Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672492 #
Numero do processo: 10825.001380/96-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - A alteração do Valor da Terra Nua prescinde de apresentação de laudo técnico de acordo com as normas da ABNT, ex-vi do art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11453
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199908

ementa_s : ITR - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - A alteração do Valor da Terra Nua prescinde de apresentação de laudo técnico de acordo com as normas da ABNT, ex-vi do art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10825.001380/96-10

anomes_publicacao_s : 199908

conteudo_id_s : 4461877

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11453

nome_arquivo_s : 20211453_110754_108250013809610_006.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 108250013809610_4461877.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999

id : 4672492

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569384951808

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T04:15:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T04:15:39Z; Last-Modified: 2010-01-30T04:15:39Z; dcterms:modified: 2010-01-30T04:15:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T04:15:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T04:15:39Z; meta:save-date: 2010-01-30T04:15:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T04:15:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T04:15:39Z; created: 2010-01-30T04:15:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T04:15:39Z; pdf:charsPerPage: 1015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T04:15:39Z | Conteúdo => E) L12; r;t2it:j C Rubrica 356MINISTÉRIO DA FAZENDA bt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001380/96-10 Acórdão : 202-11.453 Sessão 18 de agosto de 1999 Recurso : 110.754 Recorrente : JOSÉ JACINTO GAVIOLI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - A alteração do Valor da Terra Nua prescinde de apresentação de laudo técnico de acordo com as normas da ABNT, ex-vi do art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ JACINTO GAVIOLI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe • • 18 de agosto de 1999 O' 1 . ot inicius • • - - "ma Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Helvio Escovedo Barcellos e Maria Teresa Martinez López. cl/cf 1 3 5 4. "• MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001380/96-10 Acórdão : 202-11.453 Recurso : 110.754 Recorrente : JOSÉ JACINTO GAVIOLI RELATÓRIO O recorrente foi notificado a recolher crédito tributário, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e às Contribuições Sindicais Rurais, exercício de 1995, incidentes sobre o imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 0248299.1, com área de 36,3ha, denominado Sítio Rancho Alegre, localizado no Município de Bauru - SP. A exigência do crédito tributário tem fulcro nas Leis n's 8.847/94; 8.981/95; e 9.065/95, e as Contribuições Sindicais no Decreto-Lei n° 1.146170, art. 5°, c/c o Decreto n° 1.989/82, art. 1° e parágrafos; na Lei n° 8.315/91; e no Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 4° e parágrafos. Adoto o Relatório de fls. 24, que bem relata as fases e conteúdo processuais até a decisão singular, relatório esse que leio em Sessão. Sob apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, a decisão manteve o lançamento, sob o argumento de que as provas apresentadas não trazem uma análise que justificasse a adoção dos valores requeridos, pois não estão em consonância com as normas técnicas da ABNT (NBR 8799), ressaltando que: "Da análise deste laudo, verifica-se que este documento não trouxe elementos suficientes que sustentassem as razões da impugnação, uma vez que, nele não se encontram os requisitos mínimos estabelecidos pela NBR 8799 da ABNT, pois, deixou-se de tratar de aspectos imprescindíveis à determinação do valor da terra nua,...", elencando em sua decisão todos os elementos descumpridos. A decisão foi assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício: 1995 Ementa: VALOR DA TERRA NUA MINIMO (VTNm). O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. VTNm. REDUÇÃO. 2 3 sE IstX MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001380/96-10 Acórdão : 202-11.453 A autoridade julgadora só poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, especifico para o imóvel, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, registrada no CREA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação em desacordo com a NBR n° 8799, de fevereiro de 1985, da ABNT é elemento de prova insuficiente. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Ciente da decisão, todavia inconformado, o recorrente interpôs recurso voluntário com documentos de fls. 35/56, apresentando prova do depósito recursal (fls. 34), postulando que: o lançamento não fundamentou-se em elementos reais de valores de mercado; (ii) seja convertido o julgamento em diligência, caso não sejam acatados os argumentos do recurso; (iii) a multa moratória de 20% deve ser reduzida para dois por cento, colacionando a Lei n° 9.298196; e (iv) no mérito, aduz que a prova do valor da propriedade cabe à Fazenda, mas acosta aos autos novo Laudo Técnico. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro na Portaria MF n° 260/95, alterada pela Portaria MT n° 189/97, não apresentou contra-razões. É o relatório. 3 ar- .11Ft MCNISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10825.001380/96-10 Acórdão : 202-11.453 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conheço do recurso por sua tempestividade, entretanto, no mérito, nego-lhe provimento, pelas razões abaixo expendidas: Preliminarmente, em que pese as alegações trazidas pela recorrente em sua peça recursal, lanço mão do princípio da verdade material para apreciar o recurso e de suas alegações decidir. O princípio da verdade material norteia o julgador para que descubra qual, na verdade, é o fato ocorrido, ou seja, a verdade objetiva dos fatos, independente das alegações da impugnação do contribuinte. Para Alberto Xavier, "a instrução do procedimento tem como finalidade a descoberta da verdade material no que toca ao seu objeto com os corolários da livre apreciação das provas e da admissibilidade de todos os meios de prova. Daí a lei fiscal conceder aos seus órgãos de aplicação meios instrutórios vastíssimos que lhes permitem formar a convicção da existência e conteúdo do fato tributário" (grifei). Podemos deduzir, assim, que o dever de prova no procedimento administrativo de lançamento tributário, num primeiro momento, é da Administração Publica, pois, estando sujeita ao principio da estrita legalidade, deverá comprovar a ocorrência, no mundo fenomênico, do fato idealizado e hipoteticamente colocado na norma. Vencida essa função, que suporta a atividade administrativa vinculada do lançamento, caberá ao contribuinte provar de modo contrário ou tendente a contrariar o suporte fático ou jurídico do lançamento No caso de subsistir a incerteza, por falta de prova, a administração deve abster- se de praticar o ato de lançamento, pois, sendo a atividade vinculada, o princípio da verdade real é norteado pelo princípio da tipicidade e da estrita legalidade, como vimos. O fato típico deve ser verificado por completo no mundo real para aplicação da norma. Aos mesmos princípios está sujeito o julgador ao apreciar o processo administrativo, na perseguição, pelas provas, da verdade dos fatos. Diante desses princípios, analiso e decido em relação à lide instaurada neste processo. Com efeito, a base de cálculo do ITR é o valor fundiário do imóvel rural, ou seja, o Valor da Terra Nua (VTN) que, para sua determinação, são retirados os valores de 4 (3 01 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001380/96-10 Acórdão : 202-11.453 benfeitorias incorporadas à propriedade rural. Tal determinação goza de presunção de legitimidade, uma vez que tal é presunção de todas as normas, salvo quando contra elas é levantada e comprovada sua irregularidade, face ao ordenamento jurídico pátrio. De outro lado, é de se ressaltar a lição de Hugo de Brito Machado, que entende, em relação ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que: "o seu cálculo é relativamente dificil, exigindo na sua feitura conhecimento especializado. O órgão da Administração incumbido de seu lançamento e cobrança dispõe de pessoal treinado para essa tarefa." Essa é a exata razão pela qual a legislação outorga ao contribuinte a faculdade de discordar do valor arbitrado ao VTN da localidade do seu imóvel através da impugnação, exigindo, para tanto, que o contribuinte comprove, por instrumentos hábeis, que o valor de sua propriedade não é aquela determinada como Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm do município. Deve, assim, atender a determinadas regras previstas em lei, tais como a do § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, que estabelece: "§ 40 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacita cão técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (V17Vminim0. que vier a ser questionado pelo contribuinte. "('grifei,) No mesmo horizonte de entendimento, trago à colação dois arestos desta Egrégia Câmara do Segundo Conselho, relatados pelo Eminente Conselheiro ANTONIO CARLOS BUEM) RIBEIRO e cujas ementas se seguem: "Recurso n" 98.890 Acórdão n° 202-08605 1TR — I) NORMAS PROCESSUAIS - O disposto no art. 147, § 1, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na D1TR, no âmbito do processo administrativo fiscal. II) VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação desacompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatorios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso negado. 5 364. MINISTÉRIO DA FAZENDA :„;!.. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001380/96-10 Acórdão : 202-11.453 Recurso n° 99937 Acórdão n° 202-09058 ITR - VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento é o Laudo de Avaliação acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel dos bens nele incorporados. Recurso negado." Imprescindível, portanto, que o contribuinte traga aos autos Laudo Técnico na forma prescrita em lei para possibilitar à autoridade julgadora, a prudente critério, rever o Valor da Terra Nua - VTN. No caso em pauta, o Laudo Técnico cita que realizou pesquisas mas não as trouxe para o documento de avaliação, não citou as suas fontes, nem tampouco homogeneizou os elementos pesquisados para determinar com precisão o Valor da Terra Nua da propriedade sob análise. Há, portanto, falha na metodologia de mensuração do valor, não indicando os dados em que se baseou o técnico para chegar aos valores indicados. Desse modo, não foi obedecida a norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR n° 8799). Ante o exposto, e de tudo o que dos autos consta, conheço do presente recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, por não haver prova nos autos que possa modificar a decisão atacada. - Saia i ões, • 11 cie , gosto de 1999 ~St 944ga, LUIZ ROBERTO DOMINGO 6

score : 1.0
4670013 #
Numero do processo: 10783.005592/93-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSOS. ADMISSIBILIDADE. Dada a inexistência de renúncia inequívoca ao recurso por parte da recorrente e estando presentes os demais pressupostos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso. NULIDADES.Inocorre cerceamento de defesa quando o auto de infração e a decisão recorrida apresentam motivação, com indicação precisa dos fatos e dispositivos legais em que se fundamentaram. PRECLUSÃO. Estando os atos processuais sujeitos ao princípio da preclusão, não se toma conhecimento de alegação não submetida ao julgamento de primeira instância, descabendo o deferimento de pedido para posterior produção de provas. COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. Confirmada pelo STF a constitucionalidade da LC nº 70, de 1991, em ação declaratória de constitucionalidade, a autoridade administrativa está impedida de negar vigência àquela norma, dado o efeito vinculante a que alude o art. 102, § 2º, da CF/1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77635
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200405

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSOS. ADMISSIBILIDADE. Dada a inexistência de renúncia inequívoca ao recurso por parte da recorrente e estando presentes os demais pressupostos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso. NULIDADES.Inocorre cerceamento de defesa quando o auto de infração e a decisão recorrida apresentam motivação, com indicação precisa dos fatos e dispositivos legais em que se fundamentaram. PRECLUSÃO. Estando os atos processuais sujeitos ao princípio da preclusão, não se toma conhecimento de alegação não submetida ao julgamento de primeira instância, descabendo o deferimento de pedido para posterior produção de provas. COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. Confirmada pelo STF a constitucionalidade da LC nº 70, de 1991, em ação declaratória de constitucionalidade, a autoridade administrativa está impedida de negar vigência àquela norma, dado o efeito vinculante a que alude o art. 102, § 2º, da CF/1988. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10783.005592/93-77

anomes_publicacao_s : 200405

conteudo_id_s : 4458956

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-77635

nome_arquivo_s : 20177635_123189_107830055929377_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Antônio Carlos Atulim

nome_arquivo_pdf_s : 107830055929377_4458956.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto

dt_sessao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2004

id : 4670013

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569387048960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T19:55:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T19:55:51Z; Last-Modified: 2009-10-21T19:55:51Z; dcterms:modified: 2009-10-21T19:55:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T19:55:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T19:55:51Z; meta:save-date: 2009-10-21T19:55:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T19:55:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T19:55:51Z; created: 2009-10-21T19:55:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-21T19:55:51Z; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T19:55:51Z | Conteúdo => r CC-MFMinistério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.tr-:::;'‘ Segundo Conselho de Contribuintes Seouptscetldc0 'o Oficiai da União Processo n9 : 10783.005592/93-77 DeSt.i.o.. 9____1_25-- oCnoonspeiláhno de Contribuintes Recurso n9 : 123.189 Acórdão : 201-77.635 Recorrente : AGROPECUÁRIA VIVA MARIA LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro — RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSOS. ADMISSIBILIDADE. Dada a inexistência de renúncia inequívoca ao recurso por parte da recorrente e estando presentes os demais pressupostos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso. NULIDADES. Inocorre cerceamento de defesa quando o auto de infração e a decisão recorrida apresentam motivação, com indicação precisa dos fatos e dispositivos legais em que se fundamentaram. PRECLUSÃO. Estando os atos processuais sujeitos ao princípio da preclusão, não se toma conhecimento de alegação não submetida ao julgamento de primeira instância, descabendo o deferimento de pedido para posterior produção de provas. COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. Confirmada pelo STF a constitucionalidade da LC n 2 70, de 1991, em ação declaratória de constitucionalidade, a autoridade administrativa está impedida de negar vigência àquela norma, dado o efeito vinculante a que alude o art. 102, § 22, da CF/1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA VIVA MARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004. okharti osefa M: • : ; - ho Marques MIN. GA - 2 1-s_ Presi te CONFERE COM O ORIGINAL 1' IA ..13 40.- Ant arlos tu Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. CC-MF- Ministério da Fazenda MIN n.o - 2 " CC Fl.- Segundo Conselho de Contribuintes #iiat COM' ellE CCM O CRIC MAL 13 , ‘04 Processo n' : 10783.005592/93-77 Recurso n' : 123.189 Acórdão n : 201-77.635 Recorrente : AGROPECUÁRIA VIVA MARIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 15/10/1993 para exigir o crédito tributário de 92.586,63 Ufir, relativo à Cofins, multa de oficio e juros de mora, em razão da falta de recolhimento da contribuição nos períodos compreendidos entre 30/04/1992 e 31/07/1993. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ julgou procedente o auto de infração em Acórdão que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 1993, 1994 Ementa: Constitucionalidade das leis. Não compete às Delegacias de Julgamento da Receita Federal, como tribunal administrativo que são, o exame da constitucionalidade das leis e normas administrativas Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 19931 1994 Ementa: Retroatividade benigna. Redução da multa de oficio. A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhe comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Incidência do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, por força do disposto no art. 106, inciso II, letra "c", do Código Tributário Nacional, e no Ato Declarató rio (Normativo) SRF/COSIT n° 01, de 07/01/1997. Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 1993, 1994 ‘.}d Ementa: Matéria não impugnada Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante Lançamento Procedente em Parte". Regularmente notificada deste Acórdão em 06/06/2002, conforme AR de fl. 36, apresentou a recorrente recurso voluntário de fls.. 50/53, alegando, em síntese, que: 1) não é verdade que a fiscalização apurou os valores lançados a partir do livro registro de saídas; 2) houve cerceamento de defesa porque a decisão recorrida não enfrentou as razões de mérito; 3) a exigência da Cofins é inconstitucional porque, além de ter sido instituída por lei ordinária, incide de forma cumulativa com outros impostos e tem a mesma base de cálculo do PIS/Faturamento; 4) invocou jurisprudência do STF, vertida no acórdão proferido no RE n 2 150.764-1/PE; 5) o art. 149, IX, do CTN, determina a revisão do lançamento quando ocorre omissão de formalidade essencial e a CSRF já decidiu que o vício de forma existe sempre que for preterida alguma formalidade essencial na elaboração do ato administrativo; e 6) requereu a produção de provas e o cancelamento do auto de infração. Não tendo prestado a caução legal, foi a recorrente intimada a efetuar o depósito ou o arrolamento de bens, no prazo de 10 dias, conforme fl. 54. L\P1/4)\- 2 t -rFbIn A - 2 -a CCMinistério da Fazenda MIN n r CC-MF tf-,11::::1, Segundo Conselho de Contribuintes owikettie _lesei; 00 4i • R iGiolis_AL Fl. Processo n2 : 10783.005592/93-77 ...... -- Recurso n2 : 123.189 visto Acórdão n2 : 201-77.635 Exaurido o decêndio sem que nenhuma providência tivesse sido tomada pela recorrente, foi expedida a carta de cobrança (fls. 59/63). Em 30/09/2002 a recorrente protocolou a petição de fls. 73/74 renunciando a todas as razões de defesa e aos recursos, em razão de os valores consignados no auto de infração terem sido declarados como dividas para efeito de inclusão no programa de refinanciamento Refis. Em 10/09/2002 deu entrada na DRF em Vitória - BA um expediente da Justiça Federal informando a concessão de urna medida liminar determinando o seguimento do recurso voluntário independentemente de qualquer caução (fls. 76/79), desde que estivesse presente o requisito da tempestividade. Às fls. 98/99, consta despacho da DRF em Vitória - BA informando que os débitos ora lançados neste processo não foram declarados ao Refis e que o prazo para desistência dos recursos expirou em 12/02/2001, nos termos do Decreto n2 3.712/2000, opinando pelo julgamento do recurso em segunda instância. É o relatório. 45tk 3 Ministério da Fazenda MIN r r CC-MF - " cC n. Segundo Conselho de Contribuintes • CONretLa ; e •., 0.AL BRA$Ái.t4 33i Osit Processo re : 10783.005592/93-77 Recurso e : 123.189 ,Lsrc, Acórdão n' : 201-77.635 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM Conforme se depreende dos autos, ao mesmo tempo em que impetrou mandado de segurança para constranger a Administração a acolher o recurso voluntário sem a prestação da caução legal, a recorrente ingressava com uma petição informando que os débitos haviam sido declarados ao Refis e que, por tal motivo, renunciava aos recursos. Na petição de fls. 73/74, a recorrente informou que renunciava às "razões de defesa e dos recursos administrativos" (sic) por ter ingressado no Refis, acrescentando, na seqüência, que as defesas haviam sido apresentadas no ano de 2000, antes do surgimento do Refis. Entretanto, o recurso voluntário foi apresentado em 2002 e não em 2000, conforme se vê à fl. 50. Portanto, diante da redação equivocada do documento de fls. 73/74 aliada à atitude da recorrente em continuar a lide judicial até obter a liminar determinando o seguimento do recurso, não se pode ter certeza de que houve renúncia ao recurso voluntário. Tendo em conta que renúncia não se presume e que o recurso preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, voto no sentido de que seja conhecido pela Câmara. No mérito, alegou a recorrente que não é verdadeira a alegação da fiscalização no sentido de que os valores lançados foram apurados a partir do livro registro de saídas. Ora, é cediço que o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária cabe à defesa (art. 16, III, do Decreto n 2 70.235, de 06/03/1972). A defesa, além de não ter se desincumbido deste ônus legal, já que não juntou a cópia do livro registro de saídas, também precluiu do direito de fazer a própria alegação, uma vez que ela não foi apresentada ao julgador de primeira instância, conforme se pode ler na impugnação de fl. 10. Descabe deferir o pedido de juntada de provas, pois estas deveriam ter sido apresentadas em tempo hábil, no prazo para impugnação ou para recurso, conforme o caso. A análise minuciosa do auto de infração e do Acórdão recorrido demonstra que inexistiu o alegado cerceamento de defesa, pois os dois atos administrativos indicaram precisamente os fatos e os respectivos dispositivos legais em que se fundamentaram. V O simples fato de a autoridade julgadora a quo não ter enfrentado os argumentos relativos à inconstitucionalidade não caracteriza nem vício formal e nem cerceamento de defesa, porque se trata de uma questão de incompetência. As alegações trazidas tanto na impugnação corno no recurso relativas à constitucionalidade da Cofins escapam à esfera de competência do julgador administrativo. É cediço que as leis regularmente incorporadas ao sistema jurídico pátrio gozam de uma presunção de constitucionalidade que só pode ser afastada após a incidência do mecanismo constitucional de controle de constitucionalidade (arts. 97 e 102 da CF/88). Portanto, enquanto não elidida esta presunção pelo órgão competente do Poder 40" 4 MIN c ! A FAZEN -us - 2* C:C mis no da Fazenda 2° - CONFERE COM O ORIGINAL Fi. t'S-..::•., t: Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 33 •-,-- -. Processo n2 : 10783.005592/93-77 ..27 VISTO Recurso n°- : 123.189 Acórdão n2 : 201-77.635 Judiciário, não pode o julgador administrativo negar vigência à lei por considerá-la contrária a normas complementares ou constitucionais. Contudo, no caso presente não há mais que se falar em presunção de constitucionalidade, mas sim em certeza de constitucionalidade, pois o STF julgou constitucional a LC n2 70, de 1991, na ADC n2 1/DF, cuja ementa foi publicada no DJU de 16/06/1993. A titulo de esclarecimento, transcrevo a seguir o texto da ementa que consta na página de jurisprudência do STF na internet: "AÇÃO DECLARATÓRL4 DE CONSTITUCIOIVALIDADE. ARTIGOS 1°, 2°, 9° (EM PARTE), 10 E 13 (EM PARTE) DA LEI COMPLEMENTAR N. 70, DE 30.12.91. COP'11VS. - A DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE NÃO SE ADSTRINGE AOS LIMITES DO OBJETO FIXADO PELO AU7'0R, MAS ESTES ESTÃO SUJEITOS AOS LINDES DA CONTROVÉRSIA JUDICIAL QUE O AUTOR TEM QUE DEMONSTRAR. - IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIOIVALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 70/91 (COFINS). AÇÃO QUE SE CONHECE EM PARTE, E NELA SE JULGA PROCEDENTE, PARA DECLARAR-SE, COM OS EFEITOS PREVISTOS NO PARAGRAFO 2° DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 3, DE 1993, A COIVSTITUCIONALIDADE LIOS ARTIGOS 1 0, 2°. E 10, BEM COMO DAS EXPRESSÕES "A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O FATURAMENTO DE QUE TRATA ESTA LEI NÃO EXTINGUE AS ATUAIS FONTES DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL" CONTIDAS NO ARTIGO 9°, E IDAS EXPRESSÕES "ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE NOS NOVENTA DIAS POSTERIORES, ÀQUELA PUBLICAÇÃO,..." CONSTANTES DO ARTIGO 13, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N: 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991...". No tocante ao RE n2 150.764-1, esclareço que ele não se refere à Cofins, mas sim ao julgamento da inconstitucionalidade do Finsocial. Em face da improcedência dos argumentos apresentados, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004. C - ---- Adi / -I* t • -41 - • • ATULIM IS 5

score : 1.0
4673454 #
Numero do processo: 10830.002174/92-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente o que foi decidido no processo principal, face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04664
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PAARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO ACORDÃO 107-04.636, DE 10.12.97.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : IRPF - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente o que foi decidido no processo principal, face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido parcialmente.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10830.002174/92-80

