribuintes GatIFE‘ . „ O . • Fl. (2 Processo n° :10840.000610/200326 ---- , c Recurso n° : 124.144 Acórdão n° : 202-15.906 Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários num ambiente em que não há correção monetária dos c..1 éditos tributários. Pelo exposto, conclui-se pela adequação da Taxa SELIC com a natureza e os fundamentos jurídicos dos "juros de mora" em matéria tributária. Importa, ainda, observar que o fato de a Taxa SELIC vir se situando muito acima dos índices de correção monetária em nada afeta a lógica econômica e o fundamento jurídico de sua utilização como juros moratórios na esfera tributária. Na verdade, considerando que se trata da taxa nominal básica da economia, ou seja, a partir da qual as demais são formadas com os mais variados spreads, notadamente as relativas aos empréstimos bancários, que também vêm se situando em patamares superiores, fica demonstrada a prudência e atenção da legislação tributária com o princípio da proporcionalidade ao adotar a Taxa SELIC. Finalmente, a propósito da multa de oficio aplicada, valho-me também dos irrepreensíveis fundamentos da decisão recorrida para não acolher as alegações da Recorrente: No que tange à penalidade, não pode ser deferido o pleito do impugnante no sentido da readequaçâo da multa para 20%, pois o disposto na Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 61, refere-se à multa de mora quando ocorre pagamento espontâneo do débito por parte do contribuinte. No caso dos autos, como não houve recolhimento espontâneo, foi necessário constituir o crédito tributário por meio de procedimento de oficio. Portanto, a penalidade a ser infligida é a multa de 75%, prevista na Lei n° 4.502, de 1964, art. 80, inciso I, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.430, de 1996, art. 45, tal como constou do enquadramento legal. O fato de não ter ocorrido fraude não socorre a causa do impugnante, pois a Lei n° 4.502, de 1964, art. 80, prescinde dessa circunstância, verbis: "Art.80 — A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio: * 'Caput' com redação dada pela Lei n° 9.430, de 27/12/1996 (DOU de 30/12/1996, em vigor desde a publicação). 1 — setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; Ministério da Fazenda (Ia:. _I 2 CC-MF Fl.- 31Y171-::,1" Segundo Conselho de Contribuintes C:2. - BR; -)•:.: 0 • Gr Processo n° :10840.000610/200326 Recurso n° : 124.144 Acórdão n° : 202-15.906 * Inciso I com redação dada pela Lei n°9.430, de i 27/12/1996 (DOU de 30/12/1996, em vigor desde a publicação)." Quanto à alegação de violação da vedação constitucional ao confisco, cabe distinguir entre o tributo exigido e a aplicação de penalidade por prática de infração. Em princípio, a vedação do art. 150, inciso IV, da atual Constituição, dirige-se ao legislador com o intuito de impedir a instituição de tributo que tenha em seu conteúdo aspectos que ameacem a propriedade ou a renda tributada, mediante, por exemplo, a aplicação de alíquotas muito elevadas. Portanto, a observância do princípio da capacidade contributiva relaciona-se com o momento de instituição do tributo, mediante a elaboração da norma definidora da hipótese legal de incidência, base de cálculo e alíquota aplicável. Uma vez vencida a etapa da sua criação, não configura confisco a aplicação da lei tributária, ainda que, circunstancialmente, o montante da exigência se revele elevado. Além disto, é dever da autoridade fiscal, bem como do julgador administrativo, aplicar a norma, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou, pois o lançamento é uma atividade vinculada. Neste sentido, não há o que se falar em redução da multa de oficio de 75% por parte da autoridade julgadora administrativa. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 • - evembro de 2004 •:(1 :1J NO RIBEIRO 14

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Numero do processo: 10840.004805/99-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO – COMPENSAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA IN 21/97 – Anteriormente à edição de procedimentos regulares para pedidos de compensação, toda e qualquer manifestação de compensação realizada pelo contribuinte, que lhe tenha sido negada por motivos outros que não a inexistência do crédito, deve levar em consideração a conseqüente restituição, caso confirmado o crédito. Perda do prazo para repetir não configurada na hipótese dos autos. Recurso provido para afastar a decadência.
Numero da decisão: 101-94.999
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à DRJ competente para o exame do mérito do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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