Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672926 #
Numero do processo: 10830.000812/99-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31/12/98 e nº 04, de 13/01/1999. PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.848
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka quanto à decadência e, quanto à data da atualização, vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra que provinham em menor extensão.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200212

ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31/12/98 e nº 04, de 13/01/1999. PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10830.000812/99-40

anomes_publicacao_s : 200212

conteudo_id_s : 4209437

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 102-45.848

nome_arquivo_s : 10245848_130979_108300008129940_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Maria Goretti de Bulhões Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 108300008129940_4209437.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka quanto à decadência e, quanto à data da atualização, vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra que provinham em menor extensão.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002

id : 4672926

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570653728768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:32:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:32:56Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:32:56Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:32:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:32:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:32:56Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:32:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:32:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:32:56Z; created: 2009-07-07T19:32:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T19:32:56Z; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:32:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wo,' .—.* ." SEGUNDA CÂMARA • Processo n° : 10830000812/99-40 Recurso n°. : 130.979 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente . ADEMIR CHIARELLI Recorrida . DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 04 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n° : 102-45.848 IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADENCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98 e n° 04, de 13/01/1999. PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMIR CHIARELLI ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka quanto à decadência e, quanto à data da atualização, vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra que provinham em menor extensão. 4 '1;,..-----". ANTONIO FREITAS DUTRA/pÉ P SIDEN E _ MARIA Áíã RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELAT (0-- Á ,- FORMALIZADO EM:'0 6 MAR 20C3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -=",--,*\t‘ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000812/99-40 Acórdão n°. : 102-45.848 Recurso n°. : 130.979 Recorrente . ADEMIR CHIARELLI RELATÓRIO O contribuinte interpõs recurso voluntário às fls. 42/57, requerendo a reforma da Decisão DRJ/FOZ n ° 664 de 09 de março de 2001. A decisão recorrida está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRRF Data do fato gerador: 30/06/1993 Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) - RESTITUIÇÃO DO IR-FONTE - DECURSO DE PRAZO - Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." A matéria recorrida diz respeito ao prazo para a formulação do pedido de restituição de IRF incidente sobre parcelas recebidas em programa de demissão voluntária no exercício de 1994. É o Relatório. Yr.61 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -41n2---*-4i SEGUNDA CÂMARA ~iv Processo n°. : 10830.000812/99-40 Acórdão n°. : 102-45.848 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Primeiramente entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição argüida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, através da decisão DRJ/FOZ n ° 664, de 09 de março de 2001; pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselheiro Leonardo Mussi da Silva da 2e Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra: "O Parecer Cosit n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento das verbas por adesão à programa de demissão voluntária — PDV, asseverou: A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto." Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esse pedido de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 25 do citado Parecer Cosit. "22 ...O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. Cr° 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000812/99-40 Acórdão n°. :102-45.848 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo.(Curso de Direito Tributário, 7". ed., 1995, p. 311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10". ed., Forense, Rio, 1993, p., 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível." Adoto também o voto do I. Conselheiro Remis Almeida Estol, o qual transcrevo em parte: "Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da administração atribuindo efeito erga omnes quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre as verbas recebidas em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo." /rP 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.000812/99-40 Acórdão n°. : 102-45.848 Assim, diante da expressa disposição apresentada pelos Pareceres supracitados, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu exclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n°04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada." Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso assegurando o direito da contribuinte a restituição do valor pago indevidamente à título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2002. MARIA ORETTI DE BULHÕES CARVALHO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4670782 #
Numero do processo: 10805.002726/97-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. 1 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). 2 - Havendo depósito tempestivo do tributo guerreado e estando sob tal fundamento suspensa a exigibilidade do crédito tributário no momento da atuação, não há mora a ensejar cobrança de juros desta natureza. 3 - Se no momento da autuação a exigibilidade estava suspensa, não há fundamento para sua cobrança. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200204

ementa_s : PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. 1 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). 2 - Havendo depósito tempestivo do tributo guerreado e estando sob tal fundamento suspensa a exigibilidade do crédito tributário no momento da atuação, não há mora a ensejar cobrança de juros desta natureza. 3 - Se no momento da autuação a exigibilidade estava suspensa, não há fundamento para sua cobrança. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10805.002726/97-62

anomes_publicacao_s : 200204

conteudo_id_s : 4463738

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 201-76.030

nome_arquivo_s : 20176030_118904_108050027269762_015.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 108050027269762_4463738.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade, que apresentou declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002

