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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5779215 #
Numero do processo: 10850.907656/2011-69
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. A contribuição instituída pela Lei nº 9.718/1998 incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, não alcançando as demais receitas auferidas. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição instituído anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/1998.
Numero da decisão: 3803-006.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907656/2011­69  Acórdão n.º 3803­006.775  S3­TE03  Fl. 422          2  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.  Relatório  Trata­se de retorno dos autos da repartição de origem com os resultados da  diligência  determinada  por  esta  3ª  Turma  Especial  quando  da  apreciação  do  Recurso  Voluntário  interposto  para  se  contrapor  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em  decorrência  do  não  reconhecimento do direito  creditório pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição  (PER),  pelo  fato  de  que  o  pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação de débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  a  plena  restituição, alegando tratar­se de indébito decorrente da inconstitucionalidade já declarada pelo  Supremo Tribunal Federal (STF) do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, dispositivo esse que  promovera o alargamento da base de cálculo da contribuição para além do faturamento.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito creditório, considerando a  inexistência de saldo credor, a inocorrência de retificação da DCTF, a ausência de efeitos erga  omnes da decisão do STF e a falta de prova do alegado recolhimento a maior.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  argüindo  que  a  retificação  de  declaração  não  podia  se  sobrepor  ao  direito  substantivo,  direito  esse  devidamente  comprovado  por meio  de  documentação idônea, e que as decisões de inconstitucionalidade proferidas em sessão plenária  do Supremo Tribunal Federal deviam ser observadas pelo Fisco.  Ao  apreciar  o  Recurso  Voluntário,  esta  3ª  Turma  Especial  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  administrativa  auditasse  a  escrituração  contábil­fiscal  da  pessoa  jurídica,  assim  como  os  documentos  fiscais  que  a  lastreiam,  com  vistas  a  se  apurarem  o  faturamento  e  as  demais  receitas  auferidas  no  período,  bem  como  a  contribuição  devida,  tendo­se  em  conta  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição.  Cumprida  a  diligência,  concluiu  a  repartição  de  origem  que  as  receitas  escrituradas pelo Recorrente não eram decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação  de  serviços,  tratando­se,  em  sua  totalidade,  de  receitas  de  origem  financeira,  receitas  essas  estranhas ao objeto social da pessoa jurídica.  Ressaltou a autoridade administrativa que caso o crédito objeto do presente  Pedido de Restituição (PER) viesse a ser deferido, dever­se­ia considerar que ele já havia sido  quase  totalmente  utilizado  na  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  15236.62119.031208.1.3.04­9031,  conforme  demonstrava  o  cálculo  efetuado  no  Sistema  de  Apoio Operacional (SAPO).  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907656/2011­69  Acórdão n.º 3803­006.775  S3­TE03  Fl. 423          3  Foi apensado ao presente o processo nº 10850.722716/2014­18, que cuida da  Declaração de Compensação do crédito controvertido nestes autos.  Cientificado  dos  resultados  da  diligência,  o  Recorrente  destacou  o  reconhecimento  do  crédito  pela  própria  Fiscalização,  o  que,  segundo  ele,  viabilizava  a  homologação da compensação declarada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição e de declaração de compensação relativos à contribuição apurada sobre receitas que  extrapolam  o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  declarada  pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo promovido pelo art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  A  referida  inconstitucionalidade  foi  proferida  pelo  STF1  em  julgamento  definitivo  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil ­ CPC), cujo teor deve ser, obrigatoriamente, observado por este Colegiado, por força do  contido no art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de  29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como  hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  De acordo com o entendimento do STF2, o alargamento posterior da base de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, conforme se depreende do contido  no art. 2° da Lei Complementar n° 70, de 1970, in verbis:                                                              1 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  2 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907656/2011­69  Acórdão n.º 3803­006.775  S3­TE03  Fl. 424          4  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  (grifei)  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo,  para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição,  o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado  em separado no documento fiscal;  b)  das  vendas  canceladas,  das  devolvidas  e  dos  descontos  a  qualquer título concedidos incondicionalmente.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  considerado  o  conceito  de  faturamento  equivalente  ao  de  “receita  bruta”  não  pode  ser  interpretado  como  dilatação  autorizada  do  alcance  de  tais  institutos,  pois  o  termo  “receita  bruta”  foi  considerado  como  coincidente com o de faturamento, ou seja, a totalidade das receitas provenientes da venda de  mercadorias e serviços.  A  possibilidade  de  se  tributarem  outras  receitas  somente  passou  a  vigorar  após  a  vigência  da  Emenda  Constitucional  n°  20,  de  1998,  quando  se  incluiu,  dentre  as  hipóteses de fatos geradores das contribuições sociais, a “receita” genericamente considerada.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conclui­se  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito  de faturamento.  Tendo  a  repartição  de  origem  confirmado,  em  sede  de  diligência,  que  a  totalidade  do  valor  do  crédito  pleiteado  neste  processo  decorria  da  apuração  da  contribuição  sobre receitas  financeiras,  receitas essas estranhas ao objeto social da pessoa jurídica,  tem­se  por comprovado o direito creditório pleiteado.  Destaque­se  que  referido  crédito  já  foi  quase  totalmente  utilizado  na  Declaração de Compensação identificada na planilha de cálculo efetuado no Sistema de Apoio  Operacional  (fls.  397  a  399),  declaração  essa  controvertida  no  âmbito  do  processo  administrativo nº 10850.722716/2014­18, processo esse apensado ao presente processo.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  reconhecer o direito creditório decorrente da inconstitucionalidade do alargamento da base de  cálculo da contribuição promovido pela art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907656/2011­69  Acórdão n.º 3803­006.775  S3­TE03  Fl. 425          5                              Fl. 425DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5786921 #
Numero do processo: 10209.000532/2004-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 19/12/1997 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. É incabível a concessão de preferência tarifária quando não atendidas as condições do favor fiscal. A divergência entre certificado de origem e fatura comercial, associada ao fato de as mercadorias importadas terem sido comercializadas por terceiro país, não signatário do acordo internacional, caracterizam o inadimplemento dessas condições. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-003.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida de votar. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Antonio Carlos Atulim, Fabiola Cassiano Keramidas e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida de votar. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Antonio Carlos Atulim, Fabiola Cassiano Keramidas e Otacílio Dantas Cartaxo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-11-04T17:21:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-11-04T17:21:06Z; Last-Modified: 2014-11-04T17:21:06Z; dcterms:modified: 2014-11-04T17:21:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2014-11-04T17:21:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-11-04T17:21:06Z; meta:save-date: 2014-11-04T17:21:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-11-04T17:21:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-11-04T17:21:06Z; created: 2014-11-04T17:21:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2014-11-04T17:21:06Z; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-11-04T17:21:06Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 241          1 240  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10209.000532/2004­04  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.105  –  3ª Turma   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  II ­ REDUÇÃO TARIFÁRIA ­ ALADI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETRóLEO BRASILEIRO S.A. ­ PETROBRAS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 19/12/1997  PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA  ENTRE  CERTIFICADO  DE  ORIGEM  E  FATURA  COMERCIAL.  INTERMEDIAÇÃO  DE  PAÍS  NÃO  SIGNATÁRIO  DO  ACORDO  INTERNACIONAL.  É  incabível  a  concessão  de  preferência  tarifária  quando  não  atendidas  as  condições do favor fiscal. A divergência entre certificado de origem e fatura  comercial,  associada  ao  fato  de  as  mercadorias  importadas  terem  sido  comercializadas  por  terceiro  país,  não  signatário  do  acordo  internacional,  caracterizam o inadimplemento dessas condições.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial. A Conselheira Nanci Gama declarou­se impedida de votar.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 20 9. 00 05 32 /2 00 4- 04 Fl. 241DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10209.000532/2004­04  Acórdão n.º 9303­003.105  CSRF­T3  Fl. 242          2 Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Antonio Carlos Atulim, Fabiola Cassiano  Keramidas e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório do acórdão recorrido:  Trata  o  presente  processo  de  exigência  do  Imposto  de  Importação acrescido de juros de mora e da multa de ofício, no  percentual de 75%, perfazendo, na data da autuação, um crédito  Tributário  no  valor  total  de  R$  105.554,54,  objeto  do  Auto  de  Infração fls. 01/06.  Segundo  descrição  dos  fatos  constante  do  Auto  de  Infração,  a  empresa  em  epígrafe  através  da Declaração  de  Importação  de  no  97/11976404/  001,  em  19/12/1997,  submeteu  a  despacho  (1.601,838TM)  de  (G.L.P.BUTANO),  classificável  no  código  NCM  2711.13.00,  mercadoria  proveniente  da  Venezuela.  No  entanto,  em  revisão  da DI  acima mencionada,  foi  verificada  a  utilização  indevida  de  redução  tarifária  prevista  no  Acordo  de  Alcance Parcial de Complementação Econômica nº 27 (ACE27),  instituído pelos Decretos nº 1.381, de 31/01/1995, e nº 1.400, de  21/02/1995, no percentual de 80%, relativamente à alíquota do  Imposto de Importação, fixada em 11% e reduzida para 2,2%.  Além  disso,  relata  o  agente  autuante  que  foi  detectada  uma  diferença  entre  a  carga  manifestada  e  aquela  declarada  no  Porto de Belém no montante de 102,88TM, o que corresponderia  a 2,23% do total.  A negação à redução  tarifária nos  termos do ACE27, pleiteada  na DI  nº  97/11976404,  foi  justificada  pela  fiscalização  com os  fundamentos a seguir relatados:  Esclarece a fiscalização, quanto à operação, o seguinte:  “No Certificado de Origem apresentado, ALD 971200791CS, de  15/12/97,  (...)  é  declarado  que  as  mercadorias  indicadas  no  presente  certificado  correspondem  a  fatura  comercial  9711E085;   A Fatura Comercial de nº BSLSB177/ 97, de 19/12/97  (...)  que  instruiu a declaração de  importação em pauta,  foi emitida pela  BRASOIL  BRASPETRO  OIL  SERVICES  CO,  empresa  com  endereço  Bankamerica  Building  Fort  Street,  POBOX  156,  Gerogetown G. Cayman – Cayman Island;   Com  a  emissão  da  Fatura  Comercial  nº  BSLSB177/  97,  pela  BRASOIL­BRASPETRO OIL SERVICES CO., nas Ilhas Cayman,  podemos  afirmar  S.M.J.,  que  houve  comercialização  dessa  mercadoria nesse país, e mais: a exportação concretizou­se nas  Ilhas Cayman, através da BRASOIL, que  é portanto a empresa  que verdadeiramente exportou o G.L.P. BUTANO para o Brasil,  inclusive como declarado no Siscomex...;  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10209.000532/2004­04  Acórdão n.º 9303­003.105  CSRF­T3  Fl. 243          3 Com  a  exportação  da  mercadoria  concretizando­se  nas  Ilhas  Cayman, podemos dizer que o Brasil importou essa mercadoria  das  Ilhas  Cayman,,  país  reconhecidamente  não  membro  da  ALADI.  Ficando  assim  o  contribuinte  em  desacordo  com  o  previsto no art.434, § único, (...) conseqüentemente tornando­se  sem  efeito  o  Certificado  de  Origem  ALD  971200791CS  apresentado”;(sic)”;  Além  disso,  relata  o  autuante  que  foi  detectada  uma  diferença  entre a carga manifestada e aquela declarada no Porto de Belém  no  montante  de  102,88TM,  o  que  corresponderia  a  2,23%  do  total.  Destaca ainda a fiscalização:  “(...)  em  atenção  ao  despacho  de  fls.  49  do  processo  nº  10209.000570/200297, e tendo em vista o Acórdão DRJ/FOR nº  4.595,  de  30  de  julho  de  2004,  nos  reportamos  à  infração  relativa  a  descaracterização  do  benefício  fiscal  pleiteado  (...).Quanto  a  segunda  infração  relativa  a  diferença  entre  as  cargas  manifestada  e  declarada,  esclarecemos  que  o  contribuinte, no caso o transportador, já foi autuado através do  Auto de Infração nº 0217600/10402”.  Cientificado  do  lançamento  em  12/08/2004,  conforme  fls.05,  o  contribuinte  insurgiu­se  contra  a  exigência,  apresentando  em  13/09/2004  a  impugnação  de  fls.  25/33,  nos  termos  a  seguir  resumidos:  ­  destaca  os  fatos  arrolados  na  ação  fiscal  e  ressalta  que  em  11/10/2002,  o  Auditor­Fiscal  lavrou  auto  de  infração  contra  a  impugnante, o qual foi declarado nulo pela Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  através  do  Acórdão  4.595, de 30/06/2004;   ­  em  função da decisão da DRJ/FOR foi  lavrado outro auto de  infração  contra  impugnante  em  09/08/2004,  apontando  inicialmente,  no  quadro  denominado  “DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  (S)  LEGAL(IS)”  ter  a  Impugnante  realizado  uma  ‘IMPORTAÇÃO  NÃO  CONTEMPLADA COM O BENEFÍCIO FISCAL PLEITEADO”;   ­  a  Petrobrás,  através  de  empresa  integrante  de  seu  grupo  adquiriu  através  da  Braspetro  Oil  Services  CO.  –  BRASOIL,  sediada  nas  Ilhas  Cayman,  adquiriu  butanos  liquefeitos,  produzidos  na  Venezuela,  junto  à  empresa  CORPOVEN  S/A,  filial da PDVSA, empresa sediada neste mesmo país, reduzindo a  alíquota do  imposto de  importação em 80%, com base no ACE  27;   ­  o  envolvimento  de  três  empresas  gerou  a  emissão  de  duas  faturas comerciais, conforme descrito no Auto de Infração, uma  expedida  pela  CORPOVEN,  de  nº  9711E034  e  outra  pela  BRASOIL,  de  nº  BSLSB177/  97,  sendo  que  esta  última  faz  referência expressa à fatura originária emitida na Venezuela;  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10209.000532/2004­04  Acórdão n.º 9303­003.105  CSRF­T3  Fl. 244          4 ­  a  triangulação  comercial  é  prática  internacional  comum,  adotada por razões de alongamento de prazo para pagamento e  ampliação das fontes de recursos;   ­ não se pode afirmar que na importação não há intervenção de  um operador de terceiro país, nos  termos da Resolução nº 232,  pois  esta  não  define  a  figura  do  operador,  bem  como  não  informa  como  deve  ser  a  operação,  trazendo  conteúdo  meramente instrumental;   ­ a Coana, órgão da SRF responsável por orientar e controlar as  atividades  aduaneiras,  bem  como aplicar  a  legislação  e  baixar  atos  normativos,  expediu  a  NOTA  COANA/COLAD/DITEG  nº  60,  em  19/08/1997,  que  conclui  pela  regularidade  da  triangulação  comercial,  inclusive  quando  envolver  preferência  tarifária, considerando prática  freqüente na ALADI,  inexistindo  exigência  expressa  de  apresentação  de  duas  faturas,  não  havendo  riscos  para  a  declaração  de  origem,  mesmo  antes  da  Resolução 232;   ­  esse entendimento está de acordo com a Resolução 78/87 e o  Acordo  91/89  e  com  o  próprio  objetivo  da ALADI,  ou  seja,  de  implantar  um  mercado  comum  latinoamericano,  caracterizado  pela adoção de preferências tarifárias;   ­ a impugnante procedeu em sua atividade, realizando comércio  com  os  países  integrantes  da  ALADI,  mormente  a  Venezuela,  utilizandose de  suas  subsidiárias, no  caso a BRASOIL,  sediada  nas Ilhas Cayman, na qualidade de operadores comerciais e não  de exportadoras;  ­ a BRASOIL sequer teve a posse da mercadoria ou lucrou com a  sua  revenda, e o  fato de na Declaração de  Importação constar  como exportadora a empresa BRASOIL e haver sido apresentada  apenas  a  fatura  por  ela  emitida,  por  ocasião  do  despacho,  decorre de não existir previsão de procedimento específico, por  parte  da  Receita  Federal,  a  ser  seguido  nos  casos  de  triangulação comercial;   ­ o Imposto de Importação é instrumento regulador do comércio  exterior,  possuindo  função  extrafiscal  e  não  arrecadatória,  sendo  por  isso  permitido  ao  Poder  Executivo  alterar  sua  alíquota ou base de cálculo;  ­  invoca  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  13  de  10/09/2002, a  fim de seja afastada a multa prevista no art.  44,  inciso I, da Lei nº 9.430/96, com esteio nos artigos 10 e 106 do  Código Tributário Nacional CTN;  ­ requer que seja excluída a aplicação da taxa SELIC em face da  impossibilidade de se utilizar a  taxa SELIC como taxa de  juros  moratórios, dada que a mesma é taxa de remuneração de capital  investido,  assim  quando  o  Fisco  aplica  a  taxa  SELIC  sobre  créditos  em  atraso,  ele  está,  em  verdade  agindo  como  agente  financeiro,  ademais  a  aplicação  da  SELIC  decorre  da  Lei  Ordinária  nº  9.065/95,  quando  é  imperioso  a  utilização  de  lei  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10209.000532/2004­04  Acórdão n.º 9303­003.105  CSRF­T3  Fl. 245          5 complementar para que a União aumente os juros de mora além  dos limites fixados no CTN.  ­  protesta  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos, notadamente a documental ora apresentada.  Conforme já relatado a exigência arrolada nos autos, foi objeto  de  auto  de  infração  formalizado  no  processo  nº  10209.000570/200297, o qual foi declarado nulo pela 2ª Turma  de  Julgamento  através  do  Acórdão  DRJ/FOR  nº  4.594,  de  30/06/1994 ensejando assim o presente lançamento, por força do  art. 173, II do CTN.  Ponderando as razões aduzidas pela autuada, juntamente com o  consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  de  piso  pela  manutenção  parcial  da  exigência,  conforme  se  observa  na  ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do fato gerador: 19/12/1997   PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  PREVISTA  EM  ACORDO  INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM.  É  incabível  a  aplicação  de  preferência  tarifária  percentual  em  caso  de  divergência  entre  Certificado  de  Origem  e  fatura  comercial  bem  como  quando  o  produto  importado  é  comercializado por terceiro país, sem que tenham sido atendidos  os requisitos previstos na legislação de regência.  MULTA DE OFÍCIO. INEXIGIBILIDADE.  Estando  a mercadoria  corretamente  descrita  na  declaração  de  importação,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  enquadramento  tarifário,  torna­se  incabível  a  exigência da multa de ofício capitulada no artigo 44, inciso I, da  Lei  n°  9.430/96,  em  consonância  com  o  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF nº 13/2002.  Lançamento Procedente em Parte   Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada  mais  uma  vez  ao  processo  para,  em  sede  de  recurso  voluntário, essencialmente, reiterar as alegações manejadas por  ocasião da instauração da fase litigiosa.  Dado  que  o montante  exonerado  é  inferior  ao  limite  fixado  na  Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de 2008, não pende recurso  de ofício da fração da decisão de primeira instância que afastou  parcialmente a exigência.  Considerando  que  a  análise  da  fatura  comercial  relativa  à  operação  entre  a  pessoa  jurídica  Capoven  e  a  Brasoil  seria  essencial  para  decidir  acerca  do  cumprimento  dos  requisitos  inerentes  à  preferência  tarifária  pleiteada  e  que  o  Sujeito  Passivo não foi intimado para apresentar tal fatura, decidiu esta  Segunda Turma Ordinária, por meio da Resolução 3102000.141.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10209.000532/2004­04  Acórdão n.º 9303­003.105  CSRF­T3  Fl. 246          6 converter  o  julgamento  do  recurso  em diligência,  a  fim de  que  fosse providenciada a juntada desse documento.  Cumprida tal providência, retornaram os autos para julgamento.  Julgando  o  feito,  o  Colegiado  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  voluntário, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do fato gerador: 19/12/1997   PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  CONCEDIDA  EM  RAZÃO  DA  ORIGEM. ALADI. TRIANGULAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Preferência Tarifária Concedida em Razão da Origem. ALADI.  Triangulação. Cumprimento das Exigências Documentais.  A  apresentação  de  todas  as  faturas  comerciais  atreladas  a  operação  triangular,  permitindo  seu  cotejamento  com  o  certificado  de  origem  que  comprova  o  cumprimento  do  regime  de  origem  da  ALADI,  associada  à  expedição  direta  da  mercadoria  de  país  signatário  daquele  acordo  para  o  Brasil  impõe  a  manutenção  da  preferência  tarifária,  ainda  que  o  faturamento se dê a partir de país não signatário.  Recurso Voluntário Provido  Irresignada, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial, onde defende a  reforma do acórdão vergastado, e o restabelecimento da decisão de primeira instância  O apelo fazendário foi por mim admitido, nos termos do despacho de fls. 186  e 187.  Contrarrazões vieram às fls. 194 a 206.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  As questões trazidas a debate giram em torno dos efeitos da divergência entre  certificado de origem e Fatura Comercial,  e,  também, do  fato de o produto  importado haver  sido comercializado por terceiro país, não signatário de Acordo Internacional.  As  importações  efetuadas  ao  abrigo  benefício  de  redução  tarifária  entre  os  países membros da ALADI para gozarem do favor fiscal devem preencher todos os requisitos  estabelecidos  no  respectivo  acordo  firmado  pelos  membros  dessa  Associação.  Dentre  esses  requisitos  apresenta­se  como  essencial  a  comprovação  da  origem  da  mercadoria,  que,  nas  importações  realizadas  no  âmbito  da  Aladi,  a  comprovação  dessa  origem  dá­se,  exclusivamente,  por  meio  do  Certificado  de  Origem.  Por  conseguinte,  O  Fisco  só  pode  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10209.000532/2004­04  Acórdão n.º 9303­003.105  CSRF­T3  Fl. 247          7 reconhecer  o  direito  ao  favor  fiscal  quando  a  importação  for  realizada  ao  amparo  de  toda  a  documentação exigida. Sendo que o ônus probatório da regularização documental compete ao  importador.  Assim, a apresentação da documentação exigida, dentre esta, o Certificado de  Origem que ampare a mercadoria submetida a despacho, é pressuposto de validade do regime  de tributação utilizado pelo importador.  No  presente  caso,  como  oportunamente  anotado  pela  decisão  de  primeira  instância, observa­se que, embora o Certificado de Origem, fl. 17, tenha trazido, explicitamente  indicado como Pais exportador a Venezuela, fazendo referência expressa à fatura comercial de  nº 9711E085, que teria sido emitida naquele país, ressalta Fiscalização que a fatura, que de fato  instruiu a DI em destaque, foi a de n° BSL­SB­177/97, datada de 19/12/1997, fl. 18, emitida  pela empresa Braspetro Oil Services CO. – BRASOIL, localizada nas  Ilhas Cayman, estando  referida empresa qualificada na declaração de importação em apreço como exportadora.  Independente  de  qualquer  apreciação  quanto  à  legalidade  da  operação  realizada  pela  impugnante,  para  efeito  de  fruição  da  redução  tarifária  prevista  no Acordo  da  ALADI, constata­se que há divergência documental relevante, vez que o certificado de origem  traz  informação  discrepante  com  relação  à  fatura  comercial  apresentada  e,  por  conseguinte,  quanto ao país exportador da mercadoria, declarado na DI, o que por si só  já  inviabilizaria a  pleiteada redução, pois o vício em comento, ao contrário do que quer fazer crer a autuada, não  se trata apenas de erro formal, banal, sem importância.  De outro lado, a teor do artigo 1o do Acordo 91 do Comitê de Representantes  da ALADI, promulgado pelo Decreto n° 98.836, de 1990, com a redação dada pela Resolução  232 da ALADI, apensa ao Decreto n° 2.865, de 07 de dezembro de 1998, não deixa margem à  dúvida  de  que  a  certificação  da  origem  é  feita  em  função  da  fatura  comercial  que  acoberta  determinada partida de mercadoria.  PRIMEIRO ­ A descrição dos produtos  incluídos no  formulário  que  acredita  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  estabelecidos pelas disposições vigentes deverá, coincidir com a  que  corresponde  ao  produto  negociado,  classificado  de  conformidade  com  a  NALADI/SH,  e  com  a  que  se  registra  na  fatura  comercial  que  acompanha  os  documentos  apresentados  para seu despacho aduaneiro. (Destaquei).  