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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4674055 #
Numero do processo: 10830.004373/96-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – LANÇAMENTO DECORRENTE - À falta de fatos, provas e argumentos diferenciados, é de se aplicar a decisão prolatada no processo principal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12523
Decisão: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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MECÂNICA RILCOS LTDA.) Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n°. : 105-12.523 NULIDADE DE LANÇAMENTO ELETRÔNICO - É nula a Notificação de Lançamento que não contenha as informações previstas no art. 142 do CTN e no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 - PAF. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS — SP. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. deinVERINALDO H yr QUE DA SILVA PRESIDENTE Ir 3 ie • RLES IRA NWS-- RE STOR FORMALIZADO EM: 29 SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUV1 (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.004373/96-19 Acórdão n ° : 105-12.523 Recurso n°. : 15.179 Recorrente : DRJ em CAMPINAS - SP Interessada : RHODIA EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A (ATUAL DENOMI- NAÇÃO DE IND. MECÂNICA RILCOS LTDA.) RELATÓRIO O Delegado da DRJ em CAMPINAS - SP recorre ex officio da sua decisão em que declarou Nula a Notificação de Lançamento emitida contra a Industria Mecânica Rilcos Ltda ( RHODIA EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A) por ter sido constatado erro de cálculo da Contribuição Social do exercício de 1992. A decisão singular declarou nula a Notificação de lançamento em obediência à Instrução Normativa - SRF n° 54, de 13/06/97, publicada no DOU de 16/06/97. É o relatório. HRT 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.004373/96-19 Acórdão n ° : 105-12.523 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso ex officio preenche os requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Para análise da matéria vejamos o disposto na IN SRF 54/97, invocada pela decisão singular Art. 50 Em conformidade como disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e do art.11 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: - sujeito passivo; II - matéria tributável; III - norma legal infringida; IV - base de cálculo do tributo ou da contribuição devido; V - penalidade aplicável, se for o caso; VI - nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura. Art. 6° Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de oficio, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 50 , ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo § 1°. A declaração de nulidade não impede, quando for o caso, a emissão de nova notificação de lançamento. § 2°. O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos processo pendentes de julgamento. No caso sob exame verifica-se que efetivamente a Notificação de Lançamento anulada não identifica com precisão a matéria tributável ( item El) nem o nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificação ( item VI). Pelo exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso ex officio. Sala da Sessõe - DF, em 21 de agosto de 1998. P EIRA NUNE

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4673886 #
Numero do processo: 10830.003761/95-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - EXERCÍCIOS DE 1993 e 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos. Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - EXERCÍCIO DE 1995 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16032
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA OS EXERCÍCIOS DE 1991 A 1994. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO E JOÃO LUIZ DE SOUZA PEREIRA QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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T. J. REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 20 de fevereiro 1998 Acórdão n°. : 104-16.032 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIOS DE 1993 e 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos. Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR194, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1995 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMIR R. T. J. REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência os exercícios de 1991 a 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento e João Luís de Souza Pereira que proviam integralmente o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , . MINISTÉRIO DA FAZENDA....,:-...- -: ir '.1F-_,J,-:,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4_,•!¡:::" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003761/95-93 Acórdão n°. : 104-16.032 NI,f. LaNR LAT FORMALIZADO EM:2 O MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 =4. -_-t-v MINISTÉRIO DA FAZENDA w. :5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003761/95-93 Acórdão n°. : 104-16.032 Recurso n°. : 115.155 Recorrente : ADEMIR R. T. J. REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. RELATÓRIO ADEMIR R. T. J. REPRESENTAÇÕES S/C LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 54.128.699/0001-07, com sede no município de Campinas, Estado de São Paulo, à Rua Pereira Barreto, n° 237, Bairro Novo Cambuí, jurisdicionado à DRF em Campinas - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 25/26, prolatada pela DRJ em Campinas - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 29/30. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, em 29/06/96, a Notificação de Lançamento de fls. 20, com ciência em 03/08/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 890,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 737,55 (setecentos e trinta e sete reais e cinqüenta e cinco centavos), convertidos pela UFIR do mês da apuração, a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação das multas previstas nos artigos 723 do RIR/80 , artigo 999, inciso II, letra "a do RIR/94 e o artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b" do último diploma legal citado, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de Rendimentos, dos exercícios de 1991 a 1995, correspondentes, respectivamente aos anos-base de 1990 a 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. 3 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA °>. n;jis; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003761/95-93 Acórdão n°. : 1 O 4 - 1 6 . O 3 2 Em sua peça impugnatória de fls. 23 apresentada, tempestivamente, em 14/08/96, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que as declarações foram entregues fora do prazo regulamentar, porém antes de qualquer procedimento fiscal; - que não foi apurado impostos a pagar, portanto, nenhum prejuízo foi causado à Fazenda Nacional; - que a entrega foi feita espontaneamente, cabendo, assim a aplicação dos dispositivos do art. 138 do CTN. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e peia manutenção integrai do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, consoante o parágrafo único do artigo 142 do CTN. Ou seja, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e, para chegar a realizar esse procedimento com a maior perfeição possível, a lei atribui à Administração o poder para impor ônus e deveres a particulares, denominados genericamente 'obrigação acessória', a qual decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003761/95-93 Acórdão n°. : 104-16.032 - que quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica. Assim é que a Administração exige do particular diversos procedimentos; - que o fato de havê-la entregue, por si só, não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado; - que qualquer entendimento em contrário implicaria tomar letra morta os dispositivos legais em apreço, o que viria, inclusive, a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "Multa - atraso na entrega da declaração de IRPJ - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita a infratora à multa prevista nos arts. 723 do RIR/80 e 999, II, "a" do RIR194 (penalidade aplicável até 31/12/94) e art. 88, 6 1° da Lei n°8981195 (penalidade aplicável a partir de 01/01195) EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 02/05/97, conforme Termo constante das fls. 27/28, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (27/05/97), o recurso voluntário de fls. 29/30, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt,t--.;$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003761/95-93 Acórdão n°. : 104-16.032 Em 20/06/97, O Procurador da Fazenda Nacional Dr. Joel Martins de Barros, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, apresenta, às fls. 33/34, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 6 .4‘.l ^ t r:,. MINISTÉRIO DA FAZENDAARez- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003761/95-93 Acórdão n°. : 104-16.032 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos dos exercícios de 1991 a 1995, anos-base de 1990 a 1994. iniciaimente, é de se esciarecer que a partir do exercício de 1995 todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. 7 ç• k À MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003761195-93 Acórdão n°. : 104-16.032 Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 - O valor mínimo a ser aplicado será: a)- de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)- de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que o recorrente cumpriu, fora do prazo estabeleuiciu, a obrigação acessúiia cie apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Tfl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d.. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003761/95-93 Acórdão n°. : 104-16.032 no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que aii se cogita é a dispensa da muita punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se torna ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . p -;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Llt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003761/95-93 Acórdão n°. : 104-16.032 O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penaiidade prevista no inciso ii do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o to • br MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003761/95-93 Acórdão n°. : 104-16.032 fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida nesta parte. Convêm, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Todavia, o dever do ofício nos arrasta, no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal quanto a legalidade da multa aplicada nos autos, referente aos exercícios de 1991 a 1994, correspondente a 97,50 UFIR para cada exercício. É de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à muita peia entrega intempestiva da declaração de rendimentos, ou, ainda, pela falta em sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestiva. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541/92, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. Vê-se nos autos que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, inciso II, alínea "a" do RIR194, que dispõe que nos ti Sm, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003761/95-93 Acórdão n°. : 104-16.032 casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401/68 e o artigo 3°, inciso I da Lei n° 8.383/91, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica" Assim, pode-se chegar às seguintes conclusões: - que a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco; - que somente a partir de 1° de janeiro de 1995, é que as microempresas estariam sujeitas às mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas; - que no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94 - "de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago."; a - que se o dispositivo legal, anteriormente citado, prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável; - que se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração. O mesmo acontece no presente caso já que não existe imposto devido apurado nas E _ 12 . • e wn re," ;;- :. MINISTÉRIO DA FAZENDA.4'1: 4 "Ynytie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003761/95-93 Acórdão n°. : 104-16.032 declarações apresentadas (formulário III). Assim, é óbvio que em ambos casos não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida; - que somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Finalmente, para corroborar o entendimento expendido no presente voto, baixou-se dispositivo legal dispondo sobre aplicação de multa ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, especificamente nos casos de não se apurar imposto devido nessas declarações, provando, pois, a fragilidade da disposição regulamentar. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal a importância equivalente de 390,00 UFIR, reiativa aos exercícios de 1991 a 1 994, correspondente a R$ 323,20. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998 t i( iedr7 13 Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001647/2002-60
