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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678772 #
Numero do processo: 10855.000600/98-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DE RECURSO - DOMICÍLIO FISCAL - Não havendo o contribuinte requerido alteração do endereço constante de suas declarações de rendimentos, prevalece este sobre qualquer outro para efeito de notificação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto sujeito ao imposto de renda as quantias correspondentes a acréscimo patrimonial quando esse não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, por meio do confronto entre os recursos e os dispêndios realizados pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45980
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.--* z(0), --•=k,1n<;-,ánt SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10855.000600/98-30 Recurso n° . 132.793 Matéria : IRPF - EX . 1995 Recorrente : HÉLIO PAVAN Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 19 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n°. : 1 02-45 980 IRPF - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DE RECURSO - DOMICÍLIO FISCAL - Não havendo o contribuinte requerido alteração do endereço constante de suas declarações de rendimentos, prevalece este sobre qualquer outro para efeito de notificação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto sujeito ao imposto de renda as quantias correspondentes a acréscimo patrimonial quando esse não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, por meio do confronto entre os recursos e os dispêndios realizados pelo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIO PAVAN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTË LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, JOSÉ OLESKOVICZ e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.000600198-30 Acórdão n°. : 102-45.980 Recurso n°. : 132.793 Recorrente : HÉLIO PAVAN RELATÓRIO HÉLIO PAVAN, contribuinte domiciliado na avenida da Saudade, n° 180, da cidade de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, na guarda do prazo legal, recorre a este Conselho do ato da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto-SP, que indeferiu a sua impugnação tempestivamente apresentada, mantendo lançamento de ofício com base em descompasso patrimonial apurado em sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1994. Iniciou-se o procedimento em decorrência de revisão em sua declaração de rendimentos, concluindo a fiscalização pela existência de acréscimo patrimonial nos meses de maio e agosto de 1994, nos termos da análise consubstanciada às fls. 74/75. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva às fls. 85/88, procurando demonstrar graficamente a improcedência do feito, reportando-se a empréstimo tomado de um amigo, fazendo acostar aos autos a Nota Promissória de fls. 89, datada de 10 de maio de 1994 em favor de Hoberaldo Nivaldo Batuíra Teourniex, no valor de R$ 171.357,50, que no seu entendimento suporta o acréscimo patrimonial apontado pelo fisco. Insurge-se ainda com especificidade, contra os juros moratórios e a penalidade aplicada que entende confiscatória. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls.92/98, concluindo pelo indeferimento da impugnação apresentada pelo Fa contribuinte, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1994 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, • ..!1„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \'!W *.\t; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.000600/98-30 Acórdão n°. : 102-45.980 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Constituem rendimento bruto sujeito ao imposto de renda as quantias correspondentes a acréscimo patrimonial quando esse não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurado mensalmente, a partir de 01/01/1989, por meio do confronto entre os recursos e os dispêndios realizados pelo contribuinte. EMPRÉSTIMO — COMPROVAÇÃO A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência do numerário emprestado, coincidente em datas e valores, não bastando a apresentação de nota promissória, sem qualquer outro elemento subsidiário. MULTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Lançamento Procedente." A presente decisão foi destinada à ciência do contribuinte na rua Uruguaiana, 431, cidade de Campinas-SP, recebida em 28.01.02, conforme faz certo o AR de fl. 106. Por sua vez, o contribuinte somente foi cientificado do teor da decisão em 05 de abril de 2002, fl. 106/verso. Em suas razões de recurso alega, preliminarmente, que na função de Delegado de Polícia do Estado de São Paulo, se via obrigado a mudanças constantes de endereço, o que obrigava a manter o seu domicílio fiscal na Avenida Saudade, 180, cidade de Laranjal Paulista- SP, para onde devia ter sido destinada a decisão recorrida, e não para o endereço eletrônico que o fisco dispunha em razão 147 de alteração do CPF. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.000600/98-30 Acórdão n°. . 102-45.980 Quanto ao mérito, em sua bem lançada peça recursal, insurge-se contra a decisão recorrida que manteve o lançamento ante a falta de comprovação do efetivo recebimento do valor que lhe fora emprestado pelo seu amigo, não sendo suficiente apenas a nota promissória. Ressalta que o lançamento foi arquitetado com base numa presunção comum, deixando o fisco de observar que dispunha de uma única fonte pagadora. Faz referência a escritura pública onde se acha consignado o pagamento em moeda corrente no país e que por si só seria suficiente para justificar o acréscimo patrimonial apontado. Como prova faz acostar aos autos uma declaração firmada pela filha do seu amigo, Hoberaldo, lamentando a impossibilidade do seu testemunho por haver falecido. Vír É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA mf,./.kc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.000600/98-30 Acórdão n°. : 102-45.980 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Discute-se nos presentes autos o lançamento de omissão de rendimentos no valor consignado no relatório, com base em acréscimo patrimonial apurado pelo fisco nos meses de maio e agosto de 1994. Preliminarmente há se conhecer do recurso voluntário como tempestivo, porquanto em momento algum o contribuinte requereu alteração do seu domicílio fiscal constante em suas últimas declarações de rendimentos Não obstante a existência de um outro endereço eletrônico por conta de renovação do CPF, prevalece, ao nosso entendimento o domicílio fiscal consignado em suas declarações, onde devia ser dado ciência ao contribuinte da decisão recorrida. Tendo o contribuinte tomado ciência da decisão em 5 de abril de 2002, e protocolizado o seu recurso voluntário em 22 de abril de 2002, não resta dúvida quanto a sua tempestividade. No mérito, contudo, melhor sorte não socorre a pretensão do recorrente. Não restou dúvida quanto ao lançamento levado a efeito nos meses de maio e agosto de 1994, quando foi detectado pelo fisco um acréscimo patrimonial nos termos da análise de sua evolução, fls. 74/75, mantido integralmente pela decisão recorrida sob o fundamento da falta de comprovação da origem dos rendimentos ensejadores daquele descompasso de patrimônio. (ff De suas razões de recorrer ressalta-se a presunção comum emprestada ao lançamento pela fiscalização e a complementação da prova do 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ç̀ly- • ,:" =k7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.000600/98-30 Acórdão n°. : 102-45.980 efetivo empréstimo, quer pela declaração firmada pela filha do amigo que lhe emprestara o valor constante da Nota Promissória, quer pela própria escritura pública do bem adquirido, admitida como incontestável pela jurisprudência administrativa invocada. No que pese as razões bem desenvolvidas pelo ilustre patrono do recorrente, sua pretensão, contudo não merece acolhimento. Trata-se de matéria de fato e o lançamento tem como suporte o levantamento gráfico confrontando os rendimentos auferidos no período fiscalizado, com os investimentos e dispêndios realizados pelo contribuinte, remanescendo uma diferença apontada nos meses de maio de agosto de 1994. O lançamento, a bem da verdade, foi arquitetado com base numa presunção, não comum, ou absoluta, como pretende o contribuinte, mas juris tantum, ou relativa, que admite a prova em contrário. Admite-se a Nota Promissória, isoladamente, como um princípio de prova que poderia vir acompanhada de outros elementos com força capaz de produzir o efeito a que se destina. É que o valor emprestado exige a prova da disponibilidade na declaração de Imposto de Renda de quem emprestou a importância em comendo e a sua efetiva realização, coincidente em datas e valores. Na hipótese dos autos, nem mesmo a declaração firmada pela filha do Sr. Hoberaldo, socorre o contribuinte. Da mesma forma em que não se vincula a operação em si, por se tratar de uma declaração pessoal, quando muito teria força de prova testemunhal, não admitida no processo administrativo fiscal. A escritura pública, por sua vez, deve ser acolhida como prova hábil da efetiva realização da transação nos termos da jurisprudência invocada pelo contribuinte. Todavia, a questão submetida ao julgamento desta Câmara envolve mais que o ato formal da operação. Impõe a comprovação da origem dos valores 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "i",-nt SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10855.000600/98-30 Acórdão n°. : 102-45.980 determinantes do acréscimo apontado, e nesse sentido a escritura pública não se presta a comprovar a origem dos rendimentos e sim o seu dispêndio, ou desembolso. Não logrando o contribuinte comprovar que o acréscimo de patrimônio decorre de rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, uma vez que a documentação trazida a colação é precária ao fim a que se destina, é de se manter o lançamento pelos seus próprios fundamentos. O fato é que, o acréscimo patrimonial exige comprovação de sua origem, se de rendimentos tributáveis, tributável exclusivamente na fonte ou não tributável. Não o fazendo ao longo do procedimento, ou o fazendo precariamente, não há como se acolher a pretensão do contribuinte. Finalmente, a penalidade aplicada qual seja, 75%, é própria ao lançamento ex officio, enquanto que os juros moratórios, igualmente, foram aplicados nos termos da legislação de regência. Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso e no mérito, nego- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de março 2003. //Lm Cem-, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4680070 #
Numero do processo: 10865.000025/2005-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA – ÁREA DE RESERVA LEGAL Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental – ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.588
