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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681056 #
Numero do processo: 10875.002602/00-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTFs MULTAS POR APRESENTAÇÃO A DESTEMPO. PRELIMINARES Preliminar de nulidade por ser aplicada legislação posterior aos fatos imputados. Vigiam à época o DL 2124/84 e a Portaria MF 118/84 que cuidaram da exigência da obrigação acessória DCTF. Rejeitada Preliminar de nulidade por inexistir normas para regrar a aplicação das multas. Existiam normas constitucionalmente válidas para esse fim, as IN/SRF 73/94 e 73/96. Rejeitada MÉRITO A decisão de 1ª Instância não julgou multas impostas referentes a períodos diversos daqueles que foram lançados, pois ela se reportou ao ano base (ano calendário) de 1995 e o Termo de Verificação refere-se ao exercício de 1996, um e outro são o mesmo período. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37310
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüídas pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP DCTFs MULTAS POR APRESENTAÇÃO A DESTEMPO. PRELIMINARES Preliminar de nulidade por ser aplicada legislação posterior aos fatos imputados. Vigiam à época o DL 2124/84 e a Portaria MF 118/84 que cuidaram da exigência da obrigação acessória DCTF. Rejeitada Preliminar de nulidade por inexistir normas para regar a aplicação das • multas. Existiam normas constitucionalmente válidas para esse fim, as IN/SRF 73/94 e 73/96. Rejeitada MERITO A decisão de P Instância não julgou multas impostas referentes a períodos diversos daqueles que foram lançados, pois ela se reportou ao ano base (ano calendário) de 1995 e o Termo de Verificação refere-se ao exercício de 1996, um e outro são o mesmo período. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • AOlít- JUDITH D - • • L MARCONDES ARMANDO Presidente PAULO AFFONSECA DE BA R S FARIA J OR Relator Formalizado em: 22 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Roberto Cucco Antunes e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. mic . Processo n° : 10875.002602/00-21 • Acórdão n° : 302-37.310 RELATÓRIO Pelo Acórdão 470 da 5' Turma da DRJ/CAMPINAS, em 04/02/2002, foi considerado parcialmente procedente o lançamento efetuado em 28/07/2000 contra o contribuinte exigindo multa, por haver entregue a destempo DCTFs, no montante de R$ 85.149,90, com a seguinte Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador. 30/08/2000 Ementa: NULIDADE. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses discriminadas • no art. 59, incisos I e II do Decreto 70.235/1972, descabe falar de nulidade. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. À autoridade administrativa não compete a apreciação de alegações de inconstitucionalidade. DECLARAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Ultrapassado o limite de faturamento que obriga a apresentação da DCTF para o ano de 1995 e não logrando o contribuinte cumprir obrigação acessória de apresentá-las, cabível é a aplicação das penalidades legais. Lançamento Procedente em Parte. Trata-se de Termo de Verificação (fls. 10), no qual consta a não • entrega das DCTFs dos exercícios de 1996, 1997, 1998 e 1999, gerando a lavratura do Auto de Infração (fls. 13 a 15), relativo à exigência de multa pelo atraso na entrega das DCTFs, sem menção dos períodos a que se referem, com enquadramento no Art. 5° do DL 2124, de 13/06/1984. Em 30/08/2000, a contribuinte interpôs impugnação de fls. 18/22, acompanhada do documento de fls 23, argumentando que o lançamento padece de amparo legal, uma vez que a fiscalização se apoiou no artigo 926 do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999, para aplicar a penalidade por falta de entrega das DCTFs, nos quatro exercícios de 1996 a 1999, como se fosse possível retroagir normas tributárias. Até 1998, alega, vigia a IN/SRF 73, de 19 de dezembro de 1996, a qual determinava que estariam desobrigados de apresentar a DCTF os estabelecimentos cujo valor dos tributos a declarar fosse inferior a R$ 10.000,00 e, portanto, caberia a autoridade fiscal demonstrar que estaria obrigada a apresentar a 2 . . . Processo n° : 10875.002602/00-21 • Acórdão n° : 302-37.310 DCTF, segundo a legislação da época. Contudo, no AI a autoridade fiscal entendeu estar sempre obrigada a esta apresentação, o que não condiz com a realidade. Entende que sem ter sido tipificada qualquer infração pela sua conduta, a imposição de uma multa inexistente, toma o lançamento nulo. Também alega ser inconstitucional a forma de aplicação da multa, haja vista que todos os prazos para entrega da DCTF ocorreram antes da edição do Decreto n° 3.000/99. No Al é mencionado esse Decreto, RIR, em cujo Art. 926 está balisado esse lançamento de oficio. Seguindo o princípio da legalidade, a forma de cálculo da multa deveria ser fixa e não multiplicada pelo número de meses em que perdurar a tipificação da infração. Tal procedimento acarreta o locupletamento do Fisco, pois, dentro do período prescricional, quanto mais tempo demorar para se verificar uma falha administrativa, maior será o valor a ser exigido. Se esse mesmo Fisco fosse eficiente e verificasse a falha no mês seguinte ao da ocorrência, seria exigida uma III única multa. Finalmente, requer seja acolhida sua impugnação e cancelado o auto de infração. Inconformado com a decisão de P Instância, o contribuinte traz Recurso tempestivo, com garantia de instância, apresentado a fis.178/187, que leio em Sessão, alegando nulidade do lançamento por estar baseado no Decreto 3000/99, inexistente à época dos fatos objeto do AI. Argui que havia uma regulamentação à época que dispensava a entrega das DCTFs em algumas hipóteses, dispensa essa que alcançava a Recte. nos exercícios de 1996, 1997, 1998 e 1999, mais um motivo para anulação do AI. Entende, também, como nula a decisão da DRJ, que excluiu as penalizações relativas a 1996, 1997 e 1998, mas mantendo as do ano calendário de 1995, que não era objeto da autuação. No Termo de Verificação é falado em 11/ "exercícios de 1996, 1997, 1998 e 1999". Na realidade, a decisão efetuou um novo lançamento, diz a Recte., pois esse período não está citado no Termo de Verificação e, se tivesse cabimento o lançamento quanto ao ano de 1995, ele não seria cabível em razão da decadência. Este processo foi enviado a esse Relator conforme despacho de fls. 193, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. 0É o relatório. 3 Processo n° : 10875.002602/00-21 • Acórdão n° : 302-37.310 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Inicia-se pela apreciação da preliminar de nulidade. Trata-se de descumprimento de obrigação acessória, a não entrega de DCTF nos prazos previstos na legislação. Nesse contexto, o art. 5°, caput e § 3°, do DL 2.124, de 13 de junho 411 de 1984, dispõe: "Art. 5° - O ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3 0 - Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." A Portaria MF n° 118/84, por sua vez, delegou competência ao • Secretário da Receita Federal para instituir as obrigações acessórias de que trata o D.L. n°2.124/84: "O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições: RESOLVE I - Delegar ao Secretário da Receita Federal a competência que lhe foi atribuida pelo art. 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984." Assim, a multa a ser aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, foi regrada no item 5.1, letra "h" da IN 73/94, in verbis: "5.1 Serão aplicadas as penalidades previstas nos §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n° 2.065/83. 4 ti \-‘ , Processo n° : 10875.002602/00-21 • Acórdão n° : 302-37.310 a) b) multa de 69,20 UFIR por mês-calendário ou fração de atraso, Portanto, havendo legislação obrigando a impugnante a apresentar as DCTFs e regrando o valor da multa por atraso na entrega, bem como sua aplicação por mês-calendário ou fração de atraso, não há que se falar em nulidade. Convém salientar que as suas causas são sõmente aquelas discriminadas no art. 59, incisos I e II do Decreto n° 70.235/72, inocorrentes nestes autos. Por essa razão, rejeito essa preliminar de nulidade. Quanto à argüição de ser inconstitucional a forma de aplicação da multa, haja vista que todos os prazos para entrega da DCTF ocorreram antes da edição do Decreto n° 3.000/99, não há como acatar essas ponderações, pois foi cumprido o • que determina a legislação em vigor, principalmente em se tratando de norma validamente editada, segundo o processo legislativo constitucionalmente estabelecido. Também rejeito essa argüição de nulidade. Também não procede a argüição de que a forma de aplicação das multas constantes do AI se baseou exclusivamente no art. 926 do Decreto n° 3000/99, haja vista que tal artigo dispõe que: "Art 926. Sempre que apurarem infração às disposições deste Decreto, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional lavrarão o competente AI, com observância do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal." 411 o cargo de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional passou adenominar-se Auditor- Fiscal da Receita Federal por força da Medida Provisória n° 1.915/99, alterada pela Medida Provisória n° 1.971/00, tendo o citado artigo amparado os atos praticados pela autoridade fiscal, constando no auto de infração a legislação para a falta de entrega da DCTF, ou seja, o art. 5° do Decreto-lei 2.124/84 (fls. 14), como enquadramento legal. No mérito, a decisão da DRJ diz: "No ano-calendário de 1995, a receita bruta declarada para o mês de janeiro foi de R$ 345.620,47, enquanto o limite para a dispensa da entrega foi de R$135.340,00 (200.000 Ufir convertidas pela Ufir do primeiro trimestre de 1995, no valor de 0,6767 - Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 2°), tomando devida a apresentação das DCTFs durante todo o ano de 1995 (Ato Declaratório Cosar/Cotec n° 05/1995); 5 LI , Processo n° : 10875.002602/00-21 • Acórdão n° : 302-37.310 Em janeiro de 1996, para o limite de R$ 165.740,00 (200.000,00 UFIR convertidas pela UFIR do dia 01/01/96, no valor de 0,8287 - Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 30), a empresa teve um faturamento declarado de R$ 27.070,32 Observe- se que nos demais meses desse mesmo ano-calendário, o referido limite não foi atingido, conforme documentos acostados aos autos de tis 31, 33, 35, 37, 39,41, 43, 44, 46,48 e 50, não sendo, portanto, devida a multa por atraso na entrega da DCTF para o ano de 1996; Para os anos de 1997 e 1998, valeu o limite acima citado e a empresa não obteve um faturamento declarado em nenhum mês desses dois anos acima do referido limite,conforme documentos acostados aos autos de fls. 73 a 84 e 97 a 133, não sendo, também, devida a multa por atraso na DCTF para esses anos. • Assim, não obstante as razões de defesa, conclui-se que a empresa estava sujeita à apresentação de DCTF no ano de 1995 e deixou de cumprir tal obrigação acessória prevista na legislação tributária sujeitando-se às penalidades aplicadas." RESUMO (R$) DOS VALORES EXIGIDOS NO Al E CANCELADOS PELA DRJ PA EXIGIDO CANCELADO MANTIDO 08/2000 85.149,90 44.209,14 40.940,76. No Termo de Verificação, que integra o AI, são lançadas multas pela não apresentação das DCTFs referentes aos exercícios de 1996, 1997, 1998 e 1999, que têm como ano base os anos de 1995,1996, 1997 e 1998. A DRJ, ao proferir sua decisão, considerou devidas as multas no ano calendário de 1995, exercício de 1996, mas entendeu que para os exercícios de 1997, 1998 e 1999 não foram alcançados os limites mínimos de faturamento que tomariam obrigatória a entrega das DCTFs, excluindo, portanto, as multas lançadas nesses períodos. CP A decisão de P Instância, como se vê, está absolutamente correta, ao manter a multa aplicada relativa ao ano calendário 1995, que é o ano base para o exercício de 1996. Ela fala em ano calendário 1995 e o Termo de Verificação reporta- se ao exercício de 1996, que são o mesmo período, descabendo a alegação de que houve novo lançamento na decisão. Face ao exposto, rejeito as preliminares suscitadas e nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2006 7.5 PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR - Relator 6

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4680359 #
