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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670634 #
Numero do processo: 10805.002250/99-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - SERVIÇOS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL - EXCLUSÃO - Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por exercerem atividade assemelhada a de engenharia. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75332
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002250/99-86 Acórdão : 201-75.332 Recurso : 115.737 Sessão : 18 de setembro de 2001 Recorrente : JULIO VERNE AUTOMAÇÃO LTDA. - ME Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — SERVIÇOS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL - EXCLUSÃO - Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por exercerem atividade assemelhada a de engenharia. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: JULIO VERNE AUTOMAÇÃO LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 %Jorge Freire Presidente ‘,, 1f ,41 V Antonio Mário ,, e • breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 Co MINISTÉRIO DA FAZENDA- trd SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002250/99-86 Acórdão : 201-75.332 Recurso : 115.737 Recorrente : JULIO VERNE AUTOMAÇÃO LTDA. - ME RELATÓRIO A Contribuinte, acima identificada, mediante Ato Declaratório de n° 134.368/99, de emissão do Delegado da Receita Federal em Santo André - RJ, foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento e Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, em virtude de pendências da emprese e/ou sócios junto ao INSS e ao exercício de atividade econômica não permitida (fl. 02). A solicitação foi parcialmente deferida, mantida a exclusão relativa à atividade econômica não permitida. Inconformada, a Contribuinte apresentou, em 13/10/99 (fl. 01), sua impugnação ao despacho SRS, alegando, em síntese, que nunca exerceu a atividade de montagens de estrutura de construção civil para fins industriais, mas sim montagens e recuperação de máquinas industriais, tendo adotado o código CNAE correspondente à atividade de montagem industrial, por não ter encontrado outro que melhor refletisse a atividade desenvolvida. Afirma ainda, em sua defesa, que a denominação e o objeto social da pessoa jurídica foram alterados de "MONTAGENS INDUSTRIAIS JÚLIO VERNE LTDA ME' e "MONTAGENS INDUSTRIAIS' para "JÚLIO VERNE AUTOMAÇÃO LIDA ME' e "MONTAGENS DE PAINÉIS ELÉTRICOS, CONSERTOS DE EQUIPAMENTOS E MANUTENÇÃO FITIROMECÂNICA", respectivamente. Às fls. 20 a 23, o Julgador de Primeiro Grau, na Decisão DRJ/CPS n° 001978/2000, fundamenta, quanto ao mérito, que o Contribuinte foi excluído do SIMPLES com o fundamento de exercer atividade econômica não permitida àquela sistemática de pagamento e por pendências da empresa e/ou sócios com o INSS. O despacho da autoridade fiscal manteve a exclusão relativa à atividade econômica exercida. Quanto à matéria, menciona que a manutenção da exclusão do Contribuinte do SIMPLES foi fundamentada no inciso XIII do art. 9° da Lei n°9.317/96, com a redação dada pelo art. 4° da Lei n° 9.528/1997, que assim dispõe: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: k„ 44 2 . . --"w0 ••,-- S.,' ' ..,..̀ .• .: •1 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002250/99-86 Acórdão : 201-75.332 Recurso : 115.737 XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional exigida;" (gr(os nossos). Entende o Douto Julgador que o cerne da questão é determinar se a atividade desenvolvida pelo Contribuinte é atividade privativa de engenheiro ou de qualquer outra legalmente regulamentada. Conclui sua fundamentação argumentando que à vista da legislação de fiscalização da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, a atividade desenvolvida pela empresa à época da exclusão, de acordo com o contrato social então vigente — "... MONTAGENS INDUSTRIAIS E SERVIÇOS EM GERAL (FL. 14)" — requer seja prestada por profissionais, cujo exercício depende de habilitação legalmente exigida, tornando vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica, em virtude da vedação do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96. Termina sua Decisão, INDEFERINDO a solicitação da Contribuinte, para que seja ratificada a exclusão formalizada pelo Ato Declaratório n° 134.368/99. Insatisfeita com a Decisão de Primeiro Grau, a Contribuinte apresenta, tempestivamente, Recurso Voluntário de fls. 26 e 27, reiterando os termos de sua peça impugnatória. É o re -: • .0. "‘1,0411dov;, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002250/99-86 Acórdão : 201-75.332 Recurso : 115.737 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base no art. 90 da Lei n° 9.317/96 que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços semelhante ao de engenheiro. A manutenção da exclusão da Contribuinte do SIMPLES foi fundamentada no inciso XIII do artigo 9° da Lei n°9.317/96, que assim dispõe: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ......,erigenheiro, , publicitário, fisicultor, ou assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional exigida; " (grifos nossos). É de concordar com a exegese desse artigo, realizada pela decisão recorrida quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Na situação presente, o legislador, ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES, adotou o conceito abrangente de "pessoa jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente ao profissional que presta o serviço em nome da empresa, portanto, não é possível outra interpretação. bn 41 À #‘ 4 4 . — , 4,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002250/99-86 Acórdão : 201-75.332 Recurso : 115.737 No caso específico, prestando a Contribuinte serviços de manutenção de equipamentos industriais, conforme declaração de firma individual (fi. 15), enquadra-se, pois, na situação descrita no ato legal acima mencionado, urna vez que de acordo com a Resolução do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia n° 218/73, que baseada no art. 7° da Lei n° 5.194/66 discriminou as atividades de operação e manutenção de equipamento e instalação e execução de instalação, montagem e reparo. Dessa forma, conclui-se que há impedimento para o usufruto do beneficio fiscal instituído pela Lei n° 9.317/96, porquanto a prestação de serviços de manutenção de equipamentos industriais é assemelhada à atividade de engenheiro. Conforme se vê, a lei estabeleceu claramente distinções entre aqueles contribuintes que estariam habilitados a exercerem a opção pelo SIMPLES e os que estariam impedidos, estando entre estes últimos aqueles que exercem atividades assemelhadas às de engenheiro. Constatando, com isso, ser devida a exclusão da Contribuinte do SIMPLES. A atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços pela pessoa jurídica que prestam serviços de manutenção de equipamentos industriais, que se assemelham ao engenheiro, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, não importando que seja exercida por sócios-proprietários da sociedade ou por s - s empregados. Ante o exposto, nego • ro ento ao recurso. Sala das Sessões, - 8 • e • -tembro de 2001 154de.' ANTONIO 4 PI ABREU PINTO 5

score : 1.0
4673066 #
Numero do processo: 10830.001124/93-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO AMDINISTRATIVO FISCAL - DECORRÊNCIA (PIS/DEDUÇÃO) - Tratando-se de lançamento de ofício reflexo, o decidido no julgamento do processo principal aplica-se por igual aos que dele decorrem, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04290
Decisão: P.U.V, DAR PROV. AO REC.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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score : 1.0
4671295 #
Numero do processo: 10820.000683/94-95
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR – NULIDADE – VÍCIO FORMAL – É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial prescrito em lei. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 04 de novembro de 2004 Acórdão n° : CSRF/03-04.181 ITR — NULIDADE — VICIO FORMAL — É nula por vicio formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela MARIA JOSÉ LEMOS DE MELO VASCONCELOS ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que negaram provimento ao recurso. ((- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Z2 TON Z BA--RTO; LAT FORMALIZADO EM: Q 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. . •t Processo n° :10820.000683/94-95 Acórdão n° : CSRF/03-04.181 Recurso n°. : RD/302-123.602 Recorrente : MARIA JOSÉ LEMOS DE MELO VASCONCELOS Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, contra decisão da d. r Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 302-35.368, consubstanciado na seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR. EXERCÍCIO DE 1992. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. A falta de identificação, na Notificação de Lançamento do ITR, do nome e matrícula da autoridade responsável por sua emissão, constitui irregularidade que não caracteriza hipótese de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRECLUSÃO. Nos termos do disposto nos artigos 300, 301 e 302, do CPC, "compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa...", "a nulidade da citação deve ser alegada antes da discussão do mérito do litígio" e "presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados na petição inicial." VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm). O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal quando inferior ao VTNm fixado segundo a legislação de regência, para o município de localização do imóvel rural. VTNm. REDUÇÃO. O laudo técnico de avaliação é o instrumento hábil que pode convencer a autoridade julgadora de que o valor da terra nua de determinado imóvel rural é inferior ao mínimo estabelecido para os demais imóveis localizados no mesmo município, em face de características peculiares desfavoráveis que o mesmo apresenta. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. A falta de atendimento à intimação para apresentação do laudo técnico de avaliação prejudica a apreciação do pleito, pois o ônus da prova cabe a quem alega a existência de fato impeditivo ou modificativo do direito do GI 2 1 Processo n° :10820.000683/94-95 Acórdão n° : CSRF/03-04.181 autor, ou seja, ao contribuinte (art. 333, II, CPC). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE." Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, a Recorrente apresenta tempestivo Recurso Especial, alegando, em síntese, que, apesar de serem várias as questões decididas no v. Acórdão com as quais não se conforma, recorrerá em relação à apenas uma delas, qual seja, a argüição de nulidade do lançamento tributário, por dele não constarem os requisitos exigidos no caput do artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72. Nestes termos, reafirma os fundamentos apresentados em seu Recurso Voluntário, no sentido de que seja nula a notificação de lançamento, uma vez que não contém o nome do órgão que a expediu, nem a identificação do chefe desse órgão ou de outro servidor autorizado, e em conseqüência, não contém a indicação do correspondente cargo ou função, com o respectivo número de matrícula, requisitos enumerados no artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72. Aduz ser descabida a argumentação do v. Acórdão recorrido de que deva ser observado o disposto nos artigos 245 e 301 do CPC, já que os mesmos aplicam-se a atos processuais praticados no processo, o que não é o caso, pois a nulidade argüida diz respeito a ato de direito material, como é a constituição do crédito tributário. Descabido, também, segundo a Recorrente, o argumento do acórdão recorrido de que a falta de identificação da autoridade lançadora na notificação do ITR não leve à nulidade do lançamento, posto que tal argumento acaba por afirmar que as exigências constantes da legislação tributária sejam descabidas. Ocorre que, se o dispositivo de lei diz que a notificação deve conter requisitos, seu não atendimento implicará em nulidade. Apresenta Acórdão Paradigma, proferido pela 1 3• Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, requerendo sejam tomados seus fundamentos no julgamento do presente, pelos quais foi considerada nula a notificação de lançamento, por não conter a mesma, identificação da 3 .. Processo n° :10820.000683/94-95 Acórdão n° : CSRF/03-04.181 autoridade que a expediu, como no caso dos presentes autos. Requer seja proferida nova decisão, em que seja reconhecida a nulidade da notificação de lançamento. Acórdão Paradigma juntado às fls. 140/147. Instada a apresentar Contra-Razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 150/155, aduzindo que em nenhum momento o contribuinte reconhece que teria pago o ITR ou suscita qualquer dúvida acerca da identificação constante na notificação de lançamento, de forma que, 'anular o lançamento, pela simples circunstância de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocamente como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, uma das principais diretrizes a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal, desvirtuando por completo a "mens !agis". Requer seja observado e aplicado por analogia o Principio da Instrumentalidade de Formas, já que não há dúvidas de que foi a Delegacia da Receita Federal local quem realizou o lançamento. Por fim, aduz que as denominadas Notificações de Lançamento do ITR, até 31 de dezembro de 1996, foram notificações atípicas, posto que não se referiam à um só imposto, de forma que não são, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, não seguindo os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal, bem como não estão sujeitas às normas legais que cuidam de nulidade. Requer, a Procuradoria da Fazenda Nacional, seja mantido o inteiro teor do v. Acórdão recorrido. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 158, última. É o Relatório. 