A  seu  turno,  o  ACE  27,  firmado  entre  Brasil  e  Venezuela,  incorporado  à  legislação brasileira por meio dos Decretos n 1.381/95 e 1.400/95, adotou o Regime de Origem  previsto na Aladi, consubstanciado na Resolução 78 e no Acordo 91. O Art. 7º dessa resolução  assim dispõe:  Artigo  7º  –  Para  que  as  mercadorias  objeto  de  intercâmbio  possam  beneficiar­se  dos  tratamentos  preferenciais  pactuados  pelos  participantes  de  um  acordo  celebrado  de  conformidade  com  o  Tratado  de  Montevidéu  1980,  os  países  ­  membros  deverão  acompanhar  os  documentos  de  exportação,  no  formulário  –  padrão  adotado  pela  Associação,  de  uma  declaração que acredite o cumprimento dos requisitos de origem  que correspondam, de conformidade com o disposto no Capítulo  anterior.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10209.000532/2004­04  Acórdão n.º 9303­003.105  CSRF­T3  Fl. 248          8 Essa declaração poderá ser expedida pelo produtor  final ou pelo exportador  da mercadoria  de  que  se  tratar,  certificada  em  todos  os  casos  por  uma  repartição  oficial  ou  entidade de classe com personalidade jurídica, credenciada pelo Governo do país exportador.  É de clareza meridiana que a exegese das normas internacionais insertas nos  dispositivos  transcritos  linhas acima, é no sentido de  ser  indissociável a vinculação existente  entre o Certificado de Origem da mercadoria e a  fatura comercial correspondente. Não é por  outro motivo que o formulário­padrão, adotado para a mencionada certificação, possui campo  próprio  destinado  à  informação  expressa  do  número  da  fatura  a  que  se  relaciona.  Por  conseguinte, cada Certificado de Origem refere­se, exclusivamente, à mercadoria constante da  fatura comercial nele indicada.  Assim,  não  resta  a  menor  dúvida  de  ser  o  vínculo  entre  Certificado  de  Origem  e  a  fatura  comercial  o  que  garante  o  cumprimento  dos  requisitos  fixados  entre  os  Estados  signatários  do Acordo  e  legitima o  gozo  do  benefício  tarifário  quanto  à mercadoria  importada.  Aqui, peço licença para transcrever a conclusão da ilustre relatora do acórdão  da DRJ, com as quais comungo.  Cumpre lembrar que a relação jurídica decorrente da operação  de importação se estabelece entre a União e o importador, sendo  deste  a  responsabilidade  pelo  cumprimento  da  obrigação  tributária.  Assim,  a  fruição  do  beneficio  de  redução  tarifária  importa a observância das  condições  e  requisitos estabelecidos  no acordo internacional. Portanto, o reconhecimento pelo Fisco  de  um  benefício  tributário  pactuado  entre  países  implica  a  constatação  de  que  a  importação  ocorreu  pelos  exatos  termos  acordados,  cuja  prova  documental  de  cumprimento  de  ais  requisitos deve necessariamente ser inquestionável.  Infere­se das normas de  regência que,  se o beneficio acordado  entre os países signatários dá acordo está calcado na origem da  mercadoria,  a  apresentação  do  Certificado  de  Origem  é  pressuposto  de  validade  para  que  o  beneficio  pactuado  seja  reconhecido  pelo  país  importador,  pela  imprescindibilidade  deste documento, conforme está cristalinamente disciplinado no  Regime de Origem: "os países­membros deverão acompanhar os  documentos de  exportação,  no  formulário­padrão adotado pela  Associação, de uma declaração que acredite o cumprimento dos  requisitos  de  origem...".  Ademais,  além  de  serem  apresentados  os certificados de origem, deve a operação de importação estar  de  conformidade  com  as  regras  estabelecidas  no  Regime  de  Origem.  Com efeito, os acordos no âmbito da ALADI visam estabelecer, a  longo  prazo  e  de  maneira  gradual  e  progressiva,  um mercado  comum  latino­americano,  que  culmine  com  a  eliminação  das  tarifas e outras barreiras ao comércio entre os países que dela  participam.  Neste  mister  evidencia­se  de  suma  importância  o  estabelecimento das normas acerca do Regime Geral de Origem,  pela Resolução n.° 78, de 24 de novembro de 1987, visto que,  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10209.000532/2004­04  Acórdão n.º 9303­003.105  CSRF­T3  Fl. 249          9 para  a  efetividade  desses  acordos,  a  caracterização  da  origem  deve  ser  inequívoca,  sob  pena  de  invalidar  os  benefícios  da  redução tarifária acordada entre os países signatários.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  não  há  contrariedade  entre  a  posição  aqui  adotada e a Nota COANA/COLAD/DITEG n°. 60/1997, a que alude a autuada. Ao contrário  do alegado no recurso voluntário, a nota em apreço diz expressamente que ALADI não havia  regulamentado tal situação até então, porém, a manifestação Fazendária sustenta exatamente a  necessidade de correlação entre a fatura comercial e o Certificado de Origem, nos termos hoje  preconizados na Resolução 232 acima citada.  Em  outro  giro,  além  da  apresentação  de  Certificado  de  Origem  e  fatura  comercial,  em  conformidade  com as normas previstas no  acordo  internacional,  a  importação  das mercadorias deve obedecer as demais regras determinadas nos Acordos de regência.  O escopo de se condicionar a redução de tarifa às importações amparadas por  certificado  de  origem  emitido,  nos  termos  e  na  forma  prevista  pela  Aladi  é  para  prevenir  operações  comerciais  que,  pela  sua  natureza,  poderiam,  de  modo  ilegítimo,  estender  o  benefício  fiscal às  importações de terceiros países não signatários do tratamento preferencial.  Assim, à exceção de operações em que  intervenha operador de  terceiro país, para que haja o  benefício  fiscal, deve­se demonstrar que o produto acreditado pelo certificado de origem é o  efetivamente  negociado  com  o  emissor  da  fatura  comercial  do  país  produtor,  sendo  considerado exportador, para esse fim, o País­membro da ALADI signatário do Acordo.  Vale aqui transcrever a norma inserta no art. 4o da Resolução ALADI/CR n°  78, de 1987:  QUARTO  ­ Para que as mercadorias originárias  se beneficiem  dos  tratamentos  preferenciais,  as  mesmas  devem  ter  sido  expedidas  diretamente  do  país  exportador  para  o  país  importador.  Para  esses  efeitos,  considera­se  como  expedição  direta:  a) As mercadorias  transportadas  sem passar  pelo  território  de  algum país não participante do acordo.  b)  As  mercadorias  transportadas  em  trânsito  por  um  ou  mais  países  não  participantes,  com  ou  sem  transbordo  ou  armazenamento  temporário,  sob  a  vigilância  da  autoridade  aduaneira competente nesses países, desde que:  i)o  trânsito  esteja  justificado  por  motivos  geográficos  ou  por  considerações referentes a requerimentos do transporte;  ii)não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país  de trânsito; e  iii)não  sofram,  durante  seu  transporte  e  depósito,  qualquer  operação  diferente  da  carga  e  descarga  ou  manuseio  para  mantê­las em boas condições ou assegurar sua conservação.  De outro lado, não se pode olvidar que, com a globalização, é cada vez mais  freqüente as operações comerciais que envolvam mais de 2 países, denominadas de operações  triangulares.  A  par  dessas  mudanças  nas  relações  comerciais  internacionais,  o  Comitê  de  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10209.000532/2004­04  Acórdão n.º 9303­003.105  CSRF­T3  Fl. 250          10 Representantes da ALADI editou  a Resolução 232, que veio  a  ser  incorporada na  legislação  brasileira pelo Decreto n° 2.865, publicado em 08/12/1998. Essa  resolução alterou o Acordo  91,  no  sentido  de  modificar  o  regime  de  origem,  passar  a  permitir  a  participação  de  um  operador de um terceiro país, membro ou não da ALADI, da seguinte forma:  SEGUNDO  ­  Quando  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio  for  faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não  membro  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa  a  "observações",  que  a  mercadoria  objeto  de  sua  Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação  ou  razão  social  e  domicílio  do  operador  que  em  definitivo será o que fature a operação a destino."  Na  situação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  e,  excepcionalmente,  se  no  momento  de  expedir  o  certificado  de  origem não  se  conhecer  o  número  da  fatura  comercial  emitida  por um operador de um terceiro país, a área correspondente do  certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique  o  fato,  onde  deverá  indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do  certificado de origem que amparam a operação de importação.  Todavia as disposições acima não se aplicam à espécie dos autos, posto que,  da documentação carreada aos autos, não se verifica a participação de um operador, nos moldes  previstos na Resolução acima transcrita. A uma porque a falta de vinculação entre Certificado  de origem e a fatura comercial, ilide a prova da intermediação de um operador de terceiro país.  A única evidência extraída da documentação juntada pela autuada é de que houve participação  de  sociedade  empresária  situada  nas  Ilhas  Cayman,  que  fatura  e  exporta  para  o  Brasil  mercadoria,  para  a  qual  se  pretende  aplicar  preferências  tarifárias  pactuadas  entre  este  e  a  Venezuela,  com base nos Acordos  firmados no âmbito da ALADI. A duas porque a alegada  operação  triangular  não  foi  respaldada  pelo  Certificado  de  Origem,  para  efeito  de  gozo  da  redução tarifária, como exige a legislação.  Ressalte­se  que,  em  se  tratando  de  redução  tarifária  no  âmbito  de  acordo  bilateral, as regras são rígidas e devem ser atendidas expressamente, sob pena de inviabilizar o  acordo comercial e econômico entre os países­membros. Assim, não cabe ao intérprete ou ao  julgador  decidir  pela  prescindibilidade  ou  não  de  atendimento  aos  requisitos  previstos  no  acordo internacional.  De  tudo  que  aqui  foi  exposto,  pode­se  concluir  que  a  importação  realizada  pela impugnante não está amparada pelos referidos acordos internacionais, conseqüentemente,  inaplicável ao caso o  tratamento preferencial pretendido.  Isso porque,  frise­se mais uma vez,  trata­se de operação comercial realizada entre sociedade empresária brasileira e outra das Ilhas  Cayman, sem respaldo em certificado de origem.  Assim, não há como invocar a redução tarifária prevista no ACE 27, firmado  no  âmbito  da  ALADI,  porque  reside  na  essência  das  normas  que  disciplinam  o  regime  de  origem, a vedação pretensa redução tarifária, quando não atendidos os requisitos previstos nos  Acordos de regência.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10209.000532/2004­04  Acórdão n.º 9303­003.105  CSRF­T3  Fl. 251          11 Em  outro  giro,  deve­se  ter  presente  que  a  legislação  do  comércio  exterior  envolve  uma  série  de  controles  a  serem  implementados  pelos  países  participantes,  sendo  os  ritos  e  formas  previstos  nos  acordos  internacionais  imprescindíveis  para  uniformizar  os  procedimentos em cada um dos signatários, bem como assegurar o cumprimento fiel das regras  estabelecidas  no  respectivo  acordo.  Em  razão  disso,  torna­se  bastante  restrito  o  campo  de  aplicação dos princípios do formalismo moderado e da verdade material.  De  outro  lado,  não  se  pode  olvidar  que,  no  presente  caso,  ainda  que  a  sociedade  empresária Braspetro  Oil  Services  CO.  –  BRASOIL  se  enquadrasse,  de  fato,  como  operadora,  seria  necessário,  nos  termos  da  Resolução  nº  232,  acima  citada,  que  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem  indicasse  no  Certificado  de  Origem,  na  área  relativa  a  “observações”,  que  a  mercadoria  objeto  de  sua  declaração  seria  faturada  por  um  terceiro  país,  identificando  além  do  nome,  denominação  ou  razão  social  do  operador,  o  domicílio do mesmo, ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse  o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro país, o importador deveria  apresentar  à  administração  alfandegária  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique o fato, na qual deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e  do certificado de origem que amparam a operação.o que não ocorreu.  Por derradeiro, transcrevo, excerto da decisão de primeira instância, que bem  enfrenta a questão aqui em debate:  Fazendo­se  uma  interpretação  lógico­sistemática,  das  normas  que  regem  o  Regime  de  Origem,  pactuadas  que  foram  como  diretrizes  a  serem  observadas  pelos  países  integrantes  da  ALADI,  pode­se  inferir  que  a  vedação  expressa  no  dispositivo  acima  citado,  quanto'  ao  trânsito  de  mercadorias  objeto  de  tratamentos preferenciais  junto a países não signatários não se  circunscreve  apenas  ao  trânsito  físico  de  mercadorias,  mas  também à qualquer interveniência de um terceiro país, uma  vez  que  a  natureza  intrínseca  do  acordo  é  o  tratamento!  bilateral entre os países signatários.  A  vedação  à  interveniência  de  um  terceiro  pais  não  signatário,  ainda  que  por  uma  motivação  de  ordem  econômico­financeira,  advém  da  própria  natureza  dos  acordos  que  sendo  eminentemente  bilaterais,  estão  assentados  nas  preferências  e  condições  acordadas  entre  os  dois  países  signatários.  Portanto  constata­se  de  forma  inequívoca,  da  dicção  do  dispositivo  acima  mencionado,  que  mesmo  as  mercadorias  originárias  de  países  signatários, destinadas a país­membro, não se beneficiarão  dos tratamentos preferenciais quando comercializadas com  terceiros países não integrantes da ALADI.  Neste  contexto,  assume  particular  relevância  para  o  caso  em tela, a preponderância do aspecto econômico e jurídico  que  envolve  a  operação  comercial,  sobre  o  aspecto  meramente  físico,  de  deslocamento  da  mercadoria.  Por  conseguinte,  o  fato  é  que  uma  empresa  sediada  nas  Ilhas  Cayman,  integrada, portanto, à economia de  terceiro país  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10209.000532/2004­04  Acórdão n.º 9303­003.105  CSRF­T3  Fl. 252          12 não signatário do Acordo, não pode negociar mercadorias,  exportando­as  para  o  Brasil  sob  os  auspícios  de  um  tratamento  tarifário  preferencial  para  operações  comerciais  entre  os  países  membros  do  Tratado  de  Montevidéu.  Portanto,  sob qualquer ângulo que se veja a questão, não  se  sustenta  a  alegação  do  contribuinte  de  que  o  produto  importado  deve  gozar  do  beneficio  de  redução  tarifária  previsto  no  ACE  27.  Do  exposto  pode­se  inferir  que  a  empresa  em  epígrafe  realizou  uma  operação  não  respaldada nas  normas  vigentes  ao  tempo da  importação,  conforme concluiu a fiscalização, às fls.09/14.  Aclare­se ainda que qualquer  situação excepcional  só pode ser  acatada  se  expressamente  prevista  na  legislação.  Se  existe  atualmente  nas  regras  de  certificação de origem previsão  para  interveniência de um terceiro país esse fato só vem a corroborar  a  tese  defendida  na  presente  peça,  de  vedação  à  operação  realizada pelo impugnante à época das importações em tela.  Assim, à época das importações, era aplicável a regra do Acordo  91  (Decreto n°  98.836/1990),  sem  a  alteração  reclamada,  que  disciplinava  as  condições  e  prazos  de  emissão  dos  certificados  de origem pelos países membros da ALADI uma vez que inexistia  outra  norma  específica.  Esta  era  a  norma  imperativa,  válida  e  eficaz para a produção dos efeitos jurídicos do acordo pactuado  pelo Brasil.  De  relevo  assinalar  que  a  disposição  normativa  sobre  a  certificação  de  origem  deixa  evidente  que  o  Regime  Geral  de  Origem,  tem  o  escopo  de  assegurar  perante  as  partes  que  a  mercadoria negociada é efetivamente originária e procedente do  pais  declarante.  Nesse  mister,  a  necessária  correspondência  entre  a  o  Certificado  de  Origem  e  a  Fatura  Comercial  nele  indicada,  longe  de  ser  mera  formalidade,  tal  como  dispõe  a  defesa,  traduz­se  na  essência  material  objetivaria  pelo  acordo,  na  medida  em  que  constitui  o  elemento  probatório  da  origem  perante  o  pais  importador,  conforme  já  salientado  na  presente  peça.  Cabível,  portanto,  a  exigência  de  imposto  de  importação.  haja  vista que o produto foi importado de um terceiro pais, estranho  ao Acordo citado, o que implicou perda do beneficio de redução  do imposto.  De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso apresentado  pela Fazenda Nacional.    Henrique Pinheiro Torres  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10940.000157/2003-20
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA - o prazo decadencial para constituir penalidade e de 5 anos contados do 1o. dia do ano seguinte a que poderia ser efetuado. MULTA ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. A penalidade após o encerramento do período de apuração é aplicável até o limite do resultado do período. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.219
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência da multa isolada até 10/97. Os Conselheiros Carlos Pelá e Sérgio Luiz Bezerra Presta votam pelas conclusões. No mérito, em primeira votação, pelo voto de qualidade, rejeitar a proposta de cancelamento integral da penalidade suscitada pelo Conselheiro Carlos Pelá, vencidos os Conselheiros Sérgio Luiz Bezerra Presta e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que o acompanhavam; e, em segunda votação, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para manter a multa isolada do IRPJ e da CSLL até o limite do valor apurado como ajuste, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado; vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, que mantinha o lançamento
Nome do relator: ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA
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MULTA ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. A penalidade após o encerramento do período de apuração é aplicável até o limite do resultado do período. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência da multa isolada até 10/97. Os Conselheiros Carlos Pelá e Sérgio Luiz Bezerra Presta votam pelas conclusões. No mérito, em primeira votação, pelo voto de qualidade, rejeitar a proposta de cancelamento integral da penalidade suscitada pelo Conselheiro Carlos Pelá, vencidos os Conselheiros Sérgio Luiz Bezerra Presta e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que o acompanhavam; e, em segunda votação, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para manter a multa isolada do IRPJ e da CSLL até o limite do valor apurado como ajuste, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado; vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, que mantinha o lançamento. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Fl. 1DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Edijalmo Antônio da Cruz, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Relatório ANTONIO MORO & CIA LTDA recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada foram lavrados os autos de infração de fls. 504/513 e 514/523, que exige os montantes de R$ 387.831,80 e R$ 226.166,48 de multa isolada pela falta de recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, e da Contribuição Social - CSLL, respectivamente, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da Receita Bruta, apurada durante procedimento de verificações obrigatórias - enquadramento legal: IRPJ - art. 889, III e IV, do RIR/1994 - aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994; arts. 2 o , 43, 44, § I o , IV, da Lei n° 9.430/1996; arts. 222, 841, III e IV, 843, e 957, parágrafo único, IV, do RIR/1999 - Decreto n° 3.000/1999; CSLL - arts. 29, 30, 43, 44, § Io, IV, da Lei n° 9.430/1996, e art. 841, do RIR/1999. Cientificada em 28/01/2003, a interessada apresentou tempestivamente em 26/02/2003 a impugnação de fls. 544/549, trazendo as alegações a seguir, em síntese. Preliminarmente alega a decadência relativa ao período de janeiro a dezembro de 1997, tendo como fundamento o art. 150, § 4o, do Código Tributário Nacional - CTN, que fixa o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para se considerar homologado o auto-lançamento que promoveu, No mérito, argumenta que não procede a aplicação de multa isolada, na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, após o encerramento do exercício social, com base no art. 44, § Io, IV, da Lei n° 9.430/1996. Que o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda tem sistematicamente repelido a aplicação de multas isoladas, conforme jurisprudência que transcreve. Reclama que o auto de infração exigiu multa isolada sobre valores que apenas foram escriturados no final do exercício, apesar de, em trabalho paralelo, a empresa ter computado tais créditos tributários. Citando jurisprudência judicial e doutrina a respeito, alega o caráter confiscatório da multa aplicada, portanto, sendo nulo o auto de infração. . O acórdão de 1 a . Instância traz a seguinte ementa e decisão: DECADÊNCIA - Multa Isolada A perda do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco Fl. 2DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10940.000157/2003-20 Acórdão n.º 1402-00.219 S1-C4T2 Fl. 2 3 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA. PRAZO O direito de proceder ao lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro extingue-se após dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. ESTIMATIVA. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. Cabível a imposição da penalidade, quando o contribuinte sujeito ao recolhimento por estimativa nos termos da legislação que rege a matéria deixar de fazê-lo, a teor do que determina o art. 44, inciso I, e seu § Io, inciso IV, da Lei 9.430/1996. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A alegação de ofensa ao princípio da vedação de confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei, matéria cuja apreciação não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente em Parte Acordam os membros da Ia Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, por unanimidade de votos, acatar parcialmente a preliminar de decadência do IRPJ, relativamente aos períodos de janeiro a outubro de 1997, e no mérito julgar parcialmente procedente o lançamento da multa isolada do IRPJ, excluindo o valor de R$ 116.168,57 para os mencionados períodos, e mantendo a exigência de R$ 271.663,23 para os demais, e integralmente a multa isolada da CSLL no valor de R$ 226.166,48.” Cientificado via postal, o contribuinte apresentou recurso voluntário repisando as alegações da peça impugnatória. Ato continuo, o processo foi encaminhado a este conselho para julgamento em segunda instância administrativa. É o relatório. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 4 Voto Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza – Relator O recurso voluntário é tempestivo, dele conheço. Inicio pela preliminar de decadência. Alega o contribuinte que o prazo para constituição do credito tributário da multa isolada deve ser contado na forma do art. 150, §4 o . do CTN, tal qual o tributo. Assim não entendo. As penalidades, sejam por descumprimento de obrigação acessórias, sejam isoladas por infração à legislação tributária, somente podem ter o crédito tributário constituído de oficio, nos termos no art. 149 do CTN. Logo, em se tratando de lançamento de oficio, o prazo é contado na forma do art. 173, inciso I, do CTN. Portanto, a multa isolada até outubro/97, que poderia ser constituída naquele mesmo ano, deve ser cancelada, pois o lançamento somente foi cientificado em 2003. No que tange a exigência da multa de oficio isolada, por falta de recolhimento do IRPJ sobre estimativas, após o encerramento do ano-calendário, verifica-se que a penalidade foi aplicada com fulcro no art. 44, inciso I, e § 1 o , inciso IV, da Lei 9.430/96, do seguinte teor: .Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;” ................................................................................................... § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I-- juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos ................................................................ IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente;” (Grife0 Por sua vez, o art. 2 o , referido no inciso IV do § 1 o do art. 44, dispõe: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 Fl. 4DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10940.000157/2003-20 Acórdão n.º 1402-00.219 S1-C4T2 Fl. 3 5 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995 Os artigos 29, 30, 31, 32 e 34 da Lei 8.981/95 tratam da apuração da base estimada. O art. 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, consubstancia hipótese em a falta de pagamento ou o pagamento em valor inferior é permitida (exclusão de ilicitude). Diz o dispositivo: “Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. (...)” Do exame desses dispositivos pode-se concluir que o art. 44, inciso I, c.c o inciso IV do seu § 1º, da Lei 9.430/96 é norma sancionatória que se destina a punir infração substancial, ou seja, falta de pagamento ou pagamento a menor da estimativa mensal. Para que incida a sanção é condição que ocorram dois pressupostos: (a) falta de pagamento ou pagamento a menor do valor do imposto apurado sobre uma base estimada em função da receita bruta; e (b) o sujeito passivo não comprove, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. Destaco trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no julgamento do Recurso nº 105-141498, Processo n° 13629.000292/2003-04, Acórdão CSRF/01-05.838, verbis: “As remissões relevantes são as seguintes: Art. 35 (Lei nº 8.981/95) – A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado excede o valor do imposto, calculado com base no lucro real do período em curso. (...) §2º - Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de base de cálculo negativas fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. Após a edição desse dispositivo legal, inúmeros debates instalaram-se no âmbito desse Conselho de Contribuintes, sobretudo acerca da aplicação cumulativa das sanções neles previstas. Na verdade, a leitura isolada dos enunciados do artigo 44 da Lei nº 9.430 tem levado alguns dos meus pares a sustentar a aplicação da multa isolada em todos os casos em que não houver recolhimento da estimativa. Fl. 5DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 6 Sustentam que a sanção foi concebida justamente para assegurar efetividade ao regime da estimativa e preservar o interesse público. Ressalto, inicialmente, que a divergência não se situa na necessidade de dar efetividade ao regime de estimativa, porquanto o intérprete deve atribuir a lei o sentido que lhe permita a realização de suas finalidades. Mas, a pretexto de concretizá-lo, não se pode menosprezar o sentido mínimo do texto legal. Por força da segurança jurídica, a interpretação de normas que imponham penalidades deve ser atenta ao que dispõe os textos normativos e esses oferecem limites à construção de sentidos. Na verdade, Kelsen já dizia que toda norma legal deriva de uma vontade pré- jurídica (um querer), mas a dificuldade do intérprete repousa na identificação de o que se reputará como sendo essa vontade. No dizer de Marçal Justen Filho, não há qualquer caráter predeterminado apto a qualificar o interesse como público. Sustenta que “o processo de democratização conduz à necessidade de verificar, em cada oportunidade, como se configura o interesse público, Sempre e em todos os casos, tal se dá por meio da intangibilidade dos valores relacionados aos direitos fundamentais”. 