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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676678 #
Numero do processo: 10840.001180/92-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Na ausência de prova ou argumentação específica, é de se adotar no processo decorrente o decidido no processo principal, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro. ALÍQUOTA - A alíquota aplicável em relação ao fato gerador ocorrido em dezembro de 1989 deve ser reduzida a 0,5% (meio por cento), face a declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade de sua majoração, a partir do mês de setembro de 1989. JUROS DE MORA COM BASE NA TRD - Indevida sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. (DOU -19/09/97)
Numero da decisão: 103-18756
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A ALÍQUOTA APLICÁVEL PARA 0,5% (MEIO POR CENTO), SOBRE O FATO GERADOR DE 31/12/89, E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Vilson Biadola
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DE 1989 E 1990 Recorrente : IMPLEMAR MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. Recorrida : DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 10 de julho de 1997 Acórdão n° : 103-18.756 FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Na ausência de prova ou argumentação específica, é de se adotar no processo decorrente o decidido no processo principal, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro. ALÍQUOTA - A alíquota aplicável em relação ao fato gerador ocorrido em dezembro de 1989 deve ser reduzida a 0,5% (meio por cento), face a declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade de sua majoração, a partir do mês de setembro de 1989. JUROS DE MORA COM BASE NA TRD - Indevida sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPLEMAR MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento), sobre o fato gerador de 31/12/89, e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4..,g„jr C1êOD • Orgé-141-(BER • - SIDENTE VILSON B • IP O b • RELAT e , 4. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.001180/92-46 Acórdão n° : 103-18.756 FORMALIZADO EM 22 AG0 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO; SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E VICTOR LUÍS DE SAL S FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. 2 ‘'. h:- 44 ""' • - "-,n MINISTÉRIO DA FAZENDA:?.., p • 41/4: r-. , 4,kr ir ta-,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••; ,:l2.;:.1-::: I Processo n° : 10840.001180/92-46 Acórdão n° : 103-18.756 Recurso n° : 88.161 Recorrente : IMPLEMAR MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO IMPLEMAR MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA., identificada nos autos recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de Infração de fls. 05, lavrado para cobrança da Contribuição ao FINSOCIAL, relativa aos exercícios de 1989 e 1990, anos- base de 1988 e 1989, tendo como suporte fático omissão de receita apurada na fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Processo n° 10840.001177/92-31). O litígio instaurado neste processo se deu com base nas peças de defesa apresentadas no processo relativo ao IRPJ. Acrescenta, ainda, que a alíquota aplicada não pode ultrapassar a 0,5%, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. A autoridade de primeiro grau julgou procedente o lançamento, conforme decisão proferida às fls. 23/24, considerando que o mesmo procedimento foi adotado em relação ao processo principiai. 9É o relatório. k 3 - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 10840.001180/9246 Acórdão n° : 103-18.756 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrenté produzido qualquer prova específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo Principal. Naquele processo, esta Câmara, julgou procedente a matéria que deu suporte a presente exigência, conforme Acórdão n° 103-18.701, de 08 de julho de 1997. Todavia, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a majoração da aliquota do FINSOCIAL, a partir do mês de setembro de 1989, com a edição da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989 e outras que vieram majorar seu percentual. Em conseqüência, a Medida Provisória n° 1.142/95 (sucessivamente reeditada) determinou o cancelamento da exigência correspondente ao Finsocial das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), com exceção dos fatos geradores ocorridos em 1988, onde prevalece a aliquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-lei n° 2.397/87. Quanto à TRD, é pacifico o entendimento deste Conselho que por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 40 do artigo 1° do Decreto-lei n° 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só 4 9 , 40; - ••• . •t'.' :Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.2rIAY-4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.001180/92-46 Acórdão n° : 103-18.756 poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota aplicada sobre o fato gerador ocorrido em dezembro de 1989 para 0,5% (meio por cento), bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF), em 10 de julho de 1997 VILSO? JADc‘%b‘1442-1R 5 Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1

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4677403 #
Numero do processo: 10840.004967/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/12/1990 a 01/12/1991 NULIDADES. VICIO FORMAL. Anula-se por vício de forma o auto de infração no qual estejam ausentes os motivos de fato e de direito determinantes de sua existência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.347
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente, e pelo voto de qualidade rejeitar a preliminar de nulidade material argüida pela Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, vencidos também os Conselheiros Luciano Lopes de GO Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Beatriz Veríssimo de Sena e por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade formal argüida pela Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator, e Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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VICIO FORMAL. Anula-se por vício de forma o auto de infração no qual estejam ausentes os motivos de fato e de direito determinantes de sua existência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente, e pelo voto de qualidade rejeitar a preliminar de nulidade material argüida pela Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, vencidos também os Conselheiros Luciano Lopes de GO Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Beatriz Veríssimo de Sena e por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade formal argüida pela Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator, e Mércia Helena Traj ano D'Amorim. a 0UL .a eJUDITH • • • . ARAL MARCONDES ARMAND • - Presidente "ida .5 nr-0ROSA AR IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Redat• a Designada 1 • . Processo n° 10840.004967/92-51 CCO3 CO2 Acórdão n.° 302-39.347 Eis, 587 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Fez sustentação oral o Advogado Albert Daudt de Oliveira, OAB/RJ — 50.932. • • 2 Processo n° 10840.004967/92-51 CCO3,CO2 Acórdão n.° 302-39.347 Fls. 588 Relatório Este contencioso vem a esta Câmara, após longa tramitação, oriundo da e. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que às fls. 573, por unanimidade de votos, conheceu dos embargos de declaração, opostos pela ora recorrente, por força de ordem judicial, e anulou o Acórdão n° 202-11.235, de 08 de junho de 1999 e o Acórdão n° CSRF/02-01.008, de 19 de fevereiro de 2001, e encaminhou os autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes, para que conheça e decida quanto ao mérito do recurso voluntário. O acórdão dos embargos ficou assim ementado: Embargos de Declaração. Em face da decisão judicial expressando claramente que deternzinação anterior do Poder Judiciário era de que • o Conselho de Contribuintes apreciasse o mérito do recurso voluntário, anula-se o processo a partir do acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes e determina-se o retorno dos autos ao Terceiro Conselho, ora detentor da competência para proferir novo julgado. Nesse sentido, por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do i. relator do acórdão do e. Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 374 e seguintes, até aquela fase: Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/03, para exigência da Contribuição e Adicional ao Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, acrescida de juros de mora e multa, por violação ao artigo 3' do Decreto-Lei n" 308/67, com as alterações introduzidas pelos artigos 1" e 2" do Decreto-Lei n" 1.712/79, e aos artigos 1" e 3" do Decreto-Lei n" 1.952/82, c/c o Decreto n° 86.022/88, e artigo 3" do Decreto-Lei n°2.741/88, no período compreendido entre dezembro de 1990 a dezembro de 1991. • Inconformada, a recorrente apresentou tempestivamente a Impugnação de fls. 19/27, argumentando, em síntese, que o auto de infração está eivado de nulidade, tendo em vista, que a exigência fiscal encontrava-se suspensa, pois, anteriormente à lavratura do auto de infração, buscou tutela jurisdicional objetivando o não recolhimento da Contribuição ao IAA, estando amparada pela Liminar de fls. 47, concedida nos autos da Medida Cautelar n u 831 -PC/89 uh. 28/46), seguida de Ação Declaratória, perante o MM Juízo da 5" Vara Federal de Brasília — DF, tendo efetuado depósitos judiciais de garantia, substituídos por fiança bancária. A autoridade monocrática, apoiando-se no Ato Declarató rio Normativo COSIT n° 03/96, decidiu ter havido renúncia à esfera administrativa, em face da ação ajuizada pela recorrente, abstendo- se, ainda, de conhecer do recurso acaso interposto e declarando definitiva a exigência na esfera administrativa. Acrescenta, também, a autoridade de primeira instância, que a própria recorrente registra em sua defesa que "os motivos pelos quais insurgiu-se contra a cobrança dos tributos, acham-se expostos nas 3 Processo n° 10840.004967192-51 CCO3, CO2 Acórdão n.° 302-39.347 Els. 589 iniciais das ações impetradas e que todas as razões integram a presente impugnação", fato que comprova que as discussões nas esferas judiciária e administrativa versam sobre a mesmo objeto. Ainda inconformada, a recorrente apresentou tempestivamente o Recurso Voluntário de fls. 157/169, o qual „foi recebido pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, em _face do despacho do Exm" Sr. Juiz do Tribunal Regional Federal da 3" Região, relator do Agravo de Instrumento n" 678031SP, suspendendo os efeitos da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n" 98.0306635-8, impetrado pela recorrente, a qual indeferira o pedido de remessa do mencionado recurso. No seu Recurso Voluntário, alega a recorrente: a)preliminarmente, que seu apelo deve ser apreciado por este Colendo Colegiada sob pena de violação ao principio da ampla defesa previsto no artigo 5", inciso L V, da Constituição Federal; • b) ainda, em preliminar, que o artigo 62 do Decreto n" 70.235/72 determina que não será instaurado processo administrativo durante a vigência de ntedida judicial, que suspenda a cobrança do tributo, exceto quanto aos atos executórios; c) ainda que se coubesse o lançamento, o que era incabível ante a ordem judicial em sentido contrário, não poderia ter sido aplicados multa e juros de mora. Isto porque a norma é expressa determinando que "contra o sujeito passivo" não será instaurado pmcedimento administrativo na matéria sub judice, durante a vigência da ordem judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo. d) tambétn preliminarmente, que o artigo 38 da Lei n" 6.830/80 e o artigo I", „sç 2", do DL n" 1.730/79, aplicam-se apenas aos casos em que a autuação antecede a iniciativa do contribuinte em Juízo, hipótese em que há opção pela via judicial; • e) quanto ao mérito, o artigo 3" do IX. n" I .712/79, com a redação que lhe deu o DL n" 1.952, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988; fi houve revogação do artigo 3" do DL n" 1.712/79 com a redação do DL n°1.952/82, pelo artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, já não mais tendo o Poder Executivo competência para fixar as ah-quotas e base de cálculo da contribuição; e g) os Atos do Conselho Monetário Nacional estipulando as aliquotas da Contribuição ao IAA não foram publicados em órgão Oficial da Imprensa. Foram colhidas as Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional de fls. 347, a qual nos dá conta do cancelamento da respectiva inscrição em divida ativa da União, em virtude de liminar exarada pelo Tribunal Regional Federal da 3" Região. É o Relatório. 