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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677607 #
Numero do processo: 10845.001292/96-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - O recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, ainda que não tenha sido retido, deve ser efetuado pela fonte pagadora (artigos 919 e 796 do RIR/94). Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09644
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Da -IGUE E OLIVEIRA PENTE • LadÓ<ÉKAIseerprj—F2MA ONI RELATOR FORMALIZADO EM: O g JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO...ris, ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.001292/96-44 Acórdão n°. : 106-09.644 Recurso n°. : 11.722 Recorrente : BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO Contra BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica, já identificada às fls. 46 do presente processo, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, com a exigência fiscal no valor total equivalente a 137.151,81 UFIR, por falta de recolhimento de Imposto de Renda na Fonte, em decorrência de levantamento judicial feito em 09/05/95 nos autos de Reclamação Trabalhista (Processo N° 1.341/78 - JCJ/SANTOS/SP), impetrada pelo funcionário aposentado da referida empresa, Sr. Eduardo Moreira dos Santos. Por discordar do que lhe era exigido, a Contribuinte impugnou o lançamento às fls. 46, alegando, resumidamente, que: A) Intimada a prestar esclarecimentos sobre recolhimento do Imposto de Renda na Fonte de que tratam os presentes autos, a Interessada informou que o tributo não foi recolhido porque a Junta de Conciliação e Julgamento determinou, sem o seu conhecimento, a liberação do depósito para o empregado; B) Em virtude disso "o Banco requerido sequer teve prévio conhecimento do momento em que o referido valor tomou-se disponível ao beneficiário, ou seja, não lhe foi permitido saber, pela referida Junta de Conciliação e Julgamento, o momento do fato gerador do tributo em questão, consoante previsão legal." da; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.001292/96-44 Acórdão n°. : 106-09.644 Para embasar seus argumentos, transcreve os artigos 46, da Lei 8.541/92 e 792, do RIR194. A autoridade julgadora monocrática não acatou a argumentação impugnatória e prolatou a Decisão N° 006438, de fls. 83, cuja ementa leio em sessão. Afirma ainda a autoridade "a quo" que "a questão tratada nos autos estava longe de suscitar dúvidas à Impugnante, que demonstrou total conhecimento da legislação , a qual determina que, no presente caso, a fonte pagadora estava obrigada a reter e a recolher o Imposto de Renda correspondente." Transcreve os artigos 919 e 796, do RIR/94, às fls. 84, que também leio em sessão. E, a propósito, argumenta, "verbis": "Dos dispositivos acima transcritos, vê-se, de plano, que a fonte pagadora é obrigada a recolher o imposto mesmo que não tenha efetuado a retenção. Percebe-se que não se estabeleceu forma especial para a assunção do ónus; é pacifico o entendimento no sentido de que, na falta de retenção, qualquer que seja a razão, para todos os efeitos legais, considera-se assumido o ónus do tributo, que será devido com a base de cálculo reajustada. (Acórdão CSRF 01-0148/81 - Resenha Tributária, Jurisprudência- CSRF 1.2.9 - pag. 2533)."42 s..115 3 l?1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n°. : 10845.001292/96-44 Acórdão n°. : 106-09.644 lrresignada, a Interessada retorna ao processo, protocolizando, tempestivamente, às fls. 90/94, Recurso dirigido a este Conselho, onde reitera todos seus argumentos expendidos na Impugnação. É o Relatório. 4 g»Ç5' ------ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.001292/96-44 Acórdão n°. : 106-09.644 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator O Recurso foi apresentado tempestivamente nos termos da Lei. Dele tomo conhecimento. Entendo ter agido corretamente a autoridade julgadora de primeira instância e não merecer reforma alguma a decisão recorrida. Cabe, de fato, à fonte pagadora o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte - como dispõe o artigo 919, do Regulamento do Imposto de Renda - "ainda que não o tenha retido", como "in casu". É explicita a legislação a respeito, e não vejo motivo para que a Impugnante venha alegar desconhecimento de tão relevante e rotineiro assunto, ainda mais quando se leva em consideração que o depósito para garantia da execução havia sido realizado no próprio estabelecimento bancário da empresa reclamada. Do mesmo modo que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes - nos termos do artigo 123, do CTN - não devem também merecer guarida para alterar a mencionada definição legal os enganos e esquecimentos que por ventura tenham ocorrido à fonte pagadora. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.001292/96-44 Acórdão n°. : 106-09.644 Assim, deixo de acatar as pretensões do Apelante, por absoluta falta de amparo legal, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997 NRIQUE ORLANDO MARCONI 6 Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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4678356 #
Numero do processo: 10850.001910/94-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - É legitima a cobrança de 2,5% de alíquota de FINSOCIAL às empresas prestadoras de serviços. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06992
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. c32 70 2. D o ..-11/12.5 - C Ja0(-) C R-brica MINISTÉRIO DA FAZENDA /AV 1.1;,•,•)g, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 'Ia, Processo : 10850.001910194-98 Acórdão : 203-06.992 Sessão 06 de dezembro de 2000 Recurso : 106.789 Recorrente : SEGURALTA ORG. DE CORRETAGENS E ADMINISTRAÇÃO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP F1NSOCIAL - É legitima a cobrança de 2,5% de aliquota de FINSOCIAL às empresas prestadoras de serviços. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SEGURALTA ORG. DE CORRETAGENS E ADMINISTRAÇÃO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2000 IN\ \V Otacilio Da 'tas artaxo Presidente a. 2 Daniel Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/ovrs 1 Qi2 MINISTÉRIO DA FAZEN DA O- C.:*.CSiC:‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tirr- Processo : 10850.001910/94-98 Acórdão : 203-06.992 Recurso : 106.789 Recorrente : SEGURALTA ORG. DE CORRETAGENS E ADMINISTRAÇÃO RELATÓRIO Trata o presente caso de cobrança da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, decorrente da suposta falta de recolhimento dos valores devidos, referente ao período de janeiro a março de 1992, sendo infringido o disposto nos artigos 1°, § 1°, do Decreto-Lei n° 1.940/82; 16; 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, 28 da Lei n° 7.738/89, acrescido dos juros de mora previstos nos artigos 1°, II, do Decreto-Lei n° 2.049/83; 54, § 2°, da Lei n° 8.383/91 e 38 e §§ da MIP n° 596/94 e da multa proporcional do art. 40, I, da Lei n° 8.218/91. Irresignada, a contribuinte apresenta tempestivamente Impugnação, às fls. 11/22, alegando em síntese, os seguintes fundamentos: - que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88 e de toda a legislação superveniente que aumentou a aliquota do FINISOCIAL, pacificando a jurisprudência sobre a matéria através da ementa do Acórdão do RE n° 150.764-1-PE; - que não resta qualquer dúvida quanto à. inconstitucionalidade da legislação que elevou as alíquotas do FINSOCIAL, nem mesmo para as empresas prestadoras de serviços, como é o caso do contribuinte, pois não se pode considerar uma norma jurídica constitucional para determinadas situações e inconstitucional para outras; e - que o STF, quando examinou a questão do FINSOCIAL exigido das empresas prestadoras de serviços, ateve-se tão-somente à análise da questão da constitucionalidade, e ainda, quando decidiu pela constitucionalidade da Lei n° 7.738/89, o fez no sentido de confirmar que as prestadoras de serviço eram contribuintes do FINSOCIAL, não significando que as empresas devessem o tributo à aliquota de 2%, pois o problema da alíquota não foi examinado pelo STF quando julgou o FINSOCIAL especificamente dessas empresas; e 2 7t2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA \'n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10850.001910/94-98 Acórdão : 203-06.992 - que, portanto, é inconstitucional a legislação que elevou as aliquotas do FINSOCIAL para acima de 0,5%, não podendo prosperar o lançamento à aliquota de 2%, necessitando ser retificado. Como a contribuinte na sua defesa apenas contestou o FINSOCIAL calculado com aliquota superior a 0,5%, no despacho de fls. 23 foi determinada a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, nos termos dos arts. 17 e 21, § 1°, do Decreto n° 70.235/72 com a redação dada pela Lei n° 8.748/93. Na decisão de primeira instância, DRJ em Ribeirão Preto - SP n° 11.12.59.7/2003/97, a autoridade julgou procedente a ação fiscal, tendo em vista que com o julgamento do Recurso Extraordinário n° 187.436-8 o STF considerou constitucionais as majorações de aliquotas de FINSOCIAL para as empresas prestadoras de serviço, razão pela qual a falta de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de oficio, aplicando-se a aliquota de 2%. Devidamente intimada da decisão, a contribuinte tempestivamente apresenta Recurso Voluntário (fls. 36/45), onde novamente são repisados os argumentos já expendidos na defesa de primeira instância. Após ser intimada, a Procuradoria Nacional apresentou suas contra- razões, às fls. 49/50, requerendo seja mantida a decisão de primeira instância. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. 3 Q273 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s .1. Processo : 10850.001910/94-98 Acórdão : 203-06.992 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORR.EA HONLEM DE CARVALHO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Em relação às empresas prestadoras de serviços, decidiu o Supremo Tribunal Federal, RE n° 150.764, que são constitucionais as majorações de aliquotas instituídas pelas Leis nos 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8. 147/90. Com este julgamento cai por terra toda a argumentação expendida pela Recorrente no que concerne a inconstitucionalidade das referidas rnaj orações de alíquotas. Assim, no período a que se refere a autuação, janeiro a março de 1992, a alíquota aplicável ao FINSOCIAL é de 2%. Está, pois, correto o lançamento de oficio. Desta forma, nego provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2000 12- - DANIEL CORREA HOlVIEM DE CARVALHO 4

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Numero do processo: 10830.002732/98-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - MULTA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Considera-se denúncia espontânea, portanto, abrigada pela exceção contida no Art. 138 do CTN, a entrega da Declaração antes de qualquer procedimento fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44065
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ANTONIO DE FREITAS DUTRA (RELATOR), JOSÉ CLÓVIS ALVES E URSULA HANSEN, DESIGNADO O CONSELHEIRO MÁRIO RODRIGUES MORENO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T10:09:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T10:09:55Z; Last-Modified: 2009-07-05T10:09:56Z; dcterms:modified: 2009-07-05T10:09:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T10:09:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T10:09:56Z; meta:save-date: 2009-07-05T10:09:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T10:09:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T10:09:55Z; created: 2009-07-05T10:09:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-05T10:09:55Z; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T10:09:55Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.002732/98-01 Recurso n°. :120.110 Matéria : IRPF - EX.: 1996 Recorrente : ANGELA MARIA BERTI Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de :10 DE DEZEMBRO DE 1999 Acórdão n°. : 102-44.065 IRPF — MULTA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Considera-se denúncia espontânea, portanto, abrigada pela exceção contida no Art. 138 do CTN, a entrega da Declaração antes de qualquer procedimento fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANGELA MARIA BERTI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relator), Ursula Hansen e José Clóvis Alves. Designado o Conselheiro Mário Rodrigues Moreno para redigir o voto vencedor. ANTONIO DâRE1TAS DUTRA PRESIDENTE - OD R.UE MORENO RELATO DESIGNADO FORMALIZADO EM: 23 mAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDR1, LEONARDO MUSSI DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI . Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.002732/98-01 Acórdão n°. : 102-44.065 Recurso n°. : 120.110 Recorrente : ÂNGELA MARIA BERTI RELATÓRIO ÂNGELA MARIA BERTI, CPF n° 820.575.248-68, jurisdicionada à DRF/CAMPINAS — S.P. recebeu a notificação de fl. 04 onde é cobrada multa por atraso na entrega da declaração de imposto de renda pessoa física do exercício de 1996 no valor de R$ 165,74. Tempestivamente a contribuinte ingressou com impugnação de fls.01/03 pedindo a improcedência da notificação de lançamento. Às fls. 16/18 decisão da autoridade de primeiro grau assim ementada: "Multa por Atraso na entrega da declaração: Exercícios financeiros de 1996 Apresentação da DIRPF — obrigatoriedade — Estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa ao exercício 1996, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que, no ano-calendário de 1995, participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S/A (IN 69/95, art. 1°, III) Multa — atraso na entrega da declaração - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIR. Acórdão 1° CC. N° 102-40.098, de 16.05.96). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Irresignada com a decisão acima, a contribuinte, tempestivamente ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 28/34 alegando a seu favor o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 2 , , 1: , MINISTÉRIO DA FAZENDA K, ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.002732/98-01 Acórdão n°. : 102-44.065 138 do Código Tributário Nacional — CTN. Transcreve a ementa de vários Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes e também da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o Relatório. r7 • 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA s.L:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA s=v> Processo n°. : 10830.002732/98-01 Acórdão n°. : 102-44.065 VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. A matéria em julgamento trata de multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda pessoa física — IRPF, e que, o recorrente alega a seu favor o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. Esta matéria gerou controvérsia quer na via administrativa quer na via judicial. Todavia na esfera judicial já foi pacificada recentemente face a dois julgados da Primeira e Segunda turmas do Superior Tribunal de Justiça — STJ. Também na esfera administrativa a matéria está pacificada, acompanhando as decisões do STJ, no sentido do descabimento da espontaneidade quando se trata de obrigação acessória. A Câmara Superior de Recursos Fiscais em Sessão de 14/09/99 nos Acórdãos CSRF/01-02.775 e CSRF/01-02.776 da lavra deste Relator votou pêlo descabimento da denúncia espontânea para obrigação acessória (nos dois Acórdãos mencionados tratava-se de atraso na entrega de declaração de IRPF). Para melhor entendimento transcrevo a íntegra do voto do Acórdão CSRF/41-02.775: 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.002732198-01 Acórdão n°. :102-44.065 "VOTO Conselheiro AN-TONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara Superior de Recursos Fiscais trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.995. A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadacão ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 30 do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do r_tempo determinado. í 5 , (I ___ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4,, •-i SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.002732/98-01 Acórdão n°. : 102-44.065 Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — omissis. II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relator foi o Ministro José Delgado em Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/99. Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ acima mencionadas: r t 1 / 6 1 , J MINISTÉRIO DA FAZENDA --,,,;' . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA )_,„,-, • Processo n°. : 10830.002732/98-01 Acórdão n°. : 102-44.065 RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) Ementa "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido.” VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. 7 (//k ] MINISTÉRIO DA FAZENDA ; , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.002732/98-01 Acórdão n°. : 102-44.065 A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original). RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa:fi. / 8 /7 ___. - MINISTÉRIO DA FAZENDA --,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',41,',`n 3"-- SEGUNDA CÂMARA g-n Processo n°. : 10830.002732/98-01 Acórdão n°. : 102-44.065 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). Na linha do precedente colacionado, conheço do recurso e lhe dou provimento. É como voto. Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por NEGAR, provimento ao recurso. É o meu voto." ir ,i 9 /7' _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA -.4 "4' • p, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.002732/98-01 Acórdão n°. : 102-44.065 Portanto, mantendo o entendimento desta Segunda Câmara e também o entendimento agora Consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1999. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA lo , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.002732/98-01 Acórdão n°. :102-44.065 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator designado A controvérsia dos autos cinge-se a interpretação do Art. 138 do Código Tributário Nacional. O contribuinte, em sua impugnação e recurso, reconhece que inadimpliu, quanto ao prazo, a obrigação acessória de entrega da declaração, entretanto, argüi em seu favor, que não foi regularmente intimado pela Administração Tributária ao seu cumprimento, que se deu de forma espontânea, estando, portanto, abrigado pela exclusão da penalidade prevista, nos termos do citado artigo 138 do CTN. A constituição de créditos tributários relativos às penalidades por falta de cumprimento de obrigações tributárias acessórias esta perfeitamente definida em diversos artigos do Código Tributário Nacional, tais como, Arts. 115, 116 inc. I, 113 § 2°, 116 inc. I, etc. e previstas na legislação ordinária. De sorte que é inquestionável a legalidade da aplicação de penalidades pecuniárias por falta ou atraso no cumprimento de obrigações acessórias. Cuida-se, portanto, da correta interpretação a ser dada ao conteúdo e alcance da norma do Art. 138 do CTN, no sentido de que, a excepcionalidade ali contida, abrigaria também a denuncia espontânea de obrigação acessória, mediante seu implemento, antes de provocação ou intimação anterior da Administração Tributária. Para melhor compreensão, transcrevo parcialmente o citado dispositivo do CTN: rJ cv11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , r . SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.002732/98-01 Acórdão n°. :102-44.065 "A responsabilidade (por infrações) é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósíto".(parênteses e grifo meus). § Único — Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração ". Tal dispositivo está inserido no Capitulo V (Responsabilidade Tributária), Seção IV (Responsabilidade por infrações), portanto, específica e diretamente relacionados com a matéria penal tributária. Da exegese do referido artigo para a hipótese dos autos, destaca-se a expressão "se for o caso", portanto, parece-me claro, que a responsabilidade (por infrações) é excluída também nos casos em que a infração não implica necessariamente na falta de recolhimento de tributos, casos em regra, das obrigações acessórias. Alguns argumentam que admitida tal interpretação, os prazos fixados pelas leis tributárias seriam "letras mortas", tumultuando e inviabilizando a administração tributária, e incentivando a desobediência aos ditames legais. Outro argumento relativo à matéria dos autos utilizado como fundamento de algumas decisões de primeira instância e mesmo deste Conselho, seria de que o instituto da espontaneidade somente seria aplicável a fatos desconhecidos pela administração tributária, o que não seria o caso da falta de entrega de declarações nos prazos assinalados. Não posso concordar com tal assertiva, primeiro porque silente a Lei a esse respeito, e segundo, muito pelo contrário, sabedor da omissão do contribuinte, amparada por formidável máquina informatizada que cruza as mais diversas informações disponíveis em " N " bancos de dados, compete à 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.002732/98-01 Acórdão n°. :102-44.065 Administração Tributária tomar as providências que a Lei lhe confere, e não se quedar inerte, somente aplicando a penalidade meses após o cumprimento espontâneo da obrigação tributária pelo contribuinte. Filiei-me em sessões anteriores com essa corrente, relatando e votando com a então maioria desta Câmara, entretanto, após exame mais acurado da matéria, alterei meu entendimento sobre o alcance da norma, reformulando meu entendimento sobre a questão. As relações entre a Administração Tributária e os Contribuintes são permeadas por direitos e obrigações recíprocas. Se por um lado a Administração Tributária pode fixar prazos para cumprimento de obrigações acessórias e penalizar os contribuintes inadimplentes, por outro lado, a própria Lei tributária Maior cuidou de estabelecer outras normas de proteção ao contribuinte da inércia da administração tributária, como por exemplo, os casos de prescrição e decadência, que objetivando a estabilidade das relações jurídicas no tempo, obstam a atividade estatal de exigir até mesmo tributo, depois de decorridos lapsos de tempo e mediante determinadas condições previstas na Lei. Na hipótese dos autos, a norma parece-me clara no sentido de que o - legislador objetivou incentivar o contribuinte omisso ao cumprimento espontâneo da obrigação tributária, retirando-lhe por esta iniciativa, a penalidade. Poder-se-ia alegar que tal tratamento é injusto para com aqueles que cumprem regularmente suas obrigações nos prazos estabelecidos, o que é absolutamente verdadeiro, entretanto, ao inserir o instituto da espontaneidade nas normas tributárias, provavelmente o legislador teve dupla intenção (rabo legis), incentivar o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias, ainda que a destempo, e punir a omissão e a inércia da Administração Tributária, como, aliás, 13 k . MINISTÉRIO DA FAZENDA •=-;r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA -, Processo n°. :10830.002732/98-01 Acórdão n°. :102-44.065 acontece nos exemplos citados, da decadência e da prescrição, que por sinal, tem alcance muito maior de que a simples exclusão da penalidade, já que atingem também os tributos. Atento a esta questão, Rubens Gomes de Souza, em seu anteprojeto de Código Tributário Nacional, Art. 289 § 2° , excluía as penalidades por falta de cumprimento de obrigações acessórias e os casos de reincidência específica do instituto da espontaneidade ( in Comentários ao CTN — Yves Gandra — Ed. 1998 — pag. 273). Entretanto, outra foi a opção do legislador, espelhada que está, na redação adotada pelo Art. 138 do CTN, cuja única ressalva que veda sua aplicação, é a contida em seu § único. Acrescente-se quanto ao instituto da espontaneidade, que é tão forte seu embasamento doutrinário e mandamento legal, que o próprio Decreto n° 70.235/72 ( Lei Delegada ), determina que inerte a administração tributária por mais de 60 dias após algum ato de fiscalização, ela é restabelecida, com todos os efeitos que lhe atribui o Art. 138 do Código Tributário Nacional. No sentido da interpretação ora adotada, renomados juristas, como Aliomar Baleeira, Bernardo de Morais, Hugo Brito de Machado, Geraldo Ataliba, Sacha Calmon e outros, também não fazem ressalvas quanto à aplicação do instituto nos casos de penalidades por falta de cumprimento de obrigações acessórias. Quanto à jurisprudência, tanto judicial como administrativa, inclusive do próprio Conselho, vêm inclinando-se no mesmo sentido, conforme diversos Acórdãos citados no Recurso e até mesmo em Decisão recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Acórdão n° CSRF/01-02.509, de 21/09/98, embora se reconheça a existência de outros em sentido contrário. 4 fã MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.002732/98-01 Acórdão n°. :102-44.065 Em termos de Justiça fiscal, a legislação complementar tributária teria que caminhar para uma reformulação do instituto da espontaneidade, de forma a permitir que através de legislação ordinária, houvesse uma distinção entre o contribuinte que cumpre suas obrigações, embora a destempo, daquele que obriga a movimentação da máquina fiscal, com custos para todos contribuintes, via graduação das penalidades. Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO integral ao recurso, cancelando-se a exigência. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1999. MÁRIO R D" IGUES MORENO fir- 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4674456 #
Numero do processo: 10830.006062/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EMBARGOS - Cabe seu acolhimento quando demonstrado que questão relevante, concernente à admissibilidade do recurso, não foi adequadamente apreciada. ANULAÇÃO DE DECISÓRIOS - Incidente processual não noticiado nos autos "oportuna tempore" - antes do julgamento de primeira instância e no recurso voluntário - concorreu para que deixasse de ser apreciado pré-requisito de admissibilidade, acarretando a nulidade das decisões proferidas na esfera administrativa. DESISTÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - Caracteriza-se pela impetração de mandado de segurança versando sobre os mesmos autos de infração objeto do processo fiscal, mormente quando o impetrante, ora recorrente, expressamente renunciara às vias administrativas, na petição dirigida ao Poder Judiciário. (Publicado no D.O.U. de 28/11/02).