Numero do processo: 10865.001293/00-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É devida a multa em decorrência do atraso na entrega da declaração de rendimentos, conforme art. 88 da Lei nº 8.981 de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a obrigação acessória de prestar informação à repartição fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:17:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:17:42Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:17:42Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:17:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:17:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:17:42Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:17:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:17:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:17:42Z; created: 2009-07-14T15:17:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-14T15:17:42Z; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:17:42Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-1f QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001293/00-63 Recurso n°. : 143.406 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : SEBASTIÃO BERTONCINI SOBRINHO Recorrida : 38 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 20 de outubro de 2005 Acórdão n° : 104-21.103 ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É devida a multa em decorrência do atraso na entrega da declaração de rendimentos, conforme art. 88 da Lei n°8.981 de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a obrigação acessória de prestar informação à repartição fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO BERTONCINI SOBRINHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~A‘ Itta+ PRESIDENTE ( it134eah. t44,0a-f-42- OSCAR LUIZ E DON4 A DE AGUIAR R LATOR FORMALIZADO EM: cr g ce 'aos Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001293/00-63 Acórdão n°. : 104-21.103 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL 3/4 n‘ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001293/00-63 Acórdão n°. : 104-21.103 Recurso n°. : 143.406 Recorrente : SEBASTIÃO BERTONCINI SOBRINHO RELATÓRIO Contra a contribuinte, já identificada nos autos, foi lavrado auto de infração (fls. 16) porquanto procedeu, com atraso, à entrega da declaração de ajuste anual do exercício 2000, ano calendário 1999, o que ensejou a aplicação de multa no valor mínimo de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). lrresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02, onde argui a denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN. A Egrégia Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, à unanimidade, entendeu por considerar procedente o lançamento (fls. 20/21), com fundamento na jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, também, na do STJ, sendo que ambos já decidiram pela inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea em relação ao descumprimento de obrigações acessórias. Intimado da decisão supra (fls. 25) o contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls. 26/36, reiterando os argumentos trazidos na Impugnação de fls. %, acrescentando que "o atraso na entrega deveu-se ao congestionamento no site da Secretaria da Receita Federal ocorrido no dia 28/04/2000, após as 18:00, sendo que, além da declaração de rendimentos do recorrente, o escritório contábil responsável deixou de apresentar outras 44 (quarenta e quatro) declarações". Transcreveu também... diversn e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001293/00-63 Acórdão n°. : 104-21.103 citações doutrinárias, bem como acórdãos do STJ, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e também do TRF que embasam os meu entendimentos. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001293/00-63 Acórdão n°. : 104-21.103 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Pretende a recorrente a declaração de improcedência do auto de infração de que cuida o Processo Administrativo n° 10865.001293/00-63, sob o argumento de que o fato de ter apresentado a declaração de rendimentos espontaneamente, inibe a aplicação de penalidade, por força da disciplina do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Em verdade, o que a denúncia espontânea afasta, nos termos do artigo 138 do CTN, é a penalidade referente ao não pagamento do tributo, e não àquela decorrente do não cumprimento de obrigação acessória. No caso em tela, como visto, está a se exigir da contribuinte a multa moratória, devida pela entrega extemporânea da declaração de rendimentos, ou seja, a multa aplicável em decorrência do descumprimento de obrigação acessória (entrega da DIRPF), não havendo que se falar, portanto, em denúncia espontânea. Ora, afirmou a recorrente em sua impugnação (fls. 02) que entregou com atraso a sua declaração de rendimentos em razão de congestionamento nos site da Receita Federal. Não há, contudo, na legislação tributária — ao qual o julgador administrativo está adstrito — qualquer exceção ao descumprimento da obrigação de apresentar a declaração dentro do prazo legal. Assim, é clarividente a aplicação da Lei 8.981/95 no caso, devendo ser cominada multa em decorrência de tal atraso, nos termos do seu art. 88, que assim preceitua: \• 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001293/00-63 Acórdão n°. : 104-21.103 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas", Respeitados os procedimentos de conversão constantes das Leis 9.249/95 e 9.532/97, a multa aplicada em seu valor mínimo é de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), justamente como ocorreu no caso em tela. A jurisprudência desta Quarta Câmara é pacífica neste sentindo, conforme demonstra o Acórdão n° 104-19259 abaixo transcrito (Recurso n°131466): "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixad aq: ' 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001293/00-63 Acórdão n°. : 104-21.103 Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento para, mantendo incólume a decisão "a quo", que julgou procedente o auto de infração impugnado, determinar o pagamento da multa decorrente da entrega extemporânea da declaração de rendimentos. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005 ( a.e.a4z.- SCAR LUIZ MEND ÇA DE AGUIAR 7 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000507/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - O ato administrativo que declara a exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES deve estar amparado por prova inconteste de que o débito, junto à União ou junto ao INSS, da empresa ou de seu sócio, esteja inscrito, realmente, na Dívida Ativa. Inteligência do art. 9º, incisos XV e XVI, da Lei nº 9.317/96. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-12241
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. 1.1. .),,o2m2 i O 9../ J-ove 203 C -Stdrjár.tx.ta-, -A- MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rutale• ».15gM'fr- - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000507/99-15 Acórdão : 202-12.241 Sessão • 07 de junho de 2000 Recurso : 112.974 Recorrente : S.O. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS TECNO MECÂNICOS LTDA. Recorrida : DR.' em Campinas -5? SIMPLES – EXCLUSÃO – O ato administrativo que declara a exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES deve estar amparado por prova inconteste de que o débitgjunto à União ou junto ao INSS, da empresa ou de seu sócio, esteja inscrito, realmente, na Divida Ativa. Inteligência do art. 9°, incisos XV e XVI, da Lei n° 9.317/96. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: S.Q. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS TECNO MECÂNICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Se em 07 de junho de 2000 OS f nicius Neder de Lima Pr sid nte s', g":, SI/v29 Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez Lopez, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Adolfo Monteio. Imp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '.1:%-tMet SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000507/99-15 Acórdão : 202-12.241 Recurso : 112.974 Recorrente : S.Q. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS TECNO MECÂNICOS LTDA. RELATÓRIO A Recorrente acima identificada foi excluída do SIMPLES, através do Ato Declaratório n° 133.199/99, por constar pendências junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, com base no art. 9° da Lei n° 9.713/96. Nas razões de impugnação, alega a Recorrente, em sua defesa, que: (i) é restritivo ao seu direito de ampla defesa o ato declaratorio, pois não discrimina os débitos pendentes do INSS que motivaram a exclusão; e (ii) tem débitos pendentes junto ao INSS, objeto de execução fiscal, cuja exigibilidade encontra-se suspensa, por estarem garantidos por penhora, devendo ser aplicada a norma contida no art. 206 do Código Tributário Nacional. Confirmada a exclusão pela autoridade administrativa da repartição de origem, a Recorrente foi intimada, em 21/05/99, a apresentar impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, o que fez em 10/06/99, alegando os mesmos argumentos trazidos inicialmente, colacionando aos autos cópias das execuções fiscais e dos autos de penhora que garantem o débito exeqüendo. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, esta proferiu decisão, não acolhendo a impugnação, cuja ementa é a seguinte: "SIMPLES Pendências junto ao INSS. Opção. As pessoas jurídicas que tenham pendências próprias e/ou de sócio que participe com mais de 10% do capital social, junto ao INSS, estão impedidas de optar pelo SIMPLES IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA"- 2 . JOS ,./ ' .-;.-41.:- MINISTÉRIO DA FAZENDA ytelt; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10855.000507/99-15 Acórdão : 202-12.241 Ainda inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada em 21.09.99, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 21.10.99, alegando os mesmos aspectos anteriormente abordados, requerendo a reforma da decisão exarada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento e o retorno da empresa à sua forma de apuração e pagamento de impostos pelo SIMPLES. É o relatório. 411. — 3 c-2,1G - MINISTÉRIO DA FAZENDA • ';',*••••"" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000507/99-15 Acórdão : 202-12.241 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se á exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fimdamento nos incisos XV e XVI do artigo 9° da Lei n°9.732/98, que vedam a opção à pessoa jurídica: "XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa:" Com efeito, a exclusão do contribuinte que tenha optado pelo SIMPLES, dar-se-á se e quando haja prova do débito inscrito na Divida Ativa da União ou do INSS, a qual será declarada por ato administrativo, na forma da legislação de competência. De plano, é de se reconhecer que o ato declaratório de exclusão do contribuinte do SIMPLES é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência do fato impeditivo de permanência no Sistema e desconstitutivo de uma relação jurídica administrativa de condições especiais de apuração e recolhimento de tributos e contribuições federais. Sendo ato administrativo, é privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta. É, portanto, mais que um poder, é um ato de dever de aplicar a norma, de forma vinculada e obrigatória. Podemos notar que, independentemente de qualquer norma especifica para o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, o ato administrativo é vinculado, ou seja, deve ser realizado segundo os ditames normativos legais, tanto no que tange às norma de competência que possibilitam o exercido da fiscalização, como no que tange às normas jurídicas atinentes ao SIMPLES, que estabelecem os limites e os sujeitos passivos que estão autorizados a optar pelo Sistema. Bem tratou a matéria o Eminete Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, nos autos do Recurso n° 113.101, apreciado por esta Câmara há pouco, cujos argumentos colaciono como razão de decidir: 4 (21-19- . = ,-*4- MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000507/99-15 Acórdão : 202-12.241 "De imediato, constata-se a inadequação ou, no mínimo, imprecisão do motivo ali explicitado ("pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS') com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa '9. Ademais, o exame dos elementos de prova carreado aos autos são todos no sentido da existência de débitos e falha no conta corrente relativamente ao INSS, não havendo indicação com precisão da ocorrência de débito inscrito na dívida ativa, cuja exigibilidade não esteja suspensa, isto sim causa legal impeditiva ou excluclente da opção pelo SIMPLES, sendo insuficiente para isso a simples anotação de descumprimento de parcelamento, sem esclarecer a natureza dos débitos parcelados. Por outro lado, em se tratando de um ato administrativo vinculado, no qual a observância do critério da legalidade é estrita, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, não é admissivel que a administração, na presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo SIMPLES, de pronto determine a exclusão do Contribuinte, transferindo-lhe o ônus de provar a inexistência do que se suspeita " No caso em tela, no entanto, apesar de a autoridade fiscal, gestora do Sistema, não ter trazidos subsídios de fundamento para seu ato administrativo, não persiste dúvida acerca da existência de débitos por parte da Recorrente, uma vez que ela mesma subsidiou o processo com as devidas provas das execuções fiscais promovidas pelo INSS. Ocorre, no entanto, que é o caso de dar consecução ao primado do art. 206 do Código Tributário Nacional, que dispõe: "Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de crédito não vencido, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." A interpretação deste artigo não está adstrita às condições de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, previstas no mi. 151 do Código Tributário Nacional, uma vez que estas se remetem à exigibilidade administrativa. Na questão posta, a suspensão da exigibilidade deve ser colocada no âmbito da análise do processo judicial de execução do crédito, ou seja, a penhora ou o depósito do valor 5 c)248 . -(4c:k•P; MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000507/99-15 Acórdão : 202-12.241 exigido suspende sua executabilidade, por conter, exatamente, um dos requisito da executabilidade do crédito, qual seja, a exigibilidade. Nessa condição é que se torna possível dar andamento aos embargos do devedor, até seu termo final, sem que seja impelido a cumprir a obrigação em lide. Por essa esteira caminhou a Medida Provisória que instituiu o CADIN, vez que estabelece condições que se apresente prova de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 70, § 2°, da Medida Provisória n° 1.320, de 09.02.96, e versões