Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649767 #
Numero do processo: 10283.003394/2002-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/1994. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial expressamente previsto no Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 301-30.495
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200212

ementa_s : ITR/1994. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial expressamente previsto no Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10283.003394/2002-52

anomes_publicacao_s : 200212

conteudo_id_s : 4260848

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 301-30.495

nome_arquivo_s : 30130495_124744_10283003394200252_011.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : José Luiz Novo Rossari

nome_arquivo_pdf_s : 10283003394200252_4260848.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002

id : 4649767

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042190040563712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:26:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:26:25Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:26:26Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:26:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:26:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:26:26Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:26:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:26:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:26:25Z; created: 2009-08-06T22:26:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-06T22:26:25Z; pdf:charsPerPage: 1197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:26:25Z | Conteúdo => PPYJjy MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10283.003394/2002-52 SESSÃO DE : 04 de dezembro de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.495 RECURSO N° : 124.744 RECORRENTE : EDOEL JOSÉ FERREIRA ALVES RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM ITR/1994. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vicio formal, a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial expressamente previsto no Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 04 de dezembro de 2002 • M • • :km"' DE MEDEIROS residente 014: /` 44' * JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Relator 12 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Esteve presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. tmc , . MINISTÉRIO DA FAZENDA ill n TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.744 ACÓRDÃO N° : 301-30.495 RECORRENTE : EDOEL JOSÉ FERREIRA ALVES RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO A interessada impugnou 9 Notificações de Lançamento do ITR e das Contribuições referentes ao exercício de 1996, referentes a imóveis localizados em Municípios do Estado do Amazonas, alegando sua improcedência, porque sempre se conduziu com lisura, entendendo que os valores cobrados acham-se em quantia maior II do que pode ser exigido, considerando os outros exercícios. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus decidiu pela procedência dos lançamentos, na Decisão n° 508, de 27/8/97 (fls. 11 a 17), cuja ementa dispõe, verbis: "Exercício de 1996. Não podem ser revistos os lançamentos cujos valores estão de acordo com a legislação pertinente, em vigor à época dos fatos geradores, e em consonância com as informações prestadas pelo próprio contribuinte, e, quando a reclamação se limita a afirmar que os valores estariam muito maior do que poderia ser exigido em analogia com outros exercícios. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Em recurso tempestivo a recorrente insurge-se contra a decisão monocrática, alegando (fls. 21134): que a decisão foi parcialmente omissa, porque • deixou de apreciar aspectos de fundamental importância, como analisar valores recolhidos em anos anteriores, cujas provas poderiam ser buscadas na própria Fazenda Nacional, e de solicitar os laudos; que deveriam ter sido esmiuçadas as alegações de defesa; que a Lei n° 8.847/1994 extrapola os níveis do direito e da Constituição Federal ao determinar, em seu art. 32, § 22, que o VTN por hectare será fixado pela Secretaria da Receita Federal; que junta laudo para demonstrar a diferença brutal entre o valor atribuído e o efetivo da terra, solicitando a revisão do valor, nos termos da citada Lei. À fl. 88 consta documento emitido por engenheiro agrônomo, avaliando a terra nua do imóvel "Seringal Aurora II", emitido em 12/2/97. O Segundo Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência, para (Diligência n° 203-00.833 — fls. 73/76): "1) que a autoridade preparadora analise a possibilidade do desdobramento do processo para cada notificação e respectivos espelhos de declaração, juntando cópia dos demais documentos que se seguem em cada novo processo, respeitando o imóvel a que se refere; 2) intime o contribuinte a apresentar, caso queira, laudo técnico para cada imóvel dentro da legislação em vigor (normas da ABNT)." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.744 ACÓRDÃO N° : 301-30.495 A autoridade preparadora atendeu às recomendações constantes da Diligência, efetuando o apartamento do processo original em processos específicos para cada imóvel e intimando o contribuinte a apresentar Laudo Técnico de Avaliação referente ao imóvel de que trata o presente processo ("Seringal Aurora II", de 15.100,0 ha, situado no Município de Itamarati/AM). Em resposta, o recorrente apresentou o Laudo Técnico de fls. 92/101. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA IL ) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.744 ACÓRDÃO N° : 301-30.495 VOTO Verifica-se que por ocasião de sua impugnação, o contribuinte não apresentou qualquer alegação que estivesse alicerçada em documentos comprobatórios para as finalidades pretendidas, fundamentando sua defesa na lisura com que sempre se conduziu no tocante as suas obrigações e na afirmação de que o imposto foi cobrado em valor muito maior do que em outros exercícios. Cumpre ressaltar, preliminarmente, que em nenhuma peça dos autos • é questionada a lisura do contribuinte quanto ao cumprimento de suas obrigações. Entendo sem qualquer fundamento a assertiva do recorrente, de que a decisão monocrática foi parcialmente omissa ao não apreciar aspectos como os valores pagos em exercícios anteriores ou não exigir laudos técnicos, tendo em vista que esses aspectos deveriam, se houvesse interesse do impugnante, ter sido devidamente ressaltados e fundamentados como razões de impugnação, com a trazida de documentos que comprovassem o alegado. A propósito, o Decreto n° 70.235/1972 é claro ao dispor, em seu art. 16, III, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/1993, que "a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". Assim, contrariamente ao que pretende a recorrente, não cabe à autoridade administrativa esmiuçar as alegações de defesa ou esforçar-se para descobri-las, e sim, apreciar as que forem devidamente indicadas e fundamentadas. Quanto à insurgência da recorrente contra os ditames da Lei n° lik 8.847/1994, trata-se de ponto a respeito do qual não há que se tomar conhecimento, por não competir às instâncias administrativas pronunciarem-se quanto a alegações de ilegalidade de leis, matéria exclusiva do Poder Judiciário. O Laudo de Avaliação trazido aos autos do processo, com a finalidade de alterar o VTN do imóvel, como previsto na Lei n° 8.847/1994, embora acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART devidamente registrada no CREA., não cumpre o requisito básico de indicação de fontes de pesquisa para que possa ser levado em consideração. Para satisfazer a esse requisito, o seu emitente utilizou-se tão-somente do comprovante do pagamento do ITR (de 1993), o que é totalmente descabido; cumprindo observar que o recorrente, por ocasião de sua intimação, foi devidamente informado de como proceder. Ademais, na conclusão do referido laudo, é indicado valor do VTN para o ano de 1993, quando a apuração deveria ter se referido a 31/12/95, data da base de cálculo do ITR referente ao exercício de 1996. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.744 ACÓRDÃO N° : 301-30.495 No caso de apresentação de laudo de avaliação de imóveis rurais para os efeitos do art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/1994, é imperiosa a observância da NBR 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas em todos os elementos referentes à prestação de informações obrigatórias e necessárias ao exame da lide. No caso em exame, o laudo apresentado não satisfaz aos requisitos essenciais e as informações ali prestadas não foram comprovadas. Ademais, no caso de área de reserva legal, para efeitos da correspondente isenção do imposto, deve ser comprovada essa condição com a averbação à margem da matricula do imóvel, no registro de imóveis competente. Destarte, o meu voto seria pela manutenção da exigência fiscal. • Constata-se, no entanto, que embora não tenha sido objeto de reclamação pelo contribuinte, a Notificação de Lançamento foi emitida por processamento eletrônico, sem que nela constassem o nome, o cargo e a matrícula do chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal. A legislação pertinente é expressa e clara no sentido de que a Notificação de Lançamento deverá conter obrigatoriamente a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, prescindindo de assinatura a notificação emitida por processo eletrônico (Decreto n°70.235/1972, art. 11, IV e parágrafo único). Trata-se de atividade cuja forma e requisitos estão claramente indicados no ato legal, e que embora seja prevista a dispensa da assinatura quando a Notificação de Lançamento seja emitida por processo eletrônico, não dispensa os demais elementos ali citados, obrigatórios que são. Nesse mesmo sentido a matéria foi tratada pelo Ato Declaratório Normativo Cosit n° 2, de 3/2/1999, que declarou textualmente: "a) os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente; b) declarada a nulidade do lançamento por vício formal, dispõe a Fazenda Nacional do prazo de 5 (cinco) anos para efetuar novo lançamento, contado da data em que a decisão declaratória da nulidade se tornar definitiva na esfera administrativa". De observar-se que esse entendimento foi adotado e mantido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata nos Acórdãos ifs. CSRF/03.150, 03.151, 03.154 e diversos outros, culminando com a decisão proferida no Acórdão CSRF/PLENO n° 00.002, de 11/12/2001; no caso, a existência de vício formal de falta de assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, bem como a falta de indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.744 ACÓRDÃO N° : 301-30.495 Diante do exposto e tendo em vista que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos formais indispensáveis exigidos na legislação especifica, voto no sentido de que se declare a sua nulidade, por vício formal. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002 JOSÉ . NOVO ROSSARI — Relator • 110 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA i ) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.744 ACÓRDÃO N° : 301-30.495 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venha, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a • inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de 1) declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número dematrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; 4'. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.744 ACÓRDÃO N° : 301-30.495 - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao • tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o 110 princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." 04 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.744 ACÓRDÃO N° : 301-30.495 É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. • E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal , emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.744 ACÓRDÃO N° : 301-30.495 Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente • razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 04 de dezem o de 2002 4-y c... ROBERTA MARIA RIB IRO GÃO - Conselheira • ,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10283.003394/2002-52 Recurso n°: 124.744 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.495. Brasília-DF, 19 de fevereiro de 2003. Atenciosamente, • - - - oy 4 0- Medeiros President= . 'rimeira Câmara Ciente em: 2. 14 • Leandro (FeRpè %do ppoNnuAfg.to"I'L Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

score : 1.0
4651116 #
Numero do processo: 10320.000775/00-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n.º 82/96, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre o lucro líquido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200305

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n.º 82/96, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre o lucro líquido. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10320.000775/00-71

anomes_publicacao_s : 200305

conteudo_id_s : 4164497

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-19.373

nome_arquivo_s : 10419373_131699_103200007750071_007.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 103200007750071_4164497.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 2003

id : 4651116

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042190068875264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:46:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:46:33Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:46:34Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:46:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:46:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:46:34Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:46:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:46:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:46:33Z; created: 2009-08-10T16:46:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T16:46:33Z; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:46:33Z | Conteúdo => .6" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.000775/00-71 Recurso n°. : 131.699 Matéria : IRF/ILL - Ano(s): 1989 e 1990 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES DO MARANHÃO S.A. - TELMA (SUCEDIDA POR INCORPORAÇÃO PELA TELEMAR NORTE LESTE S.A.) Recorrida : 4a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 15 de maio de 2003 Acórdão n°. : 104-19.373 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n.° 82/96, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre o lucro líquido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELECOMUNICAÇÕES DO MARANHÃO S.A. - TELMA (SUCEDIDA POR INCORPORAÇÃO PELA TELEMAR NORTE LESTE S.A.). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. R IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 20C4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). I • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',4-•!-*1' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.000775/00-71 Acórdão n°. : 104-19.373 Recurso n°. : 131.699 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES DO MARANHÃO S.A. - TELMA (SUCEDIDA POR INCORPORAÇÃO PELA TELEMAR NORTE LESTE S.A.) RELATÓRIO Pretende a contribuinte TELECOMUNICAÇÕES DO MARANHÃO S.A. - TELMA (SUCEDIDA POR INCORPORAÇÃO PELA TELEMAR NORTE LESTE LTDA.), inscrita no CNPJ sob n.° 06.274.633/0001-74, a compensação de tributos indevidamente recolhidos, relativos a Declaração de Imposto de Renda do ano calendário de 1989 e 1990, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, assim sintetizou as razões apresentadas pelo requerente: "Às fls. 21/22 o contribuinte solicita a compensação de seu crédito a título de ILL com os débitos de IRPJ e COFINS, períodos de apuração de junho/2000 e julho/2000, respectivamente. A Seção de Orientação e Análise Tributária - SAORT da Delegacia da Receita Federal em São Luis/MA, ao apreciar a solicitação do contribuinte, decidiu pelo indeferimento do pedido, porquanto o interessado decaiu do direito à restituição, considerando que o intervalo de tempo entre as datas dos pagamentos e a data do pleito é superior a cinco anos, contrariando o disposto no Ato Declaratório n.° 96/99, conforme Despacho Decisório n.° 540/2001 (fls. 23/25). lrresignado com a referida decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 25/02/2002, fls. 28/43, alegando, em síntese, que: 2 , •-• Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.000775/00-71 Acórdão n°. : 104-19.373 - por quaisquer das regras que se pretenda contar, não ocorreu na espécie, a decadência do direito de restituir, porquanto: (i) tratando-se de lançamento por homologação, não se perfizéramos 10 anos (5+5=10) necessários; e, (ii) tendo havido a Resolução do Senado Federal (Res. 82/96), também foi obedecido o prazo de 5 anos da publicação da mesma; - "atualmente não existe nenhuma dúvida quanto ao referido prazo de 10 (dez) anos para a decadência do direito de restituir/compensar os tributos cujo lançamento é por homologação, mormente em face à firmeza do STJ, em relação a esse assunto, sendo certo ademais, que essa matéria, especificamente, da órbita da legislação infraconstitucional, dificilmente chegará ao Supremo Tribunal Federal para uma eventual e improvável revisão"; - a Resolução do Senado Federal, a de n.° 82, que gerou efeitos erga omnes e ex tunc, somente foi publicada em 19/11/96 + 5 anos = 19/11/2001; - nos termos do Parecer Cosit n.° 58/98 se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconsiderar a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia. Nesse sentido, transcreve às fls. 39/43 ementas de diversos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes; - destarte, forçoso é se concluir que o pedido está estritamente dentro do prazo, conforme a jurisprudência pátria." Decisão singular entendendo improcedente a compensação apresentando a seguinte ementa: "RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Conforme entendimento esposado pela Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório SRF n.° 96/1999, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, de acordo como o disposto nos arts. 165 e 168 da Lei n.° 5.172, de 2511011996 (Código Tributário Nacional - CTN). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.000775/00-71 Acórdão n°. : 104-19.373 A Portaria MF n.° 258, de 24/08/2001, em seu art. 7.°, estabeleceu que os julgadores, lotados nas Delegacias de Julgamento, deverão observar em seus julgados o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. Solicitação Indeferida." Devidamente cientificado dessa decisão em 10/06/2002, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 09/07/2002, onde repete os argumentos anteriores. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`.>•-,441;r: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.000775/00-71 Acórdão n°. : 104-19.373 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com todos os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão em discussão nestes autos reside na questão de saber se o recorrente exerceu o direito de pedir restituição do ILL, recolhidos com base no artigo 55 da Lei n.° 7.713/88, relativos aos anos de 1990 e 1991, dentro do prazo previsto na legislação tributária. Em que pese o bem lançado recurso, não prestigio a tese da contribuinte de que, pela conjugação dos artigos 150,156 e 168 do CTN, o prazo para repetir indébito seja de 10 anos. Minha posição a respeito do tema repousa no fato de que o que se homologa é "procedimento" e não "pagamento", o que destrói os fundamentos lógicos da referida tese. Quanto ao outro ponto do recurso, ou seja, que o prazo para repetir se contaria a partir da resolução do Senado, melhor sorte tem o recorrente. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.000775/00-71 Acórdão n°. : 104-19.373 Desde logo, deixo consignado que as decisões do STF que se traduzem no controle da constitucionalidade de leis somente se aplicam a todos os contribuintes se decididas em sede de Ação Direta de lnconstitucionalidade. É que neste caso, o controle concentrado, como o próprio nome diz, tem por objetivo evitar diversas decisões esparsas sobre uma mesma norma. Entretanto, não se pode esquecer que nos casos de controle difuso, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), a referida decisão terá eficácia erga omnes. É o que ocorreu no caso do art. 35, da Lei n. 7.713/88. Após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n. 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado. Por tal razão, a partir da publicação da aludida Resolução, em 19 de novembro de 1996, ficou caraterizado o pagamento indevido, sendo esta data o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição, sendo certo que tendo o requerimento sido apresentado em abril de 2000, não há que se falar em decadência do direito de repetir o indébito. Como estão comprovados nos autos os recolhimentos indevidos, deverá a autoridade executora do julgado, após as cautelas de praxe, proceder a restituição/compensação na forma da Lei. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA sW14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.000775/00-71 Acórdão n°. : 104-19.373 Assim, com as presentes considerações e diante da prova dos autos, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário formulado pela contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 2003 R' IS ALMEIDA ES OL 7 Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

score : 1.0
4653384 #
Numero do processo: 10425.000331/2003-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE - Estando devidamente reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, que a Firma Mercantil Individual encontra-se inapta, não deve prevalecer a exigência de multa por atraso na entrega de declaração de ajuste anual do titular dessa empresa, tendo em vista que a empresa já não existia à época do cumprimento da obrigação. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.964
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz (Relator) e José Raimundo Tosta Santos que negam provimento. Designado o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Oleskovicz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE - Estando devidamente reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, que a Firma Mercantil Individual encontra-se inapta, não deve prevalecer a exigência de multa por atraso na entrega de declaração de ajuste anual do titular dessa empresa, tendo em vista que a empresa já não existia à época do cumprimento da obrigação. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10425.000331/2003-63