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA - Sujeita-se à incidência do imposto, como ganho de capital, o resultado positivo obtido pelo desapropriado em operação de transferência por desapropriação de imóvel urbano declarado de utilidade pública. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE - Não comprovado que o contribuinte praticou as ações definidas nos artigos 70, 71 e 72 da Lei nº 5.502/64 e art. 1º da Lei nº 4.729/65, reduz-se o percentual da multa aplicada de 150% para 75%. CONFISCO - O princípio vedação ao confisco está previsto no art. 150, IV, é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. A multa de ofício é devida em face da infração tributária, e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é a ela inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13861
Decisão: Pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Romeu Bueno de Camargo e José Carlos da Matta Rivitti que davam provimento integral ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES G;;4.7015, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10835.001647/2002-60 Recurso n°. : 133.595 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : JOÃO PEDRO NABAS FILHO Recorrida : 5° TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II Sessão de : 17 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.861 DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA - Sujeita-se à incidência do imposto, como ganho de capital, o resultado positivo obtido pelo desapropriado em operação de transferência por desapropriação de imóvel urbano declarado de utilidade pública. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE - Não comprovado que o contribuinte praticou as ações definidas nos artigos 70, 71 e 72 da Lei n° 5.502/64 e art. 1° da Lei n° 4.729/65, reduz-se o percentual da multa aplicada de 150% para 75%. CONFISCO - O princípio vedação ao confisco está previsto no art. 150, IV, é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. A multa de oficio é devida em face da infração tributária, e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é a ela inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO PEDRO NABAS FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator), Romeu Bueno de Camargo e José Carlos da Matta Rivitti que davam provimento integral ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.001647/2002-60 Acórdão n° : 106-13.861 JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA PRESIDENTE / ,/ ,'j/// S LI EFt É,NIA ENDES DE BRITTO RELATORA DES GNADA FORMALIZADO EM: 119 MA‘ 2004 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA Ausente, justificadamente, o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.001647/2002-60 Acórdão n° : 106-13.861 Recurso n° : 133.595 Recorrente : JOÃO PEDRO NABAS FILHO RELATÓRIO O auto de infração de fls. 23/26 traz exigência decorrente de omissão de ganho de capital oriundo de desapropriação de imóvel por utilidade pública, acrescido de multa qualificada (fls. 24). De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 18/19, o sujeito passivo recebeu, no ano de 1997, indenização em decorrência de desapropriação por utilidade pública de dois imóveis de sua propriedade, a saber, Fazenda Santa Maria e Sítio São Judas Tadeu, adquiridos, respectivamente, no ano de 1973 e de 1986. No entanto, o imposto incidente sobre tal operação não foi apurado e pago e "mais grave, ainda, com o intuito de iludir o fisco, agiu de má fé inserindo na declaração de bens que tais imóveis foram adquiridos em 07/06/1969, o que pela legislação vigente faria jus a uma redução de 100% do ganho, e como corolário nada pagaria de imposto de renda". Decorrência deste fato foi imposta multa qualifica sobre o imposto apurado, na forma indicada às fls. 19. Em Impugnação o contribuinte contestou a multa qualificada aplicada, alegando que não agira de má fé, mas cometera simples equívoco. Outrossim, no que toca ao tributo strictu sensu, indicou que a "indenização decorrente de desapropriação não constitui "receita e nem acréscimo ao patrimônio do expropriado", já que sendo declarado o imóvel de utilidade pública desde 1993, a indenização recebida visa recompensar o dano emergente sofrido, "que faz diminuir o patrimônio econômico de quem, obrigatoriamente, foi despejado do aludido imóvel rural". A Sa Turma da DRJ em São Paulo manteve o lançamento, estando a R ementa do julgado assim gizada: 3 /O// MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.001647/2002-60 Acórdão n° : 106-13.861 "Ementa: DESAPROPRIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. A incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital, quando a destinação do bem é para outros fins diversos da reforma agrária, foi taxativamente alcançada pela Lei n° 7.713, de 1988, e a Constituição Federal não afastou, expressamente, essa incidência de imposto". No Recurso Voluntário de fls. 60/88 o sujeito passivo aduziu, em síntese: - que em momento algum teve a intenção de iludir o fisco, cometendo simples equívoco que não trouxe qualquer prejuízo aos cofres públicos, já que não houve qualquer omissão relativa a ganho de capital, "haja vista que o caso comporta a regra da não incidência do imposto por se tratar de indenização"; - conforme já decidiu no Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da Representação 1.260 sob a égide da anterior Constituição Federal, "não há na desapropriação negócio jurídico de direito privado. Não sucede, aí, venda do bem ao Poder expropriante (...) O "quantum" auferido pelo titular de propriedade expropriatória é, tão só, forma de reposição, em seu patrimônio, do justo valor do bem que perdeu por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social (...) Não pode, assim, ser reduzida a indenização pela incidência do imposto de renda". - "Significa dizer, que a indenização expropriatória não se enquadra no conceito previsto no art. 153, III, da Constituição Federal vigente", conforme já pronunciou o Superior Tribunal de Justiça em diversas oportunidades. Contestou, outrossim, a multa aplicada, alegando ter caráter confiscatório e, ainda, a utilização da taxa SELIC. "LÉ o Relatório. 4 ai MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.001647/2002-60 Acórdão n° : 106-13.861 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, tendo sido interposto por parte legítima e realizado arrolamento de bens, consoante previsão do art. 33 do Decreto 70.235/72 (fls. 89), razão porque dele tomo conhecimento. A controvérsia em questão insere-se no âmbito da incidência do imposto de renda sobre valores recebidos em desapropriação de imóvel por utilidade pública e conseqüente dever de apuração do ganho de capital. Questiona o contribuinte a autuação por "omissão de ganho de capital" ao entendimento de que em caso de desapropriação, como o valor recebido tem caráter indenizatório, não é passível de incidência de imposto de renda. O artigo 50, inciso XXIV da Constituição Federal dispõe: "XXIV — a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;" (grifou-se) Desta forma, a nota indenizatória do valor recebido é conferida pela própria Constituição Federal, segundo previsão no dispositivo acima apontado. Assim sendo, não há que se falar em alienação do bem, visto que tal ato pressupõe interesse do proprietário, manifestação de vontade de proprietário, em negócio jurídico sinalagmático, o que não ocorre em caso de desapropriação, já que o proprietário é compelido, na busca da satisfação do interesse comum, a se desfazer de seu patrimônio. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.001647/2002-60 Acórdão n° : 106-13.861 Ora, se a Constituição Federal fala em justa e prévia indenização, o caráter indenizatório é atribuído pela norma máxima do ordenamento jurídico, razão pela qual não é possível cogitar de incidência do imposto de renda e conseqüentemente dever de apuração do ganho de capital. Tal entendimento está cristalizado através da Súmula 39 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Não está sujeita ao Imposto de Renda a indenização recebida por pessoa jurídica/física, em decorrência de desapropriação amigável ou judicial". No mesmo sentido é a manifestação da Advocacia Geral da União, conforme ressaltado no Acórdão 104-18326: "Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, pois sem dúvida, fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se à justiça tempo utilizado nas tarefas ingentes que lhe cabem como instrumento de realização do bem coletivo" (L.C.M. FILHO, Parecer CGR-15) "Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista pragmático, insistir e resistir em posição enquistada que não responde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo-se em fomento de demandas judiciais e insegurança e procrastinação das soluções administrativas". (Luis Roberto Mayer, Parecer CGR L-12) In casu, a cobrança do tributo terminaria por afetar disposição constitucional de justa e prévia indenização em dinheiro com vistas à recomposição o patrimônio desapropriado, razão da impossibilidade da incidência do imposto de renda, conforme entendimento pacífico da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "IRPF — GANHO DE CAPITAL — DESAPROPRIAÇÃO — INDENIZAÇÃO — NÃO INCIDÊNCIA — Os valores em decorrência de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.001647/2002-60 Acórdão n° : 106-13.861 desapropriação pelo Poder Público não se sujeitam à tributação. Constituem-se meras indenizações, não provocando acréscimo patrimonial e caracterizando, portanto, hipótese de não incidência do imposto. A tributação sobre o valor recebido, In casu", desnaturaria o conceito de justa indenização ferindo preceito constitucional. Recurso provido". (Acórdão 104-18.899, Julgamento em 21.08.2002, Resultado de julgamento: DPU). "IRPF — GANHO DE CAPITAL — DESAPROPRIAÇÃO — Desapropriar é ato de Estado, não configurando negócio jurídico de âmbito privado. A indenização do bem desapropriado é mera reposição patrimonial, não se sujeitando à incidência tributária, sob pena de diminuí-la". (Acórdão 104-18.071, Julgamento em 20.06.2001, Resultado de julgamento: DPU) No mesmo sentido, o entendimento remansoso no Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE RENDA — DESAPROPRIAÇÃO DIRETA — JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS — NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO — PRECEDENTES. Os juros compensatórios e moratórios integram a indenização por expropriação, não constituindo renda; portanto, não podem ser tributáveis. Recurso especial não conhecido". (STJ, RESP 208477/RS, Rel. Min. Peçanha Martins, r Turma, DJ 25/06/2001) DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDENCIA. A indenização decorrente de Desapropriação não apresenta nenhum Ganho ou Acréscimo de capital e sobre ela não incide o Imposto de Renda. Recurso Provido". (STJ, RESP 153772/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, a Turma, DJ de 04/05/1998) Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2004. „. WILF DO Lá UST• AR ES /à9 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.001647/2002-60 Acórdão n° : 106-13.861 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora designada Em que pese a brilhante argumentação do Ilustre Conselheiro Relator, discordo de seu voto pelas seguintes razões. 1. A legislação tributária aplicável à espécie está consolidada no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, nos seguintes artigos: Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Titulo a pessoa tísica que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza (Lei n° 7.713, de 1988, arts. 2° e 3°, § 2°, e Lei n°8.981, de 1995, art. 21). § 2°Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração (Lei n° 8.134, de 1990, art. 18, § 2°, e Lei n°8.981, de 1995, art. 21, § 2°). § 4 ° - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins (Lei n2 7.713, de 1988, art. 32, § 32). 544-7 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.001647/2002-60 Acórdão n° : 106-13.861 Art. 120. Não se considera ganho de capital o valor decorrente de indenização (Lei ne 7.713, de 1988, art. 22, parágrafo único): 1— por desapropriação para fins de reforma agrária conforme o disposto no art. 184, § 50 da Constituição. (original não contém grifos) Assim e considerando as seguintes normas da Lei n° 5.172 de 25/10/1966, Código Tributário Nacional: Art.43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: — outorga de isenção. Apurado ganho de capital, caracterizado pela diferença a maior entre o valor recebido e o valor de custo do imóvel, há que se reconhecer que houve um aumento do patrimônio do recorrente. Dessa forma, ainda que o ganho de capital seja decorrente de desapropriação por declaração de utilidade pública do imóvel, só estará excluído da incidência do imposto de renda na hipótese expressamente prevista em lei. Como o ganho de capital, cuja tributação aqui se examina, não se enquadra na hipótese prevista no inciso I do art. 120 do RIR/99, anteriormente 9 512 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.001647/2002-60 Acórdão n° : 106-13.861 transcrito, o lançamento deve ser mantido nos termos da retificação feita na decisão de primeira instância. 