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4182395

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-04664

nome_arquivo_s : 10704664_009111_108300021749280_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Francisco de Assis Vaz Guimarães

nome_arquivo_pdf_s : 108300021749280_4182395.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PAARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO ACORDÃO 107-04.636, DE 10.12.97.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997

id : 4673454

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T11:42:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T11:42:40Z; Last-Modified: 2009-08-24T11:42:40Z; dcterms:modified: 2009-08-24T11:42:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T11:42:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T11:42:40Z; meta:save-date: 2009-08-24T11:42:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T11:42:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T11:42:40Z; created: 2009-08-24T11:42:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-24T11:42:40Z; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T11:42:40Z | Conteúdo => •.; MINISTÉRIO DA FAZENDA•:*: ,Te rri .s.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA lam-3 PROCESSO N.° : 10830.002174/92-80 RECURSO N.° : 09.111 MATÉRIA : IRPF - Exs.: 1988 e 1989 RECORRENTE : MOACIR BARÃO (ESPÓLIO) RECORRIDA : DRJ em CAMPINAS-SP SESSÃO DE : 12 de dezembro de 1997 ACÓRDÃO N° : 107-04.664 IRPF - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente o que foi decidido no processo principal, face a intima relação de causa e efeito entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOACIR BARÃO - ESPÓLIO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no Acórdão 107-04.636, de 10/12/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 10"wil.6-Ç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES CE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO U.e.& • • em • S S VAZ GUIMARAES RELATOR FORMALIZADO EM: -2 3 JAN :98 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEI, ANTENOR DE BARROS LEITE, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, NATANAEL MARTINS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PROCESSO N.° : 10830.002174/92-80 ACÓRDÃO N.° : 107-04.664 RECURSO N ° : 09.111 RECORRENTE : MOACIR BARÃO (ESPOLIO) RELATÓRIO E VOTO O recurso é tempestivo. Tomo conhecimento. O presente processo é decorrente do processo n° 10830.002173/92-17, referente ao Uma vez que foi dado provimento parcial ao processo matriz, este deve seguir o mesmo caminho face a intima relação de causa e efeito entre ambos. Por todo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso Sala das Sessões (DF), 12 de dezembro de 1997. FRANCISCO DE • SSI AZ GUIMARÃES 2 PROCESSO N.° : 10830.002174/92-80 ACÓRDÃO N.° : 107-04.664 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 9 FEV 1998 164/14,,teaf-e-- CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em 09 MA F; 1998 n 44111k PROCURADO ' D • • ENDA • • ION • Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

_version_ : 1713042569392291840

score : 1.0
4673185 #
Numero do processo: 10830.001441/94-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - DESCRIÇÃO DOS FATOS - NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA - A menção equivocada de determinado dispositivo legal na descrição dos fatos constitui mera irregularidade que não acarreta a nulidade do ato, principalmente quando não prejudica o entendimento da imposição fiscal nem o direito á ampla defesa. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - ÍNDICE - o Índice legalmente admitido no exercício de 1990 incorpora a variação do IPC que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicável a todas as contas sujeitas ao sistema de correção monetária das demonstrações financeiras, inclusive no cálculo das depreciações Preliminar rejeitada. Recurso provido. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19520
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO. A RECORRENTE FOI DEFENDIDA PELA DRª. MARIÂNGELA TIENGO COSTA GHERARDI, INSCRIÇÃO OAB/SP Nº 46.251.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - DESCRIÇÃO DOS FATOS - NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA - A menção equivocada de determinado dispositivo legal na descrição dos fatos constitui mera irregularidade que não acarreta a nulidade do ato, principalmente quando não prejudica o entendimento da imposição fiscal nem o direito á ampla defesa. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - ÍNDICE - o Índice legalmente admitido no exercício de 1990 incorpora a variação do IPC que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicável a todas as contas sujeitas ao sistema de correção monetária das demonstrações financeiras, inclusive no cálculo das depreciações Preliminar rejeitada. Recurso provido. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10830.001441/94-91

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4234594

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-19520

nome_arquivo_s : 10319520_115998_108300014419491_008.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Sandra Maria Dias Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 108300014419491_4234594.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO. A RECORRENTE FOI DEFENDIDA PELA DRª. MARIÂNGELA TIENGO COSTA GHERARDI, INSCRIÇÃO OAB/SP Nº 46.251.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998

id : 4673185

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569394388992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:37:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:37:46Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:37:46Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:37:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:37:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:37:46Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:37:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:37:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:37:46Z; created: 2009-08-04T15:37:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-04T15:37:46Z; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:37:46Z | Conteúdo => . ..;" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001441/94-91 Recurso n° :115.998 - Voluntário Matéria : IRPJ - Ex. de 1991 Recorrente : MIRACEMA NUODEX INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de :15 de julho de 1998 Acórdão n° : 103-19.520 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NORMAS PROCESSUAIS - DESCRIÇÃO DOS FATOS - NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA A menção equivocada de determinado dispositivo legal na descrição dos fatos constitui mera irregularidade que não acarreta a nulidade do ato, principalmente quando não prejudica o entendimento da imposição fiscal nem o direito à ampla defesa. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - ÍNDICE O índice legalmente admitido no exercício de 1990 incorpora a variação do IPC que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicável a todas as contas sujeitas ao sistema de correção monetária das demons- trações financeiras, inclusive no cálculo das depreciações. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIRACEMA NUODEX INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pela Dr° Mariângela Tiengo Costa Gherardi, inscrição OAB/SP n° 46.251. anS - •_yea npr- - rra — fi ROD -I UBER PRESIDENT is422 /0 da SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 28 AGO 1998 .. 2 •41•k•,..1 !';''• • r . MINISTÉRIO DA FAZENDA .,•'t • ...t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.001441/94-91 Acórdão n° : 103-19.520 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SÍLVIO i.( GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA e VICTOR LUIS DE‘S ES FREIR/ 1 1 1 , 1 3 o A •,'" •" • MINISTÉRIO DA FAZENDAYjiz ..t - -; st, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.001441/94-91 Acórdão n° : 103-19.520 Recurso n° :115.998 Recorrente : MIRACEMA NUODEX INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, MIRACEMA NUODEX INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA, já qualificada nos autos, da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas que manteve, integralmente, o crédito tributário consignado no Auto de Infração de fls. 73, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica do exercício de 1991. A exigência fiscal decorre da adoção, pela empresa, de índice de atua- lização monetária diverso daquele previsto na Lei n° 7.730/89 para a correção monetária de balanço, ou seja, o Índice de Preços ao Consumidor - IPC. Em decorrência do citado procedimento, foi apurado um saldo devedor de correção monetária maior que o correto, implicando, com isso, redução indevida do lucro líquido do exercício. A autuação está fundamentada nas disposições da Lei n° 7.799/89. Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 82, alegando, inicialmente, que a Lei n° 7.730/89 não trata do BTN Fiscal e sim, dentre outras, da correção monetária das demonstrações financeiras do período-base de 1989 (art. 30). Entende que o agente fiscal não buscou o correto fundamento legal pois não poderia adotar o BTN Fiscal, conforme a Lei n° 7.730/89, se somente com o advento da Lei n° 7.799/89 tal indexador foi instituído. Por outro lado, tendo apurado prejuízo fiscal conforme comprova sua declaração de imposto de renda, não houve, por conseqüência, redução do lucro real em decorrência de ter sido usado outro índice na indexação das contas patrimoniais. Aduz que o autuante não instruiu o auto de infração com laudos e demais elementos para comprovar o ilícito, razão pela qual pede a nulidade do lançamento. No mérito, discorre sobre a legislação que instituiu o BTN Fiscal concluindo que agiu em conformidade com a lei, pois, à época dos fatos, vigorava a Lei n° 7.799/89 que determinava que o BTN seria atualizado mensalmente pelo IPC. Cita o artigo 44 do 0,77, 4 • . k MINISTÉRIO DA FAZENDA, "..v` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /.•‘".1-4: Processo n° :10830.001441/94-91 Acórdão n° :103-19.520 CTN, o art. 185 da Lei n° 6.404T76 e a Lei n° 8.200/91 em abono a sua tese para, ao final, requerer perícia e o cancelamento da ação fiscal. Na decisão de fls. 156, a autoridade a auo indefere o pedido de perícia e julga procedente a ação fiscal, ressalvando o direito de a empresa requerer, por escrito, junto à DRF jurisdicionante, a compensação dos alegados prejuízos fiscais. Sustenta sua decisão nos seguintes argumentos: (1) a levantada inexatidão da fundamentação legal, além de ter sido devidamente corrigida no Auto de Infração, não seria suficiente para comprometer a exigência fiscal, uma vez que a judiciosa descrição dos fatos e a alentada impugnação demonstra a inocorrência de preterição do direito de defesa; (2) o principal equívoco da impugnante decorre do fato de não ter considerado a determinação do art. 144 do CTN; (3) a partir da edição da Medida Provisória n° 168/90, a atualização do BTN deixou de estar atrelada à variação do IPC, passando a ser efetuada com o emprego de índice calculado pelo IBGE, nos moldes da Lei n° 8.030/90; (4) a vigência e eficácia das novas normas iniciaram-se nas datas de edição das respectivas Medidas Provisórias por força do art. 62, parágrafo único, da Constituição Federal; (5) dos mapas fornecidos pela empresa evidencia-se que o índice de correção adotado - 17,6272, é bastante superior ao admitido legalmente - 9,4512 do BTN Fiscal, confirmando que a empresa efetivamente se apropriou de parcela de correção monetária registrada pelo IPC. Ciente em 27/06/97, sexta-feira, conforme atesta o Aviso de Recebimento - Ar de fls. 190, a autuada interpôs recurso voluntário a este Conselho protocolando seu apelo em 28/07/97. Em suas razões, questiona a decisão recorrida para requerer, preli- minarmente, a nulidade do Auto de Infração por inexatidão da fundamentação legal com fulcro no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. No mérito, reforça os argumentos expendidos na peça vestibular, citando a jurisprudência dos tribunais superiores. Às fls. 195, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional oferece, nos termos da Portaria MF n° 189/97, as contra-razões ao recurso oluntário. •É o Relatórioa " sCA .N !,, .... ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.001441/94-91 Acórdão n° : 103-19.520 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A recorrente argüi, preliminarmente, a nulidade do lançamento por erro na fundamentação legal. Data maxima venia o argumento não prevalece à vista do enquadramento legal inserido na peça básica que expressamente citou dispositivos da Lei n° 7.799/89, legislação aplicável à época. A menção à Lei n° 7.730/89 na descrição dos fatos como instituidora do BTN Fiscal constituiu, a meu ver, mera irregularidade que não tem o condão de acarretar a nulidade do ato. Com efeito, a citação, ainda que equi- vocada, não prejudicou o entendimento da imposição fiscal nem o direito de defesa. Por estas razões, rejeito a preliminar suscitada. No mérito, trata-se de lançamento fundamentado na glosa de despesa de correção monetária de balanço porque a recorrente, no período-base de 1990, adotou 1 como índice de atualização o IPC em substituição ao BTN Fiscal, reduzindo, segundo o Fisco, indevidamente o lucro líquido do exercício. Não concordo com o lançamento. Ao contrário do entendimento da digna autoridade monocrática, a recorrente atendeu estri- tamente as disposições legais vigentes à época, ao corrigir suas demonstrações finan- ceiras pelo IPC, índice que refletia a real inflação do período. Sobre o assunto, já tive oportunidade de manifestar-me quando componente da Colenda 8 a Câmara deste Cole- giado ao analisar o Recurso n° 105.384 (Acórdão 108-01.123, de 18/05/94), cujos funda- mentos transcrevo e adoto como razões de decidir: 'Assunto de grande polêmica, provocou corrida de contribuintes ao Poder Judiciário para salvaguarda de direitos contra a distorção alegada nos seus balanços, dada a defasagem entre os indexadores, cujas pendências já vem sendo dirimidas, e, inobstante suas decisões não vincularem as decisões administrativas na forma do Decreto n° 73.529g4, fornecem diretrizes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racbnalidade e jurisdicidade. ffApesar de ter o assunto assumido notoriedade o advento da Lei n° 8.200/91, sua origem se localiza a partir da Lei • 730/89, com o chama a 6 e i 4,, .-:. • . f., MINISTÉRIO DA FAZENDA ....• r i :; v: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.001441/94-91 Acórdão n° :103-19.520 do *Plano Verão", quando se realizou o primeiro expurgo da inflação ao fixar a OTN para 15,01/89 em NCz$ 6,92, sem levar em conta que ela refletia apenas o IPC do mês anterior. Entretanto, interessa-nos a análise da sistemática de correção monetária durante o exercício de 1991, período-base de 1990, ocasião em que ocorreu o segundo expurgo de natureza similar, durante o 'Plano Brasil Novo", quando já estava em vigor a Lei n° 7.799/89. Com efeito, a Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, dispõe no seu art. 2° que 'para efeito de determinar o lucro real - base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas - a correção monetária das demons- trações financeiras será efetuada de acordo com as normas previstas nesta Leia e o art. 30 esclareceu que "a correção monetária das demons- trações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base.' O art 10 da mesma lei estabelece que 'a correção monetária das demonstrações financeiras (art. 4°, inciso I) será procedida com base na variação diária do valor do BTN Fiscal ou de outro índice que vier a ser legalmente adotado". Por sua vez, o § 2° do art. l s determinou que: 'O valor do BTN Fiscal, no primeiro dia útil de cada mês, corres- ponderá ao valor do Bónus do Tesouro Nacional - BTN, atualizado 1 monetariamente para este mesmo mês, de conformidade com o 2° do art. 5° da Lei n° 7.777, de 19 de junho de 1989. '(Grifei). E o § 2° do art. 5° da Lei n° 7.777/89 estabeleceu imperativamente que °o valor nominal do BTN será atualizado mensalmente pelo /PC. Ao longo do ano de 1990, uma série de Medidas Provisórias e de Leis foram editadas acerca da atualização dos índices, mas nenhuma delas conseguiram desatrelar o IPC das atualizações das demonstrações financeiras. Senão vejamos: (1)até 15/03/90, o Bónus do Tesouro Nacional - BTN/BTN Fiscal era atualizado segundo a variação de preços ao consumidor medido pelo IBGE (MPs n°s 154 e 168, convertidas nas Leis n°s 8.030/90 e 8.02490). Ademais, o parágrafo único do art. 22 da MP n° 168 estabeleceu que 'excepcionalmente, o valor nominal do BTN no mês de abril de 1990 será igual ao valor do BTN Fiscal no dia 1° de abril de 1990", fazendo desaparecer parte expressiva da inflação; (2)em 30/04/90, o valor nominal do BTN passou a ser atualizado pelo Índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF) divulgado pelo IBGE, de aftacordo com metodologia estabelecida em Portari Ministro da Econo- (S . 7 444,C..,..4 n . MINISTÉRIO DA FAZENDA - n »0'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10830.001441/94-91 Acórdão n° : 103-19.520 mia, Fazenda e Planejamento (MPs n°s 189, 195, 200, 212 e 237, convertida na Lei n° 8.088/90). Conforme dito anteriormente, nenhum destes atos conseguiram revogar o IPC-IBGE como indexador oficial dos índices aplicáveis na correção monetária das demonstrações financeiras de que trata a Lei n° 7.799/89, legislação vigente durante o período-base de 1990, permanecendo válido o critério determinado pelo § 2° do art. 5° da Lei n° 7.777/89. Lembre-se que a MP n° 189/90 não revogou expressamente a lei anterior (Lei n° 7.777/89 e 7.799/89) como também não a revogou tacitamente, pois não existe incompatibilidade na existência de diversos índices para diversos fins. Partindo do BTN Fiscal de 31 de dezembro de 1989 de Cr$ 10,9518, ajustado pelo IPC de 1.794,81% (inflação medida pelo IBGE para o ano de 1990), temos para 31 de dezembro de 1990 um BTN Fiscal igual a Cr$ 207,5158 (10,9518 x 18,9481) e não Cr$ 103,5081 contido no Ato Declaratório CSTn° 230/90. Ao se utilizar de índices de correção inferiores aos outros indicativos mais 1 representativos da perda real do poder aquisitivo da moeda, o procedimento da correção monetária do balanço não só deixa de cumprir com um de seus objetivos, qual seja de possibilitar a atualização da expressão monetária dos bens do ativo permanente e das contas do património líquido, e o reconhecimento do valor da despesa relacionada com o desgaste físico dos bens na atividade fim (depreciação), como também não atende ao seu principal objetivo que é o de identificar e reconhecer, no resultado de cada exercício, o ganho (redução da 1 expressão monetária do valor das obrigações) ou a perda (redução da expressão monetária do valor dos ativos monetários) da empresa face à diminuição do poder de compra da moeda em uma economia inflacionária. Ora, a correção monetária, por expressa determinação legal, deve refletir a desvalorização real da moeda, caso contrário, estará sendo tributada uma renda fictícia. Isso ocorre no caso da empresa possuir patrimônio líquido maior que o ativo permanente e demais contas do ativo sujeitas a correção, onde o não reconhecimento da inflação enseja a apuração de menor resultado devedor de correção monetária, que é dedutível para fins de apuração do resultado tributável. Indiretamente, estaria ocorrendo majoração de tributo. Tal procedimento além de afrontar a melhor doutrina (João Dácio Rolim: Efeitos Fiscais da Correção Monetária dos Balanços - Expurgos Inconstitucionais dos índices Oficiais de Inflação. In' Imposto de Renda - Estudos, n° 20. Editora Resenha Tributária, São Paulo; Alberto Xavier: A Correção Monetária das Demonstrações Financeir s no exercício de 1990, BTN ou IPC. In: mesma publicação; Misabel u Machador 1 • 8 •.- • MINISTÉRIO DA FAZENDA -agr :;.% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:r> Processo n° :10830.001441/94-91 Acórdão n° :103-19.520 Os Conceitos de Renda e de Património. Efeitos da Correção Monetária Insuficiente no Imposto de Renda. In: Momentos Jurídicos, Livraria Dei Rey, Belo Horizonte), afronta a garantia constitucional contida no art. 150, III, letra °á I, que veda a aplicação da legislação que aumente tributo no próprio exercício financeiro em que for publicada. Por estas razões, entendo que as demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/90 devem ser corrigidas utilizando o BTN Fiscal atualizado na forma do § 2° do art. 5° da Lei n a 7.777/89, ou seja, pelo IPC.° Por todo o exposto, resta claro e nítido que a adoção do BTN Fiscal atua- lizado pelo IPC é compatível com a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador (art. 144 do CTN), descabendo a exigência que penalize tal procedimento. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, rejeitada a preliminar de nulidade suscitada para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões (DF), em 15 deJulh%4 1998. egána 410t-,40(SS SANDRA RIA DIAS NUNES Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1

