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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670103 #
Numero do processo: 10783.009122/92-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – INCORPORAÇÃO – Legítima a compensação dos próprios prejuízos pela sucessora, anteriores a incorporação, quando revestidos de licitude os atos societários. DESPESA DEDUTÍVEIS – Legítima a dedutibilidade de gastos quando conexas com as atividades da pessoa jurídica. PERDA NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO – Dedutível a perda apurada quando não detectado procedimento que objetivasse a realização de operação por valor inferior ao de mercado. GASTOS COM INSTALAÇÕES – o PN CST – 58/76 faculta o registro como despesas dos gastos com instalação de equipamentos. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06537
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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DESPESA DEDUTIVEIS - Legítima a dedutibilidade de gastos quando conexas com as atividades da pessoa jurídica. PERDA NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO - Dedutivel a perda apurada quando não detectado procedimento que objetivasse a realização de operação por valor inferior ao de mercado. GASTOS COM INSTALAÇÕES - o PN CST - 58/76 faculta o registro como despesas dos gastos com instalação de equipamentos. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO/RJ. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHAil AS PRESID • T LUIZ ALB TO CAVA • CEIRA RELAT o, - , . Processo n°. :10783.009122/92-74 Acórdão n°. : 108-06.537 FORMALIZADO EM: 22 J N 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, (VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. 2 _N. . „ Processo n°. :10783.009122/92-74 Acórdão n°. : 108-06.537 Recurso n.° : 124.377- EX OFF/CIO Recorrente : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ interessada : BRASPÉROLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A RELATÕRIO DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO/RJ recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, sendo interessada BRASPÉROLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 11.703.519/0001-52, estabelecida na cidade de Cariacica, Espírito Santo, na Rodovia BR 262 — Km 6,7, Bairro Campo Grande, tendo em vista a exoneração parcial da exigência tributária referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, anos-calendário 1987 e 1988. A matéria objeto do presente feito cinge-se nos seguintes itens, cuja exigência foi afastada pela autoridade julgadora monocrática, a saber: - compensação de prejuízos fiscais, em virtude de utilização de prejuízos da incorporada; eng. legal: arts. 382 e parágrafos, e 385, ambos do RIR/80; - despesas consideradas indedutíveis pela realização de material publicitário através de documentário em fita de vídeo e brochura sobre as atividades comerciais da empresa; eng. legal: arts. 191, parágrafos 1° e 2°, e 387, ambos do RIR/80; - prejuízo na alienação de investimentos, pela venda de ações da empresa Brasiljuta para a coligada Cia União Manufatora de Tecidos S/A; eng. legal: arts. 382 e parágrafos e 385 do RIR/80; pn Processo n°, :10783.009122/92-74 Acórdão n°. : 108-06.537 - imobilizado lançado como despesa operacional ao invés de integrarem o custo; enq. legal: arts. 191, parágrafos 1° e 2°, 347, 348, 387, I, todos do RIR/80. Inconformada com a decisão do agente fiscal autuador, a empresa apresentou tempestivamente sua impugnação (fis.3281361), na qual alega, no que tange à matéria excluída do lançamento, o que segue: Que a incorporação da BRASPÉROLA pela CIPER visou a um melhor desempenho e conseqüente redução de custos, sendo aprovada nas bases e condições do Protocolo de Incorporação, passando a CIPER a suceder a incorporada BRASPÉROLA em todos os seus direitos e obrigações. A decisão de manter o nome BRASPÉROLA IND. E COMÉRCIO S/A, no entanto, foi em razão de irrestritas razões merc,adológicas, pois a empresa já possuía reconhecimento no mercado do ramo. Além disso, a legislação pertinente autoriza os acionistas a realizarem a escolha, no caso, de qual das empresas seria a incorporadora, inexistindo qualquer preceito proibitivo quanto à escolha menos onerosa do ponto de vista fiscal, ou seja, a fusão pela incorporação da CIPER pela BRASPÉROLA permitiu que os prejuízos fiscais fossem preservados para futura compensação, conforme legislação vigente à época. No que diz respeito ao documentário e brochura sobre as empresas do grupo BRASPAR, aduz a impugnante ser ela mesma a parte legitimamente interessada nos resultados que possam advir da técnica publicitária realizada. Com relação à contabilização resultante da transação de ações, a autuada alega que o enquadramento legal nada tem a ver com a operação questionada, pois o art. 259 estabelece regras pertinentes a avaliações de investimentos em sociedades coligadas ou controladas, pelo valor de patrimônio 4 N• . Processo n°. :10783.009122/92-74 . Acórdão n°. : 108-06.537 liquido, não cuidando em nenhum momento da dedutibilidade da perda de capital eventual, apurada na alienação de ações registradas no ativo permanente. Salienta, ainda, que a regra a ser adotada ao caso é encontrada no art. 323 do RIR/80, a qual cuida do resultado na alienação de investimento avaliado pelo valor de patrimônio liquido. Tocante custo imobilizado lançado como despesa, informa que o mesmo se refere a gastos com máquinas, assistência técnica e locomoção de profissionais na montagem de equipamentos industriais importados, como comprova através dos documentos juntados a fls. 382/438. Ademais, a fiscalização realizou enquadramento por demais genérico e incorreto quanto a este item. Sobreveio o julgamento pela autoridade singular competente, havendo o provimento parcial, pelo que se observa através de ementa abaixo transcrita, de forma integral: "Assunto: imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1988, 1989. Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA — à incorporadora é assegurado o direito à compensação de seus próprios prejuízos, anteriores à data da absorção do patrimônio da incorporada, com fundamento no artigo 382 do RIR11980. DESPESAS DEDUTIVEIS - computam-se, na apuração do resultado do exercício, as despesas que guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita. PERDA NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO EM COLIGADA — é dedutival o prejuízo sofrido na alienação de participação permanente da pessoa jurídica em coligadas se não há prova de que o valor de venda foi notoriamente inferior ao de mercado. IMOBILIZAÇÕES — na relação das despesas que integram o custo de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado não se 5 Gi°( \ ------- \ Processo n°. : 10783.009122/92-74 Acórdão n°. :108-06.537 incluem as despesas com instalação, pois a integração ao patrimônio independe de ser o bem instalado ou não. Tais despesas, se ativadas, poderão ser objeto de amortização. GASTOS COM VIAGENS — só serão dedutíveis se demonstrada a sua necessidade, normalidade e usualidade. Os encargos relacionados com parentes de diretores, em princípio, não atendem às exigências impostas pela legislação. Cabe à empresa comprovar a satisfação dos requisitos básicos para sua dedutibilidade. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." É o relatório. . • O( 6 Processo n°. : 10783.009122/92-74 Acórdão n°. :108-06.537 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. 1- COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS Entendo que a decisão monocrática não merece reparos, considerando que a operação de incorporação foi realizada de forma lícita revestida de irrefutável substrato econômico, muito embora visando a melhor alternativa tributária — a empresa sucessora continue a gozar do direito de compensar seus próprios prejuízos — conforme preconizada pelo Parecer Normativo CST n.° 10/81, caracterizando um procedimento elisivo facultado pela legislação de regência. 2— DESPESAS DEDUTIVEIS Relativamente à exclusão da exigência de parte dos dispêndios com elaboração de material de divulgação das atividades empresariais do sujeito passivo, agiu com acerto a decisão singular ao entender legítima a dedutibilidade dos gastos da, espécie tendo em vista a vinculação existente com os objetivos sociais do contribuinte. 3- PREJUÍZO NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS Também nesta matéria mostra-se correta a r. decisão monocrática, considerando que a legislação que rege a matéria não veda a dedutibilidade de perdas de capital na alienação de investimentos quando resultantes de transação entre empresas ligadas, com exceção quando resultar apurado valor notoriamente inferior ao de mercado, que não corresponde à situação presente. Gak 7 . . . • Processo n°. : 10783.009122/92-74 Acórdão n°. :108-06.537 4 - IMOBILIZADO LANÇADO COMO DESPESA A decisão singular admite que os gastos com a montagem de máquinas pudessem ser registradas como despesa operacional, uma vez que o próprio Fisco através do Parecer Normativo CST 58/76 facultou ao contribuinte a opção de ativar ou não as despesas vinculadas à instalação, sendo assim, não merece reparos o decisum recorrido. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2001 f// LUIZ ALB O CAVA MACE - 8 Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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4671872 #
Numero do processo: 10820.002234/98-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ATIVIDADE RURAL - Inadmissível a apuração mensal de acréscimo patrimonial em atividade rural, face à indeterminação dos rendimentos recebidos e à própria natureza o fato gerador do imposto de renda dessa atividade, que é complexivo e tem seu termo "ad quem" em 31 de dezembro do ano-base. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.188
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLAUCO MARTINS ANDORFATO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE R MIS ALMEIDA ES OL RELATOR FORMALIZADO EM: 31 JAN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. Ausente, justificadamente, a Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002234/98-64 Acórdão n°. : 104-19.188 Recurso n°. : 130.306 Recorrente : GLAUCO MARTINS ANDORFATO RELATÓRIO Contra o contribuinte GLAUCO MARTINS ANDORFATO, inscrito no CPF sob n.° 063.722.048-00, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/02, com a seguinte acusação: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, através de procedimento fiscal devidamente instaurado, e com base nos documentos apresentados pelo interessado, foi constatada a existência de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, no ano-base de 1993, verificado através da Evolução Patrimonial, conforme demonstrado na Planilha de Recursos e Aplicações, que faz parte integrante do presente processo. Ano Calendário Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto 1993 01193 R$. 99.499.157,04 1993 06/93 R$.1.237.174.148,28 1993 07/93 R$. 98.214.598,68 1993 08/93 R$. 565.061,88 1993 09/93 R$. 2.119.571,34 1993 11/93 R$. 1.296.261,99 1993 12/93 R$. 8.434.962,71" Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Insurgindo-se contra a imposição tributária, o interessado, representado por sua procuradora, Sra. Magda Cristina Cavazzana, nomeada conforme instrumento particular (fls. 186), apresentou impugnação, alegando, no mérito, que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002234/98-64 Acórdão n°. : 104-19.188 1. a autoridade fiscal não levou em conta, na apuração das origens e aplicações de recursos, o ingresso proveniente de empréstimo com a empresa GMK Construtora Incorporadora Ltda., em dezembro, no valor de CR$.4.248.600,10; 2. o valor considerado desembolso correspondente a empréstimo concedido à Fênix Empreendimentos S/C Ltda, de Cr$.1.789.760.298,03, em junho de 1993, na verdade trata-se de transferência de saldo acumulado do mês anterior motivada por abertura de novo plano de contas; 3. o mesmo procedimento do item acima aplica-se ao valor de Cr$.47.935.765,51, também em junho de 1993, referente a empréstimo ao consórcio Real de Veículos S/C Ltda.; 4. os valore lançados como aplicação, de CR$.475.899,00 em dezembro de 1993 e Cr$.7.500.000,00 em fevereiro de 1993, relativos a empréstimos ao consórcio Real, deveriam ser de CR$.158.633,00 e Cr$.5.000.000,00, respectivamente, correspondentes à terça parte dos totais emprestados, pois os valores deveriam ter sido divididos por três para se obter a parcela relativa a cada sócio; 5. recebeu empréstimo de seu genitor no valor de Cr$.666.666.666,67, em março de 1993, que cobriria o mesmo valor lançado como aplicação referente a pagamento de empréstimo; 6. a fiscalização aplicou o ajuste mensal dos rendimentos recebidos em vez do anual, contrariando as regras vigentes; 7. se se calculasse o acréscimo patrimonial comparando-se as aplicações havidas no ano com os rendimentos anuais não haveria acréscimo a descoberto, como demonstrado às fls. 194; 8. a lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), em seu art. 142, estipula que a autoridade fiscal deve apenas propor a aplicação de multa e não aplicá-la baseada somente em presunções, como fizeram os fiscais autuantes e que, por isso, o auto seria nulo. Solicitou, também o impugnante a produção de provas periciais, nomeando perito. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4`íz9A-%Z. I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002234/98-64 Acórdão n°. : 104-19.188 Como os itens 1 a 4 da impugnação, acima, não foram acompanhados de provas que confirmassem as alegações, o processo foi baixado em diligência para que o interessado fosse intimado a apresentar tais comprovações. Também foi solicitado que esclarecesse a rubrica contábil "abertura de plano de contas" que o contribuinte alegou que apresentava saldo do período anterior. No mesmo pedido de diligência, foi solicitado que os fiscais autuantes esclarecessem o porquê de não terem considerado, na planilha de recursos e aplicações, às fls. 07, os rendimentos recebidos de pessoa jurídica que o contribuinte percebeu, conforme declaração de rendimentos às fls. 08, e não foi contestado pela fiscalização. Pelo fato de o contribuinte ter falecido em agosto de 1999, após a ciência do auto de infração, a intimação foi respondida pela inventariante, que teceu as seguintes considerações acerca dos esclarecimentos pedidos (fls. 227 a 229); - quanto ao empréstimo à empresa GMK, apresentou cópia de sua contabilização e do livro Razão da empresa; - em relação à abertura do plano de contas, alegou que esta seguiu as regras-estabelecidas pelo Banco Central do Brasil (BCB) e que o saldo da conta é fruto de empréstimos anteriores acumulados e não pode mais precisar as datas devido ao longo período decorrido; - - quanto aos empréstimos ao consórcio Real, alegou que os valores devem ser divididos por três e que a cópia de cheque no valor de Cr$.15.000.000,00 contém a expressão "Glauco Martin Andorfato e outro" por erro de datilografia, pois deveria ser "e outros", pois a conta está em nome de três pessoas, conforme extrato bancário anexado às fls. 239. Em relação a não ter lançado os valores recebidos de pessoa jurídica como recurso, a fiscalização esclareceu que houve um engano, pois onde consta, na planilha, rendimentos recebidos de pessoas físicas na verdade constaram os rendimentos recebidos de pessoa jurídica." Decisão singular entendendo procedente em parte o lançamento, apresentando a seguinte ementa: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002234/98-64 Acórdão n°. : 104-19.188 "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APLICAÇÕES NÃO COMPROVADAS Cancela-se parcialmente o lançamento baseado em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto quando o contribuinte comprova, na fase impugnatória, a não realização de algumas despesas consideradas aplicação na apuração do acréscimo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO MENSAL. O acréscimo patrimonial a descoberto é apurado mensalmente e lançado na declaração de rendimentos acrescido dos demais rendimentos. MULTA. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO. Por se tratar o lançamento de ato vinculado e obrigatório, sujeito a responsabilidade funcional, é defeso à autoridade administrativa não constituir crédito tributário relativo a multa prevista na legislação. Lançamento Procedente em Parte." Devidamente cientificado dessa decisão em 16/11/2001, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 11/12/2001 (Lido na integra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002234/98-64 Acórdão n°. : 104-19.188 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A única questão discutida nestes autos é relativa a acréscimo patrimonial, levantado pela fiscalização, em bases mensais, no exercício de 1994. Não resta dúvida que as receitas do recorrido são quase que totalmente originárias da atividade rural e, nesse contexto, qualquer omissão deveria ser tributada nos termos da Lei n.° 8.023/90, sendo certo que na hipótese presente, a própria Lei n.° 7.713/88, art. 49, exclui os rendimentos da atividade agrícola da tributação mensal. Vejamos a composição dos rendimentos constantes da declaração de fls. 08/29: Exercício 1994! 1993 Rendimentos - Pessoa Jurídica 2.534,38 UFIR (fls. 29-v) 0,34% - Atividade Rural 742.839,88 UFIR (fls. 17-v) 99,66% 745.374,26 UFIR 100,00% Como se vê, 99,66% dos rendimentos vem da atividade rural, devendo ser aplicada a Legislação pertinente, ou seja, a Lei n.° 8.023/90 que determina a apuração anual e não a mensal prevista na Lei n.° 7.713/88. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.002234/98-64 Acórdão n°. : 104-19.188 A posição do Colegiado a esse respeito tem sido clara, entendendo, no estrito cumprimento da lei, que a apuração de resultados de quem tenha rendimentos provenientes da atividade rural tem que ser anual. Nesse sentido, temos as conclusões de julgamentos em matéria semelhante levados a efeito por esta Quarta Câmara e que resultaram nos Acórdãos n.° 104-07.003/89 e 104-07.302/90. Pelo mesmo caminho foi a decisão unânime da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, no Acórdão n.° 106-08.396, assim ementado: "NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - É nulo o lançamento que enquadra a exigência em norma não aplicável ao sujeito passivo, em função da especificidade de suas atividades, reguladas por legislação própria." Assim, com as presentes considerações e em respeito ao conceito de "estrita legalidade", meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2003 - R MIS ALMEIDA ES OL 7 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.015833/2001-46
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS - Cabem embargos de declaração quando no acórdão for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara, podendo ser interpropostos por Conselheiro da Câmara julgadora. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. FALTA DE RETENÇÃO. EXIGÊNCIA DE JUROS ISOLADOS. IMPOSSIBILIDADE – Para que os juros de mora sejam passíveis de ser exigidos isoladamente há que restar confirmada a responsabilidade da fonte pagadora do rendimento pela retenção e recolhimento do principal. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-15.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para rerratificar o Acordão n° 106-15.150, de 07 de dezembro de 2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10768.015833/2001-46 Recurso n°. : 145.581 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : IRF - Ano(s): 1997 Embargante : CONSELHEIRO JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recorrida : BANCO SANTANDER S. A. (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DO BANCO BOZANO SIMONSEN S/A) Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.417 NORMAS REGIMENTAIS - Cabem embargos de declaração quando no acórdão for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara, podendo ser interpropostos por Conselheiro da Câmara julgadora. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. FALTA DE RETENÇÃO. EXIGÊNCIA DE JUROS ISOLADOS. IMPOSSIBILIDADE — Para que os juros de mora sejam passíveis de ser exigidos isoladamente há que restar confirmada a responsabilidade da fonte pagadora do rendimento pela retenção e recolhimento do principal. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração interposto pelo Conselheiro José Ribamar Barros Penha. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para rerratificar o Acordão n° 106-15.150, de 07 de dezembro de 2005, nos termos do relatório e voto que-pas am a int mrar o presente julgado. JOSÉR MA ÍFÍOS PENHA PRESIDENTE L OR FORMALIZADO EM: 'O 4 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. w." '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4dP sfr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015833/2001-46 Acórdão n° : 106-15.417 Recurso n° : 145.581 Embargante : CONSELHEIRO JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA Recorrido : BANCO SANTANDER S. A. (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DO BANCO BOZANO SIMONSEN S/A) RELATÓRIO O Conselheiro José Ribamar Barros Penha, relator do Acordão n° 106-15.150, de 07 de dezembro de 2005, que deu provimento ao Recurso Voluntário da interessada, ao assinar o Acórdão considerou oportuna a oposição de Embargos de Declaração, com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, por omissão quanto a apreciação da exigência juros de mora isolados, conforme os termos do Despacho n° 106-009/2006, fls. 2910-2911, que lido em sessão de fevereiro foi acatado pela Câmara. Registra que "decidido pelo afastamento da multa isolada por ausência de previsão legal, foi dado provimento ao recurso do contribuinte também quanto aos juros de mora isolados, entendendo-se os fatos não corresponderem à verdadeira situação da contribuinte. Sem dúvida, esta é matéria de mérito cuja apreciação não mereceu o devido enfrentamento do litígio. É o Relatório. //' 2 ..."44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •Çi fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:;70-•,5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015833/2001-46 Acórdão n° : 106-15.417 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator. Conforme relatado, o Conselheiro-relator do voto condutor do Acórdão n° 106-15.150, de 07.12.2005, opôs embargos de declaração em face de omissão no enfrentamento de matéria de mérito relativa à exigência dos juros moratórios isolados. Ao assunto, há que se complementar o voto, como segue. Dos juros isolados, inclusive a sua apuração pela taxa Selic. De acordo com o art. 43 da Lei n° 9.430, de 1996, poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente a juros de mora, isoladamente, isto é, sem o principal, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, segundo o § 30 do art. 61, da mesma lei. A infração relativa a juros isolados encontra-se descrita no Auto de Infração como "Imposto de Renda Retido na Fonte recolhido após o vencimento do prazo legal, sem o recolhimento dos respectivos juros de mora, ...". No Termo de Verificação Fiscal, que integra o Auto de Infração, no item 7 - dos Procedimentos informa-se que somente a multa agravada de 150% e juros de mora de um por cento foram lançados no Auto de Infração, uma vez que foi suposto que houve apenas uma postei-c:ração do pagamento do imposto, pagamento este que foi feito quando os clientes ofereceram à tributação os ganhos auferidos com a aplicação financeira por ocasião do levantamento dos respectivos balancetes mensais de suspensão / devolução. Afirma-se, ainda, que a suposição foi necessária devido a extrema dificuldade que seria levantar a situação particular de cada cliente que aplicou no produto WAVE, e que pelo mesmo motivo, considerou-se os juros de mora de apenas um por cento, uma vez que foi suposto que o pagamento se deu no mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador (fl. 2344). 3/ .' • • '. •n•4. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA, ,v. ttf- . 'i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Le';'› SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015833/2001-46 Acórdão n° : 106-15.417 De acordo com o comando legal mencionado, os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, incidirão juros de mora. No caso presente, a ora recorrente não recolheu em mora débitos havido com a União. O lançamento é realizado por suposição que cada cliente aplicador recolheu o imposto que deveria ter sido retido na fonte sobre rendimentos em operações financeiras no mês seguinte. Como afirma o Auditor-Fiscal a suposição foi necessária em face da extrema dificuldade de levantar a situação de cada investidor. Conforme previsto no art. 112, inciso II, do Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Afeito ao princípio, no direito tributário é cabível as presunções quando decorrentes de lei. Superando-se os aspectos de ordem material, a exigência dos juros isolados dependeria de estar o banco responsável em reter na fonte o imposto sobre os ganhos obtidos na aplicação, que haveria de caracterizar-se como de renda fixa. A este aspecto conceituai, o art. 65 da Lei n° 8.981, de 1981, que fundamenta o lançamento, não se presta, posto que apenas determina ser tributado o rendimento produzido por aplicação de renda fixa. Em termos de legislação tributária, em sentido amplo, a Instrução Normativa SRF n° 134, de 30.12.1985, define Renda Fixa como "o rendimento pré ou pós-fixado (ou misto) correspondente a titulo, obrigação ou aplicação com data estabelecida para liquidação". A fiscalização encontra na doutrina os conceitos de mercados de renda fixa e renda variável, conforme transcrito no Auto de Infração. O primeiro, "se caracteriza pelo conhecimento do ganho futuro em termos nominais (taxa pré ou 4 ".: MINISTÉRIO DA FAZENDA w. it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "dt 1.N; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015833/2001-46 Acórdão n° : 106-15.417 pós-fixada), enquanto, no mercado de renda variável, o ganho somente será conhecido na data do papel." Ou, "Títulos de renda fixa prometem ou um fluxo fixo de renda ou um fluxo de renda que é determinado de acordo com uma fórmula específica. Por exemplo, uma obrigação corporativa tipicamente prometeria ao obrigacionista que ele irá receber uma quantia fixa de juros a cada ano. Outras obrigações de taxas flutuantes prometem pagamentos que dependem das taxas atuais de juros. Por exemplo, uma obrigação pode pagar uma taxa de juros que é fixa a três pontos percentuais acima da taxa paga pelas letras do tesouro do EUA." Ou ainda, "Ao fazer um investimento em renda fixa — que no Brasil tem como ponto de referência o CDI -, você está comprando um título de divida. Trata-se de um contrato por meio do qual você empresta dinheiro ao emissor do papel, que, em troca, lhe paga quantias fixas em intervalos regulares, que são o pagamento de juros, até uma data específica, a data de vencimento do papel, quando então é feito um pagamento final, o resgate do título. Ao comprar um titulo de renda fixa, você está comprando um fluxo de caixa fixo expresso em moeda nominal. Esse fluxo de caixa é um fluxo de pagamentos que o emissor do papel faz para o investidor e suas condições estão estabelecidas no título." No caso concreto, diante dos conceitos doutrinários e não da definição estabelecida na Instrução Normativa, a fiscalização considera que "o produto WAVE simula uma aplicação de renda variável, mas é, na verdade, uma aplicação de renda fixa" e que houve a prática de simulação pelo contribuinte, motivo, inclusive da qualificação da multa de ofício. Ainda sobre a parte conceituai das aplicações, na página do Banco do Brasil, na Internet, os esclarecimentos seguintes. Títulos de Renda Fixa são aqueles que pagam, em períodos definidos, uma certa remuneração, que pode ser determinada no momento da aplicação ou no momento do resgate (no final da aplicação). O modo mais fácil de entender o que é um titulo de renda fixa é imaginar cada titulo como um empréstimo. Cada vez o," MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;-'4-fk:5- SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10768.015833/2001-46 Acórdão n° : 106-15.417 que você compra um título de renda fixa você está basicamente emprestando dinheiro ao emissor do título (que pode ser o seu banco, uma empresa ou o governo). Os juros cobrados nada mais são do que a remuneração que você recebe por emprestar seu dinheiro. -.• Títulos Pré-fixados são aqueles cuja remuneração é determinada no momento da aplicação. Você sabe o que significa quando o gerente do seu banco lhe oferece um CDB pré-fixado de 360 dias rendendo 18%. Isto significa que você já sabe o quanto receberá dentro de um ano - o valor investido mais juros pelo período (360 dias) em que o dinheiro foi investido. A mais conhecida forma de investimento pré- fixada no Brasil é a caderneta de poupança. Títulos Pós Fixados funcionam de forma diferente. Quando você investe em um pós-fixado, você saberá o quanto irá receber somente no final da aplicação. Isso ocorre porque o rendimento é determinado pela variação de um certo índice mais uma taxa de juros determinada no início. Alguns títulos do governo federal que rendem a variação da inflação pelo IGP-M mais uma taxa de juros pré-determinada (digamos 6%) são um bom exemplo. Se a inflação for 7%, a taxa bruta (excluindo impostos) será de 13%, se for 9%, a taxa bruta será 15%. Portanto, um investimento pós-fixado é o mais adequado para quem espera um aumento da inflação ou da taxa de juros. Com base na definição da Instrução Normativa n° 134/85, a recorrente considera que para ser de renda fixa a aplicação haveria de comportar, cumulativamente, (i) a predeterminação dos rendimentos a serem auferidos e (ii) a existência de data preestabelecida para liquidação características estas não possuídas pela aplicação WAVE. A autoridade julgadora de primeira instância não teve segurança para afirmar que o produto WAVE era ou não de renda fixa. Assim, dizendo "não se acharem ainda reunidos todos os elementos de que necessita o julgador para formar convicção acerca das matérias descritas nos autos determinou a conversão do julgamento em diligência para estender as intimações feitas a duas empresas durante o procedimento fiscal, no mesmo teor dos Termos de Intimação de fls. 230 e 248 a outros clientes, escolhidos aleatoriamente, por método estatístico de amostragem, e em número representativo," 6 , . . • .."•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:,441,,,p,5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015833/2001-46 Acórdão n° : 106-15.417 Verifica-se que os Termos de Intimação de fls. 230 e 248 endereçados, respectivamente, às empresas Cia. de Eletricidade do Rio de Janeiro e Globo Comunicações e Participações, fundamentados em artigos do Decreto n° 3.000, de 1999- RIR/99, foram lavrados conforme segue: Trata-se de diligência com o objetivo de verificar os efeitos fiscais das aplicações financeiras efetuadas, pela empresa em epígrafe, no produto WAVE (opção de swap cambial, com início em 29.12.2005 e término em 29.12.2006) oferecido pelo Banco Bozano, Simonsem S. A (atualmente denominado Banco Santander S. A). 