4 Processo n° t0840004967/92-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.347 Fis 590 Voto Vencido Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, impõe-se dizer superada a questão preliminar de concomitância de processos administrativo e judicial, e conseqüente renúncia à instância administrativa, uma vez que o Poder Judiciário determinou o exame do mérito deste contencioso, apesar de, efetivamente, existir a concomitância. • Resume-se o apelo aqui trazido: há uma preliminar de nulidade do Auto do Infração, por ter sido lavrado a despeito de haver medida liminar em ação cautelar anterior à peça fiscal e afronta ao art. 62 do Decreto if 70.235/72 (que determinava a não instauração de procedimento administrativo durante a vigência de medida judicial que suspendesse a cobrança do tributo, exceto quanto aos atos executórios); no mérito, é invocada a não recepção do art. 30 do Decreto-lei n° 1.712/79, com a redação do Decreto-lei n° 1.952/82, pela Constituição da República/88; a revogação do indigitado art. 3 0 do Decreto-lei n° 1.712/79 (com a redação do Decreto-lei n° 1.952/82) pelo art. 25 do ADCT da Lei Maior de 1988 '; e, por fim, a falta de publicação dos atos do Conselho Monetário Nacional discriminando os percentuais das exigências ora combatidas, tal como previra o Decreto-lei n° 1.952/82 2. DO AUTO DE INFRACÃO Aqui examina-se tão-somente o cabimento, ou não, do cancelamento da peça fiscal por violação do preceito do art. 62 do Decreto n" 70.235/72, já revogado, que preceituava: • Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. § 1° - Os decretos-lei em tramitação no Congresso Nacional (...) § 2° - Os decretos-lei editados entre 3 de setembro de 1988 e a promulgação da Constituição serão convertidos, nesta data, em medidas provisórias, aplicando-se-lhes as regras estabelecidas no art. 62, parágrafo único. 2 Art. 1° Fica instituído adicional às contribuições de que trata o artigo 3° do Decreto-lei n° 308, de 28 de fevereiro de 1967, de até 20% (vinte por cento) sobre os preços oficiais do açúcar e do álcool fixados pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, para fazer face aos dispêndios provocados por situações excepcionalmente desfavoráveis do mercado internacional de açúcar e para a formação de estoques da produção exportável e complementação de recursos destinados a programas oficiais de equalização de custos. § I° Aplicam-se, ao adicional de que trata este artigo as normas legais pertinentes às contribuições sobre açúcar e álcool, nele referidas. § 2° Mediante proposta do Ministro da Indústria e do Comércio, o Conselho Monetário Nacional estabelecerá os percentuais do adicional ora instituído, considerando os tipos de açúcar e de álcool ou a sua destinação final. 5 . . Processo n° 10840.004967192-51 CCO3 CO2 Acórdão n.° 302-39.347 Fls. 591 Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a mediara referir-se à tnatéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios. Nesse sentido, firmou-se jurisprudência, tanto administrativa como judicial, de que o mandamento legal supra não desautorizava a constituição do crédito tributário, mediante lavratura do auto de infração, e sim impedia a cobrança do tributo lançado conjuntamente com seus consectários. Tanto que a Lei n° 9.430/96, posterior aos fatos deste contencioso, em seu art. 63 regulou a situação em apreço e confirmou o dever-poder da Administração Tributária de lançar em casos como os que tais. Dessarte, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração de fls.02/03, • porquanto a alegação de que o crédito tributário estaria suspenso não poderia vedar a autoridade fiscal a obrigação de efetuar o lançamento tributário, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, e muito menos de impedi-la de prevenir a decadência tributária. Cediço que o lançamento tributário é ato administrativo vinculado, privativo da Administração Pública, a inércia do agente fiscal no caso vertente acarretaria o decurso do prazo decadencial tributário, previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional, com efeitos deletérios ao patrimônio da coletividade. Quanto à multa de oficio lançada, esta será analisada após a questão central da exigência da contribuição e do adicional ao Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA. DA CONTRIBUIÇÃO AO IAA A recorrente assevera ser ilegítima a contribuição, e o seu respectivo adicional, ao Instituto do Açúcar e do Álcool, 1 astreada em três argumentos - não recepção, pela Constituição da República de 1988, da legislação criadora da aludida contribuição; revogação • desta pelo art. 25 do ADCT da Lei Maior e falta de publicação dos atos do Conselho Monetário Nacional que fixariam os percentuais da exigência em apreço. Todos os três argumentos perfilhados pela recorrente dispensam maiores comentários hodiemamente, pois o e. Supremo Tribunal Federal já manifestou-se a respeito da constitucionalidade da contribuição ao IAA, inclusive parametrizando os seus condicionantes na nova ordem constitucional, como se pode observar dos arestos infra: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - IAA. A CF/88 RECEPCIONOU O DL 308/67, COM AS ALTERAÇÕES DOS DECRETOS-LEIS 1712/79 E 1 952/82. Ficou afastada a ofensa ao art. 149, da CF/88, que exige lei complementar para a instituição de contribuições de intervenção no domínio económico. A contribuição para o IAA é compatível com o sistema tributário nacional. Não vulnera o art. 34, § 50; do 1 ADCT/CF/88. É incompatível com a CF/88 a possibilidade de a 6 Processo n° 10840.004967/92-51 CCO3 CO2 Acórdão 1-1 ° 302-39.347 Fls. 592 alíquota variar ou ser fixada por autoridade administrativa. Recurso não conhecido. RE214206 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): MM. C4 RLOS VELLOSO Re/ater(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM Julgamento: .15/10/199.7 Órgão Julgador: Tribuna/ Pleno EMENTA: Contribuição devida ao Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 158.208, reconheceu a constitucionalidacle, em face da Constituição de 1967 e da Emenda Constitucional n" 1/69, da contribuição instituída em favor do IAA pelo Decreto-Lei 308/67, alterado pelos Decretos-Leis 1.712/79 e 1.952/82. - De outra parte, ao julgar o RE 214.206, esse mesmo Plenário não só afastou, com relação a essa contribuição, a alegação de ofensa ao artigo 149 da Constituição de 1988, mas também a entendeu recebida por esta em consonância com o disposto no artigo 34, § 5", do ADCT, só se tendo por incompatível com a referida Carta Magna a possibilidade de a alíquota dessa contribuição variar ou ser fixada por autoridade administrativa, dado o princípio da legaliclade. Recurso extraordinário conhecido e provido. RE236166 / SP - .540 PAULORECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MOREIRA ALVES Julgamento: 05/06/2001 órgão Julgador: Primeira Turma do Supremo Tribuna/ Federal. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL. CONTRIBUIÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIQUOTAS. CONSTITUCIONALIDADE. Contribuição para o Instituto do Açúcar e do Álcool e seu respectivo adicional. Decretos-leis 308/67 e 1712/79. Fixação de alíquotas pelo Conselho Monetário Nacional, observados os limites e as condições previstos na legislação pertinente. Legitimidade. Precedente do Pleno. Agravo regimental não provido. RE-Ag/7240435 / SP - SÃO PAULO AO. REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Fre/ate:1,r~ Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 17/09/2002 órgão Julgador: Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal Quanto à falta de publicação dos atos do Conselho Monetário Nacional, os tribunais do País, seguindo o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal, também já se manifestaram contrários à tese da não exigência da contribuição ao IAA e seu adicional, apenas delimitando o seu final, justamente com a Lei n" 8.393/91, que os extinguiu. Nesse sentido, trago à colação alguns arestos do e. Tribunal Regional Federal da I" Região, justamente onde a ação judicial que a recorrente moveu em face da União (com o mesmo objeto deste expediente) encontra-se atualmente em grau de recurso: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DO AÇUCAR E DO ÁLCOOL. IAA.PERCEIVTUAL. FIXAÇÃO. DL S N"S 308/67, 1.712/79 E 1.952/82. RECEPÇÃO PELA CF DE 88. I. O DL n" 1.952/82 conferiu ao Conselho Monetário Nacional competência para fi_x-ar um percentual máximo a ser obedecido para j 7 cesso n° 10840.004967/92-51 CCO3iCO2 Srdão n.° 302-39.347 Fls. 593 cobrança de exação e seu adicional - 2096 - arts. 1°c 3" da norma de regência. 2. São legais os atos do IAA que, sem ultrapassar o máximo permitido, fixaram os preços do açúcar e do álcool como da sua competência, estabelecendo percentual inferior a 209-6 (precedentes do STJ). 3. São legais os DL 's 11"S 308/67, 1.712/79 e 1952/82 (TFR, Arg. De .Incons. na AC 100291-RJ), ao tempo da Constituição de 1967. 4. Recepção da contribuição pela Constituição de 88, haja vista o teor do inciso III, art. 25, do ADCT, c/c a Lei n°8.029, de 12/04/90 (art. 22). .5. Revogação dos DL "s n as 308/67, 1.712/79 e 1952/82 pela Lei n" 8.393/91, que não atinge o ato impugnado anterior. 6. Apelação e remessa providas. AC92.01.23064-8/DE; APELA ÇÃO CÍVEL; Rel. JUIZA SELENE MARIA DE ALMEIDA,- QUARTA TURMA; Sessão em 04/12/1998. A contribuição ao Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), instituída pelo 191, n" 308/67, majorada pelo DL n" 1.712/79 e com adicional criado pelo DL n°1.952/82. foi declarada pelo STF (RE n" 158.208-1/RN e RE " 214.206-9/AL) constitucional _frente à CF'/67 (EC n" 01/69) e recepcioncula pela CF/88 (art. 34, §5, do ADCT), vedada apenas, a partir de OUT 88, a variabilidade de sua aliquota e sua fixação por autoridade administrativa. A exação deve ser calculada com base na última alíquota vigente ao tempo da promulgação da CF/88 até sua extinção, havida em DEZ 1991, por força da Lei n° 8.393/91. AR2000. 01.00.029437-5/DE; AÇÃO RESCISORIA; Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL SEGUNDA SEÇÃO; Sessão em 30/10/2002. (Grifou-se). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS .A EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - IAA. CO1VSTITUCIONALIDADE (CF/67). RECEPÇÃO (CF/88). CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. I. O Supremo Tribunal Federal já declarou que a Contribuição ao Instituto do Açúcar e do Álcool, instituída pelo Decreto-Lei 308/67, majorada pelo Decreto-Lei 1.712/79 e com adicional criado pelo Decreto-Lei 1.952/92, é constitucional cru face da Constituição Federal de 1967 e recepcionada pela atual Constituição, vedada apenas, a partir de outubro de 1988, a variabilidade de sua aliquota e sua fixação por autoridade administrativa. Assim, a exação deve ser calculada com base na última aliquota vigente ao tempo da promulgação da CF/88 até sua extinção, em dezembro de 1991, por força da Lei 8.393/91. 2. A certidão da dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez afastada apenas por prova inequívoca apresentada pelo embargante, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes deste Tribunal. 8 irocesso n° 10840.004967/92-5 I CCO3/CO2 11,córdão n.° 302-39.347 Fls. 594 3. Apelação improvicla. AC96.01.04199-0/MG;APELAçA-o CÍVEL; Rel. JUÍZA IVANI SILVA DA LUZ (CONV.); SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR; Sessão em 20/05/2003. (Grifou-se). Retornando ao auto de infração objeto deste processo, nota-se que o período atiçado vai de dezembro de 1990 a dezembro de 1991, terminando justamente no último 3eriodo de apuração que o e. Tribunal Regional Federal da P Região diz que é legitima a sua -xigência. Assim, não há como agasalhar as teses veiculadas pela recorrente, de ilegitimidade lesta cobrança, até porque seria muito constrangedor a instância administrativa exonerar um rédito tributário agora que viria a ser exigido posteriormente, por força do malogro da ação udicial respectiva, que ora se vislumbra_ Note-se que, de acordo com o Tribunal Regional :ederal da P Região, a exação deve ser exigida com base na última aliquota vigente ao tempo lo advento da Constituição da República/88. DA NIUUTA DE OFÍCIO Quanto à imposição da multa de oficio, releva mencionar alguns fatos elevantes, cronologicamente, para que se possa bem aquilatar a sua procedência, ou não. A liminar obtida em ação cautelar foi condicionada a depósito do tributo iuestionado, fls. 47/48, em 1989. Em 1991, houve substituição dos depósitos por fiança fiancária (deferida pelo Juizo). O crédito tributário foi lançado em 10/11/92 (ciência do :ontribuinte) sem suspensão da exigibilidade, uma vez que a recorrente somente mencionou a -leão judicial por ocasião da peça impugnatória. A fiscalização, na informação de fls. 129, em 1993, diz que as fianças bancárias estão de conformidade com o lançamento de fl. 04, e lane os débitos lançados não foram declarados pelo contribuinte, portanto o auto de nfração deve ser mantido, porém com a exigibilidade suspensa enquanto pendente a -nedida judicial. Há despacho da Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal de '<ABEIRA° PRETO/SP, fl. 131, afirmando que as cartas de fiança bancária são suficientes para -1, satisfação do crédito tributário. Em 1995, fl. 360, é formulado pedido ao Juizo de desistência la medida cautelar e desentranhamento das cartas de fiança, porém é ratificado o irosseguimento da ação principal. Importa notar que o auto de infração perfectibilizou-se em 10/11/92, portanto, -ntes do advento do art. 63 da Lei n o 9.430, de 27/12/96, que afasta a multa de oficio nos .ançamentos para prevenir decadência, nas hipóteses de medidas liminares e antecipações de _utela suspensivas da exigibilidade do tributo, porém, o indigitado artigo jamais teria irradiado -;eus efeitos no caso vertente, pois a suspensão da exigibilidade in caset decorreu 3xc1usivamente dos depósitos do montante integral, e mais tarde, das cartas de fiança nncárias. No momento em que a recorrente desistiu da ação cautelar e requereu o -_lesentranhamento das cartas de fiança deixou de existir a suspensão de exigibilidade de rigor. Observo, outrossim, que o percentual da multa de ofício é de 100%, e deve ser reduzido para 75%, de acordo com o art. 44 da Lei n° 9.430/96 combinado com o art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. Assim, vislumbro apenas razão parcial à inconformidade da recorrente com a aplicação da multa de oficio. No vinco do quanto exposto, entendo que o lançamento lavrado pela autoridade i fiscal deve ter o percentual da multa de oficio reduzido, consoante exposto supra, e voto por 9 - . • Processo n° 10840 004967/92-51 CCO3 CO2 Acórdão n.