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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7438355 #
Numero do processo: 19515.722717/2012-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. AUTOS DE INFRAÇÃO DECORRENTES DE LANÇAMENTO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE EM PARTE. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO. Impõe-se a exclusão da multa aplicada decorrente da pretensa inobservância de obrigação acessória, cujas constatações foram apuradas em Autuação Fiscal pertinente ao descumprimento de obrigação principal, declarada improcedente, quanto aos fatos geradores vinculados a este processo, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula, o que se vislumbra na hipótese vertente, nos estreitos limites do decisum. Ao trazer o resultado do comando proferido nos lançamentos das obrigações principais aos das obrigações acessórias consubstanciadas no presente processo, o crédito tributário aqui se mantém, tendo em vista que as respectivas multas dos DEBCADs 51.000.298-6 (CFL 78) e 51.019.750-7 (CFL 34) já foram aplicadas nos quantitativos mínimos. É de se observar, nessa toada, que no DEBCAD n° 51.000.298-6 (CFL 78) a multa aplicada foi de R$ 500,00 (quinhentos reais), em quantitativo mínimo por competência, conforme art. 32-A, “caput”, inciso I e §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91, respeitado o disposto no art. 106, II, “c”, do CTN. A mesma situação se verificou no DEBCAD n° 51.019.750-7 (CFL 34), tendo em vista que a multa aplicada já levou em consideração o patamar mínimo de R$ 17.173,58, conforme o inciso V do artigo 8° da Portaria MF/MPS n° 15, de 10 de janeiro de 2013 (DOU de 11/01/2013). AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTIGO 32, INCISO II, LEI Nº 8.212/91. NÃO CONFIGURAÇÃO. O mero equívoco, somente constatado a partir da ação fiscal, no registro dos fatos geradores na contabilidade da contribuinte, em contas distintas, não tem o condão de ensejar o descumprimento da obrigação acessória sob análise, de maneira a caracterizar a infração à norma prevista no artigo 32, inciso II, da Lei nº 8.212/91, não havendo, portanto, a subsunção do fato à norma, passível de justificar a imputação da penalidade ora aplicada, impondo seja decretada a sua improcedência. DECADÊNCIA PARCIAL. INAPLICABILIDADE. Não há que se falar em decadência quando o período supostamente decaído não foi objeto da acusação fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. A lavratura de Auto de Infração decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória não impede a lavratura de outros, em uma mesma ação fiscal, quando se constata que possuem períodos diversos e estão fundados em infrações de naturezas distintas, não configurando bis in idem. GFIP. OBRIGATORIEDADE. A mera discordância com a exigência de contribuições previdenciárias não é motivo suficiente para afastar a obrigação de declarar valores em GFIP, mormente quando os fatos integram a hipótese de incidência.
Numero da decisão: 2401-005.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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2401­005.732  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  JBS CONFINAMENTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2008  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  atendimento  aos  preceitos  estabelecidos  no  art.  142  do CTN,  a  presença  dos  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  a  observância  do  contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese  de nulidade do lançamento.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os  demais  anexos  que  compõem  o  Auto  de  Infração  contêm  os  elementos  necessários  à  identificação  dos  fatos  geradores  do  crédito  lançado  e  a  legislação pertinente,  possibilitando ao  sujeito passivo o pleno exercício do  direito ao contraditório e à ampla defesa.  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTES  DE  LANÇAMENTO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  JULGADO  IMPROCEDENTE  EM  PARTE.  AUTUAÇÃO  REFLEXA.  OBSERVÂNCIA DECISÃO.  Impõe­se a exclusão da multa aplicada decorrente da pretensa inobservância  de  obrigação  acessória,  cujas  constatações  foram  apuradas  em  Autuação  Fiscal  pertinente  ao  descumprimento  de  obrigação  principal,  declarada  improcedente, quanto aos fatos geradores vinculados a este processo, em face  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula,  o  que  se  vislumbra  na  hipótese vertente, nos estreitos limites do decisum.  Ao trazer o resultado do comando proferido nos lançamentos das obrigações  principais  aos  das  obrigações  acessórias  consubstanciadas  no  presente  processo,  o  crédito  tributário  aqui  se  mantém,  tendo  em  vista  que  as     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 27 17 /2 01 2- 86 Fl. 365DF CARF MF Processo nº 19515.722717/2012­86  Acórdão n.º 2401­005.732  S2­C4T1  Fl. 366          2 respectivas  multas  dos  DEBCADs  51.000.298­6  (CFL  78)  e  51.019.750­7  (CFL 34) já foram aplicadas nos quantitativos mínimos.  É de se observar, nessa toada, que no DEBCAD n° 51.000.298­6 (CFL 78) a  multa aplicada foi de R$ 500,00 (quinhentos reais), em quantitativo mínimo  por competência, conforme art. 32­A, “caput”, inciso I e §§ 2° e 3°, da Lei n°  8.212/91,  respeitado  o  disposto  no  art.  106,  II,  “c”,  do  CTN.  A  mesma  situação se verificou no DEBCAD n° 51.019.750­7 (CFL 34), tendo em vista  que  a  multa  aplicada  já  levou  em  consideração  o  patamar  mínimo  de  R$  17.173,58, conforme o inciso V do artigo 8° da Portaria MF/MPS n° 15, de  10 de janeiro de 2013 (DOU de 11/01/2013).  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ARTIGO  32,  INCISO  II,  LEI  Nº  8.212/91.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  O mero equívoco, somente constatado a partir da ação fiscal, no registro dos  fatos geradores na contabilidade da contribuinte, em contas distintas, não tem  o condão de ensejar o descumprimento da obrigação acessória sob análise, de  maneira a caracterizar a infração à norma prevista no artigo 32, inciso II, da  Lei  nº  8.212/91,  não  havendo,  portanto,  a  subsunção  do  fato  à  norma,  passível de  justificar a  imputação da penalidade ora aplicada,  impondo  seja  decretada a sua improcedência.  DECADÊNCIA PARCIAL. INAPLICABILIDADE.  Não há que se falar em decadência quando o período supostamente decaído  não foi objeto da acusação fiscal.  AUTO DE INFRAÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.  A lavratura de Auto de Infração decorrente do descumprimento de obrigação  tributária  acessória não  impede a  lavratura  de  outros,  em uma mesma ação  fiscal,  quando  se  constata  que possuem períodos  diversos  e  estão  fundados  em infrações de naturezas distintas, não configurando bis in idem.  GFIP. OBRIGATORIEDADE.  A mera discordância com a exigência de contribuições previdenciárias não é  motivo  suficiente  para  afastar  a  obrigação  de  declarar  valores  em  GFIP,  mormente quando os fatos integram a hipótese de incidência.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 19515.722717/2012­86  Acórdão n.º 2401­005.732  S2­C4T1  Fl. 367          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e  Miriam Denise Xavier (Presidente).  Relatório  A bem da celeridade, peço licença para aproveitar o relatório já elaborado em  ocasião anterior, pela 4ª Turma da DRJ/CGE e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao  final, complementá­lo (fls. 324/326):   LANÇAMENTO:  Tratam­se  de  Autos  de  Infração  lavrados  pela  Auditora­Fiscal  Lauren  Sue  Onishi  Mizusaki,  identificados  pelos  seguintes  DEBCAD’s:  ­  DEBCAD  nº  51.000.298­6:  descumprimento  de  obrigação  acessória, código de fundamentação legal 78;  ­  DEBCAD  nº  51.019.750­7:  descumprimento  de  obrigação  acessória, código de fundamentação legal 34.  Conforme Relatório Fiscal  que  integra  o  auto  de  infração  (fls.  237), os fundamentos da autuação são:  “­ DEBCAD nº 51.000.298­6:  Da  análise  conjunta  entre  os  valores  declarados  na GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social)  do  mês  de  novembro/2008  e  os  lançamentos  contábeis/notas  fiscais,  constatou­se  que  o  contribuinte  cometeu  a  seguinte  infração:  deixou  de  declarar  em  GFIP  a  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  ou  seja,  declarou  na  GFIP  apenas parte das informações.  O  contribuinte  não  declarou  em  GFIP  o  valor  de  R$  4.213.301,20  (quatro  milhões  e  duzentos  e  treze  mil  e  trezentos  e  um  reais  e  vinte  centavos)  referente  à  comercialização da sua produção rural.  Portanto,  essa  omissão  verificada na  empresa,  caracteriza  infração  ao  artigo  32,  inciso  IV  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91. Este artigo recebeu nova redação através da MP  n°  449,  de  03/12/2008,  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  ­  DOU  em  04/12/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009  de  27/05/2009,  publicado  no  DOU  de  28/05/2009.  ­ DEBCAD nº 51.019.750­7:  Constatamos  que  a  empresa  não  contabilizou,  em  títulos  próprios, a receita de prestação de serviço de confinamento  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 19515.722717/2012­86  Acórdão n.º 2401­005.732  S2­C4T1  Fl. 368          4 (modalidade Boitel). Estes pagamentos  foram  identificados  na  conta  contábil  "3.1.01.07.000000001  ­  VENDA  DE  MATERIAIS", quando o correto seria ter contabilizado em  conta de receita decorrente de sua atividade.  Pois  "Boitel"  é um  sistema de  confinamento  de  bovino,  no  qual  o  produtor  deixa  seu  gado  aos  cuidados  de  outrem  para que este o engorde de modo eficiente, no menor tempo  possível. E, para tanto, este cobrará do produtor diárias de  permanência desse gado em suas dependências, conforme a  idade  e  sexo  do  bovino.  Estas  diárias,  pela  sua  essência,  possuem  natureza  de  receita  decorrente  da  sua  atividade  rural.  Diante  disso,  verificamos  que  o  contribuinte  cometeu  a  seguinte Infração: deixou de lançar mensalmente em títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos geradores de todas as contribuições, as contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  conforme  determina  a  legislação.  Dispositivo  legal  Infringido:  artigo 32,  Inciso  II  da Lei  n°  8.212, de 24/07/91, combinado com o artigo 225, inciso II, e  parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99”.  IMPUGNAÇÃO:  A autuada apresentou a impugnação de fls. 295, que contém, em  síntese, as seguintes razões de defesa:  “­ Julgamento Conjunto de Processos Interrelacionados:  Nada obstante a descrição da infração ou seu relatório não  sejam claros neste ponto, a suposta omissão ou incorreção  que ensejou a aplicação da multa, se refere a verbas que a  Impugnante  não  entende  devidas  e  que  são  objeto  de  discussão  no  processo  administrativo  19515.722716/2012­ 31  (DEBCADs 37.312.206­3  ­ contribuição previdenciária,  37.312.207­1  ­  contribuição  ao  SENAR  e  37.291.993­6  ­  multa por descumprimento de obrigação acessória).  Logo, imprescindível o julgamento em conjunto com aquele  processo, pois o êxito  lá obtido  convalidará a  entrega das  retrocitadas GFIPs,  exatamente  nos  moldes  em  que  foram  entregues.  ­ Cerceamento de defesa:  Primeiramente,  o  auto  de  infração  é  nulo  por  cercear  o  direito  de  defesa  da  impugnante,  na  medida  em  que  a  fiscalização apresentou relatório com informações confusas  e contraditórias.  Ainda, em nenhum momento a fiscalização mencionou quais  foram  exatamente  os  campos  em  que  foram  supostamente  procedidas  as  alegadas  omissões,  causando  à  impugnante  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 19515.722717/2012­86  Acórdão n.º 2401­005.732  S2­C4T1  Fl. 369          5 cerceamento  e  infringido  princípios  assegurados  pela  Constituição Federal, insculpidos no art. 5 °, inciso LV.  Ora,  um  dos  meios  inerentes  à  ampla  defesa  não  é  outro  senão o  acesso  à  fiscalização,  bem  como a  demonstração,  clara e induvidosa dos motivos que levaram à lavratura do  auto, possibilitando o confronto das informações lá contidas  com  os  documentos  da  empresa,  o  que  no  caso  não  foi  possibilitado.  ­  Nulidade.  Inexistência  de  fundamentação  para  a  autuação:  Os autos de infração em tela foram lavrados com base nos  elementos  contidos  no  processo  nº  19515.722716/2012­31,  que  trata  da  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  e  descumprimento de obrigação acessória.  Ora  mostra­se  inequívoca  a  nulidade  da  autuação  na  medida  em  que  somente  com  a  confirmação  de  que  as  referidas  verbas  são  devidas  é  que  seria  cabível  a  retificação dos documentos  fiscais, para a  inclusão de  tais  rubricas. Como poderia a impugnante declarar valores que  entende  indevidos?  Portanto  incabível  a  aplicação  de  penalidade.  ­ Da Decadência Parcial:  No  caso  em  tela,  o  valor  relativo  ao  período  de  apuração  Janeiro/2008 encontra­se alcançado pela decadência, a teor  do disposto no art. 150, §4° c/c art. 156, V, ambos do CTN.  Isto  porque  o  lançamento  ora  combatido  somente  foi  efetivado  em  30/01/2013,  isto  é,  após  o  encerramento  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  para  constituição  do  crédito tributário.  Tendo  em  vista  que  as  contribuições  sociais  estão  sujeitas  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  aplicável  é  o  disposto  no  artigo  150,  §  4o  do  Código  Tributário Nacional.  ­ Da Ofensa ao Princípio do "Non Bis In Idem":  A infração também é insubsistente, vez que a multa relativa  a  infração  em  questão  também  está  lançada  nos  autos  do  processo 19515.722716/2012­31, sendo que a multa exigida  no  presente  lançamento  configura  latente  ofensa  ao  princípio do "non bis in idem".  Com efeito, as  informações prestadas/declaradas em GFIP  à  época  dos  fatos  refletem  o  que  a  Impugnante  entende  devido,  ou  seja,  se  a  Impugnante  entende  ser  indevida  a  exigência da Contribuição Previdenciária,  obviamente não  poderia declarar em GFIP tais valores.  ­ DOS PEDIDOS:  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 19515.722717/2012­86  Acórdão n.º 2401­005.732  S2­C4T1  Fl. 370          6 Por  todo  o  exposto,  requer  que  seja  conhecida  a  presente  Impugnação  para  julgar  cancelada  a  autuação,  seja  em  razão das diversas causas de nulidade apontadas, ou ainda,  pelas razões de mérito.  Outrossim,  requer  que,  durante  todo  o  curso  do  presente  feito, todas as publicações e intimações sejam realizadas em  nome de FABIO AUGUSTO CHILO, OAB/SP 221.616“.  Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 4ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  (DRJ/CGE),  por  meio  do  Acórdão nº 04­34.382 (fls. 322/330), de 05/12/2013, cujo dispositivo considerou improcedente  a Impugnação, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2008  NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  Estando  presentes  todos  os  requisitos  essenciais  do  auto  de  infração  e  inexistindo  cerceamento  de  defesa,  não  há  que  se  falar em sua nulidade.  Questões de mérito não determinam a nulidade do  lançamento,  mas sim sua procedência ou improcedência.  DA  DISCUSSÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  PROCESSO ADMINISTRATIVO.  Cabe à autoridade administrativa cumprir a determinação legal,  aplicando  o  ordenamento  vigente  às  situações  concretamente  constatadas,  não  sendo  sua  competência  discutir  constitucionalidade de atos legais.  APRESENTAÇÃO DE GFIP INCORRETA  Constitui infração punível com penalidade pecuniária a empresa  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou  os  seguintes  motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  (i) Sobrestamento do julgamento do processo.  (i.i) A impugnante solicita que a análise deste processo deva ser sobrestada,  até  que  seja  proferida  decisão  final  a  respeito  do  seu  questionamento  no  processo  administrativo 19515.722716/2012­31.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 19515.722717/2012­86  Acórdão n.º 2401­005.732  S2­C4T1  Fl. 371          7 (i.ii) Por força do art. 151, III, do CTN, a impugnação apresentada tem como  efeito  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  o  que  está  sendo  observado  no  presente processo, mas  em nenhuma hipótese  implica na  suspensão da  tramitação  regular do  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  do  julgamento  decorrente  da  instauração  do  contencioso.  (i.iii)  Além  disto,  ambos  os  processos  foram  distribuídos  para  a  Quarta  Turma desta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, estando os mesmos designados para  relatoria por este julgador, o que garantirá o julgamento conjunto destes.  (ii) Cerceamento do direito de defesa. Nulidade.   (ii.i) Analisando os autos de  infração  lavrados constata­se que estes contém  todos  os  requisitos  formais  e  de  conteúdo  previstos  no  ato  normativo,  não  observando­se  qualquer  hipótese  de  nulidade.  Está  muito  claro  quais  foram  as  omissões  de  informações  realizadas pela empresa, pelo que rejeita­se a argüição de nulidade do lançamento.   (iii) Inexistência de fundamentação para a autuação.  (iii.i) Conforme consta do Relatório Fiscal do Auto de  Infração,  trata­se de  exigência  de  multa  formal  em  razão  da  entrega  de  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIPs, com informações  omissas e de erro na contabilização de conta de receita da atividade.  (iii.ii) Alega a impugnante que a suposta omissão ou incorreção que ensejou a  aplicação da multa, se refere a verbas que a Impugnante não entende devidas e que são objeto  de discussão administrativa.  (iii.iii)  Ao  deixar  de  informar,  por  intermédio  da  GFIP,  dados  correspondentes  a  parte  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  a  autuada  infringiu  o  art.  32,  inciso  IV,  e  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.528/97.  (iii.iv)  No  caso  em  comento  trata­se  de  impugnação  de  lançamento  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  empresa,  que,  em  síntese,  apresentou  GFIP  com  omissões  ou  incorreções  de  informações  relacionadas  aos  fatos  geradores da contribuição previdenciária.  (iii.v) Conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, o julgamento do processo que trata da impugnação desse  tipo  de  penalidade  deve  guardar  coerência  com  o  julgamento  dos  processos  que  tratem  da  impugnação à exigência da obrigação principal.  (iii.vi) Em resumo, se não for mantida a exigência da contribuição, em geral  não será mantida a exigência de multa que decorra dos mesmos fatos imponíveis. A exigência  da obrigação principal que deu origem à aplicação da penalidade acessória está vinculada ao  processo administrativo nº 19515.722716/2012­31 onde, conforme julgamento ocorrido em 28  de novembro de 2013,  foram mantidas  todas  as  exigências,  portanto,  por  coerência,  também  deve ser mantida a penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  (iv) Decadência parcial.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 19515.722717/2012­86  Acórdão n.º 2401­005.732  S2­C4T1  Fl. 372          8 (iv.i)  Alega  a  impugnante  que  o  valor  relativo  ao  período  de  apuração  Janeiro/2008 encontra­se alcançado pela decadência, a teor do disposto no art. 150, §4° c/c art.  156, V,  ambos  do CTN.  Isto  porque  o  lançamento  ora  combatido  somente  foi  efetivado  em  30/01/2013  e,  segundo  o  seu  entendimento,  teria  ocorrido  após  o  encerramento  do  prazo  decadencial de 5 (cinco) anos para constituição do crédito tributário.  (iv.ii) Analisando os  autos de  infração  lavrados verifica­se que  em nenhum  deles  há  lançamento  de  débito  ou  de  penalidade  para  o  período  de  janeiro  de  2008.  Desta  forma, portanto, não há que se falar em decadência.  (v) Lançamento em duplicidade.  (v.i) Alega a impugnante que nos autos do processo nº 19515.722716/2012­ 31 também está lançada multa relativa a infração por descumprimento de obrigação acessória,  sendo  que  a multa  exigida  no  presente  lançamento  configura  latente  ofensa  ao  princípio  do  "non bis in idem".  (v.ii) Neste processo consta o lançamento de penalidade, por meio do Debcad  nº 51.000.298­6, com fundamento no artigo 32­A, “caput”, inciso I, e parágrafos 2º e 3º da Lei  nº 8.212/1991; bem como por meio do Debcad nº 51.019.750­7, com fundamento nos artigos  92 e 102 da Lei nº 8.212/1991.  (v.iii)  Analisando  o  processo  nº  19515.722716/2012­31  constata­se  o  lançamento de penalidade, por meio do Debcad nº 37.389.904­1, com fundamento no artigo 32,  parágrafo 5º, da Lei nº 8.212/1991, acrescentados pela Lei nº 9.528/1997, e artigo 284, inciso  II, do Regulamento da Previdência Social.  (v.iv)  Como  pode­se  observar  os  fundamentos  para  a  aplicação  das  penalidades  acessórias  do  presente  processo  são  distintos  dos  fundamentos  indicados  nos  lançamentos constantes do processo nº 19515.722716/2012­31, não havendo, portanto, que se  falar em duplicidade de lançamento.  (vi) Comunicação processual.   (vi.i) A disciplina de todo processo administrativo fiscal relativo aos tributos  administrados pela Receita Federal, inclusive sobre comunicação processual, é disciplinada no  Decreto nº 70.235/72.  (vi.ii)  Em  regra  as  comunicações  processuais  são  feitas  por  via  postal  e,  constata­se,  não  há  disposição  legal  que  autorize  o  envio  ao  endereço  do  representante  outorgado,  cuja  ciência  gera  efeitos  quanto  à  possibilidade  de  pagamento  com  redução  da  multa, ao prazo para recurso, ao trânsito em julgado para fins de cobrança amigável e inscrição  na Dívida Ativa.  (vi.iii)  Assim,  haja  vista  a  existência  de  prazos  peremptórios  cujo  descumprimento  poderia  causar  prejuízos  à  contribuinte,  é de  rigor  legal  que  se mantenha  a  intimação deste Acórdão, se por via postal, ao seu endereço cadastrado na Receita Federal para  estes  fins,  nada  obstando  que  a  comunicação  pessoal,  se  adotada,  se  faça  aos  seus  representantes devidamente identificados e expressamente habilitados para tanto.  (vii) Conclusão.  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 19515.722717/2012­86  Acórdão n.º 2401­005.732  S2­C4T1  Fl. 373          9 (vii.i) Ante o  exposto  e considerando  tudo mais  que dos  autos  consta,  voto  por  indeferir  o  pedido  de  sobrestamento  do  presente  processo,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade e, no mérito, julgar a impugnação improcedente, mantendo os créditos lançados.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  inconformado  com  a  decisão  prolatada  e  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  342/352), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos:   (1) Questão prejudicial. Julgamento dos autos de infração concernentes à  contribuição previdenciária (DEBCAD 37.312.206­3) e SENAR (DEBCAD 37.312.207­1).  (1.1) Conforme  consta no Relatório Fiscal  do Auto  de  Infração,  trata­se  de  exigência  de  multa  formal  em  razão  da  entrega  de  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIPs, com informações  omissas ou incorretas.  (1.2) Assim, nada obstante a descrição da infração ou seu relatório não sejam  claros neste ponto, a suposta omissão ou incorreção que ensejou a aplicação da multa, se refere  a  verbas  que  a  Impugnante  não  entende  devidas  e  que  são  objeto  de  discussão  no  processo  administrativo 19515.722716/2012­31 (DEBCADs 37.312.206­3 – contribuição previdenciária,  37.312.207­1  –  contribuição  ao  SENAAR  e  37.291.993­6  –  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória).  (1.3) Logo,  imprescindível o  julgamento em conjunto com aquele processo,  pois o êxito lá obtido convalidará a entrega das retrocitadas GFIPs, exatamente nos moldes em  que foram entregues.  Importante destacar que em sede de Recurso Voluntário, o processo n°  19515.722716/2012­31 foi parcialmente mantido.  (2) Do cerceamento de defesa.  (2.1) Primeiramente, o auto de infração é nulo por cercear o direito de defesa  da  impugnante,  na  medida  em  que  a  fiscalização  apresentou  relatório  com  informações  confusas e contraditórias. Ainda, em nenhum momento a fiscalização mencionou quais foram  exatamente os campos em que foram supostamente procedidas as alegadas omissões, causando  à  impugnante  cerceamento  e  infringindo  princípios  assegurados  pela  Constituição  Federal,  insculpidos no art. 5°, inciso LV.  (3) Da nulidade. Inexistência de fundamentação para a autuação.  (3.1)  O  Auto  de  Infração  em  tela  foi  lavrado  com  base  no  processo  administrativo relativo aos DEBCAD’s 37.312.206­3, 37.312.207­1 e 37.291.993­6, nos quais  é exigido da impugnante o  recolhimento da contribuição previdenciária, SENAR e multa por  descumprimento de obrigação acessória. Entendeu a fiscalização que tais verbas deveriam ter  integrado a GFIP entregue no período de janeiro a novembro de 2008.  (3.2) Ora, mostra­se  inequívoca  a  nulidade  da  autuação  na medida  em  que  somente  com  a  confirmação  de  que  as  referidas  verbas  são  devidas  é  que  seria  cabível  a  retificação  dos  documentos  fiscais  daquele  período.  Como  poderia  a  impugnante  “declarar”  valores  que  entende  indevido?  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  subsunção  do  fato  à  norma  penal,  ou  seja,  inexistindo  a  obrigatoriedade  de  a  impugnante  declarar  tais  contribuições,  mostra­se impossível atribuir à esta a presente infração.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 19515.722717/2012­86  Acórdão n.º 2401­005.732  S2­C4T1  Fl. 374          10 (4) Da estrita aplicação do manual da GFIP.  (4.1) Quanto ao mérito, a presente autuação não merece prosperar, tendo em  vista  a  não  informação  dos  mencionados  dados  na  GFIP.  Conforme  constante  do  próprio  manual da GFIP  encontrado no endereço eletrônico do Ministério da Previdência Social,  “A  GFIP/SICAP  tem  natureza  de  confissão  de  dívida”.  Portanto,  ao  prestar  as  informações  “o  empregador/contribuinte  manifesta  a  sua  concordância  com  a  legitimidade  das  obrigações  declaradas”.  (4.2)  Ora,  se  a  impugnante  entende  que  as  contribuições  mencionadas  são  inconstitucionais,  conforme  demonstrado  no  processo  administrativo  conexo  (19515.722716/2012­31, relativo aos DEBCADs 37.312.206­3, 37.312.207­1 e 37.291.993­6),  logo não poderia concordar com a dívida, nem prestar, sob hipótese alguma, informações que  possam manifestar sua concordância com a legitimidade das referidas contribuições.  (4.3) A exigência da obrigação principal que originou os presentes autos está  sendo  discutida  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  19515.722716/2012­31,  que  foi  parcialmente mantida, conforme julgamento do dia 09/09/2014. Desta forma, como não foram  mantidas  todas  as  exigências  no  processo  n°  19515.722716/2012­31,  por  coerência,  também  não deve ser mantido o presente processo na integralidade.   (4.4)  A  mera  discordância  da  recorrente  com  a  exigência  de  tais  contribuições, demonstrada com a apresentação de impugnação contra o crédito tributário, por  si, justifica sua não declaração em GFIP, sobretudo por representar confissão de dívida.   (5) Da decadência parcial.  (5.1)  O  valor  relativo  ao  período  de  apuração  janeiro/2008,  encontra­se  alcançado pela decadência, a teor do disposto no art. 150, § 4° c/c art. 156, V, ambos do CTN.  Isto porque, o lançamento ora combatido somente foi efetivado em 30/01/2013, ou seja, após o  encerramento do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para constituição do crédito tributário.   (6) Da ofensa ao princípio do “non bis in idem”.  (6.1)  A  infração  também  é  insubsistente,  vez  que  na  obrigação  principal  questionada  no  processo  n°  19515.722716/2012­31,  também  está  lançada  a multa  relativa  a  infração  em  questão,  sendo  que  a  multa  exigida  no  presente  lançamento  configura  latente  ofensa ao princípio do “non bis in idem”.   (7) Do pedido.  (7.1) Requer seja o Recurso Voluntário provido para determinar:  (7.1.1) O sobrestamento do feito até o julgamento final dos autos de infração  concernentes  à  contribuição  previdenciária  (DEBCAD  37.312.206­3)  e  SENAR  (DEBCAD  37.312.207­1) – processo 19515.722716/2012­31.  (7.1.2) O  reconhecimento  de  nulidade  por  insegurança  na  determinação  da  infração e cerceamento de defesa.  (7.1.3) Seja reconhecida a decadência relativa ao mês de janeiro de 2008.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 19515.722717/2012­86  Acórdão n.º 2401­005.732  S2­C4T1  Fl. 375          11 (7.1.4)  Caso  o  entendimento  seja  diverso,  seja  julgada  improcedente  a  autuação em razão da aplicação estrita do manual da GFIP.  (7.2) Requer que as publicações e  intimações sejam realizadas em nome de  Fábio  Augusto  Chilo,  OAB/SP  221.616,  com  escritório  profissional  situado  à  Avenida  Marginal Direita  do Tietê,  500, Vila  Jaguara,  São  Paulo/SP, CEP  05118­100,  especialmente  para se fazer presente no julgamento e realizar sustentação oral.   Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso Voluntário.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  1. Juízo de Admissibilidade.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento.   2. Considerações iniciais.  O  julgador  administrativo deve  fundamentar  suas decisões  com a  indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a motivam (art. 50 da Lei n° 9.784/99), observando,  dentre  outros,  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência (art. 2° da Lei n° 9.784/99).  O  dever  de  motivação  oportuniza  a  concretização  dos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (art.  5º,  LV,  da  CR/88),  abrindo  aos  interessados  a  possibilidade  de  contestar  a  legalidade  do  entendimento  adotado,  mediante  a  apresentação de razões possivelmente desconsideradas pela autoridade na prolação do decisum.  Para  solucionar  a  lide  posta,  o  julgador  se  vale  do  livre  convencimento  motivado, resguardado pelos artigos 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72. Assim, não é obrigado a  manifestar sobre  todas as alegações das partes, nem a se ater aos  fundamentos  indicados por  elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando possui motivos suficientes  para  fundamentar  a  decisão.  Cabe  a  ele  decidir  a  questão  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, utilizando­se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes  ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   Caso  a  recorrente  discorde  da  decisão  proferida  por  este  Colegiado,  pode,  ainda: (a) opor embargos de declaração no caso de “obscuridade, omissão ou contradição entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma” (art. 65 do RICARF); ou (b) interpor Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  desde  que  demonstre  a  existência  de  decisão  de  outra  Câmara,  Turma  de  Câmara,  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 19515.722717/2012­86  Acórdão n.º 2401­005.732  S2­C4T1  Fl. 376          12 Turma Especial ou a própria CSRF que dê a à lei tributária interpretação divergente (art. 67 do  RICARF).   3. Mérito.  A  recorrente  pontua  que  as  multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  que  fazem  parte  do  presente  processo  administrativo,  referem­se  a  verbas  que  entende não serem devidas e que são objeto de discussão no Processo n° 19515.722716/2012­ 31  (DEBCADs 37.312.206­3 – Contribuição Previdenciária;  37.312.207­1 – Contribuição  ao  SENAR e 37.291.993­6 – Multa por descumprimento de obrigação acessória).  Nesse  sentido, entende que  tais processos devam ser  julgados em conjunto,  de modo que o êxito lá obtido irá convalidar a entregas das GFIPs, nos moldes em que foram  entregues.  E,  ainda,  pontua  que  no  processo  que  se  discute  a  obrigação  principal  foi  dado  parcial provimento ao recurso voluntário.  Compulsando os  autos, notadamente os Relatórios Fiscais de  fls. 237/241 e  256/267,  verifico  que,  de  fato,  os  lançamentos  tributários  possuem  origem  no  mesmo  RPF/MPF de n° 08.1.90.00­2011­01448­1  e possuem relação de conexão, nos  termos do  art.  6°,  §  1°,  I,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015.   RPF/MPF  PROCESSO  DEBCAD  COMPETÊNCIA  DESCRIÇÃO  RPF/MPF  de n°  08.1.90.00­ 2011­ 01448­1  19515­722717/2012­ 86  51.000.298­ 6 (AIOA ­  CFL 78)  11/2008  O  contribuinte  não  declarou  em GFIP  o valor de R$ 4.213.301,20 referente à  comercialização da sua produção rural  (11/2008).  Dispositivo legal  infringido: artigo 32,  inciso IV, da Lei n° 8.212, de 24/07/91  na redação da Lei n° 11.941/2009.  Fundamentação  legal:  Lei  n°8.212,  de  24/07/91, art. 32­A, “caput”, inciso I e  §§ 2° e 3°,  incluídos pela MP n° 449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  respeitado  o  disposto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”, da Lei  n° 5.172, de 25/10/1996 –  CTN,  correspondendo  a  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  infrações  incorretas  ou  omitidas,  observada  a  multa  mínima  de  R$  500,00  (quinhentos  reais)  por  competência.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 19515.722717/2012­86  Acórdão n.º 2401­005.732  S2­C4T1  Fl. 377          13   51.019.750­ 7 (AIOA ­  CFL 34)  07/2008 a 12/2008  A empresa não contabilizou, em títulos  próprios,  a  receita  de  prestação  de  serviço  de  confinamento  (modalidade  Boitel).  Estes  pagamentos  foram  identificados  na  conta  contábil  “3.1.01.07.000000001  –  VENDA  DE  MATERIAIS”, quando o  correto  seria  ter  contabilizado  em  conta  de  receita  decorrente de sua atividade.  Dispositivo legal  infringido: artigo 32,  inciso II da Lei n° 8.212, de 24/07/91,  combinado com o artigo 225, inciso II,  e  parágrafos  13  a  17  do Regulamento  da Previdência Social – RPS, aprovado  pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99.  Fundamentação legal: Lei n° 8.212, de  24/07/91,  artigos  82  e  102  e  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS  –  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/99,  artigo  283,  inciso  II, alínea “a” e artigo 373.  37.312.206­ 3 (AIOP)  07/2008 a 12/2008  Contribuição a cargo da empresa.  37.312.207­ 1 (AIOP)  07/2008 a 12/2008  Contribuição  Destinada  a  Outras  Entidades e Fundos (SENAR).    19515.722716/2012­ 31  37.291.993­ 6 (AIOA –  CFL 68)  07/2008 a 10/2008  O  contribuinte  deixou  de  declarar  em  GFIP  o  valor  da  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural,  totalizando  R$  694.805,80  (seiscentos  e  noventa  e  quatro  mil  e  oitocentos  e  cinco  reais  e  oitenta  centavos)  de  contribuição devida e não declarada. O  quadro a seguir discrimina esta receita  não declarada.  Dispositivo  legal  infringido:  art.  32,  inciso IV, § 3° e 5° da Lei n° 8.212/91.  Fundamentação legal: Lei nº 8.212, de  24/07/91,  art.  32,  §5º,  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97  e  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048,  de 06/05/99, art. 284,  inciso II  (com a  redação dada pelo Decreto nº 4.729, de  09/06/03) e art. 373.  Dessa  forma,  entendo que a  sorte dos DEBCADs de obrigações  acessórias,  que  integram  o  presente  Processo  n°  19515­722717/2012­86,  por  congruência  lógica,  deve  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 19515.722717/2012­86  Acórdão n.º 2401­005.732  S2­C4T1  Fl. 378          14 seguir o que restara decidido no Processo n° 19515.722716/2012­31 a  respeito das correlatas  obrigações principais.   Partindo dessa premissa, cabe pontuar que em sessão do dia 09 de setembro  de  2014,  sobreveio  o Acórdão  n°  2302­003.351,  da 2ª  Turma Ordinária  da  3ª Câmara da  2ª  Seção  de  Julgamento  que,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2008  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  JURÍDICA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DE  SUA PRODUÇÃO.  LEI Nº 8.870/94.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  Jurídica  que  se  dedique  à  produção  rural,  destinada  à  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho,  em  substituição  à  prevista  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  da  Lei  no  8.212/91,  é  de  2,5  %  e  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  respectivamente,  nos  termos  do art. 25 da Lei nº 8.770/94, com a  redação dada pela Lei nº  10.256/2001.  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Não incorre em cerceamento do direito de defesa, tampouco em  nulidade,  o  lançamento  tributário  cujos  relatórios  típicos,  incluindo  o  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  descreverem  de  forma clara, discriminada e detalhada a motivação da autuação,  bem  como  a  natureza  e  origem  de  todos  os  fatos  geradores  lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas, montantes  devidos,  as  deduções  e  créditos  considerados  em  favor  do  contribuinte,  assim  como,  os  fundamentos  legais  que  lhe  dão  amparo jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos  tributos lançados, favorecendo o contraditório e a ampla defesa.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  JURÍDICA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  RURAIS  A  TERCEIROS.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  Quando  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  prestar  serviços  a  terceiros, em condições que não caracterize atividade econômica  autônoma,  contribuirá  sobre  a  remuneração  dos  segurados  envolvidos na prestação de serviços a terceiros com as mesmas  alíquotas e condições estabelecidas para as empresas em geral,  enquadrando­se  no  código  FPAS  de  acordo  com  o  serviço  prestado.  ATIVIDADE  ECONÔMICA  AUTÔNOMA.  CONCEITO  PARA  FINS DE TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 19515.722717/2012­86  Acórdão n.º 2401­005.732  S2­C4T1  Fl. 379          15 Considera­se  atividade  econômica  autônoma,  quer  seja  comercial,  industrial  ou  de  serviços,  aquela  exercida mediante  estrutura operacional definida, em estabelecimento específico ou  não, com a utilização de mão­de­obra distinta daquela utilizada  na  atividade  de  produção  rural  ou  agroindustrial,  independentemente  da  atividade  preponderante  do  produtor  rural ou da agroindústria.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  DE  ATO  NORMATIVO.  RECONHECIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  JURIDICA.  Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como  o  reconhecimento,  de  inconstitucionalidade  de  leis  tributárias,  eis  que  tal  atribuição  foi  reservada,  com  exclusividade,  pela  Constituição Federal, ao Poder Judiciário.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CFL  68.  ART.  32,  IV  DA  LEI  Nº  8212/91.  Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32  da  Lei  n°  8212/91  a  entrega  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural),  sujeitando  o  infrator  à  multa  prevista  na  legislação previdenciária.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART.  32­A DA LEI Nº  8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA.  As multas decorrentes de entrega de GFIP com  incorreções ou  omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a  qual fez acrescentar o art. 32­A à Lei nº 8.212/91.  Incidência da retroatividade benigna encartada no art.  106,  II,  ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao  infrator  penalidade menos  severa que  aquela  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da prática da infração autuada.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  REQUISITOS  LEGAIS. INDEFERIMENTO.  As  provas  a  serem  produzidas  mediante  diligência  têm  como  destinatária  final  a  autoridade  julgadora,  a  qual  possui  a  prerrogativa de avaliar a pertinência de  sua realização para a  consolidação  do  seu  convencimento  acerca  da  solução  da  controvérsia  objeto  do  litígio,  sendo­lhe  facultado  indeferir  aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 19515.722717/2012­86  Acórdão n.º 2401­005.732  S2­C4T1  Fl. 380          16 O  Colegiado,  naquela  oportunidade,  entendeu  que  malgrado  a  desconsideração de documentação apresentada pelo contribuinte encontre amparo legal no art.  148  do  CTN  c.c.  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91,  tais  dispositivos  legais  não  autorizariam  a  transmutação da hipótese de incidência.  No entender do colegiado, ao desconsiderar a documentação apresentada pelo  Autuado,  a  Fiscalização  poderia  até  apurar,  mediante  procedimento  de  aferição  indireta,  a  remuneração dos segurados envolvidos na execução dos serviços prestados a terceiros, jamais  modificar a hipótese de incidência tributária, como assim procedeu, ao considerar como receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural  os  valores  constantes  nas  notas  fiscais CFOP nº  5102 e 5124, e sobre ela fazer  incidir as alíquotas previstas no art. 25 da Lei nº 8.870/94, no  lugar dos percentuais previstos nos incisos I, II e III do art. 201 e art. 202 do Regulamento da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99,  conforme  assim  determina  o  §22  do  supracitado art. 201.  Por tais razões, foram excluídos do lançamento das obrigações tributárias os  Levantamentos  intitulados  “BO  –  Confinamento  Sistema  de  Boitel  CFOP  5102”  ;  “BO2  –  Confinamento Sistema de Boitel CFOP 5102”; “CO – Confinamento CFOP 5124” e “CO2 –  Confinamento CFOP 5124”.  Contudo,  observo  que  ao  trazer  o  resultado  do  comando  proferido  nos  lançamentos  das  obrigações  principais  aos  das  obrigações  acessórias  consubstanciadas  no  presente  processo,  verifico  que  o  crédito  tributário  aqui  se  mantém.  Isso  porque,  conforme  consta no Relatório Fiscal do Processo n° 19515.722717/2012­86 (fls. 237/241), verifico que  as  respectivas  multas  dos  DEBCADs  51.000.298­6  (CFL  78)  e  51.019.750­7  (CFL  34)  já  foram aplicadas nos quantitativos mínimos.  É de se observar, nessa toada, que no DEBCAD n° 51.000.298­6 (CFL 78) a  multa aplicada foi de R$ 500,00 (quinhentos reais), em quantitativo mínimo por competência,  conforme art. 32­A, “caput”, inciso I e §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91, respeitado o disposto no  art. 106, II, “c”, do CTN. A mesma situação se verificou no DEBCAD n° 51.019.750­7 (CFL  34),  tendo em vista que a multa aplicada  já  levou em consideração o patamar mínimo de R$  17.173,58, conforme o inciso V do artigo 8° da Portaria MF/MPS n° 15, de 10 de janeiro de  2013 (DOU de 11/01/2013).  Sobre os demais pontos ventilados no apelo recursal, entendo que agiu com  acerto a decisão de piso, motivo pelo qual compartilho das mesmas razões de decidir:  (a) Não há que se falar em nulidade do auto de infração, eis que contém todos  os requisitos formais e de conteúdo previstos no Decreto n° 70.235/72, estando perfeitamente  identificável o objeto da acusação fiscal.   (b) Não há vício de fundamentação para a autuação, eis que está a se adotar  no presente julgamento, por coerência, a decisão proferida no processo que exige a obrigação  principal que deu origem à aplicação da penalidade acessória vinculada ao presente processo.   (c) Não há que se falar em decadência parcial do valor relativo ao período de  apuração  janeiro/2008,  por  força  do  disposto  no  art.  150,  §  4°  c/c  art.  156,  V,  do  CTN,  mormente considerando que não houve, na espécie, lançamento de débito ou penalidade para o  período de janeiro/2008.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 19515.722717/2012­86  Acórdão n.º 2401­005.732  S2­C4T1  Fl. 381          17 (d) Não  se  constata bis  in  idem,  eis  que  a  penalidade  aplicada  no Auto  de  Infração DEBCAD 51.000.298­6 (AIOA ­ CFL 78) diz respeito apenas à competência 11/2008,  período  que  não  foi  alcançado  pela  penalidade  aplicada  no  Auto  de  Infração  DEBCAD  37.291.993­6  (AIOA – CFL 68),  discutida no Processo n° 19515.722716/2012­31,  e que diz  respeito  a  07/2008  a  10/2008.  Em  relação  à  penalidade  consubstanciada  no  DEBCAD  51.019.750­7  (AIOA  ­  CFL  34),  esta  fora  integralmente  afastada,  inclusive  por  erro  na  capitulação legal, tornando prejudicado a análise deste argumento.   E,  ainda,  a  mera  discordância  da  recorrente  com  a  exigência  de  tais  contribuições  não  é  motivo  suficiente  para  afastar  a  obrigação  de  declarar  tais  valores  em  GFIP, mormente quando os fatos integram a referida hipótese de incidência. Ademais, não há,  nos  autos,  notícia  de  determinação  judicial  afastando,  ainda  que  liminarmente,  referida  obrigatoriedade.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator                            Fl. 381DF CARF MF

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7441091 #
Numero do processo: 10183.000123/2008-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.000123/2008­69  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  2402­006.337  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GUANABARA AGRÍCOLA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 01 23 /2 00 8- 69 Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10183.000123/2008­69  Acórdão n.º 2402­006.337  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10183.000123/2008­69  Acórdão n.º 2402­006.337  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10183.000123/2008­69  Acórdão n.º 2402­006.337  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator.                              Fl. 257DF CARF MF

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7437816 #
Numero do processo: 15586.000696/2010-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2007 Ementa: PROCEDIMENTO FISCAL. DIREITO DE DEFESA. EXERCÍCIO. MOMENTO. No processo administrativo fiscal, o direito de defesa do contribuinte é exercido a partir da apresentação da impugnação, eis que essa, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72, instaura a fase litigiosa do procedimento, ou seja, no âmbito do processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários, descabe falar em cerceamento de direito de defesa na fase investigativa da ação fiscal. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. PROCEDÊNCIA. Tendo a autoridade fiscal carreado aos autos provas robustas da interposição de pessoas no quadro societário da pessoa jurídica fiscalizada, há que se decretar a procedência do Ato Declaratório Executivo de exclusão do SIMPLES fundado nas disposições do inciso IV do art. 14 da Lei nº 9.317, de 1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INCONSTITUCIONALIDADES. Nos termos da SÚMULA CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1302-000.821