2. Quanto à multa de oficio aplicada no percentual de 150%. As atividades que dão origem à aplicação da multa qualificada estão nos seguintes diplomas legais: Lei n°9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1— de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72, e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Lei n°5.502/1964: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento: io 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.001647/2002-60 Acórdão n° : 106-13.861 Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Lei n°4.729/1965: Art. 1° Constitui crime de sonegação fiscal: I — prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; II— inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operação de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; III — alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública, IV — Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. Considerando, a ausência de provas de que a contribuinte cometeu uma dessas ações, com amparo nos incisos III e IV do art. 112 do CTN, o percentual da multa deve ser reduzido de 150% para 75%. 5 3. Multa e Juros confiscatórios. Argumenta o recorrente, com fundamento no art. 5°, LIV e art. 150, IV da Constituição Federal, doutrina e jurisprudência que a incidência de multa e juros agride o princípio de não confisco. Preceitua o art. 5°, LIV: Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.001647/2002-60 Acórdão n° : 106-13.861 no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e á propriedade, nos termos seguintes: (..) LR/ — ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Por sua vez, o princípio do não confisco está esculpido no Título VI" Da Tributação e do Orçamento", Capítulo I do "Sistema Tributário Nacional", Seção II' Das Limitações do Poder de tributar", art. 150, IV, e tem a seguinte dicção: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV — utilizar tributo com efeito de confisco. Por primeiro, esclareço que tanto a multa quanto os juros incidentes sobre o imposto, estão devidamente previstos em normas legais vigentes consignadas pela autoridade fiscal. Por segundo, registro apenas, que a função do principio de não confisco é delimitar a ação do legislador ao editar as leis que criam os TRIBUTOS. Roque Antonio Carraza, Curso de Direito Constitucional Tributário, Malheiros, 19' ed.,p.89 nos ensina: "O princípio da não — confiscatoriedade limita o direito que as pessoas políticas têm de expropriar bens privados. Assim, os impostos devem ser graduados de modo a não incidir sobre as fontes produtoras de riqueza dos contribuintes e, portanto, a não atacar a consistência originária das suas fontes de ganho. É confiscatório o tributo que incide sobre correções monetárias, que, como se sabe, não revelam aumento de riqueza (e, nesta medida, aumento da capacidade contributiva), mas simples recomposição do valor de troca de moeda. Também padece desta inconstitucionalidade o tributo que alcança meros sinais de riqueza, ou seja, indícios, não confirmados pelos fatos, aumento da aptidão económica do contribuinte. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.001647/2002-60 Acórdão n° : 106-13.861 Portanto, o princípio da não conficatoriedade exige do legislador, conduta, mareada pelo equilíbrio, pela moderação e pela medida, na quantificação dos tributos, tudo tendo em vista um Direito Tributário justo? Assim sendo, esse princípio é inaplicável a norma legal que disciplina multa por descunnprimento da obrigação tributária principal de recolher o imposto, e sobre aquela que regula a incidência de juros de mora, que é mera recomposição do patrimônio. Por último, esclareço que o a aplicação da Taxa Referencial do Sistema - Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), registro que está em consonância com a legislação tributária vigente. Assim dispõe o artigo 161 do C.T.N: Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Essa norma legal preceitua, de que serão aplicados juros de mora de um por cento ao mês, somente no caso de ausência de previsão em lei ordinária. O legislador ordinário disciplinou essa matéria, e as normas legais pertinentes encontram-se consolidadas no mencionado regulamento de imposto de renda nos seguintes artigos: Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo 13 547 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10835.001647/2002-60 Acórdão n° : 106-13.861 até o mês anterior ao do pagamento (Lei n 2 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 12, Lei n2 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, § 32). § 12 No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei n9 8.981, de 1995, art. 84, § r, e Lei n9 9.430, de 1996, art. 61, § 39). § 22 Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei n9 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei n2 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 62). § 32 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei n2 1.736, de 1979, art. 52). § 42 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. § 52 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. Esclareço que, enquanto não houver a extinção do crédito tributário, incidirá juros de acordo com as normas legais aplicáveis a época do pagamento. Explicado isso, voto por dar provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual da multa aplicada de 150% para 75%. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2004. 0,44 d L EF IA END DE BRITTO 14 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.008498/99-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA - Deve ser glosada a dedução de despesas de livro caixa, quando o contribuinte não comprovar a despesa escriturada por meio de documentação hábil e idônea. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15353
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Je.--,-:tn% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.008498/99-71 Recurso n°. : 144.730 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : JOSÉ ANTONIO PEREIRA Recorrida : 3° TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.353 IRPF. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA - Deve ser glosada a dedução de despesas de livro caixa, quando o contribuinte não comprovar a despesa escriturada por meio de documentação hábil e idônea. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTONIO PEREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i tegrar o presente julgado. JOSÉ R :A ARROS PENHA PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MUSA - . --W,41 4*, MINISTÉRIO DA FAZENDA 5,:;:z.!7.--Ãet PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA • Processo n° : 10830.008498/99-71 Acórdão n° : 106-15.353 Recurso n°. : 144.730 Recorrente : JOSÉ ANTONIO PEREIRA RELATÓRIO José Antônio Pereira, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 82-87, mediante Acórdão DRJ/SPO n° 09.608, de 12 de novembro de 2004, prolatada pelos Membros da 3 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP/II, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 91-104. 1. Da autuação Em face do contribuinte acima mencionado, foi lavrado em 26/10/1999, o Auto de Infração - Redução do Saldo de Imposto a Restituir, fls. 01-02, com ciência pessoal ao autuado na mesma data, fl. 01, onde foram efetuadas glosas de despesas escrituradas em Livro Caixa como pagamentos efetuados ao Senhor Antônio Cláudio Barchi no valor de R$ 99.400,00. Desta forma, acarretou a redução do saldo de imposto a restituir de R$ 151.504,27 para R$ 124.216,85 e lançada à multa regulamentar por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1997 no valor de R$ 2.437,42. Às fls. 07-10, consta à lavratura do Termo de Constatação Fiscal onde o Auditor Fiscal da Receita Federal autuante concluiu que: Restam então os pagamentos efetuados, sem vinculo empregaticio, ao Senhor Antônio Cláudio Barchi, que conforme informação do contribuinte no documento anexo como n° 02, é comprovado pelo recibo fornecido pelo mesmo, sendo que este "presta serviço direto ao fiscalizado, se encarregando, inclusive, dos contatos com os clientes", entretanto, o contribuinte não apresentou nenhuma prova documental desta alegação, ou seja, da participação do Senhor Barchi na prestação de serviços pelo contribuinte. Fica então evidente que os pagamentos efetuados a terceiros, no caso ao Senhor Antônio Cláudio Barchi, sem vinculo empregaticio, só seriam dedutiveis se além da comprovação da efetiva participação do mesmo na prestação dos serviços do contribuinte caracterizarem-se também como despesa de 2 À:t,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA44=w .340" Processo n° : 10830.008498/99-71 Acórdão n° : 106-15.353 custeio, na forma da legislação acima transcrita, ou seja, deveriam ser despesas necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora... 2. Da Impugnação e do julgamento de Primeira Instância O autuado irresignado com a glosa efetuada pela fiscalização apresentou a impugnação de fls. 24-31, acompanhada dos documentos de fls. 32-37, que após historiar os fatos registrados no auto de infração e seus anexos se indispôs contra a redução do saldo de imposto a restituir cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados pela autoridade julgadora a quo às fls. 83-84. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 Ementa:LIVRO CAIXA - REMUNERAÇÃO PAGA A TERCEIROS - Havendo o vinculo empregaticio, a comprovação da despesa deverá ser feita com apresentação da carteira de trabalho do beneficiário dos rendimentos, conforme normas trabalhistas. Lançamento Procedente 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado pessoalmente dessa decisão em 07/12/2004, fl. 87, e com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil (05/01/2005), o Recurso Voluntário de fls. 91-104, cujos argumentos de defesa podem assim ser resumidos: - argüiu a nulidade da decisão de primeira instância pela mudança do fundamento da glosa fiscal, pois na visão do autuante a glosa das despesas foi determinada porque não restou provado que os pagamentos efetuados ao Sr. Cláudio Barchi — tido como terceiro sem vinculo empregatício, representando despesas de custeio, entretanto o acórdão recorrido, como sintetizado na sua ementa manteve a glosa das despesas sob a avaliação da falta de comprovação das relações com vínculo empregatício; - assim, houve inovação, e, ainda, o referido acórdão é contraditório, uma vez que as suas razões de decidir colidem com os fatos apontados no seu relatório, desta forma sua nulidade é manifesta; 3 M ti; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.008498/99-71 Acórdão n° : 106-15.353 - todavia, solicitou que a nulidade do r. acórdão seja superada, uma vez que no mérito o direito está ao seu lado, pois o seu direito á restituição do imposto de renda retido na fonte é legítimo, já que as despesas glosadas, contrariamente ao entendimento do autuante, são extremamente necessárias para o exercício da sua atividade de Despachante Aduaneiro; - em seguida, repisou as informações prestadas durante a ação fiscal sobre as particularidades da função e da tributação dos rendimentos auferidos pelo Despachante Aduaneiro e dentre essas destacou que: a) o sistema de trabalho do Despachante Aduaneiro decorre da imposição legal prevista no art. 719 do RIR199; b) no ano de 1997, o Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de Santos emitiu 1851 guias de recolhimentos em seu favor, cada uma delas correspondendo a um processo de importação ou exportação, pelo volume de trabalho, por si só, evidencia ser humanamente impossível que a execução dessas tarefas seja feita apenas por uma pessoa; c) assim, é de se admitir a participação de outros profissionais nos respectivos processos, sendo que essa participação dá-se sempre por delegação e comando direto do despachante aduaneiro, que é o responsável técnico pela execução do trabalho; d)em seguida, discorre sobre a divisão do trabalho; - essas explicações foram admitidas pelo autuante, como se depreende das conclusões descritas no Termo de Constatação Fiscal (item 02), apenas não acolheu as justificativas apresentadas em relação aos pagamentos efetuados ao Sr. Antônio Cláudio, já que homologou as demais despesas lançadas no livro caixa, o que não tem razão de ser, pois os pagamentos a ele efetuados se inserem no contexto operacional da atividade de despachante aduaneiro; - ainda, destacou que no r. acórdão há inúmeras referências equivocadas a respeito da atividade de Despachante Aduaneiro, evidenciando que o seu relator não teve o cuidado de examinar a legislação que disciplina essa atividade; 4 4:0'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a--5- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.008498/99-71 Acórdão n° : 106-15.353 - citando em especial que o Sr. Antônio Cláudio prestou-lhe serviços e não que esse exerceu atividades de Despachante Aduaneiro, repetido em vários pontos do r. acórdão; - sua atividade de Despachante, centrada na sua pessoa