° 302-39.347 Fls. 595 PROVER PARCIALMENTE o recurso, para extirpar da exigência fiscal as parcelas calculadas com aliquotas baseadas em legislação posterior à Constituição da República/88. Sala das Sessões,23 de abril de 2008 .111 OLI EIRA MACHADO— Relator , , ç, , O Processo n° 10840.004967/92-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.347 Eis 596 Voto Vencedor Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Redatora Designada Conforme relatado pelo i. colega, os presentes autos tratam de exigência da Contribuição e Adicional sobre Açúcar, bem como multa e juros, relativos ao biênio 1989/1990. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já examinou o mérito algumas vezes, havendo fixado o entendimento segundo o qual não é devida a referida contribuição e seu adicional em face de inexistência de publicação dos atos administrativos que fixavam o valor da saca do açúcar e a respectiva alíquota da contribuição, o que violaria o principio constitucional da publicidade, também previsto na Lei 9784/99 (art. 2°, inciso V), e, ainda, I diante da impossibilidade de órgãos vinculados ao Poder executivo fixarem aliquotas após o advento da Constituição de 1988, na qual esta fixação é matéria reservada ao Poder legislativo. Neste sentido cito os acórdãos CSRF/03-05.547 e CSRF/03-05.569, julgamentos dos quais participei e, ainda, os acórdãos CSRF/03-04.024, C SRF/03-04.023, CSRF/03-04.025, CSRF/03-04.026 e CSRF/03-04.02 7. Igual entendimento tem o Supremo Tribunal Federal o qual, muito embora reconhecendo a recepção pela Constituição da contribuição ao IAA, afastou sua exigência em razão da incompatibilidade com essa mesma Carta de 1988 de o valor da contribuição ser _1 fixado pela autoridade administrativa (Recursos Extraordinários n's 214.206, 233.062-6, 238.166 e 337.680) Contudo, no caso, ora sob julgamento, há questão preliminar que deve ser examinada: o auto de infração não aponta a base de cálculo da exigência fiscal, isto é, não aponta exatamente aqueles atos administrativos que fixavam o valor da contribuição. Com efeito, com a edição do Decreto-Lei n°. 1.712/79 fora atribuída competência ao Conselho Monetário Nacional (e não mais ao Instituto do Açúcar e do Álcool) para reajustar o valor da contribuição ao IAA. Posteriormente, o Decreto-Lei n°, 1.952/82, que criou o adicional a esta contribuição, manteve a competência do Conselho Monetário Nacional, só que agora para estabelecer os percentuais dessas contribuições. Assim, eram os atos do Conselho Monetário Nacional, por meio de Votos e/ou Portarias, que fixavam o valor da referida contribuição e seu adicional. Pois bem, o auto de infração não indica qualquer destes atos do CMN, nem qualquer outro como base de cálculo da exigência fiscal. Não se consegue descobrir, examinando a peça que deu origem a este procedimento administrativo, de onde o auditor fiscal tirou os valores ora cobrados, ou seja, da leitura do processo não se II — . Processo n°10840.004967/92-51 CCO3,CO2 Acórdão n.° 302-39.347 Fls. $97 vislumbra como o crédito tributário foi constituído, se com base nos atos do CNIN ou do Instituto do Acuar e do Álcool ou com base em qualquer outro órgão. Ora, entendo que esta informação é essencial para a constituição do crédito tributário e sua cobrança. A ausência de informação da base de cálculo do crédito tributário no Auto de Infração, por ser informação essencial à apuração do tributo devido, configura nulidade do auto de infração. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, em trabalho apresentado no livro Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados ("Quartier Latin", 2005, organizado por Heleno Taveira Tôrres, Mary Elbe Queiroz e Raymundo Juliano Feitosa), pondera o seguinte: Por outro lado, a ausência ou deficiência dos requisitos pode levar à • invalidação do ato do lançamento, com conseqüências distintas em razão da natureza da impetfeição. À luz do Código Tributário Nacional, fonte do direito material nacional, e do Decreto n" 70.235/72, fonte de direito formal de âmbito restrito à União, entendemos que os requisitos de lançamento podem ser divididos em dois grandes grupos: 19 o dos requisitos fundamentais ou estruturais e 2') o dos requisitos complementares ou formais. Se o defeito no lançamento disser respeito a requisito fundamental, estaremos diante de vicio substancial ou vício essencial, que macula o lançamento, ferindo-o de morte, pois impede a concretização da formalização do vinculo obrigacional entre o sujeito ativo e o sujeito passivo. Se o vicio estiver presente no que denominamos de requisitos • complementares do lançamento, ou seja, naqueles que devem compor a linguagem para a comunicação jurídica, consistente na notificação ao sujeito passivo, estaremos diante do vicio formal" (págs. 345/346) De conformidade com o entendimento transcrito, os vícios que ensejam nulidade formal são aqueles que violam o artigo 10 do Decreto n". 70.235/72, o que manifestamente não abrange o caso dos autos. De outra sorte, os requisitos materiais ou fundamentais são aqueles intrínsecos ao lançamento e que derivam do art. 142 do CTN, isto é, aqueles decorrentes do procedimento administrativo que verificar "a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". À vista do exposto, entendi, a princípio, que a ausência da indicação no auto de infração da base de cálculo do crédito tributário conduziria a sua nulidade por vício material. 2 Processo n° 10840.004967/92-5 1 CCO3CO2 Acórdão n.° 302-39.347 Fls. 598 Todavia, em que pese a maioria da Câmara reconhecer o defeito do auto de infração, fui vencida apenas em relação à minha conclusão, motivo pelo qual levantei, também de oficio, a nulidade por vício formal, ao final, acatada. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de abril de 2008 _----------,_ / i5G-i CeL- g-2 -5 7L7-C7 ROSA MAR DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTROI Redatora esignada '3

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Numero do processo: 10840.002262/2001-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37958
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D’Amorim que davam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:34:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:34:29Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:34:29Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:34:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:34:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:34:29Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:34:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:34:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:34:29Z; created: 2009-08-10T11:34:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T11:34:29Z; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:34:29Z | Conteúdo => • • .5(py MINISTÉRIO DA FAZENDA ..cp- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10840.002262/2001-60 Recurso n° : 134.366 Acórdão n° : 302-37.958 Sessão de : 25 de agosto de 2006 Recorrente : BLIM BLIM COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da • publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim que davam provimento. - JUDITH DO RAL MARCONDES A NDO Presidente vl CORINTHO OLIVÁR MACHADO Relator Formalizado em: 19 SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. um Processo n° : 10840.002262/2001-60 Acórdão n° : 302-37.958 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "A interessada acima qualificada ingressou com o pedido de fls. 01/16, solicitando a restituição do montante de R$ 11.334,09 (onze mil trezentos e trinta e quatro reais e nove centavos), a valores de agosto de 2001, relativo a indébitos de contribuições para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) que teria recolhido a maior, mensalmente, nos períodos de 05 de agosto de 1991 a 20 de abril de 1992, incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos períodos 410 mensais de julho de 1991 a fevereiro de 1992, cumulada com a compensação de créditos tributários vencidos e/ou vincendos de sua responsabilidade, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Para comprovar os indébitos do Finsocial, anexou ao seu pedido as planilhas de fls. 34/35, bem como as cópias dos darfs de fls. 36/38. O pedido foi inicialmente analisado pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Ribeirão Preto, SP, que o indeferiu, conforme Despacho Decisório às fls. 40/42, com fundamento no Código Tributário Nacional (CTN), art. 165, I, c/c o art. 168, I, sob o argumento de que, na data de protocolo do presente pedido, o direito de a interessada pleitear a restituição/compensação dos indébitos reclamados, encontrava-se decaído. Cientificada daquele despacho decisório e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 52/59, requerendo a esta DRJ a revisão da 1111 decisão proferida por aquela DRF, para que lhe seja deferida a restituição/compensação pleiteada, alegando, em síntese, que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o Finsocial, o prazo para repetição/compensação de indébitos fiscais é dez anos, uma vez que a extinção do crédito tributário de tais tributos, quando esta não ocorre expressamente, é contado a partir da homologação tácita que se efetiva com o transcurso do prazo de cinco anos da data do fato gerador. Assim, contam-se cincos para a homologação e conseqüente extinção do crédito tributário e mais cinco, a partir desta, para o contribuinte exercer seu direito." A DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP não acolheu a manifestação de / formulada pela interessada. 2 Processo n° : 10840.002262/2001-60 Acórdão n° : 302-37.958 Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 71 e seguintes, onde faz preleção em prol da inexisténcia da aludida decadência e requer a reforma do decisum a quo. Ato seguido subiram os autos ao Segundo Conselho, que os redirecionaram a este Conselho, conforme indicado no despacho à fl. 82. É o relatório. • 3 „ Processo n° : 10840.002262/2001-60 Acórdão n° : 302-37.958 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Resumindo a decisão prolatada pelo órgão julgador de primeira instância, o não acolhimento da manifestação de inconformidade resultou do acatamento de uma preliminar de mérito, a saber: decadência do direito à restituição (fulcrado no art. 168 do CTN). A matéria decadência, em expedientes como os que tais, é bastante conhecida de todos. Nesta Câmara, minha convicção já foi externada muitíssimas vezes, porquanto perfilho a corrente que entende ser o dies a quo de tal contagem do prazo decadencial a data em que os contribuintes tiveram seus direitos reconhecidos pela Administração Tributária, consubstanciado na publicação da medida provisória n°1.110/95. Nesse sentido, o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantias pagas a maior, em razão da indevida majoração da alíquota do Finsocial, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 10 de setembro de 2000, inclusive. Assim é que independentemente do posicionamento da Administração Tributária estampado, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos, para a formalização dos pedidos de restituições da citada contribuição paga a maior, é a data da publicação da referida • MP n° 1.110/95, ou seja, 31/08/95, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31/08/2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. No caso destes autos, constata-se que o pleito da Recorrente, deu-se em 13 de agosto de 2001, tendo sido alcançado, portanto, pela decadência apontada na decisão recorrida. No vinco do quanto exposto, voto no sentido de desprover o recurso. Sala das Sessões, em is d agosto de 2006 CORINTHO OLIVEIRI MACHADO - Relator Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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4675835 #
Numero do processo: 10835.000625/95-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - LAUDO TÉCNICO - Laudo Técnico, elaborado por profissional competente e devidamente registrado no CREA, para infirmar o valor do VTNm fixado por norma legal, deve atender aos requisitos dispostos na NBR NR. 8799 da ABNT. CNA - A Contribuição para a CNA não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, pois foi instituída pelo Decreto-Lei nr. 1.166/71, artigo 4, e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei nr. 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa. A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à ciência da decisão administrativa definitiva. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05612