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2007 Ementa: PROCEDIMENTO FISCAL. DIREITO DE DEFESA. EXERCÍCIO. MOMENTO. No processo administrativo fiscal, o direito de defesa do contribuinte é exercido a partir da apresentação da impugnação, eis que essa, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72, instaura a fase litigiosa do procedimento, ou seja, no âmbito do processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários, descabe falar em cerceamento de direito de defesa na fase investigativa da ação fiscal. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. PROCEDÊNCIA. Tendo a autoridade fiscal carreado aos autos provas robustas da interposição de pessoas no quadro societário da pessoa jurídica fiscalizada, há que se decretar a procedência do Ato Declaratório Executivo de exclusão do SIMPLES fundado nas disposições do inciso IV do art. 14 da Lei nº 9.317, de 1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INCONSTITUCIONALIDADES. Nos termos da SÚMULA CARF nº 2, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2.283          1 2.282  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000696/2010­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­00.821  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2012  Matéria  IRPJ ­ EXCLUSÃO DO SIMPLES  Recorrente  FUTURA MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007  Ementa:  PROCEDIMENTO  FISCAL.  DIREITO  DE  DEFESA.  EXERCÍCIO.  MOMENTO.  No  processo  administrativo  fiscal,  o  direito  de  defesa  do  contribuinte  é  exercido a partir da apresentação da impugnação, eis que essa, nos termos do  art. 14 do Decreto nº 70.235/72, instaura a fase litigiosa do procedimento, ou  seja, no âmbito do processo administrativo de determinação e exigência dos  créditos tributários, descabe falar em cerceamento de direito de defesa na fase  investigativa da ação fiscal.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  PROCEDÊNCIA.  Tendo a autoridade fiscal carreado aos autos provas robustas da interposição  de  pessoas  no  quadro  societário  da  pessoa  jurídica  fiscalizada,  há  que  se  decretar  a  procedência  do  Ato  Declaratório  Executivo  de  exclusão  do  SIMPLES fundado nas disposições do inciso IV do art. 14 da Lei nº 9.317, de  1996.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  partir  da  edição  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  INCONSTITUCIONALIDADES.  Nos  termos  da  SÚMULA  CARF  nº  2,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Fl. 2284DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15586.000696/2010­98  Acórdão n.º 1302­00.821  S1­C3T2  Fl. 2.284          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.   “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva  e  Eduardo  de  Andrade.    Fl. 2285DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15586.000696/2010­98  Acórdão n.º 1302­00.821  S1­C3T2  Fl. 2.285          3 Relatório  FUTURA MÓVEIS  E  EQUIPAMENTOS  PARA ESCRITÓRIO LTDA,  já  devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 2ª Turma da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, que manteve, na íntegra,  os  lançamentos  tributários  efetivados,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo  objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e  reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS),  relativas ao ano­calendário de 2006, formalizadas a partir da apuração dos seguintes fatos:  i)  a  contribuinte  foi  excluída  do  SIMPLES  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo DRFB/VIT nº 76, de 15 de julho de 2010;  ii) a referida exclusão foi feita com amparo nas disposições do inciso IV do  art. 14 da Lei nº 9.317/96, haja vista a constatação de interposição de pessoas;  iii)  foi  apurado  que  a  gerência  efetiva  da  contribuinte  era  exercida  por  AMADO  PEREIRA  DA  COSTA  e  SANDRA  LÚCIA  DA  SILVEIRA  COSTA,  que,  com  exclusividade, tinham a responsabilidade pela administração financeira (emissão de cheques e  outros documentos) e ordenação de despesas, mantendo, para tanto, procuração com ilimitados  poderes;  iv)  foi  lavrado  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  relativamente  às  pessoas  tidas  como  sócias  de  fato  (AMADO  PEREIRA  DA  COSTA  e  SANDRA LÚCIA DA SILVEIRA COSTA) e aplicada multa qualificada de 150%;  v) no ano submetido ao procedimento fiscal (2006), a contribuinte declarou à  Receita Federal receitas no montante de R$ 324.257,65, enquanto a movimentação financeira  indicada pelas instituições financeira alcançou o valor de R$ 8.759.441,03;  vi) a contribuinte não apresentou os Livros Diário e Razão, enquanto que o  Livro  Caixa  disponibilizado  revelou­se  imprestável,  visto  que  não  contemplou  a  expressiva  movimentação bancária;  vii)  além  da  ausência  e  imprestabilidade  dos  livros  de  escrituração  obrigatória, a contribuinte não apresentou a documentação relativa aos registros feitos no Livro  Caixa, motivo pelo qual o IRPJ e a CSLL do período foram determinados com base no lucro  arbitrado;  viii)  intimada a comprovar a origem dos créditos  indicados nas  suas  contas  bancárias, a contribuinte nada apresentou;  ix)  na  apuração  dos  montantes  devidos,  foram  subtraídos  os  valores  recolhidos na sistemática do SIMPLES.  Fl. 2286DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15586.000696/2010­98  Acórdão n.º 1302­00.821  S1­C3T2  Fl. 2.286          4 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  à  exclusão  do  SIMPLES  (fls.  2.101/2.106)  e  aos  lançamentos  tributários  (fls.  2.060/2.088),  alegando,  em  apertada síntese, o seguinte:  ­ violação a princípios constitucionais em razão do impedimento do exercício  do direito de defesa antes da exclusão do SIMPLES e do lançamento das exações;  ­  exercício  efetivo  do  controle  societário  por  parte  dos  sócios  de  direito  (GILMAR SILVA DA CONCEIÇÃO e CLEOMÁRCIA SILVA DA CONCEIÇÃO);  ­ ausência de informações inverídicas no contrato social e de relação irregular  entre os sócios e os seus procuradores;  ­ exigüidade de prazo para atendimento da intimação relativa à comprovação  da origem dos créditos bancários;  ­  falta  de  exclusão,  na  apuração  do  montante  de  depósitos  bancários,  das  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  dos  cheques  devolvidos  e  de  outras  operações financeiras;  ­ existência de contabilidade em conformidade com a legislação vigente; e  ­ natureza confiscatória da multa aplicada.  A  2a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 12­ 34.524,  de  30  de  novembro  de  2010,  pela  procedência  da  exclusão  e  dos  lançamentos  dela  decorrente.  O referido julgado restou assim ementado:  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Na fase que antecede o lançamento não cabem alegações de cerceamento do  direito de defesa.  INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA PROPORCIONAL.  À  autoridade  administrativa  falece  competência  para  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade da legislação tributária.  EXCLUSÃO  DA  SISTEMÁTICA  DO  SIMPLES.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS.  A constituição de pessoa jurídica por interposição de pessoas que não sejam  os verdadeiros sócios é causa de exclusão do SIMPLES.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA.  Consolidam­se administrativamente os efeitos do Termo de Sujeição Passiva,  quando tratar­se de matéria não impugnada.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  IMPRESTABILIDADE  DA  ESCRITA  CONTÁBIL.  Fl. 2287DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15586.000696/2010­98  Acórdão n.º 1302­00.821  S1­C3T2  Fl. 2.287          5 A  não  apresentação  dos  Livros  Contábeis  à  autoridade  administrativa  dá  ensejo ao arbitramento do lucro.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS/PASEP. COFINS. CSLL.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em razão da causa e do efeito que os vincula.  Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 2.166 e seguintes,  por meio do qual renova os argumentos expendidos nas peças impugnatórias.  É o Relatório.    Fl. 2288DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15586.000696/2010­98  Acórdão n.º 1302­00.821  S1­C3T2  Fl. 2.288          6 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata  a  lide de exigências de  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica e  reflexos,  relativas  ao  ano­calendário  de  2006,  formalizadas  a  partir  da  exclusão  da  contribuinte  fiscalizada do regime do SIMPLES.  A exclusão do regime simplificado de pagamento de tributos e contribuições  se  deu  com  base  nas  disposições  do  inciso  IV  do  art.  14  da  Lei  nº  9.317,  de  1996,  abaixo  transcrito.  Art.  14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa  jurídica  incorrer  em  quaisquer das seguintes hipóteses:  ...  IV ­ constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os  verdadeiros sócios ou acionista, ou o titular, no caso de firma individual;  ...  Inconformada com a decisão exarada em primeira  instância, que manteve  a  exclusão do SIMPLES e os lançamentos tributários dela decorrentes, a contribuinte apresentou  argumentos, em sede de recurso voluntário, os quais passo a apreciar.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO ATO DECLARATÓRIO  Alega a Recorrente  ter havido ofensa ao princípio do devido processo  legal  (art. 5º, LV, da Constituição Federal), pois, quando da lavratura do auto de infração e do ato  declaratório, não lhe foi oportunizada, antecipadamente, prazo para apresentação de defesa.  Incorre em equívoco a Recorrente.  Nos  termos  das  normas  processuais  vigentes,  a  fase  em  relação  a  qual  ela  clama pelo exercício do direito de defesa, à evidência, não está representada pelo período em  que os atos são praticados pelo agente fiscal incumbido de verificar o fiel cumprimento das leis  tributárias, mas, sim, pelo que se inicia a partir da sua manifestação contra eventual acusação  que lhe tenha sido imputada.  Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72, a impugnação da exigência  instaura a fase litigiosa do procedimento.  Absolutamente improcedente, portanto, a alegação de cerceamento do direito  de  defesa,  eis  que,  no  processo  administrativo  fiscal,  o  exercício  do  contraditório  se  dá  pela  apresentação  das  reclamações  e  recursos,  na  forma  e  nos  termos  previstos  na  lei  processual  vigente.  Fl. 2289DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15586.000696/2010­98  Acórdão n.º 1302­00.821  S1­C3T2  Fl. 2.289          7 IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  –  AUSÊNCIA  DE  INFORMAÇÕES INVERÍDICAS NO CONTRATO SOCIAL  Sustenta  a  Recorrente  que  o  seu  controle  societário  é  verdadeiramente  exercido  pelos  Sr.  Gilmar  Silva  da  Conceição  e  Sra.  Cleomárcia  Silva  da  Conceição,  nos  exatos termos do contrato social. Diz que as alegações contidas no Relatório que fundamentou  a  autuação  não  passam  de  ilações,  sem  qualquer  implicação  fática  ou  jurídica  hábeis  a  embasarem os lançamentos.  Os  elementos  colacionados  aos  autos  pela  Fiscalização  para  demonstrar  a  interposição de pessoas no quadro societário da Recorrente, a meu ver, deixam fora de dúvida a  ocorrência  do  fato,  e,  por  decorrência,  a  procedência  da  expedição  do  ato  declaratório  de  exclusão do simples, senão vejamos:  i)  todos  os  cheques  emitidos  pela  fiscalizada  no  ano­calendário  de  2006  foram assinados, ou pelo Sr. AMADO PEREIRA COSTA, ou pela Sra. SANDRA LÚCIA DA  SILVEIRA COSTA, na qualidade de procuradores;  ii)  em  diligência  no  domicílio  fiscal  da  Recorrente,  a  Fiscalização  foi  atendida  pelo  Sr.  AMADO  PEREIRA  COSTA,  que  se  apresentou  como  procurador  da  empresa;  iii)  no  domicílio  fiscal  da  empresa  foi  verificada  a  exibição  da  logomarca  DISK MÓVEIS (consta dos autos, às fls. 147, reprodução fotográfica do fato);  iv)  consulta  aos  sistemas  de  informação  da  Receita  Federal  indicou  a  existência  da  empresa  DISK  MÓVEIS  EQUIPAMENTO  DE  ESCRITÓRIO  LTDA.,  cujos  sócios  são  o  Sr.  AMADO  PEREIRA  COSTA  e  a  Sra.  SANDRA  LÚCIA  DA  SILVEIRA  COSTA;  v)  no  domicílio  fiscal  da  empresa  DISK  MÓVEIS  restou  constatada  a  existência de logomarca idêntica a encontrada no domicílio da Recorrente;  vi)  analisando  as  procurações  colhidas  no  curso  do  procedimento,  a  Fiscalização  constatou  que,  mesmo  após  a  “transferência”  da  empresa  para  o  Sr.  GILMAR  SILVA  DA  CONCEIÇÃO  e  para  a  Sra.  CLEOMÁRCIA  SILVA DA  CONCEIÇÃO,  o  Sr.  AMADO  PEREIRA  COSTA,  a  Sra.  SANDRA  LÚCIA  DA  SILVEIRA  COSTA  e  o  Sr.  NOURIVALDO  PEREIRA  COSTA  permaneceram  como  procuradores  da  Recorrente,  com  poderes ilimitados;  vii)  o Sr. GILMAR SILVA DA CONCEIÇÃO,  indicado no contrato  social  como sócio da Recorrente, tem vínculo empregatício com a empresa DISK MÓVEIS, empresa  do  Sr.  AMADO  PEREIRA  COSTA  e  da  Sra.  SANDRA  LÚCIA  DA  SILVEIRA  COSTA,  desde 1º de março de 2000;  viii)  o  Sr.  SINVAL  PEREIRA COSTA,  irmão  do  Sr.  AMADO  PEREIRA  COSTA,  também  foi  sócio  da Recorrente  e,  da mesma  forma,  deu  procuração  com  poderes  ilimitados para ele e para a Sra. SANDRA LÚCIA DA SILVEIRA COSTA;  ix)  o  Sr.  SINVAL  PEREIRA  COSTA,  no  período  em  que  figurava  como  sócio da fiscalizada, tinha também vínculo empregatício com a empresa DISK MÓVEIS;  Fl. 2290DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15586.000696/2010­98  Acórdão n.º 1302­00.821  S1­C3T2  Fl. 2.290          8 x)  os  sócios  da  fiscalizada  no  período  de  27  de  setembro  2001  a  13  de  novembro  de 2006  foram o Sr.  SINVAL PEREIRA COSTA,  antes  referido,  e  a  sua  esposa,  Sra.  MARIA  APARECIDA  MONTEIRO  COSTA,  que,  nos  anos  de  2005  e  de  2006,  declararam os seguintes rendimentos:  MARIA APARECIDA MONTEIRO COSTA: R$ 0,00   SINVAL  PEREIRA  COSTA:  R$  14.665,37  e  R$  13.199,83,  respectivamente;  xi) os sócios da fiscalizada a partir de 13 de novembro de 2006, Sr. GILMAR  SILVA  DA  CONCEIÇÃO  e  Sra.  CLEOMÁRCIA  SILVA  DA  CONCEIÇÃO,  em  2005,  apresentaram declaração de isento, e, em 2006, declararam os rendimentos de R$ 16.114,70 e  R$ 12.000,00, respectivamente;  xii)  os  rendimentos  tributáveis  declarados  e  a  evolução  patrimonial  dos  sócios indicados nos atos constitutivos da Recorrente mostram­se absolutamente incompatíveis  com  a  renda  auferida  pela  fiscalizada,  que,  no  ano­calendário  de  2006,  movimentou  R$  8.759.441,03;  xiii) os depoimentos prestados pelo Senhores SINVAL PEREIRA COSTA e  GILMAR  SILVA DA  CONCEIÇÃO  e  pelas  senhoras MARIA APARECIDA MONTEIRO  COSTA e CLEOMÁRCIA SILVA DA CONCEIÇÃO, reproduzidos no Termo de Constatação  e Verificação Fiscal, deixam claro que a titularidade de fato da fiscalizada é do Sr. AMADO  PEREIRA COSTA e da sua esposa, Sra. SANDRA LÚCIA DA SILVEIRA COSTA;  xiv)  dos  depoimentos  referenciados  no  item  anterior, merecem  destaque  as  informações adiante descritas;  ­ o Sr. Sinval Pereira Costa declarou: que o Sr. AMADO PEREIRA COSTA  havia  lhe  informado  que  tinha  adquirido  uma  empresa  e  ia  colocá­la  em  seu  nome;  que  a  Administração da empresa era feita exclusivamente pelo Sr. AMADO PEREIRA COSTA; que  não tinha nenhum controle e nenhum conhecimento das operações realizadas pela empresa; que  normalmente o seu irmão, Sr. AMADO PEREIRA COSTA, pedia para que ele assinasse vários  documentos;  que  quem  movimentava  a  conta  bancária  da  empresa  era  o  seu  irmão,  Sr.  AMADO  PEREIRA  COSTA;  que  cedeu  seu  nome  para  figurar  no  contrato  social  da  Recorrente;  ­  a  Sra.  Maria  Aparecida Monteiro  Costa  declarou:  que  apenas  cedeu  seu  nome  para  figurar  no  contrato  social  da  fiscalizada,  tendo  sido  convidada  para  entrar  na  sociedade  pelo  seu  marido,  Sr.  Sinval  Pereira  Costa;  que,  embora  figurassem  no  contrato  social, nem ela nem seu marido eram os verdadeiros donos da fiscalizada;  xv) o Sr. Gilmar Silva da Conceição e a Sra. Cleomárcia Silva Conceição1,  apesar  de  reiteradamente  intimados,  não  compareceram  à  Receita  Federal  para  prestar  esclarecimentos,  contudo,  o  primeiro  informou,  por  meio  de  correspondência,  que  toda  e                                                              1 Diligência promovida pela Fiscalização na residência do Sr. Gilmar e da Sra. Cleomárcia constatou que a casa  encontrava­se  totalmente  inacabada,  sem  reboco,  com  área  externa  não  edificada,  evidenciando,  assim,  que  referidas  pessoas  são  humildes,  com  diminuta  capacidade  sócio­econômica  (reprodução  fotográfica  às  fls.  152/156).   Fl. 2291DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15586.000696/2010­98  Acórdão n.º 1302­00.821  S1­C3T2  Fl. 2.291          9 qualquer  informação deveria ser prestada pelo Sr. AMADO PEREIRA COSTA, e a segunda,  por telefone, esclareceu que era empregada doméstica;  xvi)  de  teor  semelhante  são  as  informações  prestadas  pelo  Sr.  Nourivaldo  Pereira  da Costa,  que  declarou  que  nunca  praticou  ato  de  gerência  na  fiscalizada,  não  abriu  conta bancária, não pagou nenhuma despesa e não contratou empregados, apenas praticou atos  por ordem e sob a orientação do Sr. AMADO PEREIRA COSTA.  Como se vê, os fundamentos de que se serviu a autoridade fiscal para afirmar  ter  havido  interposição  de  pessoas  no  quadro  societário  da  Recorrente  são  robustos,  e,  diferentemente do alegado por ela, não são ilações, mas, sim, fatos, devidamente comprovados  por documentos aportados ao processo.  IMPROPRIEDADE DA CONSTATAÇÃO DE RECEITA DECLARADA A  MENOR  Argumenta a Recorrente que a autoridade fiscal, ao lavrar o auto de infração,  incorreu em vários equívocos. Alega que a movimentação financeira, por ser muito mais ampla  e englobar toda e qualquer atividade ocorrida em conta bancária, representa valor muito acima  da receita bruta declarada por uma empresa. Afirma que, na medida em que o Fisco não levou  em consideração a totalidade das operações financeiras realizadas por ela, o valor apurado foi  demasiadamente  exacerbado,  não  condizente  com  a  realidade.  Diz  que  sua  contabilidade  apresenta­se  de  acordo  com  o  que  estabelecem  as  normas  aplicáveis  ao  recolhimento  e  lançamento de informações contábeis e tributárias.  Equivoca­se, mais uma vez, a Recorrente.  Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcrito, créditos em  conta corrente bancária cujas origens não sejam comprovadas por meio de documentos hábeis  e idôneos são considerados, por presunção da lei, omissão de receitas. E mais, tratando­se de  presunção estabelecida pela lei, o ônus probatório é invertido, isto é, à autoridade fiscal cabe,  apenas,  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  indiciário  (crédito  bancário  de  origem  não  comprovada),  sendo  ônus  do  fiscalizado  fazer  prova  de  que  o  fato  presumido  (omissão  de  receitas) não ocorreu.  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.    § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.    § 2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido computados na base de cálculo dos  impostos e contribuições a que estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.    § 3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:  Fl. 2292DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15586.000696/2010­98  Acórdão n.º 1302­00.821  S1­C3T2  Fl. 2.292          10   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física  ou jurídica;    II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze  mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)    § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados  no mês  em que  considerados  recebidos,  com base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.     § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação dos  rendimentos ou  receitas  será efetuada em relação ao  terceiro, na  condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei  nº 10.637, de 2002)    §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos  nos  termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou  receitas  será  imputado a cada  titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de  titulares.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  A Recorrente afirma que a autoridade  fiscal  incorreu em equívocos, porém,  não os indica na peça de defesa.  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  –  APURAÇÃO  DO  LUCRO EFETUADA POR ARBITRAMENTO  Sustenta  a  Recorrente  que,  muito  embora  os  parâmetros  utilizados  pela  Fiscalização  permitam  uma maior  agilidade  na  verificação  da  base  de  cálculo  do  tributo,  os  critérios  de  aferição  não  observam  as  características  próprias  de  cada  empresa  no  que  diz  respeito  às  técnicas de produção,  índices de venda, porte da empresa,  valores  recebidos  pela  venda  de  móveis  e  materiais  de  informática.  A  partir  de  referência  a  manifestações  jurisprudenciais,  argumenta  que  o  cálculo  por  arbitramento  foi  realizado  à  margem  do  que  autoriza  a  legislação,  vulnerando  o  princípio  da  legalidade  tributária.  Diz  que  a  aferição  indireta  só  se apresenta  juridicamente possível diante da  impossibilidade de  constatação, por  meio dos documentos do contribuinte, da correção do recolhimento do tributo.  No caso vertente, o arbitramento do lucro foi efetivado com fundamento nas  disposições do inciso II do art. 47 da Lei nº 8.981, de 1995, abaixo transcritas.   Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  ...  II  ­  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável  para:    a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou    b) determinar o lucro real.  Fl. 2293DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15586.000696/2010­98  Acórdão n.º 1302­00.821  S1­C3T2  Fl. 2.293          11 A contribuinte fiscalizada não detinha escrituração completa (Livros Diário e  Razão), tendo apresentado à autoridade fiscal apenas o Livro Caixa. Contudo, no referido livro  não  foi  registrada a movimentação  financeira,  inclusive a bancária, o que  levou a autoridade  autuante  a  decretar,  acertadamente,  a  imprestabilidade  da  citada  escrituração.  Ademais,  a  contribuinte não apresentou, também, os documentos que serviram de suporte para os registros  feitos no Livro Caixa apresentado, o que, por si  só,  já  representaria motivo para que o  lucro  fosse arbitrado (inciso III do art. 47 da Lei nº 8.981/95).  Digo que a decretação da imprestabilidade da escrituração foi acertada, pois,  em conformidade  com o Termo de Constatação e Verificação Fiscal  acostado aos  autos  (fls.  1.965/2.008),  a  contribuinte  informou  ao  Fisco,  por  meio  de  DECLARAÇÃO  ANUAL  SIMPLIFICADA,  que  auferiu,  no  ano­calendário  submetido  a  exame  (2006),  receitas  no  montante  de  R$  324.257,65,  enquanto  as  instituições  financeiras  informaram  que,  relativamente  a  esse  mesmo  período,  a  movimentação  bancária  da  fiscalizada  foi  de  R$  8.759.441,03, isto é, 96,30 % das receitas não foram escrituradas no Livro Caixa apresentado à  Fiscalização. À evidência, uma escrituração que deixa de refletir mais de noventa por cento das  receitas  auferidas  não  pode  ser  aproveitada  pelo  Fisco  para  fins  de  aferição  dos  resultados  fiscais declarados.   Destaco  que  a  linha  de  defesa  adotada  pela Recorrente  não  guarda  relação  direta  com  os  elementos  retratados  no  processo,  seja  por  não  tecer  qualquer  consideração  acerca do fato de a forma de tributação aplicada pela Fiscalização ser legalmente prevista, seja  por  trazer manifestações  jurisprudenciais, predominantemente relacionadas ao  INSS, que não  guardam  pertinência  com  o  arbitramento  do  lucro  previsto  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.981,  de  1995.  MULTA DE OFÍCIO  Fazendo alusão aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do  contraditório, da razoabilidade, da proporcionalidade, da vedação ao confisco e da capacidade  contributiva, a Recorrente contesta a multa de ofício aplicada.  A  sanção  pecuniária  aplicada  pela  autoridade  fiscal  encontra­se  prevista  no  art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, e,  em que pese as valiosas  referências doutrinárias  trazidas  pela  Recorrente  acerca  de  uma  suposta  violação  a  preceito  de  índole  constitucional,  este  Colegiado não é competente para apreciar as questões expendidas na peça recursal, conforme  súmula CARF nº 2, abaixo reproduzida.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade  de lei tributária.   Por  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  Sala das Sessões, em 31 de janeiro de 2012  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães              Fl. 2294DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 15586.000696/2010­98  Acórdão n.º 1302­00.821  S1­C3T2  Fl. 2.294          12                   Fl. 2295DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO

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Numero do processo: 10850.720622/2009-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. INÉPCIA. Se a peça de defesa não abriga contestação às razões de decidir do ato tido como recorrido, limitando-se a descrever as formas utilizadas para extinguir os débitos que pretendeu compensar, descabe conhecê-la.