id : 4670782

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570657923072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T15:59:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T15:59:03Z; Last-Modified: 2009-10-21T15:59:04Z; dcterms:modified: 2009-10-21T15:59:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T15:59:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T15:59:04Z; meta:save-date: 2009-10-21T15:59:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T15:59:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T15:59:03Z; created: 2009-10-21T15:59:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-10-21T15:59:03Z; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T15:59:03Z | Conteúdo => deMpiFibiti- SeUundOo itorsopthilooficeifolaidontnbuintes _ • Ét. 2.9 CC-IiiiF -• -:4-: ?é.; Ministério da Fazenda )k Conselho de Contribuintes — ' --.1____/ Fl. 'Z'1,1fir .. Rubrica-• Processo n2 : 10805.002726/97-62 Recurso n2 : 118.904 Acórdão n2 : 201-76.030 Recorrente : GANDINI AUTOMÓVEIS LTDA. (INCORPORADORA DE VOLKAR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS/FATURAMENTO — BASE DE CÁLCULO — MINISTÉRIO DA FAZENDA SEMESTRALIDADE — JUROS DE MORA — MULTA DE Segundo Conselho de Contribuintes Centro de Document‘rão OFICIO. 1 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n 2 1.212/95, RECURSO ESPECIAL corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da N° (Z- P L201 115 904 ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (PrimeiraSeção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). 2 - Havendo depósito tempestivo do tributo guerreado e estando sob tal fundamento suspensa a exigibilidade do crédito tributário no momento da autuação, não há mora a ensejar cobrança de juros desta natureza. 3 - Se no momento da autuação a exigibilidade estava suspensa, não há fundamento para sua cobrança. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GANDLNI AUTOMÓVEIS LTDA. (INCORPORADORA DE VOLKAR COMERCIO E IMPORTAÇÃO S/A). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002. n44513.4. osefa Maria Coelho Marques t.. j Pres'dente ......1/4„., Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente), Gilberto Cassuli, Antônio Mário de Abreu Pinto e Rogério Gustavo Dreyer. Opr/eaal/mdc 1 • CC-MF.% rs- 7;,.- Ministério da Fazenda 11‘ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10805.002726/97-62 Recurso n2 : 118.904 Acórdão n2 : 201-76.030 Recorrente : GANDINI AUTOMÓVEIS LTDA. (INCORPORADORA DE VOLKAR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO S/A RELATÓRIO Conforme Acórdão n° 210-72.228 (fls. 107/111), de 11/11/1998, no processo n° 10805.001414/95-42, foi decidido que tendo sido declarados inconstitucionais pelo STF os Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a cobrança do PIS dar-se-ia com base na LC n° 7/70 e suas posteriores alterações Face a tal determinou-se a retificação do lançamento para as adaptações àquela legislação e prazos de recolhimento, bem como reduziu-se a multa, a partir de junho/91, para 75 %, forte na Lei n° 9.430/96, c/c art. 106, II, "c", do CTN. Determinou-se, também, que uma vez refeitos os cálculos, sobre estes deveria ser intimada a empresa para, querendo, impugná-los. Assim, não se adentrou no mérito do artigo 6 0, parágrafo único, da LC n° 7/70. Todavia, conforme, manifestação do Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Santo André/SP, mesmo antes da mencionada decisão, já havia sido levado a cabo outro lançamento para adequar a alíquota ao percentual de 0,75% e também a própria base de cálculo. O novo procedimento foi efetivado no processo administrativo n° 10805.002726/97-62, que, indevidamente, não foi apensado ao processo matriz como deveria ter sido, posto que conexos, vez que relativo aos mesmos fatos e períodos de apuração. Em verdade os lançamentos se complementam, formando um todo único. Desta feita, os dois autos vieram juntos. Em seu recurso, a recorrente, em síntese, ataca quatro pontos do lançamento. A primeira questão refere-se à decadência, visto a contribuinte entender que tal prazo é de cinco anos a contar do fato gerador, o que ensejaria a não manutenção do lançamento em relação aos períodos ocorridos entre janeiro a outubro de 1992, uma vez que o lançamento, o complementar, operou-se com a ciência do sujeito passivo em 28/11/1997. A segunda questão reporta-se á base de cálculo do vergastado tributo, mais especificamente a exegese do art. 6°, § único, da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, a matéria da semestralidade. Outro mérito a ser enfrentado diz respeito ao juros de mora e a multa de oficio, já que a recorrente entende que uma vez depositados judicialmente os valores guerreados, mesmo que com base na própria legislação atacada na lide judicial, não pode ser penalizada por ter exercido seu constitucional direito de recorrer ao Poder Judiciário. Por fim, argúi a inconstitucionalidade da Taxa SELIC como juros moratórios. É o relatório. 3Y 2 • t 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ant Processo n2 : 10805.002726/97-62 Recurso n2 : 118.904 Acórdão n2 : 201-76.030 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Diante à existência de dois processos administrativos sobre mesmo objeto, passo a julgar os processos TN 10805.001414/95-42 e 10804.002726/97-62, simultaneamente. No que tange à decadência, há de ser rejeitada. Ocorre que, no caso concreto, o lançamento originário operou-se em 04/08/1995 (fl. 36 do processo n° 10805.001414/95-42), sendo esta a data que deve ser tomada com termo a quo para contagem do prazo decadencial. Isto porque não houve um segundo lançamento propriamente dito, já que os fatos são os mesmos, tendo havido apenas uma complementação da alíquota de 0,65 % para 0,75 %, ou seja, o segundo procedimento cobrou apenas a diferença de alíquota e adequou a base de cálculo, reduzindo-a. Se tivéssemos que analisar a decadência, o faríamos somente em relação ao complemento, nunca em relação a todo o lançamento. Demais disso, o segundo lançamento teria a fundamentá-lo a própria decisão exarada às fls. 107/111. Assim, rejeito a preliminar de mérito, quanto à decadência. Quanto à taxa SELIC, deixo de examiná-la, tendo em vista a decisão de excluir os juros moratórios, como adiante abordado. No que tange a qual base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS, se ela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, a matéria já foi objeto de reiterados julgamentos por esta E. Câmara. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida , entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão cingiria-se, então, a sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, se poderia eleger como base imponível momento temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica impositiva tributária, a qual entende despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07,70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3o, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 3 • ? r CC-MF :eni. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10805.002726/97-62 Recurso ns! : 118.904 Acórdão n2 : 201-76.030 2 Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a allquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6o, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n° 1.212/95, como in casu, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo como prazo de recolhimento aquele da lei (Leis nas 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP n° 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Por fim, no que pertine aos juros moratórios e multa de oficio, com razão a defendente, de vez que há nos autos comprovação dos depósitos e não se questionou de sua ocorrência tempestiva. Assim, no momento do lançamento não havia mora a ensejar os juros desta natureza, devendo os mesmos serem expungidos do lançamento. Contudo, certo é que uma vez transitada em julgado a ação que corre na justiça e havendo algum saldo a pagar, não sendo este pago em trinta dias de sua intimação, estará, a partir daí, em mora. Quanto à multa de oficio, também vem sendo o entendimento desta Câmara que estando o débito com sua exigibilidade suspensa antes do início de qualquer procedimento fiscal, também não há motivo para seu lançamento, devendo, desta forma, ser a mesma excluída do lançamento. Ex positis, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: 1) DECLARAR QUE A BASE DE CÁLCULO DO PIS DEVE SER CALCULADA COM ARRIMO NO FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTUDO, A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS É DA COMPETÊNCIA DA SRF, QUE FISCALIZARÁ AS CONTAS EFETUADAS PELA CONTRIBUINTE, ATENDENDO, NA FEITURA DOS CÁLCULOS, A FORMA ORA DECLARADA, e 2) EXCLUIR OS JUROS DE MORA E A MULTA DE OFICIO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 JORGE FREIRE Ok 4 AttWa, r CC-MF 4 ::-7-jr:.:tR Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10805.002726/97-62 Recurso n2 : 118.904 Acórdão n 2 : 201-76.030 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 62 da Lei Complementar n2 7, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no !aturamento de janeiro; a de agosto, com base no 'aturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger claramente o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa" I. 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao 'aturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS..." Extraindo-se o seguinte do voto do relator: "A discussão, portanto, cliz respeito à definição da base de cálculo da contribuição... o fato gerador da contribuição é o faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 9 6.04.62109-3/RS, ReL Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 2. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "...PIS. BASE DE Int I Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 67, abr. 2001, p. 7. 2 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, 1 4 Turma, Rel. Juiz VLADIMIR. FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 — Apud AROLDO GOMES DE MAI-TOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 5 rCC-MF 4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10805.002726/97-62 Recurso n2 : 118.904 Acórdão n2 : 201-76.030 CÁLCULO. SEMES7RALIDADE... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95...; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 3 . Do mesmo relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é urna opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 4 . Confluente é a decisão que teve por relatora a Ministra ELIANE CAL/V1ON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMES7RALIDADE - BASE DE CÁLCULO... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo. o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador... "5. Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a contribuição para o P1S/Faturcrmerzto tem como fato gerador o faturamento e corno base de calculo o faturamento de seis meses atrás..." 6 . Registre-se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão n° CSRF/O 2-0.871... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo SI']. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.339, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0. 3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" 7 . E registre-se, por fim, a tendência estabelecido nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS... SEMESTRALIDADE-BASE DE CALCULO — ...2 -A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador..." 8. Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo.,461k 3 Recurso Especial n° 240.938/RS, P Turma, Rel. MM. JOSÉ DELGADO, unânime, DI de 15.05.2000 - Disponível em: http://www.sti.uov.bri, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 7. 4 Recurso Especial n° 306.965-SC, l a Turma, Rel. MM. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 - Disponível em: http://vnvw.stigov.br/, acesso em: 02 dez 2001, p. 1. 5 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. ELIANA CALMON - Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n°115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, 2° Conselho de Contribuintes, 1' Câmara, julgamento em set. 2001, p. 5. 6 Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção!, de 19.10.95, p. 16.532 - Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social — Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rrs. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 4, jan. 1996, p. 19-20. 7 VOt0..., op. cit., p. 4-5, nota n°3. 8 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 1. 6 • ? 29 CC-MF FdiMinistéro a Fazenda 41, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10805.002726/97-62 Recurso n2 : 118.904 Acórdão n2 : 201-76.030 Já de 1995 é o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "...falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses...", para logo afirmar que "...no regime da Lei Complementar n° 7/70, o !aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 9;_. posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano lu . De 1996, é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que igualmente principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser frito com base no faturamento do sexto mês anterior..." 11 . E de 1998, para encenar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único..." 12; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "...é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária..." 13 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o !aturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)14. Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. É a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Conselho de Contribuintes: "...sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 15 ; na esteira, aliás, do reconhecimento lit5 9 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. I ° PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 3, dez. 1995, p. 10: "...allquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." "Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 12 A Semestralidade..., op cit, p. 11 e 16. 13 Ult1 Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do P15"..." (sic) (p. 7). 14 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n°64, [1995?], p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit, p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit, p. 15. 13 Voto..., op. cit., p. 4 7 V CC-NIT ni..••=.1te.. Ministério da Fazenda IP, tfr7.--4lt Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n 9 : 10805.002726/97-62 Recurso n2 : 118.904 Acórdão n9 : 201-76.030 expresso da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 16 É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALCINDO SARDINHA BRAZ: "...Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)I7 Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "...por razões de ordem contábil... "2 como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE"; mas por motivos "...de técnica impositiva...", uma vez "...impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior t9 . Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 2°. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo 2° Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n°210-72.229, votado por maioria em 11.11.1998, e do Acórdão n° 201-72.362, votado por unanimidade em 10.12.1998' 1 . 4 ift 18 Parecer PGFN/CAT n°437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. 17 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 18 A Base de Cálculo..., op. cit., p. 12. 12 Voto..., op. cit, p. 4. 20 Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 21 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 4, nota n° 2. 8 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes „ Processo n 2 : 10805.002726/97-62 Recurso n2 : 118.904 Acórdão n9 : 201-76.030 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência22; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que ".A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçado laconicamente em AMILCAR DE ARAÚJO FALCAO e em ALIOMAR BALEEIRO...", mas "...sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS..." 23. COM efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "...revelar a natureza própria do tributo...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "...ingressar na intimidade estrutural da figura tributária... "24 E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "...atribuindo ao binómio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supeddrzeo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, 1, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binómio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividczde) " 25 Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATIAS CORTÉS DOMÍNGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "...una precisa relación lógica..." 26; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "...associação lógica e harmónica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 27 . A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH0 28); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH2 ); uma relação "estrechamerzte entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA30); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUI -ANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO pp lu 22 Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo jato gerador da respectiva obrigação..." 23 JOSÉ ROBERTO VIEIRA A Regra-Matriz de Incidência do LPI: Texto e Contexto, Curitiba, Junia, 1993, p. 67. 24 Curso de Direito Tributário, 13.ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 15 A Regra-Matriz..., p. 67. 26 Ordenamiento Tributario Espafiol, 4.ed Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 27 Curso..., op. cit., p. 29. 28 Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2.ed„ São Paulo, Saraiva, 1999,p. 178. " Apud JUAN RAMALLO MASSANET, !fecho Impanible y Cuantificación de Ia Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. " Apud idem, ibidem, loa cit. - 242CC-MF :•••. Ministério da Fazenda • • Fl. 1-ir-•0: Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10805.002726/97-62 Recurso n9 : 118.904 Acórdão n2 : 201-76.030 LAPATZA3I); uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET32); "...uma relação de pertinência ou inerência..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO33). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo então o comportamento adequado à hipótese. Daí a força da observação de GERALDO ATAL1BA- "Onde estiver a base imponivel, ai estará a materialidade da hipótese de incidência..." 34 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Daí o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "...só poderá ter uma única base de cálculo" 35. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador..." esbarra no "...obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos) 6. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTU do município de Porto Alegre-RS; imposto cuja hipótese de incidência - ser proprietário de imóvel urbano - rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional - valor venal do imóvel urbano; deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido; situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 37. Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter 'aturamento no mês de julho" 38, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda39, diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996" ! Tal disparate constituiria irrecusável "...desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo..." (PAULO DE BARROS CARVALH04°), resultandoOL 31 Apud idem, ibidem, loc cit. 32 Hecho Imponible..., op. cit, p. 31. 33 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6.ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. IPI —Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 6. 35 Teoria Geral do Direito Tributário, 2.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 36 Curso..., op. cit., p. 326. 37 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 35 E a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS F1SCHER — A Contribuição..., op. czt, p. 141-142. 35 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 4°Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit, p. 180. 10 • 22 CC-MF io-',. -Tgtir Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';?ttn'.^ Processo n2 : 10805.002726/97-62 Recurso 1i 2 : 118.904 Acórdão n2 : 201-76.030 inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA"), na"...desfiguração da incidência.." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALHO"), na "...distorção do fato gerador..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO"), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BEC10ER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER"); obstando definitivamente sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "...podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" ". E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2°; e 154, 1), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "...incontornável..." 47, e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "...irremissíveis." 48, 5. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários a. 41 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" — Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA„ 1CMS — Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n o 23, ago. 1997, p. 98. 42 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 43 Fato Gerador..., op. cit., p. 79. 44 AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit, MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p 248 e 250. 45 ALFREDO AUGUSTO BECICER, Teoria_ op. cit, p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit , p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHEFt, A Contribuição..., op. cit., p. 172. 46 op. cit., p. 98. 42 A Contribuição..., op. cit., p. 172. ICMS..., op. cit., p. 98. 11 • 22 CC-MF --r•--.1;e.- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 : 10805.002726/97-62 Recurso n 2 : 118.904 Acórdão n2 : 201-76.030 Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "...que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente... n 49 ; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva 50 . A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vínculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido". No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3 0, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade..." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUI1V1ARÁES PEREIRA. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Principio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "...implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALHO"), ainda hoje "...hospeda-se nas dobras do principio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 54), constitui "...uma derivação do principio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA"), "...representa um desdobramento do principio da igualdade" (JOSÉ MAURICIO CONTI 56). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA COSTA"), mas sobretudo a condição de "...subprincípio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o princípio da igualdade tributária..." (MARCIANO SEABRA DE GOD0155. "JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 8344. 5 Jl Prindpio deita Capacitd Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 52 Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. "Curso..., op. cit., p. 332. 54 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. "Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. "Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. 57 Princípio..., op. cit, p. 38-40e 101. "Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 12 - 26 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. . 16g-a Segundo Conselho de Contribuintes N-", :- Processo n2 : 10805.002726/97-62 Recurso n2 : 118.904 Acórdão n2 : 201-76.030 Estabelecida essa intima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "...a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 59 — e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "...o protoprincípio...", "...o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira66 ! Não se admire, pois, que MATIAS CORTES DOMINGUEZ se preocupe com o que ele chama a "...transcendencia dogmática..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "...es la verdadera estrella polar dei tributarista" 61. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro" obviamente consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "...viciada ou defeituosa..." 62 ; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático63, que desnatura a hipótese de incidência, e uma vez desnaturada a hipótese, "...estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva..." 64 . De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "...desvio representa incisivo desrespeito ao principio da capacidade contributiva " (grifamos)°, e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincipio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATíAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "...el legislador no es omnipotente para definir la base imponible... ", não somente no sentido de que "...la base debe referirse necesariamente a la actividad, situada"; o estado tomado en cuenta por el legislador en el momento de la redacción del hecho imponible... ", como também no sentido de que "...tal base no puede ser contraria o ajena al principio de capacidad económica..." (grifamos)66 Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer constitucionalmente a Regra-Matriz de Incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 6. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários dl, 59 O Conteúdo Jurídico do Principio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 60 A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [1995?], p. 11 e 14. 61 Ordenamiento..., op. cit., p. 81. 62 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 63 Sujeição..., op. cit, p. 247. 64 Ibidem, p. 253. 65 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. 66 Ordenantiento..., op. cit., p. 449. 13 -, 29 CC-MF ".; =il.., ?iits„ Ministério da Fazenda 'r',"?‘=•.; - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;;;.(2.W. Processo n 9 : 10805.002726/97-62 Recurso n2 : 118.904 Acórdão n9 : 201-76.030 As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas certamente entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponivel terá a grandeza aritmética da receita operacional liquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna"' . Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador", consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não constitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "...admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DORIA 69). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PEREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 70 • Se é verdade que o Direito "...tem o condão de construir suas próprias realidades...", como já defendemos no passado'', também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 7/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o& 67 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. 68 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 69 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e C:LEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DIEGO MARIN-BARNUEVO FABO, Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributado, Madrid, McGraw-Hill, 1996; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Del Rey, 1997 —justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 717 Las ?leciones en el Derecho Tributado, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 71 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 14 r , 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "0;:r2.,%.t: Segundo Conselho de Contribuintes +IP.I.E,sk • Processo n2 : 10805.002726/97-62 Recurso n2 : 118.904 Acórdão n2 : 201-76.030 perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "...3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 72 ; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "...2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo... o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70" 73. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não porém quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "...um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro" 74. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando decididamente a entendê-la como prazo de recolhimento. É o nosso voto. Sala das sessões, em 16 de abril de 2002. JOSÉ •• O : EK,VIEIRA 72 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 1. "Recurso Especial n° 144.708 —Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 5. 74 A Contribuição..., op. cit, p. 173. 15

score : 1.0
4668625 #
Numero do processo: 10768.009279/97-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ e OUTROS – Se o autuante não faz acurada dos documentos exibidos pelo contribuinte, e sem motivação convincente da denúncia, é de se manter a decisão singular que julga improcedente o auto de infração. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-12912
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199908