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2.- n Do, /_ ........ 19 —9-9- C -24-- C Rubrica , MINISTÉRIO DA FAZENDA G ,f,";"2 ,„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Itr.,1/;401r - Processo : 10835.000625/95-10 Acórdão : 203-05.612 Sessão • 09 de junho de 1999 Recurso : 108.305 Recorrente MICHEL MELEM Recorrida: : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - BASE DE CÁLCULO - LAUDO TÉCNICO - Laudo Técnico, elaborado por profissional competente e devidamente registrado no CREA, para infirmar o valor do VTNm fixado por norma legal, deve atender aos requisitos dispostos na NBR n° 8799 da ABNT. CNA - A Contribuição para a CNA não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, pois foi instituída pelo Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4°, e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei n° 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATORIOS — Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa. A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à ciência da decisão administrativa definitiva. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MICHEL MELEM. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 Otacilio Da s . ' artaxo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000625/95-10 Acórdão : 203-05.612 Recurso : 108.305 Recorrente: MICHEL MELEM RELATÓRIO MICHEL MELEM, às fls. 07, foi intimado à pagar o ITR194 e contribuições acessórias, do imóvel rural inscrito na SRF sob o n° 0742399.3, localizado no Município de Álvares Machado- SP, com área total de 452,2ha. O interessado, às fls. 01/06, impugnou tempestivamente o feito, alegando, em suma, que: - o critério estabelecido pelo § 2° da Lei n° 8847/94, para a apuração do Valor da Terra Nua mínimo, é subjetivo e eivado de ilegalidade e inconstitucionalidade, visto que o VTNm deve ser fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados, o que não ocorreu; - de igual forma, deve haver a valoração para os diversos tipos de terra no município, o que também não ocorreu, uma vez que se fixou um VTNm padrão para cada município; - a Constituição Federal, no seu artigo 187, estabelece que a política agrícola, nela se incluindo os instrumentos fiscais, será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor da produção, de forma que o § 2° do artigo 3° da Lei n° 8847/94, marginalizando o produtor rural, fere direito constitucionalmente garantido; - a cobrança do ITR/94, com base numa lei de 1994, é inconstitucional, pois fere o disposto no artigo 153 da CF, que proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os aumentou; - a legislação que prevê a Contribuição à Confederação Nacional da Agricultura - CNA não foi recepcionada pela nova Constituição Federal de 1998, que, em matéria de contribuição confederativa, estabelece a forma do seu custeio, no inciso IV do artigo 8'; 2 63 • MINISTÉRIO DA FAZENDA gle". _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000625/95-10 Acórdão : 203-05.612 - a contribuição prevista em lei, a que se refere aquele artigo, é a contribuição sindical, descontada, uma vez por ano, dos empregados; - não pode a União ou qualquer ente político instituir contribuição sindical confederativa, como atestam os Tribunais; e - a contribuição confederativa pode ter natureza jurídica de taxa, limitada no disposto no parágrafo único do artigo 77 do CTN, ou natureza de imposto, limitada nas proibições comidas no inciso I do artigo 154 da Constituição Federal. Para instruir o processo, juntou o contribuinte os Documentos de fls. 07/09 e, após intimado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação da propriedade, os de fls. 17/27. A autoridade singular, considerando que o Laudo Técnico apresentado não atendia o que dispõe a legislação, para suscitar a revisão da base de cálculo utilizada, como previsto no artigo 3°, § 4°, da Lei n° 8.847194, julgou procedente o lançamento (fls. 30/36), em decisão assim ementada: "ITR VALOR DA TERRA NUA — VTN O Valor da Terra Nua — V7751 - declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO V77VM - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART devidamente registrada no CREA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO INÁPLICABILIDADE. i%)1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000625/95-10 Acórdão : 203-05.612 A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia Geral — C.E, art. 8", IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C. F., art. 149 — assim compulsória O lançamento da contribuição sindical, vinculado ao 1TR, não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e será mantido quando realizado de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformado, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, às fls. 42/51, recurso voluntário dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde aduziu que: - atendeu à exigência da Receita Federal, quando anexou Laudo Técnico elaborado por profissional habilitado, que reiterava o Valor da Terra Nua informado na DITR; - em fevereiro de 1997, foi intimado a apresentar novo Laudo, emitido por profissional habilitado, elaborado com os requisitos da NBR n° 8.799 da ABNT, que demonstrasse os métodos avaliatorios e as fontes pesquisadas, e acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no CREA; - em 17 de março de 1997, apresentou o Laudo, elaborado pelo engenheiro agrônomo Luiz Luciano Dreyer, onde foi apurado criteriosamente o Valor da Terra Nua em 31/12/93, conforme a lei vigente; - o Laudo apresentado respeitou os requisitos da NBR n° 8799 da ABNT, pois considerou todos os aspectos imprescindíveis à valoração do imóvel, deixando apenas de aborda-los expressamente, o que não significa dizer que os mesmos não foram levados em conta quando da elaboração do documento; - os valores estabelecidos pela IN SRF n° 16/95 se referiam, na verdade, aos valores venais, naquela época, da terra como um todo, ou seja, terra nua mais benfeitorias; - as benfeitorias representavam 70 a 80% do valor venal do imóvel e, dessa forma, o Valor da Terra Nua apurado no documento anexado estava • 4 'XÇS a X - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r., Processo : 10835.000625/95-10 Acórdão : 203-05.612 perfeitamente coerente, pois o Valor da Terra Nua varia de acordo com a oscilação do valor venal do imóvel; - a multa de 20%, juros e correção monetária, não poderiam incidir sobre o valor do 1TR e Contribuições em discussão; e - não encontrou amparo legal para a cobrança da Contribuição para a CNA. Ao final do seu recurso, requereu. - a redução da base de cálculo do tributo, de acordo com o valor apurado no Laudo apresentado; - o cancelamento das multas, juros e correção monetária, cobrados; e - o cancelamento ou redução da Contribuição à CNA. É o relatório. 5 .. , . Ge . , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4) j:X,i, t J -rtÍtn:7.2-1- Processo : 10835.000625/95-10 Acórdão : 203-05.612 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO i , O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR/94, relativamente à base de cálculo do tributo, à cobrança de multas e juros e à exigência da Contribuição à CNA. A base de cálculo do ITR é matéria privativa de lei. A regra legal determina que se tome em consideração o Valor da Terra Nua informado pelo contribuinte, salvo quando inferior ao mínimo fixado pela administração tributária. Segundo o § 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Tem-se, então, nesse ato normativo, a disciplina que rege a regra para a identificação do Valor da Terra Nua mínimo. Foi no cumprimento desse comando legal que a IN SRF n° 16/95 estipulou o VTNm de diversas áreas rurais. Vejo que o lançamento em lide foi efetuado com base no VTNm fixado por norma legal para o município do imóvel. Alega o recorrente que o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) utilizado no cálculo do ITR194 está fixado acima do preço real de mercado efetivamente praticado na região, donde se depreende que o recorrente não impugna o lançamento, em razão do imóvel de sua propriedade possuir características diferentes que o desvaloriza em relação aos demais imóveis da mesma região. Apresenta como prova de sua razão de impugnação o Laudo Técnico de fls. 17/27, devidamente registrado no CREA (ART de f/s. 28). No intuito de atender ao perfil de especificidade de cada imóvel que, por ser distinto dos demais do município em que se encontra, justifique a adoção de VTN inferior ao mínimo legal fixado, a autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de Laudo Técnico de 6 N-..-) G 7. sir MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10835.000625/95-10 Acórdão : 203-05.612 Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3°, da Lei n° 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR n° 8.799 da ABNT. Subordinado às normas prescritas na NBR n° 8799/85, o Laudo de Avaliação deve demonstrar, entre outros requisitos: 1- a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2 - a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nivel de precisão da avaliação; e 3 - a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores; produtividade das explorações; transações e ofertas. Na análise do Laudo apresentado (doc. fls. 17/27), verifica-se que o documento não atende aos requisitos da NBR n° 8799/85 da ABNT, especificamente com relação ao item 10.2, letra "g", que determina que nos Laudos devem constar, obrigatoriamente, a pesquisa de valores com a indicação das fontes e dos elementos discriminados no item 8.2.2, intitulado "Pesquisas de valores". A ausência de informações sobre as fontes pesquisadas para obtenção dos valores compromete a conclusão do Laudo, pois sua confiabilidade fica infirmada, em razão da distância do valor consignado pelo Fisco e o apurado no documento em questão. Ademais, ao Laudo em tela não foram anexados os documentos fornecidos pelas fontes, que, segundo o técnico signatário do citado documento avaliatório, foram consultadas para a obtenção dos dados necessários para sua elaboração. Dessa forma, não posso acatar o Laudo Técnico apresentado como hábil para impugnar o VTNm fixado pela IN SRF n° 16/95. Quanto à Contribuição à CNA, este Conselho já firmou jurisprudência pacifica, concluindo que essa contribuição não se confimde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação. Sua exigência está estabelecida por lei em sentido estrito (Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4 0, e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei n° 7.047/82), possuindo caráter tributário e, dessa forma, compulsório. 7 Ge Ai] .AA MINISTÉRIO DA FAZENDA •4~; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • »..1:ittki-. Processo : 10835.000625/95-10 Acórdão : 203-05.612 Com relação á multa de mora de 20%, lançada na notificação de cobrança, procede a argumentação do contribuinte. Diz o no art. 33 do Decreto n° 72.106/73, in verbis: "A ri. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Este Colegiado, também, já firmou jurisprudência sobre esse assunto, considerando que a multa de mora somente é devida após trinta dias da ciência da decisão administrativa definitiva. Os juros e a correção monetária são devidos. Os juros possuem natureza compensatória e sua cobrança encontra respaldo no Decreto-Lei n° 1.736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa. Já a correção monetária se trata de mera atualização das perdas inflacionárias. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora lançada. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 (L, '‘V OTACÍLIO DAN ' • S CARTAXO 8

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4674209 #
Numero do processo: 10830.005045/90-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA FONTE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. (DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18518