Numero da decisão: 1302-000.716
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por inépcia.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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CITER CONSTRUTORA IRMÃS TERRUGI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002  RECURSO VOLUNTÁRIO. INÉPCIA.  Se a peça de defesa não abriga contestação às  razões de decidir do ato  tido  como recorrido, limitando­se a descrever as formas utilizadas para extinguir  os débitos que pretendeu compensar, descabe conhecê­la.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por inépcia.   “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade e Lavínia  Moraes de Almeida Nogueira Junior.  Relatório     Fl. 189DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10850.720622/2009­47  Acórdão n.º 1302­00.716  S1­C3T2  Fl. 189          2 CITER  CONSTRUTORA  IRMÃS  TERRUGGI  LTDA,  já  devidamente  qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, que indeferiu a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  da  Delegacia  da  Receita Federal em São José do Rio Preto, São Paulo.  Trata o processo de DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, transmitida em  1º de outubro de 2007, envolvendo crédito decorrente de SALDO NEGATIVO de Imposto de  Renda Pessoa Jurídica apurado no ano­calendário de 2001.  O Despacho Decisório  de  fls.  15/16  indica  que  o  indeferimento  se  deu  em  virtude  de  não  se  ter  constatado  apuração  de  saldo  negativo  no  ano  indicado  na  declaração  transmitida pela contribuinte.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls. 01/02), por meio da qual sustentou:  ­ que a decisão recorrida entendeu que, tendo em vista a não homologação do  PER/DCOMP  primitivo,  de  n°  22404.17918.290803.1.3.02­0804,  entregue  em  29/08/2003,  retificado  pelo  de  n°  15918.11279.101006.1.7.02­8249,  de  10/10/2006,  em  razão  da  não  apuração  de  crédito,  seria  irrelevante  a  entrega  do  terceiro PER/DCOMP,  qual  seja,  o  de  n°  04796.81243.011007.1.3.02­4191, ocorrida em 01/10/2007, posto que já havia sido objeto de  análise  e  de  não  reconhecimento,  conforme  despacho  datado  de  28/05/2008,  devendo  ser  salientado que o referido despacho, objeto do processo n° 10850.901017/2006­22, encontrar­ se­ia sob análise de recurso em instância superior;  ­  que, muito  embora  tenha  o  processo  n°  10850.901017/2006­22  o mesmo  objeto do presente, porquanto  trata de pedido de homologação de  crédito do exercício 2002,  ano  calendário  2001,  fato  é  que  o  PER/DCOMP  entregue  naquela  oportunidade  realmente  continha  falhas de  lançamentos,  tendo sido orientada pela Fiscalização  local a entregar novo  documento com os recolhimentos efetuados, visando a homologação, o que foi feito por meio  do PER/DCOMP n° 04796.81243.011007.1.3.02­4191, entregue em 01/10/2007;  ­ que tão­somente procedeu conforme orientação da Fiscalização para efeito  de  reconhecimento  da  inequívoca  contribuição  realizada,  fartamente  comprovada pelas  guias  de  recolhimento  em  anexo  (DARF),  com  vistas  a  compensação  dos  débitos  do  exercício  de  2002;  ­  que  entendia  que  não  haveria  possibilidade  de  homologação  do  crédito  requerido  nos  autos  do  processo  n°  10850.901017/2006­22,  visto  que,  de  fato,  a  declaração  entregue  continha  falha  no  lançamento,  devendo  ser  reconhecido  o  PER/DCOMP  entregue  espontaneamente em 01/10/2007, que substitui o anterior;  ­  que  todos  os  recolhimentos  a  serem  homologados  estariam  cabalmente  comprovados e devidamente discriminados no PER/DCOMP objeto do presente processo, eis  que recolheu mensalmente estimativas de IRPJ no ano calendário de 2001, perfazendo a soma  de R$ 18.626,24, conforme as guias de recolhimento (DARF) que instruíam sua defesa;  ­ que informou no PER/DCOMP de que tratam estes autos o saldo negativo  do IRPJ, conforme detalhamento na DIPJ, no valor de R$ 6.258,15;  Fl. 190DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10850.720622/2009­47  Acórdão n.º 1302­00.716  S1­C3T2  Fl. 190          3 ­ que, se o Fisco entende que existe processo anterior com o mesmo objeto,  requeria que ambos fossem reunidos para análise única do pedido de homologação, ou, ainda,  que  fosse  cancelado  o  PER/DCOMP  n°  22404.17918.290803.1.3.02­0804,  entregue  em  29/08/2003, retificado pelo de n° 15918.11279.101006.1.7.02­ 8249, de 10/10/2006;  ­ que a reunião de ambos os processos teria a finalidade de se evitar decisões  divergentes sobre o mesmo objeto e conseqüente prejuízo ao contribuinte, que tem inequívoco  direito  ao  crédito  e que  por uma  simples  falha de declaração poderia  ser  condenado  a pagar  novamente tributo que não seria devido.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  analisou a manifestação de inconformidade apresentada e, por meio do acórdão nº. 12­31.993,  de 30 de junho de 2010, indeferiu a solicitação.  O referido julgado restou assim ementado:  PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  COM  SALDO  NEGATIVO.  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO  EM  OUTRO  PROCESSO.  A  compensação  de  débitos  de  estimativa  de  IRPJ  com  crédito  já  reconhecido em outro processo administrativo, oriundo de saldo negativo, enseja  o  não  reconhecimento  do  direito  credit6rio  pleiteado  no  PER/DCOMP  objeto  destes autos.   Ciente da Decisão de primeira  instância em 27 de  julho de 2010, conforme  aviso  de  recebimento  de  folha  163,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  20  de  agosto de 2010, conforme registro de recepção de folha 164, cujo teor transcrevo abaixo.  Em  face  da  decisão  que  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n°  4796.81243.011007.1.3.02­4191,  Exercício  2002,  ano  base  01/01/2001 a 31/12/2001, pelas seguintes razões a seguir expostas.  01.  Conforme extrato do processo temos a relatar:  DÉBITO DO IRPJ PERD/COMP ­ 04796.81243.011007.1.3.02­4191  RECEITA­ 2362  PERÍODO APURAÇÃO ­ 02/2002  VALOR ­ R$ 575,21  VENCIMENTO ­ 28/03/2002  *QUITAÇÃO  DE  PARTE  CONFORME  PROCESSO  N°  10850.900065/2008­65  DE  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ CONFORME SEGUE.  RECEITA ­ 2362  PERÍODO DE APURAÇÃO – 02/2002  VALOR ­ R$ 385,21  Fl. 191DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10850.720622/2009­47  Acórdão n.º 1302­00.716  S1­C3T2  Fl. 191          4 VENCIMENTO ­ 28/03/2002  CONFORME DOCUMENTO ANEXO.  *QUITAÇÃO DE SALDO CONFORME DARF ANEXO  RECEITA ­ 2362  PERÍODO DE APURAÇÃO ­ 02/2002  VALOR ­ R$ 190,00  VENCIMENTO ­ 28/03/2002  CONFORME DARF ANEXO.  PORTANTO DEBITO QUITADO.  02.  DEBITO DO IRPJ PERD/COMP ­ 04796.81243.011007.1.3.02­4191  RECEITA 2362  PERÍODO DE APURAÇÃO 03/2002  VALOR R$ 2.889,79  VENCIMENTO 30/04/2002  Valor  lançado  no  PERD/COMP  N°  28991.66904.150705.1.3.02­9203  e  retificadora de N° 34445.34728.101006.1.7.02­5956, ainda em analise.  03.  Deste modo, cumpridas as formalidades legais a vista do exposto, requer que  seja acolhido o presente recurso, para que seja reformada a r.decisão, cancelando os  débitos  e  a  PER/DCOMP  n°  04796.81243.011007.1.3.02­4191,  Processo  nº  10850.720.622/2009­47.  É o Relatório.  Fl. 192DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10850.720622/2009­47  Acórdão n.º 1302­00.716  S1­C3T2  Fl. 192          5 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  O  presente  processo,  protocolizado  em  17  de  novembro  de  2009,  tem  por  peça inaugural PER/DCOMP transmitido em 1º de outubro de 2007 cujo crédito referenciado  já foi objeto de análise por meio do processo administrativo nº 10850.901017/2006­22.  Em  razão  de  tal  fato,  a  Delegacia  da Receita  Federal  em  São  José  do Rio  Preto  proferiu  o  despacho  decisório  de  fls.  15/16,  do  qual  releva  transcrever  os  seguintes  excertos:  ...  Da  análise  ao  crédito  apresentado,  conforme  verificado,  este  já  havia  sido  objeto  de  análise  e  de  "Não  Reconhecimento"  (conforme  despacho  decisório  cientificado em 28/05/2008), com o seguinte enquadramento legal: Parágrafo 1° do  art. 6° e art. 28 da Lei n° 9430, de 1996. Art. 5° da IN SRF n° 600, de 2005. Art. 74  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (cópia ás fls.07).  Desta  forma,  observado  o  não  reconhecimento  do  direito  credit6rio  no  despacho decisório proferido no processo administrativo de n° 10850.901.017/2006­ 22, proponho que a  referida Declaração de Compensação inicialmente relacionada,  transmitida  no  dia  01  de  outubro  de  2007  (fls.01  a  05)  seja  considerada  não­ homologada.  O  voto  condutor  da  decisão  exarada  em  primeira  instância,  por  sua  vez,  assinalou:  7. Cumpre salientar inicialmente, que em 29/08/2003 a interessada transmitiu  o  PER/DCOMP  n°  22404.17918.290803.1.3.02­0804,  objeto  do  processo  n°  10850.901017/2006­22, para o qual também fui designado relator, transmitindo em  10/10/2006,  o  PER/DCOMP  retificador  de  n°  15918.11279.101006.1.7.02­8249.  Porém, em pesquisa efetuada no sistema SIEFWeb, verifica­se a não admissão desse  último PER/DCOMP (fls. 142), em face do aumento do valor dos débitos, o que não  é  permitido  pela  legislação  pertinente.  Por  essa  razão,  continuam  prevalecendo  as  informações prestadas no PER/DCOMP n° 22404.17918.290803.1.3.02­0804.  8. Por meio do PER/DCOMP n° 04796.81243.011007.1.3.02­4191, objeto do  presente processo, a interessada promoveu a compensação de débitos de IRPJ com  crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2001. Em  decisão  exarada  no  Despacho  Decisório  contestado  de  fls.  15/16,  da  qual  tomou  ciência em 26/11/2009, a autoridade administrativa da DRF/São José do Rio Preto­ SP  considerou  não  homologada  a  compensação  declarada,  pelo  fato  de  o  crédito  informado  no  referido  PER/DCOMP  já  ter  sido  objeto  de  análise  e  não  reconhecimento  pela  mencionada  autoridade  administrativa,  através  de  outro  Despacho  Decisório,  proferido  nos  autos  do  processo  n°  10850.901017/2006­22,  cuja cópia encontra­se às fls. 07 do presente.   Fl. 193DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10850.720622/2009­47  Acórdão n.º 1302­00.716  S1­C3T2  Fl. 193          6 9.  A  interessada  admite  que  em  ambos  os  PER/DCOMP  ­  o  de  n°  22404.17918.290803.1.3.02­0804  e  o  de  n°  04796.81243.011007.1.3.02­4191  ­  o  crédito informado corresponde ao saldo negativo do ano calendário de 2001.  10.  Entretanto,  do  exame  dos  autos  do  processo  n°  10850.901017/2006­22,  que trata do PER/DCOMP n° 22404.17918.290803.1.3.02­0804, reconheci o direito  da interessada ao saldo negativo (credor) do ano calendário de 2001, no valor de R$  6.258,15,  para  compensação  de  débitos  no  montante  de  R$  16.702,64,  após  efetuadas as devidas alterações no Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real  (Ficha 12A) com vistas à inclusão das estimativas recolhidas no período, nos termos  do Acórdão n° 31992, de 30/06/2010, proferido por esta Turma de Julgamento, cuja  cópia juntei a estes autos às fls. 144/149.  11.  Desse modo,  uma  vez  esgotado  o  saldo  negativo  do  ano  calendário  de  2001,  inexiste  crédito  remanescente  passível  de  compensação  com  os  débitos  informados no PER/DCOMP de que tratam estes autos.  12. À vista do  exposto,  voto no  sentido de NÃO RECONHECER o crédito  informado  no  PER/DCOMP  n°  04796.81243.011007.1.3.02­4191  e  NÃO  HOMOLOGAR as compensações nele declaradas.  Em  sede  de  recurso,  a  contribuinte  limita­se  a  informar  que  os  débitos  indicados  no  PER/DCOMP  de  fls.  01/05  (estimativas  mensais  de  IRPJ  dos  períodos  de  apuração de fevereiro e março de 2002 – R$ 575,21 e R$ 2.889,79) foram extintos por crédito  reconhecido  em  outro  processo  administrativo  (10850.9000651/2008­65),  pagamento  e  compensação efetivada através de PER/DCOMP que ainda se encontra sob análise.  Vê­se, pois, que a peça recursal não abriga contestação de qualquer natureza  contra  a  decisão  exarada  em  primeira  instância,  revelando­se,  dessa  forma,  absolutamente  inepta.  Diante de tais circunstâncias, sou pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso.  Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2011  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                                Fl. 194DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO

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Numero do processo: 10680.003466/2005-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 NORMAS PROCESSUAIS DO CARF. DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, foi submetido ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.353
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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3302­01.353  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de novembro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE  INFORMÁTICA E EM SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA ­ MULTICOOP  Recorrida  DRJ­BELO HORIZONTE/MG    Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  NORMAS  PROCESSUAIS  DO  CARF.  DISCUSSÃO  JUDICIAL  CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO.  A  pronúncia  sobre  o  mérito  de  auto  de  infração,  objeto  de  contraditório  administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, foi submetido ao crivo  do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que  determinará o destino da exigência tributária em litígio.  Recurso Voluntário Negado.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.     Walber José da Silva ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto ­ Relator.  (Assinado Digitalmente)  EDITADO EM: 14/02/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro  de Queiroz. e Alexandre Gomes.       Fl. 325DF CARF MF   2 Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem representar a contenda:   “Contra  a  interessada  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  2/11  com  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$679.324,35  a  titulo  de  contribuição  para  o Programa de  Integração Social  (PIS),  juro  de mora  e  multa  proporcional  de  75%  por  insuficiência  de  recolhimento  para  os  períodos relacionados nas fls. 4 e 5.  A Fiscalização, no  seu Termo de Verificação Fiscal  (TVF) de  fls.  12 a 14,  relata  que  a  contribuinte  impetrou  mandado  de  segurança  para  que  se  abstivesse  da  exigência  da  contribuição  nos moldes  da MP n°  1.858­6,  de  1999, e reedições. Entretanto a mesma não logrou êxito, tendo a decisão de  primeiro grau e o recurso sido julgados improcedentes.  A Fiscalização constatou que não houve declaração, tampouco recolhimento  de qualquer  valor a  título de PIS e Cofias para o período autuado. Assim,  com  base  no  Livro  Razão  e  nos  demonstrativos  apresentados  pela  contribuinte, foi constituído o presente crédito tributário.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal do referido auto de infração.  Irresignada,  tendo  sido  cientificada em 15/03/2005, a  empresa apresentou,  em 13/04/2005, o arrazoado de fls. 166 a 190, acompanhado dos documentos  de  fls.  191/246,  com  as  suas  razões  de  defesa  a  seguir  reunidas  sucintamente.  A impugnante alega que a cobrança não tem o menor suporte jurídico, pois o  PIS,  instituído  pela  Lei  Complementar  n°  7,  de  1970,  incide  tão­somente  sobre a  folha de pagamento dos  seus  empregados,  e não,  sobre os  valores  atribuídos aos seus associados.  "Ademais, a Medida Provisória n° 1.858/99 (que alterou a Lei n° 9.718/98),  no seu artigo 15, determina que serão excluídos da base de cálculo do PIS  das cooperativas os valores provenientes dos repasses aos associados, o que  torna essas parcelas não incidentes do tributo.  A  impugnante,  como  cooperativa  singular,  atua  exclusivamente  no  repasse  aos  seus  associados  (cooperados)  das  quantias  recebidas  dos  usuários  inerentes à sua atividade objeto."  Em seguida, a defendente tece um arrazoado acerca das características das  cooperativas (mormente as de trabalho) e da legislação que as regem.  Alega que a MP n° 1.858, de 1999, e reedições, revogou a isenção contida  no  inc.  I  do  art.  6°  da  LC  n°  70,  de  1991, mas  essa  revogação  teria  sido  considerada  inconstitucional pelo STJ. E mesmo que não se invocasse essa  inconstitucionalidade,  afirma  a  impugnante  que  em  face  de  uma  interpretação sistemática (e não meramente gramatical) do inc. I do art. 15  da citada medida provisória, não haveria incidência da contribuição.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10680.003466/2005­21  Acórdão n.º 3302­01.353  S3­C3T2  Fl. 2          3 A  contribuinte  afirma  que  as  cooperativas  não  possuem  receita  bruta  ou  faturamento  relativamente  à  sua  atividade  objeto  (prestação  de  serviços),  pois a receita não é sua, mas dos cooperados.  "O termo "produto" escrito no inciso I, do artigo 15, da Medida Provisória,  também é entendido juridicamente como a "soma de trabalhos produzidos",  como define o "Vocabulário Jurídico" de De Plácido e Silva (...)   Mesmo porque, a  referida norma não poderia  valer apenas  para um ramo  das  sociedades  cooperativas,  pois  deve  ser  interpretada  em  coalescência  com  o  principio  que  se  compõe  do  art.  150,  inciso  II,  da  Constituição  Federal, (..)"  Narrando sobre as características da cooperativa de trabalho, a requerente  assegura que "não atua no objeto das contratações que realiza em nome de  seus  sócios,  não  se  confundindo  com  uma  prestadora  nem  com  uma  tomadora  de  serviços,  eis  que  limita­se  a  praticar  o  "ato  cooperativo",  propiciando  a  reunião  de  seus  sócios  para  uma  atividade  econômica  de  interesse exclusivo destes".  "Ainda, de acordo com a definição da citada Lei n° 5.764/71 (art. 79), deve  ser exposto que o ato cooperativo não  implica operação de mercado e não  coloca a cooperativa como sujeito passivo de obrigação tributária. (...)  Ainda que a Lei Complementar (por conter matéria não reservada a este tipo  de  Lei)  pudesse  ser  alterada  por  Lei  Ordinária,  o  referido  dispositivo,  editado  de  acordo  com  o  art.  146,  inciso  III,  letra  "c"  da  Constituição  Federal, não poderia ser objeto dessa revogação. Dessa forma, ainda que as  demais  alterações  possam  ser  consideradas  válidas,  a  isenção  às  cooperativas ainda integram expressamente o sistema positivo brasileiro."  Para corroborar todo o entendimento anteriormente esposado, a defendente  cita  e  transcreve  por  toda  peça  impugnatória  legislação,  doutrina  e  jurisprudência a respeito.  Requer, ao final, a anulação da autuação e "que o Órgão Julgador se digne  de decretar que não incide o PIS sobre os valores provenientes da atuação  dos sócios da Impugnante, (...)".  Vistos,  relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 1ª Turma  de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a impugnação, declarando,  sendo assim, definitiva, na esfera administrativa, a exigência fiscal.  Intimada  em  24/03/2006,  inconformada  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário em 25/04/2006.  É o relatório.  Voto             Fl. 327DF CARF MF   4 Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  O  presente  recurso  não  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele não conheço, pelas razões a seguir elencadas.  Normas Processuais do CARF. Concomitância.   A  propositura  pela  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o mesmo  objeto,  importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto.  Conforme  Ato  Declaratório  COSIT  nº  3,  de  14  de  fevereiro  de  1996,  a  propositura  de  qualquer  ação  judicial  pelo  contribuinte,  importaria  em  renúncia  à  instância  administrativa. Não poderia ser diferente, pois uma vez transitada em julgado a decisão judicial  deve  ser  cumprida  pela  autoridade  fiscal,  sobrepondo­se  àquilo  que  eventualmente  já  havia  sido  decidido  em  sede  administrativa,  por  força  do  princípio  da  intangibilidade  da  coisa  julgada.  Nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida,  simultaneamente, na via administrativa e na via  judicial, Porque, conforme exposto, uma vez  que o monopólio da função  jurisdicional do Estado é exercido através do Poder Judiciário, o  processo administrativo nesses casos perde sua função. Consequentemente, o  ingresso na via  judicial para discutir determinada matéria implica abrir mão de fazê­lo pela via administrativa.  Alberto Xavier, em “Do Lançamento – Teoria Geral do Ato do Procedimento  e do Processo Tributário” – Forense­1999, expõe:  “O  que  o  direito  brasileiro  veda  é  o  exercício  cumulativo  dos  meios  administrativos  e  jurisdicionais  de  impugnação:  como a  opção por  uns  ou  outros  não  é  excludente,  a  impugnação  administrativa  pode  ser  prévia  ou  posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea.  O  principal  da  não  cumulação  opera  sempre  em  benefício  do  processo  judicial: a propositura do processo judicial determina “ex lege” a extinção  do  processo  administrativo;  ao  invés,  a  propositura  de  impugnação  administrativa  na  pendência  de  processo  judicial  conduz  a  declaração  de  inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ao de desistência expressa do  processo judicial pelo particular”  Neste  sentido  em  face  da  existência  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.38.00000365­7,  o  qual  ainda  não  transitou  em  julgado,  em  face  da  interposição  de  recursos  aos  Tribunais  Superiores,  reconheço  a  concomitância  e  não  conheço  do  presente  recurso deixando de analisar seu mérito.  É como voto.  Sala das Sessões, em 10 de Novembro de 2011  GILENO GURJÃO BARRETO  (Assinado Digitalmente)              Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10680.003466/2005­21  Acórdão n.º 3302­01.353  S3­C3T2  Fl. 3          5                   Fl. 329DF CARF MF