Numero da decisão: 103-21054
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS; DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO "A QUO" E DO ACÓRDÃO Nº 103-20.888, FACE À RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A RECORRENTE FOI DEFENDIDA PELA DRª JULIANA APARECIDA JACETTE, INSCRIÇÃO OAB/SP Nº 164.556.
Nome do relator: Paschoal Raucci
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:09:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:09:03Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:09:04Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:09:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:09:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:09:04Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:09:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:09:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:09:03Z; created: 2009-08-03T19:09:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-03T19:09:03Z; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:09:03Z | Conteúdo => t, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,‘n• j: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.006062/96-21 Recurso n° : 123.071 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex(s): 1993 e 1994 Embargante : CONSELHEIRO CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER Embargada : TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado(a) : JUNDIM CLÍNICAS S/C LTDA. (DENOMINAÇÃO ATUAL: INTERMÉDICA SAÚDE LTDA.) Sessão de :16 de outubro de 2002 Acórdão n° :103-21.054 EMBARGOS - Cabe seu acolhimento quando demonstrado que questão relevante, concernente à admissibilidade do recurso, não foi adequadamente apreciada. ANULAÇÃO DE DECISÓRIOS - Incidente processual não noticiado nos autos "oportuna tempora l' - antes do julgamento de primeira instância e no recurso voluntário - concorreu para que deixasse de ser apreciado pré- requisito de admissibilidade, acarretando a nulidade das decisões proferidas na esfera administrativa. DESISTÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - Caracteriza-se pela impetração de mandado de segurança versando sobre os mesmos autos de infração objeto do processo fiscal, mormente quando o impetrante, ora recorrente, expressamente renunciara às vias administrativas, na petição dirigida ao Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os embargos interpostos pelo Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração interpostos; DECLARAR a nulidade da decisão a quo e do Acórdão n° 103-20.888 face à renúncia às instâncias administrativas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pela Dra. Juliana Aparecida Jacette, - inscrição OAB/SP n° 164.556. _ "'s kW:" ODRI - _ IBER • RESIDENT rowee•--- a000 • AS —e • • UCCI n RELATOR ims — 2810/02 esf MINISTÉRIO DA FAZENDA jti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.006062196-21 Acórdão n° :103-21.054 FORMALIZADO EM: 08 NOV 20n2 Participaram ainda da presente sessão os Conselheiros MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, EZI GIOBATTA BERNARDINIS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Jon -28/10)02 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10830.006062/96-21 Acórdão n° : 103-21.054 Recurso n° : 123.071 Interessado(a) : JUNDIAÍ CLÍNICAS S/C LTDA. (DENOMINAÇÃO ATUAL: INTERMÉDICA SAÚDE LTDA.) •RELATÓRIO 1. O presente processo versa sobre autos de infração lavrados contra JUNDIAí CLÍNICAS S/C LTDA., CGC n° 44.641.181/0001-00, constantes de fls. 100/155, para exigência de IRPJ, PIS/REPIQUE, IRRF (ILL) e CSLL, referentes aos exercícios de 1993 a 1995. 2. Consta na folha de continuação ao auto de infração de IRPJ, no campo destinado à "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", que foi apurada a omissão de variações monetárias ativas (fls. 154), conforme demonstrativos anexos (fls. 92198). 3. As planilhas anexas a fls. 92/98 referem-se à "Demonstração de Apuração da Variação Monetária Ativa - Dep. Jud. COFINS", de onde foram colhidas as importâncias submetidas à tributação para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica e que ensejaram os lançamentos reflexos acima mencionados. 4. As autuações foram lavradas em 22/10/96 e o contribuinte apresentou, tempestivamente, em 21/11196, as impugnações respectivas, a saber: IRPJ (fls. 170/191); CSLL (fls. 192/213); IRRF/ILL (fls. 214/235) e PIS/REPIQUE (fls. 236/258). 5. A DRJ/Campinas-SP, a fim de aperfeiçoar a instrução processual, baix o processo em diligência para esclarecimento das seguintes dúvidas: ima - 28/10/02 3 e I; Wt:" MINISTÉRIO DA FAZENDA ta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.006062/96-21 Acórdão n° :103-21.054 "a) qual foi o procedimento adotado pelo contribuinte com relação às Variações Monetárias Passivas decorrentes dos depósitos judiciais"; "b) qual a repercussão dos valores das variações monetárias ativas e passivas na apuração do resultado do período", solicitando que as respostas a tais questões fossem circunstanciadas e instruídas com a documentação pertinente, dando-se ciência dos resultados ao contribuinte e reabrindo-lhe prazo para impugnação ou oferecimento de razões complementares, se o desejasse (fls. 256, "in fine" e 257, ia limine. 6. A providência requerida pela DRJ/Campinas-SP foi cumprida com a juntada dos documentos de fls. 258/334 e do Termo Conclusivo de Diligência Fiscal de fls. 335/339, da qual o contribuinte teve ciência, inclusive da reabertura de prazo para impugnação. 7. O interessado apresentou "considerações adicionais à defesa já protocolada", conforme petição juntada a fls. 341/342. 8. Estando atendidas as solicitações da DRJ/Campinas-SP, esta realizou o julgamento do processo, indeferindo as impugnações da autuada e considerando procedentes os lançamentos efetuados, limitando-se a determinar, de ofício, a redução da multa aplicada de 100% para 75% (Decisão n° 000558, de 15/02/2000, fls. 344/352). 9. Cientificada da decisão de primeira instância em 03/0312000 (AR de fls. 357), a interessada, já com sua nova razão social (HPS-HOSPITAL PAULO SACRAMENTO LTDA.) apresentou, em 30/03/00, o recurso voluntário de fls. 359/372, acompanhado de cópia de expedientes da Justiça Federal - 3a Vara Federal em Campinas, referentes ao M.S. n° 2000.61.05.002761-0, que dão conta da concessão de liminar para que o recurso interposto neste processo (n° 10830.006062/96-21) tenh seguimento, independentemente de garantia de instância (fls. 373/376). . Jon - 28/10/02 4 I: a, MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.006062/96-21 Acórdão n° : 103-21.054 10. A Delegada da Receita Federal em Jundiaí, pelo Memorando SOTRI n° 297/2000, datado de 16/08/2000 (fls. 384), encaminhou a este Conselho de Contribuintes cópia da sentença prolatada no Mandado de Segurança n° 96.0607356-4, impetrado pela autuada, com o propósito de eximir—se da autuação lavrada, neste processo administrativo n° 10830.006062/96-21, que aqui se achava em grau de recurso. Na sentença juntada por cópia a fls. 410/412, o Juízo Federal da 3° Vara em Campinas denegou a segurança e revogou a liminar anteriormente concedida. 11. Considerando que as cópias de documentos referiam-se à 3 a Vara Federal em Campinas, ou seja, a mesma que concedera a liminar para determinar o seguimento do recurso administrativo, independentemente da garantia de instância, a sentença denegatória da segurança e revogação da liminar, da mesma 3 a Vara Federal, induziram ao raciocínio de que o expediente referia-se ao depósito recursal, daí o Despacho n° 103- 0.067/2000, constante de fls. 413, solicitando as providências cabíveis junto ao contribuinte para arrolar bens ou efetuar depósito. 12. Em resposta, a DRF/Jundiaí, elaborou a informação de fls. 415, esclarecendo "que a cópia da decisão judicial anexa ao memorando SOTRI n° 29712000, de 16 de agosto, não se refere ao depósito prévio de, no mínimo, 30%, para se efetivar o recurso, como está referido no despacho de fls. 413 ...", ficando aberta a possibilidade de seguimento do recurso. É bem verdade que a DRF/Jundiaí consignou que a decisão judicial referia-se à ação cujo propósito era o de eximir-se do próprio lançamento contido no auto de infração. 13. Por meio de requerimento de fls. 417, foi informada a nova razão social da recorrente, alterada para INTERMÉDICA SAÚDE LTDA., conforme instrumento particul de alteração e consolidação de contrato social, juntado a fls. 418/428. ims-28/10/02 5 ni MINISTÉRIO DA FAZENDA -;' ' ,fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.006062/96-21 Acórdão n° :103-21.054 14. Pelo Despacho n° 103-0.001/2002, de fls. 431, foi determinado o seguimento do recurso, para distribuição por sorteio, tendo em vista que a notícia de cassação da liminar, informada pela DRF/Jundiaí, não se referia à garantia recursal, subsistindo a desoneração determinada pela 3 8 Vara Federal em Campinas. 15. O processo foi distribuído por sorteio à Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ e incluído na pauta de julgamento do dia 17/04/2002, que o relatou em plenário, informando que o recorrente estava amparado por liminar para que o recurso tivesse seguimento, independentemente do depósito de 30%. 16. Acrescentou em seu relatório que essa segurança fora denegada e revogada a liminar, sendo exigida a garantia de instância, mas os autos retornaram com a informação de que a sentença denegatória não dizia respeito à liminar referente ao depósito recursal. 17. Em conseqüência, a relatora tomou conhecimento do recurso, admitindo que o mesmo reunia condições de admissibilidade, em razão de não ter sido revogada a liminar que dispensou a recorrente do depósito recursal. 18. Em face da admissibilidade do recurso, na forma que foi exposta, o Colegiado procedeu ao julgamento, consubstanciado no Acórdão n°103-20.888, juntado por cópia a fls. 432/444. 