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE AGRAVAR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFCIO" E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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RECURSO N° : 06.563. MATÉRIA : IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Exercício de 1987. RECORRENTE . FAZENDA BAILIA, PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.. RECORRIDA : DRJ EM CAMPINAS/SP. SESSÃO DE :20 de março de 1997. ACÓRDÃO N°. :103-18.518. IMPOSTO DE RENDA - FONTE. DECORRÊNCIA- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA BAHIA, PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência do direito de agravar a muita de lançamento ex officio e, no mérito, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •e; .."..""-,r,"--9.:%1't -.-"1". • i l e '4 • ODRIG - SIDENTE q)1,91~ MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA FORMALIZADO EM: 28 ABR 1997 PARTICIPARAM, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha S ares, Victor Luís de Salles Freire e Raquel Preto Villa Real. ,4EIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..00ESSO N".: 10.830-005.045/90-81 ELCURSO : 06.563. -ECORRENTE: FAZENDA BAHIA - PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, EXP.E TMP. LTDA. ACÓRDÃO N°. : 103-18.518. RELATÓRIO A empresa FAZENDA BAHIA, PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., com sede em Campinas/SP, após indeferimento de sua petição impubmativa, recorre, tempestivamente, a este Conselho, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal em Campinas, para ver reformado o julgamento singular. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda- pessoa jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de oficio constante do processo n°10.830-005.043/90-56. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. Na informação fiscal, o auditor - fiscal propôs a manutenção do crédito tributário. A autoridade julgadora de primeira. instância proferiu a Decisão rr10.830/GD/367/92, julgando procedente a exigência fiscal, agravando a multa de oficio aplicada de 50% (cinquenta por cento) para 150% ( cento e cinquenta por cento). Notificado da Decisão em 10.08.94, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho (11531/32), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de Primeira. Instância, ao tempo em que alega a nulidde da decisão de instância por ter violado o art. 173 do CTN. É o relatório. cfrth MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10.830-005.045190- 8.1 RECURSO N°: 06.563. RECORRENTE:FAZ BAILIA - PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, EXP.E LMP. LTDA. ACÓRDÃO NU.: 103-18.518. VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Como visto no relatório, trata-se de exigência do Imposto de Renda na Fonte, nos termos do artigo 8 °do Decreto-lei n°2.065/83., referente ao exercido de 1987, decorrente do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do imposto de renda- pessoa jurídica., também objeto de recurso, que recebeu o n°110.596., nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, foi no sentido de acolher a preliminar de decadência do direito de agravar a multa de lançamento "ex officio" e no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da 'TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Diante do exposto, VOTO no sentido mesmo sentido, para acolher a preliminar de decadência do lançamento "ex officio ne, no mérito, Dar Provimento Parcial ao Recurso para excluir a TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF), em 20 de março de 1997. MARCIA MARIA LO91ilek eMEIRA RELATORA Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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4675256 #
Numero do processo: 10830.009146/00-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA – NÃO INCIDÊNCIA – Verbas adicionais pagas na rescisão do contrato de trabalho por decorrência da participação do beneficiário em plano de demissão voluntária, com objeto de recompor os danos causados pela perda imotivada do emprego, têm características de indenização em igual valor ao prejuízo sofrido, causa para situá-las externamente ao campo de incidência do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.713
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;,(;t5.;-:n• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n.° : 10830.009146/00-84 Recurso n.° : 150.085 • Matéria : IRPF — EX: 1999 Recorrente : MARCO ANTÔNIO FOLEGATTI • Recorrida : r TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 22 de junho de 2006. • Acórdão n° : 102-47.713 • IMPOSTO DE RENDA — NÃO INCIDÊNCIA — Verbas adicionais • pagas na rescisão do contrato de trabalho por decorrência da • participação do beneficiário em plano de demissão voluntária, com objeto de recompor os danos causados pela perda imotivada do emprego, têm características de indenização em igual valor ao prejuízo sofrido, causa para situá-las externamente ao campo de incidência do tributo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso •interposto por MARCO ANTÔNIO FOLEGATTI. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • LEILA MARIA SC RRER LEITÃO PRESIDENTE NAURY FRAGOSO TAN RELATOR 4 AGO 2006 FORMALIZADO EM . . Processo n° : 10830.009146/00-84 Acórdão n° : 102-47.713 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. est 2 ti • Processo n° : 10830.009146/00-84 Acórdão n° : 102-47.713 RELATÓRIO A lide resulta do inconformismo do sujeito passivo com a decisão de primeira instância manifestada no Acórdão DRJ/CGE n° 8.120, de 16 de dezembro de 2005, fl. 106, em razão desta conter posição no sentido da procedência do feito. O respeitável colegiado de primeira instância manteve o feito com entendimento de que as verbas recebidas constituíram resgate da previdência privada, sujeitas a tributação diferenciada daquela do PDV, ainda que o resgate tivesse ocorrido por força do referido programa. O processo tem por base o lançamento de ofício do tributo para o exercício de 1999, mediante Auto de Infração, de 25 de agosto de . 2000, do qual resultou redução do saldo de imposto a restituir de R$ 47.627,31, fl. 14, para R$ 3.882,45, que teve objeto na renda constante da Declaração de Ajuste Anual - DAA, acrescida dos rendimentos tributáveis classificados como isentos, em valor de R$ 159.072,20, percebidos de Fundação Previdenciária IBM, fl. 8, verificável pelo confronto de dados presentes nos documentos juntados ás fls. 5, 14, 15,verso, 20, 22, 24 e 26. O recurso contém pedido pela interpretação que tome tais verbas como componentes da indenização pela perda imotivada do emprego, nos termos dos Programas de Demissão Voluntária — PDV. Essa solicitação tem por fundamento uma carta da empresa, IBM BRASIL IND. MAQ. E SERVIÇOS LTDA, fl. 4. • 3 fi1 H. Processo n° : 10830.009146/00-84 Acórdão n° : 102-47.713 Conveniente observar que o texto dessa carta contém confirmação da existência de um PDV na empresa em que tenha essa pessoa participado: "(...) vem informar, (...) que esta empresa vem, ao longo dos anos, oferecendo a seus funcionários um Programa de Desligamento que tem como objetivo um pagamento de incentivo por desligamento. Esse incentivo recebeu os seguintes títulos: Indenização Espontânea Pessoal, Indenização Pessoal Espontânea, Indenização Espontânea Especial, Indenização Lei 7238/84, Gratificação Incentivo Aposentadoria e Contribuição Extraordinária. O Sr. Marco • Antonio Folegatti, portador do CPF 820.015.458-00, foi desligado em 30/01/98. Na época. foi feito um depósito no valor de R$ • 57.850,00 na Fundação Previdenciária IBM à título de Contribuição Extraordinária referente ao PDV — Programa de Desligamento Voluntário." Não há arrolamento em virtude do lançamento ter resultado apenas em diminuição do saldo de tributo a restituir. É o Relatório. 4 /41 • Processo n° : 10830.009146/00-84 Acórdão n° : 102-47.713 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator. Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e profiro voto. A questão a decidir diz respeito à natureza das verbas recebidas: se pertencentes àquelas que têm por objeto o ressarcimento de um dano causado ao beneficiário pela fonte pagadora, ou se incluídas no rol das demais que compõem acréscimos patrimoniais havidos no ano-calendário. Necessário, então que se analise os dados possíveis de extrair dos documentos que instruem o processo. Verifica-se que a pessoa fiscalizada deixou a empresa IBM Brasil Indústria, Máquinas e Serviços Ltda em 30 de janeiro de 1998, conforme Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, fl. 30, e comunicado de 9 de janeiro de 1998, fl. 31. Neste último, informado sobre um depósito de R$ 57.850,00 para o Plano de Aposentadoria de Contribuição Definida que seria pago pela Fundação Previdenciaria IBM; pagamento das verbas rescisórias nos termos da lei; pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, pagamento do valor do saldo da conta do plano IBM de aposentadoria de contribuição definida, a ser feito pela Fundação Previdenciária IBM. 5 M Processo n° : 10830.009146/00-84 Acórdão n° : 102-47.713 No comunicado da empresa dirigido à Administração Tributária, fl. 4, informado sobre a prática de diversas modalidades de Plano de Desligamento ao longo de sua existência, para os quais foram pagas verbas tituladas como: Indenização Espontânea Pessoal, Indenização Pessoal Espontânea, Indenização Espontânea Especial, Indenização Lei 7238/84, Gratificação Incentivo Aposentadoria e Contribuição Extraordinária. O sujeito passivo teria recebido R$ 57.850,00 a título de Contribuição Extraordinária por depósito na Fundação Previdenciária IBM. No Termo de Rescisão Contratual constata-se que o desligamento ocorreu "sem justa causa", no entanto, independente de qualquer verba indenizatória a título de PDV. A decisão a quo conteve entendimento no sentido de que houve um PDV, mas as verbas recebidas não teriam a natureza indenizatória porque pagas por pessoa jurídica distinta da empregadora e produto de um resgate de previdência privada, conforme trecho do voto que se transcreve: "8. Muito embora o impugnante se refira a um Plano de Desligamento Voluntário, baseando sua argumentação nas regras relativas a esse instituto (PDV), na tributação do resgate de contribuições efetuadas à previdência privada há que se observar a legislação especifica para o assunto, e não a legislação do PDV, ainda que o resgate tenha ocorrido em virtude de PDV." (grifei) O sujeito passivo alega em sua peça impugnatória que: "Em Dezembro de 1997, a IBM lançou mais um de seus Programas de Desligamento Voluntário, ao qual me engajei. Este plano, oferecia como atrativo, no meu caso específico, o direito de resgatar TODO o saldo individual depositado na Fundação Previdenciária IBM até o momento, ou seja, todo o depósito feito pela IBM durante a vigência do PLANO NÃO CONTRIBUTIVO, mais os depósitos feitos durante o período do PLANO CONTRIBUTIVO (contribuição do funcionário mais "matching" IBM). Vale lembrar que o funcionário 6/1 Processo n° : 10830.009146/00-84 Acórdão n° : 10247.713 que não aderisse ao PDV, o saldo de seu plano de aposentadoria somente, poderia ser resgatado, por ocasião de seu aposentadoria, conforme as regras em vigor, ou caso este se desligasse da IBM, sem o PDV, so poderia resgatar a parcela relativa a contribuição do próprio ffuncionário. Foi ainda oferecido ao funcionário que aderisse ao PDV, um pagamento extra, a titulo de contribuição extraordinária ao Plano de Aposentadoria Contributivo, que seria calculado em função do número de anos trabalhados na companhioa, alem é óbvio, do pagamento de todas as verbas rescisórias, previstas na (grifos do autor) Não consta do processo cópia de Plano PDV, nem de adesão do beneficiário a esse tipo de ação empresarial. Compõe a Impugnação e os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo à fiscalização, informação no sentido de que solicitou à IBM declaração na qual fosse atestada sua adesão ao PDV e esta não a forneceu em virtude de que todos os pagamentos foram feitos pela Fundação Previdenciaria IBM, fls. 20 e 21. "Em tempo, foi em solicitado no Termo de Intimação Fiscal 321/00, que apresentasse uma declaração da IBM Brasil, atestando minha adesão ao PDV. Solicitei ao Departamento Pessoal da IBM, tal declaração, porém, obtive como resposta que a IBM não a forneceria, pois ao considerar que todo o pagamento foi feito pela FUNDAÇÃO PREVIDENCIARIA IBM, a IBM isentou-se de tal responsabilidade, apesar de reconhecer verbalmente que minha saída da companhia, se deu por adesão ao Programa, estão oferecido: (grifos do original) Esses os dados disponíveis. Desse conjunto probatório, possível concluir que o sujeito passivo participou de um PDV, mas não recebeu verbas diretamente da empresa que externassem indenização pela perda do emprego. • 7M Processo n° : 10830.009146/00-84 Acórdão n° : 102-47.713 Assim, em uma análise rápida não seria possível concluir pela natureza indenizatória das verbas recebidas da Fundação Previdenciária IBM, ou sob outra forma de interpretar, considerar que as verbas pagas não integraram a indenização porque de empresa distinta. No entanto, conhecido de todos que, para fins de aplicação da legislação tributária, o que importa é o fato econômico praticado • e não os documentos jurídicos que lhe dão suporte, na forma do artigo 118, I, do CTNi. • Constata-se, então, um desligamento voluntário, decorrência de adesão do funcionário a um plano pré-estabelecido pela empregadora no qual presente o intuito de beneficiar o desempenho econômico e financeiro desta, conforme possível extrair do comunicado da empresa, com o qual inclusive • concordou o digno colegiado a quo. A contribuir com essa afirmativa, a falta de motivação para a perda do emprego, conforme denota a rescisão contratual, o comunicado encaminhado à pessoa pelo representante da empresa, e o depósito da verba, resultante do desligamento por participação em plano de demissão voluntária - Contribuição Extraordinária, na fundação previdenciária, para saque posterior pelo demitido. Não se pode afastar a ligação entre a empresa que pagou as referidas verbas e a empregadora, uma vez que a primeira era entidade de previdência fechada a dar amparo complementar a titulo de aposentadoria e de assistência à saúde aos funcionários da segunda. Essa situação, observadas as Lei n° 5.172, de 1966 - Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seu efe' s; 8 Processo n° : 10830.009146/00-84 Acórdão n° : 102-47.713 regras do estatuto da primeira, poderia permitir a participação de ambas em atendimento às situações de demissão de empregados. Assim, de acordo com tais dados, corretos os protestos do sujeito passivo no sentido de que houve a sua participação em um plano de demissão voluntária enquanto as verbas consideradas não subsumidas ao campo de incidência do tributo realmente possuíram essa qualidade. Por esse motivo, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2006. NAURY FRAGOIÁ-17S0 TANA • 9 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000968/2004-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF 1999. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando prevista na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a retroatividade mais benigna com redução da multa.