1 Nessa trilha de raciocínio, iniciaremos pelo exame das formulações literais, isolando os enunciados prescritivos e sua estrutura lógica, para depois alcançar as significações normativas e, como produto final, a regra jurídica. Norma não são textos nem o conjunto deles, mas os sentidos construídos a partir da interpretação sistemática dos textos2. Nesse sentido, o artigo 44 da Lei nº 9.430/96 prescreve, de forma sintética, o seguinte: HIPÓTESE CONSEQUÊNCIA Dado que houve falta de pagamento ou recolhimento, recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória. Pagar multa de 75% ou 150% 3 calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição (art. 44, caput, inciso I e II) ; Dado que pessoa jurídica está sujeita ao pagamento do IR de forma estimada, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa no ano correspondente. Pagar multa isolada de 75% calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição (caput, art. 44, §1º, IV); Dado que a pessoa jurídica prova, por meio de balanço ou balancetes mensais, que o valor acumulado excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período. Dispensar recolhimento por estimativa (art. 44. §1º, IV c/c art. 35, §2º, da Lei 8981/95). O exame literal dos textos legais acima transcritos evidencia que o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 determina que a multa seja calculada “sobre a totalidade ou diferença de tributo”. Ou seja, as penalidades previstas nos incisos I e II, e no §1º, IV, referem-se todas à falta de pagamento de tributo. Assim, ambas as penalidades discutidas nesse processo, por força da previsão legal, incidem sobre a mesma base de cálculo, ao contrário, do quer fazer crer a Procuradoria da Fazenda Nacional. Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do tributo só será tido por ocorrido ao final do período anual (31/12). O valor do lucro – base de cálculo do tributo - só será apurado por ocasião do balanço no encerramento do exercício, momento em 1 MARÇAL, Justen Filho. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, p.43/44. 22 Ricardo Guastini citado por Humberto Ávila em Teoria dos Princípios, São Paulo: Malheiros, 2005, p.22. 3 A hipótese de majoração da multa de ofício para 150% está prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96 caso identificado verdadeiro intuito de fraude. Fl. 6DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10940.000157/2003-20 Acórdão n.º 1402-00.219 S1-C4T2 Fl. 4 7 que são compensados os valores pagos antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções desautorizadas no cálculo estimado. O aplicador, diante dessas proposições extraídas do texto legal, deve buscar a interpretação que alcance a coerência interna do conjunto, por isso a construção lógica da regra jurídica não pode levar ao cumprimento de um enunciado prescritivo e ao necessário descumprimento de outro do mesmo dispositivo legal. O intérprete deve buscar o sentido do conjunto que afaste contradições, afinal, dentre a moldura de significações possíveis de um texto de direito positivo a escolha do intérprete de ser feita em consonância com todo ordenamento jurídico. Nesse sentido, vale lembrar que o rigor é maior em se tratando de normas sancionatórias, não se devendo estender a punição além das hipóteses figuradas no texto. Além da obediência genérica ao princípio da legalidade, devem também atender a exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. Para que seja tida como infração, a ocorrência da vida real, descrita no suposto da norma individual e concreta expedida pelo órgão competente, tem de satisfazer a todos os critérios identificadores tipificados na hipótese da norma geral e abstrata. A insegurança, sobretudo no campo de aplicação de penalidades, é absolutamente incompatível com a essência dos princípios que estruturam os sistemas jurídicos no contexto dos regimes democráticos. Reportando-me a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo da regra sancionatória, a semelhança da regra de incidência tributária, apresenta três funções: (i) compor a específica determinação da multa; (ii) medir a dimensão econômica do ato delituoso, e (iii) confirmar, infirmar ou afirmar o critério material da infração. A primeira função permite apurar o montante da sanção. Na segunda, o valor adotado como base de cálculo busca aferir o quanto o sujeito ativo foi prejudicado (função reparadora) e para garantir eficácia a norma (função desestimuladora da conduta ilícita). Por fim, a última função da base de cálculo atende a exigência de proporcionalidade entre o delito e a sanção. Se a conduta visa coibir falta de pagamento de tributo, a base de cálculo apropriada é o montante não pago. Se, por outro lado, a conduta ilícita refere-se ao descumprimento de um dever instrumental não relacionado à falta de recolhimento de tributo, não seria razoável adotar essa grandeza como base de cálculo. Nessa mesma linha, a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas regras sancionadoras faz pressupor a identidade ou, pelo menos, a proximidade da materialidade dessas condutas ilícitas. Ou seja, sanções que têm a mesma base de cálculo devem, em princípio, corresponder a idêntica conduta ilícita. Essas conclusões aplicadas à legislação tributária evidenciam o desarranjo na adequação das regras sancionadoras atualmente vigentes no imposto sobre a renda, em que ofensas a bens jurídicos de distintos graus de importância para o Direito são atribuídas penas equivalentes, sem que se atente ao princípio da proporcionalidade punitiva. A punição prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 pelo não-recolhimento do tributo (75% do imposto devido) é equivalente a punição prevista no mesmo artigo pelo descumprimento do dever de antecipar o mesmo tributo (75% do valor da estimativa). Em certos casos, a penalidade isolada chega a ser superior a multa de ofício aplicada pelo não recolhimento do tributo no fim do ano. Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, deve-se investigar se uma das Fl. 7DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 8 sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano- calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam “princípio da consunção”. Segundo as lições de Miguel Reale Junior: ”pelo critério da consunção, se ao desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passando-se de uma violação menos grave para outra mais grave, que é o que sucede no crime progressivo, prevalece a norma relativa ao crime em estágio mais grave...” E prossegue “no crime progressivo, portanto, o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave”. 4 Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício na hipótese de falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também pela falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo. Essa mesma conduta ocorre, por exemplo, quando o contribuinte atrasa o pagamento do tributo não declarado e é posteriormente fiscalizado. Embora haja previsão de multa de mora pelo atraso de pagamento (20%), essa penalidade é absorvida pela aplicação da multa de ofício de 75%. É pacífico na própria Administração Tributária, que não é possível exigir concomitantemente as duas penalidades – de mora e de ofício – na mesma autuação por falta de recolhimento do tributo. Na dossimetria da pena mais gravosa, já está considerado o fato de o contribuinte estar em mora no pagamento. Nesse sentido, cabe ressaltar que a Medida Provisória 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, veio a disciplinar posteriormente a aplicação de multas nos casos de lançamento de ofício pela Administração Pública Federal. Esse dispositivo legal veio a reconhecer a correção da jurisprudência desta Câmara, estabelecendo a penalidade isolada não deve mais incidir sobre “sobre a totalidade ou diferença de tributo”, mas apenas sobre “valor do pagamento mensal” a título de recolhimento de estimativa. Além disso, para compatibilizar as penalidades ao efetivo dano que a conduta ilícita proporciona, ajustou o percentual da multa por falta de recolhimento de estimativas para 50%, passível de redução a 25% no caso de o contribuinte, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação (Lei no 8.218/91, art. 6º). Assim, a penalidade isolada aplicada em procedimento de ofício em função da não antecipação no curso do exercício se aproxima da multa de mora cobrada nos casos de atraso de pagamento de tributo (20%). Providência que se fazia necessária para tornar a punição proporcional ao dano causado pelo descumprimento do dever de antecipar o tributo. 4 Instituições de Direito Penal, Parte Geral. Rio de Janeiro: Forense, 2002, págs. 276 e 277 Fl. 8DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10940.000157/2003-20 Acórdão n.º 1402-00.219 S1-C4T2 Fl. 5 9 No caso presente, em relação ao ano-calendário de 1998 a 2002, o relatório indica que a empresa foi autuada para exigir principal e multa de ofício em relação ao imposto de renda não recolhido ao final do exercício e, concomitantemente, foi aplicada multa isolada sobre a mesma base estimada não recolhida. Como exposto, essa dupla aplicação, por força do princípio da consunção, não pode subsistir.” Portanto, a multa pode ser aplicada após o encerramento do ano calendário, estando rigorosamente de acordo com a lei, desde que não seja concomitante com a multa proporcional de oficio sobre o tributo devido e que, evidentemente, seja apurado saldo de tributo a pagar no final do período de apuração. Diante do exposto dou provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência da CSLL até outubro de 1997 e no mérito, excluir da base de calculo da penalidade (IRPJ e CSLL) os valores acima do saldo de tributo a pagar no final de cada período de apuração anual. (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Fl. 9DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10830.912944/2012-54
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o processo em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912944/2012­54  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.605  –  2ª Turma Especial  Data  27 de novembro de 2014  Assunto  CSLL  Recorrente  OCC ­ ONCOLOGIA CLÍNICA DE CAMPINAS SOCIEDADE  EMPRESARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER o processo em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Henrique  Heiji  Erbano,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa  e Nelso Kichel. Ausente  justificadamente o  conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos  Ferreira.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 12 94 4/ 20 12 -5 4 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912944/2012­54  Resolução nº  1802­000.605  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Brasília  (DF),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  ora Recorrente,  não  reconhecendo o  dirito  creditório da Recorrente.  Por economia processual passo a adotar o suscinto relatório elaborado pela DRJ,  in verbis:  “Trata o presente processo de despacho decisório eletrônico (fl.  29),  no  qual  a  compensação  realizada  no  Per/Dcomp  nº  09247.72741.260209.1.2.04­8041,  pela  empresa  acima  identificada, não foi homologada por inexistência/insuficiência  do  crédito  compensado,  haja  vista  o  pagamento  relativo  ao  DARF ali discriminado, foi integralmente utilizado para quitar  débito do CSLL, PA 31/12/2004, não restando saldo disponível.  A  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  decisório  em  18/12/2012  (AR  fl.  35).  Inconformada,  por  intermédio  de  seu  procurador  (Gustavo  Froner  Minatel),  apresentou  manifestação de inconformidade (fls. 2 a 9) em 16/01/2013, na  qual transcreve os fatos, dispositivos da legislação tributária e,  em síntese, argumenta o seguinte:  ­  inicialmente no trimestre em análise apurou débito  de  CSLL,  quitado  da  seguinte  forma:  (i)  parte  por  retenções sofridas; e (ii) parte com DARF;  ­ revendo a apuração da CSLL, constatou que estava  aplicando  o  percentual  incorreto  de  presunção  do  lucro  (32%),  tendo  em  vista  sua  atividade  ser  enquadrada  como  serviços  hospitalares,  previsto  no  art. 15, §1°,  III,  combinado com o art. 20 da Lei n°  9.249/95.  Diante  do  equívoco,  aplicou  o  percentual  correto  (12%),  e  apurou  CSLL  devida  de  no  trimestre,  resultando pagamento a maior,  e  retificou  a DIPJ do período para demonstrar o  valor  correto  da CSLL;  ­  do  valor  pago,  parte  foi  utilizada  para  liquidar  a  CSLL devida no trimestre e o restante pago a maior,  pediu  a  restituição.  No  entanto,  a  DRF/Campinas  indeferiu  o  pedido  de  restituição  no  despacho  decisório,  em  flagrante  desrespeito  à  legislação  tributária,  especialmente  a  que  trata  de  necessidade  de  lançamento  e  de  restituição  (Arts.  142  e  165  do  CTN)  devendo  ser  reformado,  porque  não  foi  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912944/2012­54  Resolução nº  1802­000.605  S1­TE02  Fl. 4          3 considerado  a  DIPJ  retificadora  apresentada  antes  da emissão do despacho decisório;  ­ a autoridade fiscal não pode, a seu critério, efetuar  lançamento  ou  deixar  de  fazê­lo,  porque  sua  atividade  é  vinculada  e  obrigatória.  Com  efeito,  o  artigo 15, parágrafo 1º, Inciso III, alínea "a" da Lei  n° 9.249/951, vigente à época dos fatos, determinava  que os prestadores de serviços hospitalares poderiam  utilizar na apuração da CSLL na sistemática do lucro  presumido  percentual  de  12%  sobre  a  receita  bruta  (art. 20 da Lei 9.249/95);  ­  apesar  da  clareza  na  redação  no  que  concerne  à  aplicação do percentual de 12% sobre a receita bruta  na  prestação  de  serviços  hospitalares,  o  legislador  não  definiu  o  que  seriam  considerados  serviços  hospitalares  para  fins  de  aplicação  do  aludido  percentual,  questão  essa  central  para  o  deslinde  da  controvérsia ora analisada;   ­  na  busca  de  uma  interpretação  do  alcance  da  norma, foram editados pela Receita Federal do Brasil  uma  série  de  atos  normativos  para  regulamentar  a  questão  e  tentar  definir  o  que  seriam  "serviços  hospitalares",  sendo  o  primeiro  deles  a  IN  SRF  n°  306/2003 que em seu artigo 23 conceituou "serviços  hospitalares" para fins do disposto no artigo 15, § 1º,  inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249/95;  ­  a  sua  atividade  estava  expressamente  listada  no  artigo  23,  inciso V,  alíneas  "i"  e  "k",  da  IN SRF n°  306/2003,  vigente  à  época  dos  fatos,  e  atendia  a  todos  os  requisitos  mencionados  no  referido  dispositivo,  vez  que  os  serviços  eram  prestados  por  pessoa  jurídica  que  possuía  estrutura  física  condizente  para  a  execução  e  desenvolvimento  das  atividades de radioterapia e quimioterapia, tanto que  autorizado  seu  funcionamento  pela  ANV1SA,  o  que  confirma  a  aplicação  do  percentual  de  12%  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  apurado  no  ano­calendário de 2004;  ­ assim, com base no artigo 15, § 1o, inciso III, alínea  "a",  da  Lei  n°  9.249/95  (redação  original),  confirmada pela IN SRF n° 306/03, refez o cálculo da  CSLL  de  2004,  aplicando  o  percentual  de  12%  e  constatou  recolhimento  a  maior,  devendo  assim  o  crédito  ser  reconhecido  e  o  pedido  de  restituição  integralmente deferido;  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912944/2012­54  Resolução nº  1802­000.605  S1­TE02  Fl. 5          4 ­ diante de apuração, não desconstituída pelo Fisco,  os valores de CSLL recolhidos a maior caracterizam­ se  indébitos  tributários,  pois  extrapolam  o  critério  quantitativo  da  sua  base  de  cálculo.  Nesse  sentido,  são  esclarecedoras  as  palavras  do  ilustre  professor  Paulo de Barros Carvalho.  No  PEDIDO,  requer  seja  conhecida  a  Manifestação  de  Inconformidade, declarando­se a ineficácia da decisão, a fim de  que  seja  reconhecido  integralmente  o  direito  creditório  com  a  consequ ente restituição do valor pleiteado, acrescido de  juros  SELIC, nos termos da legislação de regência.  É o breve relatório.”  A DRJ de Brasília (DF) julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PRESTADOR DE  SERVIÇOS HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para serem considerados serviços hospitalares, as atividades dos  contribuintes que desejem usufruir do benefício legal de redução  de  alíquota,  em  face  da  legislação  tributária  de  regência  e  orientação traçada pela Administração tributária, devem atender  cumulativamente  todas  às  exigências  e/ou  requisitos  previstos  nos  normativos,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Dessa decisão da qual  tomou ciência  em 05/11/2013,  a Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário em 04/12/2013.  No Recurso faz extenso arrazoado sobre os motivos pelo qual o acórdão exerado  pela DRJ  não  deve  prosperar,  reiterando  em  seguida  as  alegações  feitas  por  ocasião  da  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  no  fim,  pugnando  pelo  provimento  do  seu  Recurso  Voluntário.  É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912944/2012­54  Resolução nº  1802­000.605  S1­TE02  Fl. 6          5 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  A  presente  lide  consiste  na  interpretação  da Delegacia  da Receita  Federal  em  Brasília  que  entendeu  que  a  contribuinte,  optante  pelo  lucro  presumido,  deveria  utilizar  o  percentual  de  lucro  de  32%  sobre  sua  receita  bruta  de  prestação  de  serviços  hospitalares,  portanto  divergente  do  percentual  de  12%,  o  qual  a  contribuinte  utilizou  entendendo  ser  pertinente às suas atividades.  De  acordo  com  o  entendimento  da  fiscalização,  a  Lei  nº  10.684/2003  criou  a  alíquota  de  32%  para  a  apuração  da  CSLL  para  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Lucro  Presumido, enquadradas na mesma situação da contribuinte, embora a mesma tenha continuado  a utilizar a alíquota de 12%.  Vejamos o diploma legal em questionamento:  “Art. 22. O art. 20 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa  a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  20.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento  mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta,  na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano­ calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  §  1o  do  art.  15,  cujo  percentual  corresponderá a trinta e dois por cento.  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  submetida  ao  lucro  presumido  poderá,  excepcionalmente,  em relação ao quarto  trimestre­calendário  de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro  presumido relativa aos três primeiros trimestres." (NR)  Passo  portanto  a  análise  do  mérito.  Para  tanto  colaciono  o  dispositivo  questionado, constante da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995:  “Art.  20.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento  mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta,  na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano­ calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  §  1o  do  art.  15,  cujo  percentual  corresponderá a trinta e dois por cento. (Redação dada Lei nº 10.684,  de  2003)  (Vide  Medida  Provisória  nº  232,  de  2004)  (Vide  Lei  nº  11.119, de 205) (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)”  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912944/2012­54  Resolução nº  1802­000.605  S1­TE02  Fl. 7          6 Reproduzindo também o dispositivo referente ao IRPJ, o qual ampara a CSLL:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo  será de:  [...]  III  ­  trinta  e  dois  por  cento,  para  as  atividades  de:  (Vide  Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a  forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;  (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008)  [...]  Como de plano se observa, a Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008, promoveu  alteração  no  sentido  de  adicionar  atividades  específicas  no  rol  de  exceções  à  aplicação  da  alíquota de 32%, sem adicionar contudo, os serviços radiológicos.  Ocorre que tal alteração não afeta o caso em tela em virtude de:  (I)  não  servir  de  caráter  expressamente  interpretativo  para  o  termo  “serviços  hospitalares”,  fato  que  poderia  ensejar  a  retroatividade  nos  termos  do  art.  106,  I,  do Código  Tributário Nacional; e   (II)  vir  após  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  lhe  deram  causa  (anos­ calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006).  Portanto,  da  análise  deve­se  verificar  o  texto  legal  vigente  à  época  dos  fatos  geradores, que era “prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares”.  Neste  prisma,  a  Recorrente  entende  prestar  serviços  hospitalares  e,  nesta  condição,  entende  que  nos  fatos  geradores  supra  estaria  na  regra  de  exceção  à  aplicação  da  alíquota de presunção de lucro a 32%.  Confrontada  com  idêntica  situação,  o  STJ  através  do  REsp  n°  859.574,  de  relatoria  do Ministro  Castro Meira,  julgado  em  23/06/2009  se  pronunciou  no  sentido  de  se  interpretar  o  termo  “serviços  hospitalares”  objetivamente.  No  voto  do  Ilustre Ministro,  que  também citou precedente do decidido no REsp 951.251/PR, concluiu­se o seguinte:  ... a Seção decidiu que o benefício fiscal de redução de base de cálculo  foi concedido de modo objetivo, pois  leva em consideração o serviço  prestado e não a natureza ou estrutura do prestador. Nesses  termos,  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912944/2012­54  Resolução nº  1802­000.605  S1­TE02  Fl. 8          7 definiu­se  que  a  alíquota  reduzida  beneficia  todos  os  prestadores  de  serviços tipicamente hospitalares – que são aqueles que se vinculam às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde  ­,  independentemente  da  complexidade  ou  da  estrutura para internação de pacientes.  A  mens  legis  da  norma  em  debate  busca,  através  de  um  objetivo  extrafiscal, minorar os custos tributários de serviços que são essenciais  à  população,  não  vinculando  a  prestação  desses  a  determinada  qualidade  do  prestador  ­  capacidade  de  realizar  internação  de  pacientes ­, mas, sim, à natureza da atividade desempenhada.  No  julgamento  citado,  excetuaram­se,  apenas,  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas nos consultórios médicos.  Na oportunidade  foram fixadas duas situações que convergem para a  concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta  seja  realizada  por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade, possuía custos diferenciados do simples atendimento médico,  sem,  contudo,  decorrerem  estes  necessariamente  da  internação  de  pacientes.  No  caso,  trata­se  de  entidade  que  presta  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia e diagnóstico por imagens dentro do Hospital Geral  pertencente à Associação de Caridade Santa Casa do Rio Grande, que  não possui esses serviços e, portanto, os terceiriza à recorrente.  Não  se  trata  de  simples  consulta  médica,  mas  de  atividade  que  se  insere, indubitavelmente, no conceito de “serviços hospitalares, já que  demanda maquinário  específico,  geralmente  adquirido  por hospitais  ou clínicas de grande porte.”  É  importante  deixar  consignado  –  por  sugestão  do  Min.  Teori  Zavascki no julgamento do REsp 951.251/PR – que a redução da base  de cálculo somente deve favorecer a atividade tipicamente hospitalar  desempenhada  pela  recorrente  –  especificamente  a  prestação  de  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  de  imagens  –  excluídas  as  simples  consultas  e  outras  atividades  de  cunho  administrativo.  [...]  (Grifou­se)    Retornando a matéria ao pleito do STJ, decidiu este pacificar seu entendimento  no julgamento do REsp n° 1.116.399/BA, quando aplicou o regime do art. 543­C do Código de  Processo Civil, representativo da controvérsia, assim ementado:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS  NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912944/2012­54  Resolução nº  1802­000.605  S1­TE02  Fl. 9          8 DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C  DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção  da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se aplicam às demandas  decididas anteriormente à  sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl..  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912944/2012­54  Resolução nº  1802­000.605  S1­TE02  Fl. 10          9 pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010)  Tal decisão ainda foi consolidada pelo  julgamento de Embargos Declaratórios,  cuja ementa também transcrevo a seguir, por adicionar elementos interessantes, em especial, a  inaplicação do conceito de “serviços hospitalares” para “consultas médicas”, vejamos:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.  OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  1.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  o  provimento  jurisdicional  padece  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  nos  ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência  de erro material.  2.  