física, não é decorrente de ato de sua vontade, mas sendo-lhe imposta, como visto pela legislação que disciplina a atividade por ele exercida; - lembrou que as atividades relacionadas ao Comércio Exterior não estão restritas ao desembaraço em si; - como descrito pelo próprio autuante atestou que as despesas foram recusadas "por não se enquadrarem as mesmas no conceito de despesas de custeio", significando, portanto, que o seu juizo fere-se no campo da desnecessidade das despesas, nada havendo contra a comprovação da efetividade desses gastos; - e, não poderia ser diferente, pois tais despesas estão regularmente lançadas no livro caixa, o que faz prova a seu favor, além disso, como também apurado pelo autuante, o beneficiário dos pagamentos submeteu esses valores à tributação, carrreando-os para sua declaração (cópia juntada à impugnação), portanto, a efetividade das despesas tem dupla comprovação; - durante a ação fiscal, apresentou ao autuante 03 declarações de empresas, dando conta da prestação do serviço pelo Sr. Antônio Cláudio, sendo que houve silêncio completo da autoridade lançadora; - a comprovação que lhe cabia fazer ele providenciou, se ainda remanescesse dúvida sobre a necessidade dessas despesas, cabia ao fisco a comprovação da desnecessidade das discutidas despesas; - e, por fim destacou o item 16 do r. acórdão, quando a Turma Julgadora entendeu que manutenção da glosa das referidas despesas restou centrada numa questão meramente formal: a ausência da carteira profissional, não sendo esse o motivo original da glosa, com anteriormente visto; - tal exigência da carteira profissional, se pertinente, teria para a esfera trabalhista, sendo irrelevante para formar o juízo sobre a dedutibilidade dessas 5 ::0!".ti.: MINISTÉRIO DA FAZENDA q;:7p.2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.008498/99-71 Acórdão n° : 106-15.353 despesas no imposto de renda, pois a necessidade desses gastos para a geração da renda tributada tornou-se, no final, reconhecida pelo próprio acórdão recorrido. - por último, pediu a reforma da decisão de primeira instância, culminando com o reconhecimento do direito à restituição do imposto de renda indevidamente atingido pelos questionados atos administrativos. É o Relatório. 19 f 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA tà`tzt:iggr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zratiZR:P: • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.008498/99-71 Acórdão n° : 106-15.353 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade, cabendo ressaltar quanto à garantia de instância de que o recorrente está dispensado de apresentar o arrolamento de bens exigido, pois o litígio radica em torno da glosa parcial da restituição pleiteada na declaração de ajuste anual do exercício de 1998, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme já anteriormente relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão — DRJ/SPO/SP-II n° 09.608, de 12/11/2004, onde os Membros da 33 Turma acordaram, por unanimidade de votos, em declarar procedente o lançamento constante do Auto de Infração de fls. 01-02. Conforme se depreende do relatório, a exigência se fez em virtude do fisco ter apurado que o contribuinte deduziu indevidamente da base de cálculo, despesas escrituradas em Livro Caixa, a título de pagamentos efetuados ao Sr. Antônio Cláudio Barchi, no valor de R$ 99.400,00. Na questão preliminar, de nulidade da decisão de primeira instância apesar de argüida, no final o recorrente solicitou que a mesma seja superada, pois entendia que no mérito o direito estava ao seu lado. Antes da apreciação das alegações relativas à glosa de dedução de despesas no Livro Caixa é importante observar o que estabelecem os artigos 81 e 82 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994— RIR/1994. Art. 81 O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não — assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão 7 -!" ,.k. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES stfré; .5t,› SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.008498/99-71 Acórdão n° : 106-15.353 deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei 8.134, de 1990, art. 6°, e Lei 8.383/1991, artigo 10, inciso I): I — a remuneração paga a terceiros, desde que com vinculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II— os emolumentos pagos a terceiros; III — as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei 8.134, de 1990, art.6°,§ /°): I — a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos; II — a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de caixeiros viajantes, quando correrem por conta destes; III — em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 48 e 49. A Lei 9.250, de 1995, ar134, alterou as alíneas "a" e "h" do § 1° do art. 6° da Lei 8.134, de 1990, que passaram a vigorar com a seguinte redação: Art. 6° (...) § 1° - O disposto neste artigo não se aplica: a) quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; b) a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; Art. 82. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder á receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei 8.134, de 1990, art. 6°, § 3°). § 1° - O excesso de deduções, porventura existente no final do ano- calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei 8.134, de 1990, art. 6°, § 3°). § 2° - O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer á prescrição ou decadência (Lei 8.134, de 1990, art. 6°, § 2°). § 3° - O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior inde pende de registro. À vista do exposto, verifica-se que a inscrição da despesa utilizada no Livro Caixa é condição primordial para a admissibilidade de sua dedução dos rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual, sem contar que não basta a sua' comprovação por meio de documentação idônea, devendo ainda ficar comprovado que as despesas de custeio pagas são necessárias à percepção da receita e à manutenção 8 4:4;.( 4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA t;kvz`S-tn- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zoPF.:# SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.008498/99-71 Acórdão n° : 106-15.353 da fonte pagadora. Tais despesas devem estar devidamente discriminadas e identificadas em documentos hábeis e idôneos. A matéria em litígio não é nova neste E. Conselho, tampouco nesta C. Sexta Câmara. Trata-se do enquadramento das despesas lançadas no Livro Caixa em consonância com o disposto no artigo 81 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994. Os valores glosados não encontram fundamento no artigo 81, I do RIR194, situação em que se exigiria o vínculo empregatício, mas sim no artigo 81, III, como descreveu o autuante no Termo de Constatação Fiscal à fl. 09: "...como o contribuinte não remunera terceiros com vinculo empregaticio, nem paga emolumentos a terceiros, suas deduções seriam apenas como despesas de custeio pagas, e conforme a legislação acima, estas são as necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora." (destaque posto). No que tange às despesas escrituradas em Livro Caixa, vale ressaltar que o art. 6° da Lei 8.134, de 27 de dezembro de 1990, estabelece que para uma despesa ser considerada como de custeio e, portanto, ser dedutível, devem ser respeitados quatro requisitos cumulativos indispensáveis: a) deve estar relacionada com a atividade exercida; b) deve ser efetivamente realizada no decurso do ano-calendário correspondente ao exercício da Declaração de Ajuste Anual; c) deve ser necessária à percepção do rendimento e à manutenção da fonte pagadora; d) deve estar escriturada em livro caixa, comprovada com documentação idônea. Ao especificar expressamente quais as despesas dedutiveis e ao condicionar essas deduções à estrita conexão com a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos sujeitos à incidência de imposto, a legislação objetiva vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido e, em conseqüência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução. 9 1 c.S.f.1.44.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.008498/99-71 Acórdão n° : 106-15.353 Em suma, são consideradas despesas passíveis de escrituração em livro caixa, para fins de dedução, apenas aquelas indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que suportadas pela pessoa física e comprovados os desembolsos, No caso em tela, as despesas glosadas referem-se aos pagamentos efetuados para o Senhor Antônio Cláudio Barchi, sem vínculo empregatício. Entretanto, é dever do contribuinte comprovar a veracidade das despesas mediante documentação idônea, nos termos do previsto no art. 6°, parágrafo 2° da Lei n° 8.134, de 1990, o que não logrou fazê-lo, apesar de devidamente intimado conforme disposto no Termo de Início de Fiscalização à fl. 12. E, ainda, a autoridade lançadora no Termo de Constatação Fiscal de fl. 09, assim manifestou: "...entretanto, o contribuinte não apresentou nenhuma prova documental desta alegação, ou seja, da participação do Senhor Barchi, na prestação de serviços pelo contribuinte". Diante do exposto, voto em NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006. LUIZ ANTONIO DE PAULA to Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.009065/2003-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SO O LUCRO LÍQUIDO Anos-calendário: 1999 e 2000 Ementa: CSLL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ocorrendo por ocasião do julgamento do recurso, omissão no enfrentamento de argumentos relevantes para o deslinde da questão, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar a contradição e obscuridade apontada. COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DAS SUCEDIDAS - INCORPORAÇÃO - Até o advento da MP n. 1.858-6/99, inexistia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da contribuição social apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1992. Assim, tendo as incorporações ocorridas em anos-calendário pretéritos ao diploma legal que impedia a compensação, não há o que se falar em bases negativas das sucedidas, mas sim de bases negativas da própria incorporadora. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 101-96.838
Decisão: ACORDAM os membros da primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHLER os embargos de declaração interpostos para esclarecer a contradição e obscuridade apontada, e RATIFICAR o Acórdão embargado em sua integridade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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I •ee h;:41I MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ IX= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .`tril'atti)" PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10830.009065/2003-52 Recurso n° 142.600 Embargos Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - EXS: DE 1999 e 2000 Acórdão n° 101-96.838 Sessão de 27 de junho de 2008 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado ROBERT BOSCH LTDA. Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SO O LUCRO LÍQUIDO Anos-calendário: 1999 e 2000 Ementa: CSLL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ocorrendo por ocasião do julgamento do recurso, omissão no enfrentamento de argumentos relevantes para o deslinde da questão, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar a contradição e obscuridade apontada. COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DAS SUCEDIDAS - INCORPORAÇÃO - Até o advento da MP n. 1.858-6/99, inexistia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da contribuição social apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1992. Assim, tendo as incorporações ocorridas em anos-calendário pretéritos ao diploma legal que impedia a compensação, não há o que se falar em bases negativas das sucedidas, mas sim de bases negativas da própria incorporadora. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHLER os embargos de declaração interpostos para esclarecer a contradição e obscuridade apontada, e RATIFICAR o Acórdão embargado em sua integridade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ., . Processo n° 10830.009065/2003-52 CC01/031 • Acórdão n.° 101 -98.838 Fls. 2 RAGA RESIDENTE aRI FORMALIZADO EM: 20 PG0 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LI A JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONSECA FILHO. 2 . • . . Processo n°10830.009065/2003-52 CC01/C01 Acórdão n.