subseqüentes, o que, de plano, possibilita o provimento do processo em tela. Dispõem os arts. 6° e 7° o seguinte: "Art. 6° - É obrigatória a consulta prévia ao CADIN, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta para: II '•' - concessão de incentivos fiscais e financeiros; Art. 7° - A existência de registro no CADIN há mais de quinze dias constitui fator impeditivo a celebração de qualquer dos atos previstos no artigo anterior. ys' I° - em caso de relevância e urgência e nas condições que estabelecerem, o Ministro da Fazenda e o Ministro de Estado sob cuja supervisão se encontre o órgão ou entidade credora poderão suspender, em ato conjunto, o impedimento de que trata este artigo. § 2 °Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando o devedor comprove que: a) ajuizada ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou seu valor, tenha oferecido garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; b) esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da (grifos acrescidos ao origial) Resumidamente, tais dispositivos normativos obrigam a Administração a, antes de conceder beneficios ou assinar contratos, consultar o CAD1N (art.6°) e ser verificada a inscrição, deve requerer a outra parte da relação jurídica que demonstre efetivamente que o 6 (1)/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000507/99-15 Acórdão : 202-12.241 débito ali inscrito (art. 70, § 2°) está em discussão judicial, devidamente garantida (art. 70, § 2°, "a"), ou que a exigibilidade esteja suspensa (art. 70, § 0, "b"). O § 2° do art. 7° é claro: "não se aplica o disposto no caput deste artigo", ou seja, a Administração Pública não estará impedida de praticar o ato administrativo em favor da pessoa jurídica, "quando o devedor comprove", através de documentos ou certidões, que: "a) ajuizada ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou seu valor, tenha oferecido garantia idônea e suficiente ao Juizo, na _forma da lei;" ou "b) esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da Estando comprovado pelos documentos trazidos aos autos que as dívidas que a Recorrente mantém perante o INSS são objeto de discussão judicial, estando garantidas por penhora, não há que ser sujeita à exclusão, sob pena de se estar fazendo-o em represália ao seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, no âmbito do devido processo legal. Diante desses argumentos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões -ass,•• ' - nho de 2000 2 LUIZ ROB • TO • OMINGO 7

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Numero do processo: 10880.006848/96-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR- 1995. A SRF utiliza o Valor de Terra Nua Mínimo (VTNm) por hectare como base de cálculo para o ITR quando o VTN declarado pelo contribuinte é inferior ao valor mínimo fixado para o município onde está situado o imóvel. A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1995 é hipótese admissível com base no estabelecido no § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94. Entretanto o único documento apresentado foi o termo de verificação fiscal - ITR da lavra da DRF/Maringá, em procedimento fiscal referente ao exercício 1997, acatando valor apontado pelo Departamento de Economia Rural da SEAB-PR para aquele exercício, incompetente para sustentar o VTN em 01/01/1995. Incabível a cobrança de multa de mora, indevidamente incluída no recolhimento integral via DARF de fl. 44, que serviu de garantia ao seguimento do recurso voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30528
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencidos os conselheiros Paulo de Assis, Nilton Luiz Bartoli e no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro Paulo de Assis.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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A SRF utiliza o Valor de Terra Nua Mínimo (VTNm) por hectare como base de cálculo para o ITR quando o VTN declarado pelo contribuinte é inferior ao valor mínimo fixado para o município onde está situado o imóvel. A revisão do V'TN relativo ao ITR incidente no exercício de 1995 é hipótese admissivel com base no estabelecido no § 4° do artigo 3° • da Lei n° 8.847/94. Entretanto o único documento apresentado foi o termo de verificação fiscal - ITR da lavra da DRF/Maringá, em procedimento fiscal referente ao exercício 1997, acatando valor apontado pelo Departamento de Economia Rural da SEAB-PR para aquele exercício, incompetente para sustentar o VTN em 01/01/1995. Incabível a cobrança de multa de mora, indevidamente incluída no recolhimento integral via DARF de fl. 44, que serviu de garantia ao seguimento do recurso voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria e votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os conselheiros Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Paulo de Assis. • Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2002 / JOÃO Ho P IN DA COSTA Presidente 111 1 O MAR 2003 4.sift) ZENLF OiS IBMAN Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.935 ACÓRDÃO N° : 303-30.528 RECORRENTE : NICANOR CORDEIRO DE ABREU RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado para recolher o Imposto Territorial Rural, Contribuições parafiscais CNA e CONTAG, relativos ao exercício 1995, inicialmente nos termos da notificação de fl. 02. Posteriormente em 28/03/1996 foi determinada a revisão de ofício do referido lançamento. Efetuado novo • lançamento com base na IN SRF n° 42/96 que fixou o VTNm para o lançamento referente ao exercício 1995, como se vê na notificação de fl. 06, com vencimento para 30/09/1996, relacionando crédito tributário, ITR mais contribuições, no valor de R$ 11.649,77. Refere-se o lançamento ao imóvel rural denominado "Fazenda Ivahy do Cruzeiro" com área de 2.253,0 hectares no município de Maria helena/PR inscrito na SRF sob o n° 0920610-8. A Repartição de Origem considerou tempestiva a impugnação apresentada em 12/09/1996, após a nova notificação, sob a alegação de que não estando disponível o aviso de recebimento referente à notificação de fl. 06, considerava tempestiva a manifestação do interessado. Reclama o impugnante que a IN 42/96 padece do mesmo defeito da IN 59/95. A alegação central é a de que o Valor de Terra Nua lançado é superior ao valor total do próprio imóvel. Requer a reemissão do lançamento do ITR/95 com valores não superiores aos utilizados para o lançamento do ITR/94. A decisão da DRJ/SP, em Primeira Instância, foi pela procedência total do lançamento. Foram, em resumo, os seguintes fundamentos: 1) Tendo sido o valor declarado pelo contribuinte inferior ao tabelado, o lançamento foi efetuado nos termos da legislação vigente, com base no Valor de Terra Nua mínimo por hectare- VTNm/ha - fixado pela SRF, ouvido o Ministério da Agricultura, abstecimento e Reforma agrária, em conjunto com as secretarias de agricultura dos Estados, com base em levantamento de preços do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes por município. 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.935 ACÓRDÃO N° : 303-30.528 2) O art. 3°, § 4° da Lei n° 8.847/94 combinado com o art. 148 (in fine) da Lei 5.172/66 prevê hipótese de revisão mediante apresentação de laudo técnico competente na forma da lei. 3) O impugnante não apresentou laudo técnico de avaliação, não havendo, pois, nenhuma possibilidade de alteração do VTNm fixado pela SRF para o lançamento conforme valor estabelecido na IN SRF 42/96. Deve ser mantido o valor lançado. A decisão foi proferida em 21/09/2000 conforme se vê à fl. 25 e o aviso de recebimento juntado à fl. 26 atesta que o contribuinte dela tomou ciência em 25/04/2001. • Em 16/05/2001 foi apresentado, tempestivamente, recurso voluntário, diante da discordância do interessado com a decisão singular proferida, conforme se vê às fls. 28/29, onde em resumo argumenta que: 1) O art. 108 do CTN prevê a possibilidade da autoridade competente para a aplicação da legislação tributária utilizar-se sucessivamente e, na ordem, da analogia, dos princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e da eqüidade. Na aplicação analógica se integra em norma, o caso subjacente não diretamente previsto, porém afim, idêntico ou semelhante. 2) Para aplicação analógica, a interessada vem informar que, em processo semelhante e idêntico, mas correspondente ao ITR11997, em atendimento às exigências do termo de ação fiscal protocolado sob o n° 10950.002018/00-34, com posterior laudo de conclusão dado pelo AFRF autuante, em 19/09/2000, foi aceito o valor médio para o Valor de Terra Nua do imóvel, o valor de R$ 1.161,15 por hectare • (vide fls. 35/36). 3) Com base nesse valor a SRF fez o novo lançamento e o requerente efetuou o respectivo recolhimento. Assim com a aplicação do art. 108, I do CTN e de acordo com o caso concreto mencionado, vem a recorrente solicitar a reemissão do lançamento do ITR/95 com base no VTN de R$ 1.161,15. Inicialmente, após receber o recurso voluntário mencionado, a Repartição de Origem constatou que não havia sido efetuado o recolhimento do depósito recursal e posicionou-se mediante despacho, fls. 37, pelo não seguimento do recurso voluntário. Porém ao ser informado do motivo do não encaminhamento do seu recurso o contribuinte providenciou, em 31/05/2001, o recolhimento do valor integral devido conforme cópia do DARF de fl. 44, para garantir seu direito. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.935 ACÓRDÃO N° : 303-30.528 VOTO É de se conhecer do recurso, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Antes da votação, durante a sessão de julgamento, foi levantada em plenário uma preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, por não conter a identificação expressa do Delegado da Receita Federal responsável pelo órgão expedidor do documento de autuação. A matéria é por demais conhecida, e nesta câmara tem sido reiteradamente provocada, pelo que, diante do fato de serem • sobejamente conhecidas e repetidamente descritas na maior parte dos processos as razões daqueles que defendem a nulidade quanto daqueles outros que a rechaçam, limito-me a reportar que após breve discussão, o Sr. Presidente da Câmara pôs a preliminar em votação, tendo sido rejeitada por maioria. Vamos ao mérito. De acordo com posição reiteradamente adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, a exemplo do Ac. 203-06.523, baseado no voto proferido pelo ilustre conselheiro relator designado Renato Scalco Isquierdo, é defensável considerar que mesmo o VTNm fixado pela administração tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao VTNm fixado. Nesse caso o art. 30 da Lei 8.874/94 estabelece que para que se apure o valor correto do imóvel é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 40 do art. 3° da Lei 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de 1111 rever, a pedido do contribuinte o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixaçlos em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT, e o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. Na fase de impugnação nenhum documento foi anexado aos autos para o fim de alterar o valor inicialmente declarado pelo contribuinte e utilizado para o lançamento do ITR/95. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.935 ACÓRDÃO N° : 303-30.528 Na fase recursal foi juntado pelo recorrente o documento de fls. 35/36, que consiste em cópia do Termo de Verificação Fiscal-ITR, emitido sob a responsabilidade da DRF/Maringá/PR em relação ao exercício de 1997, em que o auditor fiscal afirma que o Valor de Terra Nua apontado em laudo técnico apresentado pelo contribuinte sob fiscalização (referente ao exercício 1997) se baseia em preços apontados em escrituras de compra e venda que estão em consonância com o valor atribuído ao imóvel pela Prefeitura de Maria Helena/PR e também com os preços fixados pelo DERAL/PR-Departamento de Economia Rural da SEAB/PR - para a região, para o exercício de 1997. Segundo o recurso o interessado pretende que se aplique para o lançamento do ITR/1995, por analogia, o valor aceito pela fiscalização para a base de cálculo do lançamento do ITR/1997 com relação à mesma propriedade. • Convém esclarecer que é incabível tal procedimento, que a bem da verdade não configura utilização do método integativo de direito conhecido por analogia. Analogia é recurso que o direito prevê na ausência de norma expressa para hipótese de incidência. Por um lado, a doutrina se preocupa extremosamente em que a administração tributária dela não faça uso com o propósito escuso de cobrar tributo não previsto em lei. O art. 108 expressa-o claramente no § 1°. Por outro lado, não faz sentido a pretensão do recorrente de fazer valer como lei, a conclusão de Auditor Fiscal-AFRF, exposta em termo de verificação fiscal referente ao ITR/1997, para reger o lançamento do ITR/1995, mormente quando mesmo se submete a normas válidas e constantes do ordenamento juridico pátrio, a • saber as Leis 8.847/94,8.981/95 e 9.065/95 e a IN SRF 42/96. Ademais conforme se verifica nos autos, o recorrente com relação à fiscalização procedida com o fim de apurar a base de cálculo do ITR197, apresentou laudo técnico preparado por profissional competente, que juntou informações quanto a preços de imóveis comparavéis negociados na região, dados fornecidos pelo Departamento de Economia Rural do SEAB/PR e informações complementares da prefeitura do município de localização do imóvel, que levaram o auditor fiscal a acatar o valor de terra nua demonstrado em laudo para o exercício de 1997. Entretanto nenhum dado foi apresentado ou trazido aos autos com vistas a sustentar o Valor da Terra Nua na data base para o lançamento do ITR/95, ou seja, em 01 de janeiro de 1995. E como demonstram os levantamentos de preços efetuados pela FGV para dar suporte aos VTN mínimos estabelecidos pela administração tributária, tais valores são variáveis. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.935 ACÓRDÃO N° : 303-30.528 Não há base legal para que se atenda ao pedido do recorrente, de atribuir no cálculo do ITR/95 o mesmo valor de base de cálculo utilizada para o exercício de 1997. Assim deve ser mantido o valor atribuído pela administração tributária. Por fim devo dizer que observa-se no DARF de fl. 44, que o contribuinte ao efetuar o recolhimento, a título de depósito recursal, do que a administração tributária apontou como valor integral do débito, foi indevidamente incluído valor de multa de mora (R$ 2.329,95), incabível no presente caso, posto que encontrava-se o crédito tributário suspenso pela interposição tempestiva de impugnação e posteriormente de recurso voluntário. •Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2002 1 \ ,10) ZENA II LOIBMAN — Relator 6 • 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA_ Processo n°: 10880.006848/96-62 Recurso n.°:. 123.935 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-30.528. Brasília- DF, 27,de fevereiro de 2003 , Joh and: Costa Presid- te da Terceira Câmara • Ciente em: I h 1.5 )2,0N23 LIE BJ e") -niN)