A  parte  embargante  aduz  que  há  no  acórdão  embargado,  basicamente,  três  questões  a  serem  esclarecidas,  quais  sejam:  (i)  a  atividade  de  consulta  médica  realizada  no  interior  dos  hospitais  por  profissionais com vínculo com a instituição deve ser conceituada como  serviços hospitalares para efeito de beneficiar­se da redução da base  de  cálculo?;  (ii)  estão  (ou  não)  abrangidas  pelo  benefício  fiscal  as  consultas médicas prestadas em consultório médico não localizado no  interior do hospital, mas com prestação de serviços que não a simples  consulta médica?; e (iii) as consultas médicas prestadas em consultório  médico de forma exclusiva se incluem no benefício?  3. No caso dos autos, o Colegiado  foi claro e preciso ao afirmar que  são  excluídas  dos  benefícios  tendentes  à  redução  das  alíquotas  ora  pleiteadas  as  atividades  destinadas  unicamente  à  realização  de  consultas  médicas,  de  sorte  que  a  conclusão  ora  buscada  pela  embargante decorre da simples leitura do acórdão embargado.  4.  Não  obstante,  a  fim  de  dirimir  quaisquer  dúvidas  sobre  o  que  foi  efetivamente decidido pelo colegiado, prevenir interpretações errôneas  do  julgado,  bem  como  o  manejo  de  novos  aclaratórios,  deve­se  esclarecer  que a  redução da  base  de  cálculo  de  IRPJ na  hipótese  de  prestação de serviços hospitalares prevista no artigo 15, § 1º, III, "a",  da  Lei  9.249/95,  efetivamente,  não  abrange  as  simples  atividades  de  consulta  médica  realizada  por  profissional  liberal,  ainda  que  no  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912944/2012­54  Resolução nº  1802­000.605  S1­TE02  Fl. 11          10 interior  do  estabelecimento  hospitalar.  Por  conseguinte,  também  é  certo  que  o  benefício  em  questão  não  se  aplica  aos  consultórios  médicos  situados  dentro  dos  hospitais  que  só  prestem  consultas  médicas.  5.  Ademais,  por  ocasião  do  julgamento  dos  embargos  declaratórios  opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão proferido no REsp  951.251­PR, o eminente Ministro Relator afirmou que: "Não há que se  estender  o  benefício  aos  consultórios  médicos  somente  pelo  fato  de  estarem  localizados  dentro  de  um  hospital,  onde  apenas  sejam  realizadas  consultas  médicas  que  não  envolvam  qualquer  outro  procedimento médico." 6. Embargos de declaração rejeitados.  (EDcl no REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 29/09/2010)  Como  se  observa,  o  entendimento  jurisprudencial  de  “serviços  hospitalares”  ficou consolidado em sentido amplo, relacionando­se ao serviço prestado, e não à natureza ou a  estrutura do prestador. A interpretação do dispositivo, portanto, é objetiva.  Ressalte­se  que  o  CARF  se  sujeita  ao  definido  nos  termos  do  art.  543­C  do  Código de Processo Civil, nos termos da Portaria CARF n° 256, de 22 de junho de 2009:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  A  contrario  sensu,  a  DRJ  havia  entendido  pela  aplicação  temporã  dos  fatos  geradores, à luz das Instruções Normativas vigentes a cada tempo, que vinham restringindo o  conceito de serviços hospitalares.  “Seguindo  este  raciocínio,  pacificou­se  no  âmbito  da  administração  tributária  federal  o  entendimento  de  que  serviços  hospitalares  são  aqueles  prestados  em  decorrência  da  internação  e  tratamento  de  doentes  ou  aqueles  que  necessitam  de  intervenções  cirúrgicas  em  hospitais.  Não  se  consideram  como  tais,  para  os  fins  específicos  da  tributação  pelo  imposto  de  renda  e  CSLL  das  pessoas  jurídicas,  mormente no regime do lucro presumido, os serviços ambulatoriais, os  meros  serviços  de  clínica  médica,  de  exames  clínicos,  de  análises  clínicas  (laboratoriais,  radiológicas,  ecográficas,  de  ressonância  magnética,  de  tomografia  computadorizada,  etc.),  de  clínica  odontológica que não necessitam de um complexo hospitalar, ou seja,  dos  recursos materiais  e  humanos  próprios  de  um  hospital,  inclusive  para promover a internação dos pacientes.  Não  bastassem  estes  argumentos,  outra  justificativa  que  aponta  a  intenção do legislador em distinguir, para fins tributários, os serviços  profissionais de médico dos serviços hospitalares encontra­se no custo  suportado pelas pessoas jurídicas que atuam no ramo da saúde.  Com efeito,  os  custos  e  despesas  operacionais  dos  hospitais  são  bem  superiores  aos  de  outros  serviços médicos/odontológicos/psicológicos  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912944/2012­54  Resolução nº  1802­000.605  S1­TE02  Fl. 12          11 prestados  em  clínicas,  consultórios  médicos  e  laboratórios,  o  que  fundamenta  a  diferenciação  de  percentual  adotada  pela  lei  para  fixação do lucro presumido da pessoa jurídica.  De  fato,  aos  custos  dos  serviços  prestados  por  hospitais,  além  dos  gastos dos profissionais especializados e dos materiais empregados no  atendimento,  somam­se,  permanentemente,  os  custos  de  hotelaria,  alimentação, enfermagem,  lavanderia  e pesquisa,  além do que devem  abranger  o  estado  de  prontidão  para  o  atendimento  a  possíveis  situações de emergência (atendimento 24 horas).  Este, pois, é o sentido teleológico da norma: considerar como base de  cálculo do imposto de renda uma porcentagem menor da receita bruta  para  quem  atua  no  ramo  de  serviços  hospitalares  em  relação  aos  serviços médicos ou odontológicos em geral, uma vez que seus custos  são bem superiores aos  serviços prestados em clínicas, ambulatórios,  consultórios médicos ou laboratórios.  Claro  está,  mais  uma  vez,  a  especificidade  do  conceito  de  serviços  hospitalares para fins do artigo 15, III, a, in fine, da Lei nº 9.249/95.  A  INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº  306/2003 E A PORTARIA GM  Nº 1.884/1994  À época dos fatos, a Coordenação­Geral do Sistema de Tributação da  Secretaria da Receita Federal do Brasil solicitou parecer ao Ministério  da  Saúde  a  respeito  do  conceito  de  “serviços  hospitalares”  com  o  desiderato  de  esclarecer  caso  concreto  em  solução de  consulta  a  ela  formulada,  cuja  resposta  consubstanciada  na  Nota  Técnica  CGPI/DP/SIS/MS nº 020, de 18 de fevereiro de 2002, assim concluiu a  questão:  Conforme  exposto  acima  podemos  concluir  que  as  definições  sobre  serviços  hospitalares  e  serviços  pré­hospitalares  devem  ser  elaboradas  a  partir  da  normatização  atualmente  vigente,  podendo­se resumir da seguinte forma:  SERVIÇOS  HOSPITALARES:  para  a  verificação  de  serviços  hospitalares,  deve­se  avaliar  se  no  caso  concreto  a  pessoa  jurídica exerce uma das seguintes  atribuições:  i)  promoção,  prevenção  e  vigilância  à  saúde  da  comunidade;  atendimento  eletivo  de  assistência  à  saúde  em  regime ambulatorial; ii) atendimento imediato de assistência à  saúde:  prestação  de  atendimento  de  assistência  à  saúde  em  regime  de  internação  por  período  superior  a  24  horas;  iii)  atendimento a pacientes internos e externos em ações de apoio  direto ao reconhecimento e recuperação do estado da saúde.  Em face dessas conclusões, a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  306/2003,  acolheu  o  posicionamento  externado  na  Nota  Técnica  CGPI/DP/SIS/MS  nº  020/2002,  ao  estabelecer  em  seu  art.  23,  as  hipóteses  em  que  os  serviços  prestados  por  determinadas  pessoas  jurídicas  poderão  ser  considerados como serviços hospitalares, para os fins previstos no art.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912944/2012­54  Resolução nº  1802­000.605  S1­TE02  Fl. 13          12 15,  §  1º,  inciso  III,  alínea  "a",  da  Lei  nº  9.249/95.  Eis  o  teor  do  dispositivo:  Art. 23. Para os fins previstos no art. 15, § 1º inciso III, alínea  "a",  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  poderão  ser  considerados  serviços hospitalares aqueles prestados por pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam  estrutura  física  condizente  para  a  execução  de  uma  das  atividades  ou  a  combinação  de  uma  ou  mais  das  atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM  nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde,  relacionadas nos incisos seguintes:  I  –  realização  de  ações  básicas  de  saúde,  compreendendo  as  seguintes atividades:  (...)  II – prestação de atendimento eletivo de assistência à saúde em  regime ambulatorial, compreendendo as seguintes atividades:   (...)  III – prestação de atendimento imediato de assistência à saúde,  compreendendo as seguintes atividades:   (...)  IV  –  prestação  de  atendimento  de  assistência  a  saúde  em  regime de internação, compreendendo as seguintes atividades:  (...)  V  –  prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia, compreendendo as seguintes atividades:   (...)  Frise­  se:  para  que  sejam  considerados  hospitalares,  exige­se  que  os  serviços  descritos  nos  incisos  do  art.  23  da  IN  SRF  306/2003  sejam  prestados  por  estabelecimentos  que  possuam  estrutura  física  condizente com as atividades que desempenha.  Para que se verifique isso, faz­se necessária a apresentação de provas  que  demonstrem  que  os  estabelecimentos  cumprem  as  condições  exigidas em lei para ser considerado como estabelecimento assistencial  de saúde (EAS).  Neste  ponto,  a  Portaria  GM  nº  1.884/94  disciplinou  sobre  a  organização  físico­funcional  dos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde, determinando quais as condições necessárias exigidas para que  um estabelecimento possa prestar serviço hospitalar.  Lembre­se, ainda, que o caput do art. 23 da IN SRF nº 306/2003, exige  que  o  estabelecimento  assistencial  de  saúde  possua  estrutura  física  condizente  com  as  atividades  que  desempenha,  sendo  obrigatório,  portanto, oferecer os seus serviços de maneira plena e  integral. Além  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912944/2012­54  Resolução nº  1802­000.605  S1­TE02  Fl. 14          13 disso,  é  imprescindível  a  pessoa  jurídica  contar  com  todas  as  instalações e os equipamentos adequados para a prestação do serviço  hospitalar  equiparado,  devendo  estar  apta  a  prestar  os  serviços  necessários  para  os  quais  foi  criada  e  executá­los  em  local  onde  se  encontram  seus  equipamentos,  materiais,  mão­de­obra  especializada,  etc., os quais justificam os custos assemelhados à atividade hospitalar.  Se,  porventura,  o  contribuinte  tão­somente  dispensa  atendimentos  superficiais,  sendo  incapaz  de  propiciar  o  efetivo  diagnóstico  e  tratamento  de  seus  pacientes,  conclui­se  que  ela  não  possui  uma  estrutura capaz de usufruir os proveitos fiscais em análise.  Aduziu, portanto, que a definição de empresário e sociedade empresária não se  coaduna como elemento de empresa pela  simples prestação de  serviços profissionais na área  médica,  afastando  pelas  características  estruturais  o  contribuinte  da  condição  de  estabelecimento hospitalar de que trata a lei.  Ora, como já abordado, o STJ decidiu que o termo “serviços hospitalares” deve  ser analisado objetivamente. No caso, houve uma interpretação subjetiva, levando­se em conta  outros fatores que não se relacionam à prestação do serviço, mas à estrutura e outras condições  do estabelecimento, restringindo sua aplicação ao caso.  Neste estigma, é oportuno ressaltar que este Conselho não se submete aos atos  da Secretaria da Receita Federal, que é parte interessada na arrecadação, mas deve atenção ao  conteúdo  estabelecido  por  leis,  decretos,  tratados  ou  acordos  internacionais,  nos  termos  da  Portaria CARF n° 256, de 22 de junho de 2009:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  [...]  Assim,  é  de  se  afastar  a  interpretação  restritiva  emanada  através  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI)  SRF  n°  18,  de  23  de  outubro  de  2003,  bem  como,  as  Instruções Normativas SRF n° 306, de 12 de março de 2003, n° 480, de 15 de dezembro de  2004 e n° 539, de 25 de abril de 2005, que não se coadunam ao conceito objetivo de “serviços  hospitalares” e se apegar ao precedente jurisprudencial representativo da controvérsia emanado  pelo STJ supracitado.  Por  derradeiro,  ainda  que  possam  haver  discussões,  vale  colacionar  decisões  deste Conselho já levadas a efeito nesta matéria que consolidam a interpretação esposada:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005   SERVIÇOS HOSPITALARES. ESPÉCIE DE SOCIEDADE. HIPÓTESE  NÃO  PREVISTA  EM  LEI.  PERCENTUAL  DE  APURAÇÃO  DO  LUCRO PRESUMIDO.   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912944/2012­54  Resolução nº  1802­000.605  S1­TE02  Fl. 15          14 A  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte,  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo),  mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Para  a  empresa  que  presta  “serviços  hospitalares”,  o  percentual  de  apuração do  lucro presumido sobre as  receitas da atividade, para os  anos  de  2002 a  2005,  é  de  8% para  o  IRPJ  e  de  12% para  a CSLL,  consoante arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/95.   (Acórdão  n°  1202­000.584,  Relator  Conselheiro  Carlos  Alberto  Donassolo, Segunda Câmara, Primeira Seção, julgado em 04/10/2011)    IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   LUCRO  PRESUMIDO.  CLÍNICA  DE  DIAGNÓSTICOS.  DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE   No julgamento do Recurso Especial nº 1.116.399BA (2009/00064810),  havido na sistemática dos recursos especiais repetitivos, o STJ decidiu,  com a ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727 de  2008  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência, que a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde),  excluindo­se,  contudo,  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas nos consultórios médicos.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Subsistindo  o  lançamento  principal,  na  seara  do  Imposto  sobre  a  Renda  de Pessoa  Jurídica,  igual  sorte  colhe  o  lançamento  que  tenha  sido formalizado em legislação que toma por empréstimo a sistemática  de apuração daquele.  (Acórdão  n°  1103­000.552,  Relator  Conselheiro  Jose  Sergio  Gomes,  Primeira Câmara, Primeira Seção, julgado em 04/10/2011)  Assim a expressão  "serviços hospitalares",  constante do  artigo 15, § 1º,  inciso  III, da Lei nº 9.249/95, deve ser  interpretada de forma objetiva, ou seja, sob a perspectiva da  atividade realizada pelo contribuinte, porquanto a lei, ao conceder o menor percentual estimado  de  lucro,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo), mas  a  natureza do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Para  a  empresa  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912944/2012­54  Resolução nº  1802­000.605  S1­TE02  Fl. 16          15 que  presta  “serviços  hospitalares”,  o  percentual  de  apuração  do  lucro  presumido  sobre  as  receitas da atividade é de 12% para a CSLL, consoante o art. 20 do mesmo diploma legal.  Apesar  de  tudo  o  que  foi  dito  o  julgamento  do  presente  processo  necessita  de  uma  instrução complementar para que se verifique a natureza do serviço prestados no período em  que  os  créditos  foram  apurados.  Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  presente  processo  em  diligência para que a Delegacia de origem verifique:  a)  através das notas fiscais de saída a natureza dos serviços que estão sendo faturados;  b)  a  existência  de  ativos,  próprios  ou  alugados  de  terceiros,  condizentes  com  a  prestação  de  serviços  que  tenham  custos  diferenciados  em  relação  à  simples  consultas;  c)  demais elementos julgados pertinentes que possam esclarecer a natureza das receitas  auferidas pera ora Recorrente, bem como o coeficiente para presunção do lucro.  Concluída  a  diligência  fiscal,  a  DRF  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  querendo,  se  manifestar  e  lavrar  relatório  circunstanciado,  pormenorizado  e  conclusivo  dos  resultados  apurados.  (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 106DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 10882.002889/2009-81
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acatar despesas médicas no montante de R$ 7.496,21, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para acatar despesas médicas no montante de R$ 7.496,21, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10882.002889/2009­81  Acórdão n.º 2801­003.901  S2­TE01  Fl. 98          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrada a Notificação de  Lançamento de fls. 28 a 31, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física,  ano­calendário  2006,  exercício  2007,  que  lhe  exige  crédito  tributário  no  montante  de  RS  2.604,66,  sendo  R$  1.285,94  referentes  ao  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar, R$ 964,45 à multa de ofício e R$ 354,27 aos juros  de mora (calculados até 30/10/2009).  2.  No  anexo  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal"  é  informado que:  2.1 Foi efetuada a glosa do valor de R$ 10.361,04 indevidamente  deduzido  a  título  de  "Despesas  Médicas",  por  falta  de  comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução:  2.1.1  Glosa  da  parcela  que  excedeu  aos  comprovantes  apresentados: "Porto Seguro"­R$2.919,96;  2.1.2  Glosa  por  falta  de  comprovação  ­  o  contribuinte  não  apresentou os comprovantes referentes à "UN1MED Paulistana"  ­ R$ 7.441,08;  2.2 Foi  efetuada a glosa  do  valor  de R$ 570,93  indevidamente  deduzido  a  título  de  "Contribuição  à  Previdência  Privada  e  Fapi", por falta de comprovação, ou cujo ônus não tenha sido do  contribuinte, ou cujo benefício não  tenha  sido deste ou de  seus  dependentes.  DA IMPUGNAÇÃO   3. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02 através  da qual alega, em síntese, que:  3.1 É usuário titular da "UNIMED Paulistana" desde o ano 2000  e  tem  realizado  seus  pagamentos  regularmente  em  todos  esses  anos. Não pode aceitar a alegação de que não pode apresentar  os comprovantes de pagamento. Inclusive, todos estão anexos à  impugnação.  Destaca  ainda  que  o  valor  constante  da  Declaração é de R$ 7.496,21 e não R$ 7.441,08 como constou.  3.2  Ao  declarar  a  assistência  médica  "Porto  Seguro  Saúde",  cometeu  erro  de  digitação. Deveria  ter  lançado  R$  324,44,  ao  invés dos R$ 3.244,40 declarados.  3.3  No  que  se  refere  à  "Devolução  Indevida  de  Previdência  Privada e Fapi", segue anexo comprovante do Banco do Brasil  da  quantia  no  valor  exato  do  que  foi  lançado  no momento  da  declaração, sendo que a mesma está dentro das previsões legais  e orientações na própria Secretaria da Receita Federal.”  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  40/42,  que restou assim ementado:  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10882.002889/2009­81  Acórdão n.º 2801­003.901  S2­TE01  Fl. 99          3 ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ I R PF  Ano­calendário: 2006  GLOSA DE DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS.  Mantida a glosa de despesas médicas, haja vista que o direito à  sua  dedução  condiciona­se  à  comprovação  dos  pagamentos  declarados.  GLOSA  DE  DEDUÇÃO  COM  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  E  FAPI  Não  havendo  o  contribuinte  comprovado  ter  efetuado  os  pagamentos declarados, é de se manter a glosa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  13/05/2011  (AR  fl.  43),  o  interessado  interpôs  o  recurso  de  fl.  45,  em  14/06/2011.  Em  sua  defesa,  pretende  sejam  consideradas  as  despesas  médicas  referentes  a  Unimed  Paulistana,  conforme  novos  instrumentos comprobatórios em anexo.  Conforme  Resolução  2801­000.180,  às  fls.  61/64,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  à  unidade  de  origem  a  fim  de  que  o  contribuinte  fosse  intimado  a  comprovar  a  relação  de  dependência  de  Sirlene  Aparecida  Aarão  e  Caio  Eduardo  Aarão  Fonseca,  bem  como  informar  se  os  referidos  dependentes  apresentaram  declaração  em  separado para o exercício 2007, ano­calendário 2006; pleiteando dedução a título de despesas  médicas efetuadas junto à Unimed Paulistana.  Se  ficasse  comprovada  a  relação  de  dependência,  deveria  a  fiscalização  averiguar a veracidade da informações prestadas pelo contribuinte, esclarecendo se os possíveis  dependentes apresentaram declaração em separado para o exercício 2007, ano­calendário 2006;  pleiteando dedução a título de despesas médicas efetuadas junto à Unimed Paulistana.   Cumprida a referida diligência, conforme documentos de fls. 72/92, os autos  retornaram ao atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10882.002889/2009­81  Acórdão n.º 2801­003.901  S2­TE01  Fl. 100          4 No caso, a alegação da defesa é de que teria o direito de deduzir a título de  despesas  médicas,  no  ano­calendário  em  exame,  o  valor  de  R$  7.496,21  referente  ao  pagamento que efetuou do plano de saúde Unimed Paulistana.  Conforme “Declaração de Pagamento” emitida pela Unimed Paulistana, à fl.  47,  ficou  demonstrado  que  o  contribuinte  pagou  o  referido  montante,  no  ano­calendário  de  2006,  relativamente a ele próprio com  titular e aos  seguintes dependentes: Sirlene Aparecida  Aarão e Caio Eduardo Aarão Fonseca.  Verifica­se que tais dependentes não constam relacionados na declaração em  tela.  Quanto à essa matéria, assim orientava a Receita Federal em seu “Manual de  Perguntas e Respostas”, quanto ao preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do exercício  2007, ano­calendário de 2006:  “PLANO DE SAÚDE — DECLARAÇÃO EM SEPARADO 356  ­ O  contribuinte,  titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral  pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos  quando estes declarem em separado?  Como  regra  geral,  somente  são  dedutíveis  na  declaração  os  valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas  dependentes  perante  a  legislação  tributária  e  incluídas  na  declaração  do  responsável  em  que  forem  consideradas  dependentes. Contudo, na hipótese em que o outro cônjuge ou os  filhos constarem do plano, e, embora podendo ser considerados  dependentes  perante  a  legislação  tributária,  apresentarem  declarações em  separado no modelo completo,  o  valor  integral  pago  ao  plano  pode  ser  deduzido  na  declaração  de  ajuste  do  titular do plano, desde que não seja utilizado como dedução nas  declarações do outro cônjuge ou filhos.  No caso de apresentação de declaração em separado no modelo  simplificado pelo outro cônjuge ou pelos filhos, na qual todas as  deduções  a  que  estes  teriam  direito  são  substituídas  pelo  desconto  simplificado,  a  parcela  do  plano  de  saúde  correspondente  ao  outro  cônjuge  ou  aos  filhos  é  considerada  indedutível na declaração do titular do plano.”  Portanto, face o acima exposto, com vistas a formar convicção acerca da lide,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  à  unidade  de  origem  a  fim  de  que  o  contribuinte  fosse  intimado  a  comprovar  a  relação  de  dependência  de  Sirlene  Aparecida  Aarão  e  Caio  Eduardo  Aarão  Fonseca,  bem  como  informar  se  os  referidos  dependentes  apresentaram  declaração  em  separado  para  o  exercício  2007,  ano­calendário  2006;  pleiteando  dedução  a  título de despesas médicas efetuadas junto à Unimed Paulistana.  Se  ficasse  comprovada  a  relação  de  dependência,  deveria  a  fiscalização  averiguar  a  veracidade  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  esclarecendo  se  os  possíveis  dependentes  apresentaram  declaração  em  separado  para  o  exercício  2007,  ano­ calendário  2006;  pleiteando dedução  a  título  de  despesas médicas  efetuadas  junto  à Unimed  Paulistana.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10882.002889/2009­81  Acórdão n.º 2801­003.901  S2­TE01  Fl. 101          5 Em  atendimento,  foram  anexados  os  documentos  de  fls.  72/79,  acompanhados da Informação Fiscal de fls. 90/92, que assim concluiu:  Em  suma,  respondendo  objetivamente  à  diligência  requerida  pelo CARF, concluímos que:  a) Caio Eduardo Aarão Fonseca e Sirlene Aparecida Aarão  se  enquadram  no  conceito  de  dependente  apresentado  no  art.  77,  parágrafo 1°, incisos I e III, do Decreto 3.000, de 26 de março  de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda);  b)  Os  pagamentos  efetuados  à  Unimed  Paulistana  no  ano­ calendário de 2006 por Eduardo de Freitas Fonseca (fl. 84) não  foram apresentados como dedução a título de despesas médicas  na DIRPF 2007 de Sirlene Aparecida Aarão ou de Caio Eduardo  Aarão Fonseca.  Como se vê, a esposa e o filho do Contribuinte se enquadram nas condições  da  pergunta  356,  pois  Caio  Eduardo  Aarão  Fonseca  consta  como  dependente  de  Sirlene  Aparecida Aarão em sua DIRPF 2007, na qual não houve dedução de despesa com a Unimed  Paulistana.  Desta forma, é de se admitir a dedução dos pagamentos feitos à Unimed, no  ano­calendário de 2006, no montante de R$ 7.496,21.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso para acatar despesas  médicas no montante de R$ 7.496,21.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/12/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10166.904915/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 IRRF COMO ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO. COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. Não se tratando de retenção indevida, o imposto de renda retido por fontes pagadoras como antecipação do devido por pessoas jurídicas submetidas aos regimes de apuração do lucro real, presumido ou arbitrado, isoladamente considerado, não se presta a eventual compensação tributária. Não obstante, eventuais pleitos desse quilate merecem ser tratados sob a ótica de saldo negativo de IRPJ, fruto da contraposição das antecipações que se pretendeu repetir com o imposto de renda apurado no final do período de apuração em que ocorreu a retenção. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito à repetição ou à compensação, incumbe ao sujeito passivo. COMPROVAÇÃO DA OFERTA À TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS QUE GERARAM A RETENÇÃO. O reconhecimento do direito à dedução do IRRF na apuração do valor do imposto a pagar, eventualmente gerando saldo negativo, reclama a comprovação da oferta à tributação da receita que ensejou a retenção, não constituindo óbice ao reconhecimento deste direito o eventual mero descompasso entre o período em que os rendimentos foram oferecidos à tributação e o período em que houve a retenção.