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7443169 #
Numero do processo: 13839.907924/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­000.752  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  IPI  Recorrente  CASP S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 275 a 283) interposto pelo Contribuinte,  em 15 de julho de 2013, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 14­41.738 (fls. 258 a  261),  de  30  de  abril  de  2013,  proferido  pela  8ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) – DRJ/RPO – que decidiu, por unanimidade de  votos, julgar improcedente a Impugnação.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 07 92 4/ 20 09 -7 4 Fl. 318DF CARF MF Processo nº 13839.907924/2009­74  Resolução nº  3301­000.752  S3­C3T1  Fl. 319            2  Visando  a  elucidação  do  caso  e  a  economia  processual  adoto  e  cito  o  relatório do referido Acórdão:  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que,  em  razão  deste  processo  administrativo  ter  sido  digitalizado  e materializado  na  forma  eletrônica,  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos pautar­se­ão na numeração estabelecida no processo digital.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  empresa  CASP  S/A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO,  CNPJ  61.106.043/0001­40,  em  contrariedade  à  decisão  que  homologou  apenas  parte  das  compensações  declaradas  nas  DCOMP  (quadro abaixo) que utilizaram o crédito de ressarcimento de IPI, relativamente ao 4º  trimestre de 2004, no montante de R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais).  Do  crédito  pleiteado  foram  reconhecidos  R$  108.000,00  (cento  e  oito  mil  reais),  montante insuficiente para homologar integralmente todas as compensações.  PER/DCOMP  CRÉDITO  PLEITEADO  CRÉDITO  RECONHECIDO  SITUAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  13808.09399.280205.1.3.01­ 0038  108.000,00  108.000,00  Homologada  14383.43407.310305.1.3.01­ 2525  55.000,00  0,00  Não Homologada  14437.12875.260405.1.3.01­ 6417  70.000,00  0,00  Não Homologada  De  acordo  com  o  despacho  decisório  (fls.  10  e  13),  o  valor  pleiteado  não  foi  integralmente reconhecido em face da constatação de que o saldo credor passível de  ressarcimento demonstrado era inferior ao valor pleiteado, e de utilização, na escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a data da  apresentação do PER/DCOMP.  Instruindo o  despacho  decisório  no  sentido  de  evidenciar  as  mencionadas  constatações,  os  pertinentes  demonstrativos  de  apuração  (fls.  14/17)  foram  disponibilizados  à  interessada no sítio eletrônico da RFB, conforme se informa no corpo do despacho  decisório.  Cientificada  da  decisão  em  15/03/2010  (fl.  239),  a  interessada  manifestou  a  sua  inconformidade  em 06/04/2010  (fls.  4/5),  aduzindo, em síntese,  que, ao  analisar o  PER/DCOMP nº 13808.09399.280205.1.3.01­0038, que contem o Demonstrativo de  Crédito  referente  ao  4º  trimestre  de  2004,  a  Auditoria  Fiscal  da  Receita  Federal  reconheceu  como  crédito  apenas  o  valor  da  compensação  declarada  nesse  PER/DCOMP, ao invés do total do crédito propriamente dito do trimestre.  Tendo em vista a decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ/RPO que  julgou  improcedente a  Impugnação, o Contribuinte  ingressou com Recurso Voluntário como  intuito  de reformar a referida decisão.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 13839.907924/2009­74  Resolução nº  3301­000.752  S3­C3T1  Fl. 320            3 O Recurso Voluntário em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 14­ 41.738 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve  ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PER/DCOMP.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL SE FUNDAMENTA A PRETENSÃO.  É imprescindível que as alegações contraditórias a questões de fato tenham o devido  acompanhamento probatório. Quem não prova o que afirma, não pode pretender ser  tida  como verdade  a  existência  do  fato  alegado,  para  fundamento  de uma  solução  que  atenda  ao  pedido  feito.  Cabe  à  postulante  o  ônus  da  comprovação  do  direito  alegado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Contribuinte  alega  que  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material  é  possível constatar que foi legítimo o procedimento de compensação, uma vez que o erro formal  na alocação do valor do estorno relativo ao ressarcimento de créditos no campo incorreto não  deve acarretar no perecimento do direito de crédito e de compensação.   O ponto central na decisão ora recorrida cinge­se a questão de que não houve,  por parte do Contribuinte, a apresentação de documentos comprobatórios do direito alegado e  que não restou demonstrado a ocorrência do erro de fato no preenchimento da PER/DCOMP,  conforme se verifica em trechos do voto (fls. 259 a 261):  (...)  Inicialmente,  deve  ser  consignado  que  a  manifestante  não  apresenta  nenhum  fundamento  a  embasar  a  sua  discordância  da  decisão  proferida  pela DRF/Jundiaí.  Não menciona  nada  a  respeito dos motivos  que  deram  causa  à  redução  do  direito  creditório  (saldo  credor  passível  de  ressarcimento  demonstrado  inferior  ao  valor  pleiteado, e, utilização, na escrita fiscal, do saldo credor passível de  ressarcimento  em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do  PER/DCOMP). Sua contestação se resume nos seguintes termos (fls. 4/5):  A  empresa  ora  impugnante,  apresentou  o  PER/DCOMP  COM  O  DEMONSTRATIVO  DE  CRÉDITO  N.  13808.09399.280205.1.3.01­0038,  relativo ao quarto trimestre de 2004, no valor de R$326.411,41, e no mesmo  documento  como permitia a  versão  do  programa 1.5  da Receita Federal,  o  pedido de compensação no valor de R$ 108.000,00.  Do  saldo  de  R$218.411,41,  a  peticionária  ora  impugnante  apresentou,  posteriormente,  os  pedidos  de  compensação  de  ns.  14383.43407.310305.1.3.01­  2525;  e  14437.12875.260405.1.3.01­6417,  no  tal  (sic)  de R$125.000,00,  portanto,  inferior  ao  saldo  credor  remanescente,  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 13839.907924/2009­74  Resolução nº  3301­000.752  S3­C3T1  Fl. 321            4 após  a  primeira  compensação,  demonstrando  desta  forma  que  não  houve  nenhuma insuficiência de crédito compensado.  Assim,  ficou  demonstrado,  que  ao  analisar  o  PER/DCOMP  com  DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO N.  13808.09399.280205.1.3.01­0038,  no  valor  de  R$326.411,41,  e  o  pedido  de  compensação  no  valor  de  R$  108.000,00, a Auditoria Fiscal da Receita Federal reconheceu indevidamente  (  como  crédito  )  o  valor  da  compensação  e  não  do  total  do  crédito  propriamente dito.  É imprescindível que as alegações contraditórias a questões de fato tenham o devido  acompanhamento probatório. Quem não prova o que afirma, não pode pretender ser  tida  como verdade  a  existência  do  fato  alegado,  para  fundamento  de uma  solução  que  atenda  ao  pedido  feito.  Cabe  à  postulante  o  ônus  da  comprovação  do  direito  alegado. Trata­se de postulado do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 1973),  adotado de forma subsidiária na esfera administrativo­tributária:  (...)  Também  não  restou  evidente  a  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  do  PER/DCOMP, que poderia ensejar sua correção de ofício e a conseqüente reforma  do despacho decisório.  O  que  se  observa,  examinando  os  demonstrativos  que  instruem  o  despacho  decisório, é que a redução do saldo credor passível de ressarcimento foi significativa  nos períodos de outubro de 2004 e fevereiro de 2005. De acordo com as informações  constantes  dos  PER/DCOMP  nº  13808.09399.280205.1.3.01­0038  e  nº  42222.70514.310505.1.3.01­2510, os débitos estão assim compostos (fls. 35 e 251):    Outubro/2004  Fevereiro/2005  Por  Saídas  de  Mercadorias  199.179,30  224.636,80  Estorno  de  Créditos  235.125,37  353.389,67  Ressarcimentos  de Créditos  0,00  0,00  Outros Débitos  0,00  0,00  Origem das  Informações  (PER/DCOMP)  13808.09399.280205.1.3.01­ 0038  42222.70514.310505.1.3.01­ 2510    Importante  lembrar  que,  no  caso  de  ressarcimento  de  créditos,  o  estorno  deve  ser  informado no campo “Ressarcimento de Créditos” desta mesma Ficha. Consta que,  em  outubro  de  2004,  a  interessada  apresentou  o  PER/DCOMP  nº  23515.92301.291004.1.3.01.­  5248,  pleiteando R$ 235.120,12 de  ressarcimento  de  créditos  (fl.  256)  e,  em  fevereiro  de  2005,  apenas  o  PER/DCOMP  nº  13808.09399.280205.1.3.01­0038  de  que  trata  o  presente  processo.  Entretanto,  conforme se vê no quadro acima, não houve os respectivos estornos nos campos em  que deveriam.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  considerar  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade, mantendo o despacho decisório nos termos em que proferido.  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 13839.907924/2009­74  Resolução nº  3301­000.752  S3­C3T1  Fl. 322            5 O Contribuinte entende que a decisão supracitada se deu em um contexto por  ele  construído,  ou  seja,  por  erro  formal  na  alocação  indevida  dos  valores  correspondentes  a  Pedidos de Ressarcimento no campo “estornos de créditos”. Assim aduz (fls. 280 e 281):      O  Contribuinte  para  fundamentar  suas  alegações  traz  ao  processo  prova  documental (Docs. 02 e 03), às folhas 287 a 312, e ressalta o seguinte em seu recurso (fl. 280):    Diante  do  alegado  pelo  Contribuinte,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência para que autoridade de origem verifique a correção do alegado no recurso voluntário  acerca da existência de erro, com ciência para o Contribuinte se manifestar no prazo de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen  Fl. 322DF CARF MF

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7425244 #
Numero do processo: 10680.007428/2005-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. ADVOGADO. Não pode optar pelo Simples Federal e está sujeita a exclusão desse sistema a pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviços de advocacia.
Numero da decisão: 1001-000.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.735  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  Simples Federal  Recorrente  Carlos Antônio dos Santos Advogados Associados  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. ADVOGADO.  Não pode optar pelo Simples Federal e está sujeita a exclusão desse sistema a  pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviços de advocacia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Ato Declaratório DRF/BH n° 504.686, de 02 de agosto de 2004  (e­fl. 47), através do qual o contribuinte referenciado foi excluído do SIMPLES FEDERAL em  razão de  constatação de  situação  incluída nas hipóteses de vedação  à opção pela  sistemática     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 74 28 /2 00 5- 48 Fl. 79DF CARF MF     2 tributária  em  questão,  no  caso,  prestação  de  serviços  de  advocacia,  por  força  do  artigo  9°,  inciso XIII, da Lei 9.317/96.  Por bem resumir o litígio reproduzo a seguir o Relatório da decisão recorrida  (e­fls. 50/55):  De  acordo  com os  elementos  consignados  no Ato Declaratório  Executivo DRF/BH n° 504.686, de 02 de agosto de 2004 (cópia  de fls. 44), a contribuinte foi excluída do sistema simplificado a  partir  de  01/01/2002,  em  razão  do  exercício  de  atividade  econômica  vedada,  a  saber,  a  prestação  de  serviços  advocatícios.  Em  27  de  setembro  de  2004,  a  interessada  apresentou  Solicitação  de Revisão  da Vedação/Exclusão  ­  SRS  ­  (cópia  de  fls. 25/35).  Naquele  pedido,  a  contribuinte  questiona  a  constitucionalidade  do art. 9° da Lei n° 9.317/96, que veda a opção pela sistemática  do Simples às sociedades civis prestadoras de serviços. Em seu  entendimento,  tal  artigo  fere  os  princípios  constitucionais  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  uma  vez  que,  para  a  definição  e  o  enquadramento  nos  sistemas,  a  Constituição  Federal  de  1988  se  restringe  ao  critério  econômico  e  não  cria  outro  requisito,  principalmente  em  razão  da  ocupação  profissional ou fimção exercida.  Alega que a exclusão prejudica o ato jurídico perfeito da opção  pelo Simples e, ainda, que seus efeitos não poderiam retroagir,  pois  isso violaria os princípios da anterioridade, da hierarquia  das  leis,  e  o  disposto  no  an.  103,  I  do  Código  Tributário  Nacional.  Cita jurisprudência e doutrina.  Conforme doc. de  fls.  36, o pedido  foi  indeferido nos  seguintes  termos  “Atividade  Vedada.  O  contribuinte  alega  questão  de  direito, incompatível com a SRS. Exclusão mantida”.  Após a ciência do resultado da SRS em 4 de maio de 2005 (fls.  38  e  43­v),  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconfonnidade, em 2 de junho de 2005 (doc. de fls.01/16). Nesse  documento,  repete  as  alegações  anteriormente  trazidas,  acrescentando  que  a  cobrança  tributária,  do  modo  com  que  pretende  a  administração,  fere  frontalmente  o  princípio  da  vedação ao confisco e, ainda, que contraria o § 6° do art. 22 da  Instrução Normativa SRF n° 34, de 20 de março de 2001.  Alega  também  que,  com  a  exclusão  do  Simples,  a  interessada  passa a ser indevidamente considerada inadimplente em relação  aos  tributos  que  deveriam  ter  sido  quitados  e  às  obrigações  acessórias a cumprir caso não fosse integrante do Simples, e que  isso  se  daria  por  culpa  da  Administração  Pública,  o  que  contraria o princípio constitucional da  moralidade.  Por fim, reitera seu pedido de anulação da exclusão do Simples.  Eventualmente,  pede  que  a  exclusão  não  produza  efeitos  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10680.007428/2005­48  Acórdão n.º 1001­000.735  S1­C0T1  Fl. 80          3 retroativos  e,  caso  seja  confinnada  a  retroatividade,  que  a  contribuinte  seja  declarada  devedora  apenas  da  obrigação  principal, sem que lhe sejam cobradas as obrigações acessórias.  É o relatório.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/09/2008  (e­fl.  56)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 17/10/2008 (e­fl. 57), em que repete os  argumentos da manifestação de inconformidade. Complementa a Recorrente que   ­ conforme o § 3° do art. 5° da Lei n° 9.317/96, somente com a  expedição  do  competente  Ato  Declaratório  é  que  efetivamente  ocorre a exclusão, não podendo, pois a mesma retroagir. Assim  entendeu  a  Decisão  de  n°  3166,  proferida  pela  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, e a doutrina  que cita;  ­  a  própria  Receita  Federal  confirmou  a  possibilidade  de  inscrição da Recorrente e a aplicação do Sistema SIMPLES ao  seu  caso,  uma  vez  que  analisou  todos  os  documentos  antes  de  deferir  seu  pedido.  Lado outro,  como  se  não  bastasse  entender  que  incorreu  em  erro  anos  depois,  tenta­se  cobrar o  valor  que  seria supostamente devido de maneira retroativa.    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo. Dele conheço.  Quanto  ao  mérito,  o  artigo  9°,  inciso  XIII,  e  art.  13,  II,  "a"  da  Lei  n.°  9.317/96, prescrevem sobre o impedimento da opção e a obrigatoriedade da exclusão quando  constatado que houve opção indevida:  “Art.  9°  ­ Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa  jurídica:  (..)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  fisico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida"  (Destaquei)".  (...)  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  Fl. 81DF CARF MF     4 (...)  II ­ Obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9°;  Já  os  efeitos  da  exclusão  foram  fixados  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2002  conforme o disposto no art. 15, II, "a" da Lei 9.317/96:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  I  ­  a partir  do  ano­calendário  subseqüente,  na  hipótese de que  trata o inciso I do art. 13;  II ­ a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação  excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do  art. 9°;   Conforme  bem  destacado  pela  decisão  de  piso,  se  o  dispositivo  legal  transcrito  fosse aplicado ao caso em tela, a data para a exclusão seria 01/02/2000, visto que,  conforme  consta do ADE DRF/Bl­IE n° 504.686,  a  empresa optou pelo  regime  simplificado  em 01/01/2000. Contudo, a Instrução Normativa SRF n° 355, de 29 de agosto de 2003, em seu  art. 24, veio beneficiar as empresas que se encontravam nessa situação:  Ressalte­se que alegações de excesso inconstitucional do legislador ordinário  deve ser levado a apreciação do Poder Judiciário, a quem cabe a verificação da compatibilidade  da norma jurídica com os preceitos constitucionais. Estes argumentos são inoponíveis na esfera  administrativa. Nesse sentido o art. 26A do Decreto nº 70.235, de 1972. E no mesmo sentido  cabe  a  atenção  da  autoridade  administrativa  aos  dispositivos  legais,  não  cabendo  seu  afastamento por apelo à doutrina ou à jurisprudência não vinculante.  Assim propriamente destacou pela decisão de piso,   Com relação à doutrina trazida pela impugnante, cabe ressaltar  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  se  furtar  ao  cumprimento  das  determinações  da  legislação  tributária,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  conforme  disposições  do  art. 3° e parágrafo único do art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  (CTN).  Assim,  foram adotadas  as  orientações  estabelecidas na legislação tributária de regência da matéria.  No  que  diz  respeito  à  jurisprudência  administrativa  e  judicial  invocada pela contribuinte, valer esclarecer que o entendimento  administrativo sobre a matéria é o exposto no presente voto, na  apreciação  do  mérito.  Salvo  as  exceções  previstas  na  Lei,  a  eficácia das decisões limita­se especificamente ao caso julgado e  às partes inseridas no processo, não aproveitando em relação a  outra ocorrência senão aquela objeto do litígio.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.     (Assinado Digitalmente)  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10680.007428/2005­48  Acórdão n.º 1001­000.735  S1­C0T1  Fl. 81          5 Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 83DF CARF MF

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7413470 #
Numero do processo: 10830.720313/2007-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 07/11/2006 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL IMPORTADOR. DANO AO ERÁRIO. A ocultação do responsável pela importação de mercadorias, mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta, é considerada dano ao erário. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. RECURSOS FINANCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL. Presume-se por conta e ordem de terceiro, a operação de comércio exterior realizada mediante recursos financeiros daquele (art. 27 da Lei nº 10.637/2002). MERCADORIA IMPORTADA IRREGULAR OU FRAUDULENTAMENTE. ENTREGA A CONSUMO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR DA MERCADORIA. Incorrerão em multa igual ao valor da mercadoria os que entregarem a consumo mercadoria de procedência estrangeira importada irregular ou fraudulentamente. INFRAÇÃO. MULTA. REPONSABILIDADE. A pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para a prática de atos fraudulentos ou deles se beneficie responde solidariamente pelo crédito tributário decorrente. Exegese do art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966. INTERESSE COMUM. REPONSABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. FISCO. Na imputação de responsabilidade por “interesse comum”, com fundamento no art. 124 do Código Tributário Nacional, incumbe ao fisco demonstrar efetivamente tal “interesse comum”, na autuação. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. O emprego dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não autoriza o julgador administrativo a dispensar ou reduzir multas expressas na lei, não havendo desrespeito a estes princípios quando a autuação se pauta pelo princípio da legalidade. Exegese do art. 142 do CTN. A ilegalidade e a inconstitucionalidade da legislação tributária não são oponíveis na esfera administrativa.