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 4212065

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-46.964

nome_arquivo_s : 10246964_138834_10425000331200363_011.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Oleskovicz

nome_arquivo_pdf_s : 10425000331200363_4212065.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz (Relator) e José Raimundo Tosta Santos que negam provimento. Designado o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4653384

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042190102429696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:25:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:25:29Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:25:29Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:25:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:25:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:25:29Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:25:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:25:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:25:29Z; created: 2009-07-14T14:25:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-14T14:25:29Z; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:25:29Z | Conteúdo => 1,e. ea.‘," ' MINISTÉRIO DA FAZENDA zts PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10425.000331/2003-63 Recurso n° : 138.834 Matéria : IRPF - EX: 1998 Recorrente : MARIA GISALVA BENEVIDES FIUSA Recorrida : ia TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 08 de julho de 2005 Acórdão n° : 102-46.964 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE - Estando devidamente reconhecido pela Secretaria da Receita Federal, que a Firma Mercantil Individual encontra-se inap- ta, não deve prevalecer a exigência de multa por atraso na entrega de declaração de ajuste anual do titular dessa empresa, tendo em vista que a empresa já não existia à época do cumprimento da obrigação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter- posto por MARIA GISALVA BENEVIDES FIUSA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz (Relator) e José Raimundo Tosta Santos que negam provimento. Designado o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo para redigir o voto vencedor. t, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1 • ,1 ROMEU BUENO DE CAM L • REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2-6 SE T 2005 prifp jét,,,.t- 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4n1/4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;‘.7(1-:;P::*5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10425.000331/2003-63 Acórdão n° :102-46.964 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRI- QUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FI- LHO e SILVANA MANCINI KARAM. a3/4\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 've SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10425.000331/2003-63 Acórdão n° : 102-46.964 Recurso n° : 138.834 Recorrente : MARIA GISALVA BENEVIDES FIUSA RELATÓRIO A contribuinte, em 06/02/2003; apresentou intempestivamente (fls. 03 e 11) a Declaração de Ajuste Anual Simplificada do exercício de 1998, ano- calendário de 1997 (fls. 11/12), na qual consignou apenas R$ 1.323,04 de rendimentos isento ou não-tributáveis e R$ 7.213,69 de bens e direitos. Em decorrência da entrega extemporânea da referida declaração, foi lavrado, em 17/03/2003, auto de infração (fl. 04) para exigir-lhe a multa no valor de R$ 165,74, por ser titular firma mercantil individual MGB QUEIROGA, CNPJ n° 11.313.806/0001-56, aberta em 31/10/1986 e declarada "inapta" por "omissão contumaz" em 31/08/1997, conforme certidão da Junta Comercial do Estado do Maranhão (fl. 19) e tela do sistema eletrônico da SRF denominado "Consulta CNPJ" (fl. 14). Tomando ciência da notificação o contribuinte impugnou-a (fls. 01/02), alegando que fez a declaração para manter o CPF ativo para continuar a perceber a aposentadoria rural, nos seguintes tal-mos: "Precisei usar meu CPF e para minha surpresa estava com pendência de regularização, o que me deixou apavorada. Fui a Receita Federal e me informaram que tinha necessidade de fazer as declarações de imposto de renda pois constava no cadastro que eu tinha "empresa". Mesmo não tendo empresa, mandei preparar as declarações de 1998— ano-base 1007 a 2002 — ano-base 2001, pois era a forma de regularização.' "Em 1986 abri a firma M.G.B QUEIROGA, a Rua Sete de Setembro, 468 — centro — SÁ- 0 LUIS —MA no âmbito da Receita Federal (inscrição no CGC), sem chegar sequer a solicitar a inscrição estadual, por esta razão nem cheguei a funcioná-la. (...) Sou aposentada rural, com uma renda mensal de R$ 200,00 (um salário mínimo). (...) Na realidade são 5 autos de infração (nesta data já recebi 4 autos) no valor de R$ 165.74, totalizando a importância de R$ 828,70. Soube também que poderia parcelar, mas mesmo assim o valor mínimo de R$ 50,00 por parcela (corrigiveis) ainda é um valor altíssimo em relação ao que recebo e a minha condição de vida." 3 41 C ."4 MINISTÉRIO DA FAZENDAt,43; tsp,....a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..=-4(tre> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10425.000331/2003-63 Acórdão n° : 102-46.964 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento-DRJ em Recife-PE devolveu o processo à unidade de origem para que fosse providenciada cópia de certidão da Junta Comercial do Estado do Maranhão, tendo em vista a alegação de que a empresa nunca havia funcionado e que não teria solicitado a inscrição estadual (fl. 16). Apresentada a certidão (fl. 19) verifica-se que se trata de microempresa cujo ato constitutivo foi arquivado na Junta em 31/10/1986 e que ainda não foi baixada. A DRJ/Recife-PE, mediante o Acórdão DRJ/REC n° 6.745, de 24/11/2003 (fls. 22/24), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento. Inconformada a contribuinte apresenta recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 28/29), onde reitera as alegações da impugnação de que mesmo tendo constituído a empresa individual, não pode ser considerada empresária, pois a empresa nunca teria funcionado e nem sequer solicitou a inscrição estadual. Diz que é evidente que na Junta Comercial não poderia constar que a empresa está inativa, porque não solicitou a suspensão da atividade, por entender que isso seria até impossível, já que a empresa não chegou a iniciar suas atividades, bem assim que não poderia movimentar uma empresa constituída apenas no âmbito da Junta Comercial há mais de 17 anos, que não fez nenhum tipo de ajuste no seu requerimento de empresário, nos termos que se seguem: "Evidentemente não poderia constar como inativa, já que não foi solicitado suspensão de atividade (o que seria impossível pois não foi terminado a abertura da empresa). Consta, é claro, que nenhum tipo de arquivamento foi feito após a sua constituição, o que comprova a sua inatividade. Logicamente não se poderia movimentar uma empresa constituída apenas no âmbito da Junta Comercial, inclusive há mais de 17 anos, sem sequer se fazer nenhum tipo de ajuste no seu requerimento de empresário." Finalizando pede que seja julgado insubsistente e improcedente o lançamento da multa, cancelando-se o débito fiscal. É o relatório. 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA -RW:11 rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:,ne*S5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10425.00033112003-63 Acórdão n° : 102-46.964 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. De acordo com o disposto no . art. 1°, inc. III, da Instrução Normativa SRF n° 090, de 24/12/1997, o contribuinte estava obrigado a apresentar Declaração de Ajuste Anual por ter participado do quadro societário de empresa como titular ou sócio. A DIRPF do exercício de 1998, ano-calendário de 1997, foi apresentada intempestivamente em 06/02/2003 (fls. 03 e 11). O prazo para entrega da referida declaração era, de acordo com o art. 3 0, inc. II, da referida IN SRF, até 30/04/1998. Assim, restou configurada a hipótese que resulta na aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimento estabelecida pelo inc. II, do art. 88, da Lei n°8.981, de 20/01/1995, abaixo transcrito: Art. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; — à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UFIR, para as pessoas fisicas; b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado'. É pacifica a jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre o assunto, conforme se constata das partes das ementas dos acórdãos a seguir transcritos: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA I'Vrtl".. it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ">74•11Y> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10425.000331/2003-63 Acórdão n° : 102-46.964 "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL SIMPLIFICADA DO IRPF - EX. 1997- A apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoas Físicas relativa ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, após o prazo legal, enseja a cobrança da penalidade prevista no artigo 88 da Lei n° 8981/95." (Acórdão 102-44805). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF de 1995 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei n° 8.981/95. (Ac 102-42723 e 102-42934)." Não consta dos cadastros da SRF e na Junta Comercial do Estado do Maranhão a baixa da referida empresa, estando a mesma na SRF, desde 31/05/1997, com a situação "inapta", pelo motivo "omissa contumaz" (fl. 04). De acordo com o art. 18 do Código Civil, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos no seu registro peculiar, regulado por lei especial, ou com a autorização ou aprovação do Governo, quando precisar, devendo ser averbadas no referido registro todas as alterações que esses atos sofrerem, entre os quais os de dissolução, encerramento ou extinção da empresa (CC. Art. 21). A Lei n°8.934, de 18/11/1994, ao dispor sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins, nos dispositivos legais abaixo transcritos, estabelece que devem ser arquivados no registro competente os documentos relativos à constituição e extinção, e que os documentos relativos à extinção devem ser apresentados dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento, bem assim que fora desse prazo o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. "Art. 32. O registro compreende: li — o arquivamento: a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; §{)-- 6 É' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10425.000331/2003-63 Acórdão n° : 102-46.964 Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser • apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. Art. 37. Instruirão obrigatoriamente os pedidos de arquivamento: I — o instrumento original de constituição, modificação ou extinção de empresas mercantis, assinado pelo titular, pelos administradores, sócios ou seus procuradores. °Art. 29. Qualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido." 'Art. 31. Os atos decisórios da junta comercial serão publicados no órgão de divulgação determinado em portaria do presidente, publicada no Diário Oficial do Estado e, no caso da Junta Comercial do Distrito Federal, no Diário Oficial da União."(g.n.). Assim, a extinção da pessoa jurídica somente 'ocorre com o averbamento do ato de dissolução da sociedade ou de encerramento das atividades ou por ato de oficio da Junta Comercial que produza os mesmos efeitos. Logo, não tendo a empresa de que trata o presente processo sido baixada na Junta Comercial, ela existe juridicamente para todos os fins, inclusive no tocante às obrigações tributárias. O fato de a Lei n°8.934, de 18/11/1994, no art. 60, abaixo transcrito, dispor que a empresa que, num período de 10 (dez) anos, não proceder a qualquer arquivamento, deve comunicar à Junta Comercial se desejar se manter em funcionamento, sob pena de cancelamento do registro, não autoriza que se considere o mesmo cancelado automaticamente apenas porque, reiteradamente, não cumpre sua obrigação tributária de apresentar a DIRPJ: "Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento. § 1° Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial. § 2° A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela junta comercial, mediante comunicação direta ou or edital, para os fins deste artigo. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%tiSS-j,;(> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10425.000331/2003-63 Acórdão n° : 102-46.964 § 3° A junta comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias. § 4° A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição. Como se constata, o cancelamento somente ocorre com ato da autoridade competente da Junta Comercial publicado no Diário Oficial, sob pena de se desconsiderar tacitamente os registros da Junta Comercial que atestam que a empresa existe juridicamente, existência essa que somente se extingue com o arquivamento dos atos relativos a sua dissolução e a respectiva publicação no Diário Oficial de sua baixa. Assim, até a data em que a recorrente deveria ter cumprido a obrigação de apresentar declaração anual de rendimentos do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, a firma individual, da qual era titular, não estava extinta. O fato de a empresa, segundo a recorrente, nunca ter operado, não implica em dispensa da apresentação da DIRPJ, ainda que apenas com a informação sem movimento. A desoneração dessa obrigação somente ocorre com a baixa da empresa na Junta Comercial, até porque, se não estiver baixada, pode vir operar a qualquer momento, independentemente de qualquer ato, comunicação ou autorização do Poder Público. A infração consubstanciada na falta de entrega da DIRPJ e o conseqüente registro nos arquivos da Receita Federal de que é uma empresa inapta, por omissão contumaz, não é motivo previsto em lei que dispensa o sócio ou titular da empresa individual de apresentar a declaração de ajuste anual exigida pela legislação em virtude dessa condição societária. Assim, tendo ocorrido a infração por atraso na entrega da declaração e havendo previsão legal para a aplicação da multa, não pode a autoridade administrativa deixar de lançar (CTN, art. 142) e a julgadora de manter o crédito tributário constituído, em face do caráter plenamente vinculado de suas atividades, decorrente do principio da legalidade que rege todos os atos da Administração Pública insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, reprisado no art. 2° da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, bem assim porque o inc. VI, do 8 m Lr, n - MINISTÉRIO DA FAZENDA ra—;.; frn 724 .st 4:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10425.000331/2003-63 Acórdão n° : 102-46.964 art. 97, do CTN, dispõe que somente a lei pode estabelecer hipóteses de exclusão e extinção de créditos tributários ou de dispensa ou redução de penalidades. Por pertinente, transcreve-se a seguir a doutrina a respeito do principio da legalidade, constante da obra "Direito Administrativo Brasileiro", de Hely Lopes Meirelles, 29 Edição, atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, Malheiros Editores, 2004, págs. 87/88: "2.3.1. Legalidade — A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso." "Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é licito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim". Consigna-se, por pertinente, que de acordo com o art. 136 do Código Tributário Nacional — CTN, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 2005. JOSÉ LESKOVICZ 9 4*À1:104 té.r.-.;z,- MINISTÉRIO DA FAZENDAir„r •%140 kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'nk:ft SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10425.00033112003-63 Acórdão n° : 102-46.964 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Redator designado Conforme relatado, permanece a discussão sobre o lançamento levado a efeito contra a contribuinte Maria Gisalva Benevides Fiusa, decorrente de atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1998. A recorrente afirma em sua impugnação que houve a tentativa de fazer funcionar essa empresa, contudo nem pode ser considerada empresária pois a empresa nunca teria funcionado além de não possuir inscrição estadual. Verifica-se dos autos, às fls., pesquisa GUIA, VIC (Visão integrada do Contribuinte) acerca da Firma Mercantil Individual, que tem como titular a recorrente, com data de abertura em 31/10/1986, que referida empresa encontra-se INAPTA, pelo motivo de ser Omissa Contumaz. Entendo que os argumentos da recorrente merecem acatamento. A própria Secretaria da Receita Federal reconheceu que a empresa já não mais existia quando a declarou inapta. Não existe nos autos, qualquer informação que comprove a existência ativa da empresa. Outro elemento que integra o conjunto probatório dos autos, e que milita a favor da recorrente, é que a empresa foi constituída apenas no âmbito da Junta Comercial. Dessa forma, reconheço que a empresa individual da qual a recorrente foi titular, não mais existia à época da apresentação da Declaração Anual de Ajuste do exercício de 1998, de forma que tal situação não corresponde à hipótese to • . . .bia, MINISTÉRIO DA FAZENDA oxvr.,ii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J";'1.0:::: •n• SEGUNDA CÁMAFtA Processo n° : 10425.000331/2003-63 Acórdão n° : 102-46.964 "participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio" durante o ano- calendário de 1997, de que trata o art. 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 110 1 de 28.12.2001, o que fulmina a pretensão do fisco de exigir do contribuinte a multa em questão. Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito dou-lhe provimento. Sala das Sessões-DF, em 08 de julho de 2005. e dr . ãROMEU BUENO DE C A . GO li Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

score : 1.0
4649674 #
Numero do processo: 10283.002605/2002-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ERRO DE FATO – Alegada a ocorrência de erro de fato quando da apresentação da declaração de bens e direitos, constante da declaração de ajuste anual, é indevida a autuação baseada apenas em tal declaração, sem o aporte, pelo fisco, de provas outras para embasar a exação. Ademais, quando o fato que gerou a tributação, aquisição de ações de sociedade anônima, não encontra respaldo nos atos societários da empresa. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-14.705
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : IRPF – DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ERRO DE FATO – Alegada a ocorrência de erro de fato quando da apresentação da declaração de bens e direitos, constante da declaração de ajuste anual, é indevida a autuação baseada apenas em tal declaração, sem o aporte, pelo fisco, de provas outras para embasar a exação. Ademais, quando o fato que gerou a tributação, aquisição de ações de sociedade anônima, não encontra respaldo nos atos societários da empresa. Recurso de ofício negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10283.002605/2002-30