0, 4 Processo n° :10820.000683/94-95 Acórdão n° : CSRF/03-04.181 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pelo Contribuinte é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de ofício do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, bem como os fundamentos que nortearam a r. decisão recorrida, após a minuciosa análise de todo o processado, chega- se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fomece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir Q crédito tributáriq pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, • Processo n° :10820.000683/94-95 Acórdão n° : CSRF/03-04.181 identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: g4; 6 . Processo n° :10820.000683/94-95 Acórdão n° : CSRF/03-04.181 "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este equivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que conceme à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, r ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.° 193). Américo Masset Laconnbe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de ' yes Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o 715; parágrafo único deste artigo, vinculada e o9bri atória. É 7 Processo n° :10820.000683/94-95 Acórdão n° : CSRF/03-04.181 vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debítum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária? Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever Jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as gl?P' 8 Processo n° :10820.000683/94-95 Acórdão n° : CSRF/03-04.181 formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido 9 Processo n° :10820.000683/94-95 Acórdão n° : CSRF/03-04.181 lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seda entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessári çel" to .. Processo n° :10820.000683/94-95 Acórdão n° : CSRF/03-04.181 o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vicio de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do ).tRegimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF•n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso I da Lei ii a a Processo n° :10820.000683/94-95 Acórdão n° : CSRF/03-04.181 n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vicio de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vicio formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei toma o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10° ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício d Épforma e formalidade, que peço vénia para reproduzip 12 Processo n° :10820.000683/94-95 Acórdão n° : CSRF/03-04.181 O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2° ed., 1967, pág., 1651), ensina: VICIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização patema, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. 13 a. Processo n° :10820.000683/94-95 Acórdão n° : CSRF/03-04.181 Diante do exposto, julgo pela nulidade da notificação de lançamento constante dos autos, sendo portanto, PROCEDENTE o Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões 08 de novembro de 2004 I/ARTOLO 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4669461 #
Numero do processo: 10768.029399/98-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO APURADO APÓS A DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após a data de entrega desta declaração anual, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17486
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r.:{1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.029399/98-89 Recurso n°. : 121.590 Matéria : IRF - Ano: 1995 Recorrente : HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S.A. Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 06 de junho de 2000 Acórdão n°. : 104-17.486 IRF — ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO APURADO APÓS A DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após a data de entrega desta declaração anual, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a titulo de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I , LEILA MARIA St.HERmerx LEITÃO PRESIDENTE /Ir a, NELegtift MANN FORMALIZADO EM: 14 jui 2000 -ff;sts.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ".411:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.029399/98-89 Acórdão n°. : 104-17.486 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOtort - ! • - 2 *e k MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 ',P ,71 :tti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.029399/98-89 Acórdão n°. : 104-17.486 Recurso n°. : 121.590 Recorrente : HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA SÃ RELATÓRIO HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S.A., contribuinte inscrito no CGC/MF sob o n.° 31.635.857/0001-01, estabelecido na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua João Borges, n.° 204, Bairro da Gávea, jurisdicionado à DRF no Rio de Janeiro, RJ, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 185/191, prolatada pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 212/222. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 08/12/98, o Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 156/160, com ciência em 08/12/98, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 447.696,43 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda retido na fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto na fonte relativo aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1995. 3 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA rroi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',"••.:_-f;liCet:› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.029399/98-89 Acórdão n°. : 104-17.486 A autuação decorre da falta de retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pró-labores pagos, tendo em vista procedimento fiscal de verificação dos valores pagos pela empresa ao seu presidente, Sr. Luiz Roberto Soares Londres, a título de pró-labore, bem como dos IRF devidos sobre os referidos valores, nos anos- calendários de 1995 e 1996, foi constatado que houve falta de retenção e recolhimento de IRF sobre as importâncias pagas nos 2 períodos examinados e tendo em vista que a responsabilidade da retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora, ainda que não o tenha retido, procedemos, assim, ao reajustamento dos rendimentos. Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 3° e 7° e seu inciso I, § 1°, da Lei n.° 7.713/88; artigo 3°, da Lei n.° 8.134/90; artigos 4° e 5°, parágrafo único, da Lei n.° 8.383/91; e artigos 7° e 8°, da Lei n.° 8.981/95. lrresignada com o lançamento, a autuada, apresenta, tempestivamente, em 07/01/99, a sua peça impugnatória de fls. 167/172, instruída com os documentos de fls. 173/179, solicitando que seja acolhida a impugnação para que seja declarado improcedente o Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, primeiramente, cabe frisar que este auto de infração é nulo, porque incorre em erro de identificação do sujeito passivo. A identificação do sujeito passivo da obrigação tributária quer principal, que r acessória, deve ser para com aquele que praticou a situação descrita como núcleo do fato gerador, aquele a quem pode ser imputada a autoria - ou titularidade passiva do fato imponível. Como objetivamente a situação fática é de - conteúdo económico, o titular ou beneficiário do fato deve ser em princípio o contribuinte, mesmo porque é com o resultado da realização do fato tributado que ganha para pagar o tributo ou manifesta a capacidade contributiva; 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA-. !s:P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.029399/98-89 Acórdão n°. : 104-17.486 - que, portanto, de acordo com a Legislação Fiscal que rege a matéria, o contribuinte do imposto de renda é o titular (pessoa física), que recebe (fato gerador) os rendimentos (que podem ser pagos ou creditados em conta corrente) a que faz juz, como contraprestação de serviços prestados; - que não é o caso em tela, no qual a autoridade fiscal atribui a ora impugnante o ônus do pagamento do imposto de renda incidente na fonte, como contribuinte, quando a legislação que rege a matéria, determina ser a pessoa beneficiária o sujeito passivo da obrigação tributária; - que em segundo lugar, por ser tal tipo de tributação uma antecipação do imposto devido (ou a ser restituído) na Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física beneficiária, não cabe, após encerrado o ano-base, vir o fisco cobrar o imposto de renda retido na fonte, por absoluta falta de previsão legal; - que, ademais, o sujeito passivo dessa obrigação tributária, Dr. Luiz Roberto Soares Londres, está procedendo retificação de sua Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-base de 1995, objeto desta autuação, com fito de incluir os valores elencados pela fiscalização e pagá-los ao Tesouro Nacional, em procedimento expontâneo, com as benécias do artigo 138 do CTN, haja vista que o mesmo não está sujeito à fiscalização, o que toma mais absurdo ainda este auto de infração, por caracterizá-lo a partir deste procedimento adotado pelo contribuinte de fato, uma bitributação, o que é vedado no direito; - que, em terceiro lugar, a autoridade fiscal sem nenhum respaldo legal apoiou-se no artigo 796 do RIR194, para proceder ao reajuste da base de cálculo do imposto de renda que teria de ser na época retido na fonte, o que é, no mínimo, abuso do direito, sendo que inclusive já há entendimentos definitivos na esfera administrativa exarado através do Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n.° 01-02257/97; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.029399/98-89 Acórdão n°. : 104-17.486 - que entendemos, também, que esse auto de infração nos moldes em que foi formalizado, gera enriquecimento ilícito da Secretaria da Receita Federal, principalmente por ter a autoridade fiscal se apoiado no artigo 796 do RIR/94, sem a devida permissividade legal, haja vista que para a aplicação do citado artigo tem que haver expressa anuência por parte da fonte pagadora, o que não foi claro, e principalmente, por ser beneficiário dos pagamentos empregado da impugnante, nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho, e por não ser, também, os referidos pagamentos oriundos de decisão judicial; - que finalmente, entendemos que não se aplica ao presente crédito tributário a multa de ofício preconizado no artigo 44, parágrafo 1@, I, da Lei n.° 9.430/96, por já estar o crédito ora contestado regularizado junto a Receita Federal pela pessoa física contribuinte de fato. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade julgadora singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que na incidência do imposto na fonte o sujeito passivo da obrigação tributária é a fonte pagadora, que está obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido; - que o encerramento do período-base não produz qualquer efeito sobre a obrigação tributária que deixou de ser cumprida pela fonte pagadora; - que a legislação tributária só admite a exclusão da responsabilidade da fonte pagadora, quando, tratando-se de imposto devido como antecipação, a fonte pagadora 6 ' ,,ÁNN e-- MINISTÉRIO DA FAZENDA44--; k k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";,‘*',,:::•• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.029399198-89 Acórdão n°. : 104-17.486 comprovar que o beneficiário incluiu o rendimento em sua declaração de ajuste antes do fisco apurar a falta de retenção; - que no caso em análise, o fisco é que fez a prova contrária. Confrontou os valores de recibos e de folhas de pagamento com as informações da DIRF e da declaração de ajuste do beneficiário e, verificando que parte dos rendimentos omitidos na DIRF havia sido declarada pelo beneficiário, procedeu à tributação na fonte apenas dos valores não incluídos na declaração do beneficiário; - que ainda que tivesse sido comprovada pela defesa, a retificação da declaração de ajuste do beneficiário, para incluir os rendimentos após o lançamento de ofício relativo à falta de retenção do imposto, não teria o efeito de excluir a responsabilidade da fonte pagadora; - que acrescente-se que, não tendo a tributação de ofício incidido sobre valores já tributados na declaração do beneficiário, não há que se cogitar de duplicidade da exigência no auto de infração. - que o Acórdão invocado na impugnação também não socorre a interessada, seja por não ter caráter normativo, seja por não se referir a valores não declarados quer na DIRF, quer na declaração do beneficiário; - que quanto o enquadramento legal, esclareça-se que os dispositivos invocados para fundamentar a exigência guardam estreita correlação com os fatos descritos. O questionado artigo 645 do RIR/80 consta na descrição dos fatos juntamente com o artigo 960 do RIR194, referindo-se ambos apenas à previsão da lavratura de auto de infração pelos AFTN. Portanto, a citação do artigo 645 do RIR/80, embora indevida, não prejudicou a autuação; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA '44*W'; 11trittbi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.029399/98-89 Acórdão n°. : 104-17.486 - que quanto à multa de ofício, só poderia ser excluída se o beneficiário tivesse incluído os rendimentos em sua declaração antes do fisco apurar a irregularidade, conforme previsto no artigo 919, parágrafo único, do RIR194. Ainda assim, é de se esclarecer que a alegada regularização do crédito tributário após o lançamento de ofício não está comprovada nos autos. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão autoridade singular é a seguinte: "Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Fatos Geradores: 06/95 a 11/95 RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. A fonte pagadora é obrigada a recolher o imposto ainda que não o tenha retido. FONTE PAGADORA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. A responsabilidade da fonte pagadora somente cessará quando, tratando-se de imposto devido como antecipação, a fonte pagadora comprovar que o beneficiário incluiu o rendimento em sua declaração de ajuste antes do fisco apurar a irregularidade. BASE DE CÁLCULO. REAJUSTAMENTO. Na falta de retenção do imposto incidente na fonte, qualquer que seja a razão, considera-se assumido pela fonte pagadora o ónus do imposto, que será devido com a base de cálculo E reajustada. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Consta às fls. 194/195 o auto de infração complementar, incluindo o valor relativo ao janeiro de 1996 que deixou de constar no auto de infração original. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.029399/98-89 Acórdão n°. : 104-17.486 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 04/11/99, conforme Termo constante às folhas 207/208, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (06/12/99), o recurso voluntário de fls. 212/222, instruído pelos documentos de fls. 223/225, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 224/225 concessão de liminar em Mandado de Segurança para que o contribuinte possa apresentar recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, sem o depósito prévio de 30% do crédito tributário em discussão. É o Relatório. 4.43Cc..si • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.029399198-89 Acórdão n°. : 104-17.486 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Estão em julgamento duas questões: as preliminares pela qual a recorrente pretende ver declarada a nulidade do procedimento fiscal e outra relativa ao mérito da exigência, denominada de falta de retenção e recolhimento de imposto de renda na fonte. Deixo de analisar a preliminar em razão da decisão do mérito. É fato inegável que o empregado da recorrente obteve rendimentos de trabalho assalariado, já que os 'pró-labores° fazem parte da remuneração deste funcionário, e se estes rendimentos não decorreram de rendimentos isentos ou não tributáveis. São rendimentos sujeitos a retenção na fonte, como antecipação do imposto na declaração. Por outro lado, tem-se como regra básica que a percepção de rendimentos pode gerar a obrigação de ser pago o tributo correspondente; para tanto, a legislação ordinária fixa os parâmetros que, uma vez atingidos, dão lugar ao nascimento da obrigação tributária. z io • k 44 •-• - MINISTÉRIO DA FAZENDA .:1. .nn! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4if".: ')- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.029399/98-89 Acórdão n°. : 104-17.486 Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o momento em que se considera ocorrida a disponibilidade da renda ou dos proventos e, conseqüentemente, em que nasce a obrigação tributária correspondente. Dada a riqueza de informações das diversas peças dos autos, me afigura legítima a decisão da autoridade julgadora singular que entende que, à matéria, aplica-se o disposto no art. 30, § 40, da Lei n.° 7.713/88, segundo o qual a tributação independe, entre outros motivos ali elencados, da denominação dos rendimentos e da forma de sua percepção, bastando para a incidência do imposto, o beneficio ao contribuinte, de qualquer maneira e a qualquer titulo, ressalvadas apenas as hipóteses de isenção e não-incidência expressamente definidas em lei. É fato inconteste que em momento algum o legislador excepcionou os rendimentos recebidos, mesmo que fossem a qualquer título, até porque se assim o fizesse, o funcionário da recorrente estaria imune do recolhimento do imposto de renda na fonte. Assim, interpretar em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva. Não há, pois, previsão legal sustentável para que o funcionário da suplicante possa transformar os valores recebidos em isentos. É pacífico que os valores que foram pagos ao funcionário da recorrente sob a denominação de 'pró-labore, constituem verdadeiros rendimentos pagos a título de trabalho assalariado, sendo, portanto, tributáveis de imediato à época do recebimento. Enfim, entendo, que o benefício está provado nos autos, através de entrega dos valores sem a tributação de fonte correspondente. 11 L...34 •-•-• MINISTÉRIO DA FAZENDAw:z 0,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.029399/98-89 Acórdão n°. : 104-17.486 O Código Tributário Nacional reconhece a existência de duas possíveis entidades no pólo passivo de qualquer relação jurídica tributária, quais sejam: o contribuinte e o responsável, conforme o que preceitua o art. 121, parágrafo único. Também é mister esclarecer que no sistema de retenção de fonte, a pessoa obrigada a satisfazer a obrigação, a princípio, é a pessoa que lhe atribuiu esse rendimento. Assim, a lei elegeu a fonte pagadora do rendimento para sujeito passivo da obrigação. Diz o Código Tributário Nacional, que aquele que aufere a renda ou provento, ainda que como possuidor dos bens produtores desses acréscimos patrimoniais, é o contribuinte do imposto, por ter relação direta e pessoal com a situação que configura o fato gerador desse tributo, que é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou do provento. Essa pessoa é aquela que guarda relação natural com o fato de tributação, e a lei a pode colocar como sujeito passivo da respectiva relação jurídica tributária. Por outro lado, a fonte pode ser responsabilizada legalmente pelo cumprimento da obrigação de recolher o imposto de renda porque possui um vínculo com o fato gerador, eis que efetua o pagamento ou crédito que decorre da renda ou do provento tributável, embora não tenha relação natural com o fato sujeito à tributação, já que não é a pessoa titular da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou do provento tributável. Desta forma, a princípio, rendimentos recebidos a titulo de trabalho assalariado, integra o rol dos rendimentos sujeitos a incidência por antecipação, ou seja, a tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual, 12 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA , n :;;:kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.029399/98-89 Acórdão n°. : 104-17.486 de cujo imposto apurado será deduzido o pago na fonte. Sendo que a obrigação da fonte pagadora é a de recolher o imposto de renda na fonte. Segundo a lei tributária, para que o contribuinte possa exercer o direito de compensar o imposto pago na fonte com o imposto a pagar sobre os rendimentos do período-base, é necessário que a fonte lhe forneça o comprovante de retenção. Por isso, essa obrigação acessória é de direito público, e seu descumprimento enseja ao fisco a possibilidade de apenar a fonte inadimplente. Por outro lado, é obrigação do beneficiário declarar o rendimento auferido e pagar o imposto apurado na declaração de ajuste anual, compensando o imposto retido quando tiver ocorrido a retenção. Assim sendo, não se justifica, no entendimento deste relator, a manutenção da exigência à fonte pagadora de imposto, que representa simples antecipação do tributo devido pelas pessoas físicas envolvidas no caso em questão. Como também é entendimento deste relator, acompanhado pelos demais membros da Quarta Câmara, que se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após a data de entrega desta declaração anual, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento. 13 k A •••• tn.r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.029399/98-89 Acórdão n°. : 104-17.486 Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 06 de junho de 2000 Ft. ii E 14 g Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.030257/95-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Não se toma conhecimento das razões recursais cuja questão não foi debatida frente à autoridade de primeira instância, quando se instaurou o litígio, por constituir-se de matéria preclusa. IRPJ - GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS - COMPROVAÇÃO - Legítima a glosa de custos/despesas operacionais quando as compras fundamentam-se em documentos inábeis para a devida comprovação das operações registradas na escrituração mercantil. LANÇAMENTOS DECORRENTES IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em se tratando de lançamentos decorrentes, mantida a tributação original, deve-se dar a estes o mesmo destino.
Numero da decisão: 107-06207
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida: DRJ no RIO DE JANEIRO-RJ Sessão DE : 21 de março de 2001 Acórdão N°. : 107-06.207 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO — Não se toma conhecimento das razões recursais cuja questão não foi debatida frente à autoridade de primeira instância, quando se instaurou o litígio, por constituir-se de matéria preclusa. IRPJ — GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS — COMPROVAÇÃO - Legítima a glosa de custos/despesas operacionais quando as compras fundamentam-se em documentos inábeis para a devida comprovação das operações registradas na escrituração mercantil. LANÇAMENTOS DECORRENTES IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Em se tratando de lançamentos decorrentes, mantida a tributação original, deve-se dar a estes o mesmo destino. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CERVEJARIA PRINCEZA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente temporariamente o conselheiro Natanael Martins. n À• S 1 S RESID 1TE PA 1LO ' • BER O CORTEZ RE áTtR • .1 Processo N°. : 10768.030257/95-49 Acórdão N°. : 107-06.207 FORMALIZADO EM: 05 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVE NUNES. 2 . , Processo N°. : 10768.030257/95-49 Acórdão N°. : 107-06.207 Recurso n°. : 115.377 Recorrente : CERVEJARIA PRINCEZA LTDA RELATÓRIO CERVEJARIA PRINCEZA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 189/250, da decisão prolatada às fls. 175/181, da lavra do chefe da DIRCO da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que julgou parcialmente procedente o crédito . tributário consubstanciado nos Autos de Infração de IRPJ, fls. 02; IRFONTE, fls. 14 e Contribuição Social, fls. 21. 1Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se aos exercícios de 1994 e 1995, tendo sido constituído em razão da constatação da omissão de receitas e da glosa de despesas indevidamente,, apropriadas. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, i nos termos da impugnação de fls. 154/158. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme sentença de fls. 175/181, cuja ementa tem a seguinte redação: "IRPJ OMISSÃO DE RECEITAS Apurada a falta no estoque de selo de controle, caracteriza-se, nas quantidades correspondentes, como saída de produtos selados sem emissão de nota fiscal. rCUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS 3 • , . • , Processo N°. : 10768.030257/95-49 Acórdão N°. : 107-06.207 É ineficaz tributariamente a comprovação de custos ou despesas com notas fiscais inidõneas. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Ciente da decisão monocrática em 12/06197 (AR fls. 189), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 11/07/97 (protocolo às fls. 189), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que inexiste o caso de omissão de receita, pois, efetivamente ocorreu perda no processo mecânico de selagem; b) que, com respeito a glosa de despesas, que a fiscalização considerou os documentos tributariamente ineficazes, deve ser ressaltado que em momento algum foi colocada em questão a inexistência das operações !astreadas pelas referidas notas fiscais; c) que no Termo de Verificação Fiscal, o autuante informa que foram encontrados mais três documentos com fortes indícios de irregularidades, os quais teriam ensejado o prosseguimento da investigação fiscal. Essa investigação teve como intuito localizar dois dos fornecedores da recorrente, bem como os responsáveis pela emissão de suas notas fiscais. Assim, o Fisco deveria estar fiscalizando dos fornecedores e não a recorrente; d) que a acusação tem como único fundamento a alegada inidoneidade das notas fiscais relativas às aquisições de rótulos e, no caso, este fato é irrelevante já que a regularidade na aquisição das mercadorias cujo custo foi glosado — no caso dos rótulos — é comprovada e afirmada pela própria fiscalização; 4 • ,•1 Processo N°. : 10768.030257/95-49 Acórdão N°. : 107-06.207 e) que merece destaque o fato de que as mercadorias adquiridas cujas notas fiscais foram consideradas inidõneas, são essenciais para sua operacionalidade. Sem os rótulos como seria possível fabricar seus produtos? f) que a acusação tem como único fundamento a alegada inexistência da empresa vendedora; g) que, uma vez comprovada a efetiva existência das mercadorias e da veracidade da operação de compra, cai por terra a possibilidade de glosa dos custos incorridos; h) que, no caso presente, a serem verdadeiras as alegações do Fisco, foi constituída empresa que atuava no comércio de bens, não se mantendo situada no endereço apontado nos seus registros. É impossível afirmar que essa empresa era inexistente. É o Relatório. '?/ „ . Processo N°. : 10768.030257/95-49 Acórdão N°. : 107-06.207 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe apreciar o item relativo à omissão de receitas, o qual a recorrente deixou de insurgir-se por ocasião da fase impugnatória. Tanto é verdade, que a própria decisão monocrática manteve a exigência sob os seguintes fundamentos: "OMISSÃO DE RECEITAS O autuante considerou omissão de receita operacional a falta de selos de controle, apurada em 08/08/94 e 12/12/94. O artigo 149, inciso I, do Regulamento do IPI, declara: 'Apuradas diferenças no estoque do selo, caracterizam-se, nas quantidades correspondentes: I — a falta, como saída de produtos selados sem emissão de Nota Fiscal;' Conforme fls. 29/39, o autuante anexa os autos de infração de IPI, nos quais descreve a falta no estoque de selos de controle nas quantidades descritas nos mesmos. O impugnante não apresenta defesa quanto a este item de autuação, somente copia em sua impugnação o termo de verificação fiscal, que consta do auto de infração. Dessa forma, pelo fato do relatório, anexo ao auto de infração, constatar falta no estoque de selos de controle e o impugnante não esboçar qualquer forma de defesa, entendo que deva ser mantida a omissão de receit apurada.” 