Numero da decisão: 3401-005.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial do recurso, da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para afastar as alegações de nulidade e para reconhecer que a multa deve ser calculada utilizando a taxa de câmbio da data do registro da DI; e (ii) por maioria de votos, para excluir do pólo passivo a empresa “UNISYS”, por carência probatória a cargo do fisco, vencida a relatora (Conselheira Mara Cristina Sifuentes). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Em análise da preliminar referente a erro no registro do resultado do julgamento da DRJ (maioria, ao invés de unanimidade), a relatora, que propunha reenvio à DRJ alterou seu voto, superando a questão em prol da análise de mérito, no que foi acompanhada unanimemente pelos demais conselheiros. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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3401­005.159  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA  Recorrente  ADAIME IMPORTACAO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 07/11/2006  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  IMPORTADOR.  DANO  AO  ERÁRIO.   A  ocultação  do  responsável  pela  importação  de  mercadorias,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta, é considerada dano ao erário.   IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIRO.  RECURSOS FINANCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL.   Presume­se  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  a  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  recursos  financeiros  daquele (art. 27 da Lei nº 10.637/2002).   MERCADORIA  IMPORTADA  IRREGULAR  OU  FRAUDULENTAMENTE. ENTREGA A CONSUMO. MULTA  EQUIVALENTE AO VALOR DA MERCADORIA.   Incorrerão  em  multa  igual  ao  valor  da  mercadoria  os  que  entregarem  a  consumo  mercadoria  de  procedência  estrangeira  importada irregular ou fraudulentamente.   INFRAÇÃO. MULTA. REPONSABILIDADE.  A pessoa, física ou jurídica, que concorra, de alguma forma, para  a  prática  de  atos  fraudulentos  ou  deles  se  beneficie  responde  solidariamente pelo crédito tributário decorrente. Exegese do art.  95 do Decreto­lei nº 37/1966.  INTERESSE  COMUM.  REPONSABILIDADE.  DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. FISCO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 03 13 /2 00 7- 43 Fl. 1737DF CARF MF Processo nº 10830.720313/2007­43  Acórdão n.º 3401­005.159  S3­C4T1  Fl. 1.738          2 Na  imputação de  responsabilidade por “interesse  comum”,  com  fundamento no art. 124 do Código Tributário Nacional, incumbe  ao  fisco  demonstrar  efetivamente  tal  “interesse  comum”,  na  autuação.  PRINCÍPIOS  DA  PROPORCIONALIDADE  E  DA  RAZOABILIDADE.   O  emprego  dos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade não autoriza o julgador administrativo a dispensar  ou  reduzir  multas  expressas  na  lei,  não  havendo  desrespeito  a  estes  princípios  quando  a  autuação  se  pauta  pelo  princípio  da  legalidade.  Exegese  do  art.  142  do  CTN.  A  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  são  oponíveis  na esfera administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial do recurso, da  seguinte  forma:  (i)  por  unanimidade  de  votos,  para  afastar  as  alegações  de  nulidade  e  para  reconhecer que a multa deve ser calculada utilizando a taxa de câmbio da data do registro da  DI; e (ii) por maioria de votos, para excluir do pólo passivo a empresa “UNISYS”, por carência  probatória  a  cargo  do  fisco,  vencida  a  relatora  (Conselheira  Mara  Cristina  Sifuentes).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan.  Em  análise  da  preliminar referente a erro no registro do resultado do julgamento da DRJ (maioria, ao invés de  unanimidade),  a  relatora, que propunha reenvio à DRJ alterou seu voto, superando a questão  em  prol  da  análise  de  mérito,  no  que  foi  acompanhada  unanimemente  pelos  demais  conselheiros.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Designado.    (assinado digitalmente)  Mara Cristina Sifuentes­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Cássio Schappo, Mara  Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares e Tiago Guerra Machado.    Relatório  Fl. 1738DF CARF MF Processo nº 10830.720313/2007­43  Acórdão n.º 3401­005.159  S3­C4T1  Fl. 1.739          3     Cuida­se  de  auto  de  infração  em  face  do  importador  Adaime  Importação  e  Exportação  LTDA  (Adaime)  e  responsáveis  solidários Unisys  Brasil  Ltda  (Unisys)  e  Jas  do  Brasil  Transportes  Internacionais  (Jas)  pela  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias  mediante  interposição  fraudulenta. Foi  aplicada  a pena de perdimento da mercadoria que  foi  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  pela  não  localização  das  mercadorias  importadas.  A  empresa  Adaime  realizou  diversas  importações  por  conta  própria,  sem  cobertura cambial, no período de 10/2002 a 06/2006,  sendo constatado que na verdade  eram  importações por conta e ordem de terceiros.  A  empresa  estrangeira  Nortel  Networks  (Nortel)  exportava  peças  de  reposição em garantia para suprir o mercado brasileiro e a Adaime atuava como importadora  por  conta  própria.  Previamente  ao  desembaraço  a  empresa  Jas  do  Brasil,  representante  da  empresa  estrangeira  Jas  Forwarding  INC,  remetia  recursos  financeiros  para  a  Adaime  para  pagamento  dos  tributos,  despesas  de  armazenagem,  transporte,  etc.  Imediatamente  após  o  desembaraço  as  mercadorias  seguiam  para  a  empresa  Unisys,  que  mantinha  contrato  de  prestação de serviços de assistência técnica com a Nortel Networks.  A Adaime não possui contrato com a Nortel ou com a Unisys e não presta  assistência  técnica  aos  equipamentos  desta,  atuando  como  mera  prestadora  de  serviços  de  despacho aduaneiro, não tendo realizado operações de compra e venda destas mercadorias.  As impugnações foram julgadas improcedentes pela DRJ São Paulo, acórdão  nº 16­66896, de 19 de março de 2015.  Regularmente cientificadas as empresas apresentaram Recurso Voluntário.  1)  Adaime:  a.  Foi  subcontratada  pela  Nortel  para  efetuar  a  importação,  nacionalização,  armazenagem  e  distribuição  para  as mercadorias  que seriam utilizadas em substituição em garantia;  b.  Que os bens importados não são considerados mercadorias já que  não se destinam a comercialização por conta e ordem de terceiros,  mas sim à assistência técnica e manutenção gratuita para clientes  finais;  c.  Não houve  intuito doloso,  foram pagos os  impostos,  não há que  falar­se na ocultação do sujeito passivo ou prejuízo ao erário;  d.  Nulidade  para  os  fatos  geradores  ocorridos  de  01/02  a  10/02  já  que a  IN 225/02 foi publicada em 22/10/02 e a MP 66/02 só foi  convertida na Lei 10637/02 e, 13/12/02;  e.  Que  foi  aplicada  a  taxa  de  câmbio  para  conversão  do  dólar  em  R$1,7325  para  o  cálculo  das  mercadorias  apreendidas  e  para  o  cálculo das importações foi utilizado a taxa de câmbio da data da  nacionalização, o que gerou uma multa maior que o devido;  Fl. 1739DF CARF MF Processo nº 10830.720313/2007­43  Acórdão n.º 3401­005.159  S3­C4T1  Fl. 1.740          4 f.  Que  a  aplicação  de  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  configura  bitributação,  sendo  um  adicional  ao  imposto de importação;  g.  Violação  dos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade,  confisco e capacidade contributiva.  2)  Jas:  a.  A  fiscalização  deixou  de  apontar  em  quais  as  importações  efetuadas  pela  Adaime  ocorreram  a  ocultação,  partindo  de  presunções e indícios;  b.  A existência de fraude ou simulação é condição para a ocorrência  de interposição, devendo ser provada pela fiscalização;  c.  A presunção de solidariedade só é admitida se acompanhada dos  elementos do tipo infracional: entrada efetiva da mercadoria sem  documento  fiscal,  existência  do  remetente,  conluio,  interesse  comum de beneficiar­se ilicitamente da operação e dolo especifico  de sonegar o imposto;  d.  A solidariedade deve ser rechaçada pois não foi observado o real  vínculo e a função de cada empresa envolvida;  e.  Não  houve  prejuízo  ao  erário,  os  tributos  foram  recolhidos,  foi  emitida nota fiscal de saída;  f.  Ocorreu  típica  prestação  de  serviços.  A  recorrente  é  transportadora  das  cargas.  Os  valores  de  pequena  monta  adiantados não representa dano ao erário e fazem parte da prática  comercial;  g.  Incorreta a aplicação do perdimento estipulado no art. 105, inciso  VI,  do  Decreto­Lei  37/66  já  que  não  há  que  se  falar  em  adulteração  nem  em  falsificação  de  documento.  Não  há  crime  antecedente que comprovem a origem ilícita dos recursos;  h.  Multa confiscatória;  i.  Deverá ser mantida a empresa Unisys como responsável solidária.  3)  Unisys:  a.  Preliminarmente  solicita  a  retificação  do  acórdão  recorrido  com  vistas  a  indicar  que  houve  a  manutenção  do  lançamento  por  maioria  de  votos,  restando  vencidos  os  auditores  Amilton  Rodrigues  Fonseca  e  Regina Coeli  de Vasconcelos  Louvise  que  votaram  pela  improcedência  da  atribuição  de  responsabilidade  solidária a recorrente, fls. 45 e 46;  Fl. 1740DF CARF MF Processo nº 10830.720313/2007­43  Acórdão n.º 3401­005.159  S3­C4T1  Fl. 1.741          5 b.  A relação existente entre a Nortel e a recorrente era de prestação  de  serviços  não  havendo  que  se  falar  em  transferência  de  titularidade dos bens remetidos pela Nortel à recorrente;  c.  Nulidade  da  autuação  ­  ilegitimidade  passiva  da  recorrente  para  figurar no polo passivo da autuação;  d.  Utilização  de  dispositivo  legal  estranho  à  capitulação  da  responsabilidade solidária;  e.  Inexistência de responsabilidade solidária da recorrente;  f.  Inocorrência de dano ao erário;  g.  Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;  h.  Equivoco quanto ao critério para o cálculo da multa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Mara C. Sifuentes, Relatora.  Os recursos voluntários são tempestivos e preenchem as demais condições de  admissibilidade, por isso deles tomo conhecimento.  Resumidamente, segundo se depreende do relato das  recorrentes,  a empresa  Nortel era exportadora para o Brasil de equipamentos e para atender seus clientes, em contrato  de assistência técnica, contratou as empresas Adaime, Jas e Unisys para atenderem diferentes  etapas da prestação de assistência técnica.  A  Nortel  contratou  a  empresa  Adaime  para  importar  as  partes  e  peças  necessárias  à  assistência  técnica,  armazenar  e  distribuir  as  mercadorias  quando  solicitada;  firmou  contrato  com  a  empresa  JAS,  transportadora  de  cargas,  para  efetuar  a  logística  de  importação; e Contratou a empresa Unisys para prestação de serviço de assistência técnica.  A  empresa  Nortel  acionava  a  empresa  Unissys  para  efetuar  assistência  técnica em algum cliente, que utilizava as mercadorias entregues anteriormente pela empresa  Adaime.  Para  a  fiscalização  a  empresa  Unisys  era  a  verdadeira  importadora  das  mercadorias e a empresa Adaime efetuou as importações, por conta e ordem de terceiros, mas  sem identificar o real adquirente, que seria a Unisys. A empresa JAS adiantou recursos para a  Adaime  pagar  tributos  e  outras  despesas  aduaneiras. O modus  operandi,  para  a  fiscalização  caracterizou a interposição de terceiros, operando a responsabilidade solidária das empresas.  As  empresas  Adaime,  Jas  e  Unisys  apresentaram  recursos  voluntários  separados, por isso a análise será efetuada para cada recurso individualmente.  Fl. 1741DF CARF MF Processo nº 10830.720313/2007­43  Acórdão n.º 3401­005.159  S3­C4T1  Fl. 1.742          6 Preliminarmente a empresa Unisys solicita a retificação do acórdão recorrido  com vistas  a  indicar que houve a manutenção do  lançamento por maioria de votos,  restando  vencidos os auditores Amilton Rodrigues Fonseca e Regina Coeli de Vasconcelos Louvise que  votaram pela improcedência da atribuição de responsabilidade solidária a recorrente, fls. 45 e  46.  A  Unisys  alega  que  apesar  de  constar  às  fls.  1508  que  a  ementa  acima  transcrita refletiria entendimento unânime da DRJ, em verdade, o acórdão recorrido dispôs de 2  (dois) votos favoráveis à exclusão da recorrente do pólo passivo da autuação, por entender não  caracterizada a responsabilidade solidária.  Segundo dispositivo do acórdão recorrido consta que:  Acordam  os  membros  da  11ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedentes  as  impugnações,  mantendo­se  o  crédito  tributário  exigido,  no  valor  de  R$  1.044.539,99 (um milhão e quarenta e quatro mil, quinhentos e  trinta e nove reais e noventa e nove centavos).   Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  (trinta) dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  igual  prazo,  conforme  facultado  pelo  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º  8.748,  de  9  de  dezembro  de  1993,  e  pelo  art.  32  da  Lei  n.º  10.522, de 19 de julho de 2002.   Cientifique­se os interessados.   Sala de Sessões, São Paulo, em 19 de março de 2015.   Wagner  Teixeira  Vaz  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil Relator – Matr. 7885  Amilton  Rodrigues  Fonseca  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  Presidente  Participaram  ainda  do  presente  julgamento os julgadores Regina Coeli de Vasconcelos Louvise,  Cecília Miyiuki Ishida e Iolan Geraldo Andrade de Sá.  De fato consta no acórdão recorrido, ao final, declaração de voto em nome de  dois julgadores da DRJ nos seguintes termos:  Trata­se  de  declaração  de  voto,  onde  eu  Amilton  Rodrigues  Fonseca,  julgador  desta  11a.  Turma da DRJ­SP,  expresso meu  entendimento  e  da  julgadora  Regina  Coeli  de  Vasconcelos  Louvise,  sobre o  voto  proferido  pelo  julgador Wagner Teixeira  Vaz neste processo.   De início, consideramos correto o entendimento do relator sobre  a  improcedência  da  impugnação  da  autuada  ADAIME  IMPORTAÇÃO e EXPORTAÇÃO LTDA, assim como a decisão  em  relação  ao  responsável  solidário  JAS  DO  BRASIL  TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.   Fl. 1742DF CARF MF Processo nº 10830.720313/2007­43  Acórdão n.º 3401­005.159  S3­C4T1  Fl. 1.743          7 A  nossa  discordância  se  dá  em  relação  à  responsabilidade  solidária aplicada à empresa.UNISYS BRASIL LTDA.   Entendemos  que  o  fato  da  empresa UNISYS  prestar  serviços  à  exportadora,  como  representante  da  mesma  no  Brasil,  não  a  coloca  necessariamente  na  posição  de  interveniente aduaneiro,  responsável pela operação de importação. Pois conforme consta  do auto de infração não existe nenhum contrato ou qualquer tipo  de  pagamento,  empréstimo  de  recurso  financeiro  da  UNISYS  para a ADAIME responsável pela importação.   Como  mencionado  no  auto  de  infração,  os  pagamentos  que  deram  sustentação  às  importações  de  que  tratam  este  auto  de  infração,  foram  todos  realizados  pela  JAS  INTERNACIONAL  LTDA.   A  responsabilidade  solidária  discutida,  expressa  neste  auto  de  infração  decorreu  do  fato  da  UNISYS  possuir  contrato  de  prestação  de  serviços  com  o  exportador,  que  segundo  a  fiscalização responsável pelo auto de infração, mostraria que a  UNISYS teria interesse comum na importação.   Sobre a aplicação da solidariedade tributária aplicada diante o  interesse comum, que tem sua origem legal no artigo 124, Inciso  I  do CTN,  é  entendimento  de  vários  juristas,  que  este  julgador  adota,  que  a  obrigação  solidária  das  pessoas  não  decorre  do  interesse  econômico  no  resultado,  assim  entendido  a  vantagem  econômica  adquirida  com  a  situação  que  constituí  o  fato  gerador,  mas  sim  da  solidariedade  jurídica,  que  decorre  da  realização conjunta da situação que constituí o fato gerador.   Sobre o fato gerador que é a interposição fraudulenta, observa­ se que a importação que na verdade se faz por conta e ordem da  exportadora  do  exterior,  tem  como  pessoa  que  financia  a  operação a empresa JAS, e como empresa interposta a empresa  ADAIME, que no caso participam do fato jurídico mencionado.   A  JAS  conforme  consta  do  auto  de  infração  seria  a  empresa  contratada  pela  exportadora  no  exterior,  para  realizar  as  importações,  logo  o  importador  de  fato,  sendo  que  a  UNISYS  somente receberia a mercadoria importada, entregue a JAS por  ordem  da  exportadora  para  realizar  trabalhos  de manutenção,  decorrente de contrato.   Desta  forma  como  enquadrar  a  UNISYS  como  responsável  solidário,  se  a  infração  decorreu  da  não  observância  a  legislação pela empresa interposta a ADAIME (autuada) e a JAS  real importadora.   Diante  do  exposto  voto  pela  improcedência  da  atribuição  de  Responsabilidade  Solidária  à  empresa UNISYS  BRASIL  LTDA,  em relação ao crédito tributário julgado neste processo.  Fica  constatada  a  partir  da  leitura  dos  textos  reproduzidos  que  houve  uma  discrepância entre o dispositivo do acórdão e o que consta na declaração de voto. Da leitura da  declaração de voto conclui­se pelo procedência do alegado pela recorrente.  Fl. 1743DF CARF MF Processo nº 10830.720313/2007­43  Acórdão n.º 3401­005.159  S3­C4T1  Fl. 1.744          8 Esclareço  que  houve  apenas  a mudança  de  votação  pela  improcedência  da  impugnação  por  unanimidade  de  votos  para  por  maioria  de  votos,  não  havendo  outras  repercussões.  Por isso, acolho a preliminar suscitada pela empresa Unisys e voto para que  seja retificado o acórdão recorrido com vistas a indicar que houve a manutenção do lançamento  por  maioria  de  votos,  restando  vencidos  os  auditores  Amilton  Rodrigues  Fonseca  e  Regina  Coeli  de  Vasconcelos  Louvise  que  votaram  pela  improcedência  da  atribuição  de  responsabilidade solidária a recorrente.  Superada  a  preliminar  suscitada  pela  empresa  Unisys,  passo  a  análise  das  alegações individuais das empresas.  1) Recurso da empresa Adaime.  1.1) Da alegação de interposição fraudulenta.   A  recorrente Adaime  alega  inicialmente  que  foi  subcontratada  pela Nortel  para efetuar a importação, nacionalização, armazenagem e distribuição para as mercadorias que  seriam utilizadas  em substituição  em garantia,  que os bens  importados não  são  considerados  mercadorias já que não se destinam a comercialização por conta e ordem de terceiros, mas sim  à assistência técnica e manutenção gratuita para clientes finais, que não houve intuito doloso,  foram pagos os  impostos, não há que falar­se na ocultação do sujeito passivo ou prejuízo ao  erário.  Resta  claro,  após  a  análise  dos  elementos  que  constam  do  processo  administrativo que houve um planejamento complexo e completo (administrativo, financeiro e  tributário),  envolvendo as empresas Adaime,  Jas, Unisys  e Nortel  com o objetivo de atender  clientes no Brasil.  As empresas buscaram uma especialização de funções onde cada uma exercia  um  papel  específico  na  rede  do  planejamento  desenvolvido.  Resta  saber  se  o  objetivo  era  ludibriar a fiscalização tributária, o que foi imputado nos autos.  Foi imputada às recorrentes o perdimento das mercadorias por ocorrência de  dano  ao  erário  e  aplicada  a  multa  substitutiva  à  pena  de  perdimento  por  não  terem  sido  localizadas as mesmas.   A Lei nº 10.637, de 30/12/2002 dispõe sobre a presunção de importação por  conta e ordem e a pena aplicada por dano ao erário:  Art.  27.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida Provisória no2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  ...  Art. 59. O art. 23 do Decreto­Lei no1.455, de 7 de abril de 1976,  passa a vigorar com as seguintes alterações:  "Art. 23. ................................................................  Fl. 1744DF CARF MF Processo nº 10830.720313/2007­43  Acórdão n.º 3401­005.159  S3­C4T1  Fl. 1.745          9 V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida.  § 4oO disposto no § 3o não  impede a apreensão da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação, consumo ou circulação no território nacional."(NR)  (grifos nossos)  E  assim  ficou  o  art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76  após  as  alterações  produzidas pela Lei nº 10.637/2002:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  ...  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  ...   §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no70.235, de 6  de março de 1972.(Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)   § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  Fl. 1745DF CARF MF Processo nº 10830.720313/2007­43  Acórdão n.º 3401­005.159  S3­C4T1  Fl. 1.746          10 importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Segundo  o  art.  27  a  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de  terceiro presume­se por conta e ordem. Na  importação por Conta e  ordem de terceiro, a empresa importadora atua como prestadora de serviços, e os recursos são  provenientes  de  terceiro. O  terceiro  é  o  responsável,  inclusive,  pelo  valor do  fechamento  do  câmbio  (i.e.,  pelo  pagamento  das mercadorias  ao  exportador  estrangeiro). A  Importação  por  Conta  e Ordem  se  caracteriza  pela  vinculação  das  duas  empresas  envolvidas  (importadora  e  terceiro que pode ser adquirente) para  realização de processo de  importação onde ambas são  responsabilizadas pela operação, o que se concretiza pela obrigação de ambas ao  lançamento  de  seus nomes  e CNPJ na emissão de  todos os documentos de  importação, não  apenas, mas  inclusive, na DI (Declaração de Importação), conforme consta na Instrução Normativa SRF nº  225, de 18/10/02:  Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora que opere por conta e ordem de  terceiros  será  exercido  conforme  o  estabelecido  nesta  Instrução  Normativa.   Parágrafo único. Entende­se por importador por conta e ordem  de  terceiro  a  pessoa  jurídica  que  promover,  em  seu  nome,  o  despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por  outra,  em  razão  de  contrato  previamente  firmado,  que  poderá  compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados  com  a  transação  comercial,  como  a  realização  de  cotação  de  preços e a intermediação comercial.   Art. 2º A pessoa jurídica que contratar empresa para operar por  sua conta e ordem deverá apresentar cópia do contrato firmado  entre as partes para a prestação dos serviços, caracterizando a  natureza de sua vinculação, à unidade da Secretaria da Receita  Federal  (SRF), de  fiscalização aduaneira, com jurisdição sobre  o seu estabelecimento matriz.   Parágrafo único. O registro da Declaração de Importação (DI)  pelo contratado ficará condicionado à sua prévia habilitação no  Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), para atuar  como  importador por  conta  e ordem do adquirente, pelo prazo  previsto no contrato.   Art.  3º O  importador,  pessoa  jurídica  contratada,  devidamente  identificado  na  DI,  deverá  indicar,  em  campo  próprio  desse  documento,  o  número  de  inscrição  do  adquirente  no  Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).   §  1º  O  conhecimento  de  carga  correspondente  deverá  estar  consignado ou endossado ao importador, configurando o direito  à  realização  do  despacho  aduaneiro  e  à  retirada  das  mercadorias do recinto alfandegado.   §  2º  A  fatura  comercial  deverá  identificar  o  adquirente  da  mercadoria, refletindo a transação efetivamente realizada com o  vendedor ou transmitente das mercadorias.  Fl. 1746DF CARF MF Processo nº 10830.720313/2007­43  Acórdão n.