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4197519

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-14.705

nome_arquivo_s : 10614705_140331_10283002605200230_010.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Ana Neyle Olímpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 10283002605200230_4197519.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

id : 4649674

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042190153809920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T12:04:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T12:04:58Z; Last-Modified: 2009-08-27T12:04:58Z; dcterms:modified: 2009-08-27T12:04:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T12:04:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T12:04:58Z; meta:save-date: 2009-08-27T12:04:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T12:04:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T12:04:58Z; created: 2009-08-27T12:04:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-27T12:04:58Z; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T12:04:58Z | Conteúdo => ,JP-C.:.kl, --r••• .;.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45;2310::), SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10283.002605/2002-30 Recurso n°. : 140.331 - EX OFFÍCIO Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : r TURMA/DRJ em BELÉM - PA Interessado : ANTÔNIO CARLOS TINOCO DE ALENCAR Sessão de : 15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.705 IRPF — DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ERRO DE FATO — Alegada a ocorrência de erro de fato quando da apresentação da declaração de bens e direitos, constante da declaração de ajuste anual, é indevida a autuação baseada apenas em tal declaração, sem o aporte, pelo fisco, de provas outras para embasar a exação. Ademais, quando o fato que gerou a tributação, aquisição de ações de sociedade anônima, não encontra respaldo nos atos societários da empresa. Recurso de oficio negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela r TURMA/DRJ em Belém/PA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de / votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório tioto qu / passam a integrar o presente julgado. i A / \ JOSÉ I AM BARROS PENHA PRESIDENTEE‘ I } nu-40-W -,--,,,,,o. WooL,cla- A‘17-A NEKLE OLÍMPIO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: il 1 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma .;t?U;',N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.002605/2002-30 Acórdão n° : 106-14.705 Recurso n° : 140.331 — EX OFF/C/O Interessado : ANTÔNIO CARLOS TINOCO DE ALENCAR RELATÓRIO O presente processo teve origem em ação fiscal desenvolvida junto ao sujeito passivo acima identificado, que resultou no auto de infração de fls. 03 a 07, que exige o montante de R$ 702.449,79, a titulo de imposto de sobre a renda das pessoas físicas - IRPF, acrescido de multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado além de juros de mora, em face de haver sido constatada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. 2. A exação teve por base o disposto nos artigos1°, 2° e 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1° e 2° da Lei n°8.134, de 27/12/1990, artigos 3° e 11 da Lei n°9.250, de 26/12/1995. 3. O enquadramento legal da multa e dos acréscimos legais está discriminado à fl. 06. 4. Conforme discriminado na Descrição dos fatos e Enquadramento Legal, deu origem à ação fiscal a formalização da Representação Fiscal N° 302, de 28/07/2000, em que o Grupo Especial de Fiscalização informa que identificou vinculação do Sr. ANTÔNIO CARLOS TINOCO DE ALENCAR ao examinar contas bancárias do Sr. MIGUEL BANEGA, conforme fls. 01 a 02, do processo n° 10283.004876. 5. Após análise dos elementos apresentados pelo sujeito passivo, entendeu a autoridade fiscal terem relevância tributária os seguintes fatos: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,s5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z)ip, SEXTA CÂMARA44, Processo n° : 10283.002605/2002-30 Acórdão n° : 106-14.705 I — a realização de transferência de recursos financeiros para o exterior, conforme demonstra documento de crédito — sua remessa, de 27/12/1996, do Banco BANESTADO, à fl. 09; II — variação patrimonial a descoberto, em que ficou constatado o excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme demonstrado na Declaração de Ajuste Anual, exercício 1997, ano-calendário 1996. 6. Observa a autoridade fiscal que, na declaração de rendimentos do ano-calendário em questão não consta qualquer informação no campo 08 — Divida e Ônus Reais, o que se contrapõe à alegativa do sujeito passivo acerca do empréstimo cedido pela empresa PRB - Produtos Regionais do Brasil. 7. Registra ainda o agente fiscal que a entrega de declaração retificadora à Declaração de Ajuste Anual, exercício 1997, ano-calendário 1996, em 16/01/2002, portanto, após iniciado o procedimento fiscal. 8. A ciência do auto de infração ocorreu em 12/04/2002, e, em contraposição, foi apresentada a impugnação de fls. 67 a 84, onde o interessado faz um breve escorço da ação fiscal levada a efeito, para, em seguida, apresentar sua inconformação com a imposição tributária, de onde resumidamente se extraem os seguintes argumentos: I — o lançamento ora contestado tem como alicerce o Demonstrativo Anual de Evolução Patrimonial — Declaração de Ajuste Anual — 1997, elaborado em completo desacordo com a legislação de regência à época dos fatos, quais sejam os artigos 115, § 1°, e 855, parágrafo único, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1994; nJ 3 ;;, MINISTÉRIO DA FAZENDA rirl)‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.002605/2002-30 Acórdão n° : 106-14.705 II — o levantamento efetuado pela autoridade fiscal não apresenta uma avaliação de acréscimo patrimonial, mas sim um fluxo de caixa resumido, o que, além de não ter previsão legal, do ponto de vista contábil está incorreto, porque considerou isoladamente um único evento, sem levar em conta os demais, além de que não ocorreu a remessa a que alude o demonstrativo; III — o levantamento empreendido pela fiscalização equivoca-se quanto à data da aquisição das ações da empresa Companhia Ciali Amazonense de Alimentos, ademais, o terreno que teria resultado nessas ações jamais passou pela sua propriedade, como faz prova a cópia do Registro de Imóveis, e, todos os fatos relativos a esse terreno e às alterações na referida sociedade ocorreram no ano de 1995, como demonstra o Registro de Imóveis, datado de 23/11/1995, o Laudo de Avaliação, datado de 29/11/1995, e a Ata da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 21/12/1995; IV — os fatos que ensejaram o lançamento ocorreram no ano- calendário 1995, portanto, a partir de 1°/01/2201 estariam sob o abrigo da decadência, e, mesmo se tivessem ocorrido no ano-calendário 1996, estariam alcançados pela decadência em 1°/01/2201, quando o auto de infração foi formalizado somente em 12/04/2002; V — foi apresentada declaração retificadora em 16/01/2002, que não foi considerada pela fiscalização sob o argumento de que fora apresentada após iniciado o procedimento fiscal, entretanto,conforme determina o artigo 7°, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 1972, o termo de inicio de fiscalização vale por sessenta dias, prorrogáveis sucessivamente por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos; VI — tomou ciência do primeiro Termo de Intimação Fiscal em 06/09/2002, o segundo foi cientificado em 29/12/2001, o terceiro, e último antes do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.00260512002-30 Acórdão n° : 106-14.705 auto de infração, foi cientificado em 15/01/2002, enquanto o auto de infração foi recebido em 12/04/2002, e a declaração retificadora foi entregue em 16/01/2002; VII — pelos fatos acima narrados, em 17/03/2002 foi readquirida a espontaneidade ante a inércia do fisco por mais de sessenta dias, nestas condições a declaração retificadora produziu seus efeitos e substituiu a retificada, que não mais pode servir de base a qualquer lançamento. 9. Os membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA acordaram por ter o lançamento como parcialmente procedente, retirando da exação o valor referente ao acréscimo patrimonial a descoberto advindo da aquisição de 15 (quinze) ações da Companhia dali Amazonense de Alimentos, sob o fundamento de que tal fato não foi confirmado pelo teor dos registros da companhia. 10. Os julgadores de primeira instância não acataram a preliminar de decadência, como também a argumentação de reaquisição da espontaneidade para entrega da declaração retificadora referente ao exercício 1997, ano-calendário 1996. E mantiveram a exação na parte que trata do acréscimo patrimonial a descoberto referente à remessa para o exterior, realizada em 26/12/1996, de conta-corrente bancária de titularidade do autuado, para o Sr. Miguel Banega, no valor de R$ 88.000,00, conforme extrato de fl. 09. 11. Do julgamento em primeira instância resultou um crédito tributário referente ao imposto sobre a renda no valor de R$ 13.883,00, que deverá ser acrescido de multa de ofício e juros de mora. 12. Em cumprimento ao disposto no artigo 34, I, § 1°, do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações da Lei n°9.532, de 1997, e artigo 2° da Portaria MF n° 375, de 2001, foi apresentado recurso de ofício a esta segunda instância de julgamento. É o relatório. .4±1- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.002605/2002-30 Acórdão n° : 106-14.705 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/97, estabelece que a autoridade julgadora em primeira instância deve recorrer de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa no valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado pelo Ministro da Fazenda. De conformidade com o artigo 1 0 , da Portaria MF n° 333/97, o limite de alçada está estipulado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). O presente recurso de oficio atende às exigências dos referidos dispositivos, dele tomo conhecimento. O litígio que é submetido à análise deste Colegiado versa sobre a tributação referente ao acréscimo patrimonial a descoberto advindo da aquisição de 15 (quinze) ações da Companhia Ciali Amazonense de Alimentos, sob o fundamento de que tal fato não foi confirmado pelo teor dos registros da companhia. Isto porque, a teor de documentos acostados aos autos, a operação não teria ocorrido no ano-calendário 1996, e sim em 1995. De fls. 50 a 57, Ata da Assembléia Geral de Transformação de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada em Sociedade Anônima, datada de 26/09/1995, da antes denominada FRIGORIFICO XINGU LTDA, para COMPANHIA CIALI AMAZONENSE DE ALIMENTOS, em que as quotas, que somavam um total de R$ 30.000,00, totalmente integralizadas, foram transformadas 6 ///4 — MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.75-t*4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,cttít:if:t-. 4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.002605/2002-30 Acórdão n° : 106-14.705 em ações ordinárias nominativas, perfazendo um total de 30.000 ações, no valor de R$ 1,00, cabendo ao recorrente 15.000 ações. Estando, também, registrado em tal ata que bens de propriedade dos acionistas Antônio Carlos Tinoco de Alencar e Daniela Augusta Sabat de Alencar passam a integrar o capital da sociedade, conforme a seguinte descrição: 1 — um terreno situado na rua Santa Luzia, 399, conforme registro no Cartório David, em 12/1211994, no valor de R$ 180.000,00; 2 — máqUinas e equipamentos adquiridos de PRB — Produtos Regionais do Brasil Ltda, em agosto de 1995, conforme recibo e acompanhado de laudo pericial, no valor de R$ 360.000,00. Os bens acima referidos totalizaram um montante de R$ 540.000,00, que foram subscritos em ações ordinárias nominativas a serem emitidas pelos acionista Antônio Carlos Tinoco de Alencar e Daniela Augusta Sabat de Alencar, na proporção de 50% para cada um, cabendo ao recorrente um total de 270.000, sendo cada uma delas ao valor de R$ 1,00. Entretanto, na declaração de ajuste anual do ano-calendário 1996, exercício 1997, de fls. 10 a 14, apresentada pelo recorrente, está consignada a aquisição de 15 ações preferenciais da Companhia Ciali Amazonense de Alimentos, em 26/09/1995, no valor de R$ 2.948.005,94. Por outro lado, quando da impugnação, o sujeito passivo alega em sua defesa que o registro acima reportado teria se dado por erro cometido no preenchimento da declaração de bens e direitos. 71 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.002605/2002-30 Acórdão n° : 106-14.705 Também, em atendimento a Ofício/GAB/MNS n°051, de 27/02/2002, a Junta Comercial do Estado do Amazonas, por meio do ofício GP-JUCEA 0282/2002, foram encaminhadas cópias autenticadas de Atas de Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias da empresa Companhia Ciali Amazonense de Alimentos, e, de tais documentos, extrai-se que tais eventos se deram nas datas de 26/09/1995, 22/05/1997 e 09/07/2001. Não havendo qualquer registro de ocorrência de assembléia no ano-calendário 1996. Ademais, o agente fiscal não coligiu aos autos qualquer elemento de prova capaz de corroborar a aquisição, pelo recorrente, de 15 ações preferenciais da Companhia Ciali Amazonense de Alimentos, no ano-calendário 1996, no valor de R$ 2.948.005,94, que não o registro na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Portanto, o que se depreende dos autos é que não ficou demarcado pelo fisco o acontecimento do fato que gerou a exação na data considerada. Pelo que entendo cabível à espécie a consideração de que o sujeito passivo cometera um erro no preenchimento da sua declaração de bens e direitos, do ano-calendário 1996, exercício 1997. Destarte, entendo que o erro cometido pelo sujeito passivo, sem qualquer prova em contrário do fisco, não deve dar azo a que a Administração Tributária possa lhe cobrar tributo sobre rendimentos que efetivamente não tenha recebido. Nesse sentido determina o parágrafo 2°, do artigo 147 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. MV;,s,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.00260512002-30 Acórdão n° : 106-14.705 § 2°. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Em questão envolvendo o assunto, assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da i a Região, no julgamento da Apelação Cível n° 93.01.24840- 9/MG, em eu foi Relator o Juiz Nelson Gomes da Silva, 48 Turma, datada de 06/12/93, DJ de 03/02/94, p. 2.918, cuja ementa a seguir se transcreve: EMENTA: ... I — Os erros de fato contidos na declaração e apurados de oficio pelo Fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por perícia, em juízo, para afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do erro em questão ... . Também no mesmo sentido, o posicionamento do 10 TACiv/SP, 2a Câmara, Relator Juiz Bruno Netto (RT 607/97): Afastada a existência de dolo, se o lançamento tributário contiver erro de fato, tanto por culpa do contribuinte, como do próprio fisco, impõe-se que se proceda à sua revisão, ainda que o imposto já tenha sido pago, já que em tal hipótese, não se pode falar em direito adquirido, muito menos em extinção da obrigação tributária. O erro de fato vicia, no plano fático a constituição do crédito tributário, o motivo do ato administrativo de lançamento, eivando-o do vício de legalidade, pois a validade da norma impositiva é conferida pela suficiência do fato jurídico que lhe serviu de fonte material. Como a Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária, deve se pautar pelo princípio da estrita legalidade, cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo que se encontre nessa situação. A Administração Tributária não se exime de tal dever, e, além da finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos seus atos, através da revisão dos mesmos, também, deve adequar suas decisões àquelas reiteradamente emitidas pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar um 9 619 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..•••• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ettk.4. 0. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10283.002605/2002-30 Acórdão n° : 106-14.705 possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Por todo o exposto, somos pelo não provimento do recurso de ofício apresentado. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. JIVALNWE OLÍM*HOLANDA io Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

score : 1.0
4650527 #
Numero do processo: 10305.001533/97-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE RECOLHIMENTO A MAIOR - VERIFICAÇÃO - A falta de comprovação do efetivo recolhimento de IRPJ a maior do que o devido indica a falta de liquidez do crédito que o contribuinte pretende compensar. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-15.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : IRPJ - COMPENSAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE RECOLHIMENTO A MAIOR - VERIFICAÇÃO - A falta de comprovação do efetivo recolhimento de IRPJ a maior do que o devido indica a falta de liquidez do crédito que o contribuinte pretende compensar. Recurso voluntário conhecido e não provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10305.001533/97-43

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 4248567

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-15.206

nome_arquivo_s : 10515206_142685_103050015339743_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 103050015339743_4248567.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005

id : 4650527

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042190219870208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T15:39:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T15:39:41Z; Last-Modified: 2009-07-15T15:39:41Z; dcterms:modified: 2009-07-15T15:39:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T15:39:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T15:39:41Z; meta:save-date: 2009-07-15T15:39:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T15:39:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T15:39:41Z; created: 2009-07-15T15:39:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-15T15:39:41Z; pdf:charsPerPage: 1289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T15:39:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. n• c ' Xt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10305.001533197-43 Recurso n.°. : 142.685 Matéria : COFINS - EX.: 1998 Recorrente : CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A Recorrida : 8' TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 06 DE JULHO DE 2005 Acórdão n.°. : 105-15.206 IRPJ - COMPENSAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE RECOLHIMENTO A MAIOR - VERIFICAÇÃO - A falta de comprovação do efetivo recolhimento de IRPJ a maior do que o devido indica a falta de liquidez do crédito que o contribuinte pretende compensar. Recurso voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. CONCESSIONÁRIA RIO TERESÕPOLIS S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / )0 ; " 101 - VES RES ;ENTE I ", 4 Anat1;:r JO* CAKLOS PASSUEL O R LATOR . FORMALIZADO EM: 16 AGO 2005 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), ADRIANA GOMES RÊGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. : ,..4; MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. e •c: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •41.".1,!: QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10305.001533/97-43 Acórdão n.°. : 105-15.206 Recurso n.°. : 142.685 Recorrente : CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 157 a 164) contra a decisão da 8 3 Turma da DRJ no Rio de Janeiro, RJ, consubstanciada no Acórdão n°4.684/2003 (fls. 146 a 150), que negou pedido de compensação, cujo resumo está expresso na ementa seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. Indefere-se o pedido de compensação de estimativas mensais que resultaram em apuração de saldo credor de IRPJ nos períodos bases correspondentes já aproveitado em balancete de suspensão levantado em período-base posterior. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a fazenda Pública. Comprovada a inexistência do direito creditório líquido e certo pleiteado indefere-se a solicitação. Solicitação Indeferida' O processo se iniciou com pedido de compensação de valores que teriam sido recolhidos a maior de Cofins (fls. 01) com valores do IRPJ estimativa, agosto de 1997. O pedido foi negado, no âmbito da DRF, em vista do • - sp- cho de fls. 57, onde constava a conclusão de que inexistia direito creditório legítimo. Á Id19 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA F1, tt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 . QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10305.001533/9743 Acórdão n.°. : 105-15.206 A seqüência de peças processuais indica, a partir da impugnação, que a discussão gira em tomo de valores correlacionados com aqueles constantes do processo n° 10305-001.339/97-31, recurso voluntário n° 143.270, fls. 60, já votado nesta Câmara na sessão de 06 de julho de 2005, conforme Acórdão n° 105-15.205 A discussão se seguiu considerando como verdadeiro processo decorrente daquele, uma vez que o pedido contido no presente processo somente lograria sucesso se fosse constatado naquele processo a existência de recolhimento a maior. Assim se apresent- • p •cesso para julgamento. É o relatório. if rft 3 f:- SA 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA H. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Yp -.., ts' QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10305.001533/97-43 Acórdão n.°. : 105-15.206 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A decisão prolatada no recurso n° 143.270, na forma do Acórdão n° 10515.205, está sumariada na ementa: "IRPJ — COMPENSAÇÃO — EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE RECOLHIMENTO A MAIOR: A falta de comprovação do efetivo recolhimento de IRPJ a maior do que o devido indica a falta de liquidez do crédito que o contribuinte pretende compensar. Recurso voluntário conhecido e não provido." Como ficou claro naquela decisão, não foi constatado recolhimento a maior do IRPJ, o que induz a concluir que nenhum valor pode ser restituído ou compensado. Dessa forma, não há qualquer reparo a se proceder na decisão recorrida que considerou inexistente o direito creditório que poderia gerar o direito à compensação pleiteada. Alinho aqui as mesmas considerações expendidas na parte expositiva do meu voto que conduziu a decisão prolatada no recurso n° 143.270. Dessa forma, voto por conhecer do recurso voluntário e, pelas mesmas razões de decidir do recurso n° 143.270, negar provimento ao presente recurso voluntário. Salada. Sess: - - DF, em 06 de julho de 2005. , *-, 7,1716(e4 JO CA LOS PASSUEL,LO 4 Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