° 101-98.838 Eis. 3 Relatório Trata o presente de Embargos de Declaração interposto pela Fazenda Nacional, de decisão proferida por essa E. Câmara na Sessão de 16 de agosto de 2006— Acórdão n. 101- 95.685 -, ao argumento de ocorrência de contradição e obscuridade no r. acórdão, eis que esta E. Câmara cancelou o auto de infração referente ao fato gerador de 31.12.99, com base no argumento de que a empresa sucessora teria direito a compensar as bases de cálculo negativas da CSLL das empresas sucedidas, até o advento da MP 1.858-6/99. Entretanto, no entendimento do Representante da Fazenda Nacional, a MP 1.858-6/99 foi publicada em 30.06.1999, a tempo, portanto, de incidir sobre o fato gerador ocorrido em 31.12.1999, em face do principio da anterioridade mitigada previsto no art. 195, § 6°. da CF/88. Dessa forma, diante da obscuridade e da contradição acima demonstradas, requer a Fazenda Nacional o conhecimento dos presentes embargos de declaração, para que esta E. Câmara se manifeste acerca da aplicabilidade ou não da MP n. 1.858-6/99, aos fatos geradores ocorridos em 31.12.99. É o relatório. Voto Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator. Os Embargos de Declaração são procedentes, devendo, portanto, ser acolhidos. Conforme se depreende dos embargos interpostos pela Fazenda Nacional às fls.792/793, alega a Embargante à ocorrência de contradição e obscuridade no r. acórdão, ao argumento de que a MP 1.858-6/99, incidiu sobre fatos geradores ocorridos em 31.12.1999, em face do princípio da anterioridade mitigada e, sendo assim, não teria como o acórdão embargado ter cancelado o auto de infração referente ao fato gerador de 31.12.99, com base no argumento de que a empresa sucessora teria direito a compensar as bases de cálculo negativas oriundas da empresa sucedida, até o advento da referida MP. Da análise dos argumentos acima aduzidos pela Embargante, e das razões aduzidas no voto do acórdão embargado para exonerar a exigência, conclui-se que os embargos deve ser acolhido para afastar dúvidas e/ou interpretações equivocadas acerca dos motivos que levaram esta E. Câmara a cancelar o lançamento na sua integralidade. 3 . • • • • Processo n° 10830.009065/2003-52 CCOI/C0i Acórdão n.° 101 -98.838 Fls. 4 Conforme bem pontuado no voto do acórdão embargado, o que se discute nos presentes autos é o direito da Interessada de compensar as bases de cálculo negativas das empresas sucedidas por incorporação nos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998, na determinação de sua base de cálculo da CSLL relativo aos anos-calendário de 1998 e 1999. Ante os argumentos aduzidos nos embargos relativo ao ano-calendário de 1999, é de se registrar que não se trata, no presente caso, de compensar bases negativas de empresas incorporadas no ano-calendário de 1999, conforme deixa transparecer o entendimento do Nobre Representante da Fazenda Nacional, mas sim de empresas incorporadas, como já dito antes, ocorridas nos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998, período em que não havia óbice para a empresa incorporadora compensar bases negativas da CSLL de empresa(s) incorporada(s), de sua própria base de cálculo. De fato, por ocasião das incorporações (1996, 1997 e 1998), não havia dispositivo legal vigente vedando a utilização da base negativa da CSLL de empresas sucedidas por incorporação para fins de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro em exercícios subseqüentes à incorporação, e tendo a Recorrente recebido a título universal a totalidade dos bens, direitos e obrigações que compunham o acervo das incorporadas, incluídos neles, os respectivos direitos à compensação da base de cálculo negativa de contribuição social, que passaram a integrar o patrimônio da incorporadora naqueles anos, conclui-se que não há mais o que se falar em compensação de base de cálculo negativa das sucedidas no ano-calendário de 1999, mas sim de sua própria base de cálculo, eis que referidas bases foram incorporadas ao patrimônio da contribuinte em períodos pretéritos, compondo, assim, uma só base negativa, passível de compensação em períodos futuros. Dessa forma, por entender que não havia óbice a compensação das bases de cálculo das empresas sucedidas até o ano-calendário de 1998, e tendo esse direito sido transferido por ocasião das incorporações a ora Embargada, agiu com acerto a decisão embargada ao reconhecer o direito da Interessada em compensar as bases de cálculo negativas oriundas da empresa sucedida até o advento da referida MP, razão porque, ACOLHO os embargos de declaração interposto para esclarecer a contradição e obscuridade apontada, e RATIFICO a decisão na sua integralidade. Brasília-DF, em 27 de junho de 2006. MIR S RI 4 Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075200.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.003174/96-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR E DO EMPREGADO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para declarar inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA/CONTAG - As Contribuições à CNA e à CONTAG não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, foram instituídas pelo Decreto-Lei nº 1.166/71, artigo 4º e artigo 580 da CLT com a redação dada pela Lei nº 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - Para sua revisão é necessária a apresentação de laudo técnico de avaliação, elaborado de acordo com os requisitos mínimos da NBR 8.799, da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11634
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. De 102- /O p?00-0 C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003174/96-90 Acórdão : 202-11.634 Sessão : - 28 de outubro de 1999 Recurso : 107.736 Recorrente : THOMAZ ANGELO DE FAVARE Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR E DO EMPREGADO — ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — Este Colegiado Administrativo não é competente para declarar inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA/CONTAG - As Contribuições à CNA e à CONTAG não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, foram instituídas pelo Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4° e artigo 580 da CLT com a redação dada pela Lei n° 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm — Para sua revisão é necessária a apresentação de laudo técnico de avaliação, elaborado de acordo com os requisitos mínimos da NBR 8.799, da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: THOMAZ ANGELO DE FAVARE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das Se:s em 28 de outubro de 1999 Á 4, rco nicius Neder de Lima P esis ente Helvio: o iedo Bar.-lios Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campelo Borges e Maria Teresa Martinez López. cl/cf 1 C235- MINISTÉRIO DA FAZENDA . " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003174/96-90 Acórdão : 202-11.634 Recurso : 107.736 Recorrente : THOMAZ ANGELO DE FAVARE RELATÓRIO Thomaz Angelo de Favare é notificado a recolher o ITR/95 e contribuições (doc. fls. 11), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Sítio Belo Pavão", localizado no Município de Panorama-SP, com área de 90,6 hectares, inscrito na SRF sob o n° 0725852.6. Impugnando tempestivamente o feito, o contribuinte acima identificado (doc. fls. 01/10) aduz, em suma, que: • a) deixa de apresentar Laudo Técnico de Avaliação pois considera que o lançamento do ITR está eivado de ilegalidade, visto o reajuste da base de cálculo (VTNm), considerando-se o valor exigido em 1994; e b) é inconstitucional a cobrança das contribuições sindicais lançada. Requer, ao final da sua petição, a revisão do lançamento fiscal. A autoridade julgadora de primeira instância julga improcedente a impugnação apresentada em decisão assim ementada (doc. fls. 19/23). "VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm. O Valor da Terra Nua — VTN — declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha .fixado para o município de localização do imóvel rural REDUÇÃO DO VTNM — BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, a vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ARI; devidamente registrada no CREA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003174/96-90 Acórdão : 202-11.634 A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO - INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-Geral — C.F., art. 8°, IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — CF, art. 149 — assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." Irresignado com a decisão singular, o interessado deposita 30% do valor de tributo mantido (doc. fls. 36) e interpõe, tempestivamente, recurso voluntário (doc. fls. 29/35), reiterando a argumentação utilizada na inicial. É o relatório. 3 (23 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA I I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003174/96-90 Acórdão : 202-11.634 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR195, as Contribuições à CNA e à CONTAG, do imóvel rural denominado "Sítio Belo Pavão", localizado no Município de Panorama-SP, com área de 90,6 hectares, inscrito na SRF sob o n° 0725852,6. Quanto às contribuições sindicais, alega a inconstitucionalidade dessa cobrança, visto que a CF/88 dispõe que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado e que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato (CF/88, art. 50, XX, art. 8°, V). Este Colegiado entende que a instância administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade de legislação tributária. A competência para tal julgamento está exclusivamente reservada ao Poder Judiciário (CF/88, artigo 102, inciso I, letra "a"). Assim sendo, vejo que a decisão singular não merece reforma. A titulo de informação, cabe ressaltar que as contribuições exigidas não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação. Suas exigências estão estabelecidas por lei em sentido estrito (Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4° e artigo 580 da CLT com a redação dada pela Lei n° 7.047/82), possuindo caráter tributário, tornando -se, assim, compulsórias. Em relação à base de cálculo do ITR/95 argúi o apelante que a utilizada no feito, VTN (Valor da Terra Nua), está superestimada, considerando sua enorme majoração em relação ao exercício de 1994. Verifico que no lançamento em litígio foi adotado o VTNm fixado pela IN SRF n° 42/96 para o município onde se localiza o imóvel, Panorama-SP. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4 0, art. 3° da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. 4 023 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \'X>' Processo : 10835.003174/96-90 Acórdão : 202-11.634 Subordinado às normas prescritas na NBR 8799/85, o Laudo de Avaliação deve demonstrar, entre outros requisitos: 1 - a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2 - a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; e 3 - a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. No entanto, o contribuinte não apresenta tal documento. Portanto, não há como infirmar o VTNm fixado pela norma legal, e, dessa forma, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de outub o de 1999 HELVIS E 1 EDO BAR OLOS 5

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4676555 #
Numero do processo: 10840.000472/99-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-12931
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto riP 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JARDIM ESCOLA COMECINHO DE VIDA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 M. • micius Neder de Lima P dente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves. cl/cf 1 JA MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4> Processo : 10840.000472199-92 Acórdão : 202-12.931 Recurso : 115.841 Recorrente : JARDIM ESCOLA COMECIN1-10 DE VIDA LTDA. RELATÓRIO Discute-se nos presentes autos a lavratura do ATO DECLARATORIO referente à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei rf 9.317/96, artigos 92 ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n2 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. A contestação da contribuinte cinge-se, basicamente, à argüição de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n2 9.317/96 e ao argumento de que a atividade desenvolvida como prestadora de serviços educacionais é bem mais ampla que a exercida pelo professor ou assemelhado. Aduz tratar-se de entidade cuja sociedade entre os empresários é livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. Conclui restar efetivamente demonstrado que não exerce atividade de "professor ou assemelhado" e tampouco qualquer outra atividade cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. A autoridade julgadora de primeira instância ratifica o ATO DECLARATÓRIO relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada (fls. 30): "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 1999 Ementa: Mantém-se a exclusão de pessoa jurídica que exerce atividade econômica de ensino vedada a optar pelo Simples. SOLICITAÇÃO TNDEFERIDA". Ciente da decisão monocrática em 21/08/00, consoante AR de fls. 34, recorre a interessada a este Conselho de Contribuintes em 09/10/00 (fis. 35/47). É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:nr:5 • Processo : 10840.000472/99-92 Acórdão : 202-12.931 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR MA_RCOS VINICLITS 1NEDER DE LIMA Conforme atesta o AR de fls. 34, a interessada tomou conhecimento da decisão recorrida em 21/08/00, apresentando recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, tão-somente, em 09/10/00 (fls. 35), no 49P dia após a referida ciência. Destarte, tendo a contribuinte interposto o apelo fora do prazo máximo de 30 dias previsto no caput do artigo 33 do Decreto n2 70235172, ocorre a perda do direito de recorrer. Perempto o recurso, consolida-se a decisão de primeira instância na esfera administrativa, Isto posto, não conheço do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 1 • • e abril de 2001 r, MARCOS 'CIEIS NEDER DE LIMA