19. A fls. 446 foi anexado o MEMO/SACAT/08124/n° 93/2002, datado de 10/05/2002, contendo extrato de Mandado de Segurança impetrado por empresas com a finalidade de processamento de recurso voluntário, sem a obrigatori a e do depósito de kes — 28110/02 6 I " 4. ha 't nn • MINISTÉRIO DA FAZENDA Is41 . ,rig PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.006062/96-21 Acórdão n° :103-21.054 30%, onde consta decisão favorável à União, dentre as quais encontra-se a interessada e o número do processo destes autos. 20. Pelo despacho n° 103-0.085/2002 (fls. 450) foi esclarecido que, embora a decisão judicial que tomou sem efeito a liminar para dispensa do depósito recursal seja de 27/06/01, o fato somente chegou ao conhecimento desta Câmara em 16/05/02 (fls. 446), quando já houvera sido julgado o recurso voluntário, dando origem ao Acórdão n° 103- 20888, de fls. 432/444. 21. Em 24/07/02 a DRF/Jundiai expediu o MEMO/SACAT/08124/ n° 174/2002, por meio do qual encaminhou petição inicial e sentença prolatada no MS. n° 96.0607356-4, cujo objeto é a anulação do lançamento efetuado de ofício no processo administrativo n° 10830.006062/96-21, fato que implicaria na desistência do recurso interposto, nos termos do ADN COSIT n°03, de 14/02/96 (fls. 451/472). 22. Diante das informações carreadas aos autos, o conspícuo Conselheiro Dr. Cândido Rodrigues Neuber, desta Terceira Câmara, elaborou o circunstanciado Despacho n° 103-0.115/2002 (fls. 473/475), identificando que dentre os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário não foi abordada, adequadamente, a questão relacionada com dois mandados de segurança, os quais, embora impetrados pela mesma empresa, versavam sobre assuntos distintos, mas somente um deles foi apreciado e submetido à consideração do Colegiado. 23. Em razão disso, o I. Conselheiro Dr. Cândido Rodrigues Neuber, desta Terceira Câmara, assinalou (fls. 473, 20 parágrafo): °Por ocasião da conferência para assinatura do Acórdão n° 103-20.888, fls. 432 a 445, formalizado em 24/05/2002, fls. 4 5, me deparei co .4.-28/I0/02 7 , - k $4 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA-!.e.f.._. aor; ,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';içetskt:":" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.006062/96-21 Acórdão n° :103-21.054 possível dúvida e omissão de ponto sobre o qual o Colegiada deveria se pronunciar, existentes no acórdão, consubstanciadas na necessidade de prévia análise de questão preliminar, antes de se adentrar ao mérito, referente à admissibilidade do recurso voluntário, razão que me leva a opor os presentes embargos de declaração, com fulcro nas disposições do artigo 27 e seu § /°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, Anexo II, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/031987. 24. Em virtude de não mais integrar os quadros do Primeiro Conselho de Contribuintes a então relatora do acórdão embargado, o si natário foi designado relator ad hoc". É o relatório..0. - - .-- kis - 28/10/02 8 • e À •.8 cr_ja;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;-r.:;› TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.006062/96-21 Acórdão n° :103-21.054 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relator 25. Os embargos de declaração opostos pelo I. Conselheiro Dr. Cândido Rodrigues Neuber preenchem os requisitos para sua admissibilidade, por isso que deles tomo conhecimento. 26. Constitui procedimento básico e fundamental, em consonância com as normas e princípios processuais aplicáveis ao julgamento do contencioso administrativo- fiscal, a prévia verificação dos requisitos atinentes à admissibilidade do apelo, como bem salientado a fls. 475, "in limine": "Uma vez distribuídos os autos para relato e inclusos em pauta de julgamento, impõe-se, como preliminar, a análise da admissibilidade do recurso pelo Colegiado, principalmente face às disposições do artigo 16 e § 2° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, Anexo II, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98)." 27. Preambularmente, entendo oportuno fazer algumas considerações sobre a instrução processual destes autos, porque as reputo de utilidade para adequada compreensão dos fatos e justificativa do voto que adiante será proferido 28. Em 20 de dezembro de 1996 a DRF/Campinas-SP recebeu o ofício n° 1626/96-SM-RCO da r Vara Federal em Campinas-SP, solicitando fossem prestadas informações referentes ao mandado de segurança n° 96.0607356-4, impetrado por Jundiaí Clínicas Ltda., à vista, como é de praxe, da cópia da petição inicial i petrante (cf. fls. 387/405). kas — 28/10/02 9 C.:•.^, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.006062/96-21 Acórdão n° :103-21.054 29. Note-se que a petição do impetrante expressamente se refere a lançamento de oficio e aos respectivos autos de infração (consta cópia do A.I. IRPJ), mencionando os valores respectivos, mas omitindo o número do correspondente processo administrativo-fiscal. 30. O presente processo fora remetido pela ARF-Jundiai à DRJ/Campinas, em 10/12/96, em face das impugnações apresentadas, que nenhuma menção faziam ao MS n° 96.0607356-4. 31. Como já relatado, a DRJ/Campinas encaminhou o processo à DRF/Jundiai, onde deu entrada em 16/11/98 (fls. 257, verso), para cumprimento de diligências, retomando à Delegacia de Julgamento em junho/99, também não constando dos autos qualquer referência ao citado mandado de segurança e a nenhum outro. 32. O julgamento do processo, em primeira instância, ocorreu em fevereiro/2000, ou seja, mais de três anos após a propositura do MS. n° 96.0607356-4, e ainda nada constava dos autos sobre qualquer mandado de segurança, o que impediu a DRJ/Campinas de tomar conhecimento da ação judicial em curso e sobre o seu teor. 33. Em 30/03/2000 o contribuinte protocolou recurso, pleiteando a reforma da decisão da DRJ/Campinas, onde informava estar amparado por medida liminar, obtida em mandado de segurança n° 2000.61.05.002761-0, impetrado perante a 3 a Vara Federal em Campinas (fls. 360 e 373/375), para não prestar a caução determinada pelo art.10 da Lei n° 9639/98, omitindo-se quanto ao "mandamus" anterior. 34. Assim, o único mandado de segurança mencionado até a subida dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes versava sobre libera do depósito recursal. 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-.;A:1> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.006062/96-21 Acórdão n° :103-21.054 35. Portanto, quando a DRF/Jundiaí informou ter havido denegação de segurança e revogação de liminar anteriormente concedida, seria lógico imaginar que a comunicação se referia à única liminar constante dos autos e que dizia respeito ao depósito recursal, daí a razão de ter sido solicitado que a repartição de origem intimasse o recorrente a providenciar a garantia de instância. 36. Quando a DRF/Jundiaí respondeu que outra fora a liminar cassada, subsistindo a liberação do depósito para seguimento do recurso, o processo foi distribuído, por sorteio, para estudo e posterior inclusão em pauta de julgamento. 37. Como já citado, embora fossem dois os procedimentos judiciais, ambos se referiam ao mesmo processo administrativo, e foram impetrados perante a mesma Vara Judicial, da mesma Comarca (r Vara Federal de Campinas), pelo mesmo interessado, e ambos com concessão de medidas liminares. 38. Essa série de circunstâncias, as quais deveriam, mas não constaram dos autos nos momentos oportunos e necessários (já antes do julgamento de primeira instância), conduziram a uma simbiose na apreciação dos elementos trazidos à colação, ensejando a ilação de que o assunto restringia-se à garantia de instância, a qual continuava liberada para o recorrente ficando, assim, prejudicada a análise da primeira ação judicial com a qual o contribuinte ingressara em 1996, concernente às autuações objeto deste processo. 39. Por ser relevante às questões de ordem processual, segue transcrito texto do item 2 da petição do mandado de segurança n° 96.0607356-4, impetrado por JUNDIA1 CLÍNICAS S/C LTDA., em dezembro de 1996, versando sobre os autos de infração de IRPJ, PIS/REPIQUE, IRRF (ILL) e CSLL de que tratam estes auto "in verbis" (fls. 392) : Jau - 28110/02 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;`,Skjiskr? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.006062196-21 Acórdão n° : 103-21.054 az,, ainda frisar que o fato de a Impetrante poder se utilizar da via administrativa não inviabilize a propositura do presente "writ". A um, porque a escolha do caminho judicial importa em renúncia do direito de recorrer administrativamente; a dois, porque o contribuinte não está obrigado a se defender administrativamente, pois o ato coator está sujeito à revisão pelo Poder Judiciário; e a três, por que a via administrativa não possibilita a proteção da Impetrante contra os danos irreparáveis que está para sofrer." 40. Outrossim, cumpre consignar que todas as informações prestadas pela DRF/Jundiai, e que provocaram os embargos opostos pelo I. Conselheiro Dr. CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, já integravam o processo e são do conhecimento da recorrente, pois um de seus patronos tomou ciência dos autos após os fatos mencionados, conforme consta a fls. 431, verso. 41. Nessas condições, considerando que restou demonstrado não ter sido apreciada questão relevante e referente ao mandado de segurança n° 96.0607356-4, acolho os embargos opostos, para que o Colegiado reexamine as questões preliminares de admissibilidade do recurso. 42. Superada a fase pertinente aos embargos, cabe examinar a prejudicial de admissibilidade concernente ao Mandado de Segurança n° 96.0607356-4, em cuja petição inicial, no titulo " I - DOS FATOS ", consta o seguinte texto (fls. 390/391): "Em 22 de outubro de 1.996, a impetrante teve contra si efetivado lancamento de ofício por suposta irregularidade no cumprimento das obrigações relativas ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e conseqüentes lançamentos reflexos tendo a ação fiscal resultado na lavratura dos seguintes Autos de Infração: 1- AUTO DE INFRAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA • Natureza do crédito tributário: Omissão de variações monetárias ativas na apuração do imposto de renda pessoa jurídica. JIM-28/10/02 12 • • e C 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA ; n.';;I:g". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.006062196-21 Acórdão n° :103-21.054 • Valor total apurado, em UF1R's, do imposto, multa e juros: 3.493.929,52 2- AUTO DE INFRAÇÃO - PIS/REPIQUE • Natureza do crédito: Diferenças de valores correspondentes à contribuição ao PIS, na modalidade de incidência sobre o imposto de renda. Autuação reflexa decorrente do Auto de Infração - IRPJ. • Valor total em UFIR's da contribuição, multa e juros: 129.977,77 3- AUTO DE INFRAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO • Natureza do crédito: Autuação reflexa decorrente do Auto de Infração referente a apuração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica; • Valor total em UFIR's do imposto, multa e juros: 74.816,41 4- AUTO DE INFRAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL • Natureza do crédito: Autuação reflexa decorrente do Auto de Infração referente a apuração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. • Valor total em UFIR's da contribuição, multa e juros: 91.980,60.* 43. Os autos de infração objeto deste processo administrativo estão a fls. 1001157, todos lavrados em 22 de outubro de 1996, a saber a) Imo. Renda Pessoa Jurídica (fls. 157) 3.493.929,52 UFIR b) PIS/REPIQUE (fls. 100) 129.977,77 UFIR c) Imo. Renda Retido na Fonte (fls. 108) 74.816,41 UFIR d) Contribuição Social (fls. 113) 916.980,60 UFIR 44. A coincidência das datas da autuação e da identidade da natureza dos créditos tributários e respectivos valores, expressos em UFIR, deixam evidentes que a matéria discutida no Mandado de Segurança n° 96.0607356-4 é esma objeto deste processo administrativo n° 10830.006062/96-21. - 2S/10/02 e - MINISTÉRIO DA FAZENDAwilg•r?- .11 1 fr4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.006062/96-21 Acórdão n° :103-21.054 45. É ainda oportuno consignar que no item 2 do titulo "II - DO CABIMENTO DO PRESENTE " MANDAMUS", o impetrante e ora recorrente taxativamente asseverou, "in verbis": 2- Vale ainda frisar que o fato de a Impetrante poder se utilizar da via administrativa não inviabiliza a propositura do presente "writ". A um, porque a escolha do caminho judicial importa em renúncia do direito de recorrer administrativamente; a dois, porque o contribuinte não está obrigado a se defender administrativamente, pois o ato coator está sujeito à revisão pelo Poder Judiciário; e a três, por que a via administrativa não possibilita a proteção da Impetrante contra os danos irreparáveis que está para sofrer." (O destaque não é do original). 46. Realmente assiste razão ao recorrente quando afirmara no MS n° 96.0607356-4 que a escolha da via judicial implica em renúncia às instâncias administrativas, consoante dispõe o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3, de 14/02/96, com a seguinte ementa: Tratamento a ser dispensado ao processo fiscal que esteja tramitando na fase administrativa quando o contribuinte opta pela via judicial." (DOU de 15/02/96, pág. 2.638). 47. O ADN n° 3196 acima mencionado, em suas alíneas "a" e "e", dispõe: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia es instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto"; "e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (a 267 do CPC)." Jnis — 28/10/02 14 - MINISTÉRIO DA FAZENDA fr ti:s.tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.006062/96-21 Acórdão n° :103-21.054 48. Louvável a iniciativa do contribuinte quando, ao reclamar a prestação da atividade jurisdicional do Estado, em ação de mandado de segurança, declarara que 'a escolha do caminho judicial importa em renúncia do direito de recorrer administrativamente" pois, ao assim proceder, atendeu ao denominado principio da lealdade processual. 49. Contudo, por lapso, o contribuinte deixou de oferecer essa informação neste processo administrativo, nem em primeira e nem em segunda instâncias. Note-se que a sentença denegatória da segurança e revogatória da liminar anteriormente concedida é datada de 22 de julho de 1999, enquanto a decisão da DRJ/Campinas é de • 15 de fevereiro de 2000, e o recurso voluntário foi protocolado em 30 de março de 2000. Por meio de requerimento datado de 20 de agosto de 2001 (fls. 429/430), foi solicitado o julgamento deste processo "no menor espaço de tempo possível." 50. Data de muito tempo a jurisprudência desta e das demais Câmaras deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, de que a propositura de ação judicial, contemplando a mesma matéria tratada no processo fiscal, impede que se tome conhecimento das correspondentes razões de defesa. 51. Outrossim, a expressa renúncia à via administrativa, manifestada na esfera judicial, obsta a instauração do contencioso administrativo-fiscal, tomando sem efeito a Decisão n° 000558, de 15/02/2000, da DRJ/Campinas (fls. 344/352) e o Acórdão n° 103-20.888 desta Terceira Câmara, formalizado em 24/05/2002 (fls. 432/445). 52. O pressuposto impeditivo de se tomar conhecimento da matéria objeto do processo administrativo, "ipso facto" implica em reconhecer -s decisões de primeira e r ae Jrns — 0/02 15 111 1. - MINISTÉRIO DA FAZENDA,b s'fr--,:kir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.006062/96-21 Acórdão n° : 103-21.054 segunda instâncias estão eivadas de nulidade, eis que tomadas ao arrepio de questão preliminar relevante concernente à admissibilidade do apelo. CONCLUSÃO: Ante as razões fáticas e jurídicas supra e retro expostas, voto no sentido de: a) acolher os embargos opostos; b) anular a Decisão n° 000558/00 (fls. 344/352) e o Acórdão n° 103-20.888/02 (fls. 432/444); c) não tomar conhecimento das razões de defesa. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002 ag000': lens —28/10102 16 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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4675663 #
Numero do processo: 10835.000210/94-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido , por perempto.
Numero da decisão: 203-03858
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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C..nPUBLI AC NO D. O. U. 2.2 c Rubrica if ,414'\V;r MINISTÉRIO DA FAZENDA nfcWriif SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000210/94-83 Acórdão : 203-03.858 Sessão 28 de janeiro de 1998 Recurso : 102.145 Recorrente : ZUMA COM. E EXPORT. PROD. AGROPEC. LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - recurso voluntário deve ser interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ZUMA COM. E EXPORT. PROD. AGROPEC. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 a\A 'N Gladio Da as Cartaxo Presidente / • 40" Ric. do Leite Roi *gues Re —sof Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewslçi, Sebastião Borges Taquary e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. /OVRS/GB/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000210/94-83 Acórdão : 203-03.858 Recurso : 102.145 Recorrente : ZUMA COM. E EXPORT. PROD. AGROPEC. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio com base em valores devidos a titulo de Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, relativos a fátos geradores ocorridos nos meses de janeiro de 1991 a março de 1992, no montante de 535.685,33 Units, e fundamentado no artigo 1 0, § 1 0, do Decreto-Lei n° 1.940/82, artigos 16, 80 e 83, do Regulamento do FINSOCIAL aprovado pelo Decreto n° 92.698/96, artigo 1° da Lei n° 8.147/90 e ADN/CST n° 01/91. Na impugnação tempestiva, a autuada alegou inconstitucionalidade da legislação pertinente à contribuição, aduzindo, entre outros argumentos, que a decisão do Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade do FINSOCIAL com relação à aliquota de 0,5% abrangeu apenas o julgamento da majoração das aliquotas, e que em inúmeras decisões dos Tribunais Regionais foi julgada inteiramente inconstitucional a sua cobrança. O Julgador Monocrático julgou procedente em parte o lançamento, ementando assim sua decisão: "ASSUNTO - Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL RETIFICA-SE O LANÇAMENTO, com base na Medida Provisória n°. 1.490, de 02/10/96, para exigir a Contribuição ao Fundo de Investimento Social à aliquota de 0,5%." Consta dos Autos, às fls. 32, Aviso de Recebimento - AR, com ciência da contribuinte, da decisão de primeira instância datado de 09 de dezembro de 1996. Através do Documento de fls. 33, protocolizado em 09/01/97, a interessada recorre a este Conselho, que por motivo de economia processual e maior fidelidade às argumentações expendidas, leio na integra em Sessão. É o relatório. 2 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA ft0'4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000210/94-83 Acórdão : 203-03.858 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 dispõe que da decisão de primeira instância "caberá recurso voluntário, total ou parcial, em efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." No caso em tela, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 09.01.97, 31 (trinta e um ) dias após a ciência da decisão singular, datada de 09/12/96, portanto, fora do prazo estabelecido pela legislação acima citada. Pelo acima exposto, não conheço do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 4 f 0(é2 RICARDO LEIT RODRI 4 s 3

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4678254 #
Numero do processo: 10850.001318/2001-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998, 2000 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO - Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto à Fazenda Pública. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 2000 CSLL - SALDO NEGATIVO - PROVA DO INDÉBITO - O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo de CSLL reclama efetividade no pagamento das antecipações calculadas por estimativa ou das retenções na fonte pagadora, comprovação contábil e fiscal dos valores dos tributos apurados no ano-calendário e que referidos saldos negativos não tenham sido utilizados para compensar a contribuição devida nos períodos posteriores àqueles abrangidos no pedido.