score : 1.0
4649720 #
Numero do processo: 10283.002949/2001-68
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE – CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA - Se a contribuinte readquiriu a espontaneidade antes da ciência do auto e, neste período, apresentou declaração retificadora sobre a mesma infração autuada, é de ser cancelada a exigência fiscal. LUCRO DA EXPLORAÇÃO – VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS – DEDUÇÃO - As variações monetárias passivas caracterizam despesas financeiras que devem ser computadas no cálculo do lucro da exploração, conforme orientação do MAJUR. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS – PREJUÍZO AO FISCO – INOCORRÊNCIA - Quando receitas não operacionais deixam de ser subtraídas do cálculo do lucro da exploração, mas, no mesmo período há outras despesas não operacionais de maior valor, não sendo, portanto, gerado prejuízo ao Fisco, há de ser cancelado o lançamento neste sentido. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Henrique Longo.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200409

ementa_s : IRPJ – REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE – CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA - Se a contribuinte readquiriu a espontaneidade antes da ciência do auto e, neste período, apresentou declaração retificadora sobre a mesma infração autuada, é de ser cancelada a exigência fiscal. LUCRO DA EXPLORAÇÃO – VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS – DEDUÇÃO - As variações monetárias passivas caracterizam despesas financeiras que devem ser computadas no cálculo do lucro da exploração, conforme orientação do MAJUR. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS – PREJUÍZO AO FISCO – INOCORRÊNCIA - Quando receitas não operacionais deixam de ser subtraídas do cálculo do lucro da exploração, mas, no mesmo período há outras despesas não operacionais de maior valor, não sendo, portanto, gerado prejuízo ao Fisco, há de ser cancelado o lançamento neste sentido. Recurso de ofício negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10283.002949/2001-68

anomes_publicacao_s : 200409

conteudo_id_s : 4218391

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-07.943

nome_arquivo_s : 10807943_135737_10283002949200168_006.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Luiz Alberto Cava Maceira

nome_arquivo_pdf_s : 10283002949200168_4218391.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Henrique Longo.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004

id : 4649720

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042190357233664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:06:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:06:24Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:06:24Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:06:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:06:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:06:24Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:06:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:06:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:06:24Z; created: 2009-09-01T17:06:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-01T17:06:24Z; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:06:24Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4=-h--Átnr> OITAVA CÂMARA Processo n°. 10283.002949/2001-68 Recurso n°. : 135.737 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ — EX.: 1999 Recorrente : 1 a TURMA/DRJ-BELÉM/PA Interessada : DDAC ELETRÔNICA LTDA. Sessão de :15 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 108-07.943 IRPJ — REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE — CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA - Se a contribuinte readquiriu a espontaneidade antes da ciência do auto e, neste período, apresentou declaração retificadora sobre a mesma infração autuada, é de ser cancelada a exigência fiscal. LUCRO DA EXPLORAÇÃO — VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS — DEDUÇÃO - As variações monetárias passivas caracterizam despesas financeiras que devem ser computadas no cálculo do lucro da exploração, conforme orientação do MAJUR. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS — PREJUÍZO AO FISCO — INOCORRÊNCIA - Quando receitas não operacionais deixam de ser subtraídas do cálculo do lucro da exploração, mas, no mesmo • período há outras despesas não operacionais de maior valor, não sendo, portanto, gerado prejuízo ao Fisco, há de ser cancelado o lançamento neste sentido. • Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 1 a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BELÉM/PA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou- se impedido de votar o Conselheiro José Henrique Longo.m Yt,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.002949/2001-68 Acórdão n°. :108-07.943 DORI A PADO • N PREVID:NT- 7 , • /, • LUIZ AL: ERTO CAVA 'CEIRA RELATO - - FORMALIZADO EM: 7 L OU 200h Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.002949/2001-68 Acórdão n°. : 108-07.943 Recurso n°. : 135.737 Recorrente :18 TURMA/DRJ-BELÉM/PA • RELATÓRIO A i a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE BELÉM/PA recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, acerca de decisão de primeira instância que excluiu parcialmente lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, anos-calendário de 1997 e 1998, sendo interessada DDA ELETRÔNICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 04.624.490/0001-58, estabelecida na Rua Poraque, n° 10, Município de Manaus/AM. A referida decisão de primeiro grau (fls. 243/251) apreciou a matéria correspondente à glosa de prejuízos compensados indevidamente na apuração do Lucro Real (acima do limite de 30%) e à apuração à maior do Lucro da Exploração, superestimando o Incentivo Fiscal dado a empresas instaladas na área da Sudam. Julgou aquele Colegiado que o sujeito passivo houvera adquirido a espontaneidade e, anteriormente à ciência do auto, apresentou declaração retificadora, denunciando a mesma infração autuada, neste caso sobre a compensação indevida de prejuízos fiscais, devendo ser cancelado o lançamento sobre este ponto. Sobre a apuração à maior do Lucro da Exploração, entendeu que o Fisco não considerou como dedutíveis os valores constantes da linha 14 da ficha 06 da DIPJ (fls. 35/38 do Anexo I), quando o próprio MAJUR assim orienta, devendo ser cancelada a exigência nesta parte. iz 3 . . Tt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •::'•*3-'1> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.002949/2001-68 Acórdão n°. : 108-07.943 E sobre a falta de subtração na linha 15 da ficha 14, nos 1° e 4° trimestres de 1997, nos valores de R$ 2.361,00 e R$ 8.380,04, embora a falha tenha sido admitida pela autuada, o decisum a quo observa que nos mesmos períodos a empresa incorreu em despesas não operacionais (cf. ficha 06), nos valores de R$ 2.506,02 e R$ 8.439,28, os quais deveriam ter sido transportados • para a linha 10 da ficha 14 e somados na apuração do lucro da exploração, levando à isenção. Logo, não havendo prejuízo à Fazenda, afastou a autuação neste contexto. É o Relatório. • 4 • • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,Irc.t{t:p OITAVA CÂMARA Processo n°. :10283.002949/2001-68 Acórdão n°. :108-07.943 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator Entendo que não merece prosperar o presente recurso de ofício. Com relação à autuação sobre compensação de prejuízos fiscais, é cristalino o fato de que a contribuinte readquiriu a espontaneidade, pois é bastante claro o inciso I do art. 7°, do Dec. 70.235/72, indicando que o início do procedimento fiscal ocorre já na fiscalização (13/09/2000, fls. 07/08), e não somente após a " lavratura do auto de infração. Assim, a espontaneidade da contribuinte foi readquirida em 13/11/2000, ou seja, sessenta dias após o início da fiscalização, já que não houve qualquer ato escrito do Fisco neste período (§§ 1° e 2° do art. 7° do Dec. 70.235/72). Posteriormente a contribuinte apresentou declaração retificadora em 13/02/2001 (fl. 328 do Anexo I), somente ocorrendo sua ciência do auto de infração em 18/04/2001. Neste sentido, verificando-se que no ano-calendário de 1998 não havia saldo de imposto a pagar, pois a tributação de IRPJ era de R$ 360.596,24 e havia um estoque dedutível de IRRF de R$ 668.726,68 (declaração retificadora, fl. 329 do Anexo I), tem-se por insubsistente a exigência fiscal, não havendo motivos para reparo à decisão de primeira instância. • Acerca do lançamento sobre cálculo do lucro da exploração, igualmente não há de se contestar a decisão prolatada em primeiro grau. Consoante a exclusão do lucro liquido da parte das receitas financeiras excedentes das 5 ,:;14-N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA E. Processo n°. : 10283.002949/2001-68 Acórdão n°. : 108-07.943 despesas financeiras, é visível que pelo confronto dos demonstrativos de fls. 103/106 com a ficha 06 da DIPJ (fls. 35/38 do Anexo I), o Fisco desconsiderou como dedutíveis os valores constantes da linha 14 da ficha 06, que, segundo orientação • do MAJUR, devem ser computados no cálculo. E sobre a falta de subtração na linha 15 da ficha 14, nos 1° e 4° trimestres de 1997, nos valores de R$ 2.361,00 e R$ 8.380,04, também é cristalino o fato de que nos mesmos períodos a contribuinte incorreu em despesas não operacionais (cf. ficha 06), nos valores de R$ 2.506,02 e R$ 8.439,28, os quais deveriam ter sido transportados para a linha 10 da ficha 14 e somados na apuração do lucro da exploração, o que constituiria isenção. Assim, não havendo prejuízo à Fazenda, afasta-se a autuação neste contexto, mantendo-se a posição adotada em primeira instância. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004. I LUIZ AL ERTO CANÍ MACEIRA 6 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

score : 1.0
4651939 #
Numero do processo: 10380.007467/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL IPI — SACO PLÁSTICO - EMBALAGEM - DESTINAÇÃO 1. O critério técnico para realizar a perfeita Classificação Fiscal é o dado pelas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, contudo não se pode ignorar o comando da própria nomenclatura da TIPI. 2. A destinação é irrelevante para classificação fiscal salvo se for Imprescindível para determinação do próprio objeto a classificar. 3. Sacos plásticos destinados à embalagem de produtos alimentícios, pois industrializados com impresso de sua destinação (produtos alimentícios) classificam-se no código 3923.90.9901. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.317
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt injeto, Zenaldo Loibman e José Fernandes do Nascimento que negavam provimento.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200005

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO FISCAL IPI — SACO PLÁSTICO - EMBALAGEM - DESTINAÇÃO 1. O critério técnico para realizar a perfeita Classificação Fiscal é o dado pelas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, contudo não se pode ignorar o comando da própria nomenclatura da TIPI. 2. A destinação é irrelevante para classificação fiscal salvo se for Imprescindível para determinação do próprio objeto a classificar. 3. Sacos plásticos destinados à embalagem de produtos alimentícios, pois industrializados com impresso de sua destinação (produtos alimentícios) classificam-se no código 3923.90.9901. RECURSO PROVIDO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10380.007467/96-12

anomes_publicacao_s : 200005

conteudo_id_s : 4400277

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 303-29.317

nome_arquivo_s : 30329317_120167_103800074679612_016.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 103800074679612_4400277.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt injeto, Zenaldo Loibman e José Fernandes do Nascimento que negavam provimento.