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4680575 #
Numero do processo: 10865.002517/2005-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - MULTA QUALIFICADA - Nos termos do enunciado nº 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do intuito de fraude. TAXA SELIC – Em atenção à Súmula nº 04 deste Primeiro Conselho, é aplicável a variação da taxa Selic como juros moratórios incidentes sobre créditos tributários. DECADÊNCIA - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, na medida em que os rendimentos forem percebidos, cabendo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação cujo fato gerador, por complexo, completa-se em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Relatora) e César Piantavigna, que deram provimento em maior extensão, para reconhecer decadentes os fatos geradores dos meses de janeiro a novembro de 2000. Designado como redator do voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - MULTA QUALIFICADA - Nos termos do enunciado n° 14 da Súmula deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, sem a devida comprovação do intuito de fraude. TAXA SELIC — Em atenção à Súmula n° 04 deste Primeiro Conselho, é aplicável a variação da taxa Selic como juros moratórios incidentes sobre créditos tributários. DECADÊNCIA - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, na medida em que os rendimentos forem percebidos, cabendo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação cujo fato gerador, por complexo, completa- se em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PATRÍCIA ELENA COVOLAN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Relatora) e César Piantavigna, que deram provimento em maior extensão, para reconhecer decadentes os fatos geradores dos meses de janeiro a novembro de 2000. Designado como redator do voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. ‘: 30.<' MHSA ' ye:=,; MINISTÉRIO DA FAZENDA '-z-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002517/2005-30 Acórdão n° : 106-16.439 ANWARJRIBSO DOS REIS PRESIDENTE ¡bala— LUIZ ANTONIO DE PAULA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 15 AGU 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente) e ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. 2 . , •;?".- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •»,; ,,ft f t:44. 3-' SEXTA CÂMARA •-•-•,.5%.,•- Processo n° : 10865.002517/2005-30 Acórdão n° : 106-16.439 Recurso n° : 154.519 Recorrente : PATRICIA ELENA COVOLAN RELATÓRIO Em face de Patricia Elena Covolan foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/13 para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos caracterizada pela existência de depósitos bancários sem origem comprovada nos anos-calendário 2000 a 2003, acrescida da multa qualificada de 150%. O valor total do lançamento foi de R$ 823.223,08, e a contribuinte dele tomou ciência em 16.12.2005 (cf. AR de fls. 23). Do Termo de Verificação que instrui o lançamento consta que em atendimento a uma primeira intimação, a contribuinte informara que os recursos movimentados em suas contas bancárias seriam decorrentes de suprimentos fornecidos por seu pai para custear suas despesas de manutenção e de educação. Em uma segunda resposta apresentada à fiscalização, a contribuinte teria trazido uma nova justificativa para tais depósitos, agora afirmando que os mesmos eram decorrentes da atividade de compra e venda de veículos, tendo trazido, inclusive, Livro-Caixa da atividade realizada. Na análise dos referidos livros, a fiscalização apurou algumas inconsistências entre as informações deles constantes e aquelas prestadas pelo Ciretran acerca dos veículos que supostamente teriam sido negociados pela contribuinte. Além disso, os mesmos veículos constantes do Livro-caixa apresentado pela contribuinte Patricia constavam também do Livro-Caixa apresentado por outros familiares seus, os quais também estavam sob fiscalização. A fiscalização entendeu, então, que os valores movimentados em tais contas eram de titularidade da contribuinte, e por força da presunção contida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 deveriam ser considerados como omissão de rendimentos. Assim, foi efetuado o lançamento, acrescido da multa de 150%, em razão do fato de a contribuinte ter "fabricado" um Livro-Caixa de forma a simular operações inexistentes. Contra o lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de fls 4 3 (k ,it;& MINISTÉRIO DA FAZENDA -;t tk: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA g. Processo n° : 10865.002517/2005-30 Acórdão n° : 106-16.439 458/465, na qual alega que depósito bancário não é renda, e que por isso não pode ser tido como fato gerador do IRPF. Afirmou que exercia o comércio informal de compra e venda de veículos e que os depósitos efetuados em suas contas bancárias eram referentes aos valores movimentados com o exercício de tal atividade, mas que amargara prejuízos com a mesma, razão pela qual apresentou Declaração de Isento nos exercícios de 2000 e 2003. Afirmou, ainda, que de acordo com as Declarações de Ajuste apresentadas não houve acréscimo patrimonial ou aquisições que demonstrassem sinais exteriores de riqueza, e que os saldos bancários existentes em suas contas ao final do ano eram insignificantes se comparados à movimentação bancária em questão. Transcreveu julgados proferidos pelo Conselho de Contribuintes, nos quais prevaleceu o entendimento de que depósito bancário não pode ser considerado como renda. Pugnou, por fim, pela exclusão da multa de 150% por ser confiscatória, e também pela impossibilidade da aplicação de juros em patamar superior a 12% ao ano. Na análise da impugnação, os membros da DRJ em São Paulo decidiram pela manutenção integral do lançamento, em julgamento do qual se extrai a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVAS. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal relativa regularmente estabelecida. A alegação de que os recursos originaram-se de atividade de comercialização de veículos, respaldada em livros-caixa cujos registros de operação não foram confirmados pelo Fisco não se presta à comprovação pretendida. MULTA DE OFICIO E TAXA SEL1C. A utilização da taxa SELIC como juros moratórios, assim como a aplicação da multa de ofício decorrem de expressas disposições legais. A apreciação e decisão de questões que rn 4 ICZ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002517/2005-30 Acórdão n° : 106-16.439 versem sobre a constitucionalidade de atos legais são de competência exclusiva do Poder Judiciário. MULTA QUALIFICADA Mantêm-se a qualificação da penalidade por evidente intuito de fraude, uma vez caracterizado o dolo na utilização de livros-caixa compro vadamente forjados. Inconformada, a contribuinte interpõe o Recurso Voluntário de fls. 656/662, no qual repisa os argumentos de sua impugnação. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002517/2005-30 Acórdão n° : 106-16.439 VOTO VENCIDO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso preenche os requisitos da lei, razão pela qual dele conheço. Trata-se de lançamento para exigência de IRPF em razão da presunção de omissão de rendimentos caracterizada pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada. No mérito, a Recorrente se limita a alegar que a movimentação de suas contas bancárias seria referente à compra e venda de automóveis, atividade que exerceria de maneira informal. Tal alegação foi de plano derrubada pela fiscalização, eis que restou comprovado que o Livro-Caixa por ela apresentado continha uma série de inconsistências, as quais não foram combatidas pela Recorrente. Assim, deixo de acolher tais valores como justificativa para os depósitos efetuados. Outrossim, quanto à impossibilidade de utilização dos depósitos bancários como presunção de omissão de rendimentos, fato é que a Lei n° 9.430/96 estabeleceu esta presunção que, apesar de ser relativa, só pode ser derrubada contra a apresentação, pelo contribuinte, de documentação hábil e idônea que comprove a origem daqueles rendimentos. Por isso que para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, cabe sempre ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos valores transitados por sua conta bancária — o que não ocorreu no caso em exame. Sendo esta uma determinação legal, não cabe ao julgador administrativo avaliar sobre o seu acerto ou sua tecnicidade, mas somente aplicá-la. É o que determina o caput do art. 22 A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, verbis: An. 6 (1/4 ;.;:le,:s.k5. MINISTÉRIO DA FAZENDA »"0:*1 -?- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :t; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.00251712005-30 Acórdão n° : 106-16.439 "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor." Assim, não há como acolher o pedido da Recorrente, sem a documentação que comprove que os depósitos em questão não constituem um rendimento seu, devendo ser mantido o lançamento quanto a este ponto. O outro ponto do inconformismo da Recorrente diz respeito à aplicação da multa qualificada de 150% ao lançamento. Alega que a mesma seria confiscatória. Depreende-se do lançamento que a justificativa da fiscalização para a aplicação da referida penalidade foi a de que a Recorrente teria forjado os livros-caixa de atividade supostamente exercida, de forma a comprovar a origem dos depósitos cuja origem foi questionada pela fiscalização. Da mesma forma, os membros da DRJ em São Paulo decidiram pela manutenção da multa, sob os seguintes argumentos (fls. 650): "45 O conceito de dolo encontra-se no inciso I do art. 18 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, que dispõe ser o crime doloso aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. A doutrina afirma, ainda, que o dolo é composto de dois elementos: o cognitivo, que é o conhecimento do agente do ato ilícito; e o volitivo, que é a vontade de atngir determinado resultado ou em assumir o risco de produzi-lo. 46 No presente caso, a utilização de livros-caixa compro vadamente forjados com o intuito de justificar a origem de depósitos bancários não deixa margem a dúvidas de que o comportamento da contribuinte estava imbuído de evidente intuito de fraude, reputando-se correta a aplicação da multa qualificada." A multa qualificada a que alude o art. 44, II da Lei n° 9.430/96 — aplicada ao lançamento em exame — é aplicável nas hipóteses de ocorrência de fraude ou simulação visando omitir da autoridade administrativa a própria ocorrência do fato gerador, o que não se pode afirmar que tenha ocorrido no caso em espécie. Aqui, se houve simulação, esta somente ocorreu no momento da fiscalização, e não no momento da ocorrência do fato gerador — hipótese que ensejaria a . 7 (d? MINISTÉRIO DA FAZENDA -4'). PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -S9=, •;:t,;:?C,0, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002517/2005-30 Acórdão n° : 106-16.439 aplicação da referida multa. O que ocorreu, aqui, foi simples omissão de rendimentos, caracterizada pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada. A matéria é pacífica perante este Conselho de Contribuintes, tendo sido editado o enunciado n° 14 de sua Súmula, segundo o qual "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.". Sendo de aplicação obrigatória a referida súmula, nos termos do art. 29 do Regimento Interno deste Conselho, é de se reconhecer que a multa aplicada ao lançamento em exame não poderia ter sido qualificada e por isso deve ser reduzida a 75%. Diante da exclusão da qualificação da multa, suscito, de ofício, a decadência parcial do lançamento em exame, pois os fatos geradores objeto da autuação ocorreram entre janeiro de 2000 a dezembro de 2003. O IRPF é um imposto sujeito ao lançamento por homologação, razão pela qual deve ser aplicada, aqui, a regra prevista no art. 150, § 40 do CTN para cômputo do prazo decadencial para sua constituição. Por outro lado, desde o advento da Lei n° 7.713/88, o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física passou a ser mensal. Assim dispõe o art. 2° da referida norma: Art. 