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Paulo Affonseca de Barros Faria Junior
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CCO3/CO2 Fls. 126 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".n SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10865.000025/2005-18 Recurso n° 133.764 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n" 302-38.588 Sessão de 25 de abril de 2007 Recorrente MINERAÇÃO JUNDU LTDA. Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — ÁREA DE RESERVA LEGAL Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. / JUDITH O MARAL MARCONDES A ' P- DO - Presidente , n . 1 , . '- 'Processo n.° 10865.000025/2005-18 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.588 Fls. 127 1 Lr i CORINTHO OLIVÉTRA'MACHADO — Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgam nto, as Conselheiras: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D' Alm orim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • , Processo n.° 10865.000025/2005-18 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.588 Fls. 128 Relatório Contra a interessada foi lavrado o AI de fls. 02/07, sem data, por meio do qual se exigiu o pagamento de diferença do ITR do período base 2000, acrescido de juros moratórios e multa de oficio (75%), totalizando o crédito tributário de R$ 405.698,63, relativo ao imóvel rural "Fazenda São Francisco" localizado no município de Descalvado/SP. Tal exigência decorre da glosa da área de utilização limitada/reserva legal (950,0 ha), por ter o contribuinte deixado de apresentar, no prazo estipulado, a documentação necessária à comprovação da existência dessa área. Antes da lavratura do AI, atendendo intimação, datada de 29/11/2004, para • apresentar matricula do imóvel com averbação da reserva legal e o ADA em função de ato de revisão fiscal da Declaração de ITR. Em sua impugnação o ora Recte. contesta a obrigatoriedade de averbar previamente ao fato gerador na matrícula do imóvel a área de reserva legal e de observar o prazo fixado em dispositivo regulamentar para requerimento do ADA para poder gozar da isenção do ITR sobre as áreas de reserva legal, alegando a retroatividade da MP 2.166-67, de 24/08/2001, que inseriu o §7° no art. 10 da Lei 9393/96, e citando doutrina a respeito da matéria e Acórdão do STJ no Recurso Especial 587.429-AL. A DRJ/CAMPO GRANDE, pelo Acórdão 6.289 de sua P Turma, datado de 15/07/2005, considerou o lançamento procedente, com a seguinte Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — ÁREA DE RESERVA LEGAL Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. Quanto ao mérito apóia a fundamentação do AI cita a IN/SRF 43/97, com a redação dada pela lN/SRF 67/97 em seu art. 1°, II, somada às orientações da Norma de Execução Conjunta 9900004 e a resposta à pergunta 133 da publicação Perguntas e Respostas do ITR 1998. Por fim menciona o Decreto 4382 de 19/09/2002 (Regulamento do ITR) em seu art. 12, §1°. Em Recurso tempestivo de fls. 99/108, que leio em Sessão, acompanhado de arrolamento de bens, renova as alegações da impugnação, citando os Acórdãos 302-35.530 e 302-35.463, transcrevendo a Ementa deles, decisões do TRF P Região e do STJ, favoráveis à sua tese, e fazendo considerações a respeito da retroatividade da MP 2.166-67 de 24/08/2001. ‘i . ... .. . . ' Processo n.° 10865.000025/2005-18 CCO3/CO2 °Acórdão n. 302-38.588. Fls. 129- Este Processo foi distribuído a este Relator conforme documento de fls. 116, tendo sido posteriormente ao feito, de fls. 117 a 125, a matrícula do imóvel objeto deste lançamento o qual foi arrolado como garantia de instância, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. \ (\, É o Relatório. 410 IP • Processo n.° 10865.000025/2005-18 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.588 Fls. 130 Voto Vencido Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator O Recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. Afirmo que, com relação ao ADA, em todos os votos meus jamais o aceitei como documento válido. Isto porque, estribado em brilhante voto do Sr. Delegado da DRJ/FLORIANCIPOLIS, Dr. Cícero P. P. Martins, foi demonstrada a diferença entre Ato Declaratório expedido pela SRF, em que a Administração torna público seu entendimento, ou prática de ato de sua competência, e Ato Declaratório do IBAMA que é meramente um impresso com espaços em branco, entregue ao contribuinte a fim de ele prestar informações. Não é uma Declaração do IBAMA, com cunho oficial. Portanto, nele não reconheço nenhum • valor oficial. Quanto a aceitar a validade de áreas de reserva legal, isentas da incidência do ITR, apenas quando consta, antes do fato gerador, de averbação à margem da Matrícula do imóvel no respectivo Cartório do Registro de Imóveis, tenho entendimento diverso do esposado pela fiscalização e adotado pela DRJ.. Após análise detida das alterações introduzidas pela MP 2 1 66-67, de 24/08/2001, publicada no DOU do dia seguinte, 25, (com vigência determinada pela Emenda Constitucional 32 de 11/09/2001, em seu art. 2°) na Lei 4771/65 (Código Florestal) em seus Arts. 1°, 4°, 14, 16 e 44 e a inclusão de um parágrafo, 7°, no Art. 10 da Lei 9393/96, entendo não ser mandatório, para o fim de obter-se isenção do ITR sobre áreas de Reserva Legal, apenas a averbação da mesma na Matrícula do Imóvel, podendo um laudo técnico suprir essa necessidade, por exemplo, mas, de qualquer forma, não é preciso ser um documento anterior ao fato gerador. É imperioso existir esse documento, e neste caso existe um documento emitido em 14/01/2004 pela Coordenadoria de Licenciamento Ambiental e Proteção de Recursos Naturais do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais do Governo do Estado de São Paulo (fls. 56). O tratamento dessa questão no Acórdão 303-30976, de 15/10/2003, no voto do Douto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, é uma correta síntese de meu pensamento a respeito, e por essa razão transcrevo o trecho desse voto que aborda a matéria nesse julgamento. "Quanto à área de reserva legal a decisão recorrida afirma que deixou de considerá-la por falta de comprovação e/ou averbação. Não posso concordar com isso. Uma consulta ao texto da Medida Provisória n° 2.166-67, publicada no DOU de 25/08/2001, esclarece que ela determinou alterações na Lei 4.771/65 (Arts. 1°, 4°, 14, 16 e 44) e também acrescentou um § 7° ao Art. 10 da Lei 9.393/1996. Sublinhe-se que um mesmo texto normativo, a MP 2.166-67/2001 determinou alterações na Lei 4.771/65 (Código Florestal) e na Lei 9.393/96, incluindo nesta um § 70 (no Art. 10) que trata especificamente de declaração, para fim de isenção de ITR, de áreas de preservação permanente, reserva legal e de servidão florestal. • Processo n.° 10865.000025/2005-18 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.588 Fls. 131 A questão que se pretende levantar como uma nova interpretação a ser dada ao disposto no referido § 7°, seria a de que a redação da Lei 4.771/65 manteria a exigência de averbação à margem da matrícula do imóvel no cartório de registro do imóvel, e que a não satisfação de tal exigência desautorizaria o reconhecimento de isenção das áreas mencionadas no cálculo do ITR. Uma interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal não autoriza o entendimento. Como se justificaria que o mesmo texto legal, a MP 2.1 66-67/2001 pudesse ao recomendar alterações no Código Florestal pretender que se observasse como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR a averbação das áreas mencionadas e em outra passagem dar comando que altera a redação da Lei 9.393/96 para introduzir precisamente o § 7° do art. 10, com a determinação de que a declaração para o fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" (preservação permanente e reserva legal) e "d" (servidão florestal) do inciso II, § 1° do art. 10, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, acrescentando, contudo que é de sua responsabilidade qualquer comprovação posterior pelo • fisco de inveracidade da declaração. De fato, não há contradição na MP citada. As referências que existem na Lei 4.771/65 (Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela MP são claramente voltadas ao cuidado de manter tais áreas sob preservação, onde a averbação da área de reserva legal ou de servidão florestal deve ser feita para que conste nos termos de transmissão do imóvel a qualquer título. Observa-se idêntica preocupação quanto à posse de imóvel rural, conforme Art. 16, § 10 da Lei 4.771/65, quando, por não ser viável a providência da averbação na matrícula do imóvel, assegura-se a área de reserva legal mediante Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, a norma determina literalmente (art. 10, § 7°, Lei 9.393/96) a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, sob responsabilidade quanto a posterior comprovação de inveracidade da declaração. Se não há obrigatoriedade de prévia comprovação para o fim especificado, • muito menos há de que as respectivas áreas estejam averbadas. O comando da averbação tem por finalidade a segurança do estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer título. Por outro lado, nada impede que, eventualmente, a administração tributária possa pôr em dúvida ser a área declarada efetivamente de preservação permanente ou de reserva legal, ou de servidão florestal. Nesse caso, cabe investigar, solicitar comprovações idôneas a demonstrar o estado da propriedade. O que não se admite é que afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas no cálculo do ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal). Portanto, não concordo com a decisão recorrida quando afirma que deixa de considerar a área de reserva legal declarada, por falta de comprovação e/ou averbação. A exigência é descabida, não encontra respaldo legal, somente podendo a informação declarada . • • • Processo n.° 10865.00002512005-18 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.588 Fls. 132 ser refutada como decorrência de descaracterização do estado alegado para tais áreas mediante comprovação da inveracidade da declaração." Face ao exposto, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007 OPAULO ArFONSECA DE BA O FARIA JÚNIOR — Relator • • •e • • Processo n.° 10865.000025/2005-18 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.588 Fls. 133 Voto Vencedor Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator Designado Sem embargo das razões ofertadas pela recorrente e das considerações tecidas pelo I. Conselheiro Relator, o Colegiado, pelo voto de qualidade, firmou entendimento em contrário, no que pertine ao item RESERVA LEGAL, chegando à conclusão de que não assiste razão à recorrente, no seu pedido de acolhimento do apelo voluntário e irresignação contra o lançamento de ITR. Em primeiro plano, deve ser ressaltado que o § 7° da Lei n° 9.393/96, incluído pela medida provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, tem a seguinte dicção: § 7 0 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Grifou-se). Significa dizer que é dispensada a "prévia" comprovação do declarado, contudo alguma comprovação é necessária, se o declarante for instado a comprovar o quanto declarado. Essa é inclusive a visão mais atualizada da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, na qual ficou cabalmente ultrapassado o entendimento de que bastaria tão-somente a declaração para validar as áreas de preservação permanente e de reserva legal. No vinco do exposto, voto de DESPROVER o recurso. Sala das Sessões, em 25 /de 4r le 2007 • i CORNTHO OLIVEIRAu,MACHADO - Relator Designado