Numero da decisão: 105-17.317
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Recorrida 5 a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1995, 1996, 1997, 1998, 2000 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO - Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto à Fazenda Pública. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LiQuiDo - CSLL Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 2000 CSLL - SALDO NEGATIVO - PROVA DO INDÉBITO - O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo de CSLL reclama efetividade no pagamento das antecipações calculadas por estimativa ou das retenções na fonte pagadora, comprovação contábil e fiscal dos valores dos tributos apurados no ano-calendário e que referidos saldos negativos não tenham sido utilizados para compensar a contribuição devida nos períodos posteriores àqueles abrangidos no pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4 Processo n.° 10850.001318/2001-40 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.317 Fls. 2 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e ato pçsam a integrar o presente julgado. J„,* / CLGVIS AL - residente MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: 19 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES. PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.° 10850.00131812001-40 CCO2/C01 Acórdão n° 105-17.317 Fls. 3 Relatório Em 27/07/2001, a interessada aviou pedido de restituição do valor de R$ 567.595,64 ao motivo de pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referente aos anos-calendário de 1995 a 1998 e 2000, em face de "revisão fiscal das DIREJs do período de 1991 a 1996 através de auditoria, foram constatadas, entre outras, irregularidades nas apurações e lançamentos contábeis de depreciações" (fl. 326). O presente pedido se fez acompanhado de cópia dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), das Declarações de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativas a esses períodos, de seu contrato social e demonstrativo de atualização dos indébitos (fls. 16/301). Apresentou, concomitantemente, pedidos de compensação, cujos débitos foram cadastrados, conforme extrato de fl. 319. Posteriormente, transmitiu as PER/DCOMP de fls. 792/869 e as declarações de compensação objeto dos processos tf 10850.000623/2003-86 e 10850.000855/2003-34, cujos débitos encontram-se devidamente cadastrados no PROFISC, consoante extratos de fls. 787/791 e 882/883. Em setembro de 2006, a Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto intimou a peticionária para apresentar os esclarecimentos necessários relativos aos créditos pleiteados, demonstrativos da origem dos créditos anteriores compensados como recuperação de períodos anteriores e, finalmente, cópia dos livros contábeis relativos aos erros de depreciação e/ou apurações. Em outubro de 2006, a contribuinte apresentou carta-resposta, informando que a origem dos créditos da CSLL se deu em razão de revisão das declarações do 1RPJ, dos anos- calendário de 1991 a 1996, tendo tal ocorrência já sido "objeto de esclarecimentos a esta fiscalização por ocasião da Intimação n° 16007.9/116/1006, quando foi apresentado o demonstrativo que denominamos de 'ANEXO 1', no qual está exaustiva e didaticamente explicada a origem dos créditos". Acrescenta que deixou de apresentar as DIPJ-retificadoras, dos anos-calendário de 1991 a 1994, visto que os créditos ali apurados foram objeto de compensação com o débito apurado no ano de 1995, remanescendo o débito apurado de 1995, como crédito passível de restituição/compensação. Juntou cópia das DIPJ mencionadas, informando ser "dispensável a apresentação de livro contábeis, uma vez que os lançamentos já se encontram homologados, pelo decurso de prazo, não cabendo mais qualquer revisão dos elementos ali constantes". Enfim, esclarece que as DCTF não foram retificadas para constar a nova realidade dos fatos, em decorrência do sistema, à época, não aceitar tal procedimento. No entanto, entende que "tal providência era dispensável, visto que a documentação em poder da empresa e que foi disponibilizada ao Fisco era suficiente para comprovação dos créditos da empresa". Seguiu-se, então, o despacho decisório da autoridade fiscal deferindo parcialmente o pedido, no valor de R$ 85.740,81, relativamente ao saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2000, sob os seguintes fundamentos: a) os valores pleiteados não correspondem a pagamento indevido ou a maior, mas sim saldos negativos de CSLL; b) os valores recolhidos relativos ao ano de 1991 não poderiam ser utilizados após o decurso do prazo decadencial para apresentação da DIRPJ-retificadora; c) os valores apurados em 1995, no montante de R$ 254.772,45, em razão do pleito protocolado em 27/07/2001, encontram-se Processo n.° 10850.001318/2001-40 CCO2/C0 Acórdão n.° 105-17.317 Fls. 4 decaídos; d) ainda que assim não fosse, o montante do crédito apurado até 1995 foi totalmente utilizado em compensações posteriores, consoante demonstrativos de fls. 885/889; e) finalmente, também inadequado a forma de correção do pleito até junho de 2001, quando deveria ser formalizado pelos valores originais. Irresignada, a contribuinte impugnou o despacho decisório em 27/12/2006, fls.908/913, alegando, em síntese, que: a) a razão da negativa do pedido prende-se ao fato da postulante não ter apresentado DCTF-retificadora, embora tenha apresentado as DIPJ com o mesmo fim; b) a autoridade fiscal tinha em mãos todos os elementos para conferir a veracidade das informações contidas nas DIPJ, se não o fez no prazo decadencial, tacitamente homologou- as; c) Portanto, não há que se falar em restituição de saldos negativos, mas sim de valores pagos a maior; d) remanesce o direito relativo aos anos-calendário de 1993, 1994 e 1995, originalmente pleiteado na inicial; e) protesta pela juntada posterior de documentos. A decisão DRJ foi ementada como abaixo: ASSUNTO: NORMAS GEFtAIS DE DIFtEITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 2000 DIREITO CREDITORIO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto à Fazenda Pública. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 2000 CSLL. SALDO NEGATIVO. PROVA DO INDÉBITO. O reconhecimento de direito creditorio a título de saldo negativo de CSLL reclama efetividade no pagamento das antecipações calculadas por estimativa ou das retenções na fonte pagadora, comprovação contábil e fiscal dos valores dos tributos apurados no ano-calendário e que referidos saldos negativos não tenham sido utilizados para compensar a contribuição devida nos períodos posteriores àqueles abrangidos no pedido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 2000 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela contribuinte. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. et 1 Processo n.° 10850.001318/2001-40 CCO2iCOI Acórdão n.° 105-17.317 Fls. 5 Sob pena de preclusão temporal, o momento processual para o oferecimento da manifestação de inconformidade é o marco para apresentação de provas e alegações com o condão de modificar, impedir ou extinguir a pretensão fiscal, consideradas as exceções previstas no estatuto processual tributário. O recorrente foi cientificado do acórdão em 21/08/2007 e apresentou recurso em 19/09/2007. Em seu recurso alega que a razão de negativa do pedido prende-se ao único fato da Recorrente na obter comprovado o seu direito crediticio com provas hábeis da sua certeza e liquidez. Que agindo assim, a autoridade julgado utilizou-se da presunção o que não é permitido em direito tributário. Que as declarações retificadoras apresentadas fazem prova em favor da Recorrente, não cabendo mais quaisquer questionamentos a respeito do assunto. Que caberia a autoridade competente determinar que fosse efetuada diligência fiscal com a finalidade de verificar a veracidade dos dados apresentados. Que sendo válidas as declarações retificadoras apresentadas, não há o que se dizer em restituição de saldos negativos como afirma o fisco, mas sim de restituição de valores pagos a maior, É o Relatório. Processo n.°10850.001318/2001-40 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.317 Fls. 6 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Não merecem acolhida os argumentos da recorrente. Conforme fica evidenciado no Despacho decisório de fls. 890 a 895, os supostos créditos referentes ao ano calendário de 1991 não foram reconhecidos tendo em vista que foram obtidos a partir de declaração retificadora apresentada em 30 de abril de 1997, após o prazo de cinco anos previsto pela legislação de regência. Desta forma, os valores referentes ao não calendário de 1991 não foram considerados para obtenção do valor a ser restituído/compensado.. Em relação aos demais anos-calendário, as planilhas de fls. 885' 889, não contestadas pelo recorrente, demonstram a geração dos créditos e sua utilização de 1992 a 1995, tendo sido apurada até 31/12/1995, em valores atualizados, a importância de RS 203.690,95. Partindo deste saldo inicial, a planilha explicita a utilização deste crédito até 31/12/2000, gerando um saldo favorável ao contribuinte de RS 85.740,81, valor este reconhecido como o direito creditório no presente processo. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2008. MARCOS RODRIGUES DE MELLO Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.001614/96-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEREMPÇÃO – Não se conhece do recurso quando interposto além do prazo fixado no artigo 33 do Decreto nº. 70.235/72, por perempto. Recurso Intempestivo.
Numero da decisão: 101-95.770
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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IRPJ — Ano calendário 1993 RECORRENTE: Transporte e Comércio Fassina Ltda. RECORRIDA : DRJ em SALVADOR-BA SESSÃO DE : 22 de setembro de 2006 ACÓRDÃO N° : 101-95.770 PEREMPÇÃO — Não se conhece do recurso quando interposto além do prazo fixado no artigo 33 do Decreto n°. 70.235/72, por perempto. Recurso Intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TRANSPORTE E COMÉRCIO FASSINA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE dramiele ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO!, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. PROCESSO N°. : 10845.001614/96-19 ACÓRDÃO N°. : 101-95.770 RECURSO N°. :144.609 RECORRENTE : TRANSPORTE E COMÉRCIO FASSINA LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTE E COMÉRCIO FASSINA LTDA.., já qualificada nos presentes autos, inconformada com a decisão proferida pela 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, apresenta recurso voluntário a este E. Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. Nos termos do auto de Infração de fls. 02/03 e seus anexos, a exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente ao ano-calendário de 1993, decorre de AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO — ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL — saldo líquido de tributos não pagos no período base de apuração, conforme detalhado, mês a mês, no Quadro Demonstrativo de Infrações n° 1, totalizando 99..657,48 UFIR, acrescido de juros de mora e multa por lançamento de ofício de 100%. O lançamento tem, como base legal, os artigos 154, 157, § 1°, 173, 387 inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda e artigos 7° e 8° da Lei n° 8541/92. Após analisar os argumentos constantes na impugnação de fls. 15, a 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, em sua decisão de fls. 182/187, e acolhendo o pleito formulado, refaz os demonstrativos excluindo os prejuízos fiscais declarados nos meses de março, maio, setembro, outubro e dezembro mantêm parcialmente o crédito lançado referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, no montante de 54.579,72 UFIR. Decide, ainda, exonerar parcialmente a multa de ofício, embora não contestada especificamente pela impugnante. 2 PROCESSO N°. : 10845.001614/96-19 ACÓRDÃO N°. : 101-95,770 Considerando que a multa foi exigida no percentual de 100% do imposto devido com base no artigo 4° , inciso I, da Lei n° 8.218/91 e que a Lei n° 9.430/96, através do artigo 44, inciso I, alterou o percentual da multa de 100% para 75%, e que se trata de ato não definitivamente julgado, cabe a exoneração parcial em virtude do princípio da retroatividade da norma punitiva que estabelece multa menos severa, conforme artigo 106, inciso II, alínea "c" da Lei n°5.172/66. A decisão recorrida apresenta a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: DESPESAS INDEDUTÍVEIS. ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO Os valores correspondentes às infrações apuradas de ofício devem ser adicionadas ao prejuízo fiscal declarado no respectivo período- base, para fins de se determinar à base de cálculo tributável, no caso de conversão do prejuízo fiscal em lucro real, ou para fazer apenas a redução do prejuízo fiscal declarado, quando este superar o valor que lhe for adicionado. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO É de se reduzir o percentual da penalidade imposta para 75% (setenta e cinco por cento), em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benigna. Lançamento Procedente em Parte" Intimada da decisão de primeira instância, a Recorrente, através !o patrono devidamente constituído, interpôs recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes (fls. 199/211). 