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Posteriormente, a Lei n° 8.134/90, da mesma forma, determinou em seu art. 2° que: Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. (...) 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA --.. • -?...-% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002517/2005-30 Acórdão n° : 106-16.439 Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); Desde então, parece claro que a regra geral para o IRPF passou a ser a de que o fato gerador do imposto seria mensal, ocorrendo "na medida em que recebidos os rendimentos" tributáveis — excetuadas, é claro, as situações em que a lei dispuser, de maneira expressa, que o fato gerador será apurado de outra forma (anual ou diário, por exemplo). A situação fica ainda mais clara na hipótese em exame, que trata de lançamento para exigência de IRPF sobre a omissão de rendimentos caracterizada pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada. Neste caso, a Lei n° 9.430/96 determina em seu art. 42, § 1° e 4° que: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § /° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. (-.) § 4°. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. O fato de tal norma determinar que o rendimento será considerado "auferido" ou "recebido", e que será tributado no mês em que creditado não pode ter outra interpretação senão a de que o fato gerador do imposto ocorre no mês do crédito em conta. Considerando-se que a Recorrente tomou ciência do mesmo em4 . 9 (\ O •f!',4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .íztuz.,,- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002517/2005-30 Acórdão n° : 106-16.439 dezembro de 2005, tem-se que nesta data já estaria extinto o direito do Fisco de exigir aqueles impostos cujos fatos geradores tenham ocorrido entre janeiro e novembro de 2000. Por fim, insurge-se a Recorrente contra a aplicação de juros em patamar superior a 12% ao ano. Quanto a este item, releva salientar que a incidência da taxa Selic sobre a exigência de créditos tributários, já foi objeto de súmula editada por este Primeiro Conselho (enunciado n° 4), segundo a qual: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". Por isso, em obediência ao art. 29 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, deixo de acolher o pedido de afastamento da referida taxa. Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir a aplicação da multa qualificada ao lançamento e, como conseqüência, reconhecer a extinção parcial do crédito tributário por força da decadência, quanto aos meses de janeiro a novembro de 2000. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2007.4 • ÁL,t,(24r4ét,tia,/ ROBERTA DE AZ EDO FERREIRA P/' GETTI ,ii"?4.'- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002517/2005-30 Acórdão n° : 106-16.439 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Redator designado Em que pese às razões apresentadas pelo Conselheiro Relatora Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, entendo que não ocorreu a decadência relativa aos meses de janeiro a novembro de 2000. A respeito da decadência tenho por diversas vezes me manifestado no sentido de que todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN, determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142, do CTN, que determina que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, depois de ocorrido o fato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador. Por outro lado, cumpre observar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ele vinculado, pois alberga verificações como aquela atinente à aplicação da legislação adequada, à subsunção do fato à incidência tributária, da quantificação da base de cálculo, da alíquota a ser utilizada, o cálculo do tributo e o pagamento. É pacífico neste Colegiado o entendimento da subsunção do imposto sobre a renda de pessoas físicas (IRPF) à modalidade de lançamento por homologação, pois, a teor do que prevê o artigo 150, do CTN, é atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. E, opera-se o II 2Z-t" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002517/2005-30 Acórdão n° : 106-16.439 lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nos termos do § 40 do referido artigo 150 do CTN, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, para lançar expressamente o tributo. E, por se tratar de constituição de direito do fisco, o prazo do acima referido é de decadência. Portanto, não havendo lançamento expresso do IRPF no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, terá ocorrido a decadência do direito de constituir a exação. Em complemento, o artigo 156, V do mesmo CTN determina que o crédito tributário da Fazenda Nacional extingue-se com a decadência. Em assim sendo, uma vez operada a decadência, não pode o fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte, haja vista que o seu direito já foi extinto e, não se revê o que não mais existe. Destarte, fixada a data do fato gerador, no termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. No caso em concreto, no caput do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, estabelece-se à presunção legal de omissão de rendimentos das pessoas físicas depositados em contas bancárias em instituições financeiras cuja origem não seja comprovada, em consonância com a definição dada pelo art. 2° da Lei n° 7.713, de 1988 e Lei n° 8.134, de 1990, o § 1° do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996 estabelece que o valor depositado seja considerado auferido no mês do crédito. E, o contido no § 4° deste último diploma legal citado, só tem aplicação, nos casos em que a fiscalização realizar a atuação dentro do próprio ano-calendário. Por ser oportuno, cabe ainda correlacionar o presente caso com os relativos à infração denominada de acréscimo patrimonial a descoberto, que integra o rendimento bruto a ser tributado na medida em que percebidos. E, o entendimento consolidado pela jurisprudência deste Conselho de Contribuintes é de que a apuração deve ser mensal e os valores apurados em cada mês são somados e aplicados à tabela progressiva anual. ÂtId 12 .. . ,`"s'...t.,5 ....111rfr:--SL MINISTÉRIO DA FAZENDA .?..; _tu ....:: 4,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-, .• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.002517/2005-30 Acórdão n° : 106-16.439 Assim, é necessário que se determine a data da ocorrência do fato gerador do IRPF, que, entendo perfazendo-se em 31 de dezembro de cada ano, esse é o dies a quo para a contagem do prazo de decadência, a partir do qual se deve considerar o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento. Desta forma, é que o prazo qüinqüenal para que o Fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 2000, começou, então, a fluir em 01/01/2001, exaurindo-se em 31/12/2005. Entretanto, o contribuinte foi cientificado do presente lançamento em 16/12/2005, (fl. 23), portanto, antes do prazo final acima mencionado. Portanto, nesta data não estava decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2000, relativa à infração descrita no presente auto de infração. Assim sendo, correto estava a Fazenda Nacional em constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 2000. Do exposto, acompanho a Conselheira do Voto Vencedor apenas para reduzir a multa qualificada. .1Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de \ oda- LUIZ AN1Q)Ni0 DE PAULA 13 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000787/98-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO EM ANALISAR A MATÉRIA ABARCADA PELA AÇÃO JUDICIAL - É entendimento deste Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com o respaldo das decisões proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que a existência de processo judicial concomitante, obsta a prolação de decisão de mérito por este órgão, devendo-se aguardar o pronunciamento do Poder Judiciário naquela ação, em respeito ao princípio constitucional da separação de poderes. NÃO CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO – MATÉRIAS PERIFÉRICAS – EXAME NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - As questões periféricas não enfrentadas no litígio judicial, quando pré-questionadas na instância administrativa, podem e devem ser enfrentadas pelo Julgador Administra. Recurso conhecido e provido.(Publicado no D.O.U. nº 64 de 02/04/03).
Numero da decisão: 103-21165
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NÃO TOMAR conhecimento das razões de recurso por versar sobre matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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C-.7- MINISTÉRIO DA FAZENDAt:4wt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10865.000787/98-61 Recurso n.° :130.901 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Ex(s): 1995 a 1998 Recorrente : USINA CRESCIUMAL S/A Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 27 de fevereiro de 2003 Acórdão n.° :103-21.165 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO EM ANALISAR A MATÉRIA ABARCADA PELA AÇÃO JUDICIAL - É entendimento deste Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com o respaldo das decisões proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que a existência de processo judicial concomitante, obsta a proteção de decisão de mérito por este órgão, devendo-se aguardar o pronunciamento do Poder Judiciário naquela ação, em respeito ao principio constitucional da separação de poderes. NÃO CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO — MATÉRIAS PERIFÉRICAS — EXAME NA INSTANCIA ADMINISTRATIVA - As questões periféricas não enfrentadas no litígio judicial, quando pré-questionadas na instância administrativa, podem e devem ser enfrentadas pelo Julgador Administra. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA CRESCIUMAL S/A, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no - -mérito, NÃO TOMAR cdnhecimento-das razões de recurso por versar sobre matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul. :do. .41;211W-09 'V NE -,19D :i TE ” VICTOR LUÍS 1 SALLES FREIRE RELATOR Jen - 28/02/03 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )173..:ktv;" TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10865.000787/98-61 Acórdão n.° :103-21.165 FORMALIZADO EM: 2 5 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO. 01. ima - =02W 2 o ttt da MINISTÉRIO DA FAZENDA "f .,:fr- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'tfte TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10865.000787/98-61 Acórdão n.° :103-21.165 Recurso n.° :130.901 Recorrente : USINA CRESCIUMAL S/A. RELATÓRIO Trata, o presente, de Auto de Infração referente a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, lavrado pelo Fisco, em função da verificação de "exclusões e deduções indevidas na apuração da base de cálculo da contribuição'. A teor do Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 08 a 10, denota-se ter a autuação fundamento no fato de que, em razão de decisão favorável em primeira instância Judicial — processo 94.1103181, o contribuinte "excluiu do lucro liquido, para fins de apuração da base de cálculo da CSLU, a partir de outubro de 1994, o "diferencial de inflação expurgada referente a janeiro de 1989, correspondente a 35,85W. "Considerando que, para a fiscalização, não há inconstitucionalidade das Leis n°s 7.730/89 e 7.799/89 que provocaram mudanças nos índices de correção monetária de balanço em 1989* as exclusões efetuadas foram glosadas pela Autoridade Fiscal. Devidamente cientificada do lançamento a parte recursante apresenta sua impugnação às fls. 30/54. A r. decisão pluricrática de fls. 72/84 emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto entendeu de não conhecer da impugnação por estarem presentes "os dois pressupostos contemplados no Ato Declaratório Normativo — ADN n°03 de 14 de fevereiro de 1996, ou seja, a discussão simultânea da mesma matéria nas duas esferas (administrativa e judicial) e a inexistência de erros no lançamento, já que este foi efetuado apenas para prevenir a decadência.' No particular o veredicto assim se ementou: kat - 28/02/03 3 . • ' 4.1 , Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA 'V; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .."n£-.S.;:ç 4r TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10865.000787/98-61 Acórdão n.° : 103-21.165 SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - LANÇAMENTO A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO A propositura de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tomando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio. Irresignada, interpõe a parte recursante, tempestivamente, o seu apelo de fls. 89/118, aduzindo, em preliminar, de um lado, a inconstitucionalidade do Ato Declaratório Normativo CGST n° 03/96 e, de outro lado, que referido ato vincula tão somente "os procedimentos e as atividades a serem exercidas por funcionários da Secretaria da Receita Federal, não estando, neste aspecto, esse E. Conselho de Contribuintes vinculado a tal cumprimento? No mais, e pertinentemente ao mérito da questão, a recorrente (i) repisa seus argumentos inaugurais e defende ser "inconteste" seu "direito à dedução extemporânea, da despesa decorrente da supressão de parte da inflação verificada no período-base 1989, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL", "sendo reconhecido, inclusive, por esse E. Conselho" e (ii) alega que a exigência de "juros de mora sobre crédito que, reconhecidamente, está com sua exigibilidade suspensa* não pode ser mantida Foram arrolados bens. É o relatório. lms — 28/02/03 4 ,s1 it 'c MINISTÉRIO DA FAZENDA & CONSELHO DE CONTRIBUINTES '2f21-4 ). TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10865.000787/98-61 Acórdão n.