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Numero do processo: 10855.005465/2002-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTO DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO – Deve-se exonerar o sujeito passivo da exigência tributária, quando comprovado o equívoco na informação da DIRF pela fonte pagadora. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.960
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEISE MARIA TUNUSSI LOPES SOARES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTi 4111 JOSÉ HOU b‘ Cl TOSTA SANTOS RELATOR I • FORMALIZADO EM: 1 6 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n0 : 10855.005465/2002-20 Acórdão n° : 102-47.960 Recurso n° : 141.033 Recorrente : DEISE MARIA TUNUSSI LOPES SOARES RELATÓRIO O Recurso Voluntário interposto pretende a reforma do Acórdão • DRJ/BSA n° 8.744, de 21/01/2004 (fls. 41/44), que, por unanimidade de votos, julgou • procedente em parte o Auto de Infração às fls. 32/37, para manter a exigência do imposto suplementar lançado, no valor de R$1.800,09, sobre o qual incide multa de oficio e juros de mora. A exigência da multa por atraso na entrega da declaração, no valor de R$ 1.935,86, foi exonerada no referido julgamento. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa • suscitados pela contribuinte foram sumariados pela pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado, por AFRF da DRF/Sorocaba, o Auto de Infração de fls. 32 a 37, referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, exercício 1999, ano-calendário 1998, que lhe exige o pagamento de imposto suplementar de R$ 1.800,09, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, além de multa por atraso na entrega da declaração, no valor de R$ 1.935,86. O crédito tributário lançado totaliza R$6.468,02. No demonstrativo de fl. 34, a infração apurada está assim descrita: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício durante 1998 (nos meses de junho a outubro), no valor de R$ 8.711,09, recebidos da Prefeitura Municipal de Sorocaba, de acordo com a Dirf apresentada pela fonte pagadora. O resultado da declaração foi alterado de imposto a pagar de R$ 348,76 para imposto a pagar de R$ 2.148,85. Enquadramento legal às fls. 33 e 34 dos autos. Conforme AR de E. 38, a interessada foi cientificada da autuação em 23/10/2002. Inconformada, a contribuinte apresentou, em 21/11/2002, impugnação ao lançamento alegando, em síntese: - que em 24/004/1999 foi apresentada a declaração de ajuste anual simplificada, no devido prazo legal, oferecendo à tributação rendimentos tributáveis de R$ 40.612,09 e apurando imposto a restituir de R$ 899,09; - que, como a restituição não era efetuada, foi informada de que havia uma diferença nos valores declarados; 91.‘ 2 Processo n° : 10855.00546512002-20 Acórdão n° : 102-47.960 - que a Prefeitura Municipal de Sorocaba não enviou o informativo em • tempo hábil; • - que apresentou uma declaração retificadora em 14/07/2000, alterando o valor dos rendimentos tributáveis para R$ 61.927,99, incluindo a diferença de R$ 21.315,90 e alterando o resultado da declaração para imposto a pagar de R$ • 348,76, que somente tomou conhecimento naquela época; • - que o imposto apurado na retificadora foi integralmente paga com • multa e juros; - que declarou corretamente todos os valores que tem conhecimento recebidos da Prefeitura Municipal de Sorocaba; - que, dessa forma, não se pode responsabilizar a impugnante, que em momento algum teve a intenção de ocultar qualquer informação; • - que quando recebeu a autuação, deparou-se com o valor de • rendimentos tributáveis de R$ 70.639,08, diverso do que foi informado pela • fonte pagadora; • - que não entregou sua declaração fora do prazo; Citando jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a • matéria, alega que não cabe multa de oficio em caso de o contribuinte ter sido • induzido a erro pela fonte pagadora. Requer, por fim, a improcedência da ação fiscal." • Em sua peça recursal, às fls. 47/55, a recorrente fez minuciosa • demonstração dos rendimentos auferidos da Prefeitura Municipal de Sorocaba e da Fundação Securitária Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, acompanhada de fotocópias dos extratos do BANESPA, do ano de 1998, para argüir que houve equívoco da Prefeitura Municipal de Sorocaba ao informar rendimentos sem vínculo empregatício no valor de R$8.711,09, tidos como omitidos, tendo em vista que jamais prestou serviço para esta, após a sua aposentadoria. Por Resolução deste Colegiado (n° 102-02.241), a Prefeitura Municipal de Sorocaba foi intimada a apresentar a documentação comprobatória do pagamento efetuado• à recorrente, no ano de 1998, no montante de R$8.711,09 (cópias de cheques, ordens bancárias ou recibos etc), referente a prestação de serviços sem vínculo empregaticio. Arrolamento de bens às fls. 66/68. É o Relatório.A • 3 _ Processo n° : 10855.005465/2002-20 Acórdão n° : 102-47.960 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. A omissão em exame decorreu da constatação de omissão de rendimentos, no valor de R$ 8.711,09, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício recebidos da Prefeitura Municipal de Sorocaba. Em face da negativa da recorrente, em relação ao recebimento de qualquer valor de prestação de serviço para a Prefeitura Municipal de Sorocaba, este Colegiado baixou o processo em diligência, a fim de que a fonte pagadora apresentasse documentação comprobatória do pagamento (cópias de cheques, ordens bancárias ou recibos etc). De acordo com o Relatório da Diligência à O. 91, a Prefeitura Municipal de Sorocaba confirmou, tão-somente, os pagamentos efetuados a título de rendimentos do trabalho assalariado, no ano de 1998, no montante de R$21.315,90 (fls. 88/90). Informou também não ter efetuado pagamento à contribuinte a título de rendimento sem vínculo empregatício, esclarecendo tratar-se de equivoco de informação na DIRF, prontificando-se a retificá-la. Ressalte-se, por oportuno, que os rendimentos auferidos da Prefeitura Municipal de Sorocaba, no montante de R$21. 315,90 foram incluídos pela recorrente em sua Declaração Retificadora de fls. 10/14, apresentada em 14/07/2000, ou seja, antes da emissão do Auto de Infração em tela (28/08/2002 — fl. 06), decorrente do trabalho de malha fiscal. Em face ao exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Ses õ s - pF, em 18 de outubro de 2006. Olhai JOSÉ RA tr; DtOSTA SANTOS 4 _ _

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Numero do processo: 10860.001774/2001-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Decorrência do princípio da legalidade, o pedido por nulidade do feito deve encontrar-se fundado em norma válida no ordenamento jurídico tributário. NULIDADE – JULGAMENTO - PRECLUSÃO – A preclusão processual externa a perda do direito de exercer uma faculdade legal pela sua utilização em momento posterior ao fixado em lei e não se aplica ao julgamento do processo em razão da mora no ato de julgar. NULIDADE – ERRO FORMAL – Estando a conduta ilegal devidamente detalhada no corpo do feito, eventual titulação incorreta da infração, embora constitua erro formal, não constitui motivo para impedir a seqüência processual. NULIDADE – HOMOLOGAÇÃO – A comunicação do resultado do processamento da declaração de ajuste anual da pessoa física não representa a homologação indicada no caput do artigo 150, do CTN, nem constitui referência para inibir o direito da Administração Tributária de proceder ao lançamento. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – RETIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR HORAS EXTRAS – Os valores pagos a título de horas extras para corrigir distorção caracterizada pela execução de serviços em jornada de trabalho ininterrupta na qual o período considerado foi de 8 (oito) horas, têm características indenizatórias, pois reposição da perda correspondente aos períodos de descanso. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

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'.2N Processo n.° : 10860.001774/2001-71 Recurso n.° :143.260 Matéria : IRPF — EX: 1996 e 1998 Recorrente : FERNANDO LALLI FILHO Recorrida : r TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 24 de fevereiro de 2006. Acórdão : 102-47.440 NORMAS PROCESSUAIS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Decorrência do princípio da legalidade, o pedido por nulidade do feito deve encontrar-se fundado em norma válida no ordenamento jurídico • tributário. NULIDADE — JULGAMENTO - PRECLUSÃO — A preclusão processual externa a perda do direito de exercer uma faculdade legal pela sua utilização em momento posterior ao fixado em lei e não se aplica ao julgamento do processo em razão da mora no ato de julgar. • NULIDADE — ERRO FORMAL — Estando a conduta ilegal devidamente detalhada no corpo do feito, eventual titulação incorreta da infração, embora constitua erro formal, não constitui motivo para impedir a seqüência processual. • NULIDADE — HOMOLOGAÇÃO — A comunicação do resultado do processamento da declaração de ajuste anual da pessoa física não representa a homologação indicada no caput do artigo 150, do CTN, nem constitui referência para inibir o direito da Administração Tributária de proceder ao lançamento. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — RETIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO • POR HORAS EXTRAS — Os valores pagos a título de horas extras para corrigir distorção caracterizada pela execução de serviços em jornada de trabalho ininterrupta na qual o período considerado foi de 8 (oito) horas, têm características indenizatórias, pois reposição da perda correspondente aos períodos de descanso. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO LALLI FILHO. • : Processo n° :10860.001774/2001-71 Acórdão n° :102-47.440 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 44S24-0:1 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - NAURY FRAGOSO TAN KA RELATOR FORMALIZADO EM: - O . 