6 •1 • , Processo N°. : 10768.030257/95-49 Acórdão N°. : 107-06.207 Assim, é de levar-se primeiramente em conta que no recurso a defesa relativa ao presente item restringiu-se em debater matéria antes não arguida. Instaurando-se, na conformidade do artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, a fase litigiosa pela impugnação, esta, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar (artigo 15), ao circunscrever e definir o litígio, deve assinalar e descrever a matéria controvertida, expressando razões minudentes de defesa com base em documentos probatórios necessários a justificá- las. Daí para a frente não há como afastar o litígio do terreno que a impugnação balizou. Constituindo pois, a impugnação como sendo a fase processual em que se define a matéria litigiosa e em que se possibilita ampla produção de provas documentais ou periciais, ela deve ser precisa item por item, o assunto em discussão, de modo a proporcionar o confronto jurídico-tributário entre as razões do contraditório e as do fisco. Dentro desse entendimento na petição inicial da fase impugnatória hão de ser expostos, como razões do contraditório, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa, como dispõe o artigo 16, inciso III do Decreto 70.235/72. O julgamento da petição de recurso voluntário examina, pois, o ato da autoridade de primeiro grau dentro dos contornos inaugurados pela petição de impugnação, que instaurou a fase litigiosa do procedimento fiscal. Não significa dizer que não possa o sujeito passivo defender-se sob nova argumentação, porém, é de esclarecer-se que as bases da petição impugnativa inicial, que instaurou a fase litigiosa do procedimento, são imutáveis, quanto aos motivos em que o litígio se fundamenta. 7 .. • Processo N°. : 10768.030257/95-49 Acórdão N°. : 107-06.207 Portanto, matéria antes não arguida, que venha a ser debatida na petição de recurso, que não tenha constado clara e expressamente da defesa em primeira instância, constitui preclusão da qual os órgãos de segunda instância não tomam conhecimento. No presente caso, as alegações trazidas a esta instância pela recorrente são inovadoras, pois não foram apresentadas na fase de impugnação, oportunidade em que teve inicio a lide. Trata-se, portanto, de questão preclusa, sobre a qual este Colegiado não pode manifestar-se, sob pena de ferir o principio de duplo grau de jurisdição ao suprimir a primeira instância. Sequer podem ser admitidas como razões recursais, pois não há o que se falar em recurso contra decisão acerca de questão não abordada pela autoridade recorrida, por absoluta falta de provocação por parte do sujeito passivo. Dessa forma, o item relativo à omissão de receitas deve ser mantido, por tratar-se de matéria preclusa. Quanto a glosa de notas fiscais de aquisição de rótulos a acusação fiscal aponta para o fato de que a fiscalizada registrou em sua escrituração comercial, várias notas fiscais inidôneas, conforme descrição no Termo de Verificação Fiscal (fls. 06): "Embora não tendo encontrado irregularidades quanto ao fornecimento específico dos rótulos das cervejas acima mencionadas, quando diligenciamos em um dos fornecedores de rótulos em geral, identificado nos registros contábeis e fiscais da Princeza, o estabelecimento gráfico Luana Artes Gráficas, o seu sócio-gerente declarou à fiscalização que não reconhecia as notas fiscais abaixo relacionadas como tendo sido imprimidas em 8 Processo N°. : 10768.030257/95-49 Acórdão N°. : 107-06.207 sua gráfica, fornecendo cópias de modelos totalmente distintos daquele que lhe foi apresentado (fls. 43 a 45), afirmando também que jamais teve qualquer relação comercial com a Princeza. ) Em continuidade as diligências, comparecemos nos dois endereços retroindicados, onde não localizamos as empresas. No caso da última foi encontrada no local outra empresa, Pitanga Comércio e Indústria Ltda. Segundo pessoas então presentes e que não quiseram se identificar, a Paniço teria ali funcionado há mais de quatro anos e não souberam informar sobre o atual paradeiro da empresa que, de acordo com informações do mesmo sistema, encontra-se com seu CGC suspenso desde 31/12/89. Ainda em relação a Paniço, cabe informar que também não localizamos o seu responsável. Na ocasião, intimamos o responsável pela Pavan, que apresentou os elementos solicitados, inclusive •um talonário intacto de nfs. série B-1, com numeração de 001 a 050, tendo inclusive os docs. 020 e 050 não preenchidos, cuja numeração coincide com as nfs. contabilizadas pela Cervejaria Princeza, o que representa forte indicio de inidoneidade destes documentos. O sr. Fernando declarou que a Pavan, embora legalmente registrada nos órgãos competentes, nunca funcionou de fato. Tentamos, sem sucesso, localizar o estabelecimento gráfico Gasinei — Gráfica e Editora Ltda., que está com sua inscrição no CGC suspensa, desde 31/12/88, que consta como impressos das nfs. relativas a Pavan e a Paniço. Também não localizamos o seu responsável. O passo seguinte foi intimar os responsáveis pela administração e pela contabilidade da Cervejaria Princeza a se pronunciarem sobre as irregularidades constatadas. ) 9 . .• Processo N°. : 10768.030257/95-49 Acórdão N°. : 107-06.207 Tendo em vista que os responsáveis pela administração e pela contabilidade não apresentaram qualquer elemento que comprovasse a legitimidade dos documentos relacionados nos itens "A" e "B", motivo pelo qual os mesmos foram considerados tributariamente ineficazes e imprestáveis para a devida comprovação, procedemos a glosa dos custos/despesas a eles relativos." A autoridade autuante, conforme comprovam os documentos de fls. juntados aos autos, efetuou diligências nos endereços dos supostos fornecedores de matérias-primas, os quais não operavam nos endereços constantes nas notas fiscais. Também foram realizadas diligências junto às gráficas cujos nomes constam nas notas fiscais glosadas, como responsáveis pela impressão dos documentos fiscais, tendo sido comprovadas as irregularidades das informações ali contidas. Além disso, apesar de todos os esforços envidados pela fiscalização para a busca da realidade dos fatos, não foi possível comprovar a efetividade das alegadas compras que teriam sido feitas através das chamadas "notas frias", para que se eximisse a empresa da responsabilidade. Deveria a autuada, em qualquer uma das oportunidades que teve - a primeira, por ocasião da intimação durante os trabalhos de fiscalização; a segunda, na peça impugnatória e a terceira, na fase recursal - dar condições e até mesmo auxiliar o trabalho fiscal no sentido de infirmar a acusação fiscal, pois, se efetivamente, a recorrente realizou transações comerciais citadas nas notas, é muito lógico deduzir-se que teria meios de colaborar com o fisco para a devida comprovação. Os documentos formais apresentados, são insuficientes para comprovar a efetividade das transações comerciais que resultaram na presente io Processo N°. : 10768.030257/95-49 Acórdão N°. : 107-06.207 Enfim, a simples apresentação de notas fiscais que evidenciam os vícios elencados são elementos muito frágeis para se contrapor às provas juntadas pela fiscalização. A contribuinte deixou de fazer a prova necessária da efetividade das transações, ou seja, comprovar o efetivo ingresso das mercadorias em seu estabelecimento, sua utilização no processo produtivo, exibir conhecimentos de transporte rodoviário das mercadorias constantes nas notas fiscais, bem como os seus respectivos pagamentos. Na verdade, as provas materiais trazidas aos autos evidenciam que a recorrente não tem razão quanto aos argumentos apresentados em sua defesa, pois limitou-se a alegar a impossibilidade de fiscalizar seus fornecedores e foi só. A produção da prova, no caso em tela, é de competência exclusiva da recorrente, uma vez que é a própria que está a alegar a ocorrência de determinados fatos (registro de despesas/custos), com um objeto definido (dedução da base de cálculo do imposto de renda. Dessa forma, restou caracterizado que os documentos apresentados pela recorrente não são hábeis para comprovar a efetividade das despesas contabilizadas, e, portanto, o lançamento realizado deve ser mantido. TRIBUTACÃO DECORRENTE CONTRIBUICÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO e IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Em se tratando de lançamentos chamados decorrentes, cuja exigência deu-se com base nos mesmos fatos apurados no auto de infração relativo ao Imposto de Renda, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do feito relativo aos tributos reflexos. • a Processo N°. : 10768.030257/95-49 Acórdão N°. : 107-06.207 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ:s - DF, em 21 de março de 2001. PAUL • " : R (# CORTEZ 12 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001496/97-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - MULTA PELA NÃO ENTREGA - Demonstrado nos autos o descumprimento da obrigação acessória de apresentar DCTF, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2º, 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 3º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11864
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo (relator) e José de Almeida Coelho (suplente). Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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'"--.--77-7-SC)0N--"Tn. ,-) C • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2." 1 .r" Dl 06 1 zoo9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C. C ... ._ ............ . ' C 1 t•t:riza • -. . Processo : 10825.001496/97-77 Acórdão : 202-11.864 Sessão • 23 de fevereiro de 2000. Recurso : 110.458 Recorrente : DOCIN COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP DCTF - MULTA PELA NÃO ENTREGA - Demonstrado nos autos o descumprimento da obrigação acessória de apresentar DCTF, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2°, 3° e 4 0, do Decreto-Lei n° 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n" 2.214/84. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOCIN COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator) e José de Almeida Coelho (Suplente). Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sesd,s;: , - - 23 de fevereiro de 2000 .À .,-t o .rc f. s inicius Neder de Lima ' r • . idente .............„____„........./ :-:- •ii t. to . os : ueno • ibeiro ' elator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martinez Lopez, Helvio Escovedo Barcellos, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Eaal/cf 1 135 .t; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10825.001496/97-77 Acórdão : 202-11.864 Recurso : 110.458 Recorrente : DOCIN COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado, em 24/09/97, auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, a não apresentação das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs dos períodos de janeiro/94 a dezembro/96 e primeiro trimestre de 1997, sob o fundamento dos artigos 11, §§ 2°, 3° e 4 0, do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83; 11 do Decreto-Lei n° 2.287/86; 5° e 6° do Decreto-lei n° 2.323/87; 66 da Lei n° 7.799/89; e 3 0, inciso I, da Lei n° 8.383/91, apesar de ter sido intimada, em 09/09/97, para apresentação das DCTFs, conforme Termo de Constatação e Intimação de fls. 05. Inconformada, a Recorrente apresentou tempestiva impugnação ao lançamento tributário em 20/10/97, no qual alega, em síntese, que os formulários foram abolidos e, por exigência da Receita Federal, as empresas passaram a apresentar as informações em disquete, desta forma, a DCTF nada mais é que uma réplica da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, só que mais completa. Logo, entende que não deveria ter sido autuada, pois a receita não teve prejuízo algum e não deveria ter sido aplicado uma multa tão severa, por uma infração tão pequena. Colacionando jurisprudência em relação à ilegalidade da exigência da DCTF, ressalta que, mesmo tendo cumprido a intimação para entrega das declarações, dentro de 5 dias, estipulado pelo fiscal, foi apenado com a multa, fato que importa o cancelamento do Auto de Infração. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, esta proferiu decisão, dando procedência parcial à exigência fiscal, cuja ementa é a seguinte: "ASSUNTO: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS-DCTF FALTA DE ENTREGA DA DCTF. A falta de apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, nu sua entrega fora do prazo estipulado, pelo contribuinte obrigado ao cznnprimerzto dessa obrigação acessória, sujeita-o ti aplicação da penalidade prevista na legislação de regência 2 /36 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CÉJ Processo : 10825.001496/97-77 Acórdão : 202-11.864 LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE". Entendeu em sua decisão que, por força das Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal ifs 53/94, 89/94 e 57/95, foram prorrogados os prazos de entrega das DCTFs relativas aos períodos de janeiro a agosto de 1994, e de outubro de 1995, o que deve ser considerado nos cálculos da penalidade, importando sua redução. Ainda inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada em 23/04/98, a Recorrente interpõe Recurso Voluntário, em 22/04/98, colacionando as mesmas alegações e requerimento da impugnação para submetê-los à apreciação deste Egrégio Conselho de Contribuintes, cujo seguimento fora negado, em face da ausência da comprovação do depósito recursal. Intimada, em 17/06/98, a saldar o crédito tributário lançado, a Recorrente impetrou competente Mandado de Segurança, contra a exigibilidade do depósito recursal, no qual lhe foi concedida liminar para o prosseguimento do feito, em 29/06/98, e confirmada a segurança em sentença de 22/10/98. Como, até então, a Receita Federal não tomara conhecimento da liminar exarada, procedeu à remessa do crédito tributário à Procuradoria da Fazenda Nacional em Bauru-SP, que o inscreveu no registro da Divida Ativa da União para posterior cobrança judicial. Por força da ordem judicial, os autos retomaram ao procedimento administrativo e foram encaminhados a este Egrégio Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. 3 , 141?-- :,_ -- MINISTÉRIO DA FAZENDA „ Ne -.....) . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;;S:S ' Processo : 10825.001496/97-77 Acórdão : 202-11.864 VOTO VENCIDO DO CONSELITEIR,O-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conheço do recurso por ser tempestivo e por atender aos requisitos de admissibilidade. Cumpre investigar, nesta demanda, qual o fundamento jurídico e as fontes formal e material da norma veiculada pela Instrução Normativa n° 129/86, com o fim de compulsar sua validade e eficácia no mundo do direito. Para tanto cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente, é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele integrar-se, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e esta, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte episternológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal, cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois, não estando com ela compatível, não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n° 129/86, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, prescinde de uma análise mais profiinda, chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito tão- 4 38 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESstn.,4"713/4 sLêr 4c.' Processo : 10825.001496/97-77 Acórdão : 202-11.864 somente para alocar ao principio constitucional noneador das condutas do Estado e do contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, titulo, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos, de forma a estruturar o texto legislativo pouco pode colaborara para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência Com efeito, o Titulo II trata da Obrigação Tributária e o art. 113, artigo que inaugura o Titulo, estabelece que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer, é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional equipara, conseqüentemente, as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tomando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. Forçoso reconhecer, a partir dessa constatação, que a instituição de penalidades tributária são destinatárias das obrigações tributárias oriundas de relação 5 (1:117 ).3( "TNMINISTÉRIO IDA FAZENDA rt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001496/97-77 Acórdão : 202-11.864 jurídica tributária de dar e de relação jurídica tributária de fazer, ou seja, de cunho patrimonial ou de cunho prestacional. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modal izada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Se assim, tendo o modal deõntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito, se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por que, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129/86 é Portaria do Ministério da Fazenda que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-Lei n° 2.124/84. O Decreto-Lei n° 2.124/84 encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55 cria a competência para o Presidente da República editar decretos-leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias. A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que, de plano, criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n° 2. 124/84 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). 6 gp MINISTÉRIO DA FAZENDA /‘.n, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4.4" Processo : 10825.001496/97-77 Acórdão : 202-11.864 Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-Lei tf 2.124/84 uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte, em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece, em seu art. 97, o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III- a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 30 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos ou para outras infrações nela definidas; VI- as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (rijos acrescidos ao original) Ora, torna-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infração na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada a autorização para criar deveres, direito, sendo que as obrigações acessórias não fogem à. regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. 7 ,6)7 / jr‘Nt MINISTÉRIO DA FAZENDA fs :5,„Ct.;te SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vairt4 ' Processo : 10825.001496/97-77 Acórdão : 202-11.864 Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifas acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função datei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. Os atos administrativos de caráter normativo é caracterizado como normativo, pois introduz normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária e tem força para norrnatizar a conduta da própria administração, em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão-somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshiaki Ichihara (itz Princípio da Legalidade Tributária, pág 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas) o seguinte: "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. 8 (37 ?foz MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001496/97-77 Acórdão : 202-11.864 (--.) É possivel concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tornar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto licito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 124/84 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo é de materialidade licita, motivada na necessidade de a Fazenda Nacional ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, exclusiva do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-Lei n° 2.124/84 fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez. 9 .17D197-- rt; Nir MINISTÉRIO DA FAZEN DA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001496/97-77 Acórdão : 202-11.864 Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-Lei n° 2.124/84, a Portaria MF n° 118/84 extravazou os limites do poder outorgados pelo decreto-lei. Hans Kelsen, ideal izador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5 3 edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já. não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundriorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de urna norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e, portanto, a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. Assim entende que "Todas as normas cuja validade pode ser reconduzida a urna mesma norma fundamental formam um sistema de normas, uma ordem.". Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de 10 /4 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001496/97-77 Acórdão : 202-11.864 hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema. Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade na normas hierarquicamente superior, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF n° 118/94, se o decreto-lei não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídico-tributária, por instrução normativa, não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fillcral desse vínculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais, a delegação de competência legiferante, introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124/84 não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; 11 - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie." (grifas acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124/84, ato do Poder Executivo autodisciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias da promulgação da Constituição Federal de 1988. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES if%/- r_à_p • Processo : 10825.001496/97-77 Acórdão : 202-11.864 Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 124/86 ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no item 5.1 da Instrução Normativa n°142/86, cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário, a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal, e, se assim, o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade especifica. Em artigo publicado na RT-7I8/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária", GERD W. ROTRMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária", que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (.--) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijuridico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (.--) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de dificil compreensão e sujeitas a constantes alterações." 12 et& MINISTÉRIO DA FAZENDA - - filtc ,(‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES laia lie Processo : 10825.001496/97-77 Acórdão : 202-11.864 Na mesma esteira doutrinária o BASILEUr GARCIA (j/s "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, ela edição, pg. 195) ensina: "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam." O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do principio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição que repete a máxima retromencionada, em seu art. 5°, inciso XXXIX: "Art. 5° ... XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no início deste voto. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar urna conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMASIO E. DE JESUS ( in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17" edição, pg. 136/137): "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo 13 gles. N, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;?•44ti?, , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,:r32„,,', G rito, Processo : 10825.001496/97-77 Acórdão : 202-11.864 intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir, mais uma vez, a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que, ao estudar o FATO TIPICO (obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15" Ed. - pág. 197), ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. ••- "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." — "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve 14 I#8 1. , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA k itoic. .:*7 r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001496/97-77 Acórdão : 202-11.864 apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do C1N e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (à Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação especifica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 124/86 não é veiculo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao decreto-lei, ou seja, porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Diante do exposto, DOVROVIMENTO ao Recurso Voluntário. 4 Sala das Sessões, rde vereiro de 2000A as a 409VilLii/v2, , , ...I LUIZ ROBERTO DOMINGO 15 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001496/97-77 Acórdão : 202-11.864 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO A legalidade da obrigação acessória em comento - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF - deflui da competência conferida ao Ministro da Fazenda pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84 para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativos a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal", a qual, através da Portaria MF n° 118, de 28.06.84, foi delegada ao Secretário da Receita Federal. Assim foi que, no exercício dessa competência, esta última autoridade, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituiu a obrigação acessória da entrega de DCTF, o que aliás está em conformidade com a finalidade institucional da Secretaria da Receita Federal, na qualidade de órgão gestor das atividades da administração tributária federal. Além do mais, a rigor, a reserva legal estabelecida no art. 97 do CTN, no que pertine às obrigações acessórias tributárias, se refere à cominação de penalidades pelo seu não cumprimento, o que, na hipótese, foi observado, pois, o acima mencionado ato administrativo e suas alterações posteriores apenas se reportam ao dispositivo legal que cumpriu essa função, qual seja, o § 3° do art. 5° do já referido Decreto-Lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 5° .. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3°c 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n°1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Daí fica ressaltado, também, que o vinculo da obrigação acessória de apresentar DCTF com o Decreto-Lei n° 1.968/82 é indireto, uma vez que o ato legal que deu origem a essa obrigação determinou que se aplicasse as penalidades naquele previstas 16 /50- .. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA % :9P+èr '-; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001496/97-77 Acórdão : 202-11.864 (§§ 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83) para uma outra hipótese, na falta ou entrega fora de prazo da DCTF, a saber: "Art. 11 - A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § 1 0 A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OR11 n1 para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 19 for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) DRIN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, OU a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Quanto aos argumentos deduzidos pela Recorrente e desenvolvidos com brilhantismo pelo Relator do voto vencido, em que pese o teor das manifestações doutrinárias em que se fundamenta, esbarram no texto expresso nos atos legais acima reproduzidos ou enveredam nos meandros de sua constitucionalidade, ao argüir a violação de princípios constitucionais, o que constitui matéria estranha à esfera administrativa. Isto posto, é de der mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fimdamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 /;—::---. AN _,.." . ír .v. e :NO RIBEIRO 17

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Numero do processo: 10783.007931/97-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS - As solicitações de diligências e perícias devem ser especificadas e justificadas, além de atendidos os demais requisitos legais, mormente quando elas já tenham sido efetivadas ao longo do processo e se pretenda sejam refeitas, sob pena de se considerarem não formuladas tais solicitações. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - NÃO CONFISCATORIEDADE DE MULTAS - O Princípio Constitucional do não - Confisco (Constituição, artigo 150, IV) é aplicável exclusivamente aos tributos, não se estendendo às penalidades. É possível cogitar-se da aplicação de uma noção de Não Confisco Genérico às penalidades, como decorrência da proteção constitucional ao direito de propriedade (Constituição, artigo 5º, XXII), contudo apenas quando em face de um exagero irrecusavelmente exorbitante. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76339