Numero da decisão: 1102-000.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer como saldo negativo do 2º trimestre de 2001 o valor de R$ 687.093,75, vencidos os conselheiros João Otávio Oppermann Thomé (relator) e Ricardo Marozzi Gregório, que reconheciam o crédito no valor de R$ 523.212,68. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Documento assinado digitalmente. Marcelo Baeta Ippolito – Redator designado. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Manoel Mota Fonseca.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 IRRF COMO ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO. COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. Não se tratando de retenção indevida, o imposto de renda retido por fontes pagadoras como antecipação do devido por pessoas jurídicas submetidas aos regimes de apuração do lucro real, presumido ou arbitrado, isoladamente considerado, não se presta a eventual compensação tributária. Não obstante, eventuais pleitos desse quilate merecem ser tratados sob a ótica de saldo negativo de IRPJ, fruto da contraposição das antecipações que se pretendeu repetir com o imposto de renda apurado no final do período de apuração em que ocorreu a retenção. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito à repetição ou à compensação, incumbe ao sujeito passivo. COMPROVAÇÃO DA OFERTA À TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS QUE GERARAM A RETENÇÃO. O reconhecimento do direito à dedução do IRRF na apuração do valor do imposto a pagar, eventualmente gerando saldo negativo, reclama a comprovação da oferta à tributação da receita que ensejou a retenção, não constituindo óbice ao reconhecimento deste direito o eventual mero descompasso entre o período em que os rendimentos foram oferecidos à tributação e o período em que houve a retenção.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.904915/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.997  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2013  Matéria  IRPJ. COMPENSAÇÃO.  Recorrente  GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  IRRF  COMO  ANTECIPAÇÃO  DO  DEVIDO.  COMPENSAÇÃO.  IRPJ.  SALDO NEGATIVO.  Não  se  tratando de  retenção  indevida,  o  imposto de  renda  retido por  fontes  pagadoras como antecipação do devido por pessoas jurídicas submetidas aos  regimes  de  apuração  do  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  isoladamente  considerado, não se presta a eventual compensação tributária. Não obstante,  eventuais  pleitos  desse  quilate  merecem  ser  tratados  sob  a  ótica  de  saldo  negativo de  IRPJ,  fruto da contraposição das antecipações que se pretendeu  repetir com o imposto de renda apurado no final do período de apuração em  que ocorreu a retenção.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  /  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS DA PROVA.  A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  à  repetição ou à compensação, incumbe ao sujeito passivo.  COMPROVAÇÃO DA OFERTA À TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS QUE  GERARAM A RETENÇÃO.  O  reconhecimento  do  direito  à  dedução  do  IRRF  na  apuração  do  valor  do  imposto  a  pagar,  eventualmente  gerando  saldo  negativo,  reclama  a  comprovação  da  oferta  à  tributação  da  receita  que  ensejou  a  retenção,  não  constituindo  óbice  ao  reconhecimento  deste  direito  o  eventual  mero  descompasso  entre  o  período  em  que  os  rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação e o período em que houve a retenção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 49 15 /2 00 8- 12 Fl. 366DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904915/2008­12  Acórdão n.º 1102­000.997  S1­C1T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso, para reconhecer como saldo negativo do 2º trimestre de 2001 o valor de  R$ 687.093,75, vencidos os conselheiros  João Otávio Oppermann Thomé  (relator) e Ricardo  Marozzi  Gregório,  que  reconheciam  o  crédito  no  valor  de  R$  523.212,68.  Designado  para  redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.  Documento assinado digitalmente.  Marcelo Baeta Ippolito – Redator designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Marcelo  Baeta  Ippolito,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  João Carlos de Figueiredo Neto, e Manoel Mota Fonseca.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por GRUPO OK CONSTRUÇÕES  E INCORPORAÇÕES S/A, contra a decisão prolatada no Acórdão n° 03­37.192, da 2ª Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Brasília–DF,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  o  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação de tributos pleiteada pela recorrente.  Na Declaração de Compensação apresentada, foi informado como origem do  crédito o pagamento indevido ou a maior de IRRF no valor original de R$ 787.500,00.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  nº  791154459  (fls.  63),  não  foi  confirmada a existência do crédito informado, porque o DARF discriminado no PER/DCOMP  não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Na  manifestação  de  inconformidade,  aduziu  o  contribuinte,  em  síntese,  o  seguinte.  Em abril  de 2001 a BASF S/A e a  recorrente celebraram  transação  judicial  consubstanciada  na  Escritura  Pública  de  Transação  sob  Condição  suspensiva  (doc.  02  da  impugnação) por meio da qual a BASF se comprometeu a pagar à recorrente o montante de R$  15.750.000,00, tendo o referido valor sido por ela contabilizado como receita própria.  Em  decorrência  dessa  operação,  a  BASF  S/A  recolheu  a  quantia  de  R$  787.500,00  a  título  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  incidente  à  alíquota  de  5% sobre  o  valor  da  indenização  paga,  valor  este  que  deveria  ter  sido  considerado  como  dedução  do  imposto  devido  no  1o  trimestre  (sic)  de  2001,  mas  que,  contudo,  não  o  foi,  por  lapso  no  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904915/2008­12  Acórdão n.º 1102­000.997  S1­C1T2  Fl. 4          3 preenchimento  da  declaração  (DIPJ/2002  –  doc.  03  da  impugnação),  de  sorte  que  não  foi  utilizado como componente do saldo negativo do imposto.  A  negativa  da  RFB  em  homologar  a  compensação  frente  às  evidências  apresentadas caracterizaria uma tentativa de enriquecimento ilícito do Estado, vez que a receita  correspondente  foi  tributada  juntamente com os demais  rendimentos  e o valor  retido não  foi  utilizado até o envio das Declarações de Compensação.  A administração não pode  indeferir  sumariamente pedidos  de  compensação  sem se ater à verdade real contida em tais pedidos, independentemente da forma utilizada para  pleitear as compensações. Ao  inadmitir as declarações, com base em uma análise prefacial e  rasteira, a Fazenda não cumpriu o seu dever de análise, penalizando o contribuinte, que pode  vir  a  ser  obrigado  a  efetuar  novo  pedido  de  compensação,  tendo  que  se  submeter  aos  acréscimos legais pelos quais não foi responsável.  Finaliza requerendo o restabelecimento do crédito utilizado e a homologação  das compensações pleiteadas, e protesta por todos os meios de provas admitidos em direito.  A  2ª  Turma  da  DRJ/Brasília  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ao  fundamento  de  que  o  tipo  de  crédito  utilizado  pela  contribuinte  para  pleitear  a  compensação  dos  débitos  por  ela  confessados  no  PER/DCOMP  foi  “pagamento  indevido ou a maior”, mas que, entretanto, pelo teor das suas alegações de defesa, a origem do  crédito que deveria ter sido informado no PER/DCOMP seria “saldo negativo de IRPJ”.  Ou seja, o que o contribuinte estaria pleiteando, de fato, seria uma retificação  das informações contidas no PER/DCOMP transmitido, no caso, no tipo de crédito informado,  o  que  faria  com  que  fosse modificado  substancialmente  o  objeto  da  decisão  proferida  pelo  Despacho Decisório, sendo necessária a emissão de uma decisão completamente nova, motivo  pelo qual não poderia  tal  retificação ser aceita. O procedimento correto seria o cancelamento  do PER/DCOMP original e a emissão de um novo PER/DCOMP com as informação corretas.  A decisão está assim ementada:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DAS  INFORMAÇÕES  SOBRE  O  TIPO  DE  CRÉDITO  DECLARADO NO PER/DCOMP.  A  retificação  da  informação  referente  ao  tipo  de  crédito  informado  no  PER/DCOMP faria com que fosse modificado substancialmente o objeto da decisão  proferida  pelo  Despacho  Decisório,  sendo  necessária  a  emissão  de  uma  decisão  completamente nova.  Nesses casos, o procedimento correto seria o cancelamento do PER/DCOMP  original  pela  contribuinte  e  a  emissão  de  outro PER/DCOMP,  com as  informação  corretas.”  Cientificada desta decisão em 29.06.2010, conforme AR de fls. 79, e com ela  inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 29.07.2010, fls. 81 a 104, no qual  alega, em síntese, o seguinte:  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904915/2008­12  Acórdão n.º 1102­000.997  S1­C1T2  Fl. 5          4 Contrariamente ao afirmado na Manifestação de  Inconformidade de que, ao  final do exercício, cometeu o equivoco de não incluir como antecipação do imposto devido no  1º  trimestre  (sic)  de  2001  o  montante  de  R$  787.500,00  de  IRRF,  ocorre  que  não  houve  nenhum erro.  Isto  porque,  sendo  a  Recorrente  optante  pela  tributação  do  IRPJ  na  modalidade de lucro presumido no ano de 2001, e não tendo mais nada a adicionar à base de  cálculo  para  a  apuração  dos  impostos,  não  cometeu  nenhum equivoco,  e  não  deveria  aquele  valor ter sido considerado como antecipação do devido.  Diferentemente do que supõem os ilustres julgadores da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento, o procedimento de utilizar o crédito como “pagamento indevido ou a  maior” foi a única opção da Contribuinte, pois como a mesma estava no regime fiscal de Lucro  Presumido não há de se falar em base negativa.  Não se está pleiteando, de fato, uma retificação de  informações contidas no  PER/DCOMP  transmitido,  conforme  assevera  o  relator  da  decisão  recorrida,  uma  vez  que  a  Recorrente é ciente da legislação sobre o assunto, que não permite a retificação das declarações  de compensação pela Autoridade Fazendária.  A  Recorrente  notificou  extrajudicialmente  a  fonte  pagadora  para  que  se  pronunciasse sobre o repasse/recolhimento dos valores aos cofres da Receita Federal do Brasil.  Em Contra­Notificação  Extrajudicial  da BASF  S.A  (doc.  02  do  recurso),  a  mesma reafirma que o valor retido foi objeto de recolhimento em 25 de abril de 2001, dentro  do prazo legal, nos termos do Ato Declaratório Executivo COSAR nº 25, de 28 de março de  2001, e anexa comprovante de arrecadação emitido pela Receita Federal do Brasil.  Ocorre  que  o  referido  comprovante  de  recolhimento  apresenta  os  mesmos  elementos  do DARF  recolhido  originalmente  e utilizado  pela Contribuinte no  seu  pedido  de  compensação, com exceção do código de  receita “5204 –  IRRF – JUROS  INDENIZAÇÕES  LUCROS  CESSANTES”  que  foi  alterado  unilateralmente  e  sem  justificativas  pela  fonte  pagadora, através de REDARF, para o código de receita “1708 – IRRF – REMUNERAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  PESSOA  JURÍDICA”,  conforme  informações  complementares no comprovante (“*Registro original alterado”).  A alteração procedida pela fonte pagadora penalizou a Recorrente, vez que a  RFB não localizou nos seus sistemas o referido documento de arrecadação. Tal fato justifica o  reexame  dos  pedidos  com  o  deferimento  de  diligência  para  verificar  a  existência  do  crédito  demonstrado  com  a  consequente  quitação  do  débito  cobrado  sem  a  incidência  de  nenhum  encargo legal.  Em 1o de fevereiro de 2012, em face de novos elementos apresentados pela  patrona da recorrente na própria sessão de julgamento, o colegiado determinou a sua conversão  em diligência.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904915/2008­12  Acórdão n.º 1102­000.997  S1­C1T2  Fl. 6          5 Em  síntese,  asseverou  a  recorrente,  naquela  ocasião,  que  a  receita  correspondente  (indenização  paga  pela  BASF  S/A  à  recorrente)  fora  na  verdade  apropriada  contabilmente  não  em  2001, mas  sim  no  ano  calendário  de  2000,  em  atenção  ao  regime  de  competência.  Além  das  cópias  de  algumas  folhas  do  livro  Diário,  que  acompanharam  o  memorial apresentado, apresentou também em sessão o livro Diário original, no qual consta o  lançamento que alegou ser do valor daquela receita, já descontado dos honorários advocatícios  (o  valor  escriturado  é  de  R$  14.800.000,00).  Além  disto,  em  nova  Contra­Notificação  Extrajudicial da BASF S.A,  recebida somente após o protocolo da peça  recursal,  e anexa ao  memorial (fls. 123­124), consta o reconhecimento, por parte da BASF S.A, de que a alteração  no  código  do DARF,  bem  como  a  sua  não  inclusão  em DIRF,  decorreu  de  equívoco  de  sua  (BASF) exclusiva responsabilidade, e a informação de que ela estaria tentando junto à Receita  Federal do Brasil a retificação do código de receita no DARF, bem como da própria DIRF.  A  diligência  foi  para  determinar  que  a  autoridade  fiscal  de  jurisdição  do  contribuinte adotasse as providências que a seguir transcrevo daquela decisão:  1.  Diligencie para apurar se a receita relativa à indenização paga pela BASF S/A à  recorrente  foi  de  fato  contabilizada,  bem  como  corretamente  oferecida  à  tributação, no ano calendário de 2000, bem como intime a empresa a esclarecer  o(s)  motivo(s)  de  ter  assim  procedido  e  a  apresentar  o(s)  documento(s)  que  lastrearam a determinação do valor do lançamento assim efetuado;  2.  Diligencie para apurar se o IRRF retido, no valor de R$ 787.500,00, e recolhido  em  25.04.2001,  não  foi  objeto  de  dedução  do  valor  do  imposto  devido  em  qualquer período de apuração em 2000 ou 2001, ou mesmo de dedução do valor  eventualmente  lançado  em  auto  de  infração  que  tenha  sido  lavrado  contra  a  recorrente,  referente  a  estes  anos,  tendo  em  vista  ter  a  patrona,  também  da  tribuna, informado que a empresa sofrera fiscalização abrangendo tais períodos.  3.  Acrescente os documentos comprobatórios obtidos no cumprimento dos itens 1  e  2  acima,  bem  como  outros  documentos  e/ou  informações  que  considerar  relevantes.  Do relatório de diligência, extraímos, em síntese, o seguinte:  Com relação ao primeiro item, alegou o contribuinte que, conforme registro  contábil efetuado à página 206 do Livro Diário 155 do mês de janeiro de 2000, com histórico  “Receitas Diversas – Valor Referente a Processo BASF”, foi apropriado neste mês o valor de  RS 14.800.000.00, tendo por base a sentença judicial, deferida em dezembro de 1999, que lhe  concedeu o direito de receber, a título de indenização, a quantia de R$ 10.595.484.50, com data  base  de  dezembro  de  1996,  e  que  este  valor,  atualizado  pelo  INPC  para  janeiro  de  2000  e  acrescido taxa de juros de 6% ao ano, atingiu o montante ajustado de R$ 14.800.000.00.  Afirma  o  contribuinte  que  este  valor  foi  incluído  na  Ficha  11  da  DIPJ  –  “Cálculo  do  Imposto  de  Renda mensal  por  estimativa”,  bem  como  nas  fichas  19­A  e  20­A  (Apuração do PIS e da COFINS),  todas de janeiro de 2000,  tendo sido, portanto, oferecido à  tributação  naquele  ano.  E  que,  na  liquidação  da  sentença  em  abril  de  2001,  por  meio  de  Escritura Pública de Transação sob Condição Suspensiva no valor de RS 15.750.000,00, restou  apenas  a  diferença  de  R$  950.000.00,  a  qual  foi  apropriada  no  ano  de  2001  e  oferecida  a  tributação conforme DIPJ/2002, Ficha 14­A – “Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904915/2008­12  Acórdão n.º 1102­000.997  S1­C1T2  Fl. 7          6 Presumido”, referente ao 2º trimestre de 2001, compondo o montante da receita ali declarada,  de RS 1.882.642,13.  A  autoridade  diligenciante  confirmou  a  escrituração  do  montante  de  R$  14.800.000,00  na  contabilidade  (Livro  Diário  155,  de  janeiro  de  2000,  registrado  na  Junta  Comercial  do  Distrito  Federal  em  13/08/2002,  com  o  histórico  “Receitas  Diversas  –  Valor  Referente a Processo BASF”.  Contudo, tendo em vista que o contribuinte, apesar de intimado a tanto, não  apresentou  nem  o  Livro  Razão,  nem  sequer  o  plano  de  contas  contábeis,  concluiu  que  não  restou comprovado que o citado  rendimento  tenha feito parte da base de cálculo do  IRPJ no  mês de janeiro de 2000.  Com relação à parcela de R$ 950.000,00 que teria sido apropriada em abril de  2001,  tendo em vista que o  contribuinte não apresentou qualquer  livro  contábil daquele  ano,  alegando que, devido ao longo tempo decorrido entre o evento e a solicitação da documentação  em diligência, cerca de 12 anos, os livros contábeis não haviam sido localizados, concluiu que  também não restou comprovado que o citado rendimento tenha feito parte da base de cálculo  do IRPJ apurado no 2º trimestre de 2001.  Quanto  ao  solicitado  no  item  2  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  verificou  que, de acordo com as DIPJ apresentadas, o contribuinte não se utilizou de qualquer  IRRF a  título de dedução,  seja na apuração das estimativas,  seja na  apuração anual do  IRPJ do ano­ calendário 2000, seja na apuração trimestral do IRPJ pelo lucro presumido no ano­calendário  2001. E que tampouco houve a dedução de IRRF nos valores lançados em auto de infração de  IRPJ  (processo nº 10168.006.172/2002­16), no qual o contribuinte  teve o  seu  lucro arbitrado  com  relação  aos  anos  de  1999  e  2000,  em  vista  da  falta  de  apresentação  dos  livros  e  documentos da sua escrituração.  Elaborou ainda o fiscal diligenciante uma tabela (fls. 347) na qual relacionou  os  diversos  PER/DCOMP  que  se  utilizaram  do  mesmo  crédito  aqui  alegado.  Dentre  eles  constam os cinco processos que ora estão em julgamento nesta Turma, além de diversos outros  que aguardam  julgamento em segunda  instância, de dois processos  em que a decisão de não  homologação dada no despacho decisório tornou­se definitiva, uma vez que o contribuinte não  apresentou manifestação  de  inconformidade,  e  de  um  que  foi  tacitamente  homologado  pelo  decurso do prazo fatal.  Cientificado do teor do relatório de diligência, que concluiu não ser legítimo  o  direito  creditório  pleiteado,  manifestou­se  o  contribuinte,  reprisando  seus  argumentos  de  defesa,  já  aqui  expostos,  e  afirmando  que  a  documentação  já  acostada  aos  autos  demonstra  cabalmente  a  existência  do  crédito,  e  que  não  poderia  o  fisco,  a  pretexto  de  verificar  a  existência de  saldo  a  restituir,  reabrir a análise de  fatos ocorridos  em períodos  já abrangidos  pela decadência, sendo absurda, portanto, a exigência fiscal de apresentação dos livros de sua  escrituração.  Ademais,  a diligência  comprovou que o  crédito não  foi  por nenhuma outra  forma aproveitado, que não pelas compensações indeferidas.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904915/2008­12  Acórdão n.º 1102­000.997  S1­C1T2  Fl. 8          7 E, ainda, foi confirmado pelo auditor fiscal que a tributação do ano de 2000  foi feita pela fiscalização pelo arbitramento, com base no valor do ativo total da contribuinte. O  valor base tomado para o arbitramento (R$ 106.847.809,07, em cada um dos quatro trimestres)  é muito  superior  ao  valor  da  receita  alegadamente  não  oferecida  à  tributação,  pelo  que  não  pode  subsistir  a  argumentação  de  que  o  crédito  não  foi  devidamente  tributado.  Se  os  fiscais  adotaram uma presunção  legal para  fazer o arbitramento,  lhes é vedado valer­se de dados da  escrituração, por eles mesmos rejeitada, para indeferir a compensação pleiteada.  Finaliza requerendo a reforma integral da decisão recorrida, com a validação  do seu crédito e o deferimento da compensação efetuada.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  O crédito informado no PER/DCOMP é relativo a pagamento indevido ou a  maior de IRRF.  Entretanto,  conforme  sustenta  a  recorrente  desde  a  inicial,  e  também  o  comprova a cópia do DARF anexo aos autos, a retenção se deu em virtude da indenização paga  pela  BASF  S/A  à  recorrente  (retenção  sob  o  código  5204  –  IRRF  –  JUROS  E  INDENIZAÇÕES POR LUCROS CESSANTES).  Assim dispõe o art. 60 da Lei nº 8.981, de 1995 sobre o assunto (grifei):   “Art.  60.  Estão  sujeitas  ao  desconto  do  Imposto  de  Renda  na  fonte,  à  alíquota  de  cinco por  cento,  as  importâncias  pagas  às  pessoas jurídicas:  I  ­  a  título  de  juros  e  de  indenizações  por  lucros  cessantes,  decorrentes de sentença judicial;  Parágrafo  único. O  imposto  descontado na  forma deste  artigo  será deduzido do imposto devido apurado no encerramento do  período­base.”  Trata­se, portanto, de imposto retido na fonte a título de antecipação do IRPJ  devido, o que define,  em primeiro  lugar,  a competência desta Primeira Seção de  Julgamento  para a análise do pleito, nos termos do Regimento Interno do CARF.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904915/2008­12  Acórdão n.º 1102­000.997  S1­C1T2  Fl. 9          8 Em segundo lugar, por tudo o quanto já exposto no relatório, por certo não se  trata de  retenção  indevida  ou  a maior  que  o  devido,  pois  é  incontroverso  que  a  indenização  recebida  deveria  submeter­se  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  e  no  exato  valor  em que  foi  feita.  Cediço que, não se tratando de retenção indevida, o imposto de renda retido  na fonte a título de antecipação do IRPJ devido, por si só, não é passível de restituição. Apenas  o  saldo  negativo  eventualmente  decorrente  da  contraposição  dessas  retenções  ao  valores  declarados  como  devidos,  nos  respectivos  períodos  de  apuração,  é  que  pode  ser  objeto  de  restituição.  Neste  sentido,  os  seguintes  precedentes  do  CARF,  sendo  um  deles  desta  Turma de julgamento:  Acórdão 1102­00174, sessão de 07.04.2010, relator José Sérgio Gomes:  IRPJ. SALDO NEGATIVO.  Os recolhimentos mensais em bases estimadas efetuadas pela empresa optante  do regime de tributação do lucro real anual, bem assim o imposto de renda retido por  fontes pagadoras (IRRF), caracterizam meras antecipações do tributo devido no final  do período de competência e,  tomadas  isoladamente, são  inservíveis para eventual  compensação tributária que não na composição do próprio IRPJ do período.  Acórdão  195­00.021,  sessão  de  16.09.2008,  relator  Benedicto  Celso  Benício Junior:  COMPENSAÇÃO  ­  IRRF  ­  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  incidente  sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, não  pode  ser  compensado diretamente  com  tributos  e  contribuições Os  valores  retidos  devem  ser  levados  à  declaração  de  ajuste  anual,  sendo  possível  ao  contribuinte,  verificando o pagamento de  imposto em montante superior ao devido no exercício  de apuração, pugnar pela restituição do saldo negativo de IRPJ . O IRRF não é, por  si só, passível de restituição/compensação.  Portanto, inapropriado falar­se, no caso em análise, em restituição de imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Não  obstante,  eventuais  pleitos  desse  quilate  não  podem  ser  indeferidos, pura e simplesmente, em razão do equívoco na formulação, senão antes devem ser  tratados sob a ótica de saldo negativo de IRPJ, fruto da contraposição das antecipações que se  pretendeu repetir com o imposto de renda apurado no final do período de apuração.  Esta,  aliás,  foi  a  tese  da  defesa  apresentada  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade. Na ocasião, sustentou a recorrente que o valor do IRRF, que deveria ter sido  considerado como antecipação do devido, não o foi, por mero lapso no preenchimento da DIPJ,  e  asseverou  que  a  receita  correspondente  fora  tributada  juntamente  com  os  demais  rendimentos.  Em  análise  da  DIPJ/2002  acostada  aos  autos  (doc.  03  da  impugnação),  é  possível  verificar  que,  de  fato,  o  IRRF  de R$  787.500,00  recolhido  em  25.04.2001  não  foi  incluído  na  apuração  do  2º  trimestre  daquele  ano  calendário,  pois  a  linha  25  da  ficha  de  apuração  do  Imposto  de Renda  sobre  o Lucro Presumido,  relativa  à dedução  do  Imposto  de  Renda Retido na Fonte acusa valor igual a zero.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904915/2008­12  Acórdão n.º 1102­000.997  S1­C1T2  Fl. 10          9 Entretanto,  a  mesma  ficha  aponta  valores  declarados  de  receita  neste  trimestre iguais a tão somente R$ 1.882.642,13 (receitas submetidas a percentual de presunção  do lucro) e R$ 77.078,78 (demais receitas acrescidas à base de cálculo do lucro), enquanto que  o valor da indenização auferida monta a R$ 15.750.000,00.  As alegações de impugnação, portanto, não foram confirmadas.  Contudo,  conforme  já  relatado,  em  sede  recursal  a  recorrente  alterou  a  sua  linha  de  defesa,  aduzindo  que  não  cometera  nenhum  erro  de  preenchimento  na  DIPJ,  ao  entendimento  de  que  o  referido  imposto  não  deveria  ser  considerado  como  antecipação  do  devido,  e que nada  teria  a adicionar à base de  cálculo para  a  apuração dos  impostos. E que,  como estava submetida  ao  regime do Lucro Presumido em 2001, não haveria de  se  falar em  base negativa, de sorte que sua única opção de utilização do crédito seria “pagamento indevido  ou a maior”.  Tais argumentos, contudo, não prosperam, pois “saldo negativo” de imposto  nada mais é do que outra forma de denominar o saldo de imposto a ser compensado, sendo que  este pode aflorar qualquer que seja a forma de apuração do lucro: real, presumido, ou mesmo  arbitrado. Assim, as afirmativas de que a sua única opção de utilização do crédito seria como  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  e  de  que  a  retenção  não  deveria  ser  considerada  como  antecipação  do  devido,  contrariam  não  apenas  as  razões  iniciais  de  defesa  da  própria  recorrente, bem como, de modo frontal, a legislação de regência da matéria, já acima citada.  Nada obstante a inconsistência entre as teses esposadas na impugnação e no  recurso, e, ainda, por fim, a nova alteração nos argumentos de defesa, feita na sessão de janeiro  de  2012,  agora  para  asseverar  que  substancial  parte  da  receita  correspondente  à  indenização  paga pela BASF S/A já teria sido apropriada não em 2001, mas sim em 2000, tendo em vista os  novos elementos de prova apresentados naquela oportunidade, entendeu por bem o Colegiado  determinar a  realização de diligência, a fim de verificar se as  receitas  relativas à  indenização  paga pela BASF à recorrente haviam sido de fato contabilizadas e oferecidas à  tributação na  forma  e  montantes  em  que  alegado,  exigência  esta  necessária  para  que  a  fonte  possa  ser  deduzida  do  saldo  do  imposto  a  pagar  no  encerramento  do  período  de  apuração,  consoante  dispõe  a  legislação  de  regência  e  a  jurisprudência  do  CARF,  exemplificativamente  aqui  referenciada pelos seguintes acórdãos:  Acórdão  102­43.952,  sessão  de  21.10.1999,  relator  Antonio  de  Freitas  Dutra:  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  —  IRRF  —  COMPENSAÇÃO —  Imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  receitas  financeiras  somente  poderão  ser  objeto  de  compensação  com  o  IRPJ,  e  assim,  passível  de  restituição quando estas  receitas  tenham sido oferecidas à  tributação na declaração  de ajuste.  Acórdão  104­19.556,  sessão  de  11.09.2003,  relator  José  Pereira  do  Nascimento:  IRRF — RESTITUIÇÃO — O imposto de renda de pessoa jurídica, retido na  fonte como antecipação, somente é restituível mediante á entrega da declaração de  rendimentos, relativo ao ano calendário da retenção e desde que observado as regras  que disciplinam a matéria.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904915/2008­12  Acórdão n.º 1102­000.997  S1­C1T2  Fl. 11          10 Por sua vez, o eventual descompasso entre o período em que os rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação  e  o  período  em  que  houve  a  retenção  não  constitui  óbice  ao  reconhecimento do direito creditório, desde que feita a comprovação da oferta dos rendimentos  à  tributação.  Neste  sentido,  cito  o  seguinte  precedente  desta  Turma  (Acórdão  1102­00.438,  sessão de 26 de maio de 2011):  RECEITAS  FINANCEIRAS.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  TRIBUTAÇÃO.  REGIME DE COMPETÊNCIA.  