score : 1.0
4673013 #
Numero do processo: 10830.001012/00-24
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 IRPJ - LUCRO ARBITRADO - NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO LUCRO REAL - A não apresentação dos livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. É inócua a posterior apresentação de livros e documentos, com o intuito de mostrar base de cálculo menor que a apurada pelo fisco, utilizando-se de forma de tributação que, apesar de reiteradamente intimado a contribuinte não mostrou tê-la adotado no tempo devido. CSLL - DECORRÊNCIA - Confirmada a procedência da exigência fiscal relativa ao IRPJ, aplica-se idêntica solução ao litígio decorrente versando sobre exigência de CSLL em virtude do suporte fático comum que as instruem. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.695
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 IRPJ - LUCRO ARBITRADO - NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO LUCRO REAL - A não apresentação dos livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. É inócua a posterior apresentação de livros e documentos, com o intuito de mostrar base de cálculo menor que a apurada pelo fisco, utilizando-se de forma de tributação que, apesar de reiteradamente intimado a contribuinte não mostrou tê-la adotado no tempo devido. CSLL - DECORRÊNCIA - Confirmada a procedência da exigência fiscal relativa ao IRPJ, aplica-se idêntica solução ao litígio decorrente versando sobre exigência de CSLL em virtude do suporte fático comum que as instruem. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10830.001012/00-24

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 4222713

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-09.695

nome_arquivo_s : 10809695_151430_108300010120024_015.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Cândido Rodrigues Neuber

nome_arquivo_pdf_s : 108300010120024_4222713.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008

id : 4673013

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569397534720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:32:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:32:13Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:32:14Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:32:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:32:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:32:14Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:32:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:32:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:32:13Z; created: 2009-09-03T12:32:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-09-03T12:32:13Z; pdf:charsPerPage: 1226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:32:13Z | Conteúdo => CCOI/C08 Fls.! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt:114'̀'re OITAVA CÂMARA Processo n° 10830.001012/00-24 Recurso n° 151.430 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO - Exs.: 2001 a 2003 Acórdão n° 108-09.695 Sessão de 14 de agosto de 2008 Recorrente EMPROIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida r TURMA/DRJ-CAMPFNAS/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 12/02/2000 a 19/09/2002 IRPJ e CSLL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - Confirmado pela autoridade administrativa o montante do indébito passível de restituição, requerida antes do transcurso do prazo decadencial previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional, a opção do contribuinte pela compensação futura com débitos tributários não tem o condão de modificar o critério de contagem do prazo decadencial. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPROIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIO /ÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente Processo n° 10830.001012/0O-24 CC01 /C08 Acórdão n.° 108-09.695 Fls. 2 - .-~114n— NDIP 1.3 • * P RI UES_NE t • Relator FORMALIZADO EM: '2 2 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, IRINEU BIANCHI, VALÉRIA CABRAL GÉO VERGOZA e JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado). Ausente, momentaneamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS. r 2 1 1 Processo n° I 0830.00 I O I 2/00-24 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.695 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância, fls. 329 a 338, proferida pela r Turma da DRJ em Campinas - SP que indeferiu, parcialmente, pedidos de restituição/compensação, assim relatada: "Trata-se da manifestação de inconformidade, de fls. 310/316, protocolizada em 15/12/2004, contra o deferimento em parte pela DRF Campinas/SP, em despacho decisório cientificado à interessada em 12/11/2004, dos pedidos de restituição dos saldos negativos do 1RPJ e da CSLL (Pedidos parciais de fls. 01, 33, 37, 46, 52, 63, 66, 74, 80, 96, 103, 111, 115, 118, 122, 127, 131, 134, 137, 139, 142, 156, 158, 162, 165, 171) em face de apuração de prejuízo fiscal ao final do ano- calendário de 1995, cumulados com os pedidos de compensação de fls. 02, 34, 36, 47, 50/51, 61, 65, 79, 89, 101, 112, 114, 119, 121, 126, 129, 132, 136, 140, 143, 155, 157, 161, 163 e 170, protocolizados entre 17/01/2000 el 9/09/2002, além do pedido de fl. 75, cujo débito indicado para compensação acha-se inscrito em Divida Ativa da União desde 26/10/96, por meio do processo n" 10830.208836/96-93 (fl. 187). 2. Em 17/03/2005, os processos de formalização de DCOMP de n':5 10830.010905/2002-49, 10830.000848/2003-71, 10830.001406/2003-41, 10830.001465/2003-10 e 10830.002280/2003- 22, foram juntados ao presente processo, pois estão relacionados com o reconhecimento do direito creditório discutido nestes autos. 3. No despacho decisório de fl. 263/264, a autoridade fiscal verificou que: "Os alegados saldos negativos decorrem da apuração de prejuízo fiscal em 31/12/95 que determinou o saldo credor de R$ 25.598,07, resultante de IRRF, estimativas e compensação no valor de R$ 13.838,98, assim como saldo credor de CSLL de R$ 12.266,67, em função de estimativas da contribuição e compensação declarada de RS 7.710,82 (fls. 188/191). Os montantes de estimativas declaradas (fls. 190) têm seu recolhimento confirmado pelas consultas ao SINAL08 (fl. 196) enquanto que o IRRF declarado de R$ 1.349,94 é compatível com as informações em DIRF das fontes pagadoras (lis. 197/202). Em relação às compensações declaradas na DIRPJ/96 procedi à intimação à fl. 210, para a qual a interessada apresentou seus esclarecimentos às fls. 212/214, com instrução pelos elementos às fls. 215/255. Como se depreende desses esclarecimentos o motivo da declarada compensação seria o de corrigir alegado erro cometido na elaboração da DIRPJ/95. Entretanto, ainda que procedente a alegação, não seria a forma utilizada (compensação na DIRPJ/96) o meio eficaz para a correção da situação, o que se daria com a simples liapresentação de uma declaração retificadora. I, 3 Processo n° I 0830.0010 I 2/00-24 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.695 Fls. 4 Por outro lado, a tentativa de correção do alegado erro, conduziu a novo procedimento erróneo pela interessada. Isso porquê ao majorar os saldos negativos de IRPJ (de R$ 11.759,09 para R$ 25.598,07) e de CSLL (de R$ 4.555,85 para R$ 12.266,67) com as supra aludidas compensações, o contribuinte infringiu o disposto no art. 943 — caput e §2°, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/94, aprovado pelo Decreto n" 1.041, de 1/ de janeiro de 1994) que, C0171fulcro no artigo 66 da Lei n" 8.383/91, assim preconiza: "Art. 943. Nos casos de pagamento de imposto indevido ou maior, ..., o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. ••• §2" A compensação só poderá ser efetuada com débitos supervenientes ao recolhimento ou pagamento indevido ou a maior." (grifos meus) Conforme se verifica, a compensação em tela, originada de pagamento indevido ou a maior, só poderia ocorrer ante o recolhimento de importância decorrente de débitos supervenientes ao recolhimento ou pagamento do valor objeto da compensação. Não foi isso o que ocorreu haja vista que sequer a interessada possuía IRPJ ou CSLL a pagar antes de considerada a compensação. Em adendo, informação contida no MAJUR/96 com base na referida Lei 17" 8.383/91, além da IN SRF n°67/92 e do ADN n° 15/94, ressalta nas páginas 49 e 55 que "a compensação (linha 08/16 — IRPJ e linha 11/20 — CSLL) é limitada ao valor que seria indicado na linha 08/17 (Imposto de Renda a Pagar), ou linha 11/21 (Contribuição Social a Pagar), caso não houvesse sido feita a compensação "(grifei). Evidencia-se assim, que a aludida compensação não seria possível na presente situação ante a inexistência de IRPJ/CSLL a pagar em montante mínimo igual aos valores compensados. São, portanto, passíveis de glosa os valores de R$ 13.838,98 e R$ 7.710,82 em virtude de indevidas compensações do IRPJ e da CSLL, respectivamente. Por fim observo que 110s Exercícios seguintes, de 1997 e 1998, a interessada apurou prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL conforme verifiquei no sistema IRPJ, assim como a partir de 1999 não há indicação de , compensações em DCTF (fls. 208/209), fatos estes indicadores da não utilização dos saldos credores objetos deste em períodos posteriores. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que do processo consta, proponho que seja reconhecido à interessada o direito creditório no montante originário de R$ 16.314,94 decorrente de efetivos saldos negativos do IRPJ e CSLL do Exercício de 1996, conforme o resumo apresentado a seguir (valores grafados em R$): PERÍODO DE TRIBUTO VALOR VALOR SALDO A APURAÇÃO PLEITADO GLOSADO RESTITUIR 4 Processo n° 10830.001012/00-24 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.695 Fls. 5 1995 IRPJ 25.598,07 13.838,98 /1 .759.09 1995 CSLL 12.266,67 7.710,82 4.555,85 (destaques do original) 4 Cientificada do deferimento parcial do pedido, por via postal, em 12/11/2004 (cf Aviso de Recebimento — AR de fl. 309) a impugnante apresentou a presente manifestação de inconformidade, em 15/12/2004, na qual oferece as seguintes razões de fato e de direito: 4.1 que no ano-calendário de 1994 estava recolhendo o IRPJ e a CSLL pelo Lucro Presumido, porém ao final do período de apuração optou pelo Lucro Real, deixando, porém, de informar no quadro 17, os valores recolhidos na forma de lucro presumido; 4.2 para sanar tal equivoco, ao invés de apresentar unia retificadora para a DIRPJ/95, ano-calendário 1994, lançou como compensação os valores de R$ 13.838,98 de IRPJ e R$ 7.710,82 de CSLL, na D1RPJ/96, ano-calendário 1995, correspondentes aos tributos pagos a maior no ano-calendário de 1994, e atualização dos tributos pagos em 1995; 4.3 alega que não infringiu o art. 943, caput, § 2" do RIR/94, nem o art. 66 da Lei n°8.383/9/, tendo em vista que esta própria lei veio a garantir o direito do contribuinte fazer a compensação de tributo pago a maior, ou indevidamente, com quaisquer tributos e contribuições, administrados pela Receita Federal, vencidos ou vincendos, conforme Instruções Normativos SRF n" 21/97 e 210/2002." A decisão a quo indeferiu a manifestação de inconformidade, fls. 310 a316, formulada pela contribuinte, sob os seguintes fundamentos esculpidos no voto do ilustre Relator do acórdão recorrido, fls. 333 a 338, na integra: 4. "A manifestação de inconformidade é tempestiva e dotada dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dela se conhece. 5. Inicialmente, há que se verificar que o litígio restringe-se aos valores de RS 13.838,98 de IRPJ e R$ 7.710,82 de CSLL, glosados pela DRF Campinas/SP na apuração dos saldos negativos daqueles tributos na DIRPJ/96, ano-calendário 1995, da contribuinte. 6. Conforme relatado, tais valores referem-se a pagamentos mensais de IRPJ e CSLL, recolhidos com base no lucro presumido, durante o ano-calendário de 1994. Entretanto, tendo deixado de exercer a opção pela tributação com base no lucro presumido, quando da entrega da declaração de ajuste anual, equivocou-se a contribuinte ao não deduzir do imposto apurado com base no lucro real, os valores do imposto já recolhidos com base no lucro presumido. 7. Na tentativa de corrigir tal equivoco, a contribuinte compensou tais valores na DIRPJ/96, ano-calendário de 1995, e corno bem observou o despacho decisório da DRF Campinas/SP (fls. 263/264) majorou indevidamente o saldo negativo de 1RPJ (de R$ 11.759,09 para R$ 25.598,07) e de CAL (de R$ 4.555,85 para R$ 12.266,67), infringindo o art. 943, caput, do Regulamentoko Imposto de Renda 5 Processo n° 10830.001012/00-24 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.695 Fls. 6 (RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1.04, de /1 de janeiro de 1994), que com base no art. 66 da Lei n°8.383/9/, assim dispunha: "Art. 943. Nos casos de pagamento de imposto indevido ao a maior, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes." (destaques acrescidos) 8. Portanto, nos casos de pagamento indevido ou a maior, a compensação desse valor pago poderia ser efetuado no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. Em outras palavras, a compensação somente se efetivaria caso fosse apurado tributo a pagar em períodos posteriores, não sendo possível haver a "compensação" de valores pagos indevidamente ou a maior em períodos-base anteriores, quando apurado saldo negativo de tributo a pagar, isto é, quando apurado crédito a favor do contribuinte. 9. A compensação é uma alternativa que a lei pode colocar à disposição do sujeito passivo que seja titular de crédito contra a Fazenda Pública e queira, por via de encontro de contas, "receber" seu crédito e "recolher" sua dívida. A utilização de tal instituto requer a coexistência de crédito e débito do contribuinte, ausentes qualquer um deles, impossível a consumação da compensação. 10. Conseqüência disto é que na declaração de ajuste anual de um período-base não é possível a majoração do saldo negativo de tributo a pagar pela efetivação de "compensação" de valores pagos indevidamente ou a maior em períodos-base anteriores, sob pena de estar-se burlando o disposto no art. 168, do Código Tributário Nacional, Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, abaixo reproduzido: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 11. Assim, apesar das alegações da contribuinte de que nas IN SRF n° 21/97 e 210/2002 estar prevista a possibilidade de compensação de indébito tributário com débito vencido, não é este o caso que se apresenta em lide na apuração do Imposto de Renda na DIRPJ/1996. Conforme visto, não era possível à contribuinte realizar as "compensações" de R$ 13.838,98 de IRPJ e R$ 7.710,82 de CSLL, para majorar os saldos negativos dos respectivos tributos na declaração de ajuste anual, em face da ausência de débito (saldo a pagar de IRPJ e de CSLL) a ser contraposto ao crédito da contribuinte. 12. Além disso, a própria contribuinte con rda que deveria ter apresentado declaração retificadora para IRPJ/1995, ano- 6 , Processo n° 10830.001012/00-24 CC0I/C08 Acórdão n.° 108-09.695 Fls. 7 calendário de 1994, "mas, infelizmente isso não foi feito, devendo agora ser resolvido (sic) a questão de forma menos gravoso para a Requerente, que com a melhor das intenções está buscando legitimar as compensações do montante pleiteado." 13. Por outro lado, o processo administrativo fiscal orienta-se pelo Princípio da Informalidade, o qual determina o desapego às formalidades excessivas e complexos ritos processuais. Neste sentido, apesar do pedido de restituição referir-se ao saldo negativo dos tributos apurados no ano-calendário de 1995, não resta dúvida que parte do crédito reclamado origina-se dos saldos negativos referentes ao ano- calendário de 1994, apenas que, registrados e vinculados indevidamente na DIRPJ/96 (ano-calendário de 1995). Portanto, a análise do direito creditó rio da contribuinte deve prosseguir considerando-se, também, a parcela do indébito tributário oriundo do ano-calendário de 1994. 14. Neste sentido, considerando-se que os valores recolhidos mensalmente durante o ano-calendário de 1994, a título de IRPJ e de CAL na forma de lucro presumido, com a consumação da data limite de entrega da declaração de ajuste anual, em 28/04/1995, (em face da ausência de opção da contribuinte pela tributação pelo lucro presumido em sua D1RPJ/95, ano-calendário 1994, entregue a destempo em 11/05/1995) tornaram-se antecipações dos tributos devidos pela sistemática do lucro real, a partir daquela data, isto é, a partir de 28/04/1995 começou afluir o prazo decadencial disposto no art. 168 do Cl?'!, acima referido. 15. Desta feita, os pedidos de restituição protocolados após 28/04/2000, encontram-se decaídos para o fim de se reconhecer o direito creditório referente aos recolhimentos efetuados durante o ano- calendário de 1994, sob a forma de lucro presumido e não utilizados na apuração dos tributos devidos sob a sistemática do lucro real ao final do período, restando passível de análise os pedidos constantes do demonstrativo abaixo: DATA DO VALOR DO PEDIDO Fl. PEDIDO 17/01/00 01 2.003,83 15/02/00 52 1.524,92 12/04/00 33 1.899,95 19/04/00 37 9.113,29 16. Por outro lado, os pagamentos mensais de IRPJ e de CSLL efetuados sob a forma de lucro presumido, com as cópias dos DARF acostados às fls. 222/227 (IRPJ) e fls. 216/221 (CSLL) estão confirmados nos sistemas informatizados da Receita Federal, conforme fl. 258 (IRPJ) e fl. 257 (CSLL), sintetizados nos demonstrativos abaáo: IRPJ recolhido no ano-calendário 1994 k 7 s._ , Processo n° I 0830.0010 I 2/00-24 CC0I/C08 Acórdão n.