dt_sessao_tdt : Wed May 10 00:00:00 UTC 2000

id : 4651939

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042190381350912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:20:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:20:24Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:20:25Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:20:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:20:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:20:25Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:20:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:20:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:20:24Z; created: 2009-08-07T14:20:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-07T14:20:24Z; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:20:24Z | Conteúdo => . • p!,N .;0/07,, •%;2311,:p MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10380.007467/96-12 SESSÃO DE : 10 de maio de 2000 ACÓRDÃO N° : 303-29.317 RECURSO Na : 120.167 RECORRENTE : MASTER INDÚSTRIA PLÁSTICA CEARENSE 5/A RECORRIDA : DRJ/FORTALF-ZA/CE CLASSIFICAÇÃO FISCAL IPI — SACO PLÁSTICO - EMBALAGEM - DESTINAÇÃO 1. O critério técnico para realizar a perfeita Classificação Fiscal é o dado pelas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, contudo Mo se pode ignorar o comando da própria nomenclatura da TIPI. 2. A destinação é irrelevante para classificação fiscal salvo se for Imprescindível para determinação do próprio objeto a classificar. 3. Sacos plásticos destinados à embalagem de produtos alimentícios, pois industrializados com impresso de sua destinação (produtos alimentícios) classificam-se no código 3923.90.9901. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt injeto, Zenaldo Loibman e José Fernandes do Nascimento que negavam provimento. o Brasília-DF, em 10 de maio de 2000 • JOÃ • • ' COSTA P dente NIL»N L‘ARPLI Rel tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: 1RINEU BIANCHI, MANOEL D'ASSLTNÇÃO FERREIRA GOMES e SÉRGIO SILVEIRA MELO. amanc/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.167 ACÓRDÃO N° : 303-29.317 RECORRENTE : MASTER INDÚSTRIA PLÁSTICA CEARENSE S/A RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : MILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado pela fiscalização em 06/09/95, onde constatou-se que a Recorrente: • (I) teria deixado de incluir na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados, o CLICHÊ cobrado ao cliente por ocasião da venda de seu produto, saco de polietileno, infringindo o artigo 15 da Lei n° 7.798/89; (II) teria cometido erro na classificação e/ou de alíquota, por ser fabricante de películas de polímero de etileno e sacos de polímero de etileno, classificados segundo a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 97.410/82, nos códigos 3920.10.0199 e 3923.21.01.00, tributados a alíquota de 15%, estando o primeiro produto isento através da Lei n° 8402/92; (III) deixou de lançar o Imposto sobre Produtos O Industrializados na nota fiscal n.° 40.486, emitida em 05.08.93, na venda do produto saco plástico (polietileno) Sob o fundamento de terem sido infringidos os artigos 55, inciso I, alínea "h" e II, "c", 107, II combinado com 63, II e § 1° com a redação dada peb artigo 15 da Lei n° 7798/89, 111 IV e 59, todos do RIPI aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82, totalizando a exigência do crédito tributário de R$ 1.840.083,25. Intimada da autuação a Recorrente apresentou tempestiva impugnação de fis.141/150, na qual aduz em sua defesa que: (I) a elaboração do clichê, para identificação das embalagens não se enquadra no rigor capitulado do 2 MINISTE1U0 DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.167 ACÓRDÃO N» : 303-29.317 artigo 15 da Lei n° 7.798/89, por tratar de situação bastante específica, do processo produtivo de embalagens para alimentos; (II) ainda que o fisco considere os clichês enquadrados "nas demais despesas acessórias" a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados, que deveria tributar-se seria de 8% e não 15% como pretende o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional; (M) mesmo assim, não deveria ocorrer, pois configura-se • mais uma prestação de serviço, do que uma industrialização, além disso, quando a Recorrente adquire de terceiros, paga ao fornecedor o preço devido acrescido do Imposto sobre Produtos Industrializados com alíquota de 8%; (IV) acrescenta ainda que sendo os clichês parte do material de embalagens para alimentos, não seria tributado, razão pela qual requer a autoridade competente a correta classificação na TIPI na posição 84.42.30.01.01, para que se processe o recolhimento e acréscimos legais devidos, ainda na fase administrativa; (V) com referência a nota fiscal n.° 036.263, solicita a 111 imediata retificação do valor que saiu com o valor dez vezes superior ao original, sendo correto o valor de Cr$ 5.397.600,00; (V1) no que tange a falta de lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados reconhece a exigência, tanto que já efetuou o respectivo recolhimento conforme cópia do DARF anexa as fls. 155; (VII) quanto ao erro de classificação fiscal alega ser a posição correta o código 3923.90.9901, tributado a aliquota de 0% e que está amparado na legislação pertinente, inclusive em normas de interpretação que estabelecem 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.167 ACÓRDÃO N° : 303-29.317 a prevalência da classificação fiscal especifica sobre a mais genérica; (VIII)ressalta que os sacos de polietileno são de classificação especifica, que os atributos do produto são mais relevantes para o fisco do que a essencialidade, (artigo 153 § 3°, da Constituição Federal e artigo 8° do Código Tributário Nacional), ou seja, o uso, atributo mais especifico; (IX) amparados na legislação retromencionada, alega que • não visaram atingir a forma e o conteúdo de um produto feito com derivado do petróleo, mas tão somente a utilidade objetiva de acondicionar alimentos, destinada a população mais necessitada; (X) destaca também, que a posição referente ao polietileno e seus derivados, têxteis e plásticos, estão nas posições respectivas que existe o subitem especifico, quando a embalagem se destina a alimento, cuja aliquota é zero; (XI) cita a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 28/82, dizendo ter recebido inúmeros protestos , ensejando até mesmo o Acórdão da 3° Turma do Tribunal Regional Federal - 1' Região, no processo n.° 90.01.16386-6 BA, de 27.02.91; 1111 (XII) além da doutrina e jurisprudência citadas, ressalta que o enquadramento na TTPI obedece critérios universais, decorrentes de Convenção Internacional , sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, do qual o Brasil é signatário e em cujas normas se baseia a NBM , destacando-se a regra 3 que determina a posição mais especifica prevalece sobre a mais genérica; (XIII)de acordo com o principio da moralidade pública artigo 37 caput da Constituição Federal, a Recorrente teve seus direitos afrontados pelo Fisco, quando este, efetuou a correção de seus créditos de maneira 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.167 ACÓRDÃO N° : 303-29.317 desigual para fins de compensação, o que inclusive de acordo com o item n.° 3 do Parecer Normativo CST n.° 39/76 configura a aplicação de multa sobre multa o que é um absurdo. Com tais argumentos, a Recorrente requereu a homologação do DARF de fls. 155; a retificação do valor discriminado na nota fiscal n.° 036263; o deferimento de perícia (cujos quesitos encontram-se as fls. 151) por ser de suma importância, para dirimir dúvidas existentes e suscitadas na impugnação e a improcedência do referido Auto de Infração, com a consequente desconstituição do crédito tributário e o arquivamento do presente processo. Conclusos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, esta prolatou decisão singular (fls.173/188), ementando da seguinte forma: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS CLASSIFICAÇÃO FISCAL Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação ( RGI) e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, integrantes do seu texto. - Sacos de material plástico, destinados a embalagem de produtos alimentícios, classificam-se pelo Código 3923.21.0100 da TIPI/88. 4111 VALOR TRIBUTÁVEL Incluem-se no valor tributável dos produtos saídos do estabelecimento industrial as despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário. APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA A multa de lança mento de oficio de que trata o artigo 45 da Lei n° 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II "e' do Código Tributário Nacional. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.167 ACÓRDÃO N° : 303-29.317 LANCAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Em conclusão final a decisão singular entendeu ser devida a exclusão da parcela referente ao imposto, no valor de 1.501,66 UFIR, tendo em vista a inexatidão do valor tributável consignado na 2° quinzena de outubro de 1992. Em relação ao Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF (fls. 155), entendeu que deveria ser considerado como pagamento de parte do crédito tributário exigido, deduzindo do lançamento o • equivalente a 9.56122 UFTR. Ademais, julgou procedente em parte o lançamento, considerando devido: (1) tributo remanescente constituído no Auto de Infração de fls. 002; (TI) a multa de lançamento de ofício, no percentual de 75% sobre o valor do tributo remanescente no respectivo Auto de Infração (II1) a multa de lançamento de ofício do Imposto sobre Produtos Industrializados não lançado, com cobertura de crédito equivalente a 74.531,15 1UFIRS, O acrescentando que sobre o tributo acima referido incidirão juros de mora conforme legislação aplicável. Devidamente intimada da decisão singular, em 19.06.97, a Recorrente tempestivamente apresentou Recurso Voluntário de fls.194/198 colacionando os mesmo argumentos da peça impugnatória acrescentando que: (I) é imprescindível a realização da perícia solicitada, por tratar-se de matéria essencialmente técnica além de ser um direito da Recorrente, conforme artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, citando, nesse sentido, o Acórdão n.° 108-01.182, de 14.06.94, da 8a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes e Acórdão n.° 101-90.768, de 28.02.97, da 1 a Câmara do 1° Conselho de 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.167 ACÓRDÃO N° : 303-29.317 Contribuintes, ressalta ainda que através da perícia terá plenas condições de comprovar o erro de classificação fiscal dos sacos de polietileno; (II) quanto a isonomia dos cálculos requer a mencionada atualização monetária, para que esteja em plena harmonia com as decisões exaradas por este Egrégio Conselho. Por fim, requer a reforma da decisão de Primeira Instância, para que seja julgado improcedente o Auto de Infração e como conseqüência • seu arquivamento. A Procuradoria da Fazenda Nacional, apresentou suas contra razões de fls. 200/204 ao recurso interposto alegando que a perícia é "absolutamente prescindível", uma vez que a questão relevante é a classificação fiscal, e que esta não enseja a menor dúvida quanto à sua interpretação, conforme já demonstrado pela autoridade julgadora as fls. 183/184. No tocante a atualização monetária, alega que também não assiste razão a Recorrente, pois aplica-se ao caso o artigo 98 do RIPI/92 que é a legislação especial pertinente e não o artigo 66 da Lei n°8383/91. É o relatório. • 74 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.167 ACÓRDÃO N° : 303-29.317 VOTO Comungo com o entendimento prolatado pela r Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Acórdão n° CSRF/02-0.675, de 17 de novembro de 1997, cuja decisão colegiada traduz a mais correta interpretação das normas para a classificação fiscal de produtos conforme se depura de sua ementa abaixo transcrita: • IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Material de embalagens (sacos ou plásticos de polietileno) destinado a produtos alimentícios classifica-se na posição 39.23.90.9901, com aliquota zero. Inúmeros procedentes nas três Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. Nega-se provimento ao recurso da PGFN. Contudo, para bem firmar minha posição, passo a manifestar meu voto a respeito do assunto. Indubitavelmente, o exercício da competência tributante consiste inclusive no poder de fiscalizar e exigir o tributo instituído, uma vez que seria totalmente inconcebível imaginar que tal competência estaria reservada ao poder de instituir o tributo, ou seja, ao outorgar a competência tributária (art. 145) a Constituição Federal outorgou o poder de instituir e 11/ exigir o tributo, com os requisitos necessários de sua exigência que são verificados pela capacidade fiscalizatória dentre outros privilégios e garantias (dispostos no Código Tributário Nacional). A capacidade do exercício do lançamento tributário advém da prática pelo contribuinte de um ato, no mundo fenomênico, hipoteticamente previsto no direito positivo, ou seja, a norma elege um fato do mundo para que seja jurisdicizado, para que, ao ser praticado estabeleça uma relação jurídica entre o contribuinte e o Estado, na qual o Estado é o sujeito ativo, detentor do direito subjetivo de exigir do contribuinte, sujeito passivo, o cumprimento de uma obrigação, núcleo da relação tributária. Diante disso, verificamos que os direitos e deveres contidos nessa relação, advém da norma aplicável ao fato em concreto. Para tanto é 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.167 ACÓRDÃO N° : 303-29.317 necessário que o fato seja perfeitamente conectado à previsão legal para que haja a produção ou emanação dos efeitos idealizados pelo legislador. Tal fenômeno, muito desenvolvido pelos teóricos do Direito Penal é chamado de tipicidade. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in Direito Administrativo, Editora Atlas, 3' Edição, São Paulo - 1991 pág. 153): "tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados." • Tratando-se de imposição feita pelo Estado, toda exigência tributária deve encontrar-se definida previamente em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte no sentido de poder apreciar a conseqüência a que estará sujeito se praticar determinada conduta. No Direito Tributário o princípio da tipicidade visa restringir a relevância da vontade na produção de efeitos jurídicos tributários, notadamente na instituição e na aplicação de impostos, tendo como parâmetro o conteúdo desse princípio dado pelo Direito Penal, que diz estar vedada à vontade do juiz a incriminação de fatos como tal não qualificados por lei. Tal paralelo é possível unia vez que tanto no Direito Penal como no Tributário o instituto do "fato tipo", traz relevância na aplicação da 111 norma. Como já votei em diversos casos análogos, em relação à tipicidade na aplicação de multas, entendo que no caso a questão se revela da mesma forma, visto que tanto a relação jurídica posta na penalidade, quanto a relação jurídica posta no lançamento do tributo, tem em comum a ligação do Estado com o contribuinte por meio da aplicação de uma norma jurídica impositiva. Tais argumentos são extremamente relevantes para a correta aplicação das normas atinentes ao caso em comento, em especial, pelo fato de tratar-se de classificação fiscal de produtos. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.167 ACÓRDÃO N° : 303-29.317 No mérito, entendendo que a questão em pauta cinge-se na incidência de alíquota zero na saída de produtos destinados à embalagens de produtos farmacêuticos e alimentícios, a questão da classificação fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados deve obrigatoriamente passar pela análise da Constituição Federal, que norteia o exercício da competência tributária do IPI ao conceder-lhe os princípios da seletividade face à essencialidade e da não-ctuntilatividade. O art.153, § 3°, inciso I, é explicito ao afirmar que: "153. Compete à União instituir impostos sobre: IV — produtos industrializados; § 30.. o imposto previsto no inciso IV: 1— será seletivo, em fundo da essencialidade do produto:" A seletividade é técnica de graduação da imposição de tributos que possibilita ao Estado a fixação de alíquotas ou bases de cálculo reduzidas com o fim de minorar a tributação dos produtos essenciais em detrimento dos supérfluos. Há, realmente, uma seleção dos produtos que são essenciais à vida, num primeiro instante, e à proteção do mercado, às políticas de desenvolvimento industrial do Estado e às práticas do comércio internacional. Esta última já está amparada pela própria Constituição Federal que concedeu imunidade tributária do IPI nas exportações e, nas importações, tributando-as pela equiparação à industrialização. São formas de seleção. A questão de mérito colocada neste processo, encontra-se sob o critério de essencialidade de primeira grandeza, ou seja, a essencialidade dos produtos industrializados sujeitos à tributação do IPI estão conexos à vida, por serem os recipientes nos quais são colocados alimentos e produtos farmacêuticos. Ora, sob a análise fria da fiscalização é de se concordar com o contribuinte que, qualquer que seja o recipiente, seu uso poderá destinar-se à alimentos ou à outros produtos como de limpeza. Quantos já não viram a reutilização de potes de margarinas para armazenar pasta de polir panelas, ou lo . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.167 ACÓRDÃO N° : 303-29.317 garrafas plásticas de refrigerantes sendo reutilizadas na venda a granel de produtos de limpeza? O que pode garantir que tais produtos (recipientes) tenham saído da primeira vez da indústria com destino de embalagem de produtos alimentícios é a aguçada e minuciosa fiscalização, sob pena de fazer-se letra morta o princípio da seletividade em função da essencialidade do produto sob tributação. Se o Estado entendeu que a destinação era relevante para a classificação do produto, uma vez que tal produto está açambarcado pela • pecha da essencialidade (pela importância que têm para embalar produtos alimentícios e farmacêuticos), a análise para enquadramento da classificação fiscal deverá levar em conta tal particularidade. Por outro lado a classificação fiscal orientada pelas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado é realizada segundo critérios objetivos relacionados à forma e à substância das mercadorias não tendo relevância a destinação específica da mercadoria, ou seja, um determinado produto "a priore, repita-se "a priore, é classificado segundo suas características intrínsecas e extrínsecas, independentemente de ser destinado à indústria química, à indústria farmacêutica, à industria alimentícia, à metalurgia ou qualquer outra indústria. Contudo, pode-se depreender da própria estrutura da TIPI que há uma singela separação dos produtos segundo sua destinação. No caso • em tela é impossível desconsiderar a destinação se o próprio texto das posições 3923.90.9901 e 3923.90.9902, indica a destinação da embalagem, in verbis: "3923.90 0100 0200 ... 99 Outros: 9901 Embalagens =3 produtos alimentícios 9902 Embalagensaaa produtos farmacêuticos 9903 Embalagens para produtos de perfumaria, toucador e cosméticos 9999 Qualquer outro" 11 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.167 • ACÓRDÃO N° : 303-29.317 É incontestável que o termo "para" designa a destinação da embalagem e esta, muitas vezes não pode contemplar por sua característica intrínseca ou extrínseca diferenciações substanciais capazes de individualizar o uso à destinação indicada pela nomenclatura. A 311 Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado assim está disposta: "3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2-"b" ou • por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar- se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um do componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. Não há como negar que a descrição de "embalagem para • alimentos" dá aos sacos plásticos uma característica mais especifica que a simples posição de "sacos plásticos", pois estes últimos tornam-se genéricos face à função específica dos primeiros. No embate das normas levantadas, quais sejam o princípio da seletividade face à essencialidade, as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e a descrição veiculada pelas posições em comento, há que se reconhecer que a destinação revela fundamental importância na solução deste caso. Assim, as notas fiscais de saída, constituem a motivação para justificar a classificação adotada e comprovar que a destinação realmente ocorreu nos moldes que determina o termo "para" das posições. 12 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.167 ACÓRDÃO N° : 303-29.317 Ocorre que prova contrária à destinação foi produzida pela fiscalização com o fim de motivar e justificar •as razões do lançamento tributário. No entanto, é de se revelar que os atos da Fazenda Pública, diferentemente dos atos do contribuinte, por serem caracterizados como atos administrativos, são regrados pelo princípio da legalidade e, no caso do direito tributário, pelo princípio da estrita legalidade. É ato vinculado e, como tal, não podendo cingir-se a meros indícios, prescinde justificativa e motivação que, no caso, sequer constam de seu instrumento. • Para manutenção da autuação, bastaria que a fazenda, fazendo uso de suas prerrogativas e direitos reservados pelo Código Tributário Nacional e pelo Decreto n.° 70.235/72, comprovasse com apenas um dos fornecimentos do contribuinte, segundo os indícios que verificou, que a destinação das embalagens não foi ao fim determinado pela posição 3923.90.9901, para que houvesse presunção devidamente comprovada que todas as saídas de mercadorias classificada nessa posição benéfica fosse consideradas como errôneas. Tornariam, dessa forma, o auto de infração fundamentado e devidamente motivado para desconsiderar todas as classificações realizadas com os benefícios da alíquota zero. Caberia, então, ao contribuinte comprovar do contrário. Da forma como se encontram as provas e documentos acostados nos autos, privilegiando o princípio da moralidade administrativa (art. 37 da Constituição Federal) da estrita legalidade e privilegiando os requisitos • essenciais do ato administrativo do lançamento tributário, forçoso é reconhecer o direito da recorrente. Diante de tais considerações e fundamentos, e, ainda em consonância com meu entendimento expendido em votos anteriores e adotando como também minhas razões de decidir os fundamentos do Acórdão da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, JULGO PROCEDENTE o Recurso Voluntário da Recorrente, para dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em : de maio de 2000 NILTPnI L i_P ilBART5)2-I - Relator 13 ' ;_t 44»,; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO 1\1° : 10380.007467/96-12 SESSÃO DE : 10 de maio de 2000 ACÓRDÃO N° : 303-29.317 RECURSO N'' : 120.167 RECORRENTE : MASTER INDÚSTRIA PLÁSTICA CEARENSE S/A RECORRIDA : DRI/FORTALEZA/CE DECLARAÇÃO DE VOTO • Ouso discordar do Ilustre Conselheiro quanto à classificação do produto "sacos de polímero de etileno" pelas razões de direito que passo a expor a seguir. A lide em pauta centra-se em saber se a classificação do referido produto deve ser realizada no código TIPI/88 3923.90.9901, utilizada pela contribuinte, ou no 3923.21.0100, atribuída pela fiscalização. Para uma melhor compreensão da mesma, é importante que se transcreva, aqui, os textos da posição e dos desdobramentos que interessam ao caso: "3923-Artigos de transporte ou embalagem, de plástico; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de • plástico 3923.2-Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos 3923.21-De polímero de etileno 3923.21.9900-Outros 3923.90-Outros 3923.90.99-Outros 3923.90.9901-Embalagens para produtos alimentícios" (grifos meus) ft 5 tine I , A MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' 102o.167 ACÓRDÃO N° : 303- .bg.34 Importante ainda trazer o texto da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado número 1, que é: "Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapitulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes.(grifos meus) Fica claro que somente quando não for possível a classificação de acordo com os textos das posições é que deverão ser utilizadas as regras seguintes. • Portanto, o primeiro passo para iniciar-se a classificação da mercadoria em pauta, é estabelecer qual a posição correta. Neste caso, não existe sequer discussão sobre o assunto, já que ambas as partes concordam que a mercadoria deve classificar-se na posição 3923. Por outro lado, reza a Regra Geral Complementar n.° 1 que: "(RGC-1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível." Portanto, no presente caso, deverá ser verificado, a seguir, em qual subposição deverá ser classificada a mercadoria. E, entre sacos "De polímeros de • etileno" e "Outros" sacos não resta a menor dúvida de que o correto é o posicionamento da mercadoria na primeira subposição, ou seja, 3923.21, relativa a sacos de polímero de etileno. A partir daí, é dentro desta subposição que deverá se dar a determinação dos dígitos restantes do código de classificação. Chega-se, então, com muita facilidade, ao código 3923.21.9900, relativo a outros sacos de polímero de etileno, pois a mercadoria não se enquadra em nenhum dos outros itens da subposição. Entendo, portanto que, de acordo com as técnicas de classificação de mercadoria, consubstanciadas, no caso pela aplicação da RGI n.° 1 combinada com a RGC-1, a mercadoria deve ser classificada no código 3923.21.0100. Sala das Sessões em 10 de maio de 2000. cfba--oetti-C—A ANEL! SE DAUDT PRETO Conselheira 2 ,. . „ • - • .. MINISTÉRIO DA FAZEND 21z zWi-rtP, TERCEIRO CONSELHO DE:CONTRIBUINTESa 4--»21!":":" CAMARA , f ,• 8>0 . Doi Vg f[5‘ --.'‘‘V•Q--: Processo n°: I- 0 - ) n p. IRecurso n° : i a— e •. • • . . .. , • . TERMO DE INTIMAÇÃO . • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Ontemo dos Conselhos de Contribuintes, figa o Sr. Procurador Representante da Fazenda . Nacional junto à 3 ---- Câmara, intimado'a tomar ciência . do Acórdão n° .. Brasília-DF,/' 7 -- c-51...) Atenciosamente, 411 . 3. - 3.• CÂMARA Em, i Pre tnara asrid:n1;* Ciente em: • • ' Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

score : 1.0
4651124 #
Numero do processo: 10320.000910/97-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA GLOSA DE DESPESAS, OMISSÃO DE RECEITA, NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS – devem ser adicionados ao lucro líquido do período, os valores de despesas apropriadas, que tenham por base documentação fiscal inidônea e que não representem valor efetivamente incorrido pela autuada. Havendo dúvida quanto à idoneidade do documento fiscal, o contribuinte tem que provar a efetividade do negócio realizado. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS – É indevida a compensação de prejuízos fiscais de exercícios anteriores com inobservância das disposições legais que, se observadas, alterariam os resultados apurados. ADICIONAL SOBRE O IRPJ – cabível a autuação do adicional do IRPJ todas as vezes que, em decorrência da autuação fiscal estejam caracterizadas as condições para aquela imposição. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL e IRRF – aplica-se às exigências fiscais, ditas reflexas, o mesmo tratamento dado à exigência principal, tendo em vista a relação de causa e efeito entre elas. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS E PERÍCIA – é dispensável a realização de diligência quando os elementos trazidos aos autos são suficientes para formar a convicção do julgador, além de o pedido estar em desacordo com a legislação de regência da matéria. Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-94.571
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200405