3 PROCESSO N°. : 10845.001614/96-19 ACÓRDÃO N°. : 101-95.770 Em PRELIMINARES argüiu a nulidade da decisão, fundamentado em cerceamento de seu direito de defesa. Afirma que todo o procedimento fiscal estaria eivado de vícios insanáveis. Ao apresentar sua impugnação havia requerido a retificação do Auto de Infração, tendo em vista que os valores apresentados em sua Declaração de Imposto de Renda (prejuízo fiscal em vários meses) não foram considerados para apuração do imposto devido. Entende que após retificação do Auto de Infração, deveria ser reaberto prazo para impugnação. Cita e transcreve legislação e trechos de estudos sobre direito ao contraditório, assim como ementas de acórdãos de diversos tribunais. Alega, ainda, como PRELIMINAR, que o Auto de Infração não retrata o valor correto do crédito tributário, porque os fatos geradores ocorreram em 1993, data anterior à implantação do Plano Real, não sendo observados, em princípio, os procedimentos de transição previstos na legislação vigente. Quanto ao MÉRITO afirma que no lançamento não foram considerados os dados inseridos em sua Declaração de Rendimentos, que demonstram a existência de prejuízo fiscal em diversos meses. Alega que o Auto de Infração deveria ter sido retificado, não sendo competência do julgador proceder à revisão do lançamento, exonerando o crédito tributário alusivo aos meses em que ocorreram prejuízos fiscais. Protesta pela posterior apresentação de novos esclarecimentos e juntada de novos documentos, requerendo a realização de prova pericial com futLra formalização de quesitos. Insurge-se a ora Recorrente contra a aplicação da penalidade de multa, correspondente a 75% sobre o valor do tributo exigido. Afirma que a referida penalidade está revestida de flagrante ilegalidade, na medida em que institui a cobrança de tributo com efeito de confisco, o que é vedado pela disposição contida no artigo 150, inciso IV da vigente Constituição Federal. 0 4 PROCESSO N°. : 10845.001614/96-19 ACÓRDÃO N° : 101-95.770 Finalmente, contesta a incidência de juros de mora sobre o crédito tributário lançado no Auto de Infração, encargo que somente poderia ser computado após decisão final proferida no respectivo processo administrativo. Em seguida, argüi a impossibilidade de se utilizar a SELIC como taxa de juros moratórios, em face de seu evidente caráter remuneratório Ressalta a decisão do Superior Tribunal de Justiça que acolheu a tese da inconstitucionalidade de cobrança de juros de mora pela Taxa SELIC no Recurso Especial n°. 215.881/PR, cuja ementa transcreve. É o relatório. - 5 PROCESSO N°. : 10845.001614/96-19 ACÓRDÃO N°. : 101-95.770 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O Recurso Voluntário é intempestivo. Dele, portanto, não tomo conhecimento. Conforme se verifica dos autos, foi dado ciência da decisão de primeira instância a Contribuinte na data de 15.12.2004 (fl. 196), tendo a Contribuinte protocolizado seu Recurso Voluntário tão somente na data de 17.01.2005 (fl. 197), ou seja, após transcorrido mais de 30 (trinta) dias da referida decisão, implicando, portanto, na sua perempção, ex-vi do disposto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Desta forma, não conheço do recurso interposto pela Contribuinte por perempto. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 2006 IML" ,~,-.•n•••n•••n•••"..... y AllOWn I r4) 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.001855/2003-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Aplicação de forros de PVC ou de cortinas não se caracteriza como atividade complementar à da construção civil. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.248
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. e • 1 ANEL E DAUDT PRIETO Presidente LUIS MAR ELO GUERRA DE CASTRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Heroldes Balir Neto. Processo n° 10845.001855/2003-21 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.248 Fls. 92 Relatório Trata o presente processo, formalizado em 29/05/03, de solicitação de inclusão no Simples com efeitos retroativos à data de constituição da empresa (09/04/2001 —fls. 1 e 60). 2.Juntou-se aos autos cópias simples da Declaração de Firma Individual (fl. 5), de 09/04/2001, e da Declaração Simplificada referente ao ano-calendário 2001 (fls. 9 a 13). 3.Através da Intimação N° 189/2004 (f1. 16), a interessada foi intimada a prestar esclarecimentos por escrito de todos os serviços prestados 01, pela empresa, com ciência em 15/03/04 (fl. 17). 4.Em resposta fl. 18), consignou que executa serviços de instalações de persianas e colocação de forro de PVC. 5.Tal pleito foi indeferido em 22/07/2004, pela Seção de Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal em Santos, através do despacho às fls. 42 a 44, sob o argumento de que a empresa exerce a atividade de instalação de forros, atividade vedada para ingresso no regime simplificado, por ser definida como serviço auxiliar e complementar da construção civil, com fulcro no art. 9°, inciso V e § 4 0, da Lei 9.317, de 05/12/1996, e ADN COSIT N° 30, de 14/10/1999. 6.Comunicada do indeferimento em 02/08/2004 fl. 55), a requerente apresentou manifestação de inconformidade ao despacho denegatório em 16/08/04 (fis. 46 a 54), através de procurador habilitado fl. 3), alegando, em síntese e fundamentalmente, que (fis. 46 a 47): • 6.1. Cumpre regularmente suas obrigações principais e acessórias no Simples; 6.2. O art. 9°, Inciso XIII, da Lei 9.317/1996, não define com clareza os termos "assemelhados" e "qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida"; 6.3. Sua atividade consiste em comércio varejista de produtos e acessórios para persianas em geral, como pode ser constatado pelos documentos anexos, que correspondem a quase totalidade de seu movimento, sendo que a instalação de persianas ou colocação de forro são executados em residências como mero complemento comercial; 6.4. Sua atividade não requer a emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), laudo técnicos, etc; 6.5. Como pequena empresa, não poderá suportar o peso de decisão tão drástica, mormente em caráter retroativo. 2 . - . ' Processo n° 10845.001855/2003-21 CCO3/CO3 - Acórdão n.° 303-35.248 Fls. 93 Ponderando os fundamentos expostos na manifestação de inconformidade, decidiu o órgão julgador de 1 5 instância, nos termos do voto do relator, indeferir o pedido de inclusão, conforme se observa na leitura da ementa abaixo transcrita: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS AUXILIARES E COMPLEMENTARES. VEDAÇÃO. As empresas que prestam serviços de colocação de forros não podem optar pelo Simples, pois tais serviços são considerados auxiliares e complementares de construção civil. Solicitação Indeferida 1110 Mantendo sua irresignação, comparece a recorrente aos autos para, em sede de 1 Recurso Voluntário, sinteticamente, reiterar suas razões de inconformidade e pugnar pela reforma da decisão de 1' instância. É o Relatórii'0;7 • 3 . • Processo n° 10845.001855/2003-21 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.248 Fls. 94 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O recurso é tempestivo: conforme se observa no AR de fl. 72, a recorrente tomou ciência da decisão de 1' instância em 03.01.2007 e, no protocolo de fl. 73, apresentou suas razões de recurso em 19.01.2007. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, dele se deve tomar conhecimento. Analisando os elementos que embasaram a decisão recorrida, penso, com o máximo respeito, que a mesma merece reparos. • A meu ver, para se chegar à conclusão de que as atividades da recorrente caracterizam-se como impeditivas seria necessário promover o uso da analogia in mala partem, restringindo direitos sem prévia lei que o autorize. Como se vê, as atividades da recorrente não se inserem no universo dos impedimentos tracejados pelo § 4° do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, especialmente se considerada a interpretação levada a efeito pela Secretaria da Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Normativo Cosit n° 30, de 1999. Diz o parágrafo 4° do art. 9°: § 4° Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. • A seu turno, interpretou o Sr Coordenador-Geral do Sistema de Tributação: Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que a vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES, aplicável à atividade de construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como: 1.a construção, demolição, reforma e ampliação de edificações; 2.sondagens, fundações e escavações; 3.construção de estradas e logradouros públicos; 4.construção de pontes, viadutos e monumentos; 5.terraplenagem e pavimentação; -46.pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de I; tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e 4 . • Processo n° 10845.001855/2003-21 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.248 Fls. 95 7. quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo." A meu ver, com o máximo respeito, especialmente se considerar a interpretação da Administração Tributária, não há como caracterizar a aplicação de forro de PVC ou de cortinas, típicos meios de ornamentação, como serviço auxiliar da construção civil. Com efeito, as atividades prestadas pela recorrente, como se verifica, não foram expressamente contempladas nos incisos 1 a 6 do ato administrativo acima transcrito, nem se inserem na hipótese do item 7: é notório que esses beneficiamentos não se agregam ao solo ou ao subsolo. Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, autorizando a inclusão da recorrente no Simples nos termos em que foi pleiteada, salvo se caracterizado impedimento diverso das atividades econômicas discutidas no presente recurso. • Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Relator 1

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4674472 #
Numero do processo: 10830.006117/2002-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: PENALIDADE. REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se retroativamente a lei que revoga penalidade. Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-96952
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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".',,i.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ".•.' 1 a '1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- ,--..1:n ' '"P-----e,i- PRIMEIRA CÂMARA Processo a° 13873.000018/2005-05 Recurso n° 159.518 Voluntário Matéria SIMPLES Acórdão n° 101-96.952 Sessão de 19 de setembro de 2008 Recorrente DARCY DA SILVA - ME Recorrida 3' TURMA — DRJ — RIBEIRÃO PRETO - SP MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à aplicação da penalidade prevista em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntári , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado./4 tô ,, o i'irag./ I '' Presidente ----v-- r./...n — José [1:card. da Silva i Relat ,a r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-presidente), Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Júnior, José Ricardo da Silva e Aloysio José Percínio da Silva. - 1 , • Áll' ' i 1 k l' 1 Processo n° 13871000018/2005-05 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.952 Fls. 2 Relatório DARCY DA SILVA - ME, pessoa jurídica já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (27/33), contra o Acórdão n° 11.655, de 23/03/2006 (fls. 21/22), proferido pela colenda 3' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de multa multa por atraso na entrega da Declaração Simplificada do exercício de 1999, ano-calendário 1998. Irresignada, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação de fls. 11, onde alega que a declaração de rendimentos do exercício em questão não foi entregue no prazo tendo em vista a falta de energia elétrica, por 10 minutos, no final do último dia do prazo para a entrega, 31/05/1999. Embora tivesse tentado a transmissão via intemet após o retorno da energia, não conseguiu conectar-se à página da Receita Federal. Daí a entrega ter sido efetuada somente em 01/06/1999. Requer assim, o cancelamento da multa aplicada. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Obrigações Acessórias Exercício: 1999 DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação intempestiva da declaração simpldicada de pessoa jurídica optante pelo Simples, sujeita-a ao pagamento de penalidade pecuniária. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 22/05/2006 (fls. 25), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 22/06/2006, reprisa os argumentos apresentados na defesa inicial. É o relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. 2 Processo n° 13873.000018/2005-05 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.952 Fls. 3 Conforme se verifica do relatório, trata-se de multa formal pelo atraso na entrega das DIPJ. A legislação de regência determina que todas as pessoas jurídicas deverão apresentar, em cada ano-calendário as declarações de informações DIPJ (artigo 56 da Lei n° 8.981/95 e art. 1° da Lei n° 9.065/95). A mesma norma legal (Lei n° 8.981/95), em seu artigo 88, prevê a aplicação de penalidade em caso da falta de entrega ou a entrega em atraso da DIPJ, verbis: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas. No presente caso, tendo a recorrente apresentado suas declarações de rendimentos em atraso, os dispositivos legais acima transcritos se coadunam com a matéria objeto do lançamento em exame, pois a contribuinte efetivamente incorreu na irregularidade descrita no auto de infração. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2008 L José 'cari da Si, 3

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4678501 #
Numero do processo: 10850.002660/96-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. Deve ser admitida a compensação de prejuízos fiscais apurados na atividade rural com o lucro apurado na alienação de bens imóveis - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL - quando a única atividade da empresa é a rural, conforme comprovam as DIRPJs acostadas aos autos.