ementa_s : IRPJ e OUTROS – Se o autuante não faz acurada dos documentos exibidos pelo contribuinte, e sem motivação convincente da denúncia, é de se manter a decisão singular que julga improcedente o auto de infração. Recurso de ofício negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10768.009279/97-93

anomes_publicacao_s : 199908

conteudo_id_s : 4247771

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-12912

nome_arquivo_s : 10512912_118408_107680092799793_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Ivo de Lima Barboza

nome_arquivo_pdf_s : 107680092799793_4247771.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999

id : 4668625

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570664214528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:37:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:37:30Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:37:31Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:37:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:37:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:37:31Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:37:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:37:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:37:30Z; created: 2009-08-17T17:37:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T17:37:30Z; pdf:charsPerPage: 970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:37:30Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.009279/97-93 Recurso n° : 118.408 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Interessada : FERMASA — MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 1993 Sessão de : 18 DE AGOSTO DE 1999 Acórdão n° : 105-12.912 IRPJ e OUTROS — Se o autuante não faz acurada dos documentos exibidos pelo contribuinte, e sem motivação convincente da denúncia, é de se manter a decisão singular que julga improcedente o auto de infração. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO/RJ. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H IQUE DA SILVA - PRESIDENTE IVO DE LIM(QAL/BARBOZA jÉLATOR FORMALIZADO EM: 2 1 SET 1999 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10768.009279/97-93 ACÓRDÃO N° : 105-12.912 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausentes, os Conselheiros ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENç°Y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10768.009279/97-93 ACÓRDÃO N° : 105-12.912 RECURSO N° : 118408 RECORRENTE: DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ INTERESSADA: FERMASA — MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO O Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, interpõe o presente Recurso de Oficio, em face da decisão proferida no processo em epígrafe em relação a ementa que a seguir transcrevemos: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA MULTA REGULAMENTAR IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Insuficiência de provas: é improcedente o lançamento pautado na glosa total de dedução, quando do documentário do contribuinte não se logra estabelecer o que a motivou. Ônus da prova: ressalvados os casos específicos contemplados pela legislação, recai sobre a autoridade coatora ônus probante. Decorrência fática: não sendo verificável a ocorrência do fato imponível, restam afastadas as tributações decorrentes. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE". Para o Julgador, analisando os elementos contidos no processo, não se logra estabelecer por quais meios de provas se deu a glosa do valor das despesas de correção monetária. Ressalta que o lançamento, que está sendo analisado, pretendeu inverter o ônus da prova, imputando-o ao contribuinte, quando, de acordo com as normas relativas ao procedimento de ofício, isso só é possível em casos específicos. y É o relatório. - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10768.009279197-93 ACÓRDÃO N° : 105-12.912 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O Recurso preenche os requisitos legais, razão pela qual dele conheço. Trata-se de lançamento de imposto de renda pessoa jurídica e reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSL e Imposto de Renda Retido na Fonte — IRF), glosando saldo devedor de correção monetária por entender que foi abatida indevidamente do lucro. Analisando o processo verifica-se que as despesas de correção monetária encontram-se devidamente demonstradas pelo contribuinte, levando-se em conta que os saldos de abertura dos mapas de movimentação do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido, os quais conferem com os valores constantes do Balanço patrimonial dos anos-base de 1990 e 1991. Conta dos Autos os mapas de apuração das diferenças de correção monetária IPC/BTNF, bem como os livros legais que sustentaram os cálculos, todos demonstrados nos autos e exibidos à fiscalização. E, todas as informações apresentadas, conferem com os registros contábeis do contribuinte. Ao fisco só cabe desconsiderar o saldo devedor de correção monetária se este não foi devidamente apurado nos mapas próprios e escriturados, contabilmente, de forma regular, o que não é o caso. Analisando,Ix MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10768.009279/97-93 ACÓRDÃO N° : 105-12.912 detidamente os documentos acostados aos autos, penso assistir razão ao Julgador Singular, quando afirma que, "Da análise dos elementos contidos no processo presente, não se logra estabelecer por quais fatos se deu a glosa do valor das despesas de correção monetária; além da coleção de documentos amealhados, nenhum trabalho ulterior de investigação foi levado a efeito pela autoridade coatora, tendo-se limitado a realizar o lançamento pelo total. Note-se que o contribuinte mantinha os detalhamentos das correções realizadas, fato desconsiderado pela autoridade coatora, e que, por si só, afastaria a glosa totalizada" De efeito, a contribuinte apresentou todos os documentos solicitados no termo de intimação de 09/07/96, o que caberia ao Autuante provar que todos os documentos apresentados são inidôneos ou padecem de quaisquer espécies de erros, ou que os valores inexistem. Como nada disso foi feito, ao meu sentir, é de ser mantida a decisão recorrida. Desta forma, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso de Oficio interposto pelo Julgador Singular para mantendo a decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões(DF), em 18 de agosto de 1999. jesnAzat._c_c_c& IVO DE LIMA BARB ZA Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

score : 1.0
4671050 #
Numero do processo: 10814.014225/93-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: O art. 150. inciso VI, letra "a", da Constituição Federal, só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, nos quais não se incluem o I.I e o I.P.I. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28158
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Nome do relator: CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199503

ementa_s : O art. 150. inciso VI, letra "a", da Constituição Federal, só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, nos quais não se incluem o I.I e o I.P.I. Recurso não provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 10814.014225/93-31

anomes_publicacao_s : 199503

conteudo_id_s : 4462368

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-28158

nome_arquivo_s : 30328158_117022_108140142259331_010.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS

nome_arquivo_pdf_s : 108140142259331_4462368.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA

dt_sessao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995

id : 4671050

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570666311680

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T21:50:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T21:50:21Z; Last-Modified: 2010-01-16T21:50:21Z; dcterms:modified: 2010-01-16T21:50:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T21:50:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T21:50:21Z; meta:save-date: 2010-01-16T21:50:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T21:50:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T21:50:21Z; created: 2010-01-16T21:50:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-01-16T21:50:21Z; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T21:50:21Z | Conteúdo => \v:XW MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA 'E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA WNS 10814-014225/93.31 PROCESSO N 9 23 março 5 • 303-28.158 Sesstio de de 1.99 ACORDA() N o 117.022 Recurso n9-.: Recorrente: FUNDAM° PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV. EDUCATIVA. Recorrid ALF/AISP/GUARULHOS/SP 1, I O art. 150, inciso VI, letra "a", da Constituição Fe- , deral, só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, nos quais não se incluem o I.I. e o I.P.I. Recurso não provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de março de 1995. Alk J AO bLANDA COSTA - Presidente-111, /62-tWil‘u.4 , Avâ-enl DIONE MARIA AND'ADE DA FONSECA - Relatora "Ad Hoe" ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU - Proc. da Faz. Nac, VISTO EM 2 8 SET 1995 foi. -P ar t i c ip ar am , ainda, do pres o os Fi; tgu=inte Conselhei- ros: SANDRA MARIA FARONI e Z,OILp LEAL SCHAL (Suplente). Ausentes os Cons. MALVINA CORUJO DE ZE EDO LOPES, SEMO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. 9 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 117.022 - ACORDAO . N. 303-28.158 RECORRENTE: FUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA: ALF-AISP/SP RELATOR : CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS RELATORIO A FUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV. EDUCATIVA submeteu a despacho de importação as merca- dorias descritas na D.I. 69.838, de 23/11/93, solicitando o • reconhecimento da imunidade para o I.P.I. e para o 1.1, nos termos do artigo 150, item VI, letra "a", e parágrafo 2. da Constituição Federal, e de Lei n. 9.845/67, que a instituiu como fundação. A imunidade não se confunde com isenção conforme esclarece o Parecer Normativo CST n. 29, de 21/12/84. Por entender que a importação em causa não se en- quadra na disposição constitucional invocada, a fiscalização lavrou auto de infração exigindo o recolhimento do crédito tributário correspondente aos impostos acima requeridos e demais encargos legais de acordo com o art. 135 do Decreto 91.030, de 05/03/85. Intimada a autuante apresentou impugnação alegando o seguinte: a - Nenhum fundamento foi exposto para lastrear tal declaração; ne. b - a impugnante é fundação instituída e mantida pelo Estado de São Paulo, com a finalidade de promover ati- vidades educativas e culturais através da rádio e televisão; c - A norma constitucional invocada pela impugnan- te veda às Pessoas Políticas (União, Estados, Distrito Fede- ral e Municípios) instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uma das outras, o que foi estendido às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no pertinente a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes; d - que o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados afetam o patrimônio. O autor da fls. 15 opinou pela manutenção do auto de infração. • 3 Rec. 117.022 Ac. 303-28.158 A ação fiscal foi julgada procedente em primeira instância, sustentando o julgador singular, que o I.I. e o I.P.I, não se incluem na categoria dos impostos sobre o pa- trimônio, renda de serviços, mas sim "impostos sobre o co- mércio exterior" e "sobre a produção, e circulação de merca- dorias", não abrangidos, pois, pela redação constitucional. • Ressalta que a imunidade de que se trata está restrita aos impostos sobre o patrimônio, e renda e os serviços conside- rados sobre o enfoque do fato gerador, pois, se pretendesse dar a "impostos sobre o patrimônio" a conotação de imposto que onera o patrimônio, a Constituição não necessitaria es- pecificar os impostos abrangidos pela redação, porquanto to- do e qualquer imposto vem a onerar o patrimônio. , AL Inconformada com a decisão, a autuada recorre a W este Colegiado reafirmando seu entendimento exposto na im- pugnação. Apóia-se, basicamente, em jurisprudência do Supre- mo Tribunal Federal. Jid E o relatório., , , .... nw , 4 Rec. 117.022 Ac. 303-28.158 , 1 , 1 VOTO Adoto na íntegra o voto da Conselheira SANDRA MA- RIA FARONI emitido em caso idêntico, ao recurso n. 116.266. "A questão que ora se submete à apreciacão deste Cole giado se restringe a definir o real alcance da expressão "imposto sobre o patrimônio, inserida no texto constitucio- nal. E nesse sentido, nada melhor que socorrer-nos da licão iin do professor SACHA CALMON NAVARRO COELHO no seu "Comentários W à Constituicão de 1998: Sistema Tributário", 4. edicão - 1992 - Forense - Rio de Janeiro, a seguir transcrita: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias assegu- radas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou servicos, uns dos outros. Por primeiro, anote-se que a imunidade não tem atuacão sobre tributos, mas apenas sobre impostos, ..... uma espécie do gênero. E não atua em relacão a to- ,.. dos os impostos, aplicando-se apenas aos que inci- direm em renda, patrimônio ou servicos. Do exposto, conclui-se que a regra constitucional da imunidade intergovernamental recíproca tem cam- po de atuacão delimitado: a) não atua sobre taxas e contribuicEies de melho- ria que, aliás, incidem sobre imóveis partibu- lares: b) não atua sobre as chamadas contribuicões para- fiscais, especiais ou sociais, salvo se os re- feridos tributos assumirem juridicamente a fei- ção de impostos suplementares sobre a renda, o patrimônio ou os servicos:, c) não atua sobre empréstimos compulsório, salvo se o "fato gerador" desse tributo for servico, JO 5 Rec. 117.022 Ac. 303-28.158 atrimónio ou renda, passível de ser tributaria- mente explorado pela União Federal (se o patri- mônio ou servico já estiver sob incidência de imposto estadual ou municipal, o campo está "ipso facto", vedado à competência da União pa- ra impor empréstimo compulsório sob a forma de imposto restituível); d) não atua, finalmente, em relacão a impostos cu- jo "fato gerador" seja fato diverso de renda, patrimônio ou servicos. Esta a visualizacão lógica e sistemática da imuni- dade em tela no Direito positivo brasileiro. Toda- via o afirmando na letra "d" obri ga necessariamen- te a definir e delimitar os conceitos de renda, patrimônio e serviços, sem o que não será possível prever com eficência o campo jurídico-operacional da imunidade intergovernamental recíproca. A questão exi gem uma colocacão prévia. A linguagem do Direito positivo, isto é, a linguagem utilizada para a feitura das leis é do tipo natural contendo palavras vagas, equívocas, de textura aberta. Este tipo de linguagem contém - e trata-se de uma constatacão inequívoca - elevado teor de impreci- são; caracteriza-se pela polissemia. A linguagem natural se opõem as "linguagens forma- lizadas" que se caracterizam pela exatidão de seus termos, precisos e inequívocos, casos da lógica simbólica e da geometria pura. Como o direito é uma técnica de controle social - a mais efetiva de todas - suas re gras são utilizadas para dirigir comportamentos, julgar ações humanas e atribuir potestades. Em consequência, por imposicão da co- municacão grupai, suas regras são necessariamente vazadas em linguagem natural. Neste momento, esta- mos diante de um caso desses: definir, precisar, para fins normativos, objetivando colher resulta- dos pragmáticos, três palavras-chaves, ou seja, renda, patrimônio e servicos. Nesse ponto, é abso- lutamente imprecindível dar um salto qualitativo na análise dos vocábulos, deixando de lado os múl- tiplos significados de que se revestem ordinaria- mente, para fixar os que interessam ao direito, certo que dita interpretacão não pode restar ao alvedrio dos ór gãos aplicadores das regras jurídi- cas, casuisticamente, como queriam os epígonos da "escola realista". Seria a ausência de normativi- dade prévia, transferida para o momento da aplica- cão do direito, que não passaria de uma pauta com elevado teor de indeterminação normativa. NesseA 6 Rec. 117.022 Ao. 303-28.158 caso a experiência judicial acabaria por fixar o si gnificado da linguagem legal. Este sistema é incompatível com o nosso Direito, embora tenha alguma aplicação no "cammon law". E só ler e reler a obra de Aliomar Baleeiro, na área da intergovernamental, para verificar que o preco- nizado por ele com base na experiência estaduni- dense não pode ter cabida entre nós, mormente no campo do Direito Constitucional Tributário. Nossa discrimininação de competências tributárias bem como as limitações ao poder de tributar estão en- cartadas numa Constituição rígida, base e ápice do Sistema Jurídico. A indeterminação conceituai (e ai se integram as imunidades) arruinaria a técnica de contenção do poder de tributar, propiciando, ademais, uma casuística desencontrada, onde justa- mente devem prevalecer a se gurança e a certeza. A questão, portanto, logo centra-se na técnica a ser seguida para dar-se o "salto analítico quali- tativo" que a matéria su gere e exige, de modo a justificar o posicionamento quanto aos limites e à atuação da imunidade intergovernamental recíproca. Esta técnica, vale a pena repetir, é lógica e sis- temática. Tudo há de começar com a Emenda Constitucioal n. 18, de 1 de dezembro de 1965, à Consituição de 1946 que inaugurou no Brasil o atual sistema tri- butário. Embora revogada, não se pode duvidar que a Constituição de 1967, com a redação da Emenda n. .n•n 1 de 1969, incorporou a técnica e a ideologia in- ~" sitas naquela Emenda, produto de uma plêide de ju- ristas que utilizaram, na sua elaboração, tanto oa antecedentes históricos como os precedente judi- ciais, à luz de uma nova concepção lógica e siste- mática. Ora, as três palvras -renda, patrimônio e serviços - foram utilizadas na Emenda n. 18 ou desde a emenda 18: a) para caracterizar fatos jurígenos tributários; b) para, com base neles, atribuir competências im- positivas; c) para limitar essas mesmas competências. Destarte, a Emenda n. 18, e também o Código Tribu- tário Nacional, que logo se lhe seguiu, assim como 7 Rec. 117.022 Ac. 303-28.158 as Constituicões de 1967 e 1988, ao tratarem um plexo de normas de mesma natureza, normas tributá- rias, competências impositivas e exonerativas, ne- cessariamente utilizaram os vocábulos com um mesmo sentido. Se assim é, já podemos extrair algumas conclusões: a) o exercício da competência tributária entre nós está submetido ao princípio da legalidade que não só reparte impostos como lhes determina fa- tos geradores; b) de acordo com este princípio, a exigência de tributo só pode advir de uma regra legislada que subordine o dever de pagar à ocorrência de um fato gerador nela previsto e recortado (princípio da tipicidade) em favor de pessoa política predeterminada; c) em consequência, é vedado tributar por analogia ou extensão; que a obrigação tributária decorre de fato jurigeno em lei, assim como não tribu- tar sem previsão expressa de exclusão (imunida- de ou isenção). De intuir que os vocábulos renda, patrimônio e serviços foram utilizados para estipular regras de competência, definir fatos geradores e excluir in- cidências. Noutro giro, foram utilizados para fi- xar a tributação e a exceção. A lógica intrínseca do sistema tributário leva inexoravelmente a esta conclusão. new Ao tracejar o espaço fático sobre o qual pode o legislador infraconstitucional atuar, o consti- tuinte previamente o delimita, separando as áreas de incidência e as que lhe são vedadas. O espaco fático posto à disposição do legislador infracons- titucional resulta das determinações genéricas dos fatos jurígenos (áreas de incidência). As áreas vedadas à tributacão decorrem de proibicos consti- tucionais expressas (imunidades) ou de implícitas exclusões (toda porção fática que não se contiver nos lindes da descrição legislativa do "fato gera- dor" é intributável à falta de previsão legal). As imunidades alcancam as situacões que normalmen- te - não fosse a previsão expressa de intributabi- lidade - estaria conceitualmente incluídas no de- senho dó fato jurigeno tributário.. Por isso mesmo 8 Rec. 117.022 Ac. 303-28.158 são vistas e confundidas as imunidades com um dos seus efeitos: o de limitar o poder de tributar. O legislador constituinte autorizou ao Município criar o ITBI, proibindo, no entanto, sua incidên- cia sobre a transmissão desses bens ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital (cola- ção de bens imóveis ao capital de sociedade). Nes- se mesmo passo, deu à União competência para ins- tituir o ITR e aos Estados a faculdade de criar impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias. Proibiu à União, todavia, tributar com o ITR as glebas rurais de área mínima e vedou aos Estados Fazer incidir o ICMS sobre produtos industrializados remetidos ao exterior. Os prédios 1110 urbanos estão sujeitos ao IPTU de competência mu- nicipal, mas esta exação sobre o patrimônio não pode incidir sobre os "tempos de qualquer culto" em virtude de imunidade expressa. Nos exemplos figurados, constata-se que o consti- tuinte, ao mesmo tempo que concedeu poder e compe- tência às pessoas políticas para a instituição de imposto sobre a transmissão de bens imóveis, sobre a propriedade predial urbana, sobre a propriedade Iterritorial rural e sobre operações relativas à 1 circulação de mercadorias, vedou o exercício des- sas mesmas competências sobre certas transmissões imobiliárias, sobre determinado tipo de proprieda- de rural, sobre certas operações de circulação de mercadorias (as que destinam ao exterior produtos industrializados) e sobre a propriedade predial de de algumas pessoas jurídicas, expressamente nomi- nadas. ..... Inquestionavelmente, não fossem as imunidades - .... restrições à competência impositiva - e tais si- tuações seriam perfeitamente tributáveis. 1 I Pode-se extrair o seguinte enunciado: a situa- ção/base que serve de suport à regra de tributa- ção deve ter o mesmo sentido para a regra de ex- clusão (imunidade). Dessarte - e agora voltamos à inunidade intergo- vernamental recíproca - quando o constituinte de- termina que o patrimônio, a renda e os serviços são fatos tributáveis, mas que as pessoas políti- cas não podem tributar o patrimônio, a renda e os serviços, umas das outras, tais palavras possuem o mesmo significado normativo quer para autorizar a tributação, quer para vedá-la. )11&. Nem poderia ser de outra forma. 9 Rec. 117.022 Ac. 303-28.158 Patrimônio, renda e serviços são vocábulos deônti- cos. Possuem um único sentido, quer para configu- rar situações expressamente tributáveis, quer para desenhar situações expressamente intributáveis. Não se discute que são vocábulos polissêmicos, ca- pazes de comportar variados significados, mais am- plos e mais retritos. Certamente a ciência contá- bil os utiliza com significação diversa. A Ciência das Finanças e os escaninhos do Direito Comercial terão para eles outros significados. Nada disso importa. Importa, ao revés, o caráter sistêmico com que tais palavras foram utilizadas para pôr e tirar a tributação, ao nível da Consti- tuição. Então, o básico na espécie é a delimitação dos conceitos de renda, patrimônio e serviços no Di- reito Tributário Brasileiro (Direito positivo). .0 conceito de renda está na Constituição de 88; combinado com o art. 43 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). 0 conceito de patrimônio, para fins tributários, reside nesses mesmos diplomas legais e serve de suporte para . a. incidência ou exclusão dos seguin- tes impostos: a) impostos sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, exceto os de ga- rantia entre vivos e mortos; b) imposto sobre a propriedade territorial e pre- dial urbana; c) imposto sobre a propriedade territorial rural; d) imposto sobre propriedade de veículos automoti- vos. 0 conceito de serviços, outro tanto, está na Carta Política e no Código Tributário, servindo de su- porte para a incidência e exclusão de dois impos- tos, um estadual, outro municipal, a saber: a) imposto sobre serviços de transporte e comuni- cações, subsumidos no ICMS; b) imposto sobre serviços de qualuger natureza. Rec. 117.022 Ac. 303-28.158 Considero que a brilhante análise do professor SA- CHA CALMON esgotou o assunto. Não há como atribuir à imunidade reciproca tratada no art. 150, VI, a, da Constituição Federal a amplitude que pre- tende a recorrente. Nego provimento ao recurso. Sala das sessões, em 23 de março de 1995. 4110 , -aÁ A 0~-el 6 / F(‘"///DI NE MARIA AND ADE DA FONSECA - Relatora "Ad Hoc"

score : 1.0
4671227 #
Numero do processo: 10820.000517/00-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45111
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200109

ementa_s : IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10820.000517/00-36

anomes_publicacao_s : 200109

conteudo_id_s : 4209164

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-45111

nome_arquivo_s : 10245111_126345_108200005170036_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Antonio de Freitas Dutra

nome_arquivo_pdf_s : 108200005170036_4209164.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4671227