° 108-09.695 Fls. 8 PERÍODO VALOR DO DE DATA VALOR DA Ufir PRINCIPAL IRPJ PAGAMENTO APURAÇÃO PAGAMENTO DIÁRIA (R$) EM Ufir jan-94 28/02/94 358,26 1.284.994,64 3.586,77 fev-94 30/03/94 513,49 790.440,51 1.539,35 mar-94 29/04/94 728,54 2.056.111,78 2.822,24 abr-94 31/05/94 1.048,52 809.919,35 772,44 mai-94 30/06/94 1.518,07 2.461.127,45 1.621,22 jun-94 04/08/94 0,5911 606,91 1.026,75 jul-94 31/08/94 0,6079 1.844,82 3.034,74 alo-94 30/09/94 0,6207 744,63 1.199,66 set-94 31/10/94 0,6308 1.772,85 2.810,48 out-94 30/11/94 0,6428 1.033,02 1.607,06 nov-94 29/12/94 0,6618 1.486,04 2.245,45 dez-94 31/01/95 0,6767 2.471,89 3.652,86 TOTAL 25.919,02 CSLL recolhida no ano-calendário 1994 PERÍODO VALOR DO DE DATA VALOR DA Ufir PRINCIPAL PAGAMENTO APURAÇÃO PAGAMENTO DIÁRIA CSLL (R$) EM Ufir jan-94 28/02/94 358,26 678.203,04 1.893,05 fev-94 30/03/94 513,49 686.850,02 1.337,61 mar-94 29/04/94 728,54 1.043.501,67 1.432,32 abr-94 31/05/94 1.048,52 737.717,07 703,58 mai-94 30/06/94 1.518,07 1.281.622,27 844,24 jun-94 04/08/94 0,5911 386,96 654,64 jul-94 31/08/94 0,6079 852,96 1.403,13 aqo-94 30/09/94 0,6207 343,69 553,71 set-94 31/10/94 0,6308 939,51 1.489,39 out-94 30/11/94 0,6428 475,21 739,28 nov-94 29/12/94 0,6618 704,67 1.064,78 dez-94 31/01/95 0,6767 1.262,45 1.865,60 TOTAL 13.981,34 17. Com relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte durante o ano-calendário de 1994, verifica-se que a contribuinte também não deduziu estes valores na apuração do saldo de IRPJ a pagar na DIRPJ/95. Consta nos sistemas de controle da Receita Federal o valor de RS 7.815,67 de IRRF, informado pelas fontes pagadoras, no ano- calendário de 1994, conforme consulta de fls. 322/328. 18. Entretanto, somente o valor de R$ 1.565,73, referente à somatória dos valores retidos sob o código 1708 - Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica, devem ser deduzidos na apuração do Imposto de Renda no final d Neriodo. Isto porque, para 8 \ Processo n° 10830.001012/00-24 CCOI/CO3 Acórdão n.° 108-09.695 Fls. 9 que o IRRF seja passível de dedução do imposto devido na apuração de ajuste anual, ele deve ser recolhido a título de antecipação, isto é, não pode ser tributado exclusivamente na fonte. Além disso, as receitas ou rendimentos correspondentes devem integrar a apuração do lucro rent 19. Apesar de não estar comprovado, é plenamente razoável aceitar que o valor de R$ 71.815,13, somatória dos rendimentos brutos referentes ao código 1 708 - Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica, esteja englobado no valor de R$ 551.610,00, declarado na DIRPJ/95, no Anexo I, à linha 04/03 — Receita de Prestação de Serviços. 20. O 1RRF correspondente ao código 3674 — Fundos de Renda Fixa, naquele ano-calendário era rendimento tributado exclusivamente na fonte, não sendo dedutível ao final do período de apuração. 21. Já o IRRF correspondente ao código 2103 — Fundo de Aplicações Financeiras, totalizando R$ 120.317,34 de rendimento bruto, foi declarado na DIRPJ/95, no Anexo I, à linha 04/38 — Receitas Financeiras, como sendo de R$ 25.724,00, não restando comprovado que as receitas financeiras, correspondentes ao IRRF, integraram o lucro reaL 22. Assim, temos a seguinte composição dos saldos de IRPJ e de CSLL a pagar para o ano-calendário de 1994, passíveis de restituição: Descrição Quantidade de Ufir IRPJ recolhido em 1994 25.919,02 IIIRF em 1994 2.313,77 1RPJ a pagarem 31/12/1994 18.919,71 Saldo de IRPJ 9.313,08 CSLL recolhida em 1994 13.981,34 CSLL a Pagar em 31/12/1994 5.762,14 Saldo de CSLL 8.219,20 Total do indébito em 31/12/1994 17.532,28 23. Entretanto, uma vez que os pedidos de restituição não alcançados pela decadência referem-se a valores compreendidos entre janeiro e abril de 2000, eles devem ser valorados para 31/12/1994, data do indébito, conforme demonstrativo abaixo, cuja fórmula de cálculo segue o disposto nos arts. 51 e 52 da Instrução Normativa SRF n" 460, de 18/10/2004: Valor em Valor da Data do Valor (R$) Taxa SELIC Quantidade. R$ Ufir Pedido (%) em Ufir01/01/96 01/01/96 L)\\\\, 9 Processo n° 10830.001012/00-24 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.695 Fls. 10 17/01/00 2.003,83 93,84 1.033,75 0,8287 1.247,44 15/02/00 1.524,92 95,30 780,81 0,8287 942,21 12/04/00 1.899,95 98,20 958,60 0,8287 1.156,75 19104/00 9.113,29 98,20 4.598,03 0,8287 5.548,48 TOTAL 8.894,89 Descrição Ufir Indébito em 31112/94 17.532,28 Total Pedido de Restituição 8.894,89 Saldo decaído 8.637,39 24. Conforme demonstrado, a totalização dos pedidos de restituição não decaídos equivale a 8.894,89 Ufir, e sendo o valor do indébito apurado em 31/12/1994 de 17.532,28 Ufir (9.313,08 Ufir de saldo negativo de IRPJ e 8.219,20 Ufir de saldo negativo de CSLL referentes ao ano-calendário de 1994) suficiente a acolher tais valores, é de se reconhecer o direito creditório da contribuinte, em 31/12/1994, no valor originário de 8.894,89 Ufir. Conclusão 25. Em face do exposto na fundamentação e com base nos critérios legais enunciados, VOTO no sentido de DEFERIR EM PARTE a manifestação de inconformidade para RECONHECER o direito creditório da contribuinte, em 31/12/1994, no valor originário de 8.894,89 Ufir, com a HOMOLOGAÇÃO das compensações pleiteadas no presente processo e nos processos a ele apensados, até o limite desse valor." Cientificada da decisão a quo em 20/02/2006, segundo "A. R." afixado às fls. 412, a contribuinte, irresignada, manejou recurso voluntário em 17/03/2006, fis. 413 a 423. Alega, em resumo: - sobre a alegada decadência do direito de restituição de parte dos créditos oriundos do ano de 1994, nos termos do art. 168 do CTN, entende que o prazo para solicitar a restituição é de 10 (dez) anos, visto que nos tributos sujeitos ao regime de homologação, conta- se 5 (cinco) anos para o fisco homologar expressa ou tacitamente e, depois, mais 5 (cinco) anos para que a contribuinte possa pedir a restituição ou compensação; considerando que no caso dos autos ocorreu a homologação tácita pelo Fisco, contando-se o prazo a partir de 1994, a recorrente teria até 2004 para pleitear a restituição de seus créditos; - nas decisões anteriores não se levou em conta o motivo real e de onde foram apurados os créditos pleiteados; não se verificou que e -‘ réditos compensados originaram do t so Processo n° 10830.00 I 012/00-24 CCOI/C08 Acórdão n." 108-09.695 Fls. I I imposto e contribuições pagas a maior no ano de 1994 e respectivas atualizações e correções até o ano de 1995; - não infringiu o art. 943, capta, § 2°, do RIR194, e nem o art.66, da Lei n° 8.383/91, tendo em vista que esta lei garantiu o direito de a contribuinte fazer a compensação de tributo pago a maior e indevidamente, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF; - no acórdão recorrido, às suas fls. 09, verifica-se que os saldos de IRPJ e CSLL passível de restituição no ano-calendário de 1994 correspondem a indébito de 17.532,28 UFIR, porém reconheceu que dos pedidos de restituição não alcançados pela decadência se referem apenas a valores entre os meses de janeiro e abril de 2000, no total de 8.894,89 UFIR; - discorda desse entendimento, pois não majorou os seus créditos a serem restituídos, mas apenas os corrigiu pelos mesmos índices utilizados pela SRF, nem compensou créditos tributários fora do que determinava a legislação então vigente tendo, inclusive, feito os pedidos de restituição e compensação junto à SRF dos valores que apurou e compensou, conforme se discute neste processo e nos demais que fazem parte dos pedidos de restituição/compensação. Alfim a recorrente pede provimento ao seu recurso para, reformando-se a decisão a quo, considerar legítimos os montantes das compensações efetuadas e pleiteadas no referidos processos administrativos É o relatório. II Processo n° 10830.001012/00-24 CC0I/C08 Acórdão n." 108-09.695 Fls. 12 Voto Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Após o Despacho Decisório da DRF Campinas/SP o litígio restringia-se aos valores de RS 13.838,98 de IRPJ e RS 7.710,82 de CSLL, glosados na apuração dos saldos negativos daqueles tributos na DIRPJ/96, ano-calendário 1995, fls. 264. A decisão recorrida prolatada pela DRJ-Campinas/SP reconheceu como legítima a restituição/compensação de parte dos referidos valores, no montante equivalente a 8.894,89 UFIR. Deixou de reconhecer o direito creditório em relação ao saldo de 8.637,39 UFIR que embora considerado recolhido a maior estaria abrangido pela decadência, fls. 337, e que se constitui na matéria litigiosa remanescente ora submetida à apreciação deste Colegiado. Inicialmente, concordo que a autoridade julgadora recorrida procedeu adequadamente ao considerar integrantes do litígio os valores de 1RPJ e de CSLL relativos ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, que a contribuinte computou na DIPJ/1996 como créditos passíveis de restituição/compensação, como se vê do seguinte excerto do voto do acórdão recorrido: 26. "Assim, apesar das alegações da contribuinte de que nas IN SRF n" 21/97 e 210/2002 estar prevista a possibilidade de compensação de indébito tributário com débito vencido, não é este o caso que se apresenta enz lide na apuração do Imposto de Renda na DIRPJ/1996. Conforme visto, não era possível à contribuinte realizar as "compensações" de R$ 13.838,98 de 1RPJ e R$ 7.710,82 de CSLL, para majorar os saldos negativos dos respectivos tributos na declaração de ajuste anual, em face da ausência de débito (saldo a pagar de IRPJ e de CSLL) a ser contraposto ao crédito da contribuinte. 27. Alénz disso, a própria contribuinte concorda que deveria ter apresentado declaração retificadora para a DIRPJ/I 995, ano-calendário de 1994, "mas, infelizmente isso não foi feito, devendo agora ser resolvido (sic) a questão de forma menos gravoso para a Requerente, que com a melhor das intenções está buscando legitimar as compensações do montante pleiteado." 28. Por outro lado, o processo administrativo fiscal orienta-se pelo Principio da Informalidade, o qual determina o desapego às formalidades excessivas e complexos ritos processuais. Neste sentido, apesar do pedido de restituição referir-se ao saldo negativo dos tributos apurados no ano- calendário de 1995, não resta dúvida que parte do crédito reclamado origina-se dos saldos negativos referentes ao ano-calendário de 1994, apenas que, registrados e vinculados indevidamente na D1RPJ/96 (ano- calendário de 1995). Portanto, a análise do direito creditó rio da contribuinte deve prosseguir considerando-se, também, a parcela do indébito tributário oriundo do ano-calendkk- de 1994. (Destaquei). 12 Processo n° 10830.001012/00-24 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.695 Fls. 1 3 29. Neste sentido, considerando-se que os valores recolhidos mensalmente durante o ano-calendário de 1994, a titulo de 1RPJ e de CSLL na forma de lucro presumido, com a consumação da data limite de entrega da declaração de ajuste anual, em 28/04/1995, (em face da ausência de opção da contribuinte pela tributação pelo lucro presumido em sua D1RPJ/95, ano-calendário 1994, entregue a destenzpo em 11/05/1995) tornaram-se antecipações dos tributos devidos pela sistemática do lucro real, a partir daquela data, isto é, a partir de 28/04/1995 começou a fluir o prazo decadencial disposto no art. 168 do CT1V, acima referido. 30. Desta feita, os pedidos de restituição protocolados após 28/04/2000, encontram-se decaídos para o fim de se reconhecer o direito creditório referente aos recolhimentos efetuados durante o ano-calendário de 1994, sob a forma de lucro presumido e não utilizados na apuração dos tributos devidos sob a sistemática do lucro real ao final do período, restando passível de análise os pedidos constantes do demonstrativo abaixo.. " Entretanto, penso assistir razão à recorrente ao pugnar pela não ocorrência da decadência do direito à restituição/compensação do crédito remanescente. Não pela aventada tese do prazo decadencial de 10 (dez) anos, sob o argumento de que, em se tratando de tributo sujeito ao regime de homologação, o fisco teria 5 (cinco) anos para homologar expressa ou tacitamente e, empos, a contribuinte teria mais 5 (cinco) anos para pleitear a restituição, tese esta que nunca foi agasalhada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, onde prevalece o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, mas por outro fundamento a seguir declinado. É que o direito à restituição precede à faculdade da compensação. Uma vez comprovado que a contribuinte recolheu tributo a maior ou indevidamente tem direito à restituição do montante reconhecido no processo, podendo optar pela compensação ao invés da restituição, ou ser restituída da parcela de crédito remanescente quando após a compensação ainda remanescer saldo do indébito. No caso restou demonstrado nos autos que o indébito recolhido pela recorrente no ano-calendário de 1994, a título de IRPJ e CSLL, perfaz o montante de 17.532,28 UFIR, fls. 337. Este é montante consolidado a que a contribuinte tem direito à restituição, em 28/04/1995, data prevista para entrega da DIPJ/1995, data em que quantificado o quatztum devido de IRPJ e CSLL pelo regime do lucro real anual, iniciando-se aí a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para o pedido de restituição. Como o primeiro pedido de restituição foi protocolizado em 17/01/2000, o foi tempestivamente, considerando que o termo final do prazo decadencial era em 28/04/2000, como constatado e demonstrado pela autoridade julgadora recorrida, no excerto do voto que transcrevi. Assim, a contribuinte poderia ter sido ressarcida integralmente do referido valor naquela data (17/01/2000). O fato de ter optado por compensar posteriormente o saldo iremanescente não tem o condão de transformar o monta do seu direito creditório em vários 13 •. Processo n° 10830.001012/00-24 CC0I/C08 Acórdão n.° 108-09.695 Fls. 14 pedidos de restituição que protocolizados após 28/04/2000, pudessem ser considerados decaídos individualmente quando, na verdade, se trata de meras compensações posteriores de crédito já anteriormente quantificado e reconhecido. Ademais, como a autoridade administrativa reconheceu o recolhimento a maior, relativo ao ano-calendário de 1994, mas deixou de admitir a restituição por conta de aspecto formal, consistente na falta de apresentação de declaração retificadora relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, bem como a ilustre autoridade julgadora em primeira instância também reconheceu o direito creditorio da contribuinte no montante de 17.532,28 UFIR, item 23 da decisão recorrida, montante do indébito restituivel consolidado em 28/04/1995, e foram considerados não decadentes os pedidos de restituições protocolizados anteriormente a 28/04/2000, as referidas repartições fiscais deveriam ter providenciado ou determinado a restituição do saldo remanescente após as compensações dos 4 (quatro) primeiros "pedidos de restituições" considerados não decadentes e antes que ocorresse a aventada decadência dos "pedidos de restituições", posteriores a 28/04/2000, meros desdobramentos do primeiro pedido de restituição, considerando que a contribuinte, no primeiro pedido de restituição, pleiteou a restituição integral do montante a que julgava ter direito, no valor de R$ 73.768,09, fls. 01, mas apenas aproveitou as diminutas compensações consignadas no pedido de compensação de fls. 02. Nos "pedidos de restituições" posteriores a contribuinte especificava o saldo remanescente do pedido de restituição anterior devidamente corrigido e expurgado dos valores já compensados. Esta restituição do saldo remanescente, antes de ser considerado decaído, visto que o primeiro pedido de restituição o foi pelo seu montante integral, deveria ter sido efetuado pela repartição fiscal, que não a mera recusa ao pleito legítimo da contribuinte, em obediência às disposições do art. 165 do Código Tributário Nacional, do seguinte teor: "An. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,f 4." do art. 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." (Destaquei). Dessarte, entendo não decaído o direito ereditório ao saldo do indébito remanescente objeto do presente litígio, no montante de 8.637,39 UFIR, item 24 da decisão recorrida, competindo à autoridade administrativa encarregada da execução deste acórdão as verificações atinentes à homologação das compensawções efetuadas pela recorrente. CONCLUSÃO WI\ 14 Processo n° 10830.001012/00-24 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.695 Fls. 1 5 Na esteira destas considerações oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 14 de agosto de 2008. C ODR1G ES • 15 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