Numero da decisão: 303-33.942
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando prevista na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei n° 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a retroatividade mais benigna com redução da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. ANE- ~T PRIETOpresi~~.E UAU'lJ Formalizado em: 3 O .1[)N 2007 I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM Processo nO Acórdão n° 10840.000968/2004~30 303-33.942 RELATÓRIO Trata o presente processo do auto de infração lavrado para exigência de multa regulamentar por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Cientificada da autuação, a contribuinte ora recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que promoveu a entrega da DCTF antes de qualquer procedimento fiscal, o que caracterizaria a denúncia espontânea, excludente da:aplicação de penalidade a teor do art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN). A DRF de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, através do Acórdão N° 9.294 de 28 de setembro de 2005, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições de textos legais: "Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da impugnação. O instituto da denúncia espontânea, previsto no CTN, art. 138, se aplica somente ao pagamento do tributo, não se estende às obrigações acessórias autônomas, como o dever de prestar informações ao Fisco por meio de declaraçÕes. Para corroborar este entendimento, vale transcrever ementas de decisões do STJ, nas quais é ressaltada a obrigatoriedade do pagamento de multa na hipótese de inobservância do prazo de entrega de declarações, como segue (transcrito). No mesmo sentido, têm-se manifestado, em inúmeras decisões, os Conselhos de Contribuintes, conforme ementas de acórdãos abaixo transcritas (transcreveu). Assim, não obstante as razões de defesa, conclui-se que a empresa estava sujeita a apresentação de DCTF no período a que se refere a exigência e deixou de cumprir tal obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se à penalidade aplicada. Pelo exposto, VOTO pela procedência do lançamento. Sala das Sessões, em 28 de setembro de 2005." intimado o Inconformado com essa decisão de primeira instancia, e legalmente autuado apresentou ~m a g:aroa do prazo as razões de seu recurso Processo n° Acórdão nO 10840.000968/2004-30 303-33.942 voluntário para este Conselho de Contribuintes, conforme documento que repousa às fls. 24 / 28, onde alega e mantém o que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, ratificando o pedido contido na impugnação quanto a denúncia espontânea, solicita a reforma da decisão de primeira instância por tida inaplicabilidade ais autos do processo, transcreve em seu auxílio diversos julgamentos na esfera judicial superior, ao final, requereu fosse seu recurso conhecido e provido para cancelar a cobrança da multa. 3 Processo n° Acórdão nO 10840.000968/2004- 3O 303-33.942 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso é tempestivo, pois a autuada foi intimada através da INTIMAÇÃO 690/2005 datada de 07.11.2005 às fls. 21/22 e AR cientificado em 11.11.2005 (sexta feira) que se contém ás fls. 32, interpondo Recurso Voluntário (fls. 24 a 28), devidamente protocolado na repartição competente em 21/11/2005, se encontra dispensado de apresentar garantia recursal nos termos da IN / SRF nO264/02 (valor inferior a R$ 2.500,00), estando revestido das demais formalidades legais para sua admissibilidade, e sendo matéria de apreciação no. âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. Assim, o Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações - DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, no período referente aos quatro trimestres / 1999, que mesmo existindo movimento, somente fazendo-as em sua totalidade na data de 27/12/2003, deixando, portanto, de cumprir uma obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. A luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo ora em debate, é de se concluir que evidentemente a recorrente não cumpriu com.essa obrigação dentro do prazo legal estatuído. Na realidade, mesmo a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontra abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Também há decisões, e é o pensamento dominante da maioria desse Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN, e não pode ser argüido o benefício da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. Assim é que, no que respeita ainstituição de obrigações acessórias é pertinente o esclarecimento de que o art. 113, S 2° do Código Tributário Nacional - CTN determina expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prfçõe: positivas e negativas, nela previstas no Processo nO Acórdão nO 10840.000968/2004-30 303-33.942 . interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". E como a expressão: legislação tributária compreende Leis, Tratados, Decretos e Normas Complementares (art. 96 do CTN), são portanto, Normas Complementares das Leis, dos Tratados e dos Decretos, de acordo com o art. 100 do CTN, os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas. o posicionamento do STJ, corrobora essas assertivas, em decisão unânime de sua Primeira Turma, provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União - DJU -e): "Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso da declaração de contribuições e tributos federais - DCTF. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a exigência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CNT. 3. Recurso provido." Também é digno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, Min. José Delgado: . "A extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte". Finalmente, a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, já foi a mais benigna, conforme previsto no Art. 7°, S 2°, Inciso I, da Lei N° 10.426 de 24 de Abril de 2002, portanto, aplicando-se a retroatividade mais benigna para o contribuinte reeorrente~ 5 \' •• ! Processo n° Acórdão n° Voluntário. 10840.000968/2004- 3O 303-33.942 Assim sendo, Voto no sentido de negar provimento ao Recurso É como Voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4677632 #
Numero do processo: 10845.001504/95-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ/CSLL/FINSOCIAL.AUMENTO DE CAPITAL. PROVA DE ORIGEM E EFETIVA ENTREGA. INEXISTÊNCIA. CONTABILIZAÇÃO DO INGRESSO DOS RECURSOS.ARGUIÇÃO RECURSAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. LANÇAMENTO SUBSISTENTE. O suprimento de caixa, quando há prova evidente de que despesas ou custos foram solvidos com recursos de igual monta ou de valores próximos, tão-somente confirma e demonstra o ingresso efetivo de recursos marginais que se alojaram no caixa da empresa, oriundos, salvo prova em contrário, de pretéritas receitas omitidas ou não levadas ao resultado do período. IRPJ/CSLL.AUMENTO DE CAPITAL. PROVA DE ORIGEM E EFETIVA ENTREGA. INEXISTÊNCIA. EXIGIBILIDADES.VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA. GLOSA. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. A exigibilidade atualizada e contabilizada decorrente dos suprimentos efetivados pelos sócios visa tão-somente devolver ao “caixa dois” , pela via da oficialidade, os recursos antes utilizados – em valores reais - na liquidação de gastos inadiáveis da suprida. Submetidos tais ingressos à tributação, tem-se como recurso agora “esquentados”, escoimados que foram das ilegalidades apontadas. A glosa das atualizações monetárias, enfim, acabaria por se negar a existência da própria presunção de omissão de receitas, pois é inadmissível a coexistência de omissão de receitas com recursos marginais não-ingressados.