6 nilT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 • •• Processo n° :10860.001774/2001-71 Acórdão n° : 102-47.440 Recurso n° :143.260 Recorrente : FERNANDO LALLI FILHO RELATÓRIO A lide tem referência no protesto contra a exigência de crédito tributário em valor de R$ 27.711,67, extemado em Auto de Infração, de 20 de abril de 2001, fls. 34 a 44. Referido ato administrativo teve autoria de Auditor-Fiscal da Receita Federal Luiz Fernando de Paulo, matriculado sob n° 19.128, serviu para formalização de crédito tributário composto pelo tributo e juros de mora, no sentido de corrigir alteração promovida nas Declarações de Ajuste Anual — DAA, via retificadoras, nas • quais rendimentos oriundos de acordo judicial com a Petrobrás, em valores de R$ 12.439,95 e de R$ 1.311,06, antes tributáveis nos exercícios de 1996 e 1998, respectivamente, foram considerados como isentos ou não tributáveis. Válido observar que, de acordo com o Relatório anexo ao Auto de Infração, tais rendimentos foram pagos pela Petrobrás a titulo de indenização de horas • trabalhadas, mediante acordo judicial, fls. 25 e 26. Essa espécie também encontra-se identificada na declaração da empresa prestada em 19 de julho de 1999, fl. 28, que embora assinada, não contém a identificação da pessoa a quem destinada. Outro detalhe a confirmar a espécie da dita verba é a Declaração de Ajuste Anual — DAA do sujeito passivo, original, que apresenta no campo destinado aos pagamentos efetuados, informação sobre os honorários pagos a José Antonio Cremasco, em valor de R$2.233,00, a titulo de atuação no processo de turno de 6 horas. Referido acordo foi firmado em 20 de julho de 1995 e cópia dele encontra-se juntada às fls. 25 e 26. Segundo consta das telas on-line do sistema IRPF/Cons, fls. 7 a 10, tanto o saldo inicial de imposto a restituir quanto aquele decorrente das retificadoras foram restituídos. Em primeira instância o lançamento foi considerado procedente, conforme Acórdão DRJ/STM n° 2.974, de 23 de julho de 2004, fls. 63 a 70. * Processo n° : 10860.001774/2001-71• Acórdão n° :102-47.440 O prazo legal para interposição de recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes foi observado, pois a ciência da decisão de primeira instância deu-se em 27 de agosto de 2004, fl. 71, enquanto o primeiro foi interposto em 10 de setembro desse ano, fls. 77. A peça recursal interposta por Marcos Antonio Arakaki, OAB-SP 153.134, representante legal do sujeito passivo, em síntese, conteve os seguintes argumentos: • 1. Em preliminar, pedido pela extinção do processo por preclusão em razão do transcurso do prazo previsto no artigo 27 do Decreto n° 70.235, de 1972(1). 2. Protesto contra a titulação da infração como "Omissão de Rendimentos", quando não teria havido qualquer omissão, mas retificação de dados declarados. 3. Ofensa à norma do artigo 145 do CTN 2, porque não teria ocorrido situação prevista no artigo 149 do CTN para que a Administração Tributária - AT efetuasse a revisão de ofício. Afirmado que a retificação teria sido processada, o saldo de IR restituído mediante Notificação em que constou a seguinte frase: "Atenção — Este documento mostra como ficaram os dados de sua Declaração Retificadora após o processamento", o que externa aprovação pela AT. Argumenta a defesa que a AT teria homologado as alterações ) constantes das declarações retificadores ao não pedir esclarecimentos e ter efetivado a 1 Decreto n° 70.235, de 1972 - Art. 27. Os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, tendo prioridade no julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) • Parágrafo único. Os processos serão julgados na ordem e nos prazos estabelecidos em ato do Secretário da Receita Federal, observada a prioridade de que trata o caput deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) 2 CTN - Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; tl - recurso de oficio; III - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. 411 • Processo n° : 10860.001774/2001-71 Acórdão n° :102-47.440 devolução do saldo de tributo a restituir. Nessas condições não poderia alterá-los com uma nova exigência. Assim, pedido pela nulidade do feito porque não revestiria a forma jurídica prevista em lei, defeito que seria caracterizado pela maneira incorreta de proceder ao lançamento. Ofensa, então, aos princípios da legalidade, da segurança jurídica, da razoabilidade e da hierarquia das leis. 4. Esclarecido que a verba refere-se a pagamento de horas trabalhadas indevidamente no horário de descanso previsto pela CF188. Assim, presente a natureza indenizatória em razão do trabalho executado em horário distinto daquele autorizado pela CF/88, em prejuízo do repouso e da sua saúde da pessoa ) fiscalizada. A reforçar a dita tese, o fato do pagamento ser único, e não continuado, este uma característica do salário, porque a contraprestação do empregador prende-se a períodos certos em que surgem a obrigação de pagar a retribuição devida pelo trabalho prestado. 5. Protesto contra a enumeração das isenções pelo RIR/94, artigo 40 e Parecer Normativo n° 1, de 1995, no sentido de que o intérprete deve buscar o sentido do texto, sua compreensão, em face do sistema jurídico, não se limitando ao texto da lei para as isenções e a desoneração tributária. Julgado judicial 1° Turma TRF 5° Região Apelação Cível n°316340. 6. Pedido pelo afastamento da incidência dos juros de mora e da multa de ofício, pela ilegalidade do feito. 7. Pedido pela nulidade do feito em razão da ofensa aos seguintes princípios (sic): "1. legalidade: o imposto sobre a renda (art. 43, I e II CTN) não incide sobre as verbas de caráter indenizatório, pois, estas não representam acréscimo patrimonial, não obedeceu a forma prescrita em lei para efetuar o lançamento; 2. finalidade: a norma tem em vista deferir isenção em favor da qualidade do prejudicado, aspecto desconsiderado; 3. motivação: a decisão se ressente de motivaçao suficiente, em face da desconsideração dos princípios referidos nos itens precedentes; itJ Processo n° :10860.001774/2001-71 • Acórdão n° :102-47.440 4. razoabilidade: porque não foi razoável a decisão a quo, pois deu importância as aspecto formal (em parte), em prejuízo do aspecto substancial; 5. verdade real: por não ter sido seguida pelo digno julgador a quo; 6. renda líquida: se fosse o caso, o Imposto de Renda deveria incidir apenas sobre o valor líquido e não sobre a correção monetária, uma vez que correção monetária não é acréscimo patrimonial; 7. segurança jurídica: assim decidindo, em desconsideração aos princípios constitucionais referidos nos itens precedentes, semeou insegurança jurídica, uma vez que após processado e analisado, a autoridade jurídica anuiu pela restituição pleiteada e após algum tempo efetuou o lançamento do crédito tributário; 8. interesse público: ferido, porque o interesse público deve estar voltado à observância dos princípios fundamentais da República, qual seja, o de construir uma sociedade livre e solidária. Com a decisão indeferitória da impugnação, o digno julgador a quo não fez justiça." • Arrolamento de bens, fls. 81 e 82, conforme indicado em despacho à fl. 104. É o relatório. 6/1 • Processo n° : 10860.001774/2001-71 Acórdão n° :102-47.440 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade da peça recursal, dela conheço e profiro voto. De início, analisa-se as questões dirigidas à nulidade do feito. O pedido pela extinção do processo por preclusão em razão do transcurso do prazo previsto no artigo 27 do Decreto n° 70.235, de 1972(3) encontra-se fundado em norma não válida para o período de referência do feito. Conforme transcrito em nota de rodapé o texto legal do referido artigo não contém prazo para a análise do processo. Assim, pela prevalência do princípio da legalidade, deve ser rejeitado o pedido pela preclusão. • Outro pedido pela nulidade do feito diz respeito a erro na titulação das infrações, porque indicadas como "Omissão de Rendimentos", quando não teria havido } • qualquer omissão, mas retificação de dados declarados. Realmente a titulação foi incorreta, considerando que as infrações deveriam ser tratadas como "declarações inexatas", uma vez que os rendimentos foram declarados no campo dos "Rendimentos Tributáveis" e posteriormente reclassificados, por retificação, para o campo dos "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis". No entanto, essa anomalia do ato não causou prejuízos à defesa, porque o detalhamento da conduta incorreta foi suficiente à compreensão. 3 Decreto n° 70.235, de 1972 - Art. 27. Os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, tendo prioridade no julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) Parágrafo único. Os processos serão julgados na ordem e nos prazos estabelecidos em ato do Secretário da Receita Federal, observada a prioridade de que trata o caput deste artigo. (Parágrafo • acrescentado pela Lei n°9.532, de 10.12.1997) • Processo n° :10860.001774/2001-71 Acórdão n° :102-47.440 Por se tratar de erro formal e possível de correção por simples identificação na própria decisão ou por emissão de novo ato, na forma do artigo 60 do Decreto n° 70.235, de 1972, deve ser rejeitado o pedido. Outro pedido por nulidade do feito é dirigido à ofensa à norma do artigo 145 do CTN4, porque não haveria direito da AT rever de oficio o lançamento, na forma do artigo 149, do CTN, nem causa para esse fim. Deve ser esclarecido ao recorrente que a conferência eletrônica dos dados não traduz "homologação" no sentido de complementar o lançamento a que se reporta a norma do artigo 150, do CTN, transcrito: "CTN - Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade • administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." • Observe-se que o caput do referido artigo esclarece que o lançamento, na modalidade por homologação, ocorre pelo ato em que a autoridade administrativa toma conhecimento da atividade exercida pela pessoa obrigada e expressamente a homologa. O termo homologar exprime a atitude deflagrada pela autoridade administrativa, expressa em ato formal, no sentido de aprovar o procedimento desenvolvido pela pessoa física quanto à subsunção dos diversos fatos econômicos nos quais teve participação no período, à norma ordinária que contém a hipótese de incidência do tributo e a execução das diversas condutas decorrentes contidas no conseqüente tributário5. 4 CTN - Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. 5 HOMOLOGAÇÃO - (...) exprime especialmente o ato pelo qual a autoridade, judicial ou administrativa, ratifica, confirma ou aprova um outro ato, a fim de que possa investir-se de força executória ou apresentar-se com validade jurídica, para ter a eficácia legal. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2. Ed. Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas. Processo n° :10860.001774/2001-71 Acórdão n° :102-47.440 Assim, o processamento dos dados apresentados pela pessoa física no qual a AT informa sobre a exatidão dos cálculos efetuados não externa homologação. E, em decorrência, a tese desenvolvida pelo recorrente é incorreta por fundamento inadequado. Rejeita-se, também, o pedido pela nulidade do feito que teria fundamento na ofensa aos princípios da da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, verdade real, renda líquida e segurança jurídica, em razão de estar o procedimento e o feito em acordo com as normas processuais, contendo este último descrição dos fatos, capitulação legal, crédito tributário detalhadado, e a identificação do sujeito passivo e da autoridade fiscal competente para esse fim. A ofensa ao princípio da legalidade não ocorreu porque o feito contém a norma em que se fundamenta a exigência. Resta decidir quanto à subsunção dos fatos à hipótese legal utilizada, que é um outro aspecto a considerar. Quanto à finalidade, o recorrente afirma ter sido desconsiderado o aspecto em que a norma tem em vista deferir isenção em favor da qualidade do prejudicado. Entende-se que essa interpretação tem objeto nas normas portadoras de isenções, e a qualidade do prejudicado seria o requisito fundamental para a subsunção a elas. Assim, por exemplo, a norma que permite isenção de IR para aposentados maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, até o limite mensal de incidência, teria por objeto a qualidade da pessoa beneficiária que seria explicitada pela aposentadoria e a idade superior a 65 ano?. No entanto, válido observar que esta situação não tem por referência um fato em que se aplica um norma portadora de uma isenção, mas trata-se de uma não incidência. Seria desnecessário explicitar a diferenciação entre essas figuras jurídicas, mas dada a mescla de conceitos posta na afirmativa, conveniente esclarecer que a isenção exclui o tributo que decorre da incidência da norma, isto é, a situação 8 Lei n°9.250, de 1995, artigo 4°, VI. " Processo n° :10860.001774/2001-71 Acórdão n° :102-47.440 fática subsume-se à hipótese de incidência, mas por imposição de uma outra norma válida, a conduta prevista no conseqüente tributário não é exigida. A não incidência é distinta da isenção, uma vez que, como bem explicita o termo, a situação fática não contém algum ou alguns dos requisitos exigidos pela hipótese de incidência tributária, no âmbito dos aspectos material, espacial e temporal. Nesta situação, não se trata de uma isenção, mas de situação fática não subsumida à hipótese de incidência do IR, ou seja, não é exigido uma norma específica para excluir a incidência, uma vez que esta não ocorre. Tratando-se efetivamente de uma indenização dada pelo pagamento de um valor em troca da perda do descanso a que tinha direito o cidadão, não houve renda, acréscimo patrimonial como previsto na norma do tributo. Rejeita-se, então, o pedido pela nulidade do feito que teve suporte na ofensa ao principio da finalidade. Outro aspecto para a nulidade da decisão a quo seria a falta de motivação uma vez que não foram observados os princípios identificados pelo recorrente. Essa argumentação não é adequada à decisão a quo, uma vez que conteve argumentação a respeito dos fatos e os correspondentes fundamentos. Dada a restrição à legalidade, o julgador administrativo vincula-se à norma posta. Outro questionamento, a questão da falta de razoabilidade na decisão a quo teria fundo na observância apenas do aspecto formal (em parte), em prejuízo do aspecto substancial. Essa interpretação também não se aplica à dita decisão. O julgador é livre para formar sua convicção, enquanto sua decisão restringe-se ao campo de aplicaçãos das leis e sujeita-se ao crivo de uma instância superior. Assim, considerando que a decisão a que conteve argumentos e fundamentos restritos à situação em análise e no campo de aplicação das normas de fundo, não apresenta posicionamento incompatível com a razoabilidade. Outra afirmativa foi a falta de obtenção da verdade real na decisão a quo, ou seja, esta não constituiu objeto do colegiado. 10/1 •• Processo n° : 10860.001774/2001-71 Acórdão n° :102-47.440 A afirmativa nesse sentido constitui considerável equívoco de interpretação do ilustre recorrente. A busca da verdade material ou real é evidenciada pelo conjunto de atitudes tanto da autoridade fiscal quanto dos colegiados julgadores de primeira e segunda instâncias, bem assim, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ou seja, procura-se construir os fatos ocorridos no passado por meio dos documentos acostados ao processo, aproximando-os tanto quanto possível daqueles efetivamente realizados. A verdade real ou material encontra-se estampada no processo enquanto a decisão a quo construiu-a corretamente, e conteve interpretação no sentido de que tais fatos eram subsumidos ao fato gerador do IR. Então, não ocorreu um problema de construção da verdade material, mas de subsunção dos fatos à hipótese de incidência. Rejeita-se a preliminar. O questionamento a respeito da renda líquida é impertinente porque contém interpretação no sentido de que o tributo deveria incidir apenas sobre o valor líquido e não sobre a correção monetária, uma vez que correção monetária não é • acréscimo patrimonial. Essa questão é inadequada porque a incidência decorre da aplicação estrita da norma contida na lei, não sendo permitido à autoridade administrativa nem expandir, nem restringir o seu campo de incidência. Lei somente é lei quando válida no ordenamento jurídico, mas tendo esse requisito, deve ser obedecida. A requerida ofensa à segurança jurídica também não ocorreu. Os argumentos do recorrente estão centrados na teórica ilegalidade da exigência, que seria dada pela impossibilidade de alterar o lançamento efetuado com as declarações retificadoras. Como essa hipótese já foi rejeitada, deixa de constituir fundamento para esta alegação. Rejeita-se a solicitação. Outra alegação que compõe o rol daquelas dirigidas à nulidade do feito e da decisão de primeira instância, diz respeito à ofensa ao interesse público que incorreria a decisão a que por conter posiconamento contrário àquele "correto" da defesa. 11,1• " Processo n° :10860.001774/2001-71 Acórdão n° :102-47.440 Essa interpretação não é correta, pois decidir conforme interpretação do texto legal é prerrogativa do julgador e constitui apenas observação do devido processo legal. Seguindo as normas contidas nas leis, a justiça ocorreu até então; utilizando o direito de peticionar em contrário à instância superior, mais uma vez a justiça foi observada, porque o direito de defesa foi garantido pelas normas ditadas pela sociedade. Rejeita-se a questão preliminar. Na parte tocante ao mérito, a questão a decidir encontra-se localizada na identificação da "natureza" dos valores percebidos da Petrobrás. Conforme detalhamento contido na declaração prestada pelo chefe da SAFIS, fl. 27, o sujeito passivo recebeu uma diferença de salários, a título de horas extras, que tem por fundo a diferença de tempo a maior em relação ao período normal permitido pela CF188 para o turno ininterrupto de trabalho. Tendo fixado a CF/88 que o período de trabalho em turno ininterrupto teria duraçãoT máxima de 6 (seis) horas, conforme determinado no art. 7 0, inc. XIV, (7), parece-me evidente que tendo o funcionário trabalhado 8 (oito) horas, e percebido o correspondente salário na época de prestação dos serviços, sem qualquer adicional, a diferença salarial requerida e agora paga — valorada como horas extras — tem a característica de indenização pelo tempo de descanso que o funcionário deixou de usufruir. Situação semelhante, portanto, àquelas das férias e licenças-prêmio indenizadas, como argüiu a defesa. Indenização8 pode ter diversos significados, como o ressarcimento de uma perda ou a compensação de despesas. Em sentido amplo, como ensina o 7 CF/88 - Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ) XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;a INDENIZAÇÃO - Derivado do latim Indemnis (indene), de que se formou no vernáculo o verbo indenizar (reparar, recompensar, retribuir), em sentido genérico quer exprimir toda compensação ou retribuição monetária feita por uma pessoa a outrem, para a reembolsar de despesas feitas ou para a ressarcir de perdas tidas. E neste sentido, indenização tanto se refere ao reembolso de quantias que alguém despendeu por conta de outrem, ao pagamento feito para recompensa do que se fez ou para reparação de prejuízo ou dano que se tenha causado a outrem. É, portanto, em sentido amplo, toda 1211 •" Processo n° :10860.001774/2001-71 Acórdão n° :102-47.440 Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva 9, traduz "toda reparação ou contribuição pecuniária, que se efetiva para satisfazer um pagamento, a que se está obrigado ou que se apresenta como um dever jurídico". De acordo com tais ensinamentos, verifica-se que os fundamentos para uma indenização podem ser de várias espécies, sendo que algumas encontram-se no campo de incidência do tributo por constituírem "renda", enquanto outras não se ligam logicamente à referida hipótese de incidência. Assim é que as "indenizações" com origem "na compensação ou recompensa por serviços prestados, a mando ou em beneficio da pessoa, que os deve pagar", ou aquelas que recompõem, com acréscimo, o patrimônio original, encontram- se inseridas nos limites do campo de incidência do tributo, enquanto os demais tipos elencados pelo autor, por constituírem simples reparações de perdas patrimoniais, não se subsunnem aos requisitos contidos na norma determinativa do fato gerador do tributo. • Como reforço a essa posição, a ementa do Acórdão no Resp 644.290 - SP (2004/0037666-2), no qual foi relator o Min.Franciulli Netto 19 , no qual foi decidida questão atinente à percepção de verba correspondente à férias indenizadas. reparação ou contribuição pecuniária, que se efetiva para satisfazer um pagamento, a que se está obrigado ou que se apresenta como um dever jurídico. Traz a finalidade de integrar o patrimônio da pessoa daquilo de que se desfalcou pelos desembolsos, de recompô-lo pelas perdas ou prejuízos sofridos (danos), ou ainda de acresce-10 dos proventos, a que faz jus a pessoa, pelo seu trabalho. (...) Em regra é a indenização fundada: a) em despesas ou adiantamentos feitos por uma pessoa em proveito ou negócios alheios, em virtude do que se gera o direito de reembolso ou restituição e o dever de pagá-las; b) na compensação ou recompensa por serviços prestados, a mando ou em benefício da pessoa, que os deve pagar; c) na reparação pecuniária de danos ou prejuízos decorrentes de fato ilícito, ou seja, do fato de alguém, em que se registre dolo, simulação fraudulenta ou culpa, do qual decorra diminuição ou desfalque ao patrimônio do prejudicado. (...) d) na satisfação dos prejuízos havidos por fatos ou riscos, que se temiam e que foram objeto do contrato de seguro, em virtude do que cabe ao segurador indenizar o segurado dos prejuízos advindos à coisa segurada; e) na reparação do dano moral, quando neste se evidencie prejuízo ressarcível, isto é, quando o interesse moral seja de tal ordem que se mostre conversível numa prestação pecuniária, por haver provocado um efetivo desfalque patrimonial. Nesta espécie pode ser enquadrada a ofensa à honra. E nela também se incluem os fatos que possam atentar contra o crédito da pessoa, de que possa resultar um dano ao patrimônio do ofendido. SILVA, Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2.