° :103-21.165 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso foi oferecido no trintídio e foram arrolados bens em garantia do mesmo. Assim dele conheço. A respeito da concomitância da discussão administrativa e judicial, revendo posição anterior adotei o entendimento da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que, antecipando-se o sujeito passivo à busca do Judiciário para a solução de possível conflito tributário, sobrevindo lançamento versando a mesma matéria (normalmente para prevenir os efeitos da decadência), fica a instância administrativa cerceada ao conhecimento das razões de mérito tal como aliás apregoado no ADN CGST n° 03/96. Mas não é somente por tal fato e nesse sentido preciosas são as considerações do Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes ao exame do procedimento enfrentado no V. Acórdão 107-06.351, votado em sessão de 26 de julho de 2001 no seio da Colenda 7° Câmara que ora transcrevo: °O contribuinte pode defender-se na instância administrativa, com as referidas garantias e, se nela sucumbir, recorrer ao Poder Judiciário, que é instância autônoma, o que significa dizer que o contribuinte não está obrigado a primeiro discutir a questão na esfera administrativa. O que não pode, não somente por uma questão de lógica e bom senso, mas acima de tudo por expressa disposição legal (art. 38, par. ún. da Lei n° 6.830/80), é pelejar simultaneamente nas duas instâncias para anular o crédito tributário. D'onde se conclui que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de Ingressar na Justiça, a lei decreta a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar? Da mesma forma entendo e nesse sentido a Cimara Superior adota igual entendimento, podem e devem as questões periféricas serem enfrentadas na 3ms-28/02/03 5 4-2) • . e' k MINISTÉRIO DA FAZENDA Vt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10865.000787/98-61 Acórdão n.° :103-21.165 instância administrativa quando não compõem o litígio judicial. Caso específico é o tema "juros de moram onde o sujeito passivo argüi cerceamento de defesa como matéria preliminar por não ter sido enfrentada na decisão pluricrática recorrida. A preliminar não procede na medida em que a temática dos juros de mora não foi guerreada na impugnação vestibular e assim não compôs litígio a ser apreciado neste Conselho. Rejeito-a. Em mérito, pelas razões antes invocadas, não conheço das razões do recurso havendo que prev lecer na espécie o que for decidido pelo Poder Judiciário. Sala as S ssões — DF, em 27 de fevereiro de 2003 VICTOR LUÍS DE rALLES FREIRE ims_2S/02/03 6 Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002868/2001-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. NULIDADE. Não contendo o Auto de Infração a descrição dos fatos que motivaram a autuação, nem havendo sido demonstrado por qualquer outro meio o motivo da autuação há que ser declarada a nulidade do ato praticado pelo Fisco. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-15643
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso ao recurso de ofício. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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E ':i. i O , -,”' E N DA Fl.a ,=.'": -.)egunclo Conselho de Co 1, " ' . t -Segundo Conselho de Contribuintes i ,S,OLMIGSf:z.40aN-,N ' ,.' 74fr' Publlcado no Diár 0`'^' I 4 '1 .-ro lua ue. L :1;::;0 Processo n' : 10875.002868/2001-06 Recurso n : 121.836 r ----irs. _ — –Acórdão e : 202-15.643 III Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP Interessada : Supermercados Shibata Ltda. ...... — COFINS. NULIDADE. M!N. DA FA 7 F: Nr»). - 2 (" .... Não contendo o Auto de Infração a descrição dos fatos que CONFERE .,,CCA: f:1 O OR:GiNi. motivaram a autuação, nem havendo sido demonstrado por BRASLIA 1_,V 1 ))2)-, 1 O il qualquer outro meio o motivo da autuação há que ser declarada S O • a nulidade do ato praticado pelo Fisco. VISTO Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM CAMPINAS - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 e4nSe€ Pinheiro TO :'''--7.iff Presidente \ ,:— I 1..... l'ay aras (W Wra\iriatiar"- kl , Rel i tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowslci, Jorge Freire e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr - . ....;:'. , ,tt 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ~"""------"---"""'""'"---n•—s-,,2it;AW. MIN. Fl. DA FAZ'r.1r3.,. COAN I o okiGINAT*; — - Processo ri : 10875.002868/2001-06 ERASiLiA ,), Recurso n9- : 121.836 ........ /.. Acórdão n : 202-15.643 i'eôt4,cax.. - Recorrente : DRJ EM CAMPINAS SP • RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração visando a cobrança da Cofins relativa aos períodos de apuração de junho/97 a setembro/97, sendo que da descrição dos fatos, contida na Peça Fiscal, consta que os valores foram apurados conforme Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades em anexo. O citado Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades, que se encontra anexo às fls. 208/211, diz respeito à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, não fazendo qualquer menção à Cofins. Dos autos não consta qualquer outro termo de verificação. As planilhas de cálculos anexas aos autos também dizem respeito unicamente ao PIS. A contribuinte insurge-se contra o lançamento alegando cerceamento do direito de defesa e a conseqüente nulidade do Auto de Infração. A DRJ em Campinas - SP manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/CPS n° 784, de 25/03/2002, fls. 269/274, acatando a tese de nulidade da impugnante, julgando o lançamento nulo. Da decisão interpôs recurso de oficio a este Conselho de Contribuintes. É o relatório. # 2 Ministério da Fazenda CC-MF _ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "IN. DA J CONFIRE o Processo ri : 10875.002868/2001-06 BRAS.;íLiA 2L oq Recurso ri : 121.836 Acórdão : 202-15.643 ViST0 • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Trata-se de recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de primeira instância em virtude da exoneração do lançamento por haver sido declarada a nulidade do Auto de Infração por cerceamento do direito de defesa. Realmente, da análise dos autos tem-se que a Peça Infracional refere-se à Cofins, enquanto que o Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades, bem como as planilhas de cálculo que instruem o processo dizem respeito unicamente ao PIS, nenhuma menção fazendo à contribuição objeto da autuação. De acordo com o disposto no art. 59 do Decreto n° 70.235/72 são nulos os atos praticados com preterição do direito de defesa. "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ,55' 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. ,sr 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade." Observe-se que a Lei n° 9.784, de 1999, no seu art. 50 determina que: "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: 1- neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV- dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório ;I 3 . _ . . 2 CC-MF Ministério da Fazenda iv.iN. DA FA,""l'!.*;.,,....- 2q Ci.' , Fl. *14.''- Segundo Conselho de Contribuintes CONFE:l; COp i.: o 3MC-INM. , BPsiviL ;I:. ..,24X • O • -- --g•--- Processo ri : 10875.002868/2001-06 i _______ Recurso ri : 121.836 VISTO Acórdão ri : 202-15.643 V- decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de oficio; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem . de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidaçã o de ato administrativo. § 1" A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2" Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3 A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito." Por sua vez o art. 10 do Decreto n° 70.235/72 determina como um dos elementos essenciais para o Auto de infração, no seu inciso III, a descrição dos fatos. Tal assertiva dá-se em virtude de que a Administração deve demonstrar claramente a subsunção dos fatos à norma jurídica para que se possa exigir o tributo. Ademais, caso não reste demonstrado do que o sujeito passivo está sendo exigido não pode ele apresentar defesa compatível, já que desconhece o motivo da autuação. Diante do exposto voto por negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 1x ....7—,—. N .-‘ :1- ,-ia.,---,c,,tiA NAY BA OS MANATTA /i( 4

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4680621 #
Numero do processo: 10875.000279/93-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA -INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - A instauração da fase litigiosa do procedimento se dá com a impugnação da exigência, apresentada no prazo legal (Decreto nº 70.235/72, arts. 14 e 15). Não observado o preceito, o lançamento torna-se definitivo na esfera adminsitrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-06829
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T15:08:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T15:08:18Z; Last-Modified: 2009-10-24T15:08:18Z; dcterms:modified: 2009-10-24T15:08:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T15:08:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T15:08:18Z; meta:save-date: 2009-10-24T15:08:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T15:08:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T15:08:18Z; created: 2009-10-24T15:08:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T15:08:18Z; pdf:charsPerPage: 1289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T15:08:18Z | Conteúdo => • q• PUBLICADO NO O. O. U. 2.Q N ..C25./ c7,/ ZQQ,J, /6y c c %t rica MINISTÉRIO DA FAZENDA ;71 :r:sts. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ji.-z5: Processo : 10875.000279/93-03 Acórdão : 203-06.829 Sessão : 17 de outubro de 2000 Recurso : 106.269 Recorrente : KABELTRON CONDUTORES ESPECIAIS LTDA. Recorrida : DRF em Guarulhos - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS — REVELIA - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - A instauração da fase litigiosa do procedimento se dá com a impugnação da exigência, apresentada no prazo legal (Decreto n° 70.235/72, mis. 14 e 15). Não observado o preceito, o lançamento torna-se definitivo na esfera administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ICABELTRON CONDUTORES ESPECIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestiva da impugnação. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2000 XVI ()uai° "s an a 'artaxo Presi, • n Lin a eira• Re atora Participaram, ainda, do presente julgamen o os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/ovrs 1 /69 ' -*se s,.-> MINISTÉRIO DA FAZENDA <4 ::.)r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000279/93-03 Acórdão : 203-06.829 Recurso : 106.269 Recorrente : KABELTRON CONDUTORES ESPECIAIS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa, acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 53, referente ao Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, multa e juros, relativo ao período de janeiro a novembro de 1992, com crédito tributário apurado de 276.246,62 UFIR, cuja cientifica* ao contribuinte foi dada em data de 28.01.93. Através da Intimação ARF em Suzano - SP n o 055/93 (doc. fls. 56), a contribuinte foi intimada a comprovar o pagamento referente à autuação, sob pena de remessa dos autos à cobrança executiva. Em data de 30.06.93 a autuada, através de seu bastante procurador (doc. fls. 73), ingressa com a impugnação de fls. 58 a 72, alegando que a multa aplicada de 100% do valor do imposto é confiscatória e que os juros e a TRD adotados são inconstitucionais, conforme diversos julgados emanados do poder judiciário. Informação Fiscal às fls. 76, na qual os autuantes apontam a intempestividade da impugnação apresentada pela autuada, manifestando-se pela manutenção da exigência, por falta de comprovação do pagamento do 1PI. Decidindo o feito, a autoridade singular declarou a intempestividade da impugnação, porém, de oficio, reduziu a multa de 100% para 75%, em virtude do disposto no art. 45 da Lei n° 9.430/96, mantendo os juros adotados na peça vestibular, esclarecendo que não houve qualquer aplicação ao caso, de correção monetária equivalente à TRD ou de juros de mora com infringência à Constituição Federal, pois os mesmos foram calculados à razão de 1% ao mês, na forma do art. 59 da Lei n°8.383/91. Às fls. 88 a 89 a autuada foi intimada a pagar o crédito tributário, devidamente calculado, com a redução da multa a 75%. Inconformada, a interessada interpôs, com guarda de prazo, o recurso voluntário de fls. 91 a 95, pedindo, em preliminar, o cancelamento da exigência fiscal, em virtude da existência de parcelamento, consolidado em 02.09.96, que abrange o período objeto da autuação, parcelamento este deferido em 36 meses, conforme Processo n° 13894.000243/96-33, o qual vem 2 -2)7 / ki MINISTÉRIO DA FAZENDA 71", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000279193-03 Acórdão : 203-06.829 sendo pago pontualmente, conforme docs. de fls. 96 a 98. Aponta, ainda, em preliminar, a existência de erro material, posto que a redução da multa de 100% para 75%, constante da decisão singular, não está adequada ao próprio julgado impondo-se a retificação de seu valor e a redução do montante exigido. "No mérito, tendo em vista o aludido parcelamento e o seu regular cumprimento, requer o cancelamento da autuação, seus consectários e as exigências nele impostas". Encaminhado os autos à PFN, para apresentação de contra-razões, manifesta-se aquele órgão pela devolução do processo à origem, para que se observe o valor do crédito tributário, vez que apenas serão apreciados pela Procuradoria da Fazenda Nacional aqueles, cuja importância seja superior a R$ 500.000,00, nos termos do disposto na Portaria MF n° 189/97. É o relatório. 