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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VISE - Segundo Conselho de ContdbuIntes Public* no Didrride81.1{S40 de _a-1 Ru • - - CC-MF Ministério da Fazenda 'E Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10783.007931/97-65 Recurso n° : 110.560 Acórdão n° : 201-76.339 Recorrente : IMPORTEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE METAIS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS — As solicitações de diligências e perícias devem ser especificadas e justificadas, além de atendidos os demais requisitos legais, mormente quando elas já tenham sido efetivadas ao longo do processo e se pretenda sejam refeitas, sob pena de se considerarem não formuladas tais solicitações. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - NÃO CONFISCATORIEDADE DE MULTAS — O Princípio Constitucional do não - Confisco (Constituição, artigo 150, IV) é aplicável exclusivamente aos tributos, não se estendendo às penalidades. É possível cogitar-se da aplicação de uma noção de Não Confisco Genérico às penalidades, como decorrência da proteção constitucional ao direito de propriedade (Constituição, artigo 5°, XXII), contudo apenas quando em face de um exagero irrecusavelmente exorbitante. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. frieira' 040M-À. ^Cr Josefa Maria Coelho Marques President José Ro o Vieira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Antonio Carlos Atulim (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. lao/ovrs/ja 1 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. VIA= ÁS' Segundo Conselho de Contribuintes 4",:(123e.>'- Processo n° : 10783.007931/97-65 Recurso n° : 110.560 Acórdão e : 201-76339 Recorrente : IMPORTEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE METAIS LTDA. RELATÓRIO O sujeito passivo foi alvo da lavratura de Auto de Infração de Imposto sobre Produtos Industrializados, de que tomou ciência em 26.11.97 (fl. 244), porque, embora seja "A fiscalizada, empresa equiparada a Estabelecimento Industrial, não efetuou o recolhimento do Imposto sobre produtos industrializados..." (fl. 245), em períodos de apuração compreendidos entre a 2' quinzena de março de 1993 e a P quinzena de fevereiro de 1996 (fls. 245 e 246). O Relatório Fiscal, de fls. 261-262, esclarece que os débitos obtidos do exame dos livros e documentos da empresa não foram objeto da devida declaração. Inconformada, a contribuinte impugnou a exigência por instrumento apresentado em 26.12.97 (fl. 266), questionando a constitucionalidade da multa aplicada, cujos elevados índices caracterizariam um confisco, e alegando a existência de parcelamento de débitos do IPI no período objeto da exigência de oficio, fato que caracterizaria a dupla cobrança; razões pelas quais requereu o cancelamento da multa e a realização de prova pericial para, na seqüência, cancelar todo o lançamento (fls. 266 a 272). A decisão de primeira instância, da autoridade da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ, de 29.10.98, rejeitou os argumentos da impugnação, julgando procedente o lançamento (fls. 297 a 303); tendo ficado assim ementada: "...Comprovada a falta de recolhimento do IPI, conforme apuração feita através do exame dos livros fiscais" (fl. 297). Cientificada em 20.11.98 (fl. 306, verso do Aviso de Recebimento), a empresa autuada interpôs Recurso Voluntário para este órgão colegiado, em 21.12.98, reiterando os argumentos e solicitações da impugnação, e acrescentando o pedido de anulação da decisão de primeira instância, sob invocação de cerceamento do seu direito de defesa (fls. 307 a 313). Tal recurso foi encaminhado pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ a este Conselho, em 15.01.99 (fl. 329). É o relatório. mizek. 2 . . bn;::as 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10783.007931/97-65 Recurso n° : 110.560 Acórdão ti° : 201-76.339 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA 1. Alegação de Improcedência da "Multa Moratória" Em face da tempestividade do Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo, passemos ao seu exame, principiando pelo argumento de que "...a multa de mora cobrada não pode prosperar... ", porque ".A punição da Impugnante pela suposta mora já é aplicada quando da exigência dos juras de " (fl. 312). Comece-se por corrigir a afirmativa da recorrente, uma vez que se trata de multa de oficio e não de multa de mora, como revela claramente o artigo 80 da Lei n° 4.502, de 30.11.1964, embasamento legal da penalidade citado no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora do IF'I (fl. 257). Logo, tal multa é evidentemente punitiva, não visando a mora, e não caracterizando a duplicidade com o objetivo dos juros, como equivocadamente refere a contribuinte. Aliás, muito embora seja tradicional em certa doutrina a distinção entre multas de oficio (punitivas) e multas de mora (indenizatórias), essa dicotomia resta hoje ultrapassada. Sem mergulhar profundamente na doutrina, limitemo-nos, para ilustrar, ao exame da progressiva conscientização ocorrida no seio de nossa corte suprema, tão bem descrita por LEON FREJDA SZKLAROWSKY, que sintetiza diversas manifestações de ministros do Supremo Tribunal Federal, já da década de setenta do século passado: "O Ministro Cordeiro Guerra... acentua que as SANÇÕES FISCAIS SÃO SEMPRE PUNITIVAS... Com a instituição da correção monetária qualquer multa passou a ter caráter penal... 'se o atraso é atendido pela correção monetária e pelos juros, a subsistência da multa só pode ter caráter penal'... 'não disciplina o CTN as sanções fiscais de modo a extremá-las em punitivas ou moratórias...' O Ministro LEITÁ-0 DE ABREU, em alentado voto, na busca da natureza jurídica da multa fiscal dita simplesmente moratória, reconsidera opinião antes expendida, para, acompanhando o Relator Min. CORDEIRO GUERRA, concluir que as sanções fiscais, por infração de lei administrativa, têm o caráter punitivo ou penal.... A multa moratória não se distingue da punitiva e não tem o caráter itzdenizcaório, pois se impõe para ctpenctr o contribuinte, observa o Ministro Moreira Alves, seguindo o Rel. Min Cordeiro Guerra... `...as multas ditas jOkk- 3 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Vir,u_44- Segundo Conselho de Contribuintes e!--je^ Processo n° : 10783.007931/97-65 Recurso n° : 110.560 Acórdão n° : 201-76.339 moratórias.., não se impõe para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo'"(sic)1. No mesmo sentido da inclinação que se verifica em nossa mais elevada corte de justiça, extensa doutrina que encara todas as multas tributárias como de caráter sancionatório, reservando-se a conotação ressarcitória para os juros de mora e para a atualização monetária. É o caso, só para exemplificar, de SACHA CALMON NAVARRO COELHO: "De nossa parte, não temos a mais mínima dúvida quanto à natureza sancionatória, punitiva, não- indenizatória da multa moratória" 2 ; de ROSENICE DESLANDES: "Somente seu caráter punitivo pode justificar a coexistência da multa de mora e dos juros de mora, sem que isso configure um bis in idem" 3 ; e de FÁBIO AUGUSTO JUNQUEIRA DE CARVALHO e MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA: "A natureza da multa moratória possui perfil bem delineado de sanção e punição..." 4. Ou seja, mesmo que se tratasse de multa moratória, seu cunho punitivo, hoje reconhecido pela jurisprudência e pela doutrina, como demonstrado acima, afastaria terminantemente a duplicidade com os juros de mora invocada pela recorrente. 2. Alegação de Inconstitucionalidade pela Confiscatoriedade da Multa 2.1 Conhecimento das Argüições de Inconstitucionalidade no Processo Administrativo Tendo invocado inconstitucionalidade decorrente da confiscatoriedade da multa aplicada, no instrumento de impugnação, a contribuinte não logrou obter manifestação da autoridade administrativa de primeira instância; que se limitou a registrar: "Quanto as alegações de inconstitucionalidade e do caráter confiscatório da multa aplicada, falece competência à autoridade julgadora para apreciar o mérito de tal argumento. E isto porque a atividade desta é plenamente vinculada, não lhe cabendo, pois, perquirir da constitucionalidade, ou não, de normas vigentes, as quais tem, por dever de oficio, que cumprir, fazer cumprir e zelar por sua fiel observe:mia, sob pena de responsabilidade fimcional" (sic) (grifamos) (fl. 3 O 1). Sanções Tributárias, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), Sanções Tributárias, São Paulo, Resenha Tributária e Centro de Estudos de Extensão Universitária, 1990, p. 538-540 (Caderno de Pesquisas Tributárias, 4). 2 Teoria e Prática das Multas Tributárias: Infrações Tributárias, Sanções Tributárias, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 71 e 106. 3 Denúncia Espontânea: Alcance e Efeitos no Direito Tributário, Rio de Janeiro, Forense, 1997, p. 69. 4 1nexigibilidade de Multa de Mora no Pagamento Espontâneo de Tributos em Atraso, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°15, dez. 1996, p. 15. 4 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t1 -"tifit- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10783.007931/97-65 Recurso n° : 110360 Acórdão n° : 201-76.339 Não obstante a freqüente recusa de tribunais administrativos em promover tal apreciação, dizendo-a exclusiva da autoridade judicial, tal como o fez a decisão monocrática, assim não nos parece, como já registramos, aliás, em outras manifestações, no passado, no que nos pomos de acordo com a argumentação do sujeito passivo (fl. 313). Se na esfera da administração pública tributária, onde se situam os tribunais administrativos, como os Conselhos de Contribuintes, encontramo-nos via de regra exercendo atividade administrativa predominantemente vinculada, tal vinculação dá-se em face da lei e, por óbvio, em face da Constituição — a 'Lei Maior. Ora, não vemos qualquer sentido em proclamar-nos "vinculados à lei" e não nos considerarmos "vinculados à Lei das Leis". Tal entendimento levaria à insustentável situação de, sob desculpa da vinculação à lei infraconstitucional, admitirmo-nos não vinculados à Lei Suprema, ignorando os seus superiores ditames ! Daí a conclusão acertada de MARÇAL JUSTEN FILHO, que citamos aqui como modelo de toda uma vasta e consistente doutrina: "Torna-se inevitável e insurrimivel avaliar a constitucionalidade de toda e qualquer regra a ser aplicada pelo _Executivo" . Já se pronunciou a respeito a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRF n° 439/96, respondendo à consulta formulada nos seguintes termos: "a) Podem os Conselhos de Contribuintes e as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgão e unidades de órgãos integrantes do Poder Executivo, em decisão administrativa.., decidir com fundamento na inconstitucionalidade de leis e, em conseqüência, negar a aplicação de leis ou atos normativos...?" Nesses casos, especialmente quando as questões constitucionais são invocadas na defesa do contribuinte, cumpre atentar para o feliz raciocínio desenvolvido pelo Procurador-Geral responsável pelo parecer, que, partindo do Principio da Ampla Defesa (Constituição Federal, artigo 5°, LV), averba: "Mas essa garantia constitucional da parte... não estará atendida se, da perspectiva do juiz o direito de ampla defesa não corresponder ao correlato poder-dever de apreciar todas as provas produzidas e todos os argumentos articulados pela parte. Não fora assim, a defesa da parte estaria a priori desprovida de eficácia. Por conseguinte, se à parte em processo administrativo não pode ser vedada a faculdade de invocar a inconstitucionalidade de lei obstativa de seu direito, tampouco se pode admitir que o juiz administrativo imponha a si próprio restrições à prerrogativa de apreciá-la ou permita que alguma autoridade superior o faça" (grifamos). 5 Ampla Defesa e Conhecimento de Argüições de Inconstitucionalidade e Ilegalidade no Processo Administrativo, Revista Dialética de Direito Tributário, Sio Paulo, Dialética, n° 25, out. 1997, p. 73. W41 5 r CC-MF r), da Fazenda Fl. 't.11Nn,•(.4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10783.007931/97-65 Recurso n° : 110.560 Acórdão n° : 201-76.339 E conclui o parecerista: "Isto posto, com relação aos Conselhos de Contribuintes, responde-se afirmativamente à primeira questão formulada na consulta..." (grifamos)6. Semelhante é o entendimento que tem assumido a nossa mais elevada corte judicial, como informa o saudoso JOSAPHAT MARINHO, aliás uma testemunha plenamente insuspeita, não só pelas suas respeitáveis credenciais científicas e políticas, mas também porque defende tese diversa: "É certo que o Supremo Tribunal Federal... vem proclamando que ao Executivo é dado recusar-se ao cumprimento de lei que considere inconstitucional. Essa orientação se retrata, signcativamente, no MS n° 15.886, no RMS n° 13.950 e na Repr. N° 980". É exemplar a decisão da nossa suprema corte no primeiro desses julgamentos citados por JOSAPHAT MARINHO, no Mandado de Segurança ri° 15.886-DF, da qual referimos o voto do Ministro Adalício Nogueira, que sintetizou o entendimento da maioria, ao asseverar que o executivo: "...pode recusar, a meu ver, aplicação à lei pelo fato de ser ela inconstitucional, no seu entender. Não o fará, declarando a sua inconstitucionalidade, porque isso não é da sua competência. O Poder Executivo, interpretando a lei — e isto é um direito seu — poderá, julgando-a inconstitucional, sob o prisma da interpretação, recusar-lhe aplicação. Isto não impede, porém, que mais tarde o Poder Judiciário — que é o competente — declare, em última análise, a sua inconstitucionalidade" (grifamos)8. 