• Ed. Eletrônica, Forense, [20011 CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas. SILVA, Plácido e; FILHO, Na& Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Ob. Cit. 13dbi " Processo n° :10860.001774/2001-71• Acórdão n° :102-47.440 "A impossibilidade dos recorridos de usufruir dos benefícios, criada pelo empregador ou por opção deles, titulares, gera a indenização, porque, negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecúnia. O dinheiro pago em substituição a essa recompensa não se traduz em riqueza • nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas, apenas • recompõe o patrimônio do empregado que sofreu prejuízo por não exercitar esse direito." E, dada a interpretação contida no texto do referido Acórdão, permito- me transcrevê-lo para melhor justificar a posição expendida: "A indenização não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Sobre não ser fruto do capital, ociosas quaisquer considerações, por falta de relação entre causa e efeito: do capital derivam valores com conteúdo econômico, tais como juros, ações, remunerações, dividendo, utilidades, enfim, riqueza nova, na acepção técnico-financeira do termo; mas, do capital, per se, não se extraem indenizações. Igualmente, na espécie, não se trata de produto do trabalho. Este origina salários, vencimentos, gratificações, em resumo, direitos e ganhos. Do trabalho não nascem indenizações; estas poderão surgir de outra relação entre causa e efeito, ou seja, do inadimplemento de direitos decorrentes do trabalho. Por fim, não há como equiparar indenizações como proventos, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não-compreendidos nas hipóteses anteriores, uma vez que a indenização toma o patrimônio lesado indene, mas não maior do que era antes da ofensa ao direito. Se a indenização for maior do que deveria ser — não é a hipótese • presente —, aí sim penetrar-se-ia no acréscimo patrimonial e o que do • devido sobejasse, a par de ser tributável pelo imposto de renda, estaria até a permitir a repetição, por enriquecimento ilícito. O conceito de acréscimos patrimoniais abarca salários e abonos e • vantagens pecuniárias, mas não indenizações. A lei fiscal ordinária (Lei n. 7.713, de 22.12.88) deixa à margem da tributação do imposto de renda as indenizações acidentárias do • trabalho e as indenizações trabalhistas, porque tais hipóteses eram perfeitamente previsíveis (art. 6°, incisos IV e V). A bem da verdade, a hipótese não é de isenção — a não permitir interpretação analógica —, mas de não-incidência do tributo por falta de tipificação do fato gerador. 10 Pesquisa no site do STJ www.stj.gov.br/Jurisprudência/Acárdãos-S9mulas/Palavras "Indenização e Imposto de Renda, 09:40 h, de 14 de dezembro de 2004. 14,1 I Processo n° :10860.001774/2001-71 Acórdão n° :102-47.440 Uma vez negado o direito que, por essência deveria ser desfrutado tal qual instituído (gozo), surgiu o substitutivo da indenização em pecúnia. Essa indenização, contudo, não tem caráter salarial e não pode ser subsumida nos conceitos "de renda e proventos de qualquer natureza", pela simples razão de que se não cuida de aumento patrimonial, mas de mera indenização, em pecúnia, na ausência de outra forma humanamente possível de reparação do mal que, com o indeferimento de tais direitos, isto é, com inexecução definitiva, a Administração ao funcionário acarreta." Conforme se extrai do texto desse acórdão, a verba recebida em acordo judicial que tenha por fundamento o recebimento ou compensação de valores correspondentes a reposição de perdas havidas, constitui indenização: "negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecúnia" e situa-se externamente ao espectro de incidência do tributo. Não há subsunção das características dessa verba à hipótese de incidência do tributo, ou seja, os detalhes dos aspectos material, espacial e temporal previstos na norma não resultam perfeita ligação lógica com aqueles constantes da configuração concreta da situação fática. Mais especificamente, o ruído é percebido na ligação que deveria existir entre a situação fática e os requisitos constantes do critério material da norma, uma vez que estes exigem que a primeira externe uma aquisição de disponibilidade decorrente do produto do trabalho, do capital, ou de ambos, ou acréscimo patrimonial advindo de proventos de qualquer natureza, enquanto a primeira não é constituída por qualquer dessas hipóteses, pois reposição em moeda de um tempo de descanso não concedido pela falta de observação da norma trabalhista. Deixa-se de analisar os demais argumentos postos pela defesa, porque despiciendo em razão da referida interpretação. 154 • Processo n° :10860.001774/2001-71 Acórdão n° :102-47.440 Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso nos termos solicitados, devendo o lançamento tributário ter como renda do período aquelas constantes das declarações retificadoras. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2006. \d/ NAURY FRAGOSO TA AKA 16

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4682084 #
Numero do processo: 10880.007013/92-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04940
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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4680824 #
Numero do processo: 10875.001287/92-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - O processo de IPI conseqüente de lançamento de IRPJ deve ter o mesmo destino daquele. Sendo o processo-matriz de IRPJ julgado improcedente por falta de provas, improcedente será o lançamento do IPI oriundo daquele. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74135
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Numero do processo: 10880.013736/95-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS/OPERACIONAL - Exonera-se o lançamento da contribuição lançada com base nos Decretos-leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, por força da Resolução nr. 49/95, do Senado Federal, que suspendeu a execução dos referidos decretos-leis. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Exonera-se do lançamento a parcela do Imposto de Renda Retido na Fonte com base no artigo 8o. do Dec.-lei nr. 2.065/83, para os fatos geradores ocorridos em 1989 e 1990, por força do disposto no ADN 6/96, que considerou revogado tal dispositivo com a entrada em vigor das novas disposições sobre a matéria, trazidas na Lei nr. 7.713/88, artigo 35 e 36. FINSOCIAL/FATURAMENTO - Exonera-se o lançamento da contribuição, feito com base no artigo 1o., parágrafo 1o., do Dec.-lei nr. 1.940, posto que sua base de cálculo é a receita bruta da pessoa jurídica, não alcançando, portanto, a eventual glosa de prejuízo fiscal. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Exclui-se do lançamento os encargos da TRD compreendidos no período 04.02.91 a 29.07.91, de acordo com a orientação dada na Instrução Normativa SRF nr. 032, de 09.04.97, remanescendo nesse período, juros moratórios à razão de 1% ao mês-calendário ou fração, de acordo com a legislação pertinente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93314
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Raul Pimentel
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T21:25:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T21:25:02Z; Last-Modified: 2009-07-06T21:25:02Z; dcterms:modified: 2009-07-06T21:25:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T21:25:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T21:25:02Z; meta:save-date: 2009-07-06T21:25:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T21:25:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T21:25:02Z; created: 2009-07-06T21:25:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-06T21:25:02Z; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T21:25:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1==f--:-r;-: PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. 10880.013736/95-78 Recurso n° . 118.008 - EX OFFICIO Matéria. . IRPJ E OUTROS - EXS- DE 1990 e 1991 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP. Recorrida :WALPIRES S/A - CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS Sessão de : 17 de dezembro de 2000 Acórdão n°. : 101-93.314 PIS/OPERACIONAL - Exonera-se o lançamento da contribuição lançada com base nos Decretos-leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, por força da Resolução nr 49/95, do Senado Federal, que suspendeu a execução dos referidos decretos-leis. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Exonera-se do lançamento a parcela do Imposto de Renda Retido na Fonte com base no artigo 8°. do Dec.-lei nr. 2.065/83, para os fatos geradores ocorridos em 1989 e 1990, por força do disposto no ADN 6/96, que considerou revogado tal dispositivo com a entrada em vigor das novas disposições sobre a matéria, trazidas na Lei nr. 7,713/88, artigo 35 e 36. FINSOCIAL/FATURAMENTO - Exonera-se o lançamento da contribuição, feito com base no artigo 1° , parágrafo 1°., do Dec.-lei nr. 1.940, posto que sua base de cálculo é a receita bruta da pessoa jurídica, não alcançando, portanto, a eventual glosa de prejuízo fiscal. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Exclui-se do lançamento os encargos da TRD compreendidos no período 0402.91 a 29.07 91, de acordo com a orientação dada na Instrução Normativa SRF nr. 032, de 09.04.97, remanescendo nesse período, juros moratórios à razão de 1% ao mês-calendário ou fração, de acordo com a legislação pertinente. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO SP. Processo n° . 10880.013736/95-78 2 Acórdão n° . 101-93314 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ,_-- - ,------,------ _,---:-- , ,,----fly‘ ON PER -011" UES PRESIDENTE — - 3 .- ---. RAUL IMENTEL \ RELATOR FORMALIZADO EM: 2 6 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°, 10880.013736195-78 3 Acórdão n°. . 101-93.314 Recurso n°. 118.008 Recorrente . DRJ EM SÃO PAULO - SP. RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO-SP., recorre de ofício para este Conselho, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nr. 70.235/72, com a nova redação dada pelo artigo 1°. da Lei nr. 8.748/93, da decisão prolatada nos autos do Processo 10880.013736195-78, às fls. 364/374, através da qual foi desconstituído crédito tributário contra a pessoa jurídica WALPIRES S/A CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, proveniente de lançamento de ofício do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica dos exercícios de 1990 e 1991 (Auto de Infração de fls. 239/245), e, por decorrência, das contribuições PIS/RECEITA OPERACIONAL (Auto de Infração de fls. 223/226), FINSOCIAL/FATURAMENTO (Auto de Infração de fls. 227/230) do Imposto de Renda Retido na Fonte (Auto de Infração de fls. 231/233) da Contribuição Social (Auto de Infração de fls. 234/237). Os fundamentos da liberação parcial do crédito tributário lançado estão contidos nas seguintes ementas: "PIS RECEITA OPERACIONAL - Exonera-se o lançamento, fundamentados nos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, com execução suspensa, após a Resolução nr. 49/95, do Senado Federal. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Exonera-se o lançamento fundamentado no Art. 8°. do Decreto-Lei 2.065/83, de acordo com as determinações contidas no ADN 6/96. FINSOCIAL FATURAMENTO - Exonera-se o lançamento realizado, relativo ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, não incidente sobre o objeto da autuação. Processo n°. : 10880.013736/95-78 4 Acórdão n°. 101-93314 TRD - De acordo com a Instrução Normativa SRF nr. 032, de 09.04.97, subtrai-se a TRD aplicada no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, remanescendo, nesse período, juros moratórios à razão de 1% ao mês-calendário ou fração, de acordo com a legislação pertinente " É o relatório. Processo n° 10880013736/95-78 5 Acórdão n° 101-93.314 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Recurso manifestado de acordo com as disposições contidas no artigo 34, inciso I, do Decreto nr, 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei nr 8 748/93, em seu artigo 1° dele tomo conhecimento Estou com a autoridade julgadora de primeiro grau que bem examinou a matéria e decidiu por excluir do lançamento as parcelas em julgamento, posto que o Senado Federal suspendera a execução da contribuição para o PIS lançada com base nos Decretos-leis nrs 2..445 e 2 449/88, através da Resolução 49/95, bem como a própria administração tributária determinou a exoneração das exigências do Imposto de Renda Retido na Fonte lançado com base no artigo 8° do Dec -lei nr 2.065/83, através do ADN 6/96, e da Taxa Referencial Diária - TRD no período compreendido entre 04 02 91 a 29 07 91, conforme IN SRF nr 032, de 09 04 97 Agiu acertadamente, também, ao excluir do lançamento a Contribuição FINSOCIAL/FATURAMENTO, efetuado com base no artigo 1° parágrafo 1° do Dec..-lei nr 1.940/82; artigo 7° da lei nr 7.787/89; artigo 1° da lei nr 7.894/89, e artigo 28 da Lei nr 8 541/92 Com efeito, a base de incidência da contribuição alcança a receita bruta das pessoas jurídicas proveniente de venda de mercadorias e das instituições financeiras e empresas seguradoras, não alcançando, portanto, glosas de eventuais prejuízos fiscais, como é o presente caso Processo n° : 10880.013736/95-78 6 Acórdão n° 101-93.314 Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. Brasília (DF), em 07 de dezembro de 2000 , -3 - - -RAUL MENTEL , Processo n° . 10880.013736/95-78 7 Acórdão n°. . 101-93.314 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (DOU.. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 6 MAR 2001 EP 'ON P RODRlGUES PRESIDENTE Ciente em f/o 3/71-1 f t/L--o AULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001436/99-11
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA – Inaplicável a decadência quando o contribuinte requerer a restituição dos créditos dentro do prazo legal, devendo ser julgado o mérito. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.359
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, Nilton Luiz Bartoli, Anelise Daudt Prieto e Manoel Antônio Gadelha Dias acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — Inaplicável a decadência quando o contribuinte requerer a restituição dos créditos dentro do prazo legal, devendo ser julgado o mérito. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, Nilton Luiz Bartoli, Anelise Daudt Prieto e Manoel Antônio Gadelha Dias acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. MANOEL ANT• • GADE e 4S PRES Aal• TE CA • ' ILHO RELA e•R FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, HENRIQUE PRADO MEGDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Processo n.° :10865.001436/99-11 Acórdão n° : CS RF/03-04.359 Recurso n.° : 303-126744 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado(a) : CAFÉ EXPRESSO LTDA RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 14/09/1999, no tocante ao período de apuração de setembro11989 a novembro11991, correspondentes aos valores calculados às aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignado com a decisão contida no Despacho Decisório, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Piracicaba, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 56/64 alegando, em síntese, o seguinte fundamento: "que nos tributos lançados por homologação, como é o presente caso, a extinção do crédito estaria sujeita a uma condição resolutória, qual seja, a homologação, tácita, após cinco anos, ou expressa, por parte do Fisco. Assim, o prazo para se pleitear restituição/compensação é de cinco anos contados da homologação do pagamento, que é quando ocorreria a extinção do crédito, como neste caso não houve homologação expressa, na prática o prazo para se exercer o direito à repetição do indébito seria de dez anos" Na decisão de 1' instância administrativa, a Turma julgadora indeferiu, por unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade do contribuinte, sob o entendimento de que a extinção do crédito se dá na data do pagamento, eis que a condição resolutória da ulterior homologação do lançamento do artigo 150, § I° do CTN não tem o condão de transferir para o dia de sua ocorrência a extinção do crédito tributário, esclarecendo que o prazo para que a contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. • Devidamente intimado da decisão, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 91/106), onde são ratificados os argumentos expendidos na Manifestação de Inconformidade. Assim sendo, os autos foram encaminhados à E. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento que, por unanimidade de votos, concedeu provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a tempestividade do pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte, afastando, portanto, a arguição de decadência e determinando a devolução dos autos à origem para julgamento do mérito. 7 2 Processo n.° :10865.001436/99-11 Acórdão n° : CSRF/03-04.359 Devidamente intimada da 'decisão, a Fazenda Nacional, ora recorrente, insatisfeita com a decisão, apresentou Recurso Especial (fls. 143/149) acompanhado do devido Acórdão divergente sobre a questão relativa ao termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição requerida pelo contribuinte, reafirmando as razões expostas na decisão de l' instância administrativa. Tempestivamente, o contribuinte apresentou suas Contra-Razões (fls. 191/207) ao recurso no sentido de ser mantida a decisão de 2' instância administrativa. É o relatório. C-4-1 3 Processo n.° :10865.001436/99-li Acórdão n° : CSRF/03-04.359 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, Relator O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional encontra-se tempestivo e está devidamente instruido com o acórdão divergente. Com efeito, a decisão recorrida, de fls. 113/141, afastou a arguição de decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição do FINSOCIAL tendo em vista que o pleito foi protocolado dentro do lapso temporal de cinco anos contado da data da publicação da MP n° 1.110/95. Todavia, o acórdão paradigma decidiu em sentido contrário, i.e., conta o referido prazo de decadência da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. Comprovada está a divergência. Contudo, entendo que outro obstáculo está a impedir a admissão de tal recurso. É o § 3° do artigo 32 do Regimento dessa Câmara Superior, in verbis: "§ 3° Não caberá recurso especial de decisão de qualquer das Câmaras dos Conselhos que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação de decisão de primeira instância." Da leitura desse dispositivo, salta aos olhos que o seu escopo é o principio da economia processual e celeridade, evitando que a questão vá desnecessariamente à Câmara Superior. Observo que, a despeito de o Acórdão recorrido não falar explicitamente na anulação de decisão de primeira instância, implicitamente dispõe, e na prática é o que ocorre, na medida em que afasta a questão de natureza prejudicial de mérito, decadência, determinando a devolução do processo para o órgão julgador de origem para que outra decisão seja proferida com relação as questões de mérito. Assim, é o meu entendimento que não cabe o recurso na espécie, devendo os autos baixarem à primeira instância para que outra decisão, agora de mérito, seja proferida. Caso não seja este o entendimento dessa C. Câmara Superior, passo a examinar o Recurso. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo 419 Processo n.° :10865.001436/99-11 Acórdão n° : CS RF/03-04 .359 Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.° 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, e também o E. Terceiro Conselho já se posicionaram no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n.° 58, de 27.10.98. De acordo com este parecer, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem início com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.621- 36/98 (posteriormente convertida na Lei 10.522/2002), ou seja, 12/06/98, quando então foi não só reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que exceda 0,5% (meio por cento) como também o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9°, da Lei n.° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n.° 7.787/89, e do artigo 1°, da Lei n.° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, permanecendo restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do FINSOCIAL. Assim, no que se refere ao contribuinte, in casu, o seu prazo para pedido de restituição começou a contar a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.621-36/98 quando expressamente reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que exceda 0,5% (meio por cento). É bem verdade que o Poder Executivo já havia reconhecido a inexigibilidade da referida contribuição quando da edição da MP 1.110/95. Contudo, naquela ocasião, o parágrafo 2°. do art. 17 da referida MP dispunha que a dispensa ou o cancelamento da cobrança do FINSOCIAL com aliquota superior à 0,5% não implicava na restituição dos valores pagos a maior. Mas somente com a nova redação do parágrafo 2°. do art. 17, trazida com a edição da MP n° 1.621-36/98, restou patente que tal dispensa ou cancelamento da cobrança do FINSOCIAL não resultaria na restituição apenas ex officio das quantias pagas, não obstando a repetição formulada pelo contribuinte. Assim, somente a partir da alteração do referido art. 17 é que a Administração Pública admitiu expressamente o direito à restituição dos tributos que menciona, nascendo para os contribuintes não integrantes de processo julgado pelo Supremo Tribunal Federal o direito ao pleito administrativo de restituição. Desta feita, considerando que a contribuinte requereu a restituição dos créditos em 14/09/1999, portanto, dentro do prazo de 5 anos contado da publicação da MP n° 1.621- 36, em 12/06/98, entendo inaplicável a decadência, devendo o processo retomar à DRF para apreciar o mérito. li 5 Processo n.° :10865.001436/99-11 Acórdão n° : CSRF/03-04.359 Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial, mantendo, em todás os seus termos, a decisão de segunda instância. É como voto. Sala das Sessões F, em 16 de m.i. -2005 CARL tria~111. ILHO 6 Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