Numero da decisão: 107-07524
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a tributação sobre glosa das variações monetárias passivas.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrida : 1.° TU RMA/DRJ,SALVADOR/BA Sessão de : 18 DE FEVEREIRO DE 2004 Acórdão n.° : 107-07.524 IRPJ/CSLUFINSOCIAL.AUMENTO DE CAPITAL. PROVA DE ORIGEM E EFETIVA ENTREGA. INEXISTÊNCIA.:CONTABIUZAÇÃO DO INGRESSO DOS RECURSOS.ARGUIÇÃO RECURSAL. • INSUFICIÊNCIA DE PROVA. LANÇAMENTO SUBSISTENTE. O suprimento de caixa, quando há prova evidente de que despesas ou custos foram solvidos com recursos de igual 'monta ou de valores próximos, tão-somente confirma .e demonstra o . ingresso efetivo de recursos marginais que se alojaram no caixa da -empresa, oriundos, salvo prova em contrário, de pretéritas receitas omitidas ou não levadas ao resultado do período. IRPJ/CSLLAUMENTO DE CAPITAL. PROVA DE ORIGEM E EFETIVA ENTREGA. INEXISTÊNCIA. EXIGIBILIDADES.VARIAÇÃO MONETÁRIA.PASSIVA. GLOSA. LANÇAMENTO.INSUBSISTERTE. A exigibilidade atualizada e , contabilizada decorrente dos . suprimentos efetivados pelos sócios visa tão-somente devolver ao 'caixa dois" , pela via da oficialidade, os recursos antes utilizados --em.valores reais - na liquidação degastos inadiáveis da suprida..Submetidos tais ingressos à tributação, tem-se como recurso .agora '`esquentados", escoimados • que foram das • ilegalidades apontadas. A glosa -das atualizações monetárias, enfim, acabaria por se negar a existência da _própria presunção de omissão de receitas, pois é inadmissível a coexistência de omissão de receitas com recursos marginais não-ingressados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SACARIA SOARES LTDA. , ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a tributação sobre glosa das variações monetárias passivas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar-o presente julgadof Processo n° : 10845.001504/95-30 Acórdão n° : 107-07.524 r J f. I S L e VIS ALVES i ' ESIDENTE NEICYR D )_A MEIDA1.\ RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, CARLOS ALBERTO GONÇALVES N ES e FÁBIO JOSÉ FREITAS COURA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). 2 Processo n° : 10845.001504/95-30 Acórdão n° : 107-07.524 Recurso n.° : 137.670 Recorrente : SACARIA SOARES LTDA. RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. SACARIA SOARES LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela DRF de Julgamento de Juiz de Fora /MG., que concedera provimento parcial às suas razões iniciais. II — ACUSAÇÃO. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal consubstanciado no Auto de Infração de fls. 02/24, operou-se a seguinte exigência, ora sob litígio: a) IRPJ. a .1. Suprimento de Numerário. Omissão de receita operacional caracterizada pela não comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos ao caixa, de cujo registro encontra-se efetuado na página 17 do Livro Diário n° 12, no montante de Cr$ 5.082.787,50. Enquadramento legal: arts. 157 e parágrafo 1.0 , 179, 181 e 387— inciso II, do RIR/80. a . 2. Glosa de Variações Monetárias Passivas. Glosa da atualização do empréstimo feito pelo sócio a teor de suprimento de caixa. Enquadramento legal: arts. 157 e parágrafo 1. 0 , 191 e parágrafos,254, inciso II e parágrafo único, e 387 — inciso I, do RIR/80. b) TRIBUTAÇÃO DECORRENTE: b.1. FINSOCIAL sobre a omissão de receita. Fls. 10 a 13. Enq. Legal: art. 1°, par. 1°, do DL 1940/82, e art. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, e art. 28 da Lei n° 7.738/89. b.2. CSLL sobre as exigência a teor de IRPJ. Fls. 20 a 23. Enq. Legal: art. 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88. (22 3 Processo n° : 10845.001504/95-30 Acórdão n° : 107-07.524 III — ATO IMPUGNATIVO Ciente do lançamento de ofício em 19.07.1995, ingressou com sua peça impugnativa, em 18.08.1995 (fls. 48/51)), acompanhada dos documentos de fls. 52 e seguintes. afirma que a autoridade fiscal, achando insuficientes as provas da origem e efetiva entrega do numerário que lhe teriam sido apresentadas, autuou o valor do empréstimo do sócio como omissão de receita operacional, a qual, em verdade, não haveria existido; alega que, com o bloqueio das contas bancárias e extinção dos títulos ao portador procedidos pelo governo com o chamado plano" Brasil Novo", necessitou fazer um empréstimo junto à pessoa física do sócio para quitar compromissos assumidos antes de 15.03.1990, data em que foram baixadas as referidas medidas; assim, afirma também que, em 23.03.1990, o sócio Vitor Tobar Soares transferiu para a pessoa jurídica, através de depósito bancário, o valor de NCz$ 4.395.787,50 ( quatro milhões, trezentos e noventa e cinco mil, setecentos e oitenta e sete cruzado novos e cinqüenta centavos ), a fim de que fossem quitados os cheques emitidos pela Sacaria Soares em poder da Cia. Fábrica Yolanda, estando tudo isso comprovado no processo por xerox de cheque, depósito e extrato bancário; na mesma data referida, alega que foram transferidos recursos da pessoa física do sócio para pagamento do fornecedor Cia. Têxtil de Castanhal, o que também estaria comprovado por cópia de cheques acostados ao processo; quanto à origem dos recursos, alega que a pessoa física do sócio Victor Tobar Soares mantinha no mercado financeiro re da própria, produto de alienação do seu imóvel residência, realizada em 05.05.1988. ---r 4 Processo n° : 10845.001504/95-30 Acórdão n° : 107-07.524 IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Através da peça decisória de fls. 100/109, sob o n.° 3.612, de 30 de maio de 2003, prolatou-se a seguinte decisão, resumidamente consubstanciada nas seguintes ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1991 OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA. A falta de comprovação da origem de recursos destinados a suprimento de caixa faz presumir que estes derivam de receitas geradas pela pessoa jurídica omitidas à tributação. VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS. EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS. Cumpre a glosa da variação monetária passiva referente à correção de contas representativas de empréstimos de sócios, se os recursos destinados ao suprimento de caixa caracterizam-se receitas omitidas à tributação. LANÇAMENTOS DECORRENTES Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL Aplica-se às exigências decorrentes o que foi decidido no lançamento do IRPJ, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS EXIGÊNCIA BASEADA EM NORMAS INCONSTITUCIONAIS. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente a exigência da contribuição para o PIS, com base em normas declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e cuja eficácia tenha sido suspensa por Resolução do Senado FederaL Contribuição para o Fundo de Investimento Social ALIQUOTAS MAJORADAS. Exonera-se a parcela do lançamento que exceder à alíquota de 0,5%, quando a atividade da empresa for venda de mercadoria ou mista. Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF LANÇAMENTO BASEADO EM DISPOSITIVO REVOGADO. Cancela-se o lançamento de Imposto de Renda na Fonte efetuado com base em dispositivo legal anteriormente revogado. EXIGÊNCIA BASEADA EM NORMAS INONSTITUCIONAIS. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente a exigência do IRRF com base em normas qu foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal FederaL 5 Processo n° : 10845.001504/95-30 Acórdão n° : 107-07.524 V — AS RAZÕES RECURSAIS Ciente da decisão de Primeiro Grau, por via postal ( AR de fls. 112), em 18.06.2003, apresentou o seu recurso, em 11.07.2003 (fls. 113 a 119), coligindo os documentos de fls. 120 e seguintes. Reproduz, basicamente, as suas razões vestibulares. VI— DO DEPÓSITO RECURSAL Às fls. 121/123 do presente processo, apresenta arrolamento de bens, devidamente acolhido pela Aut *dade da SRF, conf. fls. 138. É o Relatório. 6 Processo n° : 10845.001504/95-30 AcórdãO n° : 107-07,524 VOTO Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA, Relator, _ O Recurso é tempestivo. Conheço-o. A. IRPJ I. Aumento de Capital em Dinheiro sem Comprovação da Origem e Efetiva Entrega do Numerário. _ . _ Assevera a recorrente que o aumento de capital, em dinheiro, no montante Cz$ 5.082.787,50 adveio de valores decorrentes de resgate de quotas de _ _ _ _ _ fundo ao portadorE, que tal importância, consoante determinação do art. 3°., Parágrafos 1° e 20 da Medida Provisória 165, de 15 de março de 1990, convertida na Lei n° 8.021, de 12.04.1990 justifica a origem dos recursos pelo seu valor líquido ( Valor bruto nosme imposto de renda j, assinala:• .. No que se refere à efetiva entrega, assegura que o próprio fisco comprovou que os recursos foram devidamente contabilizados no Passivo, em• . __• _ - _ • nee• 31.03.1990, conforme assentamentos no seu livro Diário, através dos cheques sacados contra o Banco Sudameris do Brasil e recibo de depósito, confonne documentos de fis. u, 83; 88 e 89; consigna. Relator os demonstrativos contábeis colacionados pela recorrente não lhe socorrem, pois não se correlacionam com o que suscita. Entretanto até mesmo despicienda a frágil demonstração. Já me debrucei sobre esse tema de forma exaustiva, culminando com a edição de meu livro " IRPJ E OMISSÕ DE RECEITAS — Estu de Casos -", Edit Dialética — SP/2000. Deleextraio o seguinte trecho, por pertinente: _ , _ _ 7 Processo n° : 10845.001504/95-30 Acórdão n° : 107-07.524 Os suprimentos não-comprovados revelam, ainda que de forma subjacente, internação de recursos que estavam à margem da escrituração, provavelmente em conta de sócios ou administradores da empresa e suportados pelo "caixa dois". O seu retorno se deve à necessidade de a empresa cumprir obrigações que não poderão ser omitidas da escrituração. Frente ao risco de fiscalização é como expor o doente à morte pela cura. Em verdade, esses ingressos alocam-se, efetivamente, no caixa da empresa, mesmo porque poderá comprovar-se que, sem tais aportes, dificilmente as liquidações contabilizadas no dia ou em datas subseqüentes poderiam ser implementadas ou honradas. O caixa atual ou iminente - há de ser credor ao se expurgar o montante do suprimento da referida conta. O termo fictício deve aqui ser entendido como ingressos, cuja origem jamais fora declarada pelo supridor, inexistindo, conseqüentemente, prova de que tais recursos tenham sido tributados na pessoa física do sócio/administrador que os detinha. Ora, o suprimento de caixa nada mais é do que o ingresso de recursos marginalizados da escrituração, que nela aportaram com o objetivo precípuo de socorrer a empresa em sua crise de liquidez. Não há dúvida de que tais socorros se cristalizaram, efetivamente. A sua origem, por presunção legal, encontra-se albergada em subtração de pretéritas receitas ao ato de suprimento; portanto, até então, ao largo da percepção do ente tributante e a salvo de quaisquer exigências tributárias. Pois bem: se o recurso indubitavelmente entrou na empresa, óbvio que o foi com o objetivo indiscutível de solver despesas/custos iminentes. Desse modo, tipifica-se, com todas as luzes, o princípio da receita consumida; mas se estava a dita receita em mãos dos sócios - presume-se - há de se infundir a pena pela distribuição de recursos a estes, tendo em vista que, à época, tais evasões escapa- ram à acuidade do ente fiscalizador. Como corolário, dentro de uma lógica hierárquica das provas, a origem ocupa um lugar de destaque em relação à prova da efetiva entrega ( "in casu", despicienda ) . Esta, entendo, em alguns casos pode e deve ser efetivada em moeda manual. A origem, entretanto, irá demonstrar a real proveniência dos recursos. Exibir' no caso de sua não-comprovação, a verdadeira presunção que a lei erigiu. Ou sej 8f Processo n° : 10845.001504/95-30 Acórdão n° : 107-07.524 demonstrará que recursos anteriores e à margem da contabilização foram internados na escrituração da fiscalizada. Ora, se os recursos não entraram ( hipótese em que a efetividade dos recursos não se configurou ), o saldo da conta caixa jamais será credor por conta desse evento. Tais suprimentos, inexistentes, por certo obedeceram a outras razões que escaparam o interesse e o foco tributários. Exemplo do que afirmamos é a necessidade de se demonstrar uma saúde financeira que possa enfeixar um bom grau de liquidez imediata para fins de concorrências mercantis ( pública ou privada ), ou obtenção de financiamento ou empréstimos junto a organismos financeiros nacionais ou internacionais. A atenção do Fisco deve se voltar para a liquidação do fictício (hipótese de exigência do IR-Fonte, ao sabor do art. 61 da Lei n°8.981/95). Em face do exposto, nega-se provimento a este item da autuação. II. Glosa de Variações Monetárias Passivas. Glosa da atualização do empréstimo feito pelo sócio a teor de suprimento de caixa. Como visto, se os recursos não entraram nos cofres da empresa não há que se abordar como tributável qualquer omissão de receita, pois, aí sim, estar-se-ia frente a ingresso fictício. Se ocorrente tal hipótese, a exigência fiscal só teria fôlego para se materializar - não como omissão de receita presuntiva — a teor de pagamento a sócio, diretor ou outrem, sem causa ( art. 61 da Lei n° 8.981 / 95), assim mesmo na data da efetiva liquidação do empréstimo inocorrente. Ora, é consabido que a exigibilidade criada pela suprida, visava tão- somente devolver, pela via da oficialidade, os recursos reais antes subtraídos e que foram utilizados no pagamento de gastos inadiáveis. À tributação submetidos aqueles ingressos advindos do " caixa dois ", tanto na órbita do IRPJ como pela via do IR-Fonte, esse recursos antes "esquentados" os foram, entrementes, pelas veredas tributárias próprias. Dessa forma, os suprimentos passaram a gozar de absoluta legitimidade 9f Processo : 10845.001504/€.15-434 AC6réláã n° : 101-07.524-' - - Como os recursos efetivamente entraram no âmbito da empresa, _ , _ , - reitera-se, deve o seu montante ser devolvido ao seu agora legitimado beneficiário escoimado das ilegalidades apontadas. _ B. TR1BY-!- Ç4P PaÇORRgNTE B.1. CSEL Essa contribuição deverá se amalgamar ao que fora decidido em relação ao tributo principal. FlIsiSQCIAL Mantida, de forma incólume, a exigência remanescente após a decisão„.. , , . de Primeiro Grau. CONCLUSÃO Em face do exposto, decido por se conceder provimento parcial ao _ . , . . recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ a verba de Cr$ 19.240.630,64. Sala de essões — DF, em 18 de fevereiro de 2004._ _ , NEICYR D = IDA io Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.004203/95-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Dimas Rodrigues de Oliveira - Presidente Luiz Fernando Oliveira de Moraes - Relator