º 3401­005.159  S3­C4T1  Fl. 1.747          11 Comparando as outras modalidades de importação, direta e por encomenda,  apenas  na  modalidade  “por  conta  e  ordem”  é  que  se  admite  adiantamentos  de  recursos  à  empresa importadora, ou o pagamento direto por terceiro. Nas duas outras modalidades, não se  admite  nem  adiantamentos  nem  o  pagamento  das  mercadorias  por  quem  não  figure  na  operação.  O  objetivo  do  disciplinamento  normativo  é  estabelecer  controles  sobre  os  verdadeiros  adquirentes  das mercadorias  importadas,  a  fim  de  que  sobre  eles  se  exerçam  as  fiscalizações  necessárias  para  se  detectar  a  origem  lícita  dos  recursos  empregados,  o  devido  recolhimento  dos  tributos  internos  incidentes  sobre  tais  operações  fiscais,  inibindo­se,  dessa  forma, que empresas  inidôneas venham a competir de forma desleal com aquelas  legalmente  estabelecidas e observadoras da legislação vigente.  É  farta  a  documentação  no  processo  que  demonstra  que  as  importações  realizadas pela empresa Adaime foram efetuadas com recursos provenientes da empresa JAS.  A  empresa  ADAIME  declarou­se  como  importadora  nas  DI  (Declarações  de  Importação)  relacionadas  planilha  fls.  1475  a  1504,  na  modalidade  de  "importador  por  conta  própria"  (importação direta).  Da análise das declarações prestadas pela empresa ADAIME à fiscalização,  análise  de  sua  contabilidade  e  livros  fiscais,  ficou  demonstrado  que  a  empresa  JAS  DO  BRASIL efetuou adiantamentos de valores para a ADAIME, para fazer frente às importações,  para o pagamento dos tributos incidentes nas operações de importação, pagamento de despesas  de  armazenagem,  de  transporte,  e  demais  despesas  relativas  aos  despachos  aduaneiros.  Não  houve adiantamento para o pagamento das mercadorias porque as operações foram realizadas  “sem cobertura cambial”.  A fiscalização apresentou exemplos do procedimento de importação utilizado  pelas empresas envolvidas, às fls. 25 e 26 dos autos, onde está demonstrado como era realizado  o adiantamento de recursos, com as devidas remissões, em todos os dados, dos correspondentes  documentos comprobatórios.  Configurada  que  as  importações  foram  realizadas  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  e  não  sendo  essa  ocorrência  informada  à  RFB  nas  declarações  e  nos  documentos  apresentados, temos que ocorreu a ocultação do sujeito passivo, ou do real comprador.  O art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/76 estipula os casos em que ocorre dano ao  erário, e a ocultação do real comprador das mercadorias está enumerada entre as hipóteses de  dano.  O  dispositivo  tipificador  da  conduta  estipula  duas  partes  para  que  a  imputação  se  complete. A primeira parte, ocultação do real comprador,  resta configurada. A segunda parte  da  tipificação  estipula  que  a  conduta  deve  ser  praticada  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  Coaduno  com  a  linha  de  raciocínio  adotada  pela  DRJ  que  conclui  pela  simulação  ocorrida  nas  transações  realizadas  pela  recorrente.  Em  síntese  o  acórdão  da  DRJ  desenvolve uma argumentação para chegar a conclusão que restou configurada a interposição  fraudulenta de terceiros.  A  simulação  pode  ser  constatada  pela  divergência  entre  a  vontade  real  e  a  vontade declarada, é uma declaração enganosa da vontade, sendo uma deformação voluntária  para escapar à disciplina normal do negócio.  Fl. 1747DF CARF MF Processo nº 10830.720313/2007­43  Acórdão n.º 3401­005.159  S3­C4T1  Fl. 1.748          12 Esse  é  o  entendimento  expresso  por  diversos  doutrinadores,  entre  eles  Orlando Gomes, na obra Introdução ao Estudo do Direito, Rio de Janeiro, Forense:  ...em  um  negócio  jurídico  se  verifica  intencionalmente  divergência  entre a vontade  real  e a  vontade declarada,  com o  fim de enganar a terceiros  No Dicionário Aurélio interposição de pessoa aparece definido como:  ...simulação  que  consiste  em  ocultar  o  verdadeiro  interessado  num ato jurídico, fazendo aparecer um terceiro em seu lugar.   A  interposição  de  pessoa  pode  ser  regular  ou  não.  Ela  é  considerada  fraudulenta  quando  praticada  por  meio  de  artifício  ou  simulação  para  encobrir  a  real  manifestação de vontade ou ocultar o verdadeiro interessado nos negócios jurídicos praticados.  Para  efeitos  fiscais,  esta  consolidada  a  definição  que  a  interposição  fraudulenta ocorre quando uma pessoa, física ou jurídica, aparenta ser o responsável por uma  operação que não realizou, interpondo­se entre uma parte (o Fisco) e outra (o real beneficiário  — responsável pela operação de comércio exterior), para ocultar o sujeito passivo.  Assim discorre  a DRJ no acórdão  recorrido  sobre o  caso  concreto,  posição  que acompanho e por isso reproduzo:  No  caso  concreto  dos  presentes  autos,  a  empresa  ADAIME  figurou  nas  DI  (Declarações  de  Importação)  relacionadas  planilha fls. 1475 a 1504, como importadora, na modalidade de  "importador por conta própria" (importação direta).  Entretanto, restou comprovado, tanto por declarações prestadas  pela  empresa  ADAIME,  quanto  pela  análise  de  sua  contabilidade,  que  a  empresa  JAS  DO  BRASIL  efetuou  adiantamentos de valores para a ADAIME, para fazer frente às  importações,  no  caso específico para o pagamento dos  tributos  incidentes nas operações de importação, pagamento de despesas  de armazenagem, de transporte, e demais despesas relativas aos  despachos  aduaneiros.  Somente  não  para  o  pagamento  das  mercadorias  propriamente  ditas,  pois  as  operações  eram “sem  cobertura cambial”.   A Fiscalização Aduaneira, com fundamento nas declarações dos  contribuintes  fiscalizados  (prestadas em  resposta às  Intimações  Fiscais)  e  em  provas  acostadas  aos  autos  (como  cópias  dos  livros  fiscais),  esclareceu  a  forma  de  atuação  das  referidas  empresas, nos  termos seguintes: “em função da necessidade da  empresa  estrangeira  NORTEL  NETWORKS  suprir  o  mercado  brasileiro de peças de reposição em garantia, para os produtos  aqui  comercializados,  a  empresa  ADAIME  foi  contatada  para  atuar como importadora destas mercadorias. Assim, a ADAIME  realizou  diversas  importações  na  modalidade  "sem  cobertura  cambial",  atuando  como  importador  por  conta  própria,  tendo  como  exportador  a  empresa  NORTEL  NETWORKS.  Nestas  operações,  previamente  ao  desembaraço  aduaneiro,  a  empresa  JAS  DO  BRASIL  TRANSPORTES  INTERNACIONAIS  LTDA,  Fl. 1748DF CARF MF Processo nº 10830.720313/2007­43  Acórdão n.º 3401­005.159  S3­C4T1  Fl. 1.749          13 CNPJ  36.181.089/0001­87  (representante  da  empresa  estrangeira  JAS  FORWARDING  INC.)  remetia  recursos  financeiros  a ADAIME para  que  esta  enfrentasse  o  pagamento  dos  tributos  incidentes,  despesas  de  armazenagem,  transporte  etc.  Imediatamente  após  o  desembaraço,  as  mercadorias  seguiam  para  a  empresa  UNISYS  BRASIL  LTDA,  CNPJ  33.426.420/0009­40,  permitindo  que  cumprisse  seu  contrato  de  prestação  de  serviços  de  assistência  técnica  firmado  com  a  NORTEL  NETWORKS  CORPORATION  (USA)”.  Tal  modo  de  atuação se encontra estampado às fls. 21 e 22 dos autos; gráfico  à fl. 22 do e­processo demonstra tais operações. (acórdão DRJ)  1.2) Da  alegação  de  nulidade  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  publicação  da  IN  SRF nº 225/02  A  empresa  Adaime  alega  que  ocorreu  nulidade  para  os  fatos  geradores  ocorridos de 01/02 a 10/02 já que a IN 225/02 foi publicada em 22/10/02 e a MP 66/02 só foi  convertida na Lei 10637/02 em 13/12/02.  A Lei n° 10.637/2002, base legal para a IN SRF nº 225/2002, é resultante da  conversão da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002.   As DI (Declarações de Importação) objeto do presente auto de infração foram  registradas  entre  13/11/2002  e  02/06/2006  (vide  planilha  acostada  aos  autos  às  fls.  1475  a  1504).  Constava no art. 29 da MP nº 66/2002 a presunção de operação de comércio  exterior por conta e ordem quando realizada mediante a utilização de recursos de terceiros:  Art.29.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  A MP nº 2.158­35, de 24/08/2001 citada no art. 29 da MP nº 66/2002 trazia  as seguintes disposições:  Art.77.O parágrafo único do art. 32 do Decreto­Lei nº37, de 18  de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.32....................................................  Parágrafo único.É responsável solidário:  I­o  adquirente  ou  cessionário  de  mercadoria  beneficiada  com  isenção ou redução do imposto;  II­o representante, no País, do transportador estrangeiro;  III­o  adquirente  de mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora." (NR)  Art.78.O art. 95 do Decreto­Lei nº37, de 1966, passa a vigorar  acrescido do inciso V, com a seguinte redação:  Fl. 1749DF CARF MF Processo nº 10830.720313/2007­43  Acórdão n.º 3401­005.159  S3­C4T1  Fl. 1.750          14 "V­conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora." (NR)  Art.79.Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos de procedência estrangeira,  importados por sua conta  e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.  Art.80.A Secretaria da Receita Federal poderá:  I­  estabelecer  requisitos  e  condições  para  a  atuação de  pessoa  jurídica importadora por conta e ordem de terceiro;   II­  exigir prestação de garantia  como condição para a  entrega  de  mercadorias,  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido  do  importador ou do adquirente.  Art.81.Aplicam­se  à  pessoa  jurídica  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora, as normas de  incidência das contribuições para o  PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador.  Assim,  carece  de  fundamentação  a  alegação  de  nulidade  para  os  fatos  geradores ocorridos de 01/02 a 10/02 sob a argumentação que a  IN 225/02 foi publicada em  22/10/02  e  a  MP  66/02  só  foi  convertida  na  Lei  10637/02  em  13/12/02.  Pela  leitura  dos  dispositivos reproduzidos acima, constantes da MP 2.158­35/2001 podemos concluir que desde  a  edição  dessa  primeira MP  já  havia  determinações  legais  sobre  a  figura  da  importação  por  conta e ordem.   1.3) Da alegação sobre a aplicação da Taxa de Câmbio  A empresa alega  também que foi aplicada a  taxa de câmbio para conversão  do  dólar  em  R$1,7325  para  o  cálculo  das  mercadorias  apreendidas  e  para  o  cálculo  das  importações foi utilizado a taxa de câmbio da data da nacionalização, o que gerou uma multa  maior que o devido.  Segundo o art. 23, § 3º, do Decreto­Lei nº 1.455/1976:   § 3º ­ As infrações previstas no caput serão punidas com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972.   E observe­se o que estabelece o art. 24 do Decreto­lei nº 37, de 1966:  Art.  23  ­  Quando  se  tratar  de  mercadoria  despachada  para  consumo,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  na  data  do  Fl. 1750DF CARF MF Processo nº 10830.720313/2007­43  Acórdão n.º 3401­005.159  S3­C4T1  Fl. 1.751          15 registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere  o artigo 44.  ...  Art.24 ­ Para efeito de cálculo do imposto, os valores expressos  em moeda  estrangeira  serão  convertidos  em moeda nacional  à  taxa  de  câmbio  vigente  no  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Pela  leitura  dos  dispositivos  acima  citados  temos  que  a  ocorrência  do  Fato  Gerador verifica­se na data de registro da DI e o valor aduaneiro é obtido utilizando­se a taxa  de câmbio do dia do registro da DI.  A multa, portanto, deve ser calculada sobre o valor aduaneiro da mercadoria,  que foi calculado utilizando­se a taxa de câmbio da data do registro da DI.   Acato  portanto  a  alegação  da  empresa  e  voto  pela  utilização  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  para  cálculo  da  multa.  O  valor  aduaneiro  deve  ser  calculado  utilizando a taxa de câmbio da data do registro da DI, conforme art. 24 do Decreto­lei nº 37, de  1966.  1.4) Da aplicação de multa proporcional ao valor aduaneiro.  Outra  alegação  apresentada  pela  empresa  é  que  a  aplicação  de  multa  proporcional ao valor aduaneiro das mercadorias configura bitributação, sendo um adicional ao  imposto de importação.  A multa  aplicada  esta  prevista  no Decreto­Lei  nº  1.455/76,  e  também  está  prevista  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  nos  casos  de  não  localização  da  mercadoria:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  ...  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  1oO  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  Fl. 1751DF CARF MF Processo nº 10830.720313/2007­43  Acórdão n.º 3401­005.159  S3­C4T1  Fl. 1.752          16 equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no70.235, de 6  de março de 1972.(Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  §  4oO disposto  no  §  3onão  impede  a  apreensão  da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  O  CARF  já  se  pronunciou  diversas  vezes  pelo  cabimento  da  multa  equivalente ao valor aduaneiro, vide Acórdão nº 301­33630, ....    1.5) Da violação de princípios constitucionais.  Por fim, a empresa apresenta a alegação de que houve violação dos princípios  da razoabilidade, proporcionalidade, confisco e capacidade contributiva.  Em relação a tais alegações, cabe lembrar que às  instâncias administrativas,  pelo caráter vinculado de sua atuação, não é dada a atribuição de apreciar questões que tanjam  à constitucionalidade de qualquer lei ou ato normativo.  Esse assunto já restou sumulado pelo CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Concluo pelo não acatamento da alegação.  2) Das alegações da empresa Jas.  2.1) Da utilização de presunção.  Para a empresa Jas, a fiscalização deixou de apontar em quais as importações  efetuadas pela Adaime ocorreram a ocultação, partindo de presunções e indícios.  Ao  contrário  do  afirmado  pela  empresa  Jas  o  TVF  é  farto  em  apresentar  detalhes  sobre  as  importações  efetuadas  pela  empresa  ADAIME  nas  quais  ela  declarou­se  como  importadora  e  que  houve  adiantamento  de  recursos  pela  empresa  JAS. A  fiscalização  inclusive relaciona as DI (Declarações de Importação) em planilha fls. 1475 a 1504, anexa ao  TVF.    2.2) Da existência de fraude ou simulação  A  existência  de  fraude  ou  simulação  é  condição  para  a  ocorrência  de  interposição, devendo ser provada pela fiscalização.  Conforme  amplamente  discorrido  no  item 1.1)  acima,  a  fiscalização  logrou  provar que houve  simulação nos  atos praticados pela  empresa Adaime conjuntamente com a  Fl. 1752DF CARF MF Processo nº 10830.720313/2007­43  Acórdão n.º 3401­005.159  S3­C4T1  Fl. 1.753          17 empresa JAS, já que a Adaime utilizou recursos da JAS para custear o pagamento das despesas  de importação das mercadorias.  2.3) Da solidariedade entre as empresas  A  recorrente  JAS  alega  que  a  presunção  de  solidariedade  só  é  admitida  se  acompanhada dos elementos do tipo infracional: entrada efetiva da mercadoria sem documento  fiscal,  existência  do  remetente,  conluio,  interesse  comum  de  beneficiar­se  ilicitamente  da  operação e dolo especifico de sonegar o imposto. E por consequência a solidariedade deve ser  rechaçada pois não foi observado o real vínculo e a função de cada empresa envolvida.  O  tema solidariedade  entre as  empresas  já  foi  objeto de  inúmeros  acórdãos  nesse Conselho. E na  seara aduaneira ele esta disciplinado pelo Decreto­Lei nº 37/1966, não  fazendo  distinção  à  responsabilização  solidária,  se  a  operação  é  por  conta  e  ordem  ou  por  encomenda:  Art. 95. Respondem pela infração:  I  ­  Conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  (...)  V  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica.  VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica importadora.  Ficou  comprovado  nos  autos  que  a  empresa  JAS  DO  BRASIL  participou  financeiramente  das  Importações  analisadas,  efetuando  depósitos  na  conta  corrente  da  ADAIME,  relativos  a  recursos  que  foram  utilizados  por  esta  última  nas  operações  de  importação,  e  promovendo  os  adiantamentos  de  recursos  necessários  às  despesas  com  as  operações de importação, o que a lei prevê como sendo motivo suficiente para a presunção da  ocorrência de interposição fraudulenta de terceiro.  Resta  configurada  a  responsabilidade  solidária  da  empresa  JAS  por  ter  concorrido para sua prática ou dela se beneficiado por qualquer forma e também pela aplicação  do inciso V do art. 95:   Art. 95. Respondem pela infração:   V  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica.  A  recorrente  também  alega  que  deve  ser  mantida  a  empresa  Unisys  como  responsável solidária.  A  empresa  UNISYS  também  apresenta  Recurso  Voluntário  quanto  a  esse  ponto, que devido estar os pleitos conectados analiso por antecedência. Ela argumenta que é  incontroverso  que  possui  contrato  com  o  exportador,  Nortel,  para  prestação  de  assistência  Fl. 1753DF CARF MF Processo nº 10830.720313/2007­43  Acórdão n.º 3401­005.159  S3­C4T1  Fl. 1.754          18 técnica  aos  clientes  da Nortel,  e  que,  em  decorrência  deste  contrato,  recebeu  diretamente  as  mercadorias  importadas  pela  Adaime.  Entretanto,  isso  não  significa  seu  interesse  nas  importações, sendo que o interesse quanto à adequada chegada das peças no Brasil é da Nortel  e de seus clientes no Brasil.  Discordo da alegação da recorrente  já que o seu  interesse está demonstrado  nos  autos.  A  fiscalização  demonstrou  que  as  mercadorias  após  desembaraçadas  seguiam  diretamente  para  a  empresa  UNISYS,  e  a  empresa  ADAIME  não  mantinha  depósito  de  mercadorias. As mercadorias importadas permitiam que a UNISYS conseguisse cumprir o seu  contrato de prestação de  serviços  com o exportador,  realizando as assistências  técnicas  (com  reposição de peças importadas) no Brasil.  A UNISYS prestava serviços de assistência técnica com substituição de peças  importadas, e essas peças eram primordiais para a prestação de serviço de assistência técnica.  Sem  a  substituição  de  peças  a UNISYS  não  poderia  cumprir  seu  contrato  com  a NORTEL,  conforme pode ser conferido no contrato. Afigura­se evidente que a UNISYS compactuava de  interesse comum com a exportadora NORTEL, pois sua atividade dependia do recebimento das  peças de reposição importadas.  Tal circunstância se amolda perfeitamente no previsto no acima transcrito art.  95, inciso I, do Decreto­lei n° 37/1966:   Art. 95. Respondem pela infração:   I  ­  Conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie.  Acompanho e reproduzo o posicionamento da DRJ:  Não é passível de dúvida que a UNISYS possuía interesse direto  no  recebimento  das  mercadorias  importadas,  pelo  que  é  de  se  manter sua figuração como responsável solidária, nos termos do  art. 95, I, do Decreto­lei n° 37/1966.    2.4) Do prejuízo ao erário  É apresentada também a alegação de que não houve prejuízo ao erário, já que  os tributos foram recolhidos e foi emitida nota fiscal de saída.  O  art.  23, V,  do Decreto­Lei  nº  1.455/1976  incide  para  considerar  dano  ao  Erário a  infração denominada interposição fraudulenta de terceiros, a qual por sua vez restou  configurada por haver sido provada a utilização, pela importadora (ADAIME, que figurou nas  DI como  importadora por conta própria) de  recursos de  terceiros  (enviados à ADAIME pela  empresa JAS DO BRASIL) nas operações:  Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (…)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  co  real  vendedor,  Fl. 1754DF CARF MF Processo nº 10830.720313/2007­43  Acórdão n.º 3401­005.159  S3­C4T1  Fl. 1.755          19 comprador  ou  de  responsável  pela  operação, mediante  fraude,  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros;  (...)  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput será punido com a pena de perdimento das mercadorias.  (...)  §  3º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972.    Ocorre que o dano ao Erário decorre da lei, e deve ser entendido não apenas  como  dano  material  comensurável,  mas  também  como  o  dano  decorrente  de  qualquer  dificuldade imposta à Fiscalização Aduaneira, conforme aliás entendimento jurisprudencial do  E. STJ:  “Se o perdimento não prescinde da demonstração do dano para  sua aplicação, não é menos verdade que, por vezes, o dano está  caracterizado  pela  dificuldade  imposta  pela  conduta  do  importador  à  fiscalização  aduaneira,  cuja  incumbência  é,  por  norma  constitucional,  da  Receita  Federal.”  REsp  nº  954.526.  Min.  Teori  Albino  Savascki,  julgado  em  28/08/12  (grifos  ora  acrescidos).  Também  o  assunto  já  foi  discutido  em  vários  acórdãos  desse  Conselho,  conforme acórdão n° 3102­001.239 exemplificativo:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  14/01/2004  a  09/12/2004  DANO  AO  ERÁRIO.  OCULTAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO,  DO  REAL  VENDEDOR,  COMPRADOR  OU  DE  RESPONSÁVEL  PELA  OPERAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  O  Dano  ao  Erário  decorrente  da  ocultação  das  partes  envolvidas  na  operação  comercial  que  fez  vir  a  mercadoria  do  exterior  é  hipótese  de  infração “de mera conduta”, que se materializa quando o sujeito  passivo oculta a  intervenção de  terceiro,  independentemente do  prejuízo tributário perpetrado.  em quaisquer efeitos as alegações de defesa de que  todos os  tributos  foram  recolhidos ou de que não foi obtida qualquer vantagem ilícita, pois, conforme visto, a obtenção  de vantagem não está presente como requisito para a consumação da interposição fraudulenta  de terceiros, que é infração aduaneira de mera conduta.  2.5) Da prestação de serviços  Fl. 1755DF CARF MF Processo nº 10830.720313/2007­43  Acórdão n.º 3401­005.159  S3­C4T1  Fl. 1.756          20 A  recorrente  alega  que  ocorreu  típica  prestação  de  serviços,  por  ser  ela  transportadora das cargas, e que os valores de pequena monta adiantados não representam dano  ao erário e fazem parte da prática comercial.  Sobre  esse  tema  já  restou  superado  pela  apresentação  de  todo  modo  de  operação das empresas e suas consequências no item 1.1 acima.  Deixo de acatar as alegações.    2.6) Da aplicação errada da pena de perdimento  O Recurso Voluntário continua sua defesa alegando ser incorreta a aplicação  da pena de perdimento estipulada no art. 105, inciso VI, do Decreto­Lei nº 37/66 já que não há  que se falar em adulteração nem em falsificação de documento. Não há crime antecedente que  comprovem a origem ilícita dos recursos.  Socorrendo­nos da leitura dos dispositivos legais citados, observamos que o  art. 105,  inciso VI, do Decreto­Lei nº 37/66  trata da aplicação a pena de perdimento para os  casos de falsificação ou adulteração dos documentos necessários ao desembaraço aduaneiro:  Art. 105. Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  ...  VI  ­  estrangeira ou nacional,  na  importação ou na exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  A dicção do art. 4º da IN SRF 225, de 2002, e que se funda no art. 105, inciso  VI, do Decreto­lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, combinado com art. 23,  inciso V, do  Decreto­lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, veio esclarecer o alcance do dispositivo legal:  Art.  4º  Sujeitar­se­á  à  aplicação  de  pena  de  perdimento  a  mercadoria importada na hipótese de:  I  ­  inserção  de  informação  que  não  traduza  a  realidade  da  operação, seja no contrato de prestação de serviços apresentado  para efeito de habilitação, seja nos documentos de instrução da  DI de que  trata o art. 3º  (art. 105,  inciso VI, do Decreto­lei nº  37, de 18 de novembro de 1966);  Não  resta  dúvida,  conforme  já  discorrido  nos  itens  anteriores,  que  houve  inserção  de  informação  diferente  do  que  ocorreu  na  realidade  na medida  em  que  a  empresa  ADAIME se declara importador por conta própria quando de fato não foi isso que ocorreu.  