score : 1.0
4669531 #
Numero do processo: 10768.031027/90-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MÚTUO COM EMPRESA LIGADA. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. ÍNDICES. A regra do artigo 21 do Decreto-Lei 2.065/83 deve ser interpretada para compatibilizar o procedimento de atualização monetária dos valores mutuados, com a pretendida neutralização da correção monetária das demonstrações financeiras, pelo que, no reconhecimento da variação monetária ativa sobre mútuo, devem ser utilizados os mesmos índices e periodicidade da correção monetária de balanço do respectivo período-base.
Numero da decisão: 103-22.020
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Maurício Prado de Almeida, Flávio Franco Corrêa e Cândido Rodrigues Neuber, o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire acompanhou o relator pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : MÚTUO COM EMPRESA LIGADA. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. ÍNDICES. A regra do artigo 21 do Decreto-Lei 2.065/83 deve ser interpretada para compatibilizar o procedimento de atualização monetária dos valores mutuados, com a pretendida neutralização da correção monetária das demonstrações financeiras, pelo que, no reconhecimento da variação monetária ativa sobre mútuo, devem ser utilizados os mesmos índices e periodicidade da correção monetária de balanço do respectivo período-base.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10768.031027/90-10

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 4239883

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-22.020

nome_arquivo_s : 10322020_139093_107680310279010_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Aloysio José Percínio da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 107680310279010_4239883.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Maurício Prado de Almeida, Flávio Franco Corrêa e Cândido Rodrigues Neuber, o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire acompanhou o relator pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005

id : 4669531

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569401729024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T17:14:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T17:14:01Z; Last-Modified: 2009-07-10T17:14:01Z; dcterms:modified: 2009-07-10T17:14:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T17:14:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T17:14:01Z; meta:save-date: 2009-07-10T17:14:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T17:14:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T17:14:01Z; created: 2009-07-10T17:14:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-10T17:14:01Z; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T17:14:01Z | Conteúdo => IL- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':n3,-¡:!'"). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.031027/90-10 Recurso n° : 139.093' Matéria : IRPJ - Ex(s): 1985 Recorrente : SUPERGASBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.' Recorrida : ea TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 06 de julho de 2005 Acórdão n° : 103-22.020 MÚTUO COM EMPRESA LIGADA. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. INDICES. A regra do artigo 21 do Decreto-Lei 2.065/83 deve ser interpretada para compatibilizar o procedimento de atualização monetária dos valores mutuados, com a pretendida neutralização da correção monetária das demonstrações financeiras, pelo que, no reconhecimento da variação monetária ativa sobre mútuo, devem ser utilizados os mesmos índices e periodicidade da correção monetária de balanço do respectivo período-base. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SUPERGASBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Maurício Prado de Almeida, Flávio Franco Corrêa e Cândido Rodrigues Neuber, o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire acompanhou o relator pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "er • IDEN • 0 - ALOYSIO Je • É Re 11‘110 DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 20 OUT 2005 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e PAUL9 1 JACINTO DO NASCIMENTO. fins - 29/09/05 , — • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.N fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 4:;ImirP TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.031027/90-10 Acórdão n° :103-22.020 Recurso n° :139.093 Recorrente : SUPERGASBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. RELATÓRIO Analisa-se recurso voluntário da Supergasbras Indústria e Comércio S/A contra o Acórdão n° 2.618/2002 da 6a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/I-RJ. Segundo o relatório que integra o acórdão contestado: "Trata o presente processo dos autos de infração de fls 02 a 06 e 242 a 251, lavrados pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, dos quais o sujeito passivo foi cientificado em 24/09/1990 e através dos quais: a) foi retificado, de oficio, o prejuízo fiscal apurado para o exercício de 1986; b) está sendo exigida, com base no art 723 do RIR 1980, a multa de 97,50 Ufir por preenchimento incorreto do Livro de apuração do lucro real - LALUR. c) formalizou-se a exigência relativa ao IRPJ — ano 1988 (exercício 1989) no valor de 337.554,10 BTNF, acrescida da multa de 50% e demais acréscimos moratórios. Conforme descrição dos fatos de fls 02 a 06, e 251, o procedimento de oficio - teria decorrido de: - falta de contabilização no exercício de 1986 - (ano calendário 1985), da variação monetária ativa incidente sobre empréstimos concedidos a controladas. - compensação indevida entre lucro e prejuízo fiscal no exercício 1989 (ano calendário 1988), tendo em vista a retificação dos valores originalmente apurados para o - exercício de 1986. Capitulação legal, demonstrativo de compensação de prejuízos e da correção monetária calculada sobre os valores mutuados às fls 05 a 22 e 251. Em 18/10/1990 a interessada requereu prorrogação do prazo para apresentação de impugnação, havendo o pedido sido deferido através do despacho de fls 221. Ás fls 226 - apresentou suas razões de defesa..." A turma julgadora de primeira instância, por maioria de votos dos seus integrantes, considerou o lançamento procedente em parte e determinou que fosse excluída da exigência a multa aplicada com base no art. 723 do RIR/80. Eis a ementa do acórdão: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 1985, 1988 jms -29/09/05 2 (bÇ• . ' is C4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA s fzn P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES È:Cf,-Wf> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.031027/90-10 Acórdão n° :103-22.020 Ementa: MÚTUO. EMPRESAS LIGADAS. Conforme entendimento emanado pelo PN CST 10/1985, a indexação dos saldos de contas correntes mantidos com empresas ligadas se faz diariamente. MULTA REGULAMENTAR. No caso de lançamento de oficio, incabível a aplicação da multa regulamentar quando, não havendo diferença de imposto, apenas se reduz o valor do prejuízo fiscal. PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Uma vez confirmada a retificação de oficio que diminuíra o prejuízo fiscal do exercício 1986, fica _ também mantida a exigência tributária decorrente da glosa de compensação, no exercício 1989, dos prejuízos fiscais retificados de oficio." Cientificada do acórdão em 20/02/2003, conforme comprovante às fls. 493-verso, a autuada, por intermédio dos seus advogados, apresentou recurso em - 21/03/2003 (fls. 497). Em breve síntese, assegura que os saldos de correção monetária nas planilhas anexas à impugnação diferem dos que constam do auto de infração, impondo-se a retificação da exigência. Requer diligência para exame da sua documentação e confirmação dos valores apurados nas suas planilhas. Afirma que a norma do art. 21 do DL 2.065/83 não contém o comando que lhe atribui o PN CST 10/85. Nesses termos, o auto de infração deve ser cancelado uma vez que impõe tratamento contábil e fiscal sem amparo em lei, exigindo correção monetária diária de mútuos no ano de 1985 quando o regime vigente era de correção mensal. O regime de correção diária só foi posteriormente instituído com o advento do art. 10 da Lei 7.799/89. Despacho do órgão preparador às fls. 653 atesta regularidade do - arrolamento. É o relatório. (11;15( fins - 29/09/05 3 4:•. • *. MINISTÉRIO DA FAZENDA • " fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.031027/90-10 Acórdão n° :103-22.020 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de - admissibilidade. A matéria aqui questionada já foi amplamente enfrentada por este colegiado, a exemplo do Acórdão 108-06.752, em cujo voto condutor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior expôs o entendimento já então pacificado: "Para a exigência referente à não apropriação de correção monetária pro rata no período entre 19 e 31 de dezembro de 1988, em mútuo com empresa ligada, deve-se ter em - mente que o disposto no artigo 21 do Decreto-Lei 2.065/83 complementa o conceito de correção monetária de balanço. Assim a lição do sempre ilustre Conselheiro Minatel, que se extrai do Acórdão - 108 -05.505/98, que, no pertinente, contém a seguinte ementa: "MÚTUO COM EMPRESA LIGADA - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - ÍNDICES - A regra do artigo 21 do Decreto-Lei 2.065/83 deve ser interpretada para compatibilizar o procedimento de autalização monetária dos valores mutuados, com a pretendida neutralização da correção monetária das -- demonstrações financeiras, pelo que, no reconhecimento da variação monetária ativa sobre mútuo, devem ser utilizados os mesmos índices e periodicidade da correção monetária de balanço do respectivo período-base". Ora, no período em apreço adotava-se a OTN mensal para acréscimos e baixas em contas sujeitas à correção monetária, não podendo ser diferente para a regra do artigo 21 do Decreto-Lei 2.065/83. Além disso, também importante destacar a lição de Natanael Martins, há quase uma década, com brilhantes pronunciamentos neste Colegiado, no Acórdão 107-01.188/94, ao , definir que, "não obstante o PN CST 10/85, nos termos da legislação anterior, não havia previsão legal para criação de índices Pro-rata' de atualização"." O entendimento aqui exposto foi ratificado em recente decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais no julgamento do Recurso de Divergência n° 103-135252, da própria Supergasbras, ora recorrente, sobre o mesmo tema, que resultou no Acórdão CSRF/01-05.242. O citado acórdão recebeu a seguinte ementa: IRPJ - MÚTUO ENTRE COLIGADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DL N°2.065/83 ART. 21 - A norma legal obrigava ao reconhecimento da correção monetária correspondente à variação mensal do valor nominal da OTN em sintonia com o critério de correção do ba , que, até a edição da Lei n° fins - 2 9/0910 5 4 . . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA. xtri--• 'St, • ', R I" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-*--11'5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.031027/90-10 Acórdão no :103-22.020 7.799/89, era mensal. Improcedente a exigência de reconhecimento de variação monetária diária, constante do PN CST n° 10/85. A análise do pedido de diligência restou prejudicada haja vista o reconhecimento da improcedência do lançamento. Desse modo, considerando a jurisprudência consolidada deste Conselho, dou provimento ao recurso. O órgão encarregado da execução do acórdão deverá atualizar os valores do sistema de controle das compensações de prejuízos fiscais. Sala das Se õesps em 06 de julho de 2005 i ALOYSIOOÇI7 qmof DA SILVAFL 1 n, fins - 29/09/05 5 Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

score : 1.0
4670315 #
Numero do processo: 10805.000551/98-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LANÇA-MENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO MENSAL - LEI Nº 8.383/91 (ART. 44) - PERÍODO-BASE DE 1991 - No lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, o crédito tributário recolhido e/ou antecipado é considerado definitivamente constituído e extinto e não pode mais ser alterado. LITÍGIO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da medida judicial, com pedido de liminar, com fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Preliminar acolhida e não se conhece do mérito.
Numero da decisão: 101-92.754
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao período-base de 1991 e, no mérito, NÃO CONHECER do recurso, face à opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199907

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LANÇA-MENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO MENSAL - LEI Nº 8.383/91 (ART. 44) - PERÍODO-BASE DE 1991 - No lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, o crédito tributário recolhido e/ou antecipado é considerado definitivamente constituído e extinto e não pode mais ser alterado. LITÍGIO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da medida judicial, com pedido de liminar, com fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Preliminar acolhida e não se conhece do mérito.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10805.000551/98-21

anomes_publicacao_s : 199907

conteudo_id_s : 4154568

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-92.754

nome_arquivo_s : 10192754_118670_108050005519821_010.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Kazuki Shiobara

nome_arquivo_pdf_s : 108050005519821_4154568.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao período-base de 1991 e, no mérito, NÃO CONHECER do recurso, face à opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999

id : 4670315

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569402777600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:50:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:50:02Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:50:02Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:50:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:50:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:50:02Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:50:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:50:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:50:02Z; created: 2009-07-07T20:50:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-07T20:50:02Z; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:50:02Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA, - ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA‘>;>. ."- ç̀ * PROCESSO N° : 10805.000551/98-21 RECURSO N° : 118.670 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS: DE 1992 E 1993 RECORRENTE : COFAP - COMPANHIA FABRICADORA DE PEÇAS RECORRIDA : DRJ EM CAMPINAS(SP) SESSÃO DE : 15 DE JULHO DE 1999 ACÓRDÃO N° : 101-92.754 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LANÇA- MENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO MENSAL - LEI N° 8.383/91 (ART. 44) - PERÍODO-BASE DE 1991 - No lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, o crédito tributário recolhido eiou antecipado é considerado definitivamente constituído e extinto e não pode mais ser alterado. LITÍGIO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da medida judicial, com pedido de liminar, com fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Preliminar acolhida e não se conhece do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COFAP - COMPANHIA FABRICADORA DE PEÇAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao período-base de 1991 e, no mérito, NÃO CONHECER do recurso, face à opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. E' ON P:k0Or"ODRIGUES P. KAZU 1 SHI•BARA R LATOR PROCESSO N°: 10805.000551/98-21 ACÓRDÃO N° : 101-92.754 FORMALIZADO EM 20 SET 1999 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RD/101-1.543 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSI MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. 2 - PROCESSO N°: 10805.000551/98-21 ACÓRDÃO N° : 101-92.754 RECURSO N° : 118.670 RECORRENTE : COFAP - COMPANHIA FABRICADORA DE PEÇAS RELATÓRIO A empresa COFAP - COMPANHIA FABRICADORA DE PEÇAS, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 57.500.001/0001-12, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. O crédito tributário apurado nos presentes autos diz respeito a Contribuição Social sobre o Lucro , demonstrado nos Autos de Infração, de fls. 13/17, composto de seguintes parcelas: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO R$ 3.065.567,38 JUROS DE MORA R$ 2.270.846,10 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO R$ 2.299.175,53 TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO R$ 7.635.589,01 O litígio foi submetido a apreciação do Poder Judiciário no processo n° 93.0014317-4 e por ocasião da lavratura do Auto de Infração, a liminar pleiteada havia indeferida, conforme Certidão de Objeto e Pé, anexada a fls. 02, dos presentes autos.. No julgamento de 1° grau, a autoridade julgadora não conheceu do recurso quanto ao mérito vez que o sujeito passivo elegeu a via judicial para discutir o direito de apropriação da base negativa de períodos anteriores, com o argumento de que a Instrução Normativa SRF n° 198/88 e 90/92 não poderia criar limitação de aproveitamento. No recurso voluntário, de fls. 47/54, a recorrente levanta a preliminar de decadência relativamente ao período-base encerrado em 31 de dezembro de 19917 ez que a Contribuição Social sobre o Lucro é um tributo sujeito a lançamento por homolo ação, na 9 forma do artigo 44 da Lei n° 8.383/91 e alterada pelo artigo 38 da Lei n° 8.541/921 3 PROCESSO N°: 10805.000551/98-21 ACÓRDÃO N° : 101-92.754 No mérito, argumenta a recorrente que o lançamento esta baseada única e exclusivamente na Instrução Normativa SRF n°s 198/88 e 90/92 que criou impedimento não previsto na Lei n° 7.689/88. Insiste a recorrente que o procedimento adotado está respaldado no artigo 44, § único da Lei n° 8.383/91 quando estabeleceu que tratando-se da base de cálculo da contribuição social e quando ela resultar negativa em um mês, esse valor, corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo do mês subsequente, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real'. Acrescenta mais que a Lei n° 7.689/88, quando criou a Contribuição Social sobre o Lucro não proibiu a compensação de prejuízos de anos anteriores e definiu que a base de cálculo seria o lucro líquido contábil apurado na forma da legislação comercial e que a Lei das Sociedades Anônimas (Lei n° 6.404/76), em seu artigo 189 prevê a compensação dos prejuízos acumulados. Em reforço a sua tese, cita Acórdão da 3a Turma do Tribunal Regional Federal da ia Região e outro da 6a Turma do Tribunal Regional Federal da 3 a Região.. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões, as fls. 103/105, onde requer seja ne do provimento ao recurso voluntário. É o relatório. 4 PROCESSO N°: 10805.000551/98-21 ACÓRDÃO N°: 101-92.754 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário foi encaminhado para o Primeiro Conselho de Contribuintes face a liminar obtida no Agravo de Instrumento no processo n° 98.03.070095- 2, junto ao Tribunal Regional Federal da 3a Região (fls. 58) PRELIMINAR O Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03/97 estabelece "verbis": "a - a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b - conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada Co. ex, aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.);" Assim, a preliminar de decadência argüida pela recorrente deve ser examinada visto que o litígio judicial não trata desta matéria. O sujeito passivo tomou ciência do teor do Auto de Infração no dia 24 de abril de 1998 e portanto para os fatos geradores ocorridos antes do mês de abril de 1993, o lançamento já é definitivo e não mais cabe qualquer alteração a teor do contido no artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional que versa: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, 5 . , PROCESSO N°: 10805.000551/98-21 ACÓRDÃO N° : 101-92.754 tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. ... § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A obrigatoriedade de pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro, mensalmente, a partir de 10 de janeiro de 1992, foi estabelecida no artigo 44 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 que determinou: "Art. 44- Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, de 1988, art. 35) as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas." A redação deste artigo foi alterado pelo artigo 38 da Lei n° 8.541/92 para: "Art. 38- Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988) as mesmas normas de pagamento estabelecidas por esta lei para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. A partir do mês de janeiro de 1992, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas passou a ser devido, mensalmente, conforme estipulado no artrigo 38 da Lei n° 8.383/91 que estabeleceu "verbis": "Art. 38 - A partir do mês de . neiro de 1992, o imposto deji renda das pessoas jurídicas ser evido mensalmente, à medida que os lucros forem auferidos , 6 PROCESSO N°: 10805.000551/98-21 ACÓRDÃO N° : 101-92.754 § 1° - Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido." Mesmo antes desta lei, o Decreto-lei n° 1.967/82 determinava que: "Art. 16 - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, antecipação, duodécimo ou quota, nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de vinte por cento ou à multa de lançamento ex-officio, acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora." Como se vê, a partir da vigência da Lei n° 8.383/91, a Contribuição Social sobre o Lucro passou a ser devida, mensalmente, independentemente da apresentação ou não da declaração de rendimentos, ou seja, passou a ser inserida na moldura expressa no artigo 150 e seus §§ 1° e 40 do Código Tributário Nacional. Assim, para fatos geradores ocorridos até 31 de março de 1993, só poderia ser objeto de lançamento ou alteração de lançamento até o dia 31 de março de 1998 e, portanto, deve ser acolhida a preliminar argüida de decadência tendo em vista que a autuação abrange o período-base de 1992 e meses de fevereiro e março de 1993 e o Auto de Infração foi lavrado no dia 24 de abril de 1998. Na decisão de 1° grau, a autoridade julgadora não conheceu da impugnação interposta pela autuada, consubstanciada na seguinte ementa: "NORMAS PROCESSUAIS. DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMINTANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de oficio, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de 1° grau, entre outras considerações, enfatiza que: "Inicialmente, esclareça que o mérito da presente exigência, não é propriamente definido pelas razões de defesa expendida na impugnação, mas se prende, eneacoravelmente, à relação jurídica 7 PROCESSO N°: 10805.000551/98-21 ACÓRDÃO N°: 101-92.754 tributária definida, quantificada e formalizada no lançamento. Nesse sentido, é incontestável que se encontra sub juclice, deixando esta autoridade administrativa de se pronunciar, em face do princípio da unidade de jurisdição, vigente no ordenamento jurídico brasileiro." O litígio submetido ao exame do Poder Judiciário é o mesmo do contido no processo administrativo fiscal conforme relatado no Certidão de Objeto e Pé, de fls. 02, onde registra que: "OBJETIVANDO Liminar afim de que as impetrantes possam deduzir da base de cálculo da Contribuição Social apurada no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1992, bem como nos meses-base de 1993, os prejuízos apurados nos períodos-base encerrados até 1991, assegurando-lhes o direito líquido e certo de pagar a contribuição social sobre o lucro da Lei n° 7.689/88, referente as parcelas a vencer em 31 de dezembro de 1993 e subsequentes, após a compensação dos referidos prejuízos, bem como a dedução para provisão do imposto de renda." Não há dúvida que a matéria submetida a apreciação do Poder Judiciário e a mesma dos presentes autos e, aliás, a recorrente não apresentou qualquer argumento sobre o tema. Como se vê, a recorrente escolheu a via judicial para viabilizar o seu entendimento qual seja a de compensação da base negativa apurada até 31 de dezembro de 1991 com as bases de cálculo apuradas posteriormente. Quando o contribuinte elege a via judicial para dirimir litígios, fica afastado o litígio administrativo e este entendimento está consagrado na doutrina predominante e entre outros merece citação os ensinamentos transmitidos pelo tributarista Alberto Xavier no seu livro DO LANÇAMENTO TEORIA GERAL DO ATO DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO - Editora Forense (1997) 2 a edição, onde na página 349 escreve: "Vigora no Brasil o princípio da universalidade da jurisdição ou sistema de jurisdição única, segundo o qual existe uma 'reserva absoluta de jurisdição' dos órgãos do Poder Judiciário, donde decorre a dupla proibição de atribuição de funções jurisdicionais a outros órgão de outros Poderes e a proibição de / que seja excluída da apreciação do Poder Judicial qualqud 8 PROCESSO N°: 10805.000551/98-21 ACÓRDÃO N° : 101-92.754 lesão ou ameaça de lesão de direitos individuais, notadamente no caso de essa lesão decorrer de atos da Administração. Tal como se encontra formulado no inciso XXV do artigo 5° da Constituição de 1988 - que não prevê a possibilidade de que o ingresso em juízo seja condicionado à prévia exaustão das vias administrativas - o princípio da universalidade da jurisdição tem hoje como corolário o direito de livre e incondicional acesso ao Poder Judiciário, vigorando assim um princípio optativo nas relações entre processo judicial e o processo administrativo. Corolário do princípio constitucional em causa é ainda a legitimidade do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, desde que tal controle se restrinja a questões de legalidade, pois uma apreciação do mérito representaria invasão de competência própria do Poder Executivo. Entre nós as controvérsias tributárias são matéria da jurisdição comum, de vez não terem sito atribuídas pela Constituição a jurisdições especiais, como a militar, a trabalhista e a eleitoral (Constituição, artigos 111 e seguintes, 118 e seguintes e 122 e seguintes)." Não tenho dúvida que a decisão de 1° grau está consoante com doutrina predominante e legislação tributária vigente, quando não conheceu da impugnação relativamente à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário, com amparo no item 'a', do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03/96. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência para o lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro do exercício de 1992, período-base de 1991 e, no mérito, não conhecer do recurso voluntário relativamente a matéria submetida ao exame do Poder Judiciário. Sala das Sessões - F, em 15 de julhcâe 1999 KAZ I " • R LATOR 9 .. , PROCESSO N°: 10805.000551198-21 ACÓRDÃO N° : 101-92.754 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 20 SET 1999 ..,---r-_----,. i7/Er.se-c' ON PE z ..d:me - 00 : Ç. U E S, PR- IDE l ' E Ciente em : 21 sr,-.-r 1 9 9 9 // / / - Rf; II - Ga - REIRA DE MELLO / PRO / URADOR DA FAZENDA NACIONAL , , ir) _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4672954 #
Numero do processo: 10830.000855/99-52
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.710
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200310

ementa_s : DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.