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Numero do processo: 10840.001492/2002-92
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - MULTA QUALIFICADA - A aplicação da multa qualificada de 150% somente pode ocorrer quando restar plenamente comprovada e demonstrada inequivocadamente, a conduta fraudulenta do contribuinte. DECADÊNCIA - Por se tratar de modalidade de lançamento por homologação, ao imposto de renda pessoa física, aplica-se as regras da decadência previstas no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13266
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa qualificada de 150% e reduzir a multa de ofício para 75%, e reconhecer a decadência para o fato gerador de 31.12.1996. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Brito (relatora), Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antônio de Paula. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:01:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:01:48Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:01:49Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:01:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:01:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:01:49Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:01:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:01:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:01:48Z; created: 2009-08-26T19:01:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-26T19:01:48Z; pdf:charsPerPage: 1461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:01:48Z | Conteúdo => .. :: ' se . • — , . ttri'ils. MINISTÉRIO DA FAZENDAat,':e..; 1 ,rj...,.... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "0.1q.:•) SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001492/2002-92 . Recurso n°. : 133.203 Matéria: : IRPF — Ex(s): 1997 a 2000 Recorrente : MARCOS ROBERTO CUSSOLIN Recorrida : 58 TURMA/DRJ em SÃO PAULO—SP II Sessão de : 16 DE ABRIL DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.266 IRPF — MULTA QUALIFICADA— A aplicação da multa qualificada de 150% somente pode ocorrer quando restar plenamente comprovada e demonstrada inequivocadamente, a conduta fraudulenta do contribuinte. DECADÊNCIA — Por se tratar de modalidade de lançamento por homologação, ao imposto de renda pessoa física, aplica-se as regras da decadência previstas no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de voluntário interposto por MARCOS ROBERTO CUSSOLIN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa qualificada de 150% e reduzir a multa de oficio para 75%, e reconhecer a decadência para o fato gerador de 31.12.1996, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (relatora), Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antônio de Paula. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Romeu Bue o de Camargo. ilif DORI / -ADOV , PRE i D T ',I7 i .0 If CA 'R• MEU BUENO DE CA , ' -GO RELATOR DESIGNA , • á . 7 i MINISTÉRIO DA FAZENDA• , . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.001492/2002-92 Acórdão n° : 106-13.266 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 . .. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.001492/2002-92 Acórdão n° : 106-13.266 Recurso.n°. : 133.203 Recorrente : MARCOS ROBERTO CUSSOLIN RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 6/8 exige-se do contribuinte um crédito tributário no valor de R$ 34.974,08, por ter sido constatadas as seguintes irregularidades em suas declarações de rendimentos pertinentes aos exercícios de 1997, 1998, 1999, 2000. • Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregaticio recebidos de pessoa jurídica, devido a resgate de benefício de plano de previdência privada no valor de R$ 1.322,31 ocorrido no ano — calendário 1998; • Despesas médicas deduzidas indevidamente, nos seguintes períodos e valores: 12/96 — R$ 10.798,30; 12/97 — R$ 12.948,71; 12/98 — R$ 16.835,93; • Despesas com instrução indevidamente, no valor de R$ 1.195,52 no ano calendário de 1997; • Despesas com previdência privada deduzidas indevidamente nos seguintes períodos e valores: 12/97 — R$ 400,00 e 12/98 — R$ 1.100,00. Às fls. 14/59 foram juntados aos autos documentos apresentados pelo contribuinte, e os demonstrativos elaborados pela autoridade lançadora, durante o procedimento fiscal. O contribuinte inconformado com o lançamento, por procurador (doc. de fls.79), tempestivamente apresenta a impugnação de fls. 62178. 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.001492/2002-92 Acórdão n° : 106-13.266 Os membros da 5' Turma de Julgamento da DRJ São Paulo, por unanimidade de votos, mantiveram a exigência em decisão de fls. 89/90, que contém a seguinte ementa: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Para rendimentos sujeitos ao ajuste anual, só é jurídica e factualmente possível iniciar-se a contagem do prazo decadencial, sendo a declaração de ajuste apresentada dentro do prazo estabelecido, na data da entrega da declaração, providência inicial ou preparatória para esclarecer a situação fiscal do sujeito passivo, indispensável ao lançamento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre o créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. O princípio vedação ao confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. A multa de ofício é devida em face da infração tributária, e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é a ela inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. MULTA DE OFICIO. APLICABILIDADE Aplicável a multa de ofício qualificada, uma vez comprovado o intuito doloso do contribuinte de obter benefícios em matéria tributária, ao pleitear, na declaração de rendimentos, deduções de despesas não incorridas, fato efetivamente reconhecido. Dessa decisão tomou ciência (AR de fl.101), dentro do prazo legal, protocolou o recurso anexado às fls. 103/111, acompanhada do termo de arrolamento de bens de fls. 114. Suas razões são resumidas a seguir: - QUANTO A DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR: - Desde a entrada em vigor da Lei n° 7.713/88 o imposto de renda devido em janeiro de 1996 deveria ser pago em fevereiro do mesmo ano, portanto, poderia ser exigido de oficio em março 4 9P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.001492/2002-92 Acórdão n° : 106-13.266 seguinte, que passa a ser o termo inicial para a contagem do qüinquênio decadencial, previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional. - No caso em pauta o lançamento é da espécie homologação, e o prazo de cinco anos deve ser contado do fato gerador, como o auto de infração foi lavrado em 15/4/2002, o período de 1996 a março de 1997 encontra-se alcançado pelos efeitos decadenciais. - QUANTO A MULTA QUALIFICADA DE 150%. - Não houve conduta dolosa por parte do recorrente, uma vez que ele admite que pode ter errado por ocasião do preenchimento das declarações, isto é, não agiu de forma intencional a fim de burlar o fisco. - A multa aplicada afeta sua capacidade de sustento própria e de sua família, ferindo, assim, o princípio constitucional do tributo observar a capacidade contributiva. - Dessa maneira a multa deve ser redimensionada para o patamar de 20% fixado pelo artigo 61, § 2°, também da Lei n° 9.430/95, posto que acima desse patamar a multa tem nítido efeito confiscatário. - QUANTO AOS JUROS DE MORA. - A adoção da TAXA SELIC como juros é expediente ilegal e inconstitucional. - A Lei n° 9.065/95 não encontra fundamento no artigo 161, § 1° do C.T.N , porque este dispositivo complementar autoriza a definição de outra taxa de juros, desde que contenha e reflita natureza MORATÓRIA, e não remuneratória (art. 192,§ 3° da CF/88). È o relatório. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.001492/2002-92 Acórdão n° : 106-13.266 VOTO VENCIDO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. De início cabe esclarecer que desde sua impugnação o contribuinte reclama parcialmente dos valores lançados, uma vez que não discute os impostos devidos nos anos — calendário de 1997, 1998, 1999. DECADÊNCIA. Este tema, apesar de ser antigo e muito discutido continua sem solução definitiva, como revelam as diversas jurisprudências administrativas e judiciárias. Os diversos posicionamentos, estão calcados em um outro conflito que até hoje não foi resolvido, qual seja: a que categoria pertence o lançamento do imposto de renda pessoa física. A Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional, assim conceitua o lançamento e suas espécies: Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Art. 149 - O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: cys 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.00149212002-92 Acórdão n° : 106-13.266 V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § /° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 20 - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifei) Em síntese temos: a) lançamento por declaração, o contribuinte informa e, utilizando-se dos dados declarados, à autoridade lançadora expede a notificação; b) lançamento de ofício, por iniciativa única e exclusiva da autoridade lançadora, com ou sem a colaboração do sujeito passivo; c) lançamento por homologação, que na verdade é apenas e tão somente a confirmação de uma atividade exercida pelo contribuinte que é o pagamento do imposto. O lançamento de IRPF era, com certeza, da espécie por declaração até a edição Decreto-lei n° 1.968 de 23/12/82, que em seu art. 7° normatizou que: A • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.001492/2002-92 Acórdão n° : 106-13.266 falta ou insuficiência de recolhimento de imposto ou de quota nos prazos fixados, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de 20% ou a multa de lançamento ' lex officio", acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora. Reduzida a 10% se o contribuinte pagasse dentro do exercício em que fosse devido. Assim, ocorrido o fato gerador (art. 43 do C.T.N) o contribuinte passa a ser considerado devedor do imposto, independentemente, da entrega da declaração e de ser notificado do mesmo. Com isso, a declaração de rendimentos, que era tida como documento necessário para a elaboração do lançamento, formalizado por meio de notificação, passou a ter um caráter apenas e tão somente informativo. Dessa forma, considerando a classificação do Código Tributário Nacional, o lançamento do IRPF passou a ter natureza de "lançamento por homologação". Como àquela época o período para apuração da ocorrência do fato gerador do imposto de renda era anual, essa modificação foi aceita sem maiores controvérsias e conseqüências. Porém, com a edição da Lei 7.713/88, que em seu art. 2°, modificou o período de apuração de anual para mensal, quando disciplinou que a partir de janeiro de 1989 o imposto de renda seria considerado devido no mês da percepção dos rendimentos e ganhos de capital, surgiu a necessidade de se definir qual seria o termo de início para a autoridade lançadora exercer o seu direito de lançar. No ano-base de 1989, a jurisprudência é mansa e numerosa de que sendo o lançamento por homologação, o imposto era devido no mês, e o termo de início para o prazo decadencial era o mês da ocorrência do fato gerador. Aliás esse entendimento é confirmado pelo próprio modelo de declaração de rendimentos do exercício 1990, adotado pela Secretaria da Receita Federal. Nela o contribuinte 8 .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.001492/2002-92 Acórdão n° : 106-13.266 limitava-se a demonstrar, mês a mês, os valores dos rendimentos auferidos e do imposto recolhido durante o ano - base. Contudo, no ano seguinte essa sistemática foi parcialmente alterada com a entrada em vigor da Lei n° 8.134 de 27 de dezembro de 1990 , que assim dispõe: Art. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10) . Art. 12 - Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de aliquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes de tabela anual. ( grifos não são do original) Sistemática essa, mantida pela Lei n° 8.383 e por todas as leis posteriores, vigorando até a data de hoje. "g • n 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.001492/2002-92 Acórdão n° : 106-13.266 Com a criação da DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL a confusão ficou estabelecida, porque, manteve-se o imposto no momento da percepção do rendimento e outro (residual) considerado como devido na declaração. Assim, na prática, ficamos diante de dois períodos de apuração um mensal e outro anual, ambos para um único contribuinte. O que poucos atentaram, é que a norma legal que "criou" a obrigatoriedade da entrega de uma declaração chamada de ajuste, não revogou e tão pouco alterou a disposição contida no art. 70 do Decreto-lei n° 1.968/82. Estando em vigor o indicado artigo, o contribuinte deve o imposto no momento do fato gerador. Precisa apresentar declaração anual, mas como obrigação acessória, porque o fisco pode notificá-lo a pagar o imposto independentemente do contribuinte tê-la apresentado. Em resumo, o fisco não precisa aguardar a informação do contribuinte, consignada na declaração apresentada no final do ano. Pode lançar de oficio o imposto em qualquer momento, desde que constatado a ocorrência do fato gerador. O fato de a autoridade lançadora, na prática, intimar o contribuinte para entregar a declaração, não autoriza a conclusão de que esse documento é um pressuposto necessário para o lançamento do imposto. Constatado, que o contribuinte é omisso da entrega da declaração, não tem porque o fisco intimá-lo para apresentá-la. Cabe a autoridade lançadora pesquisar e levantar a vida patrimonial e financeira, e, se for o caso, lançar de oficio o imposto. Dessa forma temos dois momento de apuração do imposto: a) mensal, nos casos de imposto de renda retido na fonte ou obrigatoriamente antecipado (autônomo e aluguel), tributação definitiva e aquele devido exclusivamente na fonte. Nesses casos, a .1 o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.001492/2002-92 Acórdão n° : 106-13.266 autoridade fiscal, durante o ano - calendário pode fiscalizar e autuar a fonte pagadora dos rendimentos na qualidade de responsável, assim como o próprio contribuinte, no caso de antecipação obrigatória; b) anual, na hipótese de rendimentos da atividade rural e aqueles rendimentos que durante o ano calendário ficaram abaixo do limite de isenção e que somados geram imposto. Aliás por isso a declaração chama-se de AJUSTE. Assim, a autoridade lançadora tem cinco anos, contados do fato gerador para homologar a atividade de pagamento do imposto, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nessa última hipótese, o termo de início do prazo é aquele disciplinado no art. 173. I do CTN que assim determina: Art. 173. O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco anos), contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso em pauta essa é a regra a ser aplicada, uma vez que ficou comprovado nos autos que em vários anos — calendário o recorrente reduziu o imposto a pagar declarando despesas médicas, confessadas por ele como inexistentes. O fato gerador de imposto mais antigo, que aqui se discute, ocorreu em 31/12/96. O primeiro dia do exercício seguinte, então, seria 1/1/98, contados cinco anos, o termo final para o fisco proceder o lançamento seria 31/12/2002. Como a ciência do auto de infração foi em 17/4/2002 (fis.6), rejeito a preliminar argüida pelo recorrente de decadência do direito de lan . AI/ / 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.001492/2002-92 Acórdão n° : 106-13.266 Com relação a multa aplicada de 150%, ela teve origem na confissão do próprio contribuinte, anexada às fls. 21 de que: Quanto às despesas médicas, com exceção daquelas informadas nos Informes de Rendimentos, as demais não foram realizadas, nem pagas, lançadas indevidamente nas minhas declarações dos já referidos anos calendário. Ao confessar que os valores registrados nas declarações de ajuste anuais, pertinentes aos exercícios de 1998, 1999 não condiziam com os valores efetivamente gastos com despesa médica, reconheceu a sua intenção de sonegar imposto. Acrescente-se ainda que, além de adotar a mesma postura em outros anos - calendários, o contribuinte foi aumentando o valor indevidamente pleiteado como dedução da base de cálculo de imposto. A relatora do voto condutor da decisão de primeira instância manteve a multa sob o amparo do inciso li do art.44 da Lei n° 9.430/96 que possui a seguinte dicção: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipotese do inciso seguinte. II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72, e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Os mencionados artigos do Lei n 5.502/64 assim preceituam: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetiveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Li 91' 12 „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.001492/2002-92 Acórdão n° : 106-13.266 Art 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.: Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 7I e 72. (grifei) O fato de o contribuinte ter confessado, não caracteriza arrependimento eficaz que é definido pelo Decreto — lei n° 2.848/40, Código Penal, parte geral, título II, art. 15 como: Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Considerando que a sua confissão foi feita durante o procedimento fiscal, isto é depois de obtido o resultado pretendido e quando sua espontaneidade para retificar a declaração estava excluída (parágrafo único do art.138 do CTN), a aplicação da multa de 150% deve ser mantida. Quanto a alegada inconstitucionalidade da norma legal que fixa o percentual da multa em 150%, por ferir os princípios constitucionais da capacidade contributiva e de não confisco. Esclareço que esses princípios são aplicáveis aos tributos e dirigidos ao legislador para a feitura da lei, inaplicáveis, portanto, para as penalidades. Até que a Lei n° 9.430/96 tenha sua inconstitucionalidade declarada, aos órgãos julgadores administrativo apenas cabem zelar por sua fiel aplicação. Por último, quanto a aplicação da Taxa Referencial do Sistema - Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), registro que está em consonância com a legislação tributária vigente. Assim dispõe a Lei n°. 5. 172, de 25/10/66 Código Tributário Nacional, no seu artigo 161* 1)1110 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.001492/2002-92 Acórdão n° : 106-13.266 Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § V - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (grifei) Essa norma legal preceitua, de que serão aplicados juros de mora de um por cento ao mês, somente no caso de ausência de previsão em lei ordinária. O legislador ordinário disciplinou essa matéria, e as normas legais pertinentes encontram-se consolidadas no mencionado regulamento de imposto de renda nos seguintes artigos: Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 12, Lei n2 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, § 32). § 12 No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, § 22, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, § 32). § 22 Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei n Q 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei n e 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 62). § 32 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei n2 1.736, de 1979, art. 52). § 42 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. 14 . .. . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.001492/2002-92 Acórdão n° : 106-13.266 § 52 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1 2 de janeiro de 1995 até 31 de março de 1995. Art. 954. Os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento, decorrentes de fatos geradores ocorridos entre 12 de janeiro de 1995 e 31 de março de 1995, serão equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês em que o débito for pago (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, §52, e Lei n2 9.065, de 1995, art. 13). Esclareço que, enquanto não houver a extinção do crédito tributário, incidirá juros de acordo com as normas legais aplicáveis a época do pagamento. Isso posto, voto por rejeitar a preliminar de decadência do direito de lançar e no mérito nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2003 /A01/ i ii /ir g , no P/hy EFIG —,4 • i - 0 i et 13RITTO 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.001492/2002-92 Acórdão n° : 106-13.266 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Designado Conforme relatado pela ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito, o presente processo trata de suposta omissão de rendimentos com vinculo empregaticio, glosa de despesas médicas, com instrução e previdência. Na apuração do crédito tributário, foi imposta a multa de 150%, sob a alegação de evidente intuito de fraude pelo contribuinte. A suposta fraude teria se caracterizado por reconhecimento do próprio contribuinte. Em que pese as relevantes razões trazidas no voto da ilustre conselheira relatora, entendo que não restou configurada a prática de fraude que justifique a aplicação da mencionada multa de 150%. Verifica-se dos autos que, na verdade, o contribuinte apenas admitiu a possibilidade da existência de eventual erro por ocasião do preenchimento das declarações, jamais reconheceu ter praticado qualquer conduta que, intencionalmente visasse a redução do pagamento do imposto devido (fls. 67 e 107). Destarte, sobre essa questão, é pacifico o entendimento, não apenas deste Tribunal Administrativo, como também do Poder Judiciáho,. que a 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.001492/2002-92 Acórdão n° : 106-13.266 fraude não se presume, ela deve restar efetivamente demonstrada, com a plena caracterização da intenção do agente, de maneira que somente assim, poderá ser admitida a aplicação das penalidades pertinentes ao agente. Nesse sentido, com base nesse entendimento, reconheço que no presente caso não restou configurada a conduta dolosa do recorrente que poderia amparar a aplicação da multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Sendo assim, descaracterizada a fraude, a questão da decadência aqui debatida, deverá ser considerada segundo a previsão do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, que determina ser decadente o lançamento, cuja modalidade se dá por homologação, com é o caso do IRPF, quando efetuado cinco anos após a ocorrência do fato gerador, que se deu em 31/12/96. Dessa forma, como conseqüência, entendo ser imperioso que seja afastada a multa qualificada de 150% e reduzida para 75%, e também que se reconheça e declare a ocorrência da decadência do lançamento relativamente ao ano-calendário de 1996. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para afastar a multa qualificada de 150% reduzindo-a para 75% e declara a decadência do lançamento referente ao ano-calendário de 1.996. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2003 49 ( ROMEU BUENO DE ílio- GO 17 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002825/2004-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 IRPF. PRAZO DECADENCIAL. – Considerando como termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário a data do fato gerador ou a data da entrega da declaração, em qualquer caso estará intempestivo o lançamento referente ao ano-calendário de 1998 cuja ciência ao contribuinte só se deu em de 03/12/2004. MULTA QUALIFICADA. SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INAPLICABILIDADE. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1º CC nº 14) Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 104-21.919
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I , n.4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vir .;:itqtfl» QUARTA CÂMARA Processo e 10850.00282512004-43 Recurso n• 151.618 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão e° 104-21.919 Sessão de 21 de setembro de 2006 Recorrente ESTEVAN CARVALHO RANGEL FILHO Recorrida 6' TURMAJDRJ-SÃO PAULO/SP II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: IRPF. PRAZO DECADENCIAL. — Considerando como termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário a data do fato gerador ou a data da entrega da declaração, em qualquer caso estará intempestivo o lançamento referente ao ano- calendário de 1998 cuja ciência ao contribuinte só se deu em de 03/12/2004. MULTA QUALIFICADA. SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INAPLICABILIDADE. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14) Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTEVAN CARVALHO RANGEL FILHO. Processo n.° 10850.002825/2004-43 Acórdão n.° 104-21.919 Fls. 2• ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n -c:71(tru,t, f4-123tit HELENA COTTA CARDOrj-5- Presidente l(P141Renkl"A?L0 PEIJIMSA Relator FORMALIZADO EM: 11 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Heloisa Guarita Sonzn, Maria Beatriz Andrade de Carvalho, Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol. Processo n.° 10850.002825/2004-43 Acórchlo n.° 104-21.919• Fls. 3 Relatório Conta ESTEVAM CARVALHO RANGEL FILHO, qualificado nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05/09 e o Termo de Constatação Fiscal de fls. 10/24, para formalização da exigência de crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante total de R$ 780.783,79, incluindo juros de mora e multa de oficio, esta última qualificada, no percentual de 150%. A infração está assim descrita no instrumento de autuação: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme demonstrado no TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL de fls. 10/24, anexo ao presente Auto de Infração e do qual é parte integrante. (Fato gerador: 1998). O Termo de Constatação Fiscal de fls. 10/15 detalha a matéria tributável onde relata o procedimento fiscal e justifica a qualificação da multa de oficio com a afirmação de que o Contribuinte omitiu do Fisco a sua movimentação financeira, "visando a impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal"; sustentou a tempestividade do lançamento sob o fundamento de que, como o Contribuinte não declarou os rendimentos apurados pela Fiscalização, não se aplica a regra do art. 150, § 4° do cm. Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 178/212 onde argúi, preliminarmente, a decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento. Sustenta, em síntese, que a contagem do prazo decadencial, no caso, deve observar a regra do art. 150, §4° do CTN. Argúi a nulidade do lançamento por utilização indevida dos dados da CPMF. Diz que a Lei n° 9.311 de 1996 vedava essa utilização e que a Lei n° 10.174, de 2001, que a afastou, não poderia retroagir para alcançar fatos anteriores á sua vigência. Quanto ao mérito, aduz que depósitos bancários, por si só, não constituem renda tributável; afirma que o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996 não pode ser interpretado literalmente e isoladamente, mas em harmonia com o art. 43 do CTN; que a presunção do art. 42 não pode afetar o conceito de renda. Invoca jurisprudência. Aponta supostas irregularidades cometidas na apuração do rendimento omitido; que a Fiscalização não logrou comprovar a relação entre os depósitos e renda omitida; que o Fisco promoveu dupla tributação sobre a mesma base, uma vez que parte dos créditos tem origem em resgates de aplicações. Contesta a aplicação da multa qualificada, de 150%. Diz que a autuação não apresenta qualquer justificativa para a exasperação da penalidade e transcreve trecho de voto Ot. Processo n.° 10850.002825/2004-43 Acórd/to n.° 104-21.919 Fls. 4 proferido nesta câmara onde se afirma, em síntese que a qualificação da multa exige o propósito deliberado de excluir ou modificar as características do fato gerador, com a finalidade de evitar ou diminuir a incidência do imposto. Decisão de Primeira Instância A DRJ/SÃO PAULO-SP II julgou procedente em parte o lançamento, apenas para reduzir a base de cálculo do imposto, com os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. DOLO. O fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, por ser complexivo com período anual, ocorre em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário, expirando o prazo decadencial em 5 (cinco) anos, a contar desta data, nos casos de lançamento por homologação, salvo constatado o dolo, quando, então, aplica-se a regra do art. 173, I do CTN. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. LANÇAMENTO LASTREADO EM INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (BASE DE DADOS DA CPMF). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIV A DA LEI N°10.174/2.001. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das Autoridades Administrativas. Preliminar rejeitada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, ou apenas comprove parcialmente, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Assim sendo, face aos elementos constantes dos autos, é de se excluir do montante tributável o depósitos bancário não comprovado por meio de extrato: APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA ( 150%). A aplicação da multa de oficio decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária e, presentes na conduta do contribuinte as condições que /1(4 Processo n.° 10850.002825/200443 Acórdão n.° 104-21.919 Fls. 5 propiciaram a majoração da multa de oficio, consubstanciadas pela tentativa de retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto, é de se manter a multa de oficio qualificada de 150%. Lançamento Procedente em Parte Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 20/03/2003 (fls. 253) e com ela não se conformando, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 254/284 onde reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da Impugnação. É o Relatório. Processo n.° 10850.002825t2004-43 Mérdao n.° 104-21.919 Fls. 6• Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamento Examino, inicialmente, a preliminar de decadência. O Recorrente argúi essa preliminar com base na tese de que, tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do Imposto de Renda, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seria a data do fato gerador, nos termos do art. 150, caput e § 4° do CTN. Contesta, também, a aplicação da multa qualificada, por ausência de justificativa para a exasperação da penalidade. Embora reconheça que tese defendida pelo Contribuinte quanto ao termo inicial de contagem do prazo decadencial tem adeptos neste Conselho de Contribuintes, onde é posição majoritária, dela divirjo. Empresto ao art. 150, § 4° do CTN, abaixo transcrito, interpretação que conduz a conclusão diversa. "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) sç 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entendo que o prazo referido no § 4° do art. 150, do CTN diz respeito à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não a decadência do próprio direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 4° do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado Celso Antonio Bandeira de Mello "é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, 16' edição, Malheiros Editores — São Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer, não se homologa a omissão, o vazio. Processo n.° 10850.002825/200443 Acórdão n.° 104-21.919 Fls. 7 Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser constituído, posto que a apuração e o pagamento do imposto terão sido confirmados pela homologação. No caso concreto ora examinado, o lançamento refere-se a rendimentos que teriam sido omitidos e, portanto, as informações que não compuseram a declaração apresentada pelo contribuinte e que, conseqüentemente, não poderiam ter sido homologadas. Configura-se, assim, a hipótese referida no art. 149, V do CTN, verbis: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (.) V — quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo se gu inte; " Assim, independentemente da discussão sobre a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, tema que será abordado mais adiante, aplica-se no caso, a regra do art. 173, I do CTN, a seguir transcrito, verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, portanto, conta-se do primeiro dia do exercício seguintes, devendo-se observar, contudo, que esse prazo é antecipado no caso de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, nos termos do parágrafo único, acima transcrito. Pois bem, entendo que o recebimento pela Administração Tributária da declaração apresentada pelo Contribuinte caracteriza essa medida preparatória, no caso do lançamento do Imposto de Renda, sujeito ao ajuste anual. É que é por meio da declaração que o contribuinte indica os rendimentos tributáveis, as deduções, etc., enfim, realiza a apuração o imposto devido, em cumprimento do que dispõe o art. 142 do CTN. Apuração essa que, com o correspondente pagamento, deverá ser averiguada pelo Fisco e que poderá ser homologada (ou não). O recebimento da declaração se constitui, assim, um marco inicial de um processo que poderá resultar (ou não) no lançamento e que, vale repetir, decorrente da revisão dessa mesma declaração. • Processo n.° 10850.002825/200443 • Acórdão n.° 104-21.919 Fls. 8 No caso concreto, o Contribuinte apresentou a declaração referente ao exercício de 1999, ano-calendário 1998, em 30/04/1999 (fls. 25) devendo ser esse, portanto, o termo inicial de contagem do prazo decadencial, que se completa, conseqüentemente, em 30/04/2004. Como a ciência do Auto de Infração ocorreu em 03/12/2004 (fls. 173), é forçoso concluir pela decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Do evidente intuito de fraude Embora a conclusão acima quanto à decadência não se altere em função de ter havido (ou não) evidente intuito de fraude, enfrento essa questão pela sua vinculação com o tema e que poderá ter influência nos demais votos deste colegiado. Como dito no Relatório, o fundamento para a qualificação da penalidade foi o fato de o Contribuinte ter omitido do Fisco sua movimentação financeira. O fundamento legal, indicado no auto de infração, para a exasperação da multa é o art. 44, inciso II da Lei n° 9.430, de 1996, que para maior clareza transcrevo abaixo, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1— de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A seguir os referidos artigos da Lei n° 4.502, de 1964: "Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 .. da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunskincias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Do exame desses dispositivos resta claro que não está configurado, neste caso, a hipótese referida no art. 44, II da Lei n°9.430, de 1996. A simples omissão de rendimentos, por Processo n.° 10850.002825/2004-43• • Acórdão n.° 104-21.919 Fís. 9 si sé, independentemente de seu valor, não configura intuito de fraude. Esse aliás tem sido o entendimento reiterado das diversas câmaras deste Conselho de Contribuinte, recentemente consubstanciado em súmula, aplicável a este caso, a saber: Súmula n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (publicada no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006). Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006 C)/ • .? VElti(Irk LO PERE RA. B OSA Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

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4674965 #
Numero do processo: 10830.007598/99-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPF - EXERCÍCIOS DE 1995 E SEGUINTES - COMINAÇÃO FACE AO ART. 138 DO CTN - Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a espontaneidade de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional não obsta a incidência da multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação tributária Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11552
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO BENEDITO GALVÃO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e VVilfrido Augusto Marques. DIMA '4,-(DRIGCUOLIVEI RA e, \Ave LUIZ FERNANDO OU IRA DE MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 0 8 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007598/99-80 Acórdão n°. : 106-11.552 Recurso n°. : 122.575 Recorrente : ORLANDO BENEDITO GALVA0 i , RELATÓRIO ORLANDO BENEDITO GAIVÃO, já qualificado nos autos, foi notificado de lançamento que lhe exigia o recolhimento de multas por atraso na entrega de declarações de rendimentos com saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir. A exigência relativa ao exercício de 1997 fundamenta-se no art. 88, item II, da Lei n° 8.981/95. Na impugnação, tempestiva, defende-se o sujeito passivo, alegando, em síntese, que a entrega das referidas declarações foi efetuada fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, estando, portanto, ao amparo do art. 138 do CTN. A decisão de primeiro grau julgou procedente a ação fiscal, ao fundamento de que se trata de multa de mora e que a infração se consuma com o decurso do prazo legal para a entrega tempestiva da D1RPJ, não podendo ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea. Em seu recurso voluntário a este Conselho, o Recorrente renova os argumentos expendidos na impugnação. É o Relatório. - 2 r __ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007598/99-80 Acórdão n°. : 106-11.552 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Com relação aos exercícios de 1995 e seguintes, em que a defesa se centra na aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea às multas tributárias de qualquer natureza, tenho sido vencido nesta Câmara, com amparo no posicionamento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. No entanto, como o Eg. Superior Tribunal de Justiça, por suas turmas, firmou jurisprudência contrária ao meu entendimento, o que inclusive levou a CSRF a reconsiderar decisão anterior, passo a seguir a orientação daquela Corte, não obstante minha opinião pessoal a respeito. A jurisprudência do STJ encontra eco nesta Câmara no voto proferido em inúmeros precedentes pelo Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, de seguinte teor 'A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que; Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória 1 °A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. 2°A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecad ção ou da fiscalização dos tributos. 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007598/99-80 Acórdão n°. : 106-11.552 3°A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniáne Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrarias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da muita por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e 4 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.007598/99-80 Acórdão n°. : 106-11.552 cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal.' Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de o 22o de 2000 LUIZ FERNANDO OLIVEIRA4t MORA, 691r7 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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