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA GLOSA DE DESPESAS, OMISSÃO DE RECEITA, NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS – devem ser adicionados ao lucro líquido do período, os valores de despesas apropriadas, que tenham por base documentação fiscal inidônea e que não representem valor efetivamente incorrido pela autuada. Havendo dúvida quanto à idoneidade do documento fiscal, o contribuinte tem que provar a efetividade do negócio realizado. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS – É indevida a compensação de prejuízos fiscais de exercícios anteriores com inobservância das disposições legais que, se observadas, alterariam os resultados apurados. ADICIONAL SOBRE O IRPJ – cabível a autuação do adicional do IRPJ todas as vezes que, em decorrência da autuação fiscal estejam caracterizadas as condições para aquela imposição. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL e IRRF – aplica-se às exigências fiscais, ditas reflexas, o mesmo tratamento dado à exigência principal, tendo em vista a relação de causa e efeito entre elas. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS E PERÍCIA – é dispensável a realização de diligência quando os elementos trazidos aos autos são suficientes para formar a convicção do julgador, além de o pedido estar em desacordo com a legislação de regência da matéria. Recurso não provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10320.000910/97-48

anomes_publicacao_s : 200405

conteudo_id_s : 4156031

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.571

nome_arquivo_s : 10194571_118951_103200009109748_016.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Caio Marcos Cândido

nome_arquivo_pdf_s : 103200009109748_4156031.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 13 00:00:00 UTC 2004

id : 4651124

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042190498791424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:29:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:29:32Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:29:33Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:29:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:29:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:29:33Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:29:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:29:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:29:32Z; created: 2009-07-08T05:29:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-08T05:29:32Z; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:29:32Z | Conteúdo => -V3:, MINISTÉRIO DA FAZENDA *;í0 tIr.i* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4k14.,RY PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10320.000910/97-48 Recurso n° : 118.951 — EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex.: 1994 Recorrente : DRJ em FORTALEZA - CE Interessado : REMOEL ENGENHARA, TERRAPLANAGEM, COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. Sessão de : 13 de maio de 2004 Acórdão n° : 101 — 94.571 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA GLOSA DE DESPESAS, OMISSÃO DE RECEITA, NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS — devem ser adicionados ao lucro líquido do período, os valores de despesas apropriadas, que tenham por base documentação fiscal inidônea e que não representem valor efetivamente incorrido pela autuada. Havendo dúvida quanto à idoneidade do documento fiscal, o contribuinte tem que provar a efetividade do negócio realizado. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS — É indevida a compensação de prejuízos fiscais de exercícios anteriores com inobservância das disposições legais que, se observadas, alterariam os resultados apurados. ADICIONAL SOBRE O IRPJ — cabível a autuação do adicional do IRPJ todas as vezes que, em decorrência da autuação fiscal estejam caracterizadas as condições para aquela imposição. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL e IRRF — aplica-se às exigências fiscais, ditas reflexas, o mesmo tratamento dado à exigência principal, tendo em vista a relação de causa e o efeito entre elas. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS E PERÍCIA — é dispensável a realização de diligência quando os elementos trazidos aos autos são suficientes para formar a convicção do julgador, além de o pedido estar em desacordo com a legislação de regência da matéria. Recurso não provido. Jkl) Processo n° : 10320.000910197-48 Acórdão n° : 101 —94.571 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ex officio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA — CE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCOS CANO() RELATOR ( FORMALIZ O EM: 2 1 JL N 2004 Participaram, —ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10320.000910/97-48 Acórdão n° : 101 —94.571 Recurso n° : 118.951 Recorrente : REMOEL ENGENHARIA, TERRAPLANAGEM, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO Remoei Engenharia, Terraplanagem, Comércio e Indústria Ltda., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho contra a Decisão n° 1006/97 (fls. 63/73), de lavra do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE que julgou parcialmente procedente o lançamento constante dos autos de Infração de IRPJ e outros (fls. 12/31), com o objetivo de ter reformada a decisão da autoridade julgadora de primeira instância. Os autos de infração objetos deste processo administrativo fiscal foram lavrados em auditoria fiscal reaberta por expressa autorização do Delegado da Receita Federal de jurisdição administrativa do fiscalizado, em função da detecção de fatos decorrentes das infrações tributárias lançadas em outra ação fiscal, depois de lavrados os autos de infração decorrentes daquela, que ensejaram novos lançamentos tributários, ora recorridos. Os autos de infração da ação fiscal originais constam do processo administrativo fiscal de n° 10320.000278/95-06, que se encontra apensado a este processo. De se notar que o crédito tributário lançado naqueles autos de infração foi transferido para o procedimento administrativo n° 10320.000617/97-53 em virtude de pedido de parcelamento deferido pelo Delegado da Receita Federal de jurisdição n do fiscalizado. Em relação ao lançamento ora em apreço, verifica-se que no Termo de Constatação/Intimação de fls. 04 os AFRF descrevem os fatos que deram causa à abertura de nova ação fiscal sobre a ora recorrente: "constatamos, quando da elaboração do "Formulário de Compensação de Prejuízos Fiscais e Lucro Inflacionário" (FAPLI), que a empresa acima identificada compensou prejuízos fiscais que 3 Processo n° : 10320.000910/97-48 Acórdão n° : 101 —94.571 , tornaram-se indevidos, tendo em vista valores declarados pelo contribuinte que foram alterados por omissões de receita e glosas i aplicadas pela fiscalização, conforme "Demonstrativo de Prejuízos Fiscais Compensados Indevidamente" (fls. 05/07 e 09) , , Constam dos autos de infração, resumidamente, os seguintes fatos que lhe deram causa: 1. COMPROVAÇÃO INIDÔNEA - Glosa de despesas devido à escrituração em sua contabilidade de notas fiscais consideradas inidôneas, conforme "Termo de Constatação e Verificação" de fls. 51/77 do presente auto de infração (sic). Na verdade trata-se do auto de infração lançado na ação fiscal originalmente levada a efeito no contribuinte e não nesta segunda ação fiscal. 2. Ainda em relação à infração descrita no item 1 os Auditores Fiscais relatam: o lançamento ora efetuado foi motivado por compensações indevidas de Prejuízos Fiscais, detalhados no "Demonstrativo de Prejuízos Fiscais Compensados Indevidamente", parte integrante deste auto de infração, o que causou a não tributação das despesas em questão no Auto de Infração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Após a retificação da compensação de prejuízos retro indicada ficou constatada a não tributação , das referidas despesas; 3. REGIME DE COMPENSAÇÃO — compensação de prejuízos fiscais apurados e não tributados no Auto de Infração inicialmente lavrado, tendo em vista as reversões integrais e/ou parciais dos prejuízos declarados pelo contribuinte após o lançamento das infrações constatadas; 4. INSUFICIÊNCIA — lançamento do adicional do Imposto de Renda em função i dos mesmos fatos já descritos nos itens anteriores. Seu cálculo encontra-se no "Demonstrativo do Cálculo do Adicional do Imposto de Renda a lançar". Às folhas 46/55 se encontra a impugnação apresentada tempestivamente pelo interessado que, em resumo: &,/9 4 Processo n° : 10320.000910/97-48 Acórdão n° : 101 —94.571 1. Preliminarmente, requer a aplicação retroativa dos percentuais de multa estabelecidos no artigo 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que lhe dá tratamento mais benéfico. 2. No mérito, apresenta demonstrativos dos valores glosados nos autos de infração constantes deste processo e do de n° 10320.000278/95-06, para mostrar trata-se das mesmas matérias tributárias; 3. que com as glosas das despesas, que a Secretaria da Receita Federal considerou omissão de receitas, os balanços da empresa passariam a apresentar lucros e obviamente IR a pagar, mudando os Demonstrativos de Apuração dos Resultados Finais, e evitaria a Compensação de Prejuízos; 4. alega a existência de bi-tributação em razão de os dois lançamentos tributários terem como base os mesmos fatos e o mesmo número de FM; 5. pugna pela realização de diligências e de perícia, apresentando quesitos para esta; 6. ao final requer a redução liminar do valor das multas e que seja julgado improcedente o Auto de Infração. A autoridade julgadora de primeira instância julgou parcialmente procedente o lançamento (fls. 63/73) por meio da Decisão 1006/97, de 28/11/1997, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Omissão de Receitas Glosa de Custos. Notas Fiscais Inidôneas. Devem ser oferecidos à tributação, os valores apropriados como custos calcados em notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas inexistentes ou com situação irregular, por caracterizarem majoração indevida de custo de aquisição a apropriação de valores debitados por 5 Processo n° : 10320.000910/97-48 Acórdão n° : 101 — 94.571 empresas declaradas inidôneas, quando não se comprova a efetividade da negociação pelos meios usuais da praxe comercial. Compensação de Prejuízo. É indevida a compensação de prejuízo fiscal apurado em exercício com inobservância das disposições legais que, se respeitadas, traduziriam resultado positivo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Imposto de Renda Retido na Fonte. Contribuição Social sobre o Lucro. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. INFRAÇÃO QUALIFICADA Às infrações praticadas com evidente intuito de fraude, aplica-se a multa qualificada. APLICAÇÃO RETROATIVA DE MULTA MENOS GRAVOSA As multas de lançamento de ofício de que trata o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, equivalentes a 75% e a 150%, do imposto, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica- se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTOS PROCEDENTES EM PARTE" A referida Decisão, em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: 1. Que a impugnação é tempestiva; 2. Quanto à comprovação inidõnea de custo de bens ou serviços vendidos: 6 Processo n° : 10320.000910/97-48 Acórdão n° : 101 —94.571 a. indefere os pedidos de diligência e perícia, por entendê-las prescindíveis, visto que os autos do processo administrativo n° 10320.000278/95-06, do qual o impugnante teve ciência e correm apensos a este, estão suficientemente municiados de provas capazes de formar a convicção do julgador; b. apresenta, de forma exemplificativa, a situação de uma das pessoas jurídicas emitentes de notas "frias" que, em suma, estava totalmente irregular juntos aos órgãos fazendários federal, estadual e municipal, não tinha domicílio no endereço constante do CGC e que os cheques que teriam pagos as despesas escrituradas haviam sido descontados por outras pessoas, inclusive a própria emitente e seus sócios; c. a contabilização de um fato não lhe dá certeza absoluta, quando comprovada a inveracidade dos documentos utilizados para comprovação de custo, será declarada sua imprestabilidade; d. que os documentos utilizados na escrituração contábil devem representar as operações efetivamente realizadas e não apenas serem formalmente perfeitos, cabendo ao impugnante provar que os pagamentos foram realizados aos prestadores de serviço e fornecedores de mercadorias, bem como a ocorrência destes fatos; e. conclui, o julgador de primeira instância, afirmando que "não há como se admitir que as empresas na situação retro descrita, sem instalações ou patrimônio, possam ter fornecido as mercadorias ou prestado os serviços constantes das notas inidôneas objeto da autuação, fato confirmado pela destinação diversa dos cheques, referentes aos pagamentos, rastreados pela fiscalização". 3. Quanto à alegação de ter ocorrido bi-tributação em relação aos dois autos de infração lavrados: a. Que o contribuinte teria incorrido em engano ao confundir bi-tributação com bis in idem. Faz a distinção entre ambas figuras para concluir ao final que, no presente caso, não houve tributação repetida sobre um mesmo fato; 7 Processo n° : 10320.000910197-48 Acórdão n° : 101 —94.571 b. Que no processo administrativo n° 10320.000278/95-06 o contribuinte foi autuado por comprovar despesas com documentação inidônea. Relaciona os valores apurados e seus respectivos exercícios; c. Que no presente processo foram arrolados os valores tributáveis referentes aos fatos geradores de abril, junho, julho e agosto de 1993, em conseqüência de um segundo exame pela autoridade administrativa, que detectou a sua não tributação por ocasião do primeiro lançamento, conforme se pode concluir pela comparação dos demonstrativos de apuração integrantes dos dois autos de infração; d. Informa ao autuado que o processo administrativo n° 10320.000278/95-06 acompanha o presente apenas por economia processual, não havendo mais crédito tributário a ser cobrado em função da transferência dos mesmos para outro procedimento administrativo por ocasião do deferimento do pedido de parcelamento. 4. Quanto ao regime de compensação: a. Que não merece reparo a autuação quanto ao item em estudo; b. Que a autuação procedida no processo administrativo n° 10320.000278/95-06 não computou na compensação de prejuízos os valores já compensados pela autuada, constantes de suas declarações, referentes a períodos que cita; c. Que tais valores já haviam sido compensados pelo contribuinte em suas DIRPJ dos exercícios de 1993 e 1994; d. Que a fiscalização procedeu ao ajuste do saldo dos prejuízos fiscais passíveis de compensação pelo contribuinte levando em consideração /5S\ o resultado declarado pelo contribuinte, os ajustes determinados pela fiscalização anterior, os valores admissíveis dos prejuízos compensáveis, já levando em conta o que foi computado na apuração da base tributável de cada período, e comparando-os com o montante utilizado pela autuada, para restarem apuradas as parcelas de prejuízos compensados indevidamente, por conta dos aludidos ajustes e compensações anteriores. 8 Processo n° : 10320.000910/97-48 Acórdão n° : 101 —94.571 5. Quanto ao lançamento do adicional do Imposto de Renda afirma que, além de não ter sido contestado expressamente, trata-se de mera decorrência legal do lançamento devendo ser mantida sua exigência. 6. Quanto aos lançamentos reflexos de Contribuição sobre o Lucro Líquido e Imposto de Renda Retido na Fonte aplica-se o que foi decidido quanto à exigência matriz. 7. Quanto à redução da multa de ofício pugna no sentido da aplicação retroativa dos novos percentuais estabelecidos pelo artigo 44 da Lei n° 9.430/96, com base no estatuído pela alínea "c" do inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional. 8. Julga, ao final, procedentes em parte os lançamentos objeto da presente lide para considerar devidos os tributos ora recorridos, devidas em percentuais menores as multas de ofício lançadas e devidos os juros de mora de acordo com a legislação aplicável à matéria. Em 19 de janeiro de 1998, irresignado pela manutenção parcial do lançamento na decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário com o qual visa ter revisto o lançamento tributário contra ele lançado (fls. 79/85), que em suma relata: 1. Reafirma a necessidade de diligência e perícia; e 2. No mérito repete as razões expostas na impugnação. Às fls 87 a Delegacia da Receita Federal em São Luiz no Maranhão, autoridade preparadora do presente processo administrativo fiscal comunica à contribuinte a necessidade de depósito prévio de valor correspondente a, no mínimo 30% da exigência fiscal definida na decisão de primeira instância. Em resposta a interessada apresenta petição inicial em Mandado de Segurança n° 98.831-9, em tramitação na Seção Judiciária da Justiça Federal no 9 Processo n° : 10320.000910/97-48 Acórdão n° : 101 —94.571 Maranhão, que tem por objeto a determinação de remessa e análise do Recurso Voluntário no processo administrativo fiscal independentemente de prévio depósito (fls. 96/105). Decisão com indeferimento do pedido liminar (fls. 106/108). Os créditos tributários foram inscritos em Dívida Ativa da União, tendo sido posteriormente solicitado o cancelamento da inscrição em função de sentença em Mandado de Segurança, já citado, concessiva de segurança para determinar que o recurso voluntário fosse apreciado pela instância administrativa superior. Em função da exigência fiscal superar R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) o presente feito foi encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para o oferecimento das contra-razões, conforme dispunha o artigo 1° da Portaria MF n° 189/97. A PFN se manifestou no sentido de que o recurso fosse recebido e processado e que fosse analisada a conveniência de se aguardar para o julgamento da lide administrativa após o desate da questão judicial relativa ao depósito recursal (fls. 128/129). É o relatório, passo ao voto. 10 Processo n° : 10320.000910/97-48 Acórdão n° : 101 —94.571 , VOTO Conselheiro Caio Marcos Candido, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Foi interposto com amparo em sentença em Mandado de Segurança dispensando o depósito recursal de 30%, criado pela MP n° 1.621, de 12/12/97, e reedições. Passo a analisá-lo em seu mérito. Preliminarmente, cabe apreciar o pedido de diligência e de perícia formulado pela então impugnante, reiterado nesta fase recursal. A autoridade julgadora a quo rejeitou o pedido, por entendê-las prescindíveis, visto que os autos, processo administrativo n° 10320.000278/95-06, do qual o impugnante teve ciência, estão suficientemente municiados de provas capazes de formar a convicção do julgador. Aponta também, aquela autoridade, a não indicação do nome do perito no pedido. i O recorrente reafirma a necessidade de diligência e de perícia e alega, quanto à ausência de indicação do nome do perito que, fosse nomeado pela DRF em São Luiz — MA, cabendo-lhe o direito de nomear o assistente do mesmo. Com razão a autoridade julgadora monocrática, pois os fatos que seriam objeto da diligência e da perícia requerida foram exaustivamente esclarecidos nos autos do processo administrativo fiscal n° 10320.000278/95-06 do qual a recorrente teve ciência, estando suficientemente municiado de provas capazes de formar a convicção do julgador. Ademais, deve-se atentar para o aspecto formal do pedido de perícia, insculpido no artigo 16, inciso IV, § 1°, do Decreto n.° 70.235/72, que estabelece, verbis: "Art. 16. A impugnação mencionará: I a III — 0MiSSiS; 7 1 . 4 A 11 Processo n° : 10320.000910/97-48 Acórdão n° : 101 — 94.571 IV — as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16." Não consta do pedido formulado, seja na fase impugnativa ou na recursal, a indicação do nome do perito, seu endereço e a qualificação profissional do mesmo. A solicitação de que a indicação seja feita pela Delegacia da Receita Federal em São Luiz — MA desvirtua a letra da lei e contra ela é contrária, inviabilizando a pretensão da recorrente. Pelo exposto, rejeito os pedidos de diligências e de perícia formulados pela recorrente. Preliminarmente, cabe analisar a alegação de que a matéria ora tributada já o teria sido no Auto de Infração constante do processo administrativo fiscal n° 10320.000278/95-06. A exigência fiscal objeto deste processo guarda íntima relação com - aquela que teve sua tramitação no processo n° 10320.000278/95-06. São dois lançamentos tributários que tratam do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, exercício de 1994 e tributos reflexos e que têm por supedâneo a mesma matéria fática: glosa de custo de serviços e mercadorias escriturados em sua contabilização com base em documentação inidônea e compensações indevidas de prejuízos fiscais. A primeira exigência fiscal foi objeto do processo n° 10320.000278/95-06 e teve seus débitos parcelados a pedido do interessado. Os débitos parcelados foram transferidos para outro procedimento fiscal para fins do controle de seu pagamento. O processo n° 10320.000278/95-06, por economia 4,7\1 12 Processo n° : 10320.000910197-48 Acórdão n° : 101 —94.571 processual, foi então apensado ao ora analisado por conter elementos que subsidiam sua análise. Depois de terem encerrado a primeira fiscalização e de terem dado ciência ao contribuinte dos autos de infração lavrados, os Auditores Fiscais perceberam que se equivocaram na indicação dos valores dos prejuízos a serem compensados na apuração do lucro real do período, o que traria alterações nos valores lançados do IRPJ e seu adicional, CSLL e IRRF, em função do que pediram autorização ao Delegado da Receita Federal de jurisdição administrativa do autuado para procederem à abertura de nova ação fiscal para o mesmo período. Numa análise perfunctória dos dois autos de infração poderia parecer, como efetivamente pareceu à recorrente, tratar-se de tributação da mesma matéria, isto porque encontramos a repetição dos mesmos valores de despesas glosadas nos dois Autos de Infração, no espaço destinado à descrição dos fatos que deram causa a tributação (fls. 13 do presente processo e fls. 24 do processo n° 10320.000278/95-05). Mas não foi o que ocorreu. Na emissão do primeiro Auto de Infração, na apuração do lucro real, foram utilizados valores de prejuízo fiscal inexistentes (demonstrativo às fls. 38/40), tais valores alteraram o resultado apurado nos anos-calendário de 1990 a 1993, gerando novos prejuízos fiscal também inexistentes, que, erroneamente, não só absorveu o valor das glosas de despesas efetuadas em alguns meses (abril, junho, julho e agosto de 1993), como também, excluiu da tributação valores do lucro real apurado pela recorrente. A fiscalização, ao efetuar um novo lançamento utilizando-se dos valores corretos dos prejuízos acumulados e das glosas efetuadas, tributou pela primeira vez os valores das despesas glosadas. Passo agora a discutir especificamente os pontos da autuação: 13 Processo n° : 10320.000910/97-48 Acórdão n° : 101 —94.571 1. Em relação ao primeiro ponto da autuação: glosa de despesas efetuadas conforme o item 1 do Auto de Infração (fls. 13). As glosas de despesas foram contabilizadas com base em notas fiscais consideradas inidõneas, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 51 a 77 do processo 10320.000278/95-06, apenso a este. A fiscalização instruiu o presente feito com farto material probatório da situação irregular e, principalmente, da falta de capacidade operacional das pessoas jurídicas emitentes das notas fiscais escrituradas na contabilidade da recorrente com o intuito de comprovação de despesas nas quais teria incorrido com vistas à obtenção de seu resultado operacional. Prova também que os cheques que teriam sido utilizados para pagamento daquelas despesas tiveram como destinatários a própria recorrente ou terceiras pessoas, entre estas um sócio da recorrente. A recorrente não busca em qualquer parte de seu Recurso voluntário provar a efetiva realização das despesas escrituradas, nem justifica a destinação diversa dada aos cheques que representariam tais desembolsos. Outrossim, de forma vaga, questiona como as pessoas jurídicas "emitentes das notas fiscais" possuíam inscrição nos órgãos de fiscalização federal, estadual e municipal, ou a inexistência nos autos de infração de demonstrativos de 7r, inidoneidade daquelas pessoas jurídicas. Afirma ao final que só com a realização de diligências poderiam apurar as questões por ele suscitadas. Ocorre que foi exatamente o que a Secretaria da Receita Federal fez: diligências. Ao longo dos cinco volumes que compõem o processo n° 10320.000278/95-06 os AFRF perquiriram acerca da idoneidade das operações escrituradas pela recorrente e que foram ao final glosadas como custo, e em nenhum momento o resultado por eles apurado foi efetivamente especificamente pelo recorrente, que teve acesso a todos os documentos coletados pela fiscalização. 14 Processo n° : 10320.000910/97-48 Acórdão n° : 101 —94.571 Observe-se que a recorrente não apresentou defesa administrativa nos autos do processo administrativo n° 10320.000278/95-06, tendo naquela ocasião aceito as glosas das despesas efetuadas pela fiscalização da Receita Federal e que foram lastreadas nos mesmos documentos ora discutidos. Quanto às glosas de despesas não como prosperar a argumentação da recorrente. 2. Quanto à compensação indevida de prejuízos fiscais em função de reversões integrais e/ parciais de prejuízos declarados pelo contribuinte: Às fls. 38/40 encontra-se o Demonstrativo de Prejuízos Fiscais Compensados Indevidamente relativo aos anos-calendário de 1990, 1991,1992 (semestral) e 1993 (mensal), nele os AFRF calculam o lucro real dos períodos levando em consideração os valores do lucro real apurado pela recorrente, as adições decorrentes da fiscalização (custo glosado e receita omitida), as compensações de prejuízos admissíveis, para ao final verificar qual o valor do lucro real já foi tributado e qual a parcela que ainda não havia sido tributada. A desconsideração dos prejuízos fiscais tem origem no ajuste do lucro real, pela adição de glosas de despesas utilizadas pela recorrente, em função 5g de terem sido considerados inidôneos, do ponto de vista fiscal, os documentos que 7r lhe davam base. Na apuração do lucro real do período pode ser excluído do lucro líquido o prejuízo fiscal efetivamente apurado, sendo que no caso presente, sua expressão correta é o valor apurado pela fiscalização e não o originalmente declarado pelo contribuinte. Tendo no primeiro lançamento equivocado-se os AFRF na apuração do lucro real pela utilização de valores de prejuízo fiscal não efetivamente apurados pela recorrente, é correto a lavratura de novo lançamento com base nos valores de prejuízo fiscal efetivamente incorrido. 15 Processo n° : 10320.000910/97-48 Acórdão n° : 101 —94.571 Não cabe, quanto a este item da autuação, qualquer ressalva a ser feita. 3. Quanto ao lançamento do adicional do Imposto de Renda, este decorreu da correta aplicação da legislação de regência da matéria, não havendo qualquer reparo a ser feito na exigência fiscal. 4. Quanto ao lançamento reflexo de Contribuição Social sobre o Lucro e do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre receitas omitidas e/ou redução do lucro líquido, devem seguir o mesmo tratamento dispensado ao lançamento do Imposto de Renda, devido à relação de causa e efeitos existente entre eles. Em vista do exposto, NEGO provimento ao presente Recurso Voluntário para, indeferir o pedido de diligência e de perícia, afastar a preliminar de bi-tributação e, no mérito, para julgar procedente o lançamento tributário. É como voto. S. a das Sessões - DF, em 20'J4. CAIa MARCOS CANDIDO 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