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4681708 #
Numero do processo: 10880.004512/99-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Com o advento da Lei nº 10.034/00, as empresas que se dedicam às atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar pelo SIMPLES. Os efeitos dessa norma alcançam, também, as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema que ainda não tenham sido definitivamente excluídas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13178
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES - OPÇÃO - Com o advento da Lei re 10.034/00, as empresas que se dedicam às atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fiandamental passaram a poder optar pelo SIMPLES. Os efeitos dessa norma alcançam, também, as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema que ainda não tenham sido definitivamente excluídas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GLOBAL SÃO PAULO S/C LTDA. . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das S) /em-, em 29 de agosto de 2001 . re g, s' inicius Neder de Lima ' re • dente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ovrs 1 ja MINISTÉRIO DA FAZENDA .1rje/17+ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n:ZP.;=. •_ Processo : 10880.004512/99-53 Acórdão : 202-13.178 Recurso : 116.785 Recorrente : INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GLOBAL SÃO PAULO S/C LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de pedido de revisão da exclusão à opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Inconformada com o indeferimento dado pela DRF em São Paulo - SP ao seu pedido, a contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 29/44, alegando, em síntese: a) a Lei n° 9.317/96, que nasceu para regular a situação das microempresas e das empresas de pequeno porte, está eivada de inconstitucionalidades. A primeira delas encontra-se em seu art. 9 0, o qual restringe a opção pelo SIMPLES Simplificado. Outra afronta refere-se à quebra do tratamento isonômico, ferindo o princípio constitucional da igualdade; e b) é improcedente a equivalência entre a atividade de professor e a de escola. As escolas não estão incluídas nas condições estabelecidas no art. 90 da Lei n° 9.317/96. A contribuinte é uma sociedade de empresários, sem exigência de qualificação profissional. Cita decisão proferida pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 104-9.223. A autoridade monocrática manteve o indeferimento à solicitação, nos termos da Decisão de fls. 56/61, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '.1,4•Ar• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004512/99-53 Acórdão : 202-13.178 Recurso : 116.785 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 64/76), reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatória É o relatório. 3 A- . •fik%., MINISTÈRIO DA FAZENDA. St".04 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.004512/99-53 Acórdão : 202-13.178 Recurso : 116.785 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Com o advento da Lei n' 10.034, de 24 de junho de 2000, as empresas que se dedicam às atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. O § 3' do artigo 1 2 da Instrução Normativa SRF ri2 115/00, de 29 de dezembro de 2000, estendeu a possibilidade de permanência no SIMPLES das pessoas jurídicas optantes pelo Sistema que não tenham sido excluídas ou, se excluídas, os efeitos da exclusão somente ocorressem após sua edição. Dos autos, constata-se que a recorrente é estabelecimento de ensino infantil e que ainda não foi excluída do Sistema por efeito da interposição de recurso administrativo. Preenche, portanto, as condições para sua permanência no Sistema. Isto posto, dou provi 45. nto ao recurso. Sala das Ses 43 e -89 de agosto de 2001 af / .,ilMAR 40f LJ'• 8 '1 CIS NEDER DE LIMA 4

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4682198 #
Numero do processo: 10880.008760/91-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – JULGAMENTO – Em face de competência delegada pela Secretaria da Receita Federal o feito pode merecer julgamento em unidade diversa daquela que de rigor estaria habilitada. E esta transferência é a conseqüência do acúmulo de procedimentos na unidade de São Paulo. NORMAS PROCESSUAIS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Inexiste no processo administrativo a chamada prescrição intercorrente, assim não repercutindo o atraso do julgamento do feito relativamente aos juros de mora. CONTRATO DE MÚTUO – CELEBRAÇÃO COM COLIGADA – INSUFICIÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE RECEITA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA – O cálculo a menor da receita de correção monetária nos contratos de mútuo celebrados com coligada justificam o lançamento. Publicado no D.O.U. nº 63 de 04/04/05.
Numero da decisão: 103-21894
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.,
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida :4' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ' Sessão de :17 de março de 2005 Acórdão n.° :103-21.894 NORMAS PROCESSUAIS - JULGAMENTO - Em face de competência delegada pela Secretaria da Receita Federal o feito pode merecer julgamento em unidade diversa daquela que de rigor estaria habilitada. E esta transferência é a conseqüência do acúmulo de procedimentos na unidade de São Paulo. NORMAS PROCESSUAIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Inexiste no processo administrativo a chamada prescrição intercorrente, assim não repercutindo o atraso do julgamento do feito relativamente aos juros de mora. CONTRATO DE MÚTUO - CELEBRAÇÃO COM COLIGADA - INSUFICIÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE RECEITA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA - O cálculo a menor da receita de correção - monetária nos contratos de mútuo celebrados com coligada justificam o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por VICARI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. ,... -0 e- ara- .. . • --.'-,7, , a- ,ffl I' i- g gl-Ir e;If. rfÇo 4W0614- ---R G ES_NEUB R )DE 1E . ,.... • , VICTOR L S DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 30 MAR 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERC115110 DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e FLAVIO FRANCO CORRÊA. t !nu -23/03/05 ;- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t .1* "t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )- TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10880.008760/91-80 Acórdão n.° :103-21.894 Recurso n.° :138.734 Recorrente : VICARI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente procedimento de autos de Infração de IRPJ e PIS/Dedução lavrados em conseqüência de ação fiscal levada a cabo no contribuinte, que apurou, referentemente aos anos-base de 1985 a 1989, certas infrações caracterizadas pela suposta remessa de recursos sem "forma expressa de contrato" e pela contabilização, no ano de 1988 de "parte da atualização daqueles valores, sendo uma outra parte reconhecida como receita, apenas por ocasião da apuração do lucro real", não se observando o "princípio da uniformidade na escrituração contábil" e os ditames legais para a determinação do lucro real. Devidamente cientificado o sujeito passivo apresentou sua impugnação as fls. 28 a 32 e 55 a 61, onde argüiu improcedência dos cálculos que basearam a exigência fiscal. A r. decisão pluricrática de fls. 70/78, emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas entendeu de manter totalmente o lançamento. No particular, o veredicto assim se ementou: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1986, 1987, 1988, 1989, 1990 Ementa: MÚTUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Para se efetivar o cálculo da correção monetária os saldos dos contratos de mútuo em OTN/BTN em cada exercício devem ser reconvertidos para a unidade monetária vigente, subtraindo-se, então, os valores registrados no exercício imediatamente anterior. Lançamento Procedente." Mei — 23/03/05 2 • t.".• • MINISTÉRIO DA FAZENDA fit t•.,,,tr,PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10880.008760/91-80 Acórdão n.° :103-21.894 Inconformado, interpõe o sujeito passivo, tempestivamente, o seu apelo de fls. 84/88 onde preliminarmente propugna pela nulidade da decisão de 1° instância alegando incompetência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas. No mérito, reitera suas razões de impugnação. Foram arrolados bens. • j-2335 3 • - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10880.008760/91-80 Acórdão n.° :103-21.894 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo e foram arrolados bens. Assim dele tomo o • devido conhecimento, atendidos os pressupostos legais cabíveis. No mérito, a peça recursal formulou contradita a certos aspectos da decisão guerreada, limitando-se a trazer questões periféricas sem qualquer base legal para provocar uma nulidade do feito. Com efeito, não vejo como possam prosperar as argüições de falta de competência do agente fiscal autuante ou da própria incompetência da autoridade guerreada, ou de resto da mora no julgamento da causa com a exclusão de certo período. Sabidamente por determinação da Secretaria da Receita Federal certas competências julgadoras foram transferidas para outras unidades, em face de determinação da Receita Federal e não ocorre no processo administrativo a chamada prescrição intercorrente, de sorte a interferir no cálculo dos juros de mora. Por isso rejeito a prejudicial de nulidade. • Quanto à matéria de fundo, rejeito-a, haja vista que os fundamentos do acórdão guerreado, que integram o presente, bem decidiram a lide. E neste passo rejeito-as e com os fundamentos do voto que integram o presente, até porque reiterou o sujeito passivo aquilo que disse na impugnação e que foi sabiamente repelido, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala d s Sessões 17 de março de 2005 VICTOR LL DE SALLES.FREIRE Inis — 23/03/05 4 Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1

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