Em  razão  da  adoção  do  regime  de  competência  para  o  reconhecimento  das  receitas  financeiras,  pode  haver  descompasso  temporal  entre  a  tributação  das  mesmas  pelo  imposto  de  renda  ao  final  do  respectivo  período  de  apuração,  e  a  efetiva  retenção  do  imposto  na  fonte,  circunstância  esta  que  não  invalida  a  plena  dedução  do  imposto  de  renda  retido  no  período  de  apuração  em  que  ocorrer  a  retenção,  entretanto,  é  necessário  que  seja  feita  a  prova,  com  elementos  da  escrituração  comercial  e  fiscal  da  requerente,  de  que  as  receitas  foram  de  fato  oferecidas à tributação em períodos anteriores.  E. ainda, no mesmo sentido, este precedente de outro Colegiado:  Acórdão 107­09.303, sessão de 05.03.2008, relator Jayme Juarez Grotto:  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS.  Mostra­se equivocada a decisão que negou aproveitamento de parte do IRRF  sobre rendimentos de aplicações financeiras ao argumento de que, no mesmo ano­ calendário, as receitas de aplicações financeiras declaradas foram inferiores ao que  seria de  se esperar  ­  em face dos valores  retidos e considerada a aliquota de 20%.  Sendo os rendimentos oferecidos à tributação pelo regime de competência, parte das  receitas  correspondentes  foram  tributadas  em  períodos  anteriores,  como  demonstrado pela recorrente.  Na  diligência,  restou  confirmado  que  o montante  de  R$  14.800.000,00  foi  efetivamente  lançado na contabilidade  (livro Diário),  a crédito da conta  “Receitas Diversas”,  no mês de janeiro de 2000, com o histórico “Valor Referente a Processo BASF”. Ademais, o  lançamento contábil feito em janeiro de 2000 (tendo a retenção ocorrido somente em abril de  2001) se justifica em razão da sentença judicial ter sido deferida em dezembro de 1999.  Tanto a recorrente quanto a autoridade diligenciante, contudo, preocuparam­ se em demonstrar a  inclusão  (ou não  inclusão) do  referido valor no cálculo da estimativa do  mês  de  janeiro  de  2000,  sem  qualquer  preocupação  com  a  sua  inclusão  ou  não  na  base  do  imposto efetivamente apurado no ano de 2000, que é o que realmente importa. É evidente que a  demonstração de que o valor  teria  integrado a base de cálculo da  estimativa de  janeiro  seria  forte indício de sua consideração também na base de cálculo anual, contudo, nesta parte, há que  se  dizer  que  falhou  a  recorrente  em  demonstrá­lo  adequadamente,  e  esta  foi  também  a  conclusão da autoridade diligenciante.  De  fato,  a  recorrente  apenas  argumentou  que  o  valor  de R$  14.800.000,00  compunha o montante de R$ 69.156.649,26, informado no mês de janeiro de 2000 nas fichas  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904915/2008­12  Acórdão n.º 1102­000.997  S1­C1T2  Fl. 12          11 19­A e 20­A da DIPJ, bem como que estaria incluído na base de cálculo oferecida à tributação  na ficha 11 da DIPJ, mas sequer se preocupou em demonstrar de que forma isto se deu.  As fichas 19­A e 20­A tratam apenas da apuração do PIS e da COFINS, não  servindo para a finalidade almejada. Já a ficha 11, que trata da apuração do imposto devido por  estimativa, indica que em janeiro de 2000 a recorrente optou pela forma de apuração com base  na receita bruta e acréscimos, o que correspondeu a uma base de cálculo de R$ 5.659.231,25,  mas não há qualquer demonstração do seu cálculo, e nem é possível inferir, a partir desta base  informada, que o valor da receita de R$ 14.800.000,00 estaria lá incluso.  Tampouco  se  pode  dar  guarida  ao  derradeiro  argumento  apresentado  pela  recorrente  em sua manifestação acerca da diligência  efetuada, no  sentido de que, por  ter  ela  sido submetida ao arbitramento do seu lucro pela fiscalização no ano de 2000, haveria que se  reputar ter sido aquela receita integralmente tributada.  Ora,  o  arbitramento  do  lucro  não  constitui  um  “cheque  em  branco”  que  permita  concluir  que  toda  e  qualquer  receita  auferida  pelo  sujeito  passivo,  até  mesmo  as  eventualmente omitidas, tenham sido alcançadas pela tributação do imposto, senão antes trata­ se  o  arbitramento  de medida  extrema,  aplicada  nos  casos  em  que  impossível  a  apuração  do  lucro  por outra  forma. No  caso  concreto,  inclusive,  o  que  se  colhe  das  cópias  acostadas  aos  autos dos autos de infração e do relatório fiscal relativos ao arbitramento feito (que é objeto de  outro  processo),  é  que  não  somente  o  arbitramento  foi  necessário  em  razão  da  falta  de  apresentação  dos  livros  por  parte  do  contribuinte,  como  sequer  foi  possível  fazer  o  arbitramento valendo­se da receita bruta conhecida. Ou seja, o arbitramento foi feito tomando­ se por base o valor do ativo total do contribuinte, aplicando­se os coeficientes previstos em lei,  e isto, por certo, não constitui prova alguma de que aquela receita de indenização recebida pela  recorrente tenha sido oferecida à tributação.  Entretanto,  em  que  pese  a  deficiência  na  demonstração  por  parte  da  recorrente  de  que  teria  oferecido  a  receita  à  tributação  em  janeiro  de  2000,  bem  como  a  inconsistência das demais alegações recursais, com base em elementos diversos, entendo haver  prova  suficiente  nos  autos  de  que  pelo  menos  parte  daquele  valor  restou  oferecido  espontaneamente à tributação pela recorrente no ano de 2000.  Explico.  Conforme dito, restou confirmado que o montante de R$ 14.800.000,00, com  o  histórico  “Valor  Referente  a  Processo  BASF”,  foi  lançado  a  crédito  da  conta  “Receitas  Diversas” em janeiro de 2000.  Por sua vez, na cópia autêntica da Demonstração do Resultado do Exercício  em 31.12.2000 apresentada pela recorrente (fls. 250), consta a conta “Receitas Diversas” com  valor informado de R$ 13.741.721,02.  A diferença a menor pode ser decorrente de  inúmeras  razões, que não cabe  aqui especular, e tampouco há elementos nos autos que possam esclarecê­lo. Entretanto, e em  que pese se saiba que, em sede de restituição ou compensação, a prova do indébito tributário  incumba  ao  sujeito  passivo,  em  razão  de  todas  as  peculiaridades  do  caso  concreto  já  exaustivamente  relatadas,  entendo  que  deva  ser  reconhecido  que  a  parcela  de  R$  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904915/2008­12  Acórdão n.º 1102­000.997  S1­C1T2  Fl. 13          12 13.741.721,02, daquela receita de indenização, foi oferecida à tributação pelo imposto de renda  pelo próprio contribuinte em 2000.  Isto porque, na mesma Demonstração do Resultado do Exercício já referida,  verifica­se que o lucro líquido contábil do ano de 2000, no qual está incluída aquela parcela de  R$  13.741.721,02,  foi  de  (­)R$  842.108,46  (prejuízo).  E,  ao  consultarmos  a  DIPJ  referente  àquele ano, na ficha 06­A – Demonstração do Resultado, vemos que o valor do lucro líquido  do período informado pelo contribuinte é rigorosamente o mesmo (­R$ 842.108,46), e que este  foi também o valor base para a apuração do lucro real na ficha 09­A da mesma DIPJ, ao qual  foram  agregadas  tão  somente  adições  (nenhuma  exclusão  ou  compensação),  resultando  em  lucro real declarado.  Por  outro  lado,  com  relação  à  parcela  de  R$  950.000,00,  que  teria  sido  apropriada  pela  recorrente  em  abril  de  2001,  não  há  como  discordar  das  conclusões  da  autoridade diligenciante, que reputou não ter sido comprovada a alegação feita.  De  fato,  a  recorrente  limita­se  a  alegar  que  a  referida  parcela  compõe  o  montante  de  R$  1.882.642,13,  correspondente  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  apurado  no  2º  trimestre de 2001, conforme a DIPJ apresentada, contudo, não apresenta qualquer elemento de  prova que dê respaldo a tal afirmação. Neste contexto, mais uma vez lembrando que a prova do  indébito, fato jurídico a dar fundamento ao direito, cabe ao sujeito passivo que o alega, concluo  não  ter  sido  comprovada  a  oferta  da  referida  parcela  à  tributação.  Descabida  é  a  alegação  recursal de que não poderia mais o fisco exigir a apresentação dos livros de sua escrituração,  após o decurso do prazo de cerca de 12 anos desde os fatos a serem analisados, pois, conforme  dito, é ao contribuinte que incumbe o ônus de provar o seu direito.  Do  quanto  até  aqui  exposto,  temos,  portanto,  que,  da  receita  total  de  R$  15.750.000,00,  houve  a  comprovação  do  oferecimento  à  tributação  da  parcela  de  R$  13.741.721,02, o que corresponde ao percentual de 87,25%, o qual deve, então, ser aplicado à  retenção sofrida (R$ 787.500,00), gerando o valor de retenção, passível de dedução do saldo a  pagar do imposto de renda, de R$ 687.093,75.  Tal valor, conforme já referido, deve ser oposto ao valor do imposto de renda  apurado no período em que ocorreu a retenção, a fim de que se verifique: (i) a redução do saldo  do imposto a pagar; ou então (ii) a apuração do eventual saldo credor, também denominado de  saldo negativo do imposto.  Neste  sentido,  a  diligência  solicitada  por  este  colegiado  confirmou  que  a  referida retenção não foi objeto de dedução, pelo contribuinte, do valor do imposto devido em  qualquer período de apuração em 2000 ou 2001, e nem tampouco de dedução, pela autoridade  fiscal,  do  valor  lançado  em  auto  de  infração  lavrado  contra  a  contribuinte,  de  sorte  que  remanesce  íntegro  o  seu  direito  ao  aproveitamento  na  dedução  do  imposto  apurado  no  2º  trimestre de 2001, o qual ora se reconhece.  Tendo  em  vista  os  dados  constantes  na  DIPJ  referente  a  este  período  de  apuração (fls. 214), temos que o contribuinte apurou um imposto a pagar de R$ 163.881,07, e  não deduziu a referida retenção. Se o tivesse feito, apuraria um valor de saldo negativo, ou de  imposto a restituir, de R$ 523.212,68.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904915/2008­12  Acórdão n.º 1102­000.997  S1­C1T2  Fl. 14          13 Pelo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  que  o  montante  do  crédito  de  saldo  negativo  de  imposto  de  renda  do  2º  trimestre  de  2001  equivale a R$ 523.212,68, devendo a autoridade administrativa reconhecer a homologação das  compensações  declaradas  até  o  montante  do  crédito  assim  reconhecido,  nos  termos  da  legislação de regência da matéria.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator    Fl. 378DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904915/2008­12  Acórdão n.º 1102­000.997  S1­C1T2  Fl. 15          14 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Baeta Ippolito.    Com a vênia devida  ao Nobre Conselheiro Relator,  divirjo parcialmente do  entendimento  exposto  no  v.  voto  proferido  especificamente  no  que  se  refere  ao  quantum do  saldo negativo pleiteado que é passível de restituição.   Com efeito, na conclusão do Nobre Conselheiro Relator, quanto ao direito do  Contribuinte ao crédito de saldo negativo de  imposto de renda do 2º Trimestre de 2001, não  merece reparos. No entanto, entendo que não deva ser excluído o valor de R$ 163.881,07.  De acordo com o entendimento do Nobre Conselheiro Relator, uma vez que o  que  se  busca  é  a  restituição  do  saldo  negativo  e  que  este  apenas  surge  quando  as  antecipações/retenções  forem  superiores  ao montante devido no período, para  a definição do  montante  passível  de  restituição,  deveria  ser  refeita  a  apuração  do  imposto  devido  no  2º  trimestre de 2001. Neste sentido, considerando que no 2º trimestre de 2001 o contribuinte teria  apurado  um  valor  de  Imposto  de Renda  a  pagar  no montante  de R$  163.881,07,  o  valor  do  saldo negativo passível de restituição deveria ser deduzido deste valor.  No  entanto,  partindo­se  da  premissa  de  que,  seja  quando  do  despacho  decisório,  seja no decorrer do presente processo, mesmo após  a  realização de diligência,  em  momento algum foi apontada a existência de débito no 2º trimestre de 2001, não há como se  considerar que o valor em questão esteja em aberto e, portanto, deva ser deduzido do montante  do saldo reconhecido.  De fato, às fls. 214 da DIPJ apresentada pelo contribuinte, consta a existência  de saldo a pagar de IRPJ no montante de R$ 163.881,07. Ocorre que, neste momento, não é  cabível a análise sobre a exigibilidade deste valor.  O  que  se  discutiu  no  presente  processo  e  restou  comprovado,  dentro  dos  limites  apresentados pelo Nobre Conselheiro Relator,  é que,  primeiro,  parte  significativa das  receitas  que  serviram  de  base  para  a  retenção  do  Imposto  de  Renda  foram  oferecidas  à  tributação e, segundo, as retenções sofridas pela Recorrente, em virtude da receita auferida e no  montante por ela oferecido à tributação, não foram utilizadas na dedução do imposto a pagar.  Neste  sentido,  se  os  valores  tiveram  sua  retenção  confirmada  e  não  foram  utilizados pela Recorrente,  ainda que o pedido  tenha sido  formulado de maneira equivocada,  em homenagem ao princípio da verdade material e de forma a se evitar o enriquecimento sem  causa do Erário, é certo que o crédito em questão existe sendo passível de restituição.  Ainda que se pudesse admitir a análise do valor em questão, deveria ter sido  oportunizado  à  Recorrente  a  comprovação  de  sua  quitação  de  forma  a  afastar  a  dedução  pretendida  pelo  Nobre  Conselheiro  Relator.  Contudo,  não  foi  dada  a  oportunidade  ao  Contribuinte de comprovar a quitação deste débito, por exemplo, pela apresentação de DARF  ou de PER/DCOMP.   Fl. 379DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904915/2008­12  Acórdão n.º 1102­000.997  S1­C1T2  Fl. 16          15 Exigir  neste momento  esta  quantia  do Contribuinte,  ainda que  por meio  de  dedução do valor de seu crédito, sem que ele tenha tido a oportunidade de apresentar prova de  que o valor encontra­se extinto, configuraria cerceamento do direito de defesa.  Por  outro  lado,  o  valor  de R$ 163.881,07,  se  devido,  deveria  ser  objeto  de  lançamento,  por meio  da  entrega,  pelo Contribuinte,  de DCTF.  Se  o  contribuinte,  por  outro  lado,  não  procedeu  à  entrega  deste  documento,  o  qual  constitui  o  débito,  caberia  à  Receita  Federal  lança­lo  de  ofício,  por  meio  da  lavratura  de  Auto  de  Infração.  Tendo  ocorrido  o  primeiro caso, ou o contribuinte efetuou o pagamento, ou o débito foi encaminhado à Dívida  Ativa  para  cobrança  judicial.  Tendo  ocorrido  o  segundo  caso,  o  débito  é  ou  foi  objeto  de  procedimento administrativo próprio. Contudo, independentemente do ocorrido, repise­se, não  houve  qualquer  menção  a  este  valor  quando  do  despacho  decisório  ou,  ainda,  nas  oportunidades dadas à D. Fiscalização no decorrer dos presentes autos.  Não se pode admitir, assim, que este C. Conselho quando da prolação de seu  julgamento,  inove  nos  autos,  procedendo  à  cobrança  de  valor  que  sequer  há  provas  de  ser  devido.  Dessa forma, entendo que o crédito de saldo negativo de imposto de renda do  2º  trimestre  de  2001,  passível  de  restituição,  equivale  a  R$  687.093,75,  nos  termos  da  fundamentação exarada pelo voto do Nobre Relator.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  no  valor  de  R$  687.093,75,  homologando­se,  por  consequência, as compensações realizadas nos limites do crédito reconhecido.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  Marcelo Baeta Ippolito – Redator designado.                    Fl. 380DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME

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Numero do processo: 10830.724368/2012-90
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS PESSOA JURÍDICA. INFORMAÇÕES EQUIVOCAS PRESTADAS FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. MULTA DE OFÍCIO. NÃO APLICABILIDADE. Restando comprovado que o contribuinte, ao elaborar espontaneamente sua Declaração de Imposto de Renda, fora induzido a erro a partir de informações equivocadas prestadas pela fonte pagadora, é de se admitir que incorreu em erro escusável, passível de rechaçar a multa de ofício aplicada. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 17/12/2014 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcelo Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO   2   EDITADO EM: 17/12/2014  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  exercício),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Ronaldo de Lima Macedo  (suplente  convocado), Manoel  Coelho Arruda  Junior  Pedro Anan  Junior  (suplente  convocado), Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Gustavo  Lian  Haddad  e  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (suplente  convocada).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros Marcelo  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  JOÃO  FLORÊNCIO  BASTOS  FILHO,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  24/09/2002  (AR  fl.  107),  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, decorrente de omissão de rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica,  em  razão de  trabalho com vínculo  empregatício,  bem como de  dedução  indevida  a  título de  livro  caixa,  em  relação  ao  ano­calendário  1999,  conforme peça  inaugural do feito, às fls. 05/11, e demais documentos que instruem o processo.  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  à  2a  Seção  de  Julgamento do CARF contra Decisão da 1a Turma da DRJ em Fortaleza/CE, consubstanciada  no Acórdão nº 08­9.469/2006, às  fls. 135/143, que  julgou procedente em parte o  lançamento  fiscal em referência, a Egrégia 2ª Turma Especial, em 10/03/2010, por unanimidade de votos,  achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DO  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  2802­ 00.226, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA D E PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS  LEVANTADA  PELO  SIMPLES  CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES.  O  princípio  da  verdade  material  dos  fatos  vige  no  processo  administrativo  tributário.  Em  assim  sendo,  se  não  restar  demonstrada  pela  autoridade  fiscal  a  efetiva  ocorrência  da  omissão  de  rendimentos  levantada  mediante  o  simples  cruzamento eletrônico de informações, a qual foi contestada pelo  contribuinte, não há esta que prevalecer.  LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS.  Para  fins de apuração da base de cálculo do  imposto de  renda  somente são dedutíveis as despesas necessárias à percepção da  receita  e  à manutenção  da  fonte  produtora,  ainda  assim  desde  que  devidamente  comprovadas  por  documentação  hábil  e  idônea.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.724368/2012­90  Acórdão n.º 9202­003.471  CSRF­T2  Fl. 229          3 Exercício: 2003  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua  fonte  pagadora  que  quantificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado pela aplicação da multa de ofício.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às fls. 179/184, com arrimo nos artigos 64, inciso II, e 67 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Em defesa de  sua pretensão,  sustenta que a  jurisprudência deste Colegiado,  traduzida no Acórdão  n°  102­47.268,  ora  adotado  como paradigma,  impõe que  a declaração  inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430, é causa para aplicação da multa de  ofício,  independentemente  da  intenção  do  agente,  ao  contrário  do  que  restou  assentado  pelo  decisum recorrido, entendendo que o contribuinte fora induzido a erro pela fonte pagadora.  Reitera que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe  da  intenção  do  agente,  razão  pela  qual  não  deve  ser  afastada  a penalidade  por  força  de  um  suposto erro do contribuinte.  Contrapõe­se  ao Acórdão  atacado,  por  entender  que  a  eventual  informação  incorreta  prestada  pela  fonte  pagadora  não  tem  o  condão  de  macular  o  lançamento  fiscal,  cabendo ao contribuinte, a princípio, requerer o ressarcimento em face da empresa, sobretudo  por  inexistir  dispositivo  legal  dispensando  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  não  podendo  a  Câmara  recorrida  assim  proceder,  sob  pena  de  afronta  ao  artigo  97,  inciso  VI,  do  Código  Tributário Nacional.  Assevera que, ao excluir a multa de ofício, em virtude de um suposto erro do  contribuinte,  a  Turma  a  quo  deixou  de  aplicar  uma  norma  vigente  com  base  em  um  subjetivismo, malferindo o disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, c/c artigo 136 do  CTN,  sendo  defeso  ao  aplicador  da  lei,  de  forma  discricionária,  deixar  ou  não  de  aplicar  a  multa, a partir de mera conveniência.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a SJ do CARF, entendeu por bem não admitir o Recurso Especial da Fazenda Nacional, sob o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  a  observância  dos  pressupostos  para  conhecimento  da  peça  recursal,  conforme  Despacho  n°  2200­00.302/2011,  às  fls.  187/189,  ratificado pelo Despacho n° 9202­00.302, de fl. 190, da  lavra do nobre Presidente da CSRF,  em face de reexame necessário.  Ainda  inconformada,  a  Procuradoria  interpôs  Pedido  de  Reexame  de  Admissibilidade, às fls. 194/197, suscitando a ocorrência de erro material nos Despachos que  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO   4 negaram  seguimento  ao  Recurso  Especial,  tendo  em  vista  ter  considerado  o  recurso  como  escorado no artigo 7°, inciso I, da Portaria MF n°147/2007, por contrariedade à lei, enquanto o  correto é que se amparou no artigo 67, anexo  II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n°  256/2009, em face de divergência jurisprudencial.  Levado,  novamente,  à  análise  da  observância  dos  requisitos  do  Recurso  Especial,  o  Presidente  da CSRF  acolheu  o  pleito  da  Fazenda Nacional,  dando  seguimento  à  peça  recursal,  por  entender  que  o  Acórdão  guerreado  divergiu  de  outras  decisões  exaradas  pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF a propósito da mesma matéria,  consoante Despacho n° 9202­00.315/2011, às fls. 198/200.  Instado  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, o contribuinte não apresentou suas contrarrazões.  Diante da não interposição de Recurso Especial pelo contribuinte em face da  parte  do  crédito  tributário  em  que  não  logrou  êxito  em  segunda  instância,  a  autoridade  fazendária  entendeu  por  bem  desmembrar  o  débito,  seguindo  para  cobrança  à  parte  não  recorrida,  nos  autos  do  processo  original  sob  o  n°  10830.009283/2002­14,  transferindo­se  o  crédito que remanesce em discussão por conta do Recurso Especial da Fazenda Nacional para  os presentes autos (PAF n° 10830.724368/2012­90), conforme se depreende do Despacho de fl.  227.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo ilustre Presidente da Câmara Superior de Recurso Fiscais, em face de pedido de reexame,  a divergência suscitada pela Fazenda Nacional, conheço do Recurso Especial e passo ao exame  das razões recursais.  Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, em face do  contribuinte  fora  lavrado  Auto  de  Infração  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  de Renda Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, bem como de dedução indevida a título  de livro caixa, em relação ao ano­calendário 1999.  Por  sua  vez,  a  Turma  recorrida  entendeu  por  bem  rechaçar  em  parte  a  exigência fiscal, excluindo a multa de ofício, utilizando como fundamento ao decisum o fato de  o contribuinte ter agido de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, que qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  ensejando  a  interposição  do  recurso  especial da Procuradoria.  Pretende  a  recorrente  seja  reformado  o  decisum  em  vergasta,  alegando  ter  contrariado a  jurisprudência administrativa a  respeito do  tema,  representada pelo Acórdão n°  102­47.268, ora adotado como paradigma, o qual impõe que a declaração inexata, nos termos  do  inciso  I  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  é  causa  para  aplicação  da  multa  de  ofício,  independentemente da intenção do agente, ao contrário do que restou assentado pelo decisório  recorrido, entendendo que o contribuinte fora induzido a erro pela fonte pagadora.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.724368/2012­90  Acórdão n.º 9202­003.471  CSRF­T2  Fl. 230          5 A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  aduz  que  a  eventual  informação  incorreta  prestada  pela  fonte  pagadora  não  tem  o  condão  de  macular  o  lançamento  fiscal,  cabendo ao contribuinte, a princípio, requerer o ressarcimento em face da empresa, sobretudo  por  inexistir  dispositivo  legal  dispensando  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  não  podendo  a  Câmara  recorrida  assim  proceder,  sob  pena  de  afronta  ao  artigo  97,  inciso  VI,  do  Código  Tributário Nacional.  Acrescente que, ao excluir a multa de ofício, em virtude de um suposto erro  do  contribuinte,  a  Turma  a  quo  deixou  de  aplicar  uma  norma  vigente  com  base  em  um  subjetivismo, malferindo o disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, c/c artigo 136 do  CTN,  sendo  defeso  ao  aplicador  da  lei,  de  forma  discricionária,  deixar  ou  não  de  aplicar  a  multa, a partir de mera conveniência.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Com  efeito,  essa  Colenda  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  se  manifestou em diversas ocasiões a respeito da matéria, decidindo por afastar a multa de ofício  nos lançamentos em que restou comprovado que o contribuinte fora induzido à erro diante da  informação  prestada  pela  fonte  pagadora,  conforme  se  extrai  do  decisum da  lavra  do  ilustre  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, exarado nos autos do processo nº 10245.000821/2001­16,  Acórdão nº 9202­00.106 (Sessão de 18/08/2009), o qual peço vênia para transcrever ementa e  excerto do voto e adotar como razões de decidir, in verbis:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000  IRPF ­ MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL.  Tendo  a  fonte  pagadora  (Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  Roraima)  prestado  informação  equivocada  aos  deputados  estaduais com relação à natureza dos valores pagos a título de  ajuda  de  custo,  o  erro  cometido  pelo  contribuinte  no  preenchimento  das  declarações  de  ajuste  anual  é  escusável.  Assim,  o  lançamento  que  reclassificou  ditos  rendimentos  de  isentos  e  não  tributáveis  para  tributáveis  não  comporta  a  exigência da penalidade de ofício.  Recurso negado.  [...]  Voto  O  procedimento  adotado pelo  sujeito  passivo,  de  informar  em  suas  declarações  de  ajuste  anual  como  isentos  e  não  tributáveis  os  rendimentos  recebidos  a  título de  ajuda  de  custo  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  Roraima,  CNPJ  n°  34.808.220/0001­68,  inquestionavelmente  decorreu  de  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO   6 orientação emitida pela fonte pagadora, conforme evidenciam os  comprovantes de rendimentos juntados aos autos às fls. 43­46.  Sob minha  ótica,  a  omissão  de  rendimentos  apurada  pela  autoridade  lançadora  ocorreu  em  razão  de  erro  da  fonte  pagadora, a qual, cumpre destacar,  faz parte da Administração  Pública.  Sendo  assim,  tenho  como  indiscutível  que  o  contribuinte,  utilizando­se  das  informações  fornecidas  por  sua  fonte  pagadora, que faz parte da Administração Pública, foi induzido  a erro escusável no preenchimento de suas declarações de ajuste  anual, motivo pelo qual a penalidade de ofício deve ser afastada  com  relação  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas.  O  contribuinte  não  pode  suportar  a  multa  de  ofício  nesta  situação.  Segundo penso, tal raciocínio é corroborado pelo princípio  constitucional da moralidade e pelo princípio da razoabilidade,  previstos, respectivamente, no artigo 37 da Carta da República e  no artigo 2° da Lei n° 9.784/99.  A jurisprudência do Conselho de Contribuintes, inclusive da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  dá  sustentação  ao  posicionamento  ora  defendido,  conforme  demonstram  as  ementas dos seguintes acórdãos:  MULTA  DE  OFÍCIO  –  DADOS  CADASTRAIS  –  O  lançamento  efetuado  com  dados  cadastrais  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido pelas  informações prestadas pela  fonte pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração, não comporta multa de ofício.  Recurso especial negado.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Quarta  Turma,  Recurso  Especial  n°  102­129.390,  Acórdão  CSRF/04­ 00.409,  Relator Conselheiro Remis Almeida Estol,  julgado  em 12/12/2006)  Ementa:  IRPF  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  COMPETÊNCIA  DA  UNIÃO  FEDERAL  ­  Somente  entes  políticos dotados de poder legislativo têm competência para  instituir  tributos,  sendo  tal  poder  indelegável.  