score : 1.0
4652536 #
Numero do processo: 10380.029967/99-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Tendo presente o disposto no artigo 44, Inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, as infrações de natureza tributária estão sujeitas à multa de lançamento de ofício em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do tributo exigido. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-06576
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200203

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Tendo presente o disposto no artigo 44, Inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, as infrações de natureza tributária estão sujeitas à multa de lançamento de ofício em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do tributo exigido. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10380.029967/99-11

anomes_publicacao_s : 200203

conteudo_id_s : 4184765

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06576

nome_arquivo_s : 10706576_128618_103800299679911_013.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 103800299679911_4184765.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002

id : 4652536

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042190526054400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:47:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:47:25Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:47:25Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:47:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:47:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:47:25Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:47:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:47:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:47:25Z; created: 2009-08-21T15:47:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-21T15:47:25Z; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:47:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;k-r-l4r9 SÉTIMA CÂMARA Comp5 Processo n°. : 10380.029967/99-11 Recurso n°. : 128.618 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ex: 1996 Recorrente : MAQPEÇAS COMÉRCIO E INDUSTRIAL DE MÁQUINAS LTDA. Recorrida : DRJ em FORTALEZA — CE Sessão de : 20 de março de 2002 Acórdão n°. : 107-06.576 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO : Tendo presente o disposto no artigo 44, Inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, as infrações de natureza tributária estão sujeitas à multa de lançamento de ofício em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do tributo • exigido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MAQPEÇAS COMÉRCIO E INDUSTRIAL DE MÁQUINAS `LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto q i= passam a integrar o presente julgado. f rá C VIS ALVE RESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MAR 20(2 Processo n°. : 10380.029967/99-11 Acórdão n°. : 107-06.576 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, LUIZ MARTINS VALERO, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ(Suplente convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.r 2 , Processo n°. : 10380.029967/99-11 Acórdão n°. : 107-06.576 Recurso n°. : 128.618 Recorrente : MAQPEÇAS COMÉRCIO E INDUSTRIAL DE MÁQUINAS LTDA. RELATÓRIO MAQPEÇAS COMÉRCIO E INDUSTRIAL DE MÁQUINAS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 82/101, da decisão prolatada às fls. 61/74, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, que julgou procedente o auto de infração de Contribuição Social, fls. 01. A exigência fiscal trata da compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social superior a 30% do lucro líquido ajustado, com infração aos artigos 2° da Lei n° 7.689/88; 58 da Lei n°8.981/95 e 12 e 16 da Lei n°9.065195. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 16/29, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL Ano-calendário: 1995 COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. A partir do mês de abril do ano-calendário de 1995, a compensação da base de cálculo da CSLL com base de cálculo negativas de períodos-base anteriores fica limitada ao máximo de trinta por cento do lucro líquido ajustado na forma da lei. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. O fato da Pessoa Jurídica apresentar a declaração de rendimentos com elementos suficientes para o fisco 3 Processo n°. : 10380.029967/99-11 Acórdão n°. : 107-06.576 proceder ao lançamento de ofício, diante da constatação de irregularidade, não exime a autuada da penalidade aplicável. Persiste a imposição da multa em lançamento ex officio decorrente de ato revisório de declaração de rendimentos. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, os quais deverão ser observados pelo legislador no momento da criação da leL Portanto, não cogitam estes princípios de proibição aos atos de ofício praticados pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcionaL NULIDADE Não tendo a impugnante apresentado qualquer elemento e/ou documento que possa macular o lançamento efetuado não há como prosperar a solicitação de nulidade da exigência fiscal. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PEDIDO DE PERÍCIA É de ser indeferido o pedido de perícia feito em desacordo com a legislação pertinente, mormente quando os fatos relacionados e as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da matéria. PEDIDO DE DILIGÊNCIA Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 4 Processo n°. : 10380.029967/99-11 Acórdão n°. : 107-06.576 Ciente da decisão em 14/02/01 (AR. fls. 79), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 13/03/01, onde apresenta, reforça os argumentos apresentados na defesa inicial. Às fls. 123, o despacho da DRF em Fortaleza — CE, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. .S7 É o Relatório. Processo n°. : 10380.029967/99-11 Acórdão n°. : 107-06.576 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais, inclusive quanto à garantia recursal feita através de arrolamento de bens, portanto dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, trata-se de exigência fiscal constituída em razão da compensação, por parte da contribuinte, da base de cálculo negativa da Contribuição Social, sem observância do limite de 30% estabelecido pela Lei n° 8.981/95, artigos 42 e 58. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais a que a recorrente se socorre. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 - GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855- GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário - Compensação - Prejuízos Fiscais - Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à 6 Processo n°. : 10380.029967/99-11 Acórdão n°. : 107-06.576 compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065195, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras San e 'C. Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de t7s. 65/72 que: 'Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos _rintegralmente. 7 Processo n°. : 10380.029967/99-11 Acórdão n°. : 107-06,576 É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do too conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Mia Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações ((Is. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: rArt. 177 — (...) Processo n°. : 10380.029967199-11 Acórdão n°. : 107-06.576 § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, lin verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto- lei n° 1.598/77, art. 6°). § 2° - Os valores que, por competirem a outro período- base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (..) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, S art. 6°, § 3°): 9 Processo n°. : 10380.029967/99-11 Acórdão n°. : 107-06.576 III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°)! Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte- se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR194. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer `crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'? Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. io Processo n°. : 10380.029967/99-11 Acórdão n°. : 107-06.576 O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065195, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. yNego provimento ao recurso? Processo n°. : 10380.029967/99-11 Acórdão n°. : 107-06.576 A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. Relativamente a aplicação da multa de ofício, o artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa., 12 . - Processo n°. : 10380.029967/99-11 Acórdão n°. : 107-06.576 No caso em tela, toma-se evidente que, sendo detectada pelo Fisco a ocorrência de irregularidade fiscal, sobre o valor do imposto ainda devido é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2.002. / • ()VIS AL I S 13

score : 1.0
4652623 #
Numero do processo: 10384.000740/2003-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRFONTE -COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO – A comprovação de pagamentos a empresa ligada pode ser feita por todos os meios em direito admitidos, tais como recibos, depósitos bancários, cheques, transferências entre contas-correntes etc., levando-se em consideração as peculiaridades das atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica e, principalmente, estando as operações devidamente registradas na escrituração de ambas as empresas. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS – O registro contábil de pagamentos efetuados para a aquisição de materiais deve ser comprovado por meio de documentação hábil e idônea e, principalmente, à existência real e efetiva da pretensa empresa vendedora.
Numero da decisão: 107-08.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência os valores de R$64.886,49, R$1.867.422,01 e R$56.000,00, realizados, respectivamente nas seguintes datas, 22 de janeiro, 13 de março e 21 de agosto do ano calendário de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200508

ementa_s : IRFONTE -COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO – A comprovação de pagamentos a empresa ligada pode ser feita por todos os meios em direito admitidos, tais como recibos, depósitos bancários, cheques, transferências entre contas-correntes etc., levando-se em consideração as peculiaridades das atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica e, principalmente, estando as operações devidamente registradas na escrituração de ambas as empresas. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS – O registro contábil de pagamentos efetuados para a aquisição de materiais deve ser comprovado por meio de documentação hábil e idônea e, principalmente, à existência real e efetiva da pretensa empresa vendedora.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10384.000740/2003-93