3 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,":ÀC ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.000279/93-03 Acórdão : 203-06.829 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA Conforme relatado, verifica-se que a contribuinte tomou ciência do lançamento, efetivado através do Auto de Infração de fls. 53, em data de 28.01.93 (quinta-feira). Consoante o disposto no art. art. 15 do Decreto n° 70.235/72, o termo final para a impugnação do lançamento ocorre no prazo de trinta dias, contado da data em que foi feita a intimação da exigência. Assim, o prazo fatal seria o dia 27.02.93, que por ter sido sábado, ou seja, não ter havido expediente normal na repartição, considera-se como prazo fatal o primeiro dia útil seguinte, qual seja, o dia 01.03.93. No presente caso, esse prazo não foi observado, pois somente em 30.06.93 a autuada apresentou sua defesa, (doc. fls. 58 a 72) impedindo, portanto, o estabelecimento da demanda. Desrespeitado o prazo previsto no Decreto n° 70.235/72, regulamentador do Processo Administrativo Fiscal, concernente aos meios de defesa que o sujeito passivo dispõe para contrapor-se às exigências fiscais na esfera administrativa, não há que se falar em instauração da fase litigiosa do procedimento de determinação e exigência do aludido crédito, consoante disposto no art. 14 de mencionado diploma legal. Estando, pois, evidenciado nos presentes autos não haver sido instaurado o litígio quanto à matéria objeto do respectivo lançamento, torna-se o mesmo definitivo na esfera administrativa, por intempestiva a impugnação. À vista do exposto, não conheço do recurso, em face da intempestividade da impugnação. Sala das ,essõe . , em 17 de outubro de 2000 I A • ' A VI:EIRA 4

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Numero do processo: 10865.000563/98-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA DE NULIDADE – A simples alegação de falta de clareza na autuação do Fisco, sem identificação objetiva das deficiências existentes no lançamento, é insuficiente para caracterizar o cerceamento do direito de defesa. No caso dos autos os fatos estão claramente descritos e comprovados. Não ocorre nulidade na lavratura de auto de infração por servidor competente, com observância de todos os requisitos legais. Preliminar rejeitada. IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – DIFERIMENTO INDEVIDO EM MARÇO E ABRIL/1993 – REALIZAÇÃO A PARTIR DE ABRIL/1993 – REGULARIZAÇÃO DE OFÍCIO – O diferimento indevido do lucro inflacionário implica na glosa dos valores indevidamente declarados a este título. O oferecimento à tributação em períodos posteriores sob a forma de lucro realizado não afeta o lançamento, pois o contribuinte não teve imposto a pagar nestes períodos, não ficando caracterizada a figura da postergação do pagamento. No caso dos autos é correta a tributação direta nos períodos de ocorrência das infrações. No entanto, devem ser recalculados os valores do lucro inflacionário realizado nos períodos abrangidos pelo lançamento, abatendo-se, dos montantes tributados, os excessos declarados como realização. PREJUÍZO FISCAL – REDUÇÃO DE OFÍCIO EM MARÇO/1993 – GLOSA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA EM MAIO/1993 – Quando o Fisco detecta infração (diferimento indevido de lucro inflacionário) em determinado período (março/1993), com redução do prejuízo fiscal e constatar também que o prejuízo originalmente declarado foi integralmente compensado em período posterior (maio/1993), deve proceder também à glosa do valor indevidamente compensado. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA – ERRO DE DECLARAÇÃO – LANÇAMENTO INDEVIDO – Quando comprovada a ocorrência de erro material no preenchimento da declaração sem prejuízo do valor total declarado deve ser o lançamento revisto com a exoneração do montante lançado neste item. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recorrida : 3. 2 TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 14 de maio de 2003 Acórdão n° : 108-07.397 PAF — LANÇAMENTO DE OFICIO — ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — INOCORRÊNCIA DE NULIDADE — A simples alegação de falta de clareza na autuação do Fisco, sem identificação objetiva das deficiências existentes no lançamento, é insuficiente para caracterizar o cerceamento do direito de defesa. No caso dos autos os fatos estão claramente descritos e comprovados. Não ocorre nulidade na lavratura de auto de infração por servidor competente, com observância de todos os requisitos legais. Preliminar rejeitada. IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — DIFERIMENTO INDEVIDO EM MARÇO E ABRIL/1993 — REALIZAÇÃO A PARTIR DE ABRIL/1993 — REGULARIZAÇÃO DE OFICIO — O diferimento indevido do lucro inflacionário implica na glosa dos valores indevidamente declarados a este título. O oferecimento à tributação em períodos posteriores sob a forma de lucro realizado não afeta o lançamento, pois o contribuinte não teve imposto a pagar nestes períodos, não ficando caracterizada a figura da postergação do pagamento. No caso dos autos é correta a tributação direta nos períodos de ocorrência das infrações. No entanto, devem ser recalculados os valores do lucro inflacionário realizado nos períodos abrangidos pelo lançamento, abatendo-se, dos montantes tributados, os excessos declarados como realização. PREJUÍZO FISCAL — REDUÇÃO DE OFICIO EM MARÇO/1993 — GLOSA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA EM MAIO/1993 — Quando o Fisco detecta infração (diferimento indevido de lucro inflacionário) em determinado período (março/1993), com redução do prejuízo fiscal e constatar também que o prejuízo originalmente declarado foi integralmente compensado em período posterior (maio/1993), deve proceder também à glosa do valor indevidamente compensado. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA — ERRO DE DECLARAÇÃO — LANÇAMENTO INDEVIDO — Quando comprovada a ocorrência de erro material no preenchimento da declaração sem prejuízo do valor total declarado deve ser o lanç mento revisto com a exoneração do montante lançado neste item. 4? mgga . ... .. . Processo n° : 10865.000563/98-12 Acórdão n° : 108-07.397 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por AÇUCAREIRA BOA VISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.( e-‘4 ( MANOEL ANTC)inJI0 GADELHA DIAS cciÉ P SIDENTE OSÉ CARLOS TEIXEIRA u2 FONSECA ELATOR FORMALIZADO EM: A I) i j JUN 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente, a Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA. 2 Processo n° :10865.000563/98-12 Acórdão n° : 108-07.397 Recurso n° : 132.270 Recorrente : AÇUCAREIRA BOA VISTA LTDA. RELATÓRIO Recorre o contribuinte de Acórdão que declarou o lançamento procedente. O processo originou-se de impugnação (fls. 01/04) apresentada em 24/04/1998 contra auto de infração do IRPJ (fls. 54/61) emitido eletronicamente para o exercício de 1994 em 20/02/1998 e cientificado ao contribuinte por via postal em data incerta, visto que o aviso de recebimento — A.R. — não consta dos autos, conforme despacho da unidade lançadora a fls. 79. Em anexo à impugnação foram juntadas, pelo contribuinte, cópias de diversos documentos (fls. 05/22), a saber: a) folhas da parte-B do LALUR, contendo as contas de Prejuízo Fiscal (fev e mar/93) e de Lucro Inflacionário a Tributar; b) partes da DIRPJ/94; c) demonstrativo de realização do ativo e d) Balancetes Analíticos de fevereiro e março de 1993. O auto de infração abrange os períodos de apuração de março a maio de 1993, com redução do prejuízo fiscal em março e lançamento de imposto para abril e maio. O Fisco constatou o diferimento indevido de lucro inflacionário nos meses de março e abril e a compensação indevida de prejuízo fiscal em maio, prejuízo este originado em março do mesmo ano e alterado no presente lançamento. Os valores tributáveis são respectivamente de CR$ 151.206,00, CR$ 600.551,00 e CR$ 247.955,00. Também em maio/93 foi constatada a falta de declaração do adicional no valor de 339,87 UFIR. Consta como enquadramento legal do lançamento: 1) artigos 20 e 21 da Lei n° 7.789/89; 2) arts. 20 e 21 do Decreto n° 332/92; 3) arts. 154; 382 e 388, III do 3 Processo n° : 10865.000563/98-12 Acórdão n° : 108-07.397 RIR/80; 4) art. 14 da Lei n° 8.023/90; 5) art. 38, § § 7° e 8° da Lei n°8.383/91; e 6) arts. 10 e 12 da Lei n° 8.541/92. Instruindo o processo a repartição fiscal anexou cópia fiel da DIRPJ/94 e do auto de infração, constantes do arquivo local (fls. 23/63), conforme despacho a fls. 65, que remeteu os autos para apreciação da DRJ-Campinas/SP. A autoridade julgadora constatou não constar dos autos a necessária intimação prévia ao contribuinte ou a fundamentação de sua eventual dispensa, conforme determina a IN SRF n° 94/1997. Assim sendo, o Delegado da DRJ-Campinas/SP, aprovou a conversão do julgamento em diligência, na forma do art. 18 do Decreto n° 70.235/72 e alterações supervenientes, para manifestação da unidade lançadora, conforme despacho a fls. 66 dos autos. A DRF-Limeira/SP designou servidor para as providências cabíveis. Foi lavrado Termo de Verificação Fiscal (fls. 67/69), com ciência ao contribuinte, por seu procurador, em 14/04/1999, no qual foram examinadas as infrações descritas nos autos e as alegações da impugnação apresentada pelo contribuinte. Neste termo foi proposta a manutenção integral do lançamento e foi aberto prazo para manifestação do contribuinte. A empresa apresentou nova impugnação em 12/05/1999 (fls. 72), na qual ratifica os argumentos da petição inicial e adita novas razões, juntando ainda os documentos de fls. 73 a 76. Em síntese, alega o contribuinte: a) a apuração dos valores no demonstrativo do auto não está bem explícita b) o Fisco considerou, no mês de abril/1993, o valor de CR$ 151.208,00 como lucro inflacionário realizado quando deveria considerar apenas CR$ 2.848,00; c) o Fisco apurou uma diferença de CR$ 600.551,00 no lucro inflacionário em abril/1993, sem levar em consideração a realização de CR$ 57.833,00 naquele mês; d) o adicional do imposto de renda de maio/1993 foi declarado na linha 02 do anexo 3, quando deveria sê-lo na linha 03; e) deveriam ter sido consideradas 4 Processo n° : 10865.000563/98-12 Acórdão n° :108-07.397 as realizações nos meses de maio a dezembro; f) a compensação de prejuízos fiscais obedeceu à legislação aplicável e g) os valores dos lucros inflacionários diferidos em março e abril foram oferecidos à tributação mensalmente nos períodos seguintes. Com a edição da Portaria MF n° 466/2000 a DRJ/Ribeirão Preto passou a jurisdicionar a DRF-Limeira e o processo foi remetido àquela unidade para julgamento. A r Turma da DRJ/Ribeirão Preto/SP (fls. 81/85) considerou o lançamento integralmente procedente, conforme fundamentação resumida a seguir: a) os ajustes permitidos na apuração do lucro real são estritamente aqueles previstos na legislação de regência; b) a exclusão de parcelas inexistentes de lucro inflacionário diferível na apuração do lucro real autoriza a exigência de ofício do imposto não pago acrescido dos encargos legais; c) a empresa não demonstrou o cálculo de realização do saldo de lucro inflacionário acumulado, pois não preencheu o anexo 4, quadros 7 e 8, onde deveriam ser demonstrados os percentuais de realização do ativo; d) embora tenha indicado valores nos meses de abril a dezembro de 1993, no anexo 2, quadro 4, linha 2, tal indicação não substitui a apuração do lucro inflacionário realizado nos períodos fiscalizados; e e) ressalta que as alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. Inconformado, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 96 a 99, no qual reitera os argumentos expendidos na inicial, ressaltando que: a) na apuração dos valores tributáveis de abril e maio de 1993 não foi considerado o valor do lucro inflacionário realizado; b) o saldo do lucro inflacionário diferido até abril foi integralmente realizado nos meses seguintes de 1993 e nos meses iniciais de 1994; c) mantido o lançamento a Fazenda Nacional estará recebendo o imposto em duplicidade e d) a falta de clareza na autuação do Fisco, fato corroborado pela necessidade de realização de diligência, impediu o contribuinte de desenvolver sua defesa, com cerceamento do seu 5 Processo n° :10865.000563/98-12 Acórdão n° : 108-07.397 direito. Pede e espera o cancelamento da cobrança do crédito tributário e o conseqüente arquivamento do processo. Anexa cópias de demonstrativos fiscais e de folhas do LALUR (fls. 100/104). Para admissão do recurso voluntário foi apresentada relação de bens para arrolamento de fls. 93 a 95. ,çsEste é o Relatório.O 6 Processo n° :10865.000563/98-12 Acórdão n° : 108-07.397 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Rejeito a preliminar, alegada pelo contribuinte, de cerceamento do direito de defesa por falta de clareza na autuação do Fisco, o que implicaria na nulidade do feito. Entendo que os fatos estão claramente descritos e comprovados nos autos, pelo que deve ser rejeitada a preliminar de nulidade dos lançamentos de ofício. O contribuinte apurou e declarou a maior a porção diferível do lucro inflacionário nos períodos de março/1993 e abril/1993, corretamente