Correta pois a aplicação art. 105,  inciso VI, do Decreto­lei n° 37, de 18 de  novembro de 1966, combinado com art. 23, inciso V, do Decreto­lei n° 1.455, de 7 de abril de  1976  2.7) Da alegação de ser a Multa confiscatória  Fl. 1756DF CARF MF Processo nº 10830.720313/2007­43  Acórdão n.º 3401­005.159  S3­C4T1  Fl. 1.757          21 A recorrente alega ter a multa caráter confiscatório e portanto não poderia ser  aplicada.  Repiso a argumentação  já discorrida no  item 1.1 acima, no qual afirmo que  em  relação  a  tais  alegações,  cabe  lembrar  que  às  instâncias  administrativas,  pelo  caráter  vinculado  de  sua  atuação,  não  é  dada  a  atribuição  de  apreciar  questões  que  tanjam  à  constitucionalidade  de  qualquer  lei  ou  ato  normativo.  Não  cabendo  a  esse  tribunal  administrativo questionar o conteúdo das leis.  Esse assunto já restou sumulado pelo CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    3) Do Recurso Voluntário da empresa Unisys.  3.1) Da solicitação de retificação do acórdão recorrido  Preliminarmente a recorrente solicita a retificação do acórdão recorrido com  vistas  a  indicar  que  houve  a  manutenção  do  lançamento  por  maioria  de  votos,  restando  vencidos os auditores Amilton Rodrigues Fonseca e Regina Coeli de Vasconcelos Louvise que  votaram pela improcedência da atribuição de responsabilidade solidária a recorrente.  Esse pleito já foi analisado nas preliminares desse voto e acatado.  3.2) Das outras alegações  Alega a recorrente que:  ­  a  relação  existente  entre  a Nortel  e  ela  era  de  prestação  de  serviços  não  havendo  que  se  falar  em  transferência  de  titularidade  dos  bens  remetidos  pela  Nortel  à  recorrente;  ­  existe  nulidade  da  autuação  pela  ilegitimidade  passiva  da  recorrente  para  figurar no polo passivo da autuação;  ­ Inexistência de responsabilidade solidária da recorrente;  ­ Utilização  de  dispositivo  legal  estranho  à  capitulação  da  responsabilidade  solidária;  ­ Inocorrência de dano ao erário;  ­ Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;  ­ Equivoco quanto ao critério para o cálculo da multa.  Todos esses pontos já foram debatidos no voto, restando superados.  Deixo de acatar as alegações.  Fl. 1757DF CARF MF Processo nº 10830.720313/2007­43  Acórdão n.º 3401­005.159  S3­C4T1  Fl. 1.758          22   Pelo exposto voto por conhecer dos recursos voluntários e no mérito por dar  provimento parcial para:  ­ retificar o acórdão recorrido com vistas a indicar que houve a manutenção  do  lançamento  por  maioria  de  votos,  restando  vencidos  os  auditores  Amilton  Rodrigues  Fonseca e Regina Coeli de Vasconcelos Louvise que votaram pela improcedência da atribuição  de responsabilidade solidária a recorrente; e  ­ que seja utilizado o valor aduaneiro da mercadoria para cálculo da multa. O  valor  aduaneiro  deve  ser  calculado  utilizando  a  taxa  de  câmbio  da  data  do  registro  da  DI,  conforme art. 24 do Decreto­lei nº 37, de 1966.  (assinado digitalmente)  Mara C. Sifuentes ­ Relatora  Fl. 1758DF CARF MF Processo nº 10830.720313/2007­43  Acórdão n.º 3401­005.159  S3­C4T1  Fl. 1.759          23 Voto Vencedor  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Designado,    Externo  no  presente  voto  minhas  razões  de  divergência  em  relação  ao  posicionamento  da  relatora,  e  que  acabaram  por  prevalecer  no  seio  do  colegiado,  especificamente no que se  refere à  imputação de responsabilidade à empresa UNISYS Brasil  LTDA (doravante “UNISYS”). Nos demais temas, acompanho o posicionamento da relatora.  A imputação básica do autuante é de que a “UNISYS” estaria sendo ocultada  pela “ADAIME”, de quem recebia as mercadorias (sem cobertura cambial) para prestar serviço  de assistência técnica, como se percebe do esquema gráfico que consta à fl. 22:    Na autuação, a participação da “UNISYS” é detalhada no  item 4.8  (fl. 27),  integralmente transcrito a seguir, e sem qualquer adendo do autuante, de forma a confirmar ou  rechaçar as informações prestadas pela empresa:  Fl. 1759DF CARF MF Processo nº 10830.720313/2007­43  Acórdão n.º 3401­005.159  S3­C4T1  Fl. 1.760          24   Ou seja, a autoridade fiscal não traz qualquer elemento objetivo (limitando­se  ao  excerto  exposto  e  a  conjectura  a  partir  do  nome  de  um  arquivo  em  excel  enviado  pela  “ADAIME” – “Projeto  JAS NORTEL ADAIME UNISYS”) para  imputar  responsabilidade à  empresa  “UNISYS”,  fundamentada  em  suposto  “interesse  comum”  (fls.  28/29),  que  restou  distante de ser comprovado.      Se não restou dúvida à autoridade fiscal, a este julgador abundaram dúvidas,  assim como a  julgador da  instância de piso, que assim se manifestou em declaração de voto  (fls. 1551/1552):    Fl. 1760DF CARF MF Processo nº 10830.720313/2007­43  Acórdão n.º 3401­005.159  S3­C4T1  Fl. 1.761          25     Pode  até  ser  que  a  empresa  “UNISYS”  tivesse  alguma  participação,  ou  efetivo  interesse  econômico  na  operação.  No  entanto,  isso  não  restou  demonstrado  pelo  autuante, detentor do ônus probatório de suas alegações.  Assim,  entendemos  que  deve  ser  excluída  do  polo  passivo  a  empresa  “UNISYS”, por carência probatória a cargo do fisco.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                  Fl. 1761DF CARF MF

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7475408 #
Numero do processo: 11543.004593/2004-02
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 MULTA QUALIFICADA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. Apenas a infração de presunção de omissão de receitas com base em depósitos não comprovados restou caracterizada, adequando-se ao tipo objetivo da norma. Não tendo sido demonstrado o intuito doloso na conduta, cabe ser afastada a qualificação da multa no percentual de 150%.
Numero da decisão: 9101-003.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Luís Flávio Neto, que não conheceu do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Luís Flávio Neto. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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9101­003.848  –  1ª Turma   Sessão de  4 de outubro de 2018  Matéria  SIMPLES FEDERAL ­ MULTA QUALIFICADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LORENZONI TRANSPORTE LTDA. EPP    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1999  MULTA QUALIFICADA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO.  Apenas  a  infração  de  presunção  de  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  não  comprovados  restou  caracterizada,  adequando­se  ao  tipo  objetivo da norma. Não tendo sido demonstrado o intuito doloso na conduta,  cabe ser afastada a qualificação da multa no percentual de 150%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial, vencido o conselheiro Luís Flávio Neto, que não conheceu do recurso. No  mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar­lhe provimento. Votou pelas conclusões  o conselheiro Luís Flávio Neto.        (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício        (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 45 93 /2 00 4- 02 Fl. 620DF CARF MF Processo nº 11543.004593/2004­02  Acórdão n.º 9101­003.848  CSRF­T1  Fl. 621          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  (e­fls.  520/530)  de  contrariedade  à  lei  ou  evidência de prova, interposto pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face  do Acórdão nº 101­96.184 (e­fls. 499/516), da sessão de 25 de maio de 2017, proferido pela  Primeira  Câmara  do  Primeira  Conselho  de  Contribuintes,  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício.  A  autuação  fiscal,  de  IRPJ­Simples  e  reflexos  (e­fls.  289/356)  tipificou  as  infrações  de  (1)  presunção  de  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  de  origem  não  comprovada, que teve a multa qualificada para 150%. Por consequência, a infração (2) tratou  da  insuficiência de  recolhimento,  na medida  em que os valores de  receita bruta  apurados na  infração  (1)  ocasionaram  um  ajuste  no  coeficiente  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  SIMPLES. A infração (2) teve a multa proporcional de 75%. A decisão de primeira instância  (e­fls. 407/426), ao apreciar a impugnação apresentada (e­fls. 360/360), julgou os lançamentos  fiscais  procedentes.  Foi  interposto  recurso  voluntário  (e­fl.  454/488)  pela  Contribuinte,  cujo  provimento foi parcial nos termos da ementa:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE ­ APLICAÇÃO  DA SÚMULA 1CC N° 02.  SIGILO  BANCÁRIO  —  TRANSFERÊNCIA  —  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA — IRRETROATIVIDADE­ DE LEI ­ não há  ilegalidade na aplicação  retroativa de  lei  que  inova no caráter  procedimental  da  ação  fiscal,  tese  confirmada  pela  jurisprudência que se forma no Superior Tribunal de Justiça.  PRESUNÇÃO LEGAL ­ OMISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM  ­  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  O  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/1996  estabeleceu  a  presunção  legal  de  que  os  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento mantidas  junto  a  instituição  financeira,  de  que  o  titular,  regularmente  intimado não faça prova de sua origem, por documentação hábil  e  idônea,  serão  tributados  como  receita  omitida,  Mormente  quando  tais  valores  não  tiverem  sido  registrados  na  contabilidade da pessoa jurídica.  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 11543.004593/2004­02  Acórdão n.º 9101­003.848  CSRF­T1  Fl. 622          3 MULTA QUALIFICADA ­ JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO  ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­ O lançamento da multa  qualificada  de  150%  deve  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada nos  autos. Além disso,  exige­se  que  o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos nos arts. 71, 72 . 'e 73 da Lei nº 4.502/64.  A falta de comprovação da origem dos recursos depositados em  conta­corrente bancária  caracteriza  falta  simples de presunção  de omissão de receias, porém, não caracteriza o evidente intuito  de fraude a ensejar a exasperação da multa de ofício prevista no  inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  TAXA  SELIC  ­  JUROS DE MORA ­ APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 4.  A  PGFN  interpôs  recurso  especial  de  contrariedade  à  lei  ou  evidência  de  prova,  para  tratar  da matéria  sobre  a  qualificação  da multa  de  ofício  (150%).  Protesta  pelo  restabelecimento da multa qualificada, vez que restou claro o dolo do sujeito passivo em omitir  informações do Fisco para não  recolher  tributo. Requer pela  reforma do  acórdão  recorrido  e  pelo provimento do recurso especial.   Despacho  de  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  532/533)  deu  seguimento  ao  recurso especial.  Despacho de unidade preparadora informou que a ciência via postal não foi  concluída (e­fl. 592). Na sequência, houve intimação por meio de Edital (e­fls. 593).  Não foram apresentadas contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Sobre  a  admissibilidade,  adoto  as  razões  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade de e­fls. 532/533, para conhecer do recurso especial da PGFN.  Passo ao exame do mérito.  A qualificação da multa de ofício deu­se na infração denominada "presunção  de omissão de receitas com base na falta de comprovação de depósitos bancários", com fulcro  no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, assim descrita pela autoridade fiscal:  Pelo  relato  e  provas  ficou  evidenciada  a  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada. Além disso,  ficou claro que os  sócios da  empresa  ocultaram  do  Fisco  a  verdadeira  movimentação  dos  valores  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 11543.004593/2004­02  Acórdão n.º 9101­003.848  CSRF­T1  Fl. 623          4 destas  receitas,  com  o  intuito  de  impedir  o  conhecimento  da  Fazenda Pública do seu real movimento financeiro.  Isso  porque,  desde  o  início  da  fiscalização,  foi  intimada  a  apresentar os extratos bancários, sendo a resposta da empresa a  de que "não possui escrituração bancária", o que é confirmado  pela inexistência de registro de movimentação bancária nos seus  livros  contábeis.  Ao  deixar  de  efetuar  tais  registros  nos  seus  livros,  furta­se  a  apresentar  à  fiscalização  o  recebimento  de  numerários  provenientes  da  receitas  de  vendas  de  bens  ou  de  serviços.  Somente  quando  a  empresa  teve  ciência  do  Termo  de  Constatação e Intimação nº 01, no qual foram discriminados os  depósitos da sua conta corrente não declarada, é que alegou que  tais  depósitos  correspondiam  à  movimentação  financeira  particular do sócio Nelson Lorenzoni, que atua na intermediação  de café. No entanto, conseguiu comprovar que apenas pequena  parte dos depósitos tem essa origem.  Ficou  caracterizado  assim  que  as  manobrar  adotadas  pela  empresa,  através  dos  seus  sócios,  indubitavelmente  visaram  a  produzir  efeito  que  iludisse  a  Fazenda  Nacional,  a  fim  de  se  esquivaram do pagamento dos tributos devidos.  Com a devida vênia à interpretação dada aos fatos pela autoridade autuante,  entendo que o que restou plenamente demonstrado foi a subsunção à presunção de omissão de  receitas.  A omissão de receitas pressupõe a não escrituração das receitas, precisamente  o  que  ocorreu  no  caso  concreto. E,  valendo­se  do  permissivo  do  art.  42 da Lei  nº  9.430,  de  1996, foi possível apurar o montante presumido de receitas omitidas. Aqui se trata de situação  de presunção de omissão de receitas por depósitos bancários, e não de uma omissão de receitas  direta.  Para se caracterizar o dolo, há que restar demonstrado um plus na conduta da  Contribuinte. Deve­se ultrapassar o tipo objetivo da norma tributária. É quando se consuma a  presença dos elementos cognitivo e volitivo, consumando­se o intuito doloso, cuja definição é  apresentada com clareza por CEZAR ROBERTO BITENCOURT1:  O  dolo,  elemento  essencial  da  ação  final,  compõe  o  tipo  subjetivo.  Pela  sua  definição,  constata­se  que  o  dolo  é  constituído  por  dois  elementos:  um  cognitivo,  que  é  o  conhecimento do fato constitutivo da ação típica; e um volitivo,  que  é  a  vontade  de  realizá­la.  O  primeiro  elemento,  o  conhecimento,  é  pressuposto  do  segundo,  a  vontade,  que  não  pode existir sem aquele.  Sobre o elemento cognitivo, BITENCOURT 2 discorre com didática:                                                              1 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal  : parte geral, volume 1, 11ª ed. São Paulo  : Saraiva,  2007, p. 267.  2 BITENCOURT, 2007, p. 269.  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 11543.004593/2004­02  Acórdão n.º 9101­003.848  CSRF­T1  Fl. 624          5 Para a configuração do dolo exige­se a consciência daquilo que  esse  pretende  praticar.  Essa  consciência  deve  ser  atual,  isto  é,  deve estar presente no momento da ação, quando ela está sendo  realizada   Sobre o elemento volitivo, são claros os ensinamentos 3:  A  vontade,  incondicionada,  deve  abranger  a  ação  ou  omissão  (conduta),  o  resultado  e  o  nexo  causal. A  vontade  pressupõe  a  previsão, isto é, a representação, na medida em que é impossível  querer  algo  conscientemente  senão  aquilo  que  se  previu  ou  representou na nossa mente, pelo menos, parcialmente.  Por exemplo, é o que ocorre quando se descobre que, não obstante declaração  de contribuinte ao Fisco Estadual de valores de  receita corretos,  informa­se ao Fisco Federal  valores inferiores de maneira sistemática e reiterada, demonstrando a consciência e vontade de  omitir informações. Ou quando se verifica a interposição de pessoas, a utilização de empresas  fictícias  e  artificiosas  para  se  omitir  as  receitas,  fraude  em  documentos  fiscais  ou  sociais,  movimentos visando ocultar o endereço da empresa, ou a localização dos sócios para prestar  esclarecimentos, dentre outros.  Contudo, no caso concreto, o que se verifica é estritamente o tipo objetivo da  norma  sendo  preenchido:  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  cujos  valores  apurados  são  presumidas  receitas  tributáveis. Não há  nada  além na  conduta  tipificada,  razão  pela qual não há que se falar em dolo.  Cabe, portanto, ser mantida a decisão recorrida, para afastar a qualificação da  multa de ofício.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso especial da PGFN.    (assinatura digital)  André Mendes de Moura                                                                3 BITENCOURT, 2007, p. 269.                            Fl. 624DF CARF MF Processo nº 11543.004593/2004­02  Acórdão n.º 9101­003.848  CSRF­T1  Fl. 625          6   Fl. 625DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.996341/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via administrativa.
Numero da decisão: 1201-002.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.540  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PS MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  do  processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 63 41 /2 01 2- 10 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.996341/2012­10  Acórdão n.º 1201­002.540  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Pedido  de  Restituição  eletrônico  ­  PER/DCOMP,  transmitido  pelo  contribuinte  a  fim  de  compensar  pretenso  saldo  credor de CSLL referente ao 3º trimestre/2006.  Por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.,  o  pedido  foi  indeferido,  sob  a  alegação  de  que  o  DARF  informado  como  origem  do  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado para quitar outro débito declarado.  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  Alega,  em  síntese:  (i)  que  o  crédito  é  legítimo,  uma  vez  que,  por  exercer  atividade  consistente  na  prestação de serviço hospitalar, faria jus ao direito de aplicação do percentual de presunção do  lucro  de  12%  para  CSLL,  e  não  de  32%,  como  equivocadamente  considerou  nas  suas  apurações; e (ii) que retificou as declarações (DIPJ e DCTF), ainda que em momento posterior  ao despacho decisório.  A DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, por entender que o contribuinte não faria jus ao enquadramento do percentual  de presunção de 12%.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  reitera  as  razões  de  defesa,  bem  como  alega  que  possui  decisão  judicial  que  reconheceu o direito de aplicar o percentual de 12%, e não 32%.  É o relatório.    Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.996341/2012­10  Acórdão n.º 1201­002.540  S1­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.511,  de  21/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.662116/2012­ 74, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.511):  Conforme visto no tópico do relatório, o presente litígio  diz  respeito  ao  enquadramento  ou  não  do  objeto  social  da  Recorrente no conceito de serviços hospitalares.  Assim,  caso  seja  verificado  que  a  empresa  presta  serviço  hospitalar,  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório.  Caso  contrário,  ou  seja,  uma  vez  verificado  que  a  atividade  desenvolvida  é  outra,  correto  o  indeferimento  do  pedido de restituição.  Nesse  contexto,  e  por  mais  esforços  que  a  autoridade  fiscal responsável pelo  lançamento e a decisão da DRJ  tenham  empreendido  no  sentido  de  afastar  o  enquadramento  da  atividade da empresa enquanto serviço hospitalar, o fato é que a  Recorrente ajuizou ação judicial que tem por objeto justamente o  reconhecimento do direito de se valer do referido percentual de  8% às suas atividades.  De  fato,  o  contribuinte  possui  sentença  que  deu  provimento  à  ação  judicial  por  ele  ajuizada  e,  inclusive,  já  transitou em julgado o reconhecimento do direito de se valer do  percentual de 8% para fins de lucro presumido.  Abaixo  copio  o  quadro  do  movimento  do  processo  disponibilizado  eletronicamente  e  transcrevo  o  resumo  da  demanda, respectivamente:  PROCESSO  0022599­87.2013.4.03.6100  MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL  Todas as Movimentações  Seq  Data  Descrição  40  23/01/2015  ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Receb.Guia: 542/2014 (7a. Vara) Pac.:  610007000412  39  05/12/2014  BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO conf. Guia n.542/2014 (7a. Vara)  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.996341/2012­10  Acórdão n.º 1201­002.540  S1­C2T1  Fl. 5          4 38  28/11/2014  DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:  DESPACHO DE FLS. 91  37  30/10/2014  DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG.  39/41  36  08/10/2014  REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO  35  08/10/2014  RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO  34  06/10/2014  AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO  33  06/10/2014  TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 23/09/2014  Complemento Livre: PARA PARTES  32  27/08/2014  RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL  31  27/08/2014  RECEBIMENTO NA SECRETARIA  30  18/08/2014  REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA   29  12/08/2014  DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:   28  16/07/2014  DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 35/55  27  02/07/2014  REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA  Trata­se  de  ação  ordinária,  com  pedido  de  tutela  antecipada, em que postula a autora a  inexigibilidade  do  percentual  de  presunção  de  32%  na  aplicação  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelo regime  de  apuração  do  lucro  presumido  às  atividades  hospitalares,  reconhecendo­se  como  corretos  os  percentuais de 8% e 12%, respectivamente.Alega que,  por se tratar de pessoa jurídica prestadora de serviços  médicos de pronto socorro junto ao Hospital São Luiz ­  Unidade  Itaim,  atendendo  em  média  7.600  pacientes  por mês, tem direito ao recolhimento dos tributos pelas  alíquotas  menores  asseguradas  aos  prestadores  de  serviços  hospitalares.Sustenta  que  a  Receita  Federal  vinha  reconhecendo  às  clínicas  médicas  o  enquadramento tributário na qualidade de prestadores  de serviços hospitalares, entendimento que foi alterado  após  a  edição  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  19/2007  e  da  Instrução  Normativa  RFB  n  791/2007,  com as alterações da IN n 1234/2012, que restringiram  a  possibilidade  de  enquadramento  da grande maioria  das clínicas na  tributação presumida da renda sob os  percentuais minorados.Entende que a Receita Federal  não  poderia  criar  um  novo  conceito  de  serviços  hospitalares  dissociado  do  Direito  Privado,  o  que  determina sejam afastados os atos impugnados.  Como se nota, a discussão que foi travada no processo  judicial  ­ direito à aplicação do percentual de 8% para  fins de  IRPJ no lucro presumido ­ tem o mesmo objeto do que se postula  no recurso voluntário ora interposto.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.996341/2012­10  Acórdão n.º 1201­002.540  S1­C2T1  Fl. 6          5 Nesses casos, cabível a aplicação da Súmula CARF nº  1,  que  assim  dispõe:  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Em  razão,  então,  da  concomitância  apontada,  NÃO  CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 143DF CARF MF

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