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570669457408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T11:43:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T11:43:47Z; Last-Modified: 2009-07-05T11:43:48Z; dcterms:modified: 2009-07-05T11:43:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T11:43:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T11:43:48Z; meta:save-date: 2009-07-05T11:43:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T11:43:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T11:43:47Z; created: 2009-07-05T11:43:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T11:43:47Z; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T11:43:47Z | Conteúdo => •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '="';`;-;;-,n SEGUNDA CÂMARA 'Processo n°. : 10820.000517100-36 Recurso n°. : 126.345 Matéria : 1RPF - EX.:1.996 Recorrente : MAURO GomiDE Recorrida : DRJ em ROERÁ-. O PRETO-S.P. Sessão de ; 21 de setembro de 2001 Acórdão n°. 402 Aa 411 IRPF irviULTI A POR ATRASO NA ENTPÇEGA riJA DECLARA ./ -AO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontãnea não alberga 2 PrátiCe de eto pliran-lente fomial do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURO GOMIDE. iti ORD A IVI os Membros da Se-4LII 7' i r-Ja 1 1 1r‘;;""'".." rira Drir"- fro rn"-sel'N ^,15:3 1 1;11 1-.4‘..1 .. PW11 ‘."..,11 .1 RJ de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório -e voto e' , ara passem a integrar a presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri Leonardo Mus-si da Silva Luiz Fernando Oliveira de Moraes. ANTONIO FREITAS DUTPA PRESIDEI\ITE E RELATOR FORMALIZADO Em: FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento; os Conselheiros Amaury Maciel, Naury, Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. Aucent justificadarnent9 a Conselheira Maria e' . .J d-e; Bulhões Carvalho. MINISTÉRIO DA FAZENDA :•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ SEGUNDA CÂMARA Processo n.: 10820.000517100-36 Anordão nO_ 1-02-45.111 F.Zecurso n°. 126.'345 Recorrente : MAURO GOMIIDF. RELATÓRIO MAURO GOMIDE n° 036.657. 558-,91 ir , -da 6j1.4. DRFI A P A C_A TUB." recebeu o ".uto de Infração cie fl. C.)-4, e.nde é cobrado multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.996 no valor de 13+2 4ag 7A SSP 1 Tempestivamente e. contribuinte ingressou com impugnação de fls. 01/03 alegando a seu favor o instituto da denúncia es-pontânea previsto no artigo 1 I38 do c'ódiri" Trib-+6,1- Nar'ir%-al PTNI "rran-^re t- ve -m-ns ji_iloadasWki á 4.4-Leel S., k..r...41 É C..., r,w VA 10 do Primeiro Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais favoráveis ao'suieito passivo. Às fls. 19/22 decisão da autoridade de primeiro grau assim ementada: "Assunto: Imposto Rnbre 2 Renda de Pessoa Física — IRPF Fxercicio: 1.996 Ementa: DECLARAÇÃO DE IMPOSTO GE RENDA DE PESSOA FÍSICA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. A NÇ A!,_IIE NTO PROCEDENT"E. Da decish'o acima, a contribuinte tomou ciência em 2, 110212001 e tempestivamente ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petiç-ão de fls. 291:3'3 usando a me ‘sma argumentação da inicial, e transcrevendo ementas de julgados da esfera administrativa. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000517/00-36 Acórdão n°. : 102-45.111 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.996. A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3° do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. 3 ,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA • 24` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000517/00-36 Acárdao n°. 102-45,111 Qualquer outro entendimento .em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A norma instituidora da t imita ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981195 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "A r+ 88 - Pt falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — omissis. II — à multa .4v.. du7entos IJFIR a oito mil I,JFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devida" Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, iTiesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de -iiistiça - STJ teiTi dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial n° 1903881G/1 (9810072748-5) da Primeira Turma rujo Relator foi o Ministro José Delgado em Sessão cie 03112198 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06199. Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decismes do STJ acima mencionadas: REr`URSO FSPFCIA1 ii° 1903881 (20 =1,9810072748-5) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Prou—b . : 10R20. 000517100-n6 Acórdão n°. : 109-45111 Ementa "TRIBuTiá.kmo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA ENTREGA COM ATRASO rOE DECLARAÇÃO DE INIPOSTO DE RENDA, L A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. M responsabilidades acessórias autônomas, .-ern qualquer Niiinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acoltler a incidência do art. 88, da Lei 8.981,195, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. . Reourso provido." v 3 Exrvio. SR. MIN:IS-FR° JOSÉ DELGADO (RELATC,R): ConheÇO do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea corno consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade gila lhe emprestou o vererado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de urna atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculada& As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadns pelo art 138, do CTN. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.,;..):'7-".1•.-•;" SEGUNDA CÂMARA Processo na.: 10820.000517/00-36 Acórdão n°. : 102-45.111 Elas se impõem como normas necessárias --ra que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato --r-dor de tributo. (grifos do originai). RECURSO ESPECIAL n° 208.097-P-ARANÁ (99/0023056-6) Ementa TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. rvtuLTA' PELO ATRIASO NAENTREGA D-r-"CLARAÇÃO DO IMPOST n DE RENDA. RECURSO 'DA FAZENDA. 'PROVIMENTO. VOTO O SENFIOR MINISTRO HÉLIO mosirviAr4r4: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o terna - aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda - que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no 8,rt. 138 do (TM aplicável à espécie". 11 egrégia Primeira Urna, em hipótese análoga, manifestou-se na confonriidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTARIO. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ENTR'EGA COM IXTRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do f2to gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CIN. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA '''-'4::-.• .: :-i% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,.Y;•_-::..-: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.000517/00-36 Acórdão n°. : 102-45.111 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n°8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 72.2.99). 1 i Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por NEGAR, provimento ao recurso. E meu _—C O niell vou.). Sala das sessões - DF, em 21 ("IP setembro de 2001. FREITASANTONIO D, FREITAS DUTRA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4668833 #
Numero do processo: 10768.013800/93-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece as razões do recurso, quando intempestiva a impugnação interposta. Recurso negado
Numero da decisão: 107-04059
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199704

ementa_s : IRPJ - NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece as razões do recurso, quando intempestiva a impugnação interposta. Recurso negado

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10768.013800/93-91

anomes_publicacao_s : 199704

conteudo_id_s : 4182222

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-04059

nome_arquivo_s : 10704059_113642_107680138009391_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 107680138009391_4182222.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997

id : 4668833

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570670505984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T12:12:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T12:12:12Z; Last-Modified: 2009-08-24T12:12:12Z; dcterms:modified: 2009-08-24T12:12:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T12:12:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T12:12:12Z; meta:save-date: 2009-08-24T12:12:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T12:12:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T12:12:12Z; created: 2009-08-24T12:12:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-24T12:12:12Z; pdf:charsPerPage: 1147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T12:12:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10768.013800/93-91 Recurso n°: 113.642 Matéria : IRPJ - Ex. de 1988 Recorrente : SERVENCO SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONTINENTAL S.A Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão :16 Abril de 1997 Acórdão n°: 107-04.059 IRPJ - NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece as razões do recurso, quando intempestiva a impugnação interposta. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVENCO SERVIÇO DE ENGENHARIA CONTINENTAL. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c.-_-_;\ecujaci1eu.. nJ )0•Qixe-s MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE nu,444 N TANAEL KURTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 11 3 Jlf, ! 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ , CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, Justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. ssb MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10768.013800/93-91 Acórdão n°: 107-04059 Recurso n°:113.642 Recorrente : SERVENCO SERVIÇOS. DE ENGENHARIA CONTINENTAL S/A RELATÓRIO A DRJ do Rio de Janeiro, tendo em vista a circunstância de que a contribuinte foi cientificada do lançamento em 28.04.93, e que a impugnação foi interposta em 07.06.93, julgou intempestiva a sua manifestação. Irresignada, a contribuinte recorre a este colegiado sustentando que não pode se manifestar a tempo e hora em virtude de greve dos servidores públicos, circunstância que procura demonstrar mediante a anexação de jornais de grande circulação dando conta da existência de movimente grevista, que a impediu de exercitar o seu direito. A Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 54), em vista das alegações da recorrente, solicitou o pronunciamento da ARF - Centro/CESU, onde o processo encontrava-se em preparo, que assim se manifestou: 'Em resposta ao despacho de fls. 54, informamos que em qualquer greve de funcionário, a ARF/CESU abriu suas portas para atendimento ao contribuinte. Quanto à informação de fls. 39, o contribuinte alega ter sido impedido de entregar sua informação no prazo. Porém, às fls. 55 juntamos cópia do livro Registro de Impugnação e Recursos, onde podemos comprovar que no dia 28.05.93, justamente o dia de vencimento do presente auto de infração, o setor deu entrada em quatro defesas, o que demonstra claramente que o contribuinte está equivocado quanto às suas alegações (fls. 56- grifamos). A PFN no Estado do Rio de Janeiro, após a informação da ARF, apresentou suas contra-razões, requerendo a manutenção do crédito tributário, nos termos da r. decisão. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10768.013800/93-91 Acórdão n° 107-04.059 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Nos termos do art. 50, § único, do Decreto 70.235/72, "os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal da repartição em que corra o processo ou deva ser pratico o ato". Assim, da-se a prorrogação do prazo de vencimento quando, "por qualquer circunstância, a repartição não tenha funcionado em seu horário pleno, como em casos de greve, paralisação ou decretação de meio- expediente". (Luiz Henrique Barros de Arruda, Processo Administrativo Fiscal, ed. Resenha Tributária, pg. 11). Ora, não obstante na ocasião existisse um movimento grevista, a verdade é que, como atestou e provou a autoridade administrativa da ARF onde o processo estava em preparo, o órgão funcionou normalmente, vale dizer, o expediente da repartição foi normal. Nesses termos, nego provimento ao recurso quanto a preliminar de tempestividade suscitada e, consequentemente, deixou de conhecer das razões do recurso porque intempestiva a impugnação. É como voto. ftSala das Sessõe - DF, 16 de abril de 1997. liteaUkt al" NAT NAEL MA TINS Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1

score : 1.0
4669407 #
Numero do processo: 10768.028009/99-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO: IRPJ – LANÇAMENTO – DECADÊNCIA – A realização incentivada do lucro inflacionário acumulado, em quota única, à alíquota de 5% (cinco por cento), na forma do artigo 31, inciso V e § 3°, da Lei n° 8.541, de 23/12/92, constitui lançamento por homologação e só pode ser revista pela autoridade administrativa antes de decorrido o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93377
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200102

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : RECURSO DE OFÍCIO: IRPJ – LANÇAMENTO – DECADÊNCIA – A realização incentivada do lucro inflacionário acumulado, em quota única, à alíquota de 5% (cinco por cento), na forma do artigo 31, inciso V e § 3°, da Lei n° 8.541, de 23/12/92, constitui lançamento por homologação e só pode ser revista pela autoridade administrativa antes de decorrido o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Negado provimento ao recurso de ofício.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10768.028009/99-06

anomes_publicacao_s : 200102

conteudo_id_s : 4157865

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-93377

nome_arquivo_s : 10193377_124410_107680280099906_008.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Kazuki Shiobara

nome_arquivo_pdf_s : 107680280099906_4157865.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001