Numero da decisão: 106-10245
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER BARBOSA DOS REIS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMAS ' iiÍL. DE OLIVEIRA - _ 4)\7q, LUIZ FERNANDO OLIVEIRAS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Ausente justificadamente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CARMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.004203/95-07 Acórdão n°. : 106-10.245 Recurso n°. : 14.330 Recorrente : WALTER BARBOSA DOS REIS RELATÓRIO Contra o contribuinte, já qualificado nos autos, foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, na área do Imposto de Renda - , relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994. Referida notificação, emitida por processamento eletrônico de dados, não indica a autoridade emitente, conforme podem observar os Srs. Conselheiros, através de exibição que faço da mesma Recurso tempestivo a este Conselho. 4É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.004203/95-07 Acórdão n°. : 106-10.245 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Adoto, como razões de decidir, o brilhante voto do CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, em casos semelhantes, verbis: "Como relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Atraso na entrega de Declarações. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 09) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância.' 3 2)( -- -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.004203/95-07 Acórdão n°. : 106-10.245 Tais as razões, voto no sentido de que, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 04 de junho de 1998 ág> LUIZ FERNANDO OLIVE IA0‘ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.004203/95-07 Acórdão n°. : 106-10.245 INTIMAÇÃO i; 11 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 17 JU1..1998 • ' ' i r.. (P P tást""1:):OLIVEIRA PRE gr . ,. TE—DA CÂMARA Ciente e/ 1 7 s.drf, yr; / / . OC - É Dy - •A • ENDA NACIONAL / 5 i Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.002661/96-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A manutenção do feito fiscal não se apóia, simplesmente, na demonstração de lapso cometido pelo contribuinte por ocasião da classificação efetuada pelo fisco. No presente caso, vislumbrando-se como correta uma terceira classificação, não há como prosperar o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34371
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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CÂMARA PROCESSO N° : 10831.002661/96-01 SESSÃO DE : 17 de outubro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.371 RECURSO N° : 119.980 • RECORRENTE : IBM BRASIL — INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA RECORRIDA : DRT/CAMPINAS/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A manutenção do feito fiscal não se apóia, simplesmente, na demonstração de lapso cometido pelo contribuinte por ocasião da classificação do produto, mas também • na correta classificação efetuada pelo fisco. No presente caso, vislumbrando-se como correta uma terceira classificação, não há como prosperar o lançamento. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de outubro de 2000 • PRADO MEGDA Presidente PAULO ROB O CO ANTUNES 08 0E22000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CMEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR Ausentes os Conselheiros: LUIS ANTÔNIO FLORA e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. tmc • • .. ,Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.980 ACÓRDÃO N° : 302-34.371 RECORRENTE : IBM BRASIL — INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A empresa recorrente foi autuada pela Alfândega do Aeroporto , Internacional de Viracopos, em função dos fatos assim descritos no Auto de Infração • (folha de continuação), às fls. 02 dos autos, verbis: "1 — ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL a empresa acima identificada apresentou para despacho na DI n° 41949, de 02/10/96, 150 (cento e cinqüenta) unidades de impressora de não impacto a laser — monocromática, com velocidade de impressão de 17 páginas por minuto, largura de impressão superior a 230 mm e resolução de 600 x 600 pontos por polegada (DPI), tipo 4317-001, classificando-as na posição 84716023. Em laudo técnico anexo, n° 174/96, emitido para a verificação do enquadramento tarifário, constatou-se, pelo contido no item 6 e através do exame fisico, que as impressoras em questão tem largura de impressão máxima de 216 mm, abaixo, portanto, da medida informada na DI e na referida posição tarifária. óDesta forma, ficou evidenciada a divergência na descrição da mercadoria (declaração inexata), com reflexo na tributação, uma vez que na posição correta — 84716029 (Outras Impressoras) — há incidência de 32% de imposto de importação. Assim sendo, fica o importador notificado a recolher a diferença de tributos, devido a falta do recolhimento do II. e do I.P.I. e sujeito a aplicação da penalidade prevista no art. 524, do RA., aprovado pelo Decreto 91.030/85, alterado pela Lei 8218/91, artigo 4° e acréscimos legais. O crédito tributário exigido totaliza R$ 148.914,36, abrangendo as parcelas de II., I.P.I. e Multa do art. 4 0, I, da Lei 8.218/91. Impugnando o lançamento a Autuada alegou, em síntese, que as impressoras "laser" atuais possuem recursos de impressão permitindo imprimir nos i 2 114 , MLNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.980 ACÓRDÃO N° : 302-34.371 formatos "retrato", tamanho 216 mm, e "paisagem", no tamanho de até 330 mm, decorrendo, então, que a "largura de impressão" será determinada pelos caracteres em linha e não pela forma que o papel é posicionado na bandeja. Reporta-se ao Catálogo da impressora que apresenta em anexo, no qual consta as especificações técnicas do produto, estando informado que a largura de impressão, no formato "paisagem", é de 330 mm. Assevera que a largura de impressão não é determinada pela forma de entrada do papel, mas pela linha de impressão, de acordo com o formato que se pretende imprimir. 110 Decidindo o feito, o I. Julgador monocrático refuta as alegações da 1Autuada, apoiando-se no Laudo Técnico que embasa a autuação, segundo o qual a largura máxima de impressão é de 216 mm, conforme esclarecimentos complementares a respeito de tal largura máxima, constante do item 5 do Laudo. Conclui que, tanto no formato "retrato" quanto no "paisagem", a largura máxima de impressão é limitada pela característica fisica da impressora, que no caso do modelo em questão alcança 216 mm. Com relação à penalidade capitulada no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, determina a sua redução a 75% (setenta e cinco por cento), por força das disposições do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Portanto, embora sua Ementa assim não deixe transparecer, na verdade a decisão singular foi no sentido de julgar parcialmente procedente o lançamento inicial, mantendo as exigências formuladas, porém com a penalidade • reduzida a 75%. É o que se depreende, claramente, da conclusão do julgamento, estampada às fls. 41 dos autos. Em recurso voluntário a este Conselho, a Autuada insiste na mesma tese defendida em primeira instância, pleiteando a reforma da Decisão singular, alegando que a classificação por ela adotada para a mercadoria em comento é a correta. Ainda na fase que lhe permitia a apresentação de Impugnação ao Lançamento Fiscal de que se trata, providenciou depósito do valor total do crédito tributário, como se verifica da Guia acostada às fls. 23, com confirmação da repartição aduaneira às fls. 62. É o relatório. i I / O, ! 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.980 ACÓRDÃO N° : 302-34.371 VOTO Adoto, neste caso, o Voto de lavra da Eminente Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que a seguir transcrevo, verbis: "Trata o presente processo, de discussão sobre a correta classificação fiscal da mercadoria descrita na Declaração de Importação, registrada em 02/10/96, como "Impressora de não 41. impacto a laser monocromática, com velocidade de impressão de 17 páginas por minuto, largura de impressão superior a 230 mm e resolução de 600 x 600 pontos por polegadas (DPI)", e classificada no código TEC 8471.60.23 — 'Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições/Unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória/Outras impressoras, com velocidade de impressão inferior a 30 páginas por minuto/A "laser", LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Liquido), monocromáticas, com largura de impressão superior a 230 mm e resolução superior ou igual a 600 x 600 pontos por polegada (dpi)'. A mercadoria foi reclassificada pela fiscalização para o código TEC 8471.60.29— 'Máquinas automáticas para processamento de dados e 111 suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições/Unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória/Outras impressoras, com velocidade de impressão inferior a 30 páginas por minuto/Outras'. A reclassificação tem como fundamento o Laudo Pericial tf 174/96, acompanhado de seus respectivos quesitos (fls. 18 e 19), que confirmou serem os produtos impressoras a "laser", monocromáticas, com velocidade de impressão de 17 páginas por minuto, com resolução de 600 dpi, porém com largura máxima de impressão de 216 mm. O Laudo esclarece que a largura máxima de impressão é uma limitação fisica da impressora, e que o termo "landscape", constante do folheto que acompanha a mercadoria, se dp) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 119.980 ACÓRDÃO N0 : 302-34.371 refere a um recurso de "software" que altera a orientação de impressão, de tal forma que se imprima a imagem desejada ao longo do lado de máximo comprimento da página. Assim, a 'descrição dos fatos', constante do Auto de Infração (fls. 02), justifica a reclassificação em função unicamente da característica "largura de impressão" que, relativamente às mercadorias em questão, situa-se abaixo da medida informada na DI, e referida no código tarifário. Destarte, deduz-se que todas as demais exigências para a classificação pretendida foram satisfeitas, inclusive as características "LED" e "LCC", que não figuraram entre os quesitos apresentados pelo fisco à apreciação técnica. Quanto à divergência verificada na característica 'largura de impressão', o Laudo mostra com clareza que a mercadoria em questão não atende ao requisito constante do texto da TEC, eleito pela interessada — 8471.60.23. Demonstrada a impropriedade da classificação promovida pela recorrente, resta examinar a posição adotada pelo fisco, classificando o produto no código genérico 8471.60.29/Outras. Examinando-se a TEC, salta aos olhos a existência de um código anterior ao adotado pelo fisco, no qual a mercadoria em questão pode ser perfeitamente abrigada. Trata-se do código 8471.60.25 — 'Máquinas automáticas para processamento de dados e suas • unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições/Unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória/Outras impressoras, com velocidade de impressão inferior a 30 páginas por minuto/Outras, a "laser", LED (Diodos Emissores de Luz) ou LCS (Sistema de Cristal Liquido), monocromáticas, com largura de impressão inferior ou igual a 420 mm'. Tal classificação parece ser, efetivamente, a mais adequada, uma vez que contempla o requisito "largura de impressão" verificado nas mercadorias em questão (230 mm), permanecendo constantes todos os outros requisitos já aceitos pela fiscalização, à exceção do requisito "resolução", que sequer é mencionado neste código, presumindo-se livre de qualquer exigência nesse aspecto. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.980 ACÓRDÃO INP : 302-34.371 Assim, a reclassificação promovida pelo fisco contrariou a Regra 3- a, das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, combinada com a Regra Geral Complementar, segundo as quais as subposições mais especificas prevalecem sobre as mais genéricas. A situação ora configurada já ensejou vasta jurisprudência por parte deste Conselho de Contribuintes, no sentido de que a manutenção do feito fiscal não se apóia simplesmente na demonstração de lapso cometido pelo contribuinte por ocasião da classificação do produto, mas também na correta reclassificação efetuada pelo fisco. No caso em apreço, tendo se configurado apenas o erro por parte da 4e. recorrente, vislumbrando-se como correta uma terceira classificação, não pode prosperar a exigência." Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2.000 e • • ,/:0 I° ":"." PAULO ROBERTO CU e'a- . 1 S - Relator. • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2a CÂMARA Processo n°: 10831.002661/96-01 Recurso n° :119.980 TERMO DE INTIMAÇÃO merw Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.371. Brasília-DF, eSt311L-f bt;CL MF — 3 0 c:) Contribuintes • --.. Peuriqs Ptssidente el Ciente em: 4.)--‘ . 2 """'": Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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