turma_s : Primeira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10830.000855/99-52

anomes_publicacao_s : 200310

conteudo_id_s : 4422082

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : CSRF/01-04.710

nome_arquivo_s : 40104710_129064_108300008559952_010.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 108300008559952_4422082.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003

id : 4672954

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569405923328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:56:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:56:48Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:56:48Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:56:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:56:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:56:48Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:56:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:56:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:56:48Z; created: 2009-07-08T08:56:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T08:56:48Z; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:56:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,,14 CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10830.000855/99-52 Recurso n° : RP/102-129064 Matéria : IRPF - PDV - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : OSMAR DA SILVA GONÇALVES Sessão de : 13 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.710 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão. E • PERr O • IGUES PRESIDEN WIL 100A jUSTO • R(yt-' RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 Nov 2On3 Processo n° : 10830.000855/99-52 Acórdão n° : CSRF/01-04.710 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; REMIS ALMEIDA ESTOL; DORIVAL PADOVAN; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10830.000855/99-52 Acórdão n° : CSRF/01 -04.710 Recurso n° : RP/102-129064 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em 03 de fevereiro de 1999 formulou o contribuinte pedido de restituição de imposto retido na fonte sobre verba auferida no ano de 1993 em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela IBM Brasil S/A. O pleito foi indeferido pela DRF em Campinas/SP (fls. 15/16), tendo o Requerente interposto a Impugnação de fls. 19/33, que não logrou provimento pela DRJ em Campinas/SP (fls. 35/40) posto ter considerado decadente o pleito, na forma preconizada no Ato Declaratório 96/99. Insurgiu-se o sujeito passivo mediante o Recurso Voluntário de fls. 44/66, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, deu provimento (fls. 70/74), estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF — RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reúnam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESITUIÇAO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA — Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, o direito à restituição do imposto de renda na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido." Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 75/89) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: - - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; 3 Processo n° : 10830.000855/99-52 Acórdão n° : CSRF/01-04.710 - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). O recurso foi admitido (fls. 90), tendo o interessado apresentado contra- razões de fls. 96/101 em que sustenta, em síntese, não merecer reparo o acórdão recorrido, dado que o entendimento louvado está estribado na jurisprudência cristalizada no âmbito desta Câmara Superior. É o Relatório. 4 Processo n° : 10830.000855/99-52 Acórdão n° : CSRF/01-04.710 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator: O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. (4 ,9 5 Processo n° : 10830.000855/99-52 Acórdão n° : CSRF/01-04.710 O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". 40,0/ 6 Processo n° : 10830.000855/99-52 Acórdão n° : CSRF/01-04.710 Como o CTN é omisso no que toca ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas fmalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — sue tem de a . ir fazendo-o na conformidade do intentio le . is. " A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) 7 Processo n° : 10830.000855/99-52 Acórdão n° : CSRF/01-04.710 O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga munes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". 8 4ë, Processo n° : 10830.000855/99-52 Acórdão n° : CSRF/01-04.710 Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a propositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo discussão quanto à legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este entendimento foi brilhantemente anotado por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, quando o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que )4119 9 Processo n° : 10830.000855/99-52 Acórdão n° : CSRF/01-04.710 se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 13 de outubro de 2003. WILFRIDO ál$1 GUSTO AR ES 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4671360 #
Numero do processo: 10820.000814/2003-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ/CSLL - ARBITRAMENTO DE LUCROS - HIPÓTESE LEGAL - A dedução de despesas/custos amparados por notas fiscais inidôneas não se enquadra nas hipóteses de arbitramento de lucros como previsto no art. 47, inciso II, “b” da Lei nº 8.981/95, visto que a escrituração do contribuinte não revelou qualquer indício de fraude, vícios, erros ou deficiências que a tornassem imprestável para a determinação do lucro real, apenas indicando despesas/custos indedutíveis. APURAÇÃO DO LUCRO SUJEITO À TRIBUTAÇÃO - Retificando o sujeito passivo suas DCTF’s e DIPJ’s quando da reaquisição da espontaneidade, com o conseqüente parcelamento do débito confessado, incabível a tributação com base no lucro arbitrado, com fundamento na irregularidade imputada pela fiscalização e já regularizada com a confissão do débito. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-22.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : IRPJ/CSLL - ARBITRAMENTO DE LUCROS - HIPÓTESE LEGAL - A dedução de despesas/custos amparados por notas fiscais inidôneas não se enquadra nas hipóteses de arbitramento de lucros como previsto no art. 47, inciso II, “b” da Lei nº 8.981/95, visto que a escrituração do contribuinte não revelou qualquer indício de fraude, vícios, erros ou deficiências que a tornassem imprestável para a determinação do lucro real, apenas indicando despesas/custos indedutíveis. APURAÇÃO DO LUCRO SUJEITO À TRIBUTAÇÃO - Retificando o sujeito passivo suas DCTF’s e DIPJ’s quando da reaquisição da espontaneidade, com o conseqüente parcelamento do débito confessado, incabível a tributação com base no lucro arbitrado, com fundamento na irregularidade imputada pela fiscalização e já regularizada com a confissão do débito. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10820.000814/2003-03

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4226693

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-22.230

nome_arquivo_s : 10322230_137724_10820000814200303_017.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Márcio Machado Caldeira

nome_arquivo_pdf_s : 10820000814200303_4226693.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4671360