A  competência  constitucional  para  instituir  o  imposto  de  renda é da União Federal, cujo lançamento é atribuído por  lei  aos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Assim,  mesmo  no  caso  de  tributos  sujeitos  à  repartição  constitucional  das  receitas  tributárias  da  União  Federal  para Estados e Municípios, a União é a entidade que detém  competência sobre o imposto de renda.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  AUSÊNCIA  DE  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  QUE  INCIDIRIA  SOBRE  RENDIMENTO  SUJEITO  AO  AJUSTE  ANUAL  NA  DECLARAÇÃO  DO  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.724368/2012­90  Acórdão n.º 9202­003.471  CSRF­T2  Fl. 231          7 BENEFICIÁRIO ­ Transposto o limite temporal da entrega  da  declaração  pelo  beneficiário  pessoa  física,  a  sujeição  passiva  desloca­se  da  fonte  pagadora  para  o  beneficiário.  Inteligência  da  Súmula  nº  12  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO ­ AJUDA  DE  GABINETE  E  AJUDA  DE  CUSTO  PAGAS  COM  HABITUALIDADE  A  MEMBROS  DO  PODER  LEGISLATIVO  ESTADUAL  ­  COMPROVAÇÃO  DOS  GASTOS ­ TRIBUTAÇÃO ­ ISENÇÃO ­ Ajuda de gabinete e  ajuda  de  custo  pagas  com  habitualidade  a  membros  do  Poder  Legislativo  Estadual  estão  contidas  no  âmbito  da  incidência  tributária  e,  portanto,  devem  ser  consideradas  como  rendimento  tributável  na  Declaração  Ajuste  Anual,  quando  não  comprovado  que  ditas  verbas  destinam­se  a  atender  despesas  de  gabinete,  despesas  com  transporte,  frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de  mudança permanente de um para outro município.  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  ofício  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido pelas  informações prestadas pela  fonte pagadora,  incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração  de rendimentos.  ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS MORATÓRIOS ­ A partir  de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4).  Recurso voluntário provido parcialmente.  (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, Recurso Voluntário n°  160.638,  Acórdão  n°  106­17.167,  Relator  Conselheiro  Giovanni Christian Nunes Campos, julgado em 06/11/2008)  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE  ­ ANTECIPAÇÃO DO  DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ­ FALTA  DE  RETENÇÃO  ­  RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA  ­  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de  ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário  na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora  não tenha procedido ä respectiva retenção (Súmula 1 CC n  12).  RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO ­ AJUDA  DE  GABINETE  E  AJUDA  DE  CUSTO  PAGAS  COM  HABITUALIDADE  A  MEMBROS  DO  PODER  LEGISLATIVO  ESTADUAL  ­  COMPROVAÇÃO  DOS  GASTOS ­ TRIBUTAÇÃO ­ ISENÇÃO ­ Ajuda de gabinete e  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO   8 ajuda  de  custo  pagas  com  habitualidade  a  membros  do  Poder  Legislativo  Estadual  estão  contidas  no  âmbito  da  incidência  tributária  e,  portanto,  devem  ser  consideradas  como  rendimento  tributável  na  Declaração  Ajuste  Anual,  quando  não  comprovado  que  ditas  verbas  destinam­se  a  atender  despesas  de  gabinete,  despesas  com  transporte,  frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de  mudança permanente de um para outro município.  COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ­ O fato de o produto  da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte pelos  Estados  e  Municípios,  integrar  sua  receita  orçamentária  por  força  de  disposições  constitucionais,  não  implica  na  atribuição de competência às unidades da Federação para  ditar normas a respeito de sua fiscalização e cobrança.  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  ofício  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido pelas  informações prestadas pela  fonte pagadora,  incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração  de rendimentos.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº. 2).  ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS MORATÓRIOS ­ A partir  de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4).  Recurso parcialmente provido.  (Primeiro  Conselho,  Quarta  Câmara,  Recurso  Voluntário  n°  151.070,  Acórdão  n°  104­22.716,  Relator  Conselheiro  Nelson Mallmann, julgado em 17/10/2007)  Com  esses  fundamentos,  entendo  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  confirmada,  pois  a  exigência  referente  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  (ajuda  de  custo  percebida junto à Assembléia Legislativa do Estado de Roraima)  não comporta a penalidade de ofício.  Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso  da Fazenda Nacional. [...]”  No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito  da matéria, senão vejamos:  “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ART. 45, PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CTN, ART. 46 DA LEI N. 8541/92 E ART. 103 do  DECRETO­LEI  N.  5844/43.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  DA  FONTE  PAGADORA  QUE,  EMBORA  RECONHECIDA,  NÃO  AFASTA A OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.724368/2012­90  Acórdão n.º 9202­003.471  CSRF­T2  Fl. 232          9 [...]  IV ­ Por outro lado,  tendo o contribuinte sido induzido a erro,  ante o não lançamento correto, pela fonte pagadora, do  tributo  devido,  resta  descaracterizada  a  sua  intenção  de  omitir  certos  valores  da  declaração  do  imposto  de  renda,  motivo  a  desamparar o  interesse da Fazenda, no  tocante à  imposição de  multa  ao  contribuinte  (cf.REsp  n.  411.428/SC,  Rel. Min.  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  21.10.2002;  REsp  n.644.223/SC,  Rel.  Min.  FRANCIULLI NETTO, DJ de 25.04.2005).”  (RECURSO  ESPECIAL  Nº  374.603  ­  SC  (2001/0163412­9),  Relator Min. Francisco Falcão)  “TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO  DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  EXCLUSÃO DA MULTA.  [...]  5. A ausência de participação do contribuinte para o equívoco  no  lançamento,  ao  lado  de militar  a  seu  favor  o  fato  de  que  a  própria  fonte  pagadora  apresentou  os  comprovantes  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção  de  imposto  de  renda,  sem  incluir as diferenças  salariais percebidas,  retira o  substrato da  imposição da sanção imposta pelo art.  4º, caput e inciso I, da Lei 8.218/91, verbis:  "Art.  4º  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  nas  hipóteses  abaixo,  sobre  a  totalidade  ou  diferença  dos  tributos  e  contribuições  devidos,  inclusive  as  contribuições  para  o  INSS,  serão aplicadas as seguintes multas:  I ­ de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese  do inciso seguinte"   6.  Recurso  especial  parcialmente  provido  para  determinar  a  aplicação das alíquotas  vigentes à  época em que  eram devidas  as  verbas  decorrentes  do  reajuste  salarial  com  base  na  URP,  bem como afastar a multa imposta.  (RECURSO  ESPECIAL  Nº  789.029  ­  SC  (2005/0170385­1),  Relator Min. Luiz Fux)  É exatamente o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde a contribuinte  fora  induzida  a  erro  a  partir  das  informações  prestadas  por  sua  então  fonte  pagadora,  Caterpillar Brasil Ltda., com o fornecimento do “Comprovante Anual de Rendimentos Pagos”,  de fl. 12, lastro da Declaração do autuado.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO   10 Ato  contínuo,  a  fonte  pagadora  transmitiu  para  a Receita Federal  do Brasil  DIRF retificadora, utilizada na constituição do crédito tributário sob análise, mas que não fora  entregue ao contribuinte, que sequer tinha conhecimento de aludida retificadora.  Constata­se,  assim,  que  o  contribuinte,  ao  elaborar  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda,  informando  os  rendimentos  recebidos,  fora  induzido  a  erro  pelas  informações  prestadas  pela  Fonte  Pagadora,  o  que  faz  incidir  a  hipótese  de  erro  escusável,  passível de rechaçar a multa de ofício  aplicada,  na  linha do que  restou decidido no Acórdão  recorrido.  Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  na  forma  decidida  pela  2ª  Turma  Especial da 2a Seção de Julgamento do CARF, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os  elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 237DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/12/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AUREL IO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 17460.000670/2007-96
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 21/03/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A,I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, dessa feita o valor referente a competência 12/03 seja alterado para R$ 500,00(quinhentos reais). Os valores das demais competências não sofrem alteração. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para que o valor referente a competência 12/03 seja alterado para R$ 500,00(quinhentos reais). Os valores das demais competências não sofrem alteração. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Fábio Pallaretti Calcini, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 21/03/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A,I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, dessa feita o valor referente a competência 12/03 seja alterado para R$ 500,00(quinhentos reais). Os valores das demais competências não sofrem alteração. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17460.000670/2007­96  Acórdão n.º 2803­003.909  S2­TE03  Fl. 3          2  competência  12/03  seja  alterado  para  R$  500,00(quinhentos  reais).  Os  valores  das  demais  competências não sofrem alteração.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Fábio Pallaretti Calcini, Eduardo de Oliveira  e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 49DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17460.000670/2007­96  Acórdão n.º 2803­003.909  S2­TE03  Fl. 4          3    Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  ter  a  empresa  apresentado  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  de  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, no período de 01/2002 a 08/2004.  O  r.  acórdão  –  fls  34  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  ·  Ocorre que a empresa esta com sua atividade paralisada desde 2003,  assim data vênia os lançamentos do ano de 2005/2006, são totalmente  indevidos.  ·  A  recorrente  deixou  de  apresentar  as  guias  negativas  referente  ao  período  sem  empregado,  por  não  possuir  o mínimo  necessário  para  manter  a  mensalidade  junto  ao  escritório  que  realizava  a  contabilidade.  ·  Por  outro  lado,  não  houve  nenhuma  constituição  do  credito  previdenciário,  assim  a  multa  no  valor  de  R$8.327,86  é  totalmente  indevida, pois como já dito acima, não houve nenhuma contribuição  no mencionado período.  ·  Requer o provimento do recurso com o julgamento improcedente do  auto lavrado.    É o relatório.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17460.000670/2007­96  Acórdão n.º 2803­003.909  S2­TE03  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Do que consta dos autos,  temos que o contribuinte foi autuado pela entrega  de GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social com dados  não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias no período  de 01/2002 a 08/2004.  As peças impugnatórias traz relevante contradição, pois a defesa informa que  as atividades foram paralisadas em janeiro de 2005, já o recurso informa que foram paralisadas  "desde 2003". Tudo sem a devida comprovação documental.  Na  peça  recursal  apresentada,  a  recorrente  não  trouxe  elementos  que  desconstituísse  a  r.decisão  ou  que  demonstrasse  a  paralisação  das  atividades  da  empresa  no  período da autuação.  Assim  sendo,  demonstrada  a  entrega  de  GFIP  com  ausência  de  fatos  geradores,  tenho  como procedente  a  atuação  lavrada,  com  a  retificação  de  valor  conforme  a  seguir.    APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE  O  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação  superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte.  As  multas  em  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  n  º  11.941/09,  o  que  pode  beneficiar o recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, senão vejamos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).      II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17460.000670/2007­96  Acórdão n.º 2803­003.909  S2­TE03  Fl. 6          5  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).      § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).      §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Dessarte,  o  valor  do  Auto  de  Infração  deve  ser  calculado  segundo  a  nova  norma legal ­ art. 32­A,I, da lei 8.212/91, somente, e comparado aos valores que constam do  presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.  A  multa  mínima  a  ser  aplicada,  por  competência,  no  valor  de  R$  500,00  (quinhentos reais), consoante o inciso II do parágrafo 3º do mesmo artigo legal.  Seguindo­se  a  metodologia  acima,  apenas  a  competência  12/03  deve  ser  revista, passando o valor de R$ 549,62 para R$ 500,00.  As demais competências não sofrem alteração.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  e  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  que  o  valor  referente  a  competência  12/03  seja  alterado  para  R$  500,00(quinhentos reais). Os valores das demais competências não sofrem alteração.      assinado digitalmente  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 17460.000670/2007­96  Acórdão n.º 2803­003.909  S2­TE03  Fl. 7          6  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 53DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10980.010322/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL RECONHECIMENTO POR ATO DO PODER PÚBLICO. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INDEFERIMENTO DA ISENÇÃO NO ÂMBITO DO ITR. A Reserva Particular do Patrimônio Natural deve ser reconhecida por ato do poder público ambiental e averbada no Cartório de Registro de Imóveis antes do fato gerador.
Numero da decisão: 2201-002.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Vinicius Magni Vercoza (Suplente convocado), Guilherme Barranco de Souza (Suplente Convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Presente ao Julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.010322/2009­71  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  2201­002.513  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de setembro de 2014  Matéria  ITR ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  SOCIEDADE PESQ EM VIDA SELV ED AMBIENTAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  RESERVA  PARTICULAR  DO  PATRIMÔNIO  NATURAL  RECONHECIMENTO  POR ATO DO PODER  PÚBLICO. AVERBAÇÃO  À  MARGEM  DA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL.  POSTERIOR  À  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INDEFERIMENTO DA ISENÇÃO  NO ÂMBITO DO ITR.  A Reserva Particular do Patrimônio Natural deve ser reconhecida por ato do  poder público ambiental e averbada no Cartório de Registro de Imóveis antes  do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente.       (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo (Presidente), Vinicius Magni Vercoza (Suplente convocado), Guilherme Barranco de  Souza (Suplente Convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah, Nathalia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 03 22 /2 00 9- 71 Fl. 471DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2  Mesquita Ceia. Ausente,  justificadamente,  o Conselheiro Gustavo  Lian Haddad.  Presente  ao  Julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10980.010322/2009­71  Acórdão n.º 2201­002.513  S2­C2T1  Fl. 3          3 Relatório  Neste  processo  foi  lavrado  o  auto  de  infração  (fls.  33  a  45)  por  falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  apurada  através  de  revisão  interna (malha valor) da declaração do exercício 2005, relativa ao imóvel de NIRF 1366574­0,  denominado Reserva Natural do Itaqui, localizado no município de Antonina/PR.  A  autuação  se  refere  à  glosa  das  áreas  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural de 6.643,2 de hectares, além da avaliação do Valor da Terra Nua, que passou de R$  2.339.519,36  para  R$  3.991.920,00  (fl.  34),  apurando­se  o  imposto  de  R$  798.368,21,  com  multa de ofício de 75%, sobre os quais incidem juros de mora.  Consta  do  auto  de  infração,  cuja  apuração  ocorreu  no  período  de  setembro  a  dezembro de 2009, que foram efetuadas consultas na base de dados do IBAMA, porém não foi  localizado o protocolo referente ao Ato Declaratório Ambiental para tais áreas do imóvel, não  havendo, portanto, elementos que comprovasse que o contribuinte tenha requerido o benefício  de  redução  do  ITR.  Ainda,  que  haveria  informações  no  sentido  de  que  3.526,37  hectares  e  392,37  hectares  da  área  total  do  imóvel  já  teriam  sido  transformadas  em  RPPN,  conforme  Portarias do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), respectivamente n° 157 de 30­08­07 e 160 de  30­08­07, o que em princípio já indicaria que a instituição das RPPN se deu após o fato gerador  do ITR  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação,  cujos  argumentos  de  defesa  foram  assim relatados no acórdão recorrido (fl. 390) :  [...] É invocada a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, em síntese,. sustenta  que  o  ADA  é mera  formalidade,  cujo  não­atendimento  não  pode  ensejar  a  cobrança  de  imposto  suplementar.  Argumenta  que  o  fundamental  é  que  as  áreas  de  preservação  ambiental existem no imóvel, em respeito ao que dispõe o Código Florestal. Afirma que as  áreas constam de Laudo Técnico. Defende que as áreas devem ser acatadas como isentas.  Alega  que  deve  ser  analisado  o  conjunto  probatório  apresentado  e  não  ficar  restrito  à  formalidade de apresentação de ADA. Informa que o imóvel está localizado no Bioma da  Mata  Atlântica.  Argumenta,  ainda,  que  existem  várias  certidões,  emitidas  por  Órgãos  ambientais, que comprovam que a área é de interesse ambiental. Solicita que seja aceito o  valor da terra nua veiculado por Laudo Técnico de Avaliação.  Os membros  da 1ª  Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em  Campo Grande (MS), por unanimidade de votos, julgaram a impugnação procedente em parte  para reduzir o VTN ao valor declarado no Laudo Técnico, de R$ 2.479.094,71.  Cientificado em 30 de agosto de 2012 (fl. 411), o contribuinte interpôs o recurso  voluntário no dia 20 do mês subsequente (fls. 412 a 434), portanto, tempestivo, no qual argui  como razão para a reforma da decisão recorrida os seguintes pontos:  1  –  Ausência  de  domínio  útil:  a  área  objeto  da  ação  fiscal  seria  de  Reserva  Particular do Patrimônio Natural (RPPN), como demonstrado na documentação  juntada aos autos; o ADA seria mera formalidade; a área pertenceria ao bioma  da Mata  Atlântica,  a  qual  abriga  uma  considerável  quantidade  de  espécies  de  plantas  e  animais  exclusivos;  a  propriedade  teria  como  propósito,  perpétuo,  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4  proteger  a  natureza  existente  no  bioma  da Mata  Atlântica,  da  qual  faz  parte,  sendo vedada a exploração, inclusive sustentável; na RPPN, conforme preceitua  o  §  2º  do  art.  21  da  Lei  nº  9.985,  de  2000,  não  seria  permitido  o  desenvolvimento de nenhuma atividade econômica; a RPPN deveria ser excluída  da  área  tributável  do  imóvel,  conforme  dispõe  o  Decreto  nº  5.746,  de  2006;  haveria de fato a Reserva Natural Rio da Cachoeiras, que se situa dentro da Área  de Proteção Ambiental de Guaraqueçaba,  instituída pelo Decreto nº 90.833, de  1995, antes da criação da RPPN; o ITR seria um tributo extrafiscal que leva em  conta  a  função  ambiental  da  propriedade;  e,  nos  termos  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  combinado  com  os  art.  1.228  do  Código  Civil,  a  posse  implicaria a efetiva faculdade de usar, gozar e dispor da propriedade, o que não  seria  o  caso  da  propriedade  fiscalizada,  que  se  encontra  com  ônus  reserva  natural;  2 – Desnecessidade de apresentação do ADA: o ato é meramente declaratório e  sua falta não poderia ser utilizada como fundamento para não autorizar o gozo  da  isenção,  já  que  a  área  está  averbada  na matricula  do  imóvel  como RPPN,  como  provam  os  documentos  juntados  aos  autos,  que  seriam  suficientes  para  comprovação  das  áreas  de  interesse  ecológico;  o  Decreto  que  regulamenta  as  RPPN  não  condiciona  a  fruição  do  benefício  tributário  ao  cumprimento  de  qualquer  requisito. Em 2007  teria  sido  emitido o ADA pelo  IBAMA, que,  em  função da verdade material, deveria ser reconhecido como documento hábil para  o cancelamento da exigência fiscal. Apesar de a área ter sido reconhecida como  RPPN em 2007,  em 2005  já  detinha  todos  os  atributos  necessários  para  a  sua  caracterização. Além da averbação, colacionou a Certidão emitida pelo Instituto  Ambiental  do  Paraná  (IAP),  que  certificou  ser  a  área  “Considerada  pelo  Ministério  do  Meio  Ambiente  como  área  prioritária  para  a  conservação  da  biosiversidade, com prioridade de conservação entre muito alta a extremamente  alta”, bem como a Certidão do IBAMA certificando que a área seria de interesse  ecológico na proteção dos ecossistemas nelas existentes. Ainda no curso da ação  fiscal, apresentou um Laudo Técnico. Por fim, argui que a jurisprudência pátria  reforçaria o entendimento de que, quando apresentado outra comprovação capaz  de  demonstrar  a  real  destinação  conferida  a  determinada  área,  seria  desnecessária a entrega do ADA ao IBAMA.  3 – Preenchimento dos  requisitos necessários para  fruição da  isenção do  ITR –  Para que uma determinada área seja declarada como de interesse ecológico, seria  suficiente  a  declaração  de  um  Órgão  Publico  regulador/fiscalizador,  seja  ele  federal, estadual ou municipal. Não haveria necessidade de apresentação de um  Laudo  Técnico  descriminando  as  áreas  que  efetivamente  pertençam  à  APA,  tendo em vista o expresso reconhecimento pelo órgão da Administração Pública.  Todavia, de qualquer forma, teria apresentado o referido laudo.  É o relatório.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10980.010322/2009­71  Acórdão n.º 2201­002.513  S2­C2T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  A  questão  em  debate  trata  da  necessidade  da  apresentação  tempestiva  do Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  e  da  averbação  para  as  áreas  declaradas  como  de  Reserva  Particular do Patrimônio Natural  (RPPN),  localizadas dentro da Área de Proteção Ambiental  (APA) de Guaraqueçaba e do bioma Mata Atlântica.  As RPPN estão disciplinadas no art. 21 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000,  como  sendo  “uma  área  privada,  gravada  com  perpetuidade,  com  o  objetivo  de  conservar  a  diversidade  biológica.  O  gravame  da  área  deve  constar  de  termo  de  compromisso  assinado  perante  o  órgão  ambiental,  que  verificará  a  existência  de  interesse  público,  somente  sendo  permitida  as  atividades  de  pesquisas  cientificas  e  a  visitação  com  objetivos  turísticos,  recreativos e educacionais. A averbação à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis  é obrigatória.  Para que uma área seja caracterizada como de RPPN, integral ou parcialmente, o  proprietário do imóvel rural deve manifestar seu interesse perante o Poder Público, nos termos  do Decreto n.º 1.922, de 1996, que dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do  Patrimônio Natural, in verbis:  Art. 1° Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN é área de domínio privado a  ser  especialmente  protegida,  por  iniciativa  de  seu  proprietário,  mediante  reconhecimento do Poder Público, por ser considerada de relevante  importância pela  sua biodiversidade, ou pelo seu aspecto paisagístico, ou ainda por suas características  ambientais que justifiquem ações de recuperação.  Mais adiante, o Decreto prevê os prazos e exigências para o reconhecimento da  RPPN, conforme disposto no art. 6º:  Art. 6° O órgão responsável pelo reconhecimento da RPPN, no prazo de sessenta dias,  contados da data de protocolização do requerimento, deverá:  I  ­  emitir  laudo  de  vistoria  do  imóvel,  com  descrição  da  área,  compreendendo  a  tipologia  vegetal,  a  hidrologia,  os  atributos  naturais  que  se  destacam,  o  estado  de  conservação  da  área  proposta,  indicando  as  eventuais  pressões  potencialmente  degradadoras  do  ambiente,  relacionando  as  principais  atividades  desenvolvidas  na  propriedade;  II  ­ emitir parecer,  incluindo a análise da documentação apresentada e, se  favorável,  solicitar ao proprietário providências no sentido de firmar, em duas vias, o  termo de  compromisso, de acordo com o modelo anexo a este Decreto;  III ­ homologar o pedido por meio da autoridade competente;  IV ­ publicar no Diário Oficial ato de reconhecimento da área como RPPN.  1° Após  a publicação  do ato de  reconhecimento,  o proprietário deverá,  no  prazo de  sessenta  dias,  promover  a  averbação  do  termo  de  compromisso,  a  que  se  refere  o  inciso  II  do  art.  6°  deste  Decreto,  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente,  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     6  gravando  a  área  do  imóvel  reconhecida  como  Reserva,  em  caráter  perpétuo,  nos  termos  do  que  dispõe  o  art.  6°  da  Lei  4.771/65,  a  fim  de  ser  emitido  o  título  de  reconhecimento definitivo.  2° O descumprimento, pelo proprietário, da obrigação  referida no parágrafo anterior  importará na revogação da portaria de reconhecimento.  Assim, pelo que se vê,  é necessário,  entre outras,  a obrigação de que o  ato de  reconhecimento seja publicado no DOU e a área seja averbada no prazo de sessenta dias, sob a  pena de revogação da portaria.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  a  contribuinte  apresentou  diversos  documentos  para  comprovar  a  existência  da  RPPN,  localizadas  dentro  da Área  de  Proteção  Ambiental  de  Guaraqueçaba  e  dentro  do  bioma  Mata  Atlântica,  bem  como  das  áreas  de  interesse ecológico. Esses documentos são anteriores ao lançamento, cuja ciência do Termo de  encerramento ocorreu em 12 dezembro de 2009 (fl. 47), mas posterior ao fato gerador. Senão  vejamos:   a) em 30 de  agosto de  2007  foram publicadas  as Portarias  IAP nº 160/2007 e  157/2007,  que  reconheceram  o  interesse  público, mediante  registro  no Cadastro Estadual  de  Unidades de Conservação,  respectivamente, das  área de 3.92,37 hectares e 3.526.37 hectares  como de RPPN (fl.189 e 190);   b) em 1º de agosto de 2007 foi averbada em caráter de perpetuidade no Cartório  de Registro competente a área de 3.926,37 hectares como RPPN (fl. 153). Porém, de fato, não  consta nos autos o ADA;  c)  em  27  de  outubro  de  2009  (fl.  136)  foi  emitida  a  Certidão  do  Instituto  Ambiental do Paraná (IAP) declarando que as áreas são de preservação ambiental;   d) em 24 de setembro de 2007 foi emitido o Ofício 428/2007 – Gab/IBAMA/PR  informando que parte do imóvel foram transformadas em RPPN.  O contribuinte  também apresentou o Laudo Técnico  exigido no curso da  ação  fiscal,  devidamente  assinado  e  acompanhado  da  respectiva  ART,  no  qual  consta  o  detalhamento das áreas (fls. 193 a 209),   Porém,  como  se observa  na  legislação  em vigor,  para  a RPPN é  imperativo  o  reconhecimento  das  áreas  por  ato  do  poder  público  ambiental,  averbada  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  antes  do  fato  gerador.  Como  a  reserva  somente  foi  reconhecida  posteriormente, não pode ser considerada para fins de exclusão da base de cálculo do ITR no  exercício 2005.  Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.         (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator              Fl. 476DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10980.010322/2009­71  Acórdão n.º 2201­002.513  S2­C2T1  Fl. 5          7               Fl. 477DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 4/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 16707.006988/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 973.733 SC, sujeito ao regime dos Recursos Representativos da Controvérsia (art. 543C do Código de Processo Civil), nos casos dos tributos cujo lançamento é por homologação, e for constatado o pagamento antecipado do tributo, aplica-se o prazo previsto no art. 150, §4º, do CTN, isto é 5 anos a contar do fato gerador. Não há no caso dos autos a ocorrência de decadência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Deve-se manter a exigência quando os argumentos trazidos na fase recursal são insuficientes para ilidirem o feito. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 2202-002.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO AO CONHECIMENTO DO RECURSO: Por maioria de votos, conhecer o recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Fábio Brun Goldschmidt (Relator) e Rafael Pandolfo, que não conheciam o recurso por inexistência de objeto. Designada para redigir o voto vencedor nessa parte a Conselheira Dayse Fernandes Leite. QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Os Conselheiros, Rafael Pandolfo, Dayse Fernandes Leite, Marcio de Lacerda Martins e Antonio Lopo Martinez acompanharam o Conselheiro Relator pelas conclusões. Vencido o Conselheiro Jimir Doniak Junior que provia parcialmente o recurso para afastar os juros sobre a multa de ofício. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente. (Assinado digitalmente) Fabio Brun Goldschmidt - Relator. (Assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Redatora designada. EDITADO EM: 20/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Jimir Doniak Junior (Suplente convocado), Rafael Pandolfo, Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: Fabio Brun Goldschmidt