2.2 Inexistência de Confiscatoriedade da Multa Contudo, embora admitindo como necessário e inevitável o exame de questões de inconstitucionalidade na esfera administrativa, e a ele nos dispondo, não nos parece procedente, no caso, a argumentação desenvolvida pela recorrente. Afirma ela que "...não poderia teria sido aplicada sobre a Recorrente uma multa pecuniária tão elevada. conforme será demonstrado a seguir, a imposição da D. Autoridade Fiscal afronta princípios constitucionais, devendo ser anulada" (sic) (fl. 308). E os princípios constitucionais atingidos, em sua concepão, são identificados logo a seguir, quando classifica a multa aplicada como "...abusiva e com efeito de confisco, em flagrante afronta aos artigos 5°, inciso )XII, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal" (grifamos) (fl. 309). Razões pelas quais divisa na multa não só "...um verdadeiro efeito de confisco..." (fl. 309), mas também um exagerado e surpreendente cunho de "...teratológica..." (fl. 309), representando "...uma incursão vandálica no património da Impugnante..." (fl. 272). 6 Apud LUCIA VALLE FIGUEIREDO, O Princípio da Moralidade Administrativa e o Direito Tributário, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO (org.), Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba: Direito Administrativo e Constitucional, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 428431. 'Leis Inconstitucionais e o Poder Executivo, Direito Atual, Brasília, Projecto, n° 1, maio 1999, p. 83. g Revista Trimestral de Jurisprudência n° 41, p. 688 —Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, op. cit., p. 79, nota 14. 6 1441 " 2° CC-MEMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10783.007931/97-65 Recurso n° : 110-560 Acórdão n° : 201-76.339 Quanto ao Principio do Não Confisco, observe-se que o legislador constitucional vedou às esferas de governo "utilizar tributo com efeito de confisco" (Constituição, artigo 150, IV), não multa. Inadmissível confundir tributo e multa. Embora, do ponto de vista do Direito Financeiro, ambos constituam receitas derivadas, caracterizados pela compulsoriedade, eles são facilmente extremados um do outro, pela origem da multa num ato ilícito e pela licitude da hipótese de incidência do tributo. Nesse sentido, a distinção apropriadamente efetuada por GERALDO ATALIBA: de uni lado, "Para que alguém seja devedor de multa, é necessário que algum comportamento anterior seu tenha sido qualificado como ato ilicito..."; de outro, "Se, pelo contrário, o vínculo obrigacional nascer.., por força da 14 mediante a ocorrência de um fato jurídico lícito, então estar-se-á diante de tributo..." 9. E nesse mesmo sentido o legislador do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 3°, ao sublinhar, na definição legal de tributo, que se trata de "... uma prestação pecuniária compulsária...que não constitua sanção de ato ilícito..." Ora, desde que o Principio do Não Confisco (Constituição 150, IV) só se aplica aos tributos, e desde que multa evidentemente não se reveste de caráter tributário, não cabe invocá-lo em relação a uma multa, mesmo que pela falta de recolhimento de tributo, e ainda que se configure como excessiva. Nessa mesma direção o raciocínio recente de ESTEVÃO HORVATH, que se justifica: "...o rigor cientifico que entendemos deva prevalecer numa abordagem que se pretende cientifica nos afasta dessa possibilidade" (sic)to. Embora flagrantemente equivocada a recorrente ao buscar apoio no Princípio do Não Confisco Tributário, para a hipóteses de repelir uma multa exageradamente elevada, entendemos possível cogitar, como a mesma também o faz, de um Não Confisco Genérico, como corolário do Direito de Propriedade (Constituição, artigo 5°, XXII). É como pensa também ESTEVÃO HORVATH, ao versar o tema da aplicação da noção de confisco às multas: "...embora a situação ora em comento não se submeta ao art. 150, IV da Lei Maior, segundo pensamos, está ela ao abrigo do princípio genérico que, decorrente da proteção ao direito de propriedade, está a vedar o confisco, genericamente considerado " I I. Entretanto, só existe razoabilidade bastante para aplicação desse Não Confisco Genérico quando diante de penalidades de proporções francamente descomunais. GUSTAVO J. NAVEIR_A DE CASANOVA, por exemplo, refere decisão da Corte Suprema de Justiça da Nação Argentina, que, tratando de uma "...pena impuesta por violacián de lo establecido en la ley de irnpuestos internos... ", equivalente a "...una multa igual ai décuplo de lo defraudado... ", decidiu "...que ia pena impuesta no es contraria a la garantia del derecho de la propiedad..." 12 . A própria recorrente faz menção a julgados do nosso Supremo Tribunal 9 Hipótese de Incidência Tributária, 5. ed., São Paulo, Malheiros, 1992, p. 34 e 35. 100 Principio do Não-Confisco no Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 2002, p. 114. II fbidem, p. 115. 12 El Principio de No Confiscatoriedad: Estudio en Espafia y Argentina, Madrid, McGraw-Hill, 1997, p. 286. ‘k\* /IQ 7 ;Of 22 CC-MF -• • --- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10783.007931/97-65 Recurso n° : 110.560 Acórdão n° : 201-76.339 Federal, que só cogitou da hipótese perante multa punitiva para a sonegação fiscal de 500%, ou perante multas de 200% e 100% quando de caráter apenas moratório (fls. 3 09-3 1 1). Decididamente, uma multa de ofício, punitiva, de 75% do tributo devido e não declarado nem recolhido, não nos parece configurar um exagero suficientemente extraordinário, desmedido o bastante, efetivamente exorbitante, para que se possa dar por ocorrido um patente atentado ao Não Confisco Genérico, para que se possa ter por caracterizado uma violação manifesta ao Direito de Propriedade ! 3. Improcedência do Pedido de Perícia No primeiro instrumento de defesa, o sujeito passivo alegou possuir parcelamento do "...1PI devido no período retratado pelo auto de infração", e que, portanto, "...a D. Autoridade Fiscal cobrou em dobro obrigações já quitadczs por meio de novação) quando da celebração do parcelamento" (fls. 267), por isso solicitando "...a realização de prova pericial que constate inexistir débito não quitado pela empresa... (fls. 272). Descartada a necessidade da perícia pela decisão monocrática (fls. 301), a recorrente volta a argumentar que "...já está pagando o débito objeto do presente processo por meio de parcelamento" (fls. 308) e volta a solicitar a realização da prova pericial, invocando "...o cerceamento do direito de defesa da Recorrente..." (fl. 313). A perícia requerida é incabível, em primeiro lugar, por motivos de ordem formal. Atente-se para o disposto no artigo 16, IV, do Decreto n° 70.23 5, de 06.03.72, segundo o qual "A impugnação mencionará:... IV — as diligências, ou perícias que o imprignante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito" (grifamos). Não tendo o sujeito passivo especificado as diligências ou perícias pretendidas, nem formulado os respectivos quesitos, nem apontado o seu perito, desatendendo às condições de sua solicitação, resta somente proceder de conformidade com o disposto no § 1° do mesmo dispositivo: "Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art 16". Eis que é claro o comando do legislador no presente caso, determinando que se considere não formulado o pedido de perícia cujos requisitos legais não foram satisfeitos. Existem também, ademais, razões de cunho material, razões de conteúdo, para justificar o não cabimento da perícia. É que a recorrente limitou-se a alegar a existência de parcelamento dos débitos objeto do auto de infração, sem empreender o mínimo esforço para demonstrar o alegado, que, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, permaneceu mera alegação, desacompanhada de qualquer elemento probatório de confirmação. Entretanto, fiel ao Princípio da Verdade Material, a autoridade de primeira instância envidou energias no sentido de esclarecer o alegado, como relata à fl. 300: tkk 8 .. . , 41a 22 CC-MF ";'..",--5::•,-- Ministério da Fazenda Fl. :',t.,-;,, Segundo Conselho de Contribuintes ‘,..-..eir4c • Processo n° : 10783.007931/97-65 Recurso n° : 110.560 Acórdão n° : 201-76.339 "...esta Delegacia de Julgamento procedeu à investigação detalhada do fato conto fazem prova os documentos de fls. 283/291, onde foi consultado o sistema SIPADE (Sistema de Controle de Parcelamento de Débitos), e apurou que a autuada possui tão somente, um único processo de parcelamento correspondente ao ano de 1997, referente a OUTRAS MULTAS cod. 1345, relativo ao valor de R$ 10.221,48. Dessa forma resta provado, que o parcelamento citado na impugnação nada tem haver com o lançamento de fls. 244/258, devendo portanto, a cobrança, prosseguir" (sic). Se os débitos apurados no auto de infração que instaurou o presente processo são de Imposto sobre Produtos Industrializados, e relativos a períodos de apuração compreendidos entre a 2' quinzena de março de 1993 e a i s quinzena de fevereiro de 1996, ao passo que os débitos objeto do parcelamento alegado são de multas, correspondentes ao ano de 1997 — conclusões não especificamente contestadas pela recorrente, apesar do pedido de renovação da diligência — inexiste qualquer identidade entre esses débitos, inexiste a denunciada cobrança em duplicata e inexiste assim argumento de recurso a ser aqui analisado. 4. Conclusão Esses os motivos, suficientemente explicitados e detalhados, pelos quais negamos convictamente provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. 41JOSÉ 70=1'0 VIEIRA 40,P • 9

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Numero do processo: 10830.000262/99-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV – Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.º 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeiro instância, em obediência ao Decreto n.º 70.235, de 1972. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-47.394
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 58 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanha o Relator, pelas conclusões, o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. Vencido o Conselheiro Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) que não afasta a decadência do direito de repetir.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000262/99-41 Recurso n°. :143.048 Matéria : IRPF - Ex. : 1994 Recorrente : CELSO IVASSE Recorrida : 5° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 Acórdão n°. :102-47.394 RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV — Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.° 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como • indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em • 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo • extintivo. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO — Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeiro instância, em obediência ao Decreto n.° 70.235, de 1972. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELSO IVASSE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 58 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanha o Relator, pelas conclusões, o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. Vencido o • Conselheiro Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) que não afasta a decadência do direito de repetir. Processo n°. :10830.000262/99-41 • Acórdão n°. :102-47.394 LEILA ARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR i‘ 11 16:05 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 Processo n°. : 10830.000262/99-41 Acórdão n°. :102-47.394' Recurso n°. :143.048 Recorrente : CELSO IVASSE RELATÓRIO CELSO IVASSE, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe Recurso Voluntário a este Colegiado (fl. 56) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP II, que indeferiu o pedido de restituição de valores referentes a Imposto de Renda Retido na Fonte, em razão de indenização pelo Programa de Desligamento Voluntário- PDV. O recorrente protocolou em 14/01/1999 (fl. 01) requerimento de retificação de DIRPF exercício 1994, ano base 1993, com pedido de restituição do imposto de renda que incidiu sobre rendimentos auferidos em face de alegada adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV), decorrente de rescisão do contrato de trabalho ocorrida durante o ano-calendário de 1993. O desligamento deu-se em 03/05/1993 (fls. 12 e 15). O pedido foi indeferido (fls.38/39), tendo como fundamento extinção do direito do contribuinte pleitear restituição com o transcurso do prazo de cinco anos. A autoridade administrativa fundamentou sua decisão nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório SRF n.° 96/1999. Cientificado da decisão que indeferiu o pedido de restituição, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade (fl. 42), alegando, em síntese, que é firme a jurisprudência do STJ sobre o tema. Por fim, pugnou pelo reconhecimento do seu direito à repetição do indébito. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo — SP II, proferiu decisão (fls. 47/52), pela qual manteve o indeferimento do pedido de restituição. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância 3 Processo n°. :10830.000262/99-41 Acórdão n°. :102-47.394 argumentou que a matéria em litígio versa sobre decadência e, no particular, para pleitear a restituição de tributos, deve-se observar os artigos 165 e 168 do CTN. Como razões de decidir, citou o Ato Declaratório n.° 96/1999, o principio da legalidade (artigo 37, caput da CF/1988) e o artigo 106 do CTN. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte protocolou em 27/09/2004, Recurso Voluntário a este egrégio Conselho de Contribuintes (fl. 55), no qual, reiterou, basicamente, as mesmas razões de sua primeira manifestação de inconformidade. É o relatório. Fm 4 Processo n°. :10830.000262/99-41 Acórdão n°. :102-47.394 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recorrente pede a restituição da importância paga a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, alegando que estes valores por referirem-se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não podem ser tributados. Para tanto, fundamentou seu pleito na Instrução Normativa n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, dispõe: 'Art. f g Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 29 Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional? O parecer da COSIT n.