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569408020480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T19:35:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T19:35:09Z; Last-Modified: 2009-07-05T19:35:10Z; dcterms:modified: 2009-07-05T19:35:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T19:35:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T19:35:10Z; meta:save-date: 2009-07-05T19:35:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T19:35:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T19:35:09Z; created: 2009-07-05T19:35:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-05T19:35:09Z; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T19:35:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10820.000814/2003-03 Recurso n° : 137.724 Matéria : IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1999 a 2002 Recorrente : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR TOLEDO S/C LTDA. Recorrida : 3a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Acórdão n°: 103-22.230 IRPJ/CSLL - ARBITRAMENTO DE LUCROS - HIPÓTESE LEGAL - A dedução de despesas/custos amparados por notas fiscais inidôneas não se enquadra nas hipóteses de arbitramento de lucros como previsto no art. 47, inciso II, "h" da Lei n° 8.981/95, visto que a escrituração do contribuinte não revelou qualquer indício de fraude, vícios, erros ou deficiências que a tornassem imprestável para a determinação do lucro real, apenas indicando despesas/custos indedutíveis. APURAÇÃO DO' LUCRO SUJEITO À TRIBUTAÇÃO - Retificando o sujeito passivo suas DCTF's e DIPJ's quando da reaquisição da espontaneidade, com o conseqüente parcelamento do débito confessado, incabível a tributação com base no lucro arbitrado, com fundamento na irregularidade imputada pela fiscalização e já regularizada com a confissão do débito. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR TOLEDO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •— —A NDOsU 8:ER SIDENT CIO MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, EDSON ANTÔNIO COSTA BRITO GARCIA (Suplente Convocado), PAULO JACINTO DO NASCIMENT10, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. r. 137. 724*MS R*08/03/06 4‘-''*•• MINISTÉRIO DA FAZENDAwi • -* 59), zok- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''4Z5,,+3,:P40' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10820.000814/2003-03 Acórdão n°: 103-22.230 Recurso n° : 137.724 Recorrente : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR TOLEDO S/C LTDA. RELATÓRIO SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR TOLEDO S/C LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Coleglado da decisão da 3 3 Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, que indeferiu sua impugnação aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, relativos aos anos calendários dei 998 a 2001. A contribuinte exercia suas atividades até o mês de fevereiro de 1998 como uma entidade educacional imune, com a natureza jurídica de associação. A partir de 01/03/1998 declarou como pessoa jurídica tributada com base no lucro real trimestral. Segundo descrito nos autos de infração, cientificado em 21/05/2003, trata-se de arbitramento dos lucros da ora recorrente, tendo em vista que sua escrituração foi considerada imprestável para determinação do lucro real, conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 33/45. Esse termo descreve a suspensão da imunidade da contribuinte, no período de 01/01/1997 a 28/02/1998, tendo a fiscalização relativa ao ano calendário de 1997, sido anteriormente encerrada, com lavratura dos correspondentes autos de infração e fazendo parte de processo distinto. Nestes autos, a fiscalização identificou a contabilização de notas fiscais consideradas inidôneas, cujas empresas estão relacionadas às fls. 34/40 e, considerando os procedimentos adotados pela contribuinte, ou seja, a escrituração continuada de valores baseados em documentos falsos, que revelam evidentes indícios de fraudes, comprometendo a confiabilidade documental, tal fat impediu o refazimento da escrituração contábil. \ 137.724*MSR*08/03/06 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10820.000814/2003-03 Acórdão n°: 103-22.230 Assim, conclui a fiscalização pelo arbitramento dos lucros com os seguintes fundamentos (fls. 43) "Considerando que a razão da suspensão da imunidade/isenção fundamenta-se na utilização de documentos falsos (notas fiscais e faturas), contabilizados a título de despesas/custos, pagamentos e imobilizações fictas, como já demonstrado, torna-se impossível determinar o verdadeiro destino dos valores envolvidos, é flagrante que a escrituração contábil/fiscal da contribuinte torna-se imprestável para fins de determinação, com exatidão, do Lucro Real, mesmo que refeita, CONCLUIMOS portando pelo Arbitramento do Lucro nos anos calendários de 1998, 1999, 2000 e 2° trimestre de 2001, nos termos do artigo 530, inciso II, alínea "h" do RIR199." (destaque do original) A base de cálculo para o arbitramento foi a receita bruta declarada nos balancetes mensais, deduzidos os valores relativos a bolsas de estudo concedidas. Esclarece a fiscalização que não foram considerados os descontos concedidos, visto que visto que tais deduções aplicam-se a descontos incondicionais e, no caso, trata-se de descontos por inadimplência, ou seja, descontos para pagamento até uma determinada data. Foi aplicada a multa agravada, no percentual de 150%, tendo em vista que os procedimentos adotados pela contribuinte visaram impedir totalmente o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais (inciso I do art. 71 da Lei n° 4.502/64 e inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96). Esclarece a fiscalização que foi efetuada representação fiscal para fins penais, através do processo n° 10820.000817/2003-39. Na instância recorrida, o processo mereceu o seguinte relato: "Em ação fiscal procedida na empresa supra, segundo consta da descrição dos fatos, foi arbitrado o lucro da instituição em todos os trimestres dos anos-calendário de 1998 a 2000 e no 20 trimestre de 2001, tendo em vista que sua escrituração era imprestável para determinação do lucro real, nos termos da 1.0° 8.981, de 20 d- • eiro 137.724*MS R*08/03/06 3 //4.( MINISTÉRIO DA FAZENDA•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10820.000814/2003-03 Acórdão n°: 103-22.230 de 1995, art. 47, II, e do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) — Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 —, art. 530, II. 2. Consta do termo de constatação fiscal de fls. 33/45 que: - a fiscalização se iniciou após busca e apreensão no estabelecimento da contribuinte, autorizada pelo Juiz Federal da 3a Vara da Justiça Federal em Bauru/SP, e foi encerrada parcialmente relativamente aos fatos geradores do ano-calendário de 1997, conforme Processos n° 10820.000814/2003-03, 10820.000815/2003-40 e 10820.000816/2003- 94; - a pessoa jurídica exerceu suas atividades nos meses de janeiro e fevereiro de 1998 sob a denominação social Associação de Ensino Marechal Cândido Rondon, apresentando sua declaração de rendimentos para esse período como entidade educacional imune, com a natureza jurídica de associação, e no período de março de 1998 a dezembro de 2001 como pessoa jurídica tributada pelo lucro real trimestral; - a interessada escriturou valores alicerçados em documentos inidôneos, ou seja, em notas fiscais e duplicatas falsas. - essa constatação foi feita tendo em vista as informações prestadas por empresas intimadas pela fiscalização, que negaram a emissão dos citados documentos e apresentaram cópias das notas fiscais e duplicatas efetivamente utilizadas por elas em suas transações comerciais, as quais possuem padrões de impressão e layout totalmente diferentes daqueles utilizados na contabilidade da impugnante; - sendo intimada a informar se durante o ano de 1997 e nos meses de janeiro e fevereiro de 1998 fora portadora de Certificado ou Registro de Entidade de Fins Filantrópicos fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social ou Conselho Nacional de Atividade Econômica e se os valores relativos às notas fiscais e duplicatas inidôneas saíram da empresa e a que título, bem como quem são os beneficiários desses pagamentos, Maurício Leite de Toledo (Diretor Presidente) informou que a empresa não era beneficiária de certificado nem registro como entidade filantrópica e que não encontrou em seu patrimônio os valores que vieram a ser apurados pela fiscalização como não correspondentes a despesas contabilizadas, concluindo-se que os recursos saíram do organismo social, indicando que quem teria condições de fazer os esclarecimentos seria Antônio Afonso Toledo, já falecido; - foi elaborado termo de conclusão fiscal, visando à suspensão do benefício fiscal usufruído pela contribuinte, nos temos da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 32, §§ 3° e 10, cujas razões foram acolhidas pelo Delegado da Receita Federal em Araçatuba, que expediu o Ato Declaratório Executivo n9 103, de 18 e 002, 137.724*MS R*08/03/06 4 - \ •., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10820.000814/2003-03 Acórdão n°: 103-22.230 suspendendo a imunidade isenção da contribuinte durante o período de 01/01/1997 a 28/02/1998; - concluiu-se pelo arbitramento do lucro, nos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000 e no nrimestre de 2001, nos termos do RIR/1999, art. 530, II, b, levando-se em consideração que a contribuinte fez a escrituração de valores baseados em documentos falsos, despesas e imobilizações fictas, não respeitando sequer a suposta data de emissão dos referidos documentos, revelando evidentes indícios de fraude nas aplicações de recursos da entidade, implicando em vícios que impedem que se refaça a escrituração contábil da contribuinte; - a multa de ofício foi aplicada no percentual de 150% tendo em vista que os procedimentos adotados pela contribuinte visaram a impedir totalmente o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais (Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 72, 1, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, 11); - foi formalizada representação fiscal ao Ministério Público Federal por meio do Processo n°10820.000817/2003-39, conforme estabelecido na Portaria n° 2.752., de 11 de outubro de 2001. 3. O crédito tributário lançado totalizou R$ 7.403.516,60 (sete milhões quatrocentos e três mil quinhentos e dezesseis reais e sessenta centavos), conforme demonstrativo de fl. 5, tendo sido lavrados os seguintes autos de infração: I — Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (1RPJ) — fls. 6/19 Imposto R$ 2.224.703,05 Juros de mora: R$ 1.370.659,33 Multa Proporcional: R$ 3.337.054,56 Total R$ 6.932.416,94 Enquadramento legal: Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 16; Lei n° 9.430, de 1996, art. 27, I; R1R199, art. 532. 11— Contribuição social (CSLL) — fls. 20/32 Contribuição: R$ 151.555,73 Juros de mora: R$ 92.210,37 Multa Proporcional: R$ 227.333,56 Total: R$ 471.099,66 Enquadramento legal: Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 2° e §§; Lei n° 9.249, de 1995, arts. 19 e 20; Lei n° 9.430, de 1996, art. 29; Medida Provisória (MP) n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, art. 6° , e reedições, Medida Provisória n° 1.858, de 29 de junho de 1999, art. 6 °, e reedições. 4. O enquadramento legal da multa e dos juro de mora encontra-se às fls. 19 e 32. 137.724*MSR*08/03/06 5 e MINISTÉRIO DA FAZENDA ,N.ek PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10820.00081412003-03 Acórdão n°: 103-22.230 5. Notificada do lançamento em 19/05/2003, conforme autos de infração, a interessada, representada pelo advogado Cacildo Baptista Palhares (procuração de f1.5390), ingressou, em 20/06/2003, com a impugnação de fls. 5371/89, alegando, em suma: - tendo readquirido a espontaneidade de que trata o Código Tributário Nacional (CTN), art. 138, teria confessado o débito relativo aos períodos lançados, requerendo e tendo deferido seu parcelamento pela autoridade competente; - à época dos fatos tributados, o atual dirigente estaria afastado da administração da empresa, mas seu nome continuava a figurar como dirigente apenas como forma de homenagem, e todos os atos de administração seriam realizados pelo dirigente Antônio Afonso Toledo; - seria inadmissível a exigência da multa de 150% à pessoa jurídica, a não ser em casos muito especiais, devendo ser aplicada ao agente da infração, sempre uma pessoa física; - quem poderia em princípio ser responsabilizado pela infração seria o dirigente da impugnada à época dos fatos; - ainda que não exista prova de que a infração foi cometida por aquele administrador, ele seria o presumível agente, até comprovação em contrário; - uma pessoa jurídica não poderia ter legitimidade como sujeito passivo da penalidade pecuniária agravada, cujo pressuposto de aplicação é o intuito de fraude na prática do ato que ensejou a punição; - pessoas físicas sempre responderiam pelas infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, porque o dolo, a vontade (reprovável), é insita na figura delituosa (Lei n° 7.209, de 11/07/1994); - o CTN, art. 137, I, quando fala em responsabilidade do agente, estaria dizendo que, para não ser responsabilizado o agente, seria necessário que exista a determinação de outrem que tenha autoridade para impor a exigência e que seria responsabilizada a pessoa física que determinou a ação; - a aplicação da multa contra a pessoa jurídica seria ilegal e o auto de infração seria nulo; - sendo a responsabilidade do dirigente da pessoa jurídica à época dos fatos e tendo este dirigente falecido, ter-se-ia extinguido a punibilidade (Código Penal, art. 107, 1); - antes do início da fiscalização, teria denunciado espontaneamente as infrações fiscais mediante retificação de suas declarações de imposto de renda e declarações de contribuições e tributos federais (DCTF), obtendo de parte da autoridade competen o:ferimento de seu pedido de parcelamento; 137.724*MSR*08/03/06 6 ik)1 ts,':tti - -3-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10820.000814/2003-03 Acórdão n°: 103-22.230 - estivera sob procedimento fiscal, encerrado em 29/11/2002, mas esse procedimento nada teria a ver com os débitos que parcelara espontaneamente, pois aquele objetivara a verificação de fatos geradores do ano de 1997; - o último ato daquela ação, dando notícia sobre a continuidade dos trabalhos de fiscalização, teria ocorrido em 27/09/2002; - teria havido novo ato fiscal em relação àquele procedimento em 10/10/2002, mas que não indicaria o prosseguimento dos trabalhos fiscais, sendo apenas de encerramento dos trabalhos; - o primeiro ato da fiscalização relacionado com o procedimento que redundou no auto de infração objeto deste processo teria sido notificado a ela em 28/03/2003; - não existiria dúvida de que estaria na condição de espontânea quando denunciou e obteve o parcelamento dos débitos impugnados (janeiro e fevereiro de 2003); - segundo a Nota Conjunta Cosit/Cosar/Cofis n° 535, de 1997, itens 4.1 e 4.4.1, tendo havido apresentação espontânea da DCTF, não será formalizada exigência relativamente aos débitos declarados, devendo ser cancelado de ofício o lançamento pela autoridade lançadora em face da constatação de duplicidade de exigência de crédito tributário; - se os autuantes discordam que a confissão e subseqüente parcelamento ensejam os benefícios da espontaneidade, deveriam ter consignado essa objeção expressamente nos atos pertinentes à ação fiscal, mas, como não o fizeram, seria certo que não teriam ficado sabendo que os débitos estavam parcelados; - a existência de notas fiscais inquinadas de falsas não impossibilitaria a recomposição do que seria o valor tributável, e o fato de a escrituração haver sido efetuada para atender às normas que regem as entidades imunes e isentas não impede que seja aproveitada com ajustes para se chegar ao valor efetivo sujeito à tributação; - deveriam ser considerados nas deduções da receita bruta os valores relativos aos descontos condicionais concedidos, pois se tratando de fatos passados já se saberia se tais descontos ocorreram ou não; - o valor da exigência deveria ser expurgado dos juros com base na taxa Selic, a ser substituída por juros de um por cento ao mês, nos termos do CTN, art. 161, § 1°; - a cobrança de juros de mora acima de 12% ao ano teria sido definida como crime pela Lei de Usura (Decreto n° 22.626, de 7 de abril de 1933) e pela Constituição Federal (CF), art.192, § 3'; - a taxa Selic não teria sido criada por lei para fins tributários, seria de natureza remuneratória, provocaria aumento de tributo sem lei e cspecífica a respeito, o que ofenderia os tKin ípios da anterioridade, da 37.724*M S R*08/03/06 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDAs„, r4,,í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 450' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10820.000814/2003-03 Acórdão n°: 103-22.230 indelegabilidade de competência tributária, da segurança jurídica e da legalidade; - a CF, em seu art. 193, § 3°, inibiria o legislador ordinário de impor juros acima de 12% ao ano; - a aplicação da taxa Selic implicaria bis in idem cumulando juros de mora e correção monetária, pois na referida taxa estaria embutido fator de neutralização da inflação." A decisão recorrida considerou os lançamentos procedentes e restou com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: Arbitramento. Contabilidade. Vícios. Arbitra-se o lucro da empresa cuja contabilidade contenha vícios que a tornem imprestável para apuração do lucro real. Arbitramento. Receita Bruta. Descontos Incondicionais. São dedutiveis da receita bruta os descontos incondicionais, ou seja, aqueles que constarem na nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: CsII. Auto De Infração Lavrado Em Procedimento Decorrente. Auto de infração lavrado em procedimento decorrente deve ter o mesmo destino do principal, pela existência de uma relação de causa e efeito entre ambos. Nulidade. Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Espontaneidade. Decurso Do Prazo De Sessenta Dias Para Renovação Da Excludente. Efeitos. Recupera o sujeito passivo a espontaneidade se expirado o prazo legal de sessenta dias para renovação da exclusão sem expedição de nova intimação. I nconstitucionalidade. A autoridade administrativa é incompeten - para analisar, declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei. \ 137.724*MSR*08/03/06 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t-P.?"' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10820.000814/2003-03 Acórdão n°: 103-22.230 Multa Qualificada. Pessoa Jurídica. Estando presentes os atos caracterizadores de evidente intuito de fraude, torna-se aplicável a multa qualificada exigível da pessoa jurídica, independentemente das sanções penais cabíveis. Juros De Mora. Taxa Selic. A aplicação da taxa Selic como juros de mora tem previsão legal. Lançamento Procedente." Essa decisão rejeitou a preliminar de nulidade por haver autuação sobre débitos já confessados, considerou procedente a responsabilidade da pessoa jurídica em relação à multa de ofício agravada e, no mérito, ao manter o arbitramento dos lucros asseverou que tendo inserido em seus registros valores baseados em documentos falsos, não restou outra alternativa que não fosse o arbitramento, pois a escrituração que ela possuía era imprestável para determinar o lucro real. Pertinente aos débitos já parcelados, bem como as alegadas retificações das DIPJs e DCTFs, não foram as mesmas consideradas espontâneas, exceto as DIPJs que não constituem confissão de débito. Aduz, ainda, que os valores reconhecidos são bem inferiores aos apurados no lançamento, uma vez que o IRPJ foi lançado pelo lucro real e no lançamento o lucro foi arbitrado. Acrescenta mais a decisão que, ainda que a confissão fosse espontânea, ela não teria o condão de impedir o lançamento, mas apenas de reduzir os valores lançados no montante confessado. A irresignação do sujeito passivo veio com a petição de fls. 5.467/5499, com oferecimento de bens para arrolamento (fls. 5.500/5501). Foi ainda, proposta medida cautelar fiscal para tornar indisponíveis os bens, como apresentado às fls. 5.507/5.527. Em suas razões recursais reafirma os pontos postos na inicial do litígio, contestando a decisão recorrida em todos os aspectos, especialmente quanto à sua ilegitimidade na aplicação da multa agravada, que deveria ser do agente, pessoa física, a quem caberia receber a pena pecuniária pela prática da infração tributária que constitui ao mesmo tempo prática de crime. 137.724*MSR*08/03/06 9 , e 2KJ"., MINISTÉRIO DA FAZENDA : ,9k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10820.000814/2003-03 Acórdão n°: 103-22.230 Quanto à reaquisição de espontaneidade, discorda da decisão de primeiro grau, ao considerar que o encerramento da ação fiscal não tem o condão de interromper o prazo de que trata o § 2° do art. 7° do PAF. O último ato escrito, dando continuidade da ação fiscal data de 27/09/2002, tendo readquirido a espontaneidade em 27/12/2002. Continuando suas argumentações, alega a recorrente que o parcelamento deferido não foi acolhido pelo julgado em exame, na consideração de que os valores reconhecidos são inferiores são inferiores ao lançamento fiscal e não teriam o condão de impedir o lançamento, mas apenas de reduzir seus valores. Nesse ponto, ao discordar da decisão aduz que: "A afirmação é contraditória, pois os valores reconhecidos por esta contribuinte não são inferiores aos considerados pela autoridade lançadora. O critério que esta adotou é que provocou diferença quanto à exigência, isso de modo indevido, porque a dívida, pela diferença efetiva, já estava declarada e parcelada, não havendo mais oportunidade para o arbitramento." Ao discordar do arbitramento dos lucros, acrescenta ao posto na inicial do litígio, para combater o julgado, que restou distorcido o significado da lei, fato inapropriado para quem age na condição de integrante da administração pública, sujeito aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade. Assim, conclui a recorrente, neste particular: "Ora: do jeito que o autor do voto, que foi acatado pelos demais membros da Turma de Julgamento da Delegacia, escreveu, basta a existência de documentos falsos para que a escrituração seja imprestável para determinar o lucro real, e não é isso que a lei diz. O que ela diz é que o lucro será arbitrado quando a escrituração contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar lucro real. O pronome "que" está substituindo os antecedentes "vícios, erros ou deficiências", estes que precisam de ter magnitude pa ornar a escrituração imprestável à determinaçã o lucro real." 137.724*M S R*08/03/06 10 ,,,e n:*:'41 ---i,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,n0 '''' t'-;1 .n, :t? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE IRA CÂMARA Processo n° : 10820.000814/2003-03 Acórdão n°: 103-22.230 Ao contestar o julgado, na parte que discorreu sobre a não apresentação de nova escrituração que correspondesse às declarações retificadoras apresentadas, o julgador incorreu em parcialidade, e pretendeu dar ao contribuinte a sua atribuição, visto que os elementos necessários foram apresentados e feitas as devidas retificações, com o conseqüente parcelamento. Aduz que foi feito a alteração em sua escrituração e, se dúvidas houvessem, que fosse mandado verificar. Ao concluir o mérito reafirma o erro na base de cálculo ao não considerar os descontos concedidos, pois se trata de receita efetivamente recebida, levando-se a tributação valor maior que ao receita efetivamente auferida. Reitera ao final a exclusão da taxa SELIC, com os argumentos já 7) apresentados. É o relatório. li À \\ 137.724*M S R*08/03/06 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10820.000814/2003-03 Acórdão n°: 103-22.230 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório, a discussão em exame refere-se à procedência do arbitramento dos lucros da ora recorrente, tendo em vista que sua escrituração foi considerada imprestável para determinação do lucro real, sob o fundamento de contabilização de despesas/custos e pagamentos de imobilizações amparados em notas fiscais inidõneas, tornando imprestável a escrituração para fins de determinação, com exatidão, do lucro real. A discordância do sujeito passivo prende-se fundamentalmente à existência de débito declarado e parcelado, quando a empresa já se encontrava com a espontaneidade readquirida, visto o decurso de mais de 60 dias da última intimação que demonstrava a continuação dos trabalhos de fiscalização. No mérito, discorda do arbitramento dos lucros, fundado em dois pontos básicos. O primeiro, quanto à confissão dos débitos que restaram diferentes do apurado no auto de infração, considerando que sua retificação foi com base no lucro real, o que vem a impedir o arbitramento, na consideração de que não mais havia o motivo alegado na posterior autuação. O segundo ponto prende-se à falta de amparo legal para o arbitramento, visto que sua escrituração, a despeito da contabilização de notas consideradas inidõneas, não contém vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinação do lucro real. Antes do mérito da questão, foram apresentadas duas preliminares relacionadas com a feitura do lançamento objeto de débito já parcelado e da ilegitimidade do sujeito passivo quanto à multa agravada. 137.724*MSR*08/03/06 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,24-"P TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10820.000814/2003-03 Acórdão n': 103-22.230 Entretanto, tais pontos serão analisados como mérito das questões relativas ao arbitramento e à imposição de penalidade, pois inerentes ao valor do crédito lançado e do mérito da aplicação da penalidade agravada. O arbitramento dos lucros da recorrente foi efetuada com base no artigo 47 da Lei n° 8.981, art. 47, II, b que tem a seguinte dicção: "Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: (...) II — a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: (...) b) determinar o lucro real." A fiscalização ao proceder o arbitramento revelou que a escrituração foi considerada imprestável para determinação do lucro real, sob o fundamento de contabilização de despesas/custos e pagamentos de imobilizações amparados em notas fiscais inidôneas, ou seja, a existência de notas fiscais inidôneas na escrita contábil foi o fator determinante para o arbitramento dos lucros. A leitura do artigo 47, acima transcrito revela que o arbitramento se fará se a escrituração revelar evidentes intuitos de fraude ou contiver vícios ou erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real. A fiscalização não apontou qualquer fraude na escrituração, nem mesmo vícios, erros ou deficiências que impediam a apuração do lucro real. Houve sim, no dizer da fiscalização, dedução de custos/despesas ou imobilizações amparadas em notas fiscais inidôneas. A escrituração não foi acusada dessas irregularidades, houve dedução de custos ou despesas que mereciam a glosa e com a correspondente multa agravada, por estarem essas deduções amparadas em notas fiscais inidôneas. O procedimento que melhor se adequa aos termos da lei para o ca o descrito é a glosa-do,. valores 137.724*MSR*08/03/06 13 C:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA íki" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *f4X;: s.", TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10820.000814/2003-03 Acórdão n°: 103-22.230 indevidamente deduzidos na contabilidade ou, se imobilizações houveram, na glosa de eventuais depreciações. O princípio da legalidade da tributação, advindo da Carta Magna, se conforma com a definição de todos os aspectos pertinentes ao fato gerador, necessários à quantificação do tributo devido em cada situação concreta que venha a espelhar a situação hipotética descrita na lei. Desse princípio, advém outro, da tipicidade tributária, dirigida não só ao legislador como ao aplicador da lei. O primeiro, ao formular a lei deve definir de modo taxativo e completo as situações tributáveis, cuja ocorrência dará nascimento à obrigação tributária. Ao aplicador da lei veda-se a interpretação extensiva e a analogia, para valorização dos fatos inserindo elementos estranhos aos contidos no texto legal. No caso concreto, não há subsunção do tipo legal ao fato apurado pela fiscalização. Não restou demonstrado qualquer evidente indício de fraude, ou apresentação de vícios, erros ou deficiências que tornassem a escrituração imprestável para apuração do lucro real. A fraude apurada foi na contabilização de custos/despesas amparados em notas inidõneas. Não houve demonstração de fraude na escrituração e, não se pode alargar o entendimento, ou mesmo trazer valoração diferente dos fatos, para desclassificar a escrituração. O tipo legal para o caso em exame seria a glosa de custos/despesas, como posto anteriormente. Portanto, incabível o lançamento tributário sob a forma de arbitramento, como efetuado pela fiscalização e mantido na decisão recorrida. Por outro lado, mesmo que assim não fosse, traz o sujeito passivo provas de retificação de suas DIPJs e das DCTFs, com parcelamento dos débitos então confessados, antes do início da nova fiscalização, referente aos períodos constantes destes autos. Assim, mesmo que se pudesse validar o arbitramento, com a retificação das DCTF's e das DIPJ's, restaram sanadas as irregu -:rçades que o fisco in~ para 137.724*MSR*08/03/06 14 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 44- : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44̀ ...4,1 TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10820.000814/2003-03 • Acórdão n°: 103-22.230 arbitrar os lucros. Portanto, por mais esse prima, não seria cabível o arbitramento levado a efeito, mesmo que não fosse espontânea a retificação como afirmado pelo sujeito passivo e rejeitado no julgado em exame. Nesse ponto, a apuração do crédito tributário deveria ser sob a forma de lucro real, visto que qualquer outra irregularidade foi verificado ao exame da escrituração da recorrente, exceto a imputação de dedução de despesas amparadas em notas fiscais inidõneas. Pertinente a espontaneidade, consta dos autos, a retificação das DCTF's foi feita em 29 e 30 de janeiro de 2003 (fls.5.404/5.423), a retificação das DIPJ's em 5,6 e 7 de fevereiro de 2003 (fls. 115/249) e o deferimento do parcelamento foi cientificado à ora recorrente em 7 de fevereiro de 2003 (fls. 5.427). Por outro lado, o encerramento da fiscalização concernente ao ano calendário de 1997 deu-se em 29 de novembro de 2002, conforme consta às fls.5.445. O início da ação fiscal, que culminou com a formalização do crédito tributário ora em discussão, data de 28 de março de 2003. Ao exame desses dados, verifica-se que com o encerramento da ação fiscal em 29 de novembro de 2002, mesmo com indicação de encerramento parcial, a contribuinte readquiriu sua espontaneidade no dia seguinte, visto que todos os termos processuais dão conta de fiscalização concernente ao ano calendário de 1997 e janeiro e fevereiro de 1998. Observe-se que o Termo de Início de Fiscalização, da anterior ação fiscal solicita elementos do ano calendário de 2002. Mas as sucessivas intimações são pertinentes ao ano calendário de 1997 e janeiro e fevereiro de 1998, com a suspensão da imunidade do sujeito passivo que, nesse período era onsiderada uma sociedade educacional imune. 137.724*MSR*08/03/06 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA ),%:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10820.000814/2003-03 Acórdão n°: 103-22.230 Encerrada a ação fiscal, relativa ao ano calendário de 1997, com a lavratura dos correspondentes autos de infração, no dia 29 de novembro de 2002, o sujeito passivo, decorridos 60 dias dessa data (29 e 30 de janeiro de 2001), retificou suas DCTFs para incluir como tributável o valor das notas fiscais consideradas inidôneas, relativas aos anos calendários de 1998 a 2001. Nesse ponto, entendo que a espontaneidade foi readquirida, se não no dia seguinte ao encerramento da anterior ação fiscal, decorridos 60 dias desse encerramento. Há que se pontuar que a fiscalização somente retornou à empresa em 28 de março de 2003, também decorridos muito mais de 60 dias do encerramento da ação fiscal do ano calendário de 1997, que como visto acima, data de 29 de novembro de 2002. O reinicio da fiscalização, quatro meses após o encerramento da ação fiscal, deixou o sujeito passivo com a espontaneidade readquirida desde a data da conclusão dos trabalhos pertinentes ao ano calendário de 1997, ou seja, desde o dia seguinte a 29 de novembro de 2002. Dessa forma, a retificação das DCTF's feita em 29 e 30 de janeiro de 2003, mesmo que não fosse considerada como espontânea, estaria amparada pelo art. § 2° do art. 7° do Decreto n° 70.235/72, visto o retorno da fiscalização somente em 28 de março de 2003. Isto porquanto, mesmo havendo recolhimentos feitos durante a ação fiscal e, readquirindo o sujeito passivo a espontaneidade na forma do citado § 2° do art. 70 , o recolhimento então efetuado passa a ser espontâneo, no entendimento de que a fiscalização restou suspensa por mais de 60 dias. No caso, encerrada a fiscalização anterior em 29 de novembro de 2002 e tendo o reini i , ou a nova ação fiscal, somente em 28 de março de 2003. 137.724*MSR*08/03/06 16 r ,e C144 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10820.00081412003-03 Acórdão n°: 103-22.230 Esse foi o entendimento exarado pelo Acórdão n° 101-73.403, cuja ementa está nos seguintes termos: "Espontaneidade Readquirida — Imposto de Renda — Pessoa Jurídica. Se depois de iniciado o procedimento fiscal, solicita-se esclarecimentos por falta de declaração de rendimentos, o sujeito passivo vem a presta- la e, antes da formalização do crédito tributário recolhe os encargos decorrentes do tributo devido, que estavam pendentes de apuração por parte da autoridade fiscal, a qual só depois de decorrido o prazo de 60 dias notifica o contribuinte do lançamento correspondente, reputa-se como espontâneo o recolhimento efetuado, uma vez observados os acréscimos de mora e correção monetária." Assim, havendo a recorrente readquirido a espontaneidade quando da entrega das correspondentes DCTF's, seja pelo decurso de 60 dias do encerramento da ação fiscal concernente ao ano calendário de 1997, seja pelo reinicio da fiscalização somente em 29 de março de 2003, não há como se prosperar o lançamento, na consideração que os motivos determinantes da apuração do crédito tributário foram sanados com a retificação levada a efeito. Sendo incabível o lançamento feito sob a forma de arbitramento de lucros, não só por falta de amparo legal para o procedimento levado a efeito, como pela retificação das declarações feitas pelo sujeito passivo, aliado a que com a espontaneidade readquirida os débitos verificados pelo sujeito passivo foram parcelados, não há como prosperar esses lançamentos de IRPJ e CSLL. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso do sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006_ 10 M à ADO CALDEIRA '\ 137.724*MSR*08/03/06 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

score : 1.0
4669524 #
Numero do processo: 10768.030860/94-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência. ILL - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF - As sociedades anônimas não estão sujeitas ao lançamento do Imposto sobre o Lucro Líquido efetuado com base no art. 35 da Lei n.º. 7.713/88, dado que em tais sociedades, a distribuição de lucros depende, principalmente, da manifestação da assembléia geral, e tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal e Resolução do Senado Federal n.º. 82/96. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17118
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199907

ementa_s : AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência. ILL - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF - As sociedades anônimas não estão sujeitas ao lançamento do Imposto sobre o Lucro Líquido efetuado com base no art. 35 da Lei n.º. 7.713/88, dado que em tais sociedades, a distribuição de lucros depende, principalmente, da manifestação da assembléia geral, e tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal e Resolução do Senado Federal n.º. 82/96. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10768.030860/94-40

anomes_publicacao_s : 199907

conteudo_id_s : 4167191

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17118

nome_arquivo_s : 10417118_118726_107680308609440_017.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 107680308609440_4167191.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999