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 973.733 SC, sujeito ao regime dos Recursos Representativos da Controvérsia (art. 543C do Código de Processo Civil), nos casos dos tributos cujo lançamento é por homologação, e for constatado o pagamento antecipado do tributo, aplica-se o prazo previsto no art. 150, §4º, do CTN, isto é 5 anos a contar do fato gerador. Não há no caso dos autos a ocorrência de decadência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Deve-se manter a exigência quando os argumentos trazidos na fase recursal são insuficientes para ilidirem o feito. Recurso voluntário negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO AO CONHECIMENTO DO RECURSO: Por maioria de votos, conhecer o recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Fábio Brun Goldschmidt (Relator) e Rafael Pandolfo, que não conheciam o recurso por inexistência de objeto. Designada para redigir o voto vencedor nessa parte a Conselheira Dayse Fernandes Leite. QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Os Conselheiros, Rafael Pandolfo, Dayse Fernandes Leite, Marcio de Lacerda Martins e Antonio Lopo Martinez acompanharam o Conselheiro Relator pelas conclusões. Vencido o Conselheiro Jimir Doniak Junior que provia parcialmente o recurso para afastar os juros sobre a multa de ofício. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente. (Assinado digitalmente) Fabio Brun Goldschmidt - Relator. (Assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Redatora designada. EDITADO EM: 20/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Jimir Doniak Junior (Suplente convocado), Rafael Pandolfo, Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Fabio Brun Goldschmidt.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 16707.006988/2009­40  Acórdão n.º 2202­002.689  S2­C2T2  Fl. 12          2   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Fabio Brun Goldschmidt ­ Relator.    (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Redatora designada.  EDITADO EM: 20/11/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez (Presidente), Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Jimir Doniak Junior  (Suplente  convocado), Rafael  Pandolfo, Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  convocada),  Fabio  Brun Goldschmidt.    Relatório  Trata­se de auto de infração (Fls. 04/16), no qual foi averiguado o Imposto de  Renda Pessoa Física – IRPF, correspondente ao ano­calendário 2004, exercício 2005, exigindo  o  crédito  tributário,  no valor de R$ 2.324.008,70,  já  incluída a multa qualificada de 150% e  juros de mora.  Na descrição dos  fatos  e  enquadramento  legal,  informa o Fisco  (fls  06/12),  que o crédito tributário foi constituído em razão de omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  obtidos  por  meio  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira  ­  RMF  n.°  04.2.01.00­2008­00018­9,  04.2.01.00­2008­00023­5  e  04.2.01.00­2009­00004­2.   Informou a fiscalização que o autuado, apesar de ter declarado em relação ao  ano­calendário de 2004 rendimentos tributáveis no valor de R$ 36.450,00, movimentou junto à  instituições  financeiras  o  montante  de  R$  1.349.363,71  (sendo  R$  1.042.512,13  através  do  Banco Rural e R$ 306.851,58 por meio do Banco Sudameris).   Aponta  também, a utilização por parte do contribuinte de interposta pessoa.  Tal acusação fundamenta­se, principalmente, em Laudo de Exame Documentoscópico emitido  pelo Departamento de Policia Federal, (fls. 141/144) e em Termo de Declaração da Sra.  Iraci  Batista  da  Silva,  (fls.  145/146),  que,  entre  outras  informações,  atestou  ser  empregada  do  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 16707.006988/2009­40  Acórdão n.º 2202­002.689  S2­C2T2  Fl. 13          3 contribuinte em questão, residente em fazenda de propriedade deste e nunca ter possuído conta  bancária.   Segundo a autoridade autuante, utilizando­se de dados pessoais da Sra. Iraci,  o  impugnante  teria aberto conta bancária e movimentado, durante o ano­calendário objeto de  fiscalização,  a  quantia  de  R$  880.820,15.  Foram  ainda  expedidas  diversas  intimações  a  contribuintes que se encontravam nominalmente indicados em cheques supostamente emitidos  pela Sra.  Iraci  (Fls.  61/122),  tendo  vários  destes  confirmado  que  não  a  conheciam  e  que  os  mencionados  cheques  foram  emitidos  em  função  de  transações  de  empréstimos  financeiros  firmados com o autuado.   Em vista  das  constatações  elencadas  acima,  a multa  de ofício  foi majorada  para 150%, por entender a fiscalização que houve intenção do contribuinte em fraudar o fisco.   Impugnação   Irresignado com a autuação fiscal, o contribuinte apresentou a impugnação de  fls. 164/185, onde, em síntese, alega que:  a)  os fatos geradores teriam ocorrido mensalmente ao longo do ano­calendário  de 2004, ou mesmo diariamente no caso da omissão de rendimentos, e, por  isso,tratando­se o IRPF de tributo sujeito ao lançamento por homologação e  não tendo havido comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação,  deveriam ser aplicados ao caso os dispositivos dos arts. 156, V, e 150, § 4°,  ambos do CTN. Tais circunstâncias implicariam na decadência do direito de  o  Fisco  efetuar  o  lançamento,  considerando­se  a  data  da  notificação  (24/12/09).  Cita  doutrina  e  jurisprudência  administrativa,  em  apoio  a  sua  alegação;  b)  as  conclusões  da  fiscalização  seriam  insuficientes  para  caracterizar  a  utilização de interposta pessoa por parte do impugnante. O laudo da Policia  Federal  apenas  atestaria  que  as  assinaturas  nos  cheques  emitidos  não  pertencem a Sra.  Iraci Batista  da Silva, mas  não  comprovariam  ser  elas  do  autuado;  c)  os depoimentos que fundamentam as conclusões da fiscalização, além de não  ter  sido  possibilitado  ao  autuado  contraditá­los,  seriam  insuficientes  para  caracterizar  a  utilização  de  interposta  pessoa,  pois  que  foram  tomados  de  terceiros, todos interessados em manter­se afastados da imputação;  d)  a  relação  entre  o  impugnante  e  a  Sra.  Iraci  era  estritamente  laboral,  nada  impedindo  que,  por  liberalidade,  cheques  emitidos  pela  referida  fossem  descontados por seus funcionários;  e)  a fundamentação da autuação estaria em descordo com o principio da verdade  material,  posto  que  baseada  em  indícios  e  conclusões  precipitadas.  Tais  circunstâncias  caracterizariam  a  imputação  como  abusiva,  despótica  e  violenta, sendo mais do que plausível que fossem, no âmbito do julgamento  administrativo,  rechaçadas  as  arbitrariedades  praticadas  pela  autoridade  autuante. Para sustentar sua alegação, faz uso de entendimento doutrinário e  de excerto de julgado administrativo;  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 16707.006988/2009­40  Acórdão n.º 2202­002.689  S2­C2T2  Fl. 14          4 f)  teria havido equívoco da fiscalização, quando da capitulação  legal da multa  agravada em 150%, em virtude de ter sido indicado o art. 44, inciso II, da Lei  n°9.430/96. Em vista disso e de que não  ficou comprovada a ocorrência de  fraude, dolo, conluio ou simulação, deveria ser aplicado ao caso o art. 112 do  CTN  que  impõe,  em  caso  de  dúvidas,  a  interpretação  mais  favorável  ao  contribuinte.  Além  disso,  o  equivoco  que  teria  sido  perpetrado  pela  fiscalização, feriria o principio da legalidade (art. 37 da CF) e acarretaria em  erro  de  direito  e,  conseqüentemente,  em  nulidade  do  lançamento.  Em  seu  apoio, transcreve jurisprudência administrativa;  g)  a multa agravada somente se justificaria nas hipóteses previstas nos arts. 71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64,  circunstância  que  não  haveria  se  configurado,  uma  vez  que  a  autoridade  lançadora  não  teria  descrito  nem  comprovado  a  hipótese de fraude. A ausência de comprovação da conduta dolosa afastaria a  possibilidade  de  imputação  da  multa  qualificada.Faz  uso  de  ementas  de  julgados administrativos, para fortalecimento da sua tese;  h)  a imposição da multa de 150% violaria o principio da capacidade contributiva  e teria caráter confiscatório. Sobre a questão, transcreve excerto doutrinário.  Acórdão da DRJ   A  6a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/PE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido (fls. 197­208), referindo em  síntese:  a)  que não haveria decadência do direito de o Fisco proceder o lançamento  dos créditos tributários, uma vez que o fato gerador somente se perfaz em 31  de dezembro de cada ano­calendário, conforme Solução de Consulta Interna  Cosit n° 26 de 01/11/2005;  b)  que a presunção em  favor do Fisco  transfere ao contribuinte o ônus de  elidir  a  imputação da omissão de  rendimentos, mediante a  comprovação da  origem dos recursos, sendo que, no presente caso, a autuação configura­se a  partir  de  dois  cenários  distintos,  quais  sejam,  aquele  oriundo  da  movimentação bancária em contas­correntes pertencentes ao autuado, e outro  fruto  também  de  movimentação  bancária  em  conta­corrente  realizada  por  meio de utilização de interposta pessoa, no caso a Sra. Iraci Batista da Silva,  mas que foi atribuída ao imputado;  c)  que  para  chegar  as  suas  conclusões,  no  que  concerne  aos  valores  movimentados pelo sujeito passivo, e daí estabelecer os créditos tributários a  serem lançados, a fiscalização solicitou às instituições bancárias, por meio de  Requisições de  Informação sobre Movimentação Financeira  (RMFs),  toda a  movimentação  bancária,  efetuada no  ano­calendário  de  2004,  pelo Sr.  Fritz  (autuado)  e  pela  Sra.  Iraci  (interposta  pessoa),  mas  que  teria  o  autuado  passado  ao  largo  da  questão  que  envolve  a  movimentação  bancária,  nada  contestando a tal respeito, alegando somente que as provas apresentadas aos  autos seriam insuficientes para determinar que ele  teria  feito o uso de meio  ilícito;  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 16707.006988/2009­40  Acórdão n.º 2202­002.689  S2­C2T2  Fl. 15          5 d)  que pesam contra o autuado, além do depoimento da Sra. Iraci, o fato de  ela ser sua empregada, circunstância que é ratificada, além de vários cheques  que  teriam  sido  por  ela  emitidos  e  que  terminaram  por  ser  vinculados  ao  autuado,  em  face  do  depoimento  de  vários  contribuintes  que  estavam  indicados  como  beneficiários  dos  tais  cheques  e  que  foram  intimados  no  decorrer  da  fiscalização,  sendo  assim  os  indícios  fortes  neste  sentido,  servindo os mesmos à livre convicção da autoridade julgadora;  e)  que  em  havendo  informações  contidas  nos  autos  e  ante  a  ausência  de  provas  hábeis  apresentadas  para  contradizê­las,  a  autoridade  julgadora  entendeu consistente o auto de infração;  f)  que não houve cerceamento de defesa, pois teve o contribuinte, no prazo  de impugnação, a possibilidade de apresentar as razões de sua discordância e  documentação hábil para comprovar o seu direito;  g)  que a multa ser aplicada no caso dos autos é a qualificada (150%), pois  houve ação dolosa por parte do autuado.  Recurso Voluntário   Intimado em 17/04/2012, (Fl. 543), insatisfeito com a decisão proferida pela  DRJ, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 546­577, em 16/05/2012, narrando  situação  fática  (e  correspondentes  argumentos  de  defesa)  diversa  daquela  constatada  no  presente processo administrativo fiscal.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt  Decadência    Destaca­se  que  a  questão  da  decadência  será  analisada,  unicamente,  pela  obrigação dessa Corte no controle de legalidade dos atos administrativos, já que ao analisar os  fatos  descritos  no  ponto  tocante  ao  mérito  da  peça  recursal  apresentada  pelo  recorrente,  verificou­se  que  não  condizem  com  os  narrados  no  auto  de  infração  e  com  os  descritos  no  relatório  do  Acórdão  da  DRJ.  Isto  é,  o  recorrente  tratou  de  fatos  diversos  aos  tratados  no  lançamento e aos julgados na 1ª instância, o que será demonstrado em ponto específico.  Sustenta o  recorrente  a  ocorrência da decadência do  crédito  tributário,  uma  vez que, de acordo com o seu entendimento, o IR deve ser apurado mensalmente, com base na  Lei 7.713/88 (método das bases correntes).  Quanto à apuração mensal do IRPF, teço algumas considerações.       Fl. 592DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 16707.006988/2009­40  Acórdão n.º 2202­002.689  S2­C2T2  Fl. 16          6 Em que pese a determinação do artigo 2˚ da Lei 7.713/88 quanto à apuração  do IR no sistema de bases correntes (apuração mensal do imposto devido), não podemos deixar  de dar a devida atenção à Lei 8.134/90, que, também no seu art. 2˚, deixa clara a necessidade  de ajuste anual, situação na qual o saldo de imposto a pagar ou a restituir será verificado.    Sendo assim, a regra é de que o imposto é apurado anualmente, mesmo que  haja a antecipação mensal, porquanto as antecipações realizadas durante o ano (mês a mês) não  são  definitivas,  a  não  ser  nos  casos  expressamente  previstos  em  lei  que  não  se  sujeitam  ao  ajuste anual, como, por exemplo, o ganho de capital na alienação de bens e direitos.    Ainda,  para  que  não  pairem  dúvidas,  ao  analisar  o  RIR/99,  referente  às  pessoas físicas, confere­se que o artigo 88, que cuida do imposto a pagar, situa­se no Capítulo  I, intitulado “Apuração Anual do Imposto”. Portanto é inquestionável que o aspecto temporal  do  Imposto de Renda das Pessoas Físicas  se verifica  em 31 de dezembro do ano­calendário,  devendo ser ajustado até 30 de abril do ano subsequente, verificando o imposto e os proventos  efetivamente  devidos,  compensando­se  o  montante  já  adiantado  (carnê­leão  ou  retenções),  apurando­se, então o saldo a restituir ou a pagar. Nesse sentido, já decidiu esse E. Conselho:    ASPECTO  TEMPORAL DA HIPÓTESE DE  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTODE  RENDA  CONSUMADO  EM  31/12  DO  ANO­ CALENDÁRIO.  INTERPRETAÇÃO DO  ART.  42,  §4°,  DA  LEI  9430/96.Sendo  certo  que  o  aspecto  temporal  do  IRPF  é  anual,  afigura­se equivocada a interpretação conferida pelo Recorrente  ao  art.  42,  §4°,  da  Lei  n.°  9.430/96.  O  disposto  pelo  artigo  citado, ao contrário, apenas corrobora o sistema de apuração do  IRPF  existente  desde  a  edição  da  Lei  n.°  7.713/88,  de  bases  correntes,  impondo  o  dever  de  antecipar­se  o  recolhimento  do  imposto em conformidade com a percepção dos rendimentos ao  longo  do  ano­calendário. Nesse  sentido,  é  preciso  lembrar  que  os  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva  obrigatoriamente  são  colacionados  no  ajuste  anual,  quando,então,  apura­se  o  imposto devido, a partir do confronto entre os fatos­acréscimos e  os  fatos­decréscimos.  O  fato,  portanto,  de  a  legislação  determinar  a  sujeição  dos  depósitos  à  tabela  progressiva,  portanto, poderia no máximo ensejar uma eventual autuação do  contribuinte  para  cobrança  de multa  isolada, nas  hipóteses  em  que  inexistissem  tributos  devidos  ao  final  do  ano­calendário.  (CARF 19515.001109/2007­77, ACO 2101­00.416)    Dito isso, cumpre analisar se de fato houve a decadência do direito do fisco  em  lançar  o  crédito  tributário.  De  antemão,  antecipo  meu  entendimento  no  sentido  de  não  acolher a alegação recursal,  já que, como muito bem exposto pela DRJ no  trecho que segue,  não houve a extinção do crédito lançado por meio da decadência, por não ter transcorrido os 5  anos do fato gerador (art. 150, § 4º CTN).    Fl. 593DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 16707.006988/2009­40  Acórdão n.º 2202­002.689  S2­C2T2  Fl. 17          7 Veja­se:  “No caso  concreto,  tendo  em  vista  que  o  objeto  da  autuação é  o  ano­calendário  de  2004,  o  prazo  decadencial,  de  acordo  com  o  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  somente alcançaria lançamentos constituídos após 31 de dezembro de 2009. Como a ciência  do Auto de Infração em questão deu­se em 24 de dezembro de 2009, conforme se verifica por  meio  do  AR  de  fls.  158,  o  lançamento  impugnado  não  se  encontra  alcançado  pela  decadência. Dessa forma, mostra­se desnecessária a análise da aplicação ao caso do art.173,  I, do CTN, que prevê regra de contagem a ser empregada quando constatada a ocorrência de  dolo,  fraude ou simulação e cujo prazo para constituição do crédito  tributário é ainda mais  dilatado. Assim, deve ser afastada a preliminar de decadência arguida pelo impugnante.” (fl.  201).    Isso  posto,  sem  maiores  digressões  quanto  à  discussão  que  permeia  a  decadência, afasto a preliminar suscitada.    Omissão  de  Rendimento  Decorrente  de  Depósitos  Bancários  com  Origem  Não  Comprovada – Fatos estranhos ao Auto de Infração/Decisão da DRJ    O recorrente apresentou tempestivamente recurso voluntário às fls. 546/577,  referindo corretamente o número do processo administrativo e do Acórdão da DRJ que trata do  lançamento em questão. No entanto, ao se defender do mérito, recorreu de fatos/fundamentos  diversos daqueles narrados no auto de  infração  e,  consequentemente,  dos  analisados pela  DRJ.     Como  já  referido  no  “Relatório”,  foi  lavrado  contra  o  recorrente  auto  de  infração em decorrência de omissão de rendimentos, relativamente ao exercício de 2005 (ano­ calendário  2004)  decorrentes  de  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  junto  aos  bancos Sudameris e Rural, com uso de interposta pessoa/“laranja” (Sra. Iraci), conforme  trecho que segue (fls. 6 e 10/12):    “No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal  n°  04.2.01.00­2008­00602­0,  datado  de  06  de  junho de  2008,  e  na forma dos artigos 835, 844, 904, 907, 927 e 928 do Decreto  3000  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR),  analisei  as  informações  contidas  nos  Sistemas  Informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  verifiquei  que  o  contribuinte  acima  identificado  apresentou  a  Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa  Física no ano­calendário 2004 ­ exercício 2005, com as  seguintes informações:   (...)  Portanto,  as  informações  prestadas  pela  contribuinte  Iraci  Batista  da  Silva,  corroboradas  com  as  declarações  e  informações  prestadas  pelos  beneficiários  dos  cheques  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 16707.006988/2009­40  Acórdão n.º 2202­002.689  S2­C2T2  Fl. 18          8 supostamente  emitidos  por  ela,  atestam  que  o  contribuinte  Fritz Emerson Torquato  Fontes,  ­ C.P.F.096.214.404­59  6  o  titular de fato da conta Banco Sudameris do Brasil S/A  ­ CNPJ: 60.942.638/0001­73 ­ Conta corrente 2435664200­5 ­  Agência  0265,  renumerada  em  22.10.2004  para  Conta  corrente  8243560­1  ­  Agência  1543.  Em  decorrência  dessa  comprovação,  os  recursos  financeiros  movimentados  em  nome da Sra.  Iraci Batista da Silva  ­ C.P.F. 626.816.994­87,  devem  ser  tributados  em  nome  do  contribuinte  Sr.  Fritz  Emerson Torquato Fontes ­ C.P.F. 096.214.404­59, consoante  previsto no parágrafo 5° do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Em razão dessa constatação e em observância ao previsto no  art. 42 da Lei n° 9.430/96, em 04/12/2009 o contribuinte Fritz  Emerson Torquato Fontes  foi  intimado  às  fls.  143/156  para  apresentar a comprovação da origem dos depósitos bancários  realizados junto ao Banco Sudameris do Brasil S/A ­ CNPJ:  60.942.638/0001­73 – Conta corrente 2435664200­5 ­ Agência  0265,  renumerada  em  22.10.2004  para  Conta  corrente  8243560­1  ­  Agência  1543.  Foi  também  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  que  deram  origem a movimentação financeira no Banco Rural S/A –  Conta  corrente  880007111  ­  Agência  048  e  no  banco  Sudameris  S/A Conta  corrente  2434842001  ­  Agência  0265,  renumerada  para  Conta  corrente  6243480  ­  Agência  1543  Destacamos  que  nas  planilhas  anexas  ao  citado  Termo  de  Intimação,  encontram­se  individualizados  cada  um  dos  créditos que o contribuinte foi intimado a comprovar. Para a  elaboração  dessa  planilha,  foram  excluídos  do  total  dos  créditos constatados nas contas correntes aqueles com origem  comprovada, tais como, empréstimos contraídos, resgates de  aplicações  financeiras,  valores  estornados  e  cheques  devolvidos.” (grifamos)      No acórdão recorrido, a DRJ assim consignou (fls. 197/208):    “De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais de fls. 04/11, que é parte integrante do auto de infração  em apreço, foi apurada pela fiscalização a seguinte infração:  001  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM NÃO COMPROVADA.    Fl. 595DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 16707.006988/2009­40  Acórdão n.º 2202­002.689  S2­C2T2  Fl. 19          9 Informou a fiscalização que o autuado, apesar de ter declarado,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2004,  rendimentos  tributáveis  no  valor  de  R$  36.450,00,  movimentou  junto  a  instituições  financeiras  o  montante  de  R$  1.349.363,71  (sendo  R$ 1.042.512,13 através do Banco Rural e R$ 306.851,58 por  meio do Banco Sudameris). Aponta também a fiscalização a  utilização  por  parte  do  contribuinte  de  interposta  pessoa.  Tal  acusação  fundamenta­se,  principalmente,  em  Laudo  de  Exame  Documentoscópico  emitido  pelo  Departamento  de  Policia  Federal, anexado is fls. 137/140, e em Termo de Declaração da  Sra. Iraci Batista da Silva, is fls. 141/142, que, entre outras  informações, atestou ser empregada do contribuinte em questão,  residente em fazenda de propriedade deste e nunca ter possuído  conta bancária. Segundo a autoridade autuante, utilizando­se de  dados  pessoais  da  Sra.  Iraci,  o  impugnante  teria  aberto  conta  bancária  e  movimentado,  durante  o  ano­calendário  objeto  de  fiscalização,  a  quantia  de  R$  880.820,15.  Foram  ainda  expedidas  diversas  intimações  a  contribuintes  que  se  encontravam nominalmente indicados em cheques supostamente  emitidos pela Sra.  Iraci,  tendo vários destes afiançado que não  conheciam  a  referida  e  que  os  mencionados  cheques  foram  emitidos  em  função  de  transações  de  empréstimos  financeiros  firmadas com o autuado. Também foi  levantada, em relação ao  ano­calendário em questão,  toda a movimentação financeira do  contribuinte e da Sra. Iraci, junto aos bancos Rural e Sudameris  (anexos I e II).” (grifamos)    Veja­se,  no  entanto,  que  o  recorrente,  ao  apresentar  seu  recurso  voluntário,  discorreu  sobre  fatos  e  fundamentos diversos  daqueles  lançados  em auto de  infração  e na  decisão  recorrida,  referindo­se  a  (i)  a  outro  ano­calendário  (qual  seja,  o  ano  de  “2003”,  diversamente  do  caso  em  julgamento  que  trata  de  imposto  relativo  ao  ano­calendário  de  “2004”), (ii) outra interposta pessoa (qual seja, o “Sr. Silvio Celestino de Oliveira”, ao invés  da “Sra. Iraci Batista da Silva”, referida nos presentes autos) e  (iii) conta bancária de outra  instituição financeira (qual seja, “BNC”, ao invés de “Sudameris” e “Banco Rural”, objeto do  processo em análise). Vejamos os seguintes trechos do recurso voluntário:     ­ “O processo em epígrafe consubstancia o lançamento de ofício  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF,  tomando  por  referência  o  ano­calendário  de  2003,  em  razão  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  conforme  Descrição  dos  Fatos  e  enquadramento  Legal  do  auto  de  infração.” (fl. 547; grifamos);    ­ “O lançamento albergado no presente ofício tem a sua gênese  no  confronto  dos  depósitos  realizados  nas  contas  bancárias  do  Sr. Silvio Celestino de Oliveira – CPF nº 425.573.384­91,  que  o  ilustre autuante  elegeu  como  sendo  interposta  pessoa  do  impugnante. Com isso, atribui ao impugnante a titularidade dos  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 16707.006988/2009­40  Acórdão n.º 2202­002.689  S2­C2T2  Fl. 20          10 depósitos efetuados na conta­corrente do BNC como sendo  de titularidade do impugnante”. (fl. 555; grifamos).    Diante disso, e, uma vez que o recurso voluntário é o meio através do qual o  recorrente devolve a este Conselho a matéria decidida pela DRJ, deve, portanto, “impugnar” tal  decisão, demonstrando sua irresignação, o que não foi feito no caso concreto, pois não foram  atacados os  fatos  e os  fundamentos da decisão  recorrida. Em sendo assim,  e  considerando o  artigo 17 do PAF que prevê: “Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante”,  deixo  de  conhecer  o  recurso  voluntário  interposto pelo recorrente.    É nesse sentido o entendimento deste Conselho:    Processo nº 13771.000968/2007­31  Recurso nº Voluntário   Acórdão nº 2102­002.854 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 19 de fevereiro de 2014   Matéria IRPF   Recorrente VANDA LIRIO BUSSOLOTTI  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005   RECURSO. OBJETO. MATÉRIAS PASSÍVEIS DE DISCUSSÃO.  O  recurso  deve  contrapor­se  aos  fundamentos  da  decisão  recorrida,  razão pela qual não se conhece deste que trata de matérias diversas das  abordadas no acórdão da autoridade julgadora de primeira instância.   Recurso Não Conhecido.(Cons. Relatora Alice Grecchi)    Processo nº 10935.002622/2009­21  Recurso nº Voluntário   Acórdão nº 2801­003.472–1ª Turma Especial  Sessão de 20 de março de 2014  Matéria: IRPF  Recorrente: ANTONIO CARLOS MARQUES RIBEIRO   Recorrida: FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 16707.006988/2009­40  Acórdão n.º 2202­002.689  S2­C2T2  Fl. 21          11 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada.  PROCESSO  JUDICIAL  POSTERIOR  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. IDÊNTICO OBJETO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo.  Recurso Voluntário não Conhecido. (Cons. Relator Marcelo Vasconcelos de  Almeida)    Neste contexto, não conheço do recurso.   Caso  assim  não  se  entenda,  voto  pelo  NÃO  PROVIMENTO  do  recurso  voluntário  pelos  mesmos  motivos  em  que  deixo  de  conhecê­lo,  qual  seja  a  impertinência  quanto ao objeto.    (assinado digitalmente)  Fabio Brun Goldschmidt ­ Relator Voto Vencedor  Permito­me  discordar  do  Ilustre  Relator,  Conselheiro  Fabio  Brun  Goldschmidt, apenas no que  toca ao não conhecimento do recurso voluntário, vez que foram  analisados os argumentos apresentados pelo recorrente. Entretanto tais argumentos, realmente  são insuficientes para ilidirem o feito.   Diante do  exposto,  voto por conhecer do  recurso voluntário para no mérito  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Redatora Designada.                Fl. 598DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/11/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT

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