anomes_publicacao_s : 200508

conteudo_id_s : 4185639

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-08.189

nome_arquivo_s : 10708189_134650_10384000740200393_011.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 10384000740200393_4185639.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência os valores de R$64.886,49, R$1.867.422,01 e R$56.000,00, realizados, respectivamente nas seguintes datas, 22 de janeiro, 13 de março e 21 de agosto do ano calendário de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005

id : 4652623

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042190630912000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T14:01:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T14:01:33Z; Last-Modified: 2009-07-13T14:01:33Z; dcterms:modified: 2009-07-13T14:01:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T14:01:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T14:01:33Z; meta:save-date: 2009-07-13T14:01:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T14:01:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T14:01:33Z; created: 2009-07-13T14:01:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-13T14:01:33Z; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T14:01:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNat SÉTIMA CÂMARA -$TP1> Mfaa-7 Processo n°. :10384.000740/2003-93 Recurso n°. : 134.650 Matéria : IRPJ E OUTROS — Exs: 1999, 2001 Recorrente : FAZENDA TABOLEIRO S/A Recorrida : 3a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de :10 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n°. :107-08.189 IRFONTE -COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO — A comprovação de pagamentos a empresa ligada pode ser feita por todos os meios em direito admitidos, tais como recibos, depósitos bancários, cheques, transferências entre contas-correntes etc., levando-se em consideração as peculiaridades das atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica e, principalmente, estando as operações devidamente registradas na escrituração de ambas as empresas. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS — O registro contábil de pagamentos efetuados para a aquisição de materiais deve ser comprovado por meio de documentação hábil e idônea e, principalmente, à existência real e efetiva da pretensa empresa vendedora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA TABOLEIRO S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência os valores de R$64.886,49, R$1.867.422,01 e R$56.000,00, realizados, respectivamente nas seguintes datas, 22 de janeiro, 13 de março e 21 de agosto do ano calendário de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~1,21-fier CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES PRESIDENTE EM EXERCICIO 14(M Pa4A4 NATANAEL MARTINS RELATOR , • .. „. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ` It.r it,1 .t SÉTIMA CÂMARA ,7,4*-ictil> Processo n°. :10384.000740/2003-93 Acórdão n°. :107-08.189 FORMALIZADO EM: 11 h 140V 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e NILTON PESS. Ausentes, momentaneamente, os conselheiros OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA. 2 , • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA L••44 a. • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "0/ "w• 11r; SÉTIMA CÂMARA •;r4t;C:0- Processo n°. :10384.000740/2003-93 Acórdão n°. :107-08.189 Recurso n°. :134.648 Recorrente : FAZENDA TABOLEIRO S.A. RELATÓRIO FAZENDA TABOLEIRO S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 294/303, do Acórdão n° 2.397, de 26/1212002, prolatado pela 3a Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE, fls. 266/285, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de IRPJ, fls. 10; IRFONTE, fls. 16; e CSLL, fls. 21. As irregularidades fiscais que deram origem ao lançamento tributário em questão se encontram relatadas no auto de infração (fls. 11/12), conforme segue: 01- PAGAMENTOS SEM CAUSA (...) No que se refere aos pagamentos abaixo relacionados, providenciados pelo contribuinte auditado e, agora, autuado, no concernente àquela rubrica (Adiantamento para Inversões Fixas - Construtora Lourival Sales Parente - Conta 1.3.2.15.001-6), ainda que reiteradas vezes haja sido intimado a comprová-los com documentos idôneos, apenas tentou justificar, apresentando, ora um acordo particular feito entre as coligadas e assinado pelo exclusivo representante de todas elas, senhor Lourival Sales Parente, ora entregando à fiscalização declaração do Banco do Nordeste do Brasil S/A, onde ele, alegando deter autorização da empresa, diz ter quitado antigos empréstimos de responsabilidade da coligada Construtora Lourival Parente, com recursos provenientes de liberações da SUDENE feitas à incentivada (Fazenda Taboleiro S/A). Enquanto fatos contábeis, todos constam de livros comerciais das empresas coligadas contabilmente envolvidas. Entretanto, os documentos que os embasam são meros recibos (cópias anexas) prestados por aquela construtora, assinados por seu Diretor- Presidente, de nome acima identificado. Como lhes falta a substância legal exigida, pois que não existiram os indispensáveis cheques nominativos. Segundo o artigo 674, parágrafos 1° e 3°, do RIR/99, que reproduz o artigo 61, da Lei 8.981/95, devem os 3 \I( MINISTÉRIO DA FAZENDA eaco PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA no? ..4t • 0:S; Processo n°. :10384.000740/2003-93 Acórdão n°. :107-08.189 mesmos ser considerados como pagamentos sem causa e, evidentemente, glosados e tributados. Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/12/1998 R$ 64.886,49 75,00 31/12/1998 R$ 1.867.422,01 75,00 31/12/1998 R$ 56.000,00 75,00 Enquadramento Legal: Arts. 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 243, 247 e 674, do RIR/94. 02— PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS (--) No que tange à aquisição de 12.000 toneladas de calcário dolomítico referentes às notas fiscais avulsas fornecidas pela Unidade Regional de Antônio Almeida da Secretaria Estadual de Fazenda do Piauí, de números 340941, de 03.07.2000 e 340949, de 01.08.2000 (cópias anexas), nos valores de R$ 558.000,00 e R$ 522.000,00, ficou constatado, mediante consultas feitas aos Sistemas de Controle do Registro e Inscrição no Cadastro de Pessoas Jurídicas da SRF e, também, junto à Delegacia Federal de Agricultura do Piauí, primeiramente, que não existe nenhuma inscrição no CNPJ para MOINHO PEDRA MOLE INDÚSTRIA E BENEFICIAMENTO S/A, portanto, ela inexiste formal e legalmente. Depois, que não foi autorizada nem habilitada por aquele Ministério da Agricultura (segundo ofício n° 645/DFA/PI, de 06.09.2001) tal empresa, para operar a atividade de extração e industrialização de calcário na cidade piauiense de Antônio Almeida. Por conseguinte, como houve o registro contábil daquele pagamento na auditada, diga-se de passagem, em valores exorbitantes, ainda que a preços atuais, por tonelada adquirida, obviamente, despendeu-se recursos para quitar obrigação à pessoa não identificada, de vez que ela não existe enquanto ente legal. Desse modo, como não foi possível identificar o destinatário da quantia disponibilizada e, tendo em vista que tal fato proporcionou à Fazenda Pública perda tributária; consoante determina e autoriza a legislação fiscal pertinente, estamos lavrando o presente Auto de Infração. (X/ 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°.n°. : 10384.000740/2003-93 Acórdão n°. :107-08.189 Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/12/2000 R$ 558.000,00 75,00 31/12/2000 R$ 522.000,00 75,00 Enquadramento Legal: Arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 300 e 304, do RIR199. Inconformado com a exigência, a contribuinte impugnou o lançamento (fls. 187/190). Ao apreciar a matéria, a Turma de Julgamento decidiu baixar o processo em diligência para que a fiscalização prestasse esclarecimentos. Tendo retomado os autos à pauta de julgamento, o Colegiado de primeira instância decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa possui a seguinte redação: IRPJ Ano-calendário: 1998 e 2000 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA—ATIVO PERMANENTE. A falta de identificação dos beneficiários dos pagamentos ou comprovação da operação ou causa referente a bens pertinentes ao ativo permanente não dá ensejo a cobrança de imposto de renda pessoa jurídica, considerando que as quantias envolvidas neste tipo de operação não transitam em conta de resultado. CSLL Ano-calendário: 1998 e 2000 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA—ATIVO PERMANENTE. A falta de identificação dos beneficiários dos pagamentos ou comprovação da operação ou causa referente a bens pertinentes ao ativo permanente não dá ensejo a cobrança de imposto de renda pessoa jurídica, considerando que as quantias envolvidas neste tipo de operação não transitam em conta de resultado. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' n")&"t" SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10384.000740/2003-93 Acórdão n°. :107-08.189 Ano-calendário: 1998 e 2000 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA. A falta de identificação dos beneficiários dos pagamentos ou comprovação da operação ou causa que originou o lançamento pela fiscalização em sua contabilidade dá ensejo a cobrança de imposto de renda na fonte. Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 e 2000 EXIGÊNCIA FISCAL. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento, quando na formalização do crédito tributário foram respeitadas as disposições contidas no art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto 70.235/72, e foi assegurado à autuada o direito ao contraditório e ampla defesa. Lançamento Procedente em Parte" Dessa decisão a Turma de julgamento recorreu de ofício, em virtude do crédito tributário exonerado ser superior ao limite de alçada previsto no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72. Ciente da decisão de primeira instância em 15/01/03 (fls. 292), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 11/02/03 (fls. 293), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a decisão de primeira instância exonerou integralmente o lançamento relativo ao IRPJ e à CSLL, mas, indevidamente, considerou procedente o relativo ao Imposto de Renda na Fonte; b) que, em relação aos pagamentos sem causa, informa que houve pagamentos à Construtora Lourival Sales Parente, correspondentes aos Adiantamentos para Inversões Fixas, todos contabilizados na conta integrante do ativo permanente. A glosa deveu-se a não emissão de cheque nominativo, na forma como preceitua a legislação do imposto de renda, no tocante às empresas beneficiárias de incentivos fiscais. A empresa controladora da autuada foi uma das principais empresas fornecedoras de bens e serviços da fiscalizada e que teve os gastos glosados pela fiscalização, durante a fase de implantação 6 .2( MINISTÉRIO DA FAZENDA -4.s is .4k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10384.000740/2003-93 Acórdão n°. :107-08.189 do projeto. A referida construtora é uma empresa idônea com capacidade técnica para a prestação dos serviços; c) que, após a aprovação do projeto, a SUDENE acompanhou todas as aplicações de recursos, através de auditorias periódicas, objetivando cumprir fielmente as normas regulamentares; d) que a fiscalização fez constar no próprio auto de infração que todos os fatos estão devidamente contabilizados nos livros comerciais da empresa beneficiária dos rendimentos, no caso, a coligada Construtora Lourival Sales Parente; e) que a própria fundamentação legal inserida no auto de infração, mais precisamente o art. 674, §§ 1° e 3° do RIR199, não obriga a emissão de cheque, na forma como descreveu o auditor fiscal autuante. Verifica-se a total improcedência do auto de infração, tendo em vista inexistir a tal obrigatoriedade de emissão de cheque na liquidação de obrigações ou pagamento de gastos. Outro absurdo é dizer que o beneficiário é não identificado ou o pagamento é sem causa, quando a própria fiscalização diz que os pagamentos estão regularmente registrados na contabilidade do beneficiário e na contabilidade da empresa autuada; f) que, para comprovar que a auditoria foi mal feita e cheia de falhas técnicas, basta pegar o maior valor glosado em 1998 (R$ 1.867.422,01) e verificar que o recurso foi para a construtora beneficiária e não para beneficiário não identificado, como queria o Auditor. O autuante tinha conhecimento que, no dia 13 de março de 1998, a fiscalizada pagou para a Construtora Lourival Sales Parente Ltda., a titulo de Adiantamento para Inversões Fixas, a importância citada, não com a emissão de um cheque, mas através de aviso bancário. Foi apresentado ao auditor, através de Termo, aviso de lançamento do Banco do Nordeste constando esse fato. No entendimento da empresa autuada, esse registro vale mais que a emissão de um simples cheque que, inclusive, pode ser endossado para terceiros. Os fiscais da SUDENE entenderam todas as operações pagas pela empresa, identificando perfeitamente os beneficiários dos rendimentos, não tendo sido desviado qualquer parcela; g) que, também não cabe a glosa dos pagamentos efetuados ao Moinho Pedra Mole Indústria e Beneficiamento S/A, pois a SUDENE conferiu toda a movimentação financeira do projeto, incluindo as origens dos recursos bem como a efetiva aplicação; h) que a emissão de apenas duas notas fiscais avulsas foi sugestão da própria Secretaria de Fazenda do Estado, que alegou que não iria emitir uma nota fiscal para cada carrada de 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA .44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',*•'•,-;;•'$,. SÉTIMA CÂMARA 7:1 Processo n°. :10384.000740/2003-93 Acórdão n°. :107-08.189 calcário, mesmo porque não incidia ICMS na operação. O calcáreo foi entregue na Fazenda Taboleiro e distribuído em 3.000 ha, conforme contrato assinado entre a empresa autuada e a Construtora Lourival Sales Parente Ltda.; i) que o julgamento de primeira instância reconheceu a validade e idoneidade dos documentos, mas descaracteriza porque a empresa fornecedora não está devidamente registrada no CNPJ. Porém, em nenhum momento foi questionado o recebimento da mercadoria por parte da Fazenda Taboleiro. Às fls. 312, o despacho da DRJ em Fortaleza - CE, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,jasitt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. :10384.000740/2003-93 Acórdão n°. :107-08.189 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de pagamentos efetuados à empresa controladora, cujo lançamento contábil se deu na conta "Adiantamento para Inversões Fixas" do ativo permanente. O julgamento de primeiro grau confirmou o entendimento da fiscalização, no sentido de que a contabilização pura e simples de um fato — sem indispensáveis cheques nominativos - não lhe dá o grau de certeza absoluta, sendo necessário que fique provada sua ocorrência, dai a acusação de pagamentos sem causa. Na impugnação e no recurso voluntário, a ora recorrente reitera que os pagamentos ocorreram e mais, que se encontram devidamente registrados na escrituração regular de ambas as empresas (fiscalizada e controladora), fato, aliás, confirmado pela própria autoridade autuante. A beneficiária dos rendimentos, Construtora Lourival Sales Parente, empresa coligada, segundo a recorrente, fora responsável pela execução de obras, tanto que as registrou em seu ativo permanente, sendo que a glosa dos dispêndios pretendida pela fiscalização, como não poderia deixar de ser, foi rechaçada já na DRJ, porquanto não se pode glosar das contas de resultados despesas que por ali ainda não teriam transitado. A recorrente também assevera que inexiste qualquer determinação legal para que os pagamentos sejam realizados tão somente através de cheques e 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA, f z • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , t,g; it. SÉTIMA CÂMARA -;;;feti> Processo n°. :10384.000740/2003-93 Acórdão n°. :107-08.189 que, no caso em questão, teria havido transferências de numerário via contas- correntes bancárias, diretamente entre as empresas em questão. A meu ver, no que conceme à matéria fática, o argumento expendido pela recorrente, no sentido de que os pagamentos, da forma que foram efetuados, comprovam efetivamente a existência do negócio entre as empresas, até prova em contrário, o que, ressalte-se, deixou de ser efetuado pela fiscalização. Com efeito, no caso presente, não vejo como a hipótese aventada pela fiscalização possa se encaixar ao preconizado no texto legal que embasou o lançamento fiscal, mormente porque o tipo legal invocado sequer de presunção se trata, razão pela qual caberia à fiscalização a prova de que o pagamento fora sem causa, não sendo suficiente, a toda evidência, que a acusação tivesse se lastreado na circunstância de as inversões fixas deveriam ter sido realizadas por cheques nominativos (fls. 23 do processo), ainda que Diante disso, sou pelo provimento do presente item. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO O presente item diz respeito a pagamentos de duas notas fiscais avulsas, nos valores de R$ 558.000,00 e R$ 522.000,00, cuja emitente teria sido a empresa Moinho Pedra Mole Indústria e Beneficiamento S/A, a qual, de acordo com a pesquisa realizada pela autoridade autuante, inexiste formal e legalmente . , tendo em vista não se encontrar autorizada pelo Ministério da Agricultura para operar a atividade de extração e industrialização de calcário (material que teria sido alienado para a recorrente), tampouco consta o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ da citada empresa. to • MINISTÉRIO DA FAZENDA 411„1. 44 e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';`,34?*kf. SÉTIMA CÂMARA •:,;115 Processo n°. 10384.000740/2003-93 Acórdão n°. :107-08.189 Na peça recursal a defendente não consegue fazer a prova efetiva da aquisição do citado calcário, limita-se, aqui, a alegar que a fiscalização baseou seu trabalho em meras presunções e que o negócio efetivamente foi realizado. Ora, é de se registrar que a recorrente não trouxe quaisquer provas aos autos, limitando-se a alegar pela improcedência da autuação. As notas fiscais avulsas, por si sós, não comprovam a efetividade das operações, e mais, tampouco ficou provado nos autos do processo a existência real da pretensa empresa vendedora. Pelo contrário, a fiscalização provou que a empresa não existe formalmente, caracterizando, assim, que os pagamentos efetivados foram destinados a beneficiários não identificados. Nesse contexto, a alegação de que o seu projeto tivera o seu cronograma físico-financeiro aprovado pela SUDENE, diante dos fatos apurados pela fiscalização, evidentemente não pode ter o condão de afastar a acusação que sofrera. Diante disso, sou pela manutenção do presente item. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido dar provimento parcial para excluir da exigência o item relativo a pagamentos sem causa nos valores de R$ 64.886,49, R$ 1.867.422,01 e R$ 56.000,00, realizados, respectivamente, nas seguintes datas: 22 de janeiro, 13 de março e 21 de agosto do ano calendário de 1988. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005. 1411(4/44A- PIAM NATANAEL MARTINS 11 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

score : 1.0