id : 4669524

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042569412214784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T20:22:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T20:22:40Z; Last-Modified: 2009-08-10T20:22:41Z; dcterms:modified: 2009-08-10T20:22:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T20:22:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T20:22:41Z; meta:save-date: 2009-08-10T20:22:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T20:22:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T20:22:40Z; created: 2009-08-10T20:22:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-10T20:22:40Z; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T20:22:40Z | Conteúdo => n eik,ar f"t• *".%):.: MINISTÉRIO DA FAZENDA wt,:;z:If PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";4•=1..A.r: ?' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.030860/94-40 Recurso n°. : 118.726 Matéria : IRF - Anos: 1992 e 1993 Recorrente : BOAVISTA S/A - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 14 de julho de 1999 Acórdão n°. : 104-17.118 AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA — LANÇAMENTO — POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência. ILL — IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO — DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — STF — As sociedades anónimas não estão sujeitas ao lançamento do Imposto sobre o Lucro Líquido efetuado com base no art. 35 da Lei n.°. 7.713188, dado que em tais sociedades, a distribuição de lucros depende, principalmente, da manifestação da assembléia geral, e tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal e Resolução do Senado Federal n.°. 82/96. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOAVISTA S/A - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1J /o, LEILA MARI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , .• mit.ct-.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.030860194-40 Acórdão n°. : 104-17.118 te& nN i leter LAT ri " FORMALIZADO EM: 20 ASO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LIAS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Defendeu a recorrente, seu advogado, Dr. Luiz Felipe Gonçalves de Carvalho, inscrição OAB/RJ n°. 36.785. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.030860/94-40 Acórdão n°. : 104-17.118 Recurso n°. : 118.726 Recorrente : BOAVISTA S/A - DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS RELATÓRIO BOAVISTA S/A - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, instituição financeira, inscrita no CGC/MF sob o n.° 33.932.138/0001-88, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Praça Pio X, n.° 118 - Bairro Centro, jurisdicionado à DRF/R10 DE JANEIRO-CENTRO-NORTE, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 77/78, prolatada pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 107/121. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 28/11/94, o Auto de Infração de Imposto Sobre o Lucro Líquido de fls. 01/05, com ciência em 28/11/94, exigindo- se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 477.427,63 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de imposto sobre o lucro líquido, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 100% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto sobre o lucro líquido, relativo aos fatos geradores de 31/12/91 e 30/06/92. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA l'eks--1 ' .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.030860/94-40 Acórdão n°. : 104-17.118 A autuação decorre da falta de recolhimento, ao Tesouro Nacional, do imposto de renda sobre o lucro líquido, em razão da suplicante, amparada por Medida Liminar obtida no Mandado de Segurança n.° 92.0017331-4, impetrado na 14 a Vara Federal - RJ, mas cassada em 11/06/93, deduziu da base de cálculo do Imposto Sobre o Lucro Líquido (ILL) devido nos anos calendários de 1991 e 1992, a parcela do resultado Devedor de Correção Monetária correspondente à diferença do IPC/BTNF verificada no ano de 1990 e apurada segundo as normas previstas nos artigos 32 e 33 do Decreto 332/91. Infração capitulada no artigo 41 do decreto n.° 332/91 e artigo 35 da Lei n.° 7.713/88. Em sua peça impugnatória de fls. 35/39, instruída pelos documentos de fls. 40/72, apresentada tempestivamente, em 22/12/94, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para que seja cancelado o auto de infração e a exigência por ele formalizada, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que em 05/03/91, a impugnante impetrou mandado de segurança preventivo (processo n.° 92.17331-4) contra ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, distribuído para o MM Juízo da 14 8 Vara Federal, para ser-lhe permitida "... a dedução imediata da diferença de correção apurada pela reformulação das demonstrações financeiras de 1990 com base no IPC apropriando esta diferença para efeito de determinação da base de cálculo de todos os tributos incidentes sobre o lucro ou a renda (imposto de renda, contribuição social e imposto sobre o lucro líquido), deduzindo-se, inclusive, a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão ou do custo do bem baixado a qualquer título, no que corresponder à diferença entre o BTNF e IPC;*; - que, em 27/03/92, a liminar foi deferida, suspendendo a exigibilidade dos respectivos créditos tributários, nos termos do art. 151, IV, do CTN; 4 , , e.,h4,24 wititst.-42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.030860/94-40 Acórdão n°. : 104-17.118 - que, em 17/08/93, a sentença foi publicada extinguindo o processo sem julgamento do mérito, sob a alegação de que o referido mandado de segurança teria sido impetrado contra a lei em tese, nos termos da Súmula 266 do STF; - que em 03/09/93, a impugnante impetrou novo mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, para: a)- ser autorizada a excluir integralmente das bases de cálculo do seu IRPJ, da sua CS e do seu ILL, relativos aos períodos-base encerrados a partir de 31/12/91, inclusive, despesa de correção monetária das demonstrações financeiras de 31/12190, relativa à diferença da variação do IPC em relação à do BTNF no ano de 1990; b) - ser autorizada a não adicionar às bases de cálculo do IR, relativos aos períodos-base encerrados a partir de 31/12191, inclusive, parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou de custo de bem baixado a qualquer titulo, que corresponder à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal, no ano de 1990; e c) - ser autorizada a não adicionar às bases de cálculo da CSL e do ILL, relativos aos períodos-base encerrados a partir de 31112/91, inclusive, a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou de custo de bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal, no ano de 1990. - que não obstante, a autoridade desconsiderou os efeitos dessa liminar e lavrou o presente auto de infração para exigir a diferença de tributo, cuja exigibilidade está suspensa pela referida liminar, - que em suma, a autoridade desobedeceu ordem judicial e lavrou o presente auto de infração quanto a débito não exigível, face à liminar 5 -„ c'. "4. • •-•—• MINISTÉRIO DA FAZENDA Yi.ztte, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.030860194-40 Acórdão n°. : 104-17.118 - que o Código Tributário Nacional, que tem eficácia de lei complementar, estabelece as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, IV, do CTN); - que o art. 62 do Decreto n.° 70.235/72, que tem eficácia de lei ordinária e disciplina o processo administrativo de determinação e de exigência dos créditos tributários da União Federal, esclarece que, na vigência de liminar concedida em mandado de segurança, não poderá ser instaurado processo fiscal contra o contribuinte em relação ao débito cuja exigibilidade esteja suspensa; - que pelo art. 9° do próprio Decreto n.° 70.235/72, na redação dada pela Lei n.° 8.748/93, o auto de infração é a formalização da exigência de crédito tributário contra o contribuinte, em decorrência de processo fiscal contra ele instaurado; - que dessa forma, a autoridade, que instaurou o processo fiscal que culminou com a lavratura do presente auto de infração, não tinha competência para instaurá- lo, porque o débito fiscal estava (e está) com sua exigibilidade suspensa, por força de decisão judicial; - que se não for nulo, por incompetência da autoridade que o lavrou, o presente auto de infração conflita com o art. 151, IV, do CTN e com o art. 62 do Decreto n.° 70.235/72, porque exige débito não exigível; - que se válido o auto de infração, a exigência que formaliza é improcedente, porque o art. 41 do decreto n.° 332/91 considera indedutivel, para fins de ILL, despesa de correção monetária que, pelo art. 35 da Lei n.° 7.713/89 c/c art. 40 da Lei n.° 7.799/89, era integral e imediatamente dedutível da base de cálculo do ILL, no período-base em que 6 kt. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;:titakk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.030860/94-40 Acórdão n°. : 104-17.118 incorrida, ou, se não apropriada no ano em que incorrida, era dedutível da base de cálculo do ILL, em qualquer período-base subsequente; - que com efeito, o art. 41 do decreto n.° 332/91 é ilegal, porque estabelece a indedutibilidade de despesa de correção monetária, que é dedutível pela lei de regência do ILL, com esta conflitando; - que nesse passo, cabe esclarecer que o art. 41 do Decreto n.° 332/91 não tem suporte legal no art. 30, I, da Lei n.° 8.200/91, porque este disciplina, única e exclusivamente, a base de cálculo do IR, visto que se refere ao "... lucro real ...". Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular decide não conhecer da impugnação, em razão da opção pela via judicial, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que ocorre, entretanto, que segundo a afirmação da impugnante, às fls. 35, existe ação judicial em curso na 14° Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, comprovada pela cópia da petição inicial da ação de mandado de segurança preventivo, conforme Processo Judicial n.° 92-17331-4; - que verifica-se que em ambos os processos - ação de mandado de segurança e procedimento administrativo - o tema versa acerca do mesmo objeto; - que nestas condições, a apreciação da peça impugnatória fica prejudicada em face do disposto no § 2° do art. 1° do Decreto-lei n.° 1.737179, combinado com o parágrafo único do art. 38 da Lei n.° 6.830/80 e disciplinado, no âmbito administrativo, pelo Ato Declaratório (Normativo) COSIT n.° 03, de 14/01/96. Nos termos da legislação citada, a propositura - por qualquer que seja a modalidade processual - de ação judicial contra a 7 „ Ø4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-; . 1g.r.tnfl, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.030860/94-40 Acórdão n°. : 104-17.118 Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa, por parte da contribuinte, em renúncia tácita às instâncias administrativas e desistência de eventual recurso interposto, operando-se, por conseguinte, o efeito de constituição definitiva do crédito na esfera administrativa; - que isto posto, deixo de conhecer da impugnação de fls. 35/39 e declaro, por conseguinte, definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito tributário lançado. A multa de ofício e os juros moratórios deverão ser exonerados se a interessada comprovar ter efetuado, antes do início da ação fiscal, depósito do montante integral do tributo exigido, nele compreendendo-se, inclusive, a respectiva multa de mora e demais acréscimos legais devidos até a data do depósito, conforme previsto no inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 14/07/98, conforme Termo constante às folhas 1021103, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil ( 10/08/98), o recurso voluntário de fls. 107/121, instruído pelos documentos de fls. 122/226, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra mencionada, baseado nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado, em síntese, pelas seguintes considerações: - que a liminar foi concedida no mesmo dia em que impetrado o mandado de segurança, ou seja, em 03/09/93, tendo sido mantida por sentença prolatada em 05/12/94; - que a recorrente se enquadra na ressalva da letra 'ti do ADN n.° 3/96, já que no processo administrativo em epígrafe o que se discute é a nulidade do auto de infração que deu origem ao referido processo. De fato, se o próprio ADN n.° 3/96 exemplifica que 'os aspectos formais do lançamento' poderiam ser considerados como matéria passível de questionamento em separado, ou seja, mesmo quando a matéria de mérito do auto está 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11` 111,61:4:5; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.030860194-40 Acórdão n°. : 104-17.118 sendo discutida em Juízo, é incontroverso que também no caso em que se discute a inadmissibilidade de lavratura de autos de infração em razão de prévia existência de liminar em mandado de segurança, aplicável seria a supracitada ressalva da letra Kb" do ADN n.° 3/96; - que tratando-se, no caso, de matéria que comporta discussão em separado na esfera administrativa, tem-se que a decisão recorrida não poderia deixar de conhecer a impugnação da recorrente, razão por que deveria ela ter analisado os fundamentos invocados pela recorrente para demonstrar que o auto em epígrafe sequer poderia ter sido lavrado; - que dir-se-ia que, mesmo vigorando a liminar referida, o auto de infração em epígrafe poderia ter sido lavrado, face ao art. 63 e §§, da Lei n.° 9.430, de 27/12/96, que dispõem: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativos aos tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151, da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1° - § 1°- O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. - que o dispositivo em causa é ilegal porque o CTN (que tem eficácia de lei complementar) determina que a liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário; daí que somente no caso de cassação da liminar é que seria possível a lavratura de autos de infração, sob pena de infringência ao CTN; 9 • r 4 >thr:: 441 -.,tii.c:Strè'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘',;1nI': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',;t.,Irqfrz f> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.030860/94-40 Acórdão n°. : 104-17.118 - que ainda que assim não fosse, descabida seria, no caso, a aplicação do referido dispositivo, uma vez que a lavratura do auto em epígrafe se deu antes da Lei n.° 9.430/96; - que ainda que fosse possível admitir que o dispositivo em causa seria aplicável à recorrente, e, portanto, que o auto em epígrafe poderia ter sido lavrado na plena vigência da liminar referida , hão de ser considerados os seguintes pontos: a) de um lado, o de que o art. 35 da Lei n.° 7.713/88, que serve de respaldo legal ao auto em epígrafe, foi declarado totalmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no que tange às sociedades por ações, como é o caso da recorrente, (Recurso Extraordinário - RE n.° 172.058-1-SC, julgado na sessão plenária de 30/06/95 - ementa publicada no "Diário da Justiça"- DJ, de 13/10/1995); b) de outro, que nem mesmo o fato de o julgamento ter sido num caso concreto (controle de constitucionalidade difuso ou incidente tantum) justificaria a cobrança do crédito objeto do auto em epígrafe, uma vez que o Senado Federal já baixou resolução suspendendo a execução do art. 35 da Lei n.° 7.713/88, no concernente às sociedades por ações, o que por si só confere efeitos erga omnes ao referido acórdão do STF (Resolução n.° 82/96); - que nesta conformidade, fundado, como está, em dispositivo legal declarado inconstitucional, nulo é o auto de infração em epígrafe, podendo tal nulidade ser declarada a qualquer tempo, inclusive de ofício, como deveria ter feito o julgador de primeira instância. Consta às fls. 122/124, decisão de Medida Liminar em Mandado de Segurança, dando direito a recorrente a interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, independentemente do depósito prévio do valor correspondente a no mínimo de trinta por cento da exigência fiscal formalizada. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st.'4E-Crt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.030860/94-40 Acórdão n°. : 104-17.118 Em 07/12/98, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Helvécio de Carvalho Couto, representante judicial da Fazenda Nacional, credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, apresenta às fls. 230/233, as Contra- Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDAwr;' ws,;:i„:,:14. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.030860/94-40 Acórdão n°. : 104-17.118 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cabe aqui a discussão sobre a propositura, pela suplicante, de ação perante o Poder Judiciário, já que a lide versa sobre a nulidade do auto de infração que deu origem ao presente processo, sob o fundamento jurídico de que a sua lavratrura constitui ato de desobediência a ordem judicial, eis que a suplicante estava amparada por medida liminar, razão pela qual, o auto não poderia ter sido lavrado, senão após cassada a referida medida. Ora, as razões do recurso não procedem. Em suma o que elas pretendem é evitar a Fazenda Pública de exercer o seu direito/dever de constituir o crédito tributário, na forma do artigo 142 do Código Tributário Nacional, de sorte a evitar a consumação da decadência. De acordo com o texto Constitucional vigente (art. 5°, inciso XXV), todas as questões podem ser levadas ao Judiciário, donde, facilmente, se deduz que somente o Poder Judiciário detém, no sistema jurídico pátrio, o poder jurisdicional, ou seja, somente ao Poder Judiciário é outorgado o poder de examinar as questões a ele submetidas de forma definitiva, com efeito de coisa julgada. 12 A$ .4c-v—fr. MINISTÉRIO DA FAZENDA wt•-ej:ttk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sà.;,:::;:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.030860/94-40 Acórdão n°. : 104-17.118 No entanto, a busca da tutela jurisdicional não impede, entretanto, que a autoridade administrativa promova a constituição do crédito tributário, objetivando salvaguardar o interesse da Fazenda Pública, tendo em vista o prazo decadencial, mesmo porque tal procedimento é vinculado e obrigatório conforme dispõem o art. 142 do Código Tributário Nacional. Em última análise, temos que a constituição do crédito tributário pelo lançamento — auto de infração -, não acarreta qualquer ofensa ao disposto no art. 151 do CTN, uma vez que a suspensão da exigibilidade ali referida pressupõe necessariamente a prévia constituição do citado crédito. Também, é de se frisar que o teor da liminar em momento algum teve como objeto o impedimento de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Não houve ordem formal, objetiva, literal no sentido de obstar a prática de ato administrativo de natureza cogente. E também, ainda que o houvesse, apenas para efeito de mera argumentação, seria decisão "ultra-petita", eis que o item 6.3 do mandado de segurança, encontrado às fls. 69170, em passo algum requer ordem de não lavratura de auto de infração: seus pedidos dizem todos com deveres e pretensões jurídicas de natureza material, todas dizentes com sua pretensão de mérito relativas aos atos de exclusão da base de cálculo do IRPJ, CS e ILL de determinadas despesas e não adição às bases de cálculo de determinadas parcelas. Portanto o que a liminar deferiu foi a prática de atos da esfera do contribuinte de natureza jurídico-contábil relativos a exclusão e não adição de um determinado valor ou valores à base de cálculo deste ou daquele tributo. Resulta claro que a impetrante não requereu a abstenção da prática de ato administrativo de lançamento relativamente aos atos pretendidos praticar com apoio na liminar deferida. 13 ',..•••-sk. MINISTÉRIO DA FAZENDA f zZ:b: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''t2:1:41::15 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.030860194-40 Acórdão n°. : 104-17.118 Como se vê, não há razões para se falar em nulidade ou ilegalidade do auto de infração. Quanto ao mérito — dedução da despesa de correção monetária calculada com base na diferença de variação do IPC/BTNF — não pairam dúvidas de que a matéria está submetida a apreciação do Poder Judiciário, razão pela qual encontra-se este Conselho de Contribuintes impedido de proceder ao seu exame. Em que pese o esforço da suplicante em deslocar o enquadramento legal do auto da alínea °a" para a alínea "b" do Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 3/96, sua tentativa é vã. O caso é nitidamente enquadrado na primeira hipótese, eis que o objeto é o mesmo, aplicável, pois, a regra do artigo 1 0, parágrafo 2° do Decreto-lei n.° 1.737/79, combinado com a do parágrafo único do artigo 38 da Lei n.° 6.830/80, disciplinados pelo referido ADN n.° 3, referido. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes, após algumas decisões divergentes, formou-se no sentido de que a propositura, pelo contribuinte, de ação perante o Poder Judiciário acarreta renúncia às instâncias administrativas, no concernente à matéria posta à sua apreciação. Não há como divergir desta jurisprudência, já que compete ao Judiciário, em última análise, dizer qual seria o direito aplicável à espécie. Assim, proposta a ação perante o Poder Judiciário, não é lógico, muito menos correto, querer atribuir aos Tribunais Administrativos o poder de resolver a lide, já que a matéria 'sub judice* foi atribuída à solução daquele poder, competente, para, repita- se, em derradeira instância, dizer qual o direito efetivamente aplicável à espécie. 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA :.:4C7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.030860194-40 Acórdão n°. : 104-17.118 Ora, é de raso e cediço entendimento, que encontra guarida em remansosa jurisprudência, que a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Porém, no caso específico deste processo, deve ser levado em conta que pelo despacho de fls. 77/78, a autoridade julgadora de primeira instância não conheceu das razões do recurso, declarando definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário lançado. Ora, tal despacho não se trata propriamente de uma decisão, nos termos previstos no art. 31 do Decreto n.°. 70.235172, que diz: "A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências? (redação atribuída pelo art. 1° da Lei n.°. 8.748/93). Desta forma, em princípio, implicaria na sua nulidade. Todavia, deixo de declarar a nulidade deste ato, uma vez que vislumbro a possibilidade de decidir favoravelmente ao contribuinte, relativamente à matéria não submetida à apreciação do Poder Judiciário, tendo em vista o disposto no art. 59, parágrafo 3°, do citado Decreto, que está assim redigido. "Art. 59 - § 30 - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." 15 , t MINISTÉRIO DA FAZENDA -;;;friZgl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.030860/94-40 Acórdão n°. : 104-17.118 Como já relatado, o presente processo diz respeito, em última análise, a exigência de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n.° 7.713/88. Ora, é de cediço entendimento, que as sociedades anônimas não estão sujeitas ao lançamento do Imposto sobre o Lucro Líquido efetuado com base no art. 35 da Lei n.°. 7.713/88, dado que em tais sociedades, a distribuição de lucros depende, principalmente, da manifestação da assembléia geral, e tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal e Resolução do Senado Federal n.°. 82/96. Daí porque, qualquer que seja a decisão de mérito proferida no âmbito do Poder Judiciário, descabe, nestes autos, a exigência do imposto de renda fonte a que se refere o art. 35 da Lei n.° 7.713/88. Sendo assim, e considerando que o ato inconstitucional é invalido e juridicamente inexistente, não produzindo qualquer efeito desde a sua origem, conforme pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal — AGRAG n.° 195.513/MG, Rel. Ministro Carlos Velloso, DJU em 06/02/98, ADIN n.° 1.434/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJU em 22/11/96 e ADIQO n.° 652/MA, Rel. Min. Celso de Mello, DJU em 02/04/93 -, o crédito tributário constituído na forma deste processo deve ser exonerado na sua totalidade, já que a autuada é pessoa jurídica organizada sob a forma de sociedade anônima. 16 . t etni:ta MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.030860/94-40 Acórdão n°. : 104-17.118 Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1999 /3,74fird-}VrIANN 17 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

score : 1.0