1. O produto WAVE foi oferecido, pelo Banco Bozano, Simonsen S. A., como aplicação financeira de renda fixa ou de renda variável? 2. Informar se foi oferecido, por parte do Banco Bozano, Simonsen S. A, alguma garantia de rentabilidade mínima, para o produto citado no item 1; 3. Apresentar cópia dos informes de rendimentos fornecidos pelo Banco Bozano, Simonsen, relativos às referidas aplicações; 4. Demonstrar a apuração e os pagamentos do imposto de renda relativo às operações listadas na planilha 2 em anexo; 5. Demonstrar a contabilização das operações de compra e venda listadas nas planilhas 1 e 2 em anexo, através de cópia do Livro Diário e cópia do Razão das contas envolvidas, destacando a rentabilidade de cada operação de venda. Fornecer, ainda, cópia do plano de contas. Já aqueles lavrados em cumprimento à Resolução DRJ, Anexo I, volume 13, os dois primeiros às empresas UNIMED Campinas Cooperativa de Trabalho Médico e Copebrás Ltda., foram denominados "Termo de Inicio de Ação Fiscal", com fundamento em dispositivos da Lei n° 4.729, além de artigos do RIR99, em maior número, conforme o texto a seguir: Trata-se de diligência para obter informações acerca de aplicação no produto WAVE disponibilizado pelo Banco Bozano, Simonsen S. A. ao contribuinte acima identificado. Para efeito de apuração do imposto de renda, que por hipótese deveria ter sido retido na fonte pelo Banco Bozano, Simonsen S. A., 7 1 , ..(an MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,>;;'tRW> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015833/2001-46 Acórdão n° : 106-15.417 • como representante de ..., por ocasião do auferimento dos rendimentos proporcionados pelo produto WAVE, solicitamos que seja informada a rentabilidade que ficou acordada com aquela instituição financeira para o citado produto. A resposta a esta indagação deve ser dada em termos de percentual da variação do CDI do período de aplicação. Anexar à resposta cópia de ao menos uma nota de negociação do produto WAVE. Da comparação dos dois textos, verifica-se que o procedimento adotado pela fiscalização para cumprir a diligência não se fez nos exatos moldes em que a Resolução determinou. Na diligência original foi delimitado que o seu objetivo era verificar os efeitos fiscais das aplicações financeiras efetuadas no produto WAVE oferecido pelo Banco Bozano, Simonsem S. A., perguntando-se, se o mesmo foi oferecido como aplicação financeira de renda fixa ou de renda variável e com alguma garantia de rentabilidade mínima. Já em atendimento à DRJ, delimitou-se que a diligência era para obter informações acerca de aplicação no produto WAVE disponibilizado pelo Banco Bozano, Simonsen S. A., para efeito de apuração do imposto de renda, que por hipótese deveria ter sido retido na fonte pelo Banco Bozano, Simonsen S. A., por ocasião do auferimento dos rendimentos proporcionados pelo produto WAVE, solicitando-se, ainda, sobre a rentabilidade que ficou acordada com aquela instituição financeira para o citado produto e requerido que "resposta a esta indagação deve ser dada em termos de percentual da variação do CDI do período de aplicação." Realizada a diligência, informa-se no "Termo de Diligência Fiscal" (fls. 2655-2659) que "diante da impossibilidade matemática de se fixar uma amostra confiável daquele universo de clientes, optou-se, em princípio, por estender a diligência a todos eles." Contudo, no ponto seguinte, a autoridade fiscal informa ter desistido da opção de estender a diligência a todos os clientes, pelo que excluiu todos aqueles em situação cadastral "suspensa", "inapta" ou "cancelada", além daqueles que efetuaram até quatro aplicações, informando-se que o "objetivo desse 8 ... • • 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015833/2001-46 Acórdão n° : 106-15.417 critério foi selecionar os clientes para quem o produto WAVE teve maior importância em termos de estratégia de aplicação de recursos financeiros." Restaram, assim, 325 clientes diligenciados. Segundo consta do Termo, "apenas como sugestão e com o intuito de facilitar o trabalho fiscal - que obviamente será desenvolvido pela DRJ/RJO I - de interpretação dos dados obtidos, elaborou-se a planilha de fls. 2.650 a 2.654, onde foram tabuladas as respostas dos diligenciados." Dita planilha, "Relação de Pessoas Jurídicas Diligenciadas", na coluna denominada "Resposta" encontram-se anotadas as seguintes expressões: renda fixa, 95; resposta não elucidativa, 91; renda variável, 79; mudou-se, 23; não sabe, 20; não respondeu, 17. Nesta relação, a UNIMED Campinas Cooperativa de Trabalho Médico, respondeu que a aplicação era de renda fixa; já a resposta da Copebrás Ltda. foi considerada "não elucidativa". Examinando-se a correspondência desta empresa (fl. 3006, anexo I, vol. 13) a seguinte resposta: Em atendimento ao MPF referenciado, vimos por meio desta informar o quanto segue: 1. Não foram encontradas quaisquer aplicações formalizadas junto ao Banco Bozano Simonsen S. A, denominadas de produto EASY, no entanto, há registros da operação denominada de Hedge-Fund, na qual não encontramos pactuação de índice de correção pré- fixado. A ora recorrente, intimada, contesta os critérios como a diligência foi realizada por ter abrangido somente 325 dos 496 clientes e a forma como a intimação foi realizada o que teria levado o contribuinte diligenciado a supor estar sob fiscalização, ao tempo que indica a existência de erros no resultado da diligência conforme o Termo de Diligência em confronto com as respostas dadas pelos diligenciados. Diante dos elementos supra, de ver que, de fato, com vistas à definição da aplicação como renda fixa ou variável a diligência não atingiu o objetivo. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "of • Itot> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015833/2001-46 Acórdão n° : 106-15.417 Não há como se concluir que a aplicação era de renda fixa fundado nas respostas de cerca de 90 aplicadores contra 80 que disseram ser de renda variável, números estes considerados pelo julgador DRJ. Também, não encontra amparo legal o procedimento fiscal que privilegia o Fisco diante das respostas duvidosas (não elucidativas) ou que deixaram de ser prestadas pelo intimado por não localizado ou por não saber responder. Nestes casos, entendo que faltou o prosseguimento da diligência. Por outro lado, respeita destacar, que embora a diligência tenha sido determinada por "não se acharem ainda reunidos todos os elementos de que necessita o julgador para formar convicção acerca das matérias descritas nos autos", no voto, afirma-se que a diligência "objetivou o convencimento da existência de simulação", tendo como conclusão que "De todo o exposto, entendo que restou claro aue houve divergência entre a vontade interna e a manifestada. com o intuito de se conseauir uma tributação mais benéfica em detrimento da Fazenda Pública, constituindo-se o Fisco em terceiro preiudicado havendo de se aplicar ao caso o disposto no artigo 404. inciso 1. do Código de Processo Civil." Referido dispositivo do CPC define que é lícito à parte inocente provar com testemunhas, nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada. Ou seja, os julgadores acordaram que houve simulação nos contratos firmados entre recorrente e os aplicadores (496 clientes), daí deduzindo (supondo) ser de renda fixa a natureza jurídica da aplicação. Entendo, contudo, que isto não ficou respondido. Tampouco, não posso concordar com a acusação de simulação, eis que a fiscalização não logrou comprovar de forma irrefutável. A esta matéria, o Código Civil, Lei n° 3.071, de 1° de janeiro de 1916, vigente ao tempo dos períodos lançados, estabelece, verbis: Art. 102. Haverá simulação nos atos jurídicos em geral: I - Quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas das a quem realmente se conferem ou transmitem. to • eisk'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;f4ree, , SEXTA CÂMARA • Processo n° : 10768.015833/2001-46 Acórdão n° : 106-15.417 // - Quando contiverem declaração, confissão, condição, ou cláusula não verdadeira; III • - Quando os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Os atos praticados pela autuada não se verificam atingidos pelas situações previstas no artigo 102, posto que não conferiram direitos a pessoas distintas daquelas que realizaram as aplicações; não se pode afirmar categoricamente que os atos praticados contenham declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira posto que a diligência não comprova, em número preponderante, ser a aplicação de renda fixa. Ademais, instrumentos particulares não foram antedatados ou pós-datados, sendo certo que os atos praticados se revestiram das formalidades legais previstas e atingiram seus objetivos, além de não haver nos autos, qualquer comprovação de razão existencial, legal ou objetiva que vedasse os atos praticados pela sucedida da contribuinte nas operações do produto financeiro WAVE. Ao tema simulação, os precedentes do Primeiro Conselho de Contribuintes, por ementa: ATO SIMULADO - O ato simulado deve ser comprovado de forma irrefutável pela fiscalização, caso contrário, o lançamento fiscal por ser estritamente vinculado à lei, não deve prosperar (Ac. 101- 90.493). IRPJ e CSL. ATO SIMULADO. CARACTERIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO - Para que fique caracterizada a ocorrência da prática de simulação perpetrada pela contribuinte é preciso determinar a motivação e a • conseqüência do ato simulado com a identificação da vantagem auferida. (Ac. 108-07.316) Há de se concluir, diante do exposto, que restou incomprovada a prática de simulação nos atos praticados pela recorrente em face da aplicação denominada WAVE. Desta conclusão, o julgamento retoma a estaca zero quanto à caracterização de ser o produto WAVE de renda fixa ou variável. iif n MINISTÉRIO DA FAZENDA .44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:et." kfr> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015833/2001-46 Acórdão n° : 106-15.417 Os julgadores, para a manutenção do lançamento, também justificam que as operações realizadas seriam de natureza conjugada o que as levariam à equiparação de operações de renda fixa para fins tributários, conforme determina o artigo 2°, da Instrução Normativa n° 72 de 1997. A redação do dispositivo é a seguinte, verbis: Art. 2° São também tributados como de aplicações financeiras de renda fixa os rendimentos auferidos: I - nas operações conjugadas que permitam a obtenção de rendimentos predeterminados, tais como as realizadas: a) nos mercados de opções de compra e de venda em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros (box); b) no mercado a termo nas bolsas de que trata a alínea anterior, em operações de venda coberta e sem ajustes diários; c) no mercado de balcão; A respeito, a recorrente esclareceu .que "não existe operação conjugada só de compra ou só de venda e nem de compra e venda ocorrida em datas distintas, pois se assim for, conjugada não será, mas outra coisa qualquer, já que conjugar pressupõe a existência de dois ou mais objetos que possam ser reunidos, ligados ou combinados (...). Dá como exemplo de operação conjugada aquela no qual o investidor compra determinado ativo à vista em uma data determinada por um preço qualquer e, na mesma ocasião, vende a termo ou a futuro o mesmo ativo por outra quantia e com outra data de liquidação, de sorte que ao efetivar as referidas operações conjugadas já é possível determinar de antemão o rendimento que será auferido na liquidação do contrato. Conclui que "como as operações em causa não eram conjugadas, uma vez que se tratava de opções negociadas em determinado dia e vendidas em outro, sem que existisse predeterminação quer quanto à data de vencimento, quer quanto ao rendimento a ser auferido, resulta mais que evidente a autêntica impossibilidade de se pretender equipará-las, para fins tributários, às operações de renda fixa, como pretende o r. acórdão recorrido." 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vfr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015833/2001-46 Acórdão n° : 106-15.417 Contudo, no particular, a recorrente afirma que o acórdão inovou o critério jurídico do lançamento na medida que a acusação não se referiu a operações conjugadas para caracterizar de renda fixa a aplicação. De fato, em nenhum trecho do Auto de Infração, inclusive do Termo de Verificação Fiscal, existe menção de que as operações WAVE seriam conjugadas ao fundamento da IN SRF n°72, de 1997. É de concluir que faltam elementos nos autos para firmar entendimento de que as aplicações WAVE continham as características de operações conjugadas definidas pela Instrução Normativa n°72, de 1997. Em síntese, em face das dúvidas quanto à caracterização da aplicação como sendo de renda fixa ou variável, os julgadores de primeira instância determinaram a realização de diligência em que entre outras perguntas aos diligenciados, quis-se saber a natureza jurídica da aplicação (renda fixa ou variável) e se os rendimentos eram previamente estabelecidos inclusive por vinculado a percentual de CDI. As respostas aos dois pontos cruciais ao julgamento não foram conclusivas. Menos de vinte por cento chegaram a afirmar tratar-se de renda fixa ou que os rendimentos estavam vinculado ao CD'. Outros responderam tratar-se de aplicações de renda variável. Conclui-se, assim, que a natureza jurídica da aplicação, isto é, se a aplicação era de renda fixa ou de renda variável não restou comprovada. A • diligência determinada para auxiliar na convicção do julgador de primeira instância, sobre este aspecto, em nada resolveu. O julgamento fundado na existência de simulação não procede. Por outro lado, a própria materialidade quanto a ter existido débito tributário contra a sucedida é duvidosa diante da suposição levantada pela autoridade autuante e a determinada confiança de que os aplicadores recolheram o imposto de renda logo no mês seguinte. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA ." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :5, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.015833/2001-46 Acórdão n° : 106-15.417 Do exposto, pertinente a aplicação das disposições do art. 112, incisos I e II, do Código Tributário Nacional, pelo que voto por ACOLHER os Embargos de Declaração para rerratificar o Acordão n° 106-15.150, de 07 de dezembro de 2005, no sentido de manter o provimento ao recurso. Sala das S "es - , em 22 de março de 2006. JOÉ RIJAR RMS PENHA( , 14 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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4670016 #