Numero da decisão: 107-05760
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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K. MINISTÉRIO DA FAZENDA. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SÉTIMA CÂMARA Lam-4 Processo n°. : 10850.002660/96-20 Recurso n°. : 120239 Matéria : IRPJ e OUTROS – Ex.: 1992 Recorrente : BACULERÉ AGRO-PECUÁRIA LTDA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP Sessão de : 19 de outubro de 1999 Acórdão n°. : 107-05.760 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. Deve ser admitida a compensação de prejuízos fiscais apurados na atividade rural com o lucro apurado na alienação de bens imóveis — ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL — quando a única atividade da empresa é a rural, conforme comprovam as DIRPJs acostadas aos autos. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BACULERÉ AGROPECUÁRIA LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. it • ,w, FRANCIS( • D LE !BEIRO e QUEIROZ PRESIDE TE / / 4c# MARIA 11~,n°'Al'Ihá~e'''''"--:: DE C • RVALI;10 RE 41:15=--Áll~"- FORMALIZADO EM: 25 N O V 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ. I t '. . . •. • , Processo n°. : 10850.002660/96-20 Acórdão n°. : 107-05.760 Recurso n°. : 120239 Recorrente : BACULERÉ AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO BACULERÈ AGROPECUÁRIA LTDA, empresa qualificada nos autos do presente processo, recorre a este E. Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pelo sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no documento de fls. 162 e 168. Referem-se aos lançamentos do IRPJ e PIS/FATURAMENTO respectivamente, como conseqüência da apuração, pelo Fisco, das seguintes irregularidades: "1 — OMISSÃO DE RECEITAS — Omissão de receita operacional, caracterizada como passivo fictício, tendo em vista a falta de comprovação do pagamento de contrato de capital de giro, após 31.12.91, o qual foi efetuado junto ao Banco Bradesco S/A, em 04.10.91, no montante de Cr$ 9.000.000,00, considerando que tal operação foi contabilizada na conta Financiamentos a Curto Prazo, no Passivo Circulante, conforme descrição efetuada no item 20 do Termo de Verificação Fiscal; 2— RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS — GANHOS E PERDAS DE CAPITAL — ALIENAÇÃO/ BAIXA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. — Omissão de receita não operacional, no montante de Cr$ 148.000.000,00, originária de ganho de capital na venda da Fazenda Águas Brancas, pelo valor de Cr$ 218.000.000,00, em 28.08.91, conforme Nota Promissória — documento de fls. 85 — e declaração de fls. 83 e 84 e tendo em vista que o preço de venda que consta no contrato particular e na respectiva escritura perfaz a importância de Cr$ 70.000.000,00 (fls. 19 a 25), de acordo com a descrição feita nos tens 12 a 15, do Termo de Verificação, anexo ao Auto de Infração; 2 L • • Processo n°. : 10850.002660/96-20 - Acórdão n°. : 107-05.760 3- COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – REGIME DE COMPENSAÇÃO – Compensação indevida de prejuízo fiscal no 1° semestre do ano- calendário de 1992, no valor de Cr$ 77.027.444,00, uma vez que o prejuízo fiscal existente em 31.12.91 de Cr$ 32.871.823,00 foi totalmente compensado com o montante da infração contestada no período-base de 1991, no valor de Cr$ 148.000.000,00, conforme se verifica no item 22 do Termo de Verificação Fiscal, anexo ao Auto de Infração; 4– AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO. – ADIÇÕES. – ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL – EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES. – Excesso de remuneração de administradores não adicionado ao lucro líquido do período na apuração do Lucro Real, conforme dispõe a legislação do Imposto de Renda, no valor de Cr$ 11.338.281,60, relativo ao limite individual mínimo assegurado, conforme descrição feita no item 19 do Termo de Verificação Fiscal, anexo ao Auto de Infração. Cientificada do lançamento apresentou impugnação tempestiva — documento de fls. 175/185, aduzindo, em síntese, que: I) discorda da omissão de receitas caracterizada por passivo fictício informando que trata-se de erro de escrituração contábil, uma vez que a dívida fora contraída conforme contrato acostado aos autos às fls. 147, quitada através de débito bancário, conforme se comprova ao analisar o extrato bancário juntado na impugnação; II) Com referência às Adições não computadas na apuração do Lucro Real — Excesso de remuneração dos dirigentes, aduz que esta é outra aberração cometida pelo Fisco, uma vez que, se o levantamento fiscal chegou a uni4 matéria tributável no montante de Cr$ 135.466.458,00 (documento de fls. 155), não há o que se falar em excesso de remuneração em relação ao limite individual mínimo assegurado, uma vez que não mais se verifica a hipótese de prejuízo fiscal; — transcreve, corno fundamento a estas razões, a ementa do são n° 101-79.988/90, publicada no DOU de 19.09.90. A 11 3 or • . .- •,, ;. • .. • • Processo n°. : 10850.002660/96-20 Acórdão n°. : 107-05.760 III) - Apresenta razões contra a multa agravada — 300% — aplicada na matéria GANHOS E PERDAS DE CAPITAL – Alienação / Baixa de Bens do Ativo permanente e sobre a compensação dos prejuízos fiscais existentes, aduzindo que o MAJUR expedido pela Secretaria da Receita Federal, para o exercício, determinava que "o prejuízo fiscal da atividade rural apurado no período-base (item 08/16 do Anexo 2) poderia ser compensado com o lucro real das demais atividades e que esta compensação deveria ser limitada ao valor que seria indicado no item 14/16, caso não houvesse sido feita a compensação"; IV) Aduz ainda sobre a compensação de prejuízos dos anos subseqüentes – Regime de Compensação, no sentido de que, em se admitindo a compensação do prejuízo no petríodo-base anterior, ainda assim restariam prejuízos a serem compensados. V)Ao final, rechaça o lançamento da multa por atraso na entrega da DIRPJ, lançada concomitantemente com a multa de ofício. Com fundamento no princípio da decorrência, considera impugnado o lançamento do PIS e, ao final, requer sejam considerados insubsistentes os fundamentos da autuação. Decidindo a lide a Autoridade "a quo" julgou parcialmente procedente a impugnação interposta assentado na ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 1992 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. A comprovação nos autos de que a divida fora liquidada por meio de débito em conta bancária, mantida em nome da empresa, afasta a presunção de omissão de receita. Cancelada a exigência EXCESSO DE RETIRADAS. s I Levando-se em conta a receita omitda, relativa 'ao ganho de capital apurado pela fiscaliz4ão, o total da remuneração paga aos administradores, no período-base de 1991, foi inferior ao limite legal. 4 I • . , Processo n°. : 10850.002660/96-20 Acórdão n°. : 107-05.760 Cancelada a exigência GANHO DE CAPITAL O registro da venda de imóvel, em contrato particular, por quantia inferior ao valor real da transação, com a não escrituração da diferença na contabilidade da empresa, configura omissão de receita praticada com evidente intuito de fraude, com vistas à redução do pagamento de tributos, ensejando a aplicação da multa agravada e representação para fins penais. Outrossim, o prejuízo fiscal da atividade rural faz parte do resultado global do período-base, devendo por isso ser compensado com o lucro real das outras atividades. Cancelada a exigência. Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1992. Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. De acordo com a legislação pertinente à matéria, o lucro real não pode ser compensado com o saldo de prejuízos decorrentes do exercício de atividades tributadas por alíquota reduzida, em período-base anterior. Mantida a exigência. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a penalidade mais benigna aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data da ocorrência do fato gerador. Assunto: OBRIGAÇÕES AC SSÓRIAS. Exercício: 1992, 1993. (1-j . , Processo n°. : 10850.002660/96-20 Acórdão n°. : 107-05.760 Ementa: MULTA POR ATRASO. A multa de ofício e a multa de mora não podem coexistir na mesma peça impositiva, calculadas sobre idêntica base de cálculo, qual o Imposto apurado pelo fisco. Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1992. EMENTA: DECORRÊNCIA Cancelada a exigência do IRPJ, relativa às irregularidades que teriam gerado insuficiência na base de cálculo da contribuição para o PIS, é igualmente cancelado o lançamento desse tributo. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Cientificado desta decisão, apresentou recurso tempestivo a este E. Conselho de Contribuintes perseverando nas razões impugnativas no que diz respeito à compensação de prejuízos. Há, nos autos, a decisão em Mandado de Segurança, concedendo a Liminar, no sentido de que a Autoridade Administrativa receba e encaminhe os Autos ao Conselho de Contribuintes sem que a recorrente deposite o valor correspondente a 30% da exigência fiscal mantida na Decisão de primeiro grau. (documento de fls. 241). É o relatório. 6 • t ; •" Processo n°. : 10850.002660/96-20 Acórdão n°. : 107-05.760 VOTO Conselheira - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Recurso tempestivo. Assente em Lei. Dele tomo conhecimento. Infere-se, do relato, que a matéria remanescente do lançamento tributário impugnado refere-se somente ao pleito do contribuinte quanto à compensação do prejuízo fiscal existente com a parcela do lucro apurado na alienação do imóvel rural. Entendo que a decisão recorrida merece reparo. Analisando-se os documentos acostados aos autos, depara-se com a Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica — período base de 1991 e ano calendário de 1992. Nelas estão discriminados os dados da contribuinte, caracterizando que a mesma é uma empresa rural e desenvolve somente esta atividade. Pois bem. Tratando-se de uma empresa tipicamente rural, que exerce somente a atividade rural, não vejo como não admitir a compensação do prejuízo declarado, comprovado e documentado através do LALUR, que também faz parte dos autos, com o ganho de capital tributado pelo Fisco. Verifica-se, através da demonstração contida às fls. 181, que mantidas as irregularidades apontadas pelo Fisco, ainda assim nenhum imposto seria devido no ano calendário subseqüente, uma vez que compensado o prejuízo no ano calendário de 1991, res ria um saldo de prejuízo a compensar no valor de Cr$ 131.093.026,00. 7 N. Processo n°. : 10850.002660/96-20 Acórdão n°. : 107-05.760 • Aliás, este é o entendimento já emanado por este e. Colegiado e por esta Colenda Câmara em outros julgados, ao analisar matéria congênere. Diante das considerações acima elencadas, voto no sentido de dar provimento ao recurso para admitir a compensação dos prejuízos remanescentes com a parcela apurada no ganho de capital Sala das sessões (DF), 19 de Outubro de 1999. n A MARIA DO -4'-`‘,4011.,1111 RVALHO 411111111%1 8 (11- Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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