identificados no auto de infração e que podem ser facilmente constatados na Declaração de Rendimentos - DIRPJ/1994, pelo confronto dos valores constantes do Anexo 4, Quadro 06, linha 03, a fls. 37 do processo e aqueles constantes do Anexo 2, Quadro 04, linha 21, a fls. 46. A redução, de ofício, do valor declarado para março/1993 a título de lucro real negativo (Anexo 2, Quadro 04, linha 47) implica na compensação indevida a título de prejuízo fiscal para maio/1993 (Anexo 2, Quadro 04, linha 44). Correto, pois, o lançamento de ofício que regulariza tal distorção e recompõe a obrigação tributária do contribuinte. Todavia assiste razão à recorrente quando afirma que declarou a maior o valor do lucro inflacionário realizado nos períodos de abril a dezembro/1993 (Anexo 2, 7 <115 6ft9 Processo n° : 10865.000563/98-12 Acórdão n° : 108-07.397 Quadro 04, linha 02, a fls. 46/49). Apenas o valor de janeiro/1994, constante do LALUR a fls. 103, é que não foi comprovado pelo contribuinte, já que não consta dos autos cópia da declaração de rendimentos - DIRPJ/1995. Nos períodos de junho a dezembro de 1993 o contribuinte declarou lucro real negativo ou nulo, após a compensação dos valores negativos de períodos anteriores. Isto significa que não teve imposto a pagar nestes períodos, caso contrário ficaria caracterizada a figura da postergação do pagamento do imposto devido. No caso dos autos é correta a tributação direta nos períodos de ocorrência das infrações (março, abril e maio/1993), pois não há como se compensar os prejuízos fiscais apurados em períodos posteriores. No entanto, devem ser recalculados os valores do lucro inflacionário realizado em abril e maio/1993, de forma a se restabelecer o correto montante devido nestes períodos. Em resumo entendo que devam ser apurados seqüencialmente: 1)o percentual de realização do ativo no LALUR em abril/1993 a fls. 104 (Cr$ 57.833.400,00: Cr$ 582.413.586,77 = 9,93%); 2)o saldo correto do lucro inflacionário diferivel - LID em março/1993 a fls. 37 (DIRPJ/1994, Anexo 4, Quadro 06, linha 03 = CR$ 306.271,00); 3) o saldo atualizado do lucro inflacionário acumulado - LIA para abril/1993 (CR$ 306.271,00 X 1,2731 = CR$ 389.913,00); 4) o valor correto do lucro inflacionário realizado - LIR em abril/1993 (9,93% X CR$ 389.913,00 = CR$ 38.718,00); c+ , Processo n° : 10865.000563/98-12 Acórdão n° : 108-07.397 5) o valor indevidamente declarado como LIR em abril/1993 a fls. 46 (CR$ 57.833,00 - CR$ 38.718,00 = CR$ 19.115,00); 6) o saldo remanescente do LIA em abril/1993 após a dedução do LER (CR$ 389.913,00 - CR$ 38.718,00 = CR$ 351.195,00); 7) o saldo atualizado do LIA para maio/1993 (CR$ 351.195,00 X 1,2874 = CR$ 452.128,00); 8) o percentual de realização do ativo no LALUR em maio/1993 a fls. 104 (Cr$ 74.452.980,00 : Cr$ 1.448.493.516,50 = 5,14%); 9) o valor correto do lucro inflacionário realizado - LIR em maio/1993 (5,14% X CR$ 452.128,00 = CR$ 23.239,00); 10) o valor indevidamente declarado como LER em maio/1993 a fls. 46 (CR$ 74.453,00 - CR$ 23.239,00 = CR$ 51.214,00). Devem também ser efetuados os ajustes pertinentes no Sistema SAPLI. Quanto á exigência do adicional está bastante claro nos autos que o contribuinte declarou o valor certo na linha errada, pelo que deve ser exonerado do montante lançado a este titulo. De todo o exposto, voto, rejeitando a preliminar de nulidade da autuação, para, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação, nos períodos de abril/1993 e maio/1993 os valores tributáveis de CR$ 19.115,00 e CR$ 51.214,00 correspondentes ao valor declarado a maior .\ título de lucro inflacionário jibs 9 4"111111‘ 6f)( . .. . _ , Processo n° : 10865.000563/98-12 Acórdão n° :108-07.397 realizado, bem como deduzir do valor lançado, no período de maio/1993, o montante de 339,87 UFIR indevidamente cobrado a título de adicional. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, 14 de maio de 2003. , 6C_-_-__ icr______C- da* SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e) u) Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.003708/2002-57
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - ESPÉCIE DO GÊNERO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, assim como em caso de adesão ao PDV, pela natureza indenizatória, não se sujeitam ao IRPF, nem na Declaração de Ajuste. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.000
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OZIEL MACHADO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ - “1/4 A B(4,SIENHA PRE fel ENT J. "'CARLOS DA MtA RIVITTI 4- E • TOR FORMALIZADO EM: 22 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.003708/2002-57 Acórdão n° : 106-14.000 Recurso n° : 137.277 Recorrente : OZIEL MACHADO DA SILVA RELATÓRIO Oziel Machado da Silva pleiteou, em 04.07.02 (fl. 01) a retificação de sua Declaração de Rendimentos do Exercício de 1997, ano-calendário de 1996, a fim de excluir dos rendimentos tributáveis a indenização referente ao Programa de Demissão Voluntária e a despesa com advogado no recebimento de rendimentos acumulados (Indenização de Horas Trabalhadas), e, a conseqüente restituição do imposto de renda retido na fonte sobre os valores recebidos a titulo de incentivo de programa de demissão voluntária. Da análise do Pedido de Restituição, foi proferido Despacho Decisório n° 53/2002 (fl. 43), do qual foi cientificado em 19.08.02 (fl. 47), indeferindo a Solicitação do Recorrente, fundamentado no entendimento de que se consideram "Programa de Demissão Voluntária" apenas os instituídos pelas pessoas jurídicas a titulo de incentivo à demissão voluntária de seus empregados, e não estão incluídos nesse conceito os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário. Em 06.09.02, o Recorrente apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade (fls. 48 a 50) contra a decisão que indeferiu seu pedido, alegando em síntese que: ( i) As verbas indenizatórias recebidas por adesão ao "Plano de Incentivo às Saídas Voluntárias — PISV*, instituído por seu empregador, "PETROBRAS-Petróleo Brasileiro S/A", têm natureza jurídica de rendimento isento e não-tributável em face do disposto no Ato Declaratório n° 95/99, uma vez que tal 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.003708/2002-57 Acórdão n° : 106-14.000 situação se estenderia inclusive a quem já estava aposentado ou com tempo para requerer a aposentadoria. Em vista do exposto, a 6 a Turma da DRJ de São Paulo/SP II, houve por bem julgar improcedente a solicitação do Recorrente. No voto vencedor da aludida decisão, o Relator negou a Solicitação do Recorrente, tendo em vista que: (i) A incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos em virtude de adesão aos programas de incentivo à aposentadoria estava definida no caput do art. 45 do RIR194 (aprovado pelo Decreto n° 1.041/94) e não se incluía nas exceções elencadas no art. 40, inciso XVIII, do mesmo regulamento, aplicáveis ao ano- calendário 1996; (ii) Em 1995, foi publicado o PN COSIT n° 01/1995, que no seu item 4 esclarecia que a simples denominação de indenização nas rubricas consignadas na rescisão do contrato do trabalho não gera direito à isenção do IR, prevista para as indenizações trabalhistas definidas na legislação pertinente; (iii) A Instrução Normativa n° 165/98 admitiu a renúncia à cobrança do IR incidente sobre os valores recebidos, exclusivamente, em decorrência da adesão aos programas de demissão voluntária. Para dirimir eventuais dúvidas existentes e normatizar os procedimentos a serem adotados na análise dos pedidos de restituição, foi editada a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 2 que determinava que "não estão incluídos nesse conceito os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário."; (iv) Demissão Voluntária não se confundia com aposentadoria voluntária, e esta última não era apta a gerar direito à isenção. O Ato Declaratório SRF n° 95/99 trata apenas sobre incentivo à demissão voluntária, esclarecend que o fato do empregado já 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.003708/2002-57 Acórdão n° : 106-14.000 estar aposentado ou possuir tempo necessário para tanto não é causa impeditiva de isenção; (v) A não-incidência do IRRF caracteriza uma espécie de isenção, devendo ser literal a interpretação, não abarcando, portanto, o Incentivo à Aposentadoria, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN). Intimado em 15.09.2003 acerca da referida decisão, o Recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, alegando os mesmos argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade, a fim de que seja julgada procedente seu pedido de restituição. fÉ o Relatório. ( 4 2 _- _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.00370812002-57 Acórdão n° : 106-14.000 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade e, tendo em vista a matéria discutida não envolve exigência fiscal, não há que se falar em depósito recursal ou hipótese de arrolamento, devendo, portanto, ser conhecido. O presente Recurso Voluntário versa sobre a abrangência da extensão da isenção concedida às verbas indenizatórias em razão de adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV, às verbas recebidas em razão de Programa de Incentivo à Aposentadoria - PIA. Neste particular, parece-nos não assistir razão à Autoridade Julgadora ao tratar as verbas recebidas em decorrência da adesão ao "Plano de Incentivo às Saídas Voluntárias — PISV" da empresa Petrobrás como não enquadrados na isenção concedida às verbas em decorrência de adesão ao PDV. Ora, com a edição do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional n° 1.272/98 e da Instrução Normativa n° 165/98, reconheceu-se a não incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos em razão de adesão ao PDV, e caracterizando-se como indevidos os valores retidos a este titulo. O Programa de Incentivo à Aposentadoria nada mais é que uma espécie do gênero 'Programa de Desligamento Voluntário", assim como o Programa de Demissão Voluntária, sendo que os rendimentos pagos em razão de adesão a esses programas têm natureza indenizatória, devendo, assim, receber o mesmo tratamento. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.003708/2002-57 Acórdão n° : 106-14.000 Em 30.11.99, foi publicado Ato Declaratório n° 95/99 expedido pela Secretaria da Receita Federal esclarecendo que Lias verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada*. Referido ato veio confirmar o entendimento de que tanto os rendimentos recebidos em razão de adesão ao Programa de Demissão Voluntária, quanto a outro Programa de Desligamento Voluntário, como é o caso do Programa de Incentivo à Aposentadoria. Ademais, do teor dos documentos acostados às fls. 16 a 34, resta claro que a situação do Recorrente é a mesma que a tratada pelo Ato Declaratório 95/99, qual seja, rendimentos recebidos em razão de adesão a Programa de Demissão Voluntária, sendo que o empregado possui tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada, razão pela qual da sua rescisão contratual consta como motivo "rescisão por aposentadoria". Outro não é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao analisar a questão, como se depreende da ementa abaixo transcrita: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. IRPF — PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA — ESPÉCIE DO GÉNERO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, assim como em caso de adesão ao PDV, por ter natureza indeniza tória, não se sujeitam ao imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, con oante entendimento já 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.003708/2002-57 Acórdão n° : 106-14.000 • pacificado no âmbito deste Cole giado. Recurso especial da Fazenda • Nacional conhecido e não provido.* (Ac. CSRF n° 01.04.208) Referida matéria também resta pacificada no Conselho de Contribuintes, seguindo o mesmo entendimento acima mencionado, conforme se depreende das ementas abaixo transcritas: "IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - PIA - Com o advento do Ato Declaratório n° 95, de 26 de novembro de 1999, o Programa de Incentivo a Aposentaria (PIA) equipara-se ao Programa de Demissão Voluntária - PDV. As verbas indenizatórias decorrentes de adesões ao Programa de Incentivo à Aposentadoria (PIA) devem ter o mesmo tratamento jurídico/tributário dispensado ao PDV. Recurso provido." (Ac. 1° CC 102-45850) "IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - ESPÉCIE DO GÊNERO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a titulo de incentivo à adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, assim como em caso de adesão ao PDV, por ter natureza indenizateria, não se sujeitam ao imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido." (Ac. 1° CC n° 106-13779) Assim, assiste razão ao Recorrente ao afirmar que o tratamento dado às verbas indenizatórias recebidas em razão de adesão a Plano de Demissão Voluntária se estende às verbas indenizatórias recebidas por aqueles que já aposentados ou com tempo para requerer a aposentadoria e, portanto, não deveriam 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.00370812002-57 Acórdão n° : 106-14.000 ter sofrido retenção de imposto de renda na fonte, tampouco sofrer tributação na Declaração de Ajuste Anual. Diante do exposto, considero procedente a solicitação do Recorrente e voto pelo provimento do presente Recurso Voluntário. Sala das S ssões - DF, em de maio de 2004. JO CARLOS DA MA RIVITTI Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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