Numero do processo: 10783.005796/93-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - Este Colegiado vem rechaçando a argüição de prescrição intercorrente por entender que a interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário. IRPJ - DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS E TRIBUTOS NÃO DEDUTÍVEIS - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA - A falta de apresentação de documentação hábil e idônea, como, por exemplo, os registros contábeis da autuada contemplando a devolução de mercadorias adquiridas e o cômputo indevido de ICMS sobre vendas, é causa para manutenção do lançamento efetivado pelo Fisco. Preliminar afastada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de prescrição intercorrente, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : 4° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 03 DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 108-08.142 IRPJ — PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO — Este Colegiado vem rechaçando a argüição de prescrição intercorrente por entender que a interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário. IRPJ — DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS E TRIBUTOS NÃO DEDUTIVEIS — DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA — A falta de apresentação de documentação hábil e idônea, como, por exemplo, os registros contábeis da autuada contemplando a devolução de mercadorias adquiridas e o cômputo indevido de ICMS sobre vendas, é causa para manutenção do lançamento efetivado pelo Fisco. Preliminar afastada. Recurso negado.• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DOS BRINQUEDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de prescrição intercorrente, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ialja • DORIV; ADO :N PRE •Trí , LUIZ ALB:" TO CAVA MAI EIRA RELATO FORMALIZADO EM: 28 FEV 200ç Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS() FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. "r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,iatt-k4 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10783.005796/93-17 Acórdão n°. : 108-08.142 Recurso n°. : 138.096 Recorrente : CASA DOS BRINQUEDOS LTDA. RELATÓRIO CASA DOS BRINQUEDOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 28.398.550/0001-20, estabelecida na Rua Aleixo Neto, n° 321, Vitória/ES, inconformada com a decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente o lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, anos-calendário de 1988 e 1989, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. As matérias do presente processo administrativo-fiscal estão identificadas no auto de infração de fls. 04/10, estando, contudo, sob litígio, apenas as seguintes autuações procedidas pelo Fisco, conforme manifestado pela autuada em sua impugnação (fl. 104) e também decidido em primeiro grau. ITEM 4 — Custo estranho à atividade da empresa, caracterizado pela aquisição de bombons, ovos de chocolate, coelhos e balas, mercadorias não comercializadas pela empresa, com enquadramento legal nos arts. 157 e §1°, 191, 192 e 387, inciso I, todos do RIR/80. ITEM 6 — ICM incidente sobre vendas calculado a maior, com enquadramento legal nos arts. 157 e §1°; 191 e §§; 192; 225 e §§ 1°, 2° e 3°; e 387, inciso I, todos do RIR/80. Tempestivamente impugnando (fls. 102/104), a autuada alega, na parte sob discussão, o que segue: Si MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10783.005796/93-17 Acórdão n°. : 108-08.142 Sobre o lançamento do item 4, argumenta que as mercadorias mencionadas pelo Fisco foram em parte devolvidas, conforme notas fiscais emitidas. Consoante a autuação do item 6, refere que o Fisco desconsiderou a ocorrência de transferências realizadas entre a matriz e a filial da empresa, o que gerou obrigação de ICM para a remetente e crédito para a recebedora. Sobreveio decisão de parcial procedência pelo juízo de primeira instância (fls. 118/125), reduzindo a exigência de IRPJ para 997,21 UFIR, excluindo os lançamentos formalizados para as exigências de IRRF e CSLL e subtraindo os efeitos da TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, nos termos da IN/SRF n°32/97. Irresignada com a decisão do juízo de primeiro grau, a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 146/150) alegando, preliminarmente, prescrição intercorrente administrativa em razão da demora da administração em analisar sua impugnação. No mérito, alega deficiência no trabalho do Fisco para constituir o crédito tributário, não havendo como a empresa apresentar provas, depois de mais de 15 anos da ocorrência do fato gerador, em sentido contrário. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente obteve liminar no Mandado de Segurança n° 2003.50.01.013411-3 (fls. 176/178), dispensando-a do mesmo. É o Relatório. 3 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4T;SEP OITAVA CÂMARA • Processo n°. :10783.005796/93-17 Acórdão n°. :108-08.142 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Relativamente à preliminar suscitada de prescrição intercorrente, este Colegiado ao apreciar a matéria em inúmeras oportunidades vem se manifestando pela sua inadmissibilidade, na linha de que "a interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário, não havendo que se reconhecer a chamada 'prescrição intercorrente' quando, entre a data da autuação e a do veredicto medeia mais de um qüinqüênio" (Acórdão 103- 19.862, de 28/01/99)". Sendo assim, também manifesto-me pela rejeição da preliminar argüida. No mérito, sobre o item 04, tem-se que as notas fiscais apresentadas pela contribuinte não são suficientes para comprovar a devolução das mercadorias, deixando esta de trazer aos autos a comprovação do registro contábil dos valores das parcelas daquelas mercadorias devolvidas, o que determina seja mantido o lançamento neste sentido. No item 06, glosa da apropriação a maior do ICMS incidente sobre vendas, igualmente deixa de apresentar a autuada documentação hábil e idônea que possa sustentar sua tese, limitando-se a elaborar cálculos aleatórios que não se prestam à finalidade probatória contábil. 4 k\ . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10783.005796/93-17 Acórdão n°. : 108-08.142 Diante do exposto, voto por não acolher a preliminar suscitada e, no mérito, negando provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 2004. 72 / LUIZ AL RTO CAVA CEIRA 5 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000720/00-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário somente se extingue após decorridos cinco anos da entrega da declaração de rendimentos do período de apuração correspondente, salvo se a entrega ocorrer a partir do exercício seguinte a que se referir. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à formalização de exigência tributária, com o mesmo objeto, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e/ou desistência do recurso interposto. JUROS MORATÓRIOS - Não incide juros de mora quando da formalização de exigência tributária previamente questionada na Justiça, para evitar os efeitos decadenciais, na hipótese de se encontrar o crédito tributário garantido por depósito judicial prévio, em seu montante integral. RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pela autoridade julgadora singular, é de se negar provimento ao recurso de ofício. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 105-13486
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo contribuinte e, no mérito, por unanimidade de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que acolhiam a preliminar de decadência argüida pelo sujeito passivo. Declarou-se impedido o Conselheiro Daniel Sahagoff. Ausente, temporariamente, a Conselheira Maria Amélia Fraga Ferreira.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário somente se extingue após decorridos cinco anos da entrega da declaração de rendimentos do período de apuração correspondente, salvo se a entrega ocorrer a partir do exercício seguinte a que se referir. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à formalização de exigência tributária, com o mesmo objeto, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e/ou desistência do recurso interposto. JUROS MORATÓRIOS - Não incide juros de mora quando da formalização de exigência tributária previamente questionada na Justiça, para evitar os efeitos decadenciais, na hipótese de se encontrar o crédito tributário garantido por depósito judicial prévio, em seu montante integral. RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pela autoridade julgadora singular, é de se negar provimento ao recurso de ofício. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

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decisao_txt : Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo contribuinte e, no mérito, por unanimidade de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que acolhiam a preliminar de decadência argüida pelo sujeito passivo. Declarou-se impedido o Conselheiro Daniel Sahagoff. Ausente, temporariamente, a Conselheira Maria Amélia Fraga Ferreira.

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A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à formalização de exigência tributária, com o mesmo objeto, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e/ou desistência do recurso interposto. JUROS MORATÓRIOS - Não incide juros de mora quando da formalização de exigência tributária previamente questionada na Justiça, para evitar os efeitos decadenciais, na hipótese de se encontrar o crédito tributário garantido por depósito judicial prévio, em seu montante integral. RECURSO DE OFICIO - Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pela autoridade julgadora singular, é de se negar provimento ao recurso de ofício. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/SP e por PIRELLI PNEUS S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo contribui, e e, no mérito, , t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10805-000720/00-82 Acórdão n° : 105-13.486 por unanimidade de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que acolhiam a preliminar de decadência argüida pelo sujeito passivo. Declarou-se impedido o Conselheiro Daniel Sahagoff. VERINALDO IQU E DA SILVA - PRESIDENTE LUIS GO 4á e A MLEIRO NÓBREG)A - RELATOR FORMALIZADO EM: 05 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julga ento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, e NILTON PESS. Ausente, temporariamente, a Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. 2 . .., , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10805-000720/00-82 Acórdão n° :105-13.486 Recurso n.° :124.937 Recorrentes : DRJ em CAMPINAS/SP e PIRELLI PNEUS S/A Interessada : PIRELLI PNEUS S/A Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP 1 RELATÓRIO PIRELLI PNEUS S/A, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em Campinas — SP, constante das fls. 258/267, da qual foi cientificada em 09/10/2000 (Aviso de Recebimento — AR às fls. 271), por meio do recurso protocolado em 19/10/2000 (fls. 272). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 103/110, para formalização do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo aos períodos de apuração correspondentes ao meses de setembro a dezembro do ano- calendário de 1994 (exercício financeiro de 1995). Segundo a peça acusatória, o procedimento fiscal em tela procedeu a glosa do valor excedente dos encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado, assim como, de despesa indevida de correção monetária apropriados pelo sujeito passivo, o qual ingressou na Justiça Federal com uma Ação Judicial visando adotar, sobre os saldos das contas representativas do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido, em 28/02/1990, índices de atualização monetária diferentes dos oficiais, resultantes da aplicação de ajustes decorrentes do denominado "Plano Verão", conforme detalhamento contido no Termo de Verificação Fiscal de fls. 100/102, que leio em Sessão, para melhor posicionamento de meus pares acerca da matéria. Foi ainda exigida, como lançamento reflexo, a Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL, conforme Auto de Infração de fls. 111r\/115. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10805-000720/00-82 Acórdão n° : 105-13.486 Em impugnações tempestivamente apresentadas, de fls. 120 a 254, a contribuinte contesta os lançamentos, com base nos argumentos dessa forma sintetizados na decisão recorrida: "Com relação aos acessórios do crédito tributário formalizado, defende a impossibilidade de cobrança de multa de oficio e de juros de mora, por afronta ao artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional— depósito judicial das diferenças apuradas. "Em seu entender, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário impediria a lavratura do Auto de Infração. lnocorreria in caso a infração — conduta contrária ao Direito, caracterizada pelo não cumprimento da obrigação pelo sujeito passivo no prazo assinalado para seu adimplemento. Com o depósito judicial, suspensa a exigibilidade do crédito, não haveria pressuposto de fato a autorizar a imposição da multa e dos juros moratórios. Cita jurisprudência administrativa a corroborar seu entendimento. "Acrescenta, ainda que seu procedimento decorreria de regular exercício do direito assegurado no artigo 50, XXXV, da Constituição Federal de 1988, estando excluída, assim, a antijuridicidade imputada pela fiscalização à sua conduta, fundamento da exigência da multa e dos juros. "Afirma que, admitir-se a autuação seria conferir o mesmo tratamento a situações completamente diferentes — a busca da tutela do Poder Judiciário e o simples inadimplemento das obrigações tributárias. "Pauta-se em decisões jurisprudenciais judiciais e administrativas para defender o não cabimento de sanções em lançamentos realizados sob a vigência de condições suspensivas. Em suas palavras: "O socorro ao Poder Judiciário não pode se tornar um fardo a ser carregado por aqueles que pautam as suas atitudes pelos parâmetros da legalidade.' "Discute também a constitucionalidade e legalidade da cobrança dos juros de mora com base na taxa SELlC. "Protesta, ainda, pela decadência dos créditos tributários ora exigidos, nos termos do artigo 150, § 40 do Código Tribut rio 4 fr N , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805-000720/00-82 Acórdão n° : 105-13.486 Nacional, visto se tratar de tributos — 1RPJ e CSL — sujeitos a lançamento por homologação. Refere-se à decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais de seguinte teor: "( . -) "Por fim, defende a procedência dos procedimentos adotados no tocante aos registros contábeis e fiscais dos efeitos do denominado 'Plano Verão' na correção monetária de balanço da empresa. "Ás fls. 151/187 e 219/254, junta Parecer, elaborado pelo Prof. Eliseu Martins, quanto à influência da inflação no lucro das empresas e quanto ao expurgo da correção monetária no Plano Verão (1989)." A autoridade julgadora de primeiro grau, em Decisão de fls. 258/267, concluiu, com fundamento no artigo 38, da Lei n° 6.830/1980 e no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03/1996, pela desistência da instância administrativa, por parte do contribuinte, sob o argumento de que a impetração de mandado de segurança contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, em face da prevalência da decisão judicial, quando ocorre a concomitância da discussão nas duas esferas. Dessa forma, concluiu sua decisão deixando de apreciar o mérito da presente exigência, posto sob o crivo do Poder Judiciário. Quanto à matéria diferenciada, o julgador singular afastou a preliminar de decadência argüida pela impugnante, em razão de entender que os lançamentos de que se cuida, se operam por declaração, sujeitando-se, dessa forma, ao prazo estabelecido no artigo 173, parágrafo único do CTN, e tendo, como termo inicial, a data da entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro correspondente. Na hipótese dos autos, demonstra não haver tra corrido o aludido prazo, quando da formalização das exigênciacs. s , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805-000720/00-82 Acórdão n° : 105-13.486 Com relação à questão dos acréscimos legais, aquela autoridade considerou improcedente a exigência da multa de ofício, em razão de o crédito tributário se achar suspenso por ocasião de sua formalização, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN (montante integral depositado judicialmente), segundo consta do próprio Termo de Verificação Fiscal. Tal conclusão é consentânea com o entendimento da Administração Tributária, consubstanciado no Parecer COSIT n° 2, de 05/01/1999, cuja ementa é transcrita. No que concerne aos juros de mora, a decisão recorrida assevera que a sua exigência decorre de lei, sendo prescindível a sua formalização por meio do lançamento ex-officio; no caso dos autos, quando da conversão dos depósitos judiciais em renda da União, a autoridade preparadora fará os ajustes necessários à extinção do crédito tributário. Afirmando não ser competente para apreciar argüições de inconstitucionalidade de leis, atribuição exclusiva do Poder Judiciário, o julgador singular deixa de acatar as ponderações da defesa concernentes à utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios, invocando, nesse sentido, a jurisprudência administrativa, além do comando contido na Portaria SRF n° 3.608/1994. Através do recurso de fls. 273/287, a contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, com base nos seguintes argumentos: 1.improcede a alegada desistência da via administrativa por parte da contribuinte, uma vez que o início da discussão judicial a respeito da consideração do percentual de 70,28%, na atualização das demonstrações financeiras para o ano de 1989, ocorreu antes da lavratura do auto de infração; 2. nesse caso, permanece o direito de o contribuinte impugnar a exigência na esfera administrativa, conforme reconhecidttanto pelo Segundo, quanto 6 lifr C\ .i 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805-000720/00-82 Acórdão n° : 105-13.486 por este Primeiro Conselho de Contribuintes, de acordo com trechos de julgados que reproduz; 3. assim, devem ser analisadas todas as razões de mérito contidas nas impugnações apresentadas, como se aqui estivessem transcritas, inclusive quanto à questão da inconstitucionalidade da taxa SELIC, também não apreciada pelo julgador singular, sob o inaceitável argumento de não ser competente para tal; 4. ao contrário da ultrapassada jurisprudência invocada na decisão recorrida, há muito este Conselho de Contribuintes, assim com a Câmara Superior de Recursos Fiscais, já pacificou o entendimento de que o IRPJ (e a CSLL) se sujeita ao lançamento por homologação, mormente após a edição da Lei n° 8.38311991, a qual atribuiu ao contribuinte o dever de recolhimento do imposto, antes de qualquer manifestação da autoridade fiscal; em conseqüência, não há como deixar de reconhecer, na hipótese dos autos, a decadência do direito de o Fisco exigir tributos sobre os fatos geradores ocorridos em 1994; 5. a seguir, busca a Recorrente demonstrar a legitimidade dos seus procedimentos quanto aos ajustes decorrentes da utilização dos índices de atualização monetária diferenciados, correspondentes ao expurgo realizado por ocasião do denominado "Plano Verão", invocando decisão judicial acerca da matéria, além de transcrever ementa de julgado prolatado por este Colegiado, afirmando (sem o fazer), estar anexando a íntegra do Acórdão. A contribuinte justifica o fato de o recurso não se achar instruído com o depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12 de dezembro de 1997, em razão de o crédito tributário estar integralmente suspenso, em face dos depósitos judiciais por ela efetuados, conforme reconhecido na própria decisão recorrida 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805-000720/00-82 Acórdão n° : 105-13.486 Em função de o crédito tributário exonerado na citada decisão ser de valor superior ao limite de alçada prevista na Portaria MF n° 333/1997, o Delegado da Receita Federal de Campinas — SP, interpôs recurso de ofício a este Colegiado, o qual será apreciado conjuntamente com o recurso voluntário interposto pela interessada. É o relatório. ó 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805-000720/00-82 Acórdão n° : 105-13.486 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, tendo em vista o fato de a Repartição de origem asseverar a existência de depósito judicial no montante integral do crédito tributário em litígio, suspendendo a sua exigibilidade — informação corroborada pela decisão recorrida — o que toma dispensável a exigência do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, publicada no D.O.U. de 15/1211997, preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Já a parcela do crédito tributário exonerado pelo julgador singular supera o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 333/1997, razão pela qual, tomo conhecimento do recurso de ofício. Entendo que, inicialmente, deve ser apreciada a questão preliminar suscitada pela Recorrente, relativa à decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar as exigências concernentes ao exercício financeiro de 1995, sob o argumento de que o IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro se sujeitam ao lançamento por homologação, regulado pelo artigo 150, § 4°, do CTN. Dada à natureza da matéria argüida, a sua análise deve preceder aos demais questionannentos da defesa, por lhe ser prejudicial. Apesar de reconhecer a sólida fundamentação doutrinária e jurisprudencial, na qual se baseia a tese da defesa, de que o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica se opera por homologação, a justificar a alegação de decadência sob análise, é, igualmente, inconteste a ausência de pacificação da matéria, no âmbito deste Colegiado. Particularmente me filio, com a devida vênia de meus pares 9 -, . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805-000720/00-82 Acórdão n° : 105-13.486 que abraçam a tese argüida pela defesa, à corrente que permanece com o entendimento de que o termo inicial da contagem de prazo do período decadencial aplicável ao lançamento do IRPJ, é a data da entrega tempestiva da declaração de rendimentos do exercício financeiro correspondente. Mesmo após a edição da Lei n° 8.383/1991, os pagamentos mensais do tributo efetuados pelo contribuinte — se houver — referem-se a uma antecipação do montante apurado na declaração de rendimentos anual, apropriadamente denominada de ajuste, cujo resultado, condiciona o recolhimento de diferença de imposto a complementar o nela quantificado, ou a restituição de valor recolhido a maior, em relação ao mesmo. Se há a necessidade de se ajustar os pagamentos anteriormente efetuados pelo sujeito passivo, ao imposto apurado na declaração, resta patente a ausência de definitividade daqueles, constituindo-se pois, em meras antecipações, em relação ao imposto efetivamente devido, que pode até inexistir, no caso de apuração de prejuízos fiscais no período, a determinar a devolução do montante recolhido; portanto, tais regras não se ajustam à previsão do artigo 150, do CTN, sendo reguladas, por exclusão, pelas normas contidas no artigo 173, do mesmo diploma legal. Mesmo adotando a tese de lançamento por homologação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, a posição hodiema da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial é a data da entrega tempestiva da declaração de rendimentos (ou, se com atraso, a da efetuada dentro do próprio exercício), por configurar esta, a data em que a administração tributária tomou conhecimento dos atos praticados pelo sujeito passivo, concernentes à apuração do tributo devido e dos pagamentos efetuados, para fins de homologação do procedi mentc: \. . 10 .4 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805-000720/00-82 Acórdão n° : 105-13.486 No caso que se cuida, a entrega da declaração de rendimentos se deu em 28/04/1995, tendo o sujeito passivo tomado ciência do auto de infração lavrado, em 27/04/2000, conforme constou da decisão recorrida, configurando um interregno inferior a cinco anos, entre as duas datas. Por tais razões, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência argüida. Uma outra questão preliminar suscitada pela defesa, diz respeito à ausência de apreciação, pelo julgador singular, dos argumentos de mérito contidos na impugnação, por alegada renúncia ou desistência da instância administrativa. Tal argumento pressupõe um pedido de declaração de nulidade da decisão de primeira instância, haja vista que o processo administrativo fiscal se sujeita ao princípio do duplo grau de jurisdição, fato a determinar a devolução dos autos à instância inferior, caso prevaleça a tese da defesa. Não obstante o posicionamento jurisprudencial em sentido contrário invocado pela defesa, aqui, mais uma vez, entendo estar a razão com o julgador singular, tendo em vista os termos contidos no Ato Declaratório (Normativo) n° 03/1996, o qual, embora não vincule o julgador de 2° grau, é consentâneo com a jurisprudência majoritária deste Colegiado, para as situações em que ocorre a concomitância de processos judicial e administrativo com idêntico objeto. Ora, se a matéria se acha sob a apreciação do Poder Judiciário, e a exigibilidade do crédito tributário se encontra suspensa por depósitos judiciais efetuados pelo sujeito passivo, a formalização do lançamento, via lavratura do Auto de Infração, teve apenas o objetivo de prevenir a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o título de crédito a ser, condicional e oportunamente, e cutado. 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10805-000720/00-82 Acórdão n° :105-13.486 O ato administrativo em questão, é claro, é susceptível de revisão, inclusive por iniciativa do sujeito passivo; no entanto, essa revisão fica limitada a outros aspectos do lançamento, diferentes daqueles que estão sob o crivo do Poder Judiciário, por se constituir este, em uma instância superior e autônoma em relação à esfera administrativa. Neste sentido, é que o julgador singular, na Ordem de Intimação contida na decisão recorrida, facultou o direito do contribuinte interpor recurso a este Colegiado, tão-somente quanto y. . .) às matérias não abrangidas pela ação judicial", deixando implícita a declaração de definitividade das exigências fiscais, relativamente à parte do litígio discutida na Justiça, com base no aludido ato normativo. Assim, é de se concluir que a não apreciação de matéria já posta sob o crivo do Poder Judiciário, não configura qualquer afronta ao princípio constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa; tampouco fere o disposto no inciso XXXV, do artigo 5°, da Constituição Federal, pois, não se afigurou na hipótese dos autos, qualquer impedimento de a Recorrente buscar o Poder Judiciário para apreciar lesão ou ameaça de direito; no caso de a autoridade judicial concluir pela procedência da ação interposta, em decisão transitada em julgado, a Fazenda Nacional ficará impedida de implementar as medidas tendentes a exigir o crédito tributário constituído nos presente autos. Portanto, não vislumbrando qualquer vício contido na decisão objeto do presente apelo, voto no sentido de afastar a preliminar suscitada pelo sujeito passivo, ao tempo em que não conheço do Recurso, na parte referente à matéria posta sob discussão judicial. No que concerne aos acréscimos legais constantes do crédito tributário constituído, é de se reconhecer a procedência das razões de defesa, quanto à inexigibilidade dos juros moratórios, na espécie dos autos, uma vez que o depósito judicial do montante integral do crédito tributário, efetuado de acordo co o artigo 4°, do 12 C.\ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10805-000720/00-82 Acórdão n° : 105-13.486 Decreto-lei n° 1.737/1979, exime o sujeito passivo, a partir da data em que é efetuado, do ônus da correção monetária e evita a fluência dos juros de mora. Como a conversão do depósito em renda, caso a lide seja julgada favorável à União, se constitui em uma das modalidades de extinção do crédito tributário, na forma do artigo 156, inciso VI, do CTN, retroagindo à data em que o valor foi depositado, não há que se falar em falta de pagamento ou pagamento extemporâneo de tributo, a justificar a imposição de acréscimos moratórios. Considerando que no caso de que se cuida, os depósitos judiciais foram efetuados anteriormente à edição da Medida Provisória n° 1.721, de 28 de outubro de 1998, convertida na Lei n° 9.703/1998, entendo caber à autoridade tributária da jurisdição da pessoa jurídica, juntamente com a Procuradoria da Fazenda Nacional, o acompanhamento do processo judicial, para fins de prevenir a hipótese da ocorrência de levantamento dos aludidos depósitos, antes do deslinde da questão, evitando prejuízos ao Erário, uma vez que a decisão administrativa não pode ser prolatada sob condicionamentos. O afastamento da exigência dos juros moratórios, na hipótese dos autos, prejudica o argumento complementar da Recorrente acerca deste acréscimo legal, qual seja, a argüição de inconstitucionalidade da taxa SELIC, não apreciada pelo julgador singular, sob a alegação de não ser competente para tal. Na decisão recorrida, o julgador singular exonerou o sujeito passivo da parcela do crédito tributário correspondente à imposição da multa aplicada no procedimento fiscal, no percentual de 75%. Desse ato, recorreu de ofício a este Colegiado, por força do comando contido no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805-000720/00-82 Acórdão n° :105-13.486 Segundo a autoridade julgadora de primeiro grau, a exigência da penalidade é incabível em face de o crédito tributário se achar suspenso por ocasião de sua formalização, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN (montante integral depositado judicialmente), conforme informado pelo autor do feito, no Termo de Verificação Fiscal de fls. 100/102. Fundamentou a sua conclusão no Parecer COSIT n° 2, de 05/01/1999, conforme ementa reproduzida na decisão. Pelas mesmas razões que considerei indevidos os juros moratórios constantes das exigências sob apreciação — cujos fundamentos coincidem com os adotados pela administração tributária, constantes do citado ato normativo — é de se concluir pela correta interpretação da autoridade julgadora, ao afastar a exigência da multa de oficio, uma vez que, como o valor da diferença de tributo foi depositado judicialmente nas datas de seu vencimento, não há que se falar em situação de mora do contribuinte a justificar a aplicação de penalidade. Em conseqüência, é de se negar provimento ao recurso de oficio ora interposto. Quanto ao lançamento reflexo, é de ser dado o mesmo tratamento à exigência referente à Contribuição Social sobre o Lucro, por aplicação do princípio da decorrência, tendo em vista a jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que a solução adotada no lançamento principal comunica-se ao decorrente, desde que novos fatos ou argumentos não sejam aduzidos neste, o que não ocorreu no presente caso. Em função do exposto, voto no sentido de: I — negar provimento ao recurso de ofício; II — quanto ao recurso voluntário: 14 . 4 • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805-000720/00-82 Acórdão n° : 105-13.486 a)afastar as preliminares suscitadas pelo sujeito passivo; b)não conhecer do recurso, na parte discutida judicialmente; c) dar provimento quanto à matéria diferenciada, afastando das exigências, a parcela correspondente aos juros moratórios. É o meu voto. Sala • e z sõesr— DF, em 19 de abril de 2001 l iLUIS Go 1 ' GA LEIR S NÓBREGA ' 15

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4673191 #
Numero do processo: 10830.001459/99-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO JUDICIAL - Havendo nos autos sentença transitada em julgado a favor do contribuinte, extingue-se o processo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-75033
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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ELETRÔNICA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO JUDICIAL - Havendo nos autos sentença transitada em julgado a favor do contribuinte, extingue-se o processo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THORNTONINPEC. ELETRÔNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala d essões, em 10 de julho de 2001 ti Jorge reire Presidente 400 /1„, Luiza - el- . - de Moraes Relatora Participaram, ainda, do presente ju sarnento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Sérgio Gomes Velloso, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Serafim Fernandes Corrêa e Antonio Mário de Abreu Pinto. Eaal/cUcesa 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.001459/99-61 Acórdão : 201-75.033 Recurso : 112.495 Recorrente : THORNTON INPEC. ELETRÔNICA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 07/11 lavrado contra a contribuinte em epígrafe, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, no período de fevereiro/92 a març/92. Às fls. 12/14, a contribuinte interpôs Impugnação, onde, em síntese e fundamentalmente, alega que o auditor fiscal, equivocadamente, informou, no Termo de Constatação, que o valor do depósito efetuado referente ao mês de março/92 seria de Cr$10.234.701,54, quando, de fato, foi de Cr$21.020.079,87. A impugnante informa, também, que propôs Medida Cautelar para servir como mero instrumento dos referidos depósitos. Segundo, ainda, a interessada, a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL foi discutida nos autos da Ação Ordinária n° 92.0032690, à qual a Medida Cautelar foi apensada por determinação judicial, estando em fase de execução da sentença. Por fim, requer o arquivamento do presente auto de infração. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido da contribuinte, em Decisão de fls. 36/38, assim ementada: "FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL — FINSOCL4L Período de apuração: fevereiro/92 a março/92 Ação judicia Lançamento. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE". A interessada interpôs Recurso Voluntário de fls. 43/48, reiterando as alegações expostas em sua peça impugnatória e informando que impetrou Mandado de Segurança perante a Justiça Federal de Campinas - SP, referente à exigência do depósito de 30% do valor do débito. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 447 .1.:31e • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.001459/99-61 Acórdão : 201-75.033 Recurso : 112.495 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de impugnação ao auto de infração no fato de ser detentora de ação judicial a seu favor, com depósito judicial Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da aliquota da exação em foco Constata-se que, nos presentes autos, a parte incontroversa refere-se ao período de fevereiro de 1992 e março de 1992. Entretanto, tendo a contribuinte decisão favorável, com depósito de valores, este Colegiado não tem competência para analisar o feito sub judwe Qualquer eventual confronto de valores deverá ser apurado no Judiciário Diante do exposto, não conheço do recurso. É COMO \IMO Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 04(1 LUIZAHELE • •Ir •I E DE MORAES 3

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4669985 #
Numero do processo: 10783.004966/95-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - Não se conhece de recurso interposto em desacordo com as normas estipuladas no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 101-94.763
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por RIO DOCE CAFÉ S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 01 FEV 2CO5 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 10783.004966/95-71 Acórdão n°. : 101-94.763 RECURSO N°. : 137.109 RECORRENTE: RIO DOCE CAFÉ S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA. RELATÓRIO RIO DOCE CAFÉ S/A. IMPORTADORA E EXPORTADORA., já qualificada nos presentes autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão da 4a . Turma da DRJ em Fortaleza/CE, que manteve em parte os lançamentos, referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica no valor de 1.257.175,81 UFIR (fls. 02/06), PIS/RECEITA OPERACIONAL - 19.770,18 UFIR (fls. 12/13); Imposto de Renda Retido na Fonte — 2.469,58 UFIR (fls. 16/17) e Contribuição Social — 36.584,35 UFIR (fls. 20/23), acrescidos de multa por lançamento de ofício e juros moratórios, abrangendo os exercícios de 1991 e 1992, sendo apuradas as infrações a seguir descritas: I - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS — Custos ou Despesas não comprovados. a) Glosa de despesas de viagens de diretores ao exterior, sem apresentação de comprovação e/ou de documentos que permitissem comprovar a necessidade das despesas para a atividade da empresa; b) Glosa de despesas com conserto de rastreador de antena parabólica, sem comprovação , e despesas com almoços e jantares sem documentação hábil. Enquadramento legal — Art. 157 e parágrafo 1°; 191; 192; 197 e 387, inciso I, todos do RIR/80. II — CUSTOS DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS — Glosa de Despesas. Glosa de despesas correspondentes a pagamentos a título de contribuição/doação a entidades não reconhecidas como de utilidade pública federal, estadual ou municipal. ( >4'- 2 ~EM Processo n°. : 10783.004966/95-71 Acórdão n°. : 101-94.763 Enquadramento legal: Artigo 157 e parágrafo 1°; 191, 192, 197 e 387, inciso 1 do RIR/80. III — CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS, não necessários. Glosa de despesas de viagem e hospedagem, com esposa de diretor e clientes da empresa; despesas com lanches e relações públicas e de participação na Operação London Terminas (Patrícia), sem comprovação da necessidade das despesas para a manutenção da atividade produtora. Enquadramento legal: Artigo 157 e parágrafo 10; 191, 192, e 387, inciso I do RIR/80. IV — OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS — Omissões de variações monetárias ativas. Omissão de Variações Monetárias Ativas sobre Depósitos Judiciais, não apropriadas no resultado do período-base (06/92 e 12/92), com inobservância do regime de competência e da legislação vigente. Enquadramento legal: Artigo 157 e parágrafo 1 0 ; 175, 254, inciso I e parágrafo único, e 387, inciso I do RIR/80. V — COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS — Regime de Compensação. Compensação indevida de prejuízo fiscal efetuado, tendo em vista a retificação do prejuízo após o lançamento das infrações constatadas no período — 1° semestre de 1992. Enquadramento legal: Artigo 157 e parágrafo 1° ; 382, 386 e parágrafo 2°', e 388, inciso III do RIR/80. VI — POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO — Inobservância de Regime de Escrituração. Inexatidão do reconhecimento da Receita de Variação Monetária Ativa sobre Depósitos Judiciais no período-base de competência, ocasionando postergação do n 3 Processo n°. : 10783.004966/95-71 Acórdão n°. : 101-94.763 Imposto de Renda. No período-base de 1990, exercício de 1991, foi omitida da tributação receita reconhecida no período-base de 1991, exercício de 1992. Enquadramento legal: Artigo 157 e parágrafo 1° ; 171, 172, 173, 280, 281 e 387, inciso II do RIR180. Intimada do lançamento a contribuinte, através de procurador devidamente constituído (fls. 163), apresenta impugnação parcial de fls. 164/178, instruída com os documentos de fls. 179/286. Os itens I e III não foram impugnados. Quanto ao item II — Glosa de despesa relativa à Contribuição à Federação Brasileira dos Exportadores do Café — FEBEC, relata que a autuação teve como justificativa, a alegação de que a entidade a que foram destinadas as contribuições não era reconhecida como sendo de utilidade pública a nível federal, estadual e municipal. Examinando os textos legais citados no enquadramento legal, afirma que os mesmos não autorizam a glosa dos valores, destacando que em se tratando de entidade de classe de âmbito nacional, cuja atuação, no território nacional e no exterior, na defesa e valorização do café brasileiro, é pública e notória, dispensando, portanto qualquer comprovação, e sendo assim, a contribuição não poderia ser caracterizada como gasto desnecessário. Aduz que o próprio Ministério da Fazenda credenciou a FEBEC a emitir certificado de origem, então exigido por força do Acordo Internacional de Café, procedimento de competência originária do Poder Público, anteriormente exercido pelo extinto Instituto Brasileiro do Café. Itens IV, V e VI - Os principais tópicos da ampla contestação aos lançamentos referentes à postergação do Imposto — Reconhecimento das Variações Monetárias de Depósitos Judiciais em exercícios posteriores, Omissão de Variações Monetárias e Compensação Indevida de Prejuízo Fiscal encontram-se sintetizados na decisão de 1 a Instância (fls. 299/301), como segue: "é equivocado o fundamento que tem sido utilizado pelo Fisco para referendar os procedimentos fiscais fundados no pressuposto de que os depósitos judiciais constituem direito de crédito do depositante e, como tal, sujeitam-se os(-7 4 Processo n°. : 10783.004966/95-71 Acórdão n°. : 101-94.763 ganhos respectivos, como receitas tributáveis, a serem reconhecidas pelo regime de competência , uma vez que os depósitos judiciais em garantia não se inserem entre os direitos de crédito, conceito assente no âmbito do direito privado (direito civil) como leciona o Professor Orlando Gomes, asseverando que para sua configuração é essencial a exigibilidade judicial e a coercibilidade. Os depósitos judiciais, enquanto vinculados à discussão de crédito tributário impugnado, são indisponíveis, não podendo os seus "rendimentos" (variações monetárias ativas), de realização incerta e duvidosa, caracterizar-se em fato gerador do Imposto de Renda, dado que não há ainda a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda e/ou proventos, conforme entendimento emanado no Parecer Normativo COSIT n° 11/76; No presente caso, além de não se caracterizar disponibilidade jurídica ou econômica da renda, em função de os depósitos permanecerem vinculados e indisponíveis até final sentença, há ainda dúvida e incerteza quanto à possibilidade de realização do mesmo, porquanto se vencido o contribuinte, o depósito e seus acessórios se convertem em renda tributária, de sorte a não falar em reconhecimento das variações monetárias, enquanto não ocorrer à decisão final da lide, conforme tem decidido o Conselho de Contribuintes em situações análogas a esta, conforme ementas de vários julgados sobre a matéria em foco, citados às fls. 169 dos autos; Quanto ao não reconhecimento de Variações Monetárias Ativas (s/depósitos judiciais) — Reflexo Fiscal NULO, quando não se reconhece a variação passiva (s/obrigação tributária garantida) - Alcance da Lei n° 8.541/92. Traz à colação ementa do Acórdão do 1° Conselho de Contribuintes de n° 101-87.589, nos seguintes termos: "Se, por força do regime de competência , sendo o depósito judicial um ativo da pessoa jurídica, cabe a sua atualização monetária; por outro lado, correspondendo ela a uma obrigação (passivo) que, pelo mesmo regime, deve ser atualizada monetariamente e no mesmo 5 4n""ler Processo n°. : 10783.004966/95-71 Acórdão n°. : 101-94.763 índice, o reflexo fiscal é nulo, não sendo lícita à tributação da receita, olvidando-se a dedutibilidade da despesa correspondente". Afirma ter adotado o procedimento expresso na citada ementa, ou seja, não reconheceu nem as variações monetárias passivas (dos tributos questionados e garantidos por depósito), nem as variações monetárias ativas (dos depósitos judiciais respectivos), requerendo, para tanto a realização de diligência como meio de prova, sendo que, a sua não realização implicará em cerceamento do direito de defesa. Contesta, ainda, o lançamento, afirmando terem ocorrido erros grosseiros de concepção do programa para apurar a incidência nesses casos, uma vez que partiu-se dos seguintes pressupostos: a) constitui omissão de receita a não apropriação das variações monetárias de depósitos judiciais ainda não levantados, tributando-se os valores de tais variações, ano a ano; e b) constitui postergação do imposto o reconhecimento de tais variações quando do levantamento dos respectivos depósitos. Após discorrer longamente sobre a matéria, formulando exemplos hipotéticos, conclui afirmando que, no caso em questão, a autoridade julgadora haverá de entender que, tratando-se de postergação de receita indexada, a apropriação se dá, ao contrário de outras receitas, pelo valor atualizado. Logo, se a receita já é indexada não mais se cogita em atualização monetária, sob pena de se impor o mesmo gravame em duplicidade. Quanto à compensação Indevida de Prejuízo Fiscal, em face de o lançamento, neste tópico, ter decorrido do ajuste verificado no 2° semestre de 1992, no prejuízo fiscal do 1° semestre daquele ano, culminado na dedução efetuada pelo procedimento fiscal de Cr$ 5.641.739.543,52, conforme item IV do auto de Infração, a título de Variações Monetárias Ativas sobre depósitos judiciais, tratando-se, de uma imputação decorrente e, como tem plena certeza de que aquela exigência haverá de ser considerada improcedente, ou senão o será na 2 a instância administrativa ou então perante o Judiciário, não tem como subsistir, portanto, a imputação relativa à compensação de prejuízo fiscal em excesso. 6 Processo n°. : 10783.004966/95-71 Acórdão n°. : 101-94.763 Finalmente, protesta contra a cobrança de correção monetária no período de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991 "mascarada" sob o título de juros de mora, calculados com base na TRD. Em relação aos juros impostos, mais uma vez não pode prevalecer o auto, pois estes não podem ultrapassar os juros legais, afirmando que a Constituição Federal, em seu artigo 192 § 3°, limitou a cobrança de juros a 12% ao ano, e mais, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Adin n° 493-0-DF, já teria rechaçado a pretensão de se tomar a TR como índice de atualização monetária. Após análise detida dos argumentos apresentados, o lançamento é julgado parcialmente procedente, sendo julgada improcedente a autuação correspondente à glosa das contribuições feitas a FEBEC — Federação Brasileira dos Exportadores de Café, bem como o item referente à postergação de Receita/Imposto pela inobservância de Regime de Escrituração. Em conseqüência, foram alterados os montantes exigidos relativos ao exercício de 1991, de Imposto de Renda Pessoa Jurídica para Cr$ 850.535,65 e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para Cr$ 193.303,20. Aplicando-se aos lançamentos ditos decorrentes o que for decidido quanto ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, devido à relação de causa e efeito entre eles, a exigência relativa à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é mantida na mesma proporção em que foi mantida a exigência de IRPJ. A Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, exigida com fulcro nos Decretos-lei n°s 2.445 de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988, foi cancelada em razão da declaração de inconstitucionalidade - Resolução do Senado Federal n°49, de 09 de outubro de 1995, bem como pelo que consta do parágrafo único do artigo 4° do Decreto n° 2.346, de 13 de outubro de 1997. Tendo o lançamento de Imposto de Renda Retido na Fonte decorrido exclusivamente da postergação de imposto (inobservância do regime de escrituração), e tendo esta infração sido considerada improcedente no julgamento do processo principal, torna-se insubsistente a exigência relativa ao IRRF. 7 Processo n°. : 10783.004966/95-71 Acórdão n°. : 101-94.763 Com relação ao cálculo dos juros de mora, ficou decidido que deverá ser subtraída a parcela calculada com base na variação da Taxa Referencial Diária — TRD, correspondente ao período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, tendo em vista a determinação contida no artigo 1 0 da Instrução Normativa SRF n° 32/97. Considerando tratar-se de ato não definitivamente julgado, foi decidido, ainda, que cabe a aplicação retroativa da lei quando esta cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, conforme disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional. Em conseqüência, a multa de ofício de 100% foi comutada para o percentual de 75%, nos termos do artigo 44 inciso I, da Lei n° 9.430/06. Inconformada, a contribuinte, interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes, conforme petição juntada às fls. 329/339, instruída com os documentos de fls. 340/348. É o relatório. c.