id : 4669407

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570672603136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:30:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:30:17Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:30:18Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:30:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:30:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:30:18Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:30:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:30:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:30:17Z; created: 2009-07-07T21:30:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T21:30:17Z; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:30:17Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Yf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° 10768028009/99-06 RECURSO N° 124 410 MATÉRIA IRPJ —ANO-CALENDÁRIO DE 1995 RECORRENTE DRJ NO RIO DE JANEIRO INTERESSADA VALE DO RIO DOCE ALUMÍNIO S/A - ALUVALE SESSÃO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.001 ACÓRDÃO N° : 101-93.377 RECURSO DE OFÍCIO: IRPJ - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - A realização incentivada do lucro inflacionário acumulado, em quota única, à aliquota de 5% (cinco por cento), na forma do artigo 31, inciso V e § 3°, da Lei n° 8,541, de 23/12/92, constitui lançamento por homologação e SÓ pode ser revista pela autoridade administrativa antes de decorrido o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Negado provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO(RJ). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado E ON P • 10 " C UES P", É-S" DENT 4 KAZU I SHIOBARA R LATOR FORMALIZADO EM 26 MAR 2001 PROCESSO N° : 10768.028009/99-06 ACÓRDÃO N° : 101-93.377 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINA MARIA VIEIRA SANDRA MARIA FARONI, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO /(S plente Convocado) Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL ç (i PROCESSO N° : 10768.028009/99-06 ACÓRDÃO N° : 101-93.377 RECURSO N° , 124„410 RECORRENTE : DRJ NO RIO DE JANEIRO(RJ) RELATÓRIO A empresa VALE DO RIO DOCE ALUMÍNIO S/A - ALUVALE, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 42,283.226/0001-97, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante do Auto de Infração de fls„ 01, em decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro(RJ), e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes, A exigência foi formulada em virtude de, em revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, ter sido apurado lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, com infração do artigo 3°, inciso II, da Lei n° 8.200/91, artigos 191 e seu inciso II, 417, 419 e 426 e seu § 3°, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1„041/94 e artigos 4° e 6° da Lei n° 9.065195. Na decisão de 1° grau, de fis 148/155, foi acolhida a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1993, consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-Calendário: 1995 NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DIFERENÇA IPC/BTNF, LEI N° 8,200/91. REALIZAÇÃO INCENTIVADA DO SALDO CREDOR. Ante as normas fixadas no artigo 31, V e § 3°, da Lei n° 8.541, de 23/12/1992, a realização incentivada do lucro inflacionário acumulado, em quota única, à alíquota de 5% (cinco por cento)4, constitui lançamento por homologação, sujeito ao prazo .),decadencial contado na forma do artigo 150, § 4°, do C7N. / - PROCESSO N° : 10768.028009/99-06 ACÓRDÃO N° : 101-93.377 LANÇAMENTO IMPROCEDENTE." O crédito tributário lançado refere-se ao ano-calendário de 1995, exercício de 1996, mas a fiscalização examinou e reconstituiu a realização do lucro inflacionário acumulado desde o período-base de 1978 até o ano-calendário de 1995, culminando com a identificação de saldo de lucro inflacionário corrigido de R$ 444.661.701,60, que corresponde a lucro inflacionário realizado a menor de R$ 44 466 170,16 I , , , É o relatório l' , 11 , PROCESSO N° : 10768.028009/99-06 ACÓRDÃO N° : 101-93.377 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. Na impugnação, o sujeito passivo esclareceu, as fls. 36/37, que a improcedência do Auto de Infração pode também ser demonstrada de forma resumida, no quadro abaixo: DESCRIÇÃO MOEDA DA ÉPOCA COEFICIENTE DE ATUALIZADOS PARA ATUALIZAÇÃO(*) DEZEMBRO/95 (a) Cr$ 3.013.505.118 713.324.863,42 781.675 (b) Cr$ 4.876.716 36.077,5604 (39.043) (c) Cr$ 565.,284..482 3.817,2465 784..665 (d) Cr$ 186.612.379.772 3„817,2465 259,034.712 (e) Cr$ 117.444.999 878 3.817,2465 163.024.188 (f) CR$ 1.899.343.128 30,5159 21.076.526 TOTAL 444.661.701 (*) Obtido pela acumulação dos coeficientes de correção desde o período-base a que está relacionado o valor até 31/12/1995 Deve ser observado, no entanto, que sobre os valores apurados mediante a aplicação dos coeficientes devem ser procedidos os ajustes de moeda (corte de zeros) e a divisão por 2 750 decorrente da conversão para o Real (a) refere-se ao montante do lucro inflacionário realizado integralmente pela impugnante no ano-calendário de 1984, e desconsiderado pelo agente fiscal autuante (vide item III 2) — valor já tributado; (b) corresponde à diferença de lucro inflacionário mínimo realizado / / ) pela Fiscalização e pa Impugnante no período-base de 1990, tendo em vista a / PROCESSO N° : 10768.028009/99-06 ACÓRDÃO N° : 101-93.377 utilização de bases de cálculo diferentes para a apuração do mínimo legal de 5% para realização no exercício (vide item 1116); (c) este item se refere à diferença de lucro inflacionário a realizar apurada pelo agente autuante e pa Impugnante em virtude de a diferença IPC/PBTNF no ano-calendário de 1991 (vide item 111.7.2) — valor indevidamente apurado pela Fiscalização; (d) este montante corresponde a aplicação do método de equivalência patrimonial sobre o resultado credor apurado pelas empresas investidas (controladas e coligadas) decorrentes da diferença IPC/BTNF (vide item 1117.1) — valor não tributável; (e) valor referente à atualização das contas de patrimônio líquido da Impugnante (vide item 111 7.1) — valor considerado indevidamente pela Fiscalização; e, (f) este montante corresponde ao lucro inflacionário realizado pela impugnante de forma integral em setembro de 1993, conforme o artigo 31, da Lei n° 8.541/92, e absolutamente desconsiderado pelo agente fiscal autuante — valor já tributado (vide item 111.9). A decisão recorrida examinou o litígio proposto, nos mínimos detalhes e todos os fatos que levaram a diferença do lucro inflacionário acumulado e entre outros fatos, confirmou que o sujeito passivo optou pelo pagamento em cota única do saldo credor da diferença IPC/BTNF à alíquota de 5%, fundamentada no inciso V, do artigo 31 da Lei n° 8.541/1992. A autoridade julgadora sentenciou que: "Neste contexto, tem-se que o interessado explicitou sua opção / irretratável de realização do lucro inflacionário acumulado até /7 31/12/1992, na forma prevista no artigo 31, V, da Lei n01 ) PROCESSO N° : 10768.028009/99-06 ACÓRDÃO N° : 101-93.377 8.541/1992. Assim, se existe alguma diferença, por erro ou lapso material, não integrante dos valores realizados, face a decadência, não poderia mais ser exigido, em 10/03/2000, qualquer tributo sobre o mesmo lucro inflacionário acumulado, integralmente baixado em agosto/1993, mediante sua realização. Desta forma, embora o interessado não tenha efetuado o pagamento total do saldo constante do SAPLI em agosto/1993 (Jls. 10), como a opção era definitiva (artigo 31, V e s£ 3° da Lei n° 8_541/1992), entendo que expirou o prazo de a Fazenda Pública lançar a diferença, com fundamentação no ,sç 4', do artigo 150 do Código Tributário Nacional, uma vez que a opção da realização foi feita no período-base de 1993, pois o pagamento ocorreu em 30/09/1993, e a ciência do presente lançamento ocorreu em 10/03/2000 (fis. 129)." Entendo que a decisão recorrida está correta uma vez que o sujeito passivo optou pela realização de todo o saldo do lucro inflacionário acumulado e efetuou o pagamento dos tributos devidos em 30 de setembro de 1993 e, portanto, com o decurso do prazo de cinco anos, o pagamento é considerado homologado nos precisos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional e o crédito tributário está constituído de forma definitivo e não pode ser revisto pela autoridade administrativa De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos , voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. , Sala das Sessões - DF, rn 23 de fevereiro de 2001 417 , KAzuki s - ei :ARA RELATOR PROCESSO N° : 10768.028009/99-06 ACÓRDÃO N° : 101-93.377 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D O U de 17/03/98). Brasília-DF, em 26 MAR 2001 DIS ON PEREIR '-ODRIGUES PRES *ENTE Ciente em • 1 119-41 PAULO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4671616 #
Numero do processo: 10820.001296/99-07
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – MULTA DE OFÍCIO - Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada o comprovante de rendimentos pagos e imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de ofício. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : IRPF – MULTA DE OFÍCIO - Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada o comprovante de rendimentos pagos e imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de ofício. Recurso especial negado

turma_s : Quarta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10820.001296/99-07

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4424910

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/04-00.046

nome_arquivo_s : 40400046_125136_108200012969907_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 108200012969907_4424910.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005

id : 4671616

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570673651712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:59:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:59:39Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:59:39Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:59:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:59:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:59:39Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:59:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:59:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:59:39Z; created: 2009-07-08T14:59:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T14:59:39Z; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:59:39Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA.,[0 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS *"""a‘ QUARTA TURMA Processo n° : 10820.001296/99-07 Recurso n° : 102-125136 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : MARCOS JESUS LAVANDOSKI Sessão de : 21 de junho de 2005 Acórdão n° : CSRF/04-00.046 IRPF — MULTA DE OFÍCIO - Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada o comprovante de rendimentos pagos e imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de ofício. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE WILFRIDO AU.; STO M)kRQU RELATOR FORMALIZADO EM: Z 5 ouT Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. mgga Processo n° : 10820.001296/99-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.046 Recurso n° : 102-125136 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : MARCOS JESUS LAVANDOSKI RELATÓRIO Interpõe a Fazenda Nacional Recurso de Divergência contra acórdão da lavra da 2a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que afastou a aplicação da multa de oficio sobre omissão de rendimentos imputada ao contribuinte, sob o entendimento de que houvera erro da fonte pagadora, o que impediria a cominação de pena para o contribuinte. A ementa do acórdão, na parte em que apontada a divergência, está assim gizada (fls. 171/176): "MULTA DE OFÍCIO EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE - Lançamento efetuado com base nos dados cadastrais espontaneamente declarados pelo sujeito passivo da obrigação tributária que foi induzido a erro, pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incabível a imputação da multa de oficio, sendo de se excluir sua responsabilidade pela falta cometida. (...)". No voto condutor do julgado, da lavra da Ilustre Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, está registrado: "Com relação à multa de ofício, entendo que não lhe deve ser imputada, pois se trata comprovadamente de um trabalhador do setor de energia elétrica, desconhecedor das normas de tributação do imposto de renda, que agindo com boa-fé, utilizou o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados fornecido pela fonte pagadora, onde classificava os passivos trabalhistas como rendimentos isentos ou não tributáveis, ocasionando erro no preenchimento de sua declaração de Ajuste Anual." 701 Processo n° : 10820.001296/99-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.046 No Recurso de Divergência apresentado (fls. 210/213) a Fazenda Nacional aponta como paradigma acórdão da lavra da 6 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de 18/08/1998, cuja ementa está assim gizada: "IRPF - MULTA DE OFÍCIO - Concretizada a hipótese legal de incidência da penalidade (declaração inexata, Lei n° 9.430/96, art. 44, I) não cabe a autoridade lançadora senão comina-la ao contribuinte, em atenção ao principio da responsabilidade objetiva inserto no art. 136 do CTN. Recurso parcialmente provido." Aponta como razão para reforma do julgado a impossibilidade de um "juizo subjetivo de conveniência" sobre a aplicação de dispositivo legal, ao exclusivo entendimento da autoridade. O Recurso foi admitido, fls. 245/247, tendo o contribuinte apresentado contra-razOes às fls. 255/258, afirmando que agiu induzido pela fonte pagadora e que se esta errou, esta é que deve ser penalizada. É o Relatório. (1 / 1/ Processo n° : 10820.001296/99-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.046 VOTO CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES- RELATOR O recurso é tempestivo, tendo sido interposto por parte legítima e cumpridos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. A decisão exarada e ora combatida teve como esteio alegação do Recorrido de que havia recebido da fonte pagadora informe de rendimentos onde a verba recebida constava como rendimentos isentos ou não tributáveis, de modo que não tinha razão para declarar de forma diferente, ainda mais quando a fonte pagadora baseara-se em parecer elaborado por Ives Gandra. O entendimento, com o qual concordo, é de que o equívoco perpetrado partiu de erro da fonte pagadora, pelo que não pode ser imputada penalização ao Recorrido. O Recorrido apenas reproduziu documento elaborado pela fonte pagadora, agindo, portanto, de forma perfeitamente escusável, uma vez que acreditava estar correto seu procedimento. Para o Direito Penal, há a isenção de pena quando o fato típico é cometido sem conhecimento sobre as circunstâncias típicas. Este é o chamado erro de tipo que se configura quando o sujeito desconhece as circunstâncias de fato pertencentes ao tipo legal (art. 20 CPP), como por exemplo, na hipótese de alguém que retira coisa alheia, supondo-a própria. De acordo com o Código Penal, este erro exclui o dolo, sendo permitida a punição por crime culposo, apenas se previsto em lei. No caso dos autos ocorreu um erro de tipo essencial, ou seja, que recaiu sobre elementos essenciais, já que o Recorrido supunha estar declarando de forma correta os rendimentos recebidos. Agiu de acordo com o que lhe fora indicado pelo órgão responsável pela retenção do tributo, 6.1) Processo n° : 10820.001296/99-07 Acórdão n° : CSRF/04-00.046 presumindo que as informações estavam corretas. Excluído, desta forma, está o dolo, já que não houve intenção de não pagar o imposto. Assim sendo, a penalidade "multa" não pode ser aplicada ao contribuinte, consoante entendimento desta Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA DE OFÍCIO - Sendo o lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestados pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e José Clóvis Alves e Manoel Antonio Gadelha Dias. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira MariaGoretti de Bulhões Carvalho". (Acórdão CSRF/01-03.396, Julgamento em 23.07.2001) "IRPF - MULTA DE OFÍCIO - Não cabível a aplicação de multa de ofício, quando o contribuinte, com base em informações da fonte pagadora, faz constar, em sua declaração de ajuste, rendimentos tributáveis como isentos ou não tributáveis, não obstante os rendimentos sequer constassem no Comprovante de Rendimentos Pagos, tendo agido a autoridade lançadora tão- somente para alterar a natureza dos rendimentos e exigir a diferença do imposto. Não ocorrência, no caso, de omissão de rendimentos, pois declarados, e de inexatidão, visto também estar exata a importância do rendimento. Recurso especial provido". (Acórdão CSRF/01-03.584, Julgamento em 05.11.2001) ANTE O EXPOSTO voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2005 ,./ .. WILFRIDO á /GUSTO A s R .gi Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4669460 #
Numero do processo: 10768.029368/98-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - ANO-CALENDÁRIO 1996 - LUCRO REAL ANUAL - ALÍQUOTA - A CSLL - relativa ao ano-calendário 1996 das pessoas jurídicas relacionadas no §1º do art. 22 da Lei 8.212/91, tributadas pelo regime do lucro real anual, deve ser apurada com base na aplicação da alíquota de 30% instituída pela EC nº 10/96. Publicado no D.O.U. nº 107 de 06/06/2006.
Numero da decisão: 103-22.407
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200604

ementa_s : CSLL - ANO-CALENDÁRIO 1996 - LUCRO REAL ANUAL - ALÍQUOTA - A CSLL - relativa ao ano-calendário 1996 das pessoas jurídicas relacionadas no §1º do art. 22 da Lei 8.212/91, tributadas pelo regime do lucro real anual, deve ser apurada com base na aplicação da alíquota de 30% instituída pela EC nº 10/96. Publicado no D.O.U. nº 107 de 06/06/2006.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10768.029368/98-55

anomes_publicacao_s : 200604

conteudo_id_s : 4226369

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-22.407

nome_arquivo_s : 10322407_139527_107680293689855_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Aloysio José Percínio da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 107680293689855_4226369.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4669460