° 04 de 28/01/1999, a propósito da matéria, asseverou em sua ementa, verbis: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZA TÓRIAS — PDV — RESTITUIÇÃO — HIPÓTESES Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, 18 apenas após a publicação do ato especifico do Secretário da Receita 5 Processo n°. :10830.000262/99-41 Acórdão n°. :102-47.394 Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos ao Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Ressalte-se ainda, que não se trata de recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, e sim de retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência à legislação de regência, então válida, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Ademais, os valores recebidos de pessoa jurídica a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do Parecer PGFN/CRJ n.° 1.278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17/09/1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Outrossim, na denúncia contratual incentivada, mesmo com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder económico sobre o hipossuficiente, competindo aos órgãos julgadores apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdades na manifestação de vontade. Neste contexto, os programas de incentivo à dissolução do pacto laborai motivam as empresas a diminuírem suas despesas com folha de pagamento, providência que executam com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa evitar rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. Hf 6 , . Processo n°. :10830.000262/99-41 Acórdão n°. :102-47.394 Destarte, o pagamento que se faz ao trabalhador dispensado (pela via do incentivo) tem natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar capital necessário para a reestruturação de sua vida sem aquele trabalho e, assim, não pode ser considerado acréscimo patrimonial, pois serve apenas para recompor o patrimônio daquele que sofreu um perda por motivo alheio à sua vontade'. Mais a mais, para que não restem dúvidas sobre o direito à restituição, imprescindível a intimação do interessado para acostar novos documentos, que entender necessários, para o exame do seu pedido. Em face do exposto, observada a competência regimental deste Colegiado, voto no sentido de afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retomo dos autos à colenda 58 Turma da DRJ em São Paulo - SP II, para que seja enfrentado o mérito. É como voto. Sala das Sessões DF, em 22 de fevereiro de 2006. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 'Neste sentido decisões STJ, Resp n°437.781, rel. Min. Eliana Calmou; Resp 126.7671SP, l' Turma. 7

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Numero do processo: 10783.019650/91-88
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Comprovada a existência de erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, impõe-se a exclusão da parcela de imposto e adicionais correspondentes Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04782
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:22:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:22:04Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:22:04Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:22:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:22:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:22:04Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:22:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:22:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:22:04Z; created: 2009-08-21T15:22:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T15:22:04Z; pdf:charsPerPage: 1217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:22:04Z | Conteúdo => • as „. 41.1..41 - ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;;.> SÉTIMA CÂMARA Lam-3 Processo n° : 10783.019650/91-88 Recurso n° : 111.408 Matéria : IRPJ - Ex.: 1987 Recorrente : EMATER - ES Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 19 de fevereiro de 1998 Acórdão n° : 107-04.782 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO — Comprovada a existência de erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, impõe-se a exclusão da parcela de imposto e adicionais correspondentes Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMATER - ES. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 14 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ., NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ . . Processo n° : 10783.019650/91-88 Acórdão n° : 107-04.782 Recurso n° : 111.408 Recorrente : EMATER - ES RELATÓRIO EMATER - ES., qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (fls. 125) contra a decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (fls. 117/119) que não acolheu a sua impugnação ao lançamento suplementar do imposto de renda, relativo ao primeiro semestre de 1986, exercício de 1987, por falta de comprovação da alegação da existência de erro de fato em sua declaração de rendimentos . do citado período. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento, porque a impugnante não comprovou o alegado erro de preenchimento da declaração de rendimentos. Na fase recursal (fls. 125), a empresa persevera na afirmação de erro de preenchimento e anexa cópias das folhas do seu Diário. A Câmara converteu o julgamento em diligência para que a repartição fiscal se pronunciasse sobre a prova produzida, inclusive sobre sua autenticidade, emitindo as considerações que julgasse necessárias ao perfeito esclarecimento da matéria e à realização da justiça fiscal, realizando se necessário exame nos livros e demais documentos da empresa. A diligência foi realizada, consoante relatório do diligenciador (fls. 337/338), concluindo no sentido de que se deve reduzir o imposto exigido, da ordem de Cz$68.513.43, para Cz$15.312,00. Seu relatório é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. Ciente, a empresa declara sua conformidade com os cálculos apresentados pelo diligenciador. É o Relatório. 7 2 Processo n° : 10783.019650/91-88 Acórdão n° : 107-04.782 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O exame dos autos revela que da exigência de imposto e adicionais devidos, da ordem de Cz$ 68.513,43, mantida em primeira instância, a quantia de Cz$ 48.826,43 resultara de erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos que o contribuinte não lograra comprovar em sua impugnação. Na verdade, o imposto e adicionais devidos alcançavam apenas a importância de Cz$ 19.687,00. Este fato foi apurado na diligência de fls. 337/340, onde se fez minuciosa apreciação da matéria e dos cálculos pertinentes. Em sendo assim, a exigência confirmada pelo julgador "a quo", não pode prosperar, pois erro não é fato gerador do imposto de renda. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o valor de Cz$ 48.826,43 (Quarenta e oito mil, oitocentos e vinte e seis cruzados e quarenta e três centavos), a título de imposto e adicionais. Sala das Sessões - DF, em 19 de Fevereiro de 1998. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU ks 3 Processo n° :10783.019650/91-88 Acórdão n° :107-04.782 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98) Brasília-DF, em 1 4 A BR 1998 FRANCISCO DE S ES BEI O DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 23 ABR 1998 "11' PROCURAROR 9AI NDA N • IONAL Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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4670461 #
Numero do processo: 10805.001263/2002-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - RECURSO DE OFÍCIO - MULTA REGULAMENTAR - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Face ao Princípio da Legalidade, deve-se afastar a penalidade fiscal fundamentada em norma à qual o fato tributado não se subsuma perfeitamente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-76660
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Esteve presente ao julgamento o advogado da interessada, Dr. Oscar Sant’Anna de Freitas e Castro.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Reebricç IR.IM)aï- 22 CC-MF ••• Ministério da Fazendaits Fl. zt..',fti,:*"? Segundo Conselho de Contribuintes 'C:a» Processo n° : 10805.001263/2002-02 Recurso n° : 121.916 Acórdão n° : 201-76.660 Recorrente : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP Interessada : General Motors do Brasil Ltda. IPI - RECURSO DE OFÍCIO - MULTA REGULAMENTAR - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Face ao Principio da Legalidade, deve-se afastar a penalidade fiscal fundamentada em norma à qual o fato tributado não se subsuma perfeitamente. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Esteve presente ao julgamento o Dr. Oscar Sant'Amm de Freitas e Castro, advogado da interessada. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2003 I -0 osefa Maria Coe o Marques Presidente t.Antonio , ift - • .reu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ja 1 . . , ...?,?w,i..%..- r CC-MFd -e n-,.'r , Ministério da Fazenda Fl. ?s(sp7, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.001263/2002-02 Recurso n° : 121.916 Acórdão n° : 201-76.660 Recorrente: DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Oficio interposto em face do Acórdão n" 1 974 (fls. 233/239), proferido pela DRJ em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente o lançamento de Multa Regulamentar em razão do transporte de mercadoria estrangeira desacompanhada da nota fiscal de entrada, no período de apuração correspondente aos anos-calendário de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, multa esta igual ao valor comercial da mercadoria. No Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 114/118, aponta-se como fundamento da lavratura do Auto de Infração, verbis: "...ao não emitir nota fiscal quando do desembaraço aduaneiro da mercadoria (arts. 335 a 337 e 396 do RIPI/98 e arts. 256 a 257 e 314 do RIPI/82) a empresa contribuinte desobedeceu aos preceitos normativos referentes à fiscalização do IPI. Logo é imperativo o lançamento de multa regulamentar nos moldes do artigo 463, inciso 1 do RIP1198 e do artigo 365, inciso I do RIPI/82). O valor da multa é equivalente ao valor total das mercadorias importadas, apresentadas na planilha fornecida pela empresa contribuinte...". Irresignada com a lavratura do Auto de Infração de fls. 119/122, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade às fls. 141/159, alegando, em síntese, que: a) a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo concedeu, em 1997, Regime Especial de Tributação à contribuinte, dispensando-a da emissão de Nota Fiscal de Entrada de Mercadorias por ela mesma importadas, desde que os respectivos despachos aduaneiros ocorressem em território paulista. Tal concessão foi comunicada por meio de oficio às autoridades fiscais, entre as quais a Superintendência Regional da Receita Federal; b) conquanto comunicado da concessão de Regime Especial desde 1997, tão-somente em 2001 o Fisco Federal iniciou o procedimento fiscal que culminou na lavratura do Auto de Infração então impugnado; c) embora as Notas Fiscais não tenham sido emitidas por ocasião do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior, a emissão se deu na efetiva entrada dessas mesmas mercadorias nos estabelecimentos; d) o recebimento, por parte das autoridades fiscais federais, de oficio comunicando a dispensa de emissão de Notas Fiscais de Entrada por ocasião do desembaraço das mercadorias importadas eqüivale à denúncia espontânea, sendo incabível a aplicação de multa; e) inexiste previsão legal a ensejar a aplicação da penalidade, uma vez que da descrição dos fatos não decorre a falta objeto da pena cominada, restando ferido o Princípio da Tipicidade; f) o procedimento da Recorrente encontra supedâneo no Regime Especial concedido pela autoridade competente. Pt Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, no Acórdão n° 1.974 (fls. 233/239), conforme relatado, julgou improcedente o lançamento, sob o fundamento de que o texto do art. 463, I, do RIPI/98 não prevê a penalidade aplicada para o caso de falta de Nota Fiscal de Entrada no transporte da mercadoria da unidade do desembaraço ao ir , estabelecimento da empresa, mas somente quando a entrada, saída ou permanência da N 4tilit ‘ 2 • ...W3e. 29 CC-MF • -,:::5„;;;I, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;;.:Of tr> Processo n0 : 10805.001263/2002-02 Recurso n° : 121.916 Acórdão n° : 201-76.660 mercadoria ocorra sem amparo da Nota Fiscal. Outrossim, o aludido órgão colegiado invocou o disposto no Convênio ICMS 92, o qual convalidou o procedimento adotado pela contribuinte. Deste Acórdão, interpôs-se Recurso de Oficio. É o - ;rio. e 3 . . . • • 4*Ife4‘ 2' CC-MF • '-c.....rli Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .•':fitor.,.. Processo n° : 10805.001263/2002-02 Recurso n° : 121.916 Acórdão n° : 201-76.660 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MAMO DE ABREU PINTO O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Afigura-se-me irreprochável a fundamentação da decisão da lavra da DRJ — Ribeirão Preto/SP, razão pela qual palmilho-a no presente voto. Com efeito, o enquadramento legal utilizado pela fiscalização para imposição da penalidade ora tratada não guarda relação de pertinência com os atos praticados pela contribuinte. Assim, face ao Principio da Legalidade, deve-se afastar a exigência. Outrossim, constata-se, nos autos, que a contribuinte obteve a concessão de Regime Especial de Tributação pelo Estado de São Paulo, através do qual dispensou-se a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Entrada por ocasião do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior. Tal ato, dada a sua natureza, reveste-se da Presunção de Legitimidade e Constitucionalidade, o que, de per si, obsta a aplicação de sanção de qualquer espécie ao procedimento adotado com fundamento em seus termos, mormente quando a sanção se afigura desproporcional e confiscatória, como a presente. Esta conclusão é erigida à condição de direito positivo pelo Convênio ICMS 92. Diante do exposto, - GO provimento ao Recurso de Oficio. Sala das Sessões, e: e e janeiro de 2003 ità Pd. ANTONIO MA 4,r : 1 REU PINTO 01 4

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