› _ _ _ 8 Processo n°. : 10783.004966/95-71 Acórdão n°. : 101-94.763 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é intempestivo. Dele, portanto, não tomo conhecimento. O Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, dispõe, em seu artigo 56 que : Art. 56 - Cabe recurso voluntário, com efeito suspensivo, de decisão de primeira instância, dentro de 30 (trinta) dias, contados da ciência. Por outro lado, o citado Decreto, em seu artigo 5° afirma que: Art. 50 - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. A contribuinte tomou ciência da decisão de 1 a Instância (Acórdão DRJ/FOR n° 2606, de 28 de fevereiro de 2003) em 22 de abril de 2003 (terça-feira), conforme comprova o "AR" juntado aos autos à fl. 319, e protocolizou seu recurso em 23 de maio de 2003 (sexta-feira), conforme carimbo aposto pela DRF-Vitória à fl. 329. Considerando ser de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes; Considerando que na contagem deste prazo se exclui o dia da ciência, incluindo-se o do vencimento; Considerando que a contribuinte apenas alega a tempestividade do recurso, sem apresentar quaisquer provas ou argumentos que fundamentem este seu entendimento. 9 Processo n°. : 10783.004966/95-71 Acórdão n°. : 101-94.763 Voto no sentido de não conhecer do recurso, por intempestivo. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 10 de novembro de 2004. • --- •. v L~NDR1 &IA/ 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000829/2001-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/FATURAMENTO - SOCIEDADES COOPERATIVAS - A prática de atos não cooperativos, chamados de auxiliares ou complementares, não determina a tributação de todo o resultado da cooperativa como nas demais sociedades, permanecendo fora do campo de incidência da tributação os atos cooperados. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-22.501
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias relativas aos atos cooperados, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos , de recurso interposto por UNIMED DE PENÁPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias relativas aos atos cooperados, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - • - • el • RODRI 1 UBER PRESIDENTE r ~dó MACHADO CALDEIRA R`ELATOR FORMALIZADO EM: 02 ABA 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e ANJÇDNIO CARLOS GUIDONI FILHO. 142.032*MSR*30/03/07 • (;(4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10820.000829/2001-00 Acórdão n° :103-22.501 Recurso n° : 142.032 Recorrente : UNIMED DE PENÁPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO UNIMED DE PENÁPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da 1° Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração que lhe exige contribuição para o PIS/Faturamento, relativa aos anos-calendário de 1997 a 2000. O processo mereceu o seguinte relato na decisão recorrida: "A empresa em epígrafe foi autuada em relação à contribuição para o PIS/Pasep, por falta de recolhimento. Foram dados como infringidos a Lei Complementar n° 7, de 7de novembro de 1970, art. 3°, b , a Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, art. 1°, parágrafo único, e o Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n° 142, 15 de julho de 1982, título 5, capítulo 1, seção 1, alínea b , itens I e li; a Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, arts. 2°, I, 3°, 8°, I, e 9°, convalidados pela Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998; a MP n° 1.249, de 14 de dezembro de 1995, arts. 2°, I, 3°, 8°, I, e 90, convalidados pela Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998; a Lei n° 9.715, de 1998, arts. 2°, I, 3° e 8°, I, e a Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, arts. 2° e 3°. • Foram lançados os valores de contribuição de R$ 123.939,49, de juros de mora de R$ 50.823,81, e de multa de R$ 92.954,44, totalizando o crédito tributado de R$267.717,74. Instruíram os autos os documentos de fls. 34 a 73 (cópia do estatuto social), 74 a 77 (demonstrativos elaborados pela fiscalização), 78 a 141 (cópias dos balancetes), 142 a 209 (cópias de contratos e de modelos de contratos). O termo de constatação de fls. 18 a 26 descreveu as razões da autuação. Segundo a fiscalização, a interessada, sociedade constituída como cooperativa de trabalho médico, praticaria de forma habitual e contínua atos não cooperativos não permitid pela legislação de regência) 142.032*MSR*30/03/07 2 44. e • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /-1-1Vri> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10820.000829/2001-00 Acórdão n° : 103-22.501 como contratação de serviços com terceiros não associados, e serviços hospitalares, atos próprios de empresas de seguro-saúde, o que implicaria a perda do direito de beneficiar-se do tratamento tributário privilegiado concedido às sociedades cooperativas. A interessada apresentou a impugnação de fls. 212 a 224, acompanhada dos documentos de fls. 225 a 250. Preliminarmente, alegou que o procedimento teria implicado descaracterização da sociedade como cooperativa, o que requereria "procedimento específico, para o fim especifico, garantindo amplo direito de defesa, o que inocorreu, daí não poder prevalecer, sob pena de infringência ao disposto no art. 50, LV, da Constituição federal". Ademais, também em relação à garantia da ampla defesa, alegou que a fiscalização não teria mencionado quais atos considerou não cooperativos, "fazendo apenas menção a subcontas, infringindo o mesmo dispositivo constitucional antes referido". Alegou ainda que, sendo cooperativa, não haveria que sofrer tributação, por praticar somente atos cooperativos. Mencionando Waldirio Bulgarelli, alegou que haveria uma incompreensão a respeito da natureza e fim das cooperativas, que possuem um regime jurídico próprio, com suporte em mandamentos constitucionais. Citou, a seguir, Martin Luther, para afirmar que "a sociedade cooperativa, e no caso, a recorrente, pratica atos voltados para os seus sócios e sem qualquer objetivo de lucro", o que a caracterizaria como "'sociedade de objeto administrativo e não de finalidade econômica' (idéia que aprendemos das lições de Bernardo Ribeiro de Moraes)". Assim, necessário seria o "tratamento tributário adequado", requerido pela Constituição, pois "as cooperativas não auferem receitas próprias como pessoa jurídica e, sim, tão-somente, ingressos financeiros, que são dos associados, e para os quais serve de instrumento, na condição de 'sociedade auxiliar', atuando como mera projeção do cooperado (Waldirio Bulgarelli)". Como não atuam em nome próprio, a cooperativas não aufeririam resultados, "porque prestadoras de serviços aos associados, os quais são a um só tempo sócios e beneficiários (principio da dupla identidade), daí porque os eventuais superávits, legalmente denominados de 'sobras', retomam aos associados proporcionalmente ou são reinvestidos em proveito comum dos sócios (Lei 5.76411971, arts. 70 , inc. VII, e 44, II); e os entuais déficits, legalmeeple 142.032*MSR*30/03/07 3 emb.:41 MINISTÉRIO DA FAZENDA "Ngti1 t 1% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10820.000829/2001-00 Acórdão n° : 103-22.501 denominados de 'perdas', são suportados pelos associados (Lei n° 5.764, arts. 21, IV, e 89)". A seguir, definiu ato cooperativo como "todo ato que a cooperativa pratica com o seu associado ou em nome deste, para a consecução dos objetivos sociais e sob a égide dos princípios que regem o cooperativismo (José Cláudio Ribeiro Oliveira), de modo que é o associado que atua como proprietário ou beneficiário, daí porque não há lucro ou intermediação da cooperativa". Afirmou, com base em tal definição, que não houve, nos autos, "imputação de qualquer ato pela cooperativa que não se coadune com este conceito (...)". Ademais, não poderia haver incidência do PIS, porque a interessada não auferiria receitas próprias, inexistindo faturamento. Citou opinião da doutrina de Flávio Zanneti de Oliveira. Requereu, por fim, produção de prova pericial, indicando e qualificando o perito, para "que se demonstre a inexistência de ato não cooperativo". Analisando a impugnação ofertada a 1° Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP decidiu pela manutenção integral do lançamento e sua decisão restou com a seguinte ementa: "SOCIEDADE COOPERATIVA. ATOS INCOMPATIVEIS COM O OBJETO SOCIAL. INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO DECLARATÓRIO DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. Inexiste exigência legal de prévio procedimento administrativo para declaração da cooperativa como contribuinte do imposto de renda, na hipótese de constatação de prática de atos incompatíveis com seu objeto social. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. A ampla defesa da sociedade autuada é preservada, se tem a possibilidade de discutir, na impugnação do auto de infração, a sua condição de cooperativa e a regularidade dos atos praticados que motivaram a autuação. INSUFICIÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATO . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 142.032*MSFC30/03/07 4 ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA‘‘. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .';‘&”-.-tni'd. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10820.000829/2001-00 Acórdão n° :103-22.501 lmprocede a alegação de cerceamento de direito de defesa, quando os fatos motivadores da autuação estão inteiramente definidos na descrição dos fatos. PEDIDO DE PERÍCIA. OBJETO E MATÉRIA DE MÉRITO. Perícia é meio de prova, sendo incabível o pedido que pretende atribuir ao perito a tarefa de decidir sobre a questão de mérito controversa nos autos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep COOERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. PRÁTICA HABITUAL DE ATOS NÃO COOPERATIVOS. CONSEQÜÊNCIAS. A prática reiterada de atos não cooperativos, com previsão em contrato social e finalidade de atender aos clientes do plano de saúde, implica a perda do regime especial de tributação, sujeitando a sociedade à apuração de resultado como contribuinte do PIS. Lançamento Procedente." A irresignação do sujeito passivo veio com a petição de fls. 283/291, cujo seguimento foi negado, ante a ausência da prova do depósito de 30% ou, alternativamente, da prestação das demais garantias ou arrolamento de bens, como consta às fls. 292. O processo foi encaminhado à PFN e feita a devida inscrição na Divida Ativa da União. Em decisão de 28/06/2002 o Juiz Federal da l a Vara da Justiça Federal em Araçatuba/SP concedeu a medida liminar para o processamento do recurso voluntário. Por sentença de 09/08/2002 foi concedida a segurança. Tendo em vista essa decisão, a PFN solicitou a suspensão da execução fiscal, sendo o processo remetido ao 2° Conselho de Contribuintes, distribuído à sua 2a Câmara, que pela Resolução n° 202-00.523 decidiu por converter o julgamento em diligência, para que fosse segregada a receita de atos cooperativos daquelas decorrentes de atos considerados pelo Fisco como sendo não- ooperativos. 142.032*MSR•30/03/07 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10820.000829/2001-00 Acórdão n° :103-22.501 Cumprida a diligência vieram aos autos o Termo de Informação fiscal de fls. 483/486 e seus anexos de fls. 487/490, onde se acham segregadas as receitas. A contribuinte foi intimada do resultado das diligências e não se manifestou. Presentes os autos novamente à Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes a decisão foi de não conhecer do recurso, em razão da matéria, e declinar da competência do julgamento ao Primeiro Conselho de • Contribuintes (fls. 496/504), por tratar-se de lançamento 'astreado em fatos cuja apuração serviu para lançamento de IRPJ. Consta às fls. 510/523 Relação de Bens e Direitos para Arrolamento e às fls. 530/535 cópia do Acórdão da 3 8 Turma do TRF da r Região que deu provimento à apelação e à remessa oficial, em face da sentença que concedeu a segurança para afastar o depósito prévio de 30% da exigência fiscal. Na petição recursal, insurge o sujeito passivo com a forma de tributação levada a efeito, descaracterizando todos os seus atos, sem verificar aqueles que efetivamente a fiscalização entende como não cooperados, apartando-os dos demais. Neste sentido afirma que "em nenhum momento se verifica dos autos a discriminação dos atos, os quais se reafirmam estão vinculados à atividade própria do cooperado, sendo certo que a prestação de serviços lembrados na decisão ora recorrida são para os sócios e também usuários da cooperativa". No mais, reafirma os pontos postos na inicial do litígio. O processo de exigência de IRPJ e CSLL, decorrente da mesma ação fiscal, teve os mesmos fundamentos de autuação dos presentes autos. Foi examinado 142.032*MSR*30/03/07 6 //t • • • • e -4 • ••n• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /-7-9.11r4>, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10820.000829/2001-00 • Acórdão n° :103-22.501 por esta mesma Câmara, na sessão de 13/05/2004, que pelo Acórdão n° 103-21.626, deu provimento ao recurso voluntário. É o relatório. 142.032*MSR*30/03/07 7 g/A..44 -4_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10820.000829/2001-00 Acórdão n° :103-22.501 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, trata-se de exigência da contribuição para o PIS/Faturamento, incidente sobre o total das receitas da cooperativa, sem segregação daquelas próprias das atividades cooperadas, na consideração da fiscalização de que as atividades são próprias de planos de saúde. A decisão recorrida manteve a tributação visto que a prática reiterada de atos não cooperativos implica na perda do regime especial de tributação, sujeitando a sociedade à apuração de resultados como contribuinte do PIS. Conforme posto em relatório, a tributação levada a efeito na ora recorrente, teve como base de cálculo o resultado da cooperativa, como se infere do Termo de Verificação Fiscal e da decisão atacada. Considerando que a recorrente pratica atos tidos como não cooperados, entendeu a fiscalização e a decisão recorrida que todo o resultado da pessoa jurídica deveria sujeitar-se à tributação como qualquer outra sociedade. Nesse ponto, insurge a recorrente ao defender que todos os atos praticados são cooperativos, principais ou auxiliares, e mais, que se a fiscalização entendeu que parte dos atos praticados não eram cooperados, a tributação deveria incidir somente sobre estes, na forma da lei e não sobre o seu resultado total. No processo principal, que exigia IRPJ e CSLL, de n° 10820.000900/2001-46, que apreciou o recurso n° 132.449, foi dado provimento integral 142.032*MSR*30/03/07 8 ,4.•,.b:.;:4 ..4 • ' V MINISTÉRIO DA FAZENDAÇ °", *..:S ity PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4(..t‘5' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10820.000829/2001-00 Acórdão n° :103-22.501 ao recurso e este teve o seguinte voto condutor do Acórdão n° 103-21.626, de 13 de maio de 2004. Para exame dessa questão, importante reportarmos à orientação constitucional-tributária acerca do cooperativismo, bem como ao modelo tributário retratado na Lei n° 5.764/71, a lei cooperativista. A Constituição Federal faz remissão ao cooperativismo em vários artigos, tendo vinculação mais direta o artigo 146, inciso III, letra "c" e o § 2° do artigo 174 que trazem o seguinte texto: "Art. 146 - Cabe à lei complementar (..) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre (..) c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas." "Art. 174 - Como agente normativo regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento (..) § 2° - A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo." Ressai destes textos constitucionais que a lei não só fará estimular como apoiará o cooperativismo, assegurando diversas formas de incentivo, inclusive o adequado tratamento tributário. Até hoje não houve edição da lei complementar prevista no artigo 146 acima transcrito, estando em vigor a Lei n° 5.764/71, recepcionada pela atual Constituição, porquanto não incompatível com o sistema tributário vigente. É inequívoco que o sistema cooperativista é uma das alternativas sócio- econômicas eleitas pelo legislador constituinte, vinculando todos os poderes do Estado, inclusive balizando a atividade hermenêutica dos 'ulgadores, que devem empres r67 ....- 142.032*MSR*30/03/07 9 , s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10820.000829/2001-00 Acórdão n° :103-22.501 sentido teleológico à lei, promovendo a integração do fato e da norma legal, com a Constituição. Assim, a Lei n° 5.764/71, ao dar tratamento diferenciado às cooperativas, deve ter sua interpretação voltada e connpatibilizada com o texto Constitucional. Nesse sentido, Fábio Junqueira de Carvalho e Maria Inês Murgel, em Grandes Questões Atuais do Direito Tributário, Dialética, pág. 85 escrevem: "Infere-se, pois, que o tratamento tributário reservado ao ato cooperativo não pode nunca desencorajar ou desfavorecer o cooperativismo, sob pena de se estar indo contra o mandamento contido no art. 174 da Carta Maior. E mais. Determina a Constituição que o legislador cuide de dispensar ao ato cooperativo tratamento tributário vantajoso, favorável, propicio, o que seria, na realidade, a confirmação do apoio e estimulo merecido pelo cooperativismo, constitucionalmente garantido no mencionado art. 174. (...y Voltando á Lei n° 5.764/71, temos diversos artigos que direta ou indiretamente interferem na questão tributária, como o artigo 3° que traz o conceito de cooperativa, o artigo 79 e seu parágrafo único que define os atos cooperativos, vindo os específicos da tributação, ou sejam os artigos 85, 86, 88 e o artigo 111. O artigo 79 e parágrafo, balizador de todo o comando e extensão da tributação tem a seguinte redação: "Art. 79 - Denominam-se atos cooperativos os praticados entre a cooperativa e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único - O ato cooperativo não implica operação de mercado nem contrato de compra e venda de prod jo ou mercadoria." 142.032*MSR*30/03/07 10 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10820.000829/2001-00 Acórdão n° :103-22.501 Definido o ato cooperativo, a tributação somente recai sobre os atos não cooperados, permitidos pela legislação cooperativista e, evidentemente, sobre àqueles atos praticados e contrários a essa lei. O artigo 111 fixa os parâmetros dessa tributação: 'Art. 111 - São considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 desta lei." O artigo 85 trata das cooperativas de produção e comercialização agropecuárias e às que exercem atividades pesqueiras. O artigo 88 trata de participação das cooperativas em outras sociedades, tendo interesse, no caso, o artigo 86 que tem o seguinte texto legal: "Art. 86 - As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e esteja em conformidade com a presente lei. Da leitura deste texto, não resta dúvida de que as cooperativas somente são tributadas em relação aos bens e serviços fornecidos a não associados. Assim, o artigo 79 tem relevância para compreensão e exame do que seja uma relação cooperativa, nos diferentes tipos de cooperativas, para se chegar à conclusão da existência de parcela tributada. No presente caso, o próprio fisco admite a existência de atos cooperativos e atos não cooperativos. Levou à tributação o total do resultado da recorrente, sob o argumento de prática reiterada de atos não cooperativos. Ao exame da legislação mencionada, tal interpretação não guarda respaldo nem na lei das cooperativas e muito menos no modelo Constitucional. Como vimos anteriormente, a atividade administrativa de lançamento e de julgamento deve ter presente a integração do fato e da norma infraconstitucional com orientação do te .7 142.032*MSR*30/03/07 11 Le"1."44 -f- • MINISTÉRIO DA FAZENDAvz,t., ,tarnj.:C,1/4". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10820.000829/2001-00 Acórdão n° :103-22.501 constitucional, que consagra tratamento peculiar, diferenciado, benéfico e incentivador às cooperativas. Se a recorrente pratica atos não cooperados, somente sobre esses atos pode-se incidir a tributação, sendo vedado à administração tributária alterar o alcance da lei, sem prestar a necessária interpretação teleológica à lei, para alcançar tributação não prevista em lei. A prática de atos não cooperados, como os assinaladas pelo fisco, não desvirtua a atividade cooperativista da recorrente, cujos atos não cooperados são de interesse de seus associados, como atividades complementares e sujeitos à tributação. Desta forma, a tributação levada a efeito, dando uma interpretação extensiva, incabível em matéria tributária, dado o principio da reserva legal, além de ultrapassar o preceito constitucional, não pode prevalecer. Entendo que deveria o agente do fisco, considerar tributável apenas os atos não cooperados de forma a que o lançamento se conformasse com o texto legal. O magistrado Silvio Dobrowolski, citado pelo Ministro Garcia Vieira no RESP 36.887-1-PR, traz o elucidativo ensinamento: "A cooperativa é uma espécie de sociedade que tem fins não lucrativos próprios. Ela tem a finalidade de auxiliar o desenvolvimento econômico de seus associados, os cooperados. Por isso, de regra fica fora da incidência do Imposto de Renda sobre pessoas jurídicas, cuja base de cálculo é o lucro das empresas. Como a cooperativa por si, não deve ter lucro - por natureza ela não visa ao lucro, os resultados positivos alcançados por ela em suas operações pertencem aos cooperados, e não a ela - há de estar em situação de não incidência. É preciso anotar as diversas espécies de negócios, ou atos negociais que podem ser praticados pelas coopera • as. 7 142.032*MSR*30/03/07 12 "N, iin L MINISTÉRIO DA FAZENDA 1k-ti*: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10820.000829/2001-00 Acórdão n° :103-22.501 Surge, em primeiro lugar, o chamado ato cooperativo, também chamado de negócio-fim ou negócio cooperativo, ou ainda, os negócios internos, isto é, as relações entre a cooperativa e os cooperados. É aqui que há o recebimento das mercadorias, dos produtos dos cooperados, como exemplo que se adapta à espécie sob exame, de cooperativa de produtores rurais. Esse negócio-fim, evidentemente, é o ato cooperativo básico, fundamentaL Esse, é claro, normalmente correndo, não poderá se sujeitar à tributação do Imposto de Renda porque não há lucro para a pessoa jurídica. As cooperativas, para chegar a esse negócio-fim, precisam praticar alguns atos como terceiros, que são os pressupostos necessários para a realização dos atos cooperativos. Se a cooperativa recebeu a produção de um cooperado, precisa vender essa produção a terceiros. Esse tipo de negócio constitui os chamados negócios externos ou negócios de meio - são os atos-meios para que se realize o ato cooperativo - ou ainda negócios de contrapartida: são as vendas dos produtos recebidos para terceiros. Aí também, é claro, se está dentro da finalidade da cooperativa, pois esses atos são atos derivados do ato cooperativo, são decorrentes da função específica das cooperativas, e por isso, normalmente, estão fora da incidência do Imposto de Renda. Em terceiro lugar, existem ainda outros negócios ou atos que são acessórios ou auxiliares para a boa administração da cooperativa: contratar empregados, alugar salas, vender imóveis, vender máquinas velhas, vender resíduos de beneficamente, ou produtos estragados, e outras alienações eventuais. Aí, a cooperativa estará agindo, não como uma sociedade comercial, mas como qualquer pessoa em atividade não comercial, como um associado civil que é, procurando, não o lucro, mais simplesmente a mais valia na forma de ganho. Estes negócios também estão de fora da incidência do Imposto de Renda. A quarta modalidade de negócios que pode ser praticada pelas cooperativas são os atos chamados vinculados à finalidade básica. Serão os negócios com não associados, são autorizadas pela Lei das Cooperativas nos artigos 85, 86 e 88. São os negócios com os não associados ou os investimentos em sociedade não cooperativas. Esta é uma abertura que a lei deu, para que as cooperativas tenham condições de melhor funcionamento, porque poderão aproveitar uma capacidade ociosa na sua maquinaria, ou terão possibilidade de aplicar o dinheiro em investimento, em vez de deixar o dinheiro parado. A lei autorizou que as cooperativas efetuassem esse tipo de transações. São atividades não ligadas ao objetivo principal, mas, de algum modo, com ele relacionadas, pois visam a dar uma melhor capacidade, um aproveitamento maior às potencialidades da cooperativa. Esses tipo7cle 142.032*MSR*30103/07 13 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10820.000829/2001-00 Acórdão n° :103-22.501 negócio, segundo a lei, estarão, evidentemente, sujeitos ao Imposto de Renda. Por fim, existe uma quinta espécie de negócios que podem ser praticados pelas cooperativas. Podem no sentido fático, mas não no sentido jurídico, porque são negócios vedados pela lei (...). O art 24, § 3°, proíbe as cooperativas de distribuir vantagens a associados e a outras pessoas. (...) Esse tipo de transação não é permitido. (.4 Parece claro que, praticando negócios ilegais, a cooperativa deixa de atuar como sociedade cooperativa, ou seja, como aquela associação que visa apenas a melhorar as condições econômicas dos associados."' No caso do processo principal, foi dado provimento integral ao recurso, visto que os autos não traziam dados suficientes para apartar o resultado dos atos cooperados dos não cooperados. No presente caso, há segregação desses resultados conforme o Termo de Informação fiscal de fls. 483/486 e seus anexos de fls. 487/490. Assim, sendo possível a separação dos resultados tributáveis dos não tributáveis, deve ser excluída da tributação os resultados de atos cooperados. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias relativas aos atos cooperados. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006 it Mik,d) MACHADO CALDEIRA 142.032*MSR*30103/07 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001386/00-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF –-MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44951
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti Bulhões de Carvalho.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Sessão de : 26 DE JULHO DE 2.001 Acórdão n°. :102-44.951 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS CESAR SANTINI MARIANO. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: fi , AG02001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. DFSL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10825.001386/00-46 Acórdão n°. : 102-44.951 Recurso n°. : 125.929 Recorrente : MARCOS CESAR SANTINI MARIANO RELATÓRIO MARCOS CESAR SANTINI MARIANO CPF n° 120.260.418-81 jurisdicionada à DRF/BAURU — SP recebeu o Auto de Infração de fl. 03 onde é cobrado multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2.000 no valor de R$ 165,74. Tempestivamente a contribuinte ingressou com impugnação de fls. 01/02 alegando a seu favor o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. Transcreve ementas de alguns julgadas do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais favoráveis ao sujeito passivo. Às fls. 12/14 decisão da autoridade de primeiro grau assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: DECLARAÇÃO DE IMPOSTO RENDA DE PESSOA FÍSICA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Da decisão acima, a contribuinte tomou ciência em 12/02/2.001 e tempestivamente ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 21/22 usando a mesma argumentação da inicial, e transcrevendo ementa de julgado da esfera administrativa. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA --, :a. Processo n°. : 10825.001386100-46 Acórdão n°. : 102-44.951 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2.000. A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadacão ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3° do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDAk. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1" . SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10825.001386/00-46 Acórdão n°. : 102-44.951 Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — omissis. II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relator foi o Ministro José Delgado em Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/99. Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ acima mencionadas: RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .;;;-3ÇL's> Processo n°. : 10825.001386/00-46 Acórdão n°. : 102-44.951 Ementa "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA a • n-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10825.001386/00-46 Acórdão n°. : 102-44.951 Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original). RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • k - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10825.001386/00-46 Acórdão n°. :102-44.951 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por NEGAR, provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2.001. („A ANTONIO DE FREITAS DUTRA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000260/94-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Apurado o lucro pelo sistema de estimativa, o percentual de 3% é aplicado sobre a receita bruta e não sobre a margem bruta de revenda. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-05778
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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