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:17:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570676797440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T17:23:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T17:23:50Z; Last-Modified: 2009-07-10T17:23:50Z; dcterms:modified: 2009-07-10T17:23:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T17:23:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T17:23:50Z; meta:save-date: 2009-07-10T17:23:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T17:23:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T17:23:50Z; created: 2009-07-10T17:23:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-10T17:23:50Z; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T17:23:50Z | Conteúdo => • " . . • ,., ...4.1s,4 --, •---,K, MINISTÉRIO DA FAZENDAw4.7- -•-. qt, • ,, elt *:_t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10768.029368/98-55 / Recurso n° : 139.527 ' Matéria : CSLL — Ex(s): 1997 Recorrente : SEGURADORA BRASILEIRA DE FIANÇAS S/A Recorrida :10 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 26 de abril de 2006 Acórdão n° :103-22.407' • CSLL. ANO-CALENDÁRIO 1996. LUCRO REAL ANUAL. AUQUOTA. A CSLL relativa ao ano-calendário 1996 das pessoas jurídicas relacionadas no §1° do art. 22 da Lei 8.212/91, tributadas pelo regime / do lucro real anual, deve ser apurada com base na aplicação da alíquota de 30% instituída pela EC n° 10/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, SEGURADORA BRASILEIRA DE FIANÇAS S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ea-2 7 195<b7.- 42 : -- - -- t tra-r— — • Ne cê - deR -nz. EUBER ------ PRESIDEN I ALOYSI e t e - : 11‘-it • O DA SILVA RELATO - FORMALIZADO EM: 29 MAl2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO E ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. O fins — 23/05/06 • jilà2:.194 MINISTÉRIO DA FAZENDA k 7..kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IN TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.029368198-55 Acórdão n° :103-22.407 Recurso n° :139.527 Recorrente : SEGURADORA BRASILEIRA DE FIANÇAS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por SEGURADORA BRASILEIRA DE FIANÇAS S/A contra o Acórdão n° 4.468/2003 da 10° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/I-RJ (fls. 68). Segundo o relatório que integra o acórdão contestado: -- "Versa o presente processo do Auto de Infração de fls. 29/33, lavrado contra o contribuinte em epígrafe, para exigência do crédito tributário a título de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (Financeiras) - CSLL, no valor de R$ 192.481,16 (cento e noventa e dois - mil, quatrocentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos), a multa proporcional de 75% e juros de mora (calculados até 30/11/1998). O lançamento decorre do fato descrito com o correspondente enquadramento legal à fl. 30 (auto de infração). Em suma, a autuante apurou a insuficiência de recolhimento da CSLL, devido ao entendimento da interessada, em relação à Emenda Constitucional n° 10/1996, • que alterou os artigos 71 e 72 da Emenda Constitucional de Revisão n° 01/1994, contrariando o próprio artigo 71 alterado que estendeu o período de 01/01/1996 até 30/06/1997 do Fundo Social de Emergência instituído inicialmente para os exercícios financeiros 1994 e 1995. O enquadramento legal citado no auto de infração refere-se ao artigo 2° e parágrafos da Lei n° 7.689 de 15 de dezembro de 1988; artigo 19, parágrafo único da Lei n° .- 9.249 de 26 de dezembro de 1995, alterado pelo artigo 2° da Emenda Constitucional n° 10 de 04 de março de 1996. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 35/43, acompanhada dos documentos de fls. 44/65, alegando, em suma, que: - o equívoco do autuante poderá ser demonstrado com uma perícia contábil que ora protesta por sua realização; - recolheu correta e tempestivamente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido durante todo o período-base de que trata o auto de infração, conforme guias de recolhimento de fls. 49/55; - que a autoridade fiscal sequer mencionou quais provas ou indícios a levaram - à conclusão que havia recolhimento a menor da CSLL; - o autuante não atentou para uma das peculiaridades do fato gerador da • CSLL, previstos na Lei n° 7.689/1988, pois embora haja o recolhimento mensal por valores - estimados, o fato gerador da exação em causa é anual; - o fato gerador da CSLL teve inicio em 01/01/1996, o qual já estava em curso com o advento, em 07/03/1996, da EC n° 10/1996, logo, não poderia o resultado apurado em 31/12/1996, ser alcançado pela alíquota majorada, por ser o esmo composto de resultados obtidos durante todo o exercício; /rm - 23/05/06 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ttZj., sTr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *14-th TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.029368/98-55 Acórdão n° :103-22.407 - adotou posição ainda mais benéfica aos cofres públicos, pois apurou o seu débito de CSLL como sendo valor devido mediante aplicação da aliquota de 18% no período de 01/01/1996 a 30/06/1996 e da aliquota de 30% no período de 01/07/1996 a 31/12/1996; Face aos fatos aqui apresentados, requer a procedência do recurso pela , inexistência de dano à Fazenda Pública Federal ou, alternativamente, pela ilegalidade do Auto de infração. (.-.)" O órgão de primeira instância julgou o lançamento "procedente" em decisão assim resumida: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido — CSLL. Alíquota. Estando a autuação baseada em determinação expressa de norma superior (Emenda Constitucional) não há que se retificar o lançamento, quanto ao período questionado pela impugnante. Perícia. Prescindibilidade. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio. Estando presentes nos , autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, revela-se prescindível o pedido de perícia." Acórdão cientificado à interessada em 04/02/2004 (fls. 83). - No recurso apresentado em 05/03/2004 (fls. 87), a interessada se insurge contra a aplicação da alíquota de 30%, instituída pela EC 10/96, sobre fatos -- geradores de janeiro a junho de 1996, tendo em vista os princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade. A DIRPJ - Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício 1997 (fls. 03) contém indicação de tributação pelo regime do lucro real anual - no ano-calendário do qual trata o lançamento contestado. Despacho do órgão preparador, fls. 134, informa existência de depósito • recursal. É o relatório. fins — 23/05/06 3 Qjç 4' . ••21'w. "-• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4LIC, n;»:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.029368/98-55 Acórdão n° :103-22.407 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator. O recurso reúne os pressupostos de admissibilidade. e O ceme da dissensão é a majoração da aliquota da CSLL instituída pela EC 10/96: • "Art. 2° O art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: III - a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1° do art. 22 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1° de janeiro de 1996 a / 30 de junho de 1997, passa a ser de trinta por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; O lançamento tributário decorreu de diferença de CSLL em função da recorrente ter declarado na ficha 11 da DIRPJ/97 (fls. 17) a contribuição em valor Inferior ao devido com aplicação da aliquota de 30% sobre a base de cálculo do ano- calendário 1996, haja vista que, no seu pensar, o percentual majorado só pode ser exigido para períodos de apuração a partir de 10/07/96. Como a recorrente fez opção pelo regime de tributação do lucro real anual, o fato gerador do IRPJ e da CSLL, nesse caso, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Por outro lado, a EC 10/96, de 04/03/96, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07/03/96, conforme informação no site oficial da Presidência da República (www.presidencia.gov.br). Portanto, em 31/12/96, data do fato gerador relativo ao crédito tributário exigido, já havia transcorrido o prazo de 90 (noventa dias) exigido pelo art. 195, §6°, da Constituição da República. Igualmente descabido cogitar- - 23105106 4 . • ,-,' • ' 4- - MINISTÉRIO DA FAZENDA • v.,47z..fr" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.029368/98-55 Acórdão n° :103-22.407 se de ofensa ao principio da irretroatividade, de vez que a vigência da Emenda é bem anterior ao fato gerador. Pelo exposto ego : • vi ente ao recurso. , Sala das St .. •es D ;, em 26 de abril de 2006 itt•I ALOYSIO • • • • * "/ '1* sik SILVA! r r i 1á , MIS - 23/03/06 5 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

score : 1.0
4672664 #
Numero do processo: 10825.002037/93-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ MENSAL CALCULADO POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - PERÍODOS-BASE DE 01 A 09/93 - As empresas que revenderam combustível e optaram pelo pagamento mensal do imposto de renda pessoa jurídica por estimativa, no período supra, deverão determinar a base de cálculo do imposto mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida nessa atividade (art. 14, § 3o , letra “a”, Lei n° 8541/92), entendendo-se como receita bruta das vendas o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (art. 14, § 3o, Lei n° 8541/92). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CALCULADA POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS - PERÍODOS-BASE DE 01 A 09/93 - As empresas que revenderam combustíveis e optaram pelo pagamento mensal da contribuição social sobre o lucro por estimativa, no período supra, deverão determinar a base de cálculo da contribuição mediante a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre a receita bruta mensal auferida nessa atividade (art. 38, § 1o, Lei n° 8541/92), entendendo-se como receita bruta das vendas o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (art. 14, § 3o, Lei n° 8541/92). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - Por força do disposto no artigo 106, inciso “II”, letra “c”, do Código Tributário Nacional, aplica-se a fato pretérito ainda não definitivamente julgado, a Lei posteriormente editada que comine penalidade menos severa que a prevista naquela vigente ao tempo da sua prática. Na hipótese sob análise, adota-se a penalidade prevista no art. 44, inciso “I”, da Lei n° 9430/96 (75%), em detrimento da aplicada no lançamento de ofício, com base no artigo 4o, inciso ”I”, da Lei n° 8218/91 (100%). MULTA DE OFÍCIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do Imposto de Renda e Contribuição Social, dá causa a lançamento de ofício, para exigi-los com acréscimos e penalidades legais. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14238
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Sahagoff.
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200310

ementa_s : IRPJ MENSAL CALCULADO POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - PERÍODOS-BASE DE 01 A 09/93 - As empresas que revenderam combustível e optaram pelo pagamento mensal do imposto de renda pessoa jurídica por estimativa, no período supra, deverão determinar a base de cálculo do imposto mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida nessa atividade (art. 14, § 3o , letra “a”, Lei n° 8541/92), entendendo-se como receita bruta das vendas o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (art. 14, § 3o, Lei n° 8541/92). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CALCULADA POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS - PERÍODOS-BASE DE 01 A 09/93 - As empresas que revenderam combustíveis e optaram pelo pagamento mensal da contribuição social sobre o lucro por estimativa, no período supra, deverão determinar a base de cálculo da contribuição mediante a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre a receita bruta mensal auferida nessa atividade (art. 38, § 1o, Lei n° 8541/92), entendendo-se como receita bruta das vendas o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (art. 14, § 3o, Lei n° 8541/92). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - Por força do disposto no artigo 106, inciso “II”, letra “c”, do Código Tributário Nacional, aplica-se a fato pretérito ainda não definitivamente julgado, a Lei posteriormente editada que comine penalidade menos severa que a prevista naquela vigente ao tempo da sua prática. Na hipótese sob análise, adota-se a penalidade prevista no art. 44, inciso “I”, da Lei n° 9430/96 (75%), em detrimento da aplicada no lançamento de ofício, com base no artigo 4o, inciso ”I”, da Lei n° 8218/91 (100%). MULTA DE OFÍCIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do Imposto de Renda e Contribuição Social, dá causa a lançamento de ofício, para exigi-los com acréscimos e penalidades legais. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10825.002037/93-31

anomes_publicacao_s : 200310

conteudo_id_s : 4249878

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-14238

nome_arquivo_s : 10514238_132182_108250020379331_009.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 108250020379331_4249878.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Sahagoff.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003

id : 4672664

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:18:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042570678894592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:38:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:38:23Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:38:23Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:38:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:38:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:38:23Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:38:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:38:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:38:23Z; created: 2009-08-20T19:38:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-20T19:38:23Z; pdf:charsPerPage: 2372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:38:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10825.002037/93-31 Recurso n.°. : 132.182 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1994 Recorrente : AUTO POSTO FINO TRATO LTDA. Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n.°. : 105-14.238 IRPJ MENSAL CALCULADO POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - PERÍODOS-BASE DE 01 A 09/93 - As empresas que revenderam combustível e optaram pelo pagamento mensal do imposto de renda pessoa jurídica por estimativa, no período supra, deverão determinar a base de cálculo do imposto mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida nessa atividade (art. 14, § 3° , letra "a", Lei n° 8541/92), entendendo-se como receita bruta das vendas o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (art. 14, § 3°, Lei n° 8541/92). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CALCULADA POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS - PERÍODOS-BASE DE 01 A 09/93 - As empresas que revenderam combustíveis e optaram pelo pagamento mensal da contribuição social sobre o lucro por estimativa, no período supra, deverão determinar a base de cálculo da contribuição mediante a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre a receita bruta mensal auferida nessa atividade (art. 38, § 1°, Lei n° 8541/92), entendendo-se como receita bruta das vendas o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (art. 14, § 3°, Lei n° 8541/92). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - Por força do disposto no artigo 106, inciso "II", letra "c", do Código Tributário Nacional, aplica-se a fato pretérito ainda não definitivamente julgado, a Lei posteriormente editada que comine penalidade menos severa que a prevista naquela vigente ao tempo da sua prática. Na hipótese sob análise, adota-se a penalidade prevista no art. 44, inciso "I", da Lei n° 9430/96 (75%), em detrimento da aplicada no lançamento de ofício, com base no artigo 4°, inciso "I", da Lei n° 8218/91 (100%). MULTA DE OFÍCIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do Imposto de Renda e Contribuição Social, dá causa a lançamento de ofício, para exigi-los com acréscimos e penalidades legais. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10825.002037/93-31 Acórdão n.°. : 105-14.238 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO FINO TRATO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. taal iir tr DORIV • L • t: bja r b AN-PREjDJNTE 4,119~ JOSÉ CA-) OS PASSUELLO - RELATOR FORMALIZADO EM: 06 NOV 20G3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER, FERNANDA PINELLA ARBEX e VERINALDO HENRIQUE DA SILVA. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10825.002037/93-31 Acórdão n.°. : 105-14.238 Recurso n.°. : 132.182 Recorrente : AUTO POSTO FINO TRATO LTDA. RELATÓRIO AUTO POSTO FINO TRATO LTDA., qualificada nos autos, recorreu (fls. 202 a 222), sem data de protocolo de entrega, da decisão n° 2136/96 (fls. 71 a 76), que lhe foi intimada em 07.01.2002 (fls. 196), que manteve integralmente exigência relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social Sobre o Lucro, do ano- calendário de 1993, em cuja ementa assim a sumariou (fls. 71) "ASSUNTO — Imposto de Renda — Pessoa Jurídica ESTIMATIVA — Insuficiência de Recolhimento — As pessoas jurídicas que exploram o ramo de revenda de combustíveis deverão aplicar o percentual de 3% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, para determinar a base de cálculo do imposto a ser recolhido por estimativa. A receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. MULTA DE OFÍCIO — A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto e da contribuição social dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais." O recurso voluntário teve seguimento ap 'ado no despacho de fls. 273, que dá conta de estar o contribuinte "com liminar concedida e andado de Segurança". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10825.002037/93-31 Acórdão n.°. : 105-14.238 Tendo sido interposto por via postal, postado em 05.02.02 (fls. 201), , quando a decisão recorrida foi cientificada ao recorrente em 07.01.02 (fls. 196), o recurso voluntário é tempestivo. O recurso é claro quando estabelece a discordância entre o entendimento do fisco e o procedimento da recorrente. Ela entende que a margem bruta de 3%, definida em ato administrativo do Sr. Ministro da Fazenda, deve servir de base à aplicação do percentual de 3% para servir de base do Imposto de Renda, enquanto a fiscalização entende que os percentual de 3% definido na legislação de regência é a base de cálculo do tributo. Assim, no entender da recorrente, a base de cálculo para a incidência do Imposto de Renda seria de 0,09% da receita bruta (3% sobre 3%), enquanto a fiscalização entende ser de 3%, calculadas com relação à receita bruta a base imponível. Longa exposição doutrinária e exemplificativa preenche o recurso, além da inconformidade com a aplicação da multa de 100% sobre o tributo exigido. A multa de oficio aplicada foi de 100% e foi integralmente mantida pela decisão recorrida. intit)aAssim se apre o processo para julgamento. É o relatório. i4 / 4 V MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10825.002037/93-31 Acórdão n.°. : 105-14.238 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, amparado por medida judicial que lhe dispensa o depósito administrativo, deve ser conhecido. A questão trazida pela recorrente foi largamente discutida na década de 1990, quando entidades da classe pretenderam cumular o conceito de margem bruta fixada por atos administrativos com o percentual de lucro estimado estabelecido na legislação de regência do Imposto de Renda e da Contribuição Social. A questão foi, naqueles tempos, pacificada e há longo tempo não vejo sua repetição. Dessa época, trago a ementa do Acórdão n° 105-11.585 (DOU de 18.09.97, pág. 20658), assim produzida: sIRPJ MENSAL CALCULADO POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - PERÍODOS-BASE DE 01 A 07/93 - As empresas que revenderam combustível e optaram pelo pagamento mensal do imposto de renda pessoa jurídica por estimativa, no período supra, deverão determinar a base de cálculo do imposto mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida nessa atividade (art. 14, § 30, letra "a", Lei n° 8541/92), entendendo-se como receita bruta das vendas o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (art. 14, § 3°, Lei n° 8541/92). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CALCULADA POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS - PERÍODOS- 5BASE DE 01 A 07/93 - As empresas que v nderam combustíveis e optaram pelo pagamento mensal da cont buição social sobre o lucro por estimativa, no período supra, deverão rmina ir a base de cálculo ft, I P/ 5 ( ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10825.002037/93-31 Acórdão n.°. : 105-14.238 da contribuição mediante a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre a receita bruta mensal auferida nessa atividade (art. 38, § 1°, Lei n° 8541/92), entendendo-se como receita bruta das vendas o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (art. 14, § 3°, Lei n° 8541/92). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - Por força do disposto no artigo 106, inciso "II", letra "c", do Código Tributário Nacional, aplica-se a fato pretérito ainda não definitivamente julgado, a Lei posteriormente editada que comine penalidade menos severa que a prevista naquela vigente ao tempo da sua prática. Na hipótese sob análise, adota-se a penalidade prevista no art. 44, inciso "I", da Lei n° 9430/96 (75%), em detrimento da aplicada no lançamento de oficio, com base no artigo 40, inciso "I", da Lei n° 8218/91(100%). MULTA DE OFICIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do Imposto de Renda e Contribuição Social, dá causa a lançamento de oficio, para exigi-los com acréscimos e penalidades legais. Recurso negado. Em tudo aquele processe se assemelha a este, inclusive na revisão da 1 penalidade aplicada de oficio. Por economia processual, reproduzo os termos daquele voto, que conduziu a decisão mencionada. A despeito do longo arrazoado da empresa, a questão se resume a dirimir se o cálculo da base estimada para o recolhimento do imposto de renda de pessoa jurídica, na forma da Lei n.° 8.541/92, deve ser a margem bruta de comercialização ou se deve ser a receita operacional bruta. O teor do § 3° do art. 14, da lei n.° 8.541/92 esclarece a dúvida: "Para os efeitos desta Lei, a re bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda ç9e bens e serviços nas operações de conta própria, e o preço dos servi prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia". 4)"/ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10825.002037/93-31 Acórdão n.°. : 105-14.238 Ao delimitar o conceito adotado de receita bruta, a Lei n.° 8.541/92 definiu claramente a base de tributação que não pode ser substituída por inferências alheias à sistemática adotada pela empresa. Bem que ela poderia tributar valor equivalente ou próximo dos 3% da margem operacional, desde que se submetesse à modalidade de tributação sobre o resultado contabilmente apurado e que a margem fosse efetivamente esta. Eventuais tabelamentos ou controles de preço, que se destinam exclusivamente a regular práticas de mercado e não se apresentam adequados aos conceitos tributários vigentes, não podem prevalecer aos textos legais vigentes. Ademais, a prática do contribuinte, mesmo tendo sido orientada pelos organismos de sua classe, não encontram qualquer respaldo leal, não podendo ser referendados. Quanto à penalidade, é de se aplicar o conceito da retroatividade benigna, como se destaca adiante. O artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27.12.96, DOU de 30.12.96, reduziu as multas aplicadas de ofício, para: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou olhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de ulta moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, tuada a hipótese do inciso seguinte; ( 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10825.002037/93-31 Acórdão n.°. : 105-14.238 Com relação a tais percentuais é de se aplicar a retroatividade benigna prevista no artigo 106 do Código Tributário Nacional. Consta da Lei Complementar (C T N ): "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática." No entender do Mestre Aliomar Baleeiro, em seu "Direito Tributário Brasileiro", 5' edição, Forense, pág. 379 e 380: "/// . RETROATIVIDADE BENIGNA. - O inciso II, do art. 106, do C. T. N., estabelece três casos de retroatividade da lei mais benigna aos contribuintes e responsáveis, desde que se trate de ato ainda não definitivamente julgado. A disposição não o diz, mas, pela própria natureza dela, há-de entender-se como compreensiva do julgamento tanto administrativo quanto judicial. O primeiro caso é o de a lei nova já não definir como infração fiscal determinado ato positivo ou negativo. A inspiração é a mesma do art. 153 § 16 da C. F. e art. 2° § único do Código Penal. Não há condições: - desaparecida a infração no texto novo, apaga-se o passado. O segundo caso versa ainda a aplicação da lei favorável ao contribuinte, ou equiparado, porque deixa de tratar ato certo como contrário a qualquer exigência legal de ação ou omissão. Mas, neste segundo caso, o C. T. N. exige que não tenha ocorrido fraude, nem omissão de pagamento do tributo exigido. Finalmente, no terceiro caso, à semelhanca do art. 2°. 4 único do Cód. Penal, a pena menos severa da lei nova substitui a mais grave da lei vigente ao tempo em que foi praticado o ato punível. A interpretação daquel- di positivo do Cód. Penal é aplicável às letras a e c do art. 106 n° Il. ",,1 (destacamos) rr, ti 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10825.002037/93-31 Acórdão n.°. : 105-14.238 É de se ressaltar que a autoridade administrativa já aceita pacificamente a aplicação de tal beneficio, tanto que regulou sua aplicação pelo Ato Declaratório Normativo n° 1, de 07 de janeiro de 1997, publicado no Diário Oficial da União de 10 de janeiro de 1997. Dessa forma, deve-se, inicialmente, sanear o auto de infração mediante retificação do valor constante da exigência, adequando-o à multa máxima permitida atualmente, mediante a aplicação da retroatividade benigna, de 75%, para, tão somente após tal adequação proceder-se prosseguimento processual de cobrança relativo ao crédito tributário mantido. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para convolar a multa aplicada de oficio, para 75%. Sala das , . - 5-S - DF, em 16 de outubro de 2003. ir Ar ,~